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REPUBLICA PORTUGUESA
SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE
QUARTA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 1975 * NÚMERO 12
SESSÃO N.º 11, EM 24 DE JUNHO
Presidente: Ex.mo Sr. Henrique Teixeira Queiroz de Barros
Secretários: Ex.mos Srs. António Duarte Arnaut
Carlos Alberto Coelho de Sousa
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 17 horas e 55 minutos.
Deu-se conta do expediente e de alguns requerimentos apresentados na Mesa.
Foram lidas algumas rectificações aos n.º 8, 9 e 10 do Diário da Assembleia Constituinte.
O Sr. Presidente informou terem organizado os Secretários um processo com as alterações introduzidas no projecto de Regimento aprovado, processo de que a Comissão do Regimento podia servir-se com vista à fixação do texto definitivo.
O Sr. Deputado Marcelo Curto (PS) declarou que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se dispensaria, sempre que necessário, de solicitar todos os elementos, informações e publicações oficiais que julgasse indispensáveis à sua participação na elaboração da Constituição.
O Sr. Presidente deu conta do teor de um telegrama enviado a Samora Machel a propósito das cerimónias da próxima independência de Moçambique, telegrama que a Assembleia aplaudiu vibrantemente de pé.
Na ordem do dia foi aprovada uma proposta, subscrita pelos diferentes grupos parlamentares e pelo deputado por Macau, para formação de uma comissão encarregada de apreciar os projectos de Constituição e propostas de sistematização e apresentar parecer sobre tal sistematização.
Depois de marcar a próxima sessão para 4 de Julho, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 25 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 17 horas e 35 minutos.
Fez-se a chamada à qual responderam as seguintes Srs. Deputados:
ADIM - MACAU
Diamantino de Oliveira Ferreira.
CDS
António Francisco de Almeida.
António Pais Pereira.
António Pedreira de Castro Norton de Matos.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Domingas José Barreto Cerqueira.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Luís de Sá Malheiro.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Manuel Januário Soares Ferreira-Rosa.
Manuel José Gonçalves Soares.
Manuel Raimundo Ferreira dos Santos Pires de Morais.
Maria José Paulo Sampaio.
Victor António Augusto Nunes Sá Machado.
MDP/CDE
Álvaro Ribeiro Monteiro.
José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha.
Luís Manuel Alves de Campos Catarino.
Manuel Domingos de Sousa Pereira.
Orlando José de Campos Marques Pinto.
PCP
Adriano Lopes da Fonseca.
Ângelo Matos Mendes Veloso.
António Branco Marcos dos Santos.
António Dias Lourenço da Silva.
António Joaquim Gervásio.
António Malaquias Abalada.
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Carlos Alfredo de Brito.
Dinis Fernandes Miranda.
Eugénio de Jesus Domingues.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando dos Santos Pais.
Francisco Miguel Duarte.
Georgette de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Hilário Manuel Marcelino, Teixeira.
Hipólito Fialho dos Santos.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho, de Sousa.
João António Honrado.
José Alves Tavares Magro.
José Carlos
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Marques Figueiredo.
José Pedro Correia Soares.
José Pinheiro Lopes de Almeida.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Maria Alda Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.
PPD
Abel Augusto de Almeida Carneiro.
Abílio de Freitas Lourenço.
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Alfredo António de Sousa.
Alfredo Joaquim da Silva Morgado.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Américo Natalino Pereira de Viveiros.
Antídio, das Neves Costa.
António Joaquim da Silva Amado Leite de Castro.
António Júlio Correia Teixeira da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
António Maria Lopes Ruano.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Armando António Correia.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Carlos Alberto Branco de Seiça Neves.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Carlos Alberto da Mota Pinto.
Carlos Francisco Cerejeira Pereira Bacelar.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo José Vieira.
Eleutério Manuel Alves.
Emanuel Nascimento dos Santos Rodrigues.
Emídio Guerreiro.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando Alberto Matos Ribeiro da Silva.
Fernando Barbosa Gonçalves.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Germano da Silva Domingos.
João António Martelo de Oliveira.
João Baptista Machado.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Manuel Ferreira.
Joaquim Coelho dos Santos.
Joaquim da Silva Lourenço.
Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Camacho.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Augusto Seabra.
José Bento Gonçalves.
José Carlos Rodrigues.
José Casimiro Crespo dos Santos Cobra.
José Ferreira Júnior.
José Francisco Lopes.
José Gonçalves Sapinho.
José Manuel Afonso Gomes de Almeida.
José Manuel da Costa Bettencourt.
José Manuel Nogueira Ramos.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia.
Manuel Coelho Moreira.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.
Maria Augusta da Silva Simões.
Maria Élia Mendes Brito Câmara.
Maria Helena da Costa Salema Roseta.
Mário Campos Pinto.
Mário José Pimentel Saraiva Salvado.
Miguel Florentino Guedes de Macedo.
Miguel Luís Kolback da Veiga.
Nívea Adelaide Pereira e Cruz.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Olívio da Silva França.
Orlandino de Abreu Teixeira Varejão.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Sebastião Dias Marques.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Victor Manuel Freire Boga.
PS
Adelino Augusto Miranda de Andrade.
Adelino Teixeira de Carvalho.
Afonso do Carmo.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alcides Strecht Monteiro. Alfredo.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
Álvaro Monteiro.
Álvaro Neto Órfão.
Amarino Peralta Sabino.
Amílcar de Pinho.
António Alberto Correia Mota Prego Faria.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Duarte Arnaut.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
António José Gomes Teles Grilo.
António José Sanches Esteves.
António José de Sousa Pereira.
António Mário Diogo Teles.
António Pereira Rodrigues.
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António Poppe Lopes Cardoso.
Armando Assunção, Soares.
Artur Cortez Pereira dos Santos.
Aquilino Ribeiro Machado.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Alberto Leitão Marques.
Carlos Cardoso Lage.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Domingos do Carmo Pires Pereira.
Emídio Pedro Águedo Serrano.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Faustino Correia.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Eurico Telmo de Campos.
Fernando Alves Tomé dos Santos.
Fernando José Capêlo Mendes.
Florival da Silva Nobre.
Francisco Carlos Ferreira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
Francisco Xavier Sampaio Tinoco de Faria.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Henrique Teixeira Queirós de Barros.
Isaías Caetano Nora..
Jaime José Matos da Gama.
Jerónimo Silva Pereira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Joaquim Gomes.
João Pedro Miller de Lemos Guerra.
João dos Rosário Barrento Henriques.
Joaquim Antero Romero Magalhães.
Joaquim Laranjeira Pendrelico.
Jorge Henrique das Dores Ramos.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
José Alfredo Pimenta Sousa Monteiro.
José Fernando Silva Lopes.
José Luís de Amaral Nunes.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio Pereira dos Reis.
Ladislau Teles Botas.
Laura da Conceição Barraché Cardoso.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.
Luís Maria Kalidás Costa Barreto.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Luís da Silva Lopes Roseira.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel de Brito de Figueiredo Canijo.
Manuel Ferreira Monteiro.
Manuel Ferreira dos Santos Pato.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel João Vieira.
Manuel Joaquim de Paiva Pereira Pires.
Manuel da Mata. de Cáceres.
Manuel Pereira Dias.
Manuel de Sousa Ramos.
Maria da Assunção Viegas Vitorino.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Marna Fernanda Salgueiro Seita Paulo.
Maria Helena Carvalho dos Santos Oliveira Lopes.
Maria Teresa do Vale de Matos Madeira Vidigal.
Mário António da Mota Mesquita.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário de Castro Pina Correia.
Mário de Deus Branco.
Mário Manuel Cal Brandão.
Pedro Manuel Natal da Luz.
Raquel Júdice ide Oliveira Howell Franco.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui Manuel Mendonça Cordeiro.
Rui Manuel Polónio de Sampaio.
Rui Maria Malheiro de Távora de Castro Feijó.
Sophia de Mello Breyner Andresen de Sousa Tavares.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vasco Francisco do Rosário Moniz.
Vítor Manuel Brás.
Vitorino Vieira Dias.
UDP
Américo dos Reis Duarte.
O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 237 Srs. Deputados, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 17 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Já estão na Mesa alguns pedidos de correcção ao n.º 9 do Diário. Portanto, se alguém mais tem correcções a fazer, poderá enviá-las à Mesa para serem consideradas.
Vamos proceder à aprovação do n.º 9 do Diário.
Pausa.
Como ninguém se levanta, consideramo-lo aprovado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Pinto sobre este Diário.
O que está em votação é o n.º 9, referente à 8.ª sessão, e aquele a respeito do qual se pediram rectificações é o seguinte, portanto o n.º 10, que corresponde à 9.ª sessão.
O Sr. Marques Pinto (MDP/CDE): - Então retiro a palavra.
O Sr. Presidente: - Portanto, o que está em aprovação é o n.º 9 do Diário, 8.ª sessão da Assembleia Constituinte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu oponho-me porque, de facto, o Diário anterior ainda não tinha sido objecto de reclamações, porque foi distribuído, ao contrário da generalidade dos outros, um dia mais tarde. De modo que o que está ainda em apreciação e em reclamação é o n.º 9, da 8.ª sessão.
O Sr. Presidente: - Se há qualquer dúvida sobre o n.º 9, façam favor de a apresentar.
O Sr. Vital Moreira: - Nós já enviámos para a Mesa exactamente uma folha com as reclamações.
O Sr. Presidente: - Eu informei já que essas reclamações seriam consideradas. Só estava a perguntar se havia mais alguma.
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Então deixaremos a aprovação para a próxima sessão.
Vamos proceder à leitura da correspondência dirigido à Assembleia.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Telegrama do Sr. Walter Oswald, professor Catedrático da Faculdade de Medicina do Porto, nos seguintes termos: «Surpreendido demissão Professor Daniel Serrão grande nome medicina portuguesa apelo consciência universitária espírito justiça V. Ex.ª intervenção esclarecedora junto Governo.»
Ofício da Presidência do Conselho de Ministros subscrito pelo Sr. Chefe do Gabinete, do seguinte teor: « Em referência ao ofício de V. Ex.ª de 18 do corrente, cumpre-me informar que o decreto-lei sobre os subsídios e abonos aos Srs. Deputados se encontra na Presidência da República a fim de ser promulgado pelo Senhor Presidente da República.»
Da União de Grémios dos Lojistas de Lisboa, uma cópia da exposição entregue ao Sr. Ministro da Justiça, em que se referem, em representação de 28 grémios com quase 14 000 associados, que correspondem a um agregado de 100 000 pessoas, às sobretaxas de importação, criadas pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio passado, em que pedem que sejam definidas as medidas susceptíveis de evitar as consequências da aplicação daquele diploma legal, tal como vem definido no seu articulado, particularmente no que se torna aplicável às mercadorias já em Portugal ou a caminho.
Do Ministério da Justiça, do Gabinete do Ministro, o envio de uma fotocópia de um comunicado dos alunos do Instituto Superior de Estudos Filológicos sobre a objecção de consciência em que propõem, e depois de vários considerandos, o seguinte: que seja reconhecida e consagrada na Constituição do País a objecção de consciência, dando aos cidadãos a possibilidade de optarem por um serviço social mais útil à sociedade, em vez do serviço militar.
O Sr. Presidente: - Estão na Mesa alguns requerimentos dos Srs. Deputados que vão ser lidos.
Foram lidos.
O Sr. Presidente: - Chegou à Mesa a expressão do desejo dos Srs. Deputados de que as propostas de rectificação ao Diário fossem lidas. A Mesa não tem nenhuma dúvida em fazê-lo. Julgava que poderia economizar algum tempo, mas não tenho dúvida nenhuma em atender esse desejo, que é perfeitamente legítimo. Vamos então proceder à leitura destas propostas de correcção, embora prejudicando um pouco as sequências.
Foram lidas.
O Sr. Presidente: - Aproveito para informar que não pôde ser distribuído o Diário relativo à nossa última sessão, porque, em virtude da falta de energia que se verificou esta manhã em Lisboa, as máquinas estiveram paradas e não houve possibilidade de fazer a respectiva impressão pelo que, embora sem nenhuma responsabilidade, apresento-vos as nossas desculpas.
Sobre o Regimento, eu queria informar que os secretários da Mesa já organizaram um processo contendo todas :as alterações que foram aprovadas, de uma maneira clara e metódica, que permite entregar esse mesmo processo à Comissão do Regimento a fim de que ela faça uma apreciação final. Eu pediria, pois, aos membros da Comissão do Regimento presentes o favor de comparecerem no meu gabinete depois da sessão levantada a fim de fazer a entrega desse mesmo processo.
Estão-me a chamar a atenção, e com toda a razão. Esse dossier foi organizado graças à colaboração dos funcionários da Assembleia e, particularmente, do Sr. António dos Santos. Os secretários utilizaram esse, trabalho prévio, sem o qual teriam tido, certamente, muita dificuldade em levar por diante a tarefa, que está realmente muito completa, como terão os Srs. Deputados, membros da Comissão do Regimento, ocasião de ver.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.
O Sr. Marcelo Curto (PS): - Pedi a palavra para fazer a seguinte declaração:
Considerando que o Pacto com o MFA prevê a integração das conquistas revolucionárias na nova Constituição Política;
E que a Lei Eleitoral prevê, para os deputados, o direito de requerer «elementos, informações e publicações oficiais que considerem indispensáveis para o exercício do mandato»;
E ainda que a declaração inserida no Plano de Acção Política que o Conselho da Revolução deu a público, no sentido de que « a Assembleia Constituinte tem, como exclusiva atribuição, a missão patriótica de elaborar a Constituição Política da Nação Portuguesa, sendo-lhe, vedado qualquer outro tipo de interferência oficial na vida política ou administrativa, oficial», não pode pois significar o não uso legítimo de um poder legal que é atribuído aos deputados pela Lei Eleitoral, nem o desconhecimento oficial das conquistas ou planos revolucionários que o Governo ou o MFA, através dos seus órgãos competentes, entendam promover ou instituir, tal como está previsto que se faça no Pacto MFA/Partidos;
Considerando ainda o direito de a Assembleia exercer a sua análise sobre essas medidas revolucionárias instituídas ou em preparação, por forma a estudar a sua integração na Constituição:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista declara que, atendendo ao exposto, não poderá eximir-se a solicitar, nos termos legais, das instâncias oficiais, os elementos, informações e publicações oficiais que considere indispensáveis para cumprir, cabal e criticamente, a missão patriótica de elaborar a Constituição Política da Nação Portuguesa.
O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos na ordem do dia, que diz respeito, como sabem, ao procedimento a adoptar para procedermos à elaboração da Constituição, eu queria informar a Assembleia que,
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em virtude de não me ter sido dada a oportunidade de comparecer ás festas comemorativas da independência do novo país - Moçambique -, resolvi, por minha iniciativa, em meu nome pessoal e sob minha responsabilidade, enviar o seguinte
Telegrama
Ao Presidente Samora Machel.
Como Presidente da Assembleia Constituinte, e certo de interpretar os seus sentimentos e os do Povo Português, que livremente a elegeu, saúdo por vosso intermédio o povo de Moçambique, nesta hera em que a vossa pátria se constitui em nação independente, vindo, assim, enriquecer o património cultural de toda a Humanidade.
Queremos reafirmar-vos a solidariedade sempre manifestada pelas forças antifascistas de Portugal à luta libertadora do Povo Moçambicano.
Queremos agradecer-vos a contribuição que a vossa luta representou para a própria libertação do Povo Português.
E queremos dizer-vos que nós, Portugueses, nos sentimos hoje mais livres com o acesso da grande Nação moçambicana à independência e à liberdade.
Hora histórica para Moçambique, esta data é também uma hora histórica para Portugal, porque, se concretiza, pós um lado, a vitória definitiva da luta de libertação do Povo Moçambicano, marca, por outro lado, a vitória das forças democráticas de Portugal e o reencontro de Portugal consigo mesmo.
Temos a convicção profunda de que as nossos povos poderão estabelecer relações exemplares, dando uma válida contribuição à democratização das relações internacionais e à luta dos povos do Mundo contra todas as formas de exploração e discriminação, pela liberdade, pela paz e pela independência nacional.
Desejando ao Povo de Moçambique os maiores sucessos nesta nova fase da sua revolução, asseguramos que podereis sempre contar com a fraterna solidariedade do Povo Português.
A Assembleia aplaudiu vibrantemente de pé.
Quero esclarecer que há uma rectificação ao número de deputados presentes, que, aliás, não invalida nada a nossa sessão, segundo a qual estão presentes 238 e não 237 deputados, como se havia indicado.
Vamos agora entrar na
ORDEM DO DIA
e informo que tenho na Mesa uma proposta que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta
Com vista a estabelecer o calendário do plano de elaboração da Constituição, propomos:
1.º Que seja constituída nesta sessão uma comissão encarregada de apreciar os projectos de Constituição e propostas de sistematização e apresentar o seu parecer sobre a sistematização da Constituição;
2.º Que esta comissão tenha a seguinte composição:
4 deputados do PS.
3 deputados do PPD.
2 deputados do PCP.
1 deputado do CDS.
1 deputado do MDP/CDE.
1 deputado da UDP.
1 deputado da ADIM.
Os partidos deverão indicar o nome dos seus representantes ao presidente da Assembleia no fim desta sessão;
3.º Para efeitos de serem apreciados em conjunto pela comissão, os projectos de Constituição e as propostas de sistematização deverão ser entregues ao presidente da Assembleia até ao dia 1 de Julho, inclusive;
4.º A comissão deverá apresentar a parecer referido na n.º 1.º à Assembleia em, reunião plenária a efectuar n.º dia 4 de Julho;
5.º O debate na generalidade sobre os projectos de Constituição, as propostas de sistematização e o parecer da comissão iniciar-se-á em reunião plenária a efectuar no dia 8 de Julho,
O Grupo Parlamentar do PS.
O Grupo Parlamentar do PPD.
O Grupo de Deputados do PCP.
O Grupo Parlamentar do CDS.
O Grupo de Deputados do MDP/CDE.
O deputado da ADIM.
O Sr. Presidente: - A proposta está à admissão.
Ninguém se opõe?
Submetida à admissão, foi admitida.
Alguém deseja usar da palavra sobre a proposta?
Como ninguém deseja usar da palavra sobre a proposta, vamos pô-la à votação.
Submetida à votação, foi aprovada par unanimidade.
O Sr. Presidente: - Solicitaria, por consequência, aos grupos parlamentares que indicassem os nomes dos seus membros que vão constituir esta Comissão. Está pedido que se efectue no final desta sessão, e como tal agradeceria que essas propostas fossem entregues, depois da sessão levantada, no meu gabinete. Convocamos uma nova sessão, conforme esta proposta que foi aprovada, para o próximo dia 4 de Julho, à hora habitual.
Está levantada a sessão.
Eram 18 horas e 25 minutos.
Os REDACTORES: José Alberto Pires - José Pinto.
Nota de rectificação ao n.º 8 do «Diário da Assembleia Constituinte» lida e enviada pura a Mesa no decurso da sessão:
Requer-se:
Que sejam feitas as correcções seguintes ao n.º 8 do Diário da Assembleia Constituinte:
Na p. 149, na intervenção de Luís Catarino, onde se lê: «UDP» deve ler-se: «MDP», e, nas linhas pe-
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núltima e última, onde se lê: «acentuadamente», deve ler-se: «acertadamente».
Luís Catarino.
Notas de rectificação ao n.º 9 do «Diário da Assembleia Constituinte» lidas e enviadas para a Mesa no decurso da sessão:
1.º A p. 179, l. 14 e seguintes, deve ler-se: «Não será de lhe perguntar se o discutir a propósito de cada artigo da Constituição, os grandes temas ida actualidade política, económica e social não será muito mais moroso e muito mais contra a celeridade dos trabalhos da Assembleia, do que seria circunscrevê-los a um período de antes da ordem do dia, limitado no tempo, como é proposto no Regimento?» É portanto de retirar o ponto e vírgula que corta o parágrafo.
2.º Na mesma página, na l. 47, deve intercalar-se «não», entre «nos» e «podemos» .
Sala das Sessões, 24 de Junho de 1975. - O Deputado, Marcelo Rebelo de Sousa.
Na p. 174, col. 2.ª, na intervenção de José Tengarrinha, onde se lê: «no ambiente deste projecto», deve ler-se: « no âmbito deste projecto».
Na .p. 175, col. 1.ª, l. 18, onde se lê: « habituou o agreste do», deve ler-se: «habituou agreste do».
Na p. 175, cal. 1.ª, l. 22, onde se lê: «contra os trabalhos das comissões», deve ler-se: «contra os trabalhos públicos das comissões».
Na p. 175, col. 2.ª, l. 6, onde se lê: «não se trata de nos prestarmos», deve ler-se: «não se trata de nos furtarmos».
José Tengarrinha.
Corrigir na p. 207 da sessão n.º 9, do dia 20 de Junho de 1975, a l. 8, onde consta: «espírita que enformava», deve ler-se: «espírito, de que enfermava».
O Deputado, Marques Pinto.
1. Na p. 175, coluna da direita, l. 28, onde está: «estende-se», deverá estar: «estendeu-se».
2. Na p. 175, coluna da direita, l. 40-41, onde está: «período da ordem do dia», deverá estar: «período de antes da ordem do dia».
3. Na mesma página e na mesma coluna, l. 50, onde está: «a questão pode», deve estar: «a questão não pode».
4. Na p. 176, coluna da direita, no início do segundo :parágrafo, onde está: «Nós entendemos», deverá estar: « Não entendemos
5. Na p. 177, coluna da esquerda, nas l. 9-10, onde está: «aparições,», deverá estar: « aspirações».
6. Na p. 180, coluna da esquerda, l. 8, ande está: «eu vou», deverá estar: «eu não vou».
7. Na mesma página, mesma coluna, l. 11, onde está: «eu teria», deverá estar: «eu teria mal».
8. Na mesma página, mesma coluna, l. 11, a contar do fim, onde está: « permite-me», deverá estar: «permite».
Sala das Sessões, 24 de Junho de 1975. - O Reputado, Manuel Mendes Nobre de, Gusmão.
Na p. 179, l. 12, a contar do fim, na coluna da direita, onde está: «O Sr. Fernando Amaral (PCP)», deve estar: « O Sr. Fernando Amaral (PPD)».
Sala das Sessões, 23 de Junho de 1975. - O Deputado, Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Notas de rectificação aio n.º 10 do «Diário da Assembleia Constituinte» lidas e enviadas para a Mesa no decurso da sessão:
O requerimento último da coluna da esquerda da p. 216 não foi lido.
António Santos.
Na p. 195, 1. 13 e 14 do sumário, e a p. 198, na 1. 6, onde se lê, nos dois casos: «Pinho de Morais», deve ler-se: «Pires de Morais».
Lisboa, 24 de Junho de 1975. - Pires de Morais.
Na p. 197, coluna da direita, ao fundo: « Cartas», na 1. 7, a contar do fim, onde se lê: « uma construção política», deve ler-se: «uma Constituição Política».
O Secretário, António Arnaut.
Requerimentos enviados para a Mesa e lidos no decurso da sessão:
Considerando que:
1.º Há em Portugal um desemprego bastante elevado, atingindo cerca de 250 000 desempregados, correspondente a 8 % da população activa;
2.º A produção interna decrescente não permite prever, pelo menos a curto prazo, que, se reduza o desemprego, antes pelo contrária;
3.º Os portugueses regressadas do ultramar terão também de ser reintegrados na nova sociedade que todos pretendemos construir em Portugal;
4.º O direito ao trabalha é um direito natural expressamente referido como tal na Declaração Universal das Direitos do Homem e que deverá ser prevista e garantido na Constituição que nos propomos elaborar.
Ao abrigo do disposto no artigo 13.º, n.º 1, alínea c), da Lei Eleitoral e artigo 17.º, alínea e), das normas provisórias para o funcionamento da Assembleia Constituinte, requeira que o Ministério do Trabalho e o Ministério da, Coordenação Interterritorial, respectivamente, me forneçam as seguintes informações:
1. Número global de desempregados por sector e, em cada sector, por actividade. Sua repartição por distritos do continente e das ilhas adjacentes;
1.1. Previsão da evolução do desemprego, por sector, por actividade e por distrito, para os próximas seis e doze meses;
2. Número de portugueses já regressados do ultramar nomeadamente de Angola e Moçambique e quais as previsões para os próximos seis e doze meses;
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2.1. Se foram realizados inquéritos a esses portugueses sobre a sua situação sócio-económica actual;
2.2. Qual a composição por ramos de actividade, profissões e. habilitações literárias desses portugueses regressadas da ultramar; respectivos grupos, etários;
2.3. Quais as previsões, actuais sobre a percentagem desses portugueses que se fixarão em Portugal e quais as soluções previstas para a sua reintegração em Portugal.
Manuel J. S. Ferreira-Rosa.
Considerando que a arquipélago da Madeira é uma zona especifica do todo português e que, portanto, requer soluções específicas;
Considerando que todo, o acta de esquecimento para com a arquipélago será amplamente aproveitada par quantas desejam a independência, e tenhamos em conta que a isolamento da população é campa apreciável para propagandas daquele género;
Considerando que um arranque no domínio económico da região é imperioso e, estames convencidas, será a melhor maneira de motivar as populações para levá-las a. aceitar com mais confiança o processa revolucionário iniciada em 25 de Abril e começarem. a rejeitar todas aqueles que neste campa as querem manter na descrença;
Considerando ainda que a elaboração da Constituição implica os necessárias conhecimentos para que a mesma não saia desfasada da País real:
Requeira, ao abriga das disposições legais, através das Ministérios competentes, e para que também a opinião pública da região da Madeira passa tomar conhecimento:
1.º Que me sejam indicadas quais as soluções ou solução que tem a Governo para o desmantelamento da tão falada «regime de colónia» que impera no arquipélago;
2.º Que me seja indicado o que está previsto para a região da Madeira acerca da racionalização dos transportes aéreos e marítimos com o continente, sobretudo quanto ao problema da redução das tarifas;
3.º Que me seja indicada o que está previsto na domínio das pescas para a região da Madeira;
4.º Que me seja dado conhecer coma encara o Governo a possibilidade de dotar as autarquias locais de fundos específicos para poderem resolver os problemas prioritários das populações, dado serem as referidas autarquias que estão mais em contacto directo com as mesmas;
5.º Se a montante de 100 000 contos atribuídos ao arquipélago, aquando da constituição da Junta de. Planeamento (já lá vão quatro meses), foram já concedidos para que a dita Junta de Planeamento passa dar andamento na solução dos graves problemas que estão pendentes;
6.º Se a Junta de Planeamento da Madeira tem poderes necessárias para pôr em marcha um plana de desenvolvimento para a região;
7.º Qual o apoio técnico-financeiro a conceder por parte do Governo para que a Junta de Planeamento passe a ter uma acção activa na solução concreta dos imensas problemas que afectam a região.
Sala das Sessões, 24 de Junho de 1975. - O Deputado, Monteiro de Aguiar.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
CDS
Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Carlos Galvão de Melo.
PCP
Américo Lázaro Leal.
PPD
António Cândido Jácome de Castro Varela.
Artur Morgado Ferreira das Santos Silva.
José António Valério da Couto.
Nunes Guimarães Taveira da Gama.
PS
Carlos Manuel Natividade da Costa Cendal.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Rosa Maria Antunes Pereira Rainho.
Vasco da Gama Fernandes.
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PREÇO DESTE NÚMERO 4$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA