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27 DE DEZEMBRO DE 1976 1879

Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel de Paiva Jara.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel Pereira Franco.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Raúl Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.
Victor Henrique Louro de Sá.
Victor Manuel Benito da Silva.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 165 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 14 horas e 40 minutos.

Encontravam-se já na respectiva bancada os seguintes membros do Governo: Ministro sem pasta Jorge Campinos, Ministro das Finanças (Medina Carreira), Ministro do Plano e Coordenação Económica (António de Sousa Gomes), Ministro dos Assuntos Sociais (Armando Bacelar), Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção (Eduardo Pereira), Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira), Secretária de Estado do Planeamento (Manuela Silva) e Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques).

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um ofício da Presidência do Conselho de Ministros de 22 do corrente em que se solicita seja corrigido o texto da nota justificativa que acompanhava a proposta de lei n.º 17/I, que altera a redacção dos artigos 3.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas.
Foi apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco e outros Srs. Deputados do PPD/PSD o projecto de lei n.º 35/I sobre o direito de resposta na rádio e na televisão.
Vamos agora passar a uma questão que ontem ficou pendente. Trata-se do voto de protesto apresentado pelo PS contra a prisão de Santiago Carrillo e outros democratas espanhóis.
Posso desde já informá-los de que, após contactos a que se procedeu, nomeadamente por intermédio da Embaixada de Portugal em Madrid, se confirma a prisão daqueles democratas. Esta confirmação foi também obtida das agências de informação.
O voto de protesto vai ser de novo lido, pois sofreu umas ligeiras alterações em relação ao que foi ontem apresentado.
Foi lido. É o seguinte:

Voto de protesto

Tendo-se confirmado, infelizmente, o fundamento do voto de protesto ontem apresentado a esta Assembleia, pela prisão de Santiago Carrillo e de outros democratas, acontecimento que abalou profundamente a consciência democrática do povo português, a Assembleia da República protesta contra estas prisões, de todo em todo atentatórias dos direitos humanos e do pluralismo democrático, e manifesta a sua surpresa e a sua reprovação.
Em consequência, solicita ao Sr. Presidente da Assembleia da República que transmita ao Governo Espanhol, na pessoa do embaixador de Espanha em Portugal, o conteúdo do voto aqui formulado, reclamando a imediata libertação daqueles democratas ilegitimamente presos.

Lisboa, 23/12/76. - Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: José Luís Nunes - António Reis - Carlos Lage - António Arnaut.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, apesar de já ontem ter sido objecto de debate.

Pausa.

Como ninguém deseja intervir, vamos votar o voto de protesto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo a Assembleia aplaudido de pé o resultado da votação.

O Sr. Presidente: - Deseja intervir, para uma declaração de voto, Sr. Deputado Amaro da Costa?

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Gostaria que me informasse se regimentalmente tenho direito a fazer uma declaração de voto, na medida em que acerca desta matéria, segundo suponho, um colega meu usou ontem da palavra.

O Sr. Presidente: - Efectivamente pode considerar-se que ontem houve já intervenções orais sobre esta matéria, mas, como estamos em época de Natal, vamos condescender um pouco.
Tem V. Ex.ª a palavra, para a declaração de voto.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, ao votar favoravelmente o voto apresentado pelo PS, não pode deixar de sublinhar que o integra no apoio dado pelo nosso partido, desde a sua fundação, aos esforços realizados em Espanha para a instauração da democracia e das liberdades, nomeadamente manifestando de uma forma constante e coerente a sua solidariedade com o empenho da equipa democrata-cristã do Estado Espanhol na construção de uma nova sociedade no país vizinho.
O nosso voto tem, pois, o significado de uma manifestação de solidariedade com aqueles que, comungando dos nossos pontos de vista ideológicos em Espanha, se batem pelas liberdades e pela democracia, assim como tem o significado de que o CDS se encontra, como já aqui dissemos há dois dias, empenhado em contribuir para a defesa dos direitos do homem e das liberdades em todas as partes do Mundo onde os mesmos possam ser objecto de ofensa. Significa ainda um