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I Série - Número 44 Quarta-feira, 1 de Março de 1978

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 1978

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Secretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, foram aprovados os n.ºs 32 a 35 do Diário e foi prestada informação da apresentação de requerimentos e da proposta de lei n º 153/I, sobre o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha.
Em relação ao voto de protesto, do PSD, apresentado na penúltima sessão, sobre as declarações do Presidente da Líbia, coronel Kadhafi, usou da palavra o Sr Deputado Oliveira Dias (CDS) para dar explicações ao Sr Deputado Cunha Leal (PSD) Rejeitado o referido voto de protesto, emitiram declarações de voto os Srs Deputados Rodolfo Crespo (PS), Alda Nogueira (PCP) e Cunha Leal (PSD), tendo a declaração de voto do Deputado social-democrata dado azo a um protesto do Sr. Deputado Carlos Laje (PS), a que aquele Deputado respondeu com um contraprotesto
A Sr. Deputada Maria Emília de Melo (PS) leu um relatório sobre a participação da delegação portuguesa na Conferência Internacional de Parlamentares sobre Chipre, tecendo em seguida considerações sobre o problema cipriota.
O Sr. Deputado Carvalho Ribeiro (PSD) descreveu a situação de empobrecimento de duas zonas criticas do distrito de Aveiro o interior serrano e a orla litoral, terminando por dirigir ao Governo um requerimento sobre a matéria.
O Sr. Deputado João Pulido (CDS) fez o elogio da plataforma estabelecida pelo PS e pelo CDS que deu origem à formação do II Governo Constítucional, exprimindo votos pelo bom êxito da sua acção No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Anídio Costa (PSD).
O Sr. Deputado Fernandes da Fonseca (PS) rendeu homenagem a obra do pintor amarantino Acácio Lino, seu conterrâneo, cujo centenário do nascimento ocorreu no dia 25 de Fevereiro.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) denunciou a discriminação a que foi sujeita pelo Governo a empresa nacionalizado Portucel em relação a empresa Cetbi, pertencente a uma multinacional escandinava, quanto ao encargo de fornecimento de pasta branqueada de pinho a indústria papeleira.
Em intervenção política, o Sr Deputado Acácio Barreiros (UDP), pretendendo demonstrar a recusa ao dialogo por parte do II Governo Constítucional e a repressão exercida sobre os trabalhadores, deu como exemplos o conflito que vem opondo os professores ao MEC e as reivindicações dos trabalhadores da Sociedade Nacional de Sabões não atendidas peto Ministério do Trabalho.
O Sr Deputado José Alberto Ribeiro (PSD), referindo-se a falta de incentivos públicos ao desenvolvimento do Nordeste Transmontano, reclamou do II Governo Constítucional a adopção de um estilo novo com vista a atenuação das gritantes desigualdade* que separam aquela região de outras zonas do País.

Ordem do dia.- foram autorizados os Srs Deputados Maria Margarida de Carvalho e Torres Marinho a deporem em tribunal.
Seguidamente, concluiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei n.º 49/I do PSD, sobre o Conselho de Imprensa, tendo usado da palavra o Sr Deputado Nandim de Carvalho (PSD) Rejeitado o texto apresentado pelo PSD e aprovado o texto alternativo apresentado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, emitiram declaração de voto os Srs Deputados Soares Louro (PS). Ribeiro e Castro (CDS), Zita Seabra (PCP) e Nandim de Carvalho (PSD) O texto aprovado e as propostas de alteração apresentadas baixaram, em virtude de requerimento nesse sentido, a citada comissão para discussão e votação na especialidade.
Seguidamente, iniciou-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.ºs 41/I, 99/1 e 100/I, o primeiro do PCP e os outros dois do PS relativos ai empresas em auto-gestão. Após a leitura, pelo Sr Deputado Rui Marrana (CDS), do relatório da Comissão de Trabalho, usaram da palavra os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP) e Acácio Barreiros (UDP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão as 20 horas e 10 minutos.

O Sr Presidente: - Vai proceder-se à chamada Eram 15 horas e 10 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados.

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Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
Amadeu da Silva Cruz.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.
António Cândido Macedo.
António Chaves Medeiros.
António Fernandes da Fonseca.
António José Pinheiro Silva.
António José Sanches Esteves.
António Rico Calado.
Armando F. C. Pereira Bacelar.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Benjamim Nunes Leitão de Carvalho.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
David dos Santos Silva.
Dieter Dellinger.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Fernando Abel Simões.
Fernando Gomes Vasco.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando João Nogueira de Carvalho.
Fernando Reis Luis.
Florêncio Joaquim Quintas Matias.
Francisco António Marcos Barracosa.
Henrique Manuel Velez Marques dos Santos.
Herculano Rodrigues Pires.
João Luís Duarte Fernandes.
João da Silva.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José Ferreira Dionísio.
Ludovina das Dores Rosado.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Filipe do Nascimento Madeira.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Augusto de Jesus Lima.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Manuel Pereira Dias.
Manuel Tito de Morais.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Margarida Ramos de Carvalho.
Maria Teresa Madeira Vidigal.
Mário Manuel Cal Brandão.
Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui António Ferreira da Cunha.
Serafim Olindo Ramos Bastos.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Telmo Ferreira Neto.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barroso Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Antídio das Neves Costa.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Egídio Fernandes Loja.
Arcanjo Nunes Luís.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Casimiro Gomes Pereira.
Fernando Adriano Pinto.
Francisco Braga Barroso.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João António Martelo de Oliveira.
João José dos Santos Rocha.
João Lucílio Caceia Leitão.
João Manuel Ferreira.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
Jorge Ferreira de Castro.
José Alberto Ribeiro.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Joaquim Lima Monteiro Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Rui Sousa Fernandes.
Júlio Maria Alves da Silva.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Henrique Pines Fontoura.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Nuno Gil Pires.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Carlos Martins Robalo.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
João Carlos Filomeno Malho da Fonseca.
João José Magalhães Pulido de Almeida.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Luís Esteves Ramires.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Matos Zuzarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido de Matos Gago.
Carlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglês.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.

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Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim S. Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Paiva Jara.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel Pereira Franco.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Victor Henrique Louro de Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Independentes

António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
José Justiniano Taboada Brás Pinto.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 151 Srs. Deputados.

Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados para a leitura do expediente que o Sr. Secretário Pinto da Silva vai fazer.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Recebemos na Mesa um ofício do Serviço do Provedor da Justiça, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia, com o seguinte teor:

Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.ª as considerações seguintes e que um caso recentemente colocado a este Serviço me levam a entender como sendo inadiáveis e urgentes:

1 - A Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, dispõe no n.º 1 do seu artigo 12.º que «é garantido o exercício do direito à greve na função pública», prescrevendo-se, porém, no n.º 2 daquele preceito que «sem prejuízo do disposto no número anterior, o exercício do direito à greve na função pública será regulado no respectivo estatuto ou diploma especial».
Tal regulamentação, contudo, ainda não foi publicada.

2 - O condicionalismo existente é, portanto, este:

Reconhecimento do exercício do direito à greve na função pública, uma vez que se garante esse exercício;
Inexistência, porém, da regulamentação legal que defina as condições e os limites desse mesmo exercício.
3 - Serão claros os graves inconvenientes que resultam da situação apontada, uma vez que a vacuidade que ocorre na definição de forma como pode ser exercido o direito à greve na função pública está a cercear indiscutivelmente a possibilidade de os respectivos trabalhadores actuarem um direito constitucionalmente consagrado e que o artigo 12.º, n.º 1, da lei citada veio garantir, conduzindo, por outro lado, a que sejam (ou possam vir a ser) proferidos despachos ministeriais facilmente contestáveis ou contestados (como v.g., recentemente aconteceu com o despacho n.º 9/78, de 31 de Janeiro de 1978, de S. Ex.ª o Ministro da Educação e Cultura) o que seguramente não sucederia se; existisse já lei reguladora do exercício do aludido direito.
4 - É, pois, por estas razões que me permito recomendar vivamente a V. Ex.ª a urgência da publicação breve da legislação a que se reporta o n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 65/77, sem a qual a garantia reconhecida no n.º I do mesmo artigo valerá apenas, a meu ver, como princípio destituído de conteúdo que lhe dê vitalidade e com os inconvenientes de ordem social que necessariamente daí podem derivar.

Com os melhores cumprimentos - O Provedor de Justiça, José Magalhães Godinho.

Deste ofício vão ser fornecidas cópias aos vários grupos parlamentares.

Deu-se conta de mais o seguinte expediente:

Moções

Aprovada em plenário do Sindicato dos Trabalhadores de Calçado, Malas e Afins do Distrito do Porto, repudiando a Lei Orgânica da Segurança Social.
Aprovada pela Assembleia de Freguesia de Alverca do Ribatejo, em 16 de Fevereiro, exigindo a aprovação imediata da Lei das Finanças Locais e a instituição das Regiões Administrativas.
Aprovada em plenário da União dos Sindicatos do Arquipélago da Madeira, alargado a delegados sindicais e comissões de trabalhadores, exigindo a revogação imediata da regulamentação da Lei da Greve do respectivo Governo Regional.
Aprovada em reunião dos representantes das autarquias locais do concelho de Avis, exigindo o envio de

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nova equipa médica que dê continuidade aos serviços médicos à periferia, a fim de ser garantida a saúde, em condições mínimas, a todo o concelho.
Aprovada em 13 de Dezembro pela Assembleia Municipal de Matosinhos, apelando junto desta Assembleia para a aprovação das leis referentes ao regime de finanças locais e a instituição das regiões administrativas.
Abaixo-assinados

De cidadãos da zona de Vendas Novas, cujo primeiro signatário é o Sr. Manuel Maria Martinho, repudiando a inclusão do CDS no II Governo Constitucional.
De moradores de Campanhã, cujo primeiro signatário é o Sr. António Fonseca Miranda, exprimindo o seu mais vivo protesto contra a intenção de ser negociado o lugar de Presidente ía Assembleia da República.
De trabalhadores emigrados na Suécia e residentes em Malmo, cujo primeiro signatário é o Sr. António Carrasco Alfaiate, manifestando o seu mais vivo repúdio face à fórmula governativa PS/CDS.

Ofícios

Da Cooperativa Florestal das Beiras (Coflora), com sede em Águeda, enviando cópia de moção aprovada por aclamação em reunião de agricultores florestais, realizada em Mortágua, em que repudiam o conteúdo dos Decretos-Leis n.ºs 439-D/77 e 439-E/77, de 25 de Outubro, e exigindo a sua revogação.
Do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e similares do Distrito de Braga, enviando fotocópia de uma moção aprovada em plenário de trabalhadores, realizado naquele Sindicato, em que é repudiado o Decreto-Lei n.º 549/77 - Lei Orgânica da Segurança Social - e em que se exige a sua revogação.
Da Assembleia Municipal de Torres Vedras, enviando cópia de moção aprovada em reunião extraordinária de 20 de Janeiro e em que faz sentir a necessidade de, com toda a urgência, ser discutida e aprovada a Lei das Finanças Locais.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, em que são feitos vários comentários ao Decreto-Lei n.º 562/77, que estabelece medidas relativas às situações de aposentação e reforma por conveniência de serviço e que revoga o Decreto-Lei n.º 25-D/76, de l*» de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 32, 33, 34 e 35 do Diário. Há alguma oposição?

Pausa.

Como não há, consideram-se aprovados.
Informo os Srs. Deputados de que na sessão de 23 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério do Trabalho e à Assembleia Regional dos Açores, formulados pelo Sr. Deputado Rúben Raposo; aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Vítor Louro; ao Ministério do Trabalho e às Secretarias de Estado da População e Emprego e da Indústria Ligeira, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Leite, Joaquim Felgueiras e Pereira Franco.
Comunica-se que foi apresentada a proposta de lei n.º 153/I, sobre o Tratado de Amizado e Cooperação entre Portugal e. a Espanha. A proposta de lei foi admitida e baixou à 9.ª Comissão (Negócios Estrangeiros e Emigração).
Está aberta a discussão do voto de protesto apresentado pelo PSD sobre as declarações do coronel Kadhaffi.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Pressente, Srs. Deputados: Na última sessão eu tinha pedido a palavra, a seguir à intervenção do Sr. Deputado Cunha Leal, para dar algumas explicações à Câmara.
Ora, eu desejaria declarar que, evidentemente, nós temos presente que se trata de protestar contra uma ingerência intolerável, por parte de um chefe de Estado estrangeiro, em assuntos internos portugueses. No entanto, esta proposta está já de certo modo prejudicada pelo voto anteriormente aprovado pela unanimidade desta Câmara. Mas, tendo em conta o assunto de que se trata, não vamos votar contra.
Não poderemos, porém, deixar sem reparo uma parte extensa das declarações do Sr. Deputado Cunha Leal, e, consequentemente, do PSD, que manifestamente desejaram aproveitar este infeliz pretexto para, por motivos óbvios, atacar o Governo Português. Estão no seu direito, mas nós não o esperávamos.
Aliás, o Sr. Deputado Cunha Leal sabe, muito melhor do que eu, três coisas que parece ignorar ou desmentir, mas que eu peço licença para sublinhar. Assim, em primeir lugar, eu desejaria sublinhar que a boa educação nunca é excessiva nem incompatível com a firmeza de atitudes - se assim fosse, passaria a ser má educação. Em segundo lugar, desejo dizer que, evidentemente, a actividade diplomática não se esgota nas declarações que o Ministro dos Negócios Estrangeiros presta a um jornalista mal chegam as primeiras informações acerca de declarações prestadas, neste caso as do coronel Kadhaffi. Em terceiro lugar, desejaria também declarar que, em nossa opinião, não é manifestação de firmeza por parte de um Órgão de Soberania - no caso, a Assembleia da República- fazê-lo dizer duas vezes, no mesmo dia ou em dias consecutivos, a mesma coisa.
Por estes motivos, vamos abster-nos.

Aplausos de alguns Deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar o voto de protesto em apreço.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues, os votos a favor do PSD e as abstenções do CDS e da Deputada independente Carmelinda Pereira.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.

O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra este

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voto porque o acha redundante e inútil, na medida em que já na última sessão foi aprovada por unanimidade um voto de protesto contra as declarações do chefe de Estado da Líbia. De resto, o meu partido só compreende que este voto tenha sido levado por diante com o fim de, através de uma forma enviesada, se procurar votar os próprios considerandos, que são um ataque ao Governo.
Por outro lado, o Partido Socialista não podia estar de acordo com a linguagem empregue neste voto de protesto, linguagem que é desprestigiante para esta Câmara e que não está à altura das funções que todos aqui, em conjunto, exercemos, como Orgão de Soberania.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!

O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Nogueira.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP):- Sr. Pressente, Srs. Deputados: Votámos contra o voto de protesto apresentado pelo PSD a propósito das declarações do coronel Kadhaffi por considerarmos que a votação deste voto, na parte que poderia ser útil, está prejudicada pela apresentação do voto de protesto aqui trazido pelo Sr. Deputado Rodolfo Crespo e subscrito por outros Srs. Deputados.
Para além disso, há neste voto uma mistura de conceitos; que traduzem dificuldades que afinal o PSD sempre demonstrou a propósito da questão do separatismo. Mais uma vez, quanto a nós, o PSD se serve de um voto para confundir e obscurecer o problema do separatismo, para cuja actividade tem tido sempre atitudes de brandura e tolerância, atitudes esta? que não podem deixar de constituir um elemento encorajaste e estimulante desse mesmo separatismo.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.

O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, devo declarar a esta Câmara que quando apresentámos o nosso voto de protesto na Mesa ignorávamos totalmente que na mesma altura outro voto havia sido apresentado. Devo, porém, declarar a V. Ex.ª, em nome deste partido, que, mesmo que o tivéssemos sabido, ainda assim insistiríamos na apresentação do nosso voto, tão certo é que várias razões a tanto nos impeliriam. Uma delas é porque um voto de protesto, ao contrário do que aqui pareceu quererem assinalar alguns Deputados de outras bancadas, não se traduz tão-somente num protesto em si mesmo considerado, mas fundamenta-se em considerandos que o legitimam e que, no entanto, não são votados. E a circunstância de terem dito que o voto representava uma sobreposição de dois votos que se identificavam só demonstra que as pessoas que assim se pronunciaram não leram com atenção os dois votos - eles são diferentes quer quanto à sua fundamentação quer quanto à essência do voto em si.
Mas mesmo assim, repito nós teríamos insistido na apresentação do nosso voto por razões de ordem vária, a primeira das quais é a de que queríamos nele manifestar, em concreto, e não pelo prazer doentio ou insofrido de atacar o Governo, que assumimos nós próprios o direito de reprovar aquilo que por parte do Governo não esteja, aos nossos olhos, bem definido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não estava bem definida uma acção de reprovação do comportamento do coronel Kadhaffi por parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, acção que, aliás, era tíbia e pouco enérgica.

Vozes do PS e do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - E nem sequer a ulterior decisão do Conselho de Ministros basta para atenuar o que é desde já, em si, uma reprovação da tibieza das declarações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Vozes do PS e do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - Mas a verdade é que entendemos que, mesmo assim, a declaração do Conselho de Ministros fica aquém, em energia, daquilo que deveria ter sido, tão certo é que, atento o contexto das declarações do coronel Kadhaffi, nelas se fazem ataques à própria língua portuguesa, que, entre outras, aquele estadista pretende ver banida do solo africano, por motivo, ao que se diz, se ainda constituir a manutenção de um colonialismo. E é assim que se pretende banir de África a língua portuguesa, tal como a francesa e a inglesa, e não a espanhola, como deixei definido, porque talvez não convenha ao chefe de Estado e ao Governo líbios dali fazer desaparecer uma língua que é a língua que falam os neocolonialistas que se estão disseminando por toda a África, ou seja, os cubanos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto a dizerem aos que a nossa linguagem é desprestigiante para esta Câmara, eu chamo a atenção de todos para o facto de que desprestigiante para esta Câmara é a circunstância de reiteradamente procurarmos aceitar censuras de chefes de Estado estrangeiros, como o líbio, que, pela simples circunstância de como Estado livre e independente termos querido, no decurso do I Governo Constitucional, estabelecer relações diplomáticas com Israel, em acto de censura ostensiva, nos retirou os representantes diplomáticos da Líbia, sem que até hoje tivesse havido outra coisa para além do pedido do Sr. Primeiro-Ministro no sentido do regresso dos representantes que, pelas razões que atentam contra a nossa própria dignidade nacional, se afastaram.
Isto é que é importante e é isto que é preciso salientar e, quando não se reage na altura própria e no momento azado, com as palavras enérgicas que se impõem o resultado é sempre este: aparece sempre um tirante, onde quer que se encontre, a criticar-nos por termos sido fracos, por pretendermos ainda exercer formas de domínio colonialista em ilhas onde o

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colonialismo nem sequer tem resquícios e onde se evidenciam os interesses estrangeiros e a cobiça soviética, como deixou transparecer, através das suas palavras, a representante do Partido Comunista...

Risos do PCP.

..., numa defesa que foi um ataque não adequado àquilo que era a essência do nosso próprio voto.
Portanto, Sr. Presidente, o nosso voto foi apresentado e votado e efectivamente nós orgulhamo-nos de nesta Câmara termos sido o único partido que votou com a lisura, a independência, a altivez e o orgulho que só podem prestigiar um país e uma causa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Laje pede a palavra para um protesto?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constatamos mais uma vez a tendência para a autoglorificação, cheia de vacuidade e imodéstia, por parte dos Deputados do PSD.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!

O Orador:- Mas não é contra esta autoglorificação nem contra o auto-elogio infantil que nós protestamos, porque se ridicularizam por si mesmos.
Nós protestamos contra as declarações do Sr. Deputado Cunha Leal, quando afirma que o Governo não deu uma resposta firme ao coronel Kadhaffi, chefe do Estado da Líbia. O Governo respondeu em linguagem firme e fez as declarações que eram necessárias e correctas sob o ponto de vista diplomático e político.

Aplausos do PS.

O Orador: - Queremos acentuar, « isto é patente para qualquer observador, que não é por causa de uma retórica mal cuidada, pelo tom de voz mais alto ou pela exacerbação da linguagem que se obtém mais efeitos naquilo que se condena e Que as ideias passam a ter mais impacte.

O Sr. Herculano 'Pires (PS): - Muito bem!

O Orador: - Registamos o facto.

Por outro lado, também queremos protestar pelo facto de que o PPD, através das declarações aqui produzidas, mais parece não estar interessado na condenação do fenómeno político e segregacionista do separatismo, mas sim, neste caso, em atacar a figura do coronel Kadhaffi, chefe de Estado da Líbia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Cunha Leal (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Cunha Leal (PDS): - É para contraprotestar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Cunha Leal (PSD): - Claro que não me vou referir àquilo que a mim próprio pessoalmente dirigiu o Sr. Laje, porque sobre isso ponho o seu próprio nome - uma laje que me deixa frio e indiferente...

Protestos do PS.

... porque já o releguei para o plano das coisas que não me interessam.
O que importa, isso sim, é pôr bem em destaque, com a voz alta ou baixa que tenha e com a retórica mais ou menos cuidada que uso e que me é própria, que a insensatez do voto em causa é tão notória quanto é certo que dos votos de protesto aqui apresentados o único que aborda claramente o fenómeno do separatismo, chamando-o pelo seu próprio nome, é o do meu partido. Os. outros falam apenas, candidamente, numa ingerência do Sr. Coronel Kadhaffi e ainda do não conhecimento da continuidade do solo pátrio que se prolonga, através dos mares, até às ilhas do arquipélago da Madeira.
Contra isto nós protestamos e, se alguém vem procurar recuperar caminho perdido dizendo efectivamente que nós procuramos atacar o Sr. Kadhaffi para escondermos o fenómeno do separatismo, devo responder-lhe, clara e abertamente, com a voz alta que sempre um em todas as circunstâncias, que o único voto de protesto nesta Casa apresentado que fala em separatismo é o nosso é não o deles.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado?

Pode dizer-me para que efeito.

O Sr. Carlos Lage (PS):- É para um contraprotesto, na medida em que o Sr. Deputado Cunha Leal fez referências que ele pretendeu desprimorosas.

O Sr. Presidente: - Então o Sr. Deputado pretende contraprotestar contra um contraprotesto?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Não, Sr. Presidente. Neste caso trata-se de um legítimo direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É evidente que eu não necessitaria de utilizar este direito, porque ficou patente para toda a Assembleia, quando o Sr. Deputado Cunha Leal quis fazer humor com o nome das pessoas, que quem caía no ridículo era o Sr. Deputado Cunha Leal.

Aplausos do PS.

O Orador: - Mas quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado Cunha Leal é válida a troca e a polé-

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mica das ideias; é válido que se utilize, para levar, como se costuma dizer, «a água ao nosso moinho», determinado tipo de habilidades retóricas quando elas têm algum equilíbrio e alguma decência. Tudo isso é legítimo dentro da discussão e da controvérsia parlamentar, mas o Sr. Deputado Cunha Leal, que tantas vezes aqui procura, enfaticamente, acentuar a dignidade do Parlamento, não é com esse tipo de actuação que o dignifica, porque, se nós fôssemos utilizar o estilo do Sr. Deputado Cunha Leal e brincar com os nomes, também lhe poderíamos chamar Sr. Cunha e dizer que afinal o Sr. Deputado era uma cunha.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Cunha Leal (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Cunha Leal (PSD): - É para explicar ao Sr. Carlos Laje...

Vozes do PS: -Sr. Deputado Carlos Laje!

O Orador: - A circunstância de dentro desta Casa um Deputado se esquecer de chamar Deputado ao seu colega significa algo desprimoroso para com ele?

Uma voz do PS: - Dobre a língua!

Sr. Cunha Leal (PSD): -Dobre a língua?! Dobre o senhor! Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Peça atenção, Srs. Deputados.

O Orador: - A única coisa que eu aqui quero dizer é que não estou impedido, em nenhuma circunstância, de me referir ao nome de uma pessoa para, usando dele, dizer que dou por finda uma questão pondo uma laje sobre a discussão. Parece-me que isto não tem nada de desprimoroso para ninguém.
Registo apenas o facto de o Sr. Deputado Carlos Laje ter pedido a palavra, não para rectificar qualquer ofensa desprimorosa, que não houve, da minha parte, mas tão-somente para trazer à colação qualquer coisa que, ao que parece, tinha esquecido de dizer aquando da sua primeira intervenção. E, se o meu nome serviu de cunha para o efeito, pois sinto-me duplamente satisfeito por essa circunstância

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.» Deputada Maria Emília de Melo, para uma intervenção.

A Sr.ª Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente, antes da intervenção propriamente dita, eu pedia autorização para ler um relatório muito breve que diz, aliás, respeito à própria intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Emília de Melo (PS): - É um relatório sobre a participação da delegação portuguesa na Conferência Internacional de Parlamentares sobre Chipre, que passarei então a ler:

A 19 e 20 de Novembro de 1977 decorreu em Nicósia a Conferência Internacional de Parlamentares sobre Chipre, reunindo número elevado de parlamentares de vários continentes e das mais diversas correntes ideológicas.
Componham a delegação portuguesa os Deputados Cândido Matos Gago, do PCP, Rui Pena do CDS, António Loja do PPD/PSD e Maria Emília de Melo do PS.
O objectivo desta Conferência era o de obter, entre os parlamentares, suporte internacional para a implementação das resoluções das Nações Unidas sobre Chipre.
Depois de dois dias de trabalhos intensos em plenário e comissões foram aprovadas, por unanimidade, três resoluções que se encontram anexas a este relatório.
Da resolução da Comissão de Iniciativa Política destacam-se pela sua possível incidência imediata na actividade da Assembleia da República, as seguintes:

1) Obter informações e proceder à sua divulgação regular entre os parlamentares, Governo e outras organizações e órgãos de informação;

2) Promover o intercâmbio regular de visitas de parlamentares entre Chipre e os outros países;

3) Promover a entrada do parlamento cipriota nas várias organizações internacionais tais como a UDP (União Inter-Parlamentar).
A delegação portuguesa ficou assim sensibilizada para o problema das comunidades cipriotas, mas consciente do imperfeito conhecimento do mesmo como consequência de só o ter estudado sob uma perspectiva e por um período de tempo reconhecidamente curto.
No seguimento das resoluções aprovadas, a delegação portuguesa resolveu constituir-se em núcleo organizador da Comissão Parlamentar dos Amigos de Chipre e aproveita para convidar todos os colegas que, a título individual, pretendam colaborar a dirigirem-se a um dos deputados que integraram a missão.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

O Relator, Maria Emília de Melo.

Entro agora na intervenção propriamente dita.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderá estranhar-se que só agora, decorridos três meses sobre a realização da Conferência Mundial de Parlamentares sobre Chipre, venha a esta tribuna debruçar-me sobre tal assunto.
Na verdade penso que, em princípio, devem ser comunicados a esta Câmara, no mais curto espaço de tempo, os resultados de todas as reuniões onde delegações de Deputados portugueses tenham participado em representação da Assembleia da República.

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No caso presente essa rapidez seria ainda mais desejável. Simplesmente, a vida política interna, durante este período, polarizou não só a nossa actividade, como também a opinião pública nacional e assim todos os Deputados da representação portuguesa concordaram que dando primazia à rapidez sobre a eficácia muito possivelmente esta seria nula. Por eficácia pretendo significar a necessidade de todos nós, Deputados e cidadãos em geral, se sensibilizarem para uma questão que, não nos afectando no quotidiano, nos afecta certamente numa perspectiva universalista, como País que inscreveu na sua Constituição a luta .pela paz entre as nações e como País europeu, por ser na Europa e entre países europeus que este conflito vem arrastando-se.
Nos quase quatro anos passados após a Revolução de Abril, os nossos próprios problemas não nos têm permitido debruçarmo-nos sobre as questões internacionais, facto bem espelhado na actividade desta Câmara que, salvo casos pontuais de apresentação de moções ou votos a favor de povos lutando pela instauração da democracia nos seus países, nunca ela se pronunciou em profundidade sobre os problemas de política internacional.
Começa a ser tempo de modificar esta situação, sob pena de cairmos num novo tipo de isolacionismo; egoísta como todos os isolacionismos, mas mais grave que o vivido até 25 de Abril, visto agora responsabilizar todo um povo quando nessa época era da responsabilidade de quem, abusivamente, falava em seu nome e ainda mais grave por hoje sermos respeitados e ouvidos no conjunto das nações quando na altura os que nos pretendiam representar ficavam a dirigir-se a assembleias vazias como chegou a acontecer numa Assembleia Geral dias Nações Unidas de que todos certamente nos recordamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao focar hoje o problema cipriota não pretendo fazer uma análise exaustiva de tão complexa situação, mas aprofundar um pouco mais o conteúdo do relatório já lido e fazer um apelo à consciência de cada um e ao próprio Governo para, dentro dos limites das responsabilidades e competências respectivas, actuarem no sentido de ajudar, no âmbito da solidariedade internacional, a solucionar uma crise que é grave, primeiro por vitimar um povo e também por afectar a paz mundial e muito especialmente a europeia.
Quatro vectores definem o campo desta minha intervenção:

1.º Respeito pelas resoluções das Nações Unidas, nomeadamente a n.º 3212, de 1 de Novembro de 1974, e a n.º 3395, de 20 de Novembro de 1975;
2.º As boas relações entre Portugal e os países envolvidos;
3.º Respeito e solidariedade para com as vítimas mais directas, nomeadamente os refugiados e desaparecidos;
4.º Reconhecimento da incompleta visão do problema, consequência de o estudo in loco se ter não só limitado a um dos lados afectados, mas também por o curto espaço de tempo não ter permitido um contacto pessoal suficientemente amplo com as populações.
A República de Chipre, com uma população de, aproximadamente, 639000 habitantes, dos quais um pouco menos de 80% pertencem à comunidade cipriota grega e 18 % à cipriota turca, identifica-se territorialmente com a terceira maior ilha do Mediterrâneo.
Declarado estado independente em 16 de Agosto de 1960, Chipre tem hoje 40% do território' ocupado pelo exército turco, na sequência da invasão iniciada em 20 de Julho de 1974 e justificada pela Turquia como actuação na defesa dos princípios constitucionais cipriotas de que era um dos garantes de acordo com o tratado que deu a independência a Chipre e que estariam ameaçados pelo golpe ocorrido contra Makários e apoiado pela junta militar grega então no poder, além da necessidade de defender a comunidade cipriota turca ameaçada pela tomada do poder por Nicos Sampson, às ordens da ditadura militar grega.
Após a invasão, cerca de 40 % dos cipriotas gregos, isto é, a quase totalidade dos que viviam na zona afectada, viram-se obrigados a retirar-se para a zona não ocupada, passando assim aproximadamente metade da comunidade cipriota grega à situação de desalojado à cerca de 2000 cipriotas gregos são dados como desaparecidos na área ocupada; pouco a pouco o Governo turco envia cidadãos da Turquia para se instalarem na ilha; 40000 soldados turcos aí se instalam com as suas famílias, desenrolando-se assim um processo de colonização de um país soberano e membro das Nações Unidas.
Por seu lado, o Governo da Turquia, pela voz do Primeiro-Ministro de então Suleyman Demirel, comentando um relatório secreto do Conselho da Europa de 1976 sobre violação dos direitos humanos em Chipre, acusa a comunidade grega de ela própria ter violado esses mesmos direitos nas pessoas de cipriotas turcos entre 1963 e 1974; mas se existem queixas deste tipo parece-me que seria mais uma razão para a Turquia colaborar nas investigações das comissões internacionais para os factos poderem ser analisados então com toda a isenção.
Lamentavelmente os esforços da Cruz Vermelha Internacional para a solução do caso dos desaparecidos não encontram eco positivo na parte turca e a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 3450, de 9 de Dezembro de 1975, não pôde ser implementada por falta de colaboração da Turquia. Nessa resolução reafirmava-se a necessidade humana das famílias em Chipre serem informadas acerca dos familiares desaparecidos e pedia-se ao secretário-geral para desenvolver todos os esforços em colaboração com a Cruz Vermelha Internacional para encontrar e apoiar as pessoas desaparecidas.
A resolução n.º 3212, de 1 de Novembro de 1974, aprovada por 117 votos sem abstenções ou votos contra, reconhecendo a necessidade de resolver a crise por meios pacíficos e de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, apela a todas as nações para respeitarem a soberania, independência, integridade territorial e não alinhamento da República do Chipre e a abstenção de todos os actos e intervenções directas contra ela. Reconhece a necessidade urgente da retirada das forças armadas estrangeiras e a cessação de todas as interferências de outras nações nos seus assuntos. Considera que o sistema constitucional cipriota diz respeito às duas comunidades. Recomenda que as negociações recomecem em pé de igualdade entre as duas comunidades e sob os auspícios do

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secretário-geral. Considera que todos os refugiados devem voltar às suas casas.
A resolução n.º 3395, de 20 de Novembro de 1975, aprovada por 117 votos e o voto contrário da Turquia, além de reforçar a resolução já referida, impõe no seu ponto 6 que todas as partes cessem acções unilaterais contra a resolução n.º 3312, incluindo a modificação da estrutura demográfica de Chipre.
Infelizmente se a primeira leitura das resoluções nos pode criar um sentimento de optimismo quanto à solução da crise cipriota o arrastar desta, desde 1974, tende a desvanecê-lo; mas factos recentes reacendem a esperança.
As novas diligências e deslocações do secretário-geral das Nações Unidas, as declarações de Spyros Kyprianou - que ainda há bem pouco tempo sofreu o desgosto do rapto do seu filho, que felizmente não passou de um sobressalto, e a quem não quero deixar dei expressar as minhas felicitações por este facto -, bem como as declarações de Rauf Deuktash, no sentido da abertura a novas conversações, as modificações políticas ocorridas na Turquia, já depois da realização da Conferência e também a decisão do Primeiro-Ministro Ecevit de iniciar a retirada de tropas turcas de Chipre, são indícios muito positivos de que é possível chegar a uma solução negociada dentro do espírito das Nações Unidas.
Assim sendo, julgo que este momento não é propício à hostilização de qualquer das partes, mas pelo contrário, penso que quando alguém tem amigos em situação litigiosa não deve hostilizar nenhum deles, se efectivamente está animado de sentimento de paz, mas antes e através da amizade comum deve desenvolver todos os esforços ao seu alcance para restabelecer a harmonia. O reconhecimento dos erros cometidos é então mais simples e substitui as recriminações mútuas que outra coisa não fazem senão manter o impasse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As resoluções finais da Conferência Mundial de Parlamentares sobre Chipre foram aprovadas por unanimidade.
Nessa Conferência estavam representados países de vários continentes e outros enviaram saudações; os parlamentares pertenciam às mais diversas opções políticas; estes dois factos dão pois particular força aos documentos aprovados.
Entre os pontos acordados consta a formação, dentro dos parlamentos, de comissões parlamentares de amigos de Chipre.
Os Deputados portugueses presentes à Conferência estão dispostos a organizar a comissão portuguesa, pois, independentemente da sua colocação neste hemiciclo, ficaram igualmente sensibilizados para o problema do povo cipriota e de tal modo isto é verdade que vos comunico, com profunda satisfação, que a intervenção que na altura tive a honra de produzir numa das sessões plenária a pude fazer em nome da delegação portuguesa e não somente a título individual. Que ao nível do respeito pela soberania dos povos e da paz internacional haja consonância entre todos nós é algo que me apraz e que, penso, vale a pena sublinhar.
Termino com a esperança de que o espectáculo chocante que se nos deparou no início dos trabalhos da Conferência, ao passarmos entre alas de familiares de desaparecidos pedindo o nosso apoio, deixe rapidamente de se justificar e as lágrimas dos familiares desses desaparecidos se transformem tão cedo quanto
possível em sorrisos de esperança; esperando também que o bom senso e o desejo da paz entre os povos leve a República de Chipre de novo à sua total integridade e soberania para que cada cipriota se reencontre como cidadão de pleno direito.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Ribeiro

O Sr. Carvalho Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de um crescente desenvolvimento obtido à custa dos recursos regionais e conseguido por uma enorme capacidade de trabalho e vontade do homem, apesar de lodo um notável esforço o distrito de Aveiro debate-se com o empobrecimento de duas zonas críticas que se situam na orla litoral e no interior serrano. Aqui, onde as populações continuam a viver em condições de humilhante pobreza e sujeitas ainda a condições de vida incrivelmente penosas, sem qualquer tipo de assistência, como acontece em muitos lugares e aldeias dos concelhos de Castelo de Paiva, Arouca, Vale de Cambra, Sever do Vouga, Águeda, Anadia e Mealhada. Zonas de montanha abandonadas, entregues a sr próprias, diminuídas, de difícil acesso, onde a indústria ainda não penetrou; a agricultura mantém-se estagnada numa actividade de nítida subsistência e o cooperativismo florestal é praticamente inexistente. A cooperativa florestal Coflora, com sede em Águeda, resiste ainda graças à boa vontade de alguns, que têm de lutar também contra a desalentadora apatia de certos departamentos governamentais, cooperativa essa que tanto poderia concorrer para um racional aproveitamento da riqueza natural da região, a floresta.
Na orla litoral, os pescadores artesanais sofrem, tal como os pequenos agricultores, as piores condições de vida, aviltantes por tão carenciadas de tudo. De entre as zonas piscatórias realça-se a Torreira, no concelho da Murtosa, onde centenas de pobres dependem da pesca (cerca de 50 % da população activa da freguesia trabalha, quando há trabalho, no sector pesqueiro) e o pescador não sabe, por falta de preparação, exercer outra actividade que não seja pescar ou remendar as redes.
Em situação semelhante se encontra a maior parte dos pescadores do litoral, de Caminha a Vila Real de Santo António, da Madeira aos Açores, pois da pesca artesanal vivem cerca de 18000 homens (60% do total), que dispõem de pequenas embarcações a remos e a motor, que perfazem 90% do número total de embarcações.
Ao Governo cumpre atender e enfrentar com realismo as necessidades mais prementes das zonas pobres de montanha e piscatórias, facultando-lhes a possibilidade do melhor aproveitamento da sua riqueza natural: a floresta e o mar. Para podermos «viver com aquilo que temos», saibamos ao menos aproveitar aquilo que temos, doado pela Natureza.
Para além destas potencialidades desaproveitadas debatem-se os camponeses do litoral do distrito de Aveiro com o risco cada vez mais elevado da deterioração por acção poluente. Com efeito, o trabalho e a sobrevivência dos pequenos agricultores e pescadores dependem, e muito, da preservação da ria de Aveiro, cada vez mais sujeita a intensa poluição, ameaçadora dos ares, dos campos e da ria, originada, entre outras

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unidades industriais, pela Portucel, em Cacia, que em termos práticos se tem mantido ao longo do tempo, indiferente e passiva, tal como a Secretaria de Estado do Ambiente, perante o facto de concorrer para tornar populações laboriosas mais pobres ainda, para além de agravar o atentado cometido contra a Natureza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Milhares de assinaturas das gentes que vivem e labutam nas margens da ria de Aveiro consubstanciam um abaixo-assinado de protesto, por tanta incúria e indiferença, manifestando esperança de serem escutados por um Governo que se deseja saiba criar fortes e profundas raízes democráticas enraizadas no pensamento do povo português.

O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Não será capaz!

O Orador: - Outro caso de flagrante degradação, por deplorável desleixo, é o da Pateira de Fermentelos, no concelho de Águeda, a qual, além de inegável interesse turístico, assume papel relevante para as explorações agrícolas limítrofes. As águas da Pateira encontram-se infestadas de moliço, cuja acumulação origina fermentações nocivas e destruidoras da já de si limitada fauna existente. O que pretende a infatigável população de Fermentelos, Requeixo, Óis da Ribeira e Espinhei? Que se procedia à limpeza das águas pela apanha mecanizada do moliço, fertilizante orgânico que tanto beneficiaria a agricultura regional, nomeadamente a Bairrada vitivinícolas.
A propósito da Bairrada vem a talho de foice interrogar-nos quais as razões por que até agora ainda não conseguiu ser considerada como região oficialmente demarcada, questão já por nós levantada mais de uma vez nesta Câmara.

O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ainda quanto à Pateira acresce, segundo opiniões recolhidas, que o facto de não se lhe acudir a tempo conduzirá por certo à sua retrogradação, vindo provavelmente a dar lugar a um paul estéril, o que afectará de forma negativa o turismo regional e os já de si exíguos 'rendimentos dos agricultores.
Ao apontarmos estas zonas críticas que não se confinam apenas ao litoral e interior serrano do distrito de Aveiro, pois tantos outros espaços do País apresentam carências e dificuldades idênticas, procura-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, realçar a penúria em que vivem populações pobres, o que se relaciona com o facto de Portugal ter assinado, em 22 de Outubro de 1976, com os Estados Unidos, um acordo relativo à importação de produtos agrícolas ao abrigo da P.L. 480. Em face deste acordo-empréstimo, o Governo português recebe os produtos agrícolas a juro baixo e amortizável a longo prazo e obriga-se a aplicar os correspondentes montantes das vendas internas, designadamente:

1) [...] para o progresso nas áreas rurais pobres e na possibilidade de fazer os pobres participai activamente em crescente produção agrícola através da agricultura de pequena dimensão;
2) Recolha e tratamento de dados agrícolas necessários a uma política de desenvolvimento, criar estruturas regionais de amostragem para a estimativa das principais produções e colheita de informação sobre nutrição dos agregados rurais.

O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Essa é a intenção, mas o Governo não é capaz.

O Orador: - As receitas obtidas pelas vendas internas terão de ser distribuídas pelas diferentes regiões, tendo em conta a densidade demográfica e especialmente para o desenvolvimento da agricultura e da pesca.
Desconhecemos a forma como foram até agora utilizadas as verbas resultantes deste acordo-empréstimo. Todavia, e por princípio, acreditamos que as receitas internas obtidas tenham respeitado as cláusulas contratuais. Isto é, fazer com que as populações pobres possam participar activamente para o acréscimo da produção agrícola através da agricultura de pequena dimensão com o objectivo de se conseguir uma «[...] crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões» e de eliminar os desfazamentos das condições de vida rural e urbana, tal como preceitua a Constituição, respectivamente nas alíneas e) e f) do artigo 81.º («Incumbências prioritárias do Estado»). É tendo em conta estes imperativos constitucionais e as cláusulas do referido acordo-empréstimo que aponta para medidas de «auto-assistência» para promover o desenvolvimento de zonas pobres e ou críticas, que nos propomos alertar o Governo, designadamente os Ministérios das Finanças e do Plano e Agricultura e Pescas, para o abandono e privações que as vitimam e que importa pelo menos atenuar. Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso atender ao isolamento, às condições de trabalho e de vida das populações que habitam em zonas de montanha e auxiliar de facto os pequenos agricultores e pescadores artesanais do litoral; é preciso evitar a crescente poluição e o adiantado estado de degradação da ria de Aveiro; é preciso também acudir, e acudir é termo adequado, às explorações agrícolas cuja economia familiar depende decisivamente da Pateira de Fermentelos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Espera-se que o Programa do Governo, tal como insere a pág. 142, sobre «Poluição aquática», trave de facto «[...] combate constante contra a poluição das águas marítimas e interiores [...]».
Aguardaremos convictos que o Governo atente nestas necessidades prementes da região do Vouga, cujas populações se mostram já insensíveis ao embalar de tantas promessas vãs.
É com base nas flagrantes carências e na vida de miséria sofrida pelas populações das zonas pobres e ou críticas, a que um Estado democrático não pode ficar indiferente, que terminamos, pondo ao Governo as seguintes questões, que formulamos em requerimento entregue ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais:

Com base no acordo-empréstimo contraído com os Estados Unidos que produtos agrícolas Portugal adquiriu, respectivas quantidades e importâncias correspondentes a cada produto/ano?

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2 A partir se 1976 como se processou a distribuição anual dos respectivos auxílios monetários, pormenorizando a que instituições, organizações, entidades, associações, actividades e zonas do País foram facultados?
3 Que departamentos governamentais procederiam à distribuição dos fundos provenientes do referido acordo-empréstimo e segundo que critérios?
4 No caso de haverem sido concretizados alguns financiamentos ao abrigo do acordo P.L. 480, qual a contrapartida ou benefícios dai resultantes?
5 Qual a taxa de juro doa empresf mos contraídos ao abrigo do acordo relativo à P. L. 480 e que taxas de juro foram e serão aplicadas durante 1978 aos empreendimentos de «auto-assistência» previstos no referido acordo?
6 Tem o Governo aplicado todos os recursos financeiros resultantes do mencionado acordo? Em caso negativo, que razões o justificam e que entidade reteve, e durante que período de tempo, a respectiva importância?
7 Como prevê o Governo utilizar os empréstimos concedidos para o ano de 1978, qual o montante disponível! e a que capas concretos de desenvolvimento se destina?
8 Tendo em conta embora as complexas dificuldades económicas do País e as prioridades a que st terá de atender, no âmbito do acordo estabelecido tenciona o Governo:

8.1 Apoiar efectivamente as explorações agrícolas familiares de pequena dimensão do anterior serrano e do litoral, designadamente do distrito de Aveiro?
8.2 Concorrer, enquanto é tempo, para a solução da população ameaçadoramente crescente da ria de Aveiro, sobretudo provocada pela Portucel, em Cacia, que tanto afecta, de forma negativa, pequemos agricultores e pescadores artesanais?
8.3 Acudir à pobreza dos pescadores da freguesia da Torreira, concelho da Murtosa, proporcionando-lhes medos de trabalho adequado e assim uma vida minimamente digna?
8.4 Accionar os mecanismos governamentais para que em tempo útil se .possa salvaguardar a Pateira de Fermentelos da acção poluente que ameaça a retrogradação e que paira além de outros graves inconvenientes tanto prejudica centenas de explorações agrícolas familiares?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido, igualmente para uma intervenção.

O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após tais anos de uma série de seis sucessivos Governos Provisórios, seguidos de mais dezasseis meses, tantos quantias conseguiu sobreviver o I Governo Constitucional minoritário, um novo ciclo na eira de esperança governativa - o II Governo Constitucional, agora maioritário - se encetou.
O País, tão martirizado ao longo de penoso e doloroso calvário histórico, eivado de nuances e matrizes político Sociais (importadas de outras latitudes que, por serem entranhas e não se coadunarem com o pulsar do espírito do povo ou se identificarem com a cima de uma pátria multissecular, cuja gente viu forjado o seu caracter no «querer» e caldeado o seu espírito na «crença», por pouco soçobrava ante os seus ideais supremos.
A imagem da Pátria quase se desvanecia e o conceito da fé, luz viva e apanágio imorredouro se esfumavam perante a história e pareciam periclitar no devir de um País, como elementos integrantes do ser do povo lusíada.
É quo, sr. Presidente e Srs. Deputados, a cima do nosso povo, que é a alma de cada um ide nós, que somos povo, é a expressão grandíloqua de quem se renega jamais ou se negou a si próprio, perante a História e perante o Mundo!
Com efeito, o povo português, que soube dar novos mundos ao Mundo, sulcando «mares nunca dantes navegados», e dobrando o cabo dias Tormentas, sem que tenha naufragado, não estaria disposto a «embarcar» em falantes promessas de «boa esperança», cuja história de outros povos regista antes como de «má memória», com procedais, com mostre, com destruição... o povo português tem um passado histórico que não pode nem quer esquecer e como pretende sobreviver mantendo o seu cunho de lusitanidade que tanto o diferencia de outras gentes, com o seu peculiar e vincado carácter avançará para o futuro, em passo firme e com roupagem própria, rejeitando figurino alheio que não se quadre com % sua vontade autêntica e real.
Os portugueses, que amam a liberdade e a sua independência-pátria, os portugueses, que sabem o que querem e o que não querem, como o tem demonstrado, os portugueses, a quem foi prometido bem-estar, paz, justiça, abastança e felicidade, sentem frustração e desencantamento, pois reconheçam, agora, a miséria económica e financeira a que foram conduzidos e adivinham ou divisam os sacrifícios que lhe irão ser impostos, para que da reconstrução nacional, mais verdadeira e autenticamente nacional, possa ressurgir um Portugal genuinamente português, reformado e não destruído, para todos os portugueses, sem disfunção, e à Europa em que se insere e ao mundo, possa continuar a dar o seu contributo de valia histórica a todos aberta.
A nós, portugueses e só a nós -, é que competirá ganhar essa batalha de reconstrução, polarizando a mobilização gerai do esforço de todos para o bem comum de modo a podermos legar a nossos filhos e a nossos netos um Portugal novo, mais justo e harmónico, que honre os mortos que souberam cons-

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truir e fazer esta velha Pátria, pára de novo ser ditosa, apreciada e (respeitada, no concerto dias nações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português viveu angustiado cancã de dois meses e interrogava-se pela incerteza no seu futuro político, ponderando nas consequências daí advindas, dado que, derrubado o Governo, as crises política, económico-financeira e social sei agudizaram em tal medida e se dilataram de tal sorte, em tempo, que o descrédito pelas instituições começou a tomar foros alarmantes.
E, contudo, aquelas que sem culpa, pois só aos homens cabia, começaram a perder o crédito perante vasta opinião pública.
A jovem democracia para muitos entrara em estertor e tornara-se sinónimo de fome, miséria, impotência, incapacidade...
O impasse em que se caíra fomentara a tentação a certas convicções políticas, paladinos de métodos e sistemas não democráticos a admitirem, como saída única para a crise, o não ao sistema institucionalizado.
Alguns opinavam por eleições antecipadas, como solução vislumbrada. Outros, todavia, e seria a grande maioria, defendiam a tese que vingou de se tentar a formação de II Governo Constitucional, dentro do quadro 'político democrático, com assento na Assembleia da República, sob a égide moderadora do Sr. Presidente da República, que soube, aliás, demonstrar clareza política e cunho de alto patriotismo.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito bem!

O Orador: - O Centro Democrático Social sempre defendeu tal ponto de vista, preconizando a formação de um Governo pelos três partidos democráticos representados nesta Câmara, rejeitando a primeira fórmula, por antidemocrática e, obviamente, anticonstitucional, bem como não concordando com a segunda, senão em último análise, e só se inviável se tomasse a formação de um II Governo Constitucional, democrático e pluralista, e, logo, maioritário. Incumbido da missão o Dr. Mário Soares, como Primeiro-Ministro indigitado, porventura, longas e penosas démarches se seguiram, mas coroadas de êxito, sem dúvida.
Não se tornou possível conseguir o óptimo Governo a três- é certo; mas, nem se diga que na circunstância o melhor possível não foi atingido...
E, porquê?
Porque em democracia - e quando se está imbuído de verdadeiro espírito democrático transigir, sem quebra de princípios que estruturam a génese de uma doutrina e salvaguardada quê seja a filosofia política da declaração de princípios que informam e são motor e razão de ser de uma força política, não é, nem pode ser tomada em conta, por vitória ou derrota, de quem quer que seja, em acerto de caminhada, no trajecto que possa, deva e convenha ser comum, como aconteceu.
Antes, e sim, tal atitude simboliza a verdadeira política de prática democrática, isto é, o saber-se viver a e em democracia.
Isto significa, na sua essência, e em boa exegese, ver no topo o interesse da Pátria e do povo, que deve ser servido, com o mais alto espírito o fervor, colocando uma e outro bem acima de sectarismos mesquinhos ou dos interesses partidários, nem sempre os mais legítimos. E foi isto e nada mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Centro Democrático Social fez ao estabelecer e firmar uma plataforma de entendimento com o PS.
Não sendo o CDS socialista, mas antes humanista--cristão, e não se tendo desviado, na sua linha filosófico-política, no que quer que fosse, da tese programática, soube compatibilizar com o PS o que de comum a viagem política admite e consente e teve por fim único, como se impunha, salvar a democracia e os valores reais, de interesse nacional, comuns e pertença de todos os portugueses, em nítido e salutar exemplo democrático de quem defende por actos a democracia política real, que não tão só a verbal.
As realidades nacionais impunham uma solução pragmática deste tipo.
Os milhemos problemas que afligem este país serão equacionados em solução concertada entre dois partidos que ideologicamente bem diferenciados, por patriotismo e determinação se entendem em esforço meritório e justificado.
O Centro Democrático Social tem a consciência plena de, mais uma vez, ter cumprido um dever patriótico. Daí, e por isso, e só por isso, ter vindo a assumir a sua quota-parte de responsabilidade na gestão dos negócios públicos, que lhe estão atribuídos no II Governo Constitucional.
E o CDS fê-lo com a consciência plena das obrigações que assumia perante o país e todo o povo, tivesse sido ou não seu eleitorado. Certamente seria muito mais cómoda outra posição, de momento.
O que não seria, com certeza, era a mais patriótica e útil, e a de maior interesse para Portugal e para os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos Portugueses, mas sem excepção, eleitorado ou não do CDS, me dirijo do alto desta tribuna para asseverar poderem estar confiantes nos militantes centristas que integram a equipa governamental, pois saberão, e abnegadamente, desempenhar-se da missão que lhes foi confiada.
São Governo e saberão dar-se aos portugueses em defesa dos seus legítimos direitos e interesses, contribuindo, pela actuação governativa, para o bem-estar e paz social, para a justiça e felicidade de todo o povo deste país e independência nacional, sabendo honrar o cargo e desempenhar a função. São homens que terão por lema defender os concidadãos e a Pátria comum.
Saberão cumprir o seu patriótico dever de governantes.
Estão para servir e nunca para se servirem!
Também, e ao II Governo Constitucional, na pessoa do seu Primeiro-Ministro, daqui, e deste lugar, desejo dirigir uma palavra de exortação: Sr. Primeiro-Ministro, todos nós, povo português e não só, temos os olhos postos no II Governo Constitucional, a que o Dr. Mário Soares preside. Na qualidade de português que sou e de legítimo representante do povo, pelo TDS, e que, com fervor, amo a minha Pátria, também eu vivi intensamente e com ansiedade a profunda, grave e longa crise política que o País atravessou.

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A democracia política pluralista esteve em perigo e, com ela, a liberdade do povo português.
O meu partido deu prova exuberante, perante o País e todo o povo, e até o mundo que olhava o caso português com reserva -, de que é um partido democrático incontestável.
Deste mesmo lugar, há dias, o Sr. Primeiro-Ministro o reafirmou. Com efeito, o CDS é um partido que sabe viver a democracia real e não somente a verbal.
Sem quebra de princípios democráticos que perfilha e pratica, em toda uma filosofia humanista-cristã que integra a sua estrutura programática, soube pôr, acima de tudo e como razão primeira do dever patriótico, a defesa e salvaguarda dos autênticos interesses de todo o povo português, e não apenas os de alguns, bem assim apostar na salvação da democracia e do País, do seu povo e dos valores históricos, como Pátria livre e independente.
O II Governo Constitucional, de base PS com personalidades, dá uma resposta positiva e democrática - e esperamos que eficiente- a uma coexistência compatível e binómio, PS/CDS, de histórico alcance parlamentar, estável e maioritário.
Porque assim entendia, desde há meses, o CDS vinha preconizando para bem de Portugal, do seu povo e da democracia, um acordo de plataforma a ser firmado pelos três partidos democráticos com assento nesta Câmara.
Como só agora se concretizou, posto que apenas a dois, também só nesta altura a condição necessária para estavelmente governar foi encontrada. Mas criada esta, a condição suficiente transparece, ficando dependente da capacidade operacional do novo Governo, cujo programa apresentado à discussão esta Câmara fez aprovar, obtendo o II Governo Constitucional a investidura pedida.
Maratona parlamentar exaustiva, em que se clarificaram posições políticas, se produziram afirmações de compromisso solene, se rasgaram horizontes de esperança, se apontaram coordenadas para salvar Portugal e os Portugueses.

O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo. Sr. Deputado, mas queria pedir-lhe para abreviar a sua intervenção.

O Orador: - Falta apenas o final, Sr. Presidente.

Sobre o II Governo Constitucional, Sr. Primeiro-Ministro, impendem, pois, as grandes responsabilidades do futuro deste país.
Da boa ou má gestão do novo Governo merecerem-mos ou não continuar Portugal!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português exige e reclama ser bem governado, e, porque sente os efeitos de desastrosas e sucessivas administrações, admite fazer sacrifícios e sabê-los-á suportar -, mas se atinentes a ser salvo da miséria, da ruína e da derrocada em que o pretenderam atolar.
O Governo terá, pois, de governar e, para isso, conta não só com o apoio da maioria desta Câmara, mas também terá, lá fora, a compreensão e o apoio da grande maioria do povo português, que é sensato e ordeiro e muito aprendeu, à custa própria, ao longo destes quatro históricos anos!
Ponto será o Governo respeitar a índole do povo português e atacar frontalmente e com firmeza os problemas que o afligem.
Assim sendo, só resta ao Governo querer e saber governar.
Tenho para mim, com fortes e fundadas, esperanças, que a rota política programada e aprovada nesta Câmara poderá conduzir Portugal e os Portugueses a porto de salvamento, com exaltação dos valores morais, em paz e com justiça, bem-estar e felicidade para todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estes os votos que expresso perante esta Câmara, que há dias se pronunciou claramente a favor da investidura do II Governo Constitucional.
É, no concernente, esta a mensagem que dirijo ao novo Governo, cujo elenco não só tem pés para andar (sic) como também cabeças para bem governar.
Que o II Governo Constitucional governe bem os Portugueses, com determinação e patriotismo, e reconstrua um Portugal democrático e livre, próspero e digno para todos os portugueses.
É a história que o exige!
São os Portugueses que o reclamam!

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Antídio Costa pede a palavra para que efeito?

O Sr. Antídio Costa (PSD): - Sr. Presidente, era para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado João Pulido.

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. Antídio Costa (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado do CDS acaba de intervir entende que a solução governamental encontrada, ou seja, o Governo de cotação PS-CDS, atinge os fins patrióticos e maioritários a que aludiu? Em caso afirmativo, porque não apoiou o CDS a solução maioritária PS-PSD-CDS - esta, sim, patriótica e manifestamente maioritária?

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Temi a palavra, se desejar responder, o Sr. Deputado João Pulido.

O Sr. João Pulido (CDS): - Tenho muito gosto em responder ao Sr. Deputado interpelante do PSD.
A pergunta creio que é esta: se eu entendo que o acordo firmado entre o CDS e o PS atinge fins patrióticos e por que razão é que o CDS não defendeu o acordo ou plataforma tripartida.
Pois bem, em primeiro lugar, devo dizer ao Sr. Deputado interpelante que o PS e o CDS não firmaram um acordo, como creio ter ouvido dizer, estabeleceram, sim, uma plataforma.
Em segundo lugar, pois com certeza que o CDS desde a primeira hora defendeu a plataforma tripartida. No entanto, ela aparece bipartida. A razão por que o PSD não alinhou, ou não quis alinhar, pertence ao PS dizê-la. Todavia, adiantarei que foi ou

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porque não quis, ou porque não pôde, ou porque não soube. Portanto, a plataforma bipartida atinge a plenitude do patriotismo, porque qualquer dos partidos, que se prezou de demonstrar ser democrático, abdicou de linhas programáticas - por asso é que é uma plataforma - com a finalidade de atingir a salvação deste país, reestruturar, fundamentar e consolidar a democracia, dando-se as mãos dentro das bases que são conhecidas de toda a gente, visto terem sido publicadas.
Penso ter respondido ao Sr. Deputado interpelante, mas, se ainda tem alguma dúvida, queira fazer o favor de perguntar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antídio Costa.

O Sr. Antídio Cesta (PSD): - É só para agradecer ao Sr. Deputado João Pulido e para dizer que me considero esclarecido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS fez chegar à Mesa um requerimento em que solicita o prolongamento do período ide antes da. ordem do dia. Porém, antes de iniciarmos o prolongamento, quero anunciar a entrada na Mesa de duas propostas de lei do Governo: a n.º 154/I, que concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos, e a n.º 155/I, que fixa em 43,5 milhões de contos e no equivalente a 1600 milhões de dólares dos Estados Unidos da América os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito internas e externas. Para ambos as propostas é pedida a prioridade e urgência, que serão discutidas amanhã.
Srs. Deputados, iniciamos agora o prolongamento do período de antes da ordem do dia, para o uso da palavra, por cinco minutos, de cada um dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.

O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há poucos meses subi a esta tribuna para render as minhas homenagens a um conterrâneo ilustre. Tratava-se do insigne poeta Teixeira de Pascoaes, cujo centenário dó nascimento ocorreu em 2 de Novembro do ano passado.
E é-me particularmente agradável constatar que em boa hora o terei feito, não só pela justíssima homenagem que assim se prestou nesta Câmara a um dos maiores vultos da nossa literatura, mas também porque a Secretaria de Estado da Cultura parece ter ouvido nessa altura o meu apelo, desenvolvendo e intensificando diligências para que o referido centenário viesse a ser condignamente comemorado.
Pois, decorridos estes poucos meses, tenho a grande satisfação de aqui voltar para homenagear um outro destacado vulto natural desse belo e historicamente tão dignificado rincão do nosso país que é Amarante. Refiro-me, desta vez, ao notável pintor Acácio Lino, cujo centenário do nascimento ocorreu no passado dia 25 deste mês de Fevereiro. Acácio Lino, que foi um pintor, de traços vigorosos e capaz de dominar, de forma excepcional, a sombra e a luz, o modelo e a cor, nasceu na freguesia de Travanca, do concelho ide Amarante, a 25 de Fevereiro de 1878.
Revelando, desde muito cedo, uma talentosa aptidão para as artes plásticas (o seu primeiro trabalho data dos 13 anos de idade), frequentou a Academia de Belas-Artes do Porto, tendo, no final, ganho uma bolsa de estudos para Paris, paira onde pautai aos 26 anos.
Na «cidade-luz» florescia, nessa época (princípios do nosso século) a mais exuberante plêiade de talentos no campo das artes e das letras. E Acácio Lino aí pôde conviver com numerosos e grandes artistas», entre os quais se contavam muitos portugueses como Constantino Fernandes, Teixeira Lopes e, sobretudo, um outro amaranto ilustre, que viria a ser também um dos maiores pintores portugueses do nosso século e que se chamava Amadeu de Sousa Cardoso.
Estes compatriotas nossas eram os discípulos e vieram a constituir, com alguns outros, os dignos sucessores desse brilhantíssimo escol que no último quartel do século XIX, tanto honrou o nome de Portugal no campo das artes plásticas; escol em que é justo destacar, no domínio da pintura, os nomes de Silva Porto e de Pousão, de Marques de Oliveira e de Columbano.
Acácio Lino frequentou em Paris a Academia Julien e a Escola de Belas-Artes de Paris e recebeu os ensinamentos preciosos do grande mestre de então Paul Laurans.
Durante o seu estágio na capital francesa, conquistou uma das maiores honras que poderia ambicionar qualquer artista estrangeiro: viu uma das suas telas, um retrato do pintor brasileiro Moura Teles, ser admitido no salon e emparceirado com grandes celebridades da pintura.
De regresso à pátria, leccionou, durante um curto período, a disciplina de Desenho no Liceu de Alexandre Herculano, do Porto para, logo depois, ser contratado pela Escola de Belas-Artes daquela cidade como professor das cadeiras de Desenho e de Modelo, cargo que desempenhou até à sua jubilação em 1948.
Ao longo de toda a sua extensa carreira e vida artística, Acácio Lino cultivou com grande mestria o desenho e o retrato e produziu obra vasta em muitos e variados temas da pintura, desde o paisagístico rural e bucólico ao figurativo, ao místico- religioso e ao histórico.
Em todos esses temas atingiu o mestre um grande nível, pelo domínio dos tons, pela delicadeza e realce das figuras e pela profundidade dos conteúdos.
De entre muitas dais suas obras com temas rurais, tornou-se unia das mais conhecidas, pelo seu ambiente de bucolismo, a par de uma grande riqueza figurativa, o quadro intitulado As Moleiras. São notáveis também as suas obras de carácter religioso com as quais decorou o interior das Igrejas dos Congregados de Santo Isídro, bem assim como os teimas de conteúdo epico-lírico com hoje ornamentou os tectos do Teatro de S. João, no Porto.
Mas a sua maior notabilidade, havia de alcançá-la Acácio Lino no campo da chamada pintura histórica.
Certamente tocado de perto pelo movimento saudosista liderado pelo seu conterrâneo Teixeira de Pascoaes, acabaria o mestre por sentir-se atraído por essa original concepção da lusitanidade, em que uma

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plêiade ilustre dos seus contemporâneos, entre os quais se contava Afonso Lopes Vieira, também aqui há dias homenageado, pretendia, pela via da criatividade artística, promover o ressurgimento da história nacional.
E é nesse domino que Acácio Lino empreende então, com um vigor e uma coragem excepcionais, a realização das suas grandes composições de sentido épico, em que sobre um aprofundado conteúdo histórico se condensa um sentimento patriótico de inexcedível elevação.
Inspirado em muitas das páginas da nossa história e, sobretudo, nas excelsas narrativas da nossa grandiosa epopeia - Os Lusíadas - Mestre Acácio Lino produz, dentro desse tema, as suas obras mais famosas e em que se vincam, de forma indelével, as suas qualidades de perseverança e as aptidões do seu talento.
Vão assim surgindo João das Regras. Grande Desvairo. Orgulho da Raça, D. Hugo I (bispo do Porto), O Infante D. Henrique, Visão da Epopeia, dedicado a Camões e à Pátria e, entre outros mais, quatro pinturas que adornam, aqui dentro do Palácio de S. Bento, a chamada Sala Império, antiga sala da Presidência da Câmara dos Deputados. São elas O Marquês de Pombal e a Reconstrução de Lisboa, Figuras Alegóricas, A Restauração de 1640 e a Duquesa de Mântua e a famosa Batalha de S. Mamede, em 1128.
O grande pintor Acácio Lino morreu em 18 de Abril de 1956.
Ao longo da sua carreara não deixou, porém, de ter a satisfação de se ver condecorado e homenageado com toda ía justiça, por variais vezes recebendo duas medalhas de honra da Sociedade Portuguesa de Belas-Artes, as comendas da Ordem de Santiago da Espada e de Cristo e a medalha de ouro de mérito artístico da cidade do Porto.
Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além desses galardões, parece-nos também justo que o centenário do nascimento deste grande pintor seja nesta Câmara referido. Tanto mais que ele contribuiu, com algumas das suas primorosas obras, para embelezar uma das dependências deste Palácio.
Mas parece-nos, sobretudo, justo alertar daqui a Secretaria de Estado da Cultura, para que promova as diligências indispensáveis à reclassificação das suas obras, algumas das quais parecem encontrar-se esquecidas nos sótãos do Museu de Soares dos Reis e nas arrecadações da Escola de Belas-Artes do Porto e, muito especialmente, para que sejam dados os passos a uma adequada comemoração deste centenário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com base na Portaria n.º 156/76 foi estabelecida à nacionalizada Portucel e Celbi o encargo do fornecimento da pasta branqueada de pinho à indústria papeleira nacional no ano de 1978, com as seguintes quotas:

Portucel - 28 000 t;
Celbi - 17000 t.

E aqui sublinhamos desde já que os montantes destas quotas não são pacíficos, por discriminatórios.
«Mas não é tudo.» Não obstante estar obrigada pelo texto da portaria citada, a Celbi, cuja maioria de capital (71%) é pertença da multinacional escandinava Billerud, tem-se recusado a firmar contratos com os clientes nacionais para fornecimento de pasta branca de pinho. Em lugar de a produzir para satisfazer os seus clientes, Celbi pretendeu resolver o seu problema importando a pasta, o que equivale a uma saída de divisas na ordem dos 230000 contos, só em 1798.
A razão desta atitude é facilmente compreensível se atendermos a que o fabrico de pasta branca de eucalipto, produzida na Celbi quase exclusivamente para exportar, é muito mais rentável que o da pasta branca de pinho, tornando tal operação altamente lucrativa.
Como consequência da recusa da Celbi ao fornecimento desta pasta, muitas indústrias papeleiras levantaram já da Portucel, até meados de Fevereiro deste ano,, quase todo o contingente que lhes caberia até ao primeiro trimestre, situação que, a manter-se, levantaria à gestão da Portucel um delicadíssimo problema. De facto, ou a nacionalizada se limitava a cumprir com a quota a que está obrigada -e já é muito, comparando com a Coibi, que não cumpre nenhuma - e obriga a indústria papeleira a diminuir ou suspender os seus fabricos; ou então satisfaz os pedidos dos clientes, mas afecta negativamente a sua própria rentabilidade. E isto não só porque altera programas de fabrico, como também porque a obriga a colocar em segundo lugar os fornecimentos externos (mais rentáveis) correndo mesmo o risco de não poder satisfazer algumas encomendas já firmadas.
Por outro lado, a Celbi, que tem sido sempre protegida, disfruta de uma situação desafogada. Em 1976, o Sr. Hindermark administrador da Billerud, declarava à revista Veckaus Alfarer que as suas fábricas na Suécia davam um prejuízo intolerável, que as únicas unidades rentáveis se localizavam fora da Suécia, entre elas a Celbi, em Portugal! De facto, só em 1975 as vendas da Celbi, que representavam menos de 10% do total do grupo Billerud, deram origem a um lucro que ultrapassou os 30% do total realizado pela multinacional no mesmo ano. Só de 1970 a 1975 a Celbi declarou lucros superiores a 365000 contos e em 1976 estes rondaram os 109000 contos.
Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar deste quadro, a Celbi foi autorizada na última semana, perante o espanto dos que trabalham no sector, a importar a pasta branqueada de pinho; foi autorizada a violar a portaria, foi autorizada a importar só este ano cerca de 230000 contos de pasta que deveria fabricar na Figueira da Foz, ao mesmo tempo que se continua a sacrificar a nacionalizada Portucel.
Com que objectivo? Poder-se-á argumentar de que se deixou importar à Celbi, porque as exportações que esta faz comparadas com as importações se saldam numa economia de diversas! Mas quem garante que os lucros desta não são transferidos para o estrangeiro? Quem garante que esta empresa não pratica a sobrefacturação? E por que razão não se coloca então a Portucel mas mesmas condições de concorrência em relação aos programas de fabrico? Ou será que catamos perante mais uma escandalosa cedência a uma multinacional, permitindo-se assim ao imperialismo, ditar ordens ao nosso país e montar o cerco às empresas

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As questões estão postas, o Governo PS-CDS que responda.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para uma declaração política.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como a UDP tinha afirmado, o II Governo Constitucional começou desde já a mostrar que não é um Governo de diálogo, mas um Governo de repressão contra os trabalhadores.
A sobranceria e a arrogância diante dos trabalhadores são factores de contraste em relação à delicadeza e à atenção que ao Governo merecem os enviados do imperialismo e do patronato.
O Ministro Cardia entrou neste II Governo da mesma maneira que saiu do primeiro, ou seja, com um total desprezo pelas reivindicações dos professores, uma recusa sistemática ao diálogo e à negociação com os seus legítimos representantes. Sentindo agora as costas «mais quentes», dado o apoio do CDS, começou por considerar ilegal a greve dos professores e tomou de seguida inqualificáveis medidas repressivas. Recentemente fez sair uma nota oficiosa, na qual, depois de voltar a recusar o diálogo, chega ao descaramento de insultar as direcções sindicais.
Quanto ao Ministro Gonelha, apressa-se, também ele, a justificar as razões que levaram o CDS a apoiar a sua continuação como Ministro do Trabalho.
Ontem, enquanto esta Assembleia recebia o presidente do Parlamento Europeu, na rua, diante do Ministério do Trabalho, concentravam-se os trabalhadores da Sociedade Nacional de Sabões. Durante horas e enfrentando a chuva e o mau tempo, os trabalhadores viram as portas do Ministério manterem-se fechadas. Significativamente, seria um guarda da PSP, e não um funcionário do Ministério que Viria informar o seguinte: o Ministro Gonelha, não só recusava receber os representantes dos trabalhadores, como inclusivamente recusava receber quaisquer dos seus documentos. Tal atitude não pode deixar de merecer o mais firme repúdio da parte de todos os democratas e dos trabalhadores.
O Ministro Gonelha, tal como o Ministro Cardia, cresce em arrogância e desprezo diante dos trabalhadores, pois o apoio do CDS garante-lhe o apoio do grande capital e dos sectores mais reaccionários do imperialismo.
Mas vejamos o que é que reivindicam os trabalhadores da Sociedade Nacional de Sabões:

1.º - Que lhes sejam mantidas as regalias conquistadas com o 25 de Abril;
2.º - Repudiam a entrada de trinta e oito ex-comandos cuja admissão salta por cima de uma lista de espera de quinhentos desempregados ex-comandos que o patronato pretende admitir, dizendo claramente que é para garantir a disciplina na empresa, no seguimento do que se fazia antes do 25 de Abril, ou seja, a admissão de «gorilas» para exercerem repressão interna nas empresas;
3.º - Combatem o aumento do horário de trabalho de quarenta para quarenta e cinco horas por semana.
Mas para que esta Assembleia tenha uma ideia das medidas tomadas pela Administração, e particularmente pelo engenheiro Marques de Sousa, vou ler algumas passagens de um comunicado dos trabalhadores. São as seguintes:
Imposição, através da Ordem de Serviço interno, da passagem do horário de quarenta horas, a ser praticado na empresa desde: 1976, para quarenta e cinco horas e quarenta e duas horas, sem que os mesmos estivessem ainda aprovados pelo Ministério do Trabalho, começando desde logo a retirar no salário dos trabalhadores o correspondente às cinco horas de trabalho semanal;
Imposição, aos trabalhadores de turno, de passagem ao regime de laboração contínua, sem que este regime de horário estivesse aprovado pelo Ministério do Trabalho e sem consulta prévia aos trabalhadores, como é estipulado por lei;
Não pagamento aos trabalhadores de turno de meia hora de trabalho extraordinário, referente ao intervalo de almoço, regalia constante de um acordo escrito entre os trabalhadores e a Administração, datado de Fevereiro de 1975;
Não cumprimento integral da contratação aplicável, a PRT/CCTV para as Indústrias Químicas;
Ameaça de procedimento disciplinar contra os trabalhadores que não cumprissem com o estipulado nas suas ordens de serviço;
Rompimento do acordo firmado com os trabalhadores numa reunião no Ministério do Trabalho, em que ambas as partes se comprometiam a aceitar o teor do despacho do Ministério do Trabalho sobre horários, sendo os trabalhadores reembolsados das quantias que até então lhe estavam a ser retiradas;
E ainda o rompimento de um acordo firmado com a Comissão de Trabalhadores e a Comissão Sindical para a admissão de pessoal, admitindo os trinta «• oito ex-comandos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação na Sociedade Nacional de Sabões diz respeito a um conflito que não se baseia na exigência de novas reivindicações salariais, mas fundamentalmente para exigir que lhes sejam garantidos os direitos alcançados após o 25 de Abril.
Resta-me acrescentar uma nota importante para a opinião pública, prestada pelos trabalhadores, que é a seguinte: os preços dos óleos foram aumentados, não por necessidade da empresa, mas simplesmente com vista ao aumento de lucros para o grande capital.
Os próprios trabalhadores da empresa manifestam o seu repúdio pelo recente aumento de preços dos óleos decretado pelo Governo.
Um outro facto apontado pelos trabalhadores é o da importação de glicerina ao dobro do preço por que é fabricada a nível nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores da Sociedade Nacional de Sabões têm reafirmado por diversas vezes a sua intenção de trabalhar, e a prova disso é o facto de se terem sempre ultrapassado as

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metas de produção anual estabelecidas pela Administração.
O que é inadmissível e da nossa parte os trabalhadores têm todo o apoio é que a administração tome este conjunto de medidas altamente reaccionárias, lesivas dos interesses dos trabalhadores e das conquistas alcançadas, das quais a mais escandalosa é a da reintegração dos trinta e oito ex-comandos, para garantia da disciplina dentro da empresa, ou seja, de uma autêntica tropa de choque dentro da Sociedade Nacional de Sabões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte apenas queremos dizer que a UDP dá a esta luta da Sociedade Nacional de Sabões todo o seu apoio e esperamos que todos os trabalhadores em geral a apoiem. Ultimamente esta é uma das lutas mais prolongadas deste país e os trabalhadores compreenderão que os seus camaradas lutam pelas garantias conquistadas com o 25 de Abril fora e dentro das empresas. O que se passa não é uma luta da Sociedade Nacional de Sabões, é uma luta de todos os trabalhadores. Esperamos dos trabalhadores um apoio activo, nomeadamente através do seu movimento sindical a esta luta da Sociedade Nacional de Sabões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista pretendia fazer uso do disposto no artigo 79.º do Regimento, pedindo uma interrupção da sessão por trinta minutos, sem prejuízo da intervenção do Sr. Deputado inscrito, se esta não for superior a cinco minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Alberto Ribeiro, pode fazer o favor de informar se a sua intervenção excede ou não os cónico minutos?

O Sr. José Alberto Ribeiro (PSD): - É de cinco minutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade.

O Sr. José Alberto Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Nordeste Transmontano, mais propriamente o Nordeste de Portugal - abrangendo uma área superior a 6000 Km2, que ocupa 1/14 do território continental, cujo atraso é de todos sobejamente conhecido- não tem dependido de carências do solo, da iniciativa privada e até de capitais, mas sim de incentivos públicos, aqui largados a passo de tartaruga». Vive amarguradamente os seus dias, debruçando-se com problemas de vária ordem, quer sejam de natureza cultural, sadia, económica e até militar.
A cidade de Bragança, capitai do distrito do mesmo nome, vê-se ameaçada de ficar sem a única unidade militar hoje já transformada em Destacamento do Regimento Ide Infantaria de Vila Real -, existente na região, sem se olhar ao perímetro da linha fronteiriça que é de 336 km (do Seixo a Barca de Alva) e à defesa das duas cidades, dez vilas e quinhentas e vinte e três aldeias que compõem o distrito. Na» nos lamentamos, mas desesperamos, já que continuamos a ser tratados como reles enteados. Nós, que desde o alvor da nacionalidade temos dado provas de inigualável portuguesismo, com presenças gloriosas no campo bélico, desde a França e Espanha ao longínquo Brasil.
Será que o povo do Nordeste vai permitir que fique uma «porta aberta» com «tão grande corredor» e que lhe façam mais este atropelo?
Mas Lisboa é Lisboa e tudo se vai processando como se o resto do País fosse desprezível matagal ou uma paisagem.
A pouco e pouco, mesmo no pós-25 de Abril, fomos perdendo aquilo que de mais válido se poderia arrancar a estas terras para o seu almejado progresso, como, por exemplo, foi o ensino superior através da escola normal em Bragança, oportunamente decretada. Outro tanto sucederia à secção agro-pecuária do Instituto Politécnico, em Mirandela, mas a funcionar unicamente na cidade de Vila Real e que segundo nos adiantaram, recentemente, movimenta-se falidamente, arrastando uma imagem nada condizente com o espírito da sua criação.
Perdidas estas oportunidades no domínio cultural, pouco ou nada nos resta senão aguardar, para o mais breve possível, a instalação do falado ensino superior curto, aproveitando-se para o efeito os magníficos imóveis e propriedades do Estado em Carvalhais, Mirandela, onde já funcionava a Escola de Regentes Agrícolas.
A pouco e pouco tudo nos roubavam, desbaratando-se todo um património de que nos orgulhamos e que fora conseguido à custa de muita luta, canseiras e sofrimento. Estamos agora a despertar deste pesadelo e oxalá ainda consigamos chegar a tempo, e que não se perca mais esta oportunidade que, segundo nossa opinião, pode ser a última, dando ao Nordeste o que efectivamente e por direito próprio lhe pertence.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passaram os anos e continuamos a ver correr o tempo sem que os nossos anseios mais prementes sejam atendidos. E, não se resolvendo os problemas económicos e culturais, como poderá haver uma sociedade nova, como poderá surgir o bem-estar para as populações?
Em plena campanha eleitoral, ouvimos do Sr. Presidente da República, general Ramalho Eanes, que o Nordeste era (é) a região mais atrasada do Pais e que os governantes nunca tinham olhado por esta pobre terra: «Que os Nordestinos não pedissem, mas sim que exigissem!» Damos toda a razão a S. Ex.ª, mas perguntamos se não continuamos tão abandonados como «antigamente».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector agrícola é básico nestas pobres terras do Nordeste português e a transformação do complexo agro-industrial do Cachão em empresa pública, ao tempo previsto, estudado e dimensionado para integração de uma região no âmbito concorrencial do Mercado Comum não revelou até ao presente quaisquer vantagens, quer para os agricultores, primeira razão da sua criação, quer para os seus trabalhadores directos.
Os primeiros vêem nela uma empresa mal gerida, que não é capaz de concorrer com a iniciativa privada - não porque não sejam bem pagos os seus quatro ou cinco administradores -, mas, com cer-

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teza, por falta de técnica e capacidade de decisão. A não intervenção (nalgumas campainhas e na recepção de produtos, normais e do maior interesse anteriormente, assim o prova. Desintegrada da estrutura produtiva agrícola regional pouco ou nenhum poder de preços, confiança e estabilidade permite garantir.
Por outro lado, os seus trabalhadores, que rondam o milhar, sujeitos a um protelar constante da instalação, à reestruturação da própria empresa pública, a uma indefinição de necessários investimentos de capital capazes de modernizarem umas unidades fabris e permitirem concluir outras (exemplo do matadouro regional, no qual já se encontram aplicados mais de 200000 contos, a preços de 1970-1973) vêem os seus postos de trabalho ameaçados e um futuro sombrio.
Será que o Nordeste não merece um pouco da prometida atenção dos governantes?

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há um ditado popular que diz: «Ao rico não devas e ao pobre não prometas». Nós perguntamos onde estão os 4500000 contos prometidos pelo Sr. Primeiro-Ministro na sua «visita de trabalho» a estas terras há pouco mais de um ano.
Onde está a exploração de ferros de Moncorvo? Será que o Governo desconhece que está nesta região um dos maiores jazigos europeus?
Saberá também o Governo que temos «gigantescas possibilidades» em energia eléctrica, cerca de 65% do total português?
Será que o Nordeste só serve para ser explorado, levando-lhe a energia eléctrica, o ferro, os produtos agrícolas e o trabalho escravo?

Vozes do PSD: - Muito bem!

Onde está a compensação do que daqui nos roubam, já que nada recebemos em troca?

Vozes do PSD: - Muito bem!

Exigimos deste II Governo um estilo novo. Porque, embora nascido de uma aliança entre o Partido Socialista e o Centro Democrático Social, continua a rotular-se de democrático e socialista. £ fazer socialismo democrático em Portugal começa pela atenuação das gritantes desigualdades que separam o Nordeste de outras zonas do País.
Tenho dito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.

O Sr. 'Presidente: - Srs. Deputados, está deferi o pedido de suspensão da sessão por meia hora, requerida peio Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Como se segue o intervalo, a sessão só recomeçará às 18 horas e 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos.

No recomeço da sessão assumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.

Também tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de E atado da Comunicação Social (João Gomes).

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período dia ordem do dia.
Da primeira parte da nossa ordem de trabalhos consta um pedido de autorização para os Srs. Deputados Maria Margarida de Carvalho e Torres Marinho deporem, como testemunhas, no 3." Juízo Cível do Tribunal Judicial de Coimbra, no próximo data 6 de Maio, pelas 10 horas, relativamente ao processo n. º 116/78, 1.» secção.
Os interessados e a Câmara tem alguma coisa a opor?

Pausa.

Como não há oposição, está concedida a autorização solicitada.
Vamos continuar com a discussão na generalidade do projecto de foi n.º 49/I, relativo ao Conselho de Imprensa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, para uma intervenção.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma (intervenção na generalidade sobre t, assunto inscrito na ordem do dia.
Começarei por fazer uma curta introdução a este tema, referindo que a actuação do PSD no domínio da informação tem sido sistemática e procura valorizar as instituições democráticas que se vão estabelecendo no desenvolvimento natural da Constituição. Por exemplo -isto não é amplamente conhecido -, propusemos que no seio da Comissão de Direitos, Liberdades e Câmaras se constituísse uma subcomissão para tratar dos problemas da informação. Vamos, com prazer, a nossa proposta ser aprovada por unanimidade pelos partidos representados naquela Comissão e neste momento existe já a funcionar nesta Assembleia uma subcomissão que tem actividade garantida até ao fim desta sessão legislativa, que dispõe de um regimento próprio - que provavelmente já estará publicado no Diário da Assembleia da República -, que dispõe de um coordenador rotativo todos os meses e seleccionado de cada um dos partidos, que já recebeu representantes do sector com problemas neste domínio, que já deu pareceres à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e que no mês passado, por especial desempenho do lugar de coordenador pelo Sr. Deputado Soares Louro, do PS, começou a diligenciar no sentido de promover o estudo destas matérias da comunicação social.
Isto é uma iniciativa que registamos com muito agrado e que mostra bem o empenho que todos os partidos representados na Assembleia dia República dedicam a um tema tão complexo que não é por acaso que é qualificado de quanto poder.
Por outro lado, e para além desta introdução, gostava também de referir que, a nível de iniciativa legislativa uma medida diferente da anterior,

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que era de iniciativa regimental -, o PSD tem apresentado aqui projectos de lei neste domínio dia informação: foi o projecto de lei n.º 11/I, sobre o direito de antena; foi o projecto de lei m.º 23/I; foi o projecto de lei n.º 35, sobre o direito de resposta da Radiotelevisão; e, finalmente,, foi o projecto de lei n.º 49/I, sobre o Conselho de Imprensa - que estamos agora a discutir. Além destes, temos ainda outros projectos de lei em fase de ultimação, que em breve traremos ao conhecimento do Plenário.
Mesmo quando não apresentamos projectos nossos, também temos actuado no domínio da informação através do processo da ratificação. Foi o caso do recém-debatido decreto-lei que aprovou os estatutos da Anop. Mas - e isso tem lugar aqui para uma menção especial -, quando o Governo elaborou o decreto-lei que transferia o Conselho de Imprensa, que estamos a debater, para a Assembleia da República, decreto-lei esse que foi considerado parcialmente inconstitucional pelo Conselho dia Revolução, foi também por iniciativa do PSD que se levantou a questão da inconstitucionalidade desse diploma e desde Logo fizemos alguns reparos que «infelizmente neste momento em relação ao texto alternativo da Comissão não tem tradução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo agora a apreciar mais directamente a matéria de que nos estamos a ocupar.
Começamos pelo primeiro ponto, que ê a questão de saber se este Conselho de Imprensa não deve ser assumido na plenitude da palavra «imprensa, se não deve abranger a imprensa falada, a imprensa televisionada e a imprensa divulgada palas agências noticiosas. Isto é, cê na realidade onde se é «imprensa» o que está em causa não é a comunicação social. De facto, em todas as intervenções que aqui houve, ma última quinta-feira, de todas as bancadas, todos os Deputados (intervenientes referiram que de facto o grande problema de fundo era o problema da informação e que os problemas com que se debate a imprensa existem, em alguma medida, alte mais agravados na rádio e na televisão. Se é assim, por que é que o texto alternativo da Comissão restringe a actividade do Conselho de Imprensa à imprensa escrita? Por que vedo argumentar-se que era prematuro estender essa actividade, por que aqui foi argumentado que ainda estaríamos a tempo de mais tarde arranjarmos uma solução mais definitiva que resolvesse este problema, pois que aqui foi argumentado que ainda não existe um estatuto de informação e que quando este existir esse problema terá o seu tratamento. Quer dizer que o que está em causa não é a nossa filosofia, imas sim a oportunidade da nossa filosofia, embora na prática vão coarctar os seus efeitos práticos. Sendo assim, entendemos que deve ficar aqui bem claro - e esta ideia é bem compreendida pela bancada dos profissionais da imprensa - que a informação veiculada pela imprensa escrita não é diferente, em termos de importância social, da informação divulgada pela televisão, seja nos noticiários da televisão, seja em reportagens da televisão, seja em mesas-redondas da televisão, seja em entrevistas da televisão, etc., como também as mesmas informações divulgadas pela rádio em mesas-redondas, em programas de debate, em programas de entrevistas, em programas de reportagens ou pelas agências noticiosas -caso dos serviços especiais -, pois aí há 'problemas efectivamente comuns que têm a ver com o porfiar da opinião pública democrática. E assim se compreende que, se para a imprensa existe um orgão, para as outras formas de informação também deve existir esse mesmo orgão. Denegar essa evidência é denegar a lógica do sistema democrático que vem do desenvolvimento natural da Constituição.
Ora bem, o que se verifica é que a linguagem adoptada no relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias é uma linguagem extremamente árdua, que revela, sim, a força idos votos do PS e do CDS, com o apoio frequente e táctico do PCP, mas que não demonstra a razão profunda que assiste aos autores do texto de ai tentativa ao projecto de lei do PSD. Só para recordar, diz-se no relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que é da autoria do Sr. Deputado Ribeiro e Castro, que «a configuração que neste projecto era dada ao Conselho de Imprensa não era correcta nem conveniente». Depois acrescenta, com um certo tom, de paternalismo, que («no texto alternativo entes aspectos já estão corrigidos». E no final diz ainda: «Todavia entendeu a Comissão que o Conselho de Imprensa é de manter, uma vez corrigido o que deve ser amiga.» Quer dizer que o «giz» não existe só no PS, o «giz» também existe na mão do Sr. Deputado Ribeiro e Castro, que com esse «giz» corrige o projecto de lei do PSD. É uma situação que de facto não mas parece que corresponda à verdade, porque o que está em causa é a discussão do argumento da filosofia de fundo. E essa filosofia de fundo, até contraditoriamente, aparece admitida no relatório da Comissão, dizendo o seguinte: «Sem embargo de enquadramento definitivo do Conselho de Imprensa num sistema coerente e consistente de órgãos e organismos ligados à comunicação social, a definir futuramente no necessário Estatuto da Informação.» loto é: dizem que nos corrigem, mas afinal de contas os incorrigíveis denunciam aquilo que está em causa, dizendo que ainda não é oportuno, e lá vamos para o provisório antes de irmos para o definitivo democrático, ou seja, o definitivo com possibilidade de ajustamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora bem, o próprio parecer do Conselho de Imprensa - que foi dado a pedido do PSD e que é citado abundantemente pelos autores do texto alternativo do PS-CDS, com o apoio tácito do PCP - diz o seguinte: «Embora reconhecendo que há numerosos problemas que são comuns à imprensa escrita, à rádio e à televisão» - esquecem-se aqui das agências noticiosas -, «que é necessário assegurar a independência dos meios de comunicação social face aos podares político e económico, pelo que é imperativo estabelecer regras deontológicas comuns a toda a informação, o Conselho da Imprensa considera prematura a extensão da sua competência, sobretudo porque não estão ainda devidamente definidos os estatutos jurídicos da rádio e da televisão nem devidamente assegurada a conservação dos programas por elas difundidos».
Quer dizer: pede-se um parecer a uma entidade terceira e, democraticamente, esse parecer deve ser dis-

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cutido, analisado, assumido ou contrariado. Mas os autores do texto alternativo assumiram este parecer sem discutir os seus fundamentos, que são dois «o Conselho de Imprensa considera prematura estender as suas actividades à rádio e à televisão» - e eu acrescento: «às agenciais noticiosas» - porque não estão definidos os estatutos jurídicos da rádio e da televisão. Mas, na nossa perspectiva, deve ser este próprio Conselho de Imprensa alargado que deve estudar e contribuir para a formação do estatuto jurídico da rádio e da televisão. Logo este argumento não é o argumento definitivo. E depois acrescenta: «nem esta devidamente assegurada a conservação dos programas por das difundidos.» Este programa da conservação dos programas da rádio e da televisão é importante para que o Conselho de Informação possa apreciar as queixas que sejam formuladas.
Mão é sabido de todos os Srs. Deputados que da actividade dos Conselhos de Informação vai resultar um projecto de lei que complementa a Lei n.º 78/77, em que se procura impor, em determinada medida, à rádio e à televisão a gravação integral dos respectivos programas, justamente para que estes possam ser controlados não só pelos conselhos de informação, mas, obviamente, também por este Conselho de, Imprensa alargado. Sendo assim., se os does argumentos em que se baseada o parecer dó Conselho de Imprensa não são subsistentes e, note-se, não são subsistentes não é em relação ao Conselho de Imprensa, porque este mão é obrigado a saber o que é que se passa no interior dos trabalhos das comissões da Assembleia da República, mas é da obrigatoriedade dos Deputados que lá trabalham saber o que ía se passa - e sabe-se que o projecto de ler complementar da Lei n.º 78/77 está prestes a ser aprovado por esta Assembleia - espero que o seja por unanimidade - e vai contemplar alguns desses aspectos que estão aqui enunciados.
Creio que ente assunto, que é importante, está suficientemente claro da nossa parte.
Outro aspecto é o aspecto dos conselhos de informação. Foi aqui dito, especial mente pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, que quando o PSD falava em «coordenar» devia ler-se «controlar». E tivemos aqui uma troca de palavras de que certamente se não lembrarão porque não foram extremamente profícuas. Foi dito e redito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, pelo Sr. Deputado Soares Louro, pelo Sr. Deputado Ribeiro e Castro, que é necessário coordenar toda esta multiplicidade de órgãos que trabalham na informação. Também está escrito no relatório, que li, que de facto existe um problema, que é o de coordenar isto tudo. O PSD tem uma proposta, que passo a ler e vou ver pausadamente, porque parece que lêem coisas diferentes daquelas que estão cá é que diz o seguinte: «Artigo 2.º: O Conselho tem as seguintes atribuições e competências: acompanhar e coordenar as actividades dos conselhos de informação.» Simplesmente não há aqui um ponto final, nem uma vírgula, nem um ponto e vírgula, nem um tracejado. Diz-se e explica-se a seguir o que é que é este «coordenar». Não é um coordenador de ditada nem um coordenador ex cathedra. É um coordenador para quê? É um coordenador com vista ao aperfeiçoamento institucional que permita a liberdade de informação em geral, e em particular à salvaguarda da independência face ao Governo e Administração Pública, à salvaguarda do pluralismo ideológico, etc. Quer dizer que a nossa coordenação é uma coordenação de acompanhamento, é uma coordenação que deve permitir a cooperação institucional dos vários órgãos, não é, como já disse, de dictata, não é uma coordenação no sentido de. emitir normas que os conselhos de informação devessem acatar. De modo nenhum. E neste sentido, cê a nossa filosofia é esta, porquê insistir que nós queremos decapitar os conchos de informação com o Conselho de Imprensa quando a nossa proposta é tão clara, é tão evidente que não merece, pelo menos, essa interpretação, para não dizer outra coisa? E repare-se que estamos ainda numa altura em que se está a consolidar a própria lei dos conselhos de informação. Nós pensamos que, se esta nossa proposta for rejeitada, haverá então lugar a que na lei dos conselhos de informação se tente criar um mecanismo que permita que os vários conselhos de informação possam cooperar entre si e, globalmente, com o Conselho de Imprensa, uma vez que todos eles têm uma área de actividade similar.
É claro que,, se admitirmos que é necessário um acompanhamento de actividades e uma coordenação das soluções institucionais, este Conselho para a Imprensa, Rádio, Televisão e agências noticiosas, na nossa opinião, deveria também incluir elementos dos conselhos de informação. E isto para quê? Para que nunca viesse dizer-se, como aqui já se disse, que queríamos controlar os conselhos de informação. Se os conselhos de informação tivessem um elemento nesse órgão superior, a coordenação estabelecia-se com a presença do próprio interessado e mão sobre o próprio interessado que a ela seria alheio. Este elemento essencial da composição parece ser também escamoteado por parte daqueles que nos pretendem atribuir coisas que não dizemos, designadamente quanto à compreensão do alcance da expressão coordenar».
Um outro ponto importante que também gomávamos de deixar claro é a questão do timing ou, se preferirem uma palavra mais portuguesa, ido processamento de todas estas matérias. A primeira vez que nos dispusemos aqui, como Deputados e como partido, a apresentar uma iniciativa legislativa que consagrasse o caso do Conselho de Imprensa foi no dia 28 de Outubro de 1976. Desde esse dia que formalmente colocámos aqui o problema. Pois já estamos em fins de Fevereiro de 1978 e o problema ainda não está solucionado. Isto é a demonstração evidente da nossa boa vontade, do nosso esforço de procurar uma solução adequada para o assunto. E certamente não é da parte de quem toma estas iniciativas desde 28 de Outubro de 1976 que se pode. esperar uma obstrução ou um menor diálogo quanto ao processo. Logo no nosso projecto de lei n.º 23/I havia então um redefinir da filosofia dos conselhos de informação e do Conselho de Imprensa, do qual eram afastados os elementos do MFA e não eram substituídos por quaisquer outros elementos. Só um ano depois de 28 de Outubro de 1976 é que se consegue ver publicada no Diário da República a lei dos conselhos de informação, e mais de um ano e quase sois meses depois ainda estamos aqui a discutir o Concelho de Imprensa. Efectivamente, os artigos aprovados na Assembleia da República saem muito cairos, mas não é por falta de cuidado do PSD neste domínio.

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Outro ponto importante que queremos deixar muito claro, que é extremamente grave e é inconstitucional na formulação do texto alternativo, é este: prevê o texto alternativo que assustam ao Conselho de Imprensa, como representantes da opinião pública, quatro indivíduos eleitos pela Assembleia ida República; no texto do PSD diz-se «indivíduos em número variável e em função da proporcionalidade e representatividade dos partidos na Assembleia». O que é que isto significa? Significa pura e simplesmente que o Governo PS-CDS quer controlar o Conselho de Imprensa através da eleição ma Assembleia da República, onde sabem que são maioritários - pois nem sequer se exige, para que a minha tese não tivesse fundamento, uma maioria de dois terços nessa eleição, exige-se apenas uma maioria simples - e saibam que conseguem eleger dos quatro, dois para cada um que vão representar a opinião pública pluralista, em termos de PS e CDS, no dito Conselho de Imprensa. Isto é inconstitucional. A listo já o Conselho da Revolução tinha dito que não em relação a um decreto-lei do Governo. Por que e que isto é agora retomado no texto de substituição? E espanto dos espantos: por que é que o texto tem, neste particular, o apoio do PCP? É claro: dois dos quatro indivíduos eleitos pela Assembleia da Republica para o PS, um para o CDS e outro para o PCP. Está feito aqui o retrato espelhado da sociedade portuguesa, com o PSD de fora. Ora é evidente que, se esta intenção não fosse a intenção dos autores do texto de substituição, tinham lá posto que os representantes da opinião púbica eram proporcionais ao» partidos aqui representados e até com isso conseguiriam também incluir a UDP, porque quatro é que não corresponde de maneira nenhuma aos cinco pautados que nós somos aqui na Assembleia, 'Sendo assam, nós achamos que este ponto não é só incorrecto, em termos de concepção da democracia política, representativa e proporcional que vem consagrada na Constituição, imas entendemos que há também aqui o funcionamento expresso de uma coligação PS-CDS, há aqui um acordo extraparlamentar celebrado entre o PS e o CDS que está a 'funcionar e que é sufocante do pluralismo de opinião, que é sufocante da opinião pública e que, pelos vistos, tem o apoio do PCP.
Um outro ponto que também gostaríamos de deixai claro é o problema da tutela económica e financeira. E neste particular eu peço licença para recorrer ao semanário Expresso, de 8 de Junho de 1977, que 6 um semanário que, pelo menos, mereceu que o Sr. Deputado Soares Louro lhe desse uma longa entrevista sobre a comunicação social que para mim é francamente melhor do que aquela revista espanhola aqui citada. Ora bem, o Sr. Deputado Soares Louro, nessa entrevista ao Expresso, e num passo que eu vou ler, refere-se predominantemente à Anop, mas percebe-se do contexto da entrevista que o que está em causa não é a Anop, mas os meios de comunicação social estatizados. Nós concordamos com o que aqui esta expresso com essa nuance - não é só a Anop, mas são os meios de comunicação estatizados e, certamente como o Sr. Deputado Soares Louro entende que a Constituição deve ser respeitada, designadamente o artigo 38.º, n.º 5, este texto, que seguidamente vou ler em extracto, poderá aplicar-se também à imprensa privada e aos outros meios de comunicação privados, como é o caso, por exemplo, da Rádio Renascença. Dizia então, em 8 de Junho de 1977, o Sr. Deputado Soares Louro: «Para além da transformação da Anop, é necessário pô-la independente de subsídios ou verbas do Estado.» E acrescenta: «Terá que se criar a mais completa autonomia económica da Anop.» E acrescenta mais: «A independência, ou há ou não há. Não podemos estar com subterfúgios nem com ambiguidades.» Acrescenta depois esta frase lapidar: «Teremos que ser particularmente escrupulosos nesse sentido.» E depois conclui: «É preciso criar um conjunto de receitas em que o Estado poderá intervir também e que vá desaguar na Anop (e outros meios de comunicação social) e que possa satisfazer as suas necessidades, mas que não tenha a tutela...» - tutela escrevo eu agora com maiúsculas- «...de forma nenhuma, o cariz de subsídios ou de dependência constante e regular do poder político. Isso tem que ser feito por critérios automáticos muito claros, muito simples e onde não haja a dependência regular e constante do poder político». É uma tese que nós tínhamos defendido no projecto de lei n.º 23/I, é uma tese com estes argumentos que se somam aos nossos e são deles complementares; pensamos que em sede deste órgão -Conselho de Imprensa para a Rádio, Televisão e imprensa propriamente dita - se deveria incluir. Nós vamos, portanto, apresentar o retomar do nosso artigo 8.º do projecto de lei n.º 23/I, dando-lhe uma redacção que não deixe dúvidas a que se fará de acordo com o artigo 38.º, n.º 5, da Constituição e que este regime do automatismo e ausência de tutela por parte do Governo não se exerça em relação aos meios de comunicação social. Nem outra coisa será de esperar, porque, e não sei se o Sr. Deputado Arons de Carvalho está na Sala, há um livro em que este Sr. Deputado foi participante e co-autor, que é uma recolha de legislação de imprensa, e em que na badana desse livro o Sr. Deputado Arons de Carvalho esclarece, citando Salazar, uma frase lapidar em que até se dizia que não é preciso controlar a imprensa e a informação em geral senão por meios administrativos. Basta sufocar os meios económicos que financiam essas empresas para, de uma maneira indirecta, as controlar e exercer-se a pior das censuras que é a censura de condenar à inexistência um órgão de comunicação social.
Ora bem, um outro ponto que eu gostava também de deixar claro é a complicação que parece ir haver com todos estes órgãos relacionados com a comunicação social, pois há muitos órgãos - há conselhos de informação, há sindicatos, há a Subcomissão de Informação da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, há o Conselho de Imprensa, e isto parece confuso. Mas de acordo com o texto de substituição isto é muitíssimo mais confuso. Porquê? Ora, no texto de substituição da maioria PS-CDS, com o apoio tácito do PCP - o artigo 2.º, alínea b), vem atribuir ao Conselho de Imprensa as mesmas funções que tem o Conselho de Informação para a Imprensa, convidando-se assim à guerra estes dois órgãos, na medida em que o artigo 2.º, alínea b), do texto da Comissão é igualzinho ao artigo 4.º, alínea d), da Lei n.º 78/77. Quer dizer: criam-se dois órgãos distintos e dá-se-lhes a mesma competência. Assim sim, Srs. Deputados! ... Assim temos, de facto, a confusão e temos a hipó-

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tese de duplicação neste sector, que é exactamente o oposto daquilo que pretende o projecto do PSD.
Nós cremos que neste domínio é realmente preciso saber legislar. Não basta impor pela força dos votos uma não razão, que é a razão de legislar bem, que é a nossa pretensão, mesmo quando somos derrotados e mesmo quando vamos apresentando sucessivamente propostas de alteração dos textos.
Depois há ainda aqui uns outros aspectos estranhos. Nós tínhamos previsto no nosso projecto de lei n.º 49/I um aspecto importante que o texto de substituição elimina. Nós tínhamos previsto que este Conselho para a Imprensa pudesse ser convocado pelo Governo, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e também pelo Sr. Presidente da República. Mas no texto de substituição conseguiram eliminar a hipótese de convocação pelo Sr. Presidente da República, o que realmente nos causa alguma perplexidade. Teria sido intencional? Teria sido um erro de redacção, como aquele que há bocado foi apontado quanto ao âmbito de competências? Não se sabe. Eu não especulo, apenas registo o facto. Também tínhamos previsto no nosso projecto acrescentar um artigo 21.º, que era o artigo final do texto, em que remetíamos para o Conselho de Imprensa uma série de responsabilidades, todas elas situadas ao nível do estudo de matérias. Nós justamente, por querermos dignificar as instituições, porque temos em apreço uma actividade que vem desde o período pré-constitucional deste Conselho de Imprensa, atribuíamos o estudo básico de alguns diplomas que com vantagem deviam ser desenvolvidos a vário nível: do Governo, da Assembleia e também a nível deste órgão especializado. Assim prevíamos que o Conselho de Imprensa pudesse preparar os estudos básicos da revisão da Lei de Imprensa, que estivesse presente na Comissão Interministerial para a Reestruturação da Imprensa Estatizada -evidentemente que isto é um projecto de Abril de 1977 e portanto há aspectos que estão desactualizados -, que pudesse preparar legislação relativa à desintervenção, reprivatização, reconversão ou consolidação das nacionalizações, conforme fosse o caso aplicável, e que pudesse ainda contribuir e preparar o estudo global do chamado estatuto para a informação e que, finalmente, pudesse ainda definir actividades complementares das empresas de comunicação social. Ora este tipo de articulado, que era uma recomendação e era ao mesmo tempo, e democraticamente, a tentativa de fixação pela Assembleia da República de um determinado mandato a um órgão que lhe está adjacente, foi retirado. E assim cremos nós que com essa atitude o texto de substituição está realmente a cortar o diálogo com o Conselho de Imprensa, está a reduzir as possibilidades de cooperação que há entre a Assembleia e outras formas de actuação institucionalizadas que existem fora da Assembleia, com uma finalidade clara, que foi sublinhada pelo Sr. Secretário de Estado quando há dias se dirigiu aos Deputados aqui presentes.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: Concluo a minha intervenção na generalidade e, como é norma, reservar-me-ia, para na discussão na especialidade desenvolver com mais detalhe alguns dos pontos que aqui procurei clarificar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Continua a discussão na generalidade.

Pausa.

Visto não haver mais oradores inscritos, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 49/I, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS e do PCP e votos a favor do PSD.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto alternativo, apresentado peia Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos o favor do PS. do CDS e do PCP e votos contra do PSD.

O Sr. Presidente: - Para unta declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Louro.

O Sr. Soares Louro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na nossa anterior intervenção, durante os debates sobre os diplomas agora votados, já o PS explicou - e exaustivamente - as razões que levaram o nosso partido a rejeitar o projecto de lei n.º 49/I do PSD, e a apoiar, na generalidade, o texto alternativo proposto pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Disse-se então, e repetimos agora, que a iniciativa legislativa do Partido Social-Democrata teve, sobretudo, o mérito de proporcionar a institucionalização efectiva do Conselho de Imprensa, dando lugar ao seu enquadramento legislativo e pondo-se fim à situação de provisoriedade em que funcionava desde 1975. Medida justa e desejável, tantos é tão relevantes têm sido os serviços já prestados à democracia pelo Conselho de Imprensa. Se nos é grato realçar o mérito de tal iniciativa, tal facto, por outro lado, não nos impediu de melhorar, com a participação interessada dos demais partidos, a proposta apresentada, modificando-a substancialmente, tornando-a mais realista e ajustável à prossecução e dimensão dos seus objectivos fundamentais. Desagrade ou não ao PSD assim faremos sempre, pelo que nos assiste, também, o direito de não entendermos o tom queixoso - íamos a dizer lamuriaste - com que o PSD veio aqui carpir a substituição do seu projecto de lei que, paradoxalmente, não o defendeu por ter estado ausente durante os trabalhos desenvolvidos na Subcomissão de Informação.
O consenso obtido entre o Partido Socialista, o CDS e o PCP, que tantos engulhes criou ao Deputado Nandim de Carvalho, recolhidas muitas das sugestões do próprio Conselho de Imprensa, foi construído sobre a vontade política da concertação que vimos aqui contestada mas que, nem por isso, deixará de ser, agora e sempre, um suporte essencial da democracia.
A discussão na especialidade do texto alternativo do projecto de lei n.º 49/I, que vai decorrer no âmbito da 2.ª Comissão Parlamentar, irá permitir uma mais conveniente regulamentação e dependência orgâ-

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nica dos Serviços de Apoio do Conselho de Imprensa, um pouco à imagem daqueles que servem a Provedoria da Justiça corrigindo-se o que precisa de ser corrigido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei que dentro em breve passará a reger o Conselho de Imprensa não será tão efémera nem tão insatisfatória quanto a prognostico, com o seu pendor fatalista, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho. Bem pelo contrário.
Estamos convictos e confiadamente esperamos que o diploma agora aprovado na generalidade será um instrumento para a manutenção da liberdade de imprensa, consequentemente, mais uma trave no travejamento que há-de suportar a nossa democracia.
O Conselho de Imprensa saberá alertar o povo português para a tendência em relação à monopolização dos veículos de importância de informação pública e para a concertação de um eventual poder, cada vez maior, sobre a opinião pública em mãos cada vez mais. restritas; ajudará o público a entender a classificação das publicações periódicas e a distinguir a imprensa clandestina e marginal da imprensa responsável; a contribuir para melhoria das condições de difusão dos meios de comunicação social escritos e a alertar os poderes constituídos para a necessidade do lhes prestar colaboração e apoios generalizados, como contrapartida para a sua relevante função social.
O Conselho de Imprensa contribuirá para assegurar o sigilo e o acesso às fontes informativas; o combate às falsas informações; o princípio de que as medidas tomadas para contrabalançar a informação inexacta não devem prejudicar a liberdade fundamental da imprensa, a liberdade que, entretanto, implicará unia crescente responsabilidade por parte dos jornalistas.
Finalmente, o Partido Socialista pensa que ao Conselho de Imprensa está reservado um papel fundamental na coadjuvação da orientação ética dos jornalistas, cujos princípios terão de ser emanados da própria classe, para sua própria salvaguarda e dignidade.
Os socialistas tomam o Conselho de Imprensa por um tribunal de honra, de cujo juízo moral depende, em grande medida, a formação consciente da opinião pública que há-de tornar indestrutível a democracia e a Uberdade de que desfrutamos, de que nos honramos, que saberemos defender para todo o sempre.
A lei que acabámos de aprovar é uma peça nuclear de tais desideratos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria transmitir à Assembleia da República da parte do Prof. Emílio Colombo as suas melhores homenagens e o seu agradecimento pela forma extremamente digna como foi recebido nesta Assembleia.
Queria ainda pedir aos Srs. Vice-Presidentes o favor de amanhã, às 17 horas e 30 minutos, comparecerem no meu gabinete para uma reunião, bem como os outros elementos do Conselho Administrativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro, também para uma declaração de voto.

O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS, pelas razões expostas aquando do debate na generalidade
dos dois textos votados e, também, expostas na respectiva Comissão ainda em Junho de 1977, ou seja, do ano transacto, votou contra o projecto de lei apresentado pelo PSD e a favor do texto alternativo elaborado no seio da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Cremos que, deste modo, se abre o caminho à resolução de graves problemas que afectavam o funcionamento do Conselho de Imprensa, desde a sua transferência para a Assembleia da República e que, também, o Conselho de Imprensa, no quadro das atribuições e das competências que rigorosamente lhe cabem, se integrará plenamente no contexto político-constitucional actual.
Apenas lamentamos as dúvidas e erros de apreciação que o PSD faz contra o texto alternativo, que talvez decorram da sua ausência aquando da sua elaboração na referida Comissão.
Desejamos que o PSD participe no debate na especialidade e estamos seguros que isso não só vencerá as suas dúvidas como também os seus temores prossecutórios aqui tão significativamente expressos, quando de visões da forma de distribuição partidária dos representantes desta Assembleia no Conselho de Imprensa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra, ainda para uma declaração de voto.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de votar dois projectos de diploma relativos ao Conselho de Imprensa. O primeiro proposto pelo PSD e o segundo apresentado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.

O PCP votou contra o projecto de lei do PSD pelas seguintes duas razões essenciais:

1 - Tal proposta pretende criar um super conselho da comunicação social, ao tentar alargá-lo à Rádio e à RTP e ao não regulamentar a actividade do Conselho de Imprensa. Tal intenção surge, aliás, em completa oposição à dignificação da actuação dos conselhos de informação já em funções.
Cabe aqui dizer quanto às preocupações semânticas manifestadas na última reunião desta Assembleia pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho que uma coisa é uma coordenação legislada por esta Assembleia, que reúna, por exemplo, representantes dos vários conselhos de informação, e outra coisa é um conselho de imprensa que substituindo-se aos conselhos de informação se arrogasse o poder de «coordenar», para além do mais contendo esse Conselho uma reforçada representação patronal.
2 - Essa é, aliás, a segunda razão do nosso voto. É que, no tocante à composição do Conselho de Imprensa, o PSD pretende aumentar a representação dos interesses patronais em detrimento da participação dos jornalistas e dos restantes trabalhadores da imprensa.
Quanto ao projecto alternativo da Comissão, o PCP votou a favor, porque:

1.º Fica claramente definido que o Conselho de Imprensa funciona como órgão independente junto da Assembleia da República,

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tendo como finalidade a salvaguarda da liberdade de expressão de pensamento;

2.º É bastante positivo que, no que às atribuições respeita, se tenha optado por considerar que o Conselho deve zelar pela independência da imprensa face ao poder político e económico, combatendo acções monopolistas no seu âmbito e zelando para que se respeite o pluralismo ideológico e se possibilite o confronto das várias correntes de opinião, impedindo ao mesmo tempo a propaganda da ideologia fascista;

3.º No que se refere à competência do Conselho é muito importante que, para além de funções consultivas e moralizadoras, se tenha incluído no texto alternativo uma função decisória que se materializa na organização e divulgação das tiragens das publicações periódicas, na sua classificação e na verificação das alterações da sua orientação;

4.º Quanto à composição do Conselho, consideramos positivo que, para além da representação dos magistrados, das administrações, dos directores das publicações e dos jornalistas, se tenha reconhecido como fundamental a representação de outros trabalhadores (nomeadamente gráficos e trabalhadores de imprensa). Ainda a este respeito, consideramos correcto que dos seis representantes da opinião pública no Conselho de Imprensa quatro sejam eleitos por esta Assembleia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera que a votação do texto alternativo da Comissão para o Conselho de Imprensa constitui um importante contributo para o efectivo e eficaz funcionamento desse Conselho, para a liberdade de imprensa e para a defesa da imprensa democrática em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputada Nandim de Carvalho, também paira uma declaração de voto.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não tenha tido oportunidade de escrever a minha intervenção na generalidade, tendo falado de improviso, creio que, apesar de tudo, a razão do voto do PSD está clara e implícita no que foi dito. Todavia, acrescentamos que o PSD votou a favor do seu projecto porque este está de acordo com a filosofia que aqui foi exposta, que me parece ser uma filosofia de fundo, que me parece ser uma filosofia que até tem o acordo da Câmara, mas a que a Câmara não acha oportuno dar seguimento agora.
Votámos contra o projecto alternativo porque ele não está de acordo com a nossa filosofia, porque assenta numa solução provisória, porque admite à partida que é um projecto coxo e que em breve terá de ser, de alguma maneira, remodelado.
Evidentemente que temos de rejeitar algumas imputações que nos são feitas. Quanto à expressão «coordenação dos conselhos de informação», a explicação que eu acabei de dar não foi refutada nas declarações de voto subsequentes e, portanto, lendo bem o artigo 2.º, alínea b), verifica-se que o «coordenar» não é coordenar a actividade, mas sim coordenar as soluções institucionais, os estudos, etc. Mas, enfim, quem depois leia os debates com mais cuidado ir-se-á aperceber disto.
Quanto ao patronato, temos também de enjeitar as críticas que nos são feitas. Para nós existe uma distinção fundamental entre o patronato privado e o patronato público. As> motivações não são as mesmas. O patronato que representa as empresas públicas e nacionalizadas não pode ser situado ao mesmo nível que o patronato privado, porque se move por outros interesses nós, pelo menos, admitimos que isso aconteça.
Em segundo lugar, congratulamo-nos com a presença do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, que teve a oportunidade de apreender a profundidade dos pontos de vista aqui expressos, até pela expressão corporal e verbalizada que eles tiveram, porventura mais acalorados. E certamente que o Sr. Secretário de Estado bem como os meios da comunicação social, se deve ter apercebido que por parte do PSD não havia nem um tom queixoso, nem um tom de azedume e muito menos um tom fatalista. O que há, e com clareza, é a denúncia por parte do PSD de que ao peso dos votos nesta Assembleia - do PS e do CDS, com o apoio tácito do PCP - não corresponde uma razão intrínseca. E dizemos isto claramente, não o dizemos com azedume, mas também não o dizemos com especial satisfação. Não nos queixamos, porém, nem achamos que isso seja uma fatalidade. Pelo contrário, como entendemos que temos razão e que essa razão já está meio admitida - apenas se diz que não é oportuno -, fatalmente, é uma questão de tempo, os nossos pontos de vista irão ser consagrados.
Também nos congratulamos com o facto de ter sido possível debater estes problemas tão quentes e tão importantes, ao nível da Assembleia e ao nível do plenário. Muitas das discussões que têm sido aprofundadas e debatidas a nível da Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, e em especial da Subcomissão para a Informação, puderam, aqui, conhecer o contributo, e talvez a sensibilização, de maior número de Deputados, o que nos parece positivo.
Evidentemente que não temos nada a opor às sugestões de discussão na especialidade e até de em nação das matérias burocráticas e administrativas, pois a solução adoptada para o Provedor de Justiça, certamente que com vantagem, aqui poderá também ser de alguma maneira adoptada.
Por outro lado, queremos também, com clareza, informar nesta declaração de voto que, embora tivéssemos sido derrotados pelo esmagamento numérico dos votos, não é por isso que não vamos continuar o diálogo, tanto assim que já deram entrada na Mesa propostas de alteração a este texto de substituição. E estamos convencidos de que, com um trabalho mais aturado a nível de Comissão de Direitos -, Liberdades e Garantias, algumas das nossas propostas de alteração poderão porventura ser aceites. E porque é que eu digo isto? Porque em relação à minha intervenção na generalidade não houve um pedido de

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esclarecimento, não houve um protesto, não houve um pedido de palavra para dar explicações. Será de concluir que aquilo que eu tinha dito ou era irrelevante - mas, como também ninguém abandonou a Sala, a hipótese não tem razão de ser- ou então estava correcto, e daí o silêncio. Aliás, é velho o provérbio que «quem cala quando deve falar entende-se que consente».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento a pedir a baixa do texto aprovado à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão e votação na especialidade, juntamente com as propostas de alteração apresentadas.

Há alguma oposição?

Pausa.

Como não há oposição, baixará, portanto, à Comissão.
Iremos incluir na ordem dos trabalhos de amanhã a eleição do Secretário que substituirá o nosso colega Alberto Andrade, tendo o Partido Socialista indicado os nomes de Pinto da Silva para o lugar deixado vago e de Eurico Mendes para o lugar de Pinto da Silva.
Faremos também a eleição para o Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar. Na proposta apresentada o PS única o Sr. Deputado Rodolfo Crespo para a presidência desse grupo e o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira para vogal, enquanto o CDS indica para Secretário o Sr. Deputado Henrique de Morais e para vogal o Sr. Deputado António João Pistachini Moita.
Pedi à Mesa que organizasse, juntamente com o Sr. Pires, os trabalhos de forma que no intervalo pudéssemos proceder às eleições.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, era para solicitar que, uma vez que a apresentação só foi feita nesta sessão e a esta hora, se procedesse à eleição, não amanhã, mas sim depois de amanhã.

O Sr. Presidente: - Muito bem! Acho correcto e então focará para depois de amanhã. Depois combinaremos a hora.
Srs. Deputados, vamos agora entrar na discussão conjunta dos seguintes diplomas: projecto de lei n.º 41/I, relativo a empresas em que os trabalhadores tenham assumido a gestão após o 25 de Abril de 1974; projecto de lei n.º 99/I, que cria o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA) - trata-se da adopção, pelo PS, da proposta de lei n.º 56/1 pelo PS; projecto de lei n.º 100/I, que estabelece as normas relativas ao funcionamento das empresas em autogestão - trata-se da adopção, também pelo PS, da proposta de lei n.º 60/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marrana para a leitura do relatório da Comissão.

O Sr. Rui Marrana (CDS): -

COMISSÃO OE TRABALHO

Relatório da subcomissão nomeada para estudo dos diplomas sobre empresas em autogestão, que compreende o projecto de lei n.º 41/I, a proposta de lei n.º 56/I e a proposta de lei n.º 60/I.

1 Os documentos em título baixaram à Comissão de Trabalho para emissão de parecer, respectivamente em 22 de Março de 1977 e em l de Abril de 1977.
2 Foi publicada a separata n.º 3 do Diário da Assembleia da República, com data de 3 de Abril, submetendo à apreciação dos trabalhadores os referidos diplomas, dando assim cumprimento aos preceitos constitucionais sobre legislação de trabalho.
3 O prazo concedido para apreciação dos textos em causa foi de 12 de Abril a 3 de Maio de 1977.
4 A Comissão de Trabalho deliberou constituir uma subcomissão proporcional, constituída pelos deputados:

4.1 Partido Socialista:

Marcelo Curto; Manuel Pires; Alfredo de Carvalho; Avelino Zenha; Telmo Neto.

4.2 Partido Social-Democrata:

Amândio de Azevedo; Arcanjo Luís; Rúben Raposo; Rui Fernandes.

4.3 Centro Democrático Social:

Narana Coissoró;
Rui Marrana, sendo este relator.

4.4 Partido Comunista Português:

António Zuzarte, sendo este coordenador; Jerónimo de Sousa.

5 A primeira reunião da subcomissão teve lugar no dia 19 de Outubro de 1977.

Foi presente o dossier da documentação recebida, constituída pelas apreciações das organizações de trabalhadores sobre os diplomas em causa.
5.1 Por parte do PSD foi sugerido que, para além da apreciação realizada pelos trabalhadores, que devia ser estudada com cuidado e ponderação, conviria tomar conhecimento da opinião das associações patronais, nomeadamente a CIP.
Também julgavam conveniente que os autores dos diplomas fizessem uma exposição à subcomissão sobre as opções que estariam na base dos referidos diplomas.

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5.2 O PS, pela voz do Deputado Marcelo Curto, afirmou ser um dos responsáveis pelas propostas de lei, sendo de opinião que os diplomas deveriam ser sujeitos à análise dos parceiros sociais, designadamente as empresas geridas pelos trabalhadores e empresários.
Esclareceu ainda que as propostas de lei, tentavam dar resposta às situações criadas após o 25 de Abril de 1974.
5.3 O CDS tomou uma posição idêntica à do PSD, no que concerne a um melhor conhecimento dos dados do problema. Adiantou ainda, que. considerando a situação ultrapassada e ainda em face da modificação das condições, julgava conveniente que o PS revisse a sua posição.

Considerando ainda que algumas situações são do foro judicial, admitia a utilidade de uma lei reguladora das empresas geridas pelos trabalhadores.

5.4 O PC afirmou que se opunham à consulta da CIP em pé de igualdade com os trabalhadores, o que, aliás, era reconhecido pela Constituição e Regimento da Assembleia da República.

5.5 O PS referiu não considerar alterada a situação, dada a apresentação das propostas de lei. Admite a necessidade de estabelecer um estatuto jurídico que regulamente as situações criadas.

Acrescentou ainda que, se bem que só os trabalhadores terão direito a ser ouvidos, há, no entanto, necessidade de ouvir os outros parceiros sociais para se conseguir uma mais perfeita informação, sugerindo ainda que se deveriam solicitar informações aos organismos estatais, nomeadamente aos Ministérios da Indústria e Tecnologia, da Agricultura e Pescas e eventualmente outros.

Em face do diferendo criado, foi proposto pelo PS que o plenário da Comissão de Trabalho decidisse quais as entidades a serem ouvidas.

6 No dia 20 de Outubro reuniu a Comissão de Trabalho, em consequência da deliberação tomada pela subcomissão.

6.1 O porta-voz do PS. sendo de parecer que a consulta às entidades interessadas deveria ser formalizada por um comunicado, admitiu a seguinte proposta:

Comunicado

Assembleia da República Comissão de Trabalho

Conforme o publicado na separata n.º 3 da Assembleia da República em 12 de Abril de 1977, referente a:

Projecto de lei n.º 41/I (empresas em que os trabalhadores tenham assumido a gestão após o 25 de Abril de 1974);

Proposta de lei n.º 56/I (Instituto Nacional das Empresas em Autogestão);

Proposta de lei n.º 60/I (normas relativas ao funcionamento das empresas em autogestão).
Esta Comissão, no início da análise na generalidade do projecto e propostas acima, comunica às entidades interessadas nesta matéria que deliberou conceder um período de quinze dias entre [...] para quem pretenda ainda contribuir para um melhor esclarecimento das matérias contempladas nesse projecto e propostas de diplomas legais.
Pelo Grupo PS, Marcelo Curto.

6.2 Posta à discussão esta proposta, o PSD foi de parecer que a sua aprovação prorrogaria por mais quinze duas o inicio dos trabalhos da subcomissão.
Lembrou ainda que os prazos concedidos pela já haviam sido ultrapassados largamente. Se o comunicado pretendia abranger as entidades patronais, apesar de o considerarem necessário, não achava a fornia proposta correcta, até porque mão estava de acordo com o espírito da Constituição.
Desejando não só atender a todos os interesses em jogo, mas ainda possuir uma mais perfeita informação, o PSD ouviria, como grupo parlamentar, as entidades em causa, mesmo que o não conseguisse fazer em comissão.
6.3 O CDS declarou-se em desacordo com a proposta formulada pelo PS, por a julgar em desacordo com a opinião expandida na reunião da subcomissão pelo Deputado Marcelo Curto.
6.4 O PCP opinou que constituía um dever constitucional a participação dos trabalhadores, considerando a proposta inconstitucional e anti-regimental.

6.5 O PSD, apresentou a seguinte proposta:
Proposta

Propomos que a subcomissão convoque as entidades patronais para se pronunciarem sobre o projecto de lei n.º 41/I e propostas de lei n.ºs 56/I e 60/I:

1.º Através da CIP e Confederação do Comércio, representantes dos Ululares das empresas em autogestão;

2.º O Secretariado das Empresas em Autogestão;

3.º Representantes habilitados dos Ministérios do Trabalho, da Industria e do Comércio.

Posta à discussão:

6.5.1 O PS foi de parecer que relativamente à proposta em apreço julgava satisfatório um contacto telefónico.

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6.5.2 O PC afirmou ter sérias dúvidas quanto à representatividade da CIP, já que não vincula pequenas empresas.
6.5.3 O PS retira a proposta apresentada.
6.5.4 O CDS aprova a proposta do PSD.

6.5.5 O PCP, pela voz do seu Deputado Jorge Leite, declara estar contra o facto de se marcar um prazo para as audições, lembrando que deverá definir-se previamente o âmbito dos depoimentos.

6.5.6 O PSD declarou-se contrário a impor restrições aos depoimentos.

6.5.7 O PS apoiou a declaração do PCP, por ser sua convicção que a Comissão de Trabalho deverá manter-se à parte, não procedendo como se fosse um tribunal, nem actuar como interveniente.

6.5.8 O CDS afirmou-se contrário às restrições que se pretendiam impor.

6.5.9 O PSD informou a Comissão, que era seu entendimento que as audições não deveriam ter limitações, fixando regras diferentes daquelas utilizadas em situações semelhantes.

Que às entidades dever-se-ia dar a possibilidade de se pronunciarem não só sobre as questões em causa, como sobre os diplomas em apreço.

6.5.10 O PS manifestou-se contrário a este entendimento, sendo de parecer que as entidades deverão limitar-se ao relato de questões factuais.

6.6 O PS apresentou a seguinte proposta:

Propomos que no contacto a estabelecer com as entidades a ouvir sobre este assunto se dê conta que a Comissão de Trabalho entende que o conteúdo do projecto e diplomas em discussão têm os prazos de audição pública ultrapassados.
Neste sentido, o espírito destas reuniões será fundamentalmente sobre a situação geral do sector, e não sobre o articulado do projecto.

O Grupo do PS

6.7 Requerido pelo PSD que se passasse à votação das propostas, foi a proposta do PSD rejeitada por 12 votos contra 8.

Votaram contra o PS com 8 votos e o PCP com 4 votos.

Votaram a favor o PSD com 4 votos e o CDS 4 votos.

6.8 Por consenso, foi aprovada a proposta do PS, com o entendimento que serão tomadas em

consideração mais o aspecto de facto que o aspecto de direito, contido no articulado dos diplomas.

6.9 Por proposta do PCP foi aceite:

1) Que os contactos com as entidades a ouvir se façam através da Mesa da Comissão de Trabalho;

2) Que deverão ser marcados prazos, considerando uma certa latitude;

3) Que a próxima semana seja destinada aos contactos;

4) Que deverão ser marcadas as precedências que sugere: Ministérios, entidades patronais e trabalhadores.

7 No dia 26 de Outubro de 1977 foram ouvidos os representantes dos Ministérios da Indústria e do Trabalho.

8 No dia 27 de Outubro de 1977 foi realizada a audição do representante da Associação Industrial Portuense, eng. Almeida e Sousa.

9 No dia 2 de Novembro de 1977 foi efectuada a audição do Secretariado das Empresas em Autogestão, representado pelos senhores:

Ribeiro Lopes, técnico da Neolux;
Carlos Viegas, caixeiro da Soforme.;
Rui Martins, do Secretariado do Norte;
Fernando Pereira, técnico de contas do Secretariado do Norte;
Fernando Farinha, motorista da A. M. Fidalgo;

Estevão Lapa, gráfico.

10 No dia 9 de Novembro de 1977 foram recebidos os representantes da Confederação da Indústria e Confederação do Comércio;

Dr. Moreira da Cruz, secretário-geral da Confederação do Comércio;

Artur Mota, vice-presidente da Confederação do Comércio;

Eng. Ludgero Marques, da CIP;
Dr. Heitor Salgueiro, da CIP;
Dr. Amadeu Dias da CIP.

11 No dia 23 de Novembro de 1977, reunião da subcomissão para apreciação dos diplomas sobre empresas em autogestão.

11.1 O PSD propôs que se iniciasse a apreciação dos diplomas na generalidade, adiantando que quanto ao projecto 41/I rejeitá-lo-ia na generalidade.
Quanto à proposta de lei n.º 60/I, que considerou mais realista, por o Governo focar o assunto de maneira mais adequada suscita no PSD importantes reparos. Nomeadamente o seu artigo 46.º, que poderá provocar a estatização das empresas em autogestão, num processo sem o mínimo de garantias para os empresários.

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O PS considera que nem o artigo 46.º, nem o restante articulado da proposta de lei n.º 60/I conduz ou pretende conduzir à estatização das empresas em autogestão, correspondendo, pelo contrário, à necessária intervenção do Estado para regularizar as situações existentes, quer no sentido de garantir os legítimos direitos dos antigos empresários quer, se for caso disso, para permitir a transferência total da empresa para o colectivo dos trabalhadores.
Relativamente à proposta de lei n.º 56/I, o PSD afirmou que o diploma sugeria em si objecções sérias, sobre se o INEA estará em condições de preencher as funções que lhe são cometidas.
11.2 O PS, pela voz do Deputado Manuel Pires, informou a subcomissão que, consideradas as posições dos trabalhadores e entidades patronais, julgam que os diplomas deverão subir ao Plenário, reservando a posição do partido para essa oportunidade.
Nesta conformidade, o PS não emitiria qualquer parecer em Comissão.
11.3 O PCP, através do seu Deputado Jerónimo de Sousa, afirmou que, sem entrar em aspectos de fundo, mantém o projecto que subirá ao Plenário. Aí estarão dispostos a considerar alterações que sirvam interesses dos trabalhadores.
11.4 O CDS informou que, em vista de não haver discussão em comissão, não emitiria qualquer opinião, reservando-se para o Plenário da Assembleia da República.
11.5 O PS, afirmando-se aberto à discussão das propostas, adiantou desde logo achar exagerado o prazo de dois anos para os titulares das empresas as reivindicarem.
Quanto ao projecto PC, reservariam a sua posição para o Plenário da Assembleia da República.
11.6 O PSD sugeriu a criação de um texto alternativo, com base nas propostas, introduzindo alterações em comissão.
11.7 O CDS considerou o procedimento à margem da normalidade, considerando que a recusa do PS seria considerada uma obstrução.
11.8 O PCP reiterou a sua abertura para as alterações ao seu projecto.
11.9 O PS afirmou, pela voz do seu Deputado Avelino Zenha, que razões de ordem política levavam o seu partido a tomar a posição assumida e que a discussão em Plenário da Assembleia da República iria, sem dúvida, introduzir alterações nos diplomas.
11.10 O PS apresentou a seguinte proposta:

Esta subcomissão deliberou ser de parecer que os três diplomas sejam enviados ao

Plenário da Assembleia da República sem discussão nesta subcomissão.

A proposta foi admitida por unanimidade.

11.10.1 O PSD afirmou que a subcomissão não pode deliberar sobre esta matéria, mas emitir parecer. Propôs ainda que contrariamente ao que se pretende, se discutam os problemas e, após isso, sejam postos à votação.

A deliberação não tem sentido, visto que os diplomas sobem necessariamente ao Plenário.

11.10.2 O CDS afirmou votar contra à proposta.

11.10.3 O PCP informou que votaria a favor.

11.10.4 O PSD fez ressaltar o facto de poder parecer que os diplomas foram aprovados na generalidade na subcomissão e que, portanto, os partidos deverão emitir parecer.

11.10.5 A proposta foi posta à votação, sendo aprovada por 7 votos contra 5, votando a favor o PS e contra o PSD e CDS.

11.10.6 O CDS emitiu a seguinte declaração de voto:

A proposta que fez vencimento não significa que a subcomissão tenha aprovado na generalidade qualquer dos três diplomas. Apesar disso, o CDS entende que, sendo esta subcomissão incumbida de apreciar os três textos na generalidade não cumpriu o seu mandato, por facto exclusivamente devido ao PS, que se traduziu na pura e simples recusa de tomar parte em qualquer discussão dos mesmos textos.
11.10.7 O PSD reservou a sua declaração de voto para a votação que sobre esta matéria tem de haver no Plenário da Assembleia da República.
11.10.8 O PS produziu a seguinte declaração de voto:

O PS apresentou e votou favoravelmente a proposta, em coerência com a sua posição expressa anteriormente, de reserva de posição sobre os três diplomas para o Plenário da Assembleia da República.

11.10.9 O PC apresentou a seguinte declaração de voto:

O PC votou favoravelmente a proposta do PS por considerar que ela não prejudica a discussão da matéria em causa, nem invalida a posterior discussão na Comissão de Trabalho, depois da discussão e aprovação em Plenário da Assembleia da República.

Nota - As proposta de lei n.ºs 56/I e 60/I passam, respectivamente, a projectos de lei

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n.ºs 99/I e 100/I, por terem sido tomadas pelo PS, após a queda do I Governo Constitucional.

Palácio de S. Bento, 28 de Fevereiro de 1977. - O Presidente da Comissão de Trabalho, Marcelo Curto. - O Relator, Rui Marrana.

O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão na generalidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai esta Assembleia finalmente abordar - quase um ano decorrido sobre o início do respectivo processo legislativo! - a definição do regime transitório e do processo de regularização definitiva das situações que resultaram da assunção pelos trabalhadores da gestão de empresas após o 25 de Abra de 1974.
O debate agora iniciado assume, pois, inegável importância, quer pelo seu objecto quer pelas consequências económicas, sociais e políticas das diferentes soluções a que poderá conduzir.
Os três diplomas que hoje se apreciam na generalidade - o projecto de lei 41/I do meu partido e os projectos 99 e 100/I do Partido Socialista - coincidem parcialmente no seu objecto, mas já não nas soluções nem sequer no respectivo âmbito. Importa por isso que deixemos bem claro, ao longo do debate, o conteúdo das soluções que propomos, os traços que as distinguem das constantes dos restantes projectos, bem como as concepções fundamentais em que elas assentam.
E a este respeito há que começar por dizer que o PCP considera que a regulamentação das situações de autogestão deve atender estreitamente às lições do processo que historicamente conduziu à constituição e desenvolvimento do sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido como as profundas transformações económicas e sociais verificadas na sociedade portuguesa após o 25 de Abril de 1974 levaram à destruição do poder dos grandes monopólios em que estava assente o regime fascista. No decurso desse processo de profundas transformações, os trabalhadores portugueses tiveram de enfrentar as dificuldades provocadas pela sabotagem de quem não acreditava, antes combatia, a evolução do processo revolucionário, assim como as suas conquistas, que acabaram por ser justamente reconhecidas na Constituição da República.
Não me alongarei na descrição dessas dificuldades. Foi o abandono de empresas pelos patrões, a fuga destes para o estrangeiro. Foram as situações de falência iminente, os desvios e transferências ilícitas de fundos, as fraudes contabilísticas, a retirada de máquinas e equipamentos, o não aproveitamento de matérias-primas, o esgotamento de stocks ou cancelamento de encomendas. Foi o desinteresse na busca de mercados, a degradação económica e financeira e o risco de encerramento das empresas. Neste quadro tomaram os trabalhadores a iniciativa de gerirem as empresas em que se verificavam tais situações, numa luta que envolvia, muitas vezes, a sua própria sobrevivência.
Esta acção impediu de imediato o desemprego de milhares de trabalhadores; beneficiou a produção nacional e teve o mérito de ser um elemento moralizador e dissuasor para todos aqueles que, por causas económicas e políticas, pretendiam o regresso a um passado ainda bem recente.
Assim, Srs. Presidente, e Srs. Deputados, a gestão assumida pelos trabalhadores e a consequente defesa do aparelho produtivo demonstrou que os seus direitos e interesses de classe não eram contrários, mas antes coincidiam e coincidem com os interesses da economia nacional e do processo democrático.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pode perguntar-se: se não tem havido essa iniciativa corajosa e patriótica dos trabalhadores, o que seria feito dessas centenas de empresas que na maioria estavam à beira do colapso, se não eram mesmo irrecuperáveis na perspectiva dos seus antigos proprietários?
Pode perguntar-se: se os trabalhadores não têm assumido a gestão dessas empresas, até onde teriam ido as consequências da sabotagem, do abandono e do desinteresse do patronato, que em certos casos foram refreados quando se verificaram os primeiros resultados positivos alcançados pelos trabalhadores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqueles que abandonaram livremente as empresas agora em autogestão quebraram em dado momento o seu silêncio e em muitos casos voltaram mesmo do estrangeiro para baterem às portas dos departamentos governamentais e dos tribunais exigindo a restituição, não claro, das dívidas que tinham deixado, mas antes de bens criados e salvaguardados pelos trabalhadores.
Com o apodo expresso das forças de direita e da CIP, procuraram criar a imagem global de que teria sido executado um gigantesco plano seguido à risca por bandos de vorazes trabalhadores que de uma forma terrível, teriam expoliado empresários «indefesos» apropriando-se talvez do seu magro pecúlio, obra de muitos anos de privações.
Concretamente a CIP foi mais longe quando define na sua circular n.º 1/77 o processo da autogestão como sendo «socialmente um laboratório e judicialmente um esbulho, agravado em muitos casos com o congelamento de bens pessoais, e que teria forçado muitos empresários e gestores a irem oferecer a nações estranhas as suas capacidades».
Mais graves do que isso, foram as injuriosas afirmações do CDS nesta Assembleia qualificando alguns trabalhadores de «gatunos» e dando a tónica de que a gestão assumida pelos trabalhadores faria parte de um plano maquiavélico do PCP para a «ocupação de empresas».

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito obrigado!

O Sr. Amândio de Azeredo (PSD): - Ah!...

O Orador: - Todas estas afirmações e calúnias, todas estas tentativas de lançar a confusão, todos estes espantalhos, todos estes monstruosos planos e processos de alquimia diabólica que os saudosistas procuraram inventar tornam-se ridículos e caem pela base em contraste com a realidade indesmentível.

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É que o processo de autogestão não obedeceu a nenhuma ideia ou plano preconcebido. Surgiu como uma necessidade de resposta dos trabalhadores face às atitudes do patronato.
Alguém poderá, com um mínimo de seriedade, negar que a esmagadora maioria dessas empresas assentava em estruturas ancilosadas, com pouca ou nenhuma viabilidade dentro da perspectiva económica dos seus anteriores gestores?
Que estavam descapitalizadas, sem financiamentos ou assentes em esquemas e expedientes creditícios necessariamente precários, endividadas, assentando a sua existência e funcionamento em salários de miséria e em expedientes e irregularidades de vária ordem?
A prova mais eloquente da inexistência de qualquer plano preconcebido pelos trabalhadores reside nas próprias dificuldades que tiveram de enfrentar após terem sido obrigados a assumir a gestão dessas empresas. A prova - para quem dela necessite - está nos sacrifícios por que passaram durante estes anos e por que passam ainda.
Casos existem em que o horário de trabalho passou a ser de sessenta horas semanais. Casos existem de não recebimento de horas extraordinárias, de abdicação do subsídio de férias e do décimo terceiro mês. Na luta diária pela sobrevivência, foi necessário ultrapassar a desconfiança inicial e muitas vezes o boicote de fornecedores de matérias-primas e dos próprios clientes. Tudo prova de facto que os trabalhadores não almejavam alcançar um bolo fabuloso de lucro fácil, mas antes salvaguardar minimamente o seu direito ao salário e ao trabalho, sendo a vida a impor-lhes em cada caso concreto e em cada empresa concreta uma forma de actuação adequada à sua própria e justa defesa.
A mesquinhez, a flagrante incompetência, demonstrada por larga faixa do antigo patronato durante o período anterior ao 25 de Abril de 1974, nomeadamente durante a década de 60, e, ulteriormente, a sua desconfiança e o seu ataque ao processo democrático, não podem ser disfarçados por falsos argumentos ou defendidos na generalidade à sombra de um direito de propriedade, entendido como cobertura para todos os abusos, mesmo para os mais intoleráveis.
É que a generalidade destes indivíduos nada tem a ver com os pequenos e médios industriais e comerciantes (eles próprios vítimas dos monopólios) que honestamente labutam nas suas empresas e que verificam cada vez mais que os seus inimigos não são os trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Orador: Sr. Presidente, Srs. Deputados: As dificuldades dos trabalhadores das empresas em autogestão têm vindo a aumentar progressivamente, para o que tem contribuído, em gravíssima parcela, a falta de medidas concretas por parte do aparelho de Estado exceptuada naturalmente a passagem de credenciais, que são uma forma mínima de permitir que seja assegurada a actividade corrente das empresas.
As cerca de setecentas empresas nesta situação são já um sector em que há posse útil e gestão pelos trabalhadores, passando por isso a ter uma inserção constitucional que não justifica o longo vazio legal ainda hoje existente.
Foi precisamente a falta de enquadramento legal que permitiu que o patronato enveredasse pelo recurso aos processos judiciais, visando nomeadamente a restituição de posse das empresas, o que foi acompanhado paralelamente por acções de recuperação com recurso a meios violentos, como aconteceu na Niltex, Cuetara, Hotel Reno e outras.
A aprovação e publicação pelo I Governo do Decreto-Lei n.º 821/76 que suspendeu certas formas de direito de acção judicial não resolveu os problemas fundamentais que nesse plano afectavam o sector. A debilidade do diploma (que apenas previa a suspensão de certos tipos de acções, mas que não excluía sequer as execuções por débitos contraídos no período anterior à autogestão) trouxe como resultado o encerramento de muitas empresas. A título de exemplo, só na zona de Lisboa cerca de cem empresas encerraram, o que implicou de imediato o desemprego de centenas de trabalhadores, com todos os reflexos sociais e económicos negativos que daí resultaram.
Significativa foi, de resto, a ofensiva desenvolvida pelo CDS, dentro e fora desta Assembleia, contra o Decreto-Lei n.º 821/76, em complemento das acções directas patronais. Tal ofensiva fracassou porque uma maioria de Deputados desta Assembleia ratificou o diploma em causa. Importa, porém, não esquecer a interrogação então colocada por um Deputado socialista, Manuel Pires. Cito: «Em nome de quem é que o CDS pretendia a ratificação do Decreto-Lei n.º 821/76. Em nome dos trabalhadores?»
«Ou com lágrimas de crocodilo veio a pedi-la em nome dos que vigarizaram o Fisco durante anos, em nome dos incapazes, dos falidos, dos aventureiros que a Revolução de Abril anulou para sempre?»
Entre as duas respostas os trabalhadores não hesitam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cansados de esperar e de promessas, os trabalhadores das empresas em autogestão depressa se organizaram para lutar junto das entidades governamentais e dos restantes órgãos dó poder pela solução que tardava para os seus problemas. Surgiu assim um movimento organizado que tinha e tem como uma das reivindicações fundamentais a exigência d>e legislação adequada para o sector.
Promovendo reuniões e plenários a nível sectorial e regional, os trabalhadores elegeram um secretariado representativo, que mobilizou e convocou já um encontro e um plenário de âmbito nacional, cujas conclusões continham linhas fundamentais para um projecto de lei a aprovar na Assembleia da Republica.
O grupo parlamentar do meu partido, após ter recebido várias delegações de comissões de trabalhadores e o Secretariado das Empresas em autogestão, considerou a justeza das posições dos trabalhadores, elaborando um projecto que contém essas reivindicações principais aprovadas no Encontro Nacional e em reuniões de âmbito regional e local. O nosso projecto de lei n.º 41/I, agora em discussão na generalidade e apresentado a esta Assembleia em Março de 1977, encetou um processo legislativo e conduziu à quebra do silêncio do I Governo que finalmente viria a apresentar as propostas de lei n.ºs 59/I e 60/I, actualmente transformadas em projectos de lei do Partido Socialista com os números 99/I e 100/I.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 41/I do PCP, que recolheu já o apoio da esmagadora maioria das organizações representativas dos trabalhadores das empresas em autogestão (como demonstrou nomeadamente a consulta pública que foi promovida pela Comissão de Trabalho da Assembleia da República ao abrigo do Regimento e da Constituição) tem como 'trave mestra o princípio de que a lei a aprovar não deve vir a premiar sabotadores, devendo antes assentar no reconhecimento dos esforços e interesses dos trabalhadores.
Reconhece, pois, como prioritários os interesses da Economia Nacional, que consideramos indissociáveis dos interesses e direitos dos trabalhadores. Reconhece ainda os justos interesses dos credores e por último atende aos interesses legítimos dos proprietários.
Por outro lado, as soluções que propõe inserem-se plenamente no quadro constitucional referente às empresas com posse útil e gestão pelos colectivos de trabalhadores. A sua apresentação teve ainda em conta a urgente necessidade de pôr cobro a um perigoso vazio legal.
Estamos conscientes, Sr. Presidente, Srs. Deputados, da importância social, económica e até política deste debate na generalidade. Tal como nós, os trabalhadores julgam ser da mais elementar justiça que a lei concretize os ideais que animaram a maioria dos Deputados à Assembleia Constituinte e que tornaram possível a aprovação de princípios essenciais favoráveis à iniciativa criadora dos que labutam no sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector das empresas autogeridas pelos trabalhadores reconhecido constitucionalmente. Faz parte das transformações económicas e sociais realizadas e possíveis após a acção libertadora do 25 de Abril de 1974. Sem experiências e sem modelo, estes trabalhadores, animados pelos ideais de alcançarem um futuro mais justo, criaram pela força da vida e do seu trabalho uma realidade nova, enquadrado na formação não capitalista, um sector que ao lado das nacionalizações, da Reforma Agrária e do contrôle de gestão, é necessário preservar e consolidar.
Aos detractores desta iniciativa patriótica, aos que procuram situá-la e confiná-la num passado histórico, aos que procuram negar-lhe a viabilidade futura (num momento em que pesa sobre dezenas de pequenas e médias empresas a ameaça do encerramento expressa no programa da coligação PS/CDS) a esses, os trabalhadores, sem qualquer intenção reservada ou plano preconcebidos, saberão afirmar que estão firmemente dispostos a garantir os seus postos de trabalho, os seus salários, e a defesa da economia, saberão afirmar que nunca abandonarão a lutai pelos seus interesses de ciasse inserindo-a sempre nos mecanismos previstos na Constituição.
Outros camaradas do meu grupo parlamentar exporão em devido tempo e com o detalhe necessário as soluções que, no nosso projecto de lei n.º 41/I, propomos a esta Assembleia e as críticas e reservas que temos em relação aos dois projectos do Partido Socialista.
Confrontados com esta matéria, os Deputados desta Assembleia terão de escolher entre acolher favoravelmente (como a Constituição impõe) os interesses de cerca de trinta mil trabalhadores ou prejudicá-los, terão de escolher entre esvaziar de sentido princípios constitucionais ou dar-lhes corpo e desenvolvimento. Estão sobretudo em jogo as esperanças, as legítimas expectativas e os interesses de milhares de .trabalhadores que, por acreditarem na democracia e no progresso colectivo, souberam assumir em devido tempo a responsabilidade histórica de defender o aparelho produtivo e a economia do nosso país.

É preciso Sr. Presidente Srs. Deputados que não deixe de lhes ser feita justiça!

Os Deputados comunistas não pouparão qualquer esforço para que assam venha a acontecer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento do Partido Social-Democrata pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro. Tenho conhecimento oficioso de que o referido pedido de ratificação foi já retirado.
Para a hipótese de a referida desistência não se confirmar desde já e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 18.º do Regimento desta Assembleia, fica admitido o referido pedido de sujeição a ratificação.
Faltam apenas cinco minutos para a hora regimental de encerramento.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado faz um discurso em cinco minutos?

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, eu queria pedir a V. Ex.ª e à Câmara que me fosse permitido ultrapassar uns dez minutos das 20 horas - talvez nem isso -, para ler a minha intervenção, pois que, devido a actividade partidária, possivelmente, não poderei estar amanhã nem depois nesta Assembleia e gostaríamos de definir a nossa posição em relação a1 este importante debate.

O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?

Pausa.

Como não há, tenha então a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP* - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia-se hoje nesta Assembleia a discussão dia uma matéria que dezenas de milhares de trabalhadores aguardam com expectativa e que vinham exigindo há mais de três anos - a situação das empresas abandonadas e sabotadas pelo patronato e que os trabalhadores com os seus sacrifícios mantiveram produtivas.
O 25 de Abril, que teve as suas raízes na crise do capitalismo nacional, vem encontrar centenas de empresas vivendo à custa de uma mão-de-obra barata, de matérias-primas coloniais importadas a preços inferiores aos internacionais, uma excessiva facilidade, de credito devida à liquidez bancária, um enquadramento legal e policial que apenas permitiam ias lutas operárias em grandes dificuldades e onde a classe operária se encontrava melhor organizada.

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Estas empresas não aguentaram o impacte do 25 de Abril Garantido um salário mínimo nacional, encerrados os mercados coloniais, reforçado o poder sindical dos trabalhadores, o patronato recorre à sabotagem económica ou impotente abandona as unidades de produção. Mas, com o avanço do movimento popular a sabotagem é desmascarada: as falências fraudulentas são denunciadas, as escritas viciadas tornadas públicas, o boicote da produção impedido.
Assim em poucos meses os trabalhadores ficam a braços com centenas de empresa, a maior parte dálias técnica e economicamente falidas, que têm de gerir para garantir os postos de trabalho.
'Desconhece-se o número exacto destas empresas. Numa das últimas estatísticas (divulgadas antes da extinção pela Comissão de Apoio às Cooperativas referia-se que existiam 465 empresas em autogestão com origens em firmas anteriores que ocupavam 25 119 trabalhadores.
Calcula-se que estes números sejam superiores O Deputado Marcelo Curto, quando Ministro do Trabalho, avançou com o número de 30 000 postos de trabalho.
Desde o inicio estes trabalhadores tiveram contra si uma barreira fundamental: o sacrossanto direito da propriedade privada. Gerindo patrimónios; que pertenciam às empresas anteriores, arrastando com passivos que quase sempre engoliam largamente os activos deixados, estes trabalhadores continuaram a ser responsabilizados pelas dívidas dos patrões, sabotadores e ser assediados pelos credores que recorrendo aos tribunais conseguiam a penhora de máquinas essenciais à produção. De entre os credores mais ciosos dos seus crédulos desde sempre se destacaram a Previdência, o Fundo de Desemprego e a banca nacionalizada! ...
Era essa mesma banca que lhes recusava o crédito necessário à laboração da empresa, por que esses não eram patrões, não tinham nome na praça, não tinham nada de seu! No entanto concedeu empréstimos a patrões que no dia seguinte embarcaram para o Brasil!
Assim, enquanto as empregas que interessavam à recuperação capitalista que se reestruturava foram intervencionadas, ou nacionalizadas, nunca nenhum mecanismo legal permitia que a situação das empresas geridas por trabalhadores se continuasse a deteriorar e se definisse legalmente.
Enquanto listo eram boicotados os projectos de recuperação apresentados nos Ministérios como o da linha de montagem de frigoríficos da 18 de Março, ou da Cooperativa Cerâmica de Montejunto.
Esse boicote governamental e da banca não impediu, no entanto, a sobrevivência da maior parte dessas empresas que aumentaram as suas vendas - como a Madeiarte e a Do Povo ou os postos de trabalho, como a UNOP, para só aqui referir alguns casos.
Com a entrada do agora Deputado Marcelo Curto para o Governo há uma tentativa por parte deste pana chamar os patrões às empresas que sabotaram e abandonaram.
Só que reposto o «espírito do 25 de Abril» com o 25 de Novembro, o apelo do então Secretário de Estado Marcelo Curto não foi longe. Apenas 95 empresas das 237 postas a leilão foram- reclamadas.
Definitivamente, o VI Governo não inspirava ainda a confiança necessária aos homens da tentativa privada!
Os que não viram o seu pedido de regresso às empresas deferido administrativa ou judicialmente, escudados paia onda de violência que se abatia sobre o movimento popular, tentaram voltar pela força às fábricas que abandonaram, mas foram poucos os que conseguiram entrar e ainda menos os que ficaram. Outros, que voltaram com o beneplácito do Ministério do Trabalho ou dos tribunais, quase sempre escoltados pela GNR ou pela PSP, partiram em breve, depois de encerrarem as fábricas, sacarem os depósitos, lançarem no desemprego os trabalhadores. Aconteceu isso na Guetara.
Mais as contradições no seio do próprio Governo obrigaram-no a tomar medidas. Era-lhe insuportável que tentando encontrar soluções negociadas com o patronato as mesmas fossem interrompidas por uma sentença de um tribunal que penhorava ou mandava vender mais um tear ou mais uma viatura, quando não determinava mesmo a restituição de toda a empresa.
Estava em causa o próprio papel de árbitro dos parceiros sociais.» que o Governo queria desempenhar. Foi assam que, inspirado pelo Ministério do Trabalho, foi publicado o Decreto-Lei n.º 821/76, de 12 de Novembro.
Dois dias gastou esta Assembleia com a discussão do pedido de ratificação desse decreto formulado paio CDS, e que acabou por ser votado na generalidade.
Gastou mas não perdeu. O fogo que nos dias 4 e 15 de Dezembro de 1976 aqui se cruzou entre, a bancada do CDS e parte da do PS, como aqui realçou ao Deputado daquele parindo, foram reveladoras do Cipo de sociedade que ambos dizem preconizar. Tratava-se, é claro, de outros tempos, tempos em que o Deputado Manuel Pires acusava o CDS de «partido de aposição à Constituição vigente no nosso país» e o Deputada Lucas Pires se queixava de faltar ao PS, entre outras coíbas, «um modelo de empresa» para o País.
Mas terão os tempos mudado tanto assim depois do encontro da tão miraculo fórmula de poder PS/CDS? Será que o CDS já não é um partido de oposição à Constituição? Terá o PS encontrado um modelo de empresa que agrada ao seu parceiro governamental?
Quem ler o Programa do Governo certamente pensará que sim. Pelo menos quem quiser encontrar aí qualquer referência à solução preconizada para a 'regulamentação da situação das empresas criadas pelos trabalhadores. Tudo o que 'lerá, numa única página, passando como que gato por as sobre assunto tão escaldante, é uma referência à propriedade social que é (identificada ,com as cooperativas - bens e unidades de produção possuídos e geridos pelos trabalhadores -, não dizendo uma única palavra sobre autogestão e outras formas de propriedade social.
Mas que viu em 27 de Janeiro o Grupo Parlamentar do PS a adoptar como suas as propostas de lei n.ºs 56/I e 60/I compreenderá certamente que talvez o acordo não tenha chegado a todas as frestas.
O processo autogestionário em Portugal é uma das conquistas dos trabalhadores. Embora recebam salários abaixo dias tabelas dos contratos colectivos, ou mesmo

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por vezes não os recebam, ainda que tenham de sujeitar-se a esperas intermináveis nos átrios do poder político e económico para obterem uma credencial ou empréstimo, por vezes em condições ruinosas, os trabalhadores dessas empresas puseram em causa a propriedade privada dos meios de produção, puseram em causa a própria estrutura da empresa capitalista ao dispensarem os patrões e ao assumirem eles próprios, em colectivo, a gestão.
Tenham assumido a fiar-ma ide cooperativas ou a de autogestão credenciada, estas experiências, quo só não avançaram mais longe porque o poder nunca foi dos trabalhadores, têm em ai próprias um vírus perigoso para quem quer rapidamente imunizar todas as restantes empresas - a dispensabilidade de patrões - e o projecto de lei n.º 100/I não é a vacina que alguns pretendem.
Ainda que Marcelo Curto, quando Ministro, aqui tivesse garantido que apresentaria uma proposta de lei quadro de autogestão e um sistema de transferência de gestão das empresais geradas por trabalhadores, além de anunciar a necessidade de criar um instituto de apoio a essas empresas, um sistema de seguro dos resultados, empresas de aluguer de bens e serviços para as mesmas, certamente inoperado em experiências da Europa social-democrata, acabou essa montanha de pretensões por parir duas propostas apenas - um instituto da autogestão e a definição dos critérios de transferência dia gestão.
Assim parte-se para a discussão dentes projectos sem que uma única vez a autogestão seja referida no Programa do Governo, sem se saber a posição do Governo aqui ausente, continuando a ignorar-se a definição do estatuto da propriedade social (medida aliás prevista no Programa do I Governo Constitucional e que deveria ter sido executada até final de 1976 bem como no Plano para 1977 aprovado por esta Assembleia).
Com a pretensão de criar mais um instituto continua-se a política de dividir para reinar. Aliás, não se compreende qualquer articulação que haveria entre o INEA e o Inocoop, um funcionando junto do Ministério do Trabalho e outro junto do Primeiro-Ministro.
É que tendo os trabalhadores optado pela forma cooperativa ou autogestionária (com ou sem credencial) não se pode querer meter ambas as realidades no mesmo saco. Será que se pretende à força transformar cooperativas de produção em empresas em autogestão controladas pelo INEA? Em caso afirmativo, qual a forma jurídica que revestiriam essas empresas?
O INEA, tal como vem descrito, só serve exclusivamente para controlar. Segundo o projecto de lei n.º 100/I o INEA teria a tutela absoluta sobre:

a) A eleição de gestores (artigo 15.º);

b) A nomeação de comissões administrativas (artigo 16.º);

c) Contrôle do número de membros da comissão de gestão (artigo 17.º);

d) Remuneração dos gestores (artigo 19.º);

e) Exoneração das comissões de gestão (artigo 22.º);

f) Venda dos bens do património (artigo 28.º);

g) Lucros da empresa, que devem ser colocados à sua disposição (artigo 31.º);

h) O montante dos contratos de produção (artigo 29.º).

A esta dependência do INEA vem acrescentar-se a total arbitrariedade deste relativamente à solução final da empresa que:

a) Pode ser expropriada sem audiência dos trabalhadores (artigo 46.º);

b) Sendo comprada ao antigo patrão carece de homologação (artigo 50.º);

c) Em caso de venda o preço é fixado unilateralmente (artigo 54.º).

Mais de todo inadmissível é a concessão de um prazo de mais dois anos, depois de todos os que foram dados, para os patrões poderem reivindicar as empresas de novo.
Porquê então um projecto que vai levar necessariamente à aquisição de pequenas e médias empresas pelo Estado? Que inclusivamente deixa a porta aberta à criação de novas situações de autogestão de facto?
O Governo, que desfruta da maioria neste Parlamento, está disposto a cumprir as imposições do imperialismo através do FMI. Esta política que se pretende não ser feita fundamentalmente pelo aumento da inflação, só o poderá ser à custa da baixa produção do encerramento de empresas menos viáveis, do desemprego.
Neste jogo compreendesse melhor o que está destinado ao INEA. Sem qualquer capacidade de apoio técnico e financeiro, o Instituto vai tornar-se o «hospital das empresas privadas».
Empresas abandonadas, boicotadas pelos patrões e onde os trabalhadores assumiram a gestão.
Empresas onde o patrão se sente incapaz de retirar os lucros de outrora «dão baixa» ao INEA.
Aí estarão «internadas» durante dois anos, em que a gestão estará nas mãos do Estado por intermédio do Instituto. Entretanto, à semelhança do que acontece nas empresas com a situação económica difícil, os contratos poderão sor suspensos, quando o não forem também os contratos individuais de trabalho.
Passam dois anos e de duas uma: ou a empresa sai «curada» e volta ao patrão (é o que está a acontecer com as intervencionadas), ou a empresa «não tem cura» e duas hipóteses restam: a dissolução ou a sobre exploração dos trabalhadores obrigados à autogestão definitiva, INEA, que de autogestionário nada terá, pois a sua administração é entregue exclusivamente à burocracia estatal (artigo 11.º), o que corresponde a um retrocesso relativamente à estrutura do Inscoop.
O PCP também apresenta um projecto de lei - o n.º 40/I -, batendo a tecla já gasta da «formação económica não capitalista», como se os trabalhadores dessas empresas fossem ilhas socialistas no oceano capitalista e não sofressem directamente, mais do que muitos outros, a exploração de uma economia de mercado. Integrar as empresas expropriadas mo sector da propriedade social (artigo 2.º) meio é nada, porque ainda que a maioria dos colectivos de trabalhadores estejam organizados em cooperativas ou nelas se possam vir a organizar, o (recame de posse útil e gestão dos colecti-

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vos dos trabalhadores não têm expressão institucional e mão se sabe quando a virá a ter como o reconhece o próprio projecto de lei no artigo 9.º alínea c). Por isso mesmo os trabalhadores das UCP as legalizaram sob a forma cooperativa.
Querer empurrar trabalhadores para o rega me do Decreto-Lei n.º 4/76 é desconhecer qual tem sido a prática da aplicação deste decreto, por exemplo na Messa e na Cuff, onde se caiu em situações de impasse total.
Todo o processo de inquérito e decisão final fica fora do contrôle dos trabalhadores, como acontece agora em relação às empresas intervencionadas, não sendo certamente por acaso que se remete no projecto para o Decreto-Lei n.º 422/76. Depois da decisão os trabalhadores são deixados perante o Ministério da Tutela sem qualquer instância onde possam solucionar os conflitos que certamente não deixarão de ocorrer.
Em suma, ambos os projectos de lei visam na essência exclusivamente uma coisa a determinação da titularidade das unidades de produção, ou seja, quem vai ser o proprietário: os trabalhadores, o patrão ou o Estado. Nenhum resolve a questão central, o problema de fundo para todos os trabalhadores; o não encerramento das empresas, a garantia dos postos de trabalho e dos salários.
Os trabalhadores já manifestam repetidas vezes a sua vontade - dizendo não ao regresso dos patrões; defendendo a garantia de emprego e dos salários dos contratos colectivos de trabalho, das conquistas de todos os trabalhadores, nomeadamente o contrôle operário, a Liberdade de eleição dos órgãos
representativo comissões de trabalhadores, comissões de gestão, direcções de cooperativas; reclamando a definição de planos que possibilitem a viabilização económica das empresas, tal como acontece nas empresas intervencionadas - saneadas - devolvidas aos patrões, e nas empresas nacionalizadas onde o Estado se comprometeu a pagar indemnizações aos capitalistas e assumiu os compromissos ruinosos destes; exigindo, enfim, o cumprimento da Constituição através da sua regulamentação.
No entanto, o projecto de lei n.º 41/I tem a vantagem de não permitir a restituição das empresas abandonadas ao patronato sabotador. Neste sentido, a sua aprovação retiraria o cutelo que pende sobre o pescoço dos trabalhadores nas empresas actualmente em autogestão. Além disso, o projecto de ler n.º 41/I baseia-se numa proposta apresentada aos Grupos Parlamentares do PS e do PC pelos secretariados das empresas em autogestão, correspondendo assim minimamente à vontade dos trabalhadores.
Nesse sentido e dado que ele é a única alternativa aos projectos reaccionários do PS, a UDP votará favoravelmente o projecto de lei n.º 41/I, alertando para a necessidade da sua rapada regulamentação, no caso de ser aprovado.
Logicamente, votaremos contra os projectos de lei n.º 49/I e 100/I.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que poderia ficar registado na Mesa o nosso voto para o caso de não estarmos presentes na altura da votação. Será, portanto, favorável ao projecto de lei n.º 41/I e contra os projectos de lei 99/I e 100/I petos motivos expostos.

O Sr. Presidente: - Claro que eu ouvi, mas não registei.

Risos.

Não pode ser, não se podem registar votos.
Pois bem, em matéria de registos, registei o pedido de palavra do Sr. Deputado Narana Coissoró para formular amanhã um protesto. A sessão de amanhã é às 15 horas, com continuação do debate sobre estes três diplomas.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Peço a V. Ex.ª se digne ordenar que seja feita a seguinte rectificação no n.º 38 do Diário da Assembleia da República, de 11 de Fevereiro de 1978, p. 1384, col. 2. a, 1.2, do penúltimo parágrafo da minha intervenção para fazer um protesto: onde se lê «problemas», deve ler-se: «votos».
Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1978. - O Deputado do PSD, (Amândio Anes de Azevedo).

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Álvaro Monteiro.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Fernando Tavares Loureiro.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Francisco do Patrocínio Martins.
Jerónimo da Silva Pereira.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
José Luís do Amaral Numes.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Rui Paulo do Vale Valadares.

Partido Social-Democrata (PSD)

Américo de Sequeira.

António Coutinho Monteiro de Freitas.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António José dos Santos Moreira da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
António Manuel Barata Portugal.
Armando António Correia.
Crisóstomo Guerreiro Norte.
Eduardo José Vieira.
Fernando José da Costa.
Fernando José Sequeira Roriz.
Henrique Manuel de Pontes Leça.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
José Bento Gonçalves.

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José Theodoro de Jesus da Silva.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nicolau Gregório de Freitas.
Olívio da Silva França.

Centro Democrático Social (CDS)

António Simões Costa.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Domingos da Silva Pereira.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
João Gomes de Abreu de Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
José Cunha Simões.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
José Manuel Cabral Fernandes.
Rui Garcia de Oliveira.
Rui Mendes Tavares.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Georgete de Oliveira Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.

Independentes Carlos Galvão de Melo.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

António Jorge Moreira Portugal.
António Miguel Morais Barreto.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Fernando Luís de Almeida Torres Marinho.
Florival da Silva Nobre.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
João Francisco Ludovico da Costa.
João do Rosário Barrento Henriques.
João Soares Louro.
José Manuel Medeiros Ferreira.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luis José Godinho Cid.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Amantino Marques Pereira de Lemos.
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Francisco Barbosa da Costa.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Jorge de Figueiredo Dias.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Ferreira Júnior.
José Gonçalves Sapinho.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Maria Élia Brito Câmara.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Ruben José de Almeida Martins Raposo.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Manchete.

Centro Democrático Social (CDS)

Abel Fernando Coelho Santiago.
António Jacinto Martins Canaverde.
António João Pistacchini Gomes Moita.
Caetano Maria Dias da Cunha Reis.
Francisco Manuel Farromba Vilela.
Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais.
José Manuel Macedo Pereira.
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Jaime dos Santos Serra.
Lino Carvalho de Lima.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
José Pinto.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO,

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