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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES

N.° 247 ANO DE 1973 11 DE ABRIL

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.° 247, EM 10 DE ABRIL

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Exmos. Srs.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado, com rectificações, o n.º 245 do Diário das Sessões.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente informou ter recebido o relatório e a declaração geral de conformidade do Tribunal de Contas sobre as contas gerais das províncias ultramarinas respeitantes ao ano de 1971 e que serão publicados em suplemento ao Diário das Sessões.
Para cumprimento do disposto no § 3." do artigo 109° da Constituição, foi presente à Assembleia o Decreto-Lei n.° 155/73.
Foram entregues elementos requeridos pelo Sr. Deputado Mota Amaral.
Foram lidas duas notas de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Moura Ramos e as respectivas respostas.
Foram lidas notas de perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Moura Ramos e D. Luzia Beija.
A Sr.ª Deputada D. Raquel Ribeiro referiu-se ao 10.º aniversário da encíclica Pacem in terris.
O Sr. Deputado Pedro Baessa chamou a atenção para diversos problemas do Norte de Moçambique e referiu-se à visita do Governador-Geral a Nampula, Moçambique, António Enes e Nacala.
O Sr. Deputado Alberto de Meireles referiu-se ao 40.º aniversário do Instituto do Vinho do Porto e salientou o facto de estarem a assistir à sessão alguns dos membros da Câmara dos Comuns que fazem parle do grupo parlamentar anglo-português.
O Sr. Deputado Alberto de Alarcão congratulou-se com a publicação do Decreto-Lei n.° 153/73, que autoriza a celebração do contrato para a elaboração do projecto das obras de regularização dos leitos do sistema hidráulico do Baixo Mondego.

Ordem do dia. - Na primeira parte terminou a discussão na generalidade da proposta de lei de terras do ultramar.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Nicolau Martins Nunes, Ribeiro Veloso e Max Fernandes.
Na segunda parte continuou a discussão na generalidade da proposta de lei de revisão do sistema educativo.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Roboredo e Silva, Almeida Garrett e Prabacor Rau.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Augusto Salazar Leite.

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Bento Benoliel Levy.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João António Teixeira Canedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José Maria de Castro Salazar.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Nicolau Martins Nunes.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui de Moura Ramos.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teodoro de Sousa Pedro.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 65 Srs. Deputados,
Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o n.° 245 do Diário das Sessões.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Solicito, Sr. Presidente, as seguintes rectificações ao n.° 245 do Diário das Sessões:

Na p. 4938, col. 2.ª, l. 60 e 61, e p. 4939, col. 2.ª, l. 4, em vez de alínea "h)", deve escrever-se "n)";
Na p. 4939, col. 1.ª, l. 32 e 33, em vez de: "outros valores de níveis de vida desejados de graus de civilização", deve escrever-se: "outros valores, de níveis de vida desejados, de graus de civilização";
Na p. 4939, col. 1.ª, l. 47 e 48, em vez de: "no Senegal 133 habitantes por quilómetro quadrado, no Ruanda 133", deve escrever-se.: "no Ruanda 133 habitantes por quilómetro quadrado";
Na p. 4939, col. 2.ª, l. 42, deve escrever-se: "e", entre "árabes" e "de outras gentes";
Na p. 4939, col. 2.ª, l. 33, 34 é 35, em vez de: "º/o deve escrever-se: "°/oo";
Na p. 4940, col. 1.ª, l. 10, em vez de: "contaste", deve escrever-se: "contraste";
Na p. 4940, col. 2.ª, l. 29, deve escrever-se a seguir a Manual de Direito Administrativo a expressão "II volume";
Na p. 4940, col. 2.ª, l. 55 e 56, a expressão "económico-" deve escrever-se entre parêntesis curvos;
Na p. 4943, col. 1.ª, l. 8, em vez de: "Governo, o Governo", deve escrever-se: "Governo, os governos";
Na p. 4943, col. 1.ª, l. 44, em vez de: "por", deve escrever-se: "no caso de";
Na p. 4943, col. 1.ª, l. 57, em vez de: "silvícula", deve escrever-se: "silvícola".

O Sr. Presidente: - Continua em reclamação o n.° 245 do Diário das Sessões.

Pausa.

Se mais nenhum de VV. Exas. tem rectificações a apresentar, considerá-lo-ei aprovado.

Pausa.

Está aprovado.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Da Comissão Distrital de Faro dá Acção Nacional Popular e da Casa do Algarve apoiando a intervenção do Sr. Deputado Leal de Oliveira acerca do problema de rega do Algarve.
Da direcção da Casa do Pessoal da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e dos funcionários da delegação da Junta Nacional das Frutas no Porto apoiando a intervenção do Sr. Deputado Costa Ramos.
Da Associação de Fomento de Refa e dos sindicatos do distrito da Zambézia apoiando a intervenção do Sr. Deputado Lopes da Cruz.

Cartas

Com várias assinaturas chamando a atenção para o atraso em que se encontram os exames de condução e pedindo para que o problema seja abordado na Assembleia Nacional.
Do Sr. Rogério da Silva, em nome dos organismos rurais da Acção Católica do Patriarcado de Lisboa,

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acompanhando cópia de uma exposição que foi enviada ao Sr. Ministro da Educação Nacional sobre assuntos respeitantes aqueles organismos.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, o relatório e declaração geral de conformidade do Tribunal de Contas sobre as Contas Gerais das Províncias Ultramarinas respeitantes ao ano de 1971.
Vão ser publicados no Diário das Sessões e baixam à nossa Comissão de Contas Públicas.

Pausa.

Para cumprimento do disposto no § 3.° do artigo 109.° da Constituição está na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, o Diário do Governo, 1.ª série, n.° 83, de 7 do corrente mês, que insere o Decreto-Lei n.° 155/73, que inclui a categoria de terceiro-assistente entre as que, no quadro anexo ao Decreto-Lei n.° 274/71, de 22 de Junho, são indicadas como sendo substituídas pela de farmacêutico.
Estão na Mesa, enviados pelo Ministério da Marinha, através da Presidência do Conselho, os elementos destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Mota Amaral na sessão de 25 de Março último.
Vão ser entregues a este Sr. Deputado.
Estão na Mesa os elementos remetidos pelos Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social destinados a satisfazer, na parte que lhes respeita, as notas de perguntas apresentadas pelo Sr. Deputado Moura Ramos nas sessões de 27 e 28 de Março último.
Vão ser lidas as notas de perguntas e as respectivas respostas.

Foram lidas. São as seguintes:

Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Moura Ramos.

Nos termos regimentais e tendo presente a resposta que me foi dada à nota de perguntas por mim apresentada na sessão de 3 de Fevereiro de 1972, pergunto ao Governo o seguinte:

a) O projecto definitivo do aeródromo de Fátima, que há mais de um ano se encontrava em vias de ser concluído, já está aprovado?
b) Tendo, sido já escolhido - conforme estudo prévio concluído em Agosto de 1970 - o local para a implantação do aeródromo e concedido até um subsídio para a 1.ª fase dos trabalhos, por que razão não tiveram tais trabalhos seguimento? Se surgiram dificuldades, de que ordem foram para levarem ao retardamento na realização de um empreendimento cuja necessidade e conveniência tanto se impõe para a região de Fátima?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 27 de Março de 1973. - O Deputado, Rui de Moura Ramos.

Resposta à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Moura Ramos, na cessão de 27 de Março de 1973, enviada pelo Ministério das Comunicações.

a) O projecto do aeródromo de Fátima foi aprovado por despacho do Ministro das Comunicações exarado em 3 do passado mês de Março sobre parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes;
b) Os terrenos necessários têm de ser expropriados, encontrando-se para publicação no Diário do Governo a respectiva declaração de utilidade pública,

Ministério das Comunicações, 3 de Abril de 1973. - O Ministro das Comunicações, Rui Alves da Silva Sanches.

Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Moura Ramos.

Pergunto ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais:

a) Para quando a aprovação ou homologação dos estatutos do Grémio dos Industriais de Moagem de Farinhas em Rama de Cereais e Espoadas de Milho e Centeio, que permitirá a milhares de industriais a defesa dos seus legítimos direitos dentro da organização corporativa?
b) E para quando está prevista a publicação do diploma legal - regulamento - sobre a peneiração das farinhas nas moagens de ramas, evitando que a peneiração dessas farinhas continue a ser feita nas padarias que a adquirem, possibilitando ou estimulando fraudes que, a todo o custo, havia que evitar?

Salas das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Março de 1973. - O Deputado, Rui de Moura Ramos.

Resposta à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Moura Ramos na sessão de 28 de Março de 1973, enviada pelo Ministério das Corporações e Previdência Social.

Em resposta ao ofício de V. Exa n.° 3278, de 31 de Março de 1973, que acompanhou uma nota de perguntas do Sr. Deputado Rui de Moura Ramos, S. Exa. o Secretário de Estado do Trabalho e Previdência encarrega-me de responder nos seguintes termos:

O processo de constituição do Grémio Nacional dos Industriais de Moagem de Farinhas em Rama de Cereais e Espoadas de Milho e Centeio aguarda que expire o prazo decorrente de publicação de anúncios prevista no n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 442/70, de 23 de Setembro.
Salvo circunstâncias imprevistas, o Grémio deverá estar constituído dentro de aproximadamente três semanas.

O Chefe de Gabinete, M. Antunes Branco.

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O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura das notas de perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Moura Ramos, apresentada na sessão de 27 de Março findo, e D. Luzia Beija, apresentada na sessão de 28 do mesmo mês.

Foram lidas. São as seguintes:

Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Moura Ramos.

Considerando a notícia recentemente vinda a lume nos jornais de que a Grã-Bretanha, para evitar a escassez de batata no País, decidira proibir a sua exportação com reflexos lesivos no abastecimento dos seus tradicionais mercados - entre os quais se conta Portugal como um dos maiores compradores do referido produto -, pergunta-se ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais: Foram já tomadas quaisquer medidas para contrariar as perspectivas da falta daquele produto no mercado nacional e do consequente agravamento do preço da batata até à nova colheita?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 27 de Março de 1973. - O Deputado, Rui de Moura Ramos.

Nota de perguntas formuladas pela Sra. Deputada D. Luzia Beija:

Em 1 de Junho de 1972 foi pelo director do Distrito Escolar de Lisboa e pela circular n.° 8545 comunicado aos professores interessados a abertura de um curso para futuros inspectores, donde constava a disposição regulamentar de "não terem os candidatos sofrido qualquer pena disciplinar".
Em Dezembro do mesmo ano, alguns meses depois de remetidas as candidaturas à Direcção Escolar, foi novo regulamento levado ao conhecimento dos interessados e imediatamente mandado recolher. Deste regulamento constava a obrigatoriedade de os candidatos "terem tido sempre boa informação profissional e disciplinar e não terem pendente qualquer processo disciplinar".
Porque não consta do citado regulamento, estranhamente mandado recolher depois de levado ao conhecimento dos interessados, que as suas normas tenham sido estabelecidas por despacho ministerial, de acordo com o Decreto-Lei n.° 48 798, de 26 de Dezembro de 1968, e porque contraria as normas da circular citada, esta de acordo com o artigo 35.° do Decreto-Lei n.° 32 659, de 9 de Fevereiro de 1943, peço ao Governo, nos termos regimentais, que me informe acerca da legalidade do critério que presidiu à admissão dos candidatos ao citado curso, pois existem interessados prejudicados pela discrepância exposta.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Março de 1973. - A Deputada, Luzia Neves Pernão Pereira Beija.

O Sr. Presidente: - Tem à palavra a Sra. Deputada D. Raquel Ribeiro.

A Sra. D. Maria Raquel Ribeiro: - Sr. Presidente: Ocorre precisamente amanhã o 10.º aniversário da publicação da . encíclica Pacem in terris, do Papa João XXIII. Homem simples e bom, filho do povo, nascido em Sotto il Monte (Bérgamo) no findar do século passado, Ângelo Roncalli seria aquele que mais tarde, ao servir a Igreja, viria a traçar-lhe os caminhos da renovação e da simplicidade, da abertura a uma vida mais pobre e despojada, mais semelhante à dos primeiros tempos. Viria a abrir uma nova era, hoje já reconhecida universalmente como pós-conciliar.
Duas grandes cartas ele nos deixou: a Mater et Magistra, de Maio de 1961, reforçando as directrizes de Leão XIII, e a Pacem in terris, que seria redigida dois meses antes da sua morte e que, certamente, lhe dera ensejo a receber o Prémio Eugénio Baldan para a paz.
Se esta carta, como as habituais, se dirigia à hierarquia e aos fiéis de todo o Mundo, ela trazia algo de inédito: João XXIII endereçava-a também "a todas as pessoas de boa vontade".'
Talvez, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, me senti mais animada a não deixar passar esta data sem que nesta Câmara se fizesse eco dos anseios mais profundos no recôndito de todos os homens - a paz, que há-de assentar na verdade, na justiça, na caridade, na liberdade e no respeito mútuo. A paz na Terra, que, fundada neste pilares, inseparáveis cada um deles dos outros, dará ao homem a plenitude do ser e permitirá a organização da sociedade sem rupturas. A paz, que é sinónimo de desenvolvimento, que é satisfação dos direitos do homem e reconhecimento dos seus deveres. Que dá luz à sua dignidade e que o responsabiliza perante a comunidade nacional e internacional de que faz parte. Que exige uma sociedade mais justa e mais humana, por uma maior equidade na repartição dos bens, pelo acesso a um padrão mínimo de vida.
O homem, agente e objecto do desenvolvimento, tem de ser tomado como o homem integral, factor de harmonia e de progresso social, agente da realização do bem comum em todas as estruturas e encarado na sua dimensão psicossomática e sobrenatural. A sua dignidade de pessoa humana, como diria João XXIII, exige uma actuação responsável e livre.

Importa, pois, para o convívio social que o exercício dos próprios direitos, o cumprimento dos próprios deveres e a realização dessa múltipla colaboração derivem sobretudo de decisões pessoais, junto da própria convicção e iniciativa, do próprio sentido de responsabilidade, mais do que da coacção, pressão ou qualquer forma de imposição externa (Pacem in terris).

A carta encíclica a que nos estamos a referir cita como "sinais dos tempos" três fenómenos essencialmente como característica dos dias de hoje.
Entre eles é a inserção da mulher na vida pública, de maior relevo nas sociedades cristãs, pela libertação que o próprio Evangelho lhe trouxe. A mulher reivindica direitos e deveres que a tornam mais responsável na vida familiar, na profissão, na vida política. Têm os governantes que estar atentos a este fenómeno, considerá-lo em toda a sua extensão e acreditar que a ruptura e a desordem virão, não pela

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satisfação destas aspirações, mas por todas as formas de opressão, menosprezo ou ignorância dos seus direitos. Que cesse, pois, a efectiva discriminação ainda existente nalguns sectores e por toda a parte.
A esta promoção da situação da mulher, que será a resultante da promoção sócio-económica e cultural da sociedade e, principalmente, de uma nova mentalidade dos homens, inserida no respeito mútuo, advir-lhe-á maior grau de responsabilidade.
Que lhe estejam abertos todos os caminhos adequados à sua dignidade.
Que a trabalho igual corresponda igual salário.
E que ela saiba estar à altura das exigências hodiernas.
Aponta João XXIII, como outro fenómeno importante, "a gradual ascensão económico-social das classes trabalhadoras". Que esta ascensão se faça, não só como fruto de reivindicações, mas porque, deixando de ser considerados como peças de um sistema económico, são igualmente tratados como seres humanos iguais entre si pela sua dignidade de homens, situados numa sociedade humana que se constrói em padrões completamente novos. Isto quer se queira quer não. Aspira-se a uma maior participação nas responsabilidades e nas decisões a diferentes níveis.
Embora a diversos graus de responsabilidade, deseja-se partilhar, ser sujeito e não apenas objecto, desenvolvendo-se o espírito de iniciativa. Pois que esta compartilha de responsabilidades se efectue na ordem, no respeito pela autoridade que age na justiça e assegura a realização do bem comum, provendo para todos aquelas condições de vida dignas de um padrão humano, sem privilégios de pessoas ou grupos; como dissera Leão XIII, "de modo algum se deve usar para vantagem de um ou de poucos a autoridade civil constituída para o bem comum de todos".
Vem, a este propósito, referir algumas das palavras do Sr. Presidente do Conselho dirigidas aos delegados do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência no passado dia 31 de Janeiro:

A bondade das doutrinas sociais afere-se sobretudo pelos seus resultados práticos. O corporativismo é uma doutrina de justiça, de participação, de colaboração e de paz. Foi, em Portugal, inspirado pelos ensinamentos da Igreja Católica - da Igreja que nos ensinou os princípios das encíclicas Rerum novarum e Quadragésimo anno e cujos fiéis elaboraram o Código Social de Malines. E se é certo que esses princípios tinham de sofrer a inevitável adaptação que sempre distingue um corpo de legislação de um manifesto doutrinário e transporta a cidade ideal para as douras realidades das sociedades humanas, a verdade é que a inspiração cristã permaneceu viva nas ideias e não deixou nunca de animar os executores.

Estas palavras, proferidas no intuito de se prosseguir na dignificação e na promoção dos trabalhadores, no Estado social corporativo em que vivemos, têm de ser incentivo para que se instaure uma maior justiça, e que o ritmo de crescimento económico corresponda à criação de estruturas de participação efectiva, ao estabelecimento de uma verdadeira convivência humana, aos frutos da paz.
Não haverá, por isso, que recear a intervenção dos Poderes Públicos em ordem à satisfação dos múltiplos direitos fundamentais da pessoa humana e à igualdade de oportunidades no acesso aos diferentes bens. A socialização assim entendida é causa e reflexo de maiores relações de convivência humana. Ela deve permitir o acesso a cuidados de saúde, à educação, à habitação condigna, às justas condições do trabalho, aos métodos preventivos da rejeição social dos diminuídos, ao seguro social na doença, invalidez ou velhice.
É também "sinal dos tempos" que estas medidas se instaurem tanto nas comunidades nacionais como num clima de verdadeira e pacífica convivência internacional, dentro do princípio- de subsidiariedade.
Logo, a sociedade contemporânea deve organizar-se, permitindo o equilíbrio, a autonomia e a colaboração activa dos cidadãos e uma intervenção oportuna dos poderes públicos em ordem à orientação e coordenação das acções, tendo em vista o bem comum e o desenvolvimento integral do homem.
Se estes princípios orientadores constituem as bases da Constituição Portuguesa, donde dimanam as coordenadas de uma acção política sã, desejamos que eles sejam dinamizados pela participação activa de todos, qualquer que seja o seu grau de responsabilidade. Participação no planeamento, na acção e na decisão.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

A Oradora: - Se queremos, aqui e agora, viver no respeito pela ordem, pela sã convivência, nas ruas, nas casas, no trabalho, não podemos aceitar a injustiça, a mentira, a opressão sob qualquer forma ou de qualquer sinal, pois são geradores de ruptura entre os indivíduos, os grupos e os povos. Trabalhemos pela reforma das estruturas e das instituições, desde que visem a dignidade do homem e o acesso à plena realização do seu destino.
Então, não haverá receios pelo estabelecimento de um Sistema Nacional de Saúde - que, todavia, respeite a liberdade de opção; pela criação de um imposto geral que assegure a pensão mínima em situação de invalidez e velhice; pelo alargamento da habitação social acessível à grande maioria das economias familiares; pela democratização do ensino e da cultura, criadas as necessárias condições de acesso aos sistemas instaurados e respeitada a liberdade de escolha individual ou familiar. Não é neste campo que se desenrolam as batalhas da educação, da saúde e do desenvolvimento social?
É preciso ter a coragem de enfrentar este desafio, certos de que não perderemos as nossas grandes qualidades de povo português, na sua vasta antropologia e suas etnias, e de que, por outro lado, a paz não se reduz a uma ideia, mas é a esperança e a aspiração profunda da condição humana.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Pedro Baessa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exemplo do que já fiz noutras ocasiões, proferirei hoje algumas palavras, com as quais pretendo chamar a atenção de todos os Srs. Deputados, do

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Governo e da própria Nação para graves problemas que afectam iodo o Norte de Moçambique e de cuja solução depende ó futuro de tão vastas quanto agitadas regiões.
Em primeiro lugar referir-me-ei à recente viagem do Sr. Governador-Geral a Nampula, Moçambique, António Enes e Nacala.
Tratou-se de uma oportuníssima deslocação de trabalho, em cujos resultados muito confiam as gentes das zonas visitadas.
Embora tenham sido escassas as informações que a imprensa metropolitana nos deu, o que se pôde ler e ouvir trouxe-nos a certeza de que algo de bom resultará para o desenvolvimento e progresso do grande e populoso distrito de Moçambique, pois o engenheiro Pimentel dos Santos ter-se-á apercebido de que é a norte do Zambeze que Moçambique conhece a sua verdadeira grandeza e que é precisamente aí que o esforço comum terá de desenvolver-se para que saiamos orgulhosos e triunfantes da crise em que o ódio e a cobiça de estranhos nos envolveram.
A transferência da capital político-administrativa do Estado para a cidade de Nampula seria o primeiro passo dado a sério no caminho da ambicionada vitória, a decisão corajosa que havia de espantar os nossos encarniçados adversários, a iniciativa que mostraria ao mundo quanto vale o querer de um povo decidido a mandar na sua própria casa, o sinal de que os portugueses autênticos não temem dificuldades nem procuram comodidades que o clima de guerra proíbe e que o sangue dos heróis não consente.
Situada no interior do vasto e potencialmente rico distrito de Moçambique, Nampula, jovem e vigorosa, reúne excepcionais condições para vir a tornar-se a primeira cidade do Estado, desde que se comece imediatamente a trabalhar com esse objectivo.
A guerra que travamos exige muita coragem, espírito de decisão e medidas de grande alcance estratégico, psicológico e social. Medidas como a que preconizamos desde há anos,
A instalação de facto da sede do Instituto do Algodão de Moçambique, a criação de algumas Faculdades da Universidade de Lourenço Marques e de outros estabelecimentos de ensino, como as Escolas de Artes e Ofícios, do Magistério Primário, Normal Superior, de Regentes Agrícolas, de Enfermagem e Institutos Politécnicos, a construção e ampliação da estação de caminhos de ferro, a melhoria das redes de abastecimento de água e energia eléctrica de Nampula, eis o que, para já, a cidade requer. O resto viria por acréscimo, logo que se tornasse evidente o propósito de para lá transferir a capital.
Se, mesmo assim, sem grandes atractivos que polarizem- as atenções dos investidores, começa a esboçar-se um movimento de industrialização bem significativo, que aconteceria em toda a zona circundante da cidade, rica em caju, algodão, tabaco, sisal, etc.?
Sr. Presidente: O Norte do Estado de Moçambique conheceu e conhece ainda horas bem graves e amargas, mercê de acontecimentos- tristemente conhecidos de todos, que, se por um lado abalaram a paz de espírito de milhares de pessoas e a serenidade de muitos lares, garantiram, por outro, a certeza de que os portugueses de todas as etnias ali radicadas estão firme, e inabalavelmente decididos a permanecer na terra que desbravaram com suor honrado e sacrifícios enormes.
Mas esse sacrifício, que chega à raiar o heroísmo, tem de ser devidamente reconhecido e apoiado pelas entidades oficiais competentes, para quê tais sertanejos sintam que o seu denodado esforço não foi vão e que conhecerá a continuidade imperiosamente necessária.
As humildes picadas do mato hão-de ceder o lugar a estradas asfaltadas; as débeis pontes de madeira e bambu têm de substituir-se por outras de betão, mais fortes e resistentes à acção dos elementos; aos perigosos poços de mergulho e charcos de água pluvial hão-de suceder fontanários públicos e torneiras privadas, donde brote água potável; os hospitais e postos clínicos têm de construir-se e apetrechar-se com pessoal e material próprios; as escolas têm de disseminar-se pelo vasto território, para que se extirpei de vez a praga do analfabetismo, adversário de todo o progresso e para que jamais deixe de se ensinara amar o Belo, a Paz, a Fraternidade e a Pátria. Enfim, há toda uma obra de base a realizar, obra que, pela sua magnitude, não pode competir ao Governo, às autarquias locais, a esta ou àquela empresa, ao esforço isolado de milhares ou milhões de homens, mas ao querer e à audácia de todos, unidos à volta do ideal comum. Só a total congregação de esforços e de vontades poderá conduzir-nos ao êxito que procuramos.
Todavia, para isso, ingente e imperioso se torna que os governantes tracem directrizes seguras e concedam os necessários incentivos a todos quantos, honesta e decididamente, queiram entrar na grande obra de todos.'
Há que terminar de vez com o clamoroso desequilíbrio entre o Sul e o Norte de um Estado que se pretende uno e coeso.
Fala-se em ocupar o interior do Norte moçambicano e já alguma coisa se fez nesse sentido. Provam-no, por exemplo, Nova Madeira, Montepuez, Ribauè e Lioma. Porém, tudo isso será demasiado pouco se outras medidas não vierem fortalecer as existentes e não se apoiar a obra realizada com motivações suficientemente fortes para atraírem os braços rijos e vigorosos, os espíritos cultos e esclarecidos, os homens da finança e dos negócios. Quando tal suceder, não mais haverá quem se negue a tomar posse dos cargos e a aceitar os empregos que escasseiam nas zonas privilegiadas. Nampula e o vasto território setentrional não podem continuar a ser locais de passagem, onde se aguarde impacientemente a transferência para a Beira e, se possível, para Lourenço Marques.
Enquanto a actual situação se mantiver e a população nortenha continuar a ser flutuante, sem que se criem verdadeiros vínculos que segurem as pessoas à terra que habitam, não haverá possibilidades de alterar o actual estado de coisas.
Esta é uma verdade inatacável e para ela chamo a atenção dos Poderes Públicos, ciente de que assim contribuo. para remediar o mal enquanto é tempo.
Um outro problema grave que aflige a imensidão setentrional dê Moçambique é o da aflitiva carência de médicos e de pessoal de enfermagem, falta que se observa até nos centros mais importantes e populosos, mesmo onde não escasseiam as instalações hospitalares com bom equipamento.

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Só uma política realista e decidida, assente nos princípios da equidade e da justiça, poderá resolver a questão de modo satisfatório.
É compreensível o desejo dos médicos e enfermeiros de se fixarem nos dois mais importantes centros urbanos de Moçambique. Porém, o interesse geral terá de sobrepor-se ao particular, competindo aos governantes a tarefa de, sempre que possível sem atritos, conciliar estes dois interesses, quase sempre antagónicos, sem jamais perder de vista o bem comum. E o bem comum impõe, vezes sem conta, o sacrifício de alguns em prol da maioria.
Convirá não olvidar que a medicina, o magistério, a enfermagem e o sacerdócio não constituem profissões vulgares. Quem quer que se decida por qualquer destas actividades, deverá fazê-lo ciente de que enfrenta uma dura, aliciante e espinhosa missão de amor e sacrifício pelo próximo.
O Norte de Moçambique requer, hoje mais que nunca, homens decididos, trabalhadores e corajosos. Homens capazes de se dedicarem de alma e coração a desbravar o mato emaranhado e espesso. Homens dispostos a abrir picadas e a trilhá-las pisando lama, pó ou areia. Homens que projectem e construam pontes, estradas, aeroportos, escolas, hospitais, hotéis, fábricas e armazéns. Homens que se fixem à terra, que a desventrem e semeiem, que criem gado e lancem negócios honestos. Homens que planeiem, administrem e decidam. Homens sérios e competentes. Enfim, homens que trabalhem e vivam para o Norte, para Moçambique, para Portugal.
Outro apelo peço ao Governo da Nação - e que é o seguinte: que acabe com o trabalho ao sábado no Estado de Moçambique, à semelhança dos países vizinhos - a chamada semana inglesa -, parecendo que não, quantos desastres se evitariam? O homem que trabalha, quer em oficinas, escritórios ou a atender o público, pouco ou nenhum rendimento dá quando se aproxima o dito sábado, pois a sua maior preocupação é, devido ao cansaço, preparar à pressa o seu automóvel, quando o possua, para se deslocar, juntamente com a família ou amigos, para uma praia, esteja ela a que distância estiver, a qualquer velocidade, não olhando ao perigo para ainda alcançar cedo o local desejado, a fim de recuperar as energias que durante a semana despendeu, uns debaixo do sol escaldante e outros a destilarem nos escritórios ou ao balcão de um estabelecimento.
Sr. Presidente: Vou terminar esta minha intervenção, porém com a firme certeza de que algo tentei fazer em benefício de toda a população do Norte de Moçambique, muito embora passe despercebido ao Governo da Nação o que aqui tenho dito e pedido, o que muito penalizado ficaria se isso acontecesse.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Alberto de Meireles: - Sr. Presidente: O Instituto do Vinho do Porto comemora hoje, festivamente, o seu 40.° aniversário. É um facto que merece ser salientado e que transcende, a meu ver, a cidade do Porto e o próprio Douro, porque deve ter a projecção nacional merecida.
O Instituto do Vinho do Porto foi criado no ano de 1933, antes da promulgação do Estatuto do Trabalho Nacional e da aprovação, por plebiscito, da Constituição Portuguesa. É, portanto, um organismo pré-corporativo no tempo e de coordenação económica de grau superior virado à exportação. Podemos dizer, num juízo político desapaixonado, e penso que justo, que tem cumprido com dignidade a sua missão. Em colaboração com a Casa do Douro, Federação dos Viticultores da Região do Douro e com o Grémio dos Exportadores do Vinho do Porto, colaboração que nem sempre terá sido fácil, o Instituto do Vinho do Porto tem realizado, com dignidade e eficiência, a sua tarefa, e nela se contém a função de garantir á genuinidade do vinho, defender a sua qualidade, velar pela garantia da marca.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É de louvar, Sr. Presidente, a actividade incansável dos seus dirigentes, dos seus serviços e do seu laboratório, que é modelar. E não se reparará que lembre os nomes ilustres que dirigiram o Instituto do Vinho do Porto: Ricardo Spratley, José da Costa Lima, que se manteve ao serviço até ao limite de idade, Couceiro da Costa, num breve período, e de há alguns anos para cá João Brito e Cunha tem tido a seu cargo a tarefa de orientar e dirigir o Instituto do Vinho do Porto. E com notável brilho.
Citarei ainda alguns dos colaboradores mais evidenciados já falecidos: Valente Perfeito e Bernardes Pereira.
O Instituto do Vinho do Porto realiza, no nosso tempo, aquele pensamento, actualizado evidentemente, que o marquês de Pombal teve ao criar a Companhia da Agricultura e das Vinhas do Alto Douro, ao tempo Companhia privilegiada, como era moda, e que veio a realizar uma tarefa notabilíssima. Os ventos do liberalismo puseram termo à sua acção, mas, passado tempo, veio a ressuscitar-se toda a estrutura e organização de que o Douro precisava. Coube a João Franco, em 1908, delimitar de novo as regiões demarcadas.
E, coisa curiosa, no fim da sua vida, o grande estadista que foi João Franco teve a última alegria ao receber na sua casa das Janelas Verdes a manifestação espontânea dos viticultores do Douro, que vieram a Lisboa agradecer a Salazar o ter atendido aquilo que há anos pediam.
Sr. Presidente: Depois de saudar o Instituto do Vinho do Porto, que hoje comemora o seu 40.° aniversário, parece que se justifica inteiramente referir a feliz circunstância de se encontrarem nesta sala para assistir à sessão alguns membros da Câmara dos Comuns, que fazem parte do grupe parlamentar anglo-português.
Tenho gosto em os saudar, e tenho gosto porque, além de este ano comemorarmos o 6.° centenário da aliança anglo-lusa, que é, segundo creio, a mais antiga aliança entre países, a sua presença aqui significa muito no sentido da colaboração e da compreensão dos problemas e dos interesses portugueses.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos esquecer o prestígio e as nobres tradições da Câmara dos Comuns a que per-

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tencem. Mas serão forçosamente sóbrias as minhas homenagens.
André Maurois, brilhante comentador das coisas inglesas, diz que talvez o facto de não haver tribuna na Câmara dos Comuns e de não se poder ler (salutar medida) discurso algum tenha concorrido para que, não obstante directa e simples, despida de retórica, a eloquência inglesa tenha atingido tão altos voos com Disraeli, com Gladstone e, no nosso tempo, com Winston Churchill. E não poucos.
E William Pitt, que os historiadores dizem ter uma eloquência teatral, irónica e apaixonada? Os que se lhe opunham podiam detestar essa eloquência. Mas tinham de reconhecer a sua autoridade.
Homens que ficaram na história pela simplicidade dos meios de que se serviram para convencer e dominar assembleias políticas.
Lembrarei, pelo sentido de humor tão britânico, aquela advertência feita por um velho parlamentar ao grande Joseph Chamberlain, no momento em que este acabava de se estrear na Câmara dos Comuns, com brilho extraordinário: "Foi admirável; mas a Câmara ficar-lhe-ia grata se, de vez em quando, de futuro, conseguisse ter alguma hesitação..."
Mas não era da Câmara dos Comuns que eu me propunha falar, mas antes encarecer a ligação tão íntima e constante entre o Reino Unido e a cidade do Porto, que tenho a honra de representar com outros nesta Casa.
Todos conhecem a extraordinária influência que dinastias de comerciantes ingleses tiveram na expansão do comércio do vinho do Porto. Todos sabem como essas firmas firmaram pela sua seriedade, pelos seus conceitos de negócio, do verdadeiro negócio e prestígio do vinho do Porto.
Sabem que a ligação da cidade do Porto com essas famílias se mantém ainda em grande plano de apreço, compreensão, senão mesmo de intimidade.
Ocorre-me esse romance de encanto em que Júlio Dinis transpôs do real o viver dessa "Família Inglesa" portuense, de que era chefe Mr. Richard Whitestone, e em que perpassa o suave perfil de Miss Jeny.
E também parece arrancado do real o Craft de Os Maias, requintado dândi, fino coleccionador e artista, que encheu a Lisboa romântica, mas que vinha do Porto, e que na minha imaginação não seria outro senão Ricardo Clamouse Brow. Seria?
De qualquer maneira, a Feitoria Inglesa, a Rua dos Ingleses, que se chamava então a Praça, o Clube Inglês, o Oporto Cricket e até há pouco o Hospital Inglês são realidades, são instituições a que o Porto quer, que o Porto respeita.
E permita-me, Sr. Presidente, que evoque, para terminar, a imagem do entusiasmo popular, espontâneo, transbordante, que subverteu tudo, o protocolo e o próprio serviço de ordem, quando há cerca de quinze anos o Porto teve a alegria de receber, fora de qualquer protocolo, Sua Graciosa Majestade a Rainha Isabel de Inglaterra e seu marido o Príncipe Filipe de Edimburgo.
Não me esquece o que foi a entrada na Bolsa, o que foi o caminho para a Feitoria, o que foi sobretudo o trajecto cheio de entusiasmo, cheio de alegria, cheio de irreverência, se quisermos, de Pedras Rubras ao Porto e do Porto, pela Foz, para Pedras Rubras.
Não se esquece a imagem real, sentida, verdadeira, de entusiasmo da cidade do Porto pelos valores grandes da Inglaterra.
Saudemos.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Precisamente no dia em que aqui abordei problemas de electrificação e abastecimento de águas, e nomeadamente me referi a alguns aspectos do aproveitamento hidráulico do Mondego para fins múltiplos e defesa das suas margens, seguia - aliás, com meu desconhecimento, anote-se, para que não haja indevida interpretação - para publicação no Diário do Governo da mesma data, que no dia seguinte seria distribuído e viria a receber em minha casa, o Decreto-Lei n.° 153/73, de 6 de Abril, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração do projecto das obras de regularização dos leitos do sistema hidráulico do Baixo Mondego e de defesa e rega dos campos marginais.
Tal me impõe uma palavra de reconhecimento bem sentido em nome de populações agrárias, rurais, que delas virão a beneficiar e que como conimbrincense de naturalidade, que não enjeito, me obriga desta bancada a afirmar.
Ficam elas aguardando, e nós também, a desejada concretização de melhoramentos regionais por demasiado tempo protelados. Bem haja o Governo que assim o determinou.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

cuja primeira parte tem por objecto, como sabeis, a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de terras do ultramar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nicolau Martins Nunes.

O Sr. Nicolau Martins Nunes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aceitarmos o pesado encargo de representar a província nesta Câmara, dois propósitos nos moviam:

1) Procurar, quanto soubermos e pudermos, corresponder à confiança que em nós depositaram aqueles que se dignaram propor-nos e eleger-nos;
2) Servir de meio de ligação entre o nosso povo e a fonte da vigorosa civilização ocidental - diria mesmo universal -, em que ele tem, necessariamente, que se integrar para poder sobreviver e progredir.

Nada de mal temos a dizer - antes pelo contrário, só temos a dizer bem - da forma como fomos acolhidos e temos sido tratados nesta Casa, onde nem uma única vez nos sentimos estranhos. Tudo nos foi proporcionado para que pudéssemos melhor cumprir a nossa missão, sem faltar a necessária compreensão que logo de início solicitámos Por outro lado, graças a Deus, não temos razão para nos sentirmos descontentes; temos procurado cumprir.

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Porém, quanto ao sonho que alimentávamos e alimentamos ainda, se é certo que não nos sentimos frustrados, não está errado dizermos que se distanciou um pouco, decepcionados com os acontecimentos deploráveis, de ordem política, que temos vindo a assistir de há um tempo para cá, e que culminou com a notícia que os jornais de ontem relatam acerca dos actos terroristas que vêm sendo perpetrados aqui na metrópole por membros de movimentos clandestinos, actos que comprometem seriamente a causa da liberdade.
Sentimo-nos profundamente penalizados com esses factos e, ao mesmo tempo que aproveitamos esta oportunidade para os lamentar com a mais viva repulsa, duas interrogações se formam no nosso espírito e não as podemos calar.
Em primeiro lugar, perguntamos a nós mesmos que reacção provocarão essas notícias no ultramar? Estamos pensando na Guiné, nesse vasto campo de batalha, e naqueles homens, mulheres e crianças que sofrem e lutam em defesa da sobrevivência da Nação, pela conquista de uma paz digna e honrosa, pelo direito à vida e à liberdade, confiados no apoio incondicional do povo irmão da metrópole. Certamente que não irão esmorecer nessa luta ou ceder ao inimigo e terão de refazer-se da surpresa. Mas, sem dúvida, vão ter de redobrar de esforços, o que seria desnecessário sem tais acontecimentos, e Deus permitirá que não lhes falte energia.
A segunda pergunta que fazemos, e para a qual não haverá resposta, é a seguinte: que pretendem os homens, onde está a boa intenção daquilo que proclamam, o bom senso das acções que praticam? Como prevemos, a pergunta ficará no ar... Quanto a nós, apenas temos uma coisa a acrescentar, com toda a convicção, com toda a energia do nosso corpo e com toda a força da nossa alma: Portugal não há-de perder a sua independência, nem deixará, de ocupar o lugar de relevo que lhe compete, como paladino da liberdade, da igualdade e da fraternidade humanas, no concerto das nações.
Depositando serena confiança no Governo, que saberá manter a firmeza necessária para enfrentar a situação, é principalmente para o povo da metrópole que apelamos, para que não abra brecha para a penetração do inimigo, que é sempre o mesmo, na Guiné, em Angola ou em Moçambique.
Sr. Presidente: Após este preâmbulo em jeito de aparte, pelo qual nos permitimos a manifestação de um sentimento íntimo, pedindo desculpas pela liberdade que tomámos de o fazer nesta altura, vamos entrar no assunto da ordem do dia.
Srs. Deputados: A nossa presença, de novo, nesta tribuna deve-se ao facto de termos sido convidados por um dos membros da Comissão do Ultramar, o ilustre Deputado coronel Themudo Barata, para usarmos da palavra neste debate.
Apesar de não termos tido oportunidade de assistir às reuniões da referida Comissão, de que não fazemos parte, mas para que recebemos convite do mesmo Deputado, em virtude de termos andado ocupados na preparação da nossa última intervenção, não quisemos deixar de corresponder à amabilidade do ilustríssimo par.
Outrossim, atentos à circunstância de sermos o único representante da província da Guiné nesta Câmara e ao interesse que o assunto legitimamente suscita, não podíamos nem devíamos deixar de trazer a reflexão deste Colégio, com os pontos de vista da província, os factos de maior relevância relacionados com o problema em debate. Lamentamos, contudo, que a exiguidade do tempo de que dispomos não nos permita um trabalho aprofundado, como o requeria a importância do tema.
Porém, apesar dos factores limitativos que apontámos, esforçar-nos-emos por ser tão objectivos quanto seja possível, embora de forma sucinta.
É finalidade declarada da proposta de lei em discussão a promoção do desenvolvimento e progresso das províncias ultramarinas, através da criação de melhores condições de exploração dos recursos naturais agro-pecuários, e o fomento e estímulo dos meios de criação de riqueza e radicação à terra.
Tais objectivos são legítimos e válidos em toda a parte, mas muito particularmente em África, onde a distribuição e fixação do homem à terra e o aproveitamento racional desta é o problema crucial. Outros problemas existem, sem dúvida, e de grande importância, mas todos eles têm, directa ou indirectamente, ligação com aquele que apontámos.
Por este facto, as opiniões são unânimes, não somente quanto à oportunidade e importância desta iniciativa legal, mas também no que respeita às inovações introduzidas no regime de terras em vigor, muito embora alguns sectores directamente ligados aos problemas locais entendam - com alguma razão - que se podia ir mais longe, contemplando situações que, sendo neste momento proteladas, podem, num futuro próximo, vir a suscitar problemas mais graves.
Sem dúvida que os problemas de natureza agrária existentes na África, em geral, e nas nossas províncias ultramarinas daquele continente, em particular, afectam também a Guiné Portuguesa, com a mesma acuidade, embora com peculiaridades próprias.
Terras sem aproveitamento, não só de indígenas, mas também de concessionários radicados; a ancestralidade dos costumes nativos que atentam contra a economia; a carência de meios de produção que leva à perpetuação de rudimentares meios de cultivo tradicional; o desequilíbrio entre a necessidade de evolução social e as condições económicas; o antagonismo, não tanto entre a necessidade do aproveitamento da terra e a da defesa das populações, como entre interesses em jogo, alguns dos quais, muitas vezes, não resistem à crítica; a ausência de capital e do crédito, que faz estiolar boas vontades e iniciativas; o oportunismo e o parasitismo vorazes de muitos, assim como o monopolismo egoísta de alguns, a cultura itinerante, as "queimadas", os baixos preços, (c)te, são problemas gerais, que não são estranhos à nossa Guiné.
A característica dinâmica dos fenómenos sociais, compreendendo os económicos que integram a questão em causa, torna aconselhável um estudo in loco e tempestivo, dos factos relacionados com o objecto da presente proposta de lei.
Assim entendendo, e por nos constar ou nos parecer que foram consultados todos os governos ultramarinos como entidades mais ligadas a estes problemas, solicitámos elementos ao Governo da província

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que representamos, mais para servir de base ao nosso trabalho do que para evitar contradição entre os nossos pontos de vista e a linha política traçada pelo mesmo, à qual demos e continuamos a dar a nossa inteira adesão por vermos que se trata de uma política orientada para o bem-estar e promoção das populações.
Não pudemos, por razões ponderáveis, receber aquilo que solicitámos e esperávamos - a cópia do parecer do Governo da província com dados resultantes de estudos especialmente feitos -, mas recebemos um resumo da opinião pessoal de quem, aliás, sabiamente vem dirigindo os destinos daquela parcela da Nação. Este facto limitou ainda mais o âmbito do nosso trabalho.
Do documento recebido evidenciamos, sumariamente, o seguinte:
1) Salienta-se a importância do incentivo à propriedade privada no âmbito das comunidades locais, como contribuição para a solução de vários problemas, característicos do "chão manjaco";
2) Lamenta-se a omissão de um ponto de grande importância para a província: o caso das propriedades privadas, transformadas em objecto de especulações;
3) Recomenda-se uma referência especial sobre o sistema de exploração em regime cooperativo que está a ser implantado com grande receptividade por parte das populações;
4) Chama-se a atenção para a premissa decorrente dos princípios cooperativos, na consagração do regime jurídico das terras da Guiné.
Srs. Deputados: Íamos chamar a atenção de VV. Exas. para os pontos aqui focados e pedir a vossa reflexão sobre os mesmos. Verificámos, porém, que a Câmara Corporativa se debruçou convenientemente sobre o assunto, tendo-lhe dedicado a merecida atenção. Limitamo-nos, por isso, a remeter VV. Exas. para o parecer daquela Câmara, chamando a atenção para as considerações nele reproduzidas.
Cumpre-nos, todavia, acrescentar aqui, para melhor esclarecimento de VV. Exas., alguns factos resultantes da nossa experiência pessoal, factos que ilustram os argumentos apresentados.
Numa sondagem que fizemos na nossa última estada na Guiné, no âmbito da Acção Nacional Popular, sobre as causas e consequências político-sociais de uma série de litígios agrários, na região de Safim, concelho de Bissau, chegámos às seguintes conclusões:
Causas. - a) Costumes que nem sempre estão de acordo com a moral e o direito, que a evolução educacional consagrou, portanto, logicamente inaceitáveis;
b) Mau uso de costumes legitimamente aceitáveis e dignos de serem respeitados, por indivíduos que apenas visam a satisfação dos seus interesses pessoais (caso de certas autoridades tradicionais);
c) Personagens estranhas ao meio tradicional ou elementos pertencentes a esse meio, mas desenraizados e assimilados pelo contacto com um meio mais evoluído, que tiram partido de tais situações, no seu próprio proveito, exercendo influências nem sempre benéficas sobre algumas autoridades tradicionais, valendo-se de suas posições na vida pública ou política;
d) Negligência, nalguns casos, das autoridades competentes, adiando a solução dos problemas, o que contribui para o seu agravamento;
é) Falta de colaboração e invasão de atribuições entre entidades com funções diferentes mas interligadas e que em circunstâncias normais se completam.
Entre outras consequências desse estado de coisas citam-se: a criação de condições favoráveis para actividades menos honestas, negociatas e oportunismos anti-sociais, catalisação de conflitos sociais de difícil solução, no futuro, e fomento de possíveis lutas tribais que não estão nos hábitos das etnias em presença, não obstante a sua índole irrequieta e natural agressividade.
Em resultado desse estudo sumária, sugerimos, como ponto fundamental, que fosse estabelecido o princípio de que o terreno em tais condições é de quem o tiver aproveitado (ocupação efectiva), o que aliás está de acordo com a política definida pelo Governador da província, em congresso do povo.
Outros acontecimentos testemunhámos na província, de que se salienta o conflito entre a Câmara Municipal de Bissau e vários munícipes, detentores de terrenos na área urbana ou suburbana da cidade.
O conflito eclodiu com um simples aviso, seguido de notificações, da edilidade, que tiveram o efeito de uma bomba, tanto mais perigosa quanto é certo vivermos numa época de tensão política e social. Só o grande prestígio e a confiança absoluta que o povo deposita no seu Governador teriam evitado, como evitaram, a explosão da bomba, que seria o maior trunfo para o P.A.I.G.C., sempre pronto a reivindicar como obra sua actos irreflectidos, no seio da população, provocados por procedimentos a que, por sua vez, falta reflexão política.
Procuraram-nos alguns representantes desses munícipes afectados pela notificação da Câmara, os quais nos apresentaram os seus casos, pedindo a nossa intervenção. Alguns alegaram ocupar os seus terrenos há mais de trinta anos, segundo o direito con-suetudinário, e estarem sujeitos a abandoná-los, sob a ameaça da Câmara, sem qualquer indemnização; outros apresentaram documentos comprovativos de terem gasto somas avultadas nas beneficiações progressivas que foram fazendo nos prédios; todos, enfim, se queixavam de lhes ser completamente impossível cumprir as exigências ou respeitar os prazos estabelecidos no aviso camarário.
Por outro lado, recebemos várias exposições de proprietários de. terrenos .rústicos na área do concelho de Bula, relatando os seus problemas comuns. Tratava-se de concessões anuladas sob a alegação da falta de aproveitamento. Mas aproveitamento, nos termos em que é encarado hoje, é diferente do conceito em que era encarado na época em que adquiriram o direito à concessão. É que isso aconteceu na época da pacificação, ou, mais propriamente, da ocupação, e nessa altura o povoamento era um autêntico serviço público exercido por iniciativa particular. Agora que pretendem fazer ò aproveitamento efectivo das terras ocupadas, surge um dilema: a falta de título de concessão é motivo da falta de crédito e esta, por sua vez, é a causa do não aproveitamento. Remetemos as exposições ao Governo, que certamente não deixará de prestar a devida atenção ao caso.

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Os factos apontados provam à saciedade não só a existência como a complexidade dos problemas que o Governo da província enfrenta e que reclamam urgente solução.
A par da situação dos detentores, sem título de propriedade, de terras em que vivem e para as quais vivem, fazendo todos os esforços para as valorizarem sem disporem de meios (caso dos ex-concessionários de Bula), existem propriedades privadas cujos proprietários nada fazem para o aproveitamento das respectivas terras, das quais apenas se servem para pedir fabulosas indemnizações quando alguém as desejar explorar. "Cria-se, assim, uma situação verdadeiramente imoral, que urge terminar, a bem do desenvolvimento económico da província e da moralidade pública."
O projecto de lei é, porém, omisso nesta matéria e é para este ponto de tão grande importância para a província que representamos que desejamos chamar a atenção da Assembleia.
Terminamos dando a nossa aprovação na generalidade à proposta.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Ribeiro Veloso: - Sr. Presidente: A proposta de lei de terras do ultramar, que o Governo submeteu à apreciação da Assembleia Nacional, tem um preâmbulo que, tal como o texto, justifica plenamente algumas considerações.
Efectivamente, foi com muito agrado que li no n.° 2 do preâmbulo que o texto da proposta de lei "resulta não só da experiência legislativa anterior, mas também do parecer de quantos, nos sectores público e privado das províncias ultramarinas, se têm sentido mais ligados a estes problemas". Não houve, portanto, a preocupação de fazer uma lei que ignorasse toda a nossa profunda experiência e felizmente que se não foi procurar em terra alheia, onde os condicionamentos são diferentes dos nossos, um figurino talvez de belo aspecto, mas totalmente desligado da realidade do ultramar português.
A apresentação de uma proposta de lei repleta de inovações significaria, pelo menos aparentemente, que a solução perfeita para o problema da ocupação de terrenos no ultramar não estava na continuidade das soluções até aqui adoptadas por nós desde os tempos mais remotos. Sempre Portugal esteve atento ao problema, pois que sempre tivemos a preocupação de que a legislação atendesse as justas aspirações das populações com equidade e com justiça.
Sempre as diversas leis procuraram respeitar os costumes e os direitos das populações é, ao mesmo tempo, fomentar o desenvolvimento dos territórios, por forma que dos recursos naturais aí existentes provenha riqueza para as mesmas populações. A legislação que desde sempre tem sido elaborada foi seguida até hoje de cuidadosa atenção quanto aos efeitos da sua aplicação, anulando-se, quando tida por inconveniente, aproveitando-se e melhorando-se tudo quanto a experiência tem demonstrado que é bom.
E essa preocupação de melhorar está bem expressa no preâmbulo, como disse, pois que para elaborar o
novo texto não se ouviu só o sector público, mas ouviu-se também, e muito bem, a parte do sector privado que mais se tem sentido ligada a este problema.
Teve assim oportunidade o sector privado de informar quais as dificuldades, quais os problemas, quais as benesses que para ele resultam da aplicação da lei, focando naturalmente pontos de vista que nem sempre teriam sido concordantes com os pontos de vista que o sector público igualmente mencionou.
E após a filtragem das diversas opiniões, ficou filtrada também a anterior legislação, com a eliminação de tudo quanto possuía de desactualizada e que, afinal, impedia a sua aplicação dinâmica e eficaz.
E, assim, o Governo, sempre atento aos interesses da população, não se limitando a observar o que definem os termos da alínea n) do artigo 93.° da Constituição, vem apresentar à Assembleia Nacional, nas suas linhas gerais, as válidas soluções colhidas, consubstanciadas num projecto de lei para resolução do problema da ocupação de terras no ultramar português.
Considero que este problema é vital para a Nação, pois tem profundo interesse para a vida dos 15 milhões de portugueses que somos no nosso ultramar, ou seja, para 60% da população do País, a qual se encontra agora em franco progresso de promoção social. A oportunidade de apresentação da proposta de lei é, por isso, flagrante, visto que a posse da terra por quem a trabalha é um factor de promoção, cujo valor não é necessário encarecer.
Não há novidades de fundo na proposta de lei, mas há um espírito novo a orientá-la e será fundamentalmente desse espírito novo que advirão os benefícios para as populações.
A afirmação que se faz quanto à diminuição de formalidades para a posse da terra é, só por si, uma novidade que a muitos encherá de esperança. E esses muitos são não só os directamente interessados na posse da terra, como também os funcionários dos serviços responsáveis de quem o público injustamente se queixa pela morosidade das resoluções. E que esforço injusto esses abnegados funcionários vêm desenvolvendo para bem servir! Mas o problema seria insolúvel, por mais esforços que fizessem, se a futura lei não fosse desburocratizada, ou, o que é o mesmo, a presente proposta não viesse eivada de espírito jovem como vem. A nova lei conduzirá a nova regulamentação e esta à diminuição de circuitos e talvez até à reforma dos respectivos serviços, para os adaptar a esse espírito inovador, que tão necessário era.
Quero ainda novamente salientar a honestidade que ressalta do preâmbulo da presente proposta, pois nada obrigava a que nela se mencionassem as deficiências das leis existentes e, bem assim, a existência de queixas que as mesmas, por esta ou aquela razão, têm motivado.
E para reforçar essa honestidade de princípios, que é apanágio do Sr. Ministro do Ultramar, a quem presto homenagem, afirma-se ainda que a instituição de uma taxa anual progressiva a incidir sobre terrenos concedidos e não aproveitados "é uma providência há muito reclamada pelos governos provinciais ultramarinos e que, na verdade, perfeitamente se justifica".
Dizer que é há muito reclamada e que se justifica a reclamação, também faz parte do processo ino-

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vador da lei, porque não só se não esconde uma deficiência, como também, com espírito aberto, franco e leal, se reconhece publicamente de que lado estava a razão.
Atravessa Moçambique uma fase que bem se pode considerar histórica, pois, como tive ocasião de dizer nesta Assembleia ao fazer a apreciação da proposta de Lei de Meios para 1973, o número de centros urbanos com mais de 2000 pessoas passou, entre 1960 e 1970, de 16 para 35 e o número dos mesmos centros com mais de 1000 pessoas ultrapassa já nos três distritos do Norte a casa dos 500. Têm esses centros urbanos a designação de aldeamentos e no final de 1972 o número de pessoas que se encontravam voluntariamente aldeadas era de cerca de 1 milhão.
São esses aldeamentos, talvez a primeira fase de novas vilas ou até de novas cidades, mas para já são efectivamente centros de progresso e de civilização. A tendência será a de aldear toda a população que até aqui vivia dispersa, pois desse modo há possibilidade de se dar às crianças assistência escolar, aos doentes assistência médica e às pessoas, em geral, assistência religiosa.
Haverá ainda nesses aglomerados centros de recreio e centros de convívio, tal como aqui existem as Casas do Povo. E considero que é histórica a fase porque se passa em Moçambique, porque se conseguiu convencer a população a abandonar hábitos tradicionais de isolamento, para passar a viver em sociedade num aglomerado. Virão esses aglomerados, essas povoações, a ser definidos por diploma especial, conforme se afirma no n.° 1 da base IV, pelo que se confere a esse diploma uma capital importância, já que será ele que classificará os aldeamentos como verdadeiros centros urbanos e lhes garantirá, portanto, a possibilidade de expansão futura. É aqui que reside a importância desse diploma, pois, uma vez classificada a povoação, ficará salvaguardada, de acordo com a base IV, a área necessária para o futuro desenvolvimento.
Tudo isto, naturalmente, se o aldeamento não for também uma regedoria, pois se assim acontecer já nesta proposta de lei se considera a protecção aos terrenos necessários à sua expansão.
Julgo que para o êxito destes aldeamentos e para o do diploma que se anuncia irá ser publicado muito poderá contribuir a grande experiência que se adquiriu em Moçambique com as aldeias do Limpopo, onde a harmonia racial de todos os que ali vivem constitui, desde sempre verdadeiro exemplo.
A existência nesses novos aldeamentos de agricultores e comerciantes de várias raças só trará benefícios para todos eles, desde que entre eles haja sempre o espírito comunitário, de entreajuda, de auxílio mútuo. E a existência ainda do padre, do pastor, do professor, do enfermeiro, do agente da autoridade, tornará cada um desses aglomerados centros de paz e de labor, que tão necessários são, não só em Moçambique, como, afinal, em todo o mundo conturbado em que vivemos.
E é com reformas que devemos prosseguir sem hesitação, porque elas, como disse ontem o Sr. Presidente do Conselho, no encerramento do Seminário da A.N.P. sobre Teorias Políticas e Económicas, "dão ao País, em vez das bombas, que os nossos adversários lançam e do ódio que eles espalham, mais educação, mais trabalho, mais larga e completa previdência social, mais saúde, melhores condições de vida, mais garantias no presente e mais perspectivas de futuro".
Bem haja o Sr. Presidente do Conselho pelas reformas que o seu Governo tem levado a efeito, porque delas resulta já hoje um Portugal melhor!
Da leitura do parecer que a Comissão do Ultramar elaborou, verifica-se que tanto a proposta de lei como o parecer da Câmara Corporativa foram estudados com extraordinário cuidado. Tanto a proposta como o parecer da Câmara Corporativa mereciam esse estudo e a Comissão do Ultramar não se poupou a esforços, como se deduz do seu bem elaborado parecer, para apresentar à Assembleia a solução que julgou mais conveniente.
Resta-me, Sr. Presidente, dizer que dou a minha aprovação na generalidade ao projecto de lei de terras do ultramar que se encontra em discussão.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Max Fernandes: - Na honrosa tarefa de actualização e de renovação de leis básicas da Nação que tem animado o Governo e a actividade desta X Legislatura, o projecto de uma nova lei de terras para o ultramar adquire a maior transcendência, pois o regime de concessão de terrenos, estando tão intimamente ligado à vida do homem e ao desenvolvimento do território onde vai incidir, e sendo uma base para o bem-estar das suas populações e para a estabilidade da Nação, não pode deixar de corresponder aos seus anseios e de acompanhar a célere evolução dos tempos que atravessamos.
Pela amplitude e pela profundidade dos seus reflexos em tantas gentes e em tão variadas facetas da vida nacional, importa, portanto, que deste trabalho surja não só um documento eficaz no que diz respeito a fórmulas e técnicas de ocupação, como um instrumento dinâmico, de maior justiça para a variedade de terras e a diversidade de povos que vai servir.
Por isso, cremos que não poderemos bem julgar um projecto de tal natureza nos seus aspectos mais relevantes, nem lhe poderemos moldar uma forma mais útil e equilibrada, sem termos em conta o meio humano, social e económico em que a lei vai ser inserta e sem estarmos atentos às suas profundas implicações políticas.
Intimamente ligados a esta legislação existem problemas e aspirações de enormes massas de populações portuguesas a que nos queremos referir, pois, embora raras vezes tenham aflorado à apreciação desta Assembleia, da nossa coragem de os olhar de frente e da nossa capacidade para os equacionar e resolver, depende, em larga escala, o futuro do ultramar.
Todas as leis pressupõem-se justas, mas imprimir um signo saliente de justiça numa lei que tanto se vai reflectir na existência de uns quinze milhões de portugueses que nunca pisaram outro chão senão aquele que vai ser meta dos seus dispositivos, dotá-la de maleabilidade para acomodar a gama dos mais contrastantes interesses e das diferenciações do estágio do seu desenvolvimento económico e cultural, não será tarefa impossível, mas exigirá deste órgão constituinte o melhor do seu saber e o máximo da sua prudência.

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Pode-se dizer, na generalidade, que o que o Governo nos propõe corresponde a estas exigências e, a iluminar a nossa discussão, temos o nosso ideal professo de nação una mas multirracial e temos a Constituição que forjámos, que para todos enquadra a igualdade, a dignidade e a plenitude cívica, ou seja, aqueles princípios ambicionados por meio mundo e a que aspira o homem deste século, há medida que entra no vórtice do seu progresso.
Polifacetada no aspecto demográfico e na dispersão territorial, porque a Nação Portuguesa não tem a cimentá-la os elementos mais preponderantes da unidade, que seriam a continuidade geográfica, a uniformidade rácica e uma economia única, o eixo à volta do qual gravita a sua existência é, necessariamente, o elemento humano que o forma.
Por isso, como aqui já dissemos, a promoção do homem tem de ser o primeiro mandamento do ultramar, pois a sua livre vontade pode suprimir, pelos tempos fora, a ausência desses elementos aglutinadores.
A multirracialidade, por sua vez, não é um conceito estático, mas sim uma dinâmica que tem de se fazer sentir em todos sectores da vida da Nação. Na própria posse de propriedade, esta clássica característica nacional tem de sobressair mais, pois, embora a lei, indistintamente, a todos faculte um igual acesso à mesma, sabe-se como é naturalmente difícil às populações menos evoluídas beneficiarem da sua fruição.
Deste jeito, há que revestirmos a lei de terras e a sua subsequente regulamentação de todas as cautelas e dar-lhe uma maior abertura possível, pois o seu conteúdo tanto pode ser um persuasivo de maior união como pode contribuir para esbater princípios essenciais por que nos regemos.
Honra-nos, nesta altura, emparceirar com aquela ilustre figura de português que é o general António de Spinola, quando ele avisa que "jamais poderemos construir no ultramar algo de verdadeiramente válido e duradouro se não formos ao fundo do problema e não materializarmos uma solução por todos desejada e universalmente aceite".
Ao seu lado também, na sua afirmação de que "não podemos de forma alguma ignorar a realidade africana, que está na origem dos nossos problemas" e para ele o nosso aplauso quando lucidamente previne que "só teremos efectivamente resolvido o problema quando oferecermos aos africanos um país que de facto sintam seu e onde encontrem satisfação dos seus anseios de bem-estar e, sobretudo, de expressão social e política".
No contexto destas citações, os sucessivos regimes de terras que temos tido nem sempre têm funcionado dentro do espírito em que foram concebidos e textuados, pois nem sempre proporcionaram àquelas gentes uma suficiente e equilibrada comparticipação na posse do terreno ou, até mesmo, completo respeito pelo direito que naquelas latitudes é conferido pela permanência e pela tradição.
Assim, mau grado a preocupação honestíssima e até as garantias que desde os primeiros tempos são constante de todos os nossos diplomas legais" sobre terras pela "defesa intransigente dos interesses é dos direitos das populações sobre os terrenos por elas ocupados e explorados", a verdade é que os portugueses africanos, de um modo geral, apenas ocupam extensões classificadas na lei que vai ser revogada como de 2.ª classe para atribuição conjunta dos vizinhos das regedorias, cuja situação jurídica nunca chegou a ser regulamentada e cuja demarcação não foi realizada como os diplomas previam, por carência de meios administrativos e técnicos.
Parece-nos, por isso, que fez falta uma entidade ou um serviço público independente destinado precisamente a promover esses objectivos.
Assim, sem nos determos sobre os motivos que nos conduziram a essa frustração de finalidades bem expressas na lei, eis-nos frente a um exemplo de uma preocupante de todos os governos e de uma determinante histórica de sucessivas leis, que na prática não tiveram suficiente concretização.
Nas zonas urbanas ou periféricas das cidades, o caso de terras merece também atenção especial, pois o africano, em contacto permanente com uma sociedade mais evoluída e confrontando a floresta de propriedades que cercam a sua existência e o seu passo, cedo adquire noção ou conhecimento das regalias que o respectivo direito representa e cedo aspira a um palmo de terra que possa chamar seu.
Não irmos ao encontro dessa modesta e legítima aspiração seria ignorar uma realidade, seria não dar satisfação a anseios de bem-estar e seria dificultar o enraizar neles do sentimento de pertencerem à Nação e de que a Nação é sua.
Em Moçambique - onde floresce uma das sociedades multirraciais mais exemplares do Mundo -, de entre as iniciativas mais recentemente tomadas para preencher este desiderato há que destacar a obra do Gabinete de Urbanização e Habitação, em franco progresso nos subúrbios de Lourenço Marques.
Por fortes razões, portanto, a luta que com tanta bravura e com tanto sacrifício se desenvolve nas frentes de combate militar tem de ser secundada por um ambiente de justiça na retaguarda, se desejamos perenes a estabilidade social, o avanço político, a paz.
Por fortes razões, portanto, a lei de terras, na medida em que deve encerrar resposta legislativa a estas prementes incógnitas, na medida em que deve até conter possíveis garantias de execução das suas determinantes, assume importância gigantesca.
Não poderia limitar-se a ser uma modulação das que a precederam, pois essas não preencheram de uma forma inteiramente satisfatória os seus diversos objectivos: antes tem de ir muito mais além não só em matéria de técnica e de descentralização, como no encontro de problemas fundamentais de justiça social e de salvaguarda dos direitos das populações que dela tanto dependem.
A multirracialidade, longe de ser um conceito passivo, é uma dinâmica que - por imposição de princípios constitucionais - tem de impregnar toda a nossa estrutura nacional, e as recentes eleições para as assembleias legislativas constituem um franco exemplo da forma como essa dinâmica pode e deve ser promovida.
Impõe-se também que ela penetre, com maior repercussão, a posse de propriedade.
Já em 1970 aqui sustentámos que ao português africano falta o incentivo do exercício de um direito primacial do cidadão - o da propriedade; que a posse efectiva da terra é um dos alicerces sobre os quais o Estado pode basear a sua segurança e a sua prós-

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peridade, ao abrir portas ao dinamismo económico das gentes, que, de outra forma, permanece amortecido pelo frio do desinteresse e da falta de estímulo individual.
Nessa altura preconizámos uma revisão das leis de concessão de terrenos, enquadrada numa reforma agrária do ultramar, atinente a fomentar a comparticipação mais produtiva na sua vida dos extractos sociais mais débeis, garantindo-se-lhes a posse directa da terra através do título.
Ora, uma lei de terras tanto pode perpetuar as grandes distâncias entre o muito de poucos e o pouco de muitos como pode ser instrumento de incalculável merecimento para a defesa e a promoção das populações, no aumento da sua produtividade e na infusão do sentido de segurança que todos desejamos.
Se pusermos a antiga legislação de terras em confronto com as realidades, logo se denota um grau de incapacidade que tem havido por parte dos órgãos de administração pública responsáveis na concretização pela via executiva de alguns dos seus preceitos essenciais, garantes da estabilidade e da emancipação social e económica das populações.
Legislar generosa e perfeitamente é desejável e constitui trabalho profícuo. Todavia, se a amplitude da lei não for acompanhada de um correspondente dimensionamento nos instrumentos para a sua execução - em repartições, pessoal e material - não poderemos esperar que sejam alcançados os objectivos que o próprio Governo tem em vista e que nesta Assembleia Nacional se propugnam.
Portanto, a dotação dos serviços públicos responsáveis pela execução desta lei, com quadros apropriados à grandeza e à vastidão da sua conjuntura, é um requisito que não pode ser subestimado.
Muitos milhões de indivíduos no ultramar vivem num estágio aliás em franca evolução, mas ainda sem todas as capacidades para poderem defender a posse individualizada da terra que ocupam, por desconhecerem os meandros do direito substancial do nosso Código Civil e até mesmo as normas legais que regem a concessão e a ocupação de terras.
Conjugado com o parecer da Câmara Corporativa, o projecto de lei parece-nos suficientemente previdente quanto ao reconhecimento e às garantias da ocupação tradicional e quanto aos direitos da sua transformação em propriedade individualizada.
Todavia, a fim de melhor assegurarmos o cumprimento e a eficiência da nova lei, afigura-se-nos indispensável que nela mesmo se consigne que a responsabilidade de acelerar a promoção económico-social e de velar pelas outras obrigações afins nela referidas (base XXIII) deva ser exercida através de um serviço competente, a ser criado expressamente para esse fim.
Para preencher a lacuna a que mais acima nos referimos, a lei deve ainda permitir o parcelamento de terrenos apropriados (rústicos e urbanos), visando a sua concessão gratuita aos cidadãos de menores posses que se propunham aproveitá-los, através de competentes títulos de propriedade.
Esta faculdade permitiria aos Governos do ultramar ir progressivamente chamando à posse efectiva de propriedade um enorme número de portugueses que, de outra forma e apesar da abundância de terreno, jamais poderão realizar o seu desejo de serem proprietários ou concessionários.
Esta distribuição - que decerto seria aclamada por um considerável sector das nossas populações - poderia ser integrada num programa de desenvolvimento comunitário a ser promovido pelo serviço cuja criação acabamos de propor e que, independentemente do seu carácter oficial, poderia até ser ponto de convergência da colaboração cívica da juventude, de técnicos, enfim, de todos os cidadãos que, dentro das suas capacidades, lhe quisessem dar o seu contributo.
Sem contar com as enormes perspectivas que oferece no capítulo de contacto e de promoção social, cultural e económica, a esse serviço de desenvolvimento comunitário seria atribuída a missão de velar directa e efectivamente pela defesa da ocupação tradicional das terras, de promover o ingresso das gentes no quadro da posse de propriedade, etc.
Já que de outra forma será muito difícil e extremamente moroso chamar à posse de terras grandes sectores da nossa população ultramarina, essa concessão gratuita de títulos decerto que viria preencher objectivos de transcendente interesse para aqueles territórios e para as suas populações e viria ao encontro das profundas preocupações de justiça, ocupação e desenvolvimento, que são constantes históricas de todas as nossas leis congéneres.
Com a convicção de que o alargamento dos serviços técnicos, a criação de um serviço de desenvolvimento comunitário e a distribuição livre de títulos que advogamos constituiriam um passo em frente e representariam maior justiça e eficácia para a nossa orgânica de concessão e ocupação de terras, aprovamos na generalidade o projecto de lei que a esta Assembleia foi submetido pelo Governo.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Não está inscrito mais nenhum de VV. Exas. para a discussão na generalidade da proposta de lei de terras do ultramar; não foi apresentada qualquer questão prévia tendente a retirar da discussão esta proposta de lei; considero-a portanto aprovada na generalidade.
A discussão na especialidade e votação terão início na sessão de amanhã.
Peco a atenção de VV. Exas. para o Diário das Sessões hoje distribuído, que contém numerosas propostas de alteração à proposta de lei subscritas por Srs. Deputados que fazem parte da Comissão do Ultramar. Há ainda outras propostas de alteração hoje entradas na Mesa, que vão ser distribuídas a VV. Exas. em fotocópias e que serão publicadas no Diário da sessão de hoje.

Pausa.

Vamos passar à segunda parte da ordem do dia: continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de reforma do sistema educativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roboredo e Silva.

O Sr. Roboredo e Silva:-Sr. Presidente e Srs. Deputados: Serei o mais conciso possível, até porque esta proposta de lei, de capital importância para o futuro da grei, está longe daquele mínimo de preparação que eu desejaria possuir para a apreciar devidamente.

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Por mim, considero a proposta como uma das mais notáveis que o Governo submeteu à Assembleia Nacional no decurso desta legislatura.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Oxalá lhe não faltem os meios humanos e materiais para a sua global execução, pois os seus efeitos serão transcendentes, até para o desejado desenvolvimento das actividades regionais, tão carecidas deste magno impulso.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É incontroverso que os Governos têm de aceitar como imperiosa a educação permanente. É que esta corresponderá à evasão do homem do seu sentimento de não se ter realizado para o domínio de si próprio. A chamada idade escolar há muito perdeu o seu significado. E até a própria designação de escolaridade obrigatória começa a ser obsoleta. Porque o homem está sempre em idade escolar e, sendo portanto aluno em permanência, tem de manter à prova a sua capacidade de aprender. O slogan da idade escolar terá causado prejuízos inenarráveis à humanidade por os que a ultrapassaram sem dela poderem ter colhido os benefícios não terem tido outra oportunidade.
Assim, a educação permanente concederá a todos iguais ensejos de participação humana. Quando a U.N.E.S.C.O. perfilhou o chamado relatório Faure (comissão de peritos de sete países sob a presidência de Edgar Faure), que resultou da investigação aos anseios sobre a reforma dos sistemas educativos nacionais, extensiva, pode dizer-se a todo o mundo, concluiu que em lapso de tempo indeterminável o objecto seria "acabar com os exames e diplomas e transformar a vida numa aula, estudando-se desde o berço até à sepultura."
Claro que esta afirmação está por ora longe de concretização, e difícil será avançar se algum dia se concretizará. Mas tem desde logo um significado que não convém esquecer e muito menos ignorar.
E dito isto à guisa de intróito, iremos encarar a proposta de lei sobre a reforma do sistema educativo, que consideramos inédita neste país, por vinculada à decisão de que a educação dará a todos as mesmas oportunidades, apenas dependentes da sua capacidade e inteligência, sem nos alongarmos em considerações, mas focando alguns pontos que a nossa sensibilidade de cidadão, que deseja ansiosamente a democratização real, e não teórica, do ensino como base da almejada recuperação de tantos anos de paralisia, reputa de mais relevantes.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Não tenho rebuço em afirmar que a proposta constituiria só por si uma decisão que consagra um governo e o Ministro responsável.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Se Portugal não estivesse suportando pesadíssimos encargos militares de defesa, e que são não só inevitáveis, como tendem a aumentar consecutivamente, eu sugeriria uma medida ainda mais revolucionária como complemento da reforma, que seria a de ser suportada pelo Estado a despesa com a educação, pelo menos até ao ensino superior. As escolas particulares continuariam a existir com o contrôle do Estado, necessariamente incluindo Universidades, sendo mesmo desejável que proliferassem, mas este ensino seria pago, muito bem pago, para que só os ricos o pudessem frequentar, na certeza de que tal ensino deveria ser da mais alta qualidade em todos os níveis. O ensino oficial em expansão permanente deverá ser do mais baixo custo possível.
Desejo declarar desde já que, em meu juízo, o labor do Ministro da Educação Nacional e dos seus mais directos colaboradores deve merecer a todos os portugueses uma palavra do mais alto apreço. A legislação já produzida, para lá desta proposta, de que se faz uma síntese na 3.a página do parecer da Câmara Corporativa, e a coragem e determinação para resolver o mais complexo problema que os Portugueses vêm enfrentando, depois daquele que respeita aos miseráveis ataques à integridade da Pátria, com uma firmeza de conceitos iniludível, têm de ser reconhecidas e amparadas.
Nem tudo estará perfeito, certamente, e o parecer da Câmara Corporativa melhora a proposta em certos aspectos, designadamente de arrumação das matérias, mas seria injustiça gritante não reconhecer e agradecer tão operosa actividade. Mas existirá acaso a perfeição na terra?
Depois, é sempre mais fácil corrigir e completar do que produzir textos inéditos, que requerem estudo profundo e imaginação, além de intensa reflexão.
Por outro lado, o relatório da nossa Comissão de Educação, que demonstra um grande esforço dos seus membros para analisarem tão complexa matéria, e por isso aqui lhes tributo homenagem, merece-me já um reparo, que certamente corresponde a uma omissão involuntária. Indo provavelmente na. esteira do que consta do n.° 5 do parecer da Câmara Corporativa, diz na sua apreciação na generalidade que "muito contribuiu para dificultar o trabalho da Comissão o facto de a proposta de lei não vir acompanhada de qualquer relatório preambular". Se o facto é incontroverso quanto à não existência de preâmbulo, faltou à Comissão, uma vez que entendeu dever referir-se a esse silêncio, completar o comentário com a indicação de que ele tinha sido superado com as explicações dadas pelo Ministro da Educação em duas assaz longas sessões de trabalho com a Comissão.
Por mim, entendo, porque o relatório é um documento que fica para a posteridade, que não seria elegante que alguém se não referisse à presença do Ministro, porque ele não deixou seguramente de esclarecer a Comissão sobre todos os assuntos que o necessitassem.
Também aproveito para dizer que não daria o meu aval às propostas a apreciar na especialidade que constituam "um recuo" a princípios e esquemas institucionais de inovação e reforma contidos no texto do Governo, tal como apontou o digno Procurador Sedas Nunes na sua declaração de voto, individualidade que aliás não conheço pessoalmente.
Primeiro ponto: institucionalização da educação ou ensino pré-primário ou pré-escolar, como é designado na proposta.

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Julgo este ponto da mais flagrante actualidade. Este género de educação, considero-o quase tão necessário como a escolaridade obrigatória. As exigências da vida .actual, em que grande número da mães trabalham fora de casa, ainda que não houvesse outras razões extremamente importantes, que as há, desde logo, teriam de nos levar a reconhecer a crescente relevância do ensino pré-primário. Durante a pré-escolaridade, dos 3 aos 6 anos, que talvez devesse abranger as crianças de 2 anos, elas vão usufruir de um ambiente cultural, social e afectivo, que marcará o seu comportamento para a vida inteira.
Supre-se com vantagem, na maioria dos casos, a própria educação caseira, até quando ela é verdadeiramente assídua, pois depende da formação moral dos pais e do ambiente familiar. Isto, bem entendido, partindo do princípio de que os docentes, mais elas do que eles, neste ensino, terão, além de sentimentos do mais fino quilate, uma preparação pedagógica cuidada para o exercício de tão delicada missão.
Esta educação pré-escolar, de que têm aproveitado principalmente as famílias mais dotadas de recursos materiais, necessita de se tornar extensiva a todas as camadas sociais, e por isso agradaria que a proposta fosse desde já mais categórica.
Não esqueço, porém, e isso dá grande esperança para o futuro, que o n.° 4 da base III diz textualmente:

A educação pré-escolar será progressivamente generalizada através da congregação dos esforços do sector público e privado [...]

Como o Estado não pode fazer tudo, é lícito esperar que o sector privado contribua decisivamente para que, neste aspecto, tenha lugar com a brevidade possível uma cobertura generalizada a todo o País, ou ao menos o mais rapidamente ao Portugal europeu. Concluirei os comentários a este ponto, lembrando que em inquérito realizado na Suécia se concluiu que os alunos que usufruíram de educação pré-escolar se revelaram, no geral, mais independentes, mais corajosos na resolução de problemas e com mais iniciativa que os outros.
Segundo ponto: Ensino básico ou escolaridade obrigatória.
O alargamento deste ensino de seis para oito anos é medida de largo alcance para a valorização humana, social e económica da Nação. Esta valorização, designadamente a humana e social, verificar-se-á, contudo, efectivamente, se os textos dos livros de ensino aprovados, principalmente no que respeita às chamadas ciências humanas, forem devidamente ponderados, não consentindo desvios perniciosos que possam induzir os jovens, numa idade assaz perigosa, em caminhos que, por tortuosos, são contrários à perenidade da Pátria.

Vozes:-Muito bem!

O Orador: - Penso que a produção de textos para a instrução básica deve ser controlada por uma comissão de pedagogos e homens cultos, inteligentes e bem formados, acima de tudo verdadeiramente patriotas, sem preocupação, todavia, de ideologias, se elas não forem contrárias aos sãos princípios que informam esta Nação, cuja história e tradições podem dar lições ao Mundo.
Permito-me abrir aqui um parêntesis para realçar o benefício que do alargamento deste ensino resultará para as instituições militares, pois passam a incorporar mancebos com uma preparação escolar que lhes permitirá remover, em grande parte, as dificuldades actuais, dado que os moços com a 4.ª classe ou apenas com a 3.ª, como ainda sucede, têm sérias dificuldades em assimilar, na sua instrução militar, o conhecimento e o emprego das armas e equipamentos cada vez mais sofisticados, e até dos rudimentos de táctica que têm de conhecer, mormente em tipos de guerra como a subversiva ou de guerrilha, em que tão penosamente, estrangeiros ambiciosos e sem escrúpulos, nos obrigam a estar envolvidos e que são, na nossa época, as guerras mais prováveis.
E o ideal será que a escolaridade obrigatória, enquanto existir, não fique por aqui; mas Roma e Pavia não se fizeram num dia, e a actual meta levará ainda vários anos a atingir, pois ninguém pode ter dúvidas sobre a magnitude da tarefa perante o estádio de desenvolvimento em que o País se encontra.
Terceiro ponto: ensino superior.
Democratização objectiva do ensino é a grande máxima a fixar.
Acesso de todos os que são verdadeiramente capazes aos mais altos graus universitários, mas desmassificação das Universidades. Criação, como aliás já foi oficialmente anunciado, de novas Universidades, por forma a satisfazerem as crescentes necessidades de uma população escolar que aumenta sem parar. Relembro que os números adiantados pelo Ministro da Educação, a que já me referi nesta Casa, foram de 124 000 em 1980 e 168 000 em 1985. Lógica e incontroversa, a meu ver, a solução do ensino superior curto e longo. Possibilidades inequívocas de que quem tiver capacidade pode passar, em todos os casos, do grau obtido no ensino curto para outro superior do ensino longo.
Adequada autonomia pedagógica diversificada e não monolítica das Universidades, com curriculum e programação iguais para as Faculdades destinadas ao mesmo ensino, o que quer dizer, dentro da diversificação, uniformidade para cursos semelhantes.
Apoio forte e generoso no campo da investigação com orgânica adequada.
Selecção, no fim do ensino secundário, como se indica na base IX da proposta, desde que as classificações mínimas sejam as mesmas para as disciplinas nucleares, cautelosamente escolhidas para corresponderem à natureza do ensino superior que o aluno pretende seguir.
Parece-me de algum interesse inserir aqui uma informação que só há pouco obtive, apesar de referente a 1967, e que nos diz da rigorosa selecção que no ensino se pratica a todos os níveis na União Soviética. De 45 milhões de estudantes que terminaram o ensino básico, somente 2 600 000 obtiveram o diploma de bacharel - menos de 6%!
Educação permanente, salientando o ensino superior, aberto como já está, e só é digna de louvor tal decisão, aos que, não tendo a escolaridade legal, após certa idade, demonstrem qualidades de cultura e inteligência reconhecidas em provas de admissão devidamente estruturadas, para poderem frequentar aquele ensino.

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É bem conhecido o autor - Teilhard de Chardin -, que disse: "Esta época de transição que vivemos é de facto a passagem de uma civilização individualista para uma civilização personalista em que o homem se toma mais livre porque mais unido aos outros homens."
Sr. Presidente, Srs. Deputados, os pontos que foquei da proposta de lei são os que, com a superficialidade que os meus conhecimentos impunham, me pareceram dignos de maior saliência e nesse sentido lhes darei o meu voto.
Entretanto, termino congratulando-me por me ter sido concedido o privilégio, como Deputado da Nação, de dar a minha aprovação na generalidade, por a considerar oportuna e mais que vantajosa, a proposta de lei tão notável e transcendente para os interesses nacionais.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O Sr, Almeida Garrett - Sr. Presidente: Está em debate a proposta de lei n.° 25/X sobre a reforma do sistema educativo.
Sabe-se como o tema tem interessado vivamente o País e apaixonado, mesmo, muitos dos que, por um título ou por outro, se sentem particularmente responsáveis neste domínio.
Não admira que assim fosse; admiraria, sim, e mal seria, se tivesse sido de outro modo. Pois trata-se de campo onde se jogam os mais fundos interesses nacionais, porque está em causa o fundamento e a estrutura do futuro da Nação.
Entro na apreciação geral da proposta com a consciência dessa realidade, que obriga cada um de nós a assumir responsabilidades que não se enjeitam nem partilham; e cem a humildade de quem presta o seu depoimento sem cuidar de que cie tenha outro valimento que não o da honestidade; e com a serenidade firme e independente que o tema exige - se a não exigisse já a dignidade desta tribuna.
Meus senhores: Qual é o significado cie uma reforma do sistema educativo? Como se insere em toda a problemática que, de um modo ou de outro busca resolver?
Pela sua própria natureza, um sistema educativo participa, de modo essencial, na própria estrutura e dinâmica da sociedade a que respeita. Daí que à luz de uma e outra tenha de ser visto o processo da sua evolução. Por outras palavras: para além dos meros aperfeiçoamentos técnicos, encaixados no estreito campo de que a neutralidade goza frente aos parâmetros em que o problema da educação se equaciona e desenvolve, não há reforma de sistema educativo que seja verdadeiramente autónoma, nem sequer cindível do quadro de reformas por que se pretenda encaminhar a vida de um país.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não há reforma de educações que possa ser separada do quadro geral de uma política, pois em face dela assume como que um valor instrumental.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E, por ser assim, a sua problemática terá sempre de contar com quatro - pontos fundamentais. A saber:

A inserção da reforma do sistema educativo no quadro dos factores, condições e vicissitudes que constituem o substrato real da vida do agregado em causa;
A correspondência entre os objectivos da reforma e as finalidades últimas por que se orienta a actuação colectiva e a política que a pretende orientar e servir;
A complementaridade da reforma com as demais peças dessa orientação;
A adequação metodológica dos instrumentos usados pela reforma, consideradas a correspondência e a complementaridade referidas.

O Sr, Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Não parece passível de dúvidas que a agregação cada vez mais forte de todos os portugueses constitui um objecto fundamental da colectividade em que nos inserimos; um objectivo primário, exigido pelo próprio sentido de vida colectiva, decorrente do próprio conceito de Nação. Porque este, como grupo social complexo caldeado ao fogo dos múltiplos factores e condicionalismos que precipitam historicamente as pátrias, vai buscar a certas forças e valores, a certas ideias e vocações a sua capacidade agregadora. Mas a agregação, a coesão de um grupo nacional não é uma situação estática que se conquista de uma vez por todas, é uma dinâmica que se constrói dia a dia. Que se constrói e se merece. E são várias as vestes em que a agregação se revela.
Por imperativos das mais fundas raízes por que mergulha e se alimenta a nossa consciência de Nação, rejeitamos firmemente toda e qualquer absorção totalitária da pessoa humana.

O Sr. Serras Pereira: - Muito bem!

O Orador: - Como também não aceitamos as tentativas de situar atomisticamente a formação e situação dos indivíduos fora das preocupações gregárias, que dimensionam socialmente a vida do homem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Porque assim se pensa, reconhece-se que a capacidade agregadora de um grupo nacional começa por exigir a base indispensável dos factores que solidarizam os homens através das gerações, e dos vectores que os individualizam como grupo frente aos demais; mas exige também que sobre essa base cada indivíduo construa a sua parte de nação, se revele como seu elemento.
E é por isso que nunca será de mais insistir em que a verdadeira coesão é uma atitude interior, não imposta, mas antes produto da reflexão e decisão de cada um no quadro complexo em que cada um faz e renova a sua inserção na sociedade: a coesão nacional é um produto de reflexão e decisão dos indivíduos, mas também de existência consciente.
Pois o ordenamento em que aquela unidade se explicita é algo mais do que um conjunto de imperativos formais; as suas normas estão em relação

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com os valores inscritos na realidade do homem e da sociedade, no homem concreto e na sociedade concreta.
A propósito semelhante, alguém disse que "moral autêntica é aquela que se edifica segundo a máxima - faz em virtude de seres aquilo que és". Seria hoje tentado a aproveitar a máxima, estendendo-a à política, enquanto atitude que contempla e condiciona todo o processo de reforço da unidade nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados: Deste objectivo fundamental - que é a consolidação progressiva do agregado nacional em todos os aspectos que o processo compreende - decorrem alguns corolários que, por muito que se tenham por conhecidos, importa sempre, e cada vez mais, relembrar.
Uma nação é tanto mais coesa quanto mais consciente do que representa, como unidade de destino e sede das mais lídimas relações de comunhão e solidariedade...

O Sr. Serras Pereira: - Muito bem!

O Orador: - ... no tempo e no espaço entre os indivíduos que a formam e os grupos menores por que é integrada.

O Sr. Serras Pereira: - Muito bem!

O Orador: - Daí que se tenha de inscrever entre os objectivos básicos de toda a política a consciencialização cada vez maior de todos os portugueses, no quadro geral dos valores e sentimentos, forças e orientações, dificuldades e esperanças que dão vida à própria ideia de nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Uma nação é tanto mais coesa quanto maior a participação consciente dos seus membros na aventura quotidiana do seu viver. Daí que se tenha de inscrever entre os objectivos básicos de toda a política a busca das mais adequadas formas para aquela participação e o seu fortalecimento progressivo e generalizado, sem preconceitos sediços nem atrevimentos demagógicos, resistindo simultaneamente à tentação das traduções precipitadas de esquemas políticos inadequados...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... e à descrença que se refugia em imobilismos suicidas.
Uma nação é tanto mais coesa quanto maior a solidariedade entre os seus elementos e, por isso, mais perfeita a relação básica entre o grupo nacional e as finalidades últimas dos homens que o compõem. Daí que se tenha de inscrever entre os elementos básicos de toda a política a busca de um grau progressivamente mais alto de justiça social, à luz dos princípios cristãos informadores da nossa civilização. São por de mais conhecidos os termos em que habitualmente se explicitam esses princípios e aquele objectivo; hoje gostaria apenas de referir especialmente dois aspectos que se me afiguram da maior relevância para o tema em debate. São eles a busca de uma progressiva mobilidade social e o aperfeiçoamento de cada um dos elementos do grupo e do agregado como tal, uma e outro orientados em ordem a promover a consecução dos objectivos essenciais atrás definidos.
Sr. Presidente: O que descoloridamente me atrevi a lembrar à Câmara pode ser resumido no anunciado de duas metas fundamentais da actuação política:

Melhoria generalizada das condições de vida e das estruturas da formação individual, de modo a poderem os Portugueses ser mais conscientes e participantes nas responsabilidades nacionais;
Esforço para uma justa igualização das oportunidades oferecidas a todos os Portugueses.

O Sr. Albino dos Reis: - Muito bem! Muito bem!

O Orador: - Estes terão de ser os guias da nossa actuação em todos os domínios, sejam quais forem as dificuldades encontradas pelo caminho. Esta é a nossa revolução, revolução na ordem e na paz, na vontade indomável de prosseguir o rumo do progresso moral e material de todos os portugueses à luz dos valores indesmentidos que tornam a vida digna de ser vivida como homens. Esta é a nossa revolução, a revolução que para fazer a sociedade progressivamente mais justa e mais aberta não tem de semear ódios e ruínas, nem desnacionalizar-se como que envergonhada ...

O Sr. Serras Pereira: - Muito bem!

O Orador: - ... confundindo no acessório sem interesse os traços essenciais que sempre nos importará defender intransigentemente.
Srs. Deputados: Entendidos sobre o quadro em que penso deve situar-se qualquer política, tornam-se evidentes os parâmetros fundamentais de uma coerente reforma da educação:
1.° Proclamação do princípio da igualdade de oportunidades no direito à educação e consequente busca das formas mais adequadas à sua concretização rápida e progressiva, nomeadamente com a formulação dos processos tendentes a criar, desenvolver e aperfeiçoar as condições da sua exequibilidade;

O Sr. Serras Pereira: -Está certo! Está certo!

O Orador: - 2.° Enunciado do princípio da unidade e permanência da educação, com respeito pela liberdade individual de escolha e pela diversificação que circunstâncias individuais e colectivas aconselhem;
3.° Subordinação da reforma às coordenadas nacionais em todos os seus aspectos, nomeadamente no campo moral, social, cultural e económico;

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - 4.° Adesão ao princípio das progressivas exigências do nível do ensino, onde a concretização do princípio da igualdade generalizada de oportunidades possa ser efectivamente conseguida, em vez de ser grosseiramente frustrada por uma inferiorização generalizada do ensino ministrado.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

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O Orador: - Se tudo isto é correcto e válido, a esta luz se poderá empreender o exame, na generalidade, da proposta de lei em debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Educação da Assembleia - a quem presto a minha homenagem e o meu agradecimento, extensivos aos dignos Procuradores da Câmara Corporativa, pelos contributos notáveis que deram ao plenário com os seus relatório e parecer - "procurou interpretar as intenções mais fundas da proposta de lei", explicitando-as em sentido que, na generalidade, abrange ou se compatibiliza com os termos por mim anteriormente referidos.
Nem outra coisa poderia ser. Na verdade, só por miopia política ou deliberada má fé se poderá fazer tábua rasa de toda uma orientação em que, sob a chefia entusiasta e séria do Prof. Marcelo Caetano, o Governo vem, afanosa e persistentemente, buscando, sem o gosto doentio de fáceis golpes espectaculares, executar uma obra de promoção generalizada que lhe cria o direito à confiança e gratidão dos Portugueses.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O Orador: - Por isso, um tal Governo não pode ser pensado como sede de imputação de políticas incoerentes, espécie de casa de Penélope, onde se desfizesse de noite a teia laboriosamente trabalhada de dia, na esperança de um Ulisses de coloração e intenções as mais duvidosas. Ninguém cometerá a injúria de um tal pensamento, nem decerto cairá no ingénuo logro da divisão em momento tão grave da vida nacional.
Isto, porém, nada tem que ver com a liberdade .de apreciação dos termos concretos da proposta: aceites e louvadas as intenções, a recolha correcta dos princípios, é campo inteiramente aberto à análise e juízo desta Assembleia a adequação instrumental da reforma aos objectivos pretendidos, bem como a necessidade de se ter em conta a complementaridade das reformas a que há momentos aludi.
Deixo, evidentemente, para o lugar próprio - que é o debate na especialidade - a apreciação das soluções, e limito-me agora a um breve apontamento sobre as posições apresentadas.
Começo pelo princípio fundamental da igualdade de oportunidades. Para além do que sobre ele acabei de dizer, creio não existir margem para discussão sobre as íntimas conexões que o princípio requer com o outro princípio da unidade e permanência da educação. Na verdade, de que serviria criar as condições sociais e económicas para o exercício efectivo do direito geral à educação e à cultura se tal criação não fosse acompanhada de um dispositivo capaz de garantir a base indispensável ao arranque e consolidação de uma actividade educativa e ao acompanhamento dos indivíduos, ao longo da sua vida, para uma profícua acção de desenvolvimento e aperfeiçoamento cultural e social? A institucionalização da educação pré-escolar, o alargamento da escolaridade obrigatória e do ensino básico, a institucionalização de cursos de iniciação e formação profissional e da educação permanente e estudo pós-universitário - são, entre outras, algumas das medidas propostas para a concretização daquele princípio fundamental, no plano estrito da estruturação do sistema educativo. Merecem, nesse plano e sob aquela óptica, apoio decidido.
Mas, como já se fez notar, para que as mais fundas intenções da proposta não venham a ser frustradas, importa aderir sem restrições ao princípio, também fundamental, das progressivas exigências quanto ao nível do ensino e formas diversificadas por que seja prestado.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Deixando de lado os problemas relativos às escolas secundárias polivalentes e à formação comum a prestar aos alunos nesse grau de ensino, bem como as medidas de formação pedagógica que lhe são peculiares, sublinha-se o alargamento da gama de estabelecimentos de ensino superior como uma das concretizações que a proposta apresenta no sentido da diversificação desejada.
À validade do princípio e da via defendida para o executar hão-de corresponder, por certo, medidas adequadas que se situem no campo expresso que ele define, sob pena de se perder ou atraiçoar. Por isso se pensa que a reforma deve conter um enunciado tão preciso quanto possível dos princípios e seus campos de aplicação - verdadeiros enunciados das bases gerais da política que, através da Assembleia, a Nação deseja.
Um último ponto desejaria ainda abordar, o da subordinação da reforma às coordenadas nacionais, em todos os seus aspectos, nomeadamente no campo moral, social, cultural e económico.

O Sr. Serras Pereira: - Muito bem!

O Orador: - Tal subordinação é exigida, como se viu, pela necessidade de inserir a reforma da educação numa política global, coerente e válida, que exprima, à luz das realidades actuais, a forma de vida que a Nação pretende seja a inspiradora das suas esperanças, atitudes e esforços. Mas é também, e primeiro que tudo, exigida por aquele complexo de valores, factores e condições que justificam Portugal como nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não haja quanto a isso qualquer espécie de ilusões: não há educação neutra hoje, como não a houve ontem, nem haverá amanhã. Não há educação neutra - aqui ou lá fora, sejam quais forem as cores preferidas e adoptadas, sejam quais forem os pretextos, as desculpas ou os disfarces para a definição dos parâmetros a que sempre obedece.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Numa hora em que por todo o Mundo, com maior ou menor gravidade, a família e as outras forças tradicionais no campo educativo vêem reduzir-se, por culpa sua e dos outros, a força educadora que ninguém poderá susbstituir - numa hora destas, onde se pensar em neutralizar o fenómeno "educação" criar-se-ão ingenuamente espaços vazios que serão inexoravelmente preenchidos pelos portadores e

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apóstolos das místicas empenhadas em destruir pela base - que é a juventude - a própria existência da comunidade nacional, no sentido a que a nossa civilização obriga.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A triste experiência de tempos recentes não deixa lugar a qualquer dúvida; bom é que tenhamos consciência de que não se pode perder mais tempo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A criação de uma sociedade nova, mais agregada, mais justa, mais participante, mais esclarecida - para não ser um mito ou um desespero de palavras na frustração dos desenganos -, a criação, em suma, de um Portugal cada vez mais uno, forte e progressivo, exige grandeza de alma, isenção de espírito, ausência de preconceitos, venham eles donde vierem. E exige firmeza, firmeza no que se quer construir e no que não se está disposto a deixar destruir.
Por isso - repito - a reforma que todos juntos, Governo e Assembleia Nacional, vamos empreender constitui um elo significativo de uma revolução. Repito, a nossa revolução. A que queremos. E não a que, sob esta ou aquela capa, com esta ou aquela intimidação, a rua, os panfletos e a propaganda nos queiram impor.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É preciso não deixar que os ruídos do tumulto, as impaciências bem intencionadas e as reticências que geram preconceitos abafem este postulado da nossa política: queremos levar a cabo as nossas reformas, na ordem e na persistência de quem sabe o que quer; realizá-las no absoluto respeito do que constitua o património indiscutível da nossa civilização e da nossa razão de ser como nação; e executá-las na mais esperançada e isenta das disposições, de alma e inteligência abertas para os desafios do futuro, de um futuro que todos queremos seja de constante aperfeiçoamento individual e colectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Findo como comecei. A proposta de lei em debate constitui um ponto de reflexão da mais alta transcendência política. Reflexão que vem no momento próprio - em dias onde cada um tem de assumir as suas responsabilidades e quando os subterfúgios não podem arvorar-se em modo de expressão política.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Dias em que uma só atitude é humanamente digna e politicamente válida: pensar claro e falar claro.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Enquadrado no espírito da reforma e actuações empreendidas pelo Governo de Marcelo Caetano, a proposta apresenta-se conveniente e oportuna, fornecendo a base necessária pára o estabelecimento de uma reforma global da educação, encarada nesta fase pelo prisma do sistema educativo.
Prestando homenagem ao Governo pelo esforço despendido e pelos princípios que a Câmara vai ter ocasião de abordar e, eventualmente, desenvolver ou precisar, dou a minha aprovação na generalidade à proposta de lei n.° 25/X sobre a reforma do sistema educativo.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O Sr. Deputado Prabacor Rau: - Sr. Presidente: Para mim, a proposta de lei que respeita à reforma do sistema educativo, agora em discussão, é dos assuntos primordiais e de maior relevância de entre todos que já foram tratados e debatidos nesta Assembleia E não me parece desvirtuar a verdade dizer que é a lei mais ansiosamente aguardada pelo povo português, pela gente que, num amanhar de um sonho, luta, se sacrifica e estiola para dar a filhos seus uma educação e cultura superiores àquela que pôde alcançar, acabando tantas vezes por ser vencida ingloriamente pelos condicionalismos económicos, sem conseguir obter para os seus descendentes um nível de vida que lhes permita melhores voos na conquista incerta do futuro.
No meu falar, naturalmente simples, porque outro não sei, pois, mau grado meu, a minha bagagem de técnico não comporta dotes literários que me permitam ser orador, não esqueço, porque não posso, nem devo, os meus irmãos de Goa, Damão e Diu, que em nada vão ser atingidos por esta proposta de lei em discussão. E isto oferecer-me fazer algumas considerações.
Assim, seja-me permitida a franqueza de dizer que, para alguns, não importa quais, o ser Deputado pelo Estado Português da índia é uma fantasia saudosista e paradoxal, não devendo, portanto, os seus representantes ter assento nesta Assembleia.
Não me iludo quanto ao saber que assim pensam todos aqueles que acreditam não pulsar o coração da Pátria portuguesa nos habitantes daquela jóia mais querida de Portugal que, pela força e sem razão, nos foi vilmente roubada. Não me engano ao reconhecer que uns tantos vêem na "Sintra do Oriente" uma página da história do passado sem continuação no presente.
Quase no fim do último ano do meu mandato de Deputado, quero deixar aqui bem claramente expresso que nunca procurei qualquer arrimo na política e que, se estou nesta Câmara, é porque sei que sair seria desertar. Se me consentem o plebeísmo, eu digo que, se alguma vez me sentisse a mais nesta Casa, se não soubesse que, lá longe, naquelas terras férteis que o Zuari e o Mandovi deleitosamente percorrem e o mar guarda recordações da epopeia maior de que se pode ilustrar um país; se eu não soubesse, repito, que a quase totalidade do povo daquelas paragens, onde paira ainda a grandeza heróica e humana de Afonso de Albuquerque, continua a ter os olhos postos na Pátria-Mãe e, sem cálculos, persiste, sem desânimos, em considerar-se português, eu honestamente renunciaria ao meu mandato. Porém, ele jamais deixou de ver na bandeira das quinas o símbolo da sua Pátria e nada mais pede a não ser que se não atraiçoe os seus sentimentos.

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Não se me cala a voz para, em nome do povo daquelas terras, onde a beleza fez altar, exprimir aqui o seu acrisolado amor a Portugal, e, no justo respeito que aquela gente boa, culta e inteligente nos exige merecer, afirmar que o Estado Português da índia deve, sem qualquer favor, estar delegado nesta Assembleia, pois, reafirmo, jamais deixou de se considerar portuguesa e ninguém de boa fé pode desvirtuar esta verdade. É com certeza caso único na história do Mundo. Mas é.
E porque o Estado Português da índia no campo educação-ensino-cultura sempre manteve a dianteira a todos os demais territórios portugueses ultramarinos e em recuados tempos até à própria metrópole, não posso deixar de intervir, embora adentro dos seus limites, na proposta de lei em discussão, parque sei que os Goeses dela querem ter conhecimento.
Deixo, porém, aos meus ilustres pares desta Assembleia a análise profunda das bases da proposta de lei em causa para, em correnteza, sobre ela e fora dela tecer considerações gerais e, como homem da rua, a comentar honestamente e sem dúbios sentidos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Extintos que foram os privilégios de se comprarem os títulos nobiliárquicos de duques, condes e barões e outros afins, passou a constituir como que razão de casta superior o antepor-se ao nome de baptismo um grau universitário. O indivíduo com um curso superior completo, e alguns mesmo com ele incompleto, acresce ou acrescem-lhe ao nome a patente do doutor, arquitecto ou engenheiro até nos actos mais comezinhos da vida do dia-a-dia. Não cuido de saber se está bem ou mal este portuguesíssimo uso, nem tão-pouco o critico. Menciono-o por ser a marca de uma classe privilegiada e por constituir o "abre-te, Sésamo" de quase todas as portas.
Longe não vai o tempo em que, pelo menos, um filho das famílias endinheiradas tinha forçosamente de obter o ambicionado "canudo", que uma formatura universitária lhe conferia, embora a maior parte das vezes jamais exercesse a sua profissão, pois lhe bastava o título que o guindava à chamada elite da sociedade.
Filho de gente de posses, e sem títulos de nobreza, tinha, necessariamente, de ser doutor, engenheiro, arquitecto ou quejando. E era mesmo, desde que não fosse supinamente estúpido. Era uma questão de tempo. Os progenitores dos obtusos e vesgos de cérebro tinham meios para os manterem os anos necessários na vida estudantil até obterem o almejado doutoramento. Mesmo os lentes lhes davam a formatura por antiguidade, e não por saber. Neste quadro, traçado à pressa, que pretende ser uma caricatura, embora assaz mais triste que ridícula, é evidente que não se abrangem as honrosas excepções de universitários que, independentemente das famílias donde provinham, concluíam os seus cursos com devido mérito, pondo o saber adquirido ao serviço do País.
Quem na quase totalidade frequentava a Universidade, não há tantos anos que não nos lembre? Aqueles a que me acabei de referir, ou um ou outro de famílias muito modestas, mas excepcionalmente dotado de inteligência e que, mercê disso, encontrava alguém que lhe custeasse o estudo e o sustento durante o período universitário.
Com o andar dos tempos, os pobres e a classe média tomaram nítida consciência de que seus filhos jamais poderiam aspirar a lugares cimeiros na orgânica do País se não conquistassem um curso superior.
O valor do indivíduo passou a ser subordinado a ter ou não ter título universitário: Por o não ter, muitos lugares dá administração pública lhe são vedados. Por exemplo, um distinto veterinário ou geólogo pode ser presidente de uma câmara capital de distrito, embora nada saiba, nem tenha obrigação de saber, dos assuntos de uma edilidade, enquanto um cidadão com um curso médio, ou secundário, ou sem qualquer curso, mas reconhecido por todos os seus conterrâneos como o indivíduo capaz para o desempenho daquele lugar, não pede ocupar tal cargo, salvo se tiver não sei quantos anos de vereador.
Nas empresas, também o facto de um indivíduo ser doutor ou engenheiro implicitamente pressupõe inteligência e saber, cabendo-lhe desde logo os cargos de director ou chefia, sendo muitas vezes os subalternos, os da casta abaixo, bem superiores em competência e de melhores células cinzentas.
Ao ver que, independente do seu valor e inteligência, os lugares-mestres da sociedade estão quase sempre reservados aos doutorados, também os pobres querem que os seus filhos adquiram o salvador "canudo".
Querem, mas em regra não podem.
S. Exa. o Sr. Presidente do Conselho numa das suas sempre judiciosas "Conversas em família" disse que em Portugal todos pretendem ser doutores, esquecendo-se os Portugueses que o País também precisa de outras classes trabalhadoras. Porque cito de memória, não reproduzo à letra as palavras de S. Exa., mas, se não estou em erro, creio que não me desviei do sentido.
Sem dúvida que o Sr. Prof. Marcelo Caetano enunciou uma incontestável verdade, que somente pode servir de consolação a todos aqueles que não têm meios económicos de conseguirem um curso superior. Porque os outros, sim, os outros com ou sem inteligência, hão-de ser doutores e engenheiros e forçosamente mentores do País que todos amamos tanto.
É sabido que a prosperidade de um país depende, na sua parte maior, do nível educacional e cultural da sua população. Eu quase ia a dizer povo, más preferi a palavra população para assim não deixar dúvidas que quero referir-me a todos, os indivíduos de uma mesma pátria, e ainda porque para mim todos somos ou devemos ser povo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No sector da educação está errada toda e qualquer legislação que efectivamente não assegure a todos os cidadãos o acesso aos vários graus de ensino e aos bens de cultura, sem outra distinção que não seja a resultante da capacidade e dos méritos, conforme preceitua a alínea é) da base I da proposta de lei n.° 25. Só por esta alínea eu aprovava entusiasticamente a reforma do sistema educativo agora em causa. Mas,, forçosamente me volta ao pensamento tudo que, ao de leve, atrás referi quanto às Universidades e cursos superiores.
Só na lei, só em teoria, é que o acesso aos vários graus, de ensino está assegurado a todos os cidadãos.

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Está assegurado a todos, como? Continua é a estar assegurado, agora como no passado, às classes de bons proventos,
A expressão "acesso aos vários graus de ensino" é pura retórica e demagogia fácil. Sim, é possível o acesso a todos os graus de ensino e fontes de cultura desde que se tenha meios económicos para usar desse direito.
Não nos enganemos a nós próprios, e tenhamos a hombridade de reconhecermos as limitações a que, para já, estamos confinados.
Não parece mal, nem é crime.
Aceitemos a verdade, não joguemos com sofismas, e antes, sim, façamos tudo para que o Governo, com a sã ajuda de todos os portugueses, consiga em breve que os princípios enunciados na alínea e) da base I da proposta de lei n.° 25 abarquem o fim exacto que eles exprimem.
O Sr. Prof. Marcelo Caetano não necessita de que se deturpe a verdade, nem quer expressões de ambíguo sentido. Ele deseja, tanto como todos os portugueses, que o ensino seja, em futuro próximo, uma porta aberta a todos os portugueses, sem ser preciso pagar a entrada.
Até que tal se consiga, não ultrajemos o operário, o empregado de escritório, o modesto funcionário, o militar de menor patente, todos os trabalhadores que não vivem nas cidades privilegiadas, onde há escolas superiores e outros cursos acima dos primários e secundários. Disse que era ultraje, porque assim considero o não termos em conta os sacrifícios que estes pais sempre fazem paira mandarem os seus filhos estudar para os centros de ensino, e muitos nem com sacrifícios o conseguem fazer.
O educar-se um filho não deve nem pode implicitamente representar um sacrifício para os pais.
Respeite-se, pois, a mágoa, a frustração de tanto concidadão que deixa pelo caminho lágrimas de sonhos desfeitos, por lhes não ser economicamente possível tentar atingir graus de cultura que cuidam ser capazes.
Para quê alongar-me na citação de factos que são de todos os dias e todos nós conhecemos?
Não aproveita ao Governo nem a ninguém o fazer-se crer que se atingiu almejado horizonte quando bem se sabe que ele se esfuma ao longe e não temos de momento meios para tocá-lo. Melhor é situarmo-nos na realidade sem jamais cansarmos a esperança, estruturando as bases que conduzam ao ideal ambicionado.
Parafraseando um poeta, não nos esqueçamos que das palavras que nada dizem todos estamos fartos.
Louvemos as virtudes da reforma do sistema educativo, tomemo-la sim já como algo mais e melhor do que existia, mas não pretendamos que se atingiu a perfeição. Se com o passar dos anos se não fizesse nada melhor, se embora lentamente se não evoluísse, então melhor seria demitir-mo-nos da nossa posição de homens civilizados.
Não importa acusar o passado e comodamente lhe atribuirmos todas as culpas sem cuidarmos antes de darmos um passo em frente, um passo só que seja.
Não importa desvirtuarmos o presente vendo flores onde crescem cardos e fugirmos aos seus espinhos. É preciso que esses espinhos nos firam a carne para que despertemos para a dureza da vida que atinge tantos dos nossos concidadãos. É preciso que não nos fiquemos em louvores ao homem que conduz a nau Portugal em que todos estamos embarcados e com raiva, com alma e dádiva total de inteligência o ajudemos a manter a rota traçada em demanda sempre de melhor porto. É preciso que alijemos interesses pessoais e vaidades estultas de nos considerarmos os melhores de todos, juntando os nossos braços aos braços de todos aqueles que mantêm a bandeira da Pátria bem erguida, sustendo-a firmemente ante traiçoeiros vendavais.
É preciso também serenidade suficiente e não sermos arrastados por fanatismos que, sem o pensarmos, nos não deixam ver toda a verdade.
A reforma do sistema educativo, constante da proposta de lei n.° 25 e adentro das realidades em que obviamente tem de ser observada, merece o meu acordo, acalentando, porém, a esperança de que num amanhã não muito distante as gentes da índia Portuguesa hão-de saber que em Portugal o ensino e o acesso aos bens de cultura são realmente livres e sem qualquer senão.
Os habitantes daquele pedaço de Portugal distante terão orgulho disso e servir-lhes-á de mais um ponto de ascendência ante o invasor.
Acredito firmemente que assim há-de ser, porque não posso deixar de acreditar que essa valiosa promoção social dos Portugueses está nos desígnios do Prof. Marcelo Caetano.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Condicionalismos de que todos VV. Exas. estarão absolutamente conscientes obrigam-me a pedir a vossa atenção para a indispensável programação dos nossos trabalhos.
Muitos de VV. Exas. me fizeram sentir o desejo de que a semana de domingo de Ramos a domingo de Páscoa lhes ficasse livre para visitarem e acompanharem as suas famílias, aqueles que vivem longe, para não descuidarem de todo as suas actividades. próprias, aqueles que não fazem da acção parlamentar ocupação exclusiva - e ninguém a faz.
Prefiro, portanto, não contrariar vontades tão numerosas, programando qualquer trabalho parlamentar para entre os domingos de Ramos e de Páscoa, mas isso obrigar-nos-á a um excesso de esforço nos períodos que se sucedam ou antecedam essas datas e até ao fim do termo constitucional da sessão legislativa.
Informo VV. Exas. de que admito ter de marcar sessão para segunda-feira de Páscoa, dia 23, e que então cessará a discussão na generalidade da reforma do sistema educativo.
Peço a VV. Exas. o favor de se irem preparando, tendo em conta esta limitação de prazos, e informo que marcarei sessões nas manhãs de quinta e sexta-feira desta semana, e mesmo sábado, se houverem inscrições que as justifiquem.
Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia, em primeira parte, o início da discussão e votação na especialidade da proposta

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de lei de terras do ultramar e, em segunda parte, a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei da reforma do sistema educativo.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Augusto Domingues Correia.
Fernando David Laima.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira.
João Manuel Alves.
João Ruiz de Almeida Garrett.
José da Costa Oliveira.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Rafael Valadão dos Santos.
Ricardo Horta Júnior.
Rui Pontífice Sousa.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Carlos Eugénio Magro Ivo.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Francisco António da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José João Gonçalves de Proença.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Marques da Silva Soares.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Teófilo Lopes Frazão.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Requerimento enviado para a Mesa no decurso da sessão:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 11.° do Regimento da Assembleia Nacional, requeiro que pelo Ministério das Corporações e Previdência Social me fossem fornecidos os seguintes elementos:

Nos anos de 1971 e 1972:

a) Quanto se despendeu, no total, com funcionamento dos tribunais do trabalho (pessoal, arrendamento de edifícios, notificações, etc.);
b) Quantos processos foram julgados;
c) Destes, quantas acções foram interpostas por entidades patronais e quantas por trabalhadores;
d) Antes da fase da sentença, quantas terminaram por acordo entre as partes;
e) Das sentenças proferidas, quantas foram favoráveis às entidades patronais e quantas a favor dos trabalhadores.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 10 de Abril de 1973.- O Deputado, Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Propostas de alterações à proposta de lei de terras do ultramar enviadas para a Mesa no decorrer da sessão:

Proposta de emenda

Base II

Nos termos do artigo 38.°, alínea c), e seu § 1.° do Regimento da Assembleia Nacional, propomos que no n.° 1 da base n seja suprimida a expressão "proveniente de concessão definitiva", ficando, pois, esta base a ter a redacção seguinte:

Base II

1. Consideram-se sujeitos ao regime de propriedade privada os terrenos sobre os quais tenha sido constituído um direito de propriedade ou outro direito real.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional. 10 de Abril de 1973. - Os Deputados: Álvaro Filipe Barreto de Lara - Manuel Joaquim Montanha Pinto - Henrique José Nogueira Rodrigues - Maximiliano Isidoro Pio Fernandes - Fernando David Laima.

Proposta de aditamento

Base II

Nos termos do artigo 38.°, alínea a), e seu § 1.° do Regimento da Assembleia Nacional, propomos um aditamento à base n, a incluir entre os n.ºs 1 e 2 do texto da proposta de lei, com a redacção seguinte:

Igualmente se consideram sujeitos ao regime de propriedade privada os terrenos inscritos nas conservatórias competentes há mais de quinze anos sobre a data da entrada em vigor do Re-

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gulamento de Ocupação e Concessão de Terrenos das Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43 894, de 6 de Setembro de 1961.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 10 de Abril de 1973. - Os Deputados: Álvaro Filipe Barreto de Lara - Manuel Joaquim Montanha Pinto - Henrique José Nogueira Rodrigues - Maximiliano Isidoro Pio Fernandes - Rui Pontífice Sousa.

Proposta de emenda

BASE II

Propomos, nos termos do artigo 38.°, alínea c), e seu § 1.° do Regimento da Assembleia Nacional, que o n.° 2 da base II passe a ter a redacção seguinte:

Para os efeitos da base I, o domínio público compreende os terrenos referidos no n.° 1 da base LXXII da Lei n.° 5/72, de 23 de Junho, e quaisquer outros assim classificados em diplomas especiais.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 10 de Abril de 1973. - Os Deputados: Álvaro Filipe Barreto de Lara - Manuel Joaquim Montanha Pinto - Henrique José Nogueira Rodrigues - Maximiliano Isidoro Pio Fernandes - Rui Pontífice Sousa.

Proposta de emenda

BASE IV (Câmara Corporativa)

Nos termos do artigo 38.°, alínea d), e seu § 1.° do Regimento da Assembleia Nacional, propomos que a base IV (base nova) proposta pela Câmara Corporativa e adoptada por alguns Srs. Deputados seja alterada quanto ao seu n.° 1, substituindo-se a expressão "simples restrições ao direito de propriedade" por "simples restrições administrativas".

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 10 de Abril de 1973. - Os Deputados: Álvaro Filipe Barreto de Lara - Manuel Joaquim Montanha Pinto - Henrique José Nogueira Rodrigues - Maximiliano Isidoro Pio Fernandes:- Fernando David Laima.

Proposta de emenda

BASE VII

Nos termos do artigo 38.°, alínea c), e seu § 1.° do Regimento da Assembleia Nacional, propomos que ao n.° 3 da base VII seja aditada a expressão "Com a excepção prevista no n.º 2 da base II", ficando, pois, o mencionado n.° 3 desta base a ter a redacção seguinte:

Sobre os terrenos do domínio público e os terrenos vagos não podem ser adquiridos direitos por meio de prescrição ou acessão imobiliária, com a excepção prevista no n.° 2 da base II.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 10 de Abril de 1973. - Os Deputados: Álvaro Filipe Barreto de Lara - Manuel Joaquim Montanha Pinto - João Lopes da Cruz - Henrique José Nogueira Rodrigues - Maximiliano Isidoro Pio Fernandes - Fernando David Laima.

Proposta de aditamento

BASE XI-A

Nos termos da alínea c) do artigo 38.° e seu § 1.° do Regimento da Assembleia Nacional, propomos que à proposta de lei em discussão seja aditada uma base nova, a incluir entre as bases XI e XII, para a qual se preconiza a seguinte redacção:

BASE XI-A

O aforamento dos terrenos arrendados para fins pecuários também poderá ser feito a requerimento dos interessados desde que findo o prazo daquele ou mesmo antes se mostre que o arrendatário cumpriu integralmente o plano de trabalhos a que se obrigou.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 10 de Abril de 1973. - Os Deputados: Álvaro Filipe Barreto de Lara - Manuel Joaquim Montanha Pinto - Henrique José Nogueira Rodrigues - Maximiliano Isidoro Pio Fernandes - Rui Pontífice Sousa.

Proposta de aditamento

BASE XIX

Nos termos da alínea e) do artigo 38.° e seu § 1.° do Regimento da Assembleia Nacional, propomos que ao n.° 2 da base XIX se acrescente a expressão "e da base XI-A", passando, pois, este n.° 2 a ter a seguinte redacção:

As concessões por arrendamento destinadas à exploração pecuária serão feitas por um período inicial dé vinte anos, renovável por períodos consecutivos de cinco a dez anos, podendo ser convertidas em concessões* por aforamento, nos termos do n.° 5 da base XI e da base XI-A.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 10 de Abril de 1973. - Os Deputados: Álvaro Filipe Barreto de Lara - Manuel Joaquim Montanha Pinto - João Lopes da Cruz - Henrique José Nogueira Rodrigues- Maximiliano Isidoro Pio Fernandes - Fernando David Laima.

Proposta de emenda

BASE XXIII

Nos termos da alínea c) do artigo 38.° e seu § 1.° do Regimento da Assembleia Nacional, propomos que ao n.° 1 da base XXIII seja suprimida a expressão "e oportunamente demarcados", passando, pois, a ter a redacção seguinte:

Os terrenos ocupados pelos vizinhos das regedorias, bem como os destinados à sua natural expansão, serão imediatamente identificados pelos serviços provinciais competentes.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 10 de Abril de 1973. - Os Deputados: Álvaro Filipe Barreto de Lara - Manuel Joaquim Montanha Pinto - João Lopes da Cruz - Henrique José Nogueira Rodrigues - Maximiliano Isidoro Pio Fernandes - Fernando David Laima.

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA PREÇO DESTE NÚMERO 9$60

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