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I SÉRIE - NÚMERO 13

Sexta-feira, 2B do Novembro de 1977

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

I LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA

Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade

mélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Dada conta do expediente e feita referência a requerimentos apresentados, o Sr. Presidente teceu considerações sobre o significado da assinatura, em Madrid, de um pacto de amizade e cooperação entre os Governos Português e Espanhol, pelo qual se pôs termo ao Pacto Ibérico assinado em 1939 pelos governos de Salazar e Franco.
Usaram também da palavra sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados Jaime Serra (PCP). Marques Mendes (PSD), Acácia Barreiros (UDP), Azevedo Coutinho (COS) e Carlos Lage (PS).
Passando-se à discussão do voto de protesto, apresentado pelo CDS na sessão anterior, condenando incidentes violentos verificados no Porto, no dia 19, durante a manifestação de homenagem ao brigadeiro Pires V doso, usaram da palavra os Srs. Deputados Alda Nogueira (PCP), Aires Rodrigues (Indep.), Acácio Barreiros (UDP) e Oliveira Dias (CDS), este último Deputado em resposta ao Deputado da UDP. Votado alínea por alínea, a requerimento do Sr. Deputado Carlos Lage (PS), o voto de protesto foi aprovado, com excepção da alínea a). Seguiram-se, em declarações de voto ou explicações, intervenções dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Oliveira Dias (CDS), Marques Mendes (PSD). Carlos Lage (PS) e Acácio Barreiros (UDP).
Sobre um voto de protesto dos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira versando os mesmos incidentes intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Marques Mendes (PSD), Alda Nogueira (PCP), Oliveira Dias (CDS). Amândio de Azevedo (PSD), José Luís Nunes (PS). Carlos Brito (PCP) e Aires Rodrigues (Indep.). Aprovado o voto de protesto, com redacção sugerida pelo Sr. Deputado Carlos Lage (PS), intervieram para declarações de voto ou explicações, além do Deputado socialista, os Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Foi lido em seguida, peto Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD), um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o substituição dos Deputados Borges Nunes (PS), recentemente falecido, e António Joaquim Veríssimo (PSD).
Ordem do dia. - Lido pelo Sr. Deputado Luís Cid (PS), o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano acerca da discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 119/1, que propõe que a taxa de alguns empréstimos públicos passe a ser determinada em função da taxa de desconto do Banco de Portugal, procedeu-se à votação final global do texto elaborado pela Comissão, que foi aprovado, se guindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Luís Cid (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS) e Angelo Correia (PSD).
Guardado um minuto de silêncio em memória do Dr. Arlindo Vicente, destacado oposicionista ao regime de Salazar, de cujo falecimento a Mesa tomara conhecimento momentos antes, seguiu-se a leitura, pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD), do relatório da Comissão Eventual da Lei Orgânica da Assembleia da República acerca da discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.º 82/1, relativo à Lei Orgânica (Provimento do pessoal). Negada a avocação ao Plenário do texto final global, requerida peto Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), na sequência de um aditamento ao artigo 6º que o Deputado da UDP pretendia propor, pretenção que originou intervenções, além do Deputado interessado, dos Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP), seguiram-se declarações de voto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e do Deputado da UDP. Aprovado o texto final global apresentado pela Comissão, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Santos Ferreira (PS), Nandim de Carvalho (PSD) e Rui Pena (CDS).
Passando-se à discussão na generalidade do projecto de lei n.º 78/1, do PSD, relativo à prorrogação do pagamento de impostos, abriu o debate, para expor os motivos da apresentação do projecto de lei, o Sr. Deputado Angelo Correia (PSD), que no fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Pena (CDS). Aprovado na generalidade o projecto de lei em questão, seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Luís Cid (PS), Carlos Robalo (CDS), Carlos Carvalhas (PCP) e Angelo Correia (PSD), que tom-

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bem formulou um protesto contra, afirmações feitas na declaração de voto do Deputado comunista, a que este respondeu com um contraprotesto. A requerimento do PSD, o texto aprovado na generalidade baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano para discussão e votação na especialidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.

O Sr. Presidente: - Vali proceder-se à chamada. Eram 75 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Amadeu da Silva Cruz.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.
António Cândido Macedo.
António Chaves Medeiros.
António Fernandes da Fonseca.
António Rico Calado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Benjamim Nunes Leitão Carvalho.
Bento Elisão Ide Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Jorge Ramalho dos Santos Ferreira.
Delmiro Manuel de Sousa Carneira.
Dieter Dellinger.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes,
Fernando Abel Simões.
Fernando Gomes Vasco.
Fernando Jaime Pereira dê Almeida.
Fernando Luís de Almeida Torres Marinho.
Fernando Reis Lufe.
Florêncio Joaquim Quintas Matias.
Florival da Silva Nobre.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
Francisco do Patrocínio Martins.
Francisco Soares Mesquita Machado.
Herculano Rodrigues Pires.
Jerónimo Silva Pereira,
João Francisco Ludvico da Costa.
João Joaquim Gomes.
João da Silva.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Augusto Barroso Cominho.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José Ferreira Dionísio.
José Gomes Fernandes.
José Luís do Amarai Nunes.
José Maximiano de Albuquerque de 'Almeida Leitão.
José dos Santos Francisco Vidal.
Ludovina das Dores Rosado.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Manuel Augusto de Jesus Lima.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Panes.
Manuel da Mota de Cáceres.
Manuel Pereira Dias.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos.
Maria Margarida Ramos de Carvalho.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Paulo do Vale Valadares.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Teimo Ferreira Neto.
Teófilo Carvalho dos Santos,
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Álvaro Barroso Marqueis de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amantino Marques Pereira de Lemos.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Américo de Sequeira.
Antídio das Neves Costa.
António Augusto Gonçalves.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Egídio Fernandes Loja.
Armando António Correia.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco Braga Barroso.
Gabriel Ribeiro da Frada.
Henrique Manuel de Pontes Leça.
João Afonso Gonçalves.
João António Martelo de Oliveira.
João Lucílio Caceia Leitão.
João Manuel Ferreira.
João Vasco Paiva.
Jorge de Figueiredo Dias.
José Adriano Gago Vitorino.
José Angelo Ferreira Correia.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Augusto Almeida de Oliveira Baptista.
José Gonçalves Sapinho.
José Joaquim Lima Monteiro Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Rui Sousa Fernandes.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Júlio Maria Alves da Silva.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Maria Élia Brito Câmara.
Mário Fernando de Campos Plinto.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Olívio da Silva França.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

Centro Democrático Socai (CDS)

Alcino Cardoso.
Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.

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Angelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Carlos Martins Robalo.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
João Carlos Filomeno Malhó ida Fonseca.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
José Cunha Simões. José Manuel Cabral Fernandes.
José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Luís Esteves Ramires.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

António Marques Matos Zuzarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido de Matos Gago.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Augusto Pinhão Correia.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Jaime dos Santos Serra.
Joaquim S. Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Salva Leito.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Ma ia Nunes de Almeida.
José Manuel Paiva Jara.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel Pereira Franco.
Manuel do Rosário Moita.
Nicolau de Assunção Madeira Dias Farreara.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Victor Henrique Louro de Sá.
Zita Mania de Seabra Roseiro.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
José Justiniano Tabuada Brás Pinto.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 164 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão;

Eram 15 horas e 30 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Foi enviado a esta Assembleia um ofício da Câmara Municipal de Lisboa, do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os efeitos que V. Ex.ª julgar convenientes, tenho a honra de levar ao seu conhecimento a seguinte moção, aprovada na reunião pública de 31 de Outubro da Câmara Municipal de Lisboa.

À Assembleia da República:

A Câmara Municipal de Lisboa, face à situação criada pela ocupação de casas no período que decorreu de 14 de Abril de 1975 a 31 de Dezembro de 1976 (e que poderá provocar gravíssimas situações de carência de habitações, se houver desalojamento das famílias que as ocuparam), solicito que a Assembleia da República se pronuncie pela extensão a estas ocupações do regime previsto nos Decretos-Leis n.ºs 293/77 e 294/77.

Apresento a V. Ex.ª os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Lisboa, 21 de Novembro de 1977. -O Presidente, Aquilino Ribeiro Machado.

Foi enviado a esta Assembleia, pela União de Resistentes Antifascistas Portugueses, um ofício acompanhado de uma moção, do seguinte- teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pela presente levo ao conhecimento de V. Ex.ª uma moção aprovada pela URAP em reunião geral dos seus membros, realizada no dia 22 pp.
Consideramos de maior interesse, que o seu conteúdo seja conhecido pelos membros dessa Assembleia.
Sem outro assunto de momento, enviamos cordiais Saudações Antifascistas.
Pelo Conselho Directivo: Cecília Feio - Manuel Alpedrinha - Alcina Bastos.

MOÇÃO

Considerando que:
Apesar do derrube do regime fascista em 25 die Abril de 1974, o fascismo não desapareceu em Portugal, antes parece presente quanto ao furor agressivo e no que se refere a escandalosas manifestações de rua como a que teve lugar no Porto nos dias 5 e 19 de Novembro, com pro-

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vocações bombistas, ataques e destruições de sedes de organizações políticas e de uma livraria;
A existência de uma imprensa fascista, que é objecto de apoio do Estado, constitui uma ameaça para as instituições democráticas & que os pasquins, fascistas, a coberto de uma tolerância inexplicável, provocam desestabilização de vida no Pais, a intriga e a intoxicação:
A União de Resistentes Antifascistas Portugueses, reunida em Assembleia. Geral de sócios em 22 de Novembro de 1977:
Proteste energicamente contra as presentes ameaças à Liberdade e à Democracia;

Reclama o castigo dos que item actuado contra a ordem democrática constitucional e têm praticado não só o incitamento à violência, como actos de violência;
Solicita que se tomem as medidas necessárias para a defesa da Constituição e para assegurar as Instituições Democráticas;
Exige a dissolução dos agrupamentos de carácter fascista e a proibição das actividades fascistas;
Apela para que a Assembleia da República adopte a Legislação adequada a uma definição inequívoca do fascismo e à interdição das actividades que visam a restauração do salazarismo e do marcelismo fascistas.

Lisboa, 22 de Novembro de 1977.

Foi enviada a esta Assembleia uma carta do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), do seguinte teor:

Lisboa, 22 de Novembro de 1977. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

No momento em que a Assembleia da República debate Projectos de Lei sobre a regulamentação do preceito constitucional que proíbe em Portugal a existência de organizações fascistas, o Movimento Democrático Português (MDP/CDE) vem chamar a atenção para a crescente actividade desestabilizadora envolvendo acções violentas e terroristas que constitui grave ameaça à nossa vida democrática.
Entre esses actos destaca-se o recente ataque e destruição da Sede Distrital do Porto do MDP/CDE, na sequência de apelos a sentimentos de ódio e violência durante a manifestação precedente.
Tais atentados são a expressão da incapacidade cada vez maior que as forças saudosistas do passado fascista manifestam para actuarem no quadro legal democrático e respeitarem a Constituição da República.
Tais actos criminosos, não correspondendo seguramente aos sentimentos da população, como (testemunham as inúmeras provas de solidariedade já manifestadas, viram-se contra quem os pratica. O Movimento Democrático Português não aceitará que tais crimes fiquem impunes, exigindo rigoroso inquérito e severo castigo dos responsáveis. Com a autoridade que lhe assiste pelos longos anos que lutou contra a ditadura fascista, reafirma o seu propósito de intensificar a luto contra aqueles que, a coberto da crise que o País atravessa, visam destruir a democracia portuguesa.
Pelo Secretariado Nacional do MDP/CDE, António Galhordas.

Foi enviada a esta Assembleia uma carta acompanhada de uma proposta pelo Sr. António Pires de Matos, do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República.

Agradecia que desse conhecimento a todos os Deputados da proposta de lei que junto envio.

Os meus cumprimentos. António Pires de Matos.

Proposta da lei

Tendo em atenção o n.º 4 do artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa - «Não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei» - e considerando a existência de centenas de milhares d« desempregados no nosso país paralelamente a casos de acumulações que permitam às pessoas auferir grandes vencimentos sem prestarem adequadamente as suas funções, proponho à Assembleia da República a discussão com a máxima urgência da seguinte proposta de lei:
1 Que não sejam permitidas quaisquer acumulações de cargos ou de actividades remuneradas aos funcionários da administração pública ou de empresas nacionalizadas, a não ser nos seguintes casos:

a) Quando não for auferida qualquer remuneração extra. Neste caso, a entidade de que depende o funcionário poderá dispensá-lo do número de horas que for necessário;

b) Quando se tratar da produção de uma obra literária, científica, artística ou de uma actividade sindical.

2 Que nenhum cidadão contratado por uma empresa privada possa exercer funções na administração pública ou empresas nacionalizadas, a não ser no caso a) supra.

3 Em todos os casos de acumulação esta será considerada em regime de prestação de serviços.

4 Que em nenhum caso um funcionário da administração pública ou de empresa naciona-

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lizada receba qualquer subsídio a pretexto de exercer tarefas, extra, excepto as horas extraordinárias, quando estas forem necessárias por razões de serviço, mas que em nenhum caso poderá exceder 30% do vencimento.

5 Que sejam revogadas todas as leis referentes ao pagamento de senhas de presença, subsídios extra, comissões de serviço, etc.

6 Que esta lei entre imediatamente em vigor.

Lisboa, 7 de Novembro de 1977. - António Pires de Matos.

Deu-se conta de mais o seguinte:

EXPEDIENTE

Exposições

De António Tilo Guerreiro Martins Figueira, morador em Beja, sobre a situação que se verificava no final do mês de Outubro nos estabelecimentos do ensino preparatório e secundário, pela falta de professores.
De António Morais Almeida, morador em Vilarandelo, sobre a situação dos desalojados que vivem na província, sugerindo a criação de uma comissão ambulante, que percorresse Portugal de norte a sul, mesmo as terras mais pequenas, para junto das juntas de freguesia e pessoas idóneas se inteirar da verdadeira situação de muitos dos desalojados espalhados pelo País.
De João Luís Sampaio, morador em Lisboa, sobre a situação, em que se encontra, depois de ter regressado de Moçambique em Agosto de 1976, acompanhado da esposa, sem que lhe tivesse sido possível transportai consigo nada mais do que duas simples malas com roupa.

Cartas

Da comissão de trabalhadores da Mundet & C.ª Lda., do Seixal, remetendo fotocópia da acção movida contra o Sr. Engenheiro Nobre da Costa, Ministro da Indústria e Tecnologia.

Ofícios

Do Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte, transmitindo as deliberações da assembleia geral sobre a posição da classe em relação ao seguro automóvel obrigatório e a análise, discussão e deliberação do projecto de reestruturação da indústria de seguros e o projecto de decreto-lei sobre mediadores.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Lanifícios do Norte, sobre o despedimento, em Agosto, do trabalhador e dirigente sindical António Miranda da Silva pela empresa têxtil João Duarte, SARL, de Barcelos.

O Sr. Presidente: - Fanam apresentados os seguintes requerimentos na sessão de 22 do corrente: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Mamei Games, Hermenegilda Pereira e José Jara; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Bento Gonçalves e Fernando Pinto respectivamente.
Srs. Deputados, como é do conhecimento de todo o País, e portanto dos Srs. Deputados, foi assinado em Madrid um pacto de boa amizade e cooperação entre as democracias portuguesa e espanhola.
Entendo que é meu dever Srs. Deputados, não deixar passar este acto transcendente sem algumas palavras. Procurarei ser o mais breve possível, procurando, no entanto, que elas traduzem fielmente o meu pensamento.
O Pacto Ibérico, que foi enterrado em Madrid e que, se houvesse transladação possível, também seria enterrado em Portugal, constituiu nas últimas décadas da nossa existência peninsular um pacto que merece alguns momentos de reflexão. Suponho ser dos poucos nesta Assembleia que estarão em condições de fazer algum depoimento sobre as circunstâncias que o legitimaram perante as ditaduras de ambos os países.
Vive na minha juventude, as horas de abolição das liberdades públicas em Portugal. Em 1928 revoltei-me contra a ditadura e em 1931 atravessara a fronteira com a Espanha e lá me fixei durante três anos, após a fuga de Peniche. Darão licença, certamente, que vos diga que sou uma testemunha idónea para poder versar o problema de que me vou ocupar.
Ambas as ditaduras, Srs. Deputados, tinham o mesmo objectivo: em primeiro lugar, a extinção das liberdades públicas e o encerramento do parlamento e a sua substituição por um parlamento fantoche; em segundo lugar, intensificavam cada vez mais a repressão contra os resistentes portugueses e espanhóis. Em 1931, quando estava em Espanha, pratiquei o atrevimento de dizer a Manuel Azaña, então Ministro da Guerra do Governo Republicano Espanhol, que me parecia que a evolução da política espanhola poderia, como infelizmente veio a acontecer, cair num precipício, confundir-se e levar a Espanha a uma guerra civil, Manuel Azaña, com o melhor dos seus sorrisos, disse-me que eu era muito jovem, ao que lhe respondi que sim, que de facto era verdade ser eu jovem, mas também era verdade que eu tinha mais experiência política do que ele, porquanto já tinha seis anos de ditadura e a Espanha, a não ser o pequeno intervalo de Primo de Rivera, não sofrera ainda os efeitos da ditadura. Infelizmente não me enganei e pouco tempo depois do meu regresso do exílio desencadeava-se a guerra em Espanha, uma guerra de carácter internacional, porquanto as tropas marroquinas foram transportadas de Marrocos para o continente em aviões italianos. Imediatamente a Espanha se transformou num campo de batalha, com todas a atrocidades por nós conhecidas e que culminaram, macabramente, em 1 milhão de mortos, de entre os quais nada mais nada menos do que 300 000 fuzilados.
Começou a vida cruel em Espanha, de perseguições de toda a ordem, na preparação premeditada da guerra que viria a eclodir anos depois, transformando a Espanha num campo de experimentação de armas bélicas sofisticadas e modernas que foram empregadas pelas tropas nazis, pelas tropas italianas e pelo exército reaccionário espanhol na luta contra o povo espanhol.

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Era esta a vida uniste dia Espanha grande de Unamuno, de Ortega y Gasset, de Gregório Maranõn e de Frederico García Lonca. Uma Espanha que era a anti-Espanha, segundo a expressão de Ramón Carral, que nada tinha com a verdadeira estrutura moral, psicológica e cultural da Espanha, antes ema a negação da própria vida espanhola.
Srs. Deputados, do lado de cá uma outra ditadura prosseguia cruelmente e, arribara. François Mauriac tivesse escrito um dia que a ditadura portuguesa era uma ditadura bien pensant, a verdade é que o bien pensant em Portugal se traduziu em iguais perseguições, talvez não tão cruéis ou, pelo menos, não tão extensas e profundas como no caso espanhol. Tivemos, no entanto, a nossa boa conta.
Em Espanha abriram-se as cadeias e os campos de concentração, como é o caso da Cadeila Penal de Burgos, do campo de concentração de Miranda e das deportações para as Canárias. Quero aqui abrir um parêntesis para dizer uma coisa que os Srs. Deputados desconhecem por completo e suponho que poucas pessoas saberão. Para as Canárias foi deportado Henrique Paiva Couceiro, chefe monárquico, homem de grande nobreça de carácter e que e que soubera em tempos reagir contra a ditadura de Salazar, uma vez posto na fronteira pela polícia política de Salazar.
O Pacto Ibérico começou a funcionar, por assim dizer, no seu aspecto trágico. A combinação havida entre Salazar e Franco foi no sentido de deportar um português com ais qualidades e o patriotismo de Henrique Paiva Couceiro para as Canárias, para Grã-Bretanha. Vejam a que ponto que chegou este pacto sinistro entre as duas ditaduras.
Se do lado de lá havia a Cadeia Penal de Burgos, o campo de concentração de Miranda e a deportação para, as Canárias, do lado de cá tínhamos o Tarrafal com os com os seus mártires - a propósito, vai-se praticar um acto de extraordinária relevância e justiça, no qual, espero, a Assembleia da República colaborará, que é o da trasladação dos mortos do Tarrafal para o nosso país -, tínhamos o Aljube, tínhamos as esquadras da polícia, tínhamos Peniche. Há uma certa similitude nessa abertura de cadeias e campos de concentração do lado de cá e do lado de lá. E as polícias entendiam-se de tal forma que foi muito frequente resistentes portugueses que entraram em Espanha e aí pediram refúgio serem presos pela polícia espanhola, mais do que isso, serem presos pela polícia portuguesa, em Espanha, trazidos para Portugal e metidos nas cadeias de Salazar.
A guerra de Espanha começou com toda a sua crueldade e nós temos uma grande dívida para com a Republica Democrática Espanhola, que não sei como podíamos saldar. Julgo que os Srs. Deputados conheceram - custa-me bastante estar a proferir estas palavras e alguns dos Srs. Deputados estarem distraídos a lerem uns papéis - um facto que foi extremamente grave e que é uma nódoa na nossa consciência, um remorso na nossa consciência. Foi a entrega indiscriminada dos refugiados políticos espanhóis que pediram guarida em Portugal durante a guerra de Espanha, entregues pela polícia portuguesa à polícia espanhola, sendo esses espanhóis transportados para a praça de touros de Badajoz e ali fuzilados
pelas milícias espanholas. Até aconteceu que entre alguns dessas espanhóis também foram levados para a praça de Touros de Badajoz pelo menos dois portugueses, que vivendo em Espanha, pediram refúgio na sua pátria e a polícia entregou-os à polícia espanhola serem fuzilados em Badajoz.
Foi isto, Srs. Deputados, o Pacto Ibérico. Um pacto sem sentido, sem raízes jurídicas, morais e sociais em qualquer dos países. Era uma espécie de pacto preambular - apendicular, se quiserem - de um acordo que mais tarde se havia de estabelecer entre as ditaduras italiana, hitleriana e japonesa. Este pacto funcionou, sobretudo, como um pacto de repressão. Não se estabeleceram nele cláusulas que pudessem favorecer o intercâmbio cultural entre Espanha e Portugal ou mesmo acautelar os interesses recíprocos das duas pátrias em matéria de comércio ou em matéria de intercâmbio de qualquer espécie. Foi um pacto diabólico que funcionou em pleno, para desgraça de ambos os países.
O fascismo tinha nele, como não podia deixar de ser, uma arma privilegiada para a sua actuação. Serviu-se dele em pleno. Dá vontade de rir, Srs. Deputados, lembram-se de que esses regimes pseudonacionalistas que pretendiam governar a Espanha e Portugal não respeitavam nem a independência dos países, antes se concluíram, para além das fronteiras, nesses pacto diabólico para torturar, perseguir martirizar tanto os nacionais de Espanha como os nacionais de Portugal.
Temos todos o privilegio, Srs. Deputados, de que muitos já não se podem gabar, porque já morreram - o nosso longo cemitério de saudades e as nossas cruzes brancas são tantas! -, de viver esta hora excepcional do enterro definitivo do Pacto Ibérico. Vai um pensamento muito sentido e muito comovido para aqueles que foram vítimas do Pacto Ibérico, os portugueses que morreram no Tarrafal e nas prisões de Portugal e os residentes espanhóis que foram martirizados por armas de Salazar, perseguidos pela sua polícia em comunhão perfeita e completa com a polícia do outro país. Ergo o meu pensamento muito comovido, Srs. Deputados, para as vítimas do Pacto Ibérico.
Havíamos de ter nós, Srs. Deputados, e esta Assembleia da República, o privilégio - assim o quis o destino - de podermos volver esta hora grande. Hora grande em Portugal e hora grande em Espanha. Dois países irmãos que passaram a vida de costas voltadas, em virtude de uma história mal ensinada ou pervertida e em virtude de governações que não souberam interpretar verdadeiramente o sentimento desses países no sentido da fraternidade que sempre houve entre espanhóis e portugueses. Estamos a vulvar essa hora. Não poderia um homem como eu, que assistiu à evolução macabra desse Pacto Ibérico, deixar de sentidamente pronunciar estas palavras, Srs. Deputados.

O Governo Republicano Português e o Governo Constitucional da Espanha, respectivamente, com a assinatura do nosso Primeiro-Ministro, Mário Soares e do Presidente do Conselho Espanhol, Adolfo Suarez, assinaram um pacto de amizade e cooperação.

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23 DE NOVEMBRO DE 1977

Terminou o ciclo diabólico e macabro do Pacto Ibérico. Resta que nós, Portugueses, e sobretudo nós os responsáveis, tenhamos uma recordação sempre viva e forte de um passado bem recente em que tudo se perverteu e tudo se confundiu, lembrando-nos de que tudo isso foi possível porque as forças democráticas não tiveram a noção exacta do acontecimento histórico e não souberam, acima das suas divergências e dissonâncias, estabelecer um pacto de amizade e de compreensão que tomasse impossível, para sempre, o regresso ao passado.
Srs. Deputados, desculpem-me estia pequena intervenção, que teria de fazer de qualquer modo ou neste lugar, como Presidente da Assembleia da República, ou simplesmente como Deputado se estivesse mais vossas bancadas.
Suponho que interpreto o sentimento desta Câmara dizendo que nos regozijamos todos pela celebração do pacto de amizade e cooperação entre os dois países. E suponho também que interpreto o sentimento de todos fazendo votos plana que estas duas democracias venham a constituir, no mundo conturbado em que estamos a vivar, uma charneira das liberdades que possa opor-se contra os inimigos de dentro e de tora, de modo que o fascismo nunca mais possa regressar a Portugal ou a Espanha. Seria uma maldição para a nossa geração, seria uma acção muito feia se nós não nos soubéssemos compenetrar e captar as lições da história, lembrando-nos do que se passou e lembrando-nos, sobretudo, do que pode vir a tecer se os democratas de ambos os países não tiverem a noção exacto das suas responsabilidades.
Ao ver enterrado para sempre o Pacto Ibérico e ao saudar esta aurora de esperança que é o Pacto Luso-Espanhol de Amizade e Cooperação, saúdo, em primeiro lugar, a Espanha democrática e progressista, essa Espanha que me está no sangue e nos nervos, tal domo saúdo todos os democratas portugueses, os que souberam resistir, como os nossos camaradas espanhóis, contra a tirania, envolvendo no mesmo sentimento amizade e de fraternidade as duais pátrias que têm um grande destino marcado no mundo, uma larga perspectiva de trabalho comum, com certeza em benefício de ambos os países, mas, sobretudo, em benefício da Humanidade e da Europa.
Os Srs. Deputados desculpam-me, mais não sei dizer mais nada.

Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Serra.

O Sr. Jaime Serra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência das palavras proferidas nesta Assembleia pelo Sr. Presidente, às quais damos o nosso aplauso, o Grupo de Deputados do Partido Comunista Português tem a fazer a seguinte pequena declaração:

A denúncia agora verificada do Pacto Ibérico assinado em 1939 pelos, ditadores Salazar e Franco, no rescaldo de uma sangrenta guerra civil, que conduziu ao esmagamento das liberdades do povo espanhol por parte das forças mais reaccionárias do país vizinho, apoiadas pela Alemanha nazi e pelos regimes fascistas de Portugal e da Itália de então, não pode deixar de ser saudada pelo Partido Comunista Português.
Os comunistas portugueses, muitos das quais deram a vida em defesa do povo espanhol, orgulhosamente de terem estado na vanguarda da luta dos trabalhadores e do povo português contra o Partido Ibérico Fascista, na medida em que tal pacto exprimia a colaboração que existiu entre os dois regimes fascistas na opressão e exploração dos povos de Portugal e da Espanha ao longo de várias décadas.
O fim do Pacto Ibérico, agora oportunamente consagrado e que culmina a luta dos povos de Portugal e da Espanha contra a tirania fascista, é um testemunho das transformações democráticas verificadas em Portugal depois da Revolução de 25 de Abril. É um testemunho da evolução política em Espanha.
Os povos de Portugal e da Espanha têm, pois, sólidos motivos para se congratular por este acontecimento.
Quanto ao Tratado da Amizade e Cooperação Luso-Espanhol, assinado pelo Primeiro-Ministro em Espanha, o qual terá de ser esta Assembleia, com base nos textos oficiais, em acto próprio, aguardamos naturalmente uma informação bastante do Governo para sobre tal nos pronunciarmos.
Lamentamos, a propósito, que o Governo tenha mantido a Assembleia da República no completo desconhecimento relativamente com as autoridades espanholas que conduziram à assinatura do tratado em referência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os tratados internacionais que visam a colaboração e a amizade entre os povos, para sanem duradouros e darem frutos reais, não podem ser elaborados nas suas costas.

O Sr. Victor Louro (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O caso concreto das relações entre os povos de Portugal e de Espanha, assunto tão mau tratado pelos governantes dos dois países durante séculos, e mais particularmente nas últimas décadas, atingiu tal acuidade- que, a nosso ver, exigiria um tratamento mais cuidado da parte do Governo. Num acto destinado a ter no futuro profundas implicações nas relações entre os povos de Portugal e de Espanha, o mínimo que seria de desejar era que a Assembleia; dia Republica não tivesse sido marginalizada no processo das negociações, dado que representa um Órgão de Soberania que emana directamente da vontade popular.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata ouviu as palavras de V. Ex.ª acerca da assinatura, feita pelo Governo, do Tratado de Amizade e Cooperação com a Espanha, pondo assim termo ao chamado Pacto Ibérico.
Antes de mais, nós como legítimos representantes do povo português que somos, tal como o é esta Assembleia, Lamentamos que antes da sua assinatura

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esta Assembleia não tenha sido informada do acordo a que se havia chegado para a sua celebração.

Vozes do PSD: - Mutilo bem!

O Orador: - Tanto mais que, embora celebrado pelo Governo, a ela compete a sua aprovação, uma vez que se trata de um tratado de amizade muito especial, em virtude de ser celebrado com um povo vizinho que, como o povo português, viu muito recentemente posto termo a uma ditadura. E o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata faz votos paira que a democracia espanhola seja e continue a ser uma realidade bem firme, a bem de toda a Europa livre.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, Sr Presidente e Srs. Deputados, não poderemos pronunciar-nos em profundidade acerca da natureza desse Tratado, que desconhecemos integralmente, ponto por ponto. E por isso reservaremos a nossa posição de fundo, sem que com isso ponhamos em causa a revogação desse pacto celebrado entre Salazar e Franco. Assim, quanto ao Tratado agora celebrado, lamentando que não tenhamos sido informados da sua assinatura senão pelas órgãos de comunicação social, reservamos a nossa posição para a altura em que ele aqui vier, como nos termos constitucionais tem de vir, pronunciando-nos então detalhada e profundamente sobre ele.
Aqui fica, pois, expressa a posição do grupo parlamentar do meu partido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi as palavras as palavras sentidas do Sr. Presidente, cujo inegável papel, quer na luta antifascista do povo português, quer na luta do povo espanhol, sempre reconhecemos, e seríamos capazes inclusive de subscrever as palavras que proferiu em relação ao Pacto Ibérico, pois também nos congratulamos com o facto de esse. Pacto ter sido enterrado. Todavia não podemos acompanhar as palavras do Sr. Presidente no que se refere ao novo acordo, em primeiro lugar porque também entendemos que ele deveria ter sido debatido primeiramente nesta Assembleia e sobre ele a UDP teria alguma coisa a dizer. Ficamos assim perante uma atitude do Sr. Primeiro-Ministro, que, por razões que desconhecemos, talvez até por razões de prestígio pessoal, assinou o novo acordo, vindo agora, depois de já o ter assinado, submetê-lo à consideração da Assembleia.
A UDP reservara a sua opinião sobre este acordo para a altera em que ele baixar ao Plenário. Porém, queremos dizer ainda o seguinte: o que foi esmagado pelo fascismo espanhol, o que foi esmagado pelos Marroquinos e pelos nazis alemães e italianos, o que foi esmagado por Franco foi a República. Foi essa República, que lutou heroicamente de armas nas mãos, ajudada a nível internacional praticamente e unicamente pela União Soviética de Estaline, ajudada
por todos os antifascistas e muitos comunistas das famosas brigadas internacionais, entre as quais comunistas e outros antifascistas portugueses, que foi esmagada. E recordamos apenas que o então dirigente do Partido Comunista Espanhol, José Díaz, declarou, sobre os escombros da República, debaixo das baionetas dos fascistas, que a guerra popular revolucionária, para vencer o fascismo e pôr de novo de pé a República, não terminava, que ia continuar e que um dia virá em que pala violência o povo espanhol esmagará os fascistas e porá de pé a República, a mais profunda aspiração do povo de Espanha.
Queremos também expressar aqui que este acordo agora estabelecido não foi feito com a República espanhola. Por exemplo, o Sr. Presidente falou na polícia espanhola que tantos antifascistas portugueses prendeu, torturou, fez desaparecer ou entregou à PIDE, e é bom recordar que essa mesma polícia continua intacta na actual Espanha.
Recordando ainda as palavras de José Díaz, a UDP reafirma aqui que o povo português continuará a apoiar a mais profunda luta e aspiração do povo espanhol pela instauração da República, bem como reafirmamos a nossa certeza de que, como diz o povo espanhol, «Manaña España será republicana»!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Ena!...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.

O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Virado decisivamente para o futuro, o CDS deseja congratular-se com a assinatura do Tratado de Amizade e Cooperação entre Espanha e Portugal, hoje felizmente regressados à democracia. Vemos com satisfação que foi dado um grande passo em frente nas relações entre Portugal e Espanha, inserindo-se estas no contexto mais vasto de uma Europa que ambos desejam construir. Estamos certos de que os povos dos dois países aplaudiam todas as medidas de carácter oficial que, como esta, traduzem o sentimento profundo de amizade entre eles existente. Só quem não conhece a maneira de viver das gentes das regiões fronteiriças é que pode imaginar que temos vivido de costas voltadas. A realidade é bem diferente os povos de Espanha e de Portugal já há muitos séculos compreenderam que era do seu interesse e que correspondia ao seu querer o estabelecimento de um clima de harmonia e cooperação que permitisse ultrapassar as crises que em tempos idos afectaram as relações entre os dois Estados.
Ainda bem recentemente, em 1975, tivemos a confirmação do que afirmamos, aquando do miserável atentado que levou à destruição da Embaixada de Espanha em Lisboa, destruição essa feita perante a complacência das autoridades portuguesas e que recebeu da parte do povo e do Governo espanhóis, a melhor demonstração de domo, mesmo perante um acto da maior gravidade, a amizade existente soube resistir aquela provocação.
Espanha e Portugal, as duas grandes nações ibéricas que levaram a cultura e a civilização a todo o Novo Mundo, regressados à sua dimensão de origem, sabem que têm ainda uma grande contribuição

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a dar e por isso se propõem aderir à Comunidade Europeia na perspectiva de uma Europa unida, que seria sempre incompleta sem a sua presença.
A vocação atlântica dos dois países permitirá certamente que, por seu intermédio, se estreitem os laços entre a Europa e os países africanos e latino-americanos, em que ambos deixamos profundas raízes que resistirão sempre a todos os incidentes que possam ocorrer.
Independentemente dos factos condenáveis que o Sr. Presidente atribuiu ao Pacto Ibérico de Março de 1939, agora revogado, serenamente não poderei deixar de reconhecer que no contexto internacional de então ele contribuiu de maneira decisiva para que a Península Ibérica fosse poupada aos horrores da II Guerra Mundial.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Pss!...

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos que muito em breve esta Assembleia seja chamada a ratificar o tratado agora assinado, já que lamentavelmente não foi consultada previamente.
Por parte do CDS, que logo no seu programa destacou a necessidade de incrementar as relações com o país irmão, essa ratificação está antecipadamente assegurada, tendo em conta os textos publicados.
O Tratado de Amizade e Cooperação agora celebrado entre os Governos democráticos de Portugal e Espanha, abre vastíssimas perspectivas. Depende dos Governos e dos povos dos dois países dar-lhe vida e extrair dele todas as possibilidades. É mais um desafio lançado à nossa capacidade. Oxalá o saibamos encarar e vencer!

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compete ao Governo negociar convenções ou pactos internacionais e, no caso vertente, o Governo através do Primeiro-Ministro, deslocou-se à Espanha onde solenemente pôs fim ao Pacto Ibérico, substituindo-o por um Pacto de Amizade, e Cooperação.
Não importa sublinhar retoricamente o significado do Pacto Ibérico. Ele foi um Pacto entre regimes e não o fomento da colaboração entre povos. O Pacto Ibérico destinou-se fundamentalmente a (defender dois regimes opressivos que singularmente não colaboravam um com o outro nos aspectos económico, social ou cultural. Qualquer dos dois regimes nacionalistas, com uma interpretação patrioteira da sua história, ignorava os povos que do outro lado eram oprimidos por oligarquias nacionais dos, dois países. Esse é o aspecto mais singular ao Pacto Ibérico: dois regimes que não colaboravam em campos essenciais, resolveram proteger-se com um escudo militar. E caso um fosse ameaçado, o outro poderia correr em seu socorro. Ê o que se chama efectivamente um pacto entre cúmplices criminosos.
Com o actual pacto estabelecido entre Portugal e a Espanha, esperemos que as, duas democracias dialoguem e se preservem mutuamente, mas esperemos sobretudo que daqui para diante acabem as interpretações desfiguradoras das respectivas histórias, acabe, a transformação de um povo em vilão do outro e de cada povo em herói respectivamente, relativamente às malfeitorias que o outro faria. Era assim a história que nos ensinava o fascismo e que aprendíamos nas escolas. Esperemos que daqui para diante haja uma intensa colaboração económica, um aumento das trocas e da cooperação económica entre os dois países, um aprofundamento mútuo das respectivas culturas e que acabe esta segregação que nos impede, ou não nos encoraja, a nos portuguesas, a conhecer a cultura, a literatura e o pensamento espanhóis, assim como os espanhóis a conhecer a cultura e o pensamento português. Parece-me ser este um dos grandes crimes, quer do fascismo espanhol quer do fascismo português, e que foi o de votar ao isolamento e ao esquecimento as respectivas culturas, de forma que hoje o desconhecimento para o português médio do que se passa na cultura e na vida espanhola é quase total, não obstante atravessarem a fronteira pana fazer comprais na Espanha a preços mais baratos, acontecendo o mesmo aos espanhóis que vêm a Portugal.
É esta a grande tarefa histórica das duas democracias: reconhecer que estão na mesma península, que são dois povos subdesenvolvidos, que têm problemas semelhantes e que devem colaborar estritamente para criar um futuro de paz e de prosperidade para os dois povos e para as nacionalidades da Península Ibérica. Isso é uma tarefa fundamental que à nossa geração se apresenta como absolutamente indispensável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Claro que se eu estivesse noutra posição teria que fazer alguns comentários, sobretudo à intervenção do ilustre deputado do CDS. Reservar-me-ei para um momento mais oportuno, no que diz respeito à tal preservação do oásis de paz entre Portugal e Espanha durante a guerra, sob o signo do Pacto Ibérico. Ficará para outra ocasião.

Vozes do CDS: - Ainda bem, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos continuar os nossos trabalhos.

Temos em primeiro lugar a discussão e votação do voto de protesto do CDS. Ê necessário ler de novo o texto do voto?

Pausa.

Visto não ser necessário, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Nogueira.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejávamos fazer algumas considerações acerca do texto deste voto e apontar algumas das conclusões a que chegarmos após a sua análise.
Em primeiro lugar, é evidente que nós, comunistas, condenamos, não apenas por palavras, os actos violentos, terroristas e bombístas. É evidente que nós, comunistas, condenamos igualmente a contramanifestacão que, como se diz no voto, teria sido desenca-

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deada e que estaria, segundo a expressão desse mesmo voto, na raíz dos actos violentos desencadeados no decorrer da manifestação.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os termos em que o voto está redigido, a despeito de nele se expressar, nas alíneas a), b) e c), a condenação do bombismo, da vidência e do terrorismo que tiveram lugar na manifestação do Porto, com as consequências que todos nós conheçamos, são de molde a conduzir à absolvição da própria manifestação no desencadear desta violência.
Pensamos que a violência desencadeada no decorrer da manifestação foi consequência do clima em que a manifestação foi preparada, desde as palavras de ordem aos cartazes e até ao tema da própria manifestação, trazendo a púbico problemas da hierarquia militar -só este já era susceptível de ser um lema bastante delicado-, mas não ficando por aí, pois as próprias palavras de ordem apresentavam o militar em causa como homem forte e os cartazes apresentavam-no como candidato à Presidência da República. Tudo isto foi, aliás, denunciado num documento da Direcção da Organização Regional do Norte do meu partido.
Tudo isto leva-nos a concluir que a própria manifestação trazia no seu bojo a violência que foi desencadeada durante essa mesma manifestação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É uma provocação.

A Oradora: - Daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós, a despeito da condenação que é feita, genericamente, nas alíneas b) e c), contra a qual nada temos, não possamos estar de acordo com este voto no seu conjunto, no contexto em que esta condenação é feita pois para nós, como já disse, ela visa desvincular a manifestação da própria violência que teve lugar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já se sabia!

A Oradora: - E nós pensamos que o CDS e o PSD, ou antes parte do CDS e parte do PSD...

Vozes do CDS: - As partes são só no PCP!

A Oradora: - ... se meterema num sarilho...

Risos do PSD e do CDS

... e vêm agora a público com este voto para absolver a manifestação em cuja preparação tiveram o papel que todos nós conheçamos.
Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões fundamentais por que não damos a nossa concordância a este voto apresentado pelo CDS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Solicitámos que o voto apresentado pelo CDS seja votado alínea por alínea. Temos intenção de voto
diferente sobre as três alíneas e, por isso, solicitamos da Mesa que faça a votação por esse sistema. A seguir à votação tencionamos fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos também que este voto apresentado pelo CDS pretende na realidade absolver a manifestação realizada no Porto, para a qual, contribuiu de maneira activa e denodada, conforme se pode verificar pelo seu comportamento público ao longo da respectiva preparação. Além disto, a maneira como está redigido o voto pretende ao mesmo tempo desligar os acontecimentos, quando na realidade eles não estão desligados. Não podemos por essa razão aprovar um voto cujo significado claro é o de querer ilibar uma manifestação para a qual contribuiu e de que foi o principal responsável, juntamente com outros. Mantemos assim o voto que apresentámos e votaremos contra este voto do CDS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Viva a maioria de esquerda!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mínimo de que podemos classificar a apresentação deste voto é a de demagogia. Na verdade, muito antes desta manifestação, já a UDP tinha denunciado aqui na Assembleia o clima de violência e a preparação de actos de violência contra sedes de partidos antifascistas que se estavam a organizar juntamente com a manifestação. Denunciando isso, tivemos mesmo a oportunidade de perguntar ao Sr. Deputado Amaro da Costa qual era a posição do seu partido em relação a esse facto. Na altura o Sr. Deputado não condenou qualquer espécie de violência ligada à manifestação, dizendo inclusivamente que não tinha conhecimento de coisa alguma e que o seu partido não tomava posição porque a manifestação era apartidária, quando na verdade eram elementos do CDS e do PSD, em geral ligados à comissão de apoio à candidatura do actual Presidente da República...

Risos do CDS.

... que estavam a fazer essa convocação, nos mesmíssimos moldes que a sua experiência lhes trazia das convocações de manifestações da ANP, com a preparação de excursões, de camionetas pagas, enganando pessoas honestas com o motivo de um passeio ao Porto ou de uma manifestação de apoio a determinado militar. Mas a verdade é que a UDP denunciou que era uma manifestação de intenção fascista e reaccionária que pretendia dar cobertura à acção que se verificou, de caceteiros da juventude centrista fardados de MP e fazendo saudações nazis na manifestação.

Vozes do CPS: - Provocador!

O Orador: - Só queremos dizer que as forças reaccionárias e fascistas perderam. Perderam por duas

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razões: primeiro, porque as grandes manifestações sindicais deixaram a perder de vista aquela manifestação; em segundo lugar, porque aquelas pessoas que honestamente se deslocaram ao Ponto para, manifestar a sua opinião política ou o seu apoio a determinado militar verificaram, como a UDP e outras forças de esquerda tinham denunciado, que foram chamadas ao Porto para dar cobertura a ataques a sedes de partidos, a lançamentos de partidos, a manifestações nazis, a exibições de farda da MP e ao cantar de hinos da Mocidade Portuguesa pela juventude centrista...

Vozes do CDS: - É falso!

O Orador: - ... e por outros conhecidos caceteiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste sentido, perante o desplante do CDS em vir apresentar este voto, estando ele e a juventude centrista tão comprometidos com os actos de violência praticados no Porto, a UDP vai votar contra este voto do CDS, denunciando mais uma vez a colaboração, a responsabilidade e a participação do CDS nos actos de verificados no Porto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Caluniador profissional!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente: Eu não desejava fazer propriamente uma intervenção, mas simplesmente declarar que os precedentes da actuação do Sr. Deputado Acácio Barreiros nesta Assembleia e lá fora fazem com que os seus pretensos insultos não mereçam da nossa parte qualquer espécie de consideração nem de resposta.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Não está mais ninguém inscrito.
Há um requerimento no sentido de a votação deste voto de protesto ser feita alínea por alínea.
Lembrarei que o voto de protesto é relativo aos incidentes violentos verificados na cidade do Porto no passado dia 19 do corrente, em torno de uma manifestação legalmente organizada.
A alínea d) do voto é do seguinte teor:

A Assembleia da República mais uma vez protesta contra a violência e condena vigorosamente:

a) A existência de uma tentativa de contra-manifestação, por natureza ilegal, em clara violação dos direitas de manifestação.

Vai ser submetida à votação esta alínea a) do voto de protesto.

Submetida à votação, foi rejeitada com 75 votos a favor (PSD e CDS) e 90 votos contra (PS, PCP, UDP e os deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira).

O Sr. Presidente: - Far-se-ão as declarações de voto no final da votação das diversas alíneas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar seguidamente a alínea b):

A criminosa colocação de engenhos explosivos cuja deflagração provocou vários feridos e justificado pânico entre os manifestantes e na população,

Submetida à votação, foi aprovada com os votos do PS, do PSD e do CDS, 1 voto contra (UDP) e a abstenção do PCP e dos deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.

O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da alínea c);

O assalto e destruição de instalações ligadas a partidos políticos, em claro e criminoso ataque ao direito de associação.

Submetida à votação foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS, 1 voto contra (UDP) e a abstenção do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.

O Sr. Presidente: - Tenho de considerar como fazendo parte integrante do voto a última parte que diz:

A Assembleia da República exorta as autoridades para a rápida descoberta e punição dos autores destas práticas atentatórias da democracia e dos direitos e segurança dos cidadãos.

Vamos submeter também a votação esta última parte do voto.

Submetida à votação, foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS, 1 voto contra (UDP) e a abstenção do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados - especialmente Sr. Presidente: Eu não tenho o direito de fazer uma declaração de voto, dado que houve durante a discussão uma intervenção produzida pela minha camarada Alda Nogueira. No entanto pedia-lhe, Sr. Presidente, me consentisse que ficasse uma muito breve explicação à Câmara, uma vez que a natureza da matéria, a natureza do próprio voto e o sentido da nossa votação carecem de uma explicação que tome tudo claro.
Na verdade nós votámos contra a alínea a) porque nos parece que meia estava patente o sentido inquinado de que este voto se revestia: Isto é, nessa alínea a) estava a tentativa de atribuir as cenas lamentáveis e condenáveis de violência a tentativas de com-

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tramanifestacão, e não é isso, como já foi explicado por nós.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E foi verdade, Sr. Deputado.

O Orador: - Em relação às duas alíneas seguintes, b) e c), nós abstivemo-nos porque, condenando embora da maneira mais firme, quer o bombismo quer o assalto a instalações de partidos políticos democráticos, e uma vez que nós próprios fomos atingidos por esses assaltos, entendemos que o valor destas condenações no texto que nos é proposto pelo CDS é mais do que duvidoso. Na verdade, no texto proposto pelo CDS não fica claro quem se condena e, como nós já tivemos oportunidade de dizer, estes actos de violência partiram de dentro da própria manifestação - partiram antes de tudo do clima que em torno dela foi criado e partiram depois de dentro da própria manifestação. Portanto, é isso que é preciso condenar e é isso que o CDS não tem a coragem de propor.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em relação às considerações finais abstivemo-mos ainda pelo mesmo motivo, mas desejamos naturalmente que as autoridades prossigam, e rapidamente, as suas investigações, porque não temos duvidas de que vão encontrar, entre os culpados, organizadores responsáveis pela manifestação reaccionária do Porto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Militantes do PCP!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito efectivamente conseguiu com a explicação fazer uma declaração de voto, mas não seria eu que o iria proibir, embora o pudesse fazer.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas era necessário!

O Sr. Presidente: - Mas já que isso aconteceu, eu também não tenho o direito, porque não quero usar dele, de proibir qualquer outro partido que esteja mais nas mesmas condições do Partido Comunista de subtilmente transformar uma espécie de esclarecimento em declaração de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias que tem, esse sim, o direito de fazer uma declaração de voto.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Também penso, Sr. Presidente, que tenho esse direito. Aliás vou ser muito breve.
O CDS apresentou o seu voto no seguimento da sua atitude de denunciar e condenar todas as atitudes de violência ou de qualquer maneira contrárias às garantias e liberdades asseguradas na Constituição e na lei, venham elas donde vierem, sem ter em conta qualquer tipo de discriminação relativamente às pessoas que possam ser vitimais das mesmas, estejam elas distanciadas ou não de nós no espectro das atitudes políticas.
O resultado da votação foi o que se viu. Perturbar-nos-ia e preocupar-nos-ia a recusa desta Câmara em reconhecer a existência do direito de manifestação em Portugal e a ilegalidade das contramanifestações nas várias formas que podem assumir, quer através de tentativas de agressão ou de intimidação aos manifestantes, quer através de coragens que desvirtuem ou pretendam desvirtuar o sentido das manifestações. Todos os grupos parlamentares aqui representados sabem isto perfeitamente. Ficamos pois tranquilos , apesar de tudo, pensamos que o artigo 45.º da Constituição continua em vigor, muito embora haja quem no concreto se pronuncie contra ele.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos favoravelmente este voto de protesto apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS por varias razões.
Já aqui o Grupo Parlamentar do PSD tem afirmado repetidamente e à sociedade que condena e condenará sempre qualquer tipo de violência, venha ela donde vier, seja ela dirigida aos bens ou aos cidadãos. A violência não é uma forma de construir o regime democrático em que estamos empenhados. É antes uma forma de tentar destruí-lo, e por isso não podemos deixar de condenar e verberar todo o tipo de violência. E a violência a que se refere o voto aqui mencionado é uma daquelas que também nós temos de condenar. Condenamo-la nos vários, sentidos constantes do voto. O direito à manifestação é um direito democrático, um direito que todos os democratas defendem, um direito que está consagrado na Constituição e qualquer tipo de contramanifestação, revista ela as características que revestir, é atentatória de uma liberdade consignada na Constituição, portanto antidemocrática, e como tal não poderemos deixar de o condenar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, condenamos também, como já dissemos, a violência contra os bens, as explosões que atingiram veículos, além de pessoais. É uma forma que em nada prestigia a democracia e a manifestação realizada foi uma manifestação feita em obediência ao estatuído na legislação vigente. E tanto que o foi, Srs. Deputados, que o próprio Presidente da República proferiu um comunicado em que dizia que era um direito legítimo e que seria garantido por todos os meios esse direito democrático e constitucional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, votámos a favor da alínea c) porque o direito de associação também é um direito livre, um direito que tem de ser respeitado em toda a parte e em todas as circunstâncias. Por isso temos de condenar também aquilo que se passou nessa violência exercida.
E aprovámos finalmente, como não poderia deixar de ser, que as autoridades tomem enérgicas medidas

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no sentido de encontrar os prevaricadores, os provocadores, para que a justiça possa efectivamente exercer-se em relação a eles, a ver se banimos, de uma vez por todas, do território nacional a violência, que efectivamente é algo que aqui já por várias vezes esta Assembleia, e por unanimidade - não hoje - tem condenado, mas que infelizmente continua a surgir aqui ou ali como atentatória da dignidade dos cidadãos e da dignidade e do prestígio da democracia portuguesa que nós queremos por todos os meios defender e ver salvaguardados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A manifestação levada a cabo no Porto foi feita ao abrigo da lei e da Constituição. Se alguma contramanifestação se esboçou, nós não temos conhecimento dela e esta foi feita à revelia dessa mesma Constituição e do direito que qualquer cidadão individualmente ou em grupo organizado, tem de se manifestar.
É possível que alguns cidadãos imitados e discordando da manifestação tivessem dito palavras inoportunas ou feito ofensas aos manifestantes. Admitimos essas coisas, pois elas acontecem normalmente em manifestações, e lamentamos esse facto. O que já não se compreende é que entre os manifestantes estivessem grupos organizados, comandados, enquadrados, chefiados, que se excitaram e actuaram com o pretexto desses impropérios ou ofensas que lhes foram dirigidos, grupos esses de manifestantes que usavam capacetes - capacetes até de diversas cores- e exibiam matracas, correntes de motorizadas e outros instrumentos contundentes. Nós não compreendemos o porquê deste aparato de violência numa, segundo se diz, manifestação pacífica, feita, aliás, em homenagem a um democracia, assim, como também não compreendemos o porquê desta cenografia que tem muito pouco a ver com a democracia, mas que, pelo contrário, tudo tem a ver com a oposição, o combate à democracia, ao direito de, manifestação e à liberdade que se estava ali a usufruir. Esta é para nós uma questão alarmante: porque é que, numa manifestação de massas deste teor, surgem grupos organizados que estavam comandados e que actuaram em momento oportuno, atacando sedes de partidos políticos e também uma livraria? Tinham já objectivos predeterminados que levaram a cabo e executaram implacavelmente. Esta é a realidade dos factos acontecidos no Porto.
Foi esse o motivo por que votámos contra a primeira alínea do voto expresso pelo CDS, pois quanto às outras duas alíneas não tínhamos qualquer motivo para votar contra.
Esta manifestação foi bastante importante e deve suscitar algumas reflexões entre os Portugueses e os democratas. Não há dúvida nenhuma de que ela não veio contribuir para a tranquilidade social, nem para a superação dos nossos problemas, nem para a estabilização política que se pretende. Foi um direito que se exerceu, teve um conteúdo e um sentido. Nessa manifestação encontrava-se muita gente e com as mais desencontrados objectivos. Foi convocada ao apelo emocional de homenagear um homem grande, com um tipo de propaganda e de condicionamento subliminar do comportamento das pessoas que também se conhece. Mas esse homem, que de facto tem tido um papel importante, foi ousado como pretexto para convocar uma manifestação de massas em que havia de tudo, desde os frustrados da pequena e da média burguesia até aos rancorosos que perderem privilégios e que se querem vingar, como também muita gente bem intencionada. Essa manifestação vai deixar as suas marcas e esperemos que não se repitam manifestações desse teor, pois que ela não serviu, como já disse, para estabilizar o clima político português, não serviu construtivamente para nada, nem tão pouco serviu para prestar a devida homenagem a um homem que desempenhou um papel importante na democratização e na consolidação da democracia em Portugal e que, como já disse, também certas forças quiseram usar e não homenagem.
Esperemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a espada de prata que foi entregue ao brigadeiro Pires Veloso sirva sempre para defender e não, como alguns pretendem, para ferir a democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para dar uma curta explicação.
Queria aqui dizer que, em primeiro lugar, votámos conto o voto de protesto do CDS porque existe um outro voto sobre, o mesmo tema que consideramos correcto e que, portanto, tencionamos votar a favor. Em segundo lugar, votámos contra porque não pretendemos dar qualquer cobertura a esta hipocrisia de no sábado se ir para a rua praticar actos de violência e na terça-feira vir para a Assembleia propor a sua condenação, e, mais ainda, chegar ao descaramento de pedir uma exortação às autoridades para a rápida descoberta e punição dos autores dessas práticas. A tal ponto vai a impunidade das forças reaccionárias, a tal ponto vai a impunidade do fascismo em Portugal!

Uma voz do PSD: - Falou o Chico Chicão!

O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues Carmelinda Pereira.
Não sei se os Srs. Deputados proponentes querem fazer a votação ponto por ponto ou na íntegra, pelo que farão o favor de elucidar a Mesa.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, talvez a Mesa pudesse fazer a leitura do voto, porque possivelmente alguns dos Srs. Deputados não só encontravam presentes aquando da sua apresentação.

O Sr. Presidente: - Vou então passar a lei o voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.

Considerando que a manifestação realizada no dia 19 de Novembro, sob a responsabilidade de

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uma parte da comissão do Porto de apoio à candidatura de Ramalho Bancas, foi uma manifestação como a do dia 5, com um conteúdo e carácter antidemocrático e reaccionário;
Considerando que nesta manifestação apareceram bandos nazis, com fraldas da extinta MP que atacaram e destruíram sedes de organizações políticas, como a do MDP/CDE, LCI e ainda a Livraria Avante;
Considerando que estes actos representam uma provocação à esmagadora maioria da população portuguesa e ameaçam as liberdades e a democracia conquistadas com o 25 de Abril»
Propomos que esta Assembleia aprove um voto de protesto e condenação às acções praticadas durante esta manifestação.
É este voto de protesto que, neste momento está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos fazer uma proposta aos Srs. Deputados que apresentaram o voto, no sentido do que o texto do voto na sua parte decisória, já que não se votam os considerandos, com os quais não consideramos totalmente, ficasse da seguinte forma:

Propomos que esta Assembleia aprove um voto de protesto e condenação às acções de violência, quer expressas no rebentamento de bombas, quer em assaltos a sedes de partidos políticos e à Livraria Avante, praticados durante esta manifestação.

É ocioso dizer a razão pela qual sugerimos este acréscimo: é para especificar quais as acções que condenamos no decurso desta manifestação.
Votaremos a favor deste voto de protesto, caso os Srs. Deputados proponentes aceitam esta modificação.

O Sr. Presidente: - É claro que ainda não chegámos à votação, estamos ainda na sua discussão.
Como os Srs. Deputados sabem, é só a última parte deste texto que vai ser votada.
Não sei se os Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira estão de acordo com a alteração proposta pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente: Nós estamos efectivamente de acordo com a alteração proposta pelo PS e vamos portanto subscrever esta alteração, pelo que pedimos o favor de a Mesa registar esse facto, procedendo-se depois a votação nessa base.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Carlos Lage o favor de fazer chegar à Mesa a alteração que propôs.

Pausa.

Parece-me, pois, que o ponto da situação será este: uma alteração proposta pelo Sr. Deputado Carlos Lage relativamente às últimas linhas deste voto, a qual foi aceite pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Nogueira.

Pausa.

Desculpe, Sr.ª Deputada Alda Nogueira, mas antes de lhe dar a palavra queria informar os Srs. Deputados da que chegou agora à Mesa um requerimento que, nos termos do Regimento, vem solicitar a prorrogação do período de antes da ordem do dia.
Está portanto prorrogado o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Marques Mendes (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente. - Parece, que há uma dúvida. Tenha a bondade, Sr. Deputado. Mais uma vez lhe peço desculpa, Sr.ª Deputada Alda Nogueira.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Não tem importância, Sr. Presidente.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Antes disso já tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado faz-me a justiça de acreditar que eu não ouvi.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Presto sempre essa justiça, Sr. Presidente, até porque nem pus isso em dúvida.
Mas o que eu queria dizer é o seguinte: creio bem que o voto que agora está em apreço, com a alteração preconizada pelo Sr. Deputado. Carlos Lage, está prejudicado pelo voto que acabámos de votar, parque efectivamente o que consta desse voto está contemplado nas antes do voto anterior, nomeadamente os engenhos explosivos, assaltos e as destruições. Ora creio que, a fazer-se a votação estamos aqui a repetir votações.
Queria portanto interpelar a Mesa no sentido de dizer como é que interpreta a introdução desta alteração.

O Sr. Presidente: - Bem, efectivamente pode entender-se assim, mas também se pode entender o contrário.

Risos.

A intenção poderá ser a mesma, o tipo de redacção é que me parece diferente.
No entanto eu vou ouvir a Mesa, para depois decidir o que se fará.

Pausa.

Efectivamente a Mesa decidiu, por maioria, que se procedesse à votação deste voto na altura oportuna, invocando até a circunstância de este ser um caso muito semelhante ao que se passou com votos de protesto relativos a actos de violência na Madeira.

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O Sr. Marques Mendes (PSD): - Não, Sr. Presidente, o nosso voto teve um sentido contrário.

O Sr. Presidente: - Bem. Sr. Deputado, mas a Mesa deliberou assim. Vamos portanto continuar a discussão do voto em apreço.

O Sr. Oliveira Dias(CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente,

O Sr. Presidente: - É um momento só, Sr. Deputado, porque vou primeiro conceder a palavra à Sr.ª Deputada Alda Nogueira que se inscreveu antes.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente., Srs. Deputados: Nós queremos dizer, relativamente a este voto de protesto, que não estamos de acordo com os seus considerandos, embora saibamos que eles não vão ser votados. E não estamos de acordo particularmente com o primeiro considerando, dado que nele se estabelece uma conotação da qual discordamos e que está expressa na frase «sob a responsabilidade de uma parte da comissão do Porto de apoio à candidatura de Ramalho Eanes». É pois, clara a nossa discordância em relação a este considerando.
Quanto ao texto resolutivo do voto, nós não temos nada em especial contra ele. Entretanto, porque o consideramos incompleto e pelas razões já aduzidas por nós aquando da discussão do voto apresentado pelo CDS acerca deste tema, temos para propor um voto de protesto sobre esse mesmo problema que nos parece que inclui os aspectos que ainda não fornam contemplados e que passo a ler neste momento:
Os Deputados comunistas abaixo acenados apresentam o seguinte voto de protesto: a Assembleia da República condena veementemente os actos de violência praticados no decurso e no seguimento da manifestarão realizada no Ponto a 19 de Dezembro;
Condena os assaltos e depredações em instalações de associações políticas ou instituições a elas ligadas, designadamente na livraria da Editorial Avante e nas sedes dos partidos políticos MDP/CDE e LCI, assaltos praticados por bandos organizados, actuando como autênticos grupos de cheque de cunho nitidamente fascista;
Condena os actas de provocação e agressão sobre elementos da população praticados por aqueles grupos, actos que revelam o caracter antidemocrático e criminoso dos seus autores e promotores;
Condena as acções de bombismo praticados no início da manifestação, acções que contribuíram pana gerar a vaga de violência que as actividades desenvolvidas pelos promotores na convocação e preparação da manifestação já prenunciavam.
Condena as acções de contramanifestação, sublinhando, no entanto, mais uma vez, a existência de acções de provocação e agressão a transeuntes provocadas por manifestantes;
Reclama e exige um rigoroso inquérito aos acontecimentos e a rápida punição dos responsáveis.

Assembleia da República, 24 de Novembro de 1977.

O Sr. Presidente: - Na verdade, esse voto já havia sido apresentado à Mesa. Ele foi anunciado na altura própria e será também considerado na altura própria.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria de certo modo antecipar a posição que vamos tornar quanto ao voto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira. O texto original, tal como foi apresentado na sessão anterior, mereceria o nosso voto contrário, na medida em que condena por igual tudo quanto aconteceu no Porto no dia 19, sendo verdade que, quanto a nós, houve actividades perfeitamente legítimas e houve outras perfeitamente ilegais, tendo nós no nosso voto condenado estas e não aquelas. Ora, tendo em conta a modificação proposta pelo Sr. Deputado Carlos Lage, a nossa posição vai ser de abstenção, na medida em que, quanto à parte que consideramos útil, julgamos que o voto está prejudicado em virtude da aprovação parcial do nosso voto anteriormente votado. Quanto à parte que, no próprio dizer do Sr. Presidente, suscita dúvidas, pois preferimos não nos pronunciar sobre coisas duvidosas.

O Sr. Presidente: - Tanto não houve dúvidas que a Mesa, por maioria, a começar por mim, Presidente, votou efectivamente no sentido de se fazer a votação do voto de protesto em apreço.
Vou agora, passar a ler a redacção do voto em apreço, já com a alteração introduzida pelo Sr. Deputado Carlos Lage, para que os Srs. Deputados fiquem a saber bem qual o teor deste voto. Ficará então assim redigido:

Propomos que esta Assembleia aprove um vote de protesto e condenação às acções de violência, quer expressas no rebentamento de bombas, quer em assaltos a sedes de partidos políticos e à Livraria Avante, praticadas durante esta manifestação.
É portanto disto que estamos a tratar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria que o Sr. Presidente me esclarecesse, se fosse possível, se se mantêm ou não os considerandos do voto apresentado pelos Srs. Deputados Independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Peneira.

O Sr. Presidente: - Enquanto não forem riscados e isso não for comunicado à Mesa, mantêm-se.

O Orador: - Quer então dizer que a alteração introduzida ao voto não abrange o considerando inicial?

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.

Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito de uma manifestação cuja legalidade foi reconhecida pelo mais alto magistrado da Nação, teceram-se nesta Assembleia considerações que não podem deixar de causar a mais profunda preocupa-

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cão no Grupo Parlamentar do PSD e creio que também ao povo português.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há muitas formas de impedir o exercício do direito à manifestação, e elas tiveram lugar a propósito da manifestação convocada para o Porto para homenagear o brigadeiro Pires Veloso. Essas formas surgiram numa campanha de insultos contra os promotores da manifestação, apelidando-a à partida de reaccionária e de antidemocrática, mas também surgiram no próprio dia da manifestação através de grupos organizados que só não levaram mais longe os seus intentos porque a polícia, já alertada para estes factos, conseguiu impedir as suas acções...

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É verdade!

O Orador: - ... merecendo indiscutivelmente o reconhecimento de todos os portugueses pacíficos, amantes da liberdade e da democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós não peidemos ouvir sem indignação palavras que atribuem a uma massa enorme de cidadãos do Norte do País os qualificativos de despeitados ou de ingénuos ou de quaisquer outros qualificativos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós não podemos admitir que uma manifestação seja qualificada e seja apodada de certos epítetos só porque grupos marginais, sempre bem conhecidos, tentam aproveitar as circunstâncias pana desenvolver as suas actividades contrárias à democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A própria comissão promotora da manifestação condenou em comunicado, os grupas de jovens que, fardados não sei bem como porque não os vi, tentaram aproveitar-se da manifestação para desenvolverem as suas ideias e as suas actividades. Mas não nos iludamos. Tão condenável é esse grupo de pessoas que actuam em termos antagónicos aos da democracia, embora, no âmbito de uma manifestação legal e democrática, como aqueles que pretendem e tentam impedir o próprio exercido do direito à manifestação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É um facto indiscutível que a grande massa dos manifestantes se comportou com um civismo digno de todos os elogios, apesar de dois rebentamentos de bombas exactamente ao lado ou quase no maio da manifestação, mas que não provocaram pânico. E nisto discordo um pouco do voto do CDS, porque as pessoas mantiveram-se calmas, embora justa e legitimamente indignadas. Mas mantiveram-se no exercício do seu direito até ao fim da manifestação, mesmo depois de, passados alguns minutos, se ouvir um novo rebentamento mas cercanias do local onde a manifestação se realizava.

Uma voz do PS: - É só fumaça!

O Orador: - E não foram estes os dois únicos casos de terrorismo. Foi também despoletada uma bomba numa cabina telefónica situada ao lado do edifício dos Correios e Telefones, a escassos cinquenta metros da manifestação, que era susceptível, se rebentasse, de causar os mais graves danos.
Não podemos desvirtuar os factos. A manifestação em si mesma teve a participação de democratas que expressaram livre e legitimamente o seu reconhecimento e o seu apoio a um homem em quem assenta grandemente a democracia em que hoje vivemos.

Aplausos do PSD e do CDS.

E esta manifestação é tanto mais oportuna e necessária para a defesa da democracia quanto é certo que parece que estamos a voltar aos tempos de antes do 25 de Novembro, havendo certas forças que apelidam todos os outros de fascistas e de antidemocráticos com o simples fundamento de esses defenderem ideias que não são coincidentes com as suas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A democracia e a Constituição vivem-se e respeitam-se em actos e não apenas em palavras.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que esta era uma reparação indispensável que se deva ao povo do Norte, que é um dos grandes esteios, direi mesmo o principal esteio da democracia no nosso país...

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ..., e que não pode ser insultado impunemente por aqueles que se têm revelado e que continuarão a tentar ser os principais inimigos da democracia.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não propusemos nenhum voto em relação à manifestação realizada no Porto.

Uma voz do PSD: - Provocador!

O Orador: - Não sou provocador. Estou a dizer que nós não propusemos nenhum voto em relação à manifestação que se realizou no Porto. E até entendemos que não seria talvez o melhor momento de estar a propor votos acerca de tal manifestação ou até de outras. Isto por várias razões: em primeiro lugar, porque existem instituições normais para discutir esses problemas; em segundo lugar, porque existem instituições judiciais para punir os culpados de possíveis abusos; em terceiro lugar, porque a nossa posição em relação ao assunto ficou já aqui definida; em quarto lugar, e finalmente, porque há coisas mais

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importantes, sobre as quais esta Assembleia se tem de debruçar, do que a manifestação do Porto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Nisso estamos todos de acordo.

O Orador: - Isto significa que nós fomos confrontados com uma realidade, que é a seguinte: há um voto do CDS, um do PCP e um de dois Deputados independentes. Seria conveniente que os Srs. Deputados, em relação a todo este assunto, guardassem o necessário sangue-frio e a necessária posição de justo equilíbrio, posição essa de justo equilíbrio que vem de três aspectos: um, fundamental, que é o da liberdade de manifestação - muito mal estará a democracia em Portugal quando a liberdade de manifestação for posta em causa e quando as decisões normais das instituições forem postas igualmente em causa; outro, o de a manifestação se ter realizado autorizada por quem de direito; e ainda o facto de a Assembleia da República dever limitar-se a registar o acontecimento, inclusive no íntimo dos seus corações, porque não há motivo para espanto, pois muitas manifestações dessas se realizam em Portugal.
No decorrer da manifestação passaram-se factos que de certa maneira ofenderam a consciência democrática de muitos de nós. Apareceram os tais jovens de braço estendido, apareceram os rebentamentos das tais bombas, coisas que qualquer pessoa bem formada condena, e apareceram os assaltas a sedes de partidos políticos.
Quanto à história das contramanifestações, devo dizer-vos que estou totalmente de acordo com a mensagem do Sr. Presidente da República, em que apela para que não haja contramanifestações.

O ST. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não estive lá e portanto não sei como e em que medida é que houve contramanifestações e em que medida é que elas foram organizadas. Se o foram, têm também a nossa reprovação.

Vozes do PSD: - Ainda duvida?

O Orador: - Srs. Deputadas, não autorizo que me interrompam.

O Sr. Ferreira Júnior (PSD): - Os apartes são permitidos.

O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado, mas convém os Srs. Deputados, usando do seu bom senso, ajuizarem da oportunidade dos apartes. A maneira calma como estou a intervir, de que nada me afastará, faz com que eu os considere inoportunos.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - E vice-versa.

O Orador: - Eu sei que é vice-versa, Sr. Deputado, e é por isso que as pessoas já se podem entender muito bem.
As palavras do Sr. Presidente da República são para nós, em qualquer circunstância e em qualquer momento essenciais. Podemos concordar, podemos discordar, mas de um modo geral respeitamo-las e seguimo-las. O que nós pensamos é que as palavras do Sr. Presidente da República não devem servir para serem exaltadas quando convém e rebaixadas quando deixam de interessar.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.

O Orador: - Dá ideia de que estamos aqui todos a dizer a mesma coisa com intenções completamente diversas. Umas pessoais condenam os assaltos as sedes dos partidos políticos, outras trazem à colação a figura do brigadeiro Pires Veloso Veloso, chamando a atenção para essa figura que nós valorizamos justamente.

O Sr. Azevedo (PSD): - Vê-se, vê-se!

O Orador: - Lamento que ainda se venha falar em povo do Norte e povo do Sul.
Devo dizer-lhes, Srs. Deputado-se, que não conheço - e sou do Norte - povo do Norte e povo do Sul. O Norte é uma realidade geográfica, é por acidente que nasçemos lá, não temos nada, mesmo nada, que nos torne melhores ou piores que os nossos compatriotas que nasceram ao sul do Tejo.

Aplausos do PS.

O Orador: - Talvez isto seja fruto do tempo da conquista ou da reconquista. Hoje em dia o povo português tem uma unidade étnica, pouca e social, nada nos diferencia uns dos outros, e é bom que assim seja.

Vozes do P§ e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Este debate está a tornar-se penoso, não é injúria dizê-lo. A Assembleia da República tem tido muitos debates brilhantes e por isso pode ter de vez em quando um debate penoso. As instituições são como os homens, nem sempre podem ser felizes. Acho que nós deveríamos ter em relação a este debate penoso uma posição de muita prudência, de muita clareza e de muita serenidade, que se pode resumir no seguinte: a manifestação foi convocada por quem o quis fazer, no uso do seu direito; foi autorizada por quem de direito; foi protegida a sua realização por quem a devia proteger; as pessoas que a perturbaram estão entregues ao Poder Judicial e este deve puni-las, não devendo a Assembleia da República interferir no normal funcionamento das (instituições.
Dito isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu penso, no seguimento de algo que foi dito pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, numa declaração política aqui feita, que nós deveríamos ter muita cautela e fazer uma reflexão colectiva muito séria, possivelmente ao nível dos «leaders» parlamentares, sobre estes votos de protesto e de não protesto. A Assembleia da República é o mais alto órgão deste país, a Assembleia da República é o órgão mais importante da democracia portuguesa e não pode permitir que as suas atitudes, os seus protestos e os seus votos se banalizem e se

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tornem um hábito do quotidiano, sob pena de perder a sua autoridade.
É um apelo a fazer aos Srs, Deputados, ao seu bom senso, à sua capacidade de intervenção. E quanto ao resto, quanto às opiniões que cada um de nós tem sobre o que se passou no Porto, eu penso que não é ainda o momento de as trazer aqui -e pode até nunca mais ser -, pois temos os jornais, temos a imprensa para, sobre ela fazermos o silêncio ou para sobre ela emitirmos a nossa opinião. O meu grupo parlamentar está de consciência tranquila, como disse o meu querido amigo e camarada Carlos Lage, a cuja capacidade presto homenagem e que me honra com a sua amizade.
Eu desejava terminar com a seguinte breve nota: vamos ao que interessa. Respondemos já, como devíamos, às solicitações que nos foram feitas de condenação dos actos de violência. O povo português espera que cumpramos todos realmente o nosso dever.

Aplausos do PS e do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu quero dar uma primeira explicação em relação ao voto que foi lido pela minha camarada Alda Nogueira. Na verdade, era nossa intenção, aliás como foi declarado por essa, nossa camarada, não forçar a votação do texto que vos apresentámos. Quisemos, ao lê-lo, apenas mostrar o que é que nesta bancada se pensa sobre o que seria o voto adequado ao objecto que aqui estamos a debater, isto é, um voto de protesto e condenação adequado ao que aconteceu no dia 19 na cidade do Porto. Esclareço portanto que não tencionamos forçar a votação do texto que a minha camarada Alda Nogueira apresentou.
Creio também que ficou bastante claro que votaremos a parte resolutiva do texto do voto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, mantendo a nossa oposição ao primeiro dos considerandos deste texto.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo suscita-nos algumas considerações. Na verdade, ninguém desta bancada, por qualquer forma, pôs em dúvida ou questionou o direito de manifestação. Ninguém contestou a legalidade da manifestação que teve lugar no Porto no dia 19. Ninguém defendeu e ninguém apoiou qualquer tentativa de contramanifestação. Pelo contrário, a direcção da organização regional do Norte do meu partido, antes da manifestação, condenou firme e energicamente qualquer tentativa contramanifestação e aconselhou e exortou os militantes do partido e os trabalhadores em geral a não se incorporarem em qualquer tentativa de contramanifestação. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós não estamos aqui a discutir o direito de manifestação, pois não h+a dúvidas nesta Câmara em relação á legalidade da contramanifestação. Nós estamos a discutir uma manifestação em concreto, e o que nós condenamos também ficou já bastante claro. Nós condenamos a propaganda que precedeu a manifestação do Porto no dia 19 e afirmamos que essa propaganda era conducente a um clima de tensão e de violência que depois explodiu aquando da manifestação.

O Sr. Bento Gonçalves(PSD): - Não explodiu coisíssima nenhuma, Sr. Deputado. Está mal informado.

O Orador: - Nos condenamos, como fazendo parte da manifestação, os atentados bombistas, nós condenamos palavras de ordem que se produziram durante a manifestação, nós condenamos os grupos de choque que estavam dentro da manifestação...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró(CDS): - Mandados por quem?

O Orador: -..., nós condenamos os ataques terroristas às sedes dos partidos políticos democráticos legalmente constituídos, nós condenamos o assalto a uma livraria. Ê isso, concretamente, que condenamos. São estes aspectos internos, interiores à manifestação, que nós condenamos.
Ninguém pôs aqui em causa, por qualquer forma, o povo do Norte que todos respeitamos. Quem traz essa questão, não se sabe com que intuitos, é o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Esperamos bem que acabem de uma vez por todas as tentativas de opor o Norte ao Sul e o Sul ao Norte. E uma vez que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo trouxe aqui estas questões, eu quero dizer que no clima de violência que explodiu no Porto no dia 19 estão presentes algumas afirmações propagandísticas feitas pelo PPD/PSD ou por alguém que todos tomam pelo seu símbolo mais representativo. Na verdade, pôr em causa a Constituição da República., referindo-se à sua revisão sem se dizer quando precisar mente, pôr em causa o Presidente da República no que toca à sua legitimidade, referindo-se uma nova eleição sem se dizer em que data, não pode deixar de constituir um ataque generalizado ao regime em que vivemos, não pode deixar de semear a tensão, a desestabilização e a violência.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-presidente José Vitoriano.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Desejava fazer um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Desejava fazer um protesto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, pelas insinuações torpes que lançou sobre as intenções das minhas palavras o

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Sr. Deputado Carlos Brito, sem qualquer fundamento.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Como é costume!

O Orador: - Peço-lhe que explicite o seu pensamento, porque de outra maneira tenho que fazer muito mau juízo a seu respeito. Se alguma coisa tem a dizer quanto ao significado ou ao alcance das minhas afirmações, que o diga claramente para que eu possa dar-lhe a devida resposta,

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A minha actividade é límpida, sempre o foi, e não tem atrás de si absolutamente nada que permita essas insinuações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, eu protesto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque há uma nítida contradição entre as palavras do Sr. Deputado Carlos Brito e os comunicados da DORN do PCP. Basta lê-los para saber como é que o PCP classificou a manifestação e os que nela participaram.
Em terceiro lugar, protesto veementemente contra a deturpação das palavras do Presidente do PSD no que respeita à revisão da Constituição, constantes, aliás, de um documento interno do partido e proferidas em declaração de voto na comissão política nacional, declaração de voto que ilegitimamente foi difundida pelos órgãos da comunicação social.

Risos do PCP.

O Orador: - Isto já foi devidamente explicado pelo meu partido, sendo um direito inteiramente legítimo de qualquer dos seus militantes exprimir a opinião de que o partido deve começar a pensar na revisão da Constituição, revisão que está prevista para a próxima legislatura. Nos termos da Constituição, efectivamente, a próxima legislatura tem poderes constituintes...

O Sr. Victor Louro(PCP): - Lá não vem isso!

O Orador: -... e é perfeitamente normal que um partido, a tempo, comece a pensar e a reflectir sobre os pontos em que essa Constituição deverá ou não ser alterada. E isto não permite a quem quer que seja, muito menos ao Sr. Deputado Carlos Brito, tirar as ilações que pretendeu transmitir à Câmara através da sua intervenção. É necessário que o respeito pelas opiniões alheias e o respeito pelas, outras forças políticas seja um respeito real e não um respeito limitado à própria força das palavras com que ele se exprime, não passando para além disso. O meu partido tem uma conduta que não é de maneira nenhuma passível de qualquer crítica...

Risos do PCP.

... ou de qualquer dos comentários que acabam de ser feitos.

Ainda a propósito da manifestação, estiveram na comissão promotora elementos não só do meu partido, como do CDS, do PS e de outras forças que apoiaram a manifestação ...

O Sr. Garfos Carvalhas (PCP): - O MIRN!

O Orador: - ... de homenagem ao brigadeiro Pires Veloso, tendo-o feito no uso de um direito legítimo.
Se algumas coisas há a dizer, que se digam claramente, mais não se façam insinuações, porque às insinuações não se pode responder a não ser não as tomando em consideração.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Victor Louro (PCP): - Foi dito claramente!

O Orador. - Diga, Sr. Deputado. Permito-lhe que me interrompa, pois gostava de conhecer o pensamento do seu partido, para lhe poder responder.

O Sr. Victor Louro (PCP): - Muito obrigado pela sua autorização, mas o meu camarada Carlos Brito já disse claramente o que queria dizer e não fez insinuações.

O Orador: - Fez insinuações quanto aos intuitos que eu teria com as minhas palavras. Disse mais ou menos isto: «Com intuitos que nós não sabemos.» Não sei quais foram exactamente as palavras, mas elas podem perfeitamente conhecer-se através da gravação feita pelos Serviços da Assembleia, mas se estou enganado, peco-lhe o favor de me corrigir.

O Sr. Carlos Lage: - (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É que foi o Sr. Deputado a única pessoa que trouxe ao debate a questão do povo do Norte. Em nenhuma intervenção aqui produzida antes da sua qualquer Deputado tinha referido essa questão. Trazendo o Sr. Deputado aqui a questão do povo do Norte, dizendo que não admitia insultos ao povo do Norte, diga-me lá que conclusão se pode tirar, uma vez que não tinha havido qualquer insulto, qualquer referência? Não é o Sr. Deputado que está a cultivar a oposição entre Norte e Sul? Não é o Sr. Deputado que está exactamente a tentar cavar uma divisão entre Norte e Sul? Não é o Sr. Deputado que está a procurar atirar o Norte contra o Sul e o Sul contra o Norte?
Foram essas interrogações que produzi. E se assim é, o Sr. Deputado tem oportunidade de esclarecer a sua posição e tem igualmente oportunidade de corrigir a sua afirmação, pois ninguém, em nenhuma intervenção, fez qualquer referência menos respeitosa em relação ao povo do Norte.

O Orador: - O Sr. Deputado estava desatento. As minhas palavras foram a resposta a afirmações do Sr. Deputado Carlos Lage quando disse que na manifestação do Porto estavam despeitados, estavam ingénuos e não sei que outra qualificação - eram

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três categorias de pessoas. Eu considero um insulto às pessoas que estiveram na manifestação a qualificação que lhes deu o Sr. Deputado Carlos Lage. Pode ser que lá estivessem pessoas a quem assentassem esses epítetos; mas não eram com certeza as cerca de 200 mil pessoas que lá se encontravam.

Risos do PCP.

O Orador: - Riam-se! Não tiveram ao menos oportunidade de ver as imagens da televisão?

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Américo Sequeira (PSD): - São vesgos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço atenção.

O Orador: - Não tiveram oportunidade de ver? De resto o número não é o ponto fundamental. O que é com certeza ilícito é classificar todas as pessoas que estiveram na manifestação, e eram largas dezenas de milhares, com os epítetos que efectivamente aqui foram proferidos pelo Sr. Deputado Carlos Lage. Foi, contra isso que eu protestei.
E se falei no povo do Norte foi porque, naturalmente, na manifestação estavam essencialmente pessoas do Norte, até porque as pessoas do Sul, de Lisboa, estavam nessa altura numa manifestação diferente e noutro local.
Não é portanto minha intenção fazer aqui qualquer contraposição entre o povo do Norte e o povo do Sul - lembre-se, Sr. Deputado, que quem a tem feito são exactamente os Deputados do seu partido...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... quando, e várias vezes o fizeram na Assembleia Constituinte e na Assembleia da República apelidam de reaccionário o povo do Norte, como apelidam de reaccionário o povo da Madeira e dos Açores.

Aplausos do PSD e protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço um momento de atenção. Há ainda vários oradores inscritos para a discussão deste voto, mas já esgotámos a prorrogação do período de antes da ordem do dia. Portanto, ou nós abreviamos no sentido de terminar a discussão rapidamente ou então teremos que deixar para a próxima sessão a continuação da discussão do voto de protesto em causa.
Portanto, Srs. Deputados, pedia-vos o favor - é esta a deliberação que tomo se não for contestada pela Assembleia - de serem breves nas vossas intervenções, a fim de sanarmos rapidamente esta questão, fazermos o intervalo e continuarmos os trabalhos na ordem do dia.
O Sr. Deputado Aires Rodrigues pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, só queria dizer o seguinte: nós não condenamos, no nosso voto, o direito de manifestação e creio que isso é claro. Penso, no entanto, que temos o direito de fazer uma apreciação política - e naturalmente esta Assembleia será o lugar indicado para isso - sobre o conteúdo e características desta ou daquela manifestação.
Gostaria ainda de dizer, a propósito daquilo que disse o Sr. Deputado Amândio de Azevedo quando referiu que a democracia se defende em actos e não em palavras, com o que estou de acordo, que me parece que os actos do seu partido não estão de acordo com as palavras. E nesse sentido gostaria de saber se se pode considerar defesa da democracia a caução de manifestações e de pessoas que claramente dizem ser verdadeiros portugueses, mas que gritam «abaixo o socialismo», «abaixo o comunismo», «abaixo Soares», «abaixo Cunhal». Com o sentido que isso tem, não são estas as pessoas que estão em causa, mas sim aqueles que neles voltaram e que neles fizeram confiança, isto é, a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses. Eu pergunto se é assim que se defende a democracia, se estão de acordo os actos com as palavras.
Para terminar, e respondendo a uma observação que me foi feita sobre o considerando do voto - havendo o consenso de que o votado nesta Assembleia são as resoluções e não os considerandos -, queria dar a seguinte explicação: quando no primeiro considerando se diz que a manifestação é da responsabilidade de uma parte da comissão de apoio à candidatura do general Ramalho Eanes no Porto, isto corresponde à verdade dos factos. Não há aqui nenhuma insinuação, pois é a transposição daquilo que veio em toda a Imprensa, daquilo que foi dito por toda a parte. É um facto, e contra factos não há argumentos. Os factos são cabeçudos, como dizia Engels. Tanto pior para os factos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira Dias, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, se me desse licença, era para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Para além dos factos que V. Ex.ª referiu quanto a estar ultrapassado o período de antes da ordem do dia, acontece que a discussão dos votos está regulamentada pelo artigo 86.º do Regimento, que no seu n.º 3 diz:

Apresentado à Assembleia o texto da proposta de voto pela Mesa ou por um dos Deputados subscritores, poderá usar da palavra um Deputado de cada partido pelo período máximo de cinco minutos, procedendo-se seguidamente à votação.
Eu penso, Sr. Presidente, que estamos a infringir há bastante tempo esta disposição regimental. Portanto, requeria a V. Ex.ª que se passasse imediatamente à votação.

O Sr. Presidente: - Evidentemente que o Sr. Deputado tom razão. Estamos de certo modo a infringir o Regimento, mas entretanto tem havido protestos, contraprotestos e explicações, que são permitidos

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pelo Regimento e que são, de certo modo, portas que existem para permitir por vezes entrar-se em matéria que está fora daquela que estamos a discutir. Mas isso é um facto que, como infelizmente já tem acontecido noutras sessões, está a acontecer agora, dependendo dos Srs. Deputados evitar que estes atropelos se cometam.
De qualquer modo, o Sr. Deputado Oliveira Dias faz um requerimento oral para que se passe imediatamente à votação. Há no entanto Deputados inscritos que naturalmente se sentirão prejudicados porque se consideram no direito de resposta a interpelações em que foram visados. Vou, apesar disso, consultar a Mesa.

Pausa.

Submeto, por deliberação da Mesa...

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - É para alguma questão prévia, Sr. Deputado?

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Eu queria interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - É o seguinte: Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentaram um requerimento, nos termos do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, a solicitar o prolongamento do período de antes da ordem do dia, prolongamento esse que não era para estie fim, antes tinha um fim específico, que é aquele que está tratado no n.º 2 do mesmo artigo, para que alguém possa usar da palavra, nos termos aí previstos.
Portanto, queria interpelar a Mesa sobre o modo como está a interpretar esta prorrogação do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - A situação já estava assim quando aqui cheguei.

Risos.

Eu vou pôr de imediato à votação o requerimento oral feito pelo Sr. Deputado Oliveira Dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos favoravelmente o requerimento apresentado pelo CDS porque entendemos que para o benefício dos trabalhos desta Assembleia é conveniente rematarmos esta discussão em torno do voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira com a necessária votação.
Em todo o caso, queria lamentar que o Sr. Presidente não me tivesse dado a palavra para produzir um protesto relativamente a afirmações feitas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tanto mais que era brevíssimo, pois era só para dizer isto: as considerações finais produzidas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo são falsas.

O Sr. Presidente: - Havia mais protestos, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Deputado Marques Mendes pede a palavra para que efeito?

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, eu fiz uma interpelação à Mesa e a Mesa não me deu resposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós vamos passar à votação e depois resolveremos esse problema.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Mas, Sr. Presidente, nós já excedemos o período de antes da ordem do dia e eu desejava uma resposta, porque senão os Deputados do meu grupo parlamentar retirarão o requerimento. Mas não me oponho a que se efectue já a votação, pois votámos a favor de que se passe imediatamente à votação.

O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação.

Pausa.

Faça favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente eu desejava reafirmar aqui aquilo que foi dito pelo meu camarada Carlos Lage: nós aprovamos esse voto recusando os considerandos, que não são postos à votação. É necessário que isso fique bem claro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, os considerandos normalmente não são votados e também agora os considerandos não são submetidos à votação.
Vamos então passar à votação do voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, com a redacção sugerida pelo Sr. Deputado Carlos Lage.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo deseja usar da palavra para uma declaração de voto?

O Sr. Amândio de Azevedo(PSD): - Sr. Presidente, não tenho direito a fazer declaração de voto, mas tenho direito a dar uma breve explicação à Câmara.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É a seguinte: nós votámos contra porque a única parte em que

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esta votação seria útil é representada exactamente pelos considerandos. Tudo o resto já estava votado no voto anterior apresentado pelo CDS. Por isso, estando nós contra os considerandos, votámos contra este voto de protesto.
Pretendia ainda aproveitar esta oportunidade para dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que as minhas afirmações não são falsas e quem tiver dúvidas pode recorrer aos Diários da Assembleia Constituinte e da Assembleia da República, porque aí encontrará a resposta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Prove, prove!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, também para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto que fizemos a propósito do voto do CDS é aplicável também a este.
Queria ainda aproveitar para dar a seguinte explicação à Câmara: o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, no seu arrazoado, afirmou que eu falei em despeitados e outros qualificativos relativamente à manifestação do Porto. Quero rectificar e repetir aquilo que disse e que foi o seguinte: a manifestação foi heterogénea, incluindo desde frustrações da pequena e média burguesia, rancores de grupos, e camadas privilegiados até pessoas ingénuas e bem intencionadas. Foram estas palavras as que eu disse, e digo, o que com certeza estarão na gravação...

O Sr. Braga Barroso (PSD): - A gravação no-lo dirá.

O Orador: - ... e eu próprio irei tirar a gravação. Em nenhuma destas categorias eu incluiria o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputados: Desejo apenas esclarecer o nosso voto, que, como já foi dito pelo meu colega Dr. Oliveira Dias, foi de abstenção, porque na parte em que foi votado ele é exactamente igual ao voto por nós apresentado. Cremos, no entanto, deixar bem claro que nós não concordamos com os considerandos e que votaríamos contra se por acaso houvesse qualquer votação sobre eles.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo pede a palavra para um protesto?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não, Sr. Presidente, é para uma breve explicação.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Amândio de Azevedo(PSD): - Eu interpretei as palavras do Sr. Deputado Carlos Lage, quando ele diz que a manifestação incluía «desde... até», como abrangendo todos os manifestantes. Creio que é este o significado objectivo das suas palavras. Se não é, apraz-me registá-lo, porque me custava muito a admitir que o Sr. Deputado Carlos Lage tivesse pensado efectivamente aquilo que disse.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos, o problema dos votos de protesto.
Quanto ao requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD a pedir o prolongamento do período de antes da ordem do dia, informam-me os colegas da Mesa que o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes tinha considerado este prolongamento para se poder terminar a discussão e votação do voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados independentes. De qualquer modo, mesmo que assim não seja, eu pergunto ao Sr. Deputado Marques Mendes se pretende retirar o requerimento do PSD.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, devo informá-lo que, antes de apresentar o requerimento, tive o cuidado de consultar a Mesa e de dizer claramente ao Sr. Presidente a razão por que o apresentava. Pretendíamos fazer uma intervenção, e inclusivamente abordei a Mesa no sentido de interpretar se o n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, quando refere «usar da palavra um Deputado de cada partido por cinco minutos», permite que um Deputado de um partido cada os seus cinco minutos a outro Deputado de partido diferente, uma vez que a nossa intervenção demoraria mais de cinco minutos, e foi-me afirmado que seria possível essa cedência. Foi nesse sentido que apresentámos o nosso requerimento, e não para discutir e votar o voto de protesto que se encontrava na Mesa. Isso ficou claramente expresso quando, antes de o apresentar, me desloquei à Mesa. Se é outro o entendimento, nós retiramos o nosso requerimento.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, mesmo atendendo ao adiantado da hora, o Sr. Deputado Marques Mendes retira o requerimento?

Vozes do PCP: - O prolongamento já foi usado.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, estão a dizer-me da bancada do PCP que o prolongamento já foi usado, mas, se foi usado, não foi ao abrigo do nosso requerimento.

Uma voz do PSD: - Foi abusado.

O Orador: - Abusado, talvez, como já hoje se abusou aqui de muita maneira, mas o nosso requerimento não foi apresentado para esse, efeito.

O Sr. Presidente: - Efectivamente, nos prolongamentos do período de antes da ordem do dia, segundo o Regimento, «poderá usar da palavra um Deputado de cada partido por cinco minutos», e isto rigorosamente não se pode aplicar a um voto que estava a ser discutido. Portanto, continuo a insistir junto do Sr. Deputado Marques Mendes para me dizer se retira ou mantém, o requerimento.

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O Sr. Marques Mendes (PSD): - Portanto, no entendimento de que esta semana ainda não houve um prolongamento do período de antes da ordem do dia, nós retiramos o requerimento e este prolongamento abusivo que houve ficará em desconto de outros factos.

O Sr. Manuel Proença(PS): - Sr. Presidente, posso fazer uma pergunta à Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel Proença (PS): - Sr. Presidente, não foi durante o período do prolongamento decorrente desse requerimento que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo usou da palavra?

O Sr. Presidente: - Sim, mas, segundo o Regimento, as prorrogações do período de antes da ordem do dia destinam-se a permitir que cada partido utilize cinco minutos para intervenções.

O Sr. Manuel Proença (PS): - E o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não usou desse direito?

O Sr. Presidente: - A minha interpretação do Regimento não é essa. Claro que posso interpretá-lo incorrectamente, mas não é essa de facto a minha interpretação.
Peço aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares o favor de se dirigirem ao gabinete do Sr. Presidente, a fim de terem uma reunião comigo.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 18 horas e 30 minutos.

Eram 17 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Guerreiro Norte(PSD): -

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 23 de Novembro de 1977, pelas 16 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:

1 - Solicitada pelo Partido Socialista:

José Borges Nunes (círculo eleitoral de Angra do Heroísmo), por Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.

2 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

António Joaquim Veríssimo (círculo eleitoral de Via Real), por Nuno Gil Pires. Esta suspensão é pedida por prazo não superior a seis meses.

3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutas indicados são reais e actualmente os primeiros candidatos
ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada pelos referidos Partidos nos respectivos círculos eleitorais.

4 - Foram observados todos os preceitos mentais e legais.

5 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido Miranda de Macedo (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amantino Marques Pereira de Lemos (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS)-Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).

O Sr. Presidente: - Há alguma oposição ao relatório que acaba de ser lido?

Pausa.

Como não há, está aprovado.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando à ordem do dia, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 82/i - Lei Orgânica da Assembleia da República (Provimento do pessoal).

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É só para pedir que se aguardem dois ou três minutos até que chegue o texto definitivo do relatório da Comissão Eventual que está a acabar de ser dactilografado ou que o Sr. Presidente, se assim o entender, aproveite este intervalo para dar indicações sobre as alterações possíveis da ordem do dia e sobre o trabalho das próximas semanas.

O Sr. Presidente: - Enquanto se aguarda a chegada do texto do relatório, comunico à Assembleia que em reunião dos presidentes dos grupos parlamentares foi sugerida, uma pequem alteração na ordem do dia, que consistiria no aditamento da votação final global da proposta de lei n.º 119/I.
Há alguma objecção a esta alteração?

Pausa,

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Como não há, vai proceder-se à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo àquele diploma.
Enquanto o Sr. Deputado relator não procede à leitura do relatório, aproveito para informar que em reunião aos grupos parlamentares foi decidido que nas próximas duas semanas, dado que em cada uma delas há um feriado à quarta-feira, haverá sessões plenárias na Terça-feira e na quarta-feira, trabalhando na sexta-feira as comissões.
Há alguma oposição a esta decisão?

Pausa.

Não havendo, considera-se aprovada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid para proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à proposta de lei n.º 119/I.

O Sr. Leis Cid (PS): -

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Relatório sobre a proposta da lei n.º 119/I

Baixou à 6.ª Comissão para discussão e votação na especialidade a proposta de lei n.º 119/I, que propõe que a taxa de juro dos empréstimos públicos nela constantes passe a ser determinada em função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal.
Juntamente com a proposta de lei n.º 119/I foram apresentadas propostas de alteração e aditamento pelo Partido Socialista e uma proposta de aditamento pelo PSD, oportunamente enviadas à Mesa da Assembleia da República.
Feita que foi a discussão e a votação, a Comissão de Economia, Finanças e Plano aprovou por maioria o texto, que se transcreve no final deste relatório.
As propostas de alteração & adkaimewto aprec sentadas peJo Partido Sodiafeta foram aprovadas, com o voto favorável do PS, do PSD e do CDS e o abstenção do PCP.

A proposta de aditamento apresentada pelo PSD foi vencida, com o voto contra do PS e do PCP e a favor do PSD e do CDS.
Por unanimidade foi aprovada uma proposta de aditamento do PSD ao n.º 3 do artigo 1.º, do seguinte teor:

3- [...] podendo vir a ser alterado, pelo Ministro das Finanças, em consequência [...]

É, pois, o texto referido que a 6.ª Comissão submete ao Plenário da Assembleia da República para a votação final e global.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
Palácio de S. Bento, 24 de Novembro de 1977. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres - O Relator, Luís Cid.

Segue-se o texto final - não sei se a Assembleia dispensa a sua leitura.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados estão de acordo com a dispensa da leitura do texto final

Pausa.

Como não há oposição, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 119/I - texto final elaborado pela 6.ª Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PS e do Deputado independente Vital Rodrigues e a abstenção do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.

O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor desta proposta de lei, em coerência com as posições assumidas aquando da votação na generalidade, já que as alterações aprovadas na especilidade se reduziram a meros aperfeiçoamentos técnicos que tomam o diploma mais justo e mais correcto.
Na verdade, esta lei permite uma constante adequação das condições de remuneração dos títulos nela descriminados às condições prevalecentes nos mercados monetários e financeiros, balizada por um limite mínimo correspondente às condições contratuais expressas quando da emissão dos títulos. Esta adequação da taxa de juro das «obrigações do Tesouro - Investimentos públicos e FIP» à taxa de desconto do Banco de Portugal, que varia consoante as conduções dos mercados monetários e financeiros internos e externos, e não apenas por meros actos políticos, vem, como já se disse, insuflar confiança nos aforradores e criar incentivos à poupança, que permitirá não só reduzir consumos, mas também e principalmente obter meios financeiros para o investimento produtivo.
Por outro lado, faça-se notar que as condições estabelecidas para os empréstimos públicos em causa sempre tiveram como padrão as condições do mercado na abertura da sua emissão. É bem diferente a natureza de outros empréstimos públicos não contemplados, muito concretamente, nesta lei, em particular o resultante da lei das Indemnizações. De facto, as indemnizações são a consequência, a outra face, das nacionalizações - actos políticos em que os superiores interesses da colectividade se sobrepõem aos interesses individuais. As nacionalizações não são um contrato de compra e venda com pagamento a prazo por meio de empréstimos públicos. Como actos políticos estruturais, estão dependentes das condições conjunturais dos mercados monetários e financeiros. Além do mais, as taxas de juro das diversas classes, constantes no quadro referido no artigo 19.º da Lei n.º 80/77, não foram determinadas em função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal, mas sim em função do montante global a indemnizar por titular, pelo que não se vê razão para que agora passem, de alguma forma, a ter correlação com a variação daquela taxa de desconto.

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Por outro lado, como apontamento marginal, o aumento de 2,5 % das taxas, igual para todas as classes, vinha beneficiar fundamentalmente as classes superiores, já que os aumentos relativos atingem, percentagens que variam de 19 % para 1.ª classe, até 50 contos, a 100 % para a classe mais alta, a de 6050 contos. De modo algum se pode considerar uma medida que fosse favorecer substancial e principalmente aqueles que foram lavados a jogar as suas pequenas e médias poupanças na Bolsa de antes do 25 de Abril.
A ser aprovado o aditamento proposto, como se procederia à actualização prevista no artigo 29.º da Lei n.º 80/77? A taxa de juro era variável com a conjuntura? Criava-se a instabilidade. Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma lei fundamental, como o é a das indemnizações, tem de ser estável. Reafirma-se o que se disse, aquando da votação daquela lei: ela é justa e equilibrada. Assim, não carece de revisões.
As leis fundamentais aprovadas na 1.ª sessão legislativa, tão recentemente terminada, não podem estar sujeitas ao sabor de variações conjunturais, nomeadamente das condições dos mercados monetários.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito resumidamente, a nossa abstenção em relação à votação final global é fundamentalmente baseada nas razões que já foram expostas aqui aquando da votação na generalidade da proposta de lei n.º 119/I. Entretanto, conviria explicar e aduzir que, se porventura o aditamento proposto pelo PPD/PSD tivesse sido aceite, a nossa abstenção certamente teria de se converter em voto contrário, com prejuízo evidente daqueles aspectos positivos que mesmo assim notámos na nossa declaração de voto aquando da votação na generalidade.
Também convém explicar, quanto ao nosso apoio à alteração introduzida, sob proposta do PPD/PSD, que se trata de um apoio a uma alteração de carácter eminentemente técnico e que nós reputamos não só correcta, mas também necessária, independentemente de estarmos parcialmente em desacordo com o objectivo principal da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da votação na generalidade da proposta de lei n.º 119/I, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abster-se, aduziu as razões da mesma abstenção e admitiu que na especialidade a mesma proposta de lei viesse a ser melhorada, o que logicamente o levaria a alterar o sentido do seu voto. Assim não aconteceu e mais uma vez a «maioria de esquerda» impôs tratamento diferenciado aos cidadãos deste país, ao rejeitar a extensão do princípio consagrado, na citada proposta de lei às indemnizações por expropriações ou nacionalizações, autorizadas pela Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977. Mais uma vez no País se consagra a diferenciação de tratamento aos seus nacionais. Mais uma vez neste país se criaram diferenciações acentuadas entre os componentes de um povo que em slogan tanto se diz defender.
Uma outra duvida Será aceitável que a revisão das taxas de juro dos títulos do Tesouro só seja aplicada aos títulos emitidos após o 25 de Abril de 1974? Os outros aforradores, naturalmente, pequenos e médios, não terão direito aos mesmos direitos? Não sentirão estes pequenos e médios aforradores os efeitos da inflação, da aliteração das taxas de juro, do aumento do custo de vida, da desvalorização das suas economias? Parece que o entendimento da «maioria de esquerda» neste sentido se encaminha. Esta justiça não é a do Grupo Parlamentar do CDS, e assim a justificação da manutenção do nosso voto de abstenção, que melhor queríamos como voto favorável.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia também para uma declaração de voto.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O nosso voto de abstenção relativamente a esta proposta de lei encerra por si atitudes diferentes. Encerra uma atitude favorável - e já o tínhamos dito na última, sessão -, que é o facto de a taxa de remuneração dos empréstimos públicos ser reportada à variação das taxas de desconto do Banco de Portugal, dado que este é o instrumento privilegiado da política monetária e financeira do Governo. Naturalmente, a variação desta taxa deverá propiciar para os diferentes aforradores possibilidades alternativas numa certa curva de equilíbrio - isto é, por outro lado, não distorcer o mercado monetário e financeiro -, logo nós somos a favor da consagração do princípio.
Todavia, não somos a favor, antes pelo contrário, quanto a duas situações concretas implícitas nesta proposta de lei. A primeira é o aumento drástico da taxa de remuneração dos empréstimos públicos, o qual irá naturalmente determinar o agravamento substancial do serviço de dívida pública para os anos seguintes. Todavia, se este facto é de natureza complementar da lei, ele deriva não do princípio que está acato, mais do facto de o Governo ter aumentado drasticamente de vários, pontos: a taxa de desconto do Banco de Portuga. Disse o Governo que a legitimidade do aumento dessa taxa de desconto e consequentes aumentos das taxas de operações activas e passivas se estribava em duas ordens de razões. Uma primeira, que seria um certo acompanhamento do processo inflacionista português. É evidente que não é um aumento de taxa de 4% que vai acompanhar o efeito inflacionista. É uma minoração desse afeito, mas não significa acompanhar esse efeito.
Por outro lado, aponta o Governo que um dos objectivos seria o de desencorajar fenómenos de saída de capitais para o estrangeiro. É evidente que o Governo parte de um pressuposto errado, porque a saída ilegal de divisas deste país é fruto apenas de duas circunstâncias. Primeiro, do grau de confiança geral dos agentes económicos da política do próprio Governo. Ora não é uma variação de 4 % que é atractiva. É a manutenção de uma situação de desconfiança em relação a uma política e a práticas desse Governo que torna não atraente uma situação de permanência de capitais em Portugal, que é ilícita, que é um crime, mas que de qualquer das formas acontece.

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Segundo, pretendeu o Governo determinar esta elevação em função da não capacidade dos cidadãos portugueses em utilizarem taxas mais compensadoras e não especulativas, em termos de utilizar variações de câmbio do futuro. Ora é evidente que, sabendo os cidadãos portugueses, pela prática do Governo, que vamos acompanhando uma situação de desvalorizarão da moeda, quer deslizante quer brusca, e que essa situação é estrutural à economia portuguesa, naturalmente não são medidas deste género que vão minorar o efeito.
Logo, a nosso ver, a política que o Governo conduziu neste domínio apenas se traduziu «m dois fenómenos concretos: o agravamento mais rápido, mais dinâmico, temporalmente mais afastado, dessas taxas e o grau de preferência e de equilíbrio entre o mercado monetário. Os desejos dos aforradores nessa altura foram cumpridos. Só não estão a ser cumpridos neste momento, mas não estamos em período de situação orçamental suficiente para se cumprir esse preceito. Logo, se bem que a justeza do princípio seja correcta, julgo que haverá condições de princípio, já que há uma diluição no tempo e já que há uma prática de via orçamental, que o não permitem ser extensivo.
Todavia, em relação ao empréstimo preconizado pela Lei n.º 80/77, pensamos que o processo se devia manter. É evidente que há um agravamento no serviço de dívida pública. Simplesmente há-o na medida em que também há em relação aos projectos propósitos pelo próprio Governo. Logo, não entendemos o sentido da recusa do PS e do PCP em cumprir um preceito aplicável a todos os empréstimos, e não só a alguns. Julgo que o povo português saberá registar e contemplar a sua atitude. A sua atitude não será comentada por nós, será o povo que a contemplará e que ajuizará.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabo de ser informado pelo Sr. Deputado Raul Rego de que faleceu há duas horas, a caminho do hospital, o Dr. Arlindo Vicente. O Dr. Arlindo Vicente foi um destacado democrata e um combatente na luta contra a ditadura fascista que durante quarenta e oito anos nos governou e foi também um defensor da instauração das liberdades democráticas no nosso pais.
Proponho que esta Câmara lhe preste uma pequena homenagem guardando um minuto de silêncio em sua memória.

De pé, a Câmara guardou um minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira se já está concluído o relatório elaborado pela Comissão Eventual da Lei Orgânica da Assembleia da República.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Nandim de Carvalho é o relator do relatório apresentado pela Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho para fazer a leitura do relatório relativo ao projecto de lei n.º 82/I, sujeito à votação final global.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a fazer a leitura do relatório apresentado pela Comissão Eventual da Lei Orgânica da Assembleia da República:

Relatório

1 - A Comissão Eventual para a Lei Orgânica da Assembleia da República reuniu em 23 da Novembro para apreciar o projecto de lei n.º 82/I, subscrito por todos os grupos parlamentares.
2 - Participaram nos trabalhos da Comissão representantes dos trabalhadores, tendo-se igualmente procedido à audição do Secretário-Geral da Assembleia da República, o que permitiu a conclusão dos trabalhos de discussão e aprovação da proposta anexa, por unanimidade e em curto espaço de tempo.
3 - Em anexo encontra-se o texto do articulado do projecto de lei, que agora se submete à apreciação do plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, em 24 de Novembro de 1977.-O Presidente da Comissão, António Cândido de Macedo. - O Secretário, Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.

Em anexo ao relatório que acabo de ler encontra-se um texto com seis articulados, um quadro de pessoal e ainda um organograma. Se a Assembleia acedesse, eu dispensar-me-ia de ler o texto do articulado.

O Sr. Presidente: - A Assembleia certamente concorda.
Como não existe qualquer oposição, está dispensada a leitura.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos então proceder à votação final global do texto vindo da Comissão.

Pausa.

O Sr. Deputado Acácio Barreiros solicita a palavra. Para que efeito é?

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, a UDP item uma proposta de aditamento em relação ao artigo 6.º e propõe que se votassem os primeiros cinco artigos e depois se votasse: a proposta de aditamento apresentada por nós.

O Sr. Presidente: - Creio que há qualquer confusão, Sr. Deputado. É que o aditamento que pretende propor refere-se ao artigo 15.º, e não ao artigo 19.º, que é o que vai ser posto à votação.
O Sr. Deputado Nandim de Carvalho tem a palavra.

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O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, em rigor, o projecto de lei n.º 82/I não se respeita apenas ao antigo 19.º, mas também ao artigo 7.º. É este o conteúdo do artigo 3.º deste projecto de lei. Todavia, aquilo que se passa é o seguinte: a Comissão responsável pela Lei Orgânica da Assembleia da República tinha mandato suficiente pana proceder à votação na especialidade. Entretanto, o texto que neste momento está em apreciação pelo Plenário será apenas para votação final global, a menos que a Assembleia entendesse avocar aqui a votação na especialidade. Posso ainda esclarecer a Mesa e a Assembleia de que o ponto levantado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros nunca será tecnicamente um problema de aditamento, porque o caso que ele levantou está contemplado no nosso artigo 6.º O que há é uma redacção diferente relativamente ao mesmo assunto.

O Sr. Presidente: - De qualquer modo, cremos que não tem nada a ver com este projecto de lei n.º 82/I que vai ser votado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, eu não participei nos trabalhos da Comissão, e portanto estou com algumas dificuldades em esclarecer a Mesa quanto à posição da UDP. O que acontece é que o artigo 6.º, segundo fui informado pela Comissão, contempla a UDP com um adjunto. Entretanto, nós propomos - tal como fizemos na proposta que foi apresentada à Mesa relativamente ao artigo 15.º que não seja só num adjunto, mas também um Secretário. Se a Mesa entender que devemos apresentar a nossa proposta sob a forma de nova redacção, assim farei para o artigo 6.º, tal como sugestão feita pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para esclarecer que, efectivamente, o artigo 6.º tem um conteúdo muito claro e que resultou de uma votação na especialidade de todos os membros da Comissão. Sendo assim, parece-me que a situação é a seguinte: ou o Plenário entende que procede a uma votação final global do projecto de lei, acompanhado do relatório que foi exposto, ou o Plenário entende avocar aqui a votação na especialidade, e só nesse momento é que haverá que discutir o artigo 6.º, e portanto a proposta da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, depois do que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho disse pouco mais, há a acrescentar. Contudo, quero dizer muito resumidamente, o seguinte: se o Sr. Deputado Acácio (Barreiros quer neste momento repor a discussão e a votação em separado de um antigo do projecto de lei n.º 82/I, deverá primeiro requerer a avocação ao Plenário, porquanto estamos aqui para proceder à votação final global se o Plenário entender aceitar essa avocação, o Sr. Deputado pode requerer a votação em separado de cada artigo e, ao votarmos o artigo 6.º, fará as propostas de alteração que entender. Portanto, sem o requerimento em que se peça a avocação e sem votação desse requerimento é impossível fazer-se qualquer coisa que não seja a votação final global do projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Ouvidos os Srs. Deputados Nandim de Carvalho e Veiga de Oliveira, parece agora clarificada a situação, pelo que a UDP solicita a avocação ao Plenário do projecto de lei n.º 82/I e consequentemente requererá a votação em separado do artigo 6.º e, em particular, a proposta, por nós apresentada.

O Sr. Presidente: - Dessa forma vamos proceder à votação do requerimento apresentado pela UDP em relação ao projecto de lei n.º 82/I.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS e do PCP, com o voto favorável da UDP e a abstenção dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros pela simples razão de que considerámos profundamente as pretensões apontadas pelo Deputado requerente e constatámos que não era uma situação legítima. Não podíamos votar a favor da avocação, no sentido da votação e debate deste artigo na especialidade porque quanto a nós, seria apenas fazer perder tempo à Assembleia, uma vez que a questão foi bastante considerada - pelo menos pela nossa parte - e oremos que a decisão tomada finalmente, e que teve também o nosso voto favorável, é razoável paira a UDP e para a actividade do Sr. Deputado Acácio Barreiros..

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho também para uma declaração de voto.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Votámos contra o requerimento porque entendemos que a solução encontrada no texto do projecto de lei apresentado acautela devidamente os interesses de um partido que aqui é representado, pelas regras da democracia, apenas por um Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros igualmente para uma declaração de voto.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que apresentámos este requerimento porque entendemos que, em prí-

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melro lugar, estamos de acordo com o número de funcionários que foram distribuídos aos vários partidos mas queremos recordar que o argumento de que a UDP só possui um Deputado também vai ao encontro de que apenas ter um funcionário é realmente pouco. Enquanto os vários grupos parlamentares têm a possibilidade de os seus Deputados poderem estar em várias comissões, poderem elaborar legislação em conjunto, enfim, terem actividade conjunta, o Deputado da UDP encontra-se bastante dificultado porque tem de estar no Plenário, tem de consultar os presidentes dessas comissões, tem de receber comissões de trabalhadores que eventualmente venham à Assembleia, e portanto consideramo-nos seriamente prejudicados, pelo facto de apenas termos um só funcionário, sendo o sentido da nossa proposta para que fossem dois.

O Sr. Presidente: - Como não há mais nenhuma declaração de voto, passamos à votação final global do texto apresentado pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Verga de Oliveira para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se por ter sido finalmente votado este projecto de lei de alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República, pelos motivos que sucintamente indicarei.
Em primeiro lugar, deve salientar-se que esta lei de alteração permite corrigir e reparar alguns dos, prejuízos causados aos funcionários desta Casa pelos atrasos sucessivos que houve na nomeação do Secretário-Geral e convém mais uma vez lembrar que não coube de forma nenhuma aos trabalhadores da Assembleia qualquer responsabilidade nesse atraso, mas sim, e em definitivo, aos grupos parlamentares. Devo dizer que o nosso grupo parlamentar facilitou o mais possível essa nomeação, mas que, por razões que nos foram estranhas, ela levou de facto seis meses.
Em segundo lugar, porque esta lei de alterações torna possível corrigir também algumas situações que tinham sido menos correctamente consideradas aquando da aprovação da própria Lei Orgânica, e isto quer no que diz respeito ao quadro de funcionários, quer no que diz respeito ao efeito do primeiro provimento, listo é, ao início desse efeito, quer no que diz respeito às funções do Conselho Administrativo que não tinham sido consideradas na eventual situação, apesar de tudo possível, que é a eventual dissolução da Assembleia.
Em relação aos aspectos já discutidos, que dizem respeito à introdução de um funcionário para o partido que nesta Assembleia não está constituído em grupo parlamentar, nós queremos esclarecer, para além do que já foi dito pelo nosso camarada Carlos Brito, que julgamos que não só é justo como corresponde com algum rigor ao sentido do exposto na Constituição sobre este assunto. De facto, na Constituição só se fala em grupos parlamentares, mas naturalmente não se proíbe que estendam estas facilidades aos partidos que aqui estão representados e não formam grupo parlamentar. Nós pensamos, depois de ponderadas as diversas situações existentes, que seria justo que também a UDP tivesse direito a um funcionário, mas não a mais do que um.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santos Ferreira para declaração de voto.

O Sr. Santos Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS. numa brevíssima declaração de voto, considera importante realçar e congratular-se com a forma rápida como foram resolvidos, com a aprovação deste projecto de lei que acabamos de votar por esmagadora maioria, os problemas que poderiam obstar a um funcionamento digno e eficaz desta Assembleia, objectivo pelo qual todos nós nos batemos e pretendemos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho também para uma declaração de voto.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; O PSD votou favoravelmente os melhoramentos agora introduzidos à Lei. Orgânica da Assembleia da República, constantes aliás de um projecto que oportunamente subscreveu, com a intenção, de acautelar os interesses dos trabalhadores ameaçados pelo processo de preenchimento do lugar de Secretário-Geral, cuja nomeação competia ao Presidente da Assembleia da República. É assim possível agora assegurar a produção de efeitos importantes no estatuto dos trabalhadores a partir do segundo semestre do ano em curso, como sempre fora intenção e justiça elementar defendida pelos representantes do partido na Comissão.
O alargamento de alguns lugares do quadro encontra, por seu lado, plena justificação na transferência para a Assembleia da República do Conselho de Imprensa e da recente criação dos quatro conselhos de informação, ambos os projectos, aliás, de proveniência social-democrata. O prestígio que se pretende conferir àqueles órgãos de importância no domínio da informação exige que o seu funcionamento seja eficiente, sem sobrecarga do esforço do pessoal da Assembleia, que assim é completado em mais algumas unidades.
Entretanto, o acordo à criação de uma nova direcção de serviços de divulgação e, relações públicas tem justificação não só pelos motivos anteriores, como também na necessidade de abertura da Assembleia da República ao público, agora mais motivado não só pelo interesse do funcionamento de um Órgão de Soberania, como também pelo seu próprio edifício, que constitui um património de interesse cultural, histórico e turístico que é inegável.
Enfim, a introdução do artigo 4.º no projecto tem paralelo em disposição idêntica do diploma dos conselhos de informação e destina-se a assegurar a continuidade de gestão administrativa da Assembleia no eventual caso da sua dissolução.

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Em último lugar, apoiámos ainda a inclusão de uma disposição que permite o apoio parlamentar à UDP, que, como foi dito, pelas regras democráticas, tem neste momento direito apenas a um Deputado.
Finalmente, interessa-nos sublinhar que é com satisfação que vemos levado à prática um projecto de lei orgânica da Assembleia da República, da autoria do nosso Deputado Jorge de Miranda, que, após sucessivos aperfeiçoamentos e devido à participação dos trabalhadores desta Casa, permitiu que agora a soberania da Assembleia da República tenha a servi-la não só os Deputados, mas os trabalhadores necessários para o efeito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para uma declaração de voto.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma breve declaração de voto: a unanimidade aqui assinalada entre os diversos grupos parlamentares e a rapidez com que eles levaram a cabo esta reforma traduz à evidência que, se houve alguma culpabilidade no atraso, ela não se ficou a dever aos grupos parlamentares. Da sua parte, o CDS sempre esteve disposto, e esclareceu nesse sentido os trabalhadores desta Assembleia, a que a sua situação fosse revista e regulada no mais curto prazo. Da sua parte tudo fez nesse sentido.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto, vamos passar ao início da discussão do projecto de lei n.º 78/I - prorrogação do pagamento de impostos -, apresentado pelo PSD.
Como não há relatório da Comissão, dou a palavra a um Sr. Deputado do PSD para a apresentação do projecto de lei.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente, por me ter concedido a palavra sem eu a pedir a V. Ex.ª
Eu não tinha invenção de fazer a apresentação do projecto de lei, porque ele é tão claro e óbvio que julgo que ela seria dispensável. Mas, já que V. Ex.ª me dá a palavra sem eu a ter solicitado, vou passar a referir-me ao projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Nomeadamente eu não dei a palavra ao Sr. Deputado. Eu dei a palavra a um Deputado do seu grupo parlamentar.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É a mesma coisa, Sr. Presidente.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo do nosso projecto de lei resulta directamente da aprovação de um preceito aprovado na Lei n.º 80/77, lei que contemplou o pagamento das indemnizações e das expropriações.
Através dessa Lei n.º 80/77, aprovada nesta Assembleia, criaram-se possibilidades especiais de natureza dupla para os cidadãos portugueses, criou-se a possibilidade de os cidadãos, que detivessem títulos decorrentes do empréstimo resultante das indemnizações permaneceram em situação passiva e, como tal, receberem algum rendimento anual oriundo desses títulos. Mas contemplou-se uma segunda situação activa, isto é, aquela que permitia aos cidadãos a utilização desses mesmos títulos para a sua mobilização para diversos fins. Um dos fins previstos na Lei n.º 80/77 é a mobilização dos títulos para efeitos de pagamento de impostos directos decorrentes de obrigações fiscais, isto é, o artigo 30.º da referida lei.
Ora, existem vários impostos directos e situações de cidadãos que têm impostos directos a pagar, cidadãos esses que criaram expectativas perante a lei que foi aprovada nesta Assembleia ainda na anterior sessão legislativa. Simplesmente, por dificuldades processuais estranhas a esta Assembleia e que se traduziram no prolongamento até 26 de Outubro da publicação da lei no Diário da República, sucede que portugueses que tinham possibilidades de fazer pagamento de dívidas ao Estado, mobilizando para esse efeito os títulos referentes a esse empréstimo, estão em situação de quase impossibilidade prática de o fazer.
Com efeito, o adiamento de três meses e o natural processamento que o Governo terá de fazer para dar cumprimento ao preceituado na lei possibilitam que para alguns impostos -oito o caso do imposto complementar referente ao exercício de 1976 e que vai ser pago em Dezembro de 1977 -, se o cidadão não autoliquidou esse mesmo imposto em Julho e Agosto deste mesmo ano, acontece que, se. não houver cobertura legal que permita aos cidadãos a utilização do preceituado na lei para o pagamento desse! imposto, os cidadãos vêem-se obrigados; a desembolsar dinheiro e não utilizar a faculdade prevista na lei. Logo, o nosso projecto tem como fim exclusivo uma facilidade para os cidadãos de utilizarem um preceito que a maioria desta Assembleia aprovou, de modo a facultar-lhes a possibilidade do pagamentos desses impostos directos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que simultaneamente providenciamos - e esse é o âmbito do artigo 5.º - que haja severas sanções penais para o caso de cidadãos, que ao abrigo da faculdade do preceituado do nosso projecto de lei, no caso de ele vir a ser aprovado, poderiam abusivamente utilizar-se desse direito e, dada a faculdade de protelarem o seu pagamento em títulos, como, por exemplo, o pagamento do imposto complementar, nessa altura estarem em situação de dívida perante o Tesouro e a Fazenda nacional. É óbvio que, se damos um direito às pessoas, temos de as responsabilizar, o seja, prever simultaneamente situações do foro criminal que per-

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mitam que essas pessoas sejam responsáveis e sejam honestas. Desse modo, o âmbito do nosso projecto é eminentemente tornar aplicável uma lei desta Assembleia, regulamentando um aspecto a ela concernente. Naturalmente que haverá preceitos na nossa lei que poderão ser cobertos na lei do próprio Orçamento Geral do Estado. É natural que possam existir duplicações entre o preceituado do nosso projecto e porventura o preceituado no diploma do Governo que nos enviou o Orçamento para análise, discussão e aprovação. Isso não significa, da nossa parte, uma tentativa de ultrapassagem do Governo nesse domínio. Significa, sim, um processo de celeridade que temos de (introduzir, de modo a conseguirmos fazer cumprir um preceito que foi aprovado e que neste momento terá de ser regulamentado. É apenas esse o âmbito do nosso projecto e é nesse sentido que esperamos que a Assembleia o vote positivamente, havendo, porventura, alterações de natureza pontual e do articulado que nós guardaríamos e pensaríamos que seria oportuno o seu envio à Comissão de Economia, Finanças e Plano a fim de aí serem discutidos esses pontos de especialidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Ru} Pena{CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, a chamada Lei das Indemnizações confere aos titulares do direito à indemnização a faculdade de pagarem os impostos directos com os títulos representativos desses direitos. Todavia, não está estabelecido qualquer prazo para a entrega desses títulos.
Eu desejava perguntar ao Sr. Deputado Angelo Correia se efectivamente esses títulos só forem entregues depois de 1 de Janeiro de 1978, ou, para já, depois de 1 de Janeiro de 1977, conforme alguns pretendem, como é que se pode, de certo modo, resolver a situação daqueles contribuintes, titulares do direito à indemnização, e que têm de satisfazer as suas obrigações fiscais durante o período que medeia entre a data referida no articulado e aquela da entrega efectiva dos títulos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia, para responder, se assim o entender.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu penso que a possibilidade de fazer o reporte à data de 1 de Janeiro de 1977 é um problema que nós vamos discutir na especialidade. A nossa tese de incluir a entrega dos títulos a partir de 1 de Janeiro de 1978 é evidente que dilata o prazo de possibilidade aos cidadãos que se encontrem nessa circunstância. É evidente que a tese daqueles que defenderão a data de 1 de Janeiro de 1977 se reporta a uma restrição da utilização desse direito e que naturalmente, relativamente a exercícios anteriores a 1977, só se poderia contemplar um determinado imposto, que é aquele que ainda não foi liquidado.
A segunda questão que o Sr. Deputado Rui Pena coloca é como se resolve o problema de todos aqueles cidadãos que sejam titulares de títulos de empréstimos decorrentes da Lei n.º 80/77 e como é que se pode processar a utilização dessa faculdade entre o tempo que medeia o momento da entrega dos títulos e o cumprimento ou obtenção do direito de possibilidade em mobilização desses mesmos títulos. Parece-me evidente que, quando a Lei n.º 80/77 foi primeiro aprovada e mais tardo promulgada, se contempla um cento timing de execução ao Governo para que ele próprio tenha de dar cumprimento processual à utilização quer do preceituado quer também da regulamentação e elaboração dos títulos e sua entrega definitiva ou provisória aos titulares potenciais. Quer dizer, a lei contempla a possibilidade de, mesmo sem se fazer a outorga dos títulos definitivos, fazer-se a outorga de títulos provisórios, cautelas ou apenas meros documentos que certificam o direito do cidadão. E como na Lei n.º 80/77 há um timing determinado para o Governo proceder a essa realização, naturalmente que esse timing é suficientemente curto para estar contido no nosso articulado.
Logo, eu penso que a situação que me está a colocar seria uma eventual dificuldade no processamento, pois está regulamentada na própria Lei n.º 80/77 que a impede. Naturalmente, Sr. Deputado Rui Pena, nós temos assistido em Portugal ao facto de algumas leis serem elaboradas, aprovadas e depois não serem cumpridas. Compreendo a sua preocupação. Ela transcende-nos, é do foro do Governo, e não do nosso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de esclarecimento, vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.º 78/I, sobre a prorrogação do pagamento de impostos apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, a abstenção do PS e da Deputada independente Carmelinda Pereira e votos contra do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid, para uma declaração de voto.

O Sr. Luís Cid (PS):- Sr. Pressente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se em relação ao projecto de lei n.º 78/I, fundamentalmente pelas seguintes razões:
Com excepção do artigo 2.º, o articulado da lei contempla aspectos regulamentares da Lei n.º 80/77 que, em sede de discussão na especialidade, deverão ser analisados melhor. Consideramos que, dentro das boas regras da legislação, estes aspectos regulamentares serão da competência, do Poder Executivo. No entanto, para que se não acuse o Partido Socialista de boicotar a iniciativa legislativa dos restantes grupos parlamentares, abstivemo-nos, reservando-nos para na especialidade propormos as alterações que forem consideradas pertinentes.
Entre outras alterações, desde já anunciamos que proporemos uma alteração ao artigo 2.º do projecto,

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limitando o período nele referido ao determinado no artigo 30.º da Lei n.º 80/77, ou seja, 1 de Janeiro de 1977.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, também para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS, ao votar favoravelmente na generalidade o projecto de lei n.º 78/I, mais não quis significar do que o seu apoio a um princípio de justiça, ainda que limitado, às injustiças comedidas a uma parte importante do povo português, aquando da aprovação da Lei das Indemnizações.

Risos do Sr. Deputado Manuel Gusmão (PCP).

Sr. Deputado, o senhor ri-se, mas como eu respeito a sua posição, seria engraçado que o Sr. Deputado, no seu conceito de democracia, respeitasse a dos outros. Era engraçado para si e fazia-lhe bem.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É do conhecimento desta Assembleia a posição do Grupo Parlamentar do CDS quanto a este assunto. Na oportunidade, não deixámos de apresentar as razões da nossa razão. Assim não o entenderam os restantes grupos parlamentares.
Regozijamo-nos que o PSD, em boa parte responsável pela aprovação da Lei das Indemnizações, venha agora tentar corrigir, ainda que pouco, alguns efeitos negativos da citada lei para tantos pequenos e médios aforradores.
Esta circunstância domina o sentido do nosso voto.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, igualmente para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação à Assembleia da República de um projecto de lei, intitulado pelos seus proponentes de «prorrogação do prazo do pagamento dos impostos» e que é afinal um projecto de alteração e agravamento da chamada «Lei das Indemnizações», obriga-nos a recordar alguns passos mais significativos das afirmações que há escassos meses sobre esta matéria fizemos, em nome do grupo parlamentar comunista.
Dissemos então que a aprovação dessa lei representava mais um entorse ao espírito e ao sentido da Revolução de Abril e criava novas e mais sólidas bases para a recuperação e restauração do poder económico por parte dos antigos e de novos grupos de grandes capitalistas.
Afirmámos que o sentido útil e o alcance económico, social e político das nacionalizações e expropriações efectuadas depois do 25 de Abril podem doravante ser legalmente contestados, anulados e mesmo destruídos, pois os seus inimigos receberão das mãos do Estado os meios jurídicos e financeiros para tentarem com êxito a recuperação e restauração do seu poder económico.
Defendemos a necessidade de indemnizar os pequenos e médios accionistas, mas simultaneamente sempre nos opusemos, a que a coberto destes se fossem indemnizar os grandes senhores da finança, os exploradores do nosso povo, ao serviço dos quais se exerceu e perdurou a ditadura fascista de Salazar-Caetano.
Votamos então contra a chamada «Lei das Indemnizações», não só em obediência ao nosso programa e aos compromissos assumidos perante o eleitorado, mas também em cumprimento do espírito e da letra da Constituição e em defesa da democracia que esta lei infringe, ameaça e escarnece.
Por estas razões, por todas as que então afirmámos neste Plenário, o sentido do nosso voto, perante um projecto que afinal vem alterar e agravar as desastrosas consequências da Lei das Indemnizações, nunca poderia ser outro que não o da rejeição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, por detrás de um título incaracterístico - «sobre prorrogação do pagamento de impostos» -, por detrás da inocente explicação preambular de que se trataria «de adoptar um processo simples que, não defraudando as expectativas de muitos contribuintes, permita uma prorrogação, sem encargos, dos prazos de impostos», a que alguns até já lhe chamaram cidadãos o projecto do PSD esconde uma verdadeira revisão do artigo 30.º da Lei de Indemnizações, permitindo assim dar mais facilidades aos Meios, aos Champalimauds, etc.

Risos do PSD.

O que o projecto do PSD visa, afinal, é alargar as possibilidades de mobilização de títulos para além do disposto na Lei das Indemnizações e no seu artigo 30.º
Em primeiro lugar, o projecto alarga a possibilidade de mobilização para o cumprimento de obrigações fiscais e correspondentes juros de mora e encargos nascidos antes de 1 de Janeiro de 1978, ou seja, alarga-a a mais um ano fiscal do que o previsto na Lei de Indemnizações.
Em segundo lugar, alarga-a ao pagamento de custas judiciais.
Em terceiro lugar, permite para estes efeitos mobilizar também os títulos resultantes das nacionalizações operadas através dos decretos-lei n.ºs 450, 451 e 452, do 1974, tudo ao contrário do que dispõe a Lei das Indemnizações.
Finalmente, o projecto, possibilitando a mobilização antecipada de títulos, de montante não determinado e ainda não entregues, vem permitir a fraude, designadamente através da paralisação do cumpri mento de obrigações fiscais de montante quantas vezes superior ao quantitativo devido a título de indemnização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei sobre indemnizações - afirmámo-lo no debate na generalidade - é, inquestionavelmente, um fabuloso negócio para a grande burguesia feito à custa do povo trabalhador de Portugal.
É um fabuloso negócio desde logo, porque se propõe distribuir, previsivelmente, mais de 100 milhões de contos, ou seja, tanto como todo o invés-

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timento produtivo realizado no nosso país no quadriénio de 1971-1974, tanto como todo o capital social das mais de quarenta e duas mil empresas existentes no nosso país em 1974, 100 milhões de contos que nas mãos da grande burguesia serão um instrumento para a recuperação do seu poder económico, serão um instrumento para a contra-revolução.
Mesmo assim, os grandes capitalistas e agrários querem mais. Esse é o sentido claro dais exigências formuladas ainda recentemente pela CIP, sempre abraçadas pelo PSD e pelo CDS.
O projecto de lei do PPD/PSD mostra bem até onde quer chegar este partido, até onde pode chegar a demagogia e a desvergonha quando se pretende esmagar as conquistas de Abril e premiar os exploradores.
O projecto do PSD, tentando abrir caminho ao agravamento da Lei das Indemnizações, só pode, por isso, merecer o nosso voto contra e o nosso mais vivo repúdio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ia fazer uma declaração de voto, mas o tom do Sr. Deputado Carlos Carvalhas, do Partido Comunista Português, força-me a fazer algo mais do que uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Um protesto, não é verdade?

O Orador: - Como é que o Sr. Presidente interpretou?

O Sr. Presidente: - Um protesto.

O Orador. - Não obrigado.

Risos do PSD e do CDS.

Até o Sr. Presidente reconheceu que era necessário fazê-lo.

O Sr. Presidente: - Para usar regimentalmente da palavra.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse o Sr. Deputado Carlos Carvalhas que este projecto do PSD, apresentado ingenuamente, todavia: fazia parte de um complot. Eu percebo e compreendo que haja pessoas em Portugal que tenham da História uma noção conspirativa; percebo que em Portugal haja pessoas que tenham por base uma ideia manicaica; percebo que em Portugal haja pessoas para quem por vezes a democracia é um slogan e não uma prática.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado lá sabe!

O Orador: Ouvi VV. Ex.ªs com toda a atenção e respeito que me merecem. Julgo que VV. Ex.ªs, se são democráticos, devem o mesmo respeito a mim próprio.

O Sr. Carlos Brito(PCP): - Um aparte é bastante democrático.

O Sr. Nandim de Carvalho(PSD): - Mas em coro não é.

Risos do PSD e do CDS.

O Sr. Victor Louro (PCP): - É um saber de experiência feito.

O Orador : - A intenção deste projecto é pura e simplesmente, dar conteúdo prático e possibilitar o cumprimento do artigo 30.º da Lei n.º 80/77. Que VV. Ex.ª estejam contra essa lei, é do vosso direito e, se calhar, do vosso interesse. Todavia, votando VV. Ex.ªs contra essa lei, votando VV. Ex.ªs, nos termos em que o fizeram, através da intervenção do Sr. Deputado Carlos Carvalhas, contra o nosso projecto, temos naturalmente plena convicção de que nenhum militante do Partido Comunista Português irá utilizar a faculdade prevista neste diploma.

Vozes do PSD : - Muito bem!

O Orador: - Quer dizer, teimas plena convicção de que a partir de hoje, amanhã, o Comité Central do PCP, invocando uma lei reaccionária, um complot, que é esta lei, vai tornar público para todos os seus militantes a rejeição da utilização deste preceito legal. VV. Ex.ªs - é evidente que vamos ler o insuspeito jornal O Diário - dirão que a partir de amanhã nenhum militante comunista deste país poderá utilizar este preceito, porque faz parte de um complot. Estamos à espera disso, para ver se é complot ou se VV. Ex.ªs vão pactuar com o complot.
Segundo ponto: Que VV. Ex.ªs possam votar contra o nosso projecto de lei, é aceitável, do vosso ponto de vista; que VV. Ex.ªs tomem a nuvem por Juno, isso depende do grau de miopia política Que VV. Ex.ªs porventura tenham.

Risos do PSD.

O nosso desejo e o âmbito da nossa proposta é tornar possível de concretização um preceito já regulamentado nesta Assembleia. Desse modo, quando o Sr. Deputado Carlos Carvalhas refere que é mais uns milhões para os Srs. Melos e Champallimautos o Sr. Deputado está ligeiramente equivocado. Porquê? Sendo este projecto aplicável apenas a toda a base fiscal criada, em 1976, que é paga em 1977, e como em 1976 os Srs. Melos e Champallimauds tinham sido expropriados das suas empresas - as suas empresas tinham sido indemnizadas - , não vejo onde é que os Srs. Melos e Champallimauds têm matéria colectável em 1976. Só se estão a fazer negócio em qualquer outro sítio, que não em Portugal!

O Sr. Victor Louro (PCP): - Que ingénuo!

O Orador: - Mas mesmo nessa hipótese, a forma de colecta não é o foro português, não é o fisco

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português. Logo, quando V. Ex.ª fala dos Melos e Champallimauds é porque esses nomes lhe dizem muito no cérebro, mas em Portugal e na prática, para este efeito, não podem dizer nada.

Vozes do PSD : - Muito bem!

O Sr. Victor Louro (PCP): - O senhor é mesmo ingénuo.

O Orador: - Lamento os termos em que estou a responder. Estou a responder em termos muito mais demagógicos e extremamente, mais errados do que aqueles que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas utilizou.

O Sr. Victor Louro (PCP): - Não tenha dúvida.

O Orador: - Simplesmente, quando se usa demagogia é-se obrigado a responder com dureza e firmeza. Não é meu hábito fazer isso nesta Casa. Todavia, a questão que me foi posta pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas só merece uma resposta: É que de demagogia estamos cansados; de falsas intenções também estamos cansados, porque é a prática usual e tradicional do Partido Comunista Português.

O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!

O Orador: - Todavia, mio caso vertente ver o que não existe, outras intenções senão a da praticabilidade de uma lei, é pura e simples demagogia. Nesse sentido, nós estamos dispostos na especialidade, e relativamente à proposta que o Sr. Deputado Luís Cid indirectamente formulou, a contemplá-la em termos de ela poder merecer um certo consenso na Comissão. Por aqui se verá se a intenção da nossa parte é de regulamentar um preceito já aprovado ou se, pelo contrário, é a teoria da maquinação e do complot. A muitos que falam em maquinação e complot, sobretudo àqueles que o fazem a torto e a direito, sou obrigado a perguntar: O facto de o referirem tantas vezes quererá significar que trazem algo no subconsciente?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A dúvida é pertinente, deixando-nos a todos uma hipótese de que assim seja.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Angelo Correia fez um protesto, eu quero fazer um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A prática do meu partido, que o Sr. Deputado Angelo Correia se atreveu a qualificar de demagógica, está em cinquenta anos da luta contra o fascismo...

Risos do PSD

...nas masmorras da PIDE, enquanto outros estiveram nas cadeiras do colaboracionismo.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Eu poderia fazer um protesto e lembrar aqui o que foi a actividade de certas pessoas, de certos grupos, depois do 25 de Abril, na sabotagem económica, em golpes palacianos, etc. Mas não o farei, não vou entrar nesse terreno.
Ficaríamos todos muito contentes se o insuspeito Povo Livre amanhã afirmasse ou até decretasse - tal é a vontade e sede de poder que já muitas vezes se confunde com Diário do Governo - que os Melos, os Champallimauds, os Espíritos Santos, os grandes exploradores do nosso povo não iriam ter esta facilidade. Que eram só os pequenos e médios accionistas com bengala de que se servem sempre para, no fundo, esmagar as conquistas de Abril e mais uma vez abrirem as portas à contra-
revolução.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - A que título é que agora o Sr. Deputado Ângelo Correia pretende usar da palavra?

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.tt m,e permite, gostaria de dar um pequeno esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Em primeiro lugar, quando o Sr. Deputado Carlos Carvalhas referiu que eu disse que o seu partido fazia demagogia, peço perdão, mas o que eu disse é que V. Ex.ª fez demagogia. Uma coisa é confundir a prática e as acções do Partido Comunista Português antes do 25 de Abril de 1974 - e todos nós, por várias vezes, já o manifestámos: respeitamos a memória dos que sofreram, e VV. Ex.ªs em muitos casos sofreram., - e outra coisa é confundir esses factos com as afirmações que V. Ex.ª produziu. O que está em causa neste momento não é o comportamento e as acções de militantes do Partido Comunista Português antes do 25 de Abril. O que está em causa é a acção e o tratamento que V. Ex.ª deu, na sua intervenção, à nossa proposta. Isso é que nós rotulámos de demagógico.
Segundo ponto: V. Ex.ª referiu que este projecto era o projecto para os accionistas. Ora está ligeiramente equivocado. Este projecto e para os cidadãos portugueses passíveis de colecta tributável. Se, por acaso, nesse conjunto de cidadãos estão incluídas pessoas que podem utilizar a faculdade prevista no artigo 30.º, então apliquem-na. Os Melos e os Champallimauds vão naturalmente receber indemnizações? Pois vão. Simplesmente, recebendo indemnizações, não quer dizer que as vão mobilizar para

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pagamento de impostos directos, porque era preciso, nessa medida, que eles fossem passíveis de colecta no ano de 1976. Ora, no ano de 1976, rigorosamente, haverá muito pouca, muito reduzida, muito escassa base colectável para a sua actividade em Portugal, tanto quanto nós sabemos. Se VV. Ex.ªs estão mais informados quanto às actuações e à matéria colectável dos Meios, Champallimauds e Espírito Santos em Portugal, muito bem lhes fica.

O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Estamos, estamos!

O Orador: - A nós mal nos fica, porque não temos espirito de polícias nem somos inquiridores de juízo criminal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - A que título é que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas deseja usar novamente da palavra?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, era para um pequeno esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Então faça favor.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Ninguém lho pediu.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Debaixo de termo de «cidadão» estão os grandes empresários, os grandes capitalistas, os grandes exploradores, porque, Sr. Deputado, a grande maioria do povo português nem sequer paga impostos, como é o caso do imposto complementar, etc.
Quanto ao facto de dizer que os Melos e os Champallimauds terão uma atribuição muito pequena da matéria colectável, isso é falso. E é pena que o PPD/PSD venha apresentar um projecto sem ter um espectro dos contribuintes, sem ter uma ideia de quanto isto vai custar, o que, a nosso ver, mais uma vez teremos de qualificar como irresponsável, se é que de facto não têm ideia.
Quanto ao restante, às considerações à margem, por insultuosas, não lhe vou responder, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ângelo Correia ainda pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não vou responder ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, vou apenas passar a ler um requerimento que gostaria de fazer a V. Ex.ª se mo permite.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Partido Social-Democrata requer a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, do projecto de lei n.º 78/I, para discussão e votação na especialidade, no prazo de três dias, e com integral observância do que se prescreve no artigo 246.º do Regimento, uma vez que já foi concedido ao projecto lei agora aprovado o processo de urgência.»
Se V. Ex.ª me permite apenas um ligeiro comentário, eu quero dizer que, quando o Sr. Deputado Carlos Carvalhas diz que a maioria do povo português não paga impostos, um Sr. Deputado que se diz de um dos partidos da classe operária, e como tal conhece os problemas da classe operária, devia lembrar-se que todos os trabalhadores pagam imposto profissional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há objecções ao requerimento acabado de ler pelo Sr. Deputado Ângelo Correia?

Pausa.

Como não há objecções, considera-se aprovado. Srs. Deputados, terminamos aqui a nossa sessão. A sessão de amanhã começará às 14 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Declaração de voto

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Votamos contra a alínea a), do voto de protesto do CDS, porque o seu conteúdo tinha como objectivo atribuir a responsabilidade dos actos de violência praticados pelos manifestantes a trabalhadores acusados de quererem organizar uma contramanifestação.
Abstivemo-nos nas alíneas d) e c), porque condenando os actos de violência. Não podíamos, no entanto, aprovar a condenação aparente destes mesmos actos por aqueles que estiveram à frente da sua organização e promoção.

Os Deputados Socialistas Independentes: Carmelina Pereira - Aires Rodrigues.

Declaração de voto

Os Deputados abaixo assinados, na votação respeitante ao voto apresentado pelo CDS e relacionado com a manifestação do passado dia 19, no Porto, pronunciaram-se contra a alínea a) e abstiveram-se quanto às restantes alíneas.
O procedimento referido quer significar que não quiseram deixar-se arrastar por artifício?, de articulação e encadeamento das diversas alíneas, pelo que, podendo concordar com ideias expressas nas alíneas b) e c), se abstiveram a seu respeito, pois a sua inserção tira-lhes o significado que os autores pretenderam fazer crer e que não é, de forma alguma, o que teriam quando isoladas ou noutro contexto.

Lisboa, 23 de Fevereiro de 1977.- a) Vital Rodrigues - Braz Pinto.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.

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Álvaro Monteiro.
António Fernando Marques Ribeiro dos Reis.
António José Pinheiro Silva.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Jaime José Matos da Gama.
João Soares Louro.
Joaquim José Catanho de Meneses.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
José Manuel Medeiros Ferreira.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luís José Godinho Cid.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Manuel Barroso Proença.
Manuel Lencastre Meneses de Sousa Figueiredo.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD)

António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António José dos Santos Moreira da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
Arcanjo Nunes Luís.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo José Vieira.
Fernando José da Costa.
Francisco Barbosa da Costa.
José Bento Gonçalves.
José Ferreira Júnior.
José Manuel Meneares Sampaio Pimentel.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Maria Helena do Rego dia Costa Salema Roseta.
Nuno Gil Pires.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Centro Democrático Social (CDS)

António Jacinto Martins Canaverde.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel Farromba Vilela.
Henrique José Cardoso Meneses Pereira de Morais.
João Gomes de Abreu de Lima.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Luís Rebocho de Albuquerque Quisto.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pana.
Ruy Garcia de Oliveira.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Carlos Alberto do Vale Gomeis Carvalhas.
Carlos Hahnemann Saavedra d.e Aboim Inglês.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
Maria Alda Barbosa Nogueira.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

António Duarte Arnaut.
António Jorge Moreira Portugal.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Fernando Tavares Loureiro.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Manuel João Cristino.
Manila Emília de Melo Moreira da Silva.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD)

Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
António Manuel Barato Portugal.
António Monteiro Coutinho de Freitas.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
José Manuel Ribeiro Servido Correia.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
António Simões Costa.
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes.
José Manuel Macedo Pereira.
Nuno Krus Abecassis.

Partido Comunista Português (PCP;

António Joaquim Navalha Garcia.
José Cavalheira Antunes.
Lino Carvalho de Lima.

Independentes

António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Galvão de Melo.

O CHEFE-ADJUNTO DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, José Pinto.

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