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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES

N.º 237 ANO DE 1973 16 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.° 237, EM 15 DE MARÇO

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Exmos. Srs.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.° da Constituição, foram presentes à Assembleia os Decretos-Leis n.ºs 102/73 e 104/73.
O Sr. Deputado Mota Amaral apresentou dois requerimentos.
O Sr. Deputado Sá Viana Rebelo lembrou a eclosão do terrorismo em Angola.
O Sr. Deputado Leal de Oliveira congratulou-se com a elevação de S. Bartolomeu de Messines à categoria de vila.
O Sr. Deputado António Lacerda teceu várias considerações acerca da situação dos propostos de 3.ª classe da Fazenda Pública, da reconversão agrária e vitícola da Região Entre Douro e Minho e de Ponte da Barca e da fronteira com o Lindoso.
O Sr. Deputado Almeida e Sousa referiu-se ao desequilíbrio sócio-económico existente entre as várias zonas do País, nomeadamente entre Lisboa e Porto.
O Sr. Deputado Jorge Correia solicitou ao Governo a não socialização da medicina e a extensão de medidas de carácter social, nomeadamente a reforma e pensão de sobrevivência, à classe médica.
O Sr. Deputado Serras Pereira analisou o sistema de estradas no distrito de Santarém.

Ordem do dia. - Na primeira parte foi aprovado o texto definitivo da Comissão de Legislação e Redacção para o decreto da Assembleia Nacional sobre protecção da intimidade da vida privada.
Na segunda parte continuou o debate do aviso prévio sobre toxicomania.
Usaram da palavra os Srs. Deputados D. Custódia Lopes, D. Raquel Ribeiro e Moura Ramos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Lopes Quadrado.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Eugénio Magro Tvo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando David Laima.

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Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa
Gabriel da Costa Gonçalves.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Augusto Correia.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Dias das Neves.
Luís António de Oliveira Ramos.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Valente Sanches.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Nicolau Martins Nunes.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui de Moura Ramos.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 70 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Não há expediente para submeter ao conhecimento de V. Exas.
Para cumprimento do disposto no § 3.° do artigo 109.° da Constituição está na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, o Diário do Governo, 1.ª série, n.° 61, de 13 do corrente, que insere os seguintes decretos-leis:

N.° 102/73, que revê as condições de exercício de funções directivas nos estabelecimentos de ensino técnico, secundário, liceal e técnico e nas escolas do magistério primário e do ciclo preparatório;
N.° 104/73, que autoriza o Ministro das Comunicações a estipular novo contrato de concessão com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses.

Estão igualmente na Mesa, enviados pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, os elementos destinados a responder à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Moura Ramos, na sessão de 14 de Fevereiro último, a qual foi lida na sessão de 27 de Fevereiro.
Vai ser lida a resposta.

Foi lida. É a seguinte:

Resposta à nota de perguntas apresentada peio Sr. Deputado Moura Ramos na sessão de 14 de Fevereiro de 1973, enviada pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica:

Em resposta ao ofício acima referenciado, que remetia uma fotocópia do ofício n.° 1368/X da Mesa da Assembleia Nacional, no qual se transcrevia uma nota com perguntas do Exmo. Sr. Deputado Rui de Moura Ramos, tenho a honra de transmitir a informação, de 6 de Março do corrente ano (1973), que sobre o assunto foi entregue pelo Exmo. Presidente da Comissão Nacional do Ambiente nesta Junta.
Em face da nota de perguntas apresentada na Assembleia Nacional em 14 de Fevereiro pelo Sr. Deputado Rui de Moura Ramos, cumpre-me informar V. Exa.:

a) Pela Portaria n.° 22 035, de 6 de Junho de 1966, foi criado, no âmbito dos Ministérios do Interior, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência, o Grupo de Trabalho sobre a Poluição do Ar. No ano seguinte o referido Grupo deu início ao estudo da poluição do ar nos concelhos do Barreiro e Seixal e na cidade de Lisboa, em colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa e algumas empresas privadas, como a C. U. F., a Siderurgia e a Sacor.
A actividade desenvolvida a partir de então foi condensada num relatório de conjunto, elaborado em final de 1972, e muito recentemente sujeito à apreciação superior, ainda sob a forma de reservado.
Com a criação da Comissão Nacional do Ambiente em Junho de 1971, e especialmente após a designação do Prof. Doutor Gonçalves Ferreira para presidente do Grupo, definiu-se a indispensável base de colaboração entre as duas entidades, uma vez que a C. N. A. não podia ficar alheia a sector tão importante da luta contra a poluição. Por sua iniciativa estabeleceram-se contactos com as administrações da C. U. F. e da Lisnave, em ordem a promover uma melhoria efectiva do nível de poluição atmosférica na área do Barreiro-Seixal; procurou-se uma coordenação de acções na área de Lisboa e tem-se

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acompanhado de perto a instalação de duas novas cimenteiras, em Loulé e Coimbra.
A pedido do Gabinete da Área de Sines está-se a trabalhar no acompanhamento da instalação do complexo portuário industrial, de forma a minimizar as consequências que dele podem resultar para o ambiente.
Não foi possível alargar o âmbito destes estudos a outras áreas, ainda que se considere indispensável fazê-lo a curto prazo.
b) É muito recente, no nosso país, a preocupação com as consequências da actividade poluidora de determinadas instalações ou veículos. Daí o considerar-se que a legislação existente se encontra desactualizada ou não é, simplesmente, aplicada. Para que ela seja modificada é necessário começar por caracterizar a situação e estimar a sua possível evolução, dentro dos esquemas do desenvolvimento económico e do ordenamento do território, aprovados superiormente. Nem sempre as normas adoptadas por determinadas organizações ou países se revelam as mais indicadas para a nossa situação. É inegável que, sob pressão de compromissos assumidos em âmbito internacional, quer no campo da luta contra a poluição, quer no sentido de evitar distorções nas trocas comerciais, têm sido adoptadas, nos últimos tempos, algumas medidas. Mas o essencial está por fazer e consiste em impor medidas drásticas de contrôle da poluição, quer às unidades industriais existentes ou a instalar, quer aos veículos motorizados e instalações de queima.
Em termos de ruído está em curso uma campanha de que já se começaram a colher benefícios, especialmente nas áreas urbanas, e espera-se que, em breve, a C. N. A. possa comandar uma acção eficaz no sentido de se contrariar a poluição pelos motores.
Estas campanhas têm de ser sempre acompanhadas de uma intensa acção fiscalizadora e da aplicação de sanções mais ou menos severas, de acordo com a gravidade da falta, gravidade que normalmente só se pode avaliar em face de circunstâncias locais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para dois requerimentos o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa os seguintes

Requerimentos

O porto de Ponta Delgada - o melhor apetrechado e de maior movimento dos Açores - constitui infra-estrutura fundamental para o desenvolvimento da região e não pode deixar de ser tido em conta na definição, que ansiosamente se aguarda, de uma política integrada de transportes para todo o arquipélago.
Utilizado já hoje em dia como porto de apoio das armadas dos países da N. A. T. O. e por navios comerciais que cruzam o Atlântico, impõe-se, para assegurar a rentabilidade da sua exploração, desonerando os serviços prestados no tráfego local de passageiros e mercadorias, promover o afluxo de navegação a Ponta Delgada. Mas só será possível alcançar tal objectivo apetrechando devidamente o porto e praticando preços concorrenciais para os serviços a prestar, designadamente o fornecimento de óleos à navegação. Ora, neste momento, em Ponta Delgada, o fueloil cota-se a U. S. $ 26.33 por tonelada (long ton) e o gasóleo a U. S. $51.30, também por tonelada; em Lisboa, os preços correspondentes são 22$90 e 39$80 e, no Funchal, 22$70 e 38$55, respectivamente.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo departamento governamental competente me sejam facultados os elementos seguintes, com a urgência possível:

1) Descrição pormenorizada do regime a que se encontra submetido o fornecimento de óleos à navegação nos portos de Ponta Delgada, Lisboa e Funchal;
2) Indicação das razões justificativas das disparidades de preço acima mencionadas, bem como das medidas de adopção possível, a prazo curto e médio, para as corrigir;
3) Preços sucessivamente praticados no fornecimento de óleos à navegação nos portos referidos em 1), a partir de 1960;
4) Tonelagem total dos navios que, desde 1960 a 1972, demandaram os portos de Ponta Delgada e Funchal, discriminada pelas seguintes categorias: navios de guerra, navios de turismo e outros navios.

Transportes frequentes, rápidos, pontuais e baratos são indispensáveis para a vida e para o progresso das ilhas.
O arquipélago dos Açores sofre, desde tempos imemoriais, da carência deste ponto de apoio essencial para o seu desenvolvimento. As alterações recentes da política nacional de transportes marítimos não trouxeram ainda para as populações açorianas as condições mínimas que nesta matéria se exigem. Designadamente, tem-se verificado agravamento de fretes e encargos anexos, irregularidades no cumprimento dos horários, diminuição de frequência das carreiras de passageiros, ainda há pouco reduzidas a uma só por mês, no percurso Lisboa-Açores.
Nestes termos, requeiro, ao abrigo dos preceitos aplicáveis da Constituição e do Regimento, que, pelo departamento governamental compe-

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tente, me sejam facultados, com a possível brevidade, os elementos seguintes:

1) Horário oficialmente aprovado, para 1972 e para o corrente ano de 1973, das carreiras marítimas entre as ilhas dos Açores e entre este arquipélago e o continente;
2) Identificação das carreiras aprovadas que
porventura não tenham sido efectuadas ou que o foram com desrespeito do horário, com menção expressa das razões que a tal conduziram;
3) Indicação das providências acaso adoptadas para garantir, tanto no momento de aprovação dos horários como no da sua efectuação, a regularidade e pontualidade exigidas pelos interesses açorianos;
4) Cópia das disposições legais, regulamentares e contratuais aplicáveis às empresas de navegação que operam nas linhas do arquipélago dos Açores, referentes à obrigação de realizar as carreiras aprovadas e à responsabilidade emergente do eventual desrespeito de tal obrigação, tanto perante o Estado como perante os particulares lesados;
5) Parecer da Junta Nacional da Marinha Mercante sobre a existência ou inexistência de responsabilidade das empresas armadoras que acaso tenham omitido carreiras ou desrespeitado os horários aprovados nas linhas agora em causa, a partir do início do ano de 1972, salientando o caso da interrupção de ligações entre Leixões e os Açores ocorrida nos primeiros meses do ano passado e o que agora mesmo está a verificar-se, face à impossibilidade de o navio Angra do Heroísmo seguir normalmente na sua viagem mensal para os Açores.

O Sr. Sá Viana Rebelo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há datas marcadas pelo sangue que, segundo uns, não devem ser comemoradas para não se avivarem recordações conducentes a ódios, e, segundo outros, têm de ser citadas nas alturas e lugares próprios como tomada de posição e consolidação de raciocínios e acções.
Uma dessas datas é a de 15 de Março de 1961, que, quanto a mim, nunca poderá ser esquecida e merece bem ser meditada.
Foi nesse dia que, praticamente, eclodiu o terrorismo no Norte de Angola, ceifando vidas, arruinando bens e fazendo tremer a soberania da Bandeira Portuguesa sobre terras bem lusitanas desde há séculos.
Passaram-se doze anos, recuperou-se a paz na grande maioria dos espaços onde ela foi abalada, e isso graças à coragem, ao sacrifício de todos os portugueses, de todos, friso bem, e sobretudo aos das forças armadas, não apenas como corpo repressor das veleidades de bandoleiros atrevidos e bem municiados por estrangeiros, mas como factor da presença que
conduz à segurança necessária para se projectar com tranquilidade e realizar sem delongas.
Não seria possível a Angola atingir o surto de progresso que ali se verifica sem a união dos portugueses e a sua adesão à ordem de correr e em força para aquele Estado logo a seguir aos nefastos e horríveis acontecimentos de 15 de Março, ideia mantida durante estes doze anos de solidariedade nacional.
E, por isso, quero deixar aqui, bem firme, bem vincada, em nome de Angola, a expressão sincera do agradecimento daqueles que ali vivem, a V. Exas., Srs. Deputados, como lídimos representantes do povo português, a dádiva dos seus filhos e a boa vontade dos auxílios prestados, bem como ao Governo da Nação, que com clarividência e patriotismo tudo faz para que, continuando a seguir a única política verdadeiramente nacional e cristã, leve o País a vencer a batalha mais difícil da sua história.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Leal de Oliveira: - Sr. Presidente: Afirmei em tempos que procuraria cumprir, enquanto permanecesse nesta Casa, o que na Constituição se atribui aos Deputados, incluindo o "vigiar o cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo ou da Administração".
Mais afirmei, na mesma altura, que calariam "profundamente no meu coração as intervenções laudatórias".
Pois, Sr. Presidente, falo hoje com alegria no coração. Falo para aplaudir e agradecer ao Governo da Nação, na pessoa de S. Exa. o Ministro do Interior, a promulgação do Decreto n.° 88/73, de 7 de Março, que enriqueceu e dignificou o distrito de Faro com mais uma vila, a vila de S. Bartolomeu de Messines.
Bem haja, Sr. Ministro. A povoação e as gentes de S. Bartolomeu de Messines mereceram a distinção, e o Governo, ao amparar, e rapidamente o fez, a petição da Junta de Freguesia local, bem mostrou estar atento aos anseios legítimos do povo.
S. Bartolomeu de Messines mereceu a distinção que lhe foi conferida.
Distinção bem evidente, haja em vista o reduzido número de povoações que nos últimos anos receberam tal privilégio.
Com efeito, de 1941 até ao presente somente nove aglomerados populacionais se elevaram à categoria de vila:

Esmoriz (concelho de Ovar);
Aves (concelho de Santo Tirso);
Cernache do Bonjardim (concelho da Sertã);
Moscavide (concelho de Loures);
Odivelas (concelho de Loures);
Gafanha da Nazaré (concelho de Ilhavo);
Queluz (concelho de Sintra);
Minde (concelho de Alcanena);
S. Bartolomeu de Messines (concelho de Silves).

A terra natal de João de Deus mereceu a sua ascensão a vila.

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O Decreto n.° 88/73 atesta-o no seu articulado, que passo a ler, a fim de que o seu texto fique, para conhecimento dos vindouros, no Diário das Sessões da Assembleia Nacional:

Decreto n.° 88/73

de 7 de Março

Considerando o grande desenvolvimento demográfico que se verifica na freguesia de S. Bartolomeu de Messines, do concelho de Silves, do distrito de Faro;
Considerando que a povoação sede da freguesia é servida por boas vias de comunicação, incluindo caminho de ferro, e está dotada de instalações de distribuição domiciliária de água e energia eléctrica e de rede de saneamento;
Considerando o notável incremento industrial e comercial da referida povoação e que nela existem diversas instituições de interesse público e colectivo de natureza social, educacional, cultural e económica;
Tendo em vista os pareceres concordantes da Junta Distrital e do governador civil de Faro;
Nos termos do artigo 12.°, n.° 2.°, do Código Administrativo;
Usando da faculdade conferida pelo n.° 3.° do artigo 109.° da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de S. Bartolomeu de Messines, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Silves.

Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote.

Promulgado em 2 de Março de 1973.

Publique-se.

O Presidente de República, Américo Deus Rodrigues Thomaz.

Sr. Presidente: Não me fica mal,...

O Sr. Augusto Correia: - Antes bem!

O Orador: - ... além de agradecer como Deputado a dignificação de uma povoação que muito prezo, fazê-lo também em meu nome pessoal ao Governo de Marcelo Caetano.
É que, como algarvio, sinto-me muito honrado com o aumento de prestígio do meu distrito.
E pensando nele, para ele volto a minha atenção, para as sedes de freguesia de Estômbar, concelho de Lagoa, Alte, concelho de Loulé, e Moncarapacho, concelho de Olhão.
Não estarão em condições de ascenderem à categoria de vilas?
Estou certo de que S. Exa. o Ministro do Interior, com a mesma boa vontade que mostrou para S. Bartolomeu de Messines, olhará benevolamente para as petições das localidades algarvias que, obedecendo aos condicionalismos legais, pretenderem ascender à categoria de vila e pelas vias normais apresentarem as suas aspirações e petições.
Termino renovando os meus agradecimentos ao Governo, afirmando, bem firmemente, o meu portuguesismo e leal e franca adesão à política de S. Exa. o Professor Marcelo Caetano.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. António Lacerda: - Sr. Presidente: Já bastante avançado este último período da actual Legislatura e quase nos fins da minha vida parlamentar, não se me pode levar a mal, suponho, que fazendo um rápido bosquejo pelo que foram estes últimos anos, queira apontar e salientar alguns aspectos em aberto, daqueles em que intervim e que a Administração pode, em meu entender, resolver com certa facilidade.
Hesitei em pedir a palavra pela interpretação que pudesse ser dada às minhas intenções, e também quanto à forma de o fazer. Ou com várias intervenções, focando em cada uma um aspecto em aberto, ou uma só ou mesmo duas. Resolvi falar, e optei por esta última solução, admitindo, embora um tanto desiludido, que aquilo que por imperativo de um mandato aqui se diz tem audiência aos níveis próprios.
E assim reabriria, para já, três processos daqueles em que envolvi esta alta Assembleia, tendo-os aqui trazido. Um de carácter geral, e que diz respeito a modestos funcionários da administração pública, designadamente aos propostos de 3.ª classe da Fazenda Pública; outro respeitante à minha região de Entre Douro e Minho e à sua reconversão agrária e vitícola; e um outro, e que me toca profundamente, em que recordo assunto do meu concelho de Ponte da Barca e da sua fronteira do Lindoso. E tudo isto brevemente.
Em sessão de 30 de Janeiro de há três anos falei na melhoria da situação dos propostos da 3.ª classe da Fazenda Pública, e dizia em dada altura:

Estes funcionários não são classificados na última alteração dos vencimentos, pois que se fala somente nos de l.ª e 2.ª e, portanto, manter-se-á o regime em que têm vivido, ou seja a sua designação quinquenal e vencimentos em função do movimento das tesourarias.
Não nos parece isto razoável, nem está de acordo com aquele clima de tranquilidade de espírito e segurança que todos ambicionamos se generalize, para uma estruturação digna da vida do homem e da sua família.

Disse sentidamente essas palavras que acabo de citar e perdõem-me V. Exas. que as repita.
O que nunca pensei é que me chegassem a mim, pobre de mim, tantos telegramas e cartas de agradecimento e de esperança, algumas com palavras que me tocaram profundamente pelos quadros que deixavam entrever.
As palavras de aplauso, que as havia, as de agradecimento, que agradeci, todas essas, meu Deus, interessam menos. Mas as palavras de esperança, sinceras, sentidas, em que se nos põe todo um cortejo de realidades... Essas, meus senhores, ficam profundamente gravadas no nosso coração.

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E repeti-as, a quem devia ouvi-las, por mais de uma vez. E foram ouvidas. E recebi muito boas palavras, é tão fácil! Custa tão pouco! E nada.
Foi agora publicado o decreto de actualização dos vencimentos do funcionalismo público e esse caso de justiça não foi contemplado por razões que desconheço. O facto é que não foi.
Apelo para o Sr. Ministro das Finanças, que todos estimamos e em quem depositamos tão fortes esperanças, para o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, conhecedor da realidade da vida do seu sector, e seus mais directos colaboradores, entre os quais se destaca o Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos. Peço-lhes para analisarem e solucionarem o caso grave desses modestos e utilíssimos funcionários, tão carregados de obrigações e responsabilidades e tão carecidos daquele mínimo de condições de tranquilidade e de confiança, fundamentais para uma vida que apeteça viver.
O Entre Douro e Minho, a região do vinho verde, que outro dia festivamente aqui tive a honra de trazer, falando acerca de reconhecimento internacional da denominação de origem "Vinho Verde", dificilmente pode progredir agricolamente sem que seja estabelecido em diploma legal a alteração do condicionamento do plantio da vinha.
Há tradições consagradas que podem e devem manter-se, pois, sendo fruto de gerações, têm possibilidade de subsistir em novos condicionalismos que os costumes ou as condições do meio impuseram. Há-as em todos os sectores e também na agricultura. Os séculos passam, os homens também, mas há hábitos que perduram.
Mas não é com tudo. E no Noroeste português as condições de base têm-se alterado vincadamente e é necessário fazer uma modificação profunda que irá até bulir em aspectos particulares da própria paisagem, que, continuando sempre a ser verde e bela, aparecerá matizada com grandes planos e manchas diferentes. Essa alteração é urgente. A máquina tem de rasgar os grandes vales ubérrimos, tem de aplainar folhas que artificialmente foram divididas, tem de desmontar socalcos que à praticultura podem ser destinados, mas para isto tem de poder sair do colete de forças que a vinha em bordadura, dos tempos em que tudo podia ser feito a braço e à enxada, ou com bois pachorrentos lavrando ou transportando, criou.
Reli com gosto e tristeza aquilo que em Abril de 1970 e Janeiro de 1971 disse. Gosto, perdoem-me, por ter dito o que disse chamando a atenção para graves problemas. Tristeza, por tão nítidas e cruas verdades terem caído em saco roto.
Condicionamento do plantio da vinha, o problema dos produtores directos americanos, reconversão vitícola do Entre Douro e Minho são peças de um longo, triste, pouco edificante processo que o Governo tem de tomar decididamente em mãos e resolver a breve trecho.
O Sr. Ministro da Economia conhece-o bem, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura também, e nós sabemos que são homens para dar despacho condigno lançando para o cesto das coisas inúteis e a esquecer um amontoado de decisões, providências legislativas, decretos, despachos e até ordens telefónicas que não prestigiam a Administração pública.
Espera-se, portanto, que, com base no projecto do decreto-lei sobre o qual a Câmara Corporativa apresentou um exaustivo parecer, ou algum dos anteriores projectos até aí estudados, pelo menos, um com o maior interesse, o Governo se decida, para que não se mantenha esta triste situação actual em domínio de tão marcado interesse regional e mesmo nacional.
Por último, Sr. Presidente e meus caros colegas, um problema do meu distrito, um problema do meu concelho e a que nós todos somos extraordinariamente sensíveis - a abertura da fronteira do Lindoso.
"Demasiado sensíveis?...", disse-me alguém, um dia! Tenho a certeza que não, pois sabemos perfeitamente o que vale para uma terra ser um centro de comunicação, ser um pólo de atracção pelo afluxo turístico que a fronteira provoca, pelo movimento que gera. E só queremos que a abertura dessa fronteira seja restabelecida. Não quero agora recordar palavras aqui ditas, umas talvez demasiado confiantes, outras em que me referia à triste corrente que barra a estrada na fronteira, nem às várias diligências feitas junto dos Ministérios do Interior e das Finanças.
Quero somente dizer que a gente de Ponte da Barca tem ainda esperança de que o nosso Governo se interesse a fundo pelo problema e consiga fazer aceitar pelo Governo Espanhol a voz da nossa razão, facilitando o trânsito de pessoas e, pelo menos, de certas mercadorias.
Seria mais um acto de justiça que todos gostaríamos de ver consagrado.
Tenho dito.

O Sr. Almeida e Sousa: - Tenho para mim e tem sido mola real permanente de grande parte da minha acção parlamentar, que um dos grandes males deste País, se não o grande mal, é o profundo desequilíbrio sócio-económico que, de há muito, mas sobretudo na última geração, deixámos criar entre as várias zonas do País.
Os números e, infelizmente, as consequências estão à vista de todos e não os irei certamente repetir ou vincar. Disse aqui uma vez, e isso, sim, repito, que muitos dos problemas de mercado com que se tem debatido a nossa economia estariam resolvidos se o nível de vida médio do português fosse o nível de vida médio do habitante do distrito de Lisboa. Reparem que digo do distrito, não da cidade, o que é muito mais significativo.
Entre a zona de Lisboa e a do Porto, por exemplo, tem sido sempre do nosso tempo, do tempo da nossa geração, o sentimento de uma distância que aumenta, de um fosso que mais se cava. Em 1930, quando éramos meninos, a relação era bem diferente do que é hoje. Infelizmente para a Nação, teimo em repetir. E é a Nação que, acima de tudo, aqui nos cumpre defender.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Caberá aqui um parêntesis, que, por oportuno, seria injusto não inserir. Aprovou anteontem o Conselho de Ministros muito louvavelmente a elaboração do Plano de Urbanização da Região do Porto. Para mim, é, ao mais alto nível, o reconhecimento de que o Porto, nos fins do século XX, já não é a cidade de trezentos e tantos mil habitantes de que nos falam os compêndios de geografia - não será ainda tempo de se ensinar a Geografia como ela deve

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ser ensinada, de acordo com a vida que todos temos de viver, e não subordinada a conceitos históricos, muito respeitáveis, sem dúvida, mas que o modo de viver dos homens há muito tempo ultrapassou?
O Porto é mentira que seja a tal cidade de trezentos mil habitantes que nos impõem rigidamente delimitada por uma rua que, se no tempo de Mouzinho da Silveira separava alguma coisa, agora já não separa nada. Tantas casas há do lado de fora como do lado de dentro. Na mesma ordem de ideias, todas as cidades da Europa seriam ainda delimitadas por barbacãs medievais...
O Porto, em termos de verdade a que não podemos fugir, é uma região onde vivem tantos habitantes quantos os que vivem na região de Lisboa, e como tal tem de ser tratado. Porque nem sempre o tem sido, nem tantas vezes o é, é que se dá o desequilíbrio profundo que aqui venho, não digo já verberar, mas, pelo menos, pedir que, em nome da justiça, se faça desaparecer.
Sei que o tema que estou a tratar excede em muito o despretensioso de uma simples intervenção de antes da ordem do dia. Penso, no entanto, que o que nos fica de legislatura não me permite já o aviso prévio profundo e debatido que a importância do problema justificaria. Aviso prévio que teria de ser longamente preparado, com intervenção de todas as regiões, donde saísse moção tão imperativa quanto possível, que a todos obrigasse. Só assim serviria. Porque, que as populações já se não contenham com palavras, prova-o à saciedade a desertificação de grande parte do nosso interior, num movimento cujas consequências últimas ainda estamos longe de poder avaliar.

O Sr. Jorge Correia: - Muito bem!

O Orador: - Penso que, neste como em muitos outros casos, há que definir uma política rectilínea e dura, se necessário, e, custe o que custar e custe a quem custar, há que a seguir, por cima de todos os interesses e de todos os incómodos. É o bem da Nação que o exige!
Com estas palavras não quero senão introduzir uma série de problemas que aqui penso ainda trazer neste final de legislatura, se o alto critério de V. Exa., Sr. Presidente, mo permitir, todos tendentes a um mais justo equilíbrio das oportunidades que a Nação dá ou tem obrigação de dar a todos os portugueses.
Eu bem sei que, atento ao que vai acontecendo, o Governo se tem rodeado de órgãos vocacionados para atender às necessidades das diferentes regiões, com uma nota de merecida referência para as comissões regionais de planeamento. Mau grado todos os esforços feitos, são bem outras, e todos nós sabemos que o são, as molas reais que forjam a evolução da nossa comunidade.
Suponho que a acção tem de ser muito mais decidida e muito mais continuada. Não se vencem ondas com espadas, por muito duras que as espadas possam ser. Quando se quer, tem de se querer "sempre" e querer em "todas" as coisas. Peço licença para frisar bem as palavras "sempre" e "todas". Quando se capitula, seja perante o que for ou seja perante quem for, fica-se sem razão para impor sempre, e sempre acima de tudo, só o interesse da Nação. Que neste caso, suponho que ninguém o porá em dúvida, coincide exactamente com o equilíbrio económico-social de todas as regiões do País.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E agora, meus senhores, para tirar proveito do tempo que já nos escasseia, tenho de começar por algum dos muitos problemas que sinto a obrigação de aqui trazer. Começarei, parece-me curial, pelo que reputo mais importante de todos, pelo que, em minha opinião, é a verdadeira razão de todos os outros: o dreno de cérebros.
Larga tradição tem neste País. A corte, quando a havia, e mesmo quando, pelo menos em teoria, a não há, sempre constituiu chamadouro premente para quantos no Norte se distinguiram ou se distinguem. Hoje, nestes tempos de feroz materialismo, o chamadouro torna-se mais gritante nos altos salários que aqui, e só aqui, são concedidos, de uma forma geral, a todas as classes, mas com uma diferença muito mais acentuada, quanto a mim inconcebivelmente acentuada, no que respeita às classes dirigentes. Que, ainda por cima, aqui têm francas possibilidades de confortáveis acumulações, impossíveis ou quase impossíveis em todo o resto do País.
Não admira, assim, meus senhores, que quem quer que se distinga no Norte logo seja inebriado pelo canto de sereia que desta cidade lhe é dirigido e esteja, portanto e sempre, predisposto para trocar a região em que nasceu, porventura aprendeu e se fez homem, pela muito mais cómoda e sobretudo mais rendosa posição que de Lisboa lhe oferecem. E será mais um lisboeta, absoluta e compreensivelmente amarrado a interesses que são os de sua nova pátria, que, se não o referir, pelo menos pensará que a terra onde nasceu é uma terra atrasada e ingrata, que apenas serviu para rampa de lançamento do seu triunfo.
Se o valor deste homem for real, o que, felizmente, nem sempre acontece, o Norte terá ficado ainda mais pobre e Lisboa ainda mais rica.
Porque, meus senhores, para mim, hoje, mais do que nunca, a verdadeira riqueza das terras são os homens de que dispõem. Tudo o resto, hoje, se transforma, se vence ou se compra.
Falei até aqui apenas de homens. Falarei agora de empresas. Também de empresas, como de homens, o Norte foi sempre e ainda é fértil. De ambos, lá, por virtude própria da raça, a natalidade é grande.
Também as empresas nascem e penosamente crescem naquela terra de fragas onde a vida é dura e os homens têm de viver a quase 700 habitantes por quilómetro quadrado, contando com as pedras... Lutam e, eu não diria que triunfam, prefiro apenas dizer que alguns homens e algumas empresas se distinguem.
Lá não é fácil às empresas triunfar. Podem crescer até determinada dimensão, mas depois começam as dificuldades próprias do crescimento e aparece sempre ou quase sempre uma mão caridosa que daqui se estende para, por outros e com outros meios, quantas vezes meios que não estão ao alcance das empresas do Norte, não deixar morrer o que parecia condenado.
Nem lhes podemos querer mal, no fim de contas. Estão no seu pleno direito e, no fundo, só é benéfica a sua acção. Mas é mais uma pedra do colonialismo

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industrial que fica incrustada no nosso tecido, mais desequilíbrio que se forja.
Já não falo das empresas em que o Estado tem domínio e que, por simples ukase, são comandadas de Lisboa.
Mas agora a tendência avançou. Mesmo quem tem muito dinheiro, para que possa continuar a ter ou para que possa um dia ter mais, tem de emigrar. - É recente, é dos nossos dias. Até aqui não era preciso. A banca, a proba e sólida banca do Porto, foi sempre um dos nossos orgulhos e, apesar de tudo, a verdadeira fonte de energia industrial do Norte.
Que vemos agora? Que lentamente, quase sem se dar por isso, a partir de medidas que classificaríamos de conventuais, pouco a pouco, quase pessoa a pessoa, a decisão dos grandes bancos do Norte, sua riqueza e seu legítimo orgulho, como digo, vem passando para Lisboa.
Tudo quanto nesta terra tem, ou quer ter, ou precisa de ter âmbito nacional é condição sine qua non - porquê nunca pudemos compreender- que tenha a sua sede em Lisboa. No Porto, admitem-nos quando muito, com um ou outro nome, invertebradas delegações que, podemos dizer sempre, nunca passam de simples caixas de correio. Decisão, nenhuma.
Não queria dar exemplos, tão geral e tão sangrento sentimos o problema. No entanto a flagrante oportunidade obriga-nos a trazer aqui um exemplo, que não é senão um entre todos os outros.
Vai ser criado muito em breve o Centro Técnico do Metal, cuja utilidade ninguém neste País por certo discutirá. Que diz o artigo 1.°, não podia sequer ser o 2.°!, dos seus projectados estatutos? Textualmente que "o Centro Técnico do Metal terá a sua sede em Lisboa". Sic!
A maior parte e os mais pobres dos empresários e dos operários metalúrgicos deste País, apesar da evolução brutal em contrário dos últimos anos, estão ainda no Norte. Por outro lado, perante a opção Europa que escolhemos e no embate das novas condições, são sem dúvida as pequenas e pobres empresas do Norte as que mais precisam de auxílio, aliás, estou certo, as únicas para quem poderá ser útil o auxílio que o novo organismo, nos primeiros tempos, poderá prestar. As grandes unidades do Sul, criadas ao abrigo do poder económico que aqui se concentra e, a seu tempo, da confortável protecção do condicionamento industrial, essas todas terão ou terão obrigação de ter quadros e laboratórios que o novo instituto ainda levará o seu tempo a atingir.
Pois, apesar de tudo, acha-se indiscutível, diria melhor sacramental, que no artigo 1.° dos estatutos fique bem consagrado que o Centro Técnico tem de ter a sua sede em Lisboa.
Como exemplo, supondo que será elucidativo e colherá. A que leva, para já, mais esta imposição? Pois a que, em rigor e a menos de descentralização que de início nos parece excessiva, sejam transferidos imediatamente para Lisboa as sedes, os técnicos e os laboratórios do Centro de Cooperação dos Industriais de Máquinas-Ferramentas (Cimaf), do Centro dos Industriais de Máquinas Têxteis (Cimatex) e da Associação Portuguesa de Fundição, instituições que já custaram muito esforço aos industriais do Norte e das quais as duas primeiras são representativas de actividades industriais unicamente exercidas no Norte.
Nada me admirará - antes, perdoem-me o desabafo, tenho a certeza - , que, seguindo sempre a mesma linha e apesar da geografia da produção, o artigo 1.° dos estatutos do futuro Centro Técnico das Indústrias Têxteis há-de impor também que a sua sede seja em Lisboa. Por escandaloso que seja!
Em Lisboa se concentram já exclusivamente os investigadores do Instituto Nacional de Investigação Industrial, os do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, os dos laboratórios militares, que sei eu?, todos quantos a Nação paga na sua ciência. Só pergunto: só Lisboa os merecerá ou, pior, só Lisboa os precisará?
Porquê Lisboa e só Lisboa, sempre só Lisboa neste País? Continuo a perguntar-me e a perguntar a quantos me possam fazer compreender: será assim que se desenvolverá Portugal?
Os resultados infelizmente não darão muita razão a quem me queira convencer de que é. Sinceramente, não me parece que seja concentrando em Lisboa todos os poderes de decisão e todos os cérebros que reputamos válidos, como temos concentrado e, mais e mais, continuamos a procurar concentrar, que faremos o País que queremos e temos obrigação de legar aos nossos filhos.
Por tudo, e ainda porque, querendo ser sincero até ao fim, tenho de dizer que, na deslocação para Lisboa, se haverá muita coisa que se ganha, há incontestavelmente também muita coisa que se perde. Que faça o balanço quem o souber fazer!
O que não acho justo é que quem queira ser promovido tenha de escolher entre o migrar para aqui como os outros e o orgulho, se não a necessidade, de permanecer na terra onde nasceu, tendo de aceitar, todavia, neste caso, o comando de alguém que vive em Lisboa.
Que resultado final dará tudo isto? Pois, por força, que os que teimam em viver no Norte passam a ser e a sentir como subalternos que realmente são, sempre atentos às ordens ou às veleidades de quem não conhece intrinsecamente os seus problemas, todos os dias à espera que, numa rápida visita de inspecção, sejam deitados abaixo todos os sonhos que conseguiram sonhar ou todos os estudos que maduramente foram pensados.
E cada vez maior será uma distância que a submissão ou o receio nunca mais permitirão colmatar. Mais e mais será assim. Economias de escala, influência governamental, melhores quadros e mais dinheiro ou o seu comando concorrerão em cascata para que o Norte, outrora livre e independente, se apague como região dinamizadora do País que sempre foi, para ser apenas zona de bom pessoal subalterno que executa bem e sem pestanejar as ordens recebidas de Lisboa.
Restar-nos-ão, é verdade, como último reduto, as profissões liberais - de sua natureza, e, pelo menos, em princípio, menos submetidas ao poder centralizador - e também, tenho a certeza, algumas unidades económicas que, à força de valor pessoal e de sacrifícios sem fim, se consigam manter independentes dos dinheiros e dos poderes de Lisboa.
Mas o que poderão essas poucas unidades contra toda a força económica que aqui se concentra? Força económica que tantas vezes se funda, ou pelo menos no passado se fundou, num melhor entendimento com o

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poder político e num mais fácil acesso ao auxílio do poder económico que, neste País, as grandes organizações paraestatais representam.
Mas, perdoem-me que pergunte, donde veio, no fim de contas, o dinheiro que hoje torna tão poderosa a Previdência, donde vieram os fundos da Caixa Geral de Depósito, do Banco de Fomento e de tantas outras entidades análogas, donde vieram os vultosíssimos depósitos que todos os bancos ostentam, donde veio tudo isso senão do suor de tantos trabalhadores e das lágrimas de tantos emigrantes na sua esmagadora maioria provenientes do Norte?

O Sr. Albino dos Reis - Muito bem!

O Orador: - Por mim, desculpem-me, por mais que admita todas as racionalizações que nos querem impor, por mais que compreenda todas as economias de escala em que nos falam, por mais que respeite todas as inteligências que aqui nos apontam, pois não me consigo aperceber porque é que o comando da economia do Norte tem de estar tão concentrado em Lisboa.
Creio que seria muito melhor deixar na terra onde nasceram produzir os seus frutos e atingir as posições que muito merecem os homens que, apesar das sangrias desvairadas que têm sofrido para Lisboa ou para Paris, ainda representam metade e, quanto a mim, deixem que o diga, a metade mais sã da população portuguesa.
Nessa terra frusta, dura e ingrata talvez, mas por isso mais amada, ainda vivem portugueses que, se os deixarem ser como são e como querem ser, hão-de ser preciosos ao esforço de renascimento a que os tempos novos nos obrigam.
Penso que ainda está nesses homens, com todos os defeitos que possam ter, mas indiscutivelmente com grandes virtudes, homens que só pedem para ser livres e responsáveis como o foram seus pais e não obedientes, embora bem pagos, servos às ordens da finança de Lisboa, ainda está nesses homens grande parte da seiva que nos há-de fazer renascer no concerto das nações.
Não os tratemos pois como servos, porque, primeiro eles não merecem e, segundo, porque, estou certo, nunca o consentirão!

O Sr. Jorge Correia: - Sr. Presidente: Srs. Deputados: Há já alguns dias que me inscrevi para falar hoje sobre assuntos ligados à medicina. Não tive oportunidade de alinhar as razões que pretendia expor nesta Câmara e hoje, aqui mesmo, decidi, por agora, trocar essa exposição por dois pedidos ao Governo, pedidos simples, que, nem por isso, deixam de ser veementes e sentidos.
Agora que o Ministério das Corporações e da Saúde e Assistência pretende dar uniformidade - e está em curso o estudo - a todos os problemas da saúde em Portugal, entendo que desta tribuna, e em nome de quantos mourejam pela medicina portuguesa, devo pedir ao Governo que se não socialize em Portugal a medicina. Podia aduzir imensas razões. Mas de entre elas saliento duas: porque é contra a ética do Regime e porque é contra o natural anseio das populações. Que se faça uma medicina ao serviço do Estado social todos estamos de acordo, até porque hoje ninguém pode pagar, nenhum orçamento normal pode comportar as despesas de uma doença grave. São raros os portugueses que podem arcar por si só com essas despesas. Compreendemos todos isso, e os médicos não são alheios de maneira nenhuma a esses sentimentos. Portanto reafirmo a nossa vontade de colaborar numa assistência ao serviço do Estado social, mas de maneira nenhuma desejamos que a medicina se socialize neste País.
O segundo apelo - agora que as empregadas domésticas foram, e muito bem, dotadas com um organismo de protecção - é que ao menos os criados de servir a saúde dos portugueses sejam também contemplados e consequentemente criados os organismos necessários para lhes prodigalizar medidas de carácter social, entre as quais saliento a reforma e pensão de sobrevivência para os seus familiares.

O Sr. Agostinho Cardoso; - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Agostinho Cardoso: - Apenas uma palavra para apoiá-lo no que acaba de dizer. Na verdade, há médicos que, sendo funcionários, terão uma reforma como funcionários, regra geral insuficiente em relação ao seu nível de vida; outros, porque são médicos das caixas de previdência, poderão ter também a sua reforma pelas caixas de previdência, igualmente insuficiente. Parece que seria a altura, depois dos trabalhadores rurais e das empregadas domésticas, de pensar um pouco na classe médica em geral, coordenando justamente estes dois tipos de reforma e juntando-lhes um terceiro para aqueles que não têm nenhuma outra, porque trabalharam sempre, exclusivamente, na clínica livre ou por qualquer outra circunstância.
Quer dizer: parece que na realidade será a altura de pedir ao Governo que reveja em conjunto o problema da reforma dos médicos e, evidentemente, os outros problemas de cobertura social ao lado da reforma.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Agostinho Cardoso, pela sua achega.

E vou terminar, porque são realmente estes dois apelos que eu queria formular ao Governo neste momento, com a certeza de que SS. Exas. o Sr. Prof. Marcello Caetano e o Sr. Ministro da Saúde e Assistência não deixarão de atender nesta hora os anseios de uma classe que moureja todos os dias para que os Portugueses tenham mais saúde.
Disse.

O Sr. Serras Pereira: - Sr. Presidente: É o rio Tejo, como eixo de desenvolvimento, uma realidade tão importante que podemos afirmar não haver no continente zona com maiores potencialidades, quer pelo rico hinterland que constitui e que tem em Lisboa o seu centro principal, com dimensão e grau de crescimento sem paralelo entre nós, quer pela riqueza agro-pecuária e florestal, quer pela situação, que permite uma irradiação do litoral à fronteira, numa faixa compreendida entre os distritos de Lisboa, Leiria, Castelo Branco, Portalegre, Santarém e Setúbal.

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Uma feliz e oportuna série de acontecimentos da maior relevância para o distrito de Santarém tem enchido de júbilo a população ribatejana. Com efeito, acções de natureza política levadas a cabo pelo Governo deram início a uma renovada consideração do vale do Tejo como eixo de desenvolvimento. Saliento, pela dimensão e reflexo na economia e no bem-estar geral, o Plano Geral da Regularização do Tejo e a construção da auto-estrada norte-sul, que penetra profundamente em todo o Ribatejo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Data de 29 de Janeiro de 1970 o despacho do Ministro Rui Sanches que cria o Plano de Regularização do Rio, que constituía, aliás, um dos objectivos do III Plano de Fomento, e que deverá ter "em conta que, além de um plano de obras hidráulicas, a oportunidade é própria para a elaboração de um plano de ordenamento ou de desenvolvimento do vale do Tejo. Pelo lado do Ministério das Obras Públicas todos os esforços possíveis serão dirigidos em tal sentido". E, na verdade, passados três anos sobre a data do despacho do dinâmico e prestigioso Ministro, foi dado conhecimento em reunião pública, em Santarém, que aquele plano se encontra em estado de adiantamento tal que permitirá ser conhecido na íntegra no próximo mês de Julho, e tudo indica que 6 seu início terá a sua concretização no IV Plano de Fomento.
Estiveram presentes àquela reunião o Ministro e o Secretário das Obras Públicas, o que bem diz do interesse, do empenho e da tenacidade com que o Ministério acompanha os trabalhos de valorização da região.
Mas o Plano de Regularização do Rio não está divorciado do parque industrial que se situa no Norte do Ribatejo e que tem como centros principais Tomar, Abrantes e Torres Novas e deverá ter o seu começo, com carácter prioritário, no IV Plano de Fomento, já que é indispensável, necessário e oportuno.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por sua vez, a capital do distrito vê realizado no 20.° aniversário da Feira do Ribatejo a concretização do natural e justo alargamento, pela junção de muitos factores favoráveis, de muito trabalho despendido, de muita prova dada. E, assim, o Campo da Feira será alargado, para que a sua expansão, sempre crescente, encontre o espaço conveniente. Na mesma zona será construído também um magnífico complexo desportivo e um mercado modelo para gados.
A nenhum destes factos, porém, foi estranha a personalidade vigorosa do Ministro Rui Sanches, o seu sentido político, a capacidade de actuação e o conhecimento das realidades.
Sr. Presidente: Embora o distrito de Santarém seja o maior em número de quilómetros de estradas nacionais e municipais, o quinto em parque automóvel, o quinto em veículos por 1000 habitantes, o sexto em intensidade de tráfego, o sétimo na previsão do crescimento do parque automóvel e do tráfego entre 1970 e 1975 (só estão em melhor situação os distritos de Lisboa, Porto, Setúbal, Aveiro e Braga, todos localizados na faixa litoral), não se pode dizer que nos últimos anos as obras levadas a efeito não tenham tido significado, nem tenham solucionado algumas das mais agudas situações. E é tanto mais de salientar o esforço que se fez quanto se sabe que as dotações da Junta Autónoma de Estradas previstas no III Plano de Fomento foram as seguintes:

[Ver quadro na imagem]

Para 1972 e 1973 as dotações e receitas totalizam cerca de 900 000 contos.
Quer dizer: as limitações, até agora, da Junta Autónoma de Estradas têm sido apenas de ordem financeira.
No entanto, sabe-se que a receita proveniente da circulação automóvel em percentagem de receita pública total foi em:

1960 - 7 por cento;
1965 - 11 por cento;
1969 - 12 por cento;

e as despesas rodoviárias totais em percentagem das receitas anteriores foram em:

1960 - 79 por cento;
1965 - 42 por cento;
1969 - 36 por cento.

Se se notar que nos anos de 1968 a 1970 foram cobrados 9,2 milhões de contos de receitas provenientes da circulação automóvel e a despesa em infra-estruturas rodoviárias e a sua exploração foi de 3,5 milhões de contos, ou seja 38 por cento da receita cobrada, não se encontra correspondência entre o acréscimo constante do tráfego e o aumento da capacidade de investimento na rede.
Até ao presente, a rede rodoviária classificada compreende 20 597 km de estradas nacionais e 15 339 km de estradas municipais, de que estão construídos, respectivamente, 88 por cento e 78 por cento de cada uma. Esta rede fundamental está, como se sabe, construída de molde a não responder às exigências do tráfego moderno nem quanto a segurança, perfil do traçado, velocidade, etc. Para dar resposta ao rápido crescimento do parque automóvel (de 1965 a 1970 a taxa foi praticamente dupla das dos países da Europa Ocidental), ao novo estilo de vida (ocupação dos tempos livres, férias, mobilidades), e atenuar as deficiências verificadas, além da construção das auto-estradas, há que construir 1700 km em itinerários fundamentais, beneficiações, rectificações de curvas, alargamentos, substituições de pontes, supressão de passagens de nível, etc., construção de 1500 km de novas estradas e construção de 100 km de vias rápidas para acessos a aglomerados urbanos. Por outro lado, a análise das assimetrias do tráfego, além de demonstrar a excessiva concentração (80 por cento da totalidade do tráfego ocupa um quarto da área do continente, em menos de metade da rede total e de um terço das

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estradas de 1.ª e 2.ª classes), indica ainda que o crescimento previsto do parque automóvel irá incidir principalmente nos itinerários já hoje mais sobrecarregados, podendo em 1975 atingir volumes do dobro dos actuais.
A tarefa que recai hoje sobre o Ministério das Obras públicas e cabe à Junta Autónoma de Estradas nesta matéria resolver é gigantesca, não só pela sua extraordinária dimensão, mas também pela urgência e tom imperativo com que se apresenta.
Com efeito, não se pode vir a fazer face às crescentes necessidades do tráfego, mantendo-se dotações inferiores em percentagem às que foram atribuídas no II Plano de Fomento, no Plano Intercalar e no III Plano de Fomento, ainda em curso. Na verdade, as receitas provenientes da circulação automóvel - referem-se estes números a título de exemplo -, não tomando em consideração sequer o constante agravamento de salários e custos de materiais, atingiram naqueles planos, respectivamente, as seguintes cifras: 6,43, 6,20 e 22,14, a que correspondem, em percentagem, para as despesas com a rede rodoviária nacional e municipal, 58, 33,5 e 30,5.
Perante esta situação, que não ousamos classificar, ou serão garantidos à Junta Autónoma de Estradas os meios financeiros e humanos necessários às novas exigências ou verificar-se-á, a curto prazo, os mais graves e difíceis estrangulamentos de tráfego.
Sr. Presidente: Apesar da descrição, carregada de dificuldades, que tracei há momentos, o quadro para o distrito de Santarém tem zonas de muita luz. De facto, das duas estradas que correm paralelas ao Tejo, verifica-se, na 118, grande melhoria de piso e alargamento. Falta, contudo, construir a variante de Benavente e suprimir a passagem de nível em Muge, de que há projecto e dotação. Mais adiante, entre Arrepiado e Santa Margarida, as obras efectuam-se a bom ritmo, sabendo-se que o troço Tramagal-Abrantes está em estudo, tendo em conta as cheias, e que deverá aproximar, quanto a nós, o mais possível as duas povoações, de modo que em futuro próximo Tramagal faça parte da cidade de Abrantes. O arranjo a que se tem procedido e se está a proceder nesta via, que irá até Alpalhão, vai transformá-la num bom itinerário, consentindo grande movimento de tráfego. No entanto, apenas em três locais é permitido o atravessamento: Santarém, Golegã e Abrantes.
Há anos o Sr. Deputado Amaral Netto preconizou a construção de uma ponte entre Arrepiado e Tancos por permitir uma mais rápida e cómoda movimentação entre as duas margens, por facilitar a ligação do Sul com os distritos do Centro e do Norte e ainda, sob o ponto de vista militar, juntar Santa Margarida a Tancos. Reconhecendo, contudo, a grande utilidade desta travessia, não se pode deixar de ter em consideração que a ponte do Rossio de Abrantes começa a estar saturada e que perante a construção de unidades fabris, que obrigam a altas intensidades de transportes, apresenta-se o problema de construção de uma nova ponte, possivelmente no Tramagal, aproveitando, na margem direita, o cruzamento das estradas nacionais n.ºs 2 e 3.
Quanto à estrada nacional n.° 3, via da maior importância para todo o vale do Tejo, pode anunciar-se que o seu traçado se encontra em apreciação no Conselho Superior de Obras Públicas para aprovação e que ligará Castelo Branco-Abrantes, passando por Fratel, Envendos e Mação, Abrantes-Torres Novas e nó da auto-estrada, em Alcanena. Seguirá depois Torres Novas-Santarém, e da capital ribatejana, resolvendo-se a passagem da ponte da Asseca, a Azambuja.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Como via de grande penetração, a estrada nacional n.° 3 vem satisfazer as maiores aspirações das povoações da Beira Baixa, valorizará a Cova da Beira, Covilhã e Monfortinho e pode dar origem a novo posto fronteiriço em Segura.
A estrada nacional n.° 3 será o grande eixo de ligação entre Torres Novas, Abrantes e Santarém, mas é igualmente importante que se encurte a distância que separa Tomar de Abrantes. Das diversas estradas que ligam as duas cidades, a que convém concluir é sem dúvida a n.° 358, tanto mais que todas as estradas municipais que se cruzam com aquela via estão alcatroadas. O arranjo da n.° 358, pela zona que serve - a floresta das margens do Zêzere - e os concelhos menos favorecidos do Norte do Ribatejo e pela valorização que lhe pode trazer, é uma obra que irá merecer do Governo a melhor atenção. Tendo ainda em conta uma mais vincada valorização florestal, impõe-se que a estrada n.° 2 seja melhorada de Vila de Rei a Sardoal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por sua vez, as obras levadas a efeito na estrada n.° 110 estão quase concluídas, servindo Tomar e dando ligação rápida a Coimbra, faltando apenas terminar o troço entre Faia e Penela.
Enumeram-se ainda, pelo grande interesse que traduzem, as obras na 119, entre Coruche e Erra, que facilitará a penetração no Alto Alentejo e Beira Baixa e o cruzamento com a 2; o arranjo, em conclusão, da 361, entre Rio Maior e Parceiros de S. João, e as variantes de Atalaia e de Asseiceira. Apresenta-se também de grande interesse a beneficiação da 243, ligando Chamusca a Pernancha de Cima e daí à estrada nacional n.° 2.
Sr. Presidente: Nos últimos anos, as obras da Junta Autónoma de Estradas do distrito de Santarém beneficiaram e vão beneficiar em pavimentação, alargamento, construção, rectificação, terraplenagem e obras de arte 325 388 m, na importância total de 195 280 contos. Para a escassez de meios, os números referidos têm significado, e se não estamos satisfeitos, nomeadamente com o estado actual do sistema de transportes rodoviários no Norte do Ribatejo, é nossa convicção que a política do Ministério das Obras Públicas é recuperar o tempo perdido e atingir os objectivos programados em prazos mais curtos do que os previstos. Na realidade, o ritmo da construção das auto-estradas não pode ser superior ao da construção das estradas que lhes darão acesso e escoamento.
E na política de valorização regional em que estamos empenhados, a capacidade de resposta do sistema de transportes é fundamental. Foi tendo em consideração os parâmetros dessa política que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Engenheiro Rui Sanches, ao traçar a orientação do despacho que cria o Plano de Regu-

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larização do Rio Tejo, preconizou a necessidade de se proceder à elaboração de um plano de ordenamento ou de desenvolvimento do vale do Tejo. As provas estão dadas pelo seu lado, assim outros departamentos do Estado possam completar tão magnífico esforço.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

A primeira parte da ordem do dia é destinada à eventual apresentação de reclamações sobre o texto aprovado pela nossa Comissão de Legislação e Redacção para o decreto da Assembleia Nacional sobre protecção da intimidade da vida privada.
Está à reclamação este texto.

Pausa.

Se nenhum de V. Exas. tem reclamações a apresentar, considera-se o texto definitivo.
Passaremos assim à segunda parte da ordem do dia: continuação do debate do aviso prévio sobre a toxicomania.
Tem a palavra a Sra. Deputada D. Custódia Lopes.

A Sra. D. Custódia Lopes: - Sr. Presidente: Pouco poderei acrescentar ao muito que nesta Câmara foi já dito pelos ilustres oradores que me antecederam sobre o problema da toxicomania tão oportunamente apresentado em aviso prévio pelo Deputado Delfino Ribeiro que, num exaustivo trabalho, analisou com profundo conhecimento os vários aspectos desta complexa questão mundial, e a quem, por isso, felicito vivamente.
Sr. Presidente: O problema da droga no mundo tomou proporções tais que a comunidade internacional, através das Nações Unidas, tem procurado, pelo seu Conselho Económico e Social, de que a Comissão de Estupefacientes é um órgão subsidiário, adoptar medidas e recomendações contra o seu abuso.
Estas medidas visam três pontos fundamentais:
Acabar com o tráfico ilícito de estupefacientes, reforçando os meios coercivos nacionais e internacionais nesse sentido;
Terminar, por todos os meios, com a produção ilícita ou não fiscalizada de matérias-primas que servem para a fabricação dos estupefacientes, empregando programas de substituição das culturas;
Reduzir a procura ilícita de estupefacientes por meio de programas educativos e sociais e pelo tratamento e readaptação dos toxicómanos.
Para todo este vasto plano foi criado, em 11 de Novembro de 1970, por uma resolução do Conselho Económico e Social, o Fundo das Nações Unidas para a Luta contra o Abuso da Droga, com a contribuição voluntária dos governos, de fundações filantrópicas de interesse público e de organizações particulares.
Nessa mesma resolução se pede ao Secretário-Geral das Nações Unidas que elabore um plano de acção, a longo prazo, atacando simultaneamente a oferta, a procura e o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, e se convidem os órgãos apropriados das Nações Unidas, as instituições especializadas e outras organizações internacionais competentes a cooperar com o auxílio que o Fundo das Nações Unidas para a Luta contra o Abuso da Droga poderá fornecer na elaboração e execução de medidas e programas a curto e longo prazos que se refiram ao abuso dos estupefacientes sob todos os seus aspectos.
Embora um avultado financiamento seja indispensável e o Fundo criado um largo passo em frente para a solução do grave e compexo problema da droga, a verdade é que só por meio de acordos e contrôle internacionais e de uma estreita cooperação dos governos à escala mundial, com a aplicação enérgica e dinâmica de medidas de prevenção e repressão assentes em instrumentos jurídicos, e ainda por meio de uma larga campanha de informação e esclarecimento sobre os perigos do abuso das drogas, ou seja, uma consciencialização da opinião pública para o problema, se chegará a resultados positivos.
Os elevados interesses em jogo no comércio de estupefacientes, a dificuldade de se fiscalizar, não só o subtil e capcioso tráfico de drogas, através dos postos e das fronteiras, mas também a produção das plantas que servem para a fabricação de estupefacientes em certas regiões do Mundo, onde algumas delas crescem espontaneamente, são as principais razões que tornam extremamente difícil a extinção desse fenómeno, que, como uma verdadeira epidemia, se alastra, cada vez mais, pelo mundo de hoje.
A juventude é, sobretudo, o sector da população mais afectado por este mal, e, por isso, os governos se preocupam particularmente com as medidas de prevenção ou programas de educação que tenham por fim esclarecê-la quanto ao abuso das drogas, o que terá de ser feito cuidadosamente, por métodos apropriados.
Há que considerar neste grave problema mundial os factores de natureza social, económica, psicológica e fisiológica, com vista a encontrar as verdadeiras causas da toxicomania e os métodos mais adequados de prevenção, de tratamento e de readaptação dos toxicómanos, o que requer aprofundados e especializados estudos.
Muitas vezes, também a tradição exerce um papel importante na toxicomania e, por isso, não pode ser desprezada quando da aplicação dos métodos de tratamento ou de prevenção.
Sabe-se que, em certas regiões, o desenvolvimento cultural e a elevação do nível de vida levam os povos a abandonarem determinados costumes prejudiciais à saúde, como, por exemplo, no Peru, onde uma insistente campanha de educação, em grupos, de pessoas que se entregavam à mastigação da folha de coca as levou a abandonar este ancestral e perigoso hábito.
A educação e o desenvolvimento sócio-económico têm, pois, um papel importantíssimo a desempenhar na prevenção ou tratamento do uso dos estupefacientes, que em certas regiões, como em África, são, não raras vezes, utilizados dentro das próprias tradições e cultura dos povos, como é o caso do cannabis, consumido sob a forma de cigarro ou mesmo misturado na alimentação e empregado até como remédio para certas doenças.
Todos estes aspectos merecem ser analisados e considerados num programa realista de luta contra o abuso dos estupefacientes.

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Há no problema social do abuso dos estupefacientes, por um lado, a procura da droga pelos toxicómanos ou candidatos a tal e, por outro, o comércio ilícito dos que, aproveitando-se desta fraqueza humana, procuram obter ganhos materiais que chegam a ser fabulosos.
Por isso, a sociedade tem de defender-se, não só contrariando os que consomem as drogas, viciosamente, mas também os que as vendem ilicitamente para fins prejudiciais, o que se conseguirá com uma apertada vigilância no comércio, limitando-se a venda das drogas apenas as necessidades médicas e científicas e punindo-se através de legislação apropriada as infracções.

O Sr. Delfino Ribeiro: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente: Não pode o nosso país deixar de acompanhar esta luta internacional que se está processando contra o abuso da droga, e, assim, aprovou e ratificou em 1970 e 1971, respectivamente, a Convenção Única sobre Drogas e Narcóticos, de 31 de Março de 1961, e que entrou em vigor em 13 de Dezembro de 1964, e esteve presente na Conferência de Plenipotenciários para considerar as alterações a essa Convenção, conferência que se realizou em Genebra de 6 a 24 de Março de 1972.
Importa também dizer que o Governo-Geral de Moçambique, pôr despacho de 18 de Setembro de 1972, criou uma comissão, à semelhança do que se tem feito em outros países, para elaborar um programa que compreende as providências julgadas necessárias ao combate do uso generalizado de estupefacientes, particularmente nos aspectos da prevenção, repressão e reabilitação. E acrescenta-se no despacho que "o programa, abrangendo todos os aspectos, deverá ser suficientemente flexível, para poder ser executado autonomamente nos vários sectores".
A preocupação do Governo-Geral de Moçambique por este grave problema ressalta do preâmbulo do citado despacho, onde se diz que "se impõe urgentemente a mobilização de todos os sectores responsáveis, a fim de se obter a coordenação de esforços necessários para um ataque global nos aspectos fundamentais acima indicados: prevenção, repressão e reabilitação".
Esta comissão de combate ao uso de estupefacientes no Estado de Moçambique (C. C. U. E.) está sob a dependência da Secretaria Provincial de Saúde e Assistência e é presidida pelo respectivo secretário provincial.
A comissão é constituída pelo procurador da República, um representante da Universidade, designado pelo reitor, o director dos Serviços de Saúde e Assistência e o director dos Serviços de Educação.
A todo o tempo, porém, e por deliberação da comissão, poderão nela ingressar quaisquer outras entidades. A comissão, por sua vez, poderá organizar grupos sectoriais de trabalho e requisitar o auxílio de todos os sectores da Administração.
É uma medida necessária e oportuna e que tem por fim obstar à propagação de um flagelo mundial que, embora não seja ainda alarmante no nosso país, já se vai fazendo, infelizmente, sentir, e, sobretudo, entre os jovens, pois são estes, sem dúvida, os que, pela idade propícia à aventura, à imitação, a novas sensações e experiências e a atitudes de inconformismo, mais facilmente são aliciados e tentados pelo uso da droga, que os leva, geralmente, ao desprendimento pelo trabalho e pelos estudos e ao enfraquecimento da vontade, o que, progressivamente, os arrasta ao degradamento e até ao roubo e outros crimes.
E sendo os jovens, como se diz, e muito bem, no despacho do Governo-Geral de Moçambique, a que nos referimos, "as grandes reservas humanas de qualquer nação", é de desejar que para eles se dirijam, particularmente, fortes medidas de prevenção, incidindo sobre a educação e informação, a fim de se evitar a tempo que caiam no vício tão prejudicial que é o abuso dos estupefacientes, com os graves inconvenientes físicos e morais para os indivíduos e prejuízo para a própria Nação.

A Sra. D. Raquel Ribeiro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi sem hesitações que nos propusemos vir dar a nossa colaboração ao aviso prévio sobre a toxicomania, efectivado pelo Sr. Deputado Delfino Ribeiro. Não por lhe reconhecermos desinteresse e inoportunidade. Antes por não nos sentirmos devidamente preparados e documentados sobre esta matéria.
Todavia, as intervenções já efectuadas por alguns Srs. Deputados, e entre elas a do ilustre Deputado Roboredo e Silva, fizeram-nos reflectir melhor sobre alguns dos problemas relacionados com o uso da droga entre os jovens.
Se, na verdade, é necessário regular e controlar a produção, o tráfico e o consumo dos estupefacientes, considerar a responsabilidade que cabe a cada um nestes circuitos, não menos importante se torna manter uma campanha de informação do público sobre a natureza e as consequências graves da droga.
Considerando a acuidade que este problema já assumiu nalguns países, poderemos concluir que entre nós ainda se trata de uma campanha de prevenção, onde a acção terapêutica e de recuperação não se torna tão onerosa. Diz-se que em Nova Iorque há 300 000 drogados, dos quais cerca de 50 por cento são heroinómanos, que têm necessidade de 100 dólares diários para satisfazer a sua dose de vício. São esses, sobretudo, os que atacam, destroem, roubam pelas ruas da cidade e põem em perigo os seus habitantes após as 20 horas.
A luta contra a droga é aflorada em reuniões e congressos internacionais. Legislação cada vez mais severa é reclamada por muitos governantes e responsáveis.
Poderíamos aqui referir as palavras do Papa Paulo VI, em Dezembro do ano findo, a propósito de um congresso sobre estupefacientes: "Não basta lutar contra as drogas e incriminar os drogados; é imprescindível lutar em favor da eliminação das causas desta situação. Às vezes, a denúncia do fenómeno da droga pode constituir uma fuga comodista e uma falsa confissão da própria inculpabilidade perante as verdadeiras raízes deste problema."
É, pois, consciente das implicações deste problema nos seus aspectos sociais que nos propomos intervir e dar o nosso contributo ao Sr. Deputado avisante.
O que sabemos nós no País sobre o uso dos estupefacientes?
Quais as camadas da população, e quais as suas características, onde este problema se torna mais agudo?

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Somos levados a pensar, imediatamente, nos adolescentes e nos jovens, talvez porque mais vulneráveis, mais atingidos pelo desejo da evasão, da fantasia, da marginalização social como meio de ruptura com a sociedade actual.
Talvez porque a sociedade de hoje em mutação brusca, quer se trate de países industrializados ou em vias de desenvolvimento rápido, se deixa dominar pelos factores de crescimento económico, de produção de maior riqueza e de consumo, o homem é, não raras vezes, esquecido na sua dimensão integral. Não há preocupação de ser mais ou melhor - antes, de ter mais.
Contra este tipo de sociedade embriagada, desumanizada, reagem a seu modo os jovens, fechando-se no seu mundo próprio, contestando, criando grupos que levam ao uso dos estupefacientes.
A este propósito gostaríamos de referir aqui o resultado de um inquérito levado a cabo por uma professora francesa do ensino secundário, Jeanne Delais, publicado, no passado mês de Fevereiro, num periódico francês.
Interrogados duzentos jovens seus alunos, verificou que três em cada quatro desejavam não se tornarem adultos. Recusavam um mundo onde o homem persegue o homem, onde a guerra não acaba, onde o ódio e a violência se instalam.
Renunciam a uma civilização do prazer, do desejo, a um universo sem amor e sem Deus. Contestam os adultos por lhes falarem de sexe, enquanto eles desejam falar de amor. 72 por cento desses adolescentes e jovens, onde o espírito é mais imaginativo, a sensibilidade mais rica, responderam que não quereriam ultrapassar a idade que possuíam - em média 15 a 16 anos. Todos declaravam que "desejavam fazer parar o tempo; permanecer na mesma idade".
Poderia aqui acrescentar que a propósito desta intervenção resolvi fazer um teste entre jovens portugueses e no passado domingo fiz umas perguntas semelhantes a jovens entre os 15 e 16 anos, pois a resposta imediata foi a mesma que a professora francesa tinha encontrado em França.
Mas, vamos ouvir as respostas dos jovens franceses:

Perguntam-nos o que significa esta palavra: a "Fé", e nós não sabemos, porque ninguém se deu ao cuidado de transmiti-la. Mas há uma palavra de que nós conhecemos o sentido. É a palavra "Amor". Nós não pensamos noutra coisa, não sonhamos senão isso, e quereríamos construir a nossa vida sobre o amor. E quando nós falamos de amor, os adultos, obcecados, instalados, falam-nos de sexe.

Assim, neste mundo de ruptura de gerações, os jovens, convencidos de que os adultos não podem compreendê-los, inventam mil refúgios, onde imaginam uma sociedade nova e onde, por vezes, são levados pela droga para a agressividade, a destruição, para a alienação das realidades que contestam. "Contestação desoladora e cruel, que não dá à comunidade nada de construtivo", diria o Papa Paulo VI no já referido discurso.
Que fazemos nós, os adultos, a abrir os caminhos desta nova geração que cresce?
Limitamo-nos a criticar, condenar ou reprimir?
E que fazem os pais?
A crise da juventude não é, antes de mais, uma crise da família? Mundos separados, por vezes, os dos filhos e os dos pais, onde se fala uma linguagem diferente, onde se sente uma problemática diversa, onde os muros se levantam, em vez de crescer o diálogo.
Não é pela omissão dos adultos perante os tempos livres dos adolescentes e dos jovens, nem tão-pouco por uma actuação paternalista ou repressiva, que o diálogo se estabelece. Este exige humildade, compreensão, saber ouvir, respeitar as iniciativas, animar, confiar, ajudar à tomada de consciência e de responsabilização. Dialogar para conhecer e encaminhar. Para respeitar e fortalecer.
Por isso, diríamos que na base de uma política da juventude que conduza profilacticamente à eliminação da toxicomania está uma verdadeira política da família. Será no seu seio que os primeiros laços de amor se estabelecem e crescem; que o treino para a paz no coração do homem se pode desenvolver; que os sentimentos de amizade, de justiça, de perdão, se podem desenvolver. Que o exemplo dos pais pode ser caminho e luz para os filhos. E não se diga que, pelo facto da família de hoje ter mudado a sua estrutura interna, perdendo as características de patriarcado ou matriarcado, ela deixou de ter o seu papel relevante na formação dos homens de um mundo novo que queremos construir. Será, sim, porque ela se alienou, se deixou abalar nos seus alicerces, a pretexto de uma maior intervenção dos Poderes Públicos ou de uma corrida para o crescimento económico, que o mundo da droga, com todas as suas consequências, se infiltra e alastra. Então, aparece-nos todo o cortejo dos drogados, viciados, inadaptados, marginalizados - pelo fumo, pelo álcool, pela droga, pelo sexe. Quem pode atirar-lhes a primeira pedra sem se sentir responsabilizado no fosso que cavou?
Algo se tem feito no nosso país na reeducação ou recuperação dos toxicómanos, quer no âmbito das entidades oficiais, quer da iniciativa e do zelo de particulares, especialmente no campo da saúde mental e da recuperação de alcoólicos.
Referiremos apenas, entre outras, a acção do Instituto de Assistência Psiquiátrica, do Centro de António Flores, em Lisboa, do Centro de Recuperação de Alcoólicos de Coimbra e da recente Associação dos Amigos de o Ninho, e ainda de uma consulta especializada no Hospital de Santa Maria. Todavia, temos de concordar que neste campo específico se trata de uma actuação muito incipiente.
Muito há, pois, a fazer com vista à promoção e revigoramento da família. Apelamos para as famílias portuguesas no sentido de que, individualmente ou em grupo, em formas de natureza mais ou menos associativa ou representativa, à semelhança do que existe em muitos outros países, se capacitem da alta missão que lhes cabe, perante um mundo em constante mutação, onde é imprescindível lutar contra todas as causas que arrastam os jovens e os adultos à alienação da sua dignidade humana.

O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao entrar no debate sobre a matéria do aviso prévio anunciado em 14 de Abril do ano passado, e há poucos dias efectivado, cumpro, antes de mais,

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o grato dever de render a minha homenagem e protestar a minha consideração ao seu ilustre apresentante - o Dr. Delfino Ribeiro -, pela oportuna iniciativa que tomou de trazer à apreciação da Assembleia Nacional o tão candente problema das toxicomanias.
Esta designação de "toxicomanias" não é muito do agrado da Organização Mundial de Saúde, que propõe seja substituída, tal como a de habituação, pela de "dependência perante a droga" e definida como um estado de espírito que conduz a uma situação de dependência psíquica.
A droga, que é, verdadeiramente, como já se escreveu, uma hidra de mil cabeças, constitui nos dias de hoje uma autêntica praga pelo consumo crescente a que, incoerente e epidemicamente, vem estando sujeita. Se bem que o uso de estupefacientes remonte a imemoráveis épocas, foi sobretudo depois das duas últimas guerras mundiais que o consumo não medicinal das substâncias que são susceptíveis de aliviar a dor tomou um incremento enorme, infiltrando-se em todas as camadas sociais, para se tornar, segundo o relatório da sessão de 16 de Janeiro de 1968 da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, "um sério problema sobre o plano social e sobre o da saúde pública em numerosos países, e tende a tomar proporções inquietantes em muitos outros".
Efectivamente, manifestando-se em quase todo o mundo e, no dizer do ilustre Deputado avisante, "perseguida pelos efeitos perniciosos que provoca nos que incautamente caem nas suas malhas, tanto jovens como gentes de outras idades e de diversa condição social", a droga vem alarmando de modo cada vez mais crescente os responsáveis pelo governo dos povos e, mais concretamente, pela condução da juventude, inscrevendo-se, pelas suas alarmantes consequências, no rol ou agenda das suas múltiplas e já tão sobrecarregadas preocupações.
E isto durante muito tempo só acontecia com os outros, pois que os problemas suscitados pelo consumo da droga não passavam, até há pouco, para nós, portugueses, do que se lia no noticiário internacional e nos romances policiais e do que se via em filmes, já que entre nós era totalmente desconhecido o seu consumo. Mas o problema também já, e infelizmente, nos tocou pela porta, havendo que enfrentá-lo com decisão e firmeza, sem o que tudo será em pura perda.
Algumas revelações recentemente feitas sobre o uso das drogas e estupefacientes no nosso país são de molde a causarem sérias preocupações, a elas se referindo o Chefe do Estado na mensagem que em
1 de Janeiro de 1970 dirigiu à Nação, quando se ocupou da "degradação dos costumes a que é preciso pôr termo sem hesitações".
E todos os meios tácticos são utilizados pelos propagandistas das drogas, por mais aberrantes e condenáveis que nos pareçam. Em artigo de fundo do Diário de Notícias, de 20 de Fevereiro de 1972, salvo erro, denunciava-se o processo usado por esses embotados propagandistas das drogas que parece obedecerem a um plano diabólico de destruição e corrupção dos jovens, escrevendo-se a certa altura: "Não procuram criar uma clientela entre os adultos, mas apenas entre os adolescentes e as crianças; por isso começam por aparecer, à hora em que terminam as aulas, junto da porta dos liceus e das escolas comerciais, estabelecem relações, oferecem 'boleias' os que se apresentam motorizados, emprestam discos e livros; depois, um dia, como que por acaso, distribuem alguns cigarros de marijuana, mais tarde alguns comprimidos de L. S. D. E para esses adolescentes e para essas crianças está, assim, transposta a porta do inferno. Quando voltam a pedir cigarros de marijuana, já esses cigarros têm um preço, mas ainda baixo. Preço, todavia, que irá subindo sempre inexoravelmente, à medida que no adolescente aumente o grau de intoxicação. Até que vem o dia em que o adolescente já não tem com que comprar o veneno... Então o traficante, na sua capa de bom rapaz, propõe-lhe sociedade: por que não há-de o jovem viciado passar também a vender a droga? Assim, nunca mais deixaria de ter dinheiro com que a adquirir... E o círculo infernal alarga-se, vai-se alargando sempre a outros jovens e a outros mais - e de tal modo que a diferença entre o traficante e o chamado 'consumidor' é, na prática, mínima: todo o consumidor, a menos que nade em ouro, será, amanhã, fatalmente um traficante."
E é deste modo, através da táctica referida, e que se traduz num círculo infernal, que drogas, mais ou menos alucinantes, estão envenenando a vida de milhares de jovens, sempre ávidos de aventura, sempre prontos e receptivos a experiências, sempre crédulos e facilmente abordáveis pelos mentores de novas modas e ideais, mormente daqueles que lhes dizem que o homem esmagado pela sociedade do consumo e do bem-estar tem necessidade de se refugiar nos paraísos artificiais, constituindo a droga o instrumento óptimo para conseguir esse desiderato.
Ocupando lugar de relevo como meio destinado a fomentar a poluição moral dos povos e, sobretudo, dos jovens, a droga constitui hoje uma tentação e uma ameaça crescente, chegando-se quase ao seu endeusamento, elaborando-se sobre ela não só uma teoria intelectual, a que ficam ligadas personalidades como Henri Michaux, Aldous Huxley e Arthur Koestler, mas também uma concepção filosófica e uma quase religião - o psicadelismo -, com a sua comunidade de fiéis dedicados à sua beatitude e que tem tido em Timothy Leary e Richard Alpert - dois ex-profes-sores da Universidade de Harvard -, os principais profetas, sacerdotes e ministradores destes "sacramentos do Demónio", como lhes chamou Jacques Maritain.

O Sr. Delfino Ribeiro: - V. Exa. dá-me o uso da palavra?

O Orador: - Com todo o gosto.

O Sr. Delfino Ribeiro: - Cabe-me, antes de mais, significar o meu profundo reconhecimento pelas honrosas apreciações que quis fazer a meu respeito, o que sobremaneira me sensibiliza por provirem de quem vem patenteando uma vincada personalidade nesta Casa.
A minha interrupção à interessante dissertação de V. Exa. propõe-se acrescentar que Timothy Leary e Richard Alpert foram, em 1953, demitidos dos cargos de instrutores de Psicologia da Universidade de Harvard por - indo para além dos testes que vinham fazendo nos estudantes com a psilocilina, mescalina e L. S. D., no intuito de demonstrarem que as "visões introspectivas" por elas provocadas podiam tornar

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os homens mais bondosos, ajuizados e criadores - haverem agido como propagandistas daqueles alucinogéneos, sob o lema de que a todo o cidadão americano assistia o direito de, pela droga, descobrir a sua verdadeira personalidade.
O centro da sua actividade situava-se em Newton, Massachusetts, em dois estabelecimentos comunitários que constituíam a "Federação Internacional para a Liberdade Interna", mais conhecida por "Clube I. F. I. F.". Eles próprios viveram a experiência a ponto do Dr. David C. MacClelland, director do departamento das relações sociais da dita Universidade, afirmar que quanto mais drogas Leary e Alpert tomavam, menos interesse denotavam pela ciência. Estes estabelecimentos foram posteriormente substituídos por outro, em Zihuatanejo, México, tendo o seu encerramento sido oficialmente determinado por vários drogados, de mãos dadas, passearem nus pelas ruas da vila.
Era só isto. Muito agradecido a V. Exa.

O interruptor não reviu.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pelo aditamento que fez ao meu pequeno apontamento.
A extensão e gravidade do problema da droga bem justificam, pois, todos os esforços e campanhas que por todo o mundo que têm desenvolvido no sentido de um combate que exije total adesão. E dizemos total, pois que, na verdade, não bastam leis para o resolver. Trata-se de um problema que tem de ser resolvido pela sociedade, se quiser fugir ao estado de psicose colectiva e de revolta psicadélica, evitando, ao deixar-se dominar pelo uso da droga, que, como já alguém disse, faça "uma viagem que nem sempre é uma viagem de ida e volta, pois que aos viciados pode acontecer terem de comprar apenas um bilhete de ida para um asilo, uma prisão, um sepulcro".
Trata-se, efectivamente, de um problema que precisa dos esforços de pais, professores, educadores, médicos, farmacêuticos, jornalistas, assistentes sociais, proprietários de restaurantes e bares, enfim de todos.
Conhecida a natureza e efeitos que não raro levam à loucura e à morte quem, por infelicidade, caia no degradante vício de a tomar, mormente a juventude que é presa fácil para esta hidra de mil cabeças, não pode estranhar-se que os Estados, que despendem rios de dinheiro para defender a saúde física da sua juventude, não possam nem devam ficar indiferentes perante o uso e comércio indiscriminado das drogas nesta era que já foi apelidada de psicadélica.
E, já aqui dissemos - quando na sessão de 22 de Fevereiro de 1972 chamámos a atenção para alguns problemas decorrentes do incremento do comércio e uso da droga entre nós -, uma das razões por que não foi possível manter imune o nosso país à nefasta e deletéria corrupção moral que a droga provoca é que, sendo a dissolução dos costumes usada pelos comandos internacionais da subversão como arma contra as sociedades ocidentais e cristãs, a droga passou a constituir, nos nossos dias, um dos principais veículos para prosseguir essa diabólica actividade que é a poluição moral e em que se mostram interessados todos quantos desejam ser delapidadores da nossa juventude, levando ao envenenamento e inutilização milhares de jovens e reduzindo-os a autênticos farrapos humanos.
Não admira, pois, que os governos, conhecedores dos malefícios causados pelo abuso das drogas e até da onda de criminalidade que vem causando, imponham leis drásticas para a repressão da droga e que esta seja objecto de especulação e de comércio clandestino do mais requintado e abusivo. E não deve ser estranha a esta actuação a não rara interpenetração do consumo da droga com fenómenos da delinquência, sabido como é que não terá sido certamente por mero acaso que a criminalidade entre os jovens tem aumentado paralelamente com o aumento e a difusão do uso da droga, podendo, por isso, sem receio de desmentido, afirmar-se que ela - a droga - constitui um dos factores que hoje em dia influi de modo decisivo na criminalidade.
Daí que a vaga de delinquência observada nos Estados Unidos nos últimos anos já tenha sido interpretada como consequência da epidemia da droga, que ali assumiu já aspectos de flagelo social.
E facilmente se compreende que assim seja, uma vez que, sendo a droga de preço muitíssimo elevado, os viciados, quando lhes falta dinheiro para a comprarem, como acontece na maioria dos casos, entregam-se à prática de actos anti-sociais, nomeadamente à prática de roubos, assaltos a casas e estabelecimentos e até a pessoas em plena rua. É que, procurando nas drogas, por motivos psicológicos, económicos, familiares e patológicos, uma momentânea felicidade, se bem que prejudicial e enganadora, os jovens pensam encontrar na sua utilização e na ânsia de prazeres novos e como lenitivo para seus males ou meio para solucionar seus íntimos problemas, a pacificação dos seus conflitos.
Mas, a par de medidas repressivas que o tráfico dos estupefacientes, a miséria e a criminalidade suscitaram e que se traduzem em providências legislativas, são também adoptados meios terapêuticos adequados para tratamento dos viciados através de centros de desintoxicação e de assistência.
Entre nós, o perigo, se bem que não atingisse ainda a gravidade que já alcançou nalguns países, é, contudo, maior do que geralmente se supõe. A receptividade ao uso da droga é grande em certos meios, em virtude do elevado nível de vida e da desocupação permanente em relação a trabalhos produtivos.

O Sr. Castro Salazar: - Muito bem!

O Orador: - E atingirá volumes cada vez mais preocupantes se não forem tomadas sérias e enérgicas medidas, certo é que a taxa de viciação só a partir de 1971 passou a oferecer carácter alarmante.
Neste combate não devemos esquecer - conforme já esclareceu o Prof. Baraona Fernandes - que: "... nos círculos que começam a estar contaminados formam-se uns clãs que se autoprotegem, por recearem à intervenção das autoridades." A par de uma boa investigação policial, torna-se indispensável uma acção repressiva pronta e enérgica, atinja quem atingir, para salvar a juventude não contaminada - tanto rapazes como raparigas -, e cujo comportamento na sociedade juvenil tanto já está preocupando pais e educadores, bem como a solidez das futuras famílias.
Tudo isto porque, conforme já se escreveu: "Salvar essa gente que está à beira de um abismo de cuja profundidade se não apercebe, é, sem dúvida, muito importante. Mas com ou sem droga o seu futuro

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nem se afigura que possa vir a ser brilhante nem terá mais do que reflexos negativos na vida do País. Se a juventude é que marca o homem, uma vida inútil dos vinte aos trinta anos, dificilmente dará homens conscientes dos seus deveres e responsabilidades aos quarenta. O que efectivamente importa é evitar que esses tantos - felizmente poucos - possam vir a ser um centro de irradiação do vício dos alucinogéneos de forma a contaminar uma mocidade pouco segura de si, mas que estruturalmente ainda se mantém sã e que ainda conserva as suas tradicionais qualidades de equilíbrio psíquico e mental. E para o conseguir, não se pode pensar nem em cartazes, nem em propaganda - geralmente mal feita - na rádio e na televisão. Apenas uma severa repressão policial, com penas pesadíssimas, pode ter esse efeito. E não se duvide estragar a vida de ninguém; quem toma drogas, em 99 por cento dos casos, já tem a sua vida irremediavelmente estragada." (In Jornal de Economia e Finanças, n.° 267, p. 8.)
É que, mesmo como forma de contestação, o uso da droga é inútil, tendo, em fins do ano passado, Paulo VI afirmado a tal propósito: "Trata-se de uma contestação desoladora e cruel que não dá à comunidade nada de construtivo."
Repressão rigorosa, pois, para os viciados, mas mais ainda para os fabricantes, fornecedores e traficantes de drogas, devendo estes passar a ser tratados como criminosos que realmente são.

O Sr. Jorge Correia: - Muito bem!

O Orador: - Mas enquanto se não conseguir um necessário e urgente esforço internacional de cooperação e que já tarda, para poder pôr termo a um tráfico prejudicial a todos os países e que, a não ser combatido, os levará, mais tarde ou mais cedo, a caírem nas mais baixas degradações e a correrem o risco de perecerem da forma mais inglória, importa que as nações, que queiram digna e honradamente sobreviver, reprimam pelos meios ao seu alcance não só o comércio clandestino da droga, mas também o seu uso, uma vez que está em causa a defesa da saúde pública, quer a física, quer a moral.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Entre nós afigurava-se-nos conveniente que a luta contra a droga se estabelecesse em três pontos principais para que mais eficiente se tornasse:

Contrôle regular e aturado do mercado dos estupefacientes;
Acção médico-social de carácter preventivo, sem esquecer que toda a política preventiva que se entenda por conveniente adoptar é sempre mais simpática e mais bem aceite que a repressiva, mas também é, necessariamente, menos eficaz. Nesta acção médico-social de carácter preventivo a tónica especial deve ser posta na investigação e na informação e publicidade, que deverá ser feita com a maior prudência, de modo que os veículos dessa informação ou publicidade (cartazes, artigos de jornais e outros meios considerados suasórios de elucidação), ao esclarecerem o público sobre os malefícios do consumo da droga, não despertem na juventude o interesse pela "aventura proibida"; Acção policial e judiciária repressiva, com aplicação de penas severas aos traficantes e aos consumidores, sem esquecer que o aumento de difusão da droga, e que se verifica sobretudo entre as novas gerações, evolui paralelamente ao decréscimo da vigilância policial.

Toda esta acção deve ser orientada e assegurada no plano nacional por uma única entidade, conforme preconizou a Convenção sobre Estupefacientes, de 1961, e já consagrada entre nós pelo Decreto-Lei n.° 35 042, de 20 de Outubro de 1945, ao conferir o encargo à Polícia Judiciária, a quem devem ser dados os meios materiais e humanos para levar por diante a meritória missão de que se encontra investida e tendente a desencorajar quantos se sintam tentados a internar-se, quer como produtores, quer como traficantes ou até como simples consumidores, na tenebrosa floresta das drogas.
A juventude, que é a seiva da Nação, bem justifica todas as medidas que sejam tomadas em defesa da sua saúde física e moral.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Este debate concluir-se-á na sessão de amanhã.
Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a conclusão do debate do aviso prévio sobre a toxicomania.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Henrique Veiga de Macedo.
João António Teixeira Canedo.
João Duarte de Oliveira.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José da Silva.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Rui Pontífice Sousa.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
António Júlio dos Santos Almeida.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.

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Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Francisco António da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Dias de Araújo Correia.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís Maria Teixeira Pinto.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Rafael Valadão dos Santos.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.

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