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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES

N.° 239 ANO DE 1973 28 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.° 239, EM 27 DE MARÇO

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Exmos. Srs.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente declarou a perda do mandato do Sr. Deputado Miller Guerra.
Foi aprovado, com rectificações, o n.º 237 do Diário das Sessões.
O Sr. Presidente informou ter recebido o parecer da Câmara Corporativa sobre a proposta de lei acerca da reforma do sistema educativo, que já mandara publicar em suplemento ao Diário das Sessões.
Para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.° da Constituição, foram presentes à Assembleia os Decretos-Leis n.ºs 108/73, 112/73, 113/73, 114/73, 115/73, 116/73, 117/73, 119/73, 120/73, 121/73, 124/73, 125/73 e 126/73.
Deu-se conta do expediente.
Foram entregues elementos requeridos pelo Sr. Deputado Moura Ramos.
Foram lidas respostas a notas de perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Moura Ramos, Correia das Neves e Alberto Alarcão.
Foi lida uma nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e a respectiva resposta.
Foram lidas notas de perguntas dos Srs. Deputados Moura Ramos e Magalhães Mota.
O Sr. Deputado Augusto Correia teceu algumas considerações acerca da electrificação do distrito de Coimbra.
O Sr. Deputado Valente Sanches preconizou várias medidas tendentes a transformar e modernizar as estruturas produtivas e sociais.
O Sr. Deputado Montalvão Machado referiu-se a uma visita que fez ao Parque Nacional da Peneda-Gerês e à região de Chaves.
O Sr. Deputado Peres Claro regozijou-se com a abolição da taxa ad valorem que onerava as mercadorias movimentadas através do porto de Setúbal.
O Sr. Deputado Serras Pereira teceu algumas considerações acerca da visita do Sr. Ministro das Obras Públicas ao concelho de Abrantes.

Ordem do dia. - Efectivou-se o aviso prévio sobre a indústria de turismo no desenvolvimento económico e social do ultramar.
Usou da palavra o Sr. Deputado avisante David Laima.
A generalização do debate foi requerida pela Sra. Deputada D. Custódia Lopes, que também usou da palavra.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre José Linhares Furtado.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Amílcar Pereira de Magalhães.

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António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Eugénio Magro Ivo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira.
João Lopes da Cruz.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Dias das Neves.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Valente Sanches.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui de Moura Ramos.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teófilo Lopes Frazão.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 60 Srs. Deputados, número suficiente para a Assembleia funcionar em período de antes da ordem do dia.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Peço a atenção de VV. Exas.: O Sr. Deputado Miller Guerra, ao findar o seu discurso na sessão de 6 de Fevereiro, anunciou que pedia a renúncia do seu mandato.
Imediatamente lhe pedi que formalizasse a sua declaração de renúncia, para poder ser considerada pela Mesa.
Com efeito, é praxe de sempre desta Casa que as matérias para deliberação da Assembleia sejam apresentadas por escrito na Mesa, ainda quando primeiro expostas oralmente; só fazem excepção, como VV. Exas. sabem, as questões de decisão imediata surgidas no decorrer dos debates.
O Sr. Deputado Miller Guerra não atendeu à solicitação que lhe foi feita e deixou de assistir aos trabalhos da Assembleia.
Verificando que já faltou a quinze sessões consecutivas, sem justificação em termos, cumpre-me, obedecendo ao Regimento, declarar a perda do mandato do Sr. Deputado João Pedro Pinto Miller de Lemos Guerra.

Pausa.

Srs. Deputados: Está em reclamação o n.° 237 do Diário das Sessões.

A Sra. D. Custódia Lopes: - Sr. Presidente: Pedia a V. Exa. para mandar fazer a seguinte rectificação ao n.° 237 do Diário das Sessões:

Na p. 4786, col. 2.ª, l. 22.ª, onde se lê "postos", deve ler-se "portos".

Muito obrigada.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Exas. tem rectificações a apresentar ao n.° 237 do Diário das Sessões, considerá-lo-ei aprovado, com as rectificações já apresentadas.

Pausa.

Está aprovado.

Nota de rectificações ao n.° 237 do Diário das Sessões, enviada para a Mesa pelo Sr. Deputado Mota Amaral, por não poder estar presente à sessão:

Na p. 4777, col. 2.ª, l. 20.ª, onde se lê "22$90", "39$80", "22$70" e "38$55", deve ler-se "US $ 22.90", "US $39.80", "US $22.70" e "US $38.55".

O Sr. Presidente: - Informo VV. Exas. que foi recebido da Câmara Corporativa o seu parecer sobre a proposta de lei de reforma do sistema educativo. Imediatamente o mandei publicar no Diário das Sessões e creio que já terá chegado ao conhecimento de VV. Exas. por essa via.

Pausa.

Para cumprimento do disposto no § 3.° do artigo 109.° da Constituição, estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, os n.ºs 64, 69, 70 e 71, do Diário do Governo, 1.ª série, de 16, 22, 23 e 24 do corrente mês de Março, respectivamente, que inserem os seguintes decretos-leis:

N.° 108/73, que aprova a Lei Orgânica dos Centros de Informação e Turismo das Províncias Ultramarinas;

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N.° 112/73, que isenta do pagamento do imposto do selo e de emolumentos as licenças para ausência do País de militares dos três ramos das forças armadas;
N.° 113/73, que autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S.A.R.L., a emitir, em 1973, 300 000 obrigações do valor nominal de 1000$ cada uma;
N.° 114/73, que regulariza a cessão operada, em 30 de Dezembro de 1950, a favor da Junta de Colonização Interna, de diversos prédios situados nos concelhos do Montijo e Palmela;
N.° 115/73, que declara de utilidade pública urgente as expropriações necessárias para a construção dos novos hospitais centrais de Lisboa;
N.° 116/73, que declara a utilidade pública e a urgência da expropriação dos terrenos, edifícios, servidões ou outros direitos necessários à execução de diversos trabalhos respeitantes ao escalão de Alqueva do aproveitamento do rio Guadiana;
N.° 117/73, que autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a financiar o Fundo de Fomento da Habitação, para construção de casas de renda acessível destinadas aos seus servidores;
N.° 119/73, que permite a continuação do exercício de funções docentes, em regime de prestação de serviço, por parte dos professores das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques aposentados ou desligados do serviço para efeitos de aposentação;
N.° 120/73, que autoriza o Gabinete da Área de Sines a contratar, mediante simples ajuste directo, a constituição de direitos de superfície em terrenos situados na zona de actuação definida pelo n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 270/71 e incluídos no seu domínio privado;
N.° 121/73, que regula a cobrança, no ano de 1973, do imposto para a defesa e valorização do ultramar;
N.° 124/73, que adopta medidas atinentes à elaboração do plano geral de urbanização da região do Porto;
N.° 125/73, que dá nova redacção ao artigo 129.° e seu § 1.° do Decreto-Lei n.° 47 743, de 2 de Junho de 1967 (Lei Orgânica do Ministério do Ultramar);
N.° 126/73, que elimina a taxa de 0,5% ad valorem sobre todas as mercadorias importadas pela barra de Setúbal;

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Das Câmaras Municipais de Baião e de Ponte da Barca apoiando a intervenção do Sr. Deputado António Lacerda.
Dos professores do Liceu de Famalicão, do corpo docente, funcionários e pessoal menor do Liceu de Sá de Miranda e de um grupo de professoras do Liceu de D. Maria Amália Vaz de Carvalho apoiando a intervenção do Sr. Deputado Carvalho Conceição.
Da Câmara Municipal de Mangualde apoiando a intervenção do Sr. Deputado Malafaia Novais.

Cartas

Das Sras. D. Maria Antónia de Queirós Medeiros Cabral Barbosa e D. Estefânia Rosa Calaia Costa Matos das Neves apoiando o projecto de lei acerca da revisão do regime de rendas de prédios destinados a habitação em Lisboa e Porto.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa os elementos recebidos respectivamente do Ministério da Educação Nacional e do Ministério da Economia, através da Presidência do Conselho, para responder aos requerimentos de informações apresentados pelo Sr. Deputado Rui de Moura Ramos nas sessões de 23 de Novembro último e 1 do mês de Fevereiro próximo passado.
Vão ser entregues a esse Sr. Deputado. Estão também na Mesa as respostas a várias notas de perguntas:
À nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Rui de Moura Ramos na sessão de 28 de Fevereiro último e lida em 13 de Março corrente;
À nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Correia das Neves na sessão de 24 de Novembro passado e lida na sessão de 5 de Dezembro;
À nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Alberto de Alarcão na sessão de 21 de Fevereiro passado e lida na sessão de 13 de Março corrente.
Vão ser lidas as respostas a estas notas de perguntas.

Foram lidas. São as seguintes:

Resposta à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Moura Ramos ira sessão de 28 de Fevereiro de 1973 e enviada pelo Ministério das Finanças.

Respondendo à nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Rui de Moura Ramos na sessão de 28 de Fevereiro de 1973, prestam-se os seguintes esclarecimentos:
Com o sistema de pagamento estabelecido pretendeu-se facultar aos contribuintes um meio fácil e expedito de pagar o imposto com o mínimo de incómodo.
A simplificação pode ter os seus inconvenientes e um deles poderá residir no desaparecimento ou destruição do dístico comprovativo do pagamento.
Crê-se, no entanto, em vista da especial natureza do dístico adoptado, que muito raros serão os casos de desaparecimento ou inutilização dos dísticos, sem que isso resulte da inutilização ou desaparecimento do próprio veículo.
Por outro lado, com a forma adoptada para o pagamento procurou-se aperfeiçoar uma relação de confiança entre o fisco e o contribuinte. Por isso, independentemente das alterações que a experiência aconselhar, para os anos de 1974 e seguintes, a Administração está disposta a apreciar, com o melhor espírito, as situações concretas que eventualmente venham a verificar-se durante o ano de 1973.

O Secretário de Estado do Orçamento, Augusto Victor Coelho.

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Resposta à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Correia das Neves na sessão de 24 de Novembro de 1972, e enviada pelo Ministério da Saúde e Assistência através da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho.

Em cumprimento de determinação de S. Exa. o Presidente do Conselho, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que, do Gabinete de S. Exa. o Ministro da Saúde e Assistência e com vista a responder, na parte que lhe respeita, à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Francisco Correia das Neves, na sessão de 24 de Novembro último, foi recebido o ofício do seguinte teor:

Em referência ao ofício n.° 11 752, de 30 de Novembro do ano findo, e respondendo à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Francisco Correia das Neves sobre "se está a ser encarado o problema dos preços e honorários das casas de saúde e hospitais (não estaduais)", tenho a honra de informar V. Exa. do seguinte:
1) Os estabelecimentos destinados ao internamento e tratamento de doentes, dependentes do Ministério da Saúde e Assistência, podem ser encarados em dois grupos distintos:

a) Os hospitais de propriedade e administração do Estado e os estabelecimentos sobre os quais é exercida tutela administrativa e técnica (v. g. hospitais das Misericórdias), e que podem, nesta óptica, ser entendidos como "estaduais". Ora, como é sabido, nestes hospitais vigoram tabelas de preços e honorários oficialmente aprovados;
b) Os estabelecimentos com internamento de doentes em cuja administração o Estado não intervém, limitando-se a exercer actividades de fiscalização de ordem técnica e, como tal, podendo ser entendidos como "não estaduais".

2) Presume-se, portanto, que a pergunta em questão se refere a estes últimos estabelecimentos, designados genericamente como "casas de saúde", alguns dos quais adoptaram - impropriamente - o nome de "hospital" (v. g. Hospital Particular de Lisboa, Hospital da C.U.F., etc.), e explorados por pessoas individuais ou colectivas do foro e interesse privado, visando fins lucrativos. Quanto a estes, a situação é a seguinte:

a) Nas "casas de saúde" que aderiram ao acordo celebrado entre a Direcção-Geral dos Hospitais e a Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família, os preços dos serviços e dos honorários para os doentes da Previdência, estão sujeitos às regras e tabelas constantes do citado acordo;
b) Para os doentes internados nas "casas de saúde" em regime de clínica livre (ou particular) os honorários estão sujeitos a regras deontológicas, do âmbito da competência da Ordem dos Médicos.

Resposta à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Alberto de Alarcão na sessão de 21 de Fevereiro último e enviada pelo Ministério das Obras Públicas.

A conjugação dos regulamentos dos planos de urbanização com o disposto no artigo 121.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas permitirá evitar as construções que não guardem proporções harmoniosas entre a largura e a altura das fachadas.

Ministério das Obras Públicas, 20 de Março de 1973. - O Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches.

O Sr. Presidente: - Vão ser lidas uma nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 14 de Março e a resposta, constituída por elementos remetidos pela Secretaria de Estado da Informação e Turismo, através da Presidência do Conselho, à mesma nota de perguntas.

Foram lidas. São as seguintes:

Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

Nos termos da alínea c) do artigo 11.° do Regimento, pergunto ao Governo:

a) Quais as razões justificativas do atraso da publicação do regulamento ou regulamentos da Lei do Cinema, uma vez que tal regulamento foi anunciado para "dentro de dias" no aniversário da Secretaria de Estado da Informação e Turismo?
b) Qual a influência que se considera ter o atraso na regulamentação da lei provocado em:

Aumento do preço dos bilhetes de cinema;
Impedimento prático de novas iniciativas no âmbito das matérias da lei, e designadamente na criação de novas salas de exibição.

Salas das Sessões da Assembleia Nacional, 14 de Março de 1973. - O Deputado, Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.

Resposta à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 14 de Março de 1973 e enviada pela Secretaria de Estado da Informação e Turismo.

a) Os regulamentos da Lei do Cinema, do Instituto Português de Cinema e do regime fiscal e parafiscal respectivo foram elaborados, tal como a Lei n.° 7/71, por um grupo de trabalho em que

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estiveram representados o Grémio dos Profissionais do Cinema, o Sindicato dos Profissionais do Cinema, distribuidores, exibidores, produtores e realizadores.
Difícil, delicado e moroso foi procurar conhecer, primeiro, e conciliar, depois, interesses e posições naturalmente nem sempre coincidentes.
Foram muitas e dilatadas as reuniões realizadas durante o ano de 1972, até se chegar aos resultados possíveis havendo que fazer as indispensáveis opções.
Na verdade, o contrôle das bilheteiras, o valor do adicional, a taxa de distribuição, sistema da quota de écran e a protecção aos estúdios e laboratórios constituíram, por exemplo, questões controversas e largamente debatidas, que mobilizaram a intervenção de vários peritos e de muitos dirigentes corporativos durante bastante tempo.
Por isso, os regulamentos da Lei do Cinema, do Instituto Português de Cinema e do regime fiscal e parafiscal só foram entregues pelo grupo de trabalho respectivo em princípios de Outubro.
Esse mês e o mês de Novembro foram despendidos pelos outros departamentos governamentais que tiveram de apreciar aqueles textos.
Depois, nos primeiros dias de Dezembro, recebeu-se uma comunicação da O.C.D.E. a informar que ia ser marcada uma reunião de peritos, em Janeiro, em Paris, para se proceder à análise da nossa lei cinematográfica em face dos compromissos assumidos pelo nosso país perante aquela organização.
Efectivamente, em 13 e 14 de Janeiro, deslocaram-se dois peritos da S.E.I.T. a Paris a fim de tomarem parte numa reunião preparatória com a nossa delegação junto da O.C.D.E. e o secretário desta.
Mais tarde, afinal em 1 e 2 de Fevereiro, realizou-se, também em Paris, a reunião de peritos, na qual tomaram parte os nossos representantes.
A 18 e 19 do mesmo mês reuniu, naquela cidade, o Comité dos Invisíveis para estudar o relatório dos peritos.
Não era realmente aconselhável publicar os regulamentos sem estarem concluídas estas reuniões.
Revistos em definitivo, foram os textos entregues ao Governo em fins de Fevereiro.
Estava prevista a sua entrada em vigor em 1 Maio, tomando-se em conta a necessidade de haver um período de vacatio legis sobretudo para a adaptação do sector privado às exigências do contrôle das bilheteiras.
Deve esclarecer-se que, entretanto, o Grémio das Empresas de Cinema solicitou a esta Secretaria de Estado que os textos entrassem em aplicação apenas a partir do dia 1 de Julho próximo, não só porque aquelas empresas disporiam de mais tempo para se adaptarem, como também porque seria mais fácil pagar os impostos num módulo de seis meses do que num módulo de oito.
b) Já se explicou, em vários jornais, que a publicação da Lei do Cinema e a criação do adicional não podiam justificar o aumento de preço de bilhetes verificado apenas nas salas de estreia de Lisboa. Juntam-se cópias dessas comunicações.
Aliás, a Secretaria de Estado do Comércio já tomou as providências necessárias para impedir o aumento injustificado dos preços.
Reconhece-se que o atraso na publicação do Regulamento retardará um pouco a recolha, este ano, das verbas que irão permitir ao Fundo aumentar a assistência financeira à produção e, também, a da possível assistência financeira e técnica para a construção de novos recintos.
c) Desde Outubro que esta Secretaria de Estado está habilitada com o equipamento necessário para o processamento do contrôle das bilheteiras.

Secretaria de Estado da Informação e Turismo, 20 de Março de 1972. - O Chefe do Gabinete, Duarte Guedes Vaz.

O Sr. Presidente: - Vão ser lidas duas notas de perguntas que ainda não obtiveram respostas: uma, formulada pelo Sr. Deputado Rui de Moura Ramos, apresentada na sessão de 13 do corrente mês, outra formulada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, apresentada na sessão de 14 também deste mês.

Foram lidas. São as seguintes:

Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Moura Ramos.

Considerando as preocupações, já por mais de uma vez manifestadas, com a definição e execução de uma política nacional do vinho e da vinha, pergunto ao Governo, nos termos regimentais, para quando está prevista a publicação do diploma legal sobre o regime do condicionamento do plantio da vinha, considerado factor de importância capital para a definição dessa política.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 13 de Março de 1973. - O Deputado, Rui de Moura Ramos.

Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

Nos termos da alínea c) do artigo 11.° do Regimento, pergunto ao Governo:

a) Se foi ou não lucrativa a actividade já desenvolvida pelos postos instalados pela Junta Nacional das Frutas no âmbito da campanha de preços do Ministério da Economia;
b) Em caso afirmativo, qual o lucro arrecadado em cada posto e o destino dado às quantias apuradas.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 14 de Março de 1973. - O Deputado, Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Correia.

O Sr. Augusto Correia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trato hoje, pela segunda vez, da electrificação do meu distrito de Coimbra. No tempo que separou

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estas duas intervenções, muito se realizou neste sector, como se pode concluir do valor das obras entradas em serviço em 1972, que se aproxima dos 14 000 contos, e também do total dos orçamentos das obras comparticipadas, que no passado 31 de Dezembro estavam por iniciar e em execução, no montante de cerca de 16 000 contos.
Estão, no entanto, muitas povoações ainda por electrificar.
Exceptuando o concelho da Figueira da Foz, já electrificado, e os de Mira, Tábua, Poiares, Coimbra e Lousa, em adiantada electrificação, todos os restantes têm muitas povoações sem energia eléctrica. Entre esses destacam-se os concelhos de Pampilhosa da Serra, Arganil, Gois, Penacova, Miranda do Corvo, Penela e Condeixa-a-Nova, em cada um dos quais se contam por algumas dezenas as povoações a electrificar.
É precisamente nestes concelhos que se verificam, relativamente a cada um dos do distrito, os mais baixos consumos e ò menor número de consumidores, posições devidas não só à reduzida percentagem de povoações electrificadas, mas também aos fracos recursos económicos das suas populações.
Assim, em 1971, ano de que foi publicada a última estatística oficial de que se recolheram elementos para um dos quadros elaborados, havia três concelhos - Gois, Pampilhosa da Serra e Penela - com menos de 2000 consumidores; em seis concelhos - Gois, Miranda do Corvo, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela e Vila Nova de Poiares- o consumo em baixa tensão não atingiu o milhão de kilowatts-hora; em três concelhos - Mira, Oliveira do Hospital e Penela - o consumo médio por habitante presente não chegava a 100 kWh; o distrito apresentava o consumo médio em baixa tensão, por habitante presente, de 298,6 kWh.
A situação era, assim, francamente má e no ano de 1972, embora se registasse uma melhoria no distrito, muitos concelhos mantinham a mesma posição, com especial significado em Pampilhosa da Serra, Penela e Gois, nos quais os consumos se aproximavam, respectivamente, dos 360 000 kWh, 480 000 kWh e 570 000 kWh.
Esta má situação deve-se em grande parte à falta de electrificação de muitas povoações em dezasseis concelhos do distrito.
Para grande número dessas povoações estão elaborados e a aguardar comparticipação os necessários projectos, e na execução urgente das respectivas obras estão vivamente interessadas as populações, as juntas de freguesia e as câmaras municipais.
A vasta obra de electrificação a realizar no distrito e a conveniente exploração das redes aconselham a alteração dos contratos existentes entre onze câmaras e três concessionários, de modo a ficarem devidamente garantidos os seguintes objectivos: plano de electrificação e respectivos prazos de execução; participação financeira exclusiva da concessionária e do Estado em obras novas e ampliações e remodelações; encargos das câmaras com a iluminação pública limitados pelas suas receitas.
A urgência que se reconhece à electrificação não permite aguardar as alterações propostas, pelo que terão de continuar a reservar-se às câmaras municipais encargos que nem sempre podem suportar.
Estão, aliás, bem assinaladas em muitos concelhos do distrito a participação das populações e a acção meritória das comissões de melhoramentos, juntas de freguesia e câmaras municipais na realização de dispendiosas obras de electrificação que lhes exigiram vultosos financiamentos.
Assim se realizaram muitas electrificações e assim se deverão conseguir muitas outras, enquanto não. forem devidamente alterados os contratos existentes.
Considera-se, efectivamente, indispensável para o necessário desenvolvimento do distrito que ele seja completamente electrificado nos próximos anos.
Admite-se mesmo a possibilidade de tal se verificar com o IV Plano de Fomento, desde que as respectivas dotações orçamentais comportem as vultosas comparticipações exigidas e os contratos imponham obrigações que são discutíveis presentemente.
Das povoações ainda por electrificar no final de 1972, sete são sede de freguesia. Uma delas - Alvares, do concelho de Gois - disporá de energia eléctrica dentro de dias; três - Machio (Pampilhosa da Serra), Carvalho (Penacova) e Bem da Fé (Condeixa-a-Nova) - já estavam comparticipadas e as respectivas obras estão em bom ritmo de execução.
As restantes - Piódão (Arganil), Furadouro (Condeixa-a-Nova) e Portela do Fojo (Pampilhosa da Serra) - têm os respectivos projectos a aguardar comparticipação.
Restam, assim, praticamente, três sedes, pelo que se considera ainda possível, embora estejamos no final de Março, a conclusão no corrente ano da electrificação de todas as sedes de freguesia do distrito. É para tanto indispensável que as comparticipações sejam concedidas com urgência e que às respectivas obras as empresas concessionárias - Hidroeléctrica de Arganil e Companhia Eléctrica das Beiras - emprestem a necessária capacidade de execução.
Esperemos, pois, que a Portela do Fojo, Furadouro e Piódão ainda sejam electrificadas no corrente ano.
Não quero hoje falar da electrificação do distrito de Coimbra sem uma referência especial à empresa que nele é concessionária de distribuição em baixa tensão em maior número de concelhos. Trata-se da Companhia Eléctrica das Beiras, fundada em 1934 na Lousa, onde mantém profundas raízes e com sede actualmente em Coimbra. É concessionária em sete concelhos - Condeixa-a-Nova, Gois, Lousa, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela e Poiares -, alguns dos quais se contam entre os mais pobres do distrito. Não obstante esta circunstância, a acção daquela empresa na electrificação de povoações tem-se apresentado como valioso motor de progresso dos concelhos indicados.
Conhecendo-se que muitos dos concessionários de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão são apontados como principais responsáveis pelo atraso verificado na electrificação do País e também pela má qualidade da energia que se oferece em diversas regiões, é com prazer que destaco nesta minha intervenção a Companhia Eléctrica das Beiras, que considero do maior interesse para o distrito, sobretudo neste momento em que é reservada à iniciativa privada uma posição relevante no seu crescimento económico.
Esta empresa distribui energia eléctrica em baixa tensão em onze concelhos, sete dos quais do distrito de Coimbra, no qual também é produtora. Já elec-

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trificou, ao longo dos anos, 971 povoações, das quais 55 em 1972, ano em que os seus investimentos em baixa tensão atingiram 19 285 contos.
Deve-se-lhe um valioso esforço na electrificação do distrito de Coimbra.
Na verdade, referindo apenas o último ano, concluiu em 1972 electrificações de custo superior a 6500 contos; em 31 de Dezembro passado as obras comparticipadas que tinha em curso e para iniciar apresentavam um valor orçamental superior a 11 000 contos; os projectos por ela elaborados e oportunamente apresentados para comparticipação ultrapassavam nessa data os 14 000 contos de orçamento. É assim grande a obra daquela empresa. Por isso e porque estou plenamente convencido de que nos concelhos de que é concessionária se não poderia ter realizado mais nem melhor nas condições em que a electrificação do País se processou até à década de 70, afirmo gostosamente que se pode e deve contar com esta empresa, ao lado de municípios e federações, ao pensar-se na rápida e total electrificação do distrito de Coimbra e na conveniente exploração das redes ali constituídas.
De resto, julgamos que também no sector da distribuição de energia eléctrica uma empresa com técnica, trabalho, organização e capital tem um lugar próprio na economia nacional.
Por isto a Companhia Eléctrica das Beiras terá de continuar a ser uma das grandes empresas do distrito de Coimbra, o qual certamente lhe dispensará sempre a melhor colaboração.
Inscrita no actual Plano de Fomento, a dotação anual de 60 000 contos para electrificação rural, teve o Governo a notável decisão de lhe consignar o reforço de 180 000 contos no segundo triénio. A essa decisão veio agora juntar-se uma outra, com a publicação do Decreto n.° 99/73, que aumentou em 200 000 contos a dotação para electrificação do Ministério da Economia.
Mais uma vez o Governo do Presidente Marcelo Caetano mostrou o firme propósito, que justifica a melhor colaboração e o mais entusiástico apoio, de acelerar a obra de valorização rural e urbana, mercê de empreendimentos no domínio dos melhoramentos.
Tendo em conta o saldo de cerca de 30 000 contos, que se verificava na respectiva dotação, dispõe-se agora de 230 000 contos para electrificação, que permitirão comparticipar no corrente ano, com a percentagem média de 60%, obras no valor de 380 000 contos, aproximadamente.
O distrito de Coimbra, que sente bem as suas carências no sector da electrificação e que não esquece todo o extraordinário esforço desenvolvido para a realização da obra de que dispõe, vive com o maior entusiasmo e com fundamentada esperança as possibilidades agora dadas com essa dotação à comparticipação dos seus projectos de obras novas, cujos orçamentos totalizam 39 235 contos.
Sabe-se bem que nem todas poderão ser comparticipadas no corrente ano, uma vez que a verba terá de ser repartida por projectos que totalizam cerca de 700 000 contos, mas julga-se poder electrificar ainda no corrente ano muitas das povoações que aguardam comparticipação.
É, para isso, indispensável que a Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos, à qual se reconhece uma firme decisão de bem servir, que consegue vencer as próprias deficiências de organização, promova com urgência a comparticipação dos projectos das obras consideradas com prioridade em cada um dos concelhos.
A grandeza da obra agora imposta à Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos aconselha, no entanto, que lhe sejam dados, sem demora, os meios de que necessite para o seu integral cumprimento. O Governo vai dá-los, certamente, e a Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos saberá corresponder.
Assim se poderão electrificar ainda no corrente ano mais algumas povoações e entre elas, certamente, as sedes de freguesia que ainda não têm comparticipação.
Está, assim, em curso e em plano de execução imediata, uma obra só possível com as dotações consignadas à electrificação neste último triénio e perante a qual já se pode prever a conclusão da electrificação do distrito de Coimbra com o IV Plano de Fomento a iniciar no próximo ano.
É a pensar nessa conclusão e no que ela representa para o desenvolvimento do distrito de Coimbra que se agradece ao Governo o muito que tem feito pela electrificação do País e que agora se lhe pede para ela e para os restantes melhoramentos rurais uma posição destacada e bem merecida no IV Plano de Fomento.

O Sr. Valente Sanches; - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Estado não pode ser hoje mero instrumento de vigilância e garantia das actividades privadas, mas tem de ser, cada vez mais, promotor efectivo da cultura, do desenvolvimento económico e do bem-estar social, através dos serviços públicos, reconhecendo aos indivíduos os seus legítimos direitos, mas condicionando o seu exercício pelo dever que a cada pessoa humana compete de contribuir com a sua actividade e com os seus bens para melhorar a situação dos outros homens, para que, assim, se realize o interesse público e se crie o Estado Social.
A Administração, desta forma, é chamada a fazer a síntese entre o interesse individual e o interesse geral, procurando a fórmula graças à. qual as necessidades colectivas sejam satisfeitas com o máximo de eficácia exigida pela justiça social e compatível com a justiça devida aos indivíduos.
Acreditamos sinceramente que na liberdade de iniciativa privada assenta a grande mola do progresso e que o Estado, por mais que faça, não pode nem deve dispensar a iniciativa dos particulares. Mas o Estado, através dos serviços e organismos da sua administração, tem de criar um ambiente de entusiasmo no campo do fomento económico de forma a promover, animar e estimular as iniciativas e orientá-las de modo que a propriedade individual e a empresa privada sejam concebidas e reguladas no sentido de cumprirem a sua função social e não prejudiquem os interesses colectivos.
Já aqui o dissemos há quatro anos que sem uma administração preparada e pronta a dar execução às leis e decisões governamentais não é possível um bom governo.
Decorridos que são quatro anos, continuamos a verificar que ainda em muitos sectores o quadro dos serviços públicos enferma de um imobilismo confrangedor e desencorajante, numa hora em que na frente

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de combate se luta pela sobrevivência da própria Pátria e que para a manter íntegra se torna necessário actuar com firmeza na retaguarda, promovendo e tornando possível em curto prazo o maior aproveitamento possível de todos os nossos recursos, que graças à Providência não escasseiam.
Pois se nenhum português se pode dar ao luxo de viver um quotidiano mais ou menos pacífico, quando todos devemos ter consciência da guerra que nos movem, com redobrada razão a nossa administração terá, mais do que nunca, de ser instrumento fecundo e actuante e não entrave, como julgamos ter sido, ao desenvolvimento integral da Nação.
Necessitamos de seleccionar os homens, de acordo com critérios objectivos e métodos precisos de psicologia aplicada e organização do trabalho, de ajustá-los às funções que hão-de desempenhar; de estabelecer carreiras onde as não haja; de exigir qualificação; de introduzir tecnicidade no desempenho das tarefas; de recusar definitivamente o "empenho", o favoritismo, a colocação de influência política, como coisa do passado com as quais se não compadecem as necessidades de renovação e de transformação da sociedade portuguesa.
Precisamos de conferir autoridade aos escalões inferiores de decisão, de responsabilizar; necessitamos de dar à nossa Administração, nomeadamente no campo económico, uma orientação de sentido dominantemente positivo, impulsionado de iniciativas, cooperadoras da actividade privada, mais do que fiscalizador, restritivo ou limitativo, o que pressupõe, por seu turno, a criação de confiança da parte do sector privado, à procura de objectivos, empreendimentos e actividades válidas, sem favores nem proteccionismos, conforme o interesse nacional.
Se o trabalho é a principal fonte de riqueza, e o povo português é, sem dúvida, de gente trabalhadora, não encontro explicação para o facto de sermos um país tradicionalmente pobre.
A pobreza do solo e do subsolo não nos parece razão suficiente para explicar o facto, mas antes a imobilidade do capital, a falta de iniciativa e rasgo, a falta de chefes à altura da sua missão e, sobretudo, uma administração defeituosa, envelhecida e anquilosada, repleta de burocratas, sem preparação adequada às tarefas do presente e aos desafios que nos vem lançando o futuro.
Não é possível que um povo que tanto trabalha, que vive vergado pelo peso do seu esforço e sacrifício, continue a ter um baixo nível de vida.
Pertence ao Poder constituído, à autoridade, investigar os esconsos sorvedouros por onde desliza o fruto da principal fonte do capital, que é o trabalho, e dar-lhe solução e remédio eficaz.
Não é lícito que o capital permaneça inactivo ou em negócios especulativos e apenas sirva o egoísmo avaro de uma minoria, permanecendo estagnado e infrutífero para o comum da Humanidade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Precisamos de continuar, mas precisamos ainda mais de evoluir, precisamos muito de pôr o acento tónico na evolução, na urgência das transformações, da modernização das estruturas administrativas, produtivas e sociais.
Se todos sabemos que não abundam no nosso país os meios materiais, técnicos e humanos e que nos obrigam a defendermo-nos de uma guerra injusta, movida do exterior, importa que todos sintamos necessidade premente de combater em todos os campos, muito ao lado daqueles que com tanto sacrifício e elevado patriotismo lutam nas primeiras fileiras.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Dói-me, como português consciente que julgo ser, verificar que não se conseguiram mentalizar todos os portugueses, nestes longos doze anos de luta digna em defesa do ultramar, no sentido de que a luta é de todos e de cada momento e que os sacrifícios devem ser compartilhados igualmente por todos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Continuamos a louvar e a enaltecer o sacrifício e a bravura dos nossos militares que defendem com heroísmo a integridade da Pátria, mas continuamos a permitir que uns tantos vivam um quotidiano em negócios de especulação, divertidos nos grandes centros, cercados de todo o conforto, indiferentes à sorte dos que lutam para lhes permitir uma existência de abastança e uma prosperidade contínua.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Em tempo de luta, e quando está em jogo a sobrevivência da Pátria, é crime grave não aproveitar integralmente todos os recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis, numa total e completa mobilização de esforços.
Pedi a palavra, Sr. Presidente, para produzir algumas considerações sobre saúde e previdência em Portugal, e foi a escolha deste tema que me impeliu para as considerações que acabo de fazer, ao verificar nestes dois sectores fundamentais da vida nacional que muitos recursos humanos, técnicos e financeiros têm sido menos bem aproveitados.
Se o direito de todo o indivíduo à saúde foi reconhecido entre nós constitucionalmente, e foi declarado pelo diploma orgânico do Ministério da Saúde e Assistência, através do Decreto-Lei n.° 413/71, de 27 de Setembro, como direito de personalidade que não sofre restrições, salvo as impostas pelos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis, importa que se mobilizem todos estes recursos num total e racional aproveitamento, evitando-se a todo o custo, com firmeza e dureza de decisões, se tanto for necessário, que a mínima parcela destes mesmos recursos possa não ser cabalmente aproveitada. E com profunda mágoa o dizemos, neste sector temos assistido a um autêntico esbanjamento de bens e recursos e existe a certeza geral de que se não tem tirado o rendimento correspondente às verbas investidas na actual multiplicidade de serviços, muitos deles autónomos - no sentido de independentes -, elaborando cada um os seus próprios programas, com desconhecimento do que está a ser feito pelos outros serviços no mesmo campo de trabalho.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - O País de há muito exige que se estruture uma política unitária de saúde, de modo a vir a proporcionar uma organização sanitária que atinja todos.
Ponha-se termo, de uma vez para sempre, a situações de duplicações e lutas de competências, que se vêm traduzindo em autêntico" e criminoso esbanjar dos escassos meios de que dispomos no campo da saúde.
Dote-se o País com sistema unitário de saúde, e eficiente, adaptado à progressiva evolução das nossas condições económicas e sociais, buscando uma estrutura coordenada de serviços, capaz de concentrar recursos e evitar a dispersão de meios.
"Preocupa-nos, e supomos que preocupa todo o País, o aproveitamento dos meios existentes numa perspectiva unitária que permita obter do equipamento e do pessoal o máximo rendimento. Não é realmente possível, sem uma política unitária, executada por um sistema efectivamente coordenado, levar os serviços de saúde, no seu conjunto, aos níveis considerados desejáveis e a que o País tem direito."
Estas são palavras do Sr. Ministro da Saúde e das Corporações, que, conjuntamente com responsáveis pelo departamento dos dois Ministérios que coordena, sabemos estão decididamente empenhados na tarefa de emendar erros e firmar soluções apontadas para a política unitária que preconizamos.
Coordenada a Previdência e a Saúde, por forma a conduzi-las para uma política social devidamente integrada, não pode haver dúvidas de que a qualidade da assistência médica melhoraria consideravelmente, permitindo, quer mais largos benefícios para a população abrangida pela previdência social, quer novas perspectivas na acção da saúde pública dirigida a todo o País.
A despeito do empenho especial que se tem procurado imprimir ao movimento de renovação das instalações dos serviços de saúde e seu equipamento, não poderá o Governo deixar de reconhecer que é na competência, honestidade e dedicação dos profissionais da saúde que reside o elemento primordial do êxito de qualquer reforma deste sector.
O sucesso de qualquer política de saúde depende mais do grau de participação interessada e activa por parte da classe médica do que das leis e normas que definem a sua execução e desenvolvimento.
Se assim é, julgamos que deve ser preocupação muito séria do Governo criar as necessárias condições de trabalho e condigna remuneração daqueles profissionais, pensando que a medicina, no século em que vivemos, é considerada como uma profissão, um meio de subsistência para quem a exerce, e não, como outrora, um sacerdócio.
O acto médico é um acto altamente qualificado, exigindo, por isso, remuneração adequada e independência de quem o pratica.
Estou convicto de que muito beneficiariam as relações médico-doente se àquele se assegurassem, como é de absoluta justiça, condições que permitissem a sua estabilidade económica, sem necessidade de pluriemprego, e a este a livre escolha do seu médico.
Os médicos, no sistema actual, vêm-se transformando em simples burocratas, preenchendo papéis em triplicado e fichas que têm de ser despachadas a uma cadência sempre crescente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O bom médico é o que despacha serviço e não o que se dispõe a ouvir o doente e a fazer uma observação correcta. Esta parece-me ser a medicina para que temos estado a caminhar, uma medicina ao serviço dos ficheiros, das estatísticas, da organização burocrática; pouco ou raramente ao serviço do homem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quanto mais eficientes forem os serviços de saúde e assistência tanto menores serão os encargos da Previdência. Salta, pois, à vista o imperativo de conjugar esforços e de a Previdência não regatear verbas quando dirigidas à manutenção ou à recuperação da saúde dos seus beneficiários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, não se demitindo do seu propósito de evolução na continuidade, passo a passo, também no sector da previdência social, vai construindo com firmeza e decisão o Estado social, que é revolucionário na paz e respeitador da justiça e da igualdade perante a lei e aberto à livre iniciativa privada.
O que o Governo tem vindo a realizar neste sector da previdência social nos últimos anos é digno do maior aplauso e admiração, pois o seguro social vai abarcando, como era desejável, a maioria da população portuguesa. Há, sem dúvida, poucos domínios em que a actividade legislativa e regulamentar tenha sido tão acentuada nos últimos anos como no da segurança social.
Em consequência, vão tomando proporções enormes os encargos a satisfazer por esta via, obrigando a tomar medidas de ordem administrativa que permitam um melhor e mais racional aproveitamento dos dinheiros recebidos pela Previdência para devolver aos beneficiários, nas diversas modalidades de benefícios que concede.
As instituições de previdência têm desenvolvido nos últimos anos apreciável actividade no sentido de acompanhar a evolução crescente da população abrangida e uma cada vez maior taxa de utilização, criando novas unidades, reforçando substancialmente os seus quadros e multiplicando, até cifras impressionantes, o volume dos encargos que suportam.
O seguro de doença tem estado actualmente a cargo de caixas regionais, de caixas de certo ramo de actividade económica ou de caixas de empresa ou de grupos de empresas.
Só caixas regionais de previdência e abono de família estavam em funcionamento, em 31 de Dezembro de 1971, no continente e ilhas adjacentes, trinta. Este elevado número de instituições gastavam naquele mesmo ano só em despesas de administração verbas que se aproximam de 1 milhão de contos, mais exactamente 834 000 contos, dos quais 26 000 contos suportaram encargos de rendas de edifícios. Destas verbas em gastos administrativos cerca de 64% foram absorvidos por pagamentos de remunerações ao pessoal constante dos seus quadros.
Além destas trinta caixas de previdência e abono de família, normalmente localizadas nas sedes de

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distrito, existem no continente mais cerca de meia centena de outras caixas de certo ramo de actividade ou de empresa.
Sabemos que todas estas instituições de previdência se constituíram de uma maneira tão profusa para dar a possibilidade de se exercer, de perto, contrôle mais eficaz em relação às prestações do esquema que as instituições concedem, tornando possível ainda um maior contacto entre os beneficiários e as respectivas caixas, facilitando e humanizando as relações e ainda com vista a uma mais rápida resolução das dificuldades que viessem a surgir em ordem a uma mais eficaz acção esclarecedora e educativa justa dos segurados.
Desejaríamos não ser injustos nas nossas apreciações e, por isso, apenas perguntamos se não seria altura, atentas as facilidades de comunicações, os recursos técnicos de que hoje podemos dispor, de pôr termo a tantas "caixinhas" e dar dimensão adequada às instituições de previdência?
Censuremos o que merece ser criticado, mas que essa crítica sirva para mais nos unirmos na construção de um Portugal maior - na produção de riqueza, num progresso gradual para a sua justa distribuição na prosperidade espiritual e cultural, na mútua tolerância e na autêntica liberdade.

O Sr. Montalvão Machado: - Tive, há pouco tempo, a feliz oportunidade de visitar o Parque Nacional da Peneda-Gerês.
Criado em boa hora, vai para dois anos, bem poderá constituir uma resposta do nosso tempo às dificuldades do nosso tempo.
Cobrindo uma extensa área que é, para já, de cerca de 80 000 ha e abrangendo largas superfícies dos concelhos de Melgaço, Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Terras de Bouro e Montalegre, o Parque Nacional, realidade única no horizonte metropolitano, está ali a ser ordenado como uma obra de extraordinário realce, encarada que seja dos mais diversos pontos de vista. Mas luta, por isso mesmo, com as dificuldades inerentes ao vasto esforço a despender, para que possa tornar-se a realidade viva e actuante que todos desejam.
O Parque Nacional, cobrindo aquele extensa área de 80 000 ha, intenta ser, nesta Europa, já em grande parte ameaçada de destruição pela civilização tecnológica, uma reserva da própria natureza, conservando, na possível integralidade, a flora, a fauna e a paisagem que lhe são características e ainda os valores históricos, etnológicos e etnográficos que efectivamente a enchem de um precioso recheio.
A tudo isto está naturalmente ligado o surto de um esforço largamente ambicioso, em termos de turismo nacional e internacional, o qual, por sua vez, não poderá deixar de ter a sua natural projecção em termos de desenvolvimento regional.
Este desenvolvimento regional, que há-de abarcar toda a zona circundante, torna-se especialmente desejável e apetecido, quando sirva para atingir a sub-região do interior nortenho, que se desenha, nessa perspectiva, desde o concelho de Montalegre até ao concelho de Bragança, cobrindo toda a região de Chaves, que se estende pelos concelhos de Montalegre, Boticas, Vila Pouca de Aguiar, Valpaços e Chaves.
A região de Chaves, assim definida, constitui uma extensa zona, recortada numa área natural que é a do Alto-Trás-os-Montes ou Alto-Portugal, onde tudo aponta e aconselha um esforço denodado em prol de adequado desenvolvimento económico.
Só este esforço de desenvolvimento económico permitirá sustar o movimento estonteante da emigração, criado pelo legítimo desespero das populações, dramaticamente balanceadas, sem nenhuma culpa, entre uma última dimensão de disciplina e uma primeira dimensão de indisciplina, se assim se lhe pode chamar...
É tempo de acudir ao problema da emigração: é tempo de acudir, sustando, e é tempo de acudir, recompondo, criando condições económicas e sociais que permitam às populações emigradas voltar ao seu País e à sua região.
Para além da justiça económica, social e política que todos lhes devemos, essas populações são um elemento inalienável da própria solidariedade nacional e constituirão provavelmente o melhor fermento para um mais acelerado desenvolvimento do País - solidariedade e desenvolvimento de que bem precisamos para, desanuviadamente, continuarmos a afirmar a nossa presença na península, na Europa e no ultramar.
O desenvolvimento económico e social da região de Chaves começa agora a desenhar-se em condições já razoáveis, necessariamente ponderadas em termos de um longo e desesperante abandono, abandono de que foi vítima todo o interior transmontano.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Muito bem!

O Orador: - Assim mesmo, sente-se que as populações vivem um momento de tonificante esperança, esperança que urge acarinhar e robustecer, tornando-a verdadeiramente suficiente e digna para olhar sem receio os longos e difíceis caminhos do futuro.
Muito se tem feito nos últimos anos pelo desenvolvimento da região de Chaves, graças sobretudo aos esforços do Sr. Ministro das Obras Públicas e do Sr. Ministro da Defesa e do Exército.
Do Sr. Ministro das Obras Públicas, revelando sempre um conhecimento exacto das necessidades das populações e o propósito firme de lhes achar satisfação, apenas poderei dizer - como homenagem de reconhecimento e gratidão - que continuaremos a reclamar, mais e mais, como única forma de verdadeiramente podermos agradecer e honrar a justiça que nos vem prestando.
Ao Sr. Ministro da Defesa e do Exército quero agradecer a maneira lúcida e desembaraçada como encarou a cedência à Câmara Municipal de Chaves de velhas instalações militares, que tão proficientemente poderão ser postas ao serviço do desenvolvimento regional, designadamente do turismo.
Quer isto dizer que, a uma população afervoradamente enraizada na tradição militar, nada poderia ser mais grato do que testemunhar, e agradecer, a compreensão do Sr. Ministro.
Quer isto dizer ainda que a Comissão Regional de Turismo de Chaves, a qual já compreendia os concelhos de Chaves, Boticas e Vila Pouca de Aguiar, e vai compreender, por deliberação unânime das Câ-

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maras Municipais de Montalegre e de Valpaços, mais estes dois concelhos, está também em condições de imprimir a melhor valorização turística a uma região na qual se inscreve o primeiro centro termal do País: Pedras Salgadas-Vidago-Chaves-Carvalhelhos.
Nessa mesma região de Chaves insere-se desde já a "área integrada" de Chaves-Vila Pouca de Aguiar, aprovada em Conselho de Ministros de Dezembro último, como proposta, e que há-de necessariamente alargar-se até aos limites da própria "região natural", definida, ao menos, por todos os concelhos já referidos.
E também na mesma região, cobrindo exactamente os mesmos concelhos, vai ser constituída uma federação de municípios, susceptível e capaz de achar a melhor solução político-administrativa para os vastos e comuns problemas desses concelhos.
Estamos, pois, segundo tudo indica, no bom caminho para a adequada valorização de toda uma região, a qual permitirá sustar o fluxo migratório e, eventualmente, possibilitar a recuperação tão necessária das populações emigradas.
Mas, reparo agora, afastei-me um tanto dos problemas relativos ao Parque Nacional da Peneda-Gerês, aos quais devo, portanto, voltar.
Em poucas palavras, a digressão que me permiti tem apenas a explicação de mostrar, desde logo, como a valorização do Parque Nacional, que se impõe por si própria, é também veículo indispensável para a valorização do interior transmontano.
Com efeito, situado a escassos 30 km de Braga e a cerca de 70 km de Chaves, o Parque Nacional pode e deve ser um foco de atracção turística, voltado simultaneamente para o litoral minhoto e para o interior transmontano.
Pode e deve ser uma ligação entre as praias do Minho, tão frequentadas por nacionais e estrangeiros, e o maior conjunto termal do País, qual é o constituído por Carvalhelhos, Chaves, Vidago e Pedras Salgadas, com possibilidade ainda de alcançar o importante centro termal de Verin, na vizinha Espanha.
Tudo isto sem esquecer as maravilhosas albufeiras que se situam naquela região montanhosa, dentro e à volta do Parque.
Todavia, para que o Parque Nacional da Peneda-Gerês possa desempenhar cabalmente as funções que lhe são inerentes (reserva de saúde e de beleza, além de magnífico laboratório de várias ciências instalado num "meio natural" que se procura conservar puro) torna-se necessário empenhar um esforço mais profundo, no sentido de remover dificuldades e de satisfazer carências, em suma, no sentido de o dotar das indispensáveis infra-estruturas.
Estas terão de visar, numa primeira fase, quer o apoio aos habitantes, quer as vias de acesso (dentro e fora do Parque), quer as possibilidades de alojamento.
No aspecto de apoio às populações, faltam, como por toda a parte, as escolas, a electrificação, os telefones, as estradas e caminhos.
Mas as vias de acesso dentro do Parque constituem porventura o problema de maior melindre, dado que uma grande parte da serra terá, como bem se compreende, de ficar isolada.
Por esta razão, tanto para o movimento das populações locais como para o avultado fluxo turístico que se espera, as comunicações do Parque têm de ser facilitadas pela abertura ou continuação de novas estradas.
E tem de se dizer o mesmo quanto ao acesso ao Parque, efectuado designadamente pela estrada Braga-Bragança, que é a estrada nacional n.° 103.
Se o troço de Braga ao Parque é razoável, já o mesmo não pode dizer-se do troço entre o Parque e Chaves.
Neste último impõem-se numerosas rectificações (e razoável alargamento), aliás já previstas pelo então presidente da Comissão de Planeamento da Região do Norte, e actual Ministro de Estado, mas lamentavelmente preteridas no relatório de propostas para o IV Plano de Fomento.
Assim, uma vez mais, permito-me, em nome de todas as populações interessadas, lançar desde aqui um apelo ao Sr. Ministro das Obras Públicas e das Comunicações, com a solicitação urgente de que possa suprir tão grave lacuna - tão grave, efectivamente, que pode pôr em causa uma larga dimensão do esforço empreendido para a valorização do Parque e ainda uma larga dimensão do esforço denodado para o desenvolvimento económico e turístico da região de Chaves.
Também dentro do Parque se afigura da mais premente necessidade a continuação da estrada nacional n.° 308, a qual, marginando o Cávado, permitirá mais fácil comunicação das populações e constituirá, sem dúvida, uma estrada de invulgar interesse turístico, desde a qual se poderá admirar toda a beleza das serras e das albufeiras.
Assim, só assim, será possível ir desbravando o caminho longo das incompreensíveis assimetrias regionais, aproximando a orla marítima da região interior, e assegurando, no espírito das populações, a plena consciência de uma efectiva solidariedade nacional.
Tenho dito.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: Acaba de ser presente a esta Assembleia o Decreto n.° 126/73, pelo qual é extinta a última taxa ad valorem que onerava as mercadorias movimentadas através do porto de Setúbal. Durante quatro anos, de 1966 a 1969, fui aqui um empenhado defensor das razões que aconselhavam a extinção da taxa sobre as mercadorias exportadas, que chegava a 1,5 % do seu valor, tendo tido a satisfação de ver chegadas ao termo desejado as diligências que todos os sectores do concelho de Setúbal vinham fazendo há anos e de que eu fui aqui, apenas, a voz da praça pública.
Era tão importante, ou talvez mais, como a taxa de exportação, a taxa de 0,5% sobre as mercadorias importadas, que é objecto deste novo decreto, mas pareceu então conveniente que se falasse apenas da primeira e se insistisse na sua abolição, pois seria mais fácil, por simples pedido fundamentado, conseguir-se depois o desaparecimento da segunda. De facto, assim veio a verificar-se e, desonerado, enfim, o porto de Setúbal de todas as suas taxas ad valorem, resta-me acrescentar uma última palavra de regozijo às palavras que proferi em 15 de Dezembro de 1970 e que traduziam a minha satisfação e a da gente do meu concelho por o Governo ter finalmente deferido o que tão reiteradamente se pedira.

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Do porto de Setúbal se continuará a falar, mas então e apenas para assinalar o seu desenvolvimento e crescente importância como porto de execpção que é, e sempre foi, desde tempos antigos.

O Sr. Serras Pereira: - Sr. Presidente: Referi-me ainda há dias a uma feliz e oportuna série de acontecimentos da maior relevância para o distrito de Santarém que tem enchido de júbilo a população ribatejana e salientar que todos eles tinham a marca da vigorosa personalidade, do sentido político e da capacidade realizadora do Ministro Rui Sanches.
Venho hoje, Sr. Presidente, trazer à Câmara em apontamento muito pequeno, mas muito sentido, o agradecimento dos povos do Norte do Ribatejo, e de Abrantes principalmente, ao Governo, na pessoa do Sr. Ministro das Obras Públicas, pelo muito que lhe foi dado e pela continuação de novos auxílios que lhe virão a ser concedidos como consequência da arrancada de progresso e expansão que foi a visita do engenheiro Rui Sanches.
Na verdade, há a destacar dois momentos na visita do Ministro ao concelho de Abrantes: o primeiro reside no reconhecimento das carências e necessidades da cidade e do concelho e a pronta e eficaz resposta que mereceram pela resolução imediata e a prazo, em que os montantes, em obras de ensino, saneamento, electricidade, adução de água, sistema de transportes e cultura atingem rubricas das muitas dezenas de milhares de contos; considera-se o segundo, a objectividade e a capacidade demonstradas pela Câmara Municipal de Abrantes e pelos seus serviços técnicos.
Com efeito, a cidade de Abrantes tem sabido nos últimos anos tomar iniciativas quer no domínio administrativo quer em matéria de planeamento regional quer ainda em manifestações culturais que a tem distinguido como cidade preocupada com os problemas do seu desenvolvimento, que sabe procurar com persistência e tenacidade.
Se apenas se considerar a definição da "cidade elementar" que resulta da conjugação de esforços de áreas urbanas susceptíveis de se aglomerarem no sentido de criação de um centro urbano no qual se atinga elevado grau civilizacional, e os equipamentos estejam situados de modo a satisfazerem as exigências de uma população, Abrantes, ao definir novos limites de cidade, como os que lhe foram concedidos, em Agosto de 1970, e ao propor o seu sucessivo alargamento a outras áreas urbanas não distanciadas do centro cívico fundamental, dá em matéria urbanística um magnífico e excepcional exemplo a todo o território nacional, em que a expansão urbana se tem efectuado desgarradamente, nas áreas litorais, por um lado, e, por outro, pela falta de ordenamento no interior, a uma dispersão nada consentânea com as necessidades actuais.
Foi-nos muito agradável ouvir ao Sr. Ministro Rui Sanches expressões do maior apreço para aquela magnífica orientação urbanística, como se manifestou ainda muito agradado pela vitalidade que a cidade e câmara demonstraram nesta sua primeira visita de trabalho.
Abrantes reconhece que sem as determinações e despachos de S. Exa., de que beneficiou, não podia
dar execução ao alargamento da sua área de cidade nem pode vir a constituir, como se espera, no IV Plano de Fomento, um dos vértices do triângulo urbano-industrial com Tomar e Torres Novas.

O Sr. Dias das Neves: - Muito bem!

O Orador: - Em boa verdade, Sr. Presidente, os problemas resolvidos foram definitivos para o futuro de Abrantes, valorizaram a região e formam cortejo, alongam o cortejo dos inúmeros benefícios ultimamente concedidos ao distrito de Santarém pelo Ministro das Obras Públicas e das Comunicações.
Bem haja, Sr. Ministro Rui Sanches.
Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

que tem por objecto, como foi anunciado, a efectivação do aviso prévio sobre a indústria do turismo no desenvolvimento económico e social do ultramar. Para efectivar o seu aviso prévio tem a palavra o Sr. Deputado David Laima.

O Sr. David Laima: - Sr. Presidente: Antes de efectivar o meu aviso prévio, peço a V. Exa. autorização para apresentar os meus melhores agradecimentos pela deferência com que me distinguiu, ao favorecer-me com sucessivas oportunidades para a exposição deste trabalho.
Peço que me seja permitido apresentar também os meus melhores agradecimentos:
Ao Sr. Dr. Jorge Costa Oliveira, que, na qualidade de secretário provincial de Angola, me facultou preciosa documentação de estudo.
Ao Sr. Dr. Severo dos Santos, pelos esclarecidos comentários desenvolvidos no decurso das nossas trocas de impressões.
Às comissões municipais de turismo do Estado de Angola, que, ao fornecerem-me os relatórios das suas actividades, quiseram dar satisfação ao requerimento por mim oportunamente apresentado nesta Assembleia.
Aos Srs. Directores das Casas de Portugal em Nova Iorque e Paris pela deferente atenção com que me acolheram nas visitas que lhes efectuei.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao anunciarmos, em Abril de 1970, o propósito de tratar, em aviso prévio, os problemas da indústria de turismo no ultramar, mal adivinhávamos a complexidade dos problemas equacionados.
Hoje, que já estudámos muito, aprendemos alguma coisa, e sabemos tão pouco sobre tão complexos problemas, sentimo-nos na obrigação de sublinhar as limitações que nos obrigarão a produzir trabalho de valia muito relativa.
De qualquer forma, com o nosso contributo modesto, tentaremos despertar atenções e interesses por uma problemática que pode proporcionar, assim, cremos, vantagens importantes para a economia e desenvolvimento social de cada uma das províncias ultramarinas.
1 - Não vale a pena repetirem-se, mais uma vez, os lugares-comuns, a que tradicionalmente se faz apelo, para fazer sobressair os hábitos modernos de movimento das massas populacionais e o incremento

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favorecido ao comércio e à indústria pelos gastos dos que buscam meios ambientes diferentes do meio próprio de habitação.
Desde as viagens de pequeno curso (aquelas que são efectuadas dentro de uma mesma região) até às viagens de longo curso (de região para região) verifica-se uma autêntica pesquisa de novos mundos, na ânsia compreensível de se obter maior conhecimento ou melhor condição física.
Em 1967, última estatística que conseguimos obter, o número de turistas mundiais atingiu a cifra estonteante de 175 milhões, dos quais 135 milhões provinham da Europa Central e da Europa do Norte e dos Estados Unidos da América. 60% do turismo inter-regional tem origem nos Estados Unidos da América e 20% do tráfego turístico internacional deve ser classificado como tráfego de longo curso, favorecendo significativamente os pólos de atracção turística que se concentrem a longa distância das áreas promotoras. O acréscimo verificado neste turismo de longo curso atinge o valor surpreendente de 25% a 30% ao ano.
A reflexão que sobre este número pode ser feita conduz-nos à certeza de que todos os sacrifícios financeiros que é necessário fazer para que se converta determinada região em pólo de atracção turística são bem recompensados, e a curto prazo.
Em relação ao ultramar português logo se impõe uma primeira grande opção: Há ou não há interesse em transformar as regiões mais favorecidas em pólos de atracção turística? Se efectivamente essa opção for aliciante e decidida, então logo se impõe o abandono definitivo de todo um processamento de acessos como hoje é praticado, e que, como tantas vezes já me foi pessoalmente repetido, não é de forma nenhuma aceite pelas grandes promotoras turísticas. Para estas é imprescindível agir rapidamente, libertando o cliente de todo o incómodo dos anacrónicos rituais de fronteira.
Para que se crie, pois, um pólo de atracção turística, não basta investir e criar infra-estruturas. É necessário, antes de tudo o mais, mentalizar a população indígena de forma a criar hábitos de autênticos e galantes hospedeiros, arredando dos espíritos a ganância do lucro fácil.
Sem exagero se pode afirmar que a corrida ao tráfego turístico, mesmo por parte dos países mais industrializados e mais ricos, se deve às somas fabulosas que beneficiam as respectivas balanças de pagamento. Recordando ainda que as grandes correntes migratórias turísticas têm ponto de partida nos países mais ricos e de moeda mais forte, fácil é compreender-se a avidez com que se procura despertar a atenção das grandes promotoras.
As despesas com o turismo internacional ascenderam, em 1967 (última estatística acessível), a 12 000 milhões de dólares, dos quais 3200 milhões dos Estados Unidos. O acréscimo, por triénio, atinge cerca de 25%, e uma percentagem esmagadora destes gastos é despendida com o turismo de longo curso. Podemos, pois, afirmar que os habitantes dos países mais ricos viajam cada vez mais, cada vez em maior número o despendem, proporcionalmente, mais dinheiro. Assim se compreende também o frenesi com que os países industrialmente menos favorecidos procuram promover a sua indústria turística, proporcionando aos habitantes das grandes metrópoles os ambientes aprazíveis, diferentes, que contrastam com os meios de residência habitual.
A análise das estatísticas do movimento demográfico das províncias ultramarinas, mesmo daquelas como Angola e Moçambique, em que os parques industriais têm registado índices de desenvolvimento invulgares, demonstra, à saciedade, que a corrente emigratória não atinge os números desejados, não havendo, pois, uma fixação de mais gente, sobretudo de gente tecnicamente mais apetrechada, nos territórios ultramarinos. Isto deve-se, indubitavelmente, aos desfavores dos mercados de trabalho e aos elevados custos de vida local. A indústria turística, pela variedade e importância dos meios de actividade que dinamiza pode ser considerada, sem favor, como aquela que poderá fornecer mais vastas e mais ricas perspectivas para um novo mercado de trabalho e, consequentemente, aliciar mais e melhores técnicos.
O enriquecimento da balança de pagamentos ultramarinos libertaria meios- de liquidação no exterior e consentiria assim maiores disponibilidades para a corrente de invisíveis, sobretudo de mesadas familiares - outra das condições fundamentais para que as províncias ultramarinas se convertam nos centros de atracção emigratória como se pretende.
Importa também referir que os parques industriais se situam sempre na vizinhança dos grandes centros populacionais, daí surgindo uma natural concentração de massas. Sendo os pólos de atracção turística repartidos pela quase totalidade do território, logo se concebe uma dispersão favorável das populações com a natural valorização de gentes e de meios daí resultante.
A indústria de turismo, proporcionando um leque de actividades profissionais muito amplo e permitindo uma habilitação técnica válida, a curto prazo, pode favorecer também ;i promoção social de elevado número de autóctones, permitindo-lhes uma carreira profissional bem remunerada e com aliciantes evidentes.
II - Os centros de informação e turismo no ultramar foram criados pelo Decreto-Lei n.° 42 194, de 27 de Março de 1959, tendo a sua estrutura inicial sofrido diversos reajustamentos, produzidos ao longo dos tempos, visando uma adaptação, nunca atingida, às necessidades efectivas para o arranque do turismo no ultramar.
Para além do mais, e salvo algumas excepções, os quadros em serviço não apresentam habilitações técnicas específicas, pelo que o seu contributo se restringe a esforços pessoais, que muito se apreciam, mas que raramente ultrapassam a rotina burocrática, e de forma alguma garantem a objectividade executiva necessária.
Com efeito, não é por simples nomeação de favor que se pode formar um técnico de turismo, ainda que o beneficiado seja o mais hábil e competente profissional em qualquer outro ramo de actividade. A autodidáctica é instrução que exige muita dedicação, tempo, capacidade, e por tudo isso está ultrapassada nos nossos dias.
Pelo Decreto-Lei n.° 108/73, de 16 de Março, foi promulgada a Lei Orgânica dos Centros de Informação e Turismo das Províncias Ultramarinas, prevendo-se nos seus artigos 6.° e 7.° a criação do serviço de turismo. No artigo 22.° é já definida a estrutura

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geral deste serviço de turismo, criando-se-lhe três órgãos distintos, a saber:

O gabinete de estudos e promoção;
O gabinete de actividades turísticas;
A inspecção e fiscalização das actividades turísticas.

Esta primeira definição deverá ser naturalmente completada através da regulamentação que se fará da lei.
Não nos parece, pois, oportuno alongarmo-nos em considerações pessoais. Não calamos, contudo, os elogios devidos à oportunidade do diploma e à sua. cuidada elaboração, reflectindo um perfeito domínio do complexo problema do turismo no ultramar.
Sentimos também ser conveniente sublinhar o interesse da criação dos serviços regionais dos centros de informação e turismo previstos no artigo 33.°, fomentando-se assim a descentralização há muito por nós preconizada por ser capaz de suprir as deficiências compreensíveis das estruturas paraestatais ou particulares do domínio concelhio.
III - As comissões municipais de turismo têm desenvolvido actividade de promoção turística que nos apraz registar e cuja apreciação, para ser justa, deve ser feita dentro de todas as suas conjunturais limitações em meios técnicos e humanos.
Não cremos, porém, ser vantajoso reservar-lhes funções preponderantes na estrutura geral dos serviços de turismo, evitando-se assim uma duplicação, que naturalmente surgirá, quando forem criados os serviços regionais de turismo, à escala distrital e até concelhia.
Estes centros, células de uma estrutura completa, poderão dispor de melhores meios de actuação, e do benefício de uma actividade coordenada e perfeitamente sintonizada.
Por último, sublinhe-se ainda a convicção que temos de não ser certamente possível às comissões municipais de turismo, com orçamentos limitados, recrutar os técnicos que, pelo seu elevado e aperfeiçoado conhecimento, exigem elevados salários. Por outro lado, manter em funcionamento estruturas, por simples capricho ou ânsia de vedetismo, que não podem corresponder aos fins propostos, é dispêndio mal empregue, inadmissível quando tanto de útil há para fazer noutros domínios menos exigentes.
Em contrapartida, aos agentes de excursões, aos agentes de viagem, aos transportadores e aos hoteleiros deve ser exigida uma colaboração persistente e eficaz, sintonizada com o programa oficial e servindo o interesse colectivo.
Existe, em Angola, uma única escola hoteleira, funcionando nas mais precárias condições, em Luanda por evidente carência de meios. Não é através dos subsídios, forçosamente insignificantes, dos organismos cooperativos patronais e dos trabalhadores, que estas unidades, de elevado custo, podem cumprir os seus programas. Mas elas são indispensáveis para a formação de certo tipo de técnicos de que a indústria do turismo não pode prescindir nos seus múltiplos campos de actividade. Urge, pois, garantir meios eficazes de funcionamento, como também urge valorizar a respectiva carteira profissional, de forma a impedir a adulteração das profissões com a chegada dos elementos adventícios sem preparação especializada, que oferecem maus serviços, prejudiciais ao prestígio local, e degradam os salários, afastando para outras paragens os profissionais autênticos.
Não é, porém, com uma única escola, localizada, como dissemos, em Luanda, que se pode pretender formar tantos técnicos quantos necessários. A vastidão do território não convida a deslocações para frequência escolar, sobretudo quando o novo centro citadino tem, comprovadamente, custo de vida mais elevado. As populações interessadas nesta formação não dispõem, à evidência, de resistência económica que lhes consinta sacrifício tão elevado e os possíveis subsídios nunca poderão suprir os novos gastos. É indispensável, pois, que outras escolas sejam criadas noutros locais, facilitando a frequência, o que será, afinal, a atracção maior para os possíveis interessados.
Mas não é só de escolas hoteleiras, longe disso, que uma indústria de turismo, que se pretende seja competitiva, tem necessidade. Como já se disse, o leque profissional servindo esta indústria impõe a existência de escolas de outros tipos. Estamos em crer que muitos desses cursos podem ser ministrados nos institutos comerciais com aproveitamento do respectivo corpo docente, certamente hábil para ensinar as disciplinas de base, tais como línguas, matemática, economia, cultura geral e outras, que se nos afigura desnecessário mencionar. Haverá então que garantir apenas o concurso dos técnicos para ensino das disciplinas de especialidade.
IV - As características naturais e o clima de todas as províncias ultramarinas portuguesas são, potencialmente, atractivos para os turistas de longo curso. Excelentes praias tropicais, belezas panorâmicas notáveis e invulgares, os ambientes africanos primitivos e tão belos na sua autenticidade, a possibilidade do estudo da fauna e da flora locais, a tranquilidade e o contraste com os meios sofisticados e saturados das grandes metrópoles são, em nosso entender, factores aliciantes capazes de garantirem o êxito da promoção turística.
É ainda na vastidão dos territórios que se colhe uma heterogeneidade que deve ser explorada como motivação turística. Em Angola, a faixa do litoral, mergulhando no oceano com praias, ensolaradas durante todo o ano, contrasta flagrantemente com as terras altas do interior, de beleza brutal, oferecendo ambientes totalmente desconhecidos do turista do hemisfério norte. Exemplares da fauna selvagem, como a palanca negra, e da flora, como a Welwitchia Mirabilis, são motivações turísticas de primeiro interesse. O desenvolvimento dos parques naturais surge, pois, como objectivo imediato, obrigando desde já a uma agressiva atitude dinâmica, de forma a colocá-los entre os mais reputados dos que já hoje existem.
Também no artesanato local, devidamente protegido, devolvido à sua autenticidade, e, por conseguinte, liberto do mercantilismo que hoje o adultera, se pode colher razões do mais elevado interesse.
Qualquer tentativa de promoção turística, tendo como motivação a cópia do turismo praticado nos países europeus, ricos de tesouros artísticos, ou nos Estados Unidos, país enriquecido com as compras que lhe são permitidas pelo seu tremendo poder financeiro, é delírio que só pode colher fracassos e redundar em graves prejuízos materiais. O ultramar português não possui, porque não pode possuir, ri-

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quezas deste tipo, sendo, portanto, inútil a tentativa de provocar interesses a partir destas motivações.
V - A promoção turística tem de ser feita, quer sobre responsabilidade estatal, quer por intervenção persistente e lúcida das entidades privadas. Antes do mais, urge incrementar as relações com outras indústrias de turismo, muito principalmente da Europa e dos Estados Unidos da América. Visitas frequentes dos representantes dessas indústrias turísticas permitirão que se avalie directamente das potencialidades que o ultramar português representa como pólo de atracção turística e, consequentemente, do interesse em investimentos não só financeiros, mas também em know-how. Só nessas condições é legítimo alimentar esperanças de que o ultramar seja recomendado pelas grandes promotoras, não podendo também ser esquecida a necessidade imperativa de eliminação completa das dificuldades e do custo de obtenção de vistos.
Meios publicitários criteriosamente elaborados têm de ser espalhados em profusão e entre estes salientamos, pela sua fácil penetração nas massas, os filmes, as brochuras, cartazes, anúncios e decalcomanias. Para além destes meios genéricos é também imprescindível que os agentes de viagens e de excursões, os transportadores e até os hoteleiros promovam contratos directos constantes, organizem visitas educativas e se relacionem com outros agentes de excursões. Também não pode ser esquecido o papel relevante e da maior valia das representações ultramarinas, pelos consulados, casas de Portugal e mais centros de divulgação nacionais que existam no estrangeiro.
A colheita directa de informações que nos foi possível efectuar conduziu-nos às mais desoladoras conclusões. Na Casa de Portugal de Nova Iorque, por exemplo, verificámos que sobre Angola só existiam, e em número insignificante, de forma alguma compatível com a pontencialidade e implícitas exigências do mercado norte-americano, três folhetos diferentes, qualquer deles editado há mais de uma dezena de anos, mal elaborados, mal redigidos, constituindo o tipo de documento que não deve ser divulgado por conter erros, anacronismos e imperfeições que o condenam inexoravelmente.
Tivemos oportunidade de verificar que o interesse da Casa de Portugal de Nova Iorque em possuir documentação publicitária adequada esbarrara sempre com dificuldades inacreditáveis, numa condenação das tentativas de satisfazer o número imenso de pedidos de informação que lhe eram diariamente dirigidos.
O mercado interno de consumo de produtos petrolíferos, em Angola, tem sido oferecido às grandes companhias distribuidoras com as maiores vantagens e as menores exigências de sacrifícios por parte dessas companhias. A evolução do consumo interno abre perspectivas curiosas à expansão das redes comerciais. Pensamos, pois, ser oportuno tornar interdependente a licenciamento para pretendidas expansões dessas redes comerciais da promoção e até da criação de infra-estruturas do turismo angolano, antecipadamente planeadas.
Linhas de crédito, a médio e longo prazos, também devem ser favorecidas para todos os empreendimentos que apresentem garantias técnicas capazes de cumprirem os programas de fomento turístico elaborado.
VI - A curto prazo não pode Angola alimentar a esperança de atrair outros turistas para além dos que pode aliciar nos territórios vizinhos como a África do Sul e a Rodésia. O número de turistas que actualmente visitam Angola deve variar entre 12 000 e 15 000 por ano, dos quais somente cerca de 3000 devem ser considerados turistas em férias.
O incremento acelerado das actividades económicas em Angola pode provocar um maior afluxo de homens de negócios, sendo de admitir que o número destes visitantes atinja 15 000 em 1975.
Em contrapartida, passam actualmente por Luanda, em trânsito, viajando em carreiras aéreas, cerca de 100 000 passageiros por ano, os quais, porque os acordos de tráfego permitem a sua permanência em Angola durante sete dias, devem ser considerados como a fonte mais imediata de tráfego turístico.
VII - O número de voos semanais para a África Austral, efectuados por 23 companhias de transportes aéreos, atinge a cifra de 142 voos semanais, o que representa uma capacidade total de transporte da ordem dos 20 000 passageiros. Esta capacidade de transporte será duplicada quando entrarem em serviço os novos aparelhos já encomendados por 12 dessas companhias. Esta capacidade de transporte é ainda largamente ampliada com os voos efectuados pelos aparelhos em serviço, encomendados por empresas de aluguer de aviões. O acréscimo assim obtido cifra-se em cerca de 15 000 passageiros.
A maior parte das companhias, actuando para a África Austral, utilizam a chamada "rota oriental", não sendo, pois, de considerar o seu contributo para o tráfego para Angola. Somente a TAP, a SAA e a Alitalia praticam a "rota ocidental".
É incontroverso que o desenvolvimento progressivo do turismo em Angola dependerá primordialmente de quatro premissas fundamentais:

1.° Viagens do tipo inclusive tour, a preços acessíveis;
2.° Voos charters;
3.° Existência de um sistema válido de infra-estruturas;
4.° Promoção efectiva, acompanhada de intensas campanhas marketing.

Existe já um certo número de excursões para Angola baseadas em programas IT, excursões tipo inclusive tour. Infelizmente, as viagens deste tipo, que são provenientes dos centros de turismo da Europa Central e do Norte, embora sigam para os mais diversos destinos, não incluem Angola no seu roteiro.
Em regra, por menos de dois terços do custo de uma viagem de ida e volta em classe turística é possível passar duas semanas num determinado local escolhido, tendo as despesas com passagens, hospedagem, alimentação e viagens locais incluídas - excursão IT.
Citaremos alguns exemplos de excursões inclusive tour para a África Austral, com partida de centros europeus:

A) Partidas de Inglaterra:

Para o Quénia (safari) - US $ 715 à US $800.
Para a África do Sul - US $ 445.

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B) Partidas de França:

Para o Senegal e Nigéria - US $ 580.
Para o Quénia - US $ 530.

C) Partidas da Suécia:

Para a África do Sul - US $ 815.
Para Nairobi - US $ 805.

D) Partidas da Alemanha:

Para o Quénia - US $ 500.
Para a África do Sul - US $ 410 a US $ 480.
Para a Tanzânia - US $ 450 a US $ 480.

E) Partidas de Portugal:

Para Angola e África do Sul - US $ 800.
Para Angola, África do Sul e Moçambique - US $ 815.

A duração das estadas, com partidas dos centros europeus, é de catorze dias. A duração das estadas com partida de Lisboa é de dezoito dias.
O êxito deste tipo de excursão só pode ser obtido com a garantia de que o padrão de hospedagem, de alimentação e deslocação local é de primeira categoria. Angola tem, pois, de enfrentar enormes desvantagens, que, em nosso entender, são bem mais relevantes do que as dificuldades de acesso.
Os direitos de voo para Angola são - regidos pela Lei n.° 39 188, de 18 de Março de 1963.
Segundo a cláusula 2, "nenhuma companhia será autorizada a serviços não regulares na rota explorada pela TAP enquanto a TAP estiver em posição para fazê-los". Assim, foi dada prioridade aos serviços da TAP em Angola. Na realidade, porém, a TAP beneficia de um exclusivo total dos direitos de voo que ligam as províncias ultramarinas com os restantes pontos do Mundo. Este factor pode ser considerado como limitativo no desenvolvimento do turismo em regiões onde só as viagens aéreas são meio prático de deslocação.
A TAP concedeu certos direitos de tráfego à SAS e fez também um acordo para voos semanais com a Varig.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que o desenvolvimento turístico do ultramar é do próprio interesse da TAP, que, contudo, nos parece acreditar demasiado na sua capacidade para enfrentar os incrementos de tráfego daí resultantes, pelo menos no futuro imediato.
A verdade, porém, é que, repita-se, todo o desenvolvimento turístico assenta na possibilidade de execução de voos charters ou do tipo inclusive tour. Uma vez que ao País não interessa a diluição do tráfego por operadores aéreos estrangeiros, dado que daí adviria que uma grande parte das receitas provenientes desses voos se escaparia ao circuito económico nacional, é de admitir e de desejar, que a TAP, perfeitamente ciente das suas responsabilidades nacionais, promova, ela própria, os voos charters e se prepare de imediato para considerar tarifas IT para grupos de turistas em voos regulares para o ultramar.
O serviço aéreo interno é feito pela companhia DTA e por várias companhias de táxis aéreos.
Considerando que a DTA foi convertida numa sociedade mista, com larga intervenção da TAP, e que em consequência dessa transformação se produzirá uma total remodelação dos seus processos de trabalho, parece-nos inoportuno desenvolver a crítica desfavorável a que nos sentiríamos obrigados ao analisar a sua forma de actuar até à presente data.
Em contrapartida, é de toda a justiça realçar o esforço notável desenvolvido pelas companhias de táxis aéreos, que hoje denunciam muito bom apetrechamento humano e técnico mercê de uma política de constante renovação que, se bem nos parece, até nem tem colhido a compreensão de alguns sectores oficiais, como seria devido.
No que se refere à exigência de um sistema válido de infra-estruturas, pode afirmar-se, sem grave risco de exagerado pessimismo, que Angola não possui ainda as infra-estruturas hoteleiras indispensáveis para se constituir como região turística. O número de hotéis é muito limitado e a maioria deles está instalada em edifícios adaptados, apresentando, por conseguinte, deficiências graves, tais como equipamento antiquado, mau gosto nas decorações, falta de salas comuns, ausência total de jardins ou outras unidades complementares do exterior.
Constituem excepção algumas unidades hoteleiras da cidade de Luanda, do Lobito e de Sá da Bandeira. Também Nova Lisboa, a muito curto prazo, disporá de uma unidade capaz de servir o turista mais exigente. Em Luanda, entre os 19 hotéis e 24 pensões (última estatística de que dispomos), apenas 7 unidades serão satisfatórias como hotéis de turismo, sendo de salientar que uma delas, inaugurada já no decurso do corrente ano, pode ser equiparada a qualquer boa unidade europeia ou americana. De qualquer forma, todas as unidades se situam longe dos locais de concentração turística.
Também os restaurantes, os bares e os clubes nocturnos são em número restrito e não apresentam, em regra, o ambiente geralmente ligado ao turismo de férias. Os restaurantes, de um modo geral, estão em mau estado de conservação, com serviço deficiente, sanitários inadequados. O serviço de cozinha é mau, excessivamente caro para a qualidade, observando-se uma ausência total de pratos locais nos menus. A exploração da cozinha tipicamente angolana oferece as maiores garantias de êxito, dada a sua riqueza e variedade. Em nosso entender, seria uma das motivações a empreender com o maior empenho.
Nos últimos dois anos entraram em funcionamento em Luanda um certo número de restaurantes que escapam ao panorama geral que descrevemos e que, pelo contrário, revelam uma organização de elevado nível, credora da maior simpatia. Nestas unidades os preços praticados são, em regra, elevados e, também aí, não existem pratos de culinária angolana.
Desconhecemos, entretanto, se noutros centros de Angola existem exemplos de unidades deste tipo que sejam credoras de igual interesse.
Outras diversões, como cinemas, teatros, museus, edifícios históricos ou de interesse arquitectónico, exibições de música e danças tradicionais constituem razões de interesse para a promoção turística, carecendo, contudo, de orientação adequada. Todas estas manifestações estão num estado actual incipiente.

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VIII - O desenvolvimento eficiente das regiões turísticas depende, indubitavelmente, de um certo número de factores fundamentais e cuja observância deve ser preocupação constante.
Como já dissemos repetidas vezes, o nosso ultramar possui características próprias que podem ser tidas como componentes autênticos de atractivo turístico.
Entre os factores que nos parece importante distinguir citaremos aqueles que estão ligados à História, às reservas de caça, às sociedades indígenas, às praias, aos safaris e ao desporto da pesca, ao folclore e ao artesanato autênticos.
Importa referir as possibilidades turísticas que poderão ser oferecidas por uma magnífica rede de estradas. Infelizmente, as estradas angolanas não são servidas por nenhumas unidades hoteleiras ou por restaurantes, sendo esta uma das carências mais graves e que deve ser vencida com a maior brevidade possível.
Os transportes internos, além do serviço aéreo, dispõem também de serviços dos caminhos de ferro e dos serviços de autocarros. O custo das viagens é razoável, mas, no Caminho de Ferro de Luanda, que atinge Malanje, os comboios são velhos e mal equipados e as estações não oferecem quaisquer comodidades aos passageiros.
No Caminho de Ferro de Benguela, as condições melhoram flagrantemente, podendo o viajante dispor de apreciáveis comodidades no material rolante, persistindo, porém, as péssimas condições oferecidas pelas estações.
Os autocarros são relativamente modernos, estando o preço das viagens calculados em cerca de $50/passageiro/quilómetro. Em todo o caso, a morosidade das viagens e a falta de estações apropriadas, dispondo de serviços públicos indispensáveis, tornam estes autocarros inadequados para turismo.
As comunicações interurbanas internacionais (telefones, telex, telegramas e serviço postal) são geralmente aceitáveis, embora se verifiquem atrasos nas horas ou períodos de maior afluência. O serviço de telex é restrito a Luanda, o que constitui limitação a suprir com a maior brevidade.
Todo o fomento turístico não pode ser feito sem que se estabeleça o perfil estatístico do turismo em Angola - informações tidas por imprescindíveis para definir e orientar as directivas do turismo. É tarefa que a C.I.T.A. tem de empreender sem demora.
O capital estrangeiro goza de privilégio idêntico ao capital português no respeitante a reduções ou isenções de taxas e impostos alfandegários, parecendo-nos que estes benefícios devem ter uma divulgação mais ampla, por constituírem aliciantes invulgares. Também a transferência e a repatriação dos fundos serão sempre autorizados se forem produtos ou receita de capital estrangeiro investido em território português.
O Governo, ao favorecer a inclusão do desenvolvimento e melhoramento das infra-estruturas turísticas nas categorias de investimentos privilegiados para o capital estrangeiro, mostra, à evidência, a importância que atribui à indústria do turismo.
O risco de provocarmos uma indesejada saturação em quem acompanhe esta exposição leva-nos ao abandono voluntário dos problemas do turismo interno.
De resto, as exigências deste turismo, de médio e curto curso, coincidem amplamente com as do turismo
de longo curso. O turismo interno surgirá, naturalmente, quando for reconhecido o direito generalizado a férias e quando forem garantidas as possibilidades económicas que favoreçam a sua prática.
Em regra, as infra-estruturas que se projectem para servir o turismo de longo curso podem ser reproduzidas, embora menos ambiciosamente, de forma a torná-las acessíveis ao grande tráfego do turismo interno.
Concluímos quase frustrados, porque nos acompanha a certeza de que não conseguimos imprimir às nossas considerações o interesse que o assunto tratado bem merece.
Esperamos, contudo, que as dificuldades por nós sentidas, e que aqui proclamámos com a maior humildade, constituam o desafio necessário para que técnicos mais competentes se dediquem ao estudo e resolução dos problemas do turismo no ultramar.
O Governo, atento às exigências das balanças de pagamentos dos territórios ultramarinos, não deixará de impulsionar o desenvolvimento turístico. A promulgação do Decreto-Lei n.° 108/73 é prova bem evidente de quanto se afirma.
Alguns temas aliciantes não puderam ser tratados com o cuidado requerido. Citaremos o desenvolvimento a curto, médio e longo prazos dos mercados geradores de turismo, definição de áreas de maior interesse turístico e sua promoção, imagem e atractivos de Angola com prioridade de divulgação, meios de promoção, mercados potenciais, natureza das actividades promotoras e, por fim, infra-estruturas básicas.
Subordinados a princípios actuais de acção, consideramos que tudo deve começar pelo estudo de mercados internos e externos, com vasta e actual protecção estatística e ampla colheita de informações por inquéritos, directos.
Numa segunda intervenção, muito breve, que pensamos fazer no final do debate que se efectuará, certamente, sobre este assunto, permitirmo-nos-emos enunciar um número reduzido de conclusões obtidas a partir dos estudos efectuados.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

A Sra. D. Custódia Lopes: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sra. D. Custódia Lopes: - Nos termos regimentais, requeiro a V. Exa. a generalização do debate.

O Sr. Presidente: - Concedo a generalização do debate.

A Sra. D. Custódia Lopes: - Peço a palavra para intervir no debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada D. Custódia Lopes.

A Sra. D. Custódia Lopes: - Sr. Presidente: Entendeu o ilustre Deputado por Angola David Laima trazer a esta Câmara, em aviso prévio, o oportuno

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tema do turismo, circunscrevendo-o, porém, às províncias ultramarinas.
Como representante nesta Assembleia de uma província ultramarina onde a indústria do turismo tem longa tradição e é uma das principais fontes da sua economia, não quero deixar de dar o meu apoio a este debate, com algumas considerações que se me oferecem sobre o turismo, particularmente em Moçambique, começando por felicitar o Deputado avisante pelo seu bem elaborado trabalho.
Sr. Presidente: O turismo, considerado, modernamente, uma indústria, e das mais rentáveis, tem sobre as outras a vantagem de poder utilizar gratuita e livremente as belas dádivas da Natureza: o sol, o mar, as praias, as montanhas, os rios, os lagos, as florestas, &além da calma e do ar puro que o homem de hoje tão avidamente procura gozar e sorver, longe do bulício e da poluição das grandes cidades.
Por outro lado, baseia-se esta indústria, geralmente, em infra-estruturas que servem também outros fins, como é o caso das rodovias e dos transportes, ainda que, algumas vezes, seja o próprio turismo a estimular e a impulsionar a sua construção.
Quanto à mão-de-obra empregada, embora deva ser profissionalmente qualificada, ela é muito menos cara do que a utilizada pelas grandes indústrias que requerem técnicos especializados com longos e aturados estudos.
Por tudo isto, se pode considerar o turismo uma indústria que, mais do que qualquer outra, depende, e muito, da iniciativa dos homens, da sua perspicácia, do seu poder de concepção e administração, do seu gosto e entusiasmo.
Saber tirar o melhor proveito do que a Natureza pôs à disposição dos homens, conjugar a beleza natural com a arte e a obra humana, aproveitar um pequeno porto, uma barragem, um lago, uma cascata, extensas planuras ou altas montanhas, um monumento, um velho castelo, ou uma mata tropical com as suas típicas sanzalas, e a própria cultura ou tradição popular, para os transformar em centros de atracção turística, é um trabalho que requer, para além da indispensável parte material, muita sensibilidade e um forte poder de realização, qualidades que não deverão faltar a quem tenha de conceber e executar planos de desenvolvimento turístico.
Não quero com isto dizer que não se necessite de avultadas somas, sobretudo, de início, para o arranque, para se pôr em execução vastos e coordenados planos de um sério turismo, mas o que quero salientar é que, nesta particular indústria, os instrumentos materiais, em dinheiro ou técnica, perder-se-ão ou gastar-se-ão inutilmente se não houver o verdadeiro sentido de um cuidadoso e planificado aproveitamento das belezas naturais e também das que o homem concebeu com a sua inteligência e espírito criador.
Mas, para além disso, há toda uma série de factores que estão na base do desenvolvimento da indústria turística. Entre eles se contam as leis apropriadas e actualizadas, os estímulos em créditos ou subsídios a quem deseje lançar-se em empreendimentos turísticos, a rapidez das decisões, evitando-se burocracias emperrantes ou demoras escusadas, os quadros de pessoal adequado às múltiplas tarefas, em qualidade e quantidade, as redes hoteleiras extensas e bem apetrechadas, o conhecimento exacto da natureza do turismo mais necessário e apropriado ao país ou à região, e, ainda e sobretudo, a indispensável colaboração e coordenação dos vários sectores públicos e privados ligados ao turismo ou com ele relacionados.
O turismo é, na actual vida dos povos, um dos mais activos propulsores do seu desenvolvimento económico e social. Por isso, os governos dos países se interessam vivamente em desenvolvê-lo nas suas várias modalidades, em que o turismo externo, como fonte de divisas, ocupa lugar proeminente. Na verdade, este, como uma verdadeira indústria de exportação, é o que mais contribui para o rendimento nacional, e é por isso que para ele se dirigem as principais iniciativas, relegando-se muitas vezes para segundo plano o turismo interno, que, contudo, não deixa de ter o seu interesse, não só no aspecto económico, mas também no social.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Muito bem!

O Orador: - É que o turismo não serve apenas objectivos materiais, ele abrange também aspectos humanos e sociais, que não podemos esquecer ou menosprezar.
Com efeito, contribui para que os diferentes povos e países se aproximem e se conheçam melhor, através do fluxo recíproco de turistas e do seu contacto com as variadas populações e culturas.
É o turismo não só fonte de aquisição de conhecimentos de vária natureza, mas também processo permanente de educação, e é através dele que se vai conhecendo e enriquecendo o património cultural da própria Humanidade.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Os meios de comunicação actuais, cada vez mais rápidos e aperfeiçoados, tornam o turismo aliciante e acessível.
Fazer turismo, viajar por outras regiões diferentes daquela onde vivemos, vai-se tornando, dia a dia, mais comum e fazendo parte dos hábitos e gostos do homem de hoje, que, de um momento para outro, pode decidir deslocar-se para demoradas viagens e visitas pelo Mundo.
A escolha das regiões a visitar depende não só dos interesses particulares dos indivíduos, mas também, e muito, da propaganda aliciante que lhes for oferecida, que tem de corresponder à realidade dos factos e ser autêntica, para captar um número sempre crescente de turistas.
Sr. Presidente: O turismo ocupa na economia do Estado Português de Moçambique primordial lugar na sua escala de valores. Sem estruturas eficazmente organizadas, antes bastante débeis, a indústria do turismo é, mesmo assim, uma das principais fontes de riqueza desta província ultramarina do Índico, que usufrui de mais de 500 000 turistas anuais, o que representa valor económico cimeiro na "vida do Estado, com bastantes centenas de milhares de contos em cambiais.
E, contudo, esta indústria não tem sido, até hoje, plena e eficazmente desenvolvida por falta de uma sólida estrutura e dos necessários meios materiais e humanos.
De larga tradição, o turismo em Moçambique está, porém, longe ainda de poder corresponder às exigências de um verdadeiro turismo de nível internacional,

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embora a província possua condições turísticas excepcionais.
Com uma superfície de 784 032 km2, o Estado de Moçambique tem uma extensão no sentido norte-sul de 1965 km, com uma orla marítima de 2795 km.
Banhado pelas amenas águas do Índico, possui uma maravilhosa costa de recifes de coral, salteada de arquipélagos de extrema beleza, a tal ponto que, no sul, a escassos quilómetros do continente, e não longe da capital, se encontram as conhecidas e chamadas Ilhas do Paraíso que formam o arquipélago de Bazaruto e que são, pelas suas deslumbrantes belezas naturais e pelas possibilidades da pesca submarina e de alto mar, forte atractivo para o turista, sobretudo, para o estrangeiro.
A riqueza da pesca de alto mar proporciona a Moçambique os maiores records do Mundo, e as lagoas, albufeiras e rios são excelentes para a pesca em águas interiores.
Possui ainda. Moçambique uma riqueza cinegética que oferece condições magníficas, não só para a caça desportiva, os chamados "safaris", mas também para prazer dos turistas ou visitantes dos parques ou coutadas, que facilmente seriam atractivos de grandes fluxos turísticos da Europa e da América se se fizesse uma intensa e esclarecedora propaganda.
A variedade do território, tão cheio de contrastes, desde as zonas planálticas e montanhosas às extensas praias de brancos ou dourados areais, o seu clima, que se pode considerar agradável na maior parte do ano, o variado e colorido folclore das suas gentes, o cosmopolitismo da sua população, o tipicismo das suas comidas, tudo isto são factores que, cuidadosamente aproveitados, poderiam fazer do Estado de Moçambique uma das maiores potências turísticas, mesmo a nível internacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Porém, a sua indústria turística, embora tenha sofrido uma certa e benéfica evolução, não se encontra ainda suficientemente preparada para a exploração comercial, em larga escala, dos inúmeros recursos turísticos existentes ou em potencialidade.
Assim, a indústria hoteleira, ainda insuficiente e, salvo honrosas excepções, de fraca qualidade, não possui, na maior parte das vezes, pessoal habilitado e à altura de poder atender um largo turismo de elevado grau.
Só muito recentemente se começou a encarar a formação de pessoal qualificado através de escolas hoteleiras, criando-se duas, uma em Lourenço Marques e outra na Beira.
Até hoje têm os estabelecimentos hoteleiros utilizado uma mão-de-obra improvisada que, contudo, não deixa de ter algum mérito, dadas as condições em que é recrutada. Nessa mão-de-obra contam-se muitos autóctones, que têm provado possuir altas qualidades para a indústria hoteleira quando devidamente preparados e ensinados.
Seria uma medida útil e até prática se se pudesse aproveitar, escolhendo os mais aptos, esta mão-de-obra já iniciada, para, por meio de bolsas de estudo, nas escolas hoteleiras, se aperfeiçoar e valorizar, corrigindo defeitos e adquirindo novos conhecimentos.
A escola hoteleira 6 mais uma instituição de formação profissional, a qual, no Estado de Moçambique, começa a ocupar posição de relevo com a formação de centros de formação profissional acelerada, de que o Centro de Formação de Pessoal dos Caminhos de Ferro de Inhambane, por iniciativa do secretário provincial de Comunicações, engenheiro Vilar Queirós, é exemplo e modelo.
A escola hoteleira, criando empregados especializados, poderá contribuir grandemente, não só para a melhoria da indústria hoteleira, que está na base do turismo, mas também para o desenvolvimento económico e social das próprias populações, na medida em que adquirem uma profissão e se promovem socialmente.
Há que desenvolver as profissões que dêem às populações de menores recursos meios práticos de ganhar a vida dentro do mercado de trabalho da província, e uma delas é, sem dúvida, a de empregados ou funcionários na indústria hoteleira.
Ouso ir mais longe. Sendo o turismo uma das principais indústrias de Moçambique, pedra vital no seu desenvolvimento económico e social, porque não uma escola de turismo onde se formassem os quadros técnicos necessários, desde a guia-intérprete aos demais funcionários?
O potencial humano para pessoal não falta, o que importa é aproveitá-lo por meio de um ensino sério e planificado.
Sem material humano devidamente preparado e eficiente não se pode fazer funcionar qualquer estrutura. Sendo o turismo uma indústria competitiva, há. que torná-la cada vez mais qualificada, se quisermos vencer na batalha que se trava neste sector entre os mais diferentes países do Mundo. De resto, o turismo de Moçambique tem vivido, sobretudo, à base de turistas de países vizinhos da África do Sul e da Rodésia, onde, neste campo, se fazem largos progressos. Para que esses turistas continuem a afluir ao nosso território, há que criar novos interesses e motivações.
Sente-se a necessidade de uma nova fase de coordenação, expansão e desenvolvimento na indústria turística, levando-a à procura de novos mercados internacionais, mas para tal torna-se urgente a preparação de quadros.
Torna-se também necessário o desenvolvimento de aliciantes atracções turísticas.
Não nos podemos esquecer que temos territórios vizinhos bem próximos, onde a concorrência turística se faz sentir fortemente e onde os turistas deixam ficar abundantes divisas.
Tem-se, em Moçambique, no entanto, procurado criar alguns interesses turísticos, sobretudo em determinadas épocas do ano mais propícias ao turismo, embora se possa dizer que o período de ocupação turística atinge os doze meses do ano, e até as pequenas épocas chamadas mortas (especialmente Novembro e Fevereiro) já acusam percentagens de ocupação superiores a 50% nos principais e melhores estabelecimentos hoteleiros.
Assim, ao longo do ano, organizam-se competições desportivas, algumas a nível internacional, como hipismo, natação, futebol, hóquei, basquetebol, ténis, golfe e xadrez, além de rallyes automobilísticos, concursos de pesca desportiva e vela, motonáutica e ainda feiras e espectáculos folclóricos e outros, até

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as típicas touradas à portuguesa, que, pelo seu ineditismo em terras africanas, são muito apreciadas, sobretudo pelos estrangeiros. Não podemos também esquecer a necessidade de se organizar uma verdadeira indústria artesanal, pois que Moçambique é possuidora de um artesanato variado e rico que merece ser habilmente aproveitado.

O Sr. Alberto de Alarcâo: - Muito bem!

O Orador: - Mas tudo isto está ainda aquém do muito que há a fazer no sector turístico por toda a província.
É que não se pode confinar o turismo apenas às principais cidades de Lourenço Marques e Beira e às suas praias.
Há que estendê-lo a toda a província, onde não faltam os mais variados motivos, que vão desde o interesse histórico da formosa ilha de Moçambique, com as suas antigas fortalezas, vetustos monumentos, igrejas e palácios a recordarem todo um passado que importa conhecer e divulgar, até às terras do interior, onde os variados aspectos da flora e da fauna africanas seduzem e encantam o turista.
O Parque Nacional da Gorongoza, a 146 km da Beira e a 221 km da fronteira da Rodésia, por estrada, e onde abundam praticamente todos os animais da selva africana, é bem o exemplo de quanto as regiões do interior podem ser aproveitadas pelo turismo a nível internacional.
Também ao longo de toda a costa moçambicana existem zonas privilegiadas de grande interesse turístico que merecem ser mais bem aproveitadas e para as quais se torna necessário criar acessos. Praias há, como a da Maçaneta, Pomene Zavala e outras, de uma beleza extraordinária, mas pouco conhecidas ou frequentadas, por falta não só de hotéis, mas também de fáceis comunicações. Este é um dos pontos nevrálgicos na estrutura turística de Moçambique.
Embora ultimamente se tenha dado um grande impulso no sector das comunicações, quer aéreas, quer terrestres, o esforço que urge fazer-se, sobretudo na construção de estradas, é ainda enorme, pois nos deixámos atrasar neste campo. E sem boas estradas não pode haver turismo. Na verdade, ainda que o turista se decida a visitar alguma praia, aliciado pela propaganda das suas belezas, não raras vezes a dificuldade do acesso e a fraqueza das instalações hoteleiras decepcionam-no a tal ponto que não voltará lá mais. É o que tem acontecido mesmo em praias de certo nome, com más estradas e onde as instalações hoteleiras, geralmente fracas, estão entregues a particulares cheios de boa vontade, é certo, mas sem conhecimentos técnicos e administrativos dessa indústria.
O Estado de Moçambique tem hoje, porém, todas as capitais de distrito ligadas por avião. Como se sabe, é este actualmente o meio de transporte mais utilizado pelos turistas, pela sua rapidez, o que mais se compreende quando se trata de grandes distâncias e vastos territórios.
Julgo que será de se pensar a sério em organizações de turismo que estendessem a sua acção mais amplamente aos mercados internacionais, para além dos da África Austral, considerados, antes, regionais, de modo que, aproveitando-se a frota aérea da província com os seus confortáveis aviões, alguns deles
a jacto, se levassem os turistas a percorrer e visitar as zonas de maior interesse turístico.
Há não só que preparar as infra-estruturas para tal, mas também os meios para uma eficaz propaganda no exterior.
Entretanto, a companhia aérea interna de Moçambique, a DETA, iniciou já viagens especiais, a preço reduzido, circuitos IT, para quem pretenda viajar pela província.
Seria de desejar que em ligação com a TAP, e, sobretudo, agora que se prevêem carreiras de aviões de maior capacidade, se acentuasse o intercâmbio turístico com a metrópole, mas, para tal, torna-se necessário viagens a preço mais acessível.

O Sr. Roboredo e Silva: - V. Exa. dá-me licença?

A Oradora: - Faz favor.

O Sr. Roboredo e Silva: - Tenho seguido com muita atenção a magnífica exposição que V. Exa. está a fazer a respeito da evolução da indústria do turismo em Moçambique. Tenho, porém, presente que na Rodésia e na Suazilândia, pelo menos tanto quanto sei, há zonas oficiais de jogo que atraem imensos turistas, que, por virtude de não termos jogo na nossa província, não vão a Moçambique, Limitando-se a visitar a Rodésia e a Suazilândia. Considerará V. Exa. que, para dar um grande impulso ao turismo em Moçambique, aliás, como diz, já tradicional, a criação de zonas de jogo não estaria indicada?

A Oradora: - V. Exa. põe-me uma pergunta que eu tenho uma certa dificuldade em responder. Digo isto porque considero que o jogo é um vício e, realmente, nesse aspecto, não sou muito partidária do jogo. Mas, encarado sob o ponto de vista turístico, concordo plenamente com V. Exa., visto que, além de se evitar o jogo clandestino, que existe, levaria os turistas a deixarem na província as divisas que vão deixar, por exemplo, à Suazilândia, onde existe um casino com jogo. O que acho é que o jogo devia ser rigorosamente fiscalizado, adoptando-se o critério que existe aqui na metrópole para as zonas de jogo como o Estoril.

O Sr. Roboredo e Silva: - Mas necessariamente eu nunca poderia admitir a criação de uma zona de jogo se não fosse rigorosamente regulamentada, pelo menos da forma como o é aqui no continente e como é noutros países onde existe jogo. Levanto a questão porque seria fundamentalmente para atrair estrangeiros e homens ricos. V. Exa. considera o jogo um vício, eu também. Mas necessariamente só quem tem dinheiro é que pode ter vícios e quem não tem dinheiro não os pôde ter. Devida e severamente regulamentado, tal como aqui no continente, repito - para não ir mais longe -, penso que seria mais uma atracção para o turista.
É assim que eu ponho a questão, mas V. Exa. ajuizará.

A Oradora: - Eu já expressei a minha opinião de que realmente seria um motivo de atracção turística, pelas fortes razões que disse, visto que ali ao lado há a Suazilândia que tem realmente um casino integrado num hotel, o Hotel-Casino da Suazilândia, aonde acorrem muitos turistas.

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O Sr. Roboredo e Silva: - Muito obrigado.

O Sr. Castro Salazar: - V. Exa. dá-me licença?

A Oradora: - Faz favor.

O Sr. Castro Salazar: - É só para lembrar - aliás V. Exa. deve-se recordar disso - que Lourenço Marques já foi uma zona de jogo.

A Oradora: - Pois já.

O Sr. Castro Salazar: - E foi realmente um grande chamariz de turistas nos anos 30 ou até antes. Simplesmente, a partir de 1935 ou 1936, não me recordo bem, um decreto acabou com as zonas de jogo no ultramar, tanto em Macau como em Moçambique.
Era só esta achega que queria trazer.

A Oradora: - Em Macau creio que ainda existe.

O Sr. Castro Salazar: - Suponho que o decreto que acabou com as zonas de jogo no ultramar é extensivo também a Macau.

A Oradora: - Não sei, mas talvez o Sr. Deputado de Macau possa esclarecer.

O Sr. Delfino Ribeiro: - Creio haver uma certa confusão da parte do Sr. Deputado Castro Salazar. Desconheço o decreto de que fala, mas o que posso afirmar é que dispomos em Macau, não de um casino, mas de quatro.
Muito obrigado.

O Sr. Castro Salazar: - Macau é um caso especial.

O Sr. Delfino Ribeiro: - Graças a Deus!

A Oradora: - Continuando: O turismo desempenha relevante papel na aproximação e conhecimento mútuo entre as parcelas do todo nacional.
A realização de cruzeiros aéreos ou marítimos são de especial interesse para este objectivo.
Há que levar os portugueses da metrópole a conhecerem melhor o ultramar, através do contacto directo com as suas terras e gentes.
Tem havido dificuldades na realização de cruzeiros (charters) com Moçambique, o que não tem sucedido com Angola. Há que se estudar os melhores meios de aplaná-las ou superá-las, para que Moçambique possa desenvolver o seu intercâmbio turístico com a metrópole.
Urge também fomentar o turismo interno dentro da própria província, de modo que as suas populações a conheçam melhor e contactem entre si. Para tal, torna-se necessário criarem-se meios e facilidades através de toda a província, como fáceis e acessíveis transportes e uma rede hoteleira adaptada a todas as bolsas.
Não só as praias deverão merecer os cuidados turísticos, ainda que estas sejam as zonas mais procuradas, sobretudo pelos estrangeiros.
As regiões de altitude, e temos algumas delas não longe dos centros urbanos, necessitam também de ser aproveitadas. É o caso da Namaacha, situada nos montes Libombos, próximos de Lourenço Marques, com uma altitude de cerca de 600 m, estância de veraneio para a gente da cidade, que procura nela encontrar um pouco de tranquilidade e frescura, sobretudo no Verão, e que aguarda há muito que se lhe dê o impulso necessário para o desenvolvimento das suas potencialidades turísticas, que são muitas.
O Gurué, com as suas vastas plantações de chá, Milange e Vila Junqueiro, com agradáveis climas e paisagens, Vila Cabral, junto ao lago Niassa, e, como estas, tantas outras localidades através da província. A região de Vila Luísa, perto da capital e a ela ligada por uma boa estrada, banhada pelo remansoso rio Incomati, desfrutando de um belo panorama, mais não tem oferecido ao turista do que os passeios que permitem observar os abundantes e pachorrentos hipopótamos que pelo rio vagueiam.
Situada no concelho de Marracuene, esta vila, sem grandes possibilidades de desenvolvimento económico, permanece, pelos anos fora, triste a apagada, quando, pela sua proximidade e características turísticas, muito dela se poderia obter, transformando-a numa verdadeira zona de turismo.
Algumas realizações merecem, porém, ser salientadas no panorama turístico de Moçambique. Entre elas, o aproveitamento da ilha da Inhaca, não longe do continente e da capital, caracterizada pela sua riqueza biológica e pelas suas praias e pesca desportiva. Assegurada a ligação desta ilha a Lourenço Marques por meio de táxis aéreos, nela se instalou um bom hotel que já se vai tornando pequeno para a grande afluência de turistas que se faz sentir. Há que desenvolver mais amplamente os recursos turísticos desta e de outras ilhas.
Entre elas, o arquipélago de Bazaruto, constituído pelas chamadas "ilhas do Paraíso", a que já nos referimos, e onde um único hotel particular tem subsistido com muita persistência e improvisação.
O turismo, embora seja abundante fonte de receitas da província, tem vivido quase somente das iniciativas particulares e do amadorismo.
Ainda que as belezas naturais, o clima, o sol, o mar e as praias sejam elementos essenciais, eles não bastam para satisfazerem um turismo de classe.
E não se diga que há necessidade de se construírem hotéis dispendiosos e de grande luxo! Do que se necessita é de conforto, o que não significa propriamente luxo ou riqueza, mas sim bom gosto e asseio.
Há em Moçambique necessidade de uma boa rede de hotéis e de pousadas que, orientados pelos centros de turismo, tal como se tem feito na metrópole, permitam assegurar uma hospedagem confortável a quem viaje através da província. Os hotéis de luxo erguer-se-ão nas grandes cidades para os que, com maiores possibilidades monetárias, queiram usufruir de especiais comodidades. Há neste campo que coordenar as iniciativas e os esforços particulares com o auxílio e a orientação das entidades oficiais.
Embora exista desde 1959, pelo Decreto-Lei n.° 42 194, o Centro de Informação e Turismo, e o Fundo de Turismo, criado em 1967, tenha permitido

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alguns positivos meios de acção, ainda que insuficientes, a verdade é que, como já dissemos, o turismo em Moçambique não tem conseguido desenvolver-se plenamente, nem podido corresponder às inúmeras possibilidades turísticas que este Estado em si contém, sobretudo por falta de quadros técnicos. No entanto, não têm faltado planos e estudos que dividiram a província em variadas zonas turísticas. Mas, destas muito poucas têm sido verdadeiramente desenvolvidas neste aspecto, embora haja comissões regionais no sentido de se descentralizar a acção turística.
A necessidade de uma reestruturação do turismo em todo o ultramar sentiu-a o próprio Governo ao publicar o Decreto-Lei n.° 108/73, de 16 de Março corrente, que contém a Lei Orgânica dos Centros de Informação e Turismo das Províncias Ultramarinas. No decreto se diz que "o desenvolvimento que tem vindo a processar-se nas diversas províncias ultramarinas exige, em matéria de divulgação e turismo, sistemas dinâmicos, uma permanente actualização, dentro de um processo coordenador ao nível de todo o espaço ultramarino, coordenação que cabe à Agência-Geral do Ultramar". Segundo se depreende da leitura do decreto, foi "a necessidade de adaptar as disposições do já citado Decreto-Lei n.° 32 194 aos condicionalismos actuais e locais, bem como a de dotar os centros com quadros técnicos que lhes permitam desempenhar eficazmente as funções que lhes competem", que levaram o Governo a decretar esta recente lei.
É de salientar o seu artigo 59.°, que se refere à cooperação entre a Secretaria de Estado de Informação e Turismo, a Agência-Geral do Ultramar e os centros de informação e turismo, o que entendo indispensável e de toda a vantagem.
Até hoje esta coordenação e cooperação nem sempre tem funcionado com o dinamismo e eficácia que seriam de desejar.
Julgo também que se não poderá esquecer a necessária colaboração do Ministério dos Negócios Estrangeiros quanto ao turismo do ultramar a nível internacional.
Há que conjugar os esforços das várias entidades, embora com competências bem definidas, para que não haja sobreposição de esforços.
Esperemos que à nova lei, que será brevemente regulamentada pelos governos provinciais, não lhe faltem os necessários meios financeiros para ser posta rapidamente em execução, o que dará ao turismo do ultramar um novo impulso e contribuirá, sem dúvida, para o desenvolvimento económico e social das suas gentes.
Parece-nos também da maior vantagem, sob todos os aspectos, que o turismo do ultramar, embora descentralizado e com vida própria, não deixe de constituir com o da metrópole um amplo conjunto de verdadeiro turismo nacional.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O debate continuará na sessão de amanhã, que será à hora regimental, e terá como ordem do dia a continuação da discussão do aviso prévio sobre a indústria do turismo no desenvolvimento económico e social do ultramar. Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Francisco António da Silva.
Henrique Veiga de Macedo.
João António Teixeira Canedo.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
José Coelho Jordão.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Álvaro Filipe Barreto de Lara.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Armando Valfredo Pires.
Augusto Salazar Leite.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João José Ferreira Forte.
João Manuel Alves.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho de Almeida Cotta.
José da Costa Oliveira.
José Dias de Araújo Correia.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Nicolau Martins Nunes.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Rui Pontífice Sousa.
Teodoro de Sousa Pedro.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

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Electrificação do distrito de Coimbra

Elementos estatísticos de 1971 referidos na intervenção do Sr. Deputado Augusto Correia

Ver tabela na imagem]

(1) Elementos constantes dos Dados Preliminares do Recenseamento de 1970.
(2) Elementos constantes da Estatísticas das Instalações Eléctricas em Portugal (Metrópole), ano de 1971.

[Ver tabela na imagem]

(1) Orçamento das obras concluídas em 1972 (ligadas nesse ano).
(2) Orçamento das obras comparticipadas que em 31 de Dezembro de 1972 estavam em execução ou por iniciar.
(3) Orçamento dos projectos entregues na Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos que aguardam comparticipação.

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