1834 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 60

Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro.

O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a proposta de eliminação que apresentámos, consideramos que este assunto já se encontra perfeitamente contemplado na alínea b), que foi aprovada, e não apenas na alínea b), mas em todo o contexto do artigo, em que compete ao Estado realizar uma política de habitação e dentro dos objectivos primários de uma política de habitação contar-se-á, naturalmente, a recuperação das zonas degradadas. Quando cometemos às iniciativas das populações e às iniciativas das comunidades locais a resolução dos seus problemas, que o Estado deverá apoiar, interessamos seguramente este aspecto prioritário de uma política habitacional também.
Entendemos que a Constituição, tal como está a ser redigida, tenderá, se cairmos demasiadamente na prolixidade, a transformar-se num programa de Governo, e não numa Constituição.
Como tal, tudo aquilo que é excedentário não merece contemplação constitucional.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Posso considerar encerradas as inscrições?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Gostaria de dizer e fazer a seguinte pergunta: considera o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro que os artigos aprovados em relação à liberdade de imprensa não são muito mais discriminativos que estes que agora estamos a discutir e que não são muito mais um programa de Governo do que estes que agora estamos a propor?

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Aquilino Ribeiro poderá responder, se assim o entender.

O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Efectivamente, são mais discriminativos, simplesmente a situação respeitante à liberdade de imprensa tem neste momento uma acuidade política que não tem, de maneira nenhuma, esta matéria, sobre a qual existe universalmente um consenso.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Posso considerar finalmente encerrado o debate?

Pausa.

Vamos votar, mas antes vamos relembrar a proposta que se encontra em exame.
Peço desculpa! É desnecessária, efectivamente, a sua leitura, visto que se trata, pura e simplesmente, de uma proposta de eliminação.
Vamos então passar à votação.

Submetida à votação, não foi aprovada, tendo obtido 78 votos a favor e 1 abstenção.

O Sr. Presidente: - Segunda proposta, pela ordem de entrada e pela ordem de seriação.

O Sr. Secretário (Alfredo de Carvalho): - Há mais duas propostas, uma do Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte, diz o seguinte:

Proposta de substituição

c) Obriga-se a recuperar as zonas de habitação degradada, de acordo com as decisões tomadas pelas comissões de moradores em plenários, dando apoio económico para tais empreendimentos.

E uma outra proposta, assinada pelos Deputados do PPD Helena Roseta e Pedro Roseta, propondo que se substitua a expressão «organizações populares» pela expressão «comunidades locais» e as populações respectivas.

O Sr. Presidente: - Vamos então à primeira proposta, do Sr. Deputado América. Duarte, da UDP. Está em discussão.
Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - Mais uma vez o texto pretende pôr os órgãos de vontade popular como meios auxiliares do Estado, em vez de lhes reconhecer total independência e poder de decisão. Este facto prova bem que a vontade do povo é algo contrário aos interesses da Constituição que aqui se faz. Basta ver que já por diversas vezes, quer em manifestações feitas em Lisboa e no Porto, quer as intercomissões que representam mais de 150 000 trabalhadores mal alojados, se pronunciaram contra a autoconstrução. Pois, mesmo assim, ontem foi aqui aprovada a autoconstrução. Se a autoconstrução não resolve de forma alguma os problemas de habitação do povo português, muito menos esse problema será resolvido com a recuperação de zonas de habitação degradadas pelo Estado, que mais não significa dó que melhorar barracas cujo estado não permite a sua habitação. O povo quer, sim, é bairros novos, onde a higiene e o mínimo conforto sejam possíveis. Aliás, o caderno reivindicativo dos bairros pobres de Matarraque, Bela Vista, Nossa Senhora da Graça afirma:

Não aceitamos a recuperação das barracas ou casas sem o mínimo de condições de habitação! Não queremos pré-fabricados!

Serão, pois, as comissões de moradores a definir como será feita uma recuperação, e não o Estado burguês. E a promoção de tais, iniciativas só não é maior porque as câmaras se recusam a conceder o dinheiro necessário às comissões de moradores. A exemplo de alguns bairros, o povo tenta resolver o problema da habitação juntamente com os desempregados. Isto é, os desempregados em cada bairro são destacados para a construção de novas habitações, resolvendo-se assim dois problemas: o da habitação e o do desemprego. Ao contrário de não se resolver nenhum como propõe o Partido Socialista através da sua política de mandar os outros autoconstruir.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Vai para as obras ...

Risos.