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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA GAMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 201

ANO DE 1972 29 DE NOVEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 201, EM 26 DE NOVEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Exmos. Srs.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

Nota. - No suplemento ao n.° 196 do Diário das Sessões, de 17 de Novembro de 1978, que contém o parecer da comissão eventual eleita para rever o Regimento da Assembleia Nacional, a seguir ao n.º 36, deve incluir-se um novo número, com a seguinte redacção:

Artigo 38.°

37. O antiga 38.° não solte qualquer alteração.

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
Para cumprimento do disposto no § 3.º da Constituição foram presentes à Assembleia os Decretos-Leis n.º 475/73 e 477/73.
O Sr. Presidente deu conhecimento à Assembleia, de que tinha recebido o parecer da Câmara Cooperativa sobre a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1973.
O Sr. Deputado Valente Sanches apresentou um requerimento.
A Sr. Deputada D. Luzia Beija referiu-se ao regozijo do distrito de Setúbal pela adjudicação da construção das auto-estradas.
O Sr. Deputado Miller Guerra prestou homenagem à memória do Sr. Depurado Melo e Castro.
O Sr. Deputado Eleutério de Aguiar usou da palavra, para se referir à visita do Chefe da Estado à ilha da Madeira.
O Sr. Deputado Pinto Castelo Branco fez considerações acerco, da adjudicação da construção de auto-estradas.

Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão na generalidade da proposta de lei acerca do registo nacional de identificação.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Alberto de Alarcão e Correia da Cunha.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Finto doa Reis Júnior.
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Amílcar Ferreira de Magalhães.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benodiel Levy.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João António Teixeira Canedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.

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João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Pedro Miller Pinto de Lemos. Guerra.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José dos Santos Bessa.
José "Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Dias das Neves.
Lute António de Oliveira Ramos.
Luís Maria Teixeira Pinto.
D. Luzia Neves Perão Pereira Beija.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Valente Sanches.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Nicolau Martins Nunes.
Olímpio da Conceição Pereira.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui de Moura Ramos.
Rui Pontífice Sousa.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teodoro de Sousa Pedro.

Sr. Presidente: - Estão presentes 73 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o expediente.
Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Vários apoiando a intervenção do Sr. Deputado Themudo Barata em defesa dos interesses da indústria nacional.
Vários apoiando a intervenção do Sr. Deputado Leal de Oliveira contra a entrada, em funcionamento de uma projectada fábrica de cimento no Algarve, em detrimento do património turístico daquela província.
Vários de familiares de presos políticos pedindo amnistia para eles na quadra do Natal.
De algumas câmaras municipais do Ribatejo congratulando-se com a passagem da auto-estrada do Norte junto dos respectivos concelhos.
De alguns funcionários bancários e da Comissão Administrativa do Sindicado dos Metalúrgicos protestando contra um previsto projecto de lei de alguns Deputados para aumento das rendas de casa em Lisboa e Porto.
Do Sindicato Nacional dos Operários Metalúrgicos do Distrito de Leiria estranhando o anúncio de despedimento de mais de divas centenas de funcionários da Empresa de Limas União Tomé Feteira e a posterior pretensão de realização de horas extraordinárias.

Cartas

Das auxiliares de limpeza da Escola Central de Lamego manifestando descontentamento pelos seus vencimentos.
De vários naturais de Caído, freguesia de Pedorido, concelho de Castelo de Paiva, advogando que não seja proibido por lei o cultivo de videiras americanas.
De Adriano Augusto Lopes da Cruz insurgindo-se contra o anunciado projecto de lei para aumento das rendas de casa em Lisboa e no Porto.
De António Magalhães Silva no mesmo sentido.
Da Direcção do Sindicato Nacional dos Músicos em idêntico sentido.
De Eduardo Clemente, morador no Bairro da Musgueira Norte, expondo a situação de miséria a que chegou, que não lhe permite pagar o aluguer da barraca de madeira em que vive, agora reclamado pela Câmara Municipal de Lisboa sob cominação de despejo.

O Sr. Presidente: - Informo VV. Exas. de que estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto no § 5.º do artigo 109.° da Constituição, os n.ºs 275 e 276 do Diário do Governo, 1.ª série, de 25 e 27 do corrente mês, que inserem os seguintes decretos-leis:

N.º 475/72, que altera diversas disposições do Decreto-Lei n.° 36 976, de 20 de Julho de 1948, que aprovou a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa;
N.° 477/72, que altera várias disposições do Decreto-Lei n.° 36 977, de 20 de Julho de 1948, que aprovou a Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões.
Também informo VV. Exas. de que entrou há pouco na Mesa um ofício de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa remetendo as Actas da Câmara Corporativa, que inserem o parecer da mesma acerca do proposta de Lei n.° 24/X sobre a autorização das receitas e despesas para 1973. Espero que no princípio da sessão de amanhã possam ser distribuídos a todos VV. Exas. exemplares destas Actas.
Desejo aproveitar desde já a oportunidade para convocar a Comissão de Política e Administração Geral e Local sobre matéria que já lhe remeti. Delego no seu Exmo. Presidente a designação dos dias e horas da primeira reunião e das subsequentes que hajam de ter sobre essa matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Carneiro.

O Sr. Sá Carneiro: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para agradecer a V. Exa. e à Câmara o voto de pesar com que quiseram associar-se no desgosto irreparável sofrido com a morte inesperada de meu irmão.
Muito obrigado.

O Sr. Valente Sanches: - Sr. Presidente: Pedia palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Nos termos constitucionais e regimentais requeiro que, pelo Ministério dos Corporações e Previdência

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...... Social, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

a) Caixas de previdência e abono de família em funcionamento no continente e ilhas Adjacentes com a sua respectiva localização;
b) População abrangida por cada uma destas instituições relativamente a 31 de Dezembro de 1971;
c) Quadros completos do pessoal que em cada uma destas prestava serviço em 31 de Dezembro de 1971;
d) Total das despesas suportadas por cada uma das instituições referidas na alínea a) relativamente a 31 de Dezembro de 1971, com a seguinte discriminação:
Despesas com o pessoal, despesas com o material;
Despesas com rendas de edifícios;
Pagamento de serviços e diversos encargos.

A Sr.ª D. Luzia Beija: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi grande o regozijo causado no distrito de Setúbal pela publicação do decreto que adjudica a construção da nova rede de auto-estradas, na qual se encontram incluídos os troços Fogueteiro-Setúbal e acesso ao novo aeroporto internacional de Rio Frio.
Ambos são essenciais para atingir as metas de desenvolvimento que este distrito se propõe, e que no Governo de Marcelo Caetano, atento sempre aos anseios da sua população, tem encontrado possibilidades de realização que há pouco ainda mal ousávamos sonhar.
Foi este sentimento de congratulação que reuniu os representantes das comissões políticas do distrito e autoridades administrativas dos concelhos do Norte e Centro para manifestarem ao seu governador civil, no passado dia 24, a sua satisfação por mais este passo em frente para um melhor desenvolvimento regional.
Desse mesmo regozijo e gratidão das populações que aqui represento me faço eco nesta Câmara, transmitindo também ao Governo a sua preocupação pelo dilatado prazo de entrega estabelecido, pois considera-se que n actual troço Fogueteiro-Setúbal da estrada nacional n.° 10 se encontra já esgotado na sua capacidade de utilização.
Com o aumento sempre crescente do trânsito e ainda a sobrecarga adicional causada pelo desenvolvimento dos novos pólos que vai servir e inerentes movimentos de população, a intensidade do tráfego será certamente impossível de suportar muito antes do 1.° semestre de 1979, pelo que aqui deixo, a par da já expressa satisfação do meu distrito, esta preocupação das suas gentes e a esperança da sua substancial redução do prazo agora previsto.
Tenho dito.

O Sr. Miller Guerra: - Sr. Presidente: Depois da homenagem que o Sr. Presidente da Assembleia Nacional e o Sr. Deputado Albino dos Reis prestaram a memória do Dr. José Guilherme de Melo e Castro, talvez as palavras que vou proferir se dispensassem.
Porém, a amizade que me ligou ao Dr. Melo e Castro durante quarenta anos, o apreço em que tinha as suas qualidades de homem e de político, a influência que em mim exerceu na resolução de me candidatar a Deputado, a convivência assídua que mantivemos no período eleitoral de 1909, tudo isso e o desejo de manifestar publicamente os meus sentimentos para com esta figura nacional, tudo isso, repito, impeliu-me a descrever perante VV. Exas., Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguns aspectos do espírito, da obra e da vida do meu grande e inesquecível amigo.
Retratar uma personalidade rica e multiforme não é para as minhas forças. Por isso, restrinjo-me a dois aspectos da actividade do Dr. Melo e Castro, que me parecem de maior relevo: um respeita à saúde e assistência social, o outro, ao seu papel de dirigente da União Nacional.
O interesse pela política social- revelou-se muito antes de ascender no cargo de Subsecretário de Estado do Assistência, em 1954. Logo nos primeiras intervenções na Assembleia ocupou-se da saúde pública, da assistência e da previdência social, havendo sido relator da Comissão parlamentar de Trabalho, Assistência e Previdência.
O ponto para que pretendo chamar a atenção sobressai na sua intervenção de 1950, ao comentar «o plano geral da organização hospitalar», mas foi nos anos seguintes, designadamente como Subsecretário de Estado, que deu rigor às suas concepções dos serviços médicos, hospitalares e médico-sociais. Com a convicção e a tenacidade que punha em tudo quanto lhe parecia útil e justo, defendeu a coordenação da saúde com a previdência, como os factos impunham e a lógica pedia. Durante os quatro anos de Governo não se cansou de tentar persuadir quem tinha o poder de decisão e de comando, das vantagens de tal medida. Conquistou numerosos adeptos, médicos, administradores, professores universitários, alguns homens públicos, mas os detentores do Poder resistiram pertinazmente e, como é de esperar, venceram.
Em 1961, novamente na Assembleia Nacional, volta ao assunto, afirmando que o nosso seguro social, contra evidências de ordem económica e técnica, funciona descoordenado da assistência, o que acentua a ineficácia do sistema geral de protecção social, encarece os seus custos no que respeita à protecção sanitária e não permite que os serviços desta cheguem a ser definidos com coerência».
Não se limitou a apontar o erro, indicou também o remédio, que consistia na criação de «um departamento governamental responsável por toda a política e toda a administração da saúde», rematando com a observação que resumiu o estudo dos serviços médico-sanitários: «Nem temos medicina livre, nem temos medicina organizada, nem articulação coerente de uma e outra; temos mal-estar dos médicos a generalizar-se e temos também mal-estar contra os médicos.»
Assim caracterizou o Dr. Melo e Castro a situação de 3961.
Quem havia de dizer que este juízo sombrio, com poucas modificações, se aplicava perfeitamente à situação de 1972?
O Ministério da Saúde - prossegue o Dr. Melo e Castro -, tal como foi criado, não corresponde às necessidades citadas: «Não lhe foram dados novos meios de noção que não tivesse o extinto Subsecretariado. Não foi estabelecido, superior a ele e ao Ministério das Corporações, um dispositivo de articulação entre a Assistência e a Previdência que devia ser um Ministério de coordenação dos assuntos sociais.»
Tardiamente, muito tardiamente, estabeleceu-se em 1970 a coordenação dos Ministérios das Corporações e da Saúde, nomeando um Ministro das Corporações e Saúde, o que corresponde, em porte, mas só em parte, às ideias do Dr. Melo e Castro. A solução, porém, é imperfeita e foi adoptada fora de tempo. O que há doze anos era uma medida justa e relativamente fácil de executar, encontra agora obstáculos enormes. A Previdência desenvolveu-se e fortificou-se, isto é, tornou-se um organismo

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extenso, poderoso e talvez inexpugnável. Os hospitais não progrediram; pelo contrário, os centrais têm decaído.
Parece que a fórmula de coordenação vigente não resolve as dificuldades de hoje, embora pudesse ter resolvido as do passado. Presentemente é de crer que seja preciso procurar outro modo de corrigir o mau funcionamento dos dois importantes sectores da administração pública.
Entretanto continuamos à espera - até quando?
Da acção do Dr. Melo e Castro na presidência e, depois, na vice-presidência da Comissão Executiva da União Nacional direi pouco, apenas o bastante para relembrar um notabilíssimo passo da sua vida que a fraca memória dos homens pode esquecer.
Era seu costume dividir o regime salazarista em três períodos: o primeiro, que ele hiperbòlicamente chamava heróico, ia até à guerra de Espanha; o segundo, de consolidação, até à guerra mundial; o terceiro, denominava-o de estagnação.
Não importa de momento discutir este modo de ver, somente aludo a ele porque ajuda a explicar a biografia política do Dr. Melo e Castro, que foi partidário fervoroso do Dr. Salazar durante muito tempo e admirador desalentado na última dezena de anos.
A inércia dos negócios públicos, designadamente no campo da educação e da saúde, a falta de impulso e de crença funda no regime, o rigor despropositado da censura e do aparelho repressivo, minaram u confiança do Dr. Melo e Castro nas virtualidades de um governo autoritário, pouco capaz de resolver os problemas nacionais. A comparação com os povos que progridem mantendo as liberdades públicas abalavam-lhe a cada passo as antigas certezas.
Preocupava-o sobretudo a sucessão do Dr. Salazar e, como tantos outros, cuidava que o Regime findaria com o Presidente do Conselho. Em 1966, nesta Casa e nesta sala, proferiu um discurso que incomodou a falange integrista, no qual indicava a necessidade de «afeiçoar os mecanismos da governação - políticos e administrativos -, de modo que o País possa progredir a medida do tempo presente»; e logo a seguir precisava o seu pensamento aludindo à necessidade de uma vida política representativa e à participação do maior número nas tarefas do Governo, que a todos dizem respeito.
Em tais circunstâncias e lugar, não era possível ir mais longe. Toda a gente entendeu, mas a maioria dirigente não gostou.
De então para cá a atitude do Dr. Melo e Castro conservou-se a mesma, depositando cada vez mais esperanças do termo do longo - do demasiadamente longo - ...

Vozes: - Não apoiado, não apoiado!

O Orador: -... governo do Dr. Salazar, embora mantivesse até ao fim da vida o respeito e a admiração pelo governante que considerava politicamente extinto.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Não apoiado. É lamentável o que se está a dizer!

O Orador: - Eis por que saudou a mudança do Governo em 1968, que ele esperava fosse também do Regime ou, pelo menos, que preparasse as condições para isso. O seu desejo era que uma vida nova começasse, uma vida política europeia, como ele dizia.
Quase todos os Deputados da presente legislatura sentiram a influência do Dr. Melo e Castro, que atingiu o auge no período eleitoral de 1969. Não é preciso historiar os acontecimentos dessa época inquieta da nossa estreita vida pública. Viu-se então como o entusiasmo e o brilho de um homem dinamizar e dá sentado às ideias, às aspirações e às vontades que andavam dispersas, esperando um aceno. Ao marasmo político sucedeu - por bem pouco tempo, infelizmente - o fervilhar das iniciativas em torno da ideia nuclear de liberalização. A um horizonte fechado, a uma sociedade bloqueada, a uma ideologia velha, apontava-se (finalmente!) a saída, e o alvo.
Decerto que a liberalização de per si era um programa insuficiente, mas era o posso indispensável para sacudir os obstáculos que frenavam a evolução para um regime respeitador das liberdades e das instituições democráticas.

O Sr. Casal-Ribeiro: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Eu realmente não fazia tenção de intervir, porque V. Exa. está a prestar homenagem a um colega nosso que faleceu e que toda a gente, todos os colegas nossos, seja qual for a sua forma de pensamento, lamentam, porque era uma pessoa que realmente serviu o País em várias circunstâncias e, consequentemente, digno de todo o respeito e de toda a consideração e até saudade, mesmo até por parte daqueles que com de não tinham, como no caso de V. Exa., laços de amizade.
Mas parece-me, apesar de não querer prolongar demasiadamente a minha intervenção, que V. Exa. está a aproveitar uma circunstância de luto para a Assembleia Nacional para fazer uma série de afirmações que realmente mereceriam uma resposta diferente daquela que eu estou dando.

Vozes: - Apoiado! Muito bem!

O Sr. Casal-Ribeiro: - Portanto, faço tenção de responder a V. Exa. o mais breve possível. Queria em todo o caso dizer isto:
V. Exa. falou no falso conceito de liberdade. E eu pergunto o seguinte: V. Exa. quer mais liberdade do que aquela que nós vivemos neste momento, quando se permito, por exemplo, a saída de um livro ignóbil chamado Dinossauro Excelentíssimo?
V. Exa. quer mais liberdade do que aquela que se passa, por exemplo, em Moçambique, quando se publica um livro de um advogado muito conhecido naquela província em guerra, em que se fazem afirmações ofensivas à dignidade do Sr. Presidente do Conselho e do Sr. Presidente da República?
O livro parece que está apreendido, mas não está apreendido o autor!
V. Exa. quer mais liberdade ainda, Sr. Deputado?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Casal-Ribeiro: Tenho pena de o momento ser o de prestar homenagem a um Deputado meu amigo ...

O Sr. Casal-Ribelro: - Pois eu também!

O Orador: - Pois eu desejava responder a V. Exa. ... Digo apenas duas palavras: Em primeiro lugar, V. Exa. insinuou que eu estava aproveitando uma circunstância.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Desculpe, Sr. Deputado, não insinuei, afirmei!

O Orador: - Afirmou?

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O Sr. Casal-Ribeiro: - Afirmei! Afirmei!

O Orador: - Afirmou! Ainda pior! Pois afirmou que eu me estava servindo da circunstância de estar prestando a homenagem a um amigo e a um Deputado, foi um servidor da Nação, como V. Exa. disse, para dizer, não sei o quê . . . enfim . . que V. Exa. entendo mio estar certo.

O Sr. Casal-Ribeiro: - V. Exa. não sabe o que estava a dizer, mas eu sei, Sr. Deputado!

O Orador:- Não é isso! Não é isso, Sr. Deputado! Sei o que digo!

O Sr. Duarte do Amaral: - Não é só o Sr. Deputado Casal-Ribeiro que entende que não está certo, há mais pessoas aqui na Câmara. . .

O Orador: - Dá-me licença? Se vamos nesse tom, então respondo!

O Sr. Casal-Ribeiro: - É uma ameaça, Sr. Deputado? É uma ameaça?

O Orador: - É, é!

O Sr. Casal-Ribeiro: - O senhor não me ameace, que eu não tenho medo! Nunca tive medo nenhum de ameaças!

O Orador: - Ora, então vamos lá, Sr. Casal-Ribeiro. O senhor falou em liberdade, não foi?

O Sr. Casal-Ribeiro: - Pois foi.

Orador: - E lamentou que um livro chamado Dinossauro tenha circulado, não é verdade?

O Sr. Casal-Ribeiro: - É, é!

O Orador: - Eu por mim, tomara que houvesse muitos Dinossauros e muitos livros que circulassem livremente, que o espírito português não estivesse amordaçado como tem sido ha tanto tampo com uma censura que bem, inclusivamente, apreendido livros de Deputados!

O Sr. Casal-Ribeiro: - Mesmo quando se insulta a memória de uma pessoa que serviu a Nação? V. Exa. acha bem?

O Orador: - Sim, senhor. Em segundo lugar, V. Exa. diz que há muita liberdade.

O Sr. Cunha Araújo: - É uma forma de fazer sucesso, isso de falar em liberdade!

O Sr. Casal-Ribeiro: - Eu não disso que havia muita liberdade.

O Orador: - Não? Bom! Então há pouca.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Disse que havia a suficiente para estas publicações.

O Orador: - Então, se há pouca, estamos de acordo.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Não me parece que haja assim tão pouca, mas não haverá, possivelmente, tanta quanta V. Exa. queria.

O Orador: - E verdade. E também não há tão pouca como V. Exa. desejava.

O Sr. Casal-Ribeiro: - V. Exa. ainda se há-de arrepender, tanto como eu, das liberdades que por aí andam.

O Orador: - Bem, Sr. Deputado Casal-Ribeiro, noutra ocasião, quando V. Exa. falar, teremos ensejo de prolongar este dialogo tão agradável.
Continuando. Porém, os factos foram demonstrando que a decantada liberalização era ilusória, que gradualmente às tendências antievolutivas renasciam, ilaqueando a corrente liberalizadora. A censura à palavra oral e escrita e à imagem; o antigo e insuportável autoritarismo; a fascinação do passado, sepultaram as inquietações criadoras suscitadas pela mudança de Governo.
Valeu a pena tanta canseira para chegar a este resultado? O Dr. Melo e Castro dizia que sim, porque se manifestaram tendências que jaziam abafadas, porque se libertaram energias adormecidas, porque se abriu o caminho à iniciativa política, porque se clarificaram algumas posições. Porque, acrescentamos nós, se demonstrou a incapacidade do Regime de se reformar politicamente.

Vozes: - Não apoiado!

O Sr. Cunha Araújo: - O Regime é o mesmo!

O Sr. Eleutério de Aguiar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O propósito desta intervenção é fazer algumas considerações sobre a visita que o Chefe do Estado realizou, na semana finda, a ilha da Madeira, onde inaugurou importantes empreendimentos, nos sectores do turismo e dia habitação social, complementando-as com breves referências a aspectos ìntimamente correlacionados, por questão de oportunidade, que se considera indiscutível.
Antes, porém, seja-nos permitido exteriorizar os sentimentos de que estamos possuídos, face a ocorrências que directamente afectaram a Assembleia.
Em primeiro lugar, associamo-nos os palavras de saudade e admiração Aqui oportunamente proferidas, em memória do falecido Deputado e 1.º Vice-Presidente da Câmara, Dr. Melo e Castro, um dos principais responsáveis pela primavera política que teve como marco assinalado o acto eleitoral da 26 de Outubro de 1969. A sua orientação, marcada por reconhecido espírito de abertura e manifesta vontade de participação alargada aos vários escalões sociais, constitui exemplo que se impõe manter bem vivo, na exercitação do diálogo franco e tão necessário aos Portugueses.
A V. Exa., Sr. Presidente, pedimos vénia para reiterarmos desta, forma as mais sinceras felicitações, pela significativa distinção recentemente conferida pelo Chefe do Estado, o qual nenhum de nós ficou indiferente, até por generosa atitude de V. Exa., ao querer que compartilhássemos de tão grato acontecimento.
Finalizando estas notas prévias, desejamos dar testemunho das inequívocas manifestações de regozijo com que os madeirenses reagiram a nomeação de um ilustre conterrâneo, o engenheiro Santos e Castro, para o alto cargo de Governador-Geral do Estado de Angola, algumas das quais lhe foram directamente exteriorizadas quando, conforme então expressou, se acolheu à terra onde nasceu e viveram os seus anatares, para meditar e ganhar novas forcas espirituais, com vista ao melhor desempenho de tão honroso quanto difícil mandato.

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Angola está duplamente no coração de todos os madeirenses, que se orgulham, muito legìtimamente, de terem erguido no planalto virgem a bela e progressiva cidade de Sá da Bandeira, com o mesmo espírito pioneiro com que hoje alicerçam Nova Madeira, no Norte de Moçambique, onde sopram, mais fontes os ventos da adversidade. É por isso que os coisas do ultramar ganham sempre repercussão especial junto da população que represento-mos, razão por que nos pareceu correcto dizer estas palavras, na plena convicção de que A Madeira, registada na História como atalaia dos trópicos que dela se atingiram, continuará, enquanto necessário, a enviar os seus filhos para a defesa e o progresso dos nossas terras africanas.
Sr. Presidente:
Como antes referimos, o Chefe do Estado deslocou-se, na semana finda, à Madeira.
Durante a sua estada, o almirante Américo Tomás inaugurou «duas magníficas unidades - o Sheraton e o Holiday Inn - que bastante prestigiam a hotelaria portuguesa e podem considerar-se, até, dos melhores do Mundo», conforme acentuou, as quais totalizam mais de 600 quartos, e, graças as importantes cadeias internacionais que as exploram, garantem um aumento anual de vários milhares de turistas.
Relativamente à primeira dos referidas unidades, que custou 100 000 contos, além de este capital ser totalmente madeirense e proveniente da emigração, justifica menção elogiosa o facto de parte considerável do seu pessoal regular ter sido recrutado entre emigrantes, representando recuperação de mão-de-obra já devidamente habilitada.
Caminha-se, assim, de acordo com o programado, para que, no termo do Plano de Fomento em curso, se atinja o total de 40 000 camas, a serem ocupadas por cerca de 700 000 visitantes. Recorda-se, entretanto, que o número de camas disponível em 1960 era inferior a 3100, mais do que duplicando em 1971, para uma afluência de 105 000 turistas. E até o final do IV Plano de Fomento, com os empreendimentos já em curso e a inicial muito em breve, deverá garantir-se um total de 60 000 camas para cerca de 1 milhão de visitantes, assegurando-se emprego a mais de 18 000 pessoas.
Como já temos acentuado, estes números, que traduzem o progresso extraordinário do sector considerado oficialmente base do desenvolvimento económico regional, consentem sérias preocupações em matéria de transportes e infra-estruturas e, bem assim, no que respeita ao abastecimento público.
O recurso à importação, que está a generalizar-se, dada a falta de produção local, faz pender virtualidades e concorre para o constante agravamento do custo de vida. E é pena que estejam a tardar as acções susceptíveis de revitalizarem a agricultura madeirense, que bem pode vir a ser a grande beneficiária do fomento turístico, com sensível melhoria do nível de vida, pois se esse sector está ligada a maior parte da população local - mais precisamente 53 por cento da população activa residente -, com uma capitação anual ainda inferior a 10 000$ e com um deficit na balança comercial a subir de forma impressionante, pois ultrapassa já os 900 000 contos, quando em 1968 não atingira os 400000, apesar de ter entrado em vigor, nesse período, a lei da livre circulação de mercadorias entre o continente e as ilhas adjacentes.
Cita-se um exemplo flagrante nesse domínio: passam, os tempos e, concretamente, não se faz ideia de quando se iniciarão os obras do mercado abastecedor - não obstante o local onde será implantado já ter merecido as honras de uma dupla visita governamental - e do indispensável circuito de distribuição capaz de pôr cobro a estrangulamentos que ainda mais agravam a situação presente.
A inauguração de um bairro residencial de 41 fogos, incluindo edifício escolar e respectiva cantina, pertencente ao Grémio dos Bordados e destinado aos empregados desta indústria, a juntar a outro já existente, com 80 moradias, foi acontecimento que ficou também a assinalar a visita do supremo magistrado da Nação, constituindo achega no conjunto das acções que visam contribuir para a solução do grave problema habitacional do distrito, e que tão grato sabemos ta sido ao Sr. Almirante Américo Tomás poder apreciar, conhecido o seu empenho para que se torne realidade o voto, tantas vezes expresso, de um lar condigno para cada família portuguesa.
Vem a propósito recordar que em Março último, ao analisarmos problemas do sector, particularizámos referências à necessidade da urgente edificação, pelo Fundo de Fomento da Habitação, dos imóveis que no Plano parcial de urbanização da Nazaré totalizam 1850 fogos, bem como para que a Federação dos Caixas de Previdência iniciasse, quanto antes, a construção de um bairro económico, em terrenos municipais situados na Ajuda, para 149 moradias.
É-nos muito grato, por isso, referir que na última sessão da Câmara Municipal do Funchal foi deliberado abrir concurso público da empreitada de construção daquele último empreendimento, sendo de 39 761 contos o preço base, incluindo o custo das habitações e dos trabalhos de urbanização correspondentes. A Federação das Caixas de Previdência torna-se, desta fornia, credora do nosso apreço, e ficamos agora a aguardar igual procedimento no que respeita ao Fundo de Fomento da Habitação.

O Sr. Alberto de Alarcão: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Desejaria congratular-me com esse surto de construção habitacional na Madeira, pois não vejo outra maneira de ajustar a oferta à procura que não seja através da aceleração do ritmo de construção. De outra maneira teremos sempre uma acelerada inflação das rendas.
Muito obrigado

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Alberto de Alarcão, pela sua preciosa achega.
Com o mesmo espírito abrimos um parêntesis para, justamente, nos congratularmos também com o recente despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação Nacional, atribuindo, a partir de 1 de Outubro último, um subsídio mensal de 700$ aos agentes de ensino a quem não foram facultadas residências oficiais, esperando-se que esta medida contemple os professores e educadores equiparados em comissão nos serviços de educação do Ministério da Saúde e Assistência, até porque se traduzirá numa despesa sem expressão, dado o seu reduzido número, e a não extensão do critério praticamente anularia a gratificação de 800$ que lhes é concedida após habilitação para o magistério especial com um curso de dois anos, ou seja o dobro do normal.
Sr. Presidente: Além das inaugurações a que procedeu, o Sr. Presidente da República efectuou três visitas que só por si teriam justificado a sua deslocação à ilha: à estação do cabo submarino, que, possibilitando ligações telefónicas directas com o continente e a instalação de serviços de telex, aproximou ainda mais os portugueses daquele rincão com os deste lado do Atlântico - como salientou o Chefe do Governo no momento da inauguração - e com o Mundo, facto que se reveste de im-

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portância capital numa terra virada ao turismo; ao emissor regional da R. T. F., veículo de informação e cultura, que poderá desempenhar papel de relevo na promoção do nosso povo, se e quando os programas forem concebidos nessa perspectiva e com a já requerida montagem da rede de postos da Telescola; finalmente, ao edifício do novo Hospital Regional, cujo estatuto jurídico acaba de ser aprovado pelo Governo.
Já aqui referimos a história, tristemente célebre, do novo hospital pelas demoras na sua construção e consequente entrada em funcionamento num distrito amplamente deficitário no sector da saúde pública.
Sabendo-se das condições precárias em que se encontram os serviços hospitalares no antigo casarão dos Marmeleiros, cuja capacidade de 400 camas é, por outro lado, manifestamente ultrapassada pela média dos doentes internados, que chegam a atingir o total de 600, mesmo com a hospitalização reduzida ao mínimo, não se pode deixar de reagir contra as delongas na conclusão do novo hospital, para mais «numa época que não se compadece com imobilismos de qualquer espécie, com ronceirice na execução das tarefas que se dirigem ao bem comum», conforme, alias, vincou o titular da pasta das Obras Públicas na visita que fez ao Funchal em Outubro de 1970, oportunamente comentada nesta tribuna.
E que, Sr. Presidente, as obras do Hospital Regional, no montante de 140 000 contos, para uma capacidade de 514 leitos - inferior às necessidades comprovadas -, iniciaram-se em 1963, já depois de terem decorrido cerca de três anos no estudo, elaboração do projecto e expropriação dos terrenos necessários à sua implantação. Por seu turno, a fase de acabamento começou em 1969 . . .
Esta «ronceirice» não pode, como é óbvio, ser aceite de ânimo leve pela mesma população que vem assistindo a inauguração sucessiva de grandiosos complexos turísticos, concretizados no espaço de poucos anos. Confrontos desta natureza, entre os sectores público e privado, acabam, necessariamente, por levar as pessoas, com boas ou más intenções, a porem em dúvida o gigantismo da capacidade hoteleira, que também cresce à custa de «facilidades» oficiais, incluindo, nalguns casos, vultosos financiamentos.
Precisamente por esse facto terminaremos a nossa intervenção, compartilhando do entusiasmo com que a população madeirense tomou conhecimento do vivo interesse manifestado pelo Chefe do Estado na rápida entrada em funcionamento das novas instalações hospitalares, pois a saúde pública não pode perder confrontos, numa altura em que o País observa e se congratula com a definição e o lançamento de uma arrojada política nesse sector, unanimemente reconhecida como indispensável e urgente.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Pinto Castelo Branco: - Sr. Presidente: Ao pedir a palavra para aqui falar na recente outorga a um agrupamento de empresas financeiras, projectistas, construtoras e operadoras da concessão daquilo que poderá chamar-se a mede primária das estuadas metropolitanas, fi-lo com plena consciência de o assunto já 'ter sido aqui abordado em outras e brilhantes intervenções.
Não creio, porém., correr o rasco de enfadar, tornando de novo aquilo que considero uma felicíssima decisão do Governo. E, mais do que feliz, histórica.
Na realidade, Sr. Presidente, as vias e meios de comunicação constituem, sem dúvida possível, uma das infra-estruturas materiais mais essenciais para o desenvolvimento global de qualquer sociedade humana.
A tal ponto que pode medir-se o grau de desenvolvimento de uma região ou nação pela qualidade e quantidade das suas redes de transporte e comunicações. São elos que, tornando embora o mundo talvez mais pequeno, certamente também o fazem mais uno.
Ora, ao longo da evolução dos meios de comunicação - e a par da via perene que constitui o mar, em cuja perenidade essencial Portugal foi, está e há-de ir continuando a haurir, juntamente com uma das suas mais profundas razões de ser, a razão da sua própria unidade -, a par da navegação marítima, dizia, pode sem receio afirmar-se que a segunda metade do século XX é caracterizada pelos transportes por estrada e por via aérea (estes a transformarem-se nas comunicações aero-espaciais que irão tipificar a entrada do século XXI.
Aqui devo esclarecer que não pretendo com isto esquecer ou menosprezar o caminho de ferro, muito pelo contrário. Nem tal, aliás, corresponde ao que penso, nem quereria dar esse desgosto aos meus amigos ferroviários!
Simplesmente, o comboio, que no século passado constituiu com a navegação a vapor a espinha dorsal da revolução industrial e, simultaneamente, a sua força de choque no desenvolvimento e penetração dos territórios selvagens ou isolados dos vários continentes, passou hoje a ter como campo de utilização natural a movimentação de grandes volumes de passageiros e mercadorias nos zonas mais desenvolvidas do globo. Ou então, porém, já só em circunstâncias especiais -normalmente herdadas do passado o transporte terrestre a longa distância de produtos em regra naturais.
É este, por exemplo, o caso dos caminhos de ferro «mineiros» de África, da América e dá Ásia, de que os nossos caminhos de ferro da Beira e de Benguela são protótipos.
Quer dizer: em 1972 o automóvel e o avião substituíam, sem dúvida alguma, o caminho de ferro na função pioneira e promotora do desenvolvimento das regiões mais atrasadas, ou em fase de crescimento económico intermédio. Função esta desempenhada pelo comboio no século passado, porém uma época em que não havia nem carros nem máquinas voadoras.
Em termos de desenvolvimento regional interno - e, à escala dos continentes, é nessa posição que se situa a parte continental do Portugal europeu -, em termos de desenvolvimento, dizia, o factor chave é sem dúvida o transporte rodoviário, e, portanto, as estradas.
Todos o sentimos, principalmente todos aqueles que, como eu, têm a sorte . . . juntamente com algum incómodo, de terem de se deslocar com frequência para fora dos aglomerados urbanos.
Daí a necessidade de uma rede cada vez mais densa e melhor de estradas. De uma rede que afluindo e defluindo naturalmente de e pana os grandes centros, tem de ser alimentada, qual sistema circulatório, por amplo feixe de robustos vasos principais - refiro-me às auto-estradas, sob pena de, como actualmente já começa a suceder, asfixiando-se por estrangulamento o trafego, se ir estrangulando também, o próprio desenvolvimento do continente -, muito especialmente o da faixa interior, que é quem mais dele necessita.
E aqui peço licença ao acaso ilustre colega Castelino e Alvim para fazer minhas os palavras que na semana passada proferiu e tiveram, e têm, o meu inteiro apoio.
Por isso, alias, tinha já apoiado neste mesmo lugar, em breve mas sentida interrupção que teve a amabilidade de me consentir, a intervenção na qual há já ano e meio pedia para que o traçado da auto-estrada do Norte fosse deslocado mais para o interior, ao contrario daquilo que,

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nessa altura, constava estar sendo planeado - de acordo, provavelmente, com cautérios de maior economia de construção, mas que não eram, nem suo, quanto a mim, os de maior utilidade nacional (nem, aliás, os de maior drenagem de tráfego).
Desta feita, porém, graças ao que reputo solução de inestimável valia para toda a faixa interior, em particular para as Beiras, podemos desde já afirmar que os
vitais ligações destas com o Norte, Centro e Sul das zonas litorais vão ficar asseguradas pela inserção das suas vias de acesso naturais e tradicionais mós nós de Albergaria, Mealhada, Fátima e Alcanena (Entroncamento), que o traçado adoptado proporciona.

O Sr. Castelino e Alvim:- V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

Sr. Castelino e Alvim: - Registei com muito agrado e não pequena vaidade as palavras de V. Exa.
Quando fiz a minha intervenção, no dia 29 ou 30 de Abril de 1970, pôde-se supor que intervinha com um preconceito regionalista, preconceito a que poderia chamar um preconceito de borda-d'água. Efectivamente não foi assim. Eu sentia profundamente os problemas do interior, e só nessa medida e por essa razão intervim. Agora juntaria uma palavra de aplauso ao que V. Exa. acabou de dizer e uma palavra de apreço pela preocupação do Governo em incentivar esse interior, e para tanto julgo que era fundamental, para além das auto-estradas, outra coisa, que eram os nós de ligação a esse mesmo interior, sem os quais as auto-estradas não serão mais do que estradas de grande velocidade.
Nós pretendemos as auto-estradas com uma função económica, e essa função só se pode aferir completamente e só pode ter uma realização integral na medida em que esses nós de interiorização sejam mais acentuados ainda do que pelo próprio traçado da auto-estrada que felizmente se virou para o interior.
Desculpe V. Exa., mas era só isto que tinha a acrescentar.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado, e, como terá ocasião de verificar, neste como em outros pontos, estamos de acordo. Relativamente ao que refere quanto aos nós, estamos mesmo integralmente de acordo, porque, efectivamente, sem nós a auto-estrada limitava-se a ser provavelmente uma pista de corridas ou pouco menos do que isso.
Dizia eu, portanto (refiro-me aqui, como é natural, mais explicitamente às Beiras), que as ligações das Beiras com o Norte, Centro e Sul das zonas litorais vão ficar asseguradas pela inserção das suas vias de acesso naturais e tradicionais (e insisto neste ponto) nos nós de Albergaria, Mealhada, Fátima e Alcanena (Entroncamento), que o traçado adoptado proporciona.
Nesse aspecto, creio que não será de mais realçar os benefícios que, além das regiões de Vila Real e Bragança, no Nordeste, de Santarém, e até de Portalegre, no Centro-Sul, creio não ser de mais realçar, dizia, os incomensuráveis benefícios que vão resultar para os distritos de Viseu, Guarda e Castelo Branco.
Na realidade, nem sequer os sucessivos planos de fomento conseguiram ainda tirar do seu isolamento a faixa interior do continente, isolamento responsável, como na semana passada afirmou o Deputado Castelino e Alvim, pelo facto de o desenvolvimento das nossas zonas interiores se processar em ritmo bastante mais lento do que o litoral, devido, como disse, aquele Sr. Deputado, «mais à razão
do seu difícil acesso a este, onde estão situados os grandes pólos de consumo, do que as suas condições naturais.
Ora o facto de no traçado da auto-estrada do Norte se ter optado por uma interiorização, vencendo dificuldades e custos que não ignoramos, vem demonstrar que o Governo não só considera esta como política carta, como está já a movimentar todos os meios ao seu alcance para lhe dar realização».
Antes de terminar, permitam-me que toque ainda um aspecto que, salvo erro, ainda não foi abordado por nenhum dos meus ilustres colegas: refiro-me a alguns dos números que caracterizam quantitativamente o empreendimento - e indirectamente o situam melhor no próprio plano qualitativo . . . pois que bom e barato não costumam andor de mãos dadas (ao contrário do que usualmente sucede com bom e económico!).
Entre 1975 e 1981 vão investir-se, em 346 km de auto-estradas, 9 700 000 contos, números redondos, entre custos de construção - que é a maior parte - e encargos de expropriação.
Tal corresponde a um custo previsto, total, mínimo de 18 670 contos por quilómetro (para o lanço Fogueteiro-Setúbal, na auto-estrada do Sul) e a um custo máximo de 54 668 contos por quilómetro para o troço Estádio Nacional-Cascais. Ou, em termos de construção apenas, respectivamente 16 596 e 31 112 contos por quilómetro para os mesmos lanços, correspondentes igualmente aos valores mínimos e máximos.
Em valores médios, temos um custo de 26 448 contos por quilómetro, incluindo expropriações. E sem estas de 22 698 contos.
Todos estas cifras dão bem ideia da escala invulgar do empreendimento - e do esforço tecnológico, administrativo e financeiro que ele envolve, mesmo num País em que, graças a Deus, os investimentos superiores ao milhão de contos já principiam a entrar, senão na rotina, pelo menos nos hábitos relativamente correntes.
Simultaneamente, estes mesmos valores servem para pôr de sobreaviso, relativamente a outros investimentos, estes porventura já mais do domínio da utopia, cujos custos podem, quando menos cada um se precate, rondar a mesma ordem de grandeza - porém apenas para serviço de algumas dezenas de milhares de utentes -, quando é mister, para serem suportáveis pela Nação e sócio-econòmicamente roprodutíveis, que venham de facto beneficiar,
pelo menos, muitas centenas de milhares de utilizadores por ano, como é o caso com a concessão agora outorgada.
Tudo isto, Sr. Presidente, é da maior importância, pois mostra que o Governo, ao escolher- nestes termos o traçado agora definido para a auto-estrada do Norte, optou peia solução natural de ordenamento do território, solução que vai ao encontro dos anseios profundos das populações interessadas e, simultaneamente, das realidades económicas subjacentes.
No 1.º de Maio de 1971, tive ensejo de aqui dizer o seguinte:
A melhoria das ligações rodoviárias partindo de Lisboa, por Santarém, Abrantes, Castelo Branco, Covilhã e Guarda, para a Beira Alta e o Nordeste transmontano, é, sem dúvida, uma das necessidades mais prementes do desenvolvimento da zona interior do continente.

E, logo antes, afirmara:

Julgo útil chamar a atenção de quem de direito para este facto, de modo que nos trabalhos de preparação do IV Plano de Fomento seja tido na devida conta, ao proceder-se aos ajustamentos, que,

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naturalmente, irão ser introduzidos no respectivo planeamento territorial, e assim o distrito de Castelo Branco fique de novo directamente articulado, através dos vales do Tejo e do Zêzere, com as regiões que naturalmente o prolongam e ligam à sua porta natural, que é Lisboa.

É este apelo que já nessa altura correspondia a uma das aspirações mais prementes das gentes e das actividades da Beira Baixa, que acaba de ter início de satisfação, quanto a mim da melhor forma, com a outorga da concessão do que há pouco designei por «sistema primário da rede rodoviária nacional».
Por isso é que, como Deputado da Nação, e representante de um distrito da referida faixa interior do continente, me regozijo profundamente não só pela outorga da concessão mas também pelo traçado em ultima instância determinado.
E por isso mesmo, também, entendo dever juntar a minha vez às que me antecederam, num agradecimento muito sincero ao Governo, ao Sr. Ministro dos Obras Públicas em particular e, muito especialmente, ao Sr. Presidente do Conselho, sob cujo dinâmico, impulso, firme orientação e esclarecida visão das necessidades realmente nacionais teve origem e entra agora em execução mais este inestimável empreendimento, lançado na linha da renovação nacional, cuja chefia em boa hora assumiu.
Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

que tem por objecto, como sabeis, a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei sobre o registo nacional de identificação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto de Alarcão.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Sr. Presidente: Em primeiro lugar, seja-me permitido prestar as minhas públicas homenagens pelo condecoração recentemente atribuída a V. Exa.
Sr. Presidente: Em boa hora vem esta proposta de lei solve o registo nacional de identificação.
A profunda complexidade dia sociedade e vida modernas, os múltiplos vínculos que se estabelecem entre os indivíduos, os associações, as fundações, as sociedades e o Estado, bem justificam uma simplificação da gestão administrativa, para maior economia de meios e serviços, máxima celeridade dos processos e comodidade dos cidadãos.
Através da atribuição a cada nacional ou estrangeiro residente em Portugal, bem como a entes colectivos que no País tenham sede, estabelecimento, agência, sucursal, filial ou outra representação, ou mantenham relações de conexão com a ordem jurídica portuguesa, de um número codificado de identificação exclusivo e imutável, isto é, significativo, pretende-se libertar da repetitiva demonstração de identidades e situações de direito um e outro.
Não que a administração pública geralmente não conhecesse, pelos departamentos competentes, tais elementos; simplesmente a sectorização, da sua orgânica e funcionamento não dispensava os serviços de reclamarem a constante apresentação dos mesmos documentos, a incomodativa prova de idênticos factos, a burocrática repetição de semelhantes actos.
Assim ia, ou demasiado permanecia, a tradicional administração pública portuguesa.
Por várias vezes já ia esta Assembleia trouxemos alguns casos: das provas do direito a abono de família ao reconhecimento notarial da assinatura dos encarregados de educação ao inscrever seus tutelados nos estabelecimentos de ensino. E quantas outras não poderíamos ter juntado?
Aspiração de há muito, em vias de solucionar-se ora . . ., no que o progresso dos técnicos de tratamento automático da informação não terá deixado de prestar contributo inestimável.
Sr. Presidente: O registo civil da população em Portugal não é de agora: tem história longa na administração pública portuguesa.
Prometo não ir tentar uma investigação com sabor arqueológico ou recolher-me tão-sòmente na consulta de documentos da Torre do Tombo. Não pretendo cair daí abaixo. Deixemos a história aos historiadores.
Mas o facto de a cada cidadão corresponder um lançamento, e único, no registo civil dos nascimentos, certo é que não o dispensava, antes impunha frequentemente remontar a tais origens para fazer prova da sua existência legal.
Não bastava apresentar-se credenciado a embora com um documento oficial de identificação, era necessário provar que tombem tinha nascido em uma qualquer localidade e freguesia de Portugal, e que até tiveru progenitores, cujos nomes noutros tempos constaram das indicações do próprio bilhete de identidade. Suprimiram-se, não sabemos bem porquê, com o que nada, aliás, se beneficiou o processo de identificação.
Um melhor, mais integrado sistema nos é proposto - só temos que nos congratular.
Alicerçado na utilização de um número de identificação codificado e significativo correspondente a cada pessoa singular ou colectiva, já provado no actual sistema de recolha e tratamento de informação necessário à elaboração doa novos bilhetes de identidade, pode generalizar-se ora aos demais sectores da administração pública portuguesa, com o que bastante se pode esperar poupar em voltas escusadas, em esperas e delongas, em tempo útil, em despesas inúteis, em informações deixadas cair ou não integradas, para uma melhor identificação e programação de actividades.
A utopia fez-se assim realidade.
«Multivac está a caminho. Multivac está mesmo em construção, porque Multivac, segundo a designação de Asimov ou segundo as várias designações de outros escritores de ficção científica, é o computador final, reunião e síntese de todos os computadores parcelares, gigantesco cérebro electrónico», que grande parte da vida controlará.
«Toda a actividade humana, económica, social, política, será fornecida a Multivac reduzida a fichas», de cartões perfurados. «Multivac resolverá todos os problemas matemáticos, mesmo os mais complexos que imaginar se possa, em poucos segundos. Cada homem, desde a nascença, será observado, medido, analisado por Multivac, cuja memória mecânica não tem esquecimento. Multivac estudará, sem margem de erro, os mercados, as necessidades de equipamento, a produtividade. Multivac diagnosticará as perturbações físicas ou mentais de cada indivíduo. Multivac poderá prever os enganos, as fraquezas e os crimes dos homens. [. . .] Multivac tornará obsoleta a política, demasiado sujeita à margem humana, [. . .] Multivac (ou o seu equivalente) começa a prever, com rigor cada vez maior (o que já fazem os institutos de opinião pública), as tendências do eleitorado, isto é, a opinião média das maiorias.»

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O Sr. Castelino e Alvim: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Sr. Alberto de Alarcão: - Faz favor.

O Sr. Castelino e Alvim: - Estou a ouvir com o maior interesse as considerações de V. Exa.» Suponho, porém, que V. Ex.* Acreditará nesse Multivnc como opinião tendencial. Com certeza não lhe dará a forca que a força das suas palavras lhe está a emprestar, nem desejará, com certeza, com isso, que tudo o que acaba de dizer signifique qualquer coisa para o registo nacional.
O Orador: - Agradeço a V. Exa. este aparte e, na realidade, tenho algumas reservas a opor na parte final da minha intervenção.
Não prossigamos a análise. Este apanhado que assim se deixa pode fazer-nos antever a utilidade da reforma administrativa em curso, na qual têm pleno cabimento as modernas técnicas de tratamento automático da informação.
Lembremos alguns dos seus usos no domínio do planeamento.
Para além da informação directa e imediata que possa facultar em termos de conhecimento estatístico da população residente, se aos censos decenais de população e aos registos de nascimentos por lugares de residência se vierem acrescer os saldos líquidos dos movimentos migratórios da população, por idades e sexos, e diminuir os óbitos segundo idênticos «tributos, muitos outros dados a partir deles poderão decorrer.
Lembremos apenas, e a título meramente exemplificativo, a possibilidade do conhecimento antecipado da necessidade do número de salas de aula, de lugares e de professores, nos estabelecimentos de ensino para as escolaridades obrigatórias e a previsão de efectivos, se bem que discutível, para os restantes patamares da educação o que permitiria anteciparmos bastante às actuais improvisações de construções escolares e preparação de professores.
Lembremos a possibilidade de previsto, com toda a margem íila erro que inevitàvelmente anda associada às estimativas perspectivas, do número de empregos necessários por cada nível final de escol advinde admitida, o que poderia facilitar a tentativa, de ajustamento da oferta à procura regional de emprego, dos novos postos de trabalho a criar ou de populações a transferir, a migrar.
Recordemos as possibilidades de adiantamento no estudo e previsão das migrações alternantes de população entre os locais de residência e actividade profissional ou estudo.
Lembremos a possibilidade de antecipação do número aproximado de novas contratos matrimoniais, a ter que ver com a necessidade de novos fogos onde os jovens casais pudessem instalar o seu lar.
As novas necessidades de infra-estruturas e equipamentos sociais, de abastecimento de água e electricidade, de telefones, de alimentação, de demais comércio especializado ou não, da assisténcia médico-sanitária, do trabalho e previdência social, na disponibilidade de mancebas para as forças armadas enquanto o exigir a defesa nacional, o contrôle da criminalidade e tantas outras necessidades ou solicitações, não poderiam ser mais facilmente previsíveis ou controláveis se soubermos montar um eficaz registo nacional de identificação?
Não poderá servir de elo de ligação e entendimento entre os diversos serviços da administração pública e as próprias actividades privadas, sobretudo se o enriquecermos posteriormente com o registo nacional de pessoas colectivas (associações, fundações, sociedades)?
Efectivamente, «impõe-se automatizar, na Administração, a realização de tarefas equiparáveis àquelas que justificam o recurso ao computador nas empresas privadas - e isto quer se trate de problemas de gestão corrente (de meios materiais ou de pessoal), em que é imperiosa a automatização de tarefas de massa, de natureza repetitiva, quer de actuações em domínios técnicos e científicos (desde a investigação pura à execução de trabalhos práticos mais diversificados), quer de apoio a importantes decisões dos Poderes Públicos, que não podem mais dispensar, no planeamento das mais importantes actividades colectivas, com correcta previsão dos necessidades e dos meios que permitirão dar-lhes adequada satisfação - e isto tanto no campo económico como no domínio social». Assim se expressou o Sr. Ministro do Estado adjunto da Presidência do Conselho na sessão inaugural dos Infor-gesta-72 (Jornadas sobre Informática de Gestão) promovida, em Outubro deste ano.
«Mas há, neste campo, riscos importantes a ter em conta: por um lado, os equipamentos de que se trata são muito onerosos, o que impõe a sua intensa e eficaz utilização e conduz a que o computador não possa ser encarado como um mero elemento de prestígio - antes como uma máquina ao dispor de serviços que, isoladamente ou em conjunto, possam e saibam utilizar integralmente a sua capacidade de resposta; depois, [. . .] levantam-se todos os problemas concernentes a preparação do pessoal que há-de utilizar racionalmente os importantes instrumentos de trabalho que lhe são facultados; surgem-nos, igualmente, delicados problemas ético-jurídicos ligados as possibilidades de tratamento automático da informação. (Estou concretamente a pensar em questões ligados ao armazenamento, em ficheiro central, de todos os dados referentes a cada indivíduo que, ao longo de uma vida de contactos constantes com a Administração, vão sendo sistematicamente recolhidos e codificados.)»
Que departamento da administração pública portuguesa estaria assim mais indicado, do ponto de vista ético-jurídico, para «colher em seu seio o registo nacional de identificação do que o correspondente órgão da orgânica administrativa do País?
No Ministério da Justiça se integram, efectivamente, os serviços de registo civil e de identificação, de que a matéria ora proposta à nossa consideração é natural ampliação e complemento; por outro lado, nele se inserem igualmente os serviços de notariado e registo comercial, onde têm expressão documental os actos e factos respeitantes à vida das sociedades.
Dificilmente seria viável, fora de uma estreita coordenação entre os- referidos organismos, estruturar e manter actualizado um registo nacional de pessoas singulares e colectivas. Agrada-me ver que tal proposta é do mesmo passo subscrita pelo Sr. Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, para matérias tão directamente relacionadas com o planeamento nacional, e pelo Sr. Ministro da Justiça.
De uma informação dispersa, descentralizada, não coordenada, fortemente solicitada e apetecida pelos mais variados motivos a todo o instante, se tende para uma identificação, documentação e informação global, regionalmente centralizada, integrada, de quanto respeita aos cidadãos, às associações, fundações ou sociedades. É esta a obra.
Terminaremos recorrendo novamente à ficção científica e ao seu comentador:
«Isaac Asimov e outros autores seus colegas prevêem o estádio seguinte: a humanização do computador, a humanização de Multivac.» Assim, «o computador de 2000 -

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Odisseia no Espaço, de Arthur C. Clarke e S. Kubrik, enlouquece e quer matar um dos tripulantes da nave espacial. Mas, em Todas as Desgraças do Mundo e em Nove Amanhãs, de Asimov, Multivac procura suicidar-se, vergado - humanamente ... - sob o peso terrível de todas as desgraças e misérias fornecidas sob a forma de fichas.
Estes escritores quererão humanizar Multivac, porque Multivac é um cérebro desumanizante? Será uma reacção antecipada de homens inteligentes contra a ameaça (...) de eficiência implacável de Multivac?
"Multivac não tem caprichos, fraquezas, doenças, preferências, alienações. Multivac não envelhece e nunca terá a arteriosclerose das classes dirigentes. Multivac também desconhece a irresponsável paixão dos jovens. As decisões de Multivac serão todas exactos e, provavelmente, Multivac encontrará também a solução correcta para os marginais, para os vagabundos e para os sonhadores, que prefeririam a liberdade, muito embora contaminada pela pobreza, pela injustiça e pêlos conflitos."
Multivac promete "uma estruturação perfeita da sociedade. A tecno-estrutura, de que já falava Sartre na Critica da Razão Dialéctica, será uma realidade (...) Multivac será Deus. Os homens poderão finalmente ser felizes. A própria imagem da felicidade ideal" (se-lo-á mesmo?) "poderá ser gravada, desde a infância, por transmissores de ideias e de emoções, programados e fabricados sob a orientação de Multivac".
"Afinal de contas, que poderá argumentar-se de válido contra Multivac? Não estamos já todos, de um ou de outro modo, a trabalhar para Multivac, a desejar Multivac, a adorar Multivac (e a sua felicidade "ideal") "acima de todas as coisas? O leitor que responda por sua conta e risco . . ."
Pesados os prós e os contras, não creio que a resposta possa ser outra do que um sim bem consciente e generalizado.
Pela minha parte dou-lhe a minha aprovação na generalidade.

O Sr. Correia da Cunha: - Sr. Presidente: Justifico, rapidamente, esta minha intervenção: a1 proposta de lei n.° 23/X, que institucionalizará o registo nacional de identificação, representa, para mim, um dos documentos de maior alcance elaborado pelo Governo e trazido a nossa "precaução nos últimos anos. A convicção do que afirmo levo-me a não deixar passar sem comentário algumas das suas incidências mais relevantes.
Comecei a interessar-me por este assunto em 1967, no decurso de uma visita de estudo que fiz ao departamento de geografia da Universidade de Lund, no Sul da Suécia O respectivo titular acabava nessa altura de lançar, em colaboração com o Ministério do Interior, um sistema mecanográfico de detecção e registo das deslocações, com carácter definitivo, de todos os cidadãos no interior do território nacional.
Profundamente interessado em identificar as estruturas de apoio económico e social com as veias necessidades da população e sentindo a importância de conhecer, em cada momento, por que forma esta se distribuía por todo o território, o Governo Sueco começou a utilizar o inúmero de identificação poro manter actualizado o quadro dos movimentos untemos.
A responsabilidade de comunicar essas deslocações aos computadores regionais foi atribuída, em cada comunidade, ao respectivo pároco, que, para o efeito, actuaria como funcionário de um amplo quadro administrativo.
O número e a qualidade dos cidadãos residentes em cada localidade passou a constituir, como se impunha, um parâmetro fundamental para a definição de uma política de desenvolvimento centrada sobre ias renas necessidades do homem na sua múltipla condição de produtor, consumidor, contribuinte e elemento activo de um sistema político.

Soube posteriormente que o (Ministério dos Finanças começara a utilizar este mecanismo em 1947 como meio eficaz de racionalizar o, fiscalidade e a cobertura, da Previdência, areias de intervenção essenciais a uma distribuição equitativa de rendimentos.
Tive oportunidade também de estudar em França a réplica a este sistema, baseada nos serviços do Instituto Nacional de Estatística e de Estudos Económicos deste país. Aqui ressalta a preocupação com a identificação, tão precisa quanto possível, de cada indivíduo. Em matéria de deslocações deixa-se um pouco ao critério de cada um a sua notificação, que é indispensável, por exemplo, a manutenção do direito da voto.
Em Portugal, nessa altura, fazia-se sentir em toda a sua plenitude a confusão gerada por urna emigração maciça e, em grande parte, de carácter clandestino, enquanto, por outro lodo, se davam os primeiros passos no sentido de estruturar o IV Plano de Fomento.
Porque só em fins de 1970 se realizaria o recenseamento geral da população, e só dificilmente os seus resultados seriam conhecidos a tempo de apoiar a construção do Plano, cheguei a propor que, em 1968, se procedesse a um intercenso tendo em visita apurar a realidade demográfica das nossas áreas rurais. Ter-se-iam entoo utilizado os meios dia trabalho mobilizados pana o lançamento do inquérito às explorações agrícolas.
Verifica-se hoje que esta preocupação tinha razão de ser. Enquanto o IV Plano de Fomento deverá reflectir os efeitos de uma informação demográfica menos completa do que seria para desejar, o seguinte, a ter início em 1980, terá, fatalmente, de recorrer a elementos fornecidos por este recenseamento, ou seja, atrasados dez anos. Em termos de planeamento isso significa que perdurará o desfasamento entre a realização dos recenseamentos e a utilização integral e oportuna dos elementos colhidos por seu intermédio.
Esta situação incómoda é agravada no nosso país por uma mobilidade da população que é quase atávica e permite modificar substancialmente determinada situação em muito pouco tempo.
Já pertence ao possuído o fenómeno das grandes migrações sazonais, que faziam descer das terras pobres do interior para as ceifas, vindimas, apanha da azeitona e outros trabalhos de ponta milhares de homens e mulheres arranchados por maiorais e dispostos a toda a casto de sacrifícios físicos e morais.
Com o surto da industrialização e das grandes obras publicas essa mão-de-obra passou a orientar-se para a periferia dos principais centros urbanos; é o período em que começam a acentuar-se definitivamente os desequilíbrios regionais que tanto nos impressionaram nas últimas décadas. Depois, a partir de 1960, é a fuga generalizada para França e outros países europeus que vem agravar todo o processo de ajustamento das disponibilidades de mão-de-obra às necessidade da política de desenvolvimento em curso. É preciso não esquecer que este fenómeno, por mais recente, se vedo sobrepor à mobilização de muitos mancebos para cumprimento das suas obrigações militares.
Num pequeno país, sujeito a rapidíssima mutação de estruturas e processos- de trabalho, que mais se poderia juntar para complicar a tarefa dos órgãos de planeamento?

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29 DE NOVEMBRO DE 1972 3968

Odisseia no Espaço, de Arthur C. Clarke e S. Kubrik, enlouquece e quer matar um dos tripulantes da nave espacial. Mas, em Todas as Desgraças do Mundo e em Nove Amanhãs, de Asimov, Multivac procura suicidar-se, vergado - humanamente ... - sob o peso terrível de todas as desgraças e misérias fornecidas sob a forma de fichas.
Estes escritores quererão 'humanizar' Multivac, porque Multivac é um cérebro desumanizante? Será uma reação antecipada de homens inteligentes contra a ameaça (...) de eficiência implacável de Multivac?»
«Multivac não tem caprichos, fraquezas, doenças, preferências, alienações. Multivac não envelhece e nunca terá a arterioscleose das classes dirigentes. Multivac também desconhece a irresponsável paixão dos jovens. As decisões de Multivac serão todas exactos e, provavelmente, Multivac encontrará também a solução correcta para os marginais, para os vagabundos e para os sonhadores, que prefeririam a liberdade, muito embora contaminada pela pobreza, pela injustiça e pelos conflitos.»
Multivac promete «uma estruturação perfeita da sociedade. A tecno-estrutura, de que já falava Sartre na Critica da Razão Dialéctica, será uma realidade (...) Multivac será Deus. Os homens poderão finalmente ser felizes. A própria imagem da felicidade ideal» (sê-lo-á mesmo?) «poderá ser gravada, desde a infância, por 'transmissores' de ideias e de emoções, programados e fabricados sob a orientação de Multivac.
«Afinal de contas, que poderá argumentar-se de válido contra Multivac? Não estamos já todos, de um ou de outro modo, a trabalhar para Multivac, a desejar Multivac, a adorar Multivac (e a sua felicidade «ideal») «acima de todas as coisas? O leitor que responda por sua conta e risco . . .»
Pesados os prós e os contras, não creio que a resposta possa ser outra do que um sim bem consciente e generalizado.
Pela minha parte dou-lhe a minha aprovação na generalidade.

O Sr. Correia da Cunha: - Sr. Presidente: Justifico, ràpidamente, esta minha intervenção: a proposta de lei n.° 23/X, que institucionalizará o registo nacional de identificação, representa, para mim, um dos documentos de maior alcance elaborado pelo Governo e trazido à nossa apreciação nos últimos anos. A convicção do que afirmo levo-me a não deixar passar sem comentário algumas das suas incidências mais relevantes.
Comecei a interessar-me por este assunto em 1967, no decurso de uma visita de estudo que fiz ao departamento de geografia da Universidade de Lund, no Sul da Suécia. O respectivo titular acabava nessa altura de lançar, em colaboração com o Ministério do Interior, um sistema mecanográfico de detecção e registo das deslocações, com carácter definitivo, de todos os cidadãos no interior do território nacional.
Profundamente interessado em identificar as estruturas de apoio económico e social com as reais necessidades da população e sentindo a importância de conhecer, em cada momento, por que forma esta se distribuía por todo o território, o Governo Sueco começou a utilizar o inúmero de identificação para manter actualizado o quadro dos movimentos internos.
A responsabilidade de comunicar essas deslocações aos computadores regionais foi atribuída, em cada comunidade, ao respectivo pároco, que, para o efeito, actuaria como funcionário de um amplo quadro administrativo.
O número e a qualidade dos cidadãos residentes em cada localidade passou a constituir, como se impunha, um parâmetro fundamental para a definição de uma política de desenvolvimento centrada sobre as reais necessidades do homem na sua múltipla condição de produtor, consumidor, contribuinte e elemento activo de um sistema político.
Soube posteriormente que o Ministério das Finanças começara a utilizar este mecanismo em 1947 como meio eficaz de racionalizar e, fiscalidade e a cobertura, da Previdência, áreas de intervenção essenciais a uma distribuição equitativa de rendimentos.
Tive oportunidade também de estudar em França a réplica a este sistema, baseada nos serviços do Instituto Nacional de Estatística e de Estudos Económicos deste país. Aqui ressalta a preocupação com a identificação, too precisa quanto possível, de cada indivíduo. Em matéria de deslocações deixa-se um pouco ao critério de cada um a sua notificação, que é indispensável, por exemplo, a manutenção do direito da voto.
Em Portugal, nessa altura, fazia-se sentir em toda a sua plenitude a confusão gerada por uma emigração maciça e, em grande parte, de carácter clandestino, enquanto, por outro lado, se deram os primeiros passos no sentido de estruturar o IV Plano de Fomento.
Porque só em fins de 1970 se realizaria o recenseamento geral da população, e só dificilmente os seus resultados seriam conhecidos a tempo de apoiar a construção do Plano, cheguei a propor que, em 1968, se procedesse a um intercenso tendo em visita apurar a realidade demográfica das nossas áreas rurais. Ter-se-iam entoo utilizado os meios de trabalho mobilizados para o lançamento do inquérito às explorações agrícolas.
Verifica-se hoje que esta preocupação tinha razão de ser. Enquanto o IV Plano de Fomento deverá reflectir os efeitos de uma informação demográfica menos completa do que seria para desejar, o seguinte, a ter início em 1980, terá, fatalmente, de recorrer a elementos fornecidos por este recenseamento, ou seja, atrasados dez anos. Em termos de planeamento isso significa que perdurará o desfasamento entre a realização dos recenseamentos e a utilização integral e oportuna dos elementos colhidos por seu intermédio.
Esta situação incómoda é agravada no nosso país por uma mobilidade da população que é quase atávica e permite modificar substancialmente determinada situação em muito pouco tempo.
Já pertence ao possuído o fenómeno das grandes migrações sazonais, que faziam descer das terras pobres do interior para as ceifas, vindimas, apanha da azeitona e outros trabalhos de ponta milhares de homens e mulheres arranchados por maiorais e dispostos a toda a casta de sacrifícios físicos e morais.
Com o surto da industrialização e das grandes obras públicas essa mão-de-obra passou a orientar-se para a periferia dos principais centros urbanos; é o período em que começam a acentuar-se definitivamente os desequilíbrios regionais que tanto nos impressionaram nas últimas décadas. Depois, a partir de 1960, é a fuga generalizada para França e outros países europeus que vem agravar todo o processo de ajustamento das disponibilidades de mão-de-obra às necessidades da política de desenvolvimento em curso. É preciso não esquecer que este fenómeno, por mais recente, se vedo sobrepor à mobilização de muitos mancebos para cumprimento das suas obrigações militares.
Num pequeno país, sujeito a rapidíssima mutação de estruturas e processos de trabalho, que mais se poderia juntar para complicar a tarefa dos órgãos de planeamento?

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20 DE NOVEMBRO DE 1972 3969

Propostas enviadas para a Mesa no decorrer da sessão:

Propomos que o n.º 1 da base I da proposta de lei n.º 23/X, sobre registo nacional de identificação, passe a ter a seguinte redacção:

BASE I

1. É instituído o registo nacional de identificação, baseado na atribuição de um número de identificação:

a) A todo o cidadão português;
b) A todo o indivíduo que a ordem jurídica portuguesa equipare a cidadão nacional;
c) A todo o cidadão estrangeiro residente em Portugal;
d) A cada associação, fundação ou sociedade que no País tenha a sua sede, estabelecimento, agência, sucursal, filial ou outra representação.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Novembro de 1972. - Os Deputados: José João Gonçalves de Proença - António do Sousa Vadre Castelino e Alvim - Gustavo Neto Miranda - José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva - Bento Benoliel Levy.

Propomos que a base II da proposta de lei n.º 23/X, sobre registo nacional de identificação, passe a ter a seguinte redacção:

BASE II

Os números de identificação a que se refere a base I obedecerão aos seguintes princípios:

a) Serão constituídos por códigos numéricos significativos e uniformes;
b) Terão carácter exclusivo e invariável;
c) Quando respeitantes, a pessoas individuais, não poderão conter mais do que os elementos indispensáveis à sua individualização civil.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Novembro de 1972. - Os Deputados: José João Gonçalves de Proença - António de Sousa Vadre Castelino e Alvim - Gustavo Neto Miranda - José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva - Bento Benoliel Levy.

Propomos que a base III da proposta de lei n.º 23/X, sobre, o registo nacional de identificação, passe a ter a seguinte redacção:

BASE III

A organização do registo nacional de identificação, a atribuição do número do identificação, como a guarda e segurança da confidencialidade dos mesmos registos, serão asseguradas? pelo Ministério da Justiça.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Novembro de 1972. - Os Deputados: José João Gonçalves de Proença - António de Sousa Vadre Castelino e Alvim - Gustavo Neto Miranda - José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva - Bento Benoliel Levy.

BASE V

1.............................................................................
2. O número ide identificação substituirá, para todos os efeito, a referência ao número, data e origem do bilhete de identidade.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional. 28 de Novembro de 1972. - Os Deputados: José João Gonçalves de Proença - António fie Sousa Vadre Castelino e Alvim - Gustavo Neto Miranda - José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva. - Bento Benoliel Levy.

Propomos que a base VI da proposta de lei n.º 23/X, sobre registo nacional de identificação, passe a ter a seguinte redacção:

BASE VI

O Ministério da Justiça comunicará aos serviços públicos os elementos constantes do registo nacional de identificação nos termos e limites legais, desde que os mesmos se tornem necessários à prossecução das respectivas atribuições.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Novembro de 1972. - Os Deputados: José João Gonçalves de Proença - António de Sousa Vadre Castelino e Alvim - Gustavo Neto Miranda - José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva - Bento Benoliel Levy.

Propomos que a base VII da proposta de lei n.º 23/X, sobre registo nacional de identificação, passe a ter a seguinte redacção:

BASE VII

A composição a adoptar para os códigos de identificação pessoal, como os princípios enunciados na presente lei. serão observados na extensão às províncias ultramarinas do registo instituído por esta lei, a qual será feita por forma que o registo nacional seja unitário para todo o território português.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Novembro de 1972. - Os Deputados: José João Gonçalves de Proença - António de Sousa Vadre Castelino e Alvim - Gustavo Neto Miranda - José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva - Bento Benoliel Levy.

Propomos que a base VIII da proposta de lei n.º 23/X, sobre registo nacional de identificação, passe a ter a seguinte redacção:

BASE VIII

A regulamentação da presente lei será feita de acordo com os princípios nela consignados, com total respeito pela intimidade da vida privada, e versará, designadamente, as seguintes matérias:

a) Organização do registo nacional e dos serviços que o asseguram;

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3970 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 201

b) Composição dos códigos de identificação pessoal;
c) Definição dos elementos a incluir no registo nacional, que não deverá conter dados cuja prova não seja, por lei, atribuída a serviços públicos;
d) Valor jurídico das informações;
e) Obrigatoriedade de comunicação daqueles elementos ao registo nacional;
f) Condições e limites da comunicação de informações pelo registo;
g) Salvaguarda da confidencialidade e responsabilidade pelo abuso desta, estabelecendo sanções para o uso ou comunicação dos elementos constantes do registo nacional, para fins não consentidos pela lei.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Novembro de 1972. - Os Deputados: José João Gonçalves de Proença - António do Sousa Vadre Castelino e Alvim - Gustavo Neto Miranda - José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva - Bento Benoliel Levy.

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