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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 205

ANO DE 1972 9 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.° 205 EM 7 DE DEZEMBRO

Presidente: Ex.mo Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Ex.mos Srs.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita
Eleutério Gomes de Aguiar

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta, a sessão às 16 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado, com algumas rectificações, o n.º 203 do Diário das Sessões.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado Pinto Balsemão, depois de se referir a problemas da informação, preconizou a criação de leis da, rádio o da televisão.

O Sr. Deputado Nicolau Martins Nunes agradeceu ao Governo, em nome do funcionamento da Guiné, a, concessão do subsidio eventual.

O Sr. Deputado Mola Amaral congratulou-se com o facto de o Governo ter alargado às ilhas adjacentes o novo regime de preços dos adubos nacionais.

O Sr. Deputado Casal-Ribeiro usou da palavra para responder a uma intervenção do Sr. Deputado Miller Guerra acerca da obra e figura, do Doutor Salazar.

O Sr. Deputado Sá Carneiro teceu algumas considerações sobre a abolição de medidas de segurança, previstas no Decreto-Lei n.° 450/72.

Ordem do dia. - Continuou a discussão na generalidade sobre a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1973.

Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Correia, Magalhães Mota e Ricardo Horta.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Continuando incomodado de saúde o Sr. 1.° Secretário da Mesa, peço ao Sr. 2.º Secretário o favor de tomar o seu lugar e solicito do Sr. Deputado Eleutério de Aguiar o favor de ocupar as funções de 2.º secretário da Mesa durante a sessão de hoje.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se a chamada.

Eram 15 horas e, 50 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Álvaro Filipe Barroto de Lara.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.

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Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco António da Silva.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Cromes.
Francisco José Pereira Finto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique Veiga de Macedo.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Manuel Alves.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Coelho Jordão.
José Maria de Castro Salazar.
José de Moira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Cordeiro Malaito Beliz.
Luís António de Oliveira Ramos.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Nicolau Martins Nunes.
Olímpio da Conceição Pereira.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rui de Moura Ramos.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 78 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente:-Está em reclamação o n.º 203 do Diário das Sessões.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: As poucas alterações que pretendo introduzir nada têm que ver com o fundo da minha intervenção, pois são meras rectificações de semântica, pelo que peço a V. Ex.ª autorização para as enviar para a Mesa.

O Sr. Presidente: -Está muito bem, Sr. Deputado. Faça favor de as enviar para a Mesa.

Rectificações ao n.º 203 do Diário das Sessões apresentadas pelo Sr. Deputado Roboredo e Silva:

Na p. 4005, col. l.a, a meio, onde está em itálico a palavra «kno», deve ler-se: «know»; sete linhas abaixo, depois da palavra «problema», deve colocar-se ponto e vírgula e não vírgula. Na mesma página, col. 2.a, 5.º período, onde se fala da Guiné, em vez de «visão realista e económica», deve ler-se: «visão realista e ecuménica».
Na p. 4006, col. 2.a, 1. 3, a contar do fim da coluna, deve ler-se: «Escola Náutica Infante D. Henrique» e não «do Infante D. Henrique».
Na p. 4007, col. 2.a, 4.º período, 1. 3, deve substituir-se a palavra «Toma» por «Tomé»; e no mesmo período, na última linha, inserir após «e de outros» a palavra «distritos».
Na p. 4008, col. l.a, 1. 2, a contar do topo, onde se lê: «medidas enericas», deve ler-se: «medidas enérgicas».

O Sr. Presidente: - Continua em reclamação o n.º 203 do Diário das Sessões.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ªs tem rectificações a apresentar a este Diário das Sessões, considerá-lo-ei aprovado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está aprovado.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Vários pedindo a extensão da amnistia a diversos presos políticos.
Do Externato de Delfim Ferreira, de Riba de Ave, e do director do Colégio de S. João de Brito, apoiando as intervenções dos Srs. Deputados Agostinho Cardoso e José da Silva acerca do ensino particular.
Do presidente do Sindicato dos Corticeiros do Distrito de Setúbal discordando do aumento das rendas de casa.
Do Sr. Justino Falcão apoiando a intervenção do Sr. Deputado Duarte do Amaral acerca da obra e figura do Doutor Salazar.

Carta

Do Sr. D. José Pedro de Bragança apoiando o aparte do Sir.- Deputado Casal--Ribeiro ao discurso do Sr. Deputado Miller Guerra.

Ofício

Da Imprensa Nacional-Casa da Moeda a agradecer as palavras elogiosas do Sr. Presidente aos serviços daquela empresa pública.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Balsemão.

O Sr. Pinto Balsemão: -Sr. Presidente: No projecto de lei de revisão constitucional n.º 6/X - que tive a

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honra de subscrever e apenas foi debatido na generalidade - introduzia-se um artigo, 23.º -A, que preconizava a organização por lei da rádio e da televisão com os objectivos de comunicação entre todos os portugueses, de objectividade de informação e de prioridade dos programas educativos.
Não quis, mais uma vez, a maioria aceitar uma proposta daqueles que ela própria erigiu em minoria. Na revisão de 1971 apenas foi possível enxertar ao artigo 23.º da Constituição um parágrafo que se limita a reconhecer que a rádio e a televisão exercem função de carácter público.
Temos assim que o texto constitucional discrimina entre imprensa, por um lado, e rádio e televisão, pelo outro. Enquanto, relativamente à imprensa, impõe a promulgação de uma lei que «defina os direitos e os deveres, quer das empresas, quer dos profissionais do jornalismo, por forma a salvaguardar a independência e dignidade de umas e outros», já, no que respeita à rádio e à televisão, se refugia na afirmação ambígua e sem consequências do carácter público da função por elas exercida.
Esta discriminação é obsoleta, injusta e perniciosa.
Obsoleta, porque se recusa a entender e assimilar o progresso tecnológico. Tudo continua a passar-se como se a imprensa estivesse isolada no campo dos meios de comunicação de massa e, condescendentemente, com muito boa vontade, se admitisse que a rádio e a televisão começam a dar os primeiros passos. Ora, todos sabemos que não é assim: a rádio e a televisão atingiram a maioridade; quando muito, serão outros meios - as video-cassettes, a televisão por cabo, etc. - que ainda estarão na adolescência. Injusta, precisamente, porque quem chegou à idade adulta deve ter direitos iguais aos que antes a alcançaram. Não há, por isso, razão para que a rádio e a televisão sejam tratadas como irmãs enjeitadas e incapazes da imprensa. Perniciosa, porque a televisão e a rádio poderiam desempenhar um papel essencial na aceleração do desenvolvimento sócio-cultural do País. Não tenhamos dúvidas - eu pelo menos não as tenho - de que, actualmente, salvo raríssimas excepções, não o desempenham.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Em Portugal, em plena década de 70, a rádio e a televisão são, portanto, obsoleta, injusta e perniciosamente segregadas. Não há lei, não há responsabilidades, não há direitos, não há deveres. Suspendem-se programas - ainda há pouco isso sucedeu com a Página 1 e o Tempo Zip -, forçam-se profissionais ao desemprego, seleccionam-se notícias em obediência a critérios parciais, aliena-se a juventude através da violência, dos tiros, do sangue, forja-se a «cultura» segundo o que mais- convém a certos interesses, lava-se o cérebro de pessoas que não têm culpa de ser subdesenvolvidas.
Tudo isto se passa diariamente, com relativo, com quase total desconhecimento dos alvejados e atingidos. Será lugar-comum dizer que a televisão e a rádio entram na nossa casa, penetram no nosso quotidiano, devassam a nossa intimidade; todos o sabemos, todos o afirmamos, todos nos queixamos. Mas poucas vezes nos damos efectivamente conta dos seus efeitos nefastos. E, menos vezes ainda, reflectimos sobre a função maravilhosa que poderiam cumprir na nossa vida.
Entretanto, os nossos filhos, as nossas- famílias, nós próprios, continuamos a ser poluídos. A televisão e a rádio singram, sem lei e sem roque, sem disciplina interna e sem liberdade de expressão.
É contra este estado de coisas que me insurjo. Há em Portugal profissionais da rádio e cia televisão preparados, prontos a ocupar os lugares que lhes pertencem.
Mas que garantias lhes são prestadas, de que direitos usufruem? Há em Portugal profissionais competentes dispostos a uma entrega permanente. Mas que oportunidades lhes são dadas, que ocasiões têm de fazer o trabalho que lhes interessa? Fia em Portugal profissionais à espera, há muito, há demasiado tempo, de uma aberta, de um entendimento. Mas que força têm perante os interesses comerciais ou políticos dos que os contratam?
A imprecisão em que se vive neste sector provoca pressões, insegurança, arbitrariedades. Impõe-se que a actividade radiofónica e televisiva seja juridicamente disciplinada.
Por agora limito-me a enunciar os seis princípios gerais em que, quanto a mim, deverão assentar a lei da rádio e a lei da televisão:

1.º Livro expressão do pensamento;
2.º Livre concorrência;
3.º Livre acesso (num triplo aspecto: autogoverno, controle externo u o chamado «direito de antena activo»);
4.º Direito de resposta;
5.º Direito de captar emissões estrangeiras;
6.º Regulamentação do exercício da profissão.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A concepção que defendo de uma sociedade portuguesa democrática e participada implica a utilização pluralista da rádio e da televisão. Isso só será possível através de leis que adoptem, pelo menos, os seis princípios indicados.
Enquanto durarem as dificuldades de concessão de emissoras de rádio e continuar o monopólio da RTP, enquanto não houver permanente acesso à televisão e à rádio tanto para informar como para ser informado, enquanto os programas forem encolhidos de acordo com critérios puramente comerciais ou defensores apenas do modo de ver de uma corrente política, enquanto os bons profissionais tiverem de trabalhar lado a lado com os oportunistas, enquanto persistirem as várias censuras internas e externas - não poderemos esperar que a rádio e a televisão desempenhem a missão que lhes compete perante a comunidade.

Sr. Presidente: Poderá parecer estranho que eu venha aqui pugnar por um estatuto da televisão e da rádio, depois do insucesso da luta que aqui travei contra a aprovação da lei da imprensa em vigor - e da qual, aliás, continuo a discordar profundamente.
Penso, no entanto, que, apesar dos insucessos serem cada vez mais previsíveis, não devo, neste possível final da minha curta vida parlamentar, abdicar dos direitos - que são também deveres - que a Constituição e o Regimento me concedem. Tal renúncia seria ainda mais injustificável em matéria como esta - exercício da liberdade de expressão do pensamento- que é da exclusiva competência da Assembleia Nacional.
Por isso, e caso o entenda necessário, não me furtarei a, por esta ou por outra via, voltar ao assunto. A rádio e a televisão -e o País, cuja realidade, cujos anseios, elas nos deveriam poder relatar - merecem-no.

Vozes: -Muito bem!

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O Sr. Nicolau Martins Nanes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos números, chegados às nossas mãos, do jornal Voz da Guiné inseriram a notícia da concessão, a título excepcional, no mês de Dezembro, de um mês a mais - o 13.º - de ordenado ao funcionalismo público da província.
O facto não constitui novidade neste momento, uma vez que a medida resulta de uma iniciativa do Governo Central, através do Ministro das Finanças, beneficiando todos os servidores do Estado na metrópole. Reveste-se, porém, de especial importância e significado para nós a sua imediata aplicação à província - e, cremos também, a todo o ultramar -, o que se deve ao inegável interesse do Ministro titular da respectiva pasta e à sua constante preocupação com os problemas daqueles que servem a Nação nos territórios ultramarinos.
Por tal motivo, seguindo a linha, adoptada desde sempre, de agradecer todas as benesses ou actos de justiça praticados em favor das populações que representamos, a par das legítimas reivindicações que se imponham e as circunstâncias permitam se façam, pedimos a palavra para testemunhar publicamente o reconhecimento do funcionalismo da Guine - e o nosso próprio, pois que funcionários somos também - pelo benefício concedido.
Fazemo-lo com a maior satisfação, por sabermos a alegria que através- desta medida se vai levar a muitos lares, na sua maioria de gentes humildes e necessitadas, numa altura em que a tradicional festa do Natal reúne todos ou quase todos os elementos da família.
Não nos espanta, porém, nem nos admira esta medida, que é apenas mais uma a somar a tantas outras com que o Governo vem procurando atenuar as dificuldades dos servidores do Estado, melhorando as suas remunerações, que se reconhecem, estar abaixo dos padrões médios utilizados no sector privado.
Outrossim, não desconhecemos as dificuldades a vencer, os obstáculos a remover -limitações financeiras, prioridades a respeitar, maior rentabilidade dos encargos a assegurar, etc., etc. - para a realização das medidas deste género. Por isso, não minimizámos, antes demos o justo valor a este gesto generoso do Governo.
Sabemos também que estão no pensamento do mesmo Governo outras iniciativas tendentes não só a reduzir o desnível de remunerações entre o sector público e o privado, como também a aumentar as regalias dos servidores do Estado, com vista a reforçar o poder competitivo deste no mercado do trabalho, o que nos faz depositar fundadas esperanças num futuro melhor para uma classe cuja missão se pode equiparar ao sacerdócio, tal é o sacrifício que exige o seu desempenho.
Não deixa de ser, todavia, pertinente o referirmos aqui, a título de apontamento, a acuidade de um tal problema na Guiné e a urgência na adopção ali de um esquema capaz de anular ou pelo menos debelar a crise com que se vem lutando na província.
Pelo que nos foi dado verificar nas nossas visitas recentemente, todos ou quase todos os serviços públicos da província andam a braços com graves dificuldades em matéria de pessoal, quer no tocante ao recrutamento, quer quanto à selecção, uns pela estreiteza dos quadros obsoletos, outros por falta de estímulos, outros ainda por desinteresse de possíveis candidatos.
No primeiro caso estão os serviços de agricultura, que contam apenas- com um efectivo de quatro regentes do quadro e três eventuais, num total de sete para uma estrutura destinada a cobrir toda a província; no segundo caso estão, em primeiro lugar, os serviços de finanças, onde já se começa a registar êxodo em ritmo cada vez mais crescente, e, em segundo lugar, os dos CTT, estes com outros problemas de ordem financeira a que nos referiremos noutra ocasião; finalmente, os serviços aduaneiros exemplificam o último caso enunciado, pois que os seus quadros também se acham desfalcados, dadas as facilidades que hoje têm de prosseguir os estudos, com vista a- um curso superior, os jovens habilitados com o 7.º ano - grau exigido para ingresso nos quadros normais daqueles serviços -, além da falta de incentivo para quem vai iniciar uma carreira.
Isto para falar apenas dos casos mais flagrantes, porquanto, repetimos, a crise é geral, especialmente no que se refere ao pessoal técnico ou qualificado, embora nalguns casos atenuada pelo recurso aos elementos das forças armadas e pela iniciativa de alguns chefes, por outro lado, que procuraram resolver o problema formando o seu próprio pessoal, como, por exemplo, os serviços de estatística.
Referimos de relance estes factos apenas parai chamar a intenção para os problemas com que « Administração, na província, vem lutando para a consecução de objectivos nacionais de imperativa necessidade. o que vai realçar a obra que ali se vem realizando, a despeito de carências de toda a ordem.
Antes de terminarmos formulamos aqui dois votos:
Primeiro, o de que a medida louvável que motivou esta nossa intervenção não seja a única mensagem de alegria dia Mãe-Pátria para as famílias portuguesas da -Guiné, mas que, a completar e, felicidade daquelas famílias e outras, na noite da consoada, possamos registar a concessão da amnistia aqui, nesta Câmara, pedida, em nome de todos, pelo ilustre Deputado Dr. Júlio Evangelista, a favor dos presos, num apelo tilo veemente que certamente não deixou de produzir eco nos corações generosos dos governantes.
O segundo voto é o de que o povo da Guiné saiba ser grato, como sempre o tem sabido ser, ao seu Governo, que tão generoso e magnânimo se tem mostrado, tormando-se digno dele, em todas as vicissitudes.
Tenho dito.

O Sr. Mota Amaral: - Sr. Presidente: Mão pude passar sem uma palavra de aplauso nesta Câmara a recente decisão do Governo de adargar aos Açores e à Madeira o regime de preços de fornecimento à lavoura dos adubos de produção nacional estabelecido para a presente campanha agrícola (1972-1973) pela Portaria n.º 517/ 72, de 2 de Setembro.
No que às ilhas adjacentes respeita, a inovação substancialmente consiste em garantir-se ao consumidor um preço idêntico ao que vigora em todo o continente, passando para os fundos públicos os encargos derivados do transporte, que o relatório do citado diploma avalia em cerca de 12 000 contos por ano.
Até ao presente, na verdade, a economia dias ilhas adjacentes suportava sozinha o custo do transporte dos adubos. E sendo os fretes marítimos entre o continente e os dois arquipélagos muito elevados, o mesmo acontecendo, aliás, com ais despesas de manuseamento da mercadoria na origem e no destino, chegava o adubo de produção nacional às mães do agricultor ou do lavrador do distrito autónomo de Ponta Delgada, por exemplo, com um agravamento sobre o preço de fábrica oscilando entre 400$ e 500$ por tonelada cerca de 20 a 60 por cento mais caro que no continente, conforme a espécie em causa.
Resultava daqui dano para o sector agrícola insular por duas vias: em primeiro lugar, o preço dos adubos desen-

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corajava a sua utilização no grau que seria racional, com consequente quebra de produtividade; por outro lado, a competitividade dos produtos destinados aos mercados do continente, como é o caso dos lacticínios e da carne, era afectada, com reflexos sobre o nível da remuneração de outros factores intervenientes, na formação do respectivo custo de produção, designadamente o trabalho.

Ora, um tal estado de coisas era de facto insustentável. Gomo se poderia convencer as populações insulares a resignaram-se, frente a custos acrescidos, a uma subvalorização do seu trabalho, em comparação com o dos seus compatriotas do continente? Que razões- de peso invocar quando, no caso concreto dos adubos, havia já providências administrativas adoptadas para assegurar um preço sensivelmente uniformo em toda a parcela continental da metrópole?

O Sr. Ávila de Azevedo: - Multo bem!

O Orador: - Quanto a mim, fui porta-voz desta justíssima reclamação de todos quantos trabalham a terra no distrito autónomo de Ponta Delgada, tanto nesta Câmara como em diligências pessoais junto do departamento governamental competente. Insisti, sem desfalecer, pela solução que veio a ser adoptada, porque - tal como aconteceu quando se levantou o problema da aplicação ao distrito autónomo de Ponta Delgada do regime especial de abono de família aos arrendatários cultivadores directos - estava bem certo da sua razoabilidade, que o sentir unânime de uma população, por mim recolhido directamente na origem, plenamente avalizava.

Para vencer a força temível daquilo que está, a rotina dos esquemas em vigor, valeu-nos a nós, insulares, o entendimento esclarecido dos problemas das ilhas adjacentes que possui o actual Secretário de Estado do Comércio, Sr. Dr. Alexandre Voz Pinto, já noutras ocasiões manifestado e exteriorizado agora de forma tilo relevante com integral apoio do Ministro das Finanças e da Economia, Sr. Dr. Manuel Cotta Dias.

Sou dos que entendem não serem devidos agradecimentos ao Governo pelo facto de ir cumprindo a tarefa de realização do bem comum que lhe está confiada. Hás também me parece que sublinhar os actos correctos do Poder Executivo constitui sintoma de vida da opinião pública - forma de participar, afinal -, tal como sucede, no mesmo plano, embora em sentido contrário, com o indeclinável direito que aos povos e a cada cidadão assiste de discordar, criticar e protestar contra medidas governamentais.

Foi com satisfação que no distrito autónomo de Ponta Delgada se recebeu o novo regime de preços dos adubos de produção nacional, apesar das incógnitas logo surgidas quanto aos preços a praticar efectivamente, que importa dissipar de todo e quanto antes. E não poderia ser de outra maneira.

Com efeito, a solução agora adoptada quanto aos adubos faz-nos renascer a esperança de em breve vermos uma orientação análoga prevalecer quanto a outros produtos de importância fundamental, em relação aos quais se verifica idêntica razão de decidir. Estou a pensar, antes de mais, no cimento, cujo custo - cerca do dobro, nos Açores, do continente - tem incidências imediatas na construção civil e, portanto, na habitação - sector em crise muito grave no distrito autónomo de Ponta Delgada.

O Sr. Ávila de Azeredo: - Muito liem!

O Orador: - Sr. Presidente: Invoca-se habitualmente, a propósito das ilhas, nos momentos de mais aguda emergência, o princípio de solidariedade nacional para justificar os auxílios extraordinários que se lhes prestam. Por minha parte parece-me bem.

Mas parecer-me-ia muito melhor que esse mesmo princípio fosse de aplicação constante, mesmo em circunstâncias normais, em relação a todas as ilhas onde flutua a nossa bandeira.

É que as ilhas têm contra si um decisivo defeito de origem, que é precisamente o de serem porções de terra rodeadas de mar por todos os lados.- A pequena dimensão e, sobretudo, o isolamento arrastam consigo sobrecustos que não se podem ignorar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Será justo que todo o peso da insularidade recaia apenas sobre as populações que vivem nas ilhas, quando elas se encontram integradas numa comunidade nacional mais ampla, que alguma vantagem tira, directa ou indirectamente, da sua presença ali?. Quanto a mim, a resposta é: não!

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Casal-Ribeiro: - Sr. Presidente: Eu começo por lamentar que não esteja presente o Sr. Deputado Miller Guerra, a quem justamente eu pretendia responder, embora resumidamente, aquela breve troca de impressões que tivemos outro dia, e que S. Ex.ª reputou de um "diálogo muito agradável".

Quando há dias solicitei ao Sr. Deputado Miller Guerra autorização para o interromper, fi-lo na necessidade imperiosa, perante a minha própria consciência, de rebater certas afirmações a meu ver desprimorosas, extremamente infelizes e injustas para com a memória do Presidente Salazar.

Não quis ir mais longe do que fui, já porque não era aquela a melhor oportunidade, já porque entendi dever fazé-lo em momento menos emocional. Custa sempre ver denegrir um homem e uma obra que, quando não fosse por outras razões, deveria merecer, pelo menos, respeito, sobretudo aos mais responsáveis! E que sempre foram quarenta anos de vigílias, sacrifícios e canseiras . . .

Não me recordo, em toda a minha vida política, de ter deixado de o sentir, fosse em que circunstâncias fosse, pêlos grandes vultos da democracia e do liberalismo, desde que, evidentemente, fossem sérios, bem intencionados e patriotas. Condenar-se um regime ou um sistema político não é pessoalizar ataques e esquecer-se a verdade dos factos, para mais incontroversos, nem mesmo quando se aproveitam conceitos ou pensamentos de outros que já nem sequer pertencem ao número dos vivos.

Disse eu então, o que parece ter sido do agrado do Sr. Deputado Miller Guerra, que lhe responderia em breve às suas diatribes e ao seu manifesto azedume, quase rancor, contra o Doutor Salazar. E já o teria feito se circunstâncias várias não me tivessem obrigado a sair do continente e se também o falecimento de um amigo muito querido não tivesse ensombrado tristemente a minha já tão triste vida. Não era um vulto político, embora para alguns pudesse constituir salutar exemplo, esse meu grande e querido amigo; mas era um homem bom, coerente, respeitado, respeitador e profundamente fiel àqueles com quem colaborava há longos anos. Era um homem na verdadeira acepção da palavra e jamais seria capaz

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de fazer afirmações, ou tomar atitudes que fossem prejudiciais às empresas ou aos chefes com quem colaborava, lura um ser raro neste mundo agitado e versátil em que vivemos ...
Mas, dizia eu, teria preparado uma resposta àquilo que, no meu entendeu - e não apenas no meu -, constituiu uma enormidade!
Simplesmente, entretanto, uma voz autorizada, a do meu querido amigo e ilustre Deputado Duarte do Amaral, que, quer pelas relações pessoais que mantivera ao longo dos anos, quer por funções específicas que junto do Doutor Salazar exercera, se levantou a definir limpidamente essa grande e por vezes estranhamente avaliada figura de estadista, de português e de patriota que foi o Presidente do Conselho, que justamente antecedeu quem lhe chamou génio e o considera seu mestre - o Doutor Marcelo Caetano -, que, dentro do seu estilo próprio de grande homem de Estado, se propôs continuar o regime, renovando-o naquilo que lhe pareceu necessário, visto que os tempos mudam e o que ontem era aconselhável pode hoje nem sequer ser exequível ...
Mas parece que já não chega a alguns essa renovação anunciada, e escrupulosamente seguida dentro da continuidade; que a Nação, na sua grande maioria, deseja. Queriam tal ver uma revolução, e nessa ideia aceitaram cargos para que não foram fadados, «pois sem objectividade nos juízos não pode produzir-se obra útil, construtiva e que sirva a Pátria de todos nós.
Devia esta explicação ao Sr. Deputado Miller Guerra, que pessoalmente e como cientista respeito e admiro. Devia-a também à Assembleia, que naturalmente ficou aguardando o que eu viria dizer, com possível expectativa, visto tratar-se de um assunto vincadamente político.
Desejo bem nada mais ter que dizer nem para enaltecer a figura de Salazar, nem para defender um regime que, graças a Deus, subsiste nos seus grandes princípios. Se. porém, tiver do o fazer, fá-lo-ei sem hesitações e dentro da linha de rumo que a mim próprio tracei. Mas oxalá que não seja necessário, repito. Será prova de que tal como na sua vida privada, e mesmo sem atraiçoar a coerência de quaisquer atitudes ou compromissos políticos, o bom senso e a noção da (responsabilidade de verdadeiros homens públicos prevaleceu sobre alguns casos eventualmente existentes e que às vezes parece cegarem os mais inteligentes e honestos.
Por aqui me fico, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sempre pronto a erguer a minha voz, indiferente às ameaças de uns, às insinuações, chocarreiras de outros e sempre foi a mim próprio, que, no fundo, é o que mais interessa a quem nunca quis nada mais da política do que servir o País, o regime e essa gigantesca figura que foi o Doutor Oliveira Salazar, que, embora pese aos seus detractores, entrou na história pelas suas incomparáveis qualidades de estadista probo e de português de raras virtudes! «Ditosa Pátria que tais filhos tem.»

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O Sr. Sá Carneiro: - Sr. Presidente: No dia da abertura do I Congresso Nacional dos Advogados, em 16 de Novembro, noticiaram os jornais que haviam sido abolidas, as medidas de segurança aplicáveis a delinquentes políticos.
Tratava-se do Decreto-Lei n.º 450/72, de 14 de Novembro, que aboliu as- medidas de segurança de internamento aplicáveis àqueles delinquentes, revogando preceitos do diploma que as introduzira há mais de dezasseis anos.
A justiça não se agradece; mas podem louvar-se as providências justas, ainda que tardias e incompletas como é a presente.
Ela foi já objecto de duas intervenções na sessão de 24 do mês passado.

O Sr. Pinto Balsemão: -Muito bom!

O Orador: - Entendo, no entanto, que é necessário acrescentar as duas ou três notas seguintes.
A justíssima abolição das medidas de segurança de internamento, que na prática não passavam de prisão indefinidamente prorrogável, haverá que acrescentar a supressão de todas as demais medidas restritivas da liberdade, ainda aplicáveis a delinquentes políticos.
A natureza destes crimes não se compadece com a aplicação de medidas de segurança..
Já porque elas devem ter carácter exclusivamente terapêutico ou assistencial, em fins de recuperação, e não natureza aflitiva ou repressiva. Já porque, pela própria índole daqueles delitos, muitas vezes artificiais enquanto consequência da inexistência do liberdades cívicas e políticas, elas ofenderiam o foro íntimo e os direitos das pessoas.
Em breve, espero, esta- Câmara deverá pronunciar-se sobre tal matéria, da sua competência exclusiva, pois se encontra na Camará Corporativa um importante projecto de proposta de lei do Ministro da Justiça sobre penas criminais e medidas de segurança - n.º 9/X, nas Actas da Câmara Corporativa, n.º 101, de 5 de Abril de 1972.
As medidas de segurança previstas na sua base XIII têm carácter quase exclusivamente terapêutico.
Importa, pois, que sem demora se complete o primeiro passo que foi dado com o Decreto-Lei n.º 450/72, a fim de que nos apressemos no caminho para a instituição de um Estado de direito.
Para tal, é indispensável que as medidas de segurança abolidas não sejam substituídas, designadamente, pela prorrogação da pena. Até por isso me parece inaceitável a redacção (recentemente dada ao artigo 67.º do Código Penal. Introduziu-se aí, através da possibilidade de prorrogação da prisão por dois períodos de três anos, uma inadmissível pena de segurança para delinquentes habituais e por tendência enquanto perdurar o seu estado de perigos idade.
Nesses casos excepcionais é que poderiam justificar-se, para os delinquentes comuns, medidas terapêuticas de recuperação social. Mas nunca a prorrogação da prisão até seis anos. castigo de carácter puramente intimidativo, sem qualquer proporção razoável com o crime cometido.
Se a disposição do artigo 67.º do Código Penal é inadmissível para os delitos comuns, a sua aplicabilidade aos crimes políticos é simplesmente inconcebível.
Pelas mesmas razões que deviam ter levado à publicação do Decreto-Lei n.º 450/72 o referido artigo 67.º, em si iníquo, é insusceptível de aplicação aos delitos políticos. Se assim não fosse, ficaria em grande parte frustrada a aplaudida abolição das medidas de segurança de internamento: ter-se-ia previamente tirado muito do que parecia dar-se.
Uma última e breve nota:
Nem a abolição agora decretada nem a também, justa e tardia providência legislativa que mandou contar por inteiro o tempo de prisão preventiva são aplicáveis ao ultramar.
Por isso, entre os presos políticos libertados em virtude dessas disposições legais não figurou o único advogado português preso por razões políticas, o Dr. Domin-

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gos Arouca, apesar de se encontrar na metrópole, em cumprimento de pena e de medidas de internamento. Urge pôr termo a esta injusta qualidade de tratamento. Disse.

Vozes: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

Continuarão da discussão, na generalidade, da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1973. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Correia.

O Sr. Jorge Correia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco propenso ao elogio fácil, mas por formação sensível à razão ou no valor real das coisas e dos homens, não posso deixar de cumprimentar e felicitar respeitosamente desta tribuna o Ministro Cotta Dias pela natural fidelidade aos superiores interesses da Nação e à política do Estado Social que ressuma do diploma que subscreveu para 1973.
Em boa verdade, nem a magistral exposição nem a justeza dos princípios me surpreenderam, posto que se a primeira decorre de uma inteligência lúcida e equilibrada, a segunda é apenas corolário de uma formação política que sem subterfúgios procura interpretar e servir o ideário traçado por Marcelo Caetano.
Tarefa virtuosa e consoladora merece, havemos de convir, os nossos encómios, tanto mais de apreciar quanto é certo que por aí medram dirigentes que por deficiente esclarecimento ou falta de jeito uns, quiçá com intuitos inconfessáveis quando não maquiavélicos outros, criam, mercê das suas atitudes e propósitos, situações de desconforto e até de atraso, quando não de dúvida, confundindo os espíritos e distorcendo as realidades.

O Sr. Barreto de Lara: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Barreto de Lara: - Eu estava a ouvir com muita atenção as considerações que V. Ex.ª estava a traçar elogiando e enaltecendo a figura do Sr. Deputado, hoje Ministro da Economia, Dr. Cotta Dias, pessoa a quem nos ligam grandes laços de amizade, quando verifiquei com certa surpresa que V. Ex.ª começa por tecer o elogio do Sr. Ministro da Economia, mas depois profere expressões que me deixam, digamos assim, combalido, e na dúvida se entre essas pessoas que V. Ex.ª referiu se inclui exactamente o Sr. Cotta Dias, Ministro da Economia.
É esta a surpresa que eu desejo manifestar aqui.

O Orador. - Não. Pelo contrário. O que V. Ex.ª pode depreender é que o Sr. Ministro da Economia se encontra diametralmente em oposição àqueles que em pensamento considerei na minha exposição.
Eu acho que há realmente dirigentes que, ao contrário do Sr. Ministro Cotta Dias, interpretam mal o sentido de servir o ideário do Sr. Presidente do Conselho, Prof. Marcelo Caetano.

O Sr. Barreto de Lara: - E V. Ex.ª se o seu tempo regimental lho permitir, claro está, poderia enunciar quais seriam essas pessoas, isto a bem da vida nacional?

O Orador: - Eu não tinha esse propósito nem essa intenção, mas, se V. Ex.ª me consentisse, eu respondia-lhe com uma outra pergunta: V. Ex.ª dir-me-ia em quem está a pensar e poderia ser que eu tivesse de incluir mais esse.

O Sr. Barreto de Lara: - Eu estou a pensar exactamente naqueles que V Exa. pensa.

Risos.

O Orador: - Estamos de acordo. São muitos! Queira Deus não paguemos muito caro estas distonias que tantos vêem e sentem, mas que outros subestimam e que, para já, emperram e corroem as esferas em que devia rodar todo o sistema de apoio ao regime e ao Chefe do Governo.
Sem querer vestir-me de Cassandra, lembro apenas que ninguém a acreditou quando denunciou o cavalo de Tróia!
Estas considerações feitas, ai de mim, sem intenções reservadas, com vista apenas na necessidade imperiosa de mantermos a unidade interna e incrementarmos o progresso integral do País, cujo bem-estar depende tanto da orientação política e da máquina administrativa que nos governa como do desenvolvimento económico ou justiça social que amplamente desejamos.
É por isso que, se é ponto de honra tudo subordinarmos à intransigente defesa da integridade nacional, constitui questão de sobrevivência não descurarmos um instante a harmonia das forças políticas de igual denominador comum, bem como o nosso desenvolvimento, tendo bem presente que teremos de andar mais depressa do que os outros para cobrirmos o atraso em que ainda nos encontramos e avançarmos sempre.
É da riqueza que soubermos e pudermos criar que há-de sair o grande contributo para a elevação do nível de vida do povo português. E como quem a não tem não a pode distribuir, não vejo outra saída senão por todos os meios e em todos os domínios criá-la para a derramarmos depois pela Nação aumentando-lhe o património e por todos os portugueses em acções de justiça social cada vez mais equilibradas e humanas.

O Sr. Leal de Oliveira: - Muito bem!

O Orador: -Além disso com o gradual desaparecimento das barreiras aduaneiras, temos de preparar-nos para uma concorrência impiedosa, e ou nos tornamos empresários e fornecedores também, ou ficaremos eternamente agarrados à subserviência aviltante dos subdesenvolvidos.
Bem haja, portanto, a anunciada intenção do Governo de auxiliar e estimular a produtividade e o poder competitivo das empresas. Ainda nesta linha de emancipação se insere com relevância excepcional o propósito de intensificação do aproveitamento dos recursos minerais do País, bem como a pesquisa de petróleo no espaço metropolitano emerso e submerso.
No que toca à política agrícola, julgo com o Governo realmente indispensável a criação de um regime de crédito especial, susceptível de poder ser utilizado pelos agricultores sem ficarem na contingência de, a breve trecho, terem de vender a terra para pagar os juros.
Penso ainda que esta medida deveria ser acompanhada, para além da intensificação do fomento da exportação e da industrialização dos produtos agrícolas, de uma substancial dotação de recursos financeiros à Junta de Colonização Interna, muito superior à que lhe tem sido consignada até aqui.
Só desta maneira me parece possível fazer-se a reconversão agrária, tão necessária à economia do País.

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Bem merece esta actividade, há tantos anos lamentada e chorada nesta Casa, que o Governo se debruce paternalmente sobre ela, iluminando o caminho dos empresários e donos da terra com a mesma luz que despontou alfim mas já aquece o lar dos seus obreiros!

Em matéria de política fiscal, podemos hoje mais afoitamente, dada a maior receptividade, falar da função social do capital, embora tenha havido sempre, honra lhes seja, quem não perdesse a oportunidade de para ela chamar a atenção dos governantes. E eu pergunto se, numa economia de tipo ocidental com base na livre iniciativa e propriedade privada, não terá fatalmente de ser no capital, seja qual for a forma sob a qual se apresente, que o Estado terá de fazer incidir a tributação?

É, evidente que sim, e de forma a não só poder satisfazer os seus compromissos como para redistribuir em função du política social adoptada.

Afigura-se-me, porém, que a tributação deve ser cada vez mais personalista, de maneira que a cada indivíduo corresponda apenas um tratamento tributário, ainda que os proventos a taxar sejam de origem muito diferente.
No que diz respeito à colecta sobre automóveis e barcos de recreio, modalidade inédita nu nossa política fiscal, acho-a bem, sobretudo se tivermos em conta o fim a que se destina. Em presença, porém, da controvérsia levantadas à sua volta e ponderadas a motivação e as razões de queixa, permito-me emitir a opinião favorável ao pagamento de uma taxa mínima e acessível por todos os veículos automóveis, que seria agravada em função dos características do veículo, preço, etc.

Parece-me que desta forma seria mais justa, equilibrada e aceitável a nova tributação e talvez para o Estado revertesse mais dinheiro.

Nesta digressão pela lei de meios e com o à-vontade do homem da rua e de quem se fia na bondade dos comentadores profissionais, seja-me permitido fazer ainda alguns reparos, de resto já levantados por mim nesta legislatura.
Este diploma, sem deixar de se integrar na moldura do Plano de Fomento em execução, como programa que é de curto prazo, deveria enunciar no seu texto ou em separatas anexas os propósitos de todos os Ministérios, a fim de a qualquer cidadão ser possível compulsar as actividades deste ou daquele sector da Administração projectadas para o ano em que aquele diz respeito.

A lei de meios, que nesta ordem de ideias deveria ser a pauta pela qual tudo se deveria reger tanto quanto possível matematicamente, salvo as providências impostas por causas imprevistas e inadiáveis resultantes da contingência da vida ou da evolução dos acontecimentos, fica, sem o enunciado a que atrás me refiro, omissa, vaga e misteriosa em face da objectividade dos programas que todos operamos da governação. Pergunto, por exemplo, o que se possa em matéria de intenções para 1973 nos Ministérios das Obras Públicas, Saúde e Assistência e Educação?

Bem sei que poderemos ir ver tudo isso ao Plano de Fomento, mas não é a mesma coisa, pois este é ainda menos acessível ao comum dos portugueses.

Quanto às providências sobre o funcionalismo a que se refere o último capítulo deste diploma e já há tempos anunciadas pelo Sr. Presidente do Conselho, merecem um comentário especial. Nota-se, não há dúvida, um espírito de compreensão e até, porque não dizê-lo, de afectividade a presidir às relações entre o Governo e governados, e deste novo estilo resulta a sadia e tranquila certeza de que o Chefe, cônscio das dificuldades que a vida a todos traz no dia a dia, as deseja resolver ou minorar a tempo e horas, evitando que a dilação deteriore o proveito intrínseco das soluções e o êxito psicológico das providências.

Devemos estar-lhe grato por isso e pelo calor humano que imprime às suas medidas e muito em especial pela gigantesca obra que, sentindo-se já, começa a projectar-se na sua verdadeira dimensão interna e externamente.

O Sr. Leal de Oliveira: - Muito bem!

O Orador: - Desta tribuna, prevalecendo-me do mandato que os Algarvios me outorgaram, cumprimento S. Ex.ª, em seu e meu nome, com o brado: "Prossiga, Sr. Presidente, por Portugal, e que Deus e os homens o ajudem!"

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Magalhães Mota: - Sr. Presidente: E certamente uma dás singularidades da vida portuguesa o facto de, dentro de uma assembleia política, várias pessoas não aceitarem a eficácia nem a bondade das actuações parlamentares e, mais ainda, apesar de exercerem a vida política, tentarem justificar que ... não são políticos.
Não será este o momento e o lugar de escalpelizar o fenómeno ou averiguar-lhe as causas.

Certo é - e por agora é o que queria referir - que só este contexto explica que um "político" tenha certo dia manifestado a sua crítica da ineficácia do "parlamentarismo", apontando o exemplo que mais nítido lhe parecia: a Assembleia Nacional todos os anos a discutir a lei de meios ...

Com alguma preocupação (devo confessá-lo), antes de subir a esta tribuna pensava eu se não haverá na observação maior agudeza crítica do que parece.

Não estaremos, efectivamente, todos os anos, a repisar os mesmas teclas, a dizer as mesmas coisas?
Por exemplo, o que eu mesmo disse há cerca de um ano (Diário das Sessões, n.º 145, de 15 de Dezembro de 1971.)

Tinha começado por falar nos dados de base e na sua importância e de como o próprio relatório da proposta lhe ia acusando as deficiências.

Este ano, o relatório da proposta volta a referir: "os indicadores disponíveis levam a admitir a possibilidade" (p. 15); "segundo as estimativas disponíveis" (p. 16); "Em relação ao ano em curso, os indicadores, disponíveis" (p. 16); "Conforme revelam as estimativas oficiais" (ainda a p. 16).

Isto é, nunca ou quase nunca se pôde dispor de uma informação completa e rigorosa.

O próprio relatório várias vezes refere isto mesmo: "Relativamente ao ano em curso, os indicadores disponíveis não permitem caracterizar, com segurança, a evolução que se tem processado. Conjugando, porém, as escassas informações quantitativas existentes" (p. 35). Ou, mais sintomaticamente ainda, por realçar dificuldades que nos afectam todos os dias e num sector que o Ministro responsável considerou prioritário: "Não constitui novidade o facto de a condução da política económica a curto prazo e, por outro lado, da política sectorial do comércio, ter de ser ainda baseada em fontes de informação que não satisfazem por inteiro, tanto por conterem lacunas de dimensão apreciável como pela própria qualidade de muitos dos dados disponíveis" (p. 99).

(As páginas indicadas são do volume editado pela, Imprensa Nacional-Casa da Moeda.)

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Repito: estou a citar o relatório da proposta.
O que me permite salientar a honestidade intelectual que ele revela e interrogar-me: havendo, como há, consciência do problema, onde estão a vontade e os meios para o resolver?
Por que faltam?
Sabendo que, como refere a Câmara Corporativa, ela também se repetindo no seu parecer n.° 44/X, p. 1705, "urge realizar a tarefa de determinação de novos índices, pois que sem indicadores adequados não será possível, quer avaliar a intensidade das- pressões inflacionistas (globais e sectoriais), quer determinar os domínios em que a acção político-económica mais deverá incidir".
Nem comento. Os factos falam por si.

Como há um ano, terei apenas de concluir: "Quase poderemos ser tentados a acreditar que ninguém está interessado em dispor de melhores elementos de trabalho." A escassez das dotações orçamentais, a falta de uma reforma profunda, não permitem ao Instituto Nacional de Estatística bem cumprir a sua missão.
Como há um ano, também continuaremos sem um plano de contas nacional que melhor permitisse traduzir a realidade patrimonial e os resultados económicos das empresas, facilitando, designadamente, a fiscalização das sociedades anónimas e À normalização da nossa vida económico-financeira necessidades que a recente animação do mercado de títulos mais veio evidenciar.
Como há um ano, continuamos sem informação esclarecedora.

Ainda recentemente, por exemplo, o Secretário de Estado do Tesouro falou de certas insuficiências da poupança nacional. No dia seguinte, a agência A. N. I. pareceu apressar-se a contraditá-lo, divulgando encontrar-se Portugal entre os vinte países do Mundo onde se fazem mais economias per capita, segundo dados do Instituto Internacional de Poupança.

Caiu o silêncio sobre ambas as notícias.
Mas não terão ficado algumas dúvidas que importava esclarecer?

Também, quase com as mesmas palavras, poderia voltar a falar na necessidade, cada dia mais urgente, de uma reforma administrativa autêntica.

Não basta incluirmos leis de receitas e despesas de anos eleitorais, providências destinadas a melhorar a situação do funcionalismo. Bom é que se ajustem, e quanto antes, os seus vencimentos tio aumento impressionante do custo de vida.

Mas, acima de tudo, importa encarar o problema a fundo.

É preciso uma reforma autêntica, que permita ao Estado assegurar aos seus servidores condições dignas.

Condições dignas de remuneração. Condições dignas de exercício das suas funções. Condições idênticas ao sector privado no que se refere a remuneração do trabalho extraordinário e ao próprio horário de trabalho e, em especial, rias garantias económicas e sociais.

Condições de trabalho em instalações e equipamento e em organização eficaz e actualizada.

Condições que permitam, inclusivamente, a necessária moralização de algumas actuações, como, mais do que ninguém, desejam os autênticos e sacrificados funcionários.

Condições que lhe permitam envelhecer dignamente.

É com profunda amargura que recordo o que um jornal diário publicou em Agosto último, citando o Diário do Governo:

Foi concedida a pensão mensal de 703$ aos Srs. Brigadeiro Francisco Aires de Abreu e Tenente-Coronel Alberto de Castro Arez, ambos na situação de reforma e condecorados com a medalha de prata de valor militar (Jornal do Comércio, data citada), in Diário do Governa, 2.ª série, de 23 de Agosto de 1972 (p. 4605).

O Sr. Roboredo e Silva: - V. EX.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Roboredo e Silva: - Eu tenho a impressão que talvez mereça a pena este esclarecimento a propósito das declarações que fez respeitantes a dois oficiais condecorados com o valor militar de prata. Ë que isso não tem nada com a pensão de reforma dos oficiais.

O Orador: - Não é a pensão de reforma.

O Sr. Roboredo e Silva: - É que há determinadas condecorações em Portugal . . .

O Orador: - ... que dão direito a uma pensão.

O Sr. Roboredo e Silva: - Justamente; essas condecorações são, por exemplo, a Torre c Espada e o valor militar . . .

O Orador: - E o decreto de 25 de Janeiro de 1043.

O Sr. Roboredo e Silva: - E dão direito a uma pensão, se as pessoas condecoradas não tiverem rendimentos suficientes pura viver decentemente, de forma correspondente à sua categoria.

O Orador: - Era esse o ponto que eu queria focar.

O Sr. Roboredo e Silva: - Mas, como V. Ex.ª pôs a questão, porventura a Assembleia podia não ficar convenientemente elucidada, e foi só por isso que eu pedi para intervir.

Muito obrigado.

O Sr. Cunha Araújo: - Foi muito útil a intervenção de V. Ex.ª

O Orador: - De nada, Sr. Deputado Roboredo e Silva. Tenho a impressão que a intervenção de V. Ex.ª foi, como sempre, muito esclarecedora e muito útil. Eu queria só acrescentar que, efectivamente, ela não parece retirar o carácter chocante que tem o problema levantado. Trata-se de uma pensão atribuída a pessoas que têm de justificar uma certa insuficiência económica.

O Sr. Cunha Araújo: - E uma pensão honorífica.

O Orador: - E pena que seja.

Poderia, ainda, voltar a lamentar que continue sem procurar-se a eficiência da utilização dos recursos disponíveis, como impõe a sua reconhecida escassez.
Precisamos, todos, de saber como e em que são aplicadas certas e vultosas verbas.

Ainda como há um ano, insisto: "Qual foi a eficácia dos recursos mobilizados pelo Fundo de Abastecimentos, na política de subsídios e importações mantida há mais de vinte anos? Fez-se esta avaliação de resultados? Onde está? Conhecer-se-á publicamente (e quando) o orçamento desse Fundo?"

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Falei também daquilo que se não cumpre, apesar de programado e votado na Lei de Meios, das indecisões e das decisões sempre adiadas.

Vou dar dois exemplos concretos.

Quero, em primeiro lugar, referir-mo à atitude adoptada perante o movimento especulativo a que vimos assistindo - e o que impressiona é a passividade espectadora - no mercado imobiliário e mobiliário. As pequenas poupanças não são protegidas.

Toda a economia corre o risco - que outras economias não suportaram - de uma súbita quebra- no mercado de acções. Não parece que a inflação exista e se amplie apenas noutros sectores. Fazem-se rápida e facilmente fortunas e aparecem novos "senhores" da economia nacional nascidos a sombra e por obra dessa "não intervenção".

E, no entanto, dispunha o n.° 2 do artigo 23.° da Lei n.° 9/71, que o Governo se propunha "prosseguir a revisão e regulamentação das condições de emissão de títulos".

Pergunto: a ninguém ocorreu que obrigando a transferir ou efectuar, ao menos parcialmente (digo parcialmente por parecer que deverão ser igualmente acautelados os legítimos interesses da banca que não pode, nem pode a economia nacional, suportar uma corrida aos- depósitos à ordem), os depósitos correspondentes a cada emissão no Banco de Portugal, não só o Estado poderia ter recolhido meios do pagamento como teria evitado a criação de moeda que veio a verificar-se perante os empréstimos que a banca efectuou (sem riscos, porquanto nada saía dos seus cofres) para ocorrer as emissões, mais prejudicando as condições de desfavor em que a pequena poupança concorria?

Não teria sido possível exigir a identificação rigorosa dos abscritores, por forma a evitar o recurso ã nomes supostos, filhos menores, etc., etc.?

Não teria sido mais útil fixar um critério de rateio rigorosamente proporcional, com sorteio público dentro de cada grupo excessivamente coberto?

E estas medidas simples, ou outras de maior imaginação, não teriam permitido uma moralização do merendo?

Por que não se tomaram (estas ou outras) quaisquer medidas?

O Sr. Almeida Garrett: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Almeida Garrett: - Eu estou a ouvir V. Ex.ª com o maior dos interesses, como é meu costume.

O Orador: - Muito obrigado.

O Sr. Almeida Garrett: - Apraz-me dizer-lhe que, com a generalidade das afirmações de V. Ex.ª, estou inteiramente de acordo.

Queria, apenas, neste momento, trazer uma pequena achega, que não uma crítica, os considerações de V. Ex.ª

Estou de acordo com V. Ex.ª em que o panorama a que se assiste no campo das transacções de valores mobiliários, refiro-me expressamente ao problema das acções, é um panorama que não aproveita a ninguém.

O Orador: - Exacto!

O Sr. Almeida Garrett: - Não aproveita à economia nacional.

O Orador: - Com certeza!

O Sr. Almeida Garrett: - E não aproveita, sequer, aos institutos de créditos aos quais muitas vezes é assacada.

O Sr. Roboredo e Silva: - Dá-me licença? Aproveitará apenas a meia dúzia de pessoas privilegiadas.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Almeida Garrett: - Aproveita, decerto, à criação de um clima especulativo altamente indesejável, que é o clima que permite a criação de uma legião, chamamos-lhe assim, de um grupo, cada vez mais numeroso, de especuladores que, como V. Ex.ª sabe tão bem como eu, têm até já os seus escritórios montados.

O Orador: - Certo!

O Sr. Almeida Garrett: - E são esses mesmos que, de subscrição em subscrição, levam fundos que têm, fundos que não têm, eu seria tentado a dizer: sobretudo fundos que não têm . . .

O Orador: - Especialmente!

O Sr. Almeida Garrett: - ... e, portanto, arriscando, com o dinheiro da outrem, de nutrem, que não quereria, normalmente, embarcar nessa espécie de operações e riscos, arriscando somas que de outro modo seriam, e deveriam, ser, encaminhadas pelos perfeitos canais financeiros para subscrições de empreendimentos verdadeiramente produtivos.

O Orador: - Exacto!

O Sr. Almeida Garrett: - Atrevo-me, no entanto, com a imodéstia de algum conhecimento de causa, a dizer a V. Ex.ª, e era essa a única rectificação que queria fazer, que nesse processo todo ó apenas esse grupo de especuladores que aproveitam, e mais ninguém, ao contrário do que só possa pensar.

Muito obrigado.

O Orador: - O outro problema é o da alta de preços.
Não é possível continuarmos com actuações desordenadas, nem parece legítimo conter alguns preços e alguns rendimentos de trabalho (apenas os salários).

Como se admite, por exemplo, o recente aumento do preço de transporte no metropolitano de Lisboa? Como é isso compatível, dentro de uma política que deve ser coerente, com a medida que impediu, por exemplo, o aumento do preço do pão?

Quis-se apenas- evitar prejuízos? Mas, então, vão aumentar os preços em todas as actividades que dão prejuízo, independentemente de averiguar se são bem ou mal administradas?

Ou, mais simplesmente, isso permite evitar que seja posto em causa o controle de uma administração municipal que permitiu e favoreceu este metropolitano? Ou, ainda mais, de um sistema que retira aos munícipes a escolha e o controlo da actuação dos responsáveis?

A inflação com que nos debatemos é consequência dos erros que cometemos, das soluções que adiámos, da coragem que não tivemos.

Mas continuamos a querer iludir-nos com a universalidade do fenómeno ou a alimentar a esperança de que o mau tempo passe por si.

Não podemos continuar a procurar evitar o alcance das transformações ou a atenuar-lhe os efeitos protegendo estruturas e atitudes ultrapassadas.

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Se, como se refere no próprio relatório da proposta "não se deverá [. . .] sobrestimar n amplitude dos efeitos a obter", com as medidas preconizadas e se sabe que as "dificuldades não são resolúveis apenas através dos esquemas citados" (-p. 97 do Relatório), que se espera, o que impede de actuar mais fundo e largo?

Também de actualidade é aquilo que, sensivelmente, se afigura aos olhos do público, a inovação da proposta: a criação de uma taxa sobre os automóveis.

Afigura-se a inovação mal estudada e com aspectos de flagrante injustiça.

Gostaria, porém, de mais detidamente me debruçar sobre a política fiscal esboçada e, por isso, adiarei outras considerações.

Não quero, nem devo, hoje, alargar-me muito mais.

Ainda há um uno falei também no carácter programático que as últimas leis de meios vem assumindo.

Não haverá, certamente, divergências quanto a este ponto: bom é que assim seja.

Quero dizer que todos, estamos interessados no esforço de pensar para prever o mais rigorosamente possível os acontecimentos e a evolução previsível e partirmos deste conhecimento para uma acção.

Isto se chama planear.

Mas, assim sendo, parece que teremos, para sermos coerentes, que exigir:

a) Que os planos traçados se cumpram;
b) Que sejam completos;
c) Que as acções propostas, sejam corajosas e eficazes.

Aqui entronca o problema da articulação do plano anual de execução do plano cie fomento, que a Assembleia continua a não conhecer (como também não conhece o cumprimento dado ao programa do ano anterior, apesar do disposto no n.° l da base XI da Lei n.° 2133, de 20 de Dezembro de 1967), com a Lei de Meios para o ano em curso e, muito em especial, o averiguar se é ou não completo o quadro traçado.

Deixando de lado os outros aspectos apontados, e bem mereceriam atenção, valerá a pena atentar no último.

Dispõe o n.° 4 do artigo 91.° da Constituição que na lei de autorização se devem definir "os princípios a que deve ser subordinado o orçamento, na parte das despesos cujo quantitativo não é determinado de harmonia com as leis existentes".

Significa tal preceito constitucional que o orçamento é elaborado depois de aprovada n lei de meios. E que, como o orçamento é global e abrange todos os sectores da vida pública portuguesa metropolitana, parece difícil admitir que apenas noa sejam apresentados disposições programáticas sobre política comercial, agrícola, industrial, monetária e financeira.

Então, e a política de obras públicas que o problema da construção das novas auto-estradas trouxe a primeiro plano? E a política, de turismo? E a, cada vez mais imprescindível, política de melhoramentos rurais-? E a política de despesas militares? E a problemática dos transportes e comunicações? E a educação?

Ou será que estas políticas não vão afectar o orçamento?

Tudo continua por quantificar.

Como há um ano, poderia voltar a afirmar "votamos palavras".

Perante a evidência de que é uma programação extremamente incompleta que nos é presente, o que o próprio relatório confirma, poderia acrescentar: "e nem as palavras nos são ditas todas".

Poderia continuar.

Tenho plena consciência de como é desagradável fazê-lo.

Repetir uma crítica tem sempre o aspecto de quem revolve feridas, de quem "ficou na sua" e teima, de quem insiste no prato requentado.

Não tem, nem procura, n elegância du originalidade; não é de bom tom, nem de cerimónia.

É, até, irritante o "outra vez" . . .

Sei isso tudo.

Como comecei por disser, reflecti sobre este "dizer as mesmas coisas".

Se optei por fazê-lo, não foi sequer para procurar demonstrar que todos, ou quase todos, temos de achar mal alguma continuidade . . . mas apenas por me parecer que neste debate só configura o que tem sido o mais grave mal da vida portuguesa - os problemas que se repetem, o adiar da busca corajosa de soluções, o esconder da importância de trabalhos e acções, as decisões transformadas em meias decisões, a ausência de informação ampla, as passos mais rápidos e decididos que ficam por dar.

O Sr. Mota Amaral: - Muito bem!

O Orador: - Ninguém terá dúvida em afirmar algum progresso. É sempre fácil tecer louvores. E cómodo.

Mas os amigos distinguem-se do eco.

Havemos, por isso mesmo, de dizer que muitas e muitas vezes não quisemos olhar de frente o futuro; nem tivemos suficiente capacidade de sonhar e querer construir esse futuro.

O Sr. Correia da Cunha: - Muito bem!
O Orador: - Em vésperas de ratificarmos os tratados europeus, o pior é a proposta da lei de meios não ser substancialmente diferente das de anos anteriores.

Perante transformações inevitáveis, é, repito, a nossa capacidade de construção do futuro do País que está em causa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Estabilidade parece-me objectivo inadequado: só nos serve um equilíbrio dinâmico que permita a todos os portugueses o lugar a que têm direito.
Aqui e agora.

Porque é preciso conferir aos Portugueses o direito de não precisarem de emigrar.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O Sr. Ricardo Horta: - Sr. Presidente da Assembleia Nacional, Srs. Deputados: Tenho mantido a tradição de intervir anualmente no debate sobre a Lei de Meios, cuja apreciação constitui competência primordial e histórica desta Assembleia. Sobre esta matéria uma vez mais produzirei algumas considerações, ainda que sucintas e breves.

Ao iniciar esta intervenção, não posso, todavia, omitir algumas palavras de admiração e homenagem ao ilustre Ministro das Finanças, que ainda há pouco era nosso prestigioso colega.

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Presentemente elevado às altas responsabilidades do Governo, estamos certos de que saberá corresponder às nossas esperanças " afirmar na suas raras qualidades de competência, de inteligência, de equilíbrio e de bom senso, que são apanágio da sua personalidade. Dirijo-lhe as minhas sudações e exprimo-lhe a minha confiança e o meu elevado apreço.

A proposta em discussão é precedida de um notável relatório onde se analisam, além dos mais relevantes aspectos financeiros, os problemas de maior transcendência suscitados pela evolução da conjuntura económica internacional e interna. A marcha económica do mundo, o problema crucial das pressões inflacionistas, o alargamento da Comunidade Económica Europeia, a crise do sistema mundial de pagamentos, são objecto de demorado e judicioso exame. A evolução interna nos múltiplos aspectos em que se desdobra é, também, documentadamente apreciada por forma clara e elucidativa.

Constituem aspectos a realçar, especialmente o do ritmo da expansão económica, o da formação do capital fixo, o da evolução do nível dos preços, o do desenvolvimento do comércio externo, o da situação da balança de pagamentos e o do nível de potencial de divisas. Ainda podemos concluir dos elementos apresentados que o crescimento da economia nacional se processa em cadência satisfatória, embora careça de ser acelerada, e que o escudo mantém a situação de solidez e de solvabilidade externa que o distinguem entre as divisas fortes do Mundo.

O déficit da balança comercial atinge, porém, proporções incomportáveis e a inflação traduzida na alta dos preços e no custo da vida continua a representar problema dos mais preocupantes e que exige urgente remédio.

É certo que o Governo tem procurado atenuar as suas consequências através da actualização dos salários e, agora, dos justos benefícios concedidos ao funcionalismo. O que interessa, no entanto, é actuar sobre as causas, de modo a regressar-se ao equilíbrio e à estabilidade económica interna, bem inestimável no mundo conturbado do nosso tempo.

A proposta, para além dos limitados aumentos de impostos que contém, revela a preocupação de não aumentar a carga tributária e poupar sacrifícios ao País que não sejam imperiosamente exigidos pela salvaguarda da ordem financeira e pelas grandes opções da política nacional.

Trata-se de um propósito louvável e que, como é justo, importa salientar e encarecer. Referir-me-ei, especialmente, ao disposto no artigo IX, alínea d), que desonera do imposto complementar os abonos relativos à situação de reserva ou as pensões de aposentação, medida esta, evidentemente, equitativa e que constitui uma forma de protecção às pessoas que atingiram a terceira idade e cujos problemas têm merecido a minha particular atenção.

O Sr. Agostinho Cardoso: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à ordem de prioridades a observar nas despesas públicas, mantêm-se os critérios tradicionais que a experiência consagrou e que se têm revelado úteis à condução da política financeira.

O Sr. Jorge Correia: - Muito bem!

O Orador: - A precedência continua a sei.- atribuída aos encargos com a defesa nacional e aos investimentos públicos previstos na parte prioritária do III Plano de Fomento.

A salvaguarda da integridade territorial da Nação e o progresso económico que é o seu suporte fundamental são as primeiras preocupações do Governo e os seus inalteráveis objectivos. E assim deve ser na linha de continuidade da política da Nação, de acordo com as orientações reiteradamente formuladas pelo Sr. Presidente do Conselho, com o apoio do sentimento público e o aplauso da consciência nacional. A unidade da Noção é, assim, finalidade a que não renunciamos. A constituição de uma comunidade multirracial é a meta para que caminhamos, quaisquer que sejam as dificuldades que defrontamos e os esforços que lhe oponham os inimigos de Portugal.

A última revisão da Constituição reformulou a nossa política ultramarina, renovou-a na sua forma e na sua essência, adoptou princípios de descentralização e de autonomia; mas não pôs em causa a indivisibilidade da Pátria, as suas concepções seculares e o rumo imutável do nosso destino histórico. Idêntico é o significado do exposto na alínea b) do artigo 3.° da proposta. Nela se determina o auxílio económico e financeiro às províncias ultramarinas nas suas diferentes modalidades. Cabe acentuar que, segundo os organismos internacionais, Portugal ocupa um dos primeiros lugares entre os países que dispensam auxílio às regiões subdesenvolvidas, a par da França, da Inglaterra, da Bélgica e dos outros países do Ocidente, incluindo mesmo os Estados Unidos. E de desejar que esta política se mantenha e se acentue no quadro da solidariedade nacional e do desenvolvimento coordenado de todas as parcelas que integram o espaço português.

Mas no artigo 3.°, alínea c), da proposta confere-se, também, alta precedência a outros investimentos de natureza económica, social e cultural. Pormenorizando estes investimentos, enumeram-se especialmente no artigo 5.º os destinados aos sectores da saúde pública, do ensino de base, da formação profissional, da promoção social e da investigação fundamental e aplicada. Não é difícil calcular o aplauso que me parece esta escala de prioridades onde figuram, em primeiro lugar os investimentos ligados ao sector da saúde, ao qual me vinculam múltiplos laços sentimentais e profissionais e a que me tenho devotado, particularmente, nesta Assembleia.

Conhecendo as deficiências, por vezes dramáticas, que se verificam neste domínio, as suas necessidades prementes, as suas exigências de reforma, tendo em vista objectivos imediatos e a distância, os aperfeiçoamentos instantes que se tornam necessários,- os imperativos de unia cobertura sanitária ampla, eficiente e moderna, posso medir o alcance dos preceitos em análise e apreender a plenitude do seu significado. O mesmo direi do carinho dispensado pela proposta à investigação científica e técnica, tão relevante no sector da saúde e de tão transcendente valor noutros domínios. Sem política da ciência não há desenvolvimento económico nem progresso social. Vivemos a época da tecnologia. Em vinte e cinco anos mudámos de século pelo avanço da técnica e é dela que podemos esperar os avanços da indústria, a elevação do bem-estar material e a melhoria da qualidade da vida dos homens.

Desta depende, também, o problema da defesa do meio ambiente, da preservação da Natureza e do equilíbrio ecológico, a fim de que se não destruam valores sociais e à uma dos que, pela sua importância basilar, carecem de ser acautelados.

A formação e a valorização do homem constituem também preocupações dominantes da proposta.

A qualificação profissional é, dada vez mais, uma exigência premente em face das novos técnicas de produção a dos equipamentos modernos que reclamam, em escala crescente, especializações mais apuradas e trabalho mais complexo.

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Daí a oportunidade da batalha do ensino que tem de prosseguir em ritmo intenso e com extensão ampliada, acrescida com a da formação humana que adapte o saber teórico às necessidades concretas da economia e às exigências da vida contemporânea. O esforço iniciado nesse domínio tem de continuar na mais vasta medida. É o futuro do País que está em causa; é o destino do homem que cumpre defender. É o progresso que importa impulsionar e acelerar.

A ascensão económica e social depende do volume e da produtividade dos capitais investidos. Já atras afirmei que o investimento é o suporte do crescimento. Ora a experiência diz-nos e o exemplo dos outros países mostra-nos que os investimentos intelectuais e culturais suo os mais úteis e têm uma influência altamente fecunda no progresso da colectividade e nas grandes conquistas do futuro. Não me demorarei na análise da proposta e na apreciação de outros aspectos, sem dúvida essenciais, mas que transcendem o plano que resolvi circunscrever às minhas considerações. Todavia, não desejava terminar sem aplaudir à declaração que o Sr. Presidente do Conselho fez ao País, relativamente a actualização dos vencimentos dos funcionários públicos, qualquer que seja a sua situação; no desejo que mostrou quanto à solução das pensões de sobrevivência dos servidores do Estado e seus familiares, estando certo de que as forcas armadas estarão incluídos nesta política justa e humana e que através desta resolução possa vir a tranquilidade o a segurança ao futuro das famílias que vivem actualmente verdadeiros dramas. Este acto humanitário anunciado pelo Sr. Presidente do Conselho, acrescido à obra notabilíssima que vem a ser desenvolvida no seu mandato, em todos os sectores nacionais, devem ser sempre posta em foco, porque em política é regra geral o esquecimento de feitos relevantes.

Creio ter aduzido já algumas das razões justificativas da conveniência e oportunidade da proposta.

Concluirei, pois, manifestando-lhe a minha adesão e dando-lhe o meu voto de aprovação na generalidade.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.

Antes de o fazer, porém, convoco a Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social para se reunir no próximo dia 12, pelas 14 horas e 30 minutos, a fim de se ocupar de matéria que lhe remeterei.

Aproveito também para chamar a atenção de VV. Ex.ª para os imperativos de calendário, que não nos permitirão levar a discussão na generalidade da matéria hoje em ordem do dia além, se necessário for, da sessão da manhã de quarta-feira.

As sessões serão tão longas quanto se fizer mister para atender as inscrições de oradores, mas não prevejo que possamos ir com a generalidade para além do desdobramento da manhã de quarta-feira.

A próxima sessão será na terça-feira, à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1973.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alexandre José Linhares Furtado.
Filipe José Freira Themudo Barata.
João António Teixeira Canedo.
Joio Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Manuel Valente Sanches.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui Pontífice Sousa.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Maria de Pereiro Pinto Costa Ramos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Amílcar Peneira de Magalhães.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
Armando Valfredo Pires.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
D. Custódia Lopes.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Lopes da Cruz.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
José da Costa Oliveira.
José Dias de Araújo Correia.
José João Gonçalves de Proença.
José da Silva.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Pedro Baessa.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.

Requerimentos enviados para a Mesa no decorrer da sessão:

Nos termos do disposto no Regimento, artigo 11.°, alínea d), roqueiro que pêlos competentes departamentos da Administração me sejam prestadas as seguintes informações:

1.º Se o advogado Dr. Amadeu Lopes Sabino, estando a prestar serviço militar como oficial miliciano HA Escola Prática de Administração Militar, em Lisboa, na especialidade de "licenciados em Direito", foi transferido para a 1.ª Companhia Disciplinar de Penamacor, como soldado;

2.º Qual a autoridade que ordenou, essa transferência, o seu fundamento e data, bem como o teor do respectivo despacho;

3.° Se a punição foi antecedida de processo, disciplinar ou de qualquer outra natureza, e quais os elementos que lhe serviram de base;

4.° Se na frequência do curso de oficiais milicianos na Escola Prática de Infantaria, em Mafra, e na Escola Prática de Administração Militar, em Lisboa, o Dr. Amadeu Lopes Sabino teve bom aproveitamento e bom comportamento, e se

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numa ou noutra lhe foram infligidas quaisquer punições;

5.° Qual a data em que o Dr. Amadeu Lopes Sabino foi condenado- no Tribunal Plenário de Lisboa em pena correccional convertível em multa e qual o crime pelo qual sofreu tal condenação.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 7 de Dezembro de 1972. - O Deputado, Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.

Apresentado e justificado nos termos dos artigos 11.º, alínea d), e 46.°, § 6.°, do Regimento:

Considerando que a actuação da Direcção-Geral de Segurança e as condições em que se encontram detidos e são interrogados os arguidos de delitos políticos foi objecto de intervenção antes da ordem do dia na sessão de 15 de Janeiro de 1972;

Considerando que, posteriormente, propus, em 27 de Janeiro de 1972, a criação de uma comissão parlamentar de inquérito à actuação da Direcção-Geral de Segurança, proposta essa que ainda não foi submetida a apreciação da Assembleia Nacional:

Solicito que, pêlos departamentos governamentais competentes, me sejam prestadas as seguintes informações:

Se Dália Rosa Falcato, aluna do Instituto de Agronomia, se encontra detida em Caxias, desde 10 de Novembro de 1972, à ordem da Direcção-Geral de Segurança;

Se se encontra doente e com febre, tendo sido examinada por um professor da Faculdade de Medicina de Lisboa e por um psiquiatra desta cidade;

Se lhe foi diagnosticada, com o acordo do médico da prisão, uma depressão nervosa e recomendado, além de tratamento medicamentoso, o fim do regime de isolamento a que se encontra sujeita desde que foi detida;

Se esse regime de isolamento já terminou e, em caso afirmativo, a data em que lhe foi posto termo;

Se foi requerida a sua transferência para hospital psiquiátrico e, na afirmativa, que despacho teve esse requerimento;

Qual o número e a duração dos interrogatórios a que foi sujeita Dália Rosa

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 7 de Dezembro de 1972. - O Deputado, Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.

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