Página 3991

REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 203

ANO DE 1972 6 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.° 203, EM 5 DE DEZEMBRO

Presidente: Ex.mo Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Ex.mos Srs.
João Muno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

Nota. - No implemento ao n.º 20l do Diário das Sessões, de 29 de Novembro de 1972, que contém o parecer n.º 44/X, da Câmara Corporativa, acerca da proposta de lei n.º 24/X sobre a autorização das receitas e despesas para 1973, devem ser feitas as seguintes rectificações:

Na p. 3970-(31). col. 2.ª, I. 47, onde se lê: ". . . através de", deve ler-se: ". . . mediante".

Na p. 3970-(33), col. 1.ª, I. 24 e 25. onde se lê ". . . a estabilidade económica interna", deva ler-se: "... o assegurar á estabilidade económica interna".

Na. p. 3970-(33), col. I.ª, l. 48 a 49, onde se lê ". . . às solução através de", deve se ler: "... à palavra através".

Na p. 3970-(33) col., 1ª. 1, 51, onde se lhe: " ...da locação através de",. Deve ler-se: "...da palavra mediante".

No n.º 199 do Diário das Sessões, de 24 de Novembro de 1978, o Sr. Deputado Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro deverá ter dado como tendo faltada à sessão.

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta, a sessão às 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia - Foi aprovado, com algumas rectificações , o n.º 201 do Diário das Sessões.

Deu-se conta do expediente.

Para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, foi presente à Assembleia o Decreto-Lei n.º 495/73.

Foi lida uma nata de perguntas do Sr. Deputado Correia, das Neves.

Foi denegada autorização para o Sr. Deputado Júlio Evangelista depor como testemunha..

O Sr. Deputado Duarte do Amaral, referindo-se ao segundo aniversário da, morte do Dr. Salazar, salientou a falta, de publicações acerca, da sua acção e aproveitou para se referir à publicação do volume das Memórias do Embaixador Theotónio Pereira e à morte dos antigos ministros Dr. Vieira Machado e engenheiro Sebastião Ramires.

O Sr. Deputado Trigo Pereira teceu algumas considerações acerou, do fomento pecuária e regozijou-se com o Arrolamento Geral do Gado, mandado fazer pelo Governo.

O Sr. Deputado Homem de Mello, a propósito do aniversário da Restauração, fez algumas considerações de política, geral.

O Sr. Deputado Max Fernandes usou da palavra, para, se referir aos problemas da produção de caju no Estado de Moçambique.

O Sr. Deputado Augusto Correia, congratulou-se com o traçada da auto-estrada do Norte e referiu-se a, problemas de Coimbra.

O Sr. Deputado Linhares Furtado referiu-se a problemas da educação nacional.

O Sr. Deputado Sousa Pedro teceu considerações acerca da assistência médica em Ponta Delgada.

O Sr. Deputado Ribeiro Veloso deu conta, do regozijo manifestada em Moçambique pela concessão do subsidio eventual aos servidores do Estado.

Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1973.

Usavam da palavra, os Srs. Deputados Roboredo e Silva, e Oliveira Dias.

O Sr. Presidente encerrou a sessão as 18 horas e 15 minutos

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vaz Pinto Alves.

Página 3992

3992 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 203

Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António cia Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Humberto Cardoso de Carvalho.
José Ferreira Forte.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
João Ruiz de Almeida Garrett.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José Maria de Castro Salazar.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís Maria Teixeira Pinto.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Nicolau Martins Nunes.
Olímpio da Conceição Pereira.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rui de Moura Ramos.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 67 Srs. Deputados.
Está aborta a sessão.

Eram 15 horas 55 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamarão o n.º 201 do Diário das

O Sr. Alberto de Alarcão: - Solicito Sr. Presidente, que sejam tomadas em consideração as seguintes rectificações ao n.º 201 do Diário das Sessões

Na p. 3965. col. 1.a. 1. 54, onde se lê: «situações de direito um e outro», deve ler-se: «situações de direito, uns e outros».
Na p. 3965. col. 2.a. 1. 24, onde se escreve: «credenciado: embora», deve escrever-se: «credenciado embora».
Na p. 3965. Col. 2.a, 1. 20, onde se escreve: «nascido em», devo escrever-se: «nascido, em».
Na p. 3066. col. 2.a. 1. 62. onde se lê: «regionalmente centralizada». deve ler-se: «regionalmente centralizada porventura».
Na p. 3966, col. 2.a, 1. 64, onde se lê.: «a obra», deve ler-se: «a hora».
Na p. 3967, col. 1.a, 1. 3, onde se escreve: «o em», deve escrever-se «, de».
Na p. 3967, col. 1.a 1. 21. onde se escreve: «probreza» deve escrever-se: «pobreza».

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ª tem rectificações a apresentar ao n.º 201 do Diário das Sessões, considerá-lo-ei aprovado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está aprovado.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

De vários trabalhadores bancários manifestando o seu desacordo ao projecto de lei sobre a revisão das remitis de casa, nos concelhos de Lisboa o Porto.
Vários pedindo a extensão da amnistia a diversos presos políticos.

Cartas

De Maria Rocha e de Irene Alaria Tojinho Candeias pedindo a extensão da amnistia a diversos presos políticos.
Do Sr. Joaquim César Forreira dos Reis protestando contra a maneira como o Sr. Deputado Miller Guerra se referiu à memória do Dr. Oliveira Salazar.
Do Sr. João Rodrigues discordando do novo imposto sobre automóveis.

Exposições

Duas com várias assinaturas pedindo a extensão da amnistia a diversos presos políticos.
De várias auxiliares de farmácia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa sobre a sua situação no tocante a vencimentos.
De vários lavradores proprietários da freguesia de S. Pedro do Paraíso, concelho de Castelo de Paiva, discordando da proibição de plantação de produtores directos.

Página 3993

6 DE DEZEMBRO DE 1972 3993

O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Correia das Neves.

Foi lida. É a seguinte:

Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Correia das Neves.

Ao abrigo do Regimento, pergunto ao Governo:

l.º Se está a ser encarado o problema dos preços e honorários nas casas de saúde e hospitais (não estaduais);
2.º Se estão a ser consideradas medidas tendentes a obstar aos atrasos, e congestionamento na cobrança judicial de impostos, taxas e outras receitas públicas que se vêm verificando em diversos tribunais do respectivo contencioso

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 24 de Novembro de 1972. - O Deputado: Francisco Correia das Neves.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um ofício do 3.º Juízo Correccional do Tribunal da Comarca de Lisboa a pedir autorização para o Sr. Deputado Júlio Evangelista depor como testemunha naquele Tribunal no próximo dia 9 deste mês.
Informo a Câmara de que este Sr. Deputado vê inconveniente para a sua acção parlamentar na concessão da autorização solicitada. Pergunto a Vv. Ex.ªs se concedem ou negam a autorização pedida.

Consultada a Assembleia, foi negada autorização.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa enviado pela Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto no § S.º do artigo 109.º da Constituição, o Diário do Governo, 1.º série, n.º 280, do 2 do corrente, que insere o Decreto-Lei n.º 485/72, que reorganiza o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa, que passa a denominar-se gabinete de Estudos e Planeamento.
Está na Mesa também um ofício de S. Ex.ª o Presidente da Câmara Corporativa com rectificações ao parecer da mesma Câmara sobre a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1973.
Essas rectificações vão ser publicadas no Diário das Sessões.
Informo VV. Ex.ªs de que recebi um ofício do Secretariado-Geral da União Interparlamentar informando-me da decisão do Conselho Interparlamentar de convocar uma conferência interparlamentar sobre a cooperação e a segurança europeias, a realizar em Helsínquia em período agora fixado para de 20 a 31 de Janeiro próximo futuro. Os participantes nesta conferência serão, além dos grupos nacionais europeus membro da União, os grupos nacionais dos Estados Unidos da América e do Canadá e os parlamentos de todos os países europeus ainda- não representadas na União. Para corresponder ao convite e participar na conferência designarei oportunamente uma deputação da Assembleia Nacional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte do Amaral.

O Sr. Duarte do Amaral: - Sr. Presidente: Em Julho passado, nas vésperas do 2.º aniversário da morte do Doutor Salazar, mais uma vez meditei profundamente sobre, o seu desaparecimento e sobre o comportamento de todos nós perante a .sua memória. Comecei depois disso a alinhar algumas palavras, que na minha primeira ideia, não se destinavam a ser proferidas nesta Assembleia, mas que vieram, por fim ser transformadas neste pequeno discurso.
Concluí então, e com muita alegria, que a lembrança do Doutor Salazar estava bem viva entre os Portugueses, que na grande maioria, tanto o admiraram. Na vida quotidiana, e a diferente- níveis, o seu nome é constantemente citado como exemplo dito ou daquilo.
Mas não basta: para que a Mia lembrança permaneça c não se esfume nem deturpe, para que fique como retraio autêntico de que se tire lição, parece indispensável a divulgação da sua obra- de intelectual e de estadista e o desenho do seu perfil humano. Todos os dias, felizmente se refresca a nossa sociedade com nova- camadas de jovens, mas constantemente também desaparecem os seus contemporâneo- e colaboradora.
Para uso daqueles, e para que possa ser estudada o meditada a sua actuação, sobretudo a do professor universitário, a do Ministro que reconstruiu o País a partir de um trabalho insano e metódico no Ministério das Finanças e a do diplomata habilíssimo, prudente e firme, que manteve com dignidade Portugal fora da última guerra mundial e já antes tinha- demonstrado como se deve orientar, e até onde pode ir, a nossa política peninsular, para uso daqueles, dizia eu, é indispensável reeditar a sua obra científica e política - as lições, o trabalhos do Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, as teses os célebres artigos das Novidades as notas, oficiosas, os preâmbulos de reformas as entrevistas, os discursos.
Aos outros, seus antigos colaboradores, é necessário pedir que não deixem perder o- numero-os papéis existentes e que registem as conversas, os ditos, as explicações de tantos factos só de alguns conhecido, e que se não forem escritos agora, ficarão para sempre no olvido, impedindo-se não só o esclarecimento mais completo e mais exacto da história desta prolongada época, mas também o desenho do perfil de tão ilustre governante.
Figura impar ria vida portuguesa não foi ele um dos homens que regeram durante mais tempo este país, precisa de ser estudada nos seus grandes passos- de estadia e de personalidade riquíssima e perfeitamente fora do comum.
Soube com muita satisfação que um distinto historiador começou a escrever a crónica do Governo do Doutor Salazar e não pode haver dúvida de que os seus papéis e livros principais estão bem acautelados - uns na posse do Estado, outros nas mãos da família, que terá com certeza como ninguém o desejo de honrar a memória do seu mais ilustre membro.
Mas será suficiente?
Tudo o mais que nestes dois anos se tem passado parece-me simplesmente desolador. Não se publicaram artigos ou documentos que se vissem sobre a sua obra. Haverá estudos em preparação, correspondência para ser editada, memórias nos prelos? Oxalá, pois é preciso não deixar desaparecer uma a uma as pessoas que com ele conviveram, não deixar sumir entre papéis inúteis- os escritos que lhe dizem respeito, que estejam na verdade, bem acautelados os seus próprios papéis.
Farei aqui, Sr. Presidente, uma interrupção para dizer da alegria com que comprei nas livrarias o primeiro volume das Memórias do embaixador Theotónio Pereira. Mas a esta alegria sucedeu rapidamente a tristeza da sua morto, que se vem juntar u de mais dois antigos Ministros, os quais, certamente, também muito tinham que contar - o Dr. Vieira Machado e o Engenheiro Sebastião Ramires.

Página 3994

3994 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 203

A volumosa correspondência do Doutor Salazar - escrevia partas constantemente - e as célebres notas em papel de bloco que, sempre acompanhadas de um cartão, mandava aos Ministros e a tanta gente, devem ser montanhas, pois, não havendo orientação ou disciplina de partido, era ele que mantinha, num determinado rumo, a reunião das pessoas e a coerência das decisões.
Mas, além disso, quem conhece o seu método de trabalho, a forma como vivia, as suas reacções emocionais perante os grandes e os pequenos problemas, a sua caridade, o seu aprumo moral?
Quem sabe como defendeu a sua casa dos interesseiros, dos mal comportados, de toda a casta de arrivistas que sempre pretendem ser corte dos homens, poderosos?
Quem anotou, por exemplo, esse traço característico da sua maneira de ser que o levava a cumprimentar mais respeitosamente os humildes do que as pessoas da categoria e quem sabe como ia longe o seu espirito de independência e de elegância, como se vê do que me disse quando, sendo seu secretário, lhe entreguei pela primeira vez o ordenado de Ministro das Finanças, no dia 20 de determinado mês: «Não se importa de o guardar no cofre do Gabinete, até no último dia do mês, e trazer-mo só nessa altura? E que eu, se um dia tiver de voltar para Santa Camba, não quero levar comigo nem o pó dos sapatos, quanto mais Ter de fazer contas e de repor dinheiro.»
Quem ouviu, sem ser os que com ele lidaram de perto, os seus comentários de grande espírito, as vezes mordazes e mesmo sarcásticos? Quem notou que, céptico sobre a Humanidade, se isolava, não por desprezar as pessoas, mas para não se emocionar e estar calmo para o trabalho e para as grandes decisões?
A história do pensamento político do Doutor Salazar e da sua actuação de governante faz-se com documentos doa diferentes departamentos de Estado e com os seus discursos e escritos principais. Mas o seu perfil moral, o desenho da sua personalidade riquíssima, esse necessita do conhecimento da abundante correspondência particular e de toldos estes incidentes de pequena história, que é indispensável registar.
E o apelo que daqui faço, Sr. Presidente: que o Estado, a família, os amigos e colaboradores do grande estadista não deixem perder ou dispersar, anotem e compilem tudo o que diz respeito e interessa a crónica da vida portuguesa destas emocionantes quatro décadas.
Se todos assim procedermos, ajudamos não só a escrever a história de que todos fomos autores, mas asseguramos também, e muito justamente, que não se esfume nem deteriore a lembrança do Doutor Salazar.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O Sr. Trigo Pereira: - Ao trazer a esta Câmara breve nota acerca da realização em 8 do corrente de um novo Arrolamento Geral de Gado, estou a ser motivado por dois dos aspectos fundamentais que envolvem a iniciativa agora tomada pelo Governo.
O primeiro será; como não pode deixar de ser, de natureza política, e digo política, pois é sem dúvida a expressão de uma atitude e de um desejo firme na procura de elementos certos e seguros, para sobre eles se alicerçar as tomadas de posição face aos graves problemas que afligem neste momento os responsáveis pela definição das grandes linhas que hão-de orientar a produção animal, no
sentido de esta vir a satisfazer, na medida do possível, a crescente procura de bens de consumo de que somos deficitárias.
O segundo advém da certeza de que só desta forma se sairá do campo das hipóteses, da elaboração fastidiosa e muito trabalhosa de cômputos e de índices sobre os quais temos desde 1955 arquitectado grande parte das especulações que se têm levado a termo neste sector importantíssimo do produto nacional bruto.
Em muitos casos é de espantar como se tem conseguido alicerçar planos de desenvolvimento, esquemas de ordenamento, de reconversão, de apoio financeiro, de sistemas de subsídios e até de planificação de importações, sem se dispor de um tão valioso como imprescindível elemento de trabalho como é um arrolamento actualizado.
Não me escuso por isso a deixar aqui registado o que os responsáveis pela matéria em causa escreveram em 1873, ao entregarem para apreciação no respectivo Ministro o Recenseamento Geral dos Gados do Continente do Reino de Portugal: «Convém que o andamento deste processo se registe, porque daí pode reflectir bastante luz, para esclarecer o» que de futuro forem chamados a inventariar a nossa riqueza pecuária.»
Historiando, direi que em 1849 Carlos Bonnet elabora a estatística da quantidade e valor dos gados nos três distritos do Alentejo;
Que a Repartição de Agricultura elabora e publica em 1854 as Estatísticas do Número de Cabeças dos Gados Existentes em 1852;
E que em 1870 se leva a efeito o extraordinário Recenseamento Geral de Gados, a que me tenho referido, e que constitui a pedra base dá nossa estatística pecuária e do conhecimento das raças exploradas no País.
De então para cá foram ainda realizados mais os seguintes: 1934, 1940 e 1955.
Depois desta última data segue-se o silêncio estatístico global em que temos vivido nestes últimos dezassete anos.
Que irreparável perda foi não se ter realizado o arrolamento que agora se vai fazer no ano de 1970! Teríamos coberto um século justo da história do sector pecuário, e reparai que os elementos que os homens de 1870 nos legaram chegaram para o fim que aponto, e se não vejamos: há pois em Portugal, na fé do recenseamento, 58 cabeças de gado por 100 ha absolutos; 208 por 100 ha cultivados, e 1361 por 1000 habitantes. Ora sendo esta relação para toda a Europa de 41 cabeças por 100 ha absolutos e 1420 por 1000 habitantes, Portugal, estando, quanto à relação de superfície, acima da relação europeia geral, figura assim então como um dos países da Europa de alguma importância pecuária.
Aqui deixo a nota.
Mas, para que agora possamos, chegar a elementos que inspirem confiança e sejam dignos de virem ocupar na história da estatística pecuária lugar semelhante ao dos arrolamentos: de 1870 e de 1940, desta bancada faço um veemente apelo a todos os possuidores de gado para que o manifestem, e a todos os responsáveis pela colheita daqueles elementos junto dos criadores e produtores que sintam o peso da responsabilidade que lhes cabe na elaboração de um documento que servirá de alicerce no IV Plano de Fomento à política de fomento pecuário.
Com a certeza de que bodos havemos de cumprir o nosso dever, estamos certos e seguros de que o sacrifício do investimento que esta iniciativa obriga será sobejamente compensado pela possibilidade de caracterização do valor numérico do nosso pegulhal, nas diferentes espécies produtoras, da estrutura do nosso rebanho e da sua capacidade actual e futura.

Página 3995

6 DE DEZEMBRO DE 1972 3995

Bastam estes objectivos para podermos afirmar, sem qualquer rebuço, que este acto da Administração justifica plenamente uma palavra de louvor e de incitamento ao Governo, para que procure, por todos os meios ao seu dispor, levar a economia pecuária dos nossos dias a ocupar o lugar que teve no contexto europeu um século atrás.
Este o meu mais veemente desejo.

O Sr. Homem de Mello: - Sr. Presidente: Na passada sexta-feira comemorou-se mais um aniversário da Restauração.
A timidez das cerimónias que assinalavam a efeméride parece ter sido vencida este ano. Os órgãos de informação deram-nos conta de diversos netos comemorativos, que tiveram a presença de vários membros do Governo. E se bem que ainda não se possa dizer que o 1.° de Dezembro alcançou a consagração a que tem direito, seria injusto deixar de assinalar o interesse suscitado pelo feito que a data pretende enaltecer.
Eu sei, Sr. Presidente, que os Portugueses têm sido acusados de se preocuparem excessivamente com o passado, consagrando, porventura, demasiadas energias na contemplação do que foram, em vez de galvanizarem a sua capacidade criadora na construção do Portugal do futuro.
A verdade, porém, é que o momento grave que o País atravessa justifica amplamente que a gesta daqueles que souberam continuai: Portugal não deixe de ser condignamente assinalada. A nobre e patriótica revolta desse punhado de heróis que disseram não, definitivamente, ao jugo estrangeiro merece lugar de especial relevo no calendário das comemorações nacionais.
Estas palavras não pretendem reavivar feridas nem ressuscitar antagonismos, que o rodar do tempo e a convergência de interesses já sararam: nem pode significar menosprezo ou acinte pelo país que, à sombra de circunstanciais razões dinásticas, logrou pôr em causa, durante mais de meio século, o irreversível direito à independência que conquistámos, através da hercúlea determinação de Afonso Henriques.
Pretendem apenas que a efeméride não se transforme em rotina de molde que possa contribuir para a constante actualização e dinamização dos ensinamentos da história nos momentos difíceis que o País atravessa.
Porque não sou daqueles que olham a evolução do Mundo sem esperança de remissão ou salvação, recuso-me a acreditar que as crises de hoje sejam mais profundas que as de ontem, quiçá prenunciadoras de desastres irremediáveis.
A Humanidade sempre viveu em crise. Com ela, em crise, têm vívido, evoluído e progredido os homens e as nações.
Folheando a história de Portugal, não encontramos mais de uma década sem que algum facto ou alguma circunstância não houvessem perturbado a tranquilidade do nosso viver. E, se quisermos ser justos, teremos de acrescentar que não raro fomos nós próprios a levar a intranquilidade da nossa insatisfação a paragens diversas e distantes.
Talvez por isso, quando oiço referências alarmistas «aos tempos de crise que atravessamos», não me perturbo tanto quanto aqueles que a cada passo revelam perda de confiança e de serenidade.
As crises que o País sofreu ao longo dos séculos - tão profundas algumas que chegaram a consentir a perda da própria independência - foram-nos acompanhando sempre. E sempre encontrámos energia capaz de as tornear e vencer.
Não se justifica, assim, a criação de qualquer psicose colectiva que nos leve a descrer da capacidade da nossa reacção e de triunfo, em face das adversidades que foram juncando o caminho que o País terá de percorrer.
Os que descrêem tornam-se indignos de pertencer à colectividade. A vitória será comum. Mas a honra correspondente só poderá caber àqueles que tenham acreditado e participado no esforço conscientemente desenvolvido para a alcançar.
Que o País vencerá as dificuldades presentes, sem que venham a ser abaladas as traves mestras da nacionalidade, é ponto que não pode consentir a mais pequena hesitação, a menos que, por desgraça nossa, se houvesse temporariamente obnubilado a consciência nacional.
Importa, assim, retemperar energias, incutir ânimo aos que tendem para o derrotismo, recordar a todos os feitos de quantos, ao longo do tempo, souberam e quiseram «libertar-se da lei da morte».
Para vencer as dificuldades do momento, o País carece de «cerrar fileira»» em torno do essencial, evitando que os Portugueses se dividam na conquista do acessório.
Sem perseverança, sem força de ânimo, sem sentido gregário, sem ponderação, sem espírito de sacrifício, a crise presente só poderá vir a ser vencida por métodos e à sombra de sistemas que a esmagadora maioria dos Portugueses não poderia aprovar, embora tivesse que suportar.
Ora, nestes últimos dias, temos voltado a ler e a ouvir, de quando em vez, certas «odes» a liberalização política, panaceia universal susceptível de sarar os males de que padecemos.
Alguma autoridade poderei invocar para me permitir dizer que laboram em grave erro quantos assim pensam.
Não me refiro àqueles que de ma fé pretendem a liberalização política como veículo sub-reptício da instauração do monolitismo marxista que professam. Refiro-me aos que com a generosidade e o idealismo que se lhes reconhece e a que não me dispenso de prestar homenagem, se revelam convictos de que o País está preparado para acolher figurinos alheios, sob a égide dos quais poderia menos dificilmente vencer as dificuldades que atravessa.
Ora, o País, Sr. Presidente, não só não está preparado, como viria a sofrer as mais graves reveses se nesta fase crucial enveredasse por experiências políticas portadoras do germe da desagregação e da instabilidade.
A democracia não se decreta - merece-se. Nem. se impõe - conquista-se. Merece-se através do civismo das populações, da preparação consciente das élites, da unânime aceitação das «regras do jogo» político.

O Sr. Miller Guerra: - V. Exa. Dá-me licença?

O Orador: - Todas as licenças.

O Sr. Miller Guerra: - Obrigado, Sr. Deputado.
V. Exa. referiu-se àqueles que laboram num grave erro ao pretenderem a liberalização. Não é verdade?

O Orador: - Eu não disse exactamente isso.

O Sr. Miller Guerra: - Nesse caso, peço desculpa.

O Orador: - Eu disse exactamente que «temos, nestes últimos, dias, voltado a ler e ouvir certas 'odes' à liberalização política, panaceia universal susceptível, de sarar os males de que padecemos» e «laboram em grave erro quantos assim pensam».

Página 3996

3996 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 203

O Sr Miller Guerra: - Muito obrigado, é exactamente a mesma coisa que apontei, tendo a mais a referência às «odes».

Risos.

O Orador: - Mas as «odes» por vezes são importantes.

O Sr. Miller Guerra: - Não contesto. É, uma opinião, que respeito, e a de muita gente, também respeitável.
Mas protesto, permita-me a expressão, contra o que V. Exa. disse ao afirmar que o País não está preparado.
Há cinquenta anos que oiço dizer que o País não está preparado. Admiro-me imenso que cinquenta anos de pedagogia política constante não nos tenham preparado.
Pergunto a. V. Exa.: por que se espera para fazer essa preparação? Ou melhor, para preparar o País, visto que ele não está preparado nem parece que por este caminho chegue a estar.

Orador: - Sr. Deputado Miller Guerra, pois eu admiro-me também com V. Exa. por o País não estar preparado, mas o problema consiste em se saber se está ou não preparado. E eu respondo que não está.

O Sr. Miller Guerra: - Eu sob pena de insistir num ponto já muito batido, repito: o País não está preparado porque não o prepararam, É o País que é incapaz de se preparar ou são os pedagogos, que são incapazes de o ensinar?

O Orador: -Eu limito-me a frisar que V. Exa. acaba de concordar que o País não está preparado.

O Sr. Henrique Tenreiro: - V. Exa. que é pedagogo, podia ensinar-nos, alguma coisa . . .

Risos.

O Sr. Miller Guerra: - Tem razão o Sr. Almirante Henrique Tenreiro. Sou pedagogo por profissão, mas não sou pedagogo político. Se fosse pedagogo político, há muitos anos que o País estava preparado para a liberalização. Tínhamos hoje, em vez, da situação presente; uma democracia.

O Orador: - Sr. Deputado Miller Guerra, mas não há pedagogia com efeito retroactivo!

Risos.

O Sr. Miller Guerra: - Não insisto. Parece que já está bem claro o meu pensamento e o de V. Exa.

O Sr. Cunha Araújo: - Cinquenta anos são muito na vida de V. Exa., mas não são nada na vida de uma nação.

O Orador: - Dizia eu que a democracia conquista-se pela evolução gradual das instituições. Sendo a revolução a antítese da democracia, no momento em que a desordem e a violência com ela se instalassem ter-se-ia destruído a si própria. Mergulhando o País no caos. Entregando-o ao facciosismo dos activismos minoritários, que aguardam a oportunidade de assaltar e conquistar as cadeiras do Poder. Não seria democracia. Seria uma caricatura democrática, a converter-se, pouco tempo depois, em férrea e inflexível ditadura.
Como afirmou Marcelo Caetano ao iniciar o sen consulado, o País deseja a restaurarão progressiva das liberdades cívicas - mas sem pressas, sem sobressaltos, sem precipitações. E desejará acima de tudo - bem mais do que a referida liberalização - que a eficiência, o progresso e o desenvolvimento presidam à condução dos destinos da grei.
Desejará ainda, Sr. Presidente, que o executivo não deixe de ser suficientemente forte para que possa assegurar a ordem e impor a disciplina, sem necessidade de se tornar arbitrário ou violento.
Desejará, também, que o Governo continue a debruçar-se sobre os mais instantes problemas da colectividade, sem se enredar nos labirintos estiolantes da superpolitização, com o tempo que já lhe escasseia consumido nos debates políticos, em vez, de utilizado na azáfama criadora das realizações.
Desejará, sobretudo, Sr. Presidente, que aos mais aptos não se regateiem os postos de cornando, que a mediocridade não prolifere: como erva daninha, a minar e a empobrecer a seiva intelectual que deve continuamente irrigar os sectores vitais de cujo bom funcionamento dependerá o progresso e o ritmo de desenvolvimento do País.
Desejará Sr. Presidente, que aos governantes não faleça a coragem de separar «o trigo do joio», impedindo que muito poucos, à sombra de vozearias mais ou menos histéricas, procurem arvorar-se em detentores do monopólio do patriotismo e em espelho das virtudes nacionais.
Diria, numa palavra, Sr. Presidente, que o País desejará a exautoração dos hipócritas, a debandada dos medíocres, a escolha dos melhores e a participação dos mais válidos, na tarefa gigantesca que temos à nossa frente.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

A Sr.ª Raquel Ribeiro: - Muito bem! Isso é que é preciso!

O Orador: - Um dia poderá, com novas primaveras, então chegar a hora de maiores «aberturas».

O Sr. Miller Guerra: - V. Exa. dá-me, licença?

O Orador: - Com certeza.
.
O Sr. Miller Guerra: - É justamente a bem do interesse comum que desejo a liberalização.

O Orador: E justamente a bem, do interesse comum que eu entendo que devemos aguardar por uma maior liberalização.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nesta fase, teremos de sacrificar - a bem do interesse comum - «velhas e generosas aspirações», reiterando, sem reticências de qualquer espécie, o crédito de confiança que o Chefe do Governo solicitou ao País, em 27 de Setembro de 1968, crédito de que se tem mostrado inteiramente merecedor.

Sr. Miller Guerra: - V. Exa. dá-me licença uma vez? Prometo que seja a última, pelo menos hoje.

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Miller Guerra: - Diz V. Exa. que é sacrificar o acessório. Eu acho que a liberdade é essencial e não acessória.

Página 3997

6 DE DEZEMBRO DE 1972 3997

O Orador: - Eu acho que o que é essencial é o interesse colectivo, muito mais importante do que a liberdade.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Miller Guerra: - Isso é vago.

O Orador:- É tão vago como a liberdade.

O Sr. Miller Guerra: - Está enganado.

O Orador: - Não estou, não.

O Sr. Miller Guerra: - Depende de quem define a liberdade.

O Orador: - O Portugal de amanhã, que desejamos diferente, mais próspero e mais livre, só poderá forjar-se no sacrifício do acessório em prol do essencial.
Se nos dividirmos, tornar-nos-emos indignos da hora que passa e das tarefas que nos esperam. Mas se continuarmos unidos não haverá adversidade que possa vencer-nos.

O Sr. Maximiliano Fernandes: - Contribuindo com mais de 1 milhão de contos para o produto bruto interno de Moçambique, ocupa o caju na economia desse Estado um lugar que, poderíamos dizer por semelhança, corresponderia à existência ali em exploração de florescentes minas de ouro.
Se Moçambique já goza da distinção de ser o maior exportador mundial de caju, quer-mos parecer, no entanto, que a sua produção poderá desempenhar um papel de muito maior relevo na sua balança económica e atrair uma entrada consideràvelmente mais volumosa de divisas, desde que sejam tomadas medidas para o fomento da cultura da sua árvore, que naquele território encontra um habitat tão propicio e que, mesmo nascida e desenvolvida sem cuidados de maior, já tanto significa na nossa riqueza, agrícola.
Outro aspecto importantíssimo do caju, que não podemos deixar de realçar, é a circunstância de se calcular em mais He 700 000 o número de produtores, e este facto - pelo que pode representar em matéria de promoção sócio-económica das populações, pelo que de oportunidade oferece no campo de fomento, pelo que pode proporcionar no incitamento das gentes a lixarem-se à terra e a trabalharem para si mesmos - é algo que no contexto daquele território lhe dá um valor indefinido e um alcance mais transcendente do que à primeira vista pode parecer.
Ora, se a natureza nos proporciona o privilégio do primeiro lugar na produção mundial, tal categoria também envolve para nós a obrigação de ocuparmos a dianteiro no que respeita ao seu aproveitamento agrícola, industrial e comercial.
Diga-se de passagem que a liderança, de Moçambique neste sector não deixaria de ter uma repercussão de interesse para nós junto dos restantes países do continente africano também produtoras de caju.
Acontece, todavia, que a cajucultura, apesar das excelentes perspectivas que oferece, não tem sido objecto de iniciativas empresariais, e acontece ainda que a indústria do caju tem-se limitado exclusivamente ao aproveitamento da sua castanha quando essa maravilhosa árvore pode muito bem proporcionar-nos resinas, óleos especializados, componentes de nações, aglomerados e outros subprodutos, e quando o seu belo pedúnculo carnudo pode ser aproveitado na produção de sumos, aguardentes, compotas, etc., que decerto teriam enorme sucesso em todos os mercados pelo que oferecem de novo ao paladar e de inédito em matéria de exploração industrial.
Isto é, da árvore de caju, cuja existência era Moçambique é tão espontânea como a do pinheiro na metrópole, apenas temos vindo a aproveitar a castanha, deixando porventura escapar o maior valor que ela nos poderia proporcionar por escassez de conhecimentos técnicos e de esforços visando o seu aproveitamento integral.
Parece, pois, que não exageramos se dissermos que muitos milhões de contos de divisas temos perdido ao longo dos anos, ou mais precisamente, temos deixado de ganhar, por falta de investigação, por falta de coordenação, por falta de iniciativa, mas, sobretudo, porque não criamos ainda o condicionalismo de rentabilidade que é premissa do desenvolvimento de qualquer cultura.
Tonto assim é que não deixa de ser curioso mas significativo salientar que, apesar de tamanhas possibilidades e do vulto que já adquiriu na economia moçambicana, a cultura do cajueiro não é actividade que interesse as empresas agrícolas evoluídas, rato é, não existem plantações ordenadas desta espécie botânica, e toda a actividade comercial e industrial assenta quase exclusivamente na existência de árvores disseminadas a esmo pela natureza no solo generoso daquele Estado.
Não será difícil encontrar o motivo dessa indiferença, pois - como aconteceria em qualquer parte com qualquer cultura que não medira apesar de factores favoráveis à sua propagação - o preço insuficiente por que a castanha é paga ao produtor, em média de 2$60 o quilo, não é de molde, a inspirar ninguém que faça contas, antes pelo contrário, em vez de incentivar a pujança, só acarreta a inércia.
Desta forma, apesar da sua larga contribuição para a vida daquele Estado, o caso do caju torno-se um triste exemplo da anemia que pode atingir as actividades primárias que não vingam, nem se bastam quando os seus interesses são preteridos em beneficio de outros sectores.
Na verdade, considerando que a castanha- poderia ser vendida para exportação ao preço F. O. B. de 5500$ a tonelada, não será difícil deduzir-se que algo se encontra muito errado na cadeia de valores estabelecidos oficialmente para o seu circuito económico, se considerarmos o baixíssimo preço que o produtor recebe e que é de tal modo insuficiente, que algumas fábricas, de moto próprio, já a estão pagando a preços superiores aos tabelados.
E essa desproporcionalidade que permite que mais de 50 por cento do valor que a castanha poderia render, se fosse livre a sua comercialização, em vez de beneficiar o produtor e assim de algum modo reverter ao solo, ou é absorvido por taxas ou impostos cobrados na hipótese de exportação, ou é sacrificado de forma a permitir a prática de preços excessivamente baixos, à custa dos quais a industrialização floresce.
Por conseguinte, cremos que para se poder fomentar a produção, para que o plantio do cajueiro possa vir a ser uma realidade do interesse empresarial e para que a actividade produtora se emancipe do seu estado in natura para a maioridade da plantação ordenada, imperativo se torna que haja uma séria reestruturação de preço, de modo a assegurar ao produtor o mínimo a que tem jus, pois ninguém pode duvidar que o fomento que todos desejamos só é viável em clima de rentabilidade para quem produz.
Tem de ser abolido o actual e obsoleto sistema de taxas e impostos sobre a exportação e há que se fixar

Página 3998

3998 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 203

novos valoras para o fornecimento à indústria, em cujo cômputo não pode deixar de ser considerada a cotação internacional da castanha.
Era, suma, para uma economia sã, tanto neste como noutros casos, teremos de agir dentro do princípio de facultar ao produtor o máximo da valorização dos seus produtos.
Por elementos chegados às nossas mãos, o mínimo para o produtor de castanha de caju nunca deverá ser inferior a 3$30 o quilo, mas, para se assegurar um preço que seja equitativo para todos, é de toda a conveniência que a fixação de preços deve ser deixada no estudo e ao critério de técnicos capazes, que procedam ao seu trabalho isentos de influências ou de pressões de quaisquer das partes interessadas, mas apenas atendendo aos factores económicos e sociais que circundam este problema de tabelamento.
Esta faceta não deixa de ter um timbre de urgência e de gravidade, quer pela sua repercussão nas grandes mossas populacionais que podem ser beneficiadas ou prejudicadas, quer ainda se considerarmos que em certas zonas limítrofes do nosso território existe a informação corrente de estarem vigorando melhores preços além-fronteiras.
Embora a progressiva indústria do descasque da castanha de caju mereça o nosso incondicional «poio e o nosso aplauso, quer-nos parecer que há algo de errado na mecânica de preços a partir da qual ela funciona, pois que, para uma mesma cotação internacional do produto acabado, o preço que ela pratica ao produtor correspondo a cerca de metade do preço que a industria no exterior oferece.
Até que ponto será justo diminuir o valor que poderia ir beneficiar milhares e milhares de humildes produtores, através de uni sistema d» encargos sobre a exportação que impede que até eles chegue o bom preço existente lá fora, ou para tornar viável meia dúzia de indústrias gigantes, mas que não logram acompanhar a cotação internacional aquisitiva da matéria-prima?
Se Moçambique é um território de feição essencialmente agrícola, como uma economia sólida se não dermos ao aproveitamento da terra e à valorização dos seus produtos a prioridade que merecem, e se os tabelamentos parecem dominados pela preocupação de não atingirem o consumidor?
Estas perguntas são transcendentes, mas as respostas desapaixonadas, por quem deve apreciar o problema em si e estabelecer a escala de preços praticados com isenção e saber, não deixarão de ter para aquele Estado sérias implicações económicas, sociais e até políticas.
Não temos conhecimento do qualquer estudo que justifique com precisão o actual esquema de preços, que demonstre que se está realizando para Moçambique o máximo de divisas obteníveis pelo caju, ou ainda, que a repartição do seu valor pela produção e pela indústria seja a mais equitativa, más tudo nos leva a crer - como infelizmente temos visto acontecer em casos similares com demasiada facilidade e frequência - que, ao fim e ao cabo, a produção é que é a mais sacrificada.
Também, acontece ainda que, contrariamente ao que seria desejável e ao interesse geral, cada indústria de descasque de caju em Moçambique é uma ilha fechada, não havendo a mínima garantia de mie todas elas, dados os diferentes sistemas utilizados, funcionem com um rendimento mecânico máximo ou satisfatória e que valorizem a matéria-prima na melhor medida possível.
Não há troca de informações, não há pool de conhecimentos, nem mantêm essas indústrias um saudável contacto de que só elas e todos nós teríamos a beneficiar.
Assim, na actual fase que concedamos que seja ainda embrionária, essas indústrias não beneficiam o produtor, antes impedem que este receba uma remuneração mais positiva pela castanha que apresenta, como lhe seria possível obter através da exportação, e que poderia abrir portas ao lançamento do seu cultivo organizado em grande escala, com pomares de plantas melhoradas por enxertia, e outros melhoramentos técnicos - tudo o que se poderia também transformar em importante meio de atingir a almejada elevação do poder de compra das populações e de aumentar o índice de fixação de gente à terra.
Algo, por conseguinte, continuará mal e algo estará obstruindo o livre desenvolvimento da cajucultura, se fluo for radicalmente revista a respectiva estrutura de preços de forma que estes, sem deixarem de constituir base para uma progressiva actividade industrial, plissem a representar um forte incentivo para a produção.
Mas é natural e perfeitamente aceitável que as diversas indústrias de descasque de caju estejam orientados pelo objectivo de lucro, e não se dispõem nem lhes cabe proceder por si ao trabalho dispêndios e contínuo de investigação e de prospecção agrícola, industrial e comercial que é necessário levar a cabo, para se estudar a maior rentabilidade e o completo aproveitamento da castanha, do fruto e de outros componentes desta maravilhosa árvore - já chamada a árvore rica das terras pobres -, a fim de apoiar e incentivar o seu cultivo por parte das populações, para o fomento do seu plantio racional, para o estudo e controlo de doenças suas específicas, para permanente sondagem de mercados, para a divulgação e propaganda nacional e. internacional do uso dos seus produtos e subprodutos, etc.
São objectivos que excedem o âmbito limitado da iniciativa particular e que, sendo de tão profundo interesse e utilidade geral, recuem principalmente nos ombros do Estado, que tem sobre si a superior obrigação de promover a melhor valorização possível da produção do território, muito especialmente quando se trata - como neste caso - de uma actividade agrícola e de uma fonte de receita de tantas centenas de milhares de concidadãos nossos, cuja melhoria de nível de vida é tão importante promover.
Tudo aponta, portanto, para a extrema vantagem que teria a criação de um organismo oficial pura esse fim, que seria preferível que incluísse a representação do produtor, do comerciante e do industrial, onde estes tivessem a oportunidade de expressar as suas opiniões e defender os seus interesses, e onde se dirimisse a importantíssima questão dos preços, antes da sua oficialização, de forma que nenhum sector ficasse prejudicado em benefício de outro.
Se numa primeira fase esse organismo, que poderia ser o Instituto de Caju de Moçambique, pudesse estar adstrito ao instituto de Investigação Agronómica de Moçambique ou à Direcção Provincial de Agricultura e Florestas, como mera medida da economia estatal, cremos que o caju tem suficiente, importância para justificar a criação de uma instituição completamente autónoma, embora contando-se sempre com a colaboração e interajuda daqueles serviços. Esse Instituto teria a finalidade de estudar, orientar e promover tudo quanto dissesse respeito à produção, à industrialização e à comercialização do caju, e visaria ainda estimular a iniciativa particular em coda um destes sectores.
Estamos certos de que em curto espaço de tempo ela viria contribuir poderosamente para o alevantamento de todo o ciclo, desde a produção ao consumo, e à colocação em todos os mercados dos produtos e subprodutos desta

Página 3999

6 DE DEZEMBRO DE 1972 3999

magnífica árvore, bem como finalmente, para maior valia do caju na economia de Moçambique. Em' poucas palavras, diríamos que o Estado de Moçambique só tem enormes vantagens no fomento da sua produção de caju através de melhor preço ao produtor, espraiando esse benefício na promoção de quase um décimo da sua população e abrindo caminho no cultivo organizado dessa árvore.
Só tem a colher melhores resultados no estabelecimento de novas indústrias, visando o seu aproveitamento mais completo e no apuramento e na coordenação das indústrias de descasque existentes, cuja maior eficiência, permitindo-lhes acompanhar mais de perto os preços do exterior, lhes daria um papel de maior significado na nossa economia.
Por todos estes motivos cremos oportuna a criação, tão breve quanto possível, do Instituto de Caju de Moçambique - uma sugestão que temos a honra de submeter à consideração de S. Exa. o Ministro do Ultramar e de S. Exa. o Governador-Geral de Moçambique.

O Sr. Augusto Correia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outorgada há dias a concessão da construção, conservação e exploração das auto-estradas e assinado ontem o respectivo contrato, no qual o Sr. Ministro das Obras Públicas representou o Estado, seja-me permitido juntar algumas palavras às brilhantes intervenções dos ilustres colegas que já tentaram o assunto.
Quero que essas palavras sejam, sobretudo, de agradecimento sincero ao Governo e, em particular, ao Sr. Presidente do Conselho e ao Sr. Ministro das Obras Públicas. Fica a dever-se à superior orientação do Presidente Marcelo Caetano mais este notável empreendimento, que assinalará, ao lado de Cabora Bassa e de Sines, uma época de esforço gigantesco de um povo e dos seus governantes, que querem, ao mesmo tempo, dominar a guerra que lhes é imposta e atingir novas metas dê desenvolvimento económico e progresso social. Ficam a dever-se ao Sr. Ministro das Obras Públicas os estudos sérios e profundos, a exigirem, tanto trabalho e tanta dedicação, que permitiram ao Governo optar no momento próprio pelo caminho certo.
Trata-se de uma decisão histórica, como já foi dito pelo Sr. Deputado Pinto Castelo Branco, à qual hesitarão sempre ligados, justificada e merecidamente, os nomes do Presidente Marcelo Caetano e do Ministro Rui Sanches.
Quero que as minhas palavras sejam, sobretudo, de agradecimento, que a grandeza do empreendimento e a importância que ele tem para o desenvolvimento do País e, em particular, para o distrito de Coimbra bem justificam.
A auto-estrada do Norte é para Coimbra mais uma grande realização do Governo do Presidente Marcelo Caetano, a juntar-se a outras, entre as quais salientarei a valorização da Universidade, o aproveitamento do rio Mondego e a criação de novos hospitais. Atravessando a jusante de Coimbra o do Mondego, em cuja margem direita será construído um nó, das proximidades da povoação da Cidreira, a auto-estrada servirá devidamente os legítimos interesses do distrito e da sua capital. Poderá, pote, afirmar-se que a auto-estrada do Norte irá transpor o rio Mondego no local próprio.
O nó localizado na Cidreira será, assim, o nó de Coimbra e da Figueira da Foz e também de todo o distrito e ainda um dos nós dias Beiras e da fronteira de Vilar Formoso. Um dos nós das Beiras e de Vilar Formoso, permita-se a repetição, pois assim o exigem os acessos tradicionais, o desejado ordenamento do território e também as legítimas aspirações de Coimbra e da sua região.
Este nó, servindo o porto da Figueira da Foz devidamente valorizado, a fronteira de Vilar Formoso e a vasta região centro, que deve merecer especial atenção no IV Plano de Fomento, será assim um dos principais nós da auto-estrada do Norte, qualidade que exigirá uma profunda transformação da actual rede rodoviária do Centro do País, com especial incidência na estrada Figueira da Foz-Coimbra-Vilar Formoso e também dos acessos à cidade de Coimbra.
A entrada em serviço dos lanços Leiria-Coimbra e Coimbra-Aveiro está prevista no programa de construção para o 2.º semestre de 1980 e para o 2.°- semestre de 1981, respectivamente.
Perante a actual circulação rodoviária e também ferroviária pela cidade de Coimbra, causa de um trânsito desordenado e perigoso, desejar-se-ia, certamente, que essa entrada em serviço ainda se verificasse nos anos 70, mas logo se pensa nos factores que impossibilitaram a concretização dessa aspiração, que terá sido vivida e ponderada pelos qualificados técnicos intervenientes nos meticulosos estudos que fundamentaram a decisão governamental. Nesses factores estará em posição relevante a necessidade de coordenar o empreendimento com a obra de regularização do Mondego a jusante de Coimbra, que a barragem da Aguieira, já em construção, permitirá lançar oportunamente.
A entrada em serviço dos lanços da auto-estrada que directamente servem Coimbra em 1980 e 1981 apresenta-se assim plenamente justificada, afirmação que de modo algum quer significar que se possam manter até essas datas as actuais condições de circulação rodoviária da cidade de Coimbra.
Está em curso, por oportuna decisão do Sr. Ministro das Obras Públicas, o estudo dos acessos rodoviários à cidade de Coimbra, que necessariamente abrange a ligação do nó da auto-estrada àquela cidade e que, certamente, recomendará, além do mais, a construção de uma nova ponte, imediatamente a montante da linha de caminho de ferro do Norte, que o único nó previsto para a auto-estrada nas margens do Mondego só por si justificará.
Deseja-se que o referido estudo seja concluído e superiormente aprovado com a possível brevidade e que perante ele seja programada a execução das respectivas obras de modo a retirarem-se com a maior urgência as estrados nacionais dos arruamentos da cidade.
A auto-estrada do Norte é, pois, mais uma resposta oportuna e decisiva para as aspirações de Coimbra e do seu distrito, que nela terão o motor de muitas outras grandes realizações.
Há agora que concluir o estudo dos novos acessos a cidade e ao nó, cuja construção, a iniciar-se sem demora e a desenvolver-se em ritmo conveniente ao longo dos anos que nos separam de 1980, rasgará novos horizontes à expansão urbana e conferirá nova dimensão à cidade de Coimbra.
E a pensar também na cidade de Coimbra de 1980, que será bem, diferente da Coimbra actual, que apresento as mais vivas saudações ao Sr. Presidente do Conselho.

O Sr. Linhares Furtado: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ler, ontem, um jornal diário, surgiram-me duas notícias relativos Educação Nacional, actualmente, pode dizer-se, sempre em foco. É um breve apontamento sobre essas notícias o que vou dizer.
A primeira, divulgava uma medida do Ministro da Educação Nacional que se me afigura extremamente feliz. Todos sabemos das remunerações insatisfatórias do pro-

Página 4000

4000 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 203

fessorado, especialmente do ensino primário, cuja missão é tão árdua quão meritória é básica no processo de educação das populações. A concessão de um subsídio de renda de casa aos professores que não dispõem, de moradia do Estado parece-me uma atribuição, justíssima, que virá por certo contribuir muito para uma dedicação mais entusiástica e porventura para um aliciamento de maior número de jovens à profissão.
A outra noticia referiu-se à aprovação unânime, pelo Conselho da Faculdade de Medicina de Lisboa, de uma moção que propõe o encerramento daquela Faculdade, por um ano, para um estudo aprofundado das condições de admissão de novos alunos ao curso de Medicina, designadamente da eventual instauração do sistema de numerus clausus, e bem assim da situação dos alunos cuja permanência se prolongue sem os desejáveis índices de aproveitamento.»
Este modo de pensar em relação à capacidade de uma Faculdade não podia deixar de ser o de um núcleo de gente altamente qualificada e multiplamente seleccionada, que a esses atributos acrescenta uma longa experiência dos problemas de ensino médico, nos últimos anos debatidos em inúmeras reuniões, na sua maior parte, da iniciativa dos próprios professores e de alunos.
Há três anos, em debate público, defendi, isolado, a instituição do sistema do numerus clausus nas nossas Faculdades e continuo a defendê-la calorosamente. Houve quem repudiasse com indignação a ideia por injusta e antidemocrática.
As ciências experimentais não comportam um ensino de massa senão dentro de limites muito apertados. Exige-se nelas um equipamento tecnológico e humano (particularmente importante no caso da Medicina) cuja consideração pura e simples conduz um espírito medianamente isento de paixões à conclusão da que esse ensino, em condições aceitáveis, impõe a restrição numérica e a autêntica selecção.
Suponho que tais considerações jamais deixaram de estar no espírito da grande maioria dos professores das Faculdades de Medicina, mas que «foi só num estado de extrema evidência que aquele Conselho da Faculdade decidiu subscrever a moção citada».
O clima psicopolítico no que toca aos problemas da Educação Nacional e a outros parece-me que não tem vindo a ser propício à defesa de ideias tão razoáveis e justas como a do numerus clausus, quando só a evidência as impõe.
No caso da Medicina, desde há mais de uma meia dúzia de anos, tem-se propalado a noção de uma carência, salientada particularmente do ponto de vista quantitativo, exagerando-a e às vezes, creio, dramatizando-a. E desde há anos, também, tenho a impressão de que, como consequência disso e por algum tempo, pelo menos também, da luta no ultramar, as Faculdades de Medicina sofreram o assalto de uma multidão que em boa percentagem não devia ter acesso a elas.
Vieram as agitações académicas e muitas interpretações sobre as suas origens e terapêuticas. Se não erro no meu julgamento, os males atribuíram-se maior número de vezes, e com maior à vontade aos professores do que aos estudantes, mais às escolas do que à Administração. Não vou fazer sequer tinia resenha histórica dessas questões, que hão-de passar com o tempo e a crescente sensatez dos homens (governantes, professores, estudantes: pais, etc., sendo a ordem dos factores perfeitamente arbitrária). A crescente sensatez resultará necessariamente da melhor percepção e iniludível transparência dos factos e atitudes, por um momento, creio, inconscientemente obscurecidos.
Mas não posso deixar, de registar aqui uma referência às Universidades e aos seus professores, que tenho visto tão frequentemente atacados, individual ou colectivamente, amiúde sem referências a factos Concretos ou a resultados de inquéritos autênticos que não fiquem arquivados, mas venham à luz do dia; em resumo, Universidades e professores são muitas vezes censurados de um modo que devo classificar benevolamente de fácil.
Acredito que haja professores que façam da sua missão universitária uma actividade, acessória, mas tenho a certeza de que são uma indiscutível minoria e posso afirmar, sem sombra de dúvida, que uma das mais perturbadoras agitações académicas surgidas no nosso país nos últimos anos, a de Coimbra, não teve a sua autêntica origem em nada que intrinsecamente se relacionasse com males da Universidade ou as insuficiências e falhas do corpo docente.
Não se deve, mesmo com o bem intencionado desejo de apoiar um governo ou um ministro (que, creio bem, não estão muito carenciados de apoio ou de aplauso), tomar a excepção pela regra. A notícia a que aludi refere-se ao «excessivo e incontrolado número de alunos, ao qual estão longe de corresponder as instalações e os meios postos à disposição dos responsáveis pelo ensino».
Este mesmo desequilíbrio, que a moção responsabiliza em parte pelos «graves problemas existentes naquele estabelecimento», mesmo, este desequilíbrio, dizia eu, ultrapassa os limites do curso propriamente dito e repercute-se sobre os primeiros anos do ensino pós-graduado de uma forma, verdadeiramente catastrófica, e vem consagrando situações tão tristemente caóticas e quase inconcebíveis que virão a ter graves repercussões sobre uma classe que, até aqui desagregada, virá a unir-se cada vez mais fortemente.
Os nossos amigos brasileiros lamentam profundamente que as nossas Faculdades, mercê de decisões que não nasceram nas Universidades, tenham aceite os excedentes (naturalmente de baixo nível) das Faculdades brasileiros, em que as provas de admissão eram violentas e as vagas calculadas em função da capacidade das escolas.
A escolha, meus senhores, não é nova - está entre a quantidade e a qualidade.

O Sr. Sousa Pedro: - Sr. Presidente: em Fevereiro deste ano abordei, nesta Casa, alguns problemas da assistência médica no distrito de Ponta Delgada, para os quais pedi, em nome da população interessada, o cuidado do Governo e as providências que se impunham. Aludiu-se concretamente: à necessidade de estender os membros de saúde às ilhas; a carências do hospital distrital, e à grave situação que se iria criar aos 160 000 cidadãos portugueses que habitam a sobrepovoada ilha de S. Miguel se o único otorrinolaringologista que ali exerce o seu múnus fosse enviado para das províncias ultramarinas e não houvesse, ao menos, o cuidado de o substituir, em devido tempo, por outro médico da mesma especialidade.
Passaram, entretanto, nove meses, tempo suficiente para se resolverem muitas incógnitas.
Exceptuando, porém, a problemática dos centros de saúde, sobre a qual têm vindo a desenvolver-se alguns estudos e informações preliminares, com vista à sua criação nos arquipélagos adjacentes, tudo o mais, apesar de algumas aparências em contrário, está como dantes, e até numa situação pior que a anterior, em virtude de, nesse

Página 4001

6 DE DEZEMBRO DE 1972 4001

interregno, terem surgido novos factos e perspectivas, que vieram deteriolá-la.
Embora seja grande a tentação de deixar as coisas correr o seu destino, poupando tempo e energias que, talvez com maior proveito, podiam ser empregues noutro labor, a consciência das minhas responsabilidades perante aqueles que me constituíram seu mandatário nesta Assembleia impõe-me um último esforço, na expectativa de ser ainda possível encontrar vias de solução adequadas a gravidade e delicadeza dos problemas que os preocupam.
Tentarei, antes de mais, definir a justa posição do distrito, no contexto metropolitano, em matéria de saúde pública. Porventura evitarei, assim, alguns juízos menos correctos acerca da razão de ser das minhas palavras.
Pois bem. Se a metrópole ocupa, infelizmente, uma das piores posições no xadrez dos países europeus quanto à situação sanitária dos respectivos povos, Ponta Delgada, no conjunto dos vinte e dois distritos do continente e ilhas, escalonados por ordem decrescente do valor que estamos considerando, situava-se em 1960 no 16.° lugar e em 1970 no 18.° Em piores condições só ficaram neste último ano Porto, Braga, Bragança e Vila Real.
Mas se atendermos no modo como evoluíram, em cada caso, os indicadores correntemente utilizados neste tipo de análise, verifica-se que entre 1960 e 1970 o Ponto melhorou de posição, Bragança e Vila Real mantiveram as que tinham e só Braga acompanhou Ponta Delgada na descida de dois lugares da escala. A manter-se o mesmo ritmo, o meu distrato será, dentro de pouco tempo, se o não foi já hoje, o pior da metrópole.
De resto, o estudo das taxas de mortalidade só por si permite concluir que a nível metropolitano «existem situações particularmente graves nos distritos de Vila Real, Braga e Bragança, no continente, e nos do Funchal e Ponta Delgada, nas ilhas», denotando a pior situação sócio-económica dos respectivas populações e a sua deficiente cobertura médico-sanitária.
Este último aspecto é cruciante no panorama das carências insulares.
Sabemos bem que o Pais não tem abundância de médicos. Com o índice, em 1970, de 1100 habitantes por cada profissional, também estamos, neste particular, num dos piores lugares à escala europeia.
Ainda assim não seria grande o mal, se houvesse uma distribuição mais uniforme dos recursos disponíveis. As disparidades, porém, são gritante e altamente lesivas do bem-estar da comunidade nacional.
Os distritos de Lisboa, Porto e Coimbra, com um terço da população metropolitana, têm a- servi-los dois terços dos médicos recenseados naquele ano. Em números mais exactos, 65 por cento dos habitantes do País só podem dispor de 29 por cento daqueles profissionais.
Na área metropolitana estão em piores condições de cobertura sanitária as sub-regiões do interior, a região sul e os alhos, como era de supor. Quanto a estas, há 3000 habitantes por médico, em valores globais, índice que também esconde assimetrias muito grandes de umas para outras.
Todavia, há pletora de médicos nos hospitais centrais!
«De facto o que é grave - está escrito em documento qualificado - em relação ao problema médico é mais a sua distribuição geográfica e por especialidades do que a sua insuficiência global», o que leva a diferenças socialmente injustas no nível de cuidados médicos prestados a população.
Nos ilhas, repito, o problema tem uma agudeza particular, não só porque nelas é maior a carência de recursos humanos, mós também porque é muito difícil de transpor a distância que os separa dos grandes centros - difícil e onerosa.
A população que aqui represento, pelo menos os 160 000 habitantes do distrito de Ponta Delgada, tem por isso razões de insofismável autenticidade para pedir ao Governo medidas, de excepção se for preciso, que atenuem as suas graves carências em matéria de assistência médica, em especial nesta boro em que foram chamados às fiteiras alguma dos seus especialistas mais cotados: de uma só assentada, dois cirurgiões e o seu único otorrinolaringologista.
Sabe-se bem quanto pesam as doenças do foro otorrinolarinlógico nos nossos índices de mortalidade.
Em Portugal, ao contrário do que sucede no Testo da Europa, a otite média e a mastoidite ainda estão entre as principais causas de morte no conjunto das crianças com idades abaixo de um ano. Por outro lado, a nefrosclerose e a cordiopatia crónica reumatismal continuam incluídas, no obituário nacional, entre as dez principais causas de morte em quase todos os grupos etários, ao contrário do que sucede nos outros países .europeus. Essas doenças são geralmente sequelas tardias de infecções sofridas na infância, localizadas a maior parte das vezes na naso-faringe, e sem a intervenção, a tempo, do otorrinolaringologista não é possível dominá-las em termos que nos aproximem das taxas de mortalidade nas nações evoluídas.
Isto leva-me a dizer, sem receio de contestação, que, se o único especialista de Ponta Delgada for enviado para o ultramar e não foi substituído, haverá, por esse motivo, mais baixas entre a população do distrito, a curto e longo prazos, do que as provocadas entre os militares daquela naturalidade em postos de combate num período de dois anos.
Já no caso dos dois cirurgiões é deveras preocupante a situação que vai resultar da sua longa ausência, especialmente para os de mais débeis recursos, unia vez que só um daqueles especialistas presta serviço no hospital. Para os que não têm possibilidades de escolha, pouco adianta que seja simultânea ou sucessiva a nomeação dos médicos em referência. De qualquer modo, será sempre preferível a segunda alternativa, até porque a partir dela pode vir a estabelecer-se uma solução de compromisso que, minimizando prejuízos pessoais, também aproveite à colectividade.
Mas quanto ao otorrinolaringologista, atendendo a que é único numa população de 160 000 habitantes, isolada no meio do Atlântico, tudo me leva a insistir nas graves consequências da sua mobilização, se o Governo continuar alheado do problema. Adiá-lo, simplesmente, não resolve nada.
A Lei Militar vigente foi feita no interesse da comunidade nacional. A sua interpretação não pode dissociar-se do espírito que a informou; mas, se bem a entendo, o caso presente nem sequer lhe foge à letra. O n.° 9 do artigo 47.° da Lei n.º 2/70 diz textualmente o seguinte:

Em tempo de guerra ou de emergência podem ser dispensados de convocação os indivíduos que exerçam funções consideradas, em diploma especial, indispensáveis ao funcionamento de serviços públicos essenciais ou de actividades privadas imprescindíveis a vida da Nação ou as necessidades das forças armadas, ficando, porém, sujeitos às leis militares enquanto não for desmobilizada a classe a que pertençam.
Não sou muito entendido em terminologia jurídica; mas um hospital como o de Ponta Delgada, situado num distrito sobrepovoado que dista 1500 km de Lisboa, não

Página 4002

4002 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 203

será um serviço público essencial? Se o é, não será indispensável que mantenha em funcionamento os departamentos básicos que o integram - pelo menos o mínimo a que está habituada, há tantos anos, a população que a ele acorre?
Por mim, parece justificar-se, plenamente, a promulgação do diploma especial previsto na lei.

O Sr. Ribeiro Veloso: - Sr. Presidente: É possível que já nesta Assembleia se tenha manifestado, no momento oportuno, quão grande é o reconhecimento do funcionalismo público pura com o Sr. Presidente do Conselho pela concessão do 13.° mês.
Mas como só ontem cheguei de Lourenço Marques, e embora correndo o risco de vir repetir, com singeleza, o que algum de W. Exa. expressou com eloquência, não quero deixar de dizer aqui qual foi o extraordinário regozijo dos funcionários públicos de Moçambique por esta dádiva, grande no seu real valor e maior ainda no seu significado. Tive a feliz oportunidade, Sr. Presidente, de estar presente, na passada quarta-feira, na manifestação grandiosa que os funcionários públicos do activo e na situação de reforma levaram a efeito junto do Sr. Governador-Geral, engenheiro Pimentel dos Santos. Foram os oradores intérpretes eloquentes do sentir de milhares de pessoas que os ouviam, ali presentes, e que lhes manifestaram, com prolongados aplausos, a total aprovação ao agradecimento ali expresso.
Todos estavam cientes de que a concessão do subsídio especial, correspondente ao 13.° mês, traduzia desejo do Governo de dar ao funcionário público a mesma regalia que é dada à grande maioria dos que trabalham na actividade privada. E todos estavam igualmente cientes de que isso traduzia também o reconhecimento do Governo pelo esforço que o funcionalismo vem dando, com verdadeiro sentido do dever, para que se executem, nos prazos estabelecidos, os programas superiormente traçados, e com isso se obtenha o progresso que o Prof. Marcelo Caetano incentiva e deseja para toda, a Nação; igualmente estavam cientes também de que a concessão do subsídio era uma demonstração inequívoca de que a Administração estava em mãos sábias e seguras.
Efectivamente, todos somos sabedores da grandiosidade do valor das obras de fomento em curso em todo o Portugal; todos somos sabedores do muito que nos obrigam a gostar os nossos inimigos para defendermos, da sua insaciável cobiça, as populações e a terra sagrada de Portugal; todos estamos orgulhosos também das grandes somas que despendemos, e com que alegria o fazemos, na batalha da educação e da saúde em todo o espaço português.
Os funcionários públicos de Moçambique tudo isto sabem, tudo isto sentem, e na sua ida ao Governo-Geral para apresentar agradecimentos patenteava-se em todos uma profunda admiração pela obra realizada pelo Governo e um desejo veemente de o aplaudir.
Os funcionários publicou de Moçambique não são ricos, não auferem remunerações elevadas, muitos vivem até com dificuldades, e todos ganham menos do que os que actuam na actividade particular em lugares equivalentes. A todos, sem excepção, a compensação eventual correspondente ao 13.° mês trouxe conforto. Mas, mais do que o conforto recebido, houve e há a gratidão, o reconhecimento de todos também por esta atenção, por esta amizade que o Governo de Marcelo Caetano mostrou pêlos servidores do Estado.
Foi numa verdadeira conversa em família que o Sr. Presidente do Conselho deu a conhecer ao País a decisão do seu Governo de contemplar os funcionários. Fê-lo com a simplicidade, com a delicadeza e também com a alegria com que um chefe de família transmitiria: aos seus uma agradável notícia. Abençoadas as palavras quê pronunciou, porque geraram uma onda de gratidão nas centenas de milhares de pessoas beneficiadas. E esta onda de gratidão terá profundos reflexos do apego ao trabalho dos beneficiados, porque em todos, sem excepção; esta vivificação os levará a produzir mais e melhor, retribuindo à Nação com juros o que a Nação lhes dá agora através da mão magnânima de Marcelo Caetano.
Em nome dos funcionários de Moçambique aqui apresento as minhas felicitações e os agradecimentos ao Sr. Presidente do Conselho pelo extraordinário sucesso do seu Governo e aos seus colaboradores Sr. Ministro do Ultramar, Prof. Silva Cunha, e Sr. Governador-Geral, engenheiro Pimentel dos Santos, por serem intérpretes fiéis da sua política, garantindo, assim, a possibilidade de estender a Moçambique esta dádiva de justiça social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

Início da discussão na generalidade da proposta de lei da autorização das receitas e despesas para 1973.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roboredo e Silva.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo a última Lei de Meios que apreciarei, pois é a última da legislatura sobre a qual esta Assembleia se pronunciará, farei, como tem sido meu hábito, algumas considerações de carácter geral, de qualquer forma com reflexos orçamentais que o Governo tomará na conta que muito bem entender, normalmente em muito pouca ou mesmo nenhuma, o que por mim já não estranho nem verdadeiramente nunca estranhei, por há muito não viver de ilusões.
A experiência destes três anos de exercício das funções de Deputado, para que vim assaz contrariado, deixa-me perfeitamente esclarecido sobre o papel praticamente inútil, por carências próprias certamente, que aqui desempenhei. Todavia, tomei-o a sério, como tem sido norma no decorrer da minha longuíssima vida ao serviço da Nação, e por isso deixarei esta Casa, no fim de Abril próximo, com a consciência de que me esforcei por cumprir mais um dever para com a Pátria. Porque para mim, que sou de uma geração ultrapassada, segundo as concepções da gente nova, esta palavra «pátria» tem um significado ímpar misto de veneração, espiritualismo e quase idolatria, e, acima de tudo, não admitindo discussão - tal como Cristo para os que nele acreditam.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Deixarei, pois, a Assembleia Nacional de cabeça levantada, consciência tranquila, com a absoluta certeza de que não me serviu para colher quaisquer benefícios pessoais, que aliás não pretendi nem pretendo.
Sucedeu até que, tendo vindo de ocupar durante largos anos um cargo de chefia militar, talvez tivesse tido nesses tempos delicados e preocupantes, mas saudosos, mais audição junto de alguns grandes da política e da Administração do que actualmente como Deputado eleito pelo povo do meu círculo. Refiro-me necessariamente a assuntos de interesse público, porque jamais procurei um membro do Governo, por exemplo, para cuidar de questões

Página 4003

6 DE DEZEMBRO DE 1972 4003

que pessoalmente me dissessem respeito. Vanglorio-me de nunca ter pedido nada para mim em tantos anos de vida; contudo, muito pedi, e sem dúvida continuarei a pedir, para os outros, quando realmente necessitem, por falta do essencial ou por acções porventura menos justas.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Peço perdão a V. Exa., Sr. Presidente, e aos Srs. Deputados de ter falado tanto de mim e da minha posição nesta Casa. Foi mais uma manifestação da minha mínima ou nenhuma simpatia pela política e do meu empenho em ver chegar o fim da legislatura.

O Sr. Leal de Oliveira: - Da má política.

O Orador: - Desejo, todavia. sublinhar que deste desabafo não se deve concluir que tenha algum agravo do Governo, ou de qualquer Ministro em particular, antes, pelo contrário, uma vez, que pessoalmente só tenho recebido deferências. Não guarda qualquer, parte da «ração do fel, da injustiça e da malevolência que é propinada em toda a parte aos governantes» (palavras textuais de um discurso do Prof. Marcelo Caetano). E aproveito até para manifestar a minha alta consideração e respeito pelo Sr. Presidente do Conselho, lembrando o recente grande serviço prestado ao País com a sua rápida, a discreta em acompanhantes, deslocação ao Brasil, que correspondeu a assentar mais uma grande pedra no edifício, da comunidade luso-brasileira, de que tem sido, de há muito, um dos mais hábeis obreiros, e acreditando que mis dificílimas condições actuais, com os tremendos obstáculos que têm de enfrentar-se, interna e externamente, não fosse possível ao Governo fazer muito mais.
Nos tempos que correm, a actividade governativa é encargo pesadíssimo, que exige extrema devoção e permanentes sacrifícios a quem a exerce.
O que talvez fosse viável era fazer de outra maneira, isto é atacar a fundo certos problemas mais urgentes, com ousadia e coragem, sem deixar de ser prudente, saltando por cima de preconceitos, outrora intocáveis para as pequenas nações, mas que os interesses nacionais forçam a pôr de banda e que são hoje moeda corrente no mundo de egoístas em que vivemos.
Parece oportuno transcrever sem comentários este período das declarações feitas pelo [...] brasileiro, Gibson Barbosa, antes de partir para a sua visita a oito países de África em Outubro último:

A política externa do Brasil é ditada pelos nossos exclusivos interesses nacionais e não poderíamos aceitar que problemas existentes entre outros países, e a que estamos alheios por não participarmos na sua decisão, comprometessem ou dificultassem as nossas relações bilaterais entre cada um deles.

De resto, já o célebre Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido Sir Edward Grey, há várias décadas, declarou nos Comuns, em resposta a uma pergunta relativa à aliança com Portugal, que não havia alianças eternas; eternos eram apenas os interesses de Sua Majestade Britânica. As patroas não são textuais, mas o sentido é este.
Entre outros dos problemas a que me referi, saliento a política externa, para a qual desejaria um rumo diferente daquele para que nos encaminha a, ideologia e a força dos princípios que nos regem, relembrando que, sem deixarmos de ser fiéis aos tratados que firmamos, a maioria do nosso território e da nossa população está para lá do trópico de Câncer, limite sul da área abrangida peio tratado do Atlântico Norte.
É que a África Meridional é uma imensa realidade que, tem um grande papel estratégico e económico a desempenhar no Mundo, se se mantiver em paz, apesar dos sistemas e concepções político-sociais que diversificam os países que a constituem, o que, no campo da ecumenicidade e estratégia global, não tem significado de maior.
O ponderado discurso do Ministro dos Negócios Estrangeiros proferido em 2 de Outubro na Assembleia Geral das Nações Unidas, em que, com clareza indiscutível, expôs as razões que nos assistem, seria de fazer meditar responsáveis honestos dos países que ali têm assento. Todavia, sabemos que não é assim, e que uma tosca e mentirosa entrevista de um sicário do P. A. I. G. C., do M. P. L. A. ou da Frelimo, na TV de Estocolmo, por exemplo, bem mais projecção mima larga carnuda da imprensa internacional, porque, infelizmente, na sua grande maioria ela não é imparcial nem independente, e assim até a população da Europa Ocidental deixa de ter noção do que a África significa para o seu continente.
Mas a União Soviética, é bom não esquecer, é também uma potência europeia e por isso não descura o significado da África. A bon entendeur ...
Se tivermos presente a posição do actual secretário-geral da O. N. U. - que não é amarelo, mas antes branco e europeu - nas suas declarações em Adis Abeba e Rabat, aquando das reuniões do Conselho de Segurança e da cimeira da O. U. A., respectivamente, e nas próprias Nações Unidas, sobre a candente matéria do terrorismo e as decisões tomados no areópago a este respeito, temos de verificar que nada ganhamos, pelo menos em minha opinião, em pertencer à O. N. U. Gastamos verbas que nos são necessárias para fins de desenvolvimento económico ou de defesa nacional e ajudamos a pagar generosamente inimigos da nossa Pátria. Isto apesar de o mesmo secretário-geral ter declarado, a propósito dos acordos firmados entre as granules potências, que «nenhum sistema mundial durável pode, na história actual, desconhecer os interesses, a sabedoria e a importância da grande maioria das médias e pequenas potências».
Mas a respeito de «sabedoria e importância», significaria ele as de países como o Uganda do Sr. Amin, a República Centro-Africana do Sr. Bokassa, ou o Daomé nem sei de quem, dados os golpes de estudo que frequentemente ocorrem neste país?

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - A referência feita pelo Sr. Presidente do Conselho na sua recente conversa em família, notável como sempre, sobre a enormidade do que iria passar-se no Conselho de Segurança não será mais uma razão para nos afastarmos de semelhante vespeiro?
Por mim, penso - repito - que toda a nossa política externa precisa de ser revista e encovada, intrépida e corajosamente, à luz das nossas conveniências nacionais, tal como fazem os restantes países mais e menos civilizados e que estão longe de ser, militarmente, grandes ou mesmo médias potências.
Não me passou despercebida uma frase do Prof. Marcelo Caetano, no seu discurso do dia do 4.° aniversário do seu mandato, perante a Acção Nacional Popular: «O que nos falta não são palavras: são obras.»
Como não tenho posição para executar, limito-me a falar e, assim, continuo as minhas considerações.
Rendo homenagem aos bons propósitos do Sr. Ministro das Finanças e da Economia na elaboração da sua lei de

Página 4004

4004 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 203

meios e nos desejos manifestados de continuar a impedir o encarecimento do que é essencial à vida e está causando manifesto descontentamento entre a população. Todavia, não me parece que a solução adoptada na Portaria n.° 336/72 corresponda a medidas eficazes para limitar em termos razoáveis esse intolerável aumento do custo de vida e particularmente das rendas de casa, novas ou velhas que tenham vagado, as quais são anti-humanos e anti-sociais, e também daqueles artigos de que pouco se ouve falar e que correspondem, ao chamado cabaz de compras das donas de casa que está ligado ao tal «poder verde», como já foi apelidado o papel fundamental da agricultura. Quem se preocupa com o preço incrível das cebolas, das alfaces, das cenouras, das couves, da fruta que está a ser paga ao produtor por preços irrisórios quando aqui, em Lisboa, custa quantias exageradíssimas, e etc.? E estes artigos não pesam pouco no orçamento quotidiano, designadamente das classes menos protegidas. E todos eles, em muitas aldeias do interior do País não encontram comprador, como sucede, na minha região, por exemplo.
Não resisto à tentação de aqui reproduzir, sem comentários, opiniões válidas que merecem a meu ver, que sobre elas nos debrucemos.
A respeito do aumento de preços e da, inflação, em Outubro último, o vice-presidente da C. E. E., Raymond Carré, disse no parlamento europeu, em Estrasburgo, quando um dos parlamentares se referiu à inflação, classificando-a de «veneno incipiente no sangue da Comunidade», que os países, do Mercado Comum teriam de recorrer, a medidas compulsórias, tais como preços obrigatórios e contrôle de lucros e salários, se todos, trabalhadores e sindicatos, não cooperarem no combate à inflação.
Por outro lado. a O. C. D. E., em estudo recente sobre a evolução da inflação nos países ocidentais no período de 1 de Julho de 1971 a 30 de Junho de 1972, apresenta Portugal em primeiro lugar, com 11,1 por cento. A Espanha vem a seguir, com. 8,8 por cento. Os Estados Unidos em último lugar, apenas com 3 por cento. A Espanha, já no fim de Outubro, voltou-se abertamente para a solução de congelar preços dos principais produtos alimentares e a Inglaterra fê-lo também no princípio de Novembro, mas congelando preços e salários por período limitado, mas prorrogável. Sobre as medidas adoptadas aos Estados Unidos, já falei noutra altura.
A subida dos salários e encargos da Previdência processa-se a ritmo tal que só a grande indústria os suportará, mas mesmo esta apenas se se impuser que a produtividade deixe de ser uma palavra vã. Ganhar muito e trabalhar pouco corresponderá a cavar a sepultura da frágil economia nacional.
O justo preço do suor de quem trabalha é sinónimo de justiça social e dever moral da parta de quem utiliza esse trabalho: o contrário seria, não direi escravatura, porque a palavra na Europa Ocidental é sacrílega (infelizmente em poucos mais países no Mundo, apesar do muito que se apregoa), mas seria pelo menos desumano e degradante.
Isto vem a propósito de produtividade e no sentido de que quem produz pouco tem de ganhar menos e quem produz muito ganhar muito mais. Se o trabalho dignifica o homem, pagar-lhe para nada fazer é degradá-lo, iniciá-lo na vadiagem, que não é permitida legalmente e é chaga social.
Grande parte da agricultura como vai sobreviver? Cooperativas ou sociedades de agricultores copiosas, devidamente apoiadas financeira e tecnicamente, com homens capazes na sua direcção, seriam um grande passo em frente, mas o individualismo rotineiro, da maioria dos pequenos lavradores e a tremenda pulverização da terra em certas regiões - por exemplo, na sub-região interior centro há cerca de 167 000 explorações agrícolas - constituirão sério entrave à sua organização.
Depois os técnicos na província - e agora penso muito no meu distrito da Guarda - não aparecem, e homens preparados para as organizarem e dirigirem são raros.
E um dos aspectos da batalha da educação que tem de ser tido em conta e que é fundamental para o desenvolvimento regional. Faço justiço, à actividade invulgar do Sr. Ministro da Educação Nacional e aos seus imensos esforços para conduzir uma batalha em que a escassez de meios humanos e materiais é mais que notória para a ganhar.
Contudo, afigura-se-me que só uma lei de emparcelamento rigorosamente aplicada poderá minimizar o afundamento para que caminha uma boa parte da agricultura, designadamente nas zonas onde a propriedade é minifundiária, como sucede pràticamente em todo o Norte do País.
Por outro lado, o castigo da emigração maciça, que parece ter começado a decrescer, segundo informações oficiosas, continua a levar-nos a população activa, o que vem criando problemas quase insolúveis em certas zonas agrícolas.
Só na Europa, haverá cerca de 1 milhão de emigrantes portugueses! Parece-me que os acordos firmados com a França não satisfazem, uma vez que os clandestinos, em certas regiões do continente, continuem a emigrar em quantidade e qualidade sem serem devolvidos à procedência, como seria desejável para não dizer indispensável.
Por outro lado, a diminuição do índice de natalidade também exige medidas para a sustar? Já uma vez aqui lhe fiz referência, sugerindo, por exemplo, um abono de família aumentando em relação ao número de filhos - a França, após a última Grande Guerra, resolveu o problema com um generoso abono de família.
Pois necessariamente que entendo dever ser livre o movimento de pessoais, de capitais e da informação imparcial e honesta. Tudo isto faz parte dos princípios que informam os direitos do homem. Mas quando as pessoas levam consigo as famílias o que está a acontecer com assustadora frequência - grande passa para a desnacionalização - não será de rever a política seguida?
Pode admitir-se, sem remoção geral e um esforço de mentalização eficiente, que um português em país estrangeiro trabalhe exaustivamente com uma capacidade de produção invejável e bem reconhecida e em Portugal, na sua terra natal, produza o menos possível?
Vale a pena chamar aqui a atenção para a série de reportagens publicadas na Vida Mundial durante o Verão, sobre esta grave e delicada matéria, que nos elucidara sobre aspectos bem chocantes da nossa emigração.
Por que se não aplicam disposições eficazes, ainda que onerosas, que atraiam os militares que levam baixa do serviço no ultramar, por forma a radicá-los naquelas terras portuguesas, onde o futuro é mais que risonho para quem tenha qualidades de trabalho e iniciativa? Sente-se que não deixam de pesar as dificuldades das transferências, pois enquanto trabalhando em França, na Alemanha ou outros países se transfere todo o dinheiro que se deseja, no ultramar passa-se o que se sabe. E desagradável é que a emigração, em massa para os países da Europa, em vez de se fixarem mais portugueses, europeus no ultramar já seja explorada por certos sectores da imprensa estrangeira, considerando-a como aversão da opinião' pública à política de povoamento branco da nossa África.
É evidente que leis violentos não são toleráveis: de resto, e digo-o com ufania, no nosso país houve precursores das

Página 4005

6 DE DEZEMBRO DE 1972 4005

grandes ideias do progresso moral da humanidade, condenando talvez antes de ninguém no Mundo, a escravatura e defendendo à outrance e com a maior coragem a dignidade da condição humana. Refiro-me ao P.º Peruando Oliveira, que viveu na primeira metade do século XVI (nasceu em 1507) e me, além de doutrinador e sábio ecléctico foi escritor eminente. Da sua mão saiu a primeira gramática da língua portuguesa e o seu trabalho sobre a "Arte da Guerra do Mar", além da primazia que se lhe conhece, tem ainda em certos aspectos valia na época presente.

Mas voltando ao que na minha opinião sé não fez, e que tanto temos apregoado nesta Casa, onde estão as medidas de rigorosa economia nos gastos não indispensáveis?

Sei que 1972 foi ano excepcional, pois comemoraram-se três efemérides ímpares. Todavia, num país pobre que enfrenta uma guerra terrorista, breve há doze anos com encargos militares que, como tantas vezes tenho dito, só caminharão no sentido ascendente, parece que se deveria ter sido mais comedido nos vultosos gastos em cerimónias, que poderiam ser miais, modestas, concebidas com mais humildade e sobriedade.

O Sr. Valadão dos Santos: - Muito bem!

O Orador: - Onde está a reorganização voluntária ou forcada - repito: ou forçada -, das indústrias militares no sentido de as assobiar, ou antes fundir, visto estar em causa a sobrevivência nacional? Continuamos dependentes, de importações nesta matéria, que cada dia, dada a incompreensão quase geral solve a nossa justa causa, se tornam mais difíceis e dispendiosas. E não podemos esquecer que o material de guerra que vem sendo fornecido aos movimentos terroristas é cada vez mais moderno e poderoso. Como vamos ripostar? Onde está o avião, o menos um tipo que se esteja a construir nessas magníficas Oficinas Gerais de Alverca, que pela técnica apurada e boa gestão de que dispõem poderiam produzir muito do que necessitamos neste particular?

Por que se não associa uma ou mais firmas estrangeiras com larga experiência, abundância de técnicos de que tanto necessitamos, e kno how de fabrico de material de guerra - creio que tinha ainda as haverá, apesar das oportunidades já perdidas - para produção maciça no continente, quando o negócio de armamento é dos mais rendosos que se conhecem? Veja-se como a França, por exemplo cuida dos seus interesses neste campo e a influencia, até no domínio diplomático, que dele tem colhido.

E a Espanha como está encarando o problema, criou um grande consórcio de onze empresas, das quais quatro estatais, só para a produção de material de guerra, com o objectivo imediato da exportação, visto que por enquanto não enfrenta problemas aos territórios africanos que lhe restam - e oxalá que não os tenha nunca, porque não desejamos a amigos males que nos afectam. E hoje há tantos países onde colocar armamento...

E equipamento fabril não nos falta, o que ainda torna a nossa indecisão mais gritante.

Por outro lado, deixamos de avançar, nitidamente, na apregoada industrialização.

Onde está o organismo de investigação e estudo, no campo do armamento, que cubra necessidades de pesquisa e aperfeiçoamento e até de novas armas e de novos equipamentos, dentro das possibilidades nacionais, bem entendido?

A Junta Nacional de Investigação Científica Tecnológica tem ligações com o Departamento da Defesa Nacional, mas não se me afigura de prever que possa existir alguns resultados práticos dessa ligação. Não me parece mesmo que as características de investigação que as indústrias de material de guerra exige estejam nas previsíveis capacidades da Junta.

Sei bem que, dadas as nossas modestíssimas possibilidades não se podem dispensar esforços nem malbaratar recursos, mas este particular aspecto da investigação científica é fundamental e tem de ser encarado com senso prático. é claro que a investigação será desde logo muito mais necessária e urgente se houver indústria militar a sério.

Onde está efectivamente a coordenação de alto nível em África de todos os meios civis e militares em pessoal e material para a condução de uma guerra que é total, apesar de não estar felizmente sublevada a maioria das populações e por isso não a podermos, rigorosamente classificar de guerra subversiva, mais antes de guerra terrorista. Ainda há tempos um acreditado jornal inglês, financial Tinica, depois de reconhecer que na África Portuguesa não há preconceitos raciais e que as populações não então com os terroristas, pois não há terrorismo urbano em qualquer das cidades das nossas três províncias martirizadas, dizia: "Portugal enfrenta um desfio lançado simultaneamente pelos fora de lei internacionais, pela agressão comunista e pelo racismo negro."

Estamos tão pouco habituados a ler na imprensa estrangeira apreciações imparciais e correctas sobre o caso português que mão resisti a tentação de transcrever esta passagem, certamente conhecida- da Câmara, dada a categoria do jornal.

Todavia, não nos iludamos sobre a evolução da nossa luta perante as forças do mal que se aglomeram contra nós e que fazem uma propaganda cada vez mais violenta e feroz - e aqui volto a fazer uma chamada à ultima "conversa" do Sr. Presidente do Conselho, que não deixou de nos alertar- sobre a situação. Penso que a condução da guerra merece ser revista à luz, de novos conceitos que implicarão profundas modificações no statu quo actual, interno e externo. E agora repiso na unificação do mando, vestindo na mesma entidade os poderes civis e militares nos Estados de Angola e Moçambique.

Não será impertinência pedir que nos debrucemos sobre o caso da Guiné: doutrina conceitos e execução que só uma autoridade categorizada e de visão realista e económica como a que lá está pode conseguir.

E, repito, não se julgue que essa unificação implica necessariamente um militar. Presentemente, até talvez nem fosse o mal apropriado.

Não desconheço a avalancha de dinheiro disponível aio País que aguarda bons negócios e entretanto vai recebendo juros confortáveis - a afluência as emissões de títulos de rendimento variável e os depósitos a prazo são bem expressivos -, mas pergunto-me: por que não se utilizam as portentosas reservas do Banco de Portugal, que excedem as que os artigos 26.º e 27.º dos Estatutos exigem como cobertura do papel em circulação - estas eram, em Setembro, superiores a 36 milhões de contos em ouro barra ou amoedado - , pondo-as produzir riqueza, em vez da_ estagnação em que se encontram? Só as outros garantias em ouro e divisas estrangeiras; - artigo 29.º - ultrapassavam 21,5 milhões de contos! Suponho que assim se Actuaria em conformidade com as finalidades, expressas na alínea i) do n.º 2 do antigo 21.° da proposta de lei.

O Sr. Correia da Cunha: - Muito bem!

O Orador: - Não poderia ao menos ser utilizada; uma parte destas últimas em acelerar os atrasos nos pagamen-

Página 4006

4006 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 203

tos interterritoriais com as devidas cautela quanto à pressão inflacionista), que tantos prejuízos estão fazendo às exportações metropolitanas actuais e quiçá futuras - o seu reflexo é considerável na balança comercial debite ano, que será talvez a mais desequilibrada de todos os tempos - e a tantas famílias que ali têm os haveres de uma longa vida passada além-mar. E depois, que desconfiança para os investimentos metropolitanos naquelas terra ultramarinas com o sistema vigente. Não podamos estranhar que este e o terrorismo afastem os tímidos capitais metropolitanos e até outros, e ainda a fixação de novos colonos e técnicos, e que estes últimos só a troco de ordenados fabulosos para o nosso trem de vida para ali e desloquem e sempre com mira a vivar nos grandes aglomerados populacionais, e não no interior - no mato onde o seu trabalho e conhecimentos são essenciais.

Não deixei passar em julgado os afirmações do Sr. Ministro do Ultramar na posse do novo Governador-Geral de Angola, que não ponho em dúvida desde logo, limitando-me apenas a considerá-las optimistas e a não se me afigurar que se possam aplicar a Moçambique.

Os Jogos Olímpicos de Munique, que viram com espanto e indignação geral a política e o crime envolvidos no desporto, com graves culpas de governos e igrejas que subsidiam o terrorismo, deixaram-nos a nós, Portugueses, uma triste recordação, a que estamos em 1972 e a nossa representação talvez nem nas marcas de há vinte anos tivesse tido comportamento assinalável.

Parece que os planos de fomento gimnodesportivos, que terão sido elaborados com objectividade dentro dos recursos disponíveis, Mão vêm produzindo os resultados que seria lícito esperar!

Apesar do entusiasmo do Secretário de Estado da Juventude e Desportos, que está atento e quer realizar, e de existir um plano, mas porque são modestos os fundos concedidos, escassas as infra-estruturas e os docentes bem preparados, pouco se vê de positivo. A continuarmos nesta vil tristeza é preferível não estar presente fora de portas até sermos gente grande.

O desporto bem compreendido, além de ser escola de civismo, de camaradagem e de disciplina natural, é uma das formas actuais que mais prestigio externo concede aos países. E quando se vêem ganhar medalhas de ouro a povos de muito menor população e outros nitidamente subdesenvolvidos, faz pena em Portugal não se enxergar uma medalha de bronze, e apenas contemplar a presença de
atletas portugueses quase somente nas primeiras eliminatórias, onde foram, aliás, por vezes, das últimos.

Penso que nesta matéria temos de fazer um esforço de reorganização e orçamental, por forniu que se tire rendimento do dinheiro que se gaste e se prepare um futuro risonho para a juventude desportiva de Portugal.

O Sr. Valadão dos Santos: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente iremos ver o início da construção de auto-estradas. Quando na Europa são - alguns os países que as constróem à razão de cerca de um milhar de quilómetros por ano, é triste reconhecer que não consigamos ainda nesta década ligar o Minho ao Algarve e uma transversal para leste, que, de acordo com a Espanha, aproxime Lisboa das principais cidades europeias.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - A respeito de viação, outro problema muito importante que não vejo equacionado é o da central ou centrais de camionagem á situar na periferia de Lisboa - é aqui que o caso é mais flagrante -, servidas por transportes urbanos abundantes, em que o metropolitano tem o papel primordial. Na matéria, julgo que o Ministério das Comunicações tem uma posição definitiva e peço daqui ao dinamismo do respectivo Ministro que chame a si este problema que reveste aspectos, na verdade e sem exagero, alarmantes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A decisão é urgente, e por isso pode admitir-se uma solução transitória, mas que não tique como definitiva.

O que se passa em muitos ruas e avenidas de Lisboa em engarrafamentos de tramito, consequentes das paragens curtas ou prolongadas de autocarros das carreiras interurbanas, é inacreditável. De resto, o trânsito em Lisboa caminha para uma situação sem esperança.

E já num falo na posição pelo ruído, que, aliás, não seria muito difícil de disciplinar se se cumprisse a lei e houvesse fiscalização a sério.

Dizem que muitos motociclistas e motoretistas logo que adquirem essas máquinas, que eu classificaria como engenhos de matar pelos numerosos acidentes que provocam, procuram oficinas ou mecânicos pura abrirem os escapes das suas máquinas, a fim de fazerem mais barulho!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O maior serviço que a Câmara Municipal de Lisboa - e o Governo avaliando empréstimos, se necessário - pode prestar à cidade é aplicar todas as verbas e crédito disponíveis para acelerar a construção do metropolitano, iniciando os trabalhos em vários troços ao mesmo tempo e refazendo o que foi executado com visão de invisual.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não é cena dois ou vinte viadutos que se resolve, nem sequer atenua, o calmou que é o trânsito de superfície, dado o crescimento imparável do parque automóvel e a falta de coragem pura tomar medidas restritivas de várias ordens.

Na primeira reunião do Conselho Nacional de Trânsito, que se realizou na semana passada, na afirmações do Sr. Secretário do Estado das Comunicações pareceram-me como o anúncio de uma próxima primavera neste rigoroso inverno que tem sido o problema do trânsito.

Ficar-me-ei por aqui, apesar de mais coisas poder dizer - palavras, é claro, porque obras não tenho posição para a fazer executar, como já disse.

Todavia reconheço que as decisões tomadas suo muitas, especialmente em diplomas legais, mas na prática não se ma afigura que tenham correspondido, pelo menos tanto como se pretendia.

Eu desejaria poder embandeirar em arco e louvar sucessivamente e apenas a acção governativa.

São dignas de especial referência a continuação das batalhas da educação, da saúde e previdência, certos aspectos das obras públicas, designadamente em melhoramentos rurais, nos distritos que têm sido mais beneficiados pelo entendimento dos dirigentes e importância política dos dirigidos; o desenvolvimento da marinha mercante, e aqui tem cabimento uma alusão à inauguração recente sob a distinta presidência do Chefe do Estado da nova Escola Náutica do Infante D. Henrique, que prestigia este país marinheiro e vem dar possibilidades, mercê, de actualizadas concepções do ensino e de técnica, de lançar

Página 4007

6 DE DEZEMBRO DE 1972 4007

no merendo de trabalho, pois provavelmente nem todos serão absorvidos pelas actividades marítimas, técnicos numerosos de que o País tanto precisa para progredir economicamente. Honra aos dois Ministros e respectivos serviços - os que operam à Escola e os que a construíram e aos armadores que, através da J. N. M. M., também contribuíram com somas importantes pura o financiamento de tão importante empreendimento; investir milhões de contos cm navios mercantes modernos e não dispor de pessoal devidamente actualizado na sua preparação profissional corresponderia a verdadeira fraude nesta indústria vital para a Nação. Também são de salienta os novos estaleiros de construção e reparação naval e o notável projecto de Sines, assim como a finalização das árduas negociações com a C. E. E., de que resultou a assinatura do acordo em Junho último, e os primeiros estudos - trabalho de vulto - sobre o Aeroporto de Lisboa. Eles são bem pratos fortes da acção governativa.

Não desejaria omitir uma referência ao labor das comissões regionais de planeamento e, particularmente, ao da região do Centro, que é a única de que conheço o trabalho produzido, que deverá representar importante contributo para decidir sobre a preparação do IV Plano de Fomento.

Seria injusto não deixar aqui ao presidente e à Comissão do Centro uma, palavra agradável, se bem que o distrito da Guarda tenha sido mais enteado do que filho.

O Sr. Lopes Quadrado: - Muito bem!

O Orador: - E, a propósito deste IV Plano, parece-me útil reproduzir as declarações do Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, proferidas na assembleia magna da região do Centro, em Coimbra, nas quais me parece que me também esqueceu a Guarda, e que em síntese disse que para durante o período do IV Plano alcançar uma taxa de crescimento de 7,5 por cento, o que não lhe parecia impossível, precisamos de investir nos seis anos do Plano 300 milhões de contos, ou sejam 50 milhões por ano ou 4 milhões por mês.

Se tivermos em conta na economia, deste país que o Orçamento Geral do Estado não Atingirá ainda no ano corrente 40 milhões de contos - o que é índice significativo -, não será demasiado optimismo?

Deus permita que não porque isso constituiria motivo de grande satisfação para todos os portugueses.

Por outro lado a revisão das condições de prestação de serviço, que naturalmente corresponderá à dos vencimentos do funcionamento público - artigo 22.º do projecto de lei de meios -, anunciada para o próximo ano, permitirá conseguir quadros eficientes e técnicos habilitados, sem os quais a maquina do Estado não pode funcionar convenientemente.

Tenho a impressão de que com pessoal qualificado e devidamente pago para lhe exigir produtividade e dedicação poderia reduzir-se substancialmente o número de funcionários. Seria quase ela por ela e ganhava o serviço.
Constituiria injustiça omitir uma nota elogiosa ao esforço financeiro que significa a promulgação do Decreto-Lei n.° 457/72, que concede neste mês de Dezembro um suplemento eventual aos ordenados equivalente ao de um mês, minimizando assim as consequências do aumento do custo de vida e permitindo um Natal menos triste a milhares de famílias portuguesas.

Eu penso que a revisão de certos impostos, como se fez, através do Decreto-Lei n.º 196/72, e até a criação de outros novos que cauterizem especulações escandalosas, como a que se vem processando sobre aumentos de capital social de certas empresas são medidas saneadoras, particularmente quando se enfrentam duas calamidades: guerra e inflação; mas é preciso que se vá buscar o dinheiro a quem o tem em demasia, por vezes realizado através de negócios pouco trabalhosos e que anilam de boca em boca. Todos nesta Casa sabem que não sou socialista, mas faz-me aflição, nesta emergência, ver alardear, com ostentação, riquezas que para o nosso meio são chocantes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Aprovo inteiramente um imposto sobre os autos particulares e barcos de recreio com motor, parecendo-me, porém, que ele deve ser agravado quando o mesmo proprietário possuir, para fins particulares, mais de um carro ou barco de recreio dos sujeitos a imposto.
Tenho certas dívidas não seria, equitativo tributar ainda que levemente, com umas centenas de escudos apenas, os automóveis de menor cilindrada.
Também se me afigurai justificável aplicar um imposto a quem possuir um avião exclusivamente para fins de receio.

Termino estas considerações pedindo ao Governo, através do Ministro das Obras Públicas, que é um homem decidido e realizador que torna mais a peito o atraso em estradas municipais electrificação, abastecimento de água, sanidade e caminhos vicinais das desprotegidas aldeias do distrito da Guarda e de outros em semelhantes condições.

Estas carências, se bem que não sejam a razão primordial, também contribuem para o desastroso flagelo da emigração.

Continuou convencido que a actual disseminação de câmaras municipais, sem receitas próprios suficientes, sem técnicos e, portanto, nem possibilidade de boa gestão, não pode nem deve manter-se impõe-se uma revisão geral do sistema aproveitando dos ensinamentos colhidos com as federações já efectuadas.

Eu sei que Roma e Pavia não se fizeram num dia e que o orçamento de 1971 não chegou a atingir os 37 milhões de contos, o que corresponde a pouco mais de um décimo do da Bélgica, por exemplo.

Desejava ainda afirmar que a situação que nos criaram em África e que cada vez mais precisa de ser enfrentada com muito bom senso e flexibilidade política e diplomática continua a exigir sacrifícios humanos e despesas imensas mas que, como já tenho declarado de outras vezes, não são em pura perda, no aspecto económico e de bem-estar dos populações. Entendo que é nosso dever indeclinável não o esquecer nunca.

A geografia felizmente valoriza de forma superior as nossas posições, se as soubermos aproveitar convenientemente. E aproveitá-las corresponderá a nelas dispor de meios militares apropriados de segurança e retaliação.

Para tanto, a marinha de guerra, harmonicamente constituída, será, sem dúvida, o grande trunfo. Não descuremos, pois, o seu fortalecimento suportando estoicamente o respectivo encargo, lembrando-nos que, por exemplo, a posição de Moçambique no oceano Índico - o das grandes, rotas de petróleo - é invulgarmente preciosa do ponto de vista estratégico, se nos seus portos dispusermos de forças navais relativamente poderosos. E sem quaisquer intenções de ameaça, recordemo-nos, também, que ainda poderemos ter na mão o embargo do comércio marítimo que se destina a certos países do interior da África meridional.

Por último, o País precisa, para progredir, de ordem e de paz nos espíritos e nas ruas. Por mim, darei daqui,

Página 4008

4008 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 203

desta tribuna, e em toda a parte, todo o apoio no Governo para adoptar as medidas enéricas mas justas que se imponham com essa finalidade.

A liberdade só se goza quando se tem verdadeira noção do que ela vale. E ela só é válida se não se interferir com a vida simples e as actividades honestas dos outros.

Nunca ó de mais repetir que n nação enfrenta uma das mais graves crises da sua historio. Só unidos a venceremos. Esqueçamos quezílias e questões ideológicas, que só deverão vir à supuração quando o País estiver de novo em paz.

E termino, Sr. Presidente, dando a minha aprovação na generalidade ao projecto da lei de meios para 1978.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Oliveira Dias: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ao falar, pela primeira vez nesta sessão legislativa começo por dedicar, com viva emoção, breves palavras à memória do Dr. Melo e Castro.

Extraordinária figura de homem e de político, se quiséssemos sintetizar a sua vida poderíamos disser que ela foi - toda ela - uma mensagem de rumor no seu semelhante, simbolizada no hábito franciscano com que foi amortalhado.

Personalidade multifacetada creio que nesta Casa, vale a pena recordar, sobretudo, o político, cuja obra não perecerá! As sementes de tolerância que, generosamente, espalhou, às mãos cheias, pela palavra e pelo exemplo, hão-de frutificar.

Lançou pontes para um futuro que ainda não foi possível atingir. Essa a obra que nos legou. Assim saibamos e possamos completá-la, à luz do seu exemplo de constante devoção ao bem da comunidade.

A proposta de lei de meios para 1973 não contém alterações sensíveis em relação às dos anos anteriores. Excepção feita a alguns aspectos de pormenor em matéria de política fiscal, no essencial permanece com alguns ajustamentos de forma. Insere-se, assim, numa linha de continuidade em relação às anteriores, nomeadamente no que se refere à orientação geral da política económica e financeira e à política económica sectorial.

Apesar disso, a na apreciação desperta, como sempre, um mundo enorme de problemas, em que está envolvido todo o crescimento económico e progresso social do País, e, por isso, aqui estamos a comentar um ou outro aspecto que fere mais a nossa sensibilidade política.
Começarei pela matéria fiscal. Entre as inovações assinaladas destaco as das alíneas e) e f) do artigo 9.º da proposta. Sugere a primeira a elevação para o quantitativo estabelecido na alínea a) do n.º 1.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 40 410, ou seja de 150 para 240 contos, o limite-a partir do qual sofrem uma colecta adicional os rendimentos de actividades por conta de ontrem quando em regime de acumulação.

Propõe a alínea f) do mesmo artigo 9.º à elevação para 120 contos, do montante das remunerações de donos de firmas individuais ou sócios gerentes ou de outros órgãos de sociedades comerciais, a partir do qual passam a estar sujeitos à taxa cie contribuição industrial.

Anteriormente esse limite anual em de 60 contos.
Nada tenho a objectar quanto a estas propostas, particularmente quanto à seguida, pois que não se pode dizer que seja excessivo considerar como remuneração normal de um sócio gerente de uma sociedade a importância mensal de 10 000$,

Simplesmente recordo que, mau grado a subida vertiginosa do custo de vida, continua fixado - desde há três anos - em 30 contos anuais (ou seja 2500$ por mês) o limite da isenção do imposto profissional, e pergunto se não se deveria ter começado por actualizar ao menos este limite.

Não o fazendo, estamos a sancionar a colecta de rendimentos que se situam abaixo de um nível mínimo de subsistência.

A proposta preocupa-se, e muito justamente, na linha de providências legislativas tornadas pelo Governo, com a necessidade de deter a inflação. Pois eu julgo que urna das formas mais eficazes de a combater será a da intensificação de uma mais justa repartição de rendimentos, factor de pacificação social, através de uma política fiscal mais progressiva que ajude a conter pressões salariais.
Uma palavra, também, quanto ao novo imposto previsto para veículos, automóveis e barcos de recreio, para manifestar a minha discordância quanto à forma proposta de tributação. Na realidade, considero demasiado simplista, e envolvendo, até situações de injustiça, o critério de colectar os automóveis a partir de determinado nível de cilindrada, quando muito outros factores há em jogo para definição de um carro como utilitário e portanto isento: características do veículo, combustível usado, custo, antiguidade, fim a que se destina, etc.
Considero, também, com a Câmara Corporativa, que convém largar o preceito aos aviões de uso particular e julgo que deverão ser previstos mais vastos limites de tributação, dada a variabilidade de valores dos bens sobre que incidirá.

Confio em que no plenário será possível encontrar uma fórmula nova que assegure, quanto ao novo imposto, a melhor justiça tributária.
Outro dos aspectos da proposta da lei de meios, sobre o qual mais atentamente me debrucei, é o que se refere à política industrial.

Desde já discordo da sugestão da Câmara Corporativa no sentido de ser eliminada a alínea a) do artigo 19.°, onde se enuncia, em primeiro lugar, como objectivo da política industrial do Governo no próximo ano, a regulamentação da Lei cie Fomenta Industrial. Discordo, admitindo embora que fosse desnecessária a sua inclusão. MAS reveste-se de tal importância prática a publicação dos vários decretos, que julgo mais do que aconselhável uma referência a matéria, pois que, até à sua regulamentação, a lei permanece ineficaz. O País acolheu com entusiasmo a nova política industrial, pelo que urge regulamentá-la e pô-la em prática, tanto mais que, tendo sido publicada em 27 de Maio, se encontra já excedido o prazo constitucional de seis meses para a expedição dos respectivos decretos regulamentares.

Ainda dentro da política industrial, prevê a proposta a promoção de novos investimentos e o lançamento de parques industriais, esclarecendo o preâmbulo que e pensa começar por um parque industrial piloto no distrito de Braga. Estará muito certo, mas ocorre, naturalmente, perguntar: Porquê em Braga? Tem o Governo já elaborado um plano nacional para lançamento de parques industriais? Julgo que valeria a pena ver esclarecido este ponto.
Refere, também, a proposta, o problema crucial das adaptações estruturais exigidas pela participação portuguesa nos movimentos de integração económica europeia.
Embora não seja o momento para desenvolver este tema, eu desejaria apenas, sublinhar a sua importância formulando o voto de que tudo se faça para alargar as vistas do industrial português, quer no que se refere à dimensão empresarial, quer no que se refere ao reforço da sua estrutura comercial orientada para a exportação.

Página 4009

6 DE DEZEMBRO DE 1972 4009

E aqui toco uru ponto de maior importância - o incremento das nossas exportações, que é necessário estimular por todas as forças. Reconheço que o Fundo de Fomento da Exportação está a fazer trabalho útil, mas urge desenvolver, à semelhança de outros países, novos esquemas de subsídios, incentivos fiscais e outros estímulos, a par de melhor apoio diplomático, que ajudem a alargar os horizontes, demasiado curtos, dos nossos mercados. Urge, também, simplificar formalidades alfandegárias anacrónicas que levantam obstáculos de toda a ordem e quantas vexes, ocasionam o desânimo dos industriais, tanto no que se refere às importações como às exportações.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - V simples saída de um desenho ou de uma amostra para apreciação de um cliente estrangeiro acarreta perdas de tempo que podem comprometer um negócio, a favor de outrem. Também neste aspecto há que preparar o aparelho estadual para na novas exigências decorrentes da nossa mais íntima ligação à Europa.

Numa perspectiva de incentivação do progresso tecnológico e do incremento da produtividade, a proposta alude ainda à entrada em funcionamento dos centros técnicos de cooperação industrial, já previstos na Lei de Meios para 1972, e a que não foi dada por ora, execução.

Reafirmo o voto, que no uno pasmado aqui formulei, de que na sua localização se siga uma política de regionalização e lembro que o previsto para a cerâmica encontra era Leiria a sua sede mais conveniente.

Como, de resto, já sucedera na proposta de lei de meios para 1972 a presente proposta não contém qualquer capítulo sobre política regional. Numa época em que a necessidade de regionalização é indiscutível e em que todos ambicionam participar na resolução dos seus próprios problemas, julgo a não inclusão de um capítulo próprio sobre este tema - ao contrário do que sucedera anteriormente - inconveniente, antes se devendo caminhar para a sua valorização.

Finalmente, um breve comentário acerca das providências previstas quanto ao funcionalismo público.
Por várias vezes, me tenho referido nesta Câmara aos problemas da classe e não posso deixar de aplaudir a concessão recente do 13.º mês para o ano em curso, apenas formulando o voto de que a mesma se institucionalize. Como recuar nesta matéria?

Quanto à revisão anunciada para os vencimentos, julgo indispensável que não se opere em termos de simples aplicação de percentagem, para que não se diga, como de outras vezes, "dá-me o teu aumento que eu dar-te-ei o meu ordenado". Há mínimos vitais de subsistência a respeitar e repito agora o meu voto, emitido no final da passada sessão legislativa, no sentido de que seja considerada em especial a situação do último terço da tabela.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto sem perder de vista a necessidade de efectivação de reforma administrativa, cujos objectivos, vejo do articulado, o Governo continua a ter em conta.

Termino dando o meu voto à proposta, com as restrições referidas, que espero possam, vir a ter algum acolhimento na discussão e votação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.

A próxima sessão será amanhã, à hora regimental, tendo como ordem, do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1973.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 liaras e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Delfim Linhares de Andrade.
Fernando David Laima.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
João António Teixeira Canado.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
Joaquim de Pinho Brandão.
José da Silva.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Luís António de Oliveira Ramos.
Rafael Valadão dos Santos.
Rogério Noel Feres Claro.
Rui Pontífice Sousa.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Amílcar Pereira de Magalhães.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Armando Valfredo Pires.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
D. Custódia Lopes.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco Correia das Neves.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
João Lopes da Cruz.
João Manuel Alves.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Dias de Araújo Correia.
José João Gonçalves de Proença.
José de Mira Nunes Mexia.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Marques da Silva Soares.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Pedro Baessa.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Página 4010

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

PREÇO DESTE NÚMERO 8$00