Debates Parlamentares - Diário 217, p. 4331 (1973-01-26)

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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 217

ANO DE 1973 27 DE JANEIRO

X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 217 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 26 DE JANEIRO

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Ex.mos Srs. João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

SUMÁRI0: - O Sr. Presidente declarou abertas sessão às 16 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente leu um telegrama do Sr. Embaixador do Brasil acerca da aprovação do artigo do Regimento que concede aos Deputados e Senadores do Congresso Nacional do Brasil o direito de assento e voz nas sessões da Assembleia Nacional.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado Fausto Montenegro usou da palavra para se referir à defesa do património artístico nacional.

Ordem do dia. - Terminou a discussão na especialidade e votação das alterações do Regimento.

Foram aprovadas alterações aos artigos 37.º, 41.ª, 42.ª, 43.ª, 44.ª, 45.ª, 48.ª, 50.ª e 51.º e aditamento de novos artigos, que provisoriamente terão os n.º 42.º-A, 54.-A e 54.-B.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Almeida Cotta, Pontífice Sousa, Oliveira Ramos, Pinto Machado, Veiga de Macedo, Miguel Bastos, Vaz Pinto Alves, Alberto de Alarcão e Cancella de Abreu.
O Sr. Presidente, depois de ter convocado a Comissão de Legislação e Redacção, encerrou a sessão às 18 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre José Linhares Furtado.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Valfredo Pires.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Eugénio Magro Ivo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Francisco António da Silva.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Henrique Veiga de Macedo.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Duarte de Oliveira.
João Lopes da Cruz.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.

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João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Luís António de Oliveira Ramos.
D. Luzia Neves Fernão Pereira Beija.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Nicolau Martins Nunes.
Olímpio da Conceição Pereira.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rui de Moura Ramos.
Rui Pontífice Sousa.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teófilo Lopes Frazão.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 61 Srs. Deputados, número suficiente para a assembleia funcionar em período de antes da ordem do dia.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o expediente. Peço a especial atenção de VV. Ex.ªs Foi recebido um telegrama que desejo ler eu pessoalmente. Vem do Sr. Embaixador do Brasil e é do seguinte teor:

Emocionado e jubiloso tomei conhecimento da nobre e honrosa deliberação dessa augusta Assembleia concedendo em seu regulamento aos Deputados e Senadores do Congresso Nacional do Brasil o direito de assento e voz nas sessões da Assembleia. Comunico a V. Ex.ª que já dei ciência aos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados do meu País dessa histórica decisão que vem a constituir mais um elo na consolidação de nossa comunidade lusíada. Rogo a V. Ex.ª receber minhas felicitações e meus agradecimentos, assim como se digne transmiti-los aos eminentes Deputados da Assembleia Nacional, legítimos representantes do povo irmão de Portugal. Respeitosas saudações - Luís António da Gama e Silva, Embaixador do Brasil.

Deu-se conta do restante

Expediente

Telegramas

Da Câmara Municipal de Castro Verde apoiando a intervenção do Sr. Deputado Lopes Frazão acerca do ensino politécnico.

Da Federação dos Grémios da Lavoura da Beira Litoral congratulando-se com a intervenção do Sr. Deputado Pinho Brandão sobre o problema das madeiras.

Carta

Do Sr. Cunha Ribeiro acerca dos exames do curso geral dos liceus.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fausto Montenegro.

O Sr. Fausto Montenegro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que se passa na minha região e no meu distrito, sinto o dever de fazer nesta Assembleia um apelo, extensivo a toda a Nação, para que o seu património artístico, de valor incalculável e de dimensão ainda por definir, seja defendido de múltiplas formas de danificação e, em certos casos, de destruição fatal.
Por o tema ser tão exaustivo e tão caro, terei de o apontar em síntese, e, por isso, apelo para a sempre benevolente compreensão de VV. Ex.ªs
Enumerar o pródigo inventário do património artístico é, nesta circunstância, não só impossível, como poderia ser apreciado por alguns como fruto de uma presunção de um antigo escolar de letras, e não é isso o que a minha modesta contribuição pretende.
Pretende, sim, chamar a atenção das entidades oficiais, e de todos os cidadãos responsáveis, para uma campanha urgente, e a todos os títulos prestimosa e séria, na defesa da riqueza incomensurável que herdámos de um passado e que temos o dever de garantir no futuro.
Essas peças, a exprimirem os mais variados conceitos, reflectem o valor positivo de uma civilização e de um povo e são as bases da nossa história cultural.
E se a história é, no dizer de Oliveira Martins, «o reflexo do passado, o espelho do presente, o guia do futuro», temos o indeclinável dever de conservar todo esse inconfundível espólio -para o qual não há moeda capaz de o pagar- e de o transmitir, mais cuidado, aos nossos legítimos vindouros, como facho de virtude e de grandeza.
Em sua defesa, muitas e distintas leis têm sido publicadas, muitas associações criadas, que agrupam mecenas dedicados, estudiosos desprendidos de si e dando os seus parcos haveres -tantas vezes tão necessários à própria subsistência-, artistas loucos de amor pela arte que cultivaram e a morrerem, alguns deles, em antros de miséria.
Felizmente que o espírito destes artistas sempre habitou no mais resplandecente solar da enamorada paixão artística.
Tantos e tantos exemplos que VV. Ex.ªs me poderiam enumerar e que são testemunhos, ao longo dos tempos, dos defensores desse culto.
Mas todos eles foram poucos para cultivar e conservar uma seara grandiosa e de variadas culturas.
Assistimos, nos tempos que passam, por um lado, a um desejo de conservar no seu ritual e traça as obras de arte, mas, por outro, também nos assustamos com o ciclone com que os inconscientes querem destruir o que é considerado belo e pertença das respeitabilíssimas gerações passadas.

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As nossas cidades, vilas e aldeias são ostensivamente ricas desses «milagres do saber humano» e não as estimamos como dádivas sagradas.
Bibliotecas, museus, castelos e suas muralhas, cisternas, palácios, solares, praças, fontes, mosteiros, igrejas, sarcófagos, pinturas, mobiliário, cerâmicas, tapeçarias, talhas, etc., atestam-no e algumas reflectem abandono, e outras, o que é mais aflitivo, entregues à cobiça de negociantes sem escrúpulos.
Se ao menos não saíssem para fora do País e não fossem danificados por curiosos, do mal o menos.
Para combater esta tremenda praga que corrói o espírito artístico, eu atrevo-me a pedir que em todos os concelhos do País se faça no ano em curso um arrolamento completo de todos os objectos que constituam arte ou que representem motivos de cultura, de folclore, de artesanato, de etnografia, de típico urbanismo regional, eu sei lá, de tantas manifestações do génio popular, de forma que se inventariem, classifiquem, se fotografem, se protejam da deterioração e da extinção e fiquem dependentes da legislação própria.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para isso, tem de haver os gastos inerentes e eu pedia que todas as câmaras e entidades oficiais, neste ano de 1973, economizassem algumas verbas para as aplicarem na inventariação do seu património artístico.
E para tal, se o próprio Estado lhe reservasse verba e técnicos semelhantes aos consagrados a outros sectores, seria, a meu ver, uma arrancada decisiva.

O Sr. Veiga de Macedo: - Muito bem!

O Orador: - Não se faria mais que continuar e melhorar o ritmo de conservação que se vem processando há algumas décadas.
Aumentando e enriquecendo os museus regionais, protegendo as raridades das bibliotecas municipais e seus arquivos, activando as academias, restaurando os monumentos que mais careçam, evitando que o artesanato se extinga e promovendo a sua actividade, são alguns dos tantos objectivos que propomos com maior âmbito e perseverança.
Todos sabemos que se criou, em 1932, apara defender e divulgar a cultura artística nacional, promover o seu desenvolvimento e o estudo da respectiva história e tradição, bem como para proteger o património artístico e arqueológico do País», a Academia Nacional de Belas-Artes, que, além de ficar constituindo um meio de profícua convivência de artistas e historiadores de arte, veio a realizar, em alguns volumes, o inventário artístico do País», necessariamente incompleto por ser quase impossível vencer tantas dificuldades e por estarem sempre a aparecer obras de arte até aí ignoradas.

O Sr. Oliveira Ramos: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Oliveira Ramos: - Estou a ouvir com toda a atenção as judiciosas considerações que está a produzir, e que eu apoio inteiramente, tanto mais que elas vêm ao encontro de algumas observações que já tenho feito nesta Casa em defesa do património artístico e monumental da Nação. Mas lembro que em circular enviada aos delegados da Junta Nacional da Educação essa mesma Junta pediu que todos eles contribuíssem, através de um esforço pessoal, para se organizar um novo cadastro dos monumentos e de todos os valores artísticos que ainda não estão catalogados. Tal circular é relativamente recente, creio que do ano passado ou dos fins do ano de 1971.
Ora, na minha opinião, é através dessa via que nos concelhos se pode efectivamente produzir obra útil, no sentido de registarmos nos arquivos do Estado tudo o que vale a pena ser recolhido e é digno da consideração das gentes de hoje, como exemplo do passado e exemplo para o futuro. Tem isto em vista dizer que a Junta Nacional da Educação está atenta ao problema. O que interessa é que por todo esse País os delegados contribuam decisivamente para se conseguir aquilo que V. Ex.ª deseja e pelo que está a pugnar neste momento através das suas considerações.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Desconhecia a circular, mas eu adiante farei referência à Junta Nacional da Educação e aos seus valiosos préstimos.
Ora, é precisamente para completar essa monumental e valiosíssima obra que apelamos para as juntas distritais, para as câmaras municipais, para todos os estudiosos, professores e religiosos, alunos das três Faculdades de Letras e Escolas Superiores de Belas-Artes e enamorados do saber que anonimamente habitam por essas genuínas terras portuguesas.
As juntas distritais, porque é uma das suas funções, teriam a colaboração técnica dos delegados da Junta Nacional da Educação (directores de museus e outros delegados qualificados).
As juntas têm rubrica própria para inventário distrital, e, por isso, seriam a base legal para este nobilíssimo trabalho.
A formação de equipas de protecção à arte, com base no concelho, proporcionaria aos estudiosos das três Faculdades de Letras e Escolas Superiores de Belas-Artes e naturais deles a principal missão de animarem e velarem por esta campanha tão cara ao seu espírito - generoso e aberto às grandes realizações humanas.
Necessariamente, a superior orientação, bem como a observação e estudo dos trabalhos executados, pertencerá aos organismos oficiais, a cargo dos quais estão a protecção das obras de arte - Edifícios e Monumentos Nacionais e Junta Nacional da Educação.
Ocorre-nos, neste momento, perguntar, com base em alguma experiência, se tais entidades não carecerão de reestruturação, unificando os seus quadros e dotando-os de verbas eficazes e dos necessários servidores.
Para o pleno êxito do programa sugerido seria imprescindível a colaboração dos órgãos de informação - imprensa, rádio e televisão- no ensinamento às populações e no incitamento aos inactivos, cabendo-lhes, por isso, uma valiosíssima parte da missão a cumprir.
Além disso, afigura-se-me que a existência da Junta Nacional da Educação em Lisboa e de três únicas delegações da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais em todo o País é não só insuficiente, como incapaz de o cobrir eficazmente.

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Impunha-se que em todos os distritos houvesse uma delegação que facilitasse o trabalho das câmaras municipais nas consultas obrigatórias que têm de lhe fazer quando há obras na zona de protecção dos monumentos nacionais.
Assim, aquela delegação estaria mais atenta à própria orientação e aos conselhos solicitados pelas câmaras, nomeadamente no que respeita à conservação de zonas envolventes de edifícios e praças de sabor tradicional e até clássico, evitando-se mutilações e destruições.
Tais delegações ajudariam a eliminar as nódoas horrendas que tantas vezes se vêem nesses típicos quadros regionais e não deixariam manchar ambientes clássicos com obras de estilo moderno e produziriam frutos de beleza nos arranjos urbanísticos, na disciplina arquitectónica e na tonalidade das cores a condizerem com o meio ambiente e a não ferirem as características arquitectónicas e paisagísticas das nossas terras, e, também, mais facilmente, evitariam que obras de arte, de inestimável valor, não caíssem aos pedaços por criminosa incúria dos homens.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Posso, infelizmente, exemplificar tudo quanto digo com factos tão evidentes como tristes, e não preciso de sair do meu distrito e até da minha região.
Não resisto à tentação de citar alguns e de repetir um passo da minha intervenção de 21 de Janeiro de 1970.
Em Lamego, «e fora de muros, a capela de S. Pedro de Balsemão, preciosíssima grijó suevo-bizantina, da época martiniana (século VI), o mais antigo templo cristão de Portugal, criminosamente votado ao abandono, é considerado monumento nacional ...».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Acrescento que só há outro semelhante em Espanha.
Quanto valerá em moeda este templo?
Se se pudesse pôr à cobiça dos multimilionários estrangeiros, saber-se-ia?
E são passados três anos e o meu clamor não foi ouvido por ninguém.
E a minha região é riquíssima em obras de arte, pouco cuidadas muitas, e outras, como aquela, abandonadas.
Lá se situam os templos românicos de Almacave, Cárquere, S. Martinho de Mouros, Barro, Sernancelhe, etc.
As pinturas da capela do Desterro, em Lamego, o Convento de S. João de Tarouca e seus notáveis quadros dos pintores primitivos, as pinturas dos primitivos mestres de Ferreirim, a sacristia do Convento de Sal-zedas, o Castelo de Lamego e sua muralha, a ponte fortificada da Ucanha -terra natal de mestre Leite de Vasconcelos- o Convento setecentista da Lapa, o de Tabosa do Carregal, as pinturas dos tectos da Sé de Lamego, os Castelos de Penedono, de Numão, Marialva, etc., mostram bem a deterioração e, algumas, o abandono.
E no coração de Viseu, a «Cava de Viriato» é outro amplo entrincheiramento, talvez romano, embora ligado pela tradição aos feitos de Viriato, que merecia cuidados de total conservação.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Nem me refiro à riqueza arqueológica das portas de Montemuro.

Riquíssimo e variado era o seu artesanato e o seu folclore, que estão a desaparecer com a velhice ou falecimento dos seus cultores, e não se vai em sua defesa. Criar escolas próprias na província para instruir e dar condições de vida aos novos continuadores é dever que se impõe com urgência.
As comissões municipais de arte e arqueologia, que, por força da lei, estão constituídas nas câmaras municipais, nem sempre têm possibilidades de bem cumprirem, e, infelizmente, não dispõem de meios para conservar o seu património artístico.
No entanto, não pensem os mais pessimistas que não reconheço o enorme esforço despendido nestas últimas décadas pela Junta da Educação e Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais na reconstrução e restauro de obras de arte e monumentos.
Todos devemos estar gratos pelo muito que se fez e até elogiar e agradecer o sacrifício de tantos abnegados servidores.
Mas, como disse, a seara é grande e os servidores e os seus meios reduzidos, e, por isso, impossível de atender ao essencial.
Não posso deixar de apelar, também, para os Exmos. Prelados para que ordenem um inventário completo dos seus templos e ponham em guarda as peças mais raras, bem como nas reconstruções dos templos se respeite sempre o verdadeiro estilo primitivo.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tantos e tão variados temas de arte e sem um roteiro da Secretaria de Estado da Informação e Turismo a indicar o caminho ao estudioso ou ao turista.
As comissões municipais de turismo, onde as há, são, de uma maneira geral, pobres, e como os respectivos lugares são ocupados, apenas, por força dos cargos camarários, não têm possibilidade de um desempenho perfeito e carecem, por isso, de ajuda e orientação superior.
Neste sector muito se poderia fazer.
Mas ... Lisboa está longe e no Norte, que eu saiba, só o Porto tem uma delegação da Secretaria de Estado da Informação e Turismo, quando as devia haver, de direito, em todas as terras consideradas centros de região de turismo.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Seriam o caso de Viseu e Lamego, bem diferenciadas, onde a região, a paisagem, o folclore, o artesanato, a arquitectura, o justificam.
Viseu, a dominar o Dão e Lafões, e Lamego, a dominar toda a região turística exuberantemente fundamentada por Pina Manique, que a denomina de Beira Setentrional, seriam duas grandes regiões distintas.

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E como estas outras surgiriam no País.
O rendimento resultante desse afluxo de turistas daria verbas para a conservação e restauro dos valores artísticos e regionais preconizados e seria mais um elemento a velar e a defender estas riquezas.
Só esta razão, se não houvessem tantas outras, seria suficiente para que o Ministério do Interior dedicasse maior ajuda na criação das regiões turísticas naturais.
No entanto, devemos reconhecer que só a entidade oficial especializada, como é o caso da Secretaria de Estado da Informação e Turismo, será capaz de ajudar a levar a bom termo a difícil tarefa das comissões regionais de turismo.
Somos portadores de um infindável manancial de cultura e há o dever de dar lições proveitosas a todos e em especial à nossa gente, proporcionando-lhes, na medida do exacto, a apreciação do que somos e do que valemos, infelizmente por tantos ignorado.

O Sr. Oliveira Ramos: - V. Ex. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Oliveira Ramos: - Na generalidade estou de acordo, e creio que a Câmara também estará, com as considerações produzidas por V. Ex.ª Mas há um ponto em que tenho uma opinião diferente. Eu creio que a defesa do nosso património monumental e artístico caberá, por direito próprio, ao Ministério da Educação Nacional. E não devemos contar para o efeito com o apoio dos serviços de turismo. Eles têm nesses monumentos um valor turístico, mas principalmente eles constituem património cultural da Nação. Daí eu senti-los mais afectos ao Ministério da Educação Nacional. Portanto, creio que é para o Ministério da Educação Nacional que nós devemos apelar e é dele que nós devemos esperar as medidas capazes de protegerem esses monumentos e essas obras de arte, que serão também factor de atracção para os turistas.
Outro problema que V. Ex.ª pôs é realmente importante. Afigura-se-me importante conceder meios às comissões locais para elas actuarem. Não basta existirem essas comissões. É preciso que possam realmente desempenhar o seu papel, com o apoio, em minha opinião, do Ministério da Educação.

O Orador: - Eu parece-me que chamei a atenção da Secretaria de Estado da Informação e Turismo só para ajudar. Não é para financiar. Não é ela a entidade principal. Uma ajuda de subsídios que daí advinham.

O Sr. Oliveira Ramos: - Em todo o caso, eu creio que essa ajuda devia vir do Ministério da Educação, com os bons olhos da Secretaria de Estado da Informação e Turismo.
É caso para reconhecer que «há sempre um Portugal desconhecido», e dar a conhecê-lo aos nossos é, também, necessário para serem mais portugueses.
Estou-me a lembrar de vultosos subsídios concedidos à juventude para ir em passeios ao estrangeiro, c a desconhecerem as incomparáveis belezas e riquezas do Portugal continental, insular e ultramarino..
Conservar e melhorar todos os motivos nacionais que reflectem o espírito criador da sua gente é, como se disse, necessário à sua maior valorização.
E dele poderíamos tirar o partido de o mostrar e explicar aos turistas que nos visitam, imprimindo roteiros em que as obras e os ambientes fossem seriamente explicados, organizando passeios de estudo, fomentando, assim, a complementar indústria necessária ao bem-estar e para boa recordação dos visitantes.
Na base desta indústria está a hoteleira, que devia receber subsídios para a construção e apetrechamento, sob determinadas garantias, do Fundo de Fomento do Turismo, à parte os empréstimos concedidos quando reconhecidos de utilidade turística.
Aqueles investimentos têm de ser considerados de utilidade pública por representarem meios de fomento nacional e em muitas terras do País só com essa ajuda se poderá entusiasmar a construção de unidades funcionais que proporcionem bem-estar ao turista.
Só com esse benfazejo subsídio foi possível erguer uma unidade hoteleira no meu distrito, que tem prestado valiosos serviços, devendo o seu exemplo ser generalizado.
E a região duriense é exemplo destas carências donde aquela ajuda podia ser factor decisivo para o seu desenvolvimento. O preconizado museu do Douro, recentemente relembrado por um seu filho e notável contista, devia ser objecto de estudo da própria Casa do Douro e a Secretaria de Estado da Informação e Turismo conceder-lhe toda a ajuda.
Terá imensos motivos inéditos, e conservá-los no futuro é não só louvável, como absolutamente necessário.
No Norte e no interior das Beiras e de Trás-os-Montes pouco ou nada a Secretaria de Estado da Informação e Turismo tem feito se o compararmos com os dispêndios em outras zonas do País.
Na verdade, não temos areias do mar, nem clima ameno na estação do Inverno, nem boítes, mas também temos uma invejada riqueza artística e paisagística, uma culinária sã e regional, frutas e vinhos ímpares no mercado e no Mundo, a tranquilidade e beleza da natureza, a docilidade dos espíritos, a afabilidade dos naturais, todas as virtualidades que fizeram grande esta nossa Pátria.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E há muitos milhares de turistas que estão cansados daquela vida mundana e preferem esta e não a gozam por um total desconhecimento.
Todavia, poderão alguns responder às justas lamentações do ignorado representante de uma das terras do Norte e do interior: continuareis a pronunciá-las como fatalidade do destino.
Mesmo que assim fosse, o que não cremos, sentiríamos mais coragem para continuar a defender o que é genuinamente nacional e a contribuir para a sua valorização, na esperança de que se faça, como português de notáveis méritos e sentiu, «finalmente sair da sombra, na sua tumultuosa majestade, o magnífico panorama da nossa civilização».

Vozes: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

Continuação da discussão na especialidade e votação das alterações ao Regimento da Assembleia Nacional.
Informo VV. Ex.ªs de que ontem ao fim da sessão entrou na Mesa um requerimento do Sr. Deputado Mota Amaral, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:

Requeiro que me seja autorizado retirar as propostas de alteração que apresentei, com data de 15 de Janeiro, relativamente aos artigos 40.º, 42.º, 44.º, § 2.º, 45.º, 46.º, § 2.º, 48.º, § 2.º, 51.º e 54.º

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Janeiro de 1973. - O Deputado, João Bosco Soares Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Para simplificar a condução dos trabalhos pergunto a VV. Ex.ªs se autorizam em conjunto a retirada das propostas de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral, o qual, aliás, na sua última intervenção da tarde de ontem anunciou este propósito.

Consultada a Assembleia, foi concedida autorização para a retirada.

O Sr. Presidente: - Vamos agora ocuparmo-nos do artigo 37.º, em relação ao qual há uma proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados Albino dos Reis e outros que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:

Propomos que o § 2.º do artigo 37.º do Regimento passe a ter a seguinte redacção:

§ 2.º As propostas de alteração podem ser enviadas para a Mesa por qualquer Deputado até ao início do debate na generalidade e serão logo remetidas às comissões convocadas para o estudo da matéria. A sua justificação, porém, só se fará na especialidade quando for discutido o assunto a que respeitarem.
As propostas de alteração provindas das comissões competentes podem ser apresentadas a qualquer tempo.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Novembro de 1972. - Os Proponentes: Albino Soares Pinto dos Reis Júnior - José Coelho de Almeida Coita - Gustavo Neto Miranda - Albano Vaz Pinto Alves-Miguel Pádua Rodrigues Bastos.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Almeida Cotta.

O Sr. Almeida Cotta: - A propósito do preceito em exame, parece-me oportuno voltar a recordar que, para além das normas reflectindo ou mesmo transcrevendo princípios constitucionais ou- outros constantes de leis ordinárias, necessárias apenas para uma melhor compreensão e ordenamento das matérias a tratar, o Regimento é especialmente informado por regras de natureza adjectiva ou processual tendentes à formulação de esquemas de trabalho que permitam a esta Assembleia desempenhar-se das suas funções com normalidade, elevação e conhecimento de causa. Visando, portanto, resolver problemas de trabalho em causa, não têm na raiz nem na finalidade preocupações ideológicas ou sequer doutrinárias. Procuram com imparcial objectividade regular convenientemente a actividade desta Assembleia, assegurando-lhe o seu bom funcionamento.
Daí a minha estranheza quando, por exemplo, fora deste contexto, vejo certa imprensa atribuir um sentido diferente daquele que deve ser dado à regulamentação do disposto no artigo 89.º, § 2.º, que permite à Assembleia retirar o mandato aos Deputados nos casos taxativamente previstos nesse preceito. O princípio não é novo e o que se fez foi apenas regular a maneira de se executar esse comando, dando aos Deputados as necessárias garantias de defesa. Seria óptimo que a imprensa traduzisse na sua recta intenção que ditam as decisões nesta Casa.
Mas voltando ao preceito em apreciação.
Dispõe o actual Regimento que as alterações sobre qualquer proposta ou projecto de lei podem ser enviadas à Mesa pelos Deputados até ao fim do debate na generalidade.. Durante o debate na especialidade podem ainda ser admitidas alterações do autor do projecto e as que forem assinadas ao menos por cinco Deputados, não podendo, salvo nos casos de revisão constitucional, ser subscritas por mais de dez.
Prevê ainda o Regimento que os Deputados que não intervenham na discussão podem também enviar para a Mesa alterações, as quais serão lidas no primeiro intervalo após o seu recebimento, se o debate for na especialidade, ou na altura de ser posta à discussão a matéria a que disserem respeito, quando apresentadas durante o debate na generalidade.
Ora este sistema dá lugar, em muitas circunstâncias - perdoe-se-nos o plebeismo-, a uma trapalhada dos demónios e a situações deveras singulares e inconvenientes, seja qual for o aspecto por que se encarem.
Na verdade, que pensar de um processo que principiando por ouvir a Câmara Corporativa sobre as propostas ou projectos de lei e depois uma ou mais comissões para se pronunciarem evidentemente com a ponderação requerida por assuntos da mais alta importância, como são todos quantos se reportam à elaboração do direito, consente, depois, na fase em que se tomam as deliberações definitivas, o aparecimento de emendas a desabar às catadupas sobre o plenário, sem nenhum exame prévio e sem tempo para sobre elas se reflectir devidamente?
Devo confessar que logo desde o início da minha experiência parlamentar este método de trabalho me impressionou profundamente, afigurando-se-me até prejudicial à imagem que se deve ter dos cuidados que nesta Casa rodeiam a formulação das normas do direito.
As modificações propostas pela Comissão do Regimento ao artigo 37.º reduzem-se praticamente a marcar um prazo diverso do que o Regimento em vigor estabelece para a apresentação de alterações: até ao início do debate na generalidade, para os Deputados; em qualquer tempo, para as comissões encarregadas do estudo das propostas ou projectos.

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Penso que a regulamentação desta importante matéria, nos termos referidos, permitirá à Câmara o conveniente exame das questões objecto da sua apreciação e votação, evitando, por um lado, as improvisações e, por outro, a paralisação ou excessivo retardamento da actividade legislativa que poderia ficar à mercê de sucessivas propostas de última hora.
Devo recordar ainda que algumas modificações propostas pela Comissão do Regimento a outros comandos regimentais ajudam a construir este sistema, muito mais adequado aos condicionalismos a observar para que a iniciativa da lei e a apreciação de todos os aspectos que a mesma envolve se processem ao nível desejado.
A faculdade expressamente concedida a todos os Deputados de participarem no trabalho das comissões, com referência especial aos autores de projectos, faz supor um mais completo esclarecimento dos problemas equacionados e permite igualmente apresentar alterações a tempo de serem devidamente estudadas pelas comissões, sem prejuízo do normal andamento dos trabalhos.
O nosso Regimento a este respeito verdadeiramente não inova, apenas se confina na escolha de soluções experimentadas noutros parlamentos, consideradas mais adequadas à nossa peculiar maneira de ser.
O direito de apresentar emendas é geralmente submetido a condições destinadas a permitir um desenvolvimento claro e ordenado da discussão. Para tanto são enviadas às comissões e também, em muitos casos, dentro de certos prazos.
Eis por que subscrevi a proposta de alteração a este artigo, apresentada pela Comissão do Regimento.

O orador não reviu.

O Sr. Pontífice Sousa: - Sr. Presidente: Quero também pedir a atenção da Assembleia para o texto que está a ser discutido, porquanto a sua aprovação ou rejeição terá muita importância no funcionamento futuro deste plenário.
Compreendo perfeitamente a preocupação e a intenção dos ilustres Deputados proponentes.
Porém, não posso deixar de considerar que a alteração proposta impedirá, no futuro, os Deputados de enviarem para a Mesa propostas de alteração contendo aperfeiçoamentos a projectos ou propostas de lei a partir do momento em que a discussão respectiva se inicia no plenário da Assembleia.
Mas não é neste momento que a generalidade dos Deputados está habilitada a compreender o verdadeiro alcance de um articulado de projecto ou proposta de lei.
Essa compreensão amplia-se com a leitura do parecer da Câmara Corporativa, com os relatórios das comissões competentes da Assembleia, com o desenvolvimento do debate na generalidade.
É só no final deste debate que os Deputados ficam esclarecidos sobre a oportunidade e a vantagem dos novos princípios legais e sobre a economia da proposta ou projecto de lei.
Aliás, é isto mesmo que se pretende com o debate na generalidade, conforme preceitua o corpo do artigo 37.º do Regimento.
Porém, os ilustres subscritores da proposta de alteração partem do princípio de que os Deputados se encontram perfeitamente esclarecidos sobre o projecto ou proposta de lei antes de iniciado o debate no plenário.
Ora este princípio não pode nem deve ser aceite, devendo assim continuar a ser assegurada aos Deputados a possibilidade de enviarem para a Mesa propostas de alteração até ao final do debate na generalidade.

O orador não reviu.

O Sr. Oliveira Ramos: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para dizer que em minha opinião as disposições do Regimento actual são melhores do que aquelas que a nossa comissão eventual propõe.
Muitas vezes é na especialidade que os Deputados ficam esclarecidos sobre a vantagem ou desvantagem de determinado texto. Ainda recentemente, a propósito da criação da Comissão de Justiça, isso aconteceu. Impedir os Deputados, no decurso da discussão na especialidade, de introduzirem modificações nos textos em apreço é, em minha opinião, limitar a participação dos mesmos Deputados no trabalho da Assembleia, num trabalho que se deseja sempre mais positivo, concreto e perfeito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Pinto Machado: - Sr. Presidente: Ouvi atentamente as explicações dadas pelo Sr. Deputado Almeida Cotta no sentido de esclarecer a Assembleia das razões fundamentais, visto que não vinham indicadas no parecer da comissão, da proposta de alteração ao § 2.º do artigo 37.º do Regimento.
Se entendi bem, as vantagens são essencialmente as seguintes:
Evitar improvisações de última hora, tanto mais que o assunto devia já estar suficientemente esclarecido após o estudo pessoal do Deputado dos textos do projecto ou proposta de lei e parecer da Câmara Corporativa.
Evitar que a Assembleia perca tempo em discussões inúteis, redundantes e até prejudiciais.
Confesso que o aspecto da economia do tempo não me sensibiliza particularmente, dado que o tempo que constitucionalmente a Assembleia dispõe sobeja para discutir a matéria de que tem de se ocupar.
No nível dos princípios eu vejo o problema da seguinte maneira:
Como se votou a nova redacção para o § l.º do artigo 11.º do Regimento, a Assembleia delegou nas comissões um poder, de resto mantendo já um preceito regimental, de declarar com efeito decisivo se há ou não inconveniência na apresentação de um projecto de lei. A modificação veio, de certo modo, e na prática, agravar e reforçar este poder, ao não lhe pôr qualquer limitação de tempo para o seu funcionamento.
Trata-se, contudo, da delegação de um poder do plenário, a exercer sobre a iniciativa individual de cada Deputado.
A situação agora é completamento diferente, o plenário votando esta alteração delega nas comissões o poder de soberania sobre o próprio plenário, elas dimanam da sua própria actividade e está-se a conceder às comissões um poder inapelável, enquanto este preceito regimental vigorar, sobre o plenário.
Espanta-me, confesso, esta proposta, tanto mais que ouvi da parte da Comissão, e aliás de outros

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Srs. Deputados não pertencentes à Comissão, argumentar de forma decisiva, no sentido de convencer o plenário contra a proposta do Sr. Deputado Mota Amaral, no sentido de que essas propostas vinham coarctar a liberdade do plenário. Aqui é que eu encontro uma paroxismo dessa coarctação. Isto no campo dos princípios.
Do ponto de vista prático, confesso que chego à conclusão de que grande parte do sentido da discussão na generalidade e na especialidade se perde. Disse o Sr. Deputado Almeida Cotta que o assunto deve estar perfeitamente esclarecido. Se deve, então, em primeiro lugar, os pareceres das comissões serão absolutamente inúteis, em segundo lugar, não vejo que haja necessidade de qualquer discussão, basta simplesmente o Sr. Presidente pôr à Assembleia a votação das propostas. Entendo eu que a finalidade da discussão é uma finalidade de esclarecimento.
Certamente nenhum Sr. Deputado vai usar da palavra só para fazer figura, para tirar outros efeitos que não sejam, comunicando a sua maneira de ver, acrescer um elemento de informação ao plenário que permita a cada Sr. Deputado formar melhor a sua opinião. Se vamos para este novo regime, confesso que não entendo qual seja o interesse da discussão na generalidade e na especialidade. Bastará votar as propostas que na altura tiverem sido entregues na Mesa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Eu vou agora pôr dois exemplos práticos. Um é este: diz-se que a comissão, em qualquer altura da discussão, pode apresentar propostas de alteração. Mas como é que isto vai funcionar? Quem é a comissão?
Vamos supor que estamos aqui a discutir na especialidade determinada proposta de lei e que certos elementos da comissão verificam realmente, em função da discussão de determinadas posições tomadas, haver interesse em alterarem uma proposta sua, em retirarem uma proposta sua ou apresentarem uma proposta nova. Mas como vai ser isso possível? Quem fala em nome da comissão? Certamente passarão a ter de estar agora juntos na discussão da especialidade todos os Srs. Deputados da comissão, em deliberação permanente.
E quantos terão de estar presentes para se poder dizer que a comissão vai efectivamente tomar a iniciativa de propor qualquer alteração? Eu confesso que não vejo como é que isto vai funcionar.
Considero mesmo que é absolutamente impossível funcionar, a não ser que efectivamente se aceite que alguém tem poder para falar em nome da comissão sem necessidade de ouvir os restantes membros, que aliás podem nem sequer estar todos presentes.
Por outro lado, vejam VV. Ex.ªs também em que situação fica o plenário se do fruto dessa discussão se verificar que há vantagem efectivamente em apresentar qualquer proposta de alteração, mas não houver possibilidade regimental de satisfazer esta necessidade, a não ser por um tipo de votação antecipada. Quer dizer, seria perguntado à Assembleia se entendia que haveria vantagem em ser apresentada essa proposta, e, se a Assembleia se pronunciasse por maioria no sentido de que havia de facto vantagem, a comissão ficaria de certo vinculada a fazê-la sua e a apresentá-la.
Em conclusão, penso que, quer do ponto de vista dos princípios, quer do ponto de vista prático, é totalmente inaceitável esta proposta de alteração. Eu por mim votarei contra ela.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Cotta: - Eu queria principiar por afirmar o seguinte: é que no domínio dos princípios, o direito de apresentar emendas ou propostas de alteração mantém-se intacto. Apenas, o momento em que as alterações podem ser apresentadas é diferente daquele que estava estabelecido no actual regime. E digo que com vantagem. Depende agora de saber qual o melhor processo de trabalho. Como tive também oportunidade de dizer, isto nem sequer inova. É uma prática parlamentar generalizada a quase todos os países do Ocidente, e até do Oriente. E a imagem que foi aqui apresentada pelo Sr. Deputado Pinto Machado parece-me que não traduz realmente a realidade das coisas.
O que é que sucederá? O que é que sucederia hoje, já se sabe ao abrigo do Regimento. O que é que se sucederá? Pois sucede que o Deputado que queira apresentar emendas ou alterações tem um prazo para o fazer como tinha até agora; esse prazo apenas se antecipou, com vantagem. Porquê?
Porque permite, sem retardamento excessivo dos trabalhos regulares, que as comissões se pronunciem também sobre as propostas apresentadas, evitando-se o que até aqui sucedia frequentemente: desabar, em catadupas, de emendas de alterações, na altura em que a Câmara tem de tomar decisões, sobre um trabalho exaustivo da Câmara Corporativa e das comissões.
E o que não é natural, pois pelo próprio Regimento actual verifica-se que o normal no domínio do próprio Regimento era as propostas serem apresentadas no decurso da generalidade; não era serem apresentadas, como medida de carácter excepcional ou regra excepcional, na parte da apreciação da especialidade. Transformou-se este processo, que era de características anormais, me parece a mim, na normalidade. E, então, as propostas em vez de serem apresentadas a tempo de serem meditadas e estudadas até pelos próprios Deputados, independentemente das comissões, vinham numa altura de muito embaraço ou então eram objecto de discussão sem prévio exame e sem prévio estudo. Portanto, a improvisação oferecia-se a este espectáculo de estar a estudar, no momento, em que se devia estar a deliberar e já com o estudo feito.
Por conseguinte, no domínio dos princípios, mantém-se integralmente o direito de apresentar emendas e os Srs. Deputados poderão fazê-lo até à altura determinada no Regimento que for aprovado e depois transportam para a especialidade a discussão dessas propostas.
Não quer dizer que as comissões ao fazerem a análise das propostas que lhe forem subordinadas não se inclinem para isto ou para aquilo. Mas isso não impede que o Deputado faça renascer no plenário a sua proposta e apresente a sua justificação, isto está perfeitamente claro.
De modo que a imagem que aqui foi apresentada da proposta de alteração, a meu ver, é completamente errada.

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As intenções não são as de impedir que os Deputados apresentem as alterações que entendem, mas que as apresentem em altura que possam ser apreciadas e meditadas.
A proposta da comissão resume-se apenas a antecipar a apresentação de propostas para que elas possam ser devidamente ponderadas.
Resta responder ao seguinte apontamento: no decurso da especialidade pode acontecer surgir a necessidade de alterar qualquer disposição da proposta ou projecto em apreço por virtude de argumentos invocados ou de situações para que se chamou a atenção nessa altura.
Estou convencido de que, como hoje aconteceu na discussão do actual Regimento, um Deputado para apresentar no decurso da especialidade uma emenda tem de encontrar quem o acompanhe para tanto, pois a proposta tem de ser assinada por um mínimo de cinco Deputados. Do mesmo modo terá de fazer agora, mas, em vez de ser junto de quem não está tão habilitado como a comissão que estudou o assunto, terá de comunicar à comissão qual a ideia que lhe surgiu, qual a alteração que supõe melhorar o projecto ou a proposta, e ninguém duvidará de que a comissão encarregada do estudo desse problema aproveite com todo o interesse qualquer proposta em que verifique haver melhoria sensível para a questão em apreço, pelo que vejo só haver vantagens neste processo, já introduzido em toda a parte, para que se dê um pouco de ordem e elevação à apreciação dos problemas que se discutem na Assembleia Nacional. Nem sei mesmo se em alguns parlamentos algum dia houve o direito de se apresentar propostas durante a discussão na especialidade; não tenho agora presente. Se assim fosse, teria de haver mais tempo para estudo e ponderação.
É quanto se me oferece acrescentar àquilo que há pouco afirmei.

O orador não reviu.

O Sr. Pinto Machado: - Sr. Presidente: Não quero estar a tirar mais tempo à Assembleia; de resto, entendo que é absolutamente inútil estar a apresentar mais razões, mas se pedi a palavra foi para um pequeno esclarecimento a uma afirmação do Sr. Deputado Almeida Cotta, e pedir a atenção, para o assunto, do Sr. Deputado Almeida Cotta: nem agora, nem nunca, fiz comentários às intenções dos autores da proposta, pois eu não sei ler no coração das pessoas, isso é que eu queria que ficasse perfeitamente claro. De resto, isso constará, evidentemente, do Diário das Sessões.
Muito obrigado.

O orador não reviu.

O Sr. Pontífice Sousa: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para fazer um requerimento: solicitava a V. Ex.ª a interrupção da sessão por uns breves minutos a fim de se poder elaborar, em conjunto com alguns Srs. Deputados, uma nova proposta de alteração à matéria que neste momento está em discussão.

O Sr. Presidente: - Interrompo a sessão por alguns minutos.
Eram 17 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Entrou na Mesa uma outra proposta de alteração ao § 2.º do artigo 37.º, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

Propomos que o § 2.º do artigo 37.º do Regimento passe a ter a seguinte redacção:

§ 2.º As propostas de alteração podem ser enviadas para a Mesa por qualquer Deputado até ao fim do debate na generalidade e serão logo remetidas às comissões convocadas para o estudo da matéria. A sua justificação, porém, só se fará na especialidade quando for discutido o assunto a que respeitarem.
As propostas de alteração provindas das comissões competentes podem ser apresentadas a qualquer tempo.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 26 de Janeiro de 1973. - Os Deputados: Rui Pontífice Sousa - Rui de Moura Ramos - José Maria de Castro Salazar - Rogério Noel Peres Claro - Sinclética Soares dos Santos Torres - António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta de alteração ao § 2.º do artigo 37.º, agora com a nova proposta entrada na Mesa.

O Sr. Pontífice Sousa: - Sr. Presidente: Apenas pretendia dar uma justificação para a proposta de alteração que tive a honra de subscrever em conjunto com alguns dos meus ilustres colegas. Ela coincide com a proposta inicialmente apresentada pelos ilustres Deputados componentes da comissão eventual e apenas se distingue dela no seguinte: enquanto na anterior proposta se diz «até ao início do debate na generalidade», na proposta que acabou de ser lida refere-se que as propostas de alteração podem ser enviadas para a Mesa por qualquer Deputado «até ao fim do debate na generalidade».
Eu pretenderia inicialmente um prazo ainda um pouco mais dilatado, entendendo que talvez fosse conveniente que estas propostas pudessem ser apresentadas até ao início do debate na especialidade. Mas compreendi também as razões justificativas da proposta inicialmente apresentada e esta nossa actual proposta representa, portanto, uma atitude conciliatória que, para além do mais, também se justifica pela necessidade de as comissões competentes poderem estudar as propostas de alteração e eventualmente elaborarem o seu parecer.
Creio que será esta realmente a solução mais conveniente que tive a honra de propor a V. Ex.ª e à Assembleia para discussão e votação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O orador não reviu.

O Sr. Veiga de Macedo: - Sr. Presidente: Congratulo-me vivamente com a atitude que a comissão acaba