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I Série - Número 49
Sexta-feira, 10 de Março de 1978
DIÁRIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1978
Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Secretários Exmos. Srs. Alfredo Pinto de Silva
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO:- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia deu-se conta do expediente, da apresentação de alguns requerimentos e de petições.
O Sr. Deputado Mendes Godinho (PS) criticou o pedido feito pelo PSD da revogação de decretos-leis relacionados com actividades florestais. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e explicações do Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos (PSD), tendo motivado um protesto do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD), a que replicou o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).
O Sr. Deputado Antídio Cosia (PSD) tratou de problemas da saúde, lembrando os conclusões das recentes jornadas médicas de Coimbra. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e explicações dos Srs. Deputados Armando Bacelar (PS) e Rui Cunha (PS), tendo também dado explicações o Sr. Deputado Rui Machete (PSD).
O Sr. Deputado Cunha Reis (CDS) fez uma análise da greve dos funcionários públicos.
Ordem do dia. - Foi concedida a adopção do processo de urgência solicitado pela Assembleia Regional dos Açores para a discussão da proposta de lei n.º 156/I - entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos órgãos de Soberania e dos publicados no Diário da República e para a proposta de lei n.º 157/I, que suspende nas regiões autónomas a aplicação de diplomas cuja constitucionalidade seja impugnada pelas respectivas assembleias. Intervieram na sua discussão os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Veiga de Oliveira (PCP) e Vilhena de Carvalho (PSD).
Foi apreciado e aceite idêntico pedido, feito pela UDP, quanto ao projecto de lei n.º 105/I - meios processuais pelos quais pode ser efectivada a amnistia relativa a crimes de objecto comum de fim político, com intervenções dos Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Acácio, Barreiros (UDP), Vilhena de Carvalho (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP).
Concluiu-se o debate na generalidade sobre os projectos de lei n.º 41/I, 99/I e 100/I, sobre empresas em autogestão. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Rúben Raposo (PSD). Narana Coissoró (CDS) - na sequência do que usaram da palavra, a diverso título, além do orador, os Srs. Deputados Furtado Fernandes (PSD), José Luís Nunes (PS), Veiga de Oliveira (PCP). Aires Rodrigues (Indep.). Severiano Falcão (PCP), Jerónimo de Sousa (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), Marcelo Curto (PS), Lino Lima (PCP), Lucas Pires (CDS) e Jorge Leite (PCP) - e Jorge Leite (PCP), que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD).
Os diplomas em referência foram votados no generalidade, baixando à comissão respectiva para discussão e votação na especialidade, tendo sido rejeitado o projecto de lei n.º 41/I e aprovados os projectos de lei n.º 99/I e 100/I. Emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS), António Zuzarte (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Telmo Neto (PS) e Rui Machete (PSD).
Foi lido pelo Sr. Deputado Luís Cid (PS) o relatório da Comissão de Economia. Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.º 155/I - que fixa em 43,5 milhões de contos, e no equivalente a 1600 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo - que foi aprovada na generalidade e na especialidade. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Cavalheiro Antunes (PCP), António Rebelo de Sousa (PSD), Macedo Pereira (CDS) e Luís Cid (PS).
No decorrer do período da ordem do dia o Sr. Presidente relatou à Assembleia a sua viagem a Espanha, onde também assistiu à aprovação do Tratado de Cooperação e Amizade entre Portugal e Espanha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 20 minutos.
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Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
Albano Pereira da Cunha Fim».
Alfredo Pinto da Silva.
Álvaro Monteiro.
Amadeu da Silva Cruz.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.
António Cândido Macedo.
António Fernandes da Fonseca.
António José Pinheiro Silva.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Miguel Morais Barreto.
António Riço Calado.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando F. C. Pereira Bacelar.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Benjamim Nunes Leitão de Carvalho.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
David dos Santos Silva.
Dieter Dellinger.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Etelvina Lopes de Almeida.
Fernando Abel Simões.
Fernando Gomes Vasco.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando João Nogueira de Carvalho.
Fernando Luís de Almeida Torres Marinho.
Fernando Reis Luís.
Fernando Tavares Loureiro.
Florêncio Joaquim Quintas Matias.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Henrique Manuel Velez Marques dos Santos.
Herculano Rodrigues Pires.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Luís Duarte Fernandes.
João Luís Medeiros.
João da Silva.
João do Rosário Barrento Henriques.
João Soares Louro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José Luís do Amaral Nunes.
Ludovina das Dores Rosado.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís José Godinho Cid.
Manuel Augusto de Jesus Lima.
Manuel Lencastre Meneses de Sousa Figueiredo.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Pereira Dias.
Manuel Tito de Morais.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos.
Maria Margarida Ramos de Carvalho.
Maria Teresa Madeira Vidigal.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Paulo do Vale Valadares.
Serafim Olindo Ramos Bastos.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Teimo Ferreira Neto.
Teófilo Carvalho doa Santos.
Partido Social-Democrata (PSD)
Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Álvaro Barroso Marques de Figueiredo.
Amândio Ames de Azevedo.
Amantino Marques Pereira de Lemos.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Antídio das Neves Costa.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Egídio Fernandes Loja.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José dos Santos Moreira da Seva.
Arcanjo Nunes Luís.
Armando António Correia.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Casimiro Gomes Pereira.
Eduardo José Vieira.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco Barbosa da Costa.
Francisco Braga Barroso.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João António Martelo de Oliveira.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
João José dos Santos Rocha.
João Lucílio Caceia Leitão.
João Manuel Ferreira.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
Jorge Ferreira de Castro.
José Alberto Ribeiro.
José Bento Gonçalves.
José Ferreira Júnior.
José Joaquim Lima Monteiro Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Manuel Menores Sampaio Pimentel.
José Rui Sousa Fernandes.
Júlio Maria Alves da Silva.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Maria Élia Brito Câmara.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Nuno Gil Pires.
Olívio da Sirva Franca.
Ruben José de Almeida Martins Raposo.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Victor Hugo Mendes dos Santos.
Centro Democrático Social (CDS)
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
Carlos Martins Robalo.
Domingos da Silva Pereira.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
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João Carlos Filomeno Mano da Fonseca.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José Magalhães Pulido de Almeida.
João Manue1 K. Gomes da Silva Gravato.
João da Silva Mendes Morgado.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
José Manuel Cabral Fernandes.
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Maria José Sampaio.
Rui Mendes Tavares.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Matos Zuzarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido de Matos Gago.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglês.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Eduardo Sá Matos.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
Joaquim Rocha Figueiredo.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel da Costa Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Paiva Jara.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Raúl Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Victor Henrique Louro de Sá.
União Democrática Popular (UDP)
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Independentes
António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 176 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: -O Sr. Secretário Alfredo Pinto da Silva vai proceder à leitura do expediente, para o que peço a vossa atenção.
O Sr. Secretário (Alfredo Pinto da Silva): - Vou ler um documento entregue por uma delegação de mulheres participantes na concentração que ontem se realizou frente a esta Assembleia e que foi recebida por elementos da Mesa, no qual propõem que se tomem as seguintes medidas de imediato:
1.º Descongelamento dos CCT e aumento de salários que correspondam ao actual custo de vida.
2.º Fiscalização e contrôle rigoroso por parte do Estado dos preços e margens de comercialização de forma a acabar com o açambarcamento, a especulação e a falsificação dos produtos.
Punição severa dos casos detectados e revogação do Decreto-Lei n.º 41204, que regula estas infracções e data de 1957.
3.º Participação activa do Estado nos circuitos de distribuição de produtos, seja através do fomento e apoio às cooperativas de consumo, de produção e aos pequenos agricultores, seja através da atribuição de meios às organizações estatais, como as Juntas Nacionais das Frutas e do Vinho, para que estas retirem o contrôle do mercado das mãos dos intermediários.
4.º Elaboração de um «cabaz de compras», cujos produtos sejam os de primeira necessidade e os seus preços desde já congelados.
Deu-se conta de mais o seguinte:
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, acerca da publicação e conteúdo do despacho. n.º 9/78, de 31 de Janeiro, do Ministério da Educação e Cultura, sobre a greve marcada pelo Sindicato dos Professores da Área da Grande Lisboa para o dia 2 de Fevereiro.
Da comissão local da zona de Paris, representativa dos emigrantes da Europa investidores em J. Pimenta, S. A. R. L., manifestando as suas preocupações pela demora na solução concreta e definitiva do seu contencioso com a referida empresa.
Abaixo-assinados
De moradores da zona de Bonjardim, Porto, cujo primeiro signatário é a Sr.ª D. Gracinda Rosa, empregada de escritório, no qual se protesta contra a entrega ao patrão da empresa Júlio Gonçalves Teixeira.
Cinco abaixo-assinados, cujos primeiros signatários são, respectivamente, os Srs. Álvaro Neves de Almeida, Fernando da Graça Monteiro de Lemos, Maria da Conceição Ferreira Guimarães, Luís Mário Vilar Macedo e Jorge Faro da Costa, nos quais se
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exprime o mais vivo protesto perante a publicada intenção de negociar o lugar de Presidente da Assembleia da República.
Cartas
Sete cartas subscritas, respectivamente, por Maria da Graça M. Rodrigues, Joaquim Gomes Cabral, Manuel Pedro, Maria Noémia Lopes Cardoso, Judite de Matos Alves Silva Capaz, António da Silva Capaz e Francisco Madeira Martins, manifestando-se a favor da liberdade de ensino.
Ofícios
Da Assembleia Municipal da Freguesia de Santa Maria, concelho de Torres Novas, transcrevendo o texto da moção aprovada em sessão extraordinária, realizada no dia 21 de Fevereiro, no qual se chama a atenção para a necessidade urgente da publicação de uma lei de finanças locais que permita a satisfação efectiva das necessidades das populações.
Da comissão de trabalhadores do Crédito Predial Português, remetendo cópia de moção aprovada em reunião de trabalhadores da zona sul e ilhas, realizada em 31 de Janeiro último, em que transmitem a posição colectiva assumida perante o Decreto-Lei n.º 2/78, de 9 de Janeiro, sobre segredo bancário, e que se resume no repúdio pelo conteúdo do citado diploma.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Distrito de Leiria, enviando fotocópia de moção aprovada em reunião de delegados sindicais e em que se exige a suspensão do Decreto-Lei n.º 549/77 - Lei Orgânica da Segurança Social- durante um período de tempo que permita ao movimento sindical apresentar a sua alternativa.
Da Junta de Freguesia da Vila de Esmoriz, enviando texto de moção aprovada em plenário de habitantes, realizado em 23 de Fevereiro, protestando contra o «desvio» que se pretende fazer da localização da agência bancária atribuída a Esmoriz pela resolução do Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 1977.
Da União dos Sindicatos de Aveiro, enviando exemplares de moções aprovadas em recentes reuniões de trabalhadores nos sectores metalúrgico e técnicos de desenho e em que se repudia e exige a revogação do Decreto-Lei n.º 549/77 - Lei Orgânica da Segurança Social.
Do Sindicato Vertical dos Trabalhadores Terrestres da Manipulação do Pescado e Afins de Portugal, enviando cópia de um comunicado e de uma circular sobre o impasse das negociações do acordo colectivo de trabalho vertical para a Gelmar.
Do conselho directivo do Liceu Nacional de Barcelos, enviando cópia do ofício dirigido ao director-geral de Construções Escolares, expondo as condições precárias em que funciona aquele liceu, não se responsabilizando por qualquer acidente que possa surgir, pedindo uma vistoria por um técnico daquela Direcção-Geral e propondo para, em curto prazo, se alugar o edifício grande e, a longo, prazo, se encarar a construção de novo liceu naquela cidade.
Do Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul, remetendo fotocópia de uma moção aprovada em assembleia de enfermeiros do Instituto Português de Oncologia, na qual exigem negociações do projecto de carreiras proposto pelos quatro sindicatos, recusando-se a aceitar qualquer projecto de carreiras que não seja o resultado de negociações com os sindicatos de enfermagem.
Do Movimento de Apoio aos Pequenos e Médios Agricultores (MAPA) do Distrito de Leiria, enviando fotocópia de três moções aprovadas em plenário realizado nas Caldas da Rainha, no dia 29 de Janeiro, e respeitantes a problemas do sector agro-pecuário sentidos pelos agricultores.
O Sr. Presidente: - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados António Zuzarte e Jaime Serra; aos Ministérios da Educação e Cultura e da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado José Jara; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs, Deputados Antídio Costa, Carvalho Ribeiro, Cunha Rodrigues e Ferreira de Castro; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Ferreira de Castro.
Foram apresentadas as seguintes petições: por Armando Augusto Ramalho Nobre e outros, em que solicitam lhos seja contado, para efeito de antiguidade
no quadro administrativo geral, o tempo de serviço prestado no quadro administrativo auxiliar dos Serviços Médico-Sociais e Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Portalegre por Ana Correia Gomes da Silva e outros, em que solicitam que todos os comboios da linha do Corgo parem na estação de Fertunho e que se estabeleçam horários convenientes de modo a poderem beneficiar estudantes e trabalhadores. Tem a palavra para uma intervenção o
Sr. Deputado Mendes Godinho.
O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exploração da floresta em Portugal é uma das actividades mais relevantes e significativas do sector primário, quer no que diz respeito à sua importância como fonte de trabalho quer pela riqueza que gera no País. A floresta espalha-se por cerca de três milhões de hectares por todo o País, e é, sem dúvida, uma das importantes reservas de material lenhoso, resina e cortiça na zona ocidente da Europa.
As manchas mais importantes, para além dos montados de sobro na floresta portuguesa, são constituídas pelo pinho e pelo eucalipto, o pinho é matéria prima indispensável na indústria que o trabalha, nomeadamente a serração, o mobiliário, a construção civil e a resinagem, e na indústria, de partículas e de celulose.
0 eucalipto é fundamental na indústria da celulose, e também, com vindo a ser cada, vez mais usado na construção civil.
Nos últimos anos a floresta do eucalipto - devido a razões de vária ordem, que talvez fosse interessante aprofundar, mas que não vêm aqui ao caso - tem vindo a substituir a floresta do o indiscriminadamente. Embora aqui e ali se tenha posto o eucalipto, principalmente quando foi plantado pelos serviços florestais em zonas onde não havia qualquer floresta,
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grandes áreas onde hoje se encontra o eucalipto eram há alguns anos pinhal.
Levada ao extremo, esta substituição do pinho pelo eucalipto representará a miséria para milhares de trabalhadores da indústria da madeira e da resina e a falência de muitas dezenas, se não centenas, de empresários, além de se tornar também altamente prejudicial para os agricultores, pois, como todos sabem, o eucalipto plantado em Largais zonas consecutivas tem influências nefastas na agricultura dessas áreas, por proceder à secagem dos confinantes, e no ambiente tem efeitos nefastos em relação à fauna e à flora silvestre. A mudança da floresta de pinho para eucalipto prejudicará no futuro políticas de melhoramento de qualidade de vida dos portugueses idênticas às que hoje já se aplicam na utilização da floresta na Europa. Esta substituição indiscriminada é suicida para os agricultores, os industriais, os trabalhadores, isto é, para o povo português.
O PPD, quando pede a revogação dos Decretos-Leis n.ºs 439-E/77 e 439-D/77 do I Governo Constitucional - conscientemente por saber tudo isto que acabei de dizer -, sabe que vai prejudicar milhares de agricultores do Centro e do Norte do País; conscientemente sabe que vai contribuir para as dificuldades dos empresários das indústrias de madeira, que trabalham a madura de pinho e a resina; conscientemente sabe que vai pôr em perigo milhares de trabalhadores da indústria da madeira. Claro que o PPD sabe isto tudo! Mas para o PPD isto são males memores, o que é importante é que seja um partido maioritário em Mortágua, onde deu cobertura a uma movimentação contra uma lei do Governo dos que não temido a força do voto popular para governar ou para revogar diplomas nesta Câmara procuram fazê-lo por vanguardas com sabor aos anos 30. E o PPD dá cobertura a listo tudo!
Protestos do PSD.
O Orador: - Para o PPD, a substituição indiscriminada e anárquica do pinhal pelo eucaliptal é um acto aceitável! desde que sirva para atacar uma lei do Governo; é um acto bom para aproveitar politicamente, embora isso traga a miséria dos trabalhadores, embora isso seja fonte de degradação das propriedades agrícolas, embora isso seja uma fonte de dificuldades para os empresários que trabalham o pinho.
O PPD, na sua oposição selectiva ao Governo, decide pedir a revogação de um decreto que, conscientemente, tem obrigação de saber que é basilar para a defesa dos interesses do País. Não pede a ratificação destes decretos, nem a eventual melhoria deste ou daquele dispositivo; pede, pura e simplesmente, a sua revogação, porque é o partido maioritário em Mortágua. É assim que o PPD faz a oposição selectiva.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!
O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não ficaram por aí as motivações para o pedido de revogação das leis das florestas. O PPD irritou-se em extremo por os dispositivos da lei estabelecerem um conjunto de regras para os corteis dos pinhais. É que o PPD entende que o corte num pinhal deve ser feito de qualquer maneira; entende que é bom continuar a prática de cortar as melhores árvores, que deviam servir para sementeira do futuro pinhal, porque são exactamente as que interessam mais ao madeireiro. E então a reprodução do pinhal é feita a partir das árvores menos valiosas do ponto de vista florestal, de menor envergadura, geneticamente inferiores. Também o PPD não gosta que nenhum agricultor pousa pedir aos técnicos dos serviços florestais que lhe indiquem quais as árvores que devem cortar, qual o volume provável da madeira que vai dar o corte, o valor provável dessa madeira. Não, o PPD acha que os técnicos dos serviços florestais não devem meter o nariz onde só deve ser chamado o comerciante da madeira, que só este é que deve indicar quais as árvores a abater, qual o valor da madeira proveniente do corte.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O PPD, em resumo, irrita-se imenso que apareça alguém que demore um pouco ou estrague a negociata.
O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!
O Orador: - Também quando, antes de fazer o corte, qualquer agricultor tenha de escrever uma carta a comunicar que o vai fazer, para poder haver um conhecimento do volume de cortes e, possivelmente, poder haver um conselho ao agricultor sobre quais as árvores a abater, qual o valor provável delas e para o orientar mo repovoamento da floresta. O PPD acha isso péssimo. Acha que essa comunicação, um mês antes do corte, é uma violência e um ataque à propriedade privada.
Claro que esta lógica devia fazer o PPD pedir a revogação dos dispositivos legais que regulam o corte de sobreiros! Fique, porém, o PPD a saber que nós, os socialistas, não pretendemos, nem nunca o pretendemos, fazer qualquer tipo de expropriação das terras dos agricultores do Centro e do Norte do País. O que defendemos, isso sim, com intransigência, é que se evite que os proprietários do Centro e do Norte do País continuem a ser enganados pela avidez dos intermediários, que ficam com aquilo que não lhes pertence, mas que é propriedade de quem tem a floresta.
Uma voz do PS: - Muito bem!
O Orador: - O PPD, ao levantar esta insinuação, usa um estratagema baixo, procurando confundir os agricultores do Centro e do Norte. O PPD, ao pedir a revogação destes diplomas, como já demonstrei, deseja que esses agricultores continuem a ser explorados e prejudicados nos seus rendimentos e na compensação do seu trabalho.
Vozes do PS: - Muito bem!
Uma voz do PSD: - Não apoiado!
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O Orador: - Para o PPD o que é importante é continuar o liberalismo da ignorância, do subdesenvolvimento e das negociatas.
Aplausos do PS.
Tem o PPD muitas vezes propalado, e disto é engraçado, que pretende que o povo português avance para uma sociedade moderna, e tem apresentado para tipificação dessa sociedade moderna, para onde o povo português tem de caminhar, os países da Europa Ocidental. Mas no dia em que o Governo socialista apresenta uma legislação que já existe há muito nesses países, exactamente para defesa do seu património florestal e da agricultura, messe momento o PPD pede a sua revogação apesar de as maiores autoridades florestais da Europa teriam já há muito tempo aconselhado uma legislação deste tipo e terem feito os maiores elogios exactamente a estes diplomas.
O PPD, quanto a leis, gosta daquelas de uma república de bananas, que não atam nem desatam, mas que proporcionam a miséria a intuitos e a riqueza a poucos.
Aplausos do PS e protestos do PSD.
Para isto, não deve o PPD cantar com todos aqueles que em Portugal desejam um país mais próspero, mais justo e mais moderno - não deve contar com o Partido Socialista.
Aplausos do PS e protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos para pedidos de esclarecimento.
O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, é para pedidos de esclarecimento e para um protesto.
Começarei, justamente, pelo protesto que resulta basicamente do seguinte: o Sr. Deputado que acabou de falar, apesar de ter tido oito dias para se debruçar sobre a intervenção que aqui fiz há oito dias, por razões que me escapam, não entendeu uma palavra, sequer, da intervenção que aqui produzi.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Protestos do PS.
O Orador: - De resto, se isto me escapa quanto ao entendimento que teria feito da intervenção que aqui fiz, por outro lado, não me escapa por quis motivo o Partido Socialista, e pela segunda vez, vem abordar nesta Câmara o problema das florestas precisamente através de um Deputado que, tanto quanto me é dado saber, terá algum conhecimento em matéria de veterinária, mas muito pouco em matéria de florestas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Protestos do PS.
O Orador: - De resto, o meu protesto baseia-se no seguinte, Sr. Presidente e Srs. Deputados: é que efectivamente da minha intervenção não se retira uma única palavra...
Protestos do Sr. Deputado Mata de Cáceres (PS).
Se o Sr. Deputado quiser interromper-me, poderá fazer-me as perguntas que entender logo que eu termine. Tenha calma, porque tive o cuidado suficiente de ouvir a intervenção do seu colega.
Queria eu dizer a esta Câmara que da minha intervenção não se retira minimamente nada que tenha a ver com as afirmações que aqui produziu o Sr. Deputado do Parlado Socialista. Na verdade, na minha intervenção não fiz, sequer, a defesa da substituição do pinho pelo eucalipto. De resto, tal afirmação, para um técnico agrário de mediana capacidade, seria uma prova evidente do seu conhecimento dos problemas da silvicultura, O que eu tão-somente aqui referi foram os problemas de gestão da floresta feita através da tutela do estado; foi para isso que eu fiz essa intervenção; foi para esses aspectos que eu chamei a atenção do Governo. Na verdade, dada a repartição da área florestal que temos, dado o entendimento que os detentores da floresta têm nas suas pequenas áreas, parecia-nos, justamente porque estamos atentos aos movimentos daqueles a quem ias leis são dirigidas, que esta intervenção não irá efectivamente levar nada de novo à gestão da floresta, porquanto o próprio estado, detendo uma grande parte da érea florestal deste país, não deu provas de capacidade para gerir essa floresta quanto mais, nesta circunstância, indo procurar alargar a sua tutela sobre uma imensíssima área feita ao pequenos povoamentos. Este é o sentido do meu protesto.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Mendes Godinho se efectivamente entende ou retira da minha intervenção que o não termos pedido a ratificação destes diplomas resulta apenas do facto de terem sido feitas movimentações de agricultores em Mortágua, onde, por acaso - e não custa dizê-lo nem custa reconhecê-lo -, somos maioritários, embora Mortágua tenha sido apenas um dos muitos pontos de contestação destes decretos. Se o Sr. Deputado está atento ao que se passa no País e não apenas ao que passa dentro da área do Terreiro do Paço, verá que a contestação a estes decretos não teve o ponto mais alto em Mortágua, mas foi apenas e tão-somente, digamos, o corolário de uma série de contestações que um pouco por todo esse país acabamos de verificar.
Quando o Sr. Deputado diz que os técnicos dos serviços não devem meter o nariz no propriedade particular, estamos um pouco de acordo com essa afirmação. E estamos um pouco de acordo porque isso resulta efectivamente do facto de os técnicos dos serviços oficiais não terem capacidade, como eu já disse, para gerir todo o património florestal estatal, quanto mais ir gerir efectivamente aquele, e que é a maior parte, que é dos proprietários particulares.
Diz o Sr. Deputado que um mês, que é justamente o prazo que o Decreto-Lei n.º 439-D/77 prevê para que os serviços respondam aos pedidos dê autorização de corte ou de abate parcial das áreas florestais, não é muito. Efectivamente, e de resto se o Sr. Deputado quiser conversar com os encarregados desses serviços, isto é, com as pessoas que estão metidas dentro deste problema, concluirá que se os oitocentos e tantos mil proprietários tivessem de submeter os seus pedidos de autorização de corte ou abate parcial de áreas florestais, por efeito deste diploma, aos serviços competentes, esses serviços não teriam a capacidade de nesse mês poderem responder a todos os pedidos que
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lhe fossem feitos para marcação de árvores e para autorização de cortes. E isto é tão verdade que os proprietários, tendo consciência efectiva de que estes decretos não tiveram em atenção a capacidade, técnica, material e humana dos serviços para corresponder aos objectivos que eles contêm, determinaram, a partir do conhecimento dos mesmos em muitos casos e em muitas zonas do País, o derrube sistemático da floresta. Quer dizer, estes decretos, em vez de virem, efectivamente, defender a floresta que temos e que devemos preservar, determinaram outra atitude, face ao perigo da intervenção estatal, que em muitas zonas do País assumiu a forma do corte raso de muitíssimas áreas florestais. O Sr. Deputado, certamente, não ignora isto, e se ignora não tem mais que dirigir-se aos serviços competentes para verificar que é uma verdade, indesmentível.
Quanto ao Sr. Deputado dizer que eu vim aqui defender os interesses dos madeireiros ou dos intermediários, com certeza que esteve desatento a uma resposta que eu dei aqui há oito dias quando este assunto foi ventilado. Na verdade, o intermediário ...
O Sr. Presidente: - Eu queria pedir ao Sr. Deputado o favor de abreviar, porque já excedeu o seu tempo.
O Orador: - Sr. Presidente, o meu partido foi atacado e eu sinto-me na necessidade de dar esclarecimentos sobre os pontos em que entendo que não houve um ataque à intervenção que aqui produzi em nome do meu partido, mas tão, somente, digamos a retirada e a afirmação demagógica de que estes decretos vêm ao encontro das necessidades dos detentores da floresta.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu a palavra para formular um protesto e fazer perguntas. Já formulou o protesto e está agora a fazer perguntas, tendo já excedido o tempo de que dispunha para as fazer.
O Orador: - Sr. Presidente, formulei o meu protesto vou dizer-lhe que esta matéria é tão candente e suscita tantos problemas que, necessariamente, no tempo que o Regimento me concede eu não poderia fazer todas as considerações e formular as perguntas que desejaria.
Todavia, as considerações que tenho feito são objectivamente perguntas que deixo ao Sr. Deputado Mendes Godinho, e se o Sr. Presidente me retira a palavra, necessariamente, acato a sua decisão.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe retirei a palavra, mas peço o favor de abreviar as suas perguntas.
O Orador: - Eu vou ao encontro da sugestão do Sr. Presidente e vou abreviar.
Quanto à matéria que o Sr. Deputado aqui trouxe afirmando que o meu partido é defensor dos intermediários e dos madeireiros, devo dizer que, na verdade, não são os intermediários neste sector os mais beneficiados pela intervenção que aqui produzi.
Na verdade, se o Governo e as estruturas governamentais tivessem capacidade para defender os pinhais, os eucaliptais, em suma, todo o arvoredo que pertence às entidades particulares, através do pagamento de preços justos, certamente que se esse desiderato fosse atingido através de uma política de intervenção por parte do Estado - que neste caso é o beneficiado dos intermediários, porque estes lhe vão fornecer a madeira justamente a preços mais baixos do que ela fica ao próprio Estado -, não seria curial que o Sr. Deputado que acabou de intervir, se tivesse um conhecimento mínimo do que se passa no sector da floresta, viesse aqui dizer que o Partido Social-Democrata é o defensor dos intermediários. 0 intermediário neste caso é o Estado, que pretende manter o preço da madeira a um nível baixo, quando é o tal madeireiro a que o Sr. Deputado se referiu quem ainda vai dando algum contributo para pagar a madeira a preço mais elevado.
Termino aqui, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, pois o Sr. Deputado Mendes Godinho tem matéria muito vasta para me poder responder às dúvidas que deixei aqui suscitadas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho para responder, advertindo-o de que tem três minutos para responder, tal como o Sr. Deputado que pediu os esclarecimentos tinha três minutos para os fazer.
O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado do PPD estranha que um médico veterinário fale sobre florestas. Ele pensa, com certeza, que aqui os dentistas só deviam falar de dentes, os alfaiates de fatos, os advogados de leis e tribunais. Se assim fosse, isto deixava de ser um parlamento e passava a ser uma câmara corporativa. Penso que é esta a ideia que, o Sr. Deputado tem da Assembleia da República.
Aplausos do PS.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, hei-de falar nesta Assembleia dos assuntos que considere que defendem os interesses justos do povo português, e não hão-de ser essas discriminações nem outras como, porventura, ser baixo, gago ou a cor da pele, que me hão-de impedir de falar dos assuntos que muito bem entenda.
Quero dizer-lhe que não quis responder à sua intervenção da passada quarta-feira. Ela, realmente, não tem resposta é uma intervenção completamente falha de sentido. Eu pronunciei-me sobre a atitude injusta e retrógrada do PPD em querer revogar dois decretos-lei que a autoridade máxima das florestas na Europa, a FAO, julgou muito bons, considerando apenas o senão de não cominarem penas mais elevadas. E de um partido como o PPD, que se reclama de ser um partido da Europa, o que vemos é que os seus técnicos não têm realmente conhecimento sobre o que é moderno e sobre o que se deve fazer para resolver os problemas dos Portugueses.
Sendo assim, não deduzo da sua intervenção que os decretos venham a ser revogados, pois não tomo o PPD pela intervenção que o Sr. Deputado fez. Como não digo também que os técnicos devam gerir a floresta. Nunca foi da minha opinião que quem
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deve gerir a floresta são os técnicos da floresta, mas sim os empresários ou quem saiba de gestão. Os técnicos dão assistência técnica, pois é essa a sua função. Os técnicos florestais do Estado não vão gerir as propriedades florestais dos agricultores, vão dar conselhos, dizer qual é a árvore que se deve cortar, quais são as árvores que não se devem cortar, qual o volume provável do corte, porque senão continua a ser o intermediário a dizer quais são as árvores que vão ser cortadas - e ele não tem interesse em preservar a melhor floresta como um técnico independente do Estado.
Quanto à violência de comunicarem o corte com a antecedência de um mês, Sr. Deputado, vou dizer-lhe uma coisa: claro que os 800 000 agricultores poderiam pedir no espaço de um mês, todos ao mesmo tempo, para abater o pinhal. Mas não é isso que está em causa, e não havia neste caso serviços nem pessoas para irem ver os pinhais; o que está em causa, Sr. Deputado, é que todos devem comunicar com a antecedência de um mês que vão abater o pinhal, quantas árvores vão cortar, que os técnicos florestais possam ir dar conselhos, se a brigada não aparecer os agricultores estão automaticamente autorizados ao abate do pinhal. É a coisa mais natural, mais justa e mais liberal que há.
Mas o Sr. Deputado esqueceu-se de uma outra disposição muito importante, que é a que diz que há um prazo de dois meses para, obrigatoriamente, os agricultores requererem que os serviços vão às suas florestas. Neste caso no prazo de sessenta dias, os técnicos têm de lá ir dizer quais as árvores que devem ser abatidas e qual o volume provável do corte. E este, se calhar, é um dispositivo que não agrada sobremaneira ao Sr. Deputado.
Quanto ao PPD defender ou não defender os intermediários e os madeireiros, deixe que lhe diga uma coisa: por nosso lado, o PS defende os comerciantes e os madeireiros, aqueles que exercem a sua profissão com justiça e lealdade, porque executam uma função útil no estado actual de desenvolvimento da sociedade portuguesa. O PS não defende os especuladores, que, é o que me parece que o PPD, no fundo quer fazer quando pede a revogação destes decretos, porque eles podem causar grandes dificuldades a quem queira fazer especulação com os agricultores.
Aplausos do PS.
O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações à Câmara.
O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade Sr. Deputado.
O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PSD): - A primeira explicação que gostaria de dar ao Sr. Deputado Mendes Godinho, à Assembleia, e, naturalmente, aos interessados nesta matéria - porque fundamentalmente é a eles que se dirige o sentido das nossas intervenções nesta Câmara - é que eu verifico que o Partido Socialista, ao dizer que defende os madeireiros e os comerciantes interessados e não os especuladores, faz aqui, à partida, um processo de intenção à movimentação de milhares de interessados que se manifestaram por esse País após o conhecimento destes decretos-leis.
Na verdade, se um partido do Governo está desatento à movimentação daqueles a quem se dirigem as leis, não sei a que é que deverá estar atento!...
Vozes do PS: - Não está, não!
O Orador: - A segunda explicação que gostada de dar ao Sr. Deputado Mendes Godinho é que quando faiamos em termos de Europa - para além de não reclamarmos que a Europa esteja connosco - pois nós reclamamos tão somente que o País está connosco...
O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!
O Orador: -..., temos uma realidade que é o nosso país, é aquilo que temos e é a esse País que se devem dirigir as leis e não àquilo que exista por essa Europa fora, com a qual, eventualmente, poderemos estar de acordo quanto aos objectivos a atingir.
A nossa floresta não se compadece, peta sua realidade, com aquilo que se possa fazer um pouco lá por fora. E gostaria do dar uma explicação sobre este pormenor, que é a seguinte: a floresta no nosso país, como tive oportunidade de dizer na minha intervenção, é um complemento da capacidade económica dos pequenos agricultores. Na verdade, o pequeno agricultor detém essa floresta como se fosse um mealheiro: Um mealheiro a que recorre em circunstâncias por vezes bastante difíceis, como é o caso - e tive oportunidade de dizer isto na minha intervenção - de problemas de saúde, de invalidez, de estudos dos filhos e, inclusive, da sua própria habitação. É justamente nessas circunstâncias que de recorre ao corte das suas madeiras.
Se o Decreto-Lei n.º 439-D/77 lhe vem limitar o corte apenas a 19 árvores por ano, posso perguntar ao Sr. Deputado Mendes Godinho de que maneira é que os pequenos agricultores, sem se lhes dar outra alternativa, poderão, eventualmente, fazer face a uma situação de dificuldade económica, se tiverem de estar à espera um ou dois meses que os serviços, burocraticamente, vão marcar as árvores que hão-de cortar?
Era isto que queria dizer, Sr. Deputado.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Mendes Godinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para dar também uma curta explicação.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Mendes Godinho (PS): - Quanto à concentração dos agricultores, temos informações de que numa aldeia perto do concelho de Viseu os agricultores foram transportados para Mortágua em duas camionetas e ninguém pagou bilhete. Alguém pagou, mas não foram eles.
O Sr. Antídio Costa (PSD): - Foi a Rodoviária Nacional!
O Orador: - Quanto à floresta ser um mealheiro e quanto à visão que o PPD tem da segurança social, registei que isso passa pela floresta e registei também a compreensão da organização do Estado e da segurança social que o PPD tem sobre este assunto.
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O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer um protesto.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - É para protestar contra as afirmações do Sr. Deputados Mendes Godinho.
O Sr. Deputado Mendes Godinho tem o direito de fazer as apreciações críticas que entender acerca das iniciativas legislativas do PSD, mas ao ser apresentado nesta Câmara um projecto de lei de revogação dos decretos-leis em causa, o PSD usa dos seus direitos constitucionais e quando faz uma oposição ao Governo, segundo o seu critério, o Sr. Deputado Mendes Godinho não tem de fazer a classificação do nosso tipo de oposição, acerca da qual somos nós as únicas pessoas com capacidade e podar para classificar.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - A verdade é que nos opomos a esses decretos-leis porque essa oposição é conforme à defesa da filosofia da nosso partido, que aponta para a defesa da propriedade privada quando essa propriedade cumpra a sua função social.
Aplausos do PSD.
O Orador: - Para além disso, na nossa maneira de ver, a filosofia que enforma os decretos-leis cuja revogação pedimos, representa - e estamos convencidos disso -um primeiro passo para a colectivização da floresta, contra o que sempre nos bateremos.
Aplausos do PSD e protestos do PS.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer um breve comentário às palavras do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, comentário é um termo que não existe como figura regimental para a concessão da palavra.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Então faço um contraprotesto, Sr. Presidente, embora desejasse evitar isso.
O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - O contraprotesto é só teste e muito simplesmente: o meu partido comentará as críticas ou as aposições do Partido Popular Democrático como muito bem entender e muito bem lhe apetecer.
O Sr. Costa Moreira (PS): - Muito bem!
O Orador: -- Já fizemos isso no tempo do fascismo, em que não pedíamos, de forma nenhuma, desculpas, não faríamos vénias nem salamaleques em relação às críticas que...
Aplausos do PS.
O Orador: - ... devíamos endereçar em relação ao Governo, e continuaremos a comentar as atitudes do Partido Popular Democrático como muito bem nos apetecer. E devo dizer ainda que cada crítica que sofrermos dessa bancada em relação ao exercício desses nossos legítimos direitos é mais um incentivo para continuarmos com redobrada força, vigor e até com a necessária violência.
Aplausos do PS e protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antídio Costa para uma intervenção.
O Sr. Antídio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São decorridos quase quatro anos sobre o 25 de Abril e no campo da saúde quais os benefícios reais para os Portugueses?
Uma voz do PSD: - Nenhuns!
O Orador: - Onde se encontra o tão proclamado Serviço Nacional de Saúde?
Quais as reformas, e friso bem reformas, efectuadas na saúde no sentido de se criar um verdadeiro Serviço Nacional de Saúde, geral, gratuito e extensivo a todos os portugueses, como preceitua o artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa?
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - No campo da saúde nada mais se tem feito que arranjos, que no fundo têm deixado tudo como anteriormente. Mas verifiquemos o que de real se tem feito nos três campos específicos da assistência médica: saúde pública, ambulatório e assistência hospitalar e que profundas modificações, no sentido apontado pelo artigo 64.º da Constituição, já se fizeram?
Na saúde pública, continuou-se a criação dos centros de saúde - já programados pelo regime deposto em 25 de Abril e que no seu mínimo tinham de apresentar estatísticas à Organização Mundial de Saúde -, infelizmente ainda não extensivos a todo o País, mas que esperamos o venham a ser no mais certo espaço de tempo.
No ambulatório, a saúde é fornecida através dos serviços clínicos da Previdência, não tendo havido qualquer modificação na qualidade do serviço médico prestado, mas sim na quantidade, porquanto tendo havido a integração das Casas do Povo e dos Pescadores, houve aumento de quantidade de beneficiários, e não houve qualquer remodelação de fundo, parecendo-me que a qualidade não poderia ter melhorado. Todos os utentes dos Serviços Médico-Sociais sabem qual é o tipo de assistência prestada, pelo que me dispenso de comentários.
Mas de quem é realmente, a culpa de tais factos?
Uns atribuem-na aos médicos, na medida em que aceitam os lugares sem prevenirem as condições em que esse trabalho deveria ser realizado; outros atribuem-na à necessidade que os médicos têm de pluriemprego pelo facto de não auferirem um salário suficiente num só desses lugares; outros ainda atribuem-na à impossibilidade dos serviços da Previdência suportarem economicamente um outro tipo de assistência; e também há quem atribua as culpas às
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necessidades de coordenação dos serviços médicos da Previdência.
Mas analisemos se assim sucede quer em relação à parte económica quer em relação à coordenação necessária ao seu funcionamento.
Em relação à parte económica, podemos verificar que uma grande parte dos actos 'médicos nos Serviços Médico-Sociais exigem duplicação, pelo que se me afigura pouco rendível em termos económicos e é aqui que está a explicação para o grande número de radiografias feitas nos Serviços Médico-Sociais, como referência feita pelo Sr. Primeiro-Ministro na apresentação do Programa do Governo.
A coordenação neste sector nada mais é do que a simples preservação de determinadas prerrogativas de ordem política em relação ao preenchimento de lugares, com o fim de manter determinadas chefias e uma centralização também necessária à distribuição de benesses.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Quanto ao problema hospitalar é bem conhecida de todos os Srs. Deputados a sua dimensão, no entanto, não deixo de sublinhar alguns dados que conheço, na prática como médico hospitalar, tais como: superlotação dos hospitais centrais, indefinição das carreiras médicas, indefinição das carreiras de enfermagem, não melhoria do conforto dos doentes internados nos hospitais centrais, insuficiente remuneração dos médicos hospitalares, para que possam dedicar-se integralmente aos seus hospitais e os sirvam sem necessidade de pluriemprego, falta de condições para que estes hospitais possam fazer uma investigação de acordo com o seu lugar na hierarquia hospitalar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me necessária uma reforma, que não mais poderá ser adiada, para dar a saúde prometida a todos os portugueses, por uma revolução que até à data e neste campo nada mais tem sido do que promessas com o agravamento diário dessas condições, na qual ninguém parece apostar para que realmente se crie um Serviço Nacional de Saúde com as condições exigidas peia Constituição e em que os trabalhadores desse serviço estejam ao serviço de todos os portugueses e não de determinadas correntes políticas ou grupos de interesses ou funcionando ao sabor do momento.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Aproveito esta oportunidade para chamar a atenção dos responsáveis para as conclusões das jornadas médicas recentemente levadas a efeito em Coimbra e que envolveram algumas das personalidades, aliás, de diversos quadrantes políticos, mais competentes existentes no nosso país no campo da planificação da saúde, pelei que as passo a citar:
1 - A criação de um Serviço Nacional de Saúde não pode fazer-se bruscamente através de um qualquer esquema predeterminado. Deverá, bem pelo contrário, construir-se por meio de adaptações progressivas que tenham em conta as condições sócio-económicas e culturais portuguesas e um correcto aproveitamento dos recursos disponíveis.
2 - O princípio fundamental que deverá informar tal realização deverá ser o da livre escolha, quer do médico pelo doente quer do doente pelo médico. Só assim se assegurará a criatividade e a realização pessoal dos profissionais da saúde e uma prática médica humanizada e de qualidade.
3 - Imperiosidade de uma definição coerente da política de saúde que ultrapasse a ambiguidade agora existente.
4 - Transformação da actual Secretaria de Estado em Ministério da Saúde.
5 - A uma necessária centralização do planeamento terá de corresponder uma não menos importante descentralização da sua execução. É, pois, fundamental encontrar um ponto óptimo que não prive os órgãos locais (por exemplo as ADSS) da sua autonomia executiva, mas que garanta, simultaneamente, uma orientação harmónica do Serviço Nacional de Saúde.
6 - Revisão urgente da Lei Orgânica da actual Secretaria de Estado da Saúde que permita a criação de novas direcções-gerais, como as do equipamento hospitalar e dos cuidados de base.
7 - Rejeição de uma total estatizacão da medicina, nomeadamente da que possa resultar da generalização do actual sistema dos Serviços Médico-Sociais a todo o espaço nacional.
8 - Promulgação urgente de um estatuto dos profissionais da saúde que defina, entre outros pontos, as carreiras, os critérios de remuneração e de prestação de cuidados de base, os sistemas de actualização de conhecimentos e de previdência social.
9 - Profissionalização das carreiras hospitalares. A independência das carreiras; hospitalares e de ensino não deve obstar à obrigação de os docentes das carreiras clínicas apresentarem qualificação hospitalar.
10 - Ao lado de um vencimento base, diversificado em função da qualidade do trabalho exercido, todo o médico deverá ser contemplado com estímulos materiais suplementares que tenham em consideração, entre outras coordenadas, a qualificação de cada um, o número de actos médicos praticados e as condições socio-geográficas da localidade de exercício da função.
11 - Fixação de uma taxa de consulta por acto médico, variável em função dos rendimentos do doente. O objectivo em vista é o de responsabilizar o doente e evitar o recurso abusivo aos serviços postos ao seu dispor.
12 - Estudo de uma fórmula que permita à Ordem dos Médicos aferir a qualidade de cada acto médico em conjugação com um necessário equilíbrio do seu custo social (exames complementares, prescrição medicamentosa, dias de baixa, etc.).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aflorados que foram alguns dos graves problemas, preconizadas soluções para outros, nas nossas estruturas de saúde, não poderia deixar de referir que alguns têm sido resolvidos momentaneamente, mas a título provisório, como o do serviço médico à periferia, que continua a ser válido, mas que não vê as suas perspectivas futuras integradas num Serviço Nacional de Saúde, onde o médico possa exercer uma função válida ao serviço da sociedade.
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A distribuição dos médicos e paramédicos de modo a fazer-se uma cobertura total do País, sobretudo dos meios rurais, neste momento os mais carenciados.
O do aproveitamento das instalações e equipamento dispersos pelo País em subaproveitamento ou por vezes abandonados.
Enfim, toda uma série de problemas que exigem competência, visão futura, serenidade, empenhamento e, sobretudo, seriedade política.
Aplausos do PSD.
O Sr. Armando Bacelar (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para pedidos de esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi as considerações que acabam de ser feitas, que se lançam com maior justeza nuns casos e menor noutros, sobre dadas carências no campo da saúde. É fácil neste campo formular críticas, a obra que urge fazer é imensa, as deficiências têm sido e continuam a ser muitas e não será num prazo curto que serão debeladas, como todos, certamente, desejaríamos. Na realidade, aquilo que o Sr. Deputado acabou de enumerar são medidas e aspirações, a maior parte das quais são mais possíveis e justas e constam precisamente do Programa do Governo.
Disse o Sr. Deputado que nada foi feito no domínio da saúde. Ora isto não é verdade, pois alguma coisa tem sido feita no domínio da saúde, embora os progresso?, particularmente neste campo, não possam ser espectaculares. Pode falar-se muito, mas fazer-se de um dia para o outro um volte-face do problema da saúde no nosso país, nenhum partido seria capaz de o fazer, e o que se fizer mal feito arrisca-se a ser prejudicial em vez de se tornar um progresso ou 'beneficio. Sabe-o particularmente o PPD, visto que antecedeu o PS na pasta do Ministério dos Assuntos Sociais.
Posto isto, queria pôr ao Sr. Deputado Antídio Costa um conjunto de questões e, sobretudo, gostaria de saber se ele tem conhecimento de que, no decurso do I Governo Constitucional, se deu uma coisa que se procurava há pelo menos vinte anos e que nunca tinha sido passiva, pois nunca tinha havido capacidade de a realizar, que foi a integração afectiva na Secretaria de Estado da Saúde dos Serviços Médico-Sociais. Houve também, Sr. Deputado, a integração da acção médico-social das caixas de previdência de empresa e ramo de actividade nas estruturas gerais dos Serviços Médico-Sociais - coisa que tantas dificuldades levantou e que já foi realizada, faltando apenas uma caixa que é a dos Serviços Médicos dos TLP. Também se deu a transferência dos Serviços Periféricos do Ministério dos Assuntos Sociais, em matéria de- saúde, para as autoridades regionais da Região Autónoma da Madeira, não se dando para a dos Açoras, porque recusaram essa transferência.
Vozes do PSD: - Ainda bem!
O Orador: - Foi «estruturado o Serviço Nacional de Sangue e deu-se um impulso decisivo à sua implementação; foi elaborada a legislação para a criação da direcção-geral dos assuntos farmacêuticos, que é uma necessidade inadiável no campo da saúde; foi reestruturada a Ordem dos Médicos, com entrada em vigor dos novos estatutos; criou-se, pela primeira vez, a Comissão Coordenadora de Financiamento dos Serviços de Saúde e elaborou-se legislação para a institucionalização de estruturas que lhe vão dar seguimento - a Direcção-Geral de Financiamento da Saúde; foram publicados no Diário da República, com a minha assinatura, despachos normativos para a disciplina e eficácia da função pública no Ministério e contenção de gastos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o período para pedidos 'de esclarecimento está limitado a três minutos e, como o Sr. Deputado já excedeu este tempo em dois minutos, pedia-lhe o favor de abreviar.
O Orador: -Eu abrevio, Sr. Presidente.
Não sei se o Sr. Deputado também sabe que foi criada pela primeira vez no nosso país - no Porto - uma unidade da SAMOR, que terá um desenvolvimento futuro noutras unidade; foram reestruturadas as carreiras dos funcionários paramédicos e das visitadoras sanitárias; foram elaborados programas vultosos e importantes de obras nos hospitais, que depois o Ministério dais Obras Públicas, como executor, anunciou, e foram integrados na Secretaria de Estado da Saúde es hospitais do Campo de Santana. Portanto, quando o Sr. Deputado diz que não se fez nada, pergunto se, efectivamente, teve em conta estas realidades.
O Sr. Presidente: - Também, para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.
O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Deputado Antídio Costa, devo dizer que alguns dos pontos abordados na sua intervenção, posso mesmo dizer muitas das considerações que teceu, vêm ao encontro do que o meu partido pensa exactamente sobre a política de saúde e sobre a criação do servico nacional de saúde, ao encontro do que está, aliás, escrito no Programa do Governo e da política que está a ser desenvolvida pelo Ministério dos Assuntos Sociais.
Congratulo-me que da parte do seu partido seja feita aqui uma intervenção em que se apoia a criação do Serviço Nacional de Saúde, no momento em que o Ministério dos Assuntos Sociais está a desenvolver um labor profundo no lançamento das bases desse mesmo serviço e em que certos sectores da direita, sentindo que os seus privilégios poderão ser abalados, começam já a fazer uma determinada campanha contra o lançamento desse mesmo Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
O Orador: - Pareceu-me também que o Sr. Deputado disse na sua intervenção que praticamente nada se fez contra a centralização dos serviços. Quanto a este assunto, queria lembrar ao Sr. Deputado e perguntar-lhe se desconhece, de facto, que a criação das ADSSs que, aliás, o Sr. Deputado abordou na sua intervenção, não é de facto um passo extraordinariamente importante na descentralização dos serviços de
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saúde, e até poderei mesmo dizer um passo extraordinariamente importante na descentralização da Administração Pública deste país. Efectivamente a autonomia administrativa e financeira não pode ser totalmente posta em execução de um dia para o outro. Mas a pergunta que lhe desejava fazer era esta: considera que a criação e a instalação das administrações distritais dos serviços de saúde foi ou não um passo extraordinariamente importante nessa descentralização?
E lembro que não há um único distrito no País que neste momento não tenha já em funcionamento a sua administração distrital dos serviços de saúde.
Pareceu-me também - e aqui tenho sérias dúvidas quanto a ter apreendido bem o sentido da sua afirmação, pelo que pedia ao Sr. Deputado que, se tal não aconteceu, me rectificasse - que o Sr. Deputado lamentou que as chefias dos serviços de saúde estivessem sujeitas a benesses talvez de carácter político. Quanto a esta matéria, penso que seria a altura de nós nesta Câmara, quando fazemos afirmações deste tipo, as provarmos imediatamente.
O Sr. Antídio Costa (PSD): - Provo já!
O Orador: - Queria, no entanto, dizer-lhe que quando digo isto não estou de maneira nenhuma, à partida, a desmentir o Sr. Deputado.
O Sr. Antídio Costa (PSD): - Com certeza, Sr. Deputado.
O Orador: - Agora o que me parece é que quando fazemos afirmações deste tipo nesta Câmara devemos sempre prová-las, porque penso que é um bocado diferente faiarmos entre amigos num café e fazer afirmações nesta Câmara.
Eram, portanto, estas as questões que queria pôr ao Sr. Deputado Antídio Costa.
O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Antídio Costa para responder.
O Sr. Antídio Costa (PSD): - Em relação às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Armando Bacelar, queria dizer que houve realmente uma série de leis, digamos assam integradas no sentido de pôr os serviços de saúde a funcionar em termos. Isto não tem negação possível, porque é um facto real. Só que, na prática, essas leis traduziram-se em muito pouco ou, posso mesmo dizer, em nada. As carreiras continuam paradas, continuamos à espera dos concursos de especialistas para os hospitais distritais e continuamos, portanto, à espera de uma série de coisas que não foram ainda postas em prática. Além do mais, quando o Sr. Deputado se refere à tal descentralização, queria dizer-lhe que realmente não houve mais do que uma desconcentração, o que é um bocado diferente. O Poder Central continua a ter os seus representantes, pelo menos ao nível distrital, e, no fundo, estes representantes são de nomeação, o que não traduz uma política de descentralização, mas sim, e como já disse, de desconcentração.
Quanto ao Sr. Deputado Rui Cunha, que também me fez algumas perguntas, queria dizer-lhe que o Serviço Nacional de Saúde já vem do Programa do PSD de 1974.
Uma voz do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E, se o Sr. Deputado tivesse lido o nosso programa, não teria certamente vindo aqui lançar um bocado de cinza aos olhos das pessoas. Talvez aconteça é que o seu partido não tenha esse programa de saúde tão bem expresso como nós o temos no nosso programa desde 1974.
Em relação às ADSSs, queria dizer-lhe que essa descentralização vem do tempo em que os nossos Ministros se encontravam à frente do Ministério dos Assuntos Sociais, como foi, por exemplo, o caso do Sr. Deputado Rui Machete, que seria o Ministro na altura em que foi elaborado o projecto da lei referente às ADSSs.
Por conseguinte, com certeza que estaríamos interessados, já nessa altura e ainda sem uma política de saúde definida, no sentido de termos uma verdadeira descentralização dos serviços de saúde, ao contrário do que o Sr. Deputado pensa, quando diz que só agora vimos, em nome da direita, lançar aqui um Serviço Nacional de Saúde.
Penso que respondi às perguntas que os Srs. Deputados me fizeram.
O Sr. Armando Bacelar (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Armando Bacelar pede a palavra para que efeito?
O Sr. Armando Bacelar (PS): - Pedi a palavra para dar explicações, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria lançar um dado que aqui ainda não foi fornecido e que é o seguinte: em Julho de 1976 não havia nenhuma administração distrital de saúde em nenhum distrito do País e no fim de Dezembro de 1977 estavam todas nomeadas e em início de funcionamento.
O Sr. Rui Cunha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Cunha pede a palavra para que efeito?
O Sr. Rui Cunha (PS): - Era igualmente para dar uma curta explicação à Câmara.
O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não disse, de forma alguma, que o Sr. Deputado Antídio Costa teria vindo aqui representar a direita ao falar sobre o Serviço Nacional de Saúde; pelo contrário, o que disse foi que me congratulava que o PSD viesse agora apoiar o lançamento do Serviço Nacional de Saúde, no momento em que a direita
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se agitava contra esse mesmo serviço. Portanto, o que disse foi precisamente o contrário.
No entanto, registo também o facto de o Sr. Deputado Antídio Costa não ter provado neste momento as tais acusações das benesses de carácter político nas chefias dos serviços.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Antídio Costa (PSD): -Posso dar uma breve explicação, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Antídio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que o Sr. Deputado que acaba de falar apenas pretende criar aqui uma polémica que, no fundo, não tom tradução nesta Assembleia, pois penso que esta Câmara não é o lugar mais indicado para mencionar nomes. No entanto, se o Sr. Deputado assam o entender, posso dizer-lhos pessoalmente.
O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete pede a palavra para que efeito?
O Sr. Rui Machete (PSD): - Era também para dar explicações à Câmara, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria da saúde, como, aliás, os problemas de segurança social, é suficientemente importante para merecer a atenção da Câmara e para, mesmo quando os responsáveis pelo respectivo sector do Executivo fazem afirmações de boas intenções, se discutir, em primeiro lugar, se essas orientações são correctas e, em seguindo lugar, se são eficazes.
A minha intervenção é, no entanto, muito circunscrita, pois destina-se apenas a lembrar que quando o VI Governo Provisório cessou funções estavam já preparados os instrumentos legais para funcionarem as administrações distritais de saúde, e foi o que aconteceu, designadamente com a Portaria n.º 428//76, de 19 de Julho, como ainda se tinha ordenado a integração dos serviços da acção médico-social nas administrações distritais de saúde através da Portaria n.º 431/76, de 20 de Julho. Só que, naturalmente, estas cabas levam algum tempo - e levaram bastante mais porque lamentavelmente, a meu ver, o Ministério que nos sucedeu procurou, em primeiro lugar, rever o trabalho legislativo e só num segundo passo e, a meu ver, com grande demora começou a concretizar essas directrizes nos mesmos termos que, aliás, estavam inicialmente previstos.
No entanto, penso que neste momento o que interessa sobremaneira é considerar que o Serviço Nacional de Saúde que se pretende criar seja efectivamente concretizado nos seus termos mais correctos e que é esse o problema que neste momento estamos a discutir.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Reis para uma intervenção.
O Sr. Cunha Reis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a honra de usar da palavra pela primeira vez nesta Assembleia e, sendo um dos Deputados mais jovens, é com certa mágoa que o faço não para trazer a esta Câmara o meu contributo para a construção de um projecto de vida melhor para todos os portugueses, mas sim para denunciar a primeira tentativa de ataque frontal ao II Governo Constitucional.
Devo desde já dizer que tal tentativa está condenada ao insucesso, pois o Governo, que conta com o apoio do meu partido, não se deixará intimidar e muito menos quando os seus adversários outra razão não têm que não seja a de estarem apostados no boicote à sua actuação.
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito bem!
O Orador. - O Governo sabe que conta com o apoio da grande maioria do povo português; o Governo sabe que tem um programa a cumprir; o Governo cabe que o cumprirá quer perante o desespero dos advogados do Diabo quer perante as dúvidas dos velhos do Restelo.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
O Orador: - Nunca tivemos ilusões. Sabíamos que mais tarde ou mais cedo, quer uns, quer outros, haviam de se manifestar. Mas é bom que saibam que terão sempre, quer do Governo, quer do meu partido, a resposta devida.
Serena, mas firmemente, continuaremos a dedicar-nos à tentativa já sobejamente adiada de encontrarmos soluções para os principais problemas nacionais.
Podem as minorias gritar, deturpar e boicotar, que, enquanto o Governo for governo e contar com o apoio do meu partido, a defesa dos interesses gerais do povo português serão sempre o objectivo prosseguido.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por comunicado da denominada comissão negociadora sindical, a qual agrupa 23 direcções de sindicatos da função pública, datado de 7 de Março, foi a opinião pública surpreendida com o anúncio de uma greve marcada para o dia 10 do corrente, amanhã.
O direito à greve de quaisquer trabalhadores, e designadamente dos funcionários públicos, é garantido expressamente pelo artigo 59.º da Constituição e também nós, tal como o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, estamos convencidos de que o exercício desse direito não está dependente da posterior regulamentação referida no mesmo preceito constitucional.
No campo dos princípios não se contesta, pois, a legitimidade da greve da função pública. O problema
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coloca-se na justeza dos motivos que, no entender da chada comissão negociadora sindical, conduzem ao desencadear desta greve. E esses, Sr. Presidente e Srs. Deputados, após análise. criteriosa desaparecem, surgindo em evidência os verdadeiros objectivos.
Mas vejamos quais são os alegados motivos que, no entender da comissão negociadora sindical, intensificam o desencadear de uma greve.
A primeira, grande acusação feita peia Comissão Negociadora Sindical é a de que o Ministério da Reforma Administrativa e o Governo se furtaram e recusaram ao diálogo.
Quase que se poderia dizer que tal acusação se, está a transformar num dos motivos «clássicos» para quem está interessado em desencadear um movimento grevista. É evidente que para quem entende que diálogo é sinónimo de cedência total, de abdicação geral ou de demissão absoluta, nunca há diálogo. Sendo assim, melhor fariam em apresentar como verdadeiro motivo a impossibilidade de se chegar ao monólogo.
Vejamos, porém, os factos para que esta Câmara e o País fiquem convenientemente elucidados.
Assim, e no seguimento dos contactos havidos na vigência do anterior Governo, o Ministério da Reforma Administrativa retomou a discussão dos vários pontos constantes da proposta reivindicativa comum, apresentada em 22 de Novembro de 1977.
Foi nesse sentido que decorreram a partir de 13 de Fevereiro, e diariamente a partir de 2 de Março, várias reuniões entre o Ministro da Reforma Administrativa, o Secretário de Estado da Administração Pública, a Direcção-Geral da Função Pública e aquela comissão negociadora sindical.
Havemos de concordar que para quem se queria furtar ao diálogo foram reuniões a mais...
Mas vejamos o que nessas reuniões se passou, para que não restem dúvidas de que medimos a capacidade de diálogo pelo número de reuniões havidas.
Da proposta reivindicativa comum constavam como pontos fundamentais: entrega para discussão da lei de bases da função pública; revisão do estatuto disciplinar; aumento da comparticipação do Estado na assistência médica para 250S por consulta; facilidades para estudantes; actualização de pensões de reforma, aposentação e invalidez; concessão de garantias sindicais; regulamentação da quotização sindical; a negociação de nova tabela salarial.
Ora, logo a 13 de Fevereiro, na primeira reunião, o Ministro da Reforma Administrativa declarou-lhes ser possível avançar, desde logo, com as medidas legislativas que não envolvessem despesas imediatas em termos orçamentais, nomeadamente no que se referiu ao regime especial dos funcionários estudantes, à concessão de garantias sindicais, à regulamentação da quotização sindical e à revisão do Estatuto Disciplinar.
Do mesmo modo, comprometeu-se a entregar, para discussão, até 15 de Março, o projecto de Lei de bases da função pública, após revê-lo e prepará-lo de acordo com a sua orientação. Por fim, informou ter das Finanças e Plano a respeito do Orçamento Geral do Estado para então, e de acordo com o orçamento, resolver as reivindicações de tipo salarial, de acção social complementar, aposentação e outras, as quais implicavam aumento de despesas.
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Como se pode ver pelo que atrás fica dito, o Ministro da Reforma Administrativa não só teve capacidade de diálogo como inclusive cedeu nas mais importantes reivindicações na dependência exclusiva da sua aquiescência pelo facto de não provocarem aumento de despesas,
Que ninguém acuse, pois, o Ministro da Reforma Administrativa de falta de diálogo. 0 Ministro soube manter o equilíbrio entre as reivindicações justas e os interesses do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 segundo motivo invocado pela comissão negociadora sindical (CNS) e, como se adivinha, o da não aceitação da tabela salarial proposta.
0 Conselho de Ministros, na sequência de diversos contactos havidos entre o Ministério da Reforma Administrativa e o Ministério das Finanças e plano, fixou, considerando já a reivindicação apresentada pelos funcionários púbicos, uma verba global de. 6 milhões de contos superior em 2 milhões à que, havia sido fixada o ano passado, a qual elevará a mais de 40 milhões de contos a verba anual afecta a vencimentos e que permite, prosseguir o objectivo definido pela Lei n.º 47/77, de 8 de Julho, que aponta para uma progressiva correcção dos desequilíbrios existentes entre os vencimentos dos funcionários públicos e os do sector empresarial do Estado. Com efeito, o aumento proposto pelo Ministério, só para vencimentos, excluindo, portanto, a acção social complementar, aposentações, correcção de anomalias e compensação do exercício de chefias, desde o cargo de chefe de secção ao de director-geral, é em média de 17,2%, não levando em conta a eliminação, por iniciativa do Governo, da letra V que, a ser considerada, elevaria essa média para.
Por outro lado, reportando-se este aumento a um período de doze meses, as percentagens referidas, se tomarmos como termo de comparação o período mínimo de actualização salarial fixado para os demais trabalhadores dos sectores privado e público empresarial, em dezoito meses, equivalem. respectivamente a 26% e 29%.
Importa ainda referir que a prevista remuneração das chefias, que tem servido de porta estandarte, ontem e hoje, nas reuniões de dinamização paira a greve levadas a cabo pelas direcções sindicais, atingem números bem modestos, atenta a geral regra de austeridade relativamente ao esforço que se lhes pede e, muito especialmente, atendendo à isenção de horário de trabalho do seu estatuto, ao contrário do que se passa com os outros funcionários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não existe, pois, qualquer razão objectiva que justifique a greve projectada. Como refere o comunicado final da reunião de ontem do Conselho de Ministros: «Os funcionários não podem substituir-se ao Governo na obtenção e gestão de receitas públicas, sendo, nessa medida, irrelevante o recurso à greve - o Governo foi até onde pôde. Para além disso, confia no bom senso da maioria esmagadora dos funcionários e deixa ao País o juízo a fazer sobre o comportamento dos que se recusarem a reconhecer este conjunto de evidências.»
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Também eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, confiança no patriotismo e bom senso dos funcionários públicos.
Aplausos do CDS e do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Cunha Reis, que acabou de intervir, referiu que o Ministério da Reforma Administrativa e o Governo não se tinham furtado ao diálogo. No entanto, é bom recordar que esse dialogo foi aceite tarde e por insistência dos trabalhadores da função pública, mais particularmente por insistência dos órgãos representativos desses mesmos trabalhadores.
O Sr. Presidente: - Peço desculpa de o interromper, Sr. Deputado, mas o Sr. Secretário da Mesa lembra-me que já terminou o período de antes da ordem do dia, pelo que peço aos Srs. Deputados para serem bastante sucintos nas perguntas e respostas, a fim de não excedermos muito o período de antes da ordem do dia. Se vêem que não o podem fazer, então terão de ficar com a palavra reservada para a próxima sessão plenária da Assembleia.
Tem a palavra, Sr. Deputado Sousa Marques.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, julgo que há vários Deputados inscritos, pelo que esta discussão certamente se prolongaria e, portanto, penso que é melhor ficarmos com a palavra reservada para a próxima sessão plenária.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Marques está, portanto, de acordo em que esta discussão fique adiada para a próxima sessão. Assim ficam inscritos e com a palavra reservada os Srs. Deputados Sousa Marques, Rui Machete, Veiga de Oliveira e Marcelo Curto.
O Sr. Marcelo Curto (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Marcelo Curto (PS): - Eu apenas queria dizer que não estamos de acordo que numa questão como esta - cujo processo está em curso, uma vez que a greve se processará amanhã -, e tendo o Sr. Presidente pedido para sermos sucintos, os grupos parlamentares, se relativamente a ela quiserem tomar uma posição, não o possam fazer hoje sucintamente, como realmente desejamos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto possível e enquanto o Regimento não for uma simples floresta podemos cumpri-lo. E se esta é uma questão de palavras sucintas e se o Sr. Deputado Marcelo Curto pensa que sucintamente, isto é, num ou dois minutos, pode dizer o que tem a dizer, eu, pelo contrário, penso que preciso de bastante mais tempo que isso, pois que possivelmente terei de fazer protesto: e também possivelmente terei de dar explicações, etc. E dá-las-ei, e não será com certeza hoje, porque não pode ser prolongado o período de antes da ordem do dia e, portanto, terá de ser na próxima sessão.
O que se vai passar amanhã não é aquilo que foi levantado nesta Câmara. A questão é outra, não veio para esta Câmara nem veio aqui para ser discutida. O que está em causa é que foi levantada uma questão que já foi abordada nesta Câmara.
O Sr. Presidente: - Peço desculpa de o interromper, mas o Sr. Deputado não pode aproveitar para fazer uma Intervenção.
O Orador: - Em Julho do ano passado foi aqui aprovada uma lei que não foi cumprida. Há muitas questões em volta disto e, portanto, não é de forma sucinta que se põe o problema.
Pelo nosso lado, reservamos a palavra para a próxima sessão e pensamos que o período de antes da ordem do dia não pode ser prorrogado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, efectivamente, tenho de encerrar aqui o período de antes da ordem do dia, que não pode ser prorrogado porque já o foi uma vez esta semana.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - V. Ex.ª, Sr. Presidente, deu aos Srs. Deputados do PCP - e devo dizer que com toda a razão e dentro das normas regimentais - a possibilidade de optarem entre uma intervenção sucinta ou reservarem a palavra para a sessão seguintes. Os Srs. Deputados do PCP, dentro dos termos postos por V. Ex.ª, entenderam reservar a palavra para a próxima sessão. Simplesmente, o meu camarada, Sr. Deputado Marcelo Curto, dentro dos termos em que V. Ex.ª pôs a questão, entende que deve ser-se sucinto e ser usada a regalia que V. Ex.ª entendeu dever conceder a todos os Srs. Deputados. Neste sentido, peco-lhe que seja concedida a palavra para o fim em vista.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O problema levantado pelo Sr. Deputado Cunha Reis é realmente um problema extremamente sério, aliás é mais do que uma questão salarial e mais ainda do que um direito legítimo à greve por parte dos sindicatos. Trata-se naturalmente do problema da própria negociação colectiva na função pública - que esse é que é o problema verdadeiramente importante e não o problema de ouvir paternalisticamente os sindicatos. Essa questão não pode, obviamente, ser tratada em termos sucintos e parece-me que a Mesa, salvo o devido respeito, não, pode
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violar regras regimentais por uma questão de comprazimento para com os Srs. Deputados, seja desta, seja de outra bancada. Nestes termos, nós entendemos que, efectivamente, a palavra deve ficar reservada para a próxima terça-feira, sem nenhuma excepção.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando coloquei a questão pedi que os Srs. Deputados fossem sucintos nas suas 'intervenções,, pedidos de esclarecimento e respostas. Só nessas condições continuaríamos o período de antes da ordem do dia para terminar este, ponto. Uma vez que já há dois grupos parlamentares que, se pronunciaram no sentido de que não podem ser sucintos, está prejudicada a concessão que a Mesa. se disporá a fazer.
Assim, a não ser que. a Assembleia se pronuncie, de modo contrário, termina aqui o período de antes da ordem do dia.
Pausa.
O Sr. Marcelo Curto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.
O Sr. Marcelo Curto O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias. O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para invocar o Regimento porque, efectivamente, e nos termos do artigo 96.0, eu creio que não é possível pedir explicações, interpor recursos ou fazer protestos, a não ser com termos sucintos. O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr.Presidente: - Tem V. Ex. a palavra Sr. Deputado Rui Machete. O Sr. Rui Machete (PSD): - Como penso que a questão regimental está já resolvida, pretendo formular um curto protesto a propósito da intervenção do Sr. Deputado Marcelo Curto. O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente. 1 SÉRIE-NÚMERO 49 O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Veiga de Ofiveira. O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para um curto. protesto pelas palavras que o Sr. Deputado Marcelo Curto acabou de proferir. 0 que se trata é de fazer perguntas na sequência de uma intervenção e, eventualmente de todos os procedimentos regimentais que daí podem advir. Naturalmente que, salvo erro, pela ordem das inscrições, seria atribuído a um elemento do meu partido um tal curto período de tempo. Assim, dessa forma, esse tal curto espaço de tempo não seria gasto pelo Sr. Deputado Marcelo Curto, mas sim por um Deputado do meu partido. 0 que nós pensamos é que para manter aquilo que se pretende, que. é esclarecer devidamente a intervenção do Sr. Deputado do CDS, é preciso que todos nós façamos perguntas e daí decorram respostas e, tudo o mais que daí possa advir. E isto não se pode fazer num curto minuto nem em dois. O Sr. Presidente: Assim, Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia, ficando com palavra reservada para a próxima sessão os Srs. Deputados cujos nomes já mencionei. Entramos agora no período da ORDEM DO DIA Encontra-se na Mesa um pedido de autorização para o Sr. Deputado Carlos Galvão de Meio ser ouvido em audiência de julgamento no 3.0 Juízo Criminal de Lisboa,, no próximo dia 4 de Abril, pelas 10 horas, nos autos que o Ministério Público move contra António Paulo. Domingos e outros. Como este Sr. Deputado não se encontra presente, fica o deferimento do pedido a aguardar. Vamos passar à apreciação do pedido de adopção do processo de urgência para a discussão das propostas de lei n.º' 156/1 e 157/1 o do projecto de, lei n.º 10511. Naturalmente- que iremos passar à votação isolada de cada um dos diplomas. Assim, está em discussão o pedido de processo de urgência relativo à proposta de lei n.º 156/1 - entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos órgãos de Soberania e dos publicados no Diário da República, solicitada pela Assembleia Regional dos Açores. Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes. O Sr. José Luís Nunes (,PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o processo de urgência solicitado pela Assembleia Regional dos Açores, nos termos regimentais, não pode ser solicitado por aquela entidade: ou é o Governo ou um Sr. Deputado desta Câmara que o solicita. Portanto, e uma vez que é assim, esse pedido não pode ser aceite por esta Assembleia. É o que' advém do artigo 244.0 do Regimento.
É que, efectivamente, na nossa bancada pensamos que não é possível tratar um problema. desta magnitude sucintamente'.
Nestes termos, achamos que se torna necessário prolongar a discussão na próxima sessão.
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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Luís Nunes citou com toda a exactidão um artigo do Regimento que diz taxativamente que a iniciativa da adopção do processo de urgência «compete a qualquer Deputado e ao Governo». É evidente que este artigo do Regimento contém uma lacuna, já que não foram aqui mencionadas senão, duas das entidades que têm capacidade para elaborar projectos o propostas de lei.
Acontece também que já em outra altura, e em matéria exactamente igual a esta, a Assembleia da República passou por cima desta lacuna e concedeu a urgência a, uma proposta da referida Assembleia Regional.
Por isso, parece-me que a Assembleia devo decidir, considerando o precedente, pois é evidente que na redacção do artigo 244.º há uma lacuna, já reconhecida aliás pela Comissão de Regimento e Mandatos, e, que certamente desaparecerá na revisão do Regimento.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado Vilhena do Carvalho, se, o Sr. Presidente autorizar.
O Sr. Presidente: - Com certeza, tenha a bondade, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Devo lembrar que não foi apenas uma vez, mas por várias vezes que, foram apresentadas a esta Câmara propostas de lei das Assembleias Regionais, tanto da Madeira como dos Açores, não tendo sido levantado qualquer obstáculo ao deferimento do pedido de urgência, que, aliás, costuma vir fundamentado no próprio texto das propostas. Naturalmente que o artigo 244.º do Regimento fala do pedido de urgência por parte do Governo ou dos Deputados. Porém, a economia deste preceito parece apontar para a circunstância de que, estando o Governo ou qualquer Deputado em condições de defender nesta Câmara as razões de urgência e, naturalmente, não podendo ter assento aqui nenhum membro das assembleias regionais, essa é a razão de economia do preceito. Daí que esta Câmara, a meu ver, tenha decidido bem por várias vezes ao aceitar como boas as razões que têm sido apontadas no texto das próprias propostas. Penso que efectivamente esta Assembleia, tomando hoje uma atitude diversa daquela que por unanimidade tem tomado, e não havendo qualquer razão que faça infirmar as razões que certamente, levaram esta Câmara a decidir de outra maneira, não haveria se, não que prosseguir na praxe regimental que tem vindo a ser adoptada.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a, palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Nós ouvimos há pouco, a propósito de uma proposta acerca da discussão do direito, à greve na função pública, o Grupo Parlamentar do PSD exigir, e muito bem, a aplicação do Regimento. As razões pelas quais não consta no Regimento que o pedido de adopção do processo de urgência possa ser feito por uma assembleia regional ou por um governo regional são, quanto a mim, correctas. É que se distingue a iniciativa de lei, que em algumas Constituições pode competir a elementos estranhos à Assembleia, da possibilidade de, fixar os termos do debate, que deve competir só a elementos da Assembleia. Assim, penso que a Comissão de Regimento e Mandatos, certamente, deverá manter este artigo tal como está, acrescentando aqui qualquer coisa que o torne, mais explícito.
Nós não temos dúvida nenhuma em votar a favor dos pedidos de adopção do processo de urgência que aparecem incluídos na ordem de trabalhos. Achamos até que é importante, porque processos idênticos já foram tomados relativamente a propostas de lei emanadas da Assembleia Regional da Madeira. Mas torna-se necessário que um dos Srs. Deputados aqui presentes, como membro desta Câmara assuma a defesa e faça suas as palavras ou os desejos da Assembleia Regional dos Açores. Se o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, ou qualquer outro dos Srs. Deputados, quiser seguir esta orientação e vier aqui dizer que a Assembleia. Regional dos Açores solícita a adopção do processo de urgência para esta proposta de lei, eu não tenho dúvida nenhuma em requerer no mesmo sentido e, evidentemente, daremos o nosso apoio a essa posição.
É que não me parece que, se possa votar o que quer que soja na ausência do requerente, e penso que na fixação dos termos do debate deve ser sempre ressalvada a sua competência aos membros da Câmara. Trata-se de uma questão que não é meramente formal, porque, inclusive, através de outras formas, como se recordam, se chegou aqui a discutir na Constituinte, por exemplo, o direito de iniciativa legislativa que depois foi recusado, e quanto a mim muito, bem de pessoas alheias a esta Casa. Neste sentido, desde que qualquer dos Srs. Deputados defenda e faça sua a argumentação da Assembleia Regional dos Açores, acho que a questão formal está resolvida.
O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
O Sr. Vilhena de Carvalho (PS): - Pois naturalmente eu e o meu partido fazemos nossas as justificações do pedido de, adopção do processo de urgência formuladas por parte da Assembleia Regional dos Açores - e, pelos vistos, seria isso que satisfaria o Sr. Deputado José Luís Nunes.
Para além disso, eu quereria ainda dizer o seguinte: se alguém sofre de regimentalite, como já temos
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ouvido dizer nesta Câmara a propósito da invocação do cumprimento integral do Regimento, não é, efectivamente, esta bancada. Contudo, desejaria, neste momento, invocar o próprio Regimento no sentido de ele apontar para a economia processual, e lembraria ao Sr. Deputado José Luís Nunes que está pendente nesta Câmara uma proposta de lei da Assembleia Regional da Madeira com conteúdo perfeitamente igual à proposta de, lei agora apresentada pela Assembleia Regional dos Açores. Além disso, posso informar o Sr. Deputado José Luís Nunes que, em cumprimento da Constituição, a Comissão de Assuntos Constitucionais tinha deliberado há poucos dias enviar essa mesma proposta de lei à Assembleia Regional dos Açores para sobre ela se pronunciar. Apresentada assim esta proposta de lei, estaria efectivamente a fazer-se economia processual, na medida em que não teríamos de aguardar a resposta da Região Autónoma dos Açores. Estava dada uma resposta ao pedido feito através da aceitação da adopção do pedido de urgência para a presente proposta de lei.
O Sr. Presidente: - Bem, Srs. Deputados, creio que a Câmara aceita conceder a adopção do processo de urgência.
Há alguma oposição?
Pausa.
Como não há oposição, está concedida por unanimidade a adopção do processo de urgência para a proposta de lei n.º 156/I
Seguir-se-á a regra supletiva do artigo 246.º do Regimento, visto que a Assembleia nada determinou.
Passamos à outra proposta. de lei para que a Assembleia Regional dos Açores solicita a adopção do processo de urgência, que respeita à suspensão nas regiões autónomas da aplicação de diplomas cuja constitucionalidade seja impugnada pelas respectivas assembleias.
Há alguma oposição quanto ao processo de urgência?
Pausa.
Como não há, segue-se a tramitação da regra supletiva do artigo 246.º do Regimento.
Temos agora para apreciar pedido idêntico, quanto ao projecto de lei n.º 150/I - Meios processuais pelos quais pode ser efectivada a amnistia relativa a crimes de objecto comum de fim político, feito pela UDP.
Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Nós tomámos conhecimento do, projecto de lei da UDP e sabemos que o processo de urgência é uma coisa e a adesão ao conteúdo é outra coisa muito diferente. Simplesmente, parece-nos que o projecto de lei da UDP não tem qualquer espécie de urgência porque a situação que ele visa regulamentar já está regulamentada, e é abusivo pensar-se, como têm pensado alguns tribunais, que em relação a esses casos existe qualquer espécie de vacatio legis. Neste sentido, nós vamos votar contra a adopção do processo de urgência.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
o Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição que o Sr. Deputado José Luís Nunes toma é, em certa medida, surpreendente, porque falei com um dos elementos da direcção do Grupo Parlamentar do PS antes da apresentação do pedido de adopção do processo de urgência, bem como com elementos de, todos os outros, grupos parlamentares, sem que nenhum deles em princípio se tivesse oposto à adopção do processo de urgência para a nosso projecto de lei. 0 objecto do projecto de lei apresentado até teve acolhimento nos grupos parlamentares independentemente de estes estarem ou não de acordo com a sua formulação e até com os erros que) possa eventualmente ter. Inclusivamente, devo registar com agrado que no Grupo Parlamentar do PS encontrei o melhor acolhimento no que se refere a, uma rápida reformulação deste projecto de lei. Dos juristas de todos os grupos parlamentares cheguei mesmo a encontrar um grande acolhimento, ao ponto de se vir a formar uma subcomissão dentro da respectiva, Comissão que, rapidamente estudasse, o projecto de lei e fizesse as alterações que julgasse convenientes para que rapidamente fosse discutido por esta Assembleia.
0 projecto de, lei, que, tivemos o cuidado de distribuir a todos os grupos parlamentares, é de um objectivo perfeitamente claro e urgente, podendo ter inclusivamente incidência sobre o julgamento do antifascista Maximino Serra, no próximo dia 17, como foi referido por nós aos grupos parlamentares. Da parte do Grupo Parlamentar do PS até já foi apresentado nesta Câmara um voto de protesto relativamente à situação desse antifascista. Como tudo isto demonstra, encontrámos bastante acolhimento da parte dos diferentes grupos parlamentares. Quanto à posição do Sr. Deputado José Luís Nunes, não sei se decorrerá de má informação ou de uma reflexão posterior àquilo que foi conversado entre a UDP e um elemento responsável do próprio PS.
De, qualquer forma, Sr. Presidente, queríamos esclarecer o seguinte: é que nós pensamos que dentro do que está estabelecido no Regimento em relação aos processos de urgência - na medida em que a Câmara concede esta urgência - a comissão terá cinco dias para dar o seu parecer sobre este projecto de lei.
Se não for este o entendimento da Mesa, gostaríamos que o Sr. Presidente nos desse licença para expressar nesse requerimento o prazo que, pensamos decorrer do Regimento e que é de cinco dias. Eu penso que isto irá ao encontro do bom acolhimento que, os vários grupos parlamentares deram no, sentido do mais rápido estudo, formulação e até reformulação do projecto de lei da UDP.
Eu gostaria, portanto, de perguntar ao Sr. Presidente se é entendimento, da Mesa que, o facto de se aprovar o requerimento a pedir a adopção, do processo de urgência implica, que a comissão terá de apresentar parecer no prazo de cinco dias. No caso de não ser esse, o entendimento da Mesa, queríamos indicar esse prazo no requerimento.
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O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. É esse o prazo que figura nas regras da norma supletiva, do Regimento, artigo 246.º
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, nós estivemos a ver este projecto de lei e consideramos que ele é, efectivamente, muito grave.
Evidentemente, que não estão em causa as boas intenções do Sr. Deputado Acácio Barreiros. Simplesmente, este projecto de lei, a ser aprovado, ou a ser até declarada a adopção do processo de urgência, significava dar razão a uma certa jurisprudência que diz o seguinte: as amnistias concedidas até ao, momento não são suficientes. E, através de argumentações de ordem formal, nós podemos fazer isto e revesti-lo deste ou daquele processo.
Ora, as amnistias concedidas até ao momento são mais que suficientes. E se por acaso algum réu ou algum condenado, honrosamente, por crime político, se quiser enquadrar ou beneficiar de uma amnistia, não tem mais a fazer senão requerê-la ao tribunal. E se o tribunal não a conceder, a única coisa que esse réu tem a fazer é recorrer dessa decisão. Mas com este processo de urgência fica-se com a ideia de que, afinal, o juiz do Tribunal de Torres Vedras decidiu bem porque, não dispunha dos adequados instrumentos jurídicos para resolver o caso de Maximino Serra, quando afinal ele dispõe de todos esses instrumentos. E eu já tive ocasião - e não vou voltar agora a fazer isso aqui - de qualificar o que significa o caso de Maximino Serra.
Portanto, não pomos em causa as boas intenções do seu projecto de lei, Sr. Deputado Acácio Barreiros. 0 que lhe, digo é que por aquilo que pode acontecer a qualquer pessoa, inclusive a mim, este projecto de lei, de certa maneira, trai as suas boas intenções. E penso. que seria mau que viéssemos a reconhecer essa urgência, inclusive neste momento, porque não há urgência nenhuma. 0 juiz do Tribunal de Torres Vedras tem de absolver Maximino Serra com a lei existente. Não há nada que falte para tomar essa decisão. E vir discutir isto parece que significa que falta alguma coisa para se poder vir a alterar essa decisão.
Quanto aos aspectos concretos - não vamos aqui discutir a correcção de fundo -, posso dizer que eles são puramente tautológicos e que a única coisa que referem é uma reformulação específica do procedimento normal de obtenção de, uma amnistia. Portanto, penso que, numa prima facie, isto não defende ninguém, antes contribui para atacar, porque de forma nenhuma há urgência nisto.
Compreendo que todos nós estejamos interessados em que estes casos se não repitam. Simplesmente, a não repetição desses casos não se fundamenta na criação de novas leis, fundamenta-se na aplicação estrita da lei existente, que chega e sobeja. E tudo o resto que vai para além disto é logomaquia jurídica o é, sobretudo, uma hipocrisia descarada que já vai campeando demais neste texto. É por isso que nós vamos votar contra e chamava a atenção do Sr. Deputado para isto.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há aqui uma questão regimental à qual estou a dar uma determinada interpretação, que espero seja considerada correcta. É que o Regimento diz que na discussão da adopção do processo de urgência só pode intervir um Deputado de cada partido por período não superior um quarto de hora. Portanto, entendo que o Sr. Deputado José Luís Nunes, que usou duas vezes da palavra, mas que não excedeu o período de quinze minutos, não contraria a regra.
Do mesmo modo, vou aplicar igual critério em relação ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, ao qual dou de novo a palavra.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, na minha opinião, o Sr. Deputado já está a iniciar o debate sobre o projecto emitindo opiniões com as quais não estou de acordo. Admito, no entanto, que possa haver incorrecções no projecto de lei da UDP e que até alguns dos receios manifestados pelo Sr. Deputado José Luís Nunes tenham razão de ser. Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, para que fique bem expresso, que a UDP teve o cuidado de contactar os grupos parlamentares antes de apresentar o projecto de lei o pedido de urgência. E até tivemos oportunidade de dizer a um dos dirigentes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tal como aos outros partidos, que estarmos absolutamente abertos a que na Comissão se façam as reformulações que se julguem convenientes. Até, se por hipótese, na comissão se viesse a demonstrar que a argumentação do Sr. Deputado José Luís Nunes estava correcta, nós retiraríamos o nosso projecto de lei porque, evidentemente, não quereríamos incorrer nos erros que o Sr. Deputado julga ver nele.
É, portanto, dentro desse espírito de abertura, mas também de urgência, que fizemos este requerimento. Nesse, sentido, penso que a discussão que, o Sr. Deputado iniciou não tem aqui lugar; terá lugar na subcomissão dentro de um período de urgência. E pode o Sr. Deputado José Luís Nunes estar descansado que se entendêssemos que os seus receios tinham absoluto fundamento, retiraríamos o projecto de lei e não insistiríamos no processo de urgência. Foi com este espírito de abertura que, nos dirigimos aos vários grupos parlamentares e é nesse sentido que entendemos que o Partido Socialista deverá aprovar o processo de urgência, e, na respectiva subcomissão, teremos oportunidade de discutir os seus receios. Aliás, devo dizer-lhe que não os receio do Sr. Deputado, mas outros que já foram expressos por outras bancadas, mas nós estamos com o tal espírito de abertura para discutir as várias opiniões.
Foi neste sentido, repito, que foi pedido o processo de urgência e é neste sentido que penso que o Sr. Deputado José Luís Nunes não deverá estar informado de quais foram os passos que se deram antes da apresentação deste projecto de lei.
O Sr. José Luís Nunes (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
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O Sr. José Luís Nunes (PS): - Este assunto foi aqui focado e só entrei na sua discussão de fundo porque o Sr. Deputado Acácio Barreiros entrou, se não eu não tinha entrado.
No entanto, gostava que, atendendo à intervenção que aqui foi feita, os restantes grupos parlamentares dissessem o que pensam acerca disto. Não se trata de um requerimento, porque eu não tenho legitimidade para fazer requerimentos; trata-se de uma sugestão, porque isto é mais importante do que à primeira vista possa parecer.
Portanto, gostava de saber o que pensam os restantes grupos parlamentares porque se todos eles estão de acordo em que isto deve ser discutido com urgência, tal como o Sr. Deputado Acácio Barreiros disse, não será o meu grupo parlamentar a levantar obstáculos, Mas pretendia era que: estas questões fossem ponderadas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para se pronunciar sobre este assunto, se assim o entender.
O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dada a gentileza do Sr. Deputado José Luís Nunes e o seu desejo de querer saber qual é a posição desta bancada, pois eu não tenho dúvida alguma em dizer-lhe precisamente aquilo que diria em declaração de voto.
Este partido vai votar a favor da urgência por entender que uma amnistia é sempre urgente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o meu grupo parlamentar não tem nada a opor ao pedido de urgência, embora nas razões de fundo tenha muito a dizer quando a discussão baixar para a respectiva comissão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para se pronunciar sobre este assunto.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: -0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não tem nada a opor ao pedido de urgência, por duas ordens de razões: em primeiro lugar, porque em princípio, salvo se existir uma questão forte que possa permitir supor que a urgência, de forma nenhuma, é fundamentada, nós somos sempre levados a conceder a urgência; em segundo lugar, porque todas as razões que o Sr. Deputado José Luís Nunes defendeu, com parte das, quais estamos de acordo, devem ser aclaradas porque, de facto, o projecto de lei já aqui está. E todos os efeitos negativos que o Sr. Deputado apontou já existem e já existe o projecto. A sua sem justificação, se ele for sem justificação, deve ser rapidamente decidida e nada poderá fazê-lo senão a discussão em comissão e, a eventual discussão em plenário, se houver lugar para isso. É a segunda razão que nos leva a aceitar, sem mais questões, que seja concedida a urgência ao projecto.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, mas lembre-se que se está a esgotar o seu quarto de hora,
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, a nossa posição foi suficientemente explicada, inclusive explicámos que com isto não se trata de uma amnistia. Simplesmente, desde que todos os grupos parlamentares se pronunciaram favoravelmente, em relação ao processo de urgência, um voto negativo nosso poderia ter como consequência pensar-se que nós somos contra a aplicação de uma amnistia porque as razões de fundo que adiantámos não foram aqui consideradas, embora o Sr. Deputado Veiga de Oliveira manifestasse concordar com algumas delas e o Sr. Deputado Acácio Barreiros manifestasse dúvidas em relação a muitos pontos que foram aqui focados, bem como o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Nesse sentido, nós vamos também mudar a nossa posição e votar a favor do processo de urgência.
O Sr. Presidente:- Está em votação o pedido da adopção de processo de urgência requerido pela UDP.
Submetido à votação, foi concedida por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Como ninguém se inscreve para declarações de voto, suspendo a sessão para o nosso intervalo habitual.
Peço aos presidentes dos Grupos Parlamentares o favor de comparecerem no gabinete do Sr. Presidente para uma reunião.
Está interrompida a sessão.
Eram 17 horas e 25 minutos.
A seguir ao intervalo, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 25 minutos.
O Sr. Presidente: - Antes de continuarmos os nossos trabalhos, queria comunicar à Assembleia que, a convite da Embaixada de Portugal em Madrid, estive na capital de Espanha durante três dias, para contactos sociais, com algumas individualidades do país irmão. Fui objecto de contactos, extremamente interessantes que começaram com um jantar de muita cerimónia com algumas das individualidades mais importantes da intelectualidade espanhola: prémios literários, corpo diplomático e algumas figuras de relevo na sociedade espanhola em matéria, sobretudo, económica. No dia seguinte houve um almoço informal, a que assistiram os secretários-gerais, ou seus representantes dos partidos constitucionais, Deputados, o Presidente das Cortes, o Presidente do Senado e outras individualidades.
Não se tratou propriamente de uma missão oficial, o que, podia ter sido, mas de um convite extremamente cativante da parte do Sr. Embaixador, e que me pareceu que se devia repetir noutros sectores, noutros quadrantes. Estes contactos são excelentes, sob todos os pontos de vista, e podem daí resultar benefícios para todos nós.
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Fui apresentar cumprimentos ao Pressente das Cortes e por coincidência passou-se um caso extremamente cativante e emotivo: quando me encontrava, ontem, na sala das sessões, o Presidente confidenciou-me que ia ter uma grande surpresa dentro de poucos minutos. Era nada mais nada menos do que a aprovação do Tratado de Cooperação e Amizade entre Portugal e Espanha. Dou-lhes esta notícia, um pouco complicada, à primeira vista, mas passou-se assim mesmo. O Tratado de Cooperação e Amizade entre Portugal e Espanha foi aprovado por toda a Câmara, com excepção de um voto negativo. Anda-se à procura de saber quem é o inimigo de Portugal e da Espanha que não quis votar um tratado de cooperação entre os dois países... A verdade é que a votação foi maciça, de todos os partidos representados na Câmara.
Funciona no Parlamento espanhol um sistema electrónico nas votações que origina um processo extremamente rápido. Gostaria que um dia conseguíssemos ter esse sistema no nosso Parlamento pois evitava todas estas maçadas que temos aqui. Mas não podemos ter tudo quanto queremos e oxalá tal sistema possa um dia vir a funcionar também entre nós porque é extremamente prático.
Os Grupos Parlamentares foram de uma extrema gentileza para comigo, o Presidente anunciou a minha presença e a Câmara, o Governo, o próprio Presidente e os membros da Mesa levantaram-se e fui ovacionado. Quero transmitir essas palmas que não foram para mim, mas sim para a Assembleia da República.
Este ano é um ano muito especial nas nossas relações com a Espanha. Como os Srs. Deputados sabem, vamos ter dentro de pouco tempo uma reunião da União Interparlamentar, e posso desde já anunciar-lhes que vem uma delegação espanhola, constituída por dezasseis deputados. Temos a seguir a visita do rei de Espanha, que está marcada para os princípios de Maio, e também logo a seguir uma visita de uma comissão parlamentar espanhola por nós convidada e decidida pelos grupos parlamentares.
Transmito a todos os meus colegas aqui prementes as provas de afecto, carinho e consideração que recebi da parte de todas as individualidades e por muito votos para quê?, efectivamente, se consigam estreitar cada vez mais as relações entre Portugal e Espanha, porque não só beneficiam os dos países, como também a própria Europa. O ambiente é de acompanhamento interessado da nossa política, e pediram-me que lhes mandar-se elementos, na medida do possível, sobre a actividade do nosso Parlamento.
Em relação à ordem de trabalhos da nossa sessão, segue-se a apresentação, pelo PSD, do projecto de lei n.º 101/I sobre respostas e requerimentos formulados por Deputados.
O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD) - Na melhor das disposições para contribuir para a rápida conclusão dos restantes trabalhos que estão em agenda, o PSD, ouvindo os outros grupos parlamentares, não vê em que seja transferida a apresentação deste projecto para a próxima terça-feira.
O Sr. Presidente: - Nesse caso vamos avançar na discussão dos projectos de lei n.ºs 41/I, 99/I e 101/I, sobre empresas em autogestão.
Estão abertas as inscrições.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rubem Raposo.
O Sr. Rúben Raposo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciou-se na semana passada, nesta Casa, um debate sobre três projectos de diploma importantes. Debate fundamental para o devir e a estabilização da democracia portuguesa, bem como para a maturação e consolidação das suas estruturas económico-sociais.
Referimo-nos obviamente aios dois textos apresentados pelo então I Governo Constitucional e agora retomados pelo Grupo Parlamentar Socialista: os projectos de lei n.º 99/I e n.º 100/I, que, respectivamente, cria o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão e estabelece as normas relativas ao funcionamento das empresas em autogestão, a par do projecto de lei n.º 41/I, do PCP, sobre as empresas em que os trabalhadores tenham assumido a gestão após o 25 de Abril de 1974.
As iniciativas legislativas, ora em discussão, não pretendem propiciar um debate profundo sobre as pistas e a figura jurídico-económica de autogestão. Tão-somente se pretende resolver situações de facto de uma vez por todas.
Aliás, nós, os sociais-democratas, pensamos que a autogestão é um projecto político realizável a prazo. A autogestão não se cria por decreto. É preciso viabilizá-la através da co-gestão, da socialização dos melo; de produção, da democratização das estruturas laborais s empresariais, pondo fim à alienação através da formação e informação permanentes, sem excluir a possibilidade de em certos sectores da actividade económica se poder avançar mais rapidamente, através, nomeadamente, do desenvolvimento de cooperativas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Isto mesmo temos vindo a afirmar ao eleitorado desde Novembro de 1974. Aliás, está explícito no nosso programa doutrinário. Nele se lê, na p. 107:
Para a social-democracia, o meio privilegiado de transformação progressiva numa comunidade de direito pessoal é a co-propriedade dos meios de produção e a co-gestão, não entendidas como formas oportunistas de criar «paz social», mas postas ao serviço de uma vontade política apostada em caminhar na direcção de formas auto-gestionárias a realizar plenamente na sociedade socialista. Bem pode, pois, dizer-se que a co-gestão está para a autogestão como a social-democracia está para a sociedade socialista.
O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Muito bem!
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O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O âmbito que os projectos de diploma pretendem regular é constituído por cerca de quatrocentas empresas recenseadas, empregando algumas dezenas de milhares de trabalhadores. Dois terços dessas empresas localizam-se nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, percorrendo vários ramos industriais, nomeadamente: têxteis, vestuário, metalo-mecânica ligeira, artes gráficas e imobiliário.
No sector terciário, vale a pena citar, a hotelaria, o turismo e os transportes. São empresas que fruto do abandono coercivo ou voluntário das entidades patronais se encontram a ser geridas por trabalhadores. Costumam ser designadas por empresas em «autogestão».
Pensamos que a figura da autogestão é muito mais rica do que a situação presente, por isso preferimos denominá-las de empresas geridas por trabalhadores.
Tais empresas, cuja média de trabalhadores se situa à roda dos 50/100 postos de trabalho, apresenta sérias dificuldades: baixo índice médio de facturação/empregado ano, baixa produtividade, baixos salários, pesados deficits, com sérios problemas de gestão, de financiamento, de abastecimento, de comercialização, de dimensionamento e de tecnologia.
A sobrevivência destas empresas tem sido, na generalidade, muito penosa, arrastando grandes esforços e inúmeros sacrifícios. Vale a pena salientar, por exemplo, os horários de trabalho prolongados; o 13.º mês e subsídio de ferias não pagos; os salários pagos inferiores aos níveis da contratação colectiva fixados para diversas profissões ou ramos de actividade, com despedimento de alguns trabalhadores e diminuição do volume de negócios.
Sobrevivência difícil, que os representantes do Governo, na audiência que tiveram com a Comissão Parlamentar de Trabalho, classificaram de «morte lenta», estimando «em 5 % do parque industrial em autogestão» como sendo economicamente viável.
Face à situação que tem vindo a ser descrita, esboçam-se duas soluções, correspondendo a duas lógicas diferentes.
Os projectos de diploma apresentados pelo Partido Socialista prevêem três soluções:
Retoma de posse pelos anteriores empresários;
Aquisição pelo Estado através de expropriação ou caducidade no direito de reivindicar a empresa;
Posse e titularidade em pessoa colectiva, constituída pelo colectivo dos trabalhadores.
No texto proposto abre-se uma porta para futuras empresas geridas por trabalhadores.
Também se prevê uma fase de autogestão provisória até à definição jurídica da titularidade. Nessa fase os órgãos normais de deliberação e fiscalização, com excepção dos da gestão,
Espécie de conselho fiscal das empresas autogeridas, tutela-as, tendo entre outros poderes para definir a constituição e funcionamento das comissões de gestão, além de poder controlar as convenções colectivas e contratos celebrados. Também lhe compete: «promover formas de apoio técnico, económico e financeiro às empresas e entre as empresas em autogestão»; «estudar e desenvolver a figura jurídica e económica de autogestão»; «promover e apoiar empresas autogeridas e em geral experiências de autogestão».
Já o projecto do PCP é muito mais simples. Nele se prevê, sempre como solução única, a expropriação, considerando-se que todas as empresas foram abandonadas pelos empresários.
Como elemento fundamental para decidir da atribuição ou não de indemnização aos detentores de capital privado, promove-se um inquérito, realizado por uma comissão, integrada, entre outros, por dois elementos, um representante do Ministério da tutela e um representante dos trabalhadores da empresa, como observador.
Não está prevista a participação dos empresários na definição do destino da empresa, considerando todos os actos legais que conduziram a autogestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já descrevemos com relativa generalidade os textos presentes à discussão nesta Casa. Importa que explicitemos a posição do meu Partido, acerca das questões enunciadas
A nossa posição já foi dada, tornada pública, aquando da reposta ao memorando entregue pelo Primeiro-Ministro aos partidos.
Nele se afirmava, com meridiana clareza, que importa «regularizar a situação das chamadas empresas em autogestão, salvaguardando os legítimas direitos dos empresários e dos trabalhadores».
O projecto-lei n.º 100/I já foi suficientemente analisado pelo meu colega de bancada Amândio de Azevedo e por isso vamos debruçar-nos unicamente sobre os outros dois projectos de diploma.
Assim, iremos votar contra o projecto de lei n.º 41/I do PCP, a par de outras razões justificativas, porque a única solução prevista é a expropriação, não havendo outras soluções enunciadas, não se atendendo às várias situações de facto produzidas. Votaremos contra porque tombam no texto proposto não se consagra inequivocamente o direito à indemnização; quem decide se há ou não é o Conselho de Ministros, legalizando-se também todos os actos que levaram os trabalhadores a assumir a gestão das empresas e todos os actos dela decorrentes.
Fiel a si próprio, o PCP vem complementar, em termos de solução proposta, a iniciativa desencadeada aquando do gonçalvismo para se apoderar do aparelho económico do País. E aí está o cortejo de falências, de dificuldades financeiras, de tantas pequenas e médias empresas que passariam para o sector público, para a propriedade estatal.
Nós, os sociais-democratas, não consideramos a autogestão como um luxo doutrinário, que importa pagar para o ter, mas sim como projecto viável, a realizar a prazo, sem sacrificar legítimos direitos dos empresários.
Urge, pois, esclarecer todas estas situações, prevenindo energicamente os actos violentos que no futuro se pretendessem criar de novo.
Com o projecto de lei n.º 99/I apresentado pelo Partido Socialista, põe-se o problema de saber qual
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a atitude do Estado perante experiências autogestionárias:
Uma é reconhecê-las, acompanhá-las, encorajá-las, enquanto viáveis e responsáveis;
Outra é fomentá-las, amarrá-las a um instituto nacional, pagando-lhes uma mensalidade.
Não acreditamos que a semente da autogestão seja lançada pela mão do Estado. Não acreditamos na criação da um estado-maior onde os trabalhadoras não estejam representados para as empresas autogeridas, num departamento ministerial com grandes poderes de intervenção.
Claro que o apoio do Estado é necessário, como ajuda técnica, formação profissional, apoio comercial e de crédito, estudando prazos para a sua reconversão, viabilizando ais empresas mal estruturadas.
Mas se o apoio do Estado se tomar em muleta, tutela ou comando deturpar-se-á a experiência de autogestão petos trabalhadores, que, para o ser, terá sempre de se desenvolver no seu espaço em autonomia e liberdade.
Estas são algumas das questões que não aparecem clarificadas «no texto, que permitem concluir um dado tipo de comportamento estatal, marcado por forte intervencionismo e dirigismo.
Assim, iremos votar contra o projecto de lei n.º 99/I do PS por várias razões:
Em primeiro lugar, o INEA é um organismo inteiramente dependente do Governo, sendo o seu presidente nomeado pelo Primeiro-Ministro sob proposta do Ministro do Trabalho. Do nosso ponto de vista, a gestão das empresas do sector público deve estar confiada a uma entidade competente mas independente do Governo, que coordene em função das directrizes datadas pelo Plano, conservando cada empresa a autonomia de gestão e a responsabilidade dessa mesma gestão.
O mesmo se deve passar com o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, que tem largos poderes de intervenção.
Só assim se poderá assegurar a independência política e partidária deste sector da economia portuguesa.
Em segundo lugar, todos os poderes do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão serão exercidos livremente pelo presidente, já que o parecer do conselho consultivo só será obrigatório em certos casos a definir e sem carácter vinculativo. Renova-se a crítica anterior, ajuntando-se um excessivo centralismo, ao arrepio do programa do II Governo Constitucional no que refere à descentralização.
Finalmente, e significativamente, os trabalhadores estão afastados deste Instituto. Não há delegados das empresas em «autogestão», não há representantes dos trabalhadores nas estruturas do Instituto. Será que a prática que vai ser seguida neste Instituto não permite a sua presença?
Por tudo isto, pensamos conter o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, o gérmen da própria inviabilização da autogestão. Por esta razão não poderia o Partido Social-Democrata deixar de vincar a sua oposição a este projecto.
Aplausos do PSD.
Q Sr. Presidente: - Há algum pedido de esclarecimento?
Como não há, segue-se no uso da palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como foi aqui recordado logo no primeiro dia do debate, o problema das empresas geridas pelas comissões de trabalhadores constituiu já objecto de um amplo e caloroso debate nesta Assembleia em Dezembro de 1976, quando o CDS requereu a ratificação do Decreto-Lei n.º 821/76, de 12 de Novembro.
Nessa altura os Deputados centristas definiram com clareza a sua posição nesta matéria, e, decorrido um ano, não vemos razão para modificar o que então sustentámos. O tempo encarregou-se de provar, à sociedade, que não andávamos longe da verdade quando nesta sala avisámos de que a grande maioria das empresas naquelas condições estava a caminhar rápida e irremediavelmente para o seu colapso ou desagregação e que os tribunais portugueses não aceitariam, de ânimo leve, como juridicamente defensáveis o expediente que o Ministério «revolucionário» do Sr. Costa Martins arquitectara para legitimar e acelerar a destruição das pequenas e médias empresas.
Por isso, não foi para nós novidade quando os representantes qualificados do Ministério do Trabalho afirmaram, com dados estatísticos nas mãos, perante a Comissão de Trabalho, que as chamadas empresas em «autogestão» se encontravam actualmente em situação financeira desesperada e na quase totalidade (cerca de 95%) em estado de falência técnica; como também nada nos surpreendeu quando verificámos que os tribunais portugueses continuaram a seguir a doutrina exposta no conhecido Acórdão da Relação de Lisboa de 26 de Novembro de 1976, sobre a legalidade e validade das «credenciais» emitidas pelo Ministério do Trabalho ou outros Ministérios da Tutela quanto aos actos praticados pelas comissões de trabalhadores em substituição dos proprietários ou administradores estatutariamente eleitos e por elas afastados.
Porque interessa de sobremaneira para o presente debate, peço licença para fazer aqui a citação de duas passagens cruciais daquele acórdão (que se encontra publicado na Colectânea de Jurisprudência, vol. I, p. 820 e seguintes, primeiro porque, após aturada investigação, não me foi possível descobrir qualquer outra decisão em contrário dos nossos tribunais superiores, antes pude confirmar que os tribunais de 1.ª instância seguem aquela decisão nos pleitos submetidos à sua apreciação.
Passo a citar:
As comissões de trabalhadores, agora consagradas na Constituição da República Portuguesa (artigos 55.º e 56.º) não podem arvorar-se ou ser arvoradas em administração ou em gerência de uma empresa, seja esta organizada por pessoas colectivas (ou sociedades) ou pessoas singulares, senão nos termos em que a lei permite a gestão de negócios. Entre as funções ou direitos que a Constituição lhes comete não cabem as de repre-
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sentação ou administração da empresa, mas tão-só as que nela vêm enumeradas, a saber:
a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;
b) Exercer o contrôle de gestão nas empresas;
c) Intervir na reorganização das unidades produtivas;
d) Participar na elaboração de legislação do trabalho e dos planos económicos-sociais que contemplam o respectivo sector.
E o acórdão prossegue:
Muito embora por outro lado, a Constituição, sempre a título programático, no sentido de pressupor regulamentação prévia da lei ordinária, acrescente no artigo 61.º que «serão apoiadas pelo Estado as experiências de autogestão», nem por isso se poderá, sem mais (sem lei ordinária prévia ou providência análoga do Estado tendente a regular tal situação), considerar válida e eficaz para efeitos da administração ou representação em juízo a já citada credencial do Ministério do Trabalho.
E rematando:
Para já trata-se, no piano legal, pura e simplesmente de uma gestão de negócios que está praticando a comissão de trabalhadores, na ausência dos gerentes, à espera de ratificação destes ou de outra providência de cobertura jurídica, como, aliás, parece deduzir-se dos termos da própria credencial-modelo.
Temos aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a jurisprudência corrente nos tribunais portugueses quanto aos actos praticados pelas comissões de trabalhadores, mesmo quando apoiadas nas credenciais outorgadas pelos Ministérios da Tutela ou do Trabalho. São, para todos os efeitos, actos de gestão de negócios alheios, à espera de ratificação do dominus negotii ou, como diz o acórdão, da «cobertura jurídica por via legislativa».
Esta disparidade entre a situação de direito sancionada pelos tribunais e a realidade, de facto em que as comissões de trabalhadores julgam agir em nome próprio, considerando a empresa como coisa sua, só por si constitui motivo mais que ponderoso para esta Câmara votar sem delongas uma lei de enquadramentos daquelas empresas que empregam algumas dezenas de milhares de trabalhadores, centenas de proprietários e outros tantos terceiros directa ou indirectamente envolvidos.
Tratando-se dos trabalhadores, e sem referir já a ameaça do desemprego que sobre eles paira derivada das condições económicas precárias, incompetência dos gestores ou circunstâncias exteriores nada favoráveis ao normal andamento dos negócios, há que garantir-lhes a segurança dos seus postos de trabalho definindo o seu estatuto laboral.
Quanto aos proprietários, devido à impossibilidade legal da separação, os bens próprios ou familiares e os afectos à empresa, as comissões de trabalhadores, por virtude da credenciai, passaram a dispor das contas bancárias dos seus ex-patrões, sem qualquer contrôle ou fiscalização, delapidando, as economias de uma vida de trabalho do casal que ficaram graças ao gonçalvismo na situação de indigência e miséria. Acusados de «sabotagem económica» sem que nem os trabalhadores nem as forças que os manipulavam, nem as polícias competentes tenham até hoje encontrado os mais leves indícios de qualquer delito contra a economia -, ainda hoje arrostam com os labéus infamantes que, os Deputados dos partidos comunistas bolsam caluniando toda uma classe de pequenos e médios patrões.
Vozes do CDS: - Muito bem!
Protestos do PCP.
O Orador: - Calma, Srs. Deputados, porque, vão ouvir mais.
E não acaba aqui a perseguição aos pequenos patrões. Para dar os exemplos mais chocantes recordar-se-á que as letras e outros títulos de crédito assinados pelos patrões para prover ao giro normal do seu negócio continuam ainda a ser da responsabilidade dos que os subscreveram, as rendas dos estabelecimentos quando não pagas são exigidas em juízo aos que outorgaram como arrendatários e fiadores nas escrituras públicas, as acções pelas dívidas, mesmo quando contraídas após a ocupação, são intentadas contra a entidade a quem a credencial retirou expressamente os poderes de gestão. Mas em contrapartida, estas vítimas do terror gonçalvista e das injúrias do PCP, não podem exigir as contas das receitas embolsadas pelos novos gestores, não têm o direito de regresso contra os «novos patrões», podem sequei invocar a ilegalidade das acções contra eles pendentes por actos praticados pelos gestores credenciados.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!
O Orador: - Pior é a situação de terceiros, como o cônjuge do patrão afastado, os fiadores e avalistas das letras e livranças os sacadores das letras descontadas na banca que vêem a sua fazenda em risco de ser judicialmente, aprendida.
São todos estes, e outros problemas que reclamam uma solução urgente - por isso ocioso encarecer a extrema importância da lei disciplinadora destas empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de lei n.º 41/I, da autoria dos Deputados do PCP, procura aproveitar-se das empresas ocupadas pelos trabalhadores para com estas erigir artificialmente um sector autogestionário dentro do quadro global da estrutura económica portuguesa. Não toma o projecto em consideração a individualidade de cada uma das empresas, nem os meios lícitos ou ilícitos a que cada comissão de trabalhadores recorreu para assumir a gestão, nem a forma violenta ou pacífica do afastamento à entidade patronal, ou a situação financeira real, desafogada ou precária, em que a empresa se encontrava antes da ocupação. Não espanta que os autores do projecto de lei n.º 41/I assim tenham procedido: fiéis à sua concepção de luta de classes, para o PCP
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não existem patrões mas patronato como não existem trabalhadores da empresa A, B ou C mas o proletariado.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!
A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Os patrões são o CDS.
O Orador. - As ocupações das pequenas e médias empresas, tal como constituiu apenas um degrau na estratégia da liquidação do sector privado, a sua existência hoje constitui uma arma para a recuperação gonçalvista-terrorista que o PCP maneja para impedir a superação da crise económica em que as forças democráticas neste momento estão empenhadas.
O Sr. Manuel Gomes (PCP): - Parece a CIP.
O Orador: - Comecemos pelo art.º 20.º do projecto que determina a expropriação, à boa maneira leninista, de todas as empresas ocupadas, sem qualquer distinção, mesmo quando tenha havido indiscutível justificação para o proprietário abandonar o seu empreendimento, como no caso de ter sido violentamente impedido ou afastado. Em caso nenhum pode a empresa tornar às mãos do patrão e a sua empresa será, por força da lei, que até pode não corresponder à vontade dos trabalhadores, integrada no sector da propriedade social.
E pretende-se levar a cabo este esbulho com fundamento no artigo 87.º da Constituição, que apenas permite a expropriação dos meios de produção (e nos termos da lei ordinária que define e regulamenta o respectivo processo em caso de abandono.
Quer dizer, em homenagem aos seus dogmas sacrossantos, o PCP dá como indiscutível o abandono pelo patronato e constrói todo o diploma sobre esta plataforma falsa e inconstitucional.
Na mesma lógica, no artigo 15.º de projecto-lei do PCP, lê-se:
A assunção da gestão pelos trabalhadores prevista no artigo 1.º, é um acto legal, sendo legais todos os actos concorrentes para a assunção ou dela decorrentes, praticados pelos trabalhadores ou peiteis comissões de gestão dos trabalhadores, bem como eficaz, relativamente a terceiros e aos titulares do capital e da gestão das empresas. Assim, para os Deputados «democratas» do PCP, são rigorosamente legais todos os actos de sevícias, cárcere privado, difamação, calúnia e injuria, desvio de dinheiro da empresa para as contas particulares dos elementos das comissões de trabalhadores, a destruição ou dissipação dos bens, a evasão fiscal, a venda ao desbarato, a assunção de dívidas simuladas e demais actos previstos e punidos no Código Penal, praticados pelas comissões de trabalhadores, mesmo quando possam ser provados e os seus autores condenados em competente processo judicial.
Aplausos do CDS.
É este o respeito pelas garantias individuais dos cidadãos consignadas na Constituição que os Deputados antifascistas com carteira profissional demonstram perante esta Câmara e o País!
Os autores do projecto de lei n.º 41/I invocam o artigo 88.º da Constituição também para efeitos de legitimar a expropriação das empresas referidas no artigo 1.º
Trata-se de uma exímia obra de ilusionismo jurídico.
O antigo 87.º determina que «as actividades defeituosas contra a economia nacional serão definidas por lei e objecto de sanções adequadas à sua gravidade». Trata-se, toda a gente o sabe, dos princípios correntes nos estados de direito Nullum crimen sine lege, mullo poena sina lege, aplicados aos delitos antieconómicos. Como não existe nenhuma lei anterior que incrimine ou puna os supostos comportamentos atribuídos aos patrões afastados, os juristas do PCP apressam-se no mesmíssimo diploma em que decretam a expropriação sem lei prévia...
Risos do PCP.
..., a enxertar sob a aparência ingénua do artigo 4.º numa autêntica lei penal, com definição dos ciúmes a que corresponde a pena de expropriação sem direito a indemnização. Quer dizer, o Grupo Parlamentar do PCP com um único diploma dá três golpes legislativos: ao lado da expropriação de todas as empresas, sem respeito pela Lei das Expropriações, pretende fazer passar por esta Câmara uma lei penal persecutória dos patrões com a pena de expropriação sem indemnização, e, mais, aplicada retroactivamente.
O projecto de lei n.º 41/I, apesar do seu título, encerra assim três projectos: o declarado, referente às empresas geridas pelos trabalhadores, e introduz sub-repticiamente dois projectos clandestinos: um de expropriações e outro das actividades delituosas contra a economia nacional, para aplicação aos proprietários esbulhados com efeitos retroactivos.
Vozes do CDS: - Muito bem!
Protestos do PCP.
O Orador: - A filosofia sectária e persecutória que anima o projecto de lei n.º 41/I jamais poderia merecer a aprovação de qualquer câmara legislativa democrática, tão contrária ela es apresenta aos princípios do estado de direito.
Ela insere-se na estratégia comunista da recuperação «gonçalvista-terrorista», hoje desmascarada e derrotada.
Protestos do PCP.
Apenas causa espanto que depois de sucessivos desaires sofridos nos últimos meses os dirigentes do PCP não tenham ainda feito a salutar autocrítica, e entre outras coisas, não tenham retirado a tempo o projecto de lei apresentado em Março de 1977, quando ainda acautelava as esperanças de arrastar o PS para o desastre da «maioria de esquerda». Manter em Março de 1978 o propósito de novo assalto ao sector privado, quando não é miopia, é certamente sinal de incapacidade dos comunistas para pensarem em termos realistas e patrióticos.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Jorge Leite (PCP):- Em termos patronais? Foi o que disse, Sr. Deputado?
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O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 100/I (antiga proposta de lei n.º 56/I) se na sua real intenção pretende ser uma lei-quadro para as empresas ocupadas durante o PREC, na sua estatuição formal vai mais longa quando prevê no artigo 57.º a Constituição no futuro de empresas em autogestão a partir de novas ocupações. Por isso, a questão liminar que se levanta quando se examina o projecto de lei socialista é o de demarcar claramente, sem ambiguidades, o exacto campo da sua aplicação.
Neste momento verifica-se uma avaria no microfone do orador, que não se apercebe do facto e continua no uso da palavra.
O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado Narana Coissoró, pois há uma avaria no aparelho de som.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Oh! Sr. Deputado, nós estamos a ouvi-lo com tanto interesse que gostaríamos que aguardasse um pouco até que a avaria fosse reparada.
Risos.
O Orador: - Muito obrigado pelo interesse, Sr. Deputado. Nunca esperei outra coisa de si.
Risos.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sempre amável, o Sr. Deputado Lino Lima...
O Sr. Presidente: - Eu estava à espera que o Sr. Deputado Lino Lima resolvesse o problema eléctrico, mas afinal não conseguiu...
Risos.
O Sr. Lino Lima (PCP): - O problema eléctrico e o do som, Sr. Presidente...
O Sr. Presidente: - Bom, mias como a avaria já está reparada, pode continuar, Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado está a dizer coisas tão interessantes que até o som se avariou...
O Orador: - Visa o projecto dar uma cobertura jurídica apenas às empresas que actualmente se encontram sob contrôle das comissões de trabalhadores de modo a solucionar os conflitos de interesses existentes entre os trabalhadores, patrões e terceiros envolvidos nesta situação, ou entende também que o ambiente de indisciplina e violência em que se verificou o afastamento de centenas de pequenos patrões é repetitível e desde já merecedor de previsão e tutela especial?
Não bastará o direito comum e a intervenção atempada dos tribunais para decidir sobre os casos de abandono por parte dos patrões se este se verificar no futuro?
Em nosso entender, impõe-se uma distribuição clara entre empresas em autogestão propriamente ditas, isto é, originárias, em que um conjunto de trabalhadores se constitui em empresa sob a forma de cooperativa ou de empresa autogerida, e aquistas outras em que os proprietários ou gerentes das empresas capitalistas do sector privado foram substituídos pela comissão de trabalhadores.
São empresas do primeiro tipo que a Constituição prevê e privilegia nada estando nela previsto quanto às segundas que são empresas do segundo tipo e estão contempladas pelo projecto de lei: n.º 100/I.
A substituição das pessoas na cúpula não altera o estatuto da empresa, como este não fica alterado se apenas a sua gestão se transfere para o colectivo dos trabalhadores. Com esta solução apenas se levanta uma cortina de fumo para ocultar o cerne da questão: a mudança do proprietário e/ou do gestor não altera a conveniência da lógica empresarial baseada no princípio do lucro, não altera a desvantagem da empresa isolada, não altera a preocupação com o comportamento dos agentes empresariais. Tudo isto porque o direito de propriedades e de gestão sobre a empresa não se identifica com a própria empresa e muito menos com a vocação da empresa. A empresa servida pela comissão de trabalhadores não deixa de ser capitalista ou de vocação capitalista só porque uma comissão de trabalhadores expulsou patrão e age em lugar dele, pois até se conhecem casos de uma ou duas empresas entre cerca de setecentas, sempre apresentadas como exemplares, terem averbado lucros, e 55 as restantes os não conseguiram, isto deveu-se tão-somente à incapacidade dos gestores ou ao circunstancialismo exterior adverso que rodeia estas unidades. Em todo o caso, o lucro continua a ser a meta desejada pelos novos gestores e aceite como objectivo primeiro pelo próprio projecto socialista no seu artigo 31.º os trabalhadores, apesar do afastamento dos patrões, em nada vêem modificado o seu estatuto e até houve alguns despedimentos abusivos provocados pelos gestores credenciados pelo Ministério do Trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não é contrário à existência de unidades de produção autogeridas pelos trabalhadores, quando estes põem em comum os seus esforços para prosseguirem qualquer actividade empresarial. Nada no nosso Programa ou na Declaração de Princípios se opõe à constituição das empresas desta natureza.
O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!
O Orador: - O que frontalmente condenamos e combatemos é que uma empresa com posse útil e gestão do colectivo dos trabalhadores se constitua a partir do afastamento coercivo do seu legítimo proprietário. Não permitimos nem permitiremos o esbulho da propriedade, não subscrevemos a ideia peregrina que a necessidade da manutenção dos postos de trabalho seja justificação suficiente à apropriação dos bens alheios. O conceito que temos de empresa não nos permite que apoiemos ou que aprovemos semelhantes demandos contra os empresários outra iniciativa privada.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!
O Orador: - Para o CDS a intervenção legítima dos trabalhadores na empresa deverá ter em conta a
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unidade da direcção. Rejeitamos, assim, as fórmulas daqueles que pretendem a autodestruição da empresa, pela hipervalorização das tensões de classes no seu âmbito, ou a redução humilhante dos trabalhadores à condição protelária de vendedores simples do seu próprio trabalho.
Vozes do PCP: - Oh!!!
O Orador: - A participação do conjunto do pessoal nos resultados da produção, a promoção dos trabalhadores e a colaboração destes na gestão da empresa constituem para nós os três pilares sobre que deve assentar a democracia industrial.
Todavia, o que entendemos por colaboração merece uma nota explicativa: a participação dos trabalhadores na gestão da empresa não significa para nós a co-gestão, tão defendida hoje pelos partidos neoliberais que recorrem a este artifício habilidoso para manter os privilégios do capital e enfraquecer as legitimas reivindicações dos trabalhadores no seio da empresa.
Risos do PCP.
Vozes do PSD: - Ah!!!...
O Sr. Marcelo Curto (PS): - É repetir.
O Orador: - Quando ouço certos arautos populistas apresentar a co-gestão como o estádio final da democracia económica, o meio de emancipação dos trabalhadores e panaceia para os males do capitalismo, acodem-me ao pensamento estas palavras de Diderot: «Ter escravos nada representa. O que torna intolerável é ter escravos e chamar-lhes cidadãos...»
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!
Vozes do PSD: - Muito mal!
O Orador: - Nós, centristas, somos partidários de uma estrutura empresarial em que haja ao lado da representação patronal a representação institucionalizada do colectivo dos trabalhadores para a afirmação do seu poder reivindicativo, quando necessário. Não se trata de uma gestão em comum, mas a colaboração na gestão, ou seja, numa expressão feliz «uma maneira de pensar simultaneamente» sob dois aspectos distintos, com materiais de informação homogéneos que, próprias da decisão, não o são menos de reivindicação. Trata-se de organizar um diálogo permanente e fecundo, a todos os níveis, entre gestores e trabalhadores e não uma co-responsabilidade destes nas decisões do patronato.
Uma voz do PCP: - Oh!
O Orador: - A democracia, seja ela política ou industrial, é uma forma de organizar e racionalizar a partilha da decisão, por isso que ela é um regime da razão e não uma prova de força.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Muito bem!
Uma voz do PSD: - Eu diria muito mal.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Definida a posição do CDS sobre a autogestão, é fácil concluir que para nós a disciplina jurídica das empresas geridas pelos trabalhadores não se confunde com a lei reguladora de autogestão. O que nos preocupa, neste momento, é unicamente o propósito dos projectos em discussão, é a urgência em definir juridicamente o estatuto legal das unidades ocupadas durante o PREC de modo a ficarem rapidamente solucionados os milhentos casos jurídicos com elas relacionadas; que dizem respeito a muitos milhares de trabalhadores, centenas de proprietários e gestores e outros tantos intervenientes nas actividades destas empresas, e criar as condições para que o País também possa dizer «fascismo nunca mais, gonçalvismo nunca mais».
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Fascismo e capitalismo é que nunca mais!
Uma voz do PSD: - Neofascismo nunca mais!
O Orador: - O projecto de lei n.º 100/I reconhece realisticamente a multiplicidade das causas que deram origem às empresas geridas pelas comissões de trabalhadores e aceita o princípio de que em casos justificados os interesses dos proprietários afastados são merecedores de protecção legal, prevendo-se mesmo a hipótese, em circunstâncias ali definidas, de retomada da posse e da gestão das empresas pelos seus legítimos donos. Do mesmo modo, em outras condições concretamente fixadas nos artigos 50.º e seguintes, o projecto contempla a permanência da posse do empreendimento e da correspondente gestão na disponibilidade do colectivo dos seus trabalhadores. Assim está bem, assim está certo.
Se estas duas saídas são por nós aceites como já tivemos ocasião de afirmar na Comissão de Trabalho, a expropriação da empresa pelo Estado, a «seu livre talante» e em qualquer altura, como preceitua o artigo 46.º, parece-nos manifestamente violento, pelo que deve sujeitar-se à lei das expropriações.
Naturalmente, se entrássemos aqui no exame da especialidade neste momento prematuro, poderíamos apontar várias incorrecções terminólogicas ou conceptuais, criticar o regime da distribuição do ónus da prova, sugerir o encurtamento de alguns prazos, bem como introduzir dispositivos tendentes a imprimir maior celeridade ao processo previsto para regularização definitiva da gestão dos trabalhadores, aspectos que nada contrairiam o nosso aplauso pela generalidade do projecto de lei
Quanto às soluções de fundo, além das já mencionadas, defendemos uma maior informação do proprietário ou seus representantes durante o processo de regularização da situação da empresa e o contrôle por parte deste - mediante recursos administrativos ou contenciosos - dos actos do INEA.
No tocante ao projecto de lei n.º 88/I, que institue o INEA, se entendemos recomendável pela sua utilidade e funções a criação deste organismo, propomos uma criteriosa separação entre o que pode e deve ser resolvido administrativamente e o que deve permanecer no foro exclusivo dos tribunais. Por outro lado, não nos atrai muito a ideia de colocação do
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INEA sob tutela exclusiva do Ministério do Trabalho, devendo antes buscar-se uma solução que, não sendo demasiado administrativa e burocrática e não abastando o INEA do Ministério do Trabalho, defina as suas atribuições e competência e a participação dos outros departamentos nos seus órgãos de decisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei reguladora das empresas geridas pelas comissões de trabalhadores deve inserir-se no complexo de diplomas de reconstrução económica e de pacificação social, que do norte ao sul o País reclama insistentemente, para a consolidação do 25 de Novembro.
Os Deputados democratas-cristãos, mão obstante os principais reparos que entenderam fazer em relação ao projecto de lei socialista, irão votar favoravelmente os dois projectos de lei...
Vozes do PSD: - Ah!
Risos do PSD.
O Orador: - ... e expressam o seu desejo que a lei sobre as empresas, em que as comissões de trabalhadores assumiriam a gestão durante o PREC, consagre soluções justas e equitativas para todos quantos nela se encontram implicados - os gestores credenciados, os trabalhadores, os patrões afastados, os terceiros cujo património foi defraudado por arrastamento.
Esperam ainda que esta Câmara não perca o tempo em discussões estéreis e bizantinas...
Risos do PCP.
... atendendo a que não se pode manter por mais tempo a indefinição destas unidades falidas no quadro da economia nacional, numa altura em que se iniciou com a constituição do II Governo Constitucional a grande arrancada para vencer a crise, e consolidar as instituições democráticas.
Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.
O Sr. Presidente: - Estão inscritos nove Srs. Deputados, para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Narana Coissoró. Não se pode dizer que sejam muitos...
Risos.
O Sr. Deputado deseja responder interpoladamente, um a um, ou, a todos, no fim?
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É-me indiferente. Venham eles, Sr. Presidente...
O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, para pedir esclarecimentos.
O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputado:: Ouvimos o Sr. Deputado Narana Coissoró fazer algumas apreciações sobre a co-gestão. Não nos surpreendeu o que o Sr. Deputado disse. Sabemos que o CDS não detende a co-gestão, não defende a reforma da empresa, não defende a democratização das estruturas da empresa...
O Orador: -..., mas pretende que o patronato - seja ele público ou privado - detenha o monopólio do poder de decisão dentro da empresa, contrariamente àquilo que os sociais-democratas defendem.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado está enganado...
O Orador: - Disse o Sr. Deputado que o que se pretendia era que a entidade patronal e os trabalhadores, nas suas estruturas sindicais e nas comissões de trabalhadores, pensasse em simultaneamente. Sr. Deputado, de que vale isso se não houver uma forma efectiva de os trabalhadores participarem na gestão das empresas?
Disse o Sr. Deputado que a co-gestão era o neoliberalismo. Pergunto: aqueles partidos que defendem a co-gestão, que praticam essa co-gestão em alguns países da Europa Ocidental, são partidos neoliberais?
Disse-nos ainda o Sr. Deputado que o CDS iria votar favoravelmente os projectos apresentados pelo Partido Socialista.
Uma voz do PSD: - O que não admira.
O Orador: - A intervenção que foi feita pelo Sr. Deputada Rui Marrana não apontava neste sentido, pelo que devo depreender que o Partido Socialista terá feita concessões. Gostava de saber quais foram essas concessões, para chegar a uma de duais conclusões: ou foi o PS que entrou em contradição com o seu programa ou foi o CDS que contradisse o seu programa.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Gostava também de saber - fazendo uma pergunta concreta ao Sr. Deputado - o que pensa sobre o artigo 46.º da proposta de lei n.º 60/I, agora transformada em projecto de lei.
Disse o Sr. Deputado que o CDS se opunha ao esbulho. Disse o Sr. Deputado que o CDS encorajava, ou pretendia encorajar, a iniciativa privada e que tudo fará para a defender. Tendo em conta aquilo que diz o artigo 46.º, atrás referido, em que nomeadamente, se afirma que o Estado pode pôr em qualquer momento termo à autogestão, expropriando a empresa...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Queira resumir as suas perguntas.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como ia dizendo, expropriando a empresa sobre proposta fundamentada do INEA, do colectivo de trabalhadores ou dos donos da nua-titularidade, pergunto ao Sr. Deputado: face a este princípio, que é altamente gravoso, da propriedade privada e da iniciativa privaria, qual é sobre a posição do Partido do Centro Democrático Social?
Vozes do PSD: - Muito bem!
Vozes do PSD: - Muito bem!
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O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá licença Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado José Luís Nunes a palavra?
O Sr. José Luís Nunes (PS):-Para um protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Quero fazer um protesto contra as afirmações do Sr. Deputado Furtado Fernandes. Fá-lo-ei em termos que procurarei sejam sóbrios, porque há certas coisas que não justificam ama grande parida de tempo.
Estou cansado, bem como a minha bancada, de ouvir certas intervenções dessa bancada que...
Uma voz do PSD: - Nós também!
O Orador: - Acredito, Sr. Deputado, mas talvez aprenda qualquer coisa.
Risos do PSD.
O Sr. Deputado, sabe que água mole em pedra dura, tanto dá até que fura...
O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Só que a água está deste lado e a pedra está daí.
O Orador: - ...efectivamente, ultrapassam um bocado as marcas»!
Em primeiro lugar, não há nada, nem nenhum autor de provérbio - por vezes sou pródigo em citações - que se adeqúe aos caso a não ser aquele que, para caracterizar um raciocínio policial, dizia assim: «Eis a vítima e se há um vítima tem que haver um culpado».» Pois bem, o raciocínio do Sr. Deputado Furtado Fernandes é um raciocínio de silogismo deste estilo: o Sr. Deputado Rui Marrana fez uma intervenção que o Sr. Deputado Furtado Fernandes considerou como sendo contrária ao projecto de lei. Ouvi a intervenção do Sr. Deputado Rui Marrana e não a considero como tal. É, no entanto, uma opinião.
Diz o Sr. Deputado que, pura e simplesmente deve o PS ter feito concessões e, dando um salto mais à frente, pergunta: que concessões? Como é que o PS vai conciliar as concessões que fez com o seu programa? Isto é, pura e simplesmente, um processo inquisitorial de dirigir debates políticos.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!
O Orador: - Esses processos inquisitoriais de dirigir debatas políticos, qualificam o raciocínio inquisitorial que é, na verdade, deslocado para esta Assembleia.
É evidente que há pequemos e grandes inquisidores, assim como há pequenos homens e grandes homens, assim como há pequenos raciocínios e grandes raciocínios, assim como há pequemos discursos e grandes discursos.
Uma voz do PSD: - O seu é grande?
O Orador: - É evidente que não vou, de forma nenhuma, comparar o Sr. Deputado Furtado Fernandes a um inquisidor. Digo-lhe somente que o seu raciocínio é perfeitamente inquisitorial
O meu partido não fez nenhuma concessão - porque não se trata de concessões - ao CDS na discussão deste assunto, nem o CDS nos pediu que fizéssemos alguma concessão.
O Sr. Deputado Narana Coissoró e o Sr. Deputado Rui Marrana situaram as posições do seu partido da forma que muito bem entenderam.
Penso que apresentamos os textos que muito bem entendemos. Pode o Sr. Deputado Furtado Fernandes esforçar-se com as penas da co-gestão, que não modificará a nossa intenção, a nossa maneira de ser, a nossa vontade de fazer com que este Governo seja mm êxito, contrariamente às vozes de discordância, em que muitos desejam que seja um fracasso.
Sr. Deputado mais uma vez falhou. Os seus desejos não se tornaram realidade. A coligação governamental respondeu de uma forma positiva e afirmativa ao desafio posto pelo projecto de lei em relação às empresais em autogestão.
É uma vitória da coligação; é, sobretudo, uma vitória do Governo.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, presumo que para um contraprotesto.
O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Assim é, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer que o Sr. Deputado José Luís Nunes deturpou o que ou disse em relação à intervenção do Sr. Deputado Rui Marrana. Eu não disse que a intervenção do Sr. Deputado Rui Marrana era contra os projectos de lei do PS.
Uma voz do PS: - Olhe que disse!
O Orador: - O que eu disse é que essa intervenção não se repontava aos projectos de lei do PS.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Para a outra vez, pedimos-lhe que escreva.
O Orador: - Daí a razão de ser da minha pergunta. Se a intervenção do Sr. Deputado Rui Marrana fizesse um comentário aos projectos de lei do PS, eu não perguntaria), como é óbvio, qual era a posição do CDS face a esses projectos de lei.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é óbvio, não, Sr. Deputado.
O Orador: - Mas devo dizer-lhe que o Sr. Deputado José Luís Nunes, no seu grande discurso, acabou por dar a resposta ao problema que coloquei. E eu não o pus com sentido inquisitorial; coloquei apenas a minha pergunta para ficar bem claro - e penso que não há nenhum mal nisto - quais tinham sido as concessões feitas na negociação havida entre o Partido Socialista e o Centro Democrático Social
O Sr. Deputado José Luís Nunes respondeu frontal-
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mente à pergunta, dizendo textualmente: «O PS não fez concessões.» Ficámos a saber e chegámos facilmente à conclusão de que quem entrou em contradição com o seu programa foi o Partido do Centro Democrático Social...
Aplausos do PSD.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Calma. Não seja tão apressado!
O Orador: - ... que, embora o Sr. Deputado Narana Coissoró tivesse dito que o PS tinha feito concessões, o Sr. Deputado José Luís Nunes, eloquentemente, disse que o PS não as havia feito.
O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Queria formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, do CDS.
O Sr. Deputado Narana Coissoró tem todo o direito de exprimir com clareza ou com confusão as suas opiniões e as opiniões do seu partido. O Sr. Deputado Narana Coissoró tem mesmo o direito de exprimir nesta Câmara o ódio que tem à revolução e aos trabalhadores.
Protestos do CDS.
O Orador: - Sem embargo de dever agradecer o facto de ser hoje Deputado à revolução.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não seja paternalista.
O Orador: - Mas o que o Sr. Deputado Narana Coissoró não deve, e o que a Câmara deve recusar ao Sr. Deputado, é o qualificar, porque discorda, o projecto de lei do meu grupo parlamentar, que passou em comissão, que foi discutido, inclusive, por representantes do Centro Democrático Social, de golpista e de golpista também o seu autor, isto é uma linguagem inaceitável, injuriosa e não justificável de forma nenhuma. O Sr. Deputado discorda que nós proponhamos a expropriação das empresas, mas está lá claramente expressa a nossa proposta. O Sr. Deputado concorda ou discorda, mas o projecto, de lei não é golpista porque é claro e foi defendido com clareza pelos meus camaradas e por esta bancada.
A Assembleia não deve consentir que linguagem injuriosa deste tipo seja usada a este propósito e a nenhum propósito. Já aqui, noutras circunstâncias, foi decidido que deveriam os Srs. Deputados conter-se nos devidos e precisos termos que são próprios de uma qualquer Assembleia. Os ódios são uma coisa, as injurias outra. Por isso protestamos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para responder aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Furtado Fernandes.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Vou limitar o tempo das minhas respostas, visto que só falta meia hora para o fim da sessão e a votação deverá ser feita ainda hoje.
Quanto à forma de empresas e monopólios de decisão de que o Sr. Deputado Furtado Fernandes aqui falou, isso faz-me lembrar aquelas afirmações que se fazem porque já se tomou um hábito, porque o Sr. Deputado nunca se deu ao trabalho de ler a nossa declaração de princípios, nunca se deu ao trabalho de ler o nosso programa, talvez porque sente receio de que, no momento em que o leia, vire CDS.
Risas do PS, PSD e CDS.
O que me parece também é que não ouviu com atenção, e está no seu direito, a minha intervenção. Naturalmente, como estava à espera, asfixiadamente, de saber se votaríamos a favor ou contra, deixou passar tudo o que eu tinha dito para depois se agarrar unicamente ao voto afirmativo que produzimos.
Quanto ao partido neoliberal, ou já sabia que o Sr. Deputado Furtado Fernandes havia de fazer essa pergunta até vem munido com um livro que diz que a ideia de co-gestão foi defendida, peia primeira vez, na Alemanha, em 1890, por um partido liberai e que depois esta ideia do partido liberal foi tomada por outros como razão de Estado, como uma razão de defesa do capitalismo, paios próprios partidos sociais-democratas. Peio facto de as partidos sociais-democratas se dizerem de esquerda, podem deixar de ter 100% de prática de esquerda e adoptou dentro do seu seio, pelo menos, algumas das posições de direita. A co-gestão é uma posição da direita e naturalmente que os partidos sociais-democratas podem adoptar esta prática de direita. A única coisa que sucede é que lá fora os partidos sociais-democratas são partidos de esquerda e adoptam uma ou outra decisão de direita. Aqui, entre nós, o partido social-democrata apenas adopta posições de direita.
Risos.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Rui Marrana, devo dizer que o nosso grupo parlamentar não tem alas, nem rurais, nem urbanas, nem populistas, nem intelectuais. Somos um grupo unido, coeso e quando um Deputado faz aqui uma intervenção sabe perfeitamente o que é que um colega de bancada dirá no outro dia sobre o mesmo assunto e naturalmente que, ao contrário de outros grupos parlamentares, não cai em contradições. Por isso mesmo é que o Sr. Deputado Furtado Fernandes, no futuro, deve ter muito cuidado em ler as nossas intervenções, e não tirar conclusões precipitadas, porque no próprio dia em que o Sr. Deputado Rui Marrana aqui fez a sua intervenção, o Sr. Deputado Furtado Fernandes disse logo: «Haverá no vosso voto uma maioria coerente e estável? Ou essa maioria será intermitente?»
O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Coerente? Eu nunca disse coerente! Isso é que eu não podia fazer.
O Orador: - Era o problema que o preocupava e que é hoje também retomado como uma razão do partido, num certo semanário, pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Deputado, quando fazemos as nossas intervenções sabemos perfeitamente o que é que iremos votar, como é que iremos votar e não nos contradizemos uns
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aos outros. É a nossa prática, contrária à prática de outros.
Finalmente, quanto ao artigo 46.º, pergunta se fazemos ou não fazemos «concessão». Aqui não se trata nada de uma concessão. Trata-se de formular as nossas críticas e saber, de certeza, que dentro da maioria estável e coerente elas serão atendidas, serão discutidas na Comissão de Trabalho e havemos de fazer prevalecer os nossos pontos de vista, o Partido Socialista fará prevalecer os seus pontos de vista e também o Grupo Parlamentar do PSD ou do PCP ali representados, se convencerem a comissão, farão prevalecer os seus pontos de vista. Não se trata de impor nenhum ponto de vista.
O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma explicação.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito rapidamente, quero dizer que não vejo possibilidades de o PS fazer vingar os seus pontos de vista e o CDS fazer vingar os seus pontos de vista, se eles forem contraditórios. Isso seria uma miscelânea.
Vozes do CDS: - O problema é nosso!
O Orador: - O problema não é vosso, naturalmente é da lei que todos nós aqui estamos neste momento a discutir e a votar.
Quando o Sr. Deputado José Luís Nunes disse que o PS não fazia concessões fiquei esclarecido. Naquelas matérias onde há uma incompatibilidade, onde há uma contradição de pontos de vista entre o CDS e o PS, é evidente que ambos não poderão levar a melhor. Parece-me que isto é lógico e é natural.
Quanto àquilo que o Sr. Deputado Narana Coissoró disse sobre a co-gestão, que a co-gestão era de direita, pois o CDS está extremamente progressista. Só chamo a atenção ao Sr. Deputado Narana Coissoró de que é evidente que alguns partidos liberais toleram e até defendem a co-gestão. Mas também não deixa de ser verdade que aqueles partidos que têm uma concepção evolucionista em relação à co-gestão, entre os quais se coloca o Partido Social-Democrata português, não defendem, de forma nenhuma, uma visão de direita quanto à co-gestão. Defendem, bem ao contrário, que a co-gestão seja caminho e via segura para atingir a autogestão. Isto, aliás, é defendido noutros países como o Sr. Deputado bem sabe. Dir-lhe-ei, por exemplo, para não ocupar muito tempo, que na República Federal da Alemanha o partido liberal tem-se oposto ao alargamento da co-gestão paritária e quem tem defendido a co-gestão paritária, a sua evolução, na linha, do PSD português, é o Partido Social-Democrata alemão que mostra, assim, que a co-gestão é um instrumento efectivo de reforma da empresa e de dignificação do trabalhador, e nunca uma ideia de direita como o Sr. Deputado pretendeu dizer acerca disto.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues, para fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos o porta-voz do CDS para o Ministério do Trabalho...
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem...
O Orador: - ..., que é como quem diz o Ministro-sombra, ou talvez melhor a sombra do Ministro ...
Risos do PSD.
... expender a sua doutrina sobre a autogestão. Diríamos que o CDS nos tem habituado nesta matéria, como noutras, como quando se trata, em abstracto, de dizer que até defende o socialismo, a afirmações deste cariz, porque, como diria um revolucionário francês, as afirmações nesta matéria não pagam imposto.
Risos do PSD.
O Sr. Cunha Simões (CDS): - Está enganado!
O Orador: - Após a sua afirmação de que o CDS é a favor da autogestão, após ter dito claramente que «não nos opomos a empresas de autogestão constituídas por acordos com os trabalhadores ou dos trabalhadores com as unidades patronais», e uma vez que o Sr. Deputado e o seu partido, quando se trata de passos que deram os trabalhadores, quando se trata da autogestão que começou após o 25 de Abril em muitas empresas, considera que não foi autogestão, que foram esbulhos, queria perguntar o seguinte: como o PS apresentou estes dois projectos afirmando que se tratava de consolidar os passos que foram dados, passos esses que, no entendimento do CDS, consistem em esbulhos, porque é assim que os considera, como é que pode votar este projecto de lei? Ou então, a conclusão que tenho de tirar, e que tiro efectivamente, é que, na realidade, este projecto de lei satisfaz no essencial as pretensões do CDS, que nada têm a ver com a autogestão como um passo real dado pelos trabalhadores e têm a ver, sim, com as afirmações gratuitas sobre a autogestão.
Outra questão que lhe queria pôr era a seguinte: o Sr. Deputado afirmou que as chamadas empresas em autogestão se encontravam em má situação financeira e, nalguns casos, em estado de falência técnica - foram estes os elementos fornecidos pelos representantes dos Ministérios presentes na Comissão de Trabalho. Ora, o Sr. Deputado sabe exactamente que o que faltou, justamente na altura em que estiveram presentes os representantes dos Ministérios, foram os dados, porque eles não os tinham e que, justamente, uma das questões que foi posta aos representantes dos Ministérios era a razão por que as empresas se encontravam em má situação financeira ou em situação de falência técnica. Perguntou-se-lhes se isso não tinha resultado das sabotagens das entidades patronais, se não tinha resultado de manobras, quer jurídicas, quer de outra natureza, feitas por credores, e não só, em relação aos trabalhadores que geriam as empresas. Nessa matéria não foi possível,
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como o Sr. Deputado bem sabe, uma resposta peremptória por parte dos representantes dos Ministérios.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para responder.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quanto à autogestão, sobre o que entendemos por autogestão e qual a mossa posição, não vou repetir o que já disse, por que o Sr. Deputado Aires Rodrigues - quando tiver mais paciência e se a tiver - há-de ler na acta desta sessão da Assembleia da República a minha intervenção, e então poderá compenetrar-se melhor das minhas afirmações.
Quanto à falência técnica, não lhe estou a dizer qual é a razão desta falência técnica. O certo é que os representantes do Ministério do Trabalho afirmaram isso. Isto consta do relatório da Comissão que foi aqui lido e aprovado por todos os partidos e eu tirei esta expressão do relatório aprovado por todos os partidos e lido no início desta discussão.
Quanto a sabor se o Partido Socialista se conformou com o nosso ponto de vista, e se nós nos conformámos com o ponto de vista do Partido Socialista, remeto o Sr. Deputado Aires Rodrigues para a leitura do Programa do Governo onde estão lançadas as bases do actual consenso entre os dois partidos para formação e manutenção até 1980 do II Governo Constitucional.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!
O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado a palavra?
O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, é para uma breve pergunta ao Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Antes da pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado Narana Coissoró, aproveitava para duas ligeiras anotações. A primeira delas é a seguinte: é que o Sr. Deputado Narana Coissoró já hoje fez rir esta Câmara, mas não é para louvar esse riso. É para chamar a atenção para a gravidade da sua intervenção.
O Sr. Rui Machete (PSD): - Muito bem!
O Orador: - E gravidade porque aquilo que o Sr. Deputado aqui afirmou dá bem a imagem daquilo que o povo português tem a esperar da permanência do CDS no Governo.
O Sr. Cunha Simões (CDS): - O Sr. Deputado não faz rir, faz é nojo!
Vozes do PCP: - Provocador!
O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado teve a preocupação de declarar que apoia o projecto do PS. Foi importante tê-lo afirmado, e isso, só por si, é mais do que tudo aquilo que dissemos acerca do projecto do PS; a sua intervenção o caracteriza, e a perspectiva é daquilo que apenas possa ser remediável ou aproveitável no projecto do PS quando ele descer à subcomissão - a sua bancada e o Sr. Deputado, em particular, se encarregarão de retalhar o resto. Simplesmente, esse retalhar é retalhar os interesses, os sacrifícios que os trabalhadores portugueses, nas empresas autogeridas, têm vindo a fazer e que devia merecer o maior respeito e consideração da parte do Sr. Deputado e da sua bancada, uma vez que o Sr. Deputado afirmou que a sua bancada é muito coesa.
Mas a pergunta que queria fazer é esta: o Sr. Deputado continua a insultar os trabalhadores portugueses das empresas autogeridas. No entanto, o Sr. Deputado sabe que esse tipo de empresas ascende a cerca de 40 000, e que as empresas que são objecto dos projectos aqui em discussão não ultrapassam as 700. Então para o Sr. Deputado não é significativo que tantos milhares de empresas continuem a laborar e que só 700 tenham imposto a necessidade, para defesa dos postos de trabalho dos trabalhadores, de se combater desta forma a sabotagem da grande parte dos seus proprietários? Creio que isto é, por si, elucidativo e que devia, também, merecer maior respeito da parte do Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para responder.
O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Sr. Presidente, quanto à parte introdutória do Sr. Deputado Severiano Falcão não responderei. Só tenho que congratular-me por ter excitado os seus nervos a tal ponto que o fiz rir, pois o seu riso é nervoso, não é outra coisa senão a de ouvir as verdades e ficar picado, como se costuma dizer.
A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Que engraçado!
O Orador: - Quanto à pergunta que fez não tem resposta porque, efectivamente, o Sr. Deputado Severiano Falcão atribui-me coisas que não estão na minha intervenção, nem na minha intenção, nem na intenção do meu grupo parlamentar. Nunca insultámos os trabalhadores...
Risos do PCP.
...mas o Partido Comunista gosta de dizer - para sua propaganda doméstica...
A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - É para fazer reclamo...
O Orador: - ... que nos insultamos os trabalhadores; nunca odiámos a Revolução, mas o Partido Comunista gosta de dizer que odiamos a revolução. Mas é com eles... E se é assim que seguram as suas bases e prestam serviço aos seus militantes, pois que prestem melhor e que sejam felizes.
Ai Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - O CDS tem muitos anos nas prisões fascistas!...
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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para pedidos de esclarecimento.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró: Ao ouvir o seu discussão, e quando referia que ais posições do CDS continuavam a ser as mesmas de aquando da discussão da ratificação do Decreto-Lei n.º 821 e quando o Sr. Deputado voltou a demonstrar todo o seu ódio, todo o seu rancor - e olhe que não foi só aos trabalhadores nem foi só ao POP, foi mesmo ao 25 de Abril, e aí é que está o cerne da questão -, e o ouvimos falar em despedimentos, em repressão, em terror, pensávamos que o Sr. Deputado estava a cingir-se - ao tempo do fascismo, porque o fascismo foi isso mesmo, Sr. Deputado.
Vozes do CDS: - Ao tempo do gonçalvismo!
O Orador: - Mas não! O Sr. Deputado passou um pano sobre este passado de triste memória para o povo português e vejo acusar, fundamentalmente, o 25 de Abril!
Mas, Sr. Deputado Narana Coissoró, as perguntais que queria fazer eram estas: recordando, também aqui, a ratificação do Decreto-Lei n.º 821 e a sua discussão, o Sr. Deputado referiu, a dado passo, que dezoito trabalhadores se tinham abotoado numa empresa em autogestão - da M. Fidalgo, mais concretamente -, depois referiu que tinham sido três e que o tribunal estava a julgar esses trabalhadores. Mas, como o Sr. Deputado bem sabe na medida em que, enfim, tem conhecimento próprio -, essa acusação, essa calúnia foi retirada pelo próprio patrão. Portanto, hoje já não existe essa situação e os trabalhadores estão ilibados de qualquer culpa. Pergunto ao Sr. Deputado se essas calúnias, essas falsidades ainda continuam a fazer força dentro da sua cabeça.
A Sr.ª Hermenegilda Pereira (PCP): - Está cheia de serradura!
O Orador: - Outra questão: o Sr. Deputado afirmou que 95 % dais empresas estavam falidas tecnicamente. Mas, Sr. Deputado, quantas é que, estavam nesse estado antes de os trabalhadores assumirem a gestão? E se 95 % delas estão faltas, porque é que os patrões tanto as reivindicam, ou apenas reivindicam 5 %, Sr. Deputado?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quanto à repetição constante do ódio aos trabalhadores, à Revolução, etc., eu, daqui para o futuro, não responderei a isso porque dou como reproduzidas em relação a cada Deputado comunista a resposta que dei ao Sr. Deputado Severiano Falcão. Ficamos entendidas,
Quanto à falência das empresas, efectivamente os representantes do Ministério do Trabalho não disseram que elas estavam todas falidas antes de 25 de Abriu. E se os patrões, actualmente, depois de elas estarem falidas, ainda querem
recuperá-las é porque confiam plenamente nas virtudes da iniciativa privada e na recuperação dessas empresas outra vez.
Risos do PCP. Aplausos do CDS.
Quanto a um caso concreto que não interessa, mas já que foi faiado, posso
dizer-me que o tal caso dos dezoito trabalhadores, a queixa que corre na Polícia Judiciária não foi levantada e vai ser enviada dentro em breve para os tribunais correccionais.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Os trabalhadores estão a ouvi-lo, os trabalhadores o julgarão!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró: Depois das críticas que fez ao projecto de lei n.º 100/I, do PS, aliás, nas disposições que considero verdadeiramente fundamentais, nomeadamente os artigos 46.º e 57.º e outras que se relacionam com este mesmo problema, que é exactamente o da tutela dos interesses que estão aqui em conflito, como é que o Sr. Deputado pode dizer que vai dar o seu voto favorável na generalidade a este diploma?
O Sr. Deputado é capaz de me explicar como é que esta atitude poderá ser considerada como coerente, ou será que o CDS continua heroicamente a sacrificar a coerência em homenagem porventura a interesses patrióticos? Estará aqui, de novo, em causa o interesse da Pátria, ou dos superiores interesses da Nação? Sr. Deputado, é capaz de me dizer quais são, para si, as normas fundamentais com que concorda no projecto do PS e que lhe permitem dar o voto favorável a este projecto? É esta realmente a grande dúvida que assalta o meu espírito e que o Sr. Deputado talvez possa esclarecer ou eliminar.
O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo dá-me oportunidade de explicar, de uma vez por todas, este problema. O projecto que hoje aqui discutimos, retomado pelo Partido Socialista, é a proposta enviada a esta Câmara pelo I Governo Constitucional. O Partido Socialista não teve tempo de rever este diploma à luz do Programa do Governo, assinado, entretanto, para formação do II Governo Constitucional. E por isso mesmo temos de interpretar e ver este projecto à luz dos compromissos entretanto tomados pelo Partido Socialista...
Vozes do PCP: - Ah!...
O Orador: - ... para a formação do II Governo Constitucional, porque nenhuma lei poderá ser votada pelo Partido Socialista e pelo CDS conjuntamente se for contrária ao Programa do II Governo Constitucional. Portanto, durante a discussão na especialidade há-de fazer-se um esforço para que este projecto não contrarie o Programa do II Governo Constitucional e então é que V. Ex.ª poderá dizer se as nossas posi-
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ções ou a posição do PS contrariam ou não os nossos compromissos.
Risos do PCP.
V. Ex.ª sabe, perfeitamente, que nem o PS nem a Comissão tiveram tempo de rever este projecto antes de ser aqui apresentado, à luz do II Governo Constitucional! E por isso é que a discussão na especialidade vai assumir importância transcendental.
Vozes do PCP: - Ah!...
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Narana Coissoró dá-me licença?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputada.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Oh, Sr. Deputado, é que, efectivamente, se eu estava confuso, mais confuso fiquei!
Risos do PSD.
O que estamos a votar aqui é o projecto de lei n.º 100/I, tal como está aqui escrito, e não as intenções que o Partido Socialista tom ou não tem de o modificar na especialidade, Sr. Deputado! Aliás, se as tivesse, teria aderido às repetidas propostas que fazemos na Comissão para colaborar connosco na apresentação de uma proposta de substituição aos vários projectos aí apresentados e estudados, e que viram para aqui sem qualquer parecer.
Aliás, o CDS acompanhou-nos nessa posição, e é pena que não tenha insistido nesse ponto depois de ter feito a coligação com o Partido Socialista.
O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - É o poder, é o poder!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para dizer que se o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tivesse lido com cuidado e interpretado bem a intervenção feita pelo Sr. Deputado Marcelo Curto, realmente não faria as perguntas que hoje fez.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Oh, Sr. Deputado!...
O Sr. Marcelo Curto (PS): - O Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Pede a palavra, Sr. Deputado, para que efeito?
O Sr. Marcelo Curto (PS): - É para um protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Marcelo Curto (PS): - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, como, aliás, já o seu colega de bancada Furtado Fernandes, exprimiram nos seus pedidos de esclarecimento algumas opiniões que são efectivamente ofensivas e insultuosas para o Partido Socialista. O Sr. Deputado Furtado Fernandes por exemplo, utilizando uma terminologia como miscelânea e concessões, ofende não só o Partido Socialista, como esta Câmara. Se as leis que são votadas aqui, depois de apreciação na especialidade, são miscelânea e são compostas de concessões - e "isto no sentido pejorativo com que foi dito -, efectivamente o Sr. Deputado não sabe o que é elaborar uma lei ou pensa tudo em termos de batalhas ou de cedências, de parte a parte, que seriam indignas de qualquer grupo parlamentar. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo vem efectivamente dizer que não sabe que concessões são essas, na especialidade, do Partido Socialista e afirma ainda que, possivelmente, o Partido Socialista não as irá cumprir. Temos efectivamente um acordo de Governo com o CDS, nesse acordo de Governo está prevista uma comissão interpartidária para os assuntos parlamentareis, essa comissão funciona, esse acordo funciona, e os compromissos que tomamos, em termos de lei ou em termos de orientação legislativa, serão efectivamente respeitados. Não é nem o PSD nem o PCP que podem, a contragosto, porque não querem efectivamente engolir este acordo, impedir que nós cumpramos este acordo que fizemos com o CDS.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Aboim Inglês (PCP): - A Constituição é que vocês não cumprem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso fazer um protesto, mas vou dar esclarecimentos.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer um contraprotesto. Foi feito um protesto, e pode contraprotestar.
O Orador: - Mas posso também dar explicações, Sr. Presidente, porque não vou contraprotestar, vou apenas esclarecer o Sr. Deputado.
Creio que o Sr. Deputado aproveitou a manha intervenção para fazer um pretenso protesto, para dizer cocas Que não tinha tido oportunidade de dizer. Sr. Deputado Marcelo Curto, eu não disse absolutamente nada daquilo que me atribuiu. A única coisa que dure é que estamos aqui a votar o projecto de lei n.º 100/I, tal como está publicado no Diário da Assembleia da República, e não estamos aqui a votar o texto que o Partido Socialista, eventualmente, irá votar na especialidade na Comissão e no Plenário. Nem faiei em concessões nem em meias concessões. Disse que o texto é este e não é outro.
Sendo assim, Sr. Deputado Marcelo Curto, parece-me que não havia a mínima razão para fazer o protesto. De reato, o Partido Socialista fará os acordos que entender e cumpri-los-á como entender e nós ficamos muito satisfeitos se os cumprir, até porque não nos tem habituado a essa prática.
Vozes do PSD: - Muito bem!
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O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - É para uma explicação, Sr. Deputado?
O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É mesmo para uma breve explicação.
O Sr. Deputado Marcelo Curto demorou tanto tempo a formular o protesto em relação às minhas palavras que pensei que as tivesse tomado em devida consideração. Mas, o Sr. Deputado deturpou aquilo que eu disse. Eu falei em miscelânea para significar o seguinte: uma lei não pode ser um amontoado de contradições, uma lei tem um determinado fim, tem uma determinada sistematização, tem uma determinada unidade interna. E se o PS expender determinados pontos e o CDS expender pontos de vista contraditórios, não poderemos amontoar essas considerações e chamar a ISSO lei. Isto não é lei, é de facto uma miscelânea! - foi o que eu disse.
Quanto ao problema das concessões, Sr. Deputado, o PS pode fazer todas as concessões que quer ao CDS e vice-versa. Ficámos a saber que o PS não as fará, pela boca do Sr. Deputado José Luís Nunes, mas pode fazê-las. Não saremos nós que nos oporemos a isso. Agora podemos é retirar daí as necessárias ilações políticas, paira verificarmos, nós e o povo português, quem se afasta do seu programa, se é o CDS, se é o PS. Foi apenas isto que eu disse.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Temos agora uma última inscrição, mas estando sobre a hora, não poderia prosseguir a sessão sem consentimento da Assembleia. Aliás, já me foi solicitado o prolongamento pelo Partido Socialista, Parece que o objectivo serra a votação dos projectos de lei e da proposta de lei n.º 155/I.
Portanto, a prorrogação far-se-á pelo tempo necessário para a ultimação destes preceitos que têm sido objecto de discussão e agora vão ser objecto de votação.
Há alguma oposição da Assembleia?
Pausa.
O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, era para dizer que nós estamos de acordo, mas desejando que ficasse esclarecido que gostaríamos que a sessão não fosse encerrada sem terem sido feitas as respectivas declarações de voto.
O Sr. Presidente: - Estamos de acordo quanto a este ponto?
O Sr. Veiga de Oliveira (POP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nós, uma vez que sabemos que todos os parlamentares estão de acordo, também não nos oporemos. Mas como sabemos que a prorrogação se deve ao facto de uma urgência desmedida - ou medida - de aprovação da proposta de fel n.º 155/I, que não destes diplomas em discussão o que pensamos, e já há pouco tínhamos dito, é que à votação da proposta de lei n.º 155/I, não se asseguram as respectivas declarações de voto que ficariam para terça-feira. Isto para diminuir o prolongamento.
O Sr. Presidente: - Há alguma oposição a esta sugestão?
O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu já tinha manifestado qual era a nossa opinião a esse respeito. Achamos que haveria grandes inconvenientes em ficar desligada a declaração de voto do próprio voto acerca dessa proposta de lei.
O Sr. Presidente: - Pronto, então estamos de acordo quanto a este ponto. Há uma inscrição para o uso da palavra do Sr. Deputado Jorge Leite e, seguidamente, no prosseguimento dos nossos trabalhos, passaremos à votação dos três projectos de lei e possivelmente à discussão da proposta de lei n.º 155/1. Antes disso, porém, far-se-ão as declarações de voto. Não sei farão declarações de voto quanto à proposta da lei n.º 155/I.
Está inscrito para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Lino Lima.
Tem a palavra.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Bom, Sr. Deputado Narana Coissoró, eu começarei por dizer que sou um daqueles Deputados, a quem o senhor há pouco se referiu de uma maneira que tentou ser pejorativa, que tem carteira de antifascista. Pois a verdade é que eu e os meus camaradas de bancada temos efectivamente carteira de antifascista, temos muita honra nisso ...
O Sr. Herculano Pires (PS): - E não só...
O Orador: - ..., conquistámo-la através de lutas e sacrifícios muito duros e que o povo português conhece.
Uma voz do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O problema a pôr-se é o seguinte: é como aparece agora tanta gente com carteira de democrata! Isto é que é uma questão que interessa ao povo português saber, é como é que a adquiriram, quando foi, se antes se depois do 25 da Abril. Isso é que, daqui da nossa bancada, gostaríamos de saber: como é que aparecem tantas carteiras de democratas que antes do 25 de Abril, se existiam, estavam escondidas no fundo das gavetas!...
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A segunda pergunta que queria fazer-lhe, Sr. Deputado, e estou a hesitar formular...
Vozes do CDS: - Faça, faça!
O Orador - ...é que efectivamente fiquei perturbado ao ver que os socialistas, que são partidários da socialização dos meios de produção, e os personalistas, que são partidários da iniciativa privada, se conseguem harmonizar votando conjuntamente um projecto da natureza e com o fundo deste. Mas a verdade é que tenho um certo receio não vá ser acusado de usar de um processo inquisitorial de conduzir um debate...
Entretanto, gostaria de pôr-lhe este problema: uma vez que, afinal, parece que ninguém cedeu, nem o PS nem o CDS, e como o Sr. Deputado Lucas Pires, que é um responsável do vosso partido, ainda há poucos dias falou em cata-vento...
O Sr. Cunha Simões (CDS): - Não é cata-vento, monovento!
O Orador: -..., perguntarei o seguinte não haverá, afinal, em vez de um
cata-vento, dois?
Risos.
É evidente, devo dizer, que sob o aspecto do panorama folclórico deste país o aparecimento de dois cata-ventos, em vez de um, até lhe dá uma certa alegria ...
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Salero, salero.
O Orador: -..., e portanto, talvez ficaremos a saber que o folclore político deste país passou a ter dois cata-ventos.
Agora queria dizer ao Sr. Deputado o seguinte: pois, Sr. Deputado, nós entendemos sempre que a situação das empresas cujo património estava a ser gerido pelos trabalhadores não era uma situação regular e que se impunha regularizá-la o mais depressa possível. Por isso mesmo apresentámos o nosso
projecto. O Sr. Deputado, na sua intervenção, veio apresentar a tese dos patrões perseguidos e devorados pelos trabalhadores. Já aqui lhe foi feita a pergunta de como é que explica que afinal esses devoradores só tivessem aparecido em l % das empresas portuguesas que, normalmente, eram empresas descapitalizadas, em muito má situação. Mas queria perguntar-lhe o seguinte: eu só conheço, até ao presente, um estudo feito em Portugal sobre as empresas em autogestão. É o estudo que vem no último número da Análise Social. Nesse estudo apresenta-se uma versão totalmente diferente (explica-se porquê e exemplifica-se) daquela que o Sr. Deputado deu. E a versão que se traduz nesse estudo, nessa revista, que o Sr. Deputado com certeza não pode acusar de comunista nem de aparentada, nem de fil-comunista é exactamente uma versão do desenvolvimento dessa situação das empresas em autogestão que está de acordo, na sua generalidade, com a versão apresentada pelo Partido Comunista. É o único estudo que conheço. Pergunto ao Sr. Deputado, dispensando-me de ler, se a sua versão assenta nalgum trabalho feito por si ou por algum grupo ou analista conhecido, se a sua versão tem alguma base objectiva e se se pode apoiar em algum estudo cientificamente feito.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Lino Lima, em primeiro lugar devo dizer-lhe que, embora não o faça em relação a todos os Deputados da sua bancada, nunca lhe regateei nenhuma homenagem como lutador contra a ditadura, embora, repito, não o faça em relação a todos os Deputados dessa bancada.
Vozes do PCP: - Nós dispensamos, Sr. Deputado!
O Orador: - Porque também, nessa bancada, há muitos que, antes do 25 de Abril, tinham a carteira profissional escondida debaixo da gaveta.
Vozes do PCP: - Quem? Diga lá quais!
O Orador: - Primeiro digam quais são os desta bancada, quando a ela se referiram.
Vozes do PCP: - São todos!
O Sr. Presidente: - Vamos lá, Srs. Deputados, vamos fechar as gavetas...
Risos.
O Orador: - Em segundo lugar, quanto a 1% de empresas, devo dizer o seguinte: é que o terrorismo gonçalvista foi mais nas zonas industriais de. Lisboa, Setúbal e Porto e principalmente onde algumas comissões de trabalhadores estavam nas mãos dos militantes do PC ou dos partidos da extrema-esquerda.
Vozes do PCP: - Ai é?
O Orador: - O facto de ser apenas 1% ou 2% de empresas mostra simplesmente que o PC não domina todas as pequenas empresas.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Em segundo lugar, que não domina todas as comissões de trabalhadores e que o seu projecto de destruição da iniciativa privada só teve excito em l % de empresas.
É esta a resposta.
O Sr. Lino Lima (PCP):- Dá-me licença, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Olhe, Sr. Deputado, nesse estudo que já lhe referi...
O Orador: - Ai, eu falo desse estudo. Deixe lá, deixe lá... não se preocupe!...
Risos.
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O Sr. Lino Lima (PCP): - Espere um momento Sr. Deputado, se me dá licença que o interrompa...
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!
O Sr. Lino Lima (PCP): - Aí mostra-se que há empresas em autogestão nos distritos de Lisboa, Porto, Setúbal, Santarém, Leiria, Faro, Funchal, Beja, Braga, Évora, Aveiro, Coimbra, Viseu, Viana do Castelo, Portalegre, Bragança, etc., etc.
O Orador: - Mas já agora faça favor de ler o que diz em relação a estas
empresas ...
Quanto a este estudo da Análise Social devo dizer o seguinte, apesar de o Sr. Deputado Lino Lima dizer que não é dos comunistas, devo dizer que há muitos estudos feitos por comunistas que me merecem a maior credibilidade. Quando conheço a craveira intelectual dessas pessoas e a craveira científica, não serei eu a negar a muitos cientistas, só pelo facto de saírem comunistas, o qualificativo e o respeito que me merece a ciência que eles produzem neste. país. Embora haja neste momento muitos Deputados nessa bancada com o riso larvar...
Risos.
... devo dizer que, tratando-se de coisas de, ciência, assim como repudiei noutro dia as palavras de Otávio Pato em relação ao presidente do meu grupo parlamentar, eu jamais deixaria de louvar qualquer cientista só por ele ser comunista.
O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Muito... bem!
O Orador: - Quanto ao cata-vento, como está aqui o autor da expressão, eu pedia licença para lhe passar o microfone.
O Sr. Presidente: - Para isso é preciso que eu lha dê, não é verdade...
O Sr. Lucas Pires (CDS): - O Sr. Presidente dá-me licença que eu dê uma explicação à Câmara?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, de tratar do cata-vento.
O Sr. Lucas Pires (CDS): - Se o Sr. Deputado Lino Lima também dá licença que eu dê uma explicação à Câmara,, eu diria que o Sr. Deputado partiu do princípio de que dava um significado pejorativo à expressão cata-vento, e, portanto, devo esclarecer - e, aliás, isso resultava do contexto das minhas expressões - que a expressão cata-vento não tinha um significado pejorativo no contexto em que a utilizei em todo o caso, devo esclarecer o Sr. Deputado Lino Lima que tenho bastante mais apreço pelos cataremos do que pelos guarda-ventos.
Risos do PCP.
E eu temo que o PCP seja um guarda-vento, que nem sequer às brisas é sensível quanto mais aos ventos. E como em Portugal o vento está a andar muito depressa, no sentido que nós pensamos ser o nosso, eu peço ao PCP para se aggiornare e para, pelo menos, ser sensível às brisas e se eurocomunizar um tanto... Era isso que eu podia ao PCP, sobretudo numa altura em que está na moda a ecologia e o prestar mais atenção às direcções que a Natureza toma. Essa sensibilidade à Natureza não ficará nada mal ao Partido Comunista e é esse o apelo que lhe faço.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Lino Lima (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vemos que ao Sr. Deputado Lucas Punes lhe custa "engolir" as pessoas que se mantém fiéis às suas ideias e aos réus programas; e, pelo contrário, acha muito interessante que as pessoais mudem consoante os ventos. Pois cada um. tem a sua ideia de dignidade intelectual e de firmeza de posições...
Uma voz do PCP: - Muito bem!
O Orador: - ... cada um fica com a sua, e o povo português verá se é melhor ser guarda-vento ou se é melhor ser cata-vento.
Risos do PCP.
Uma voz do PCP: - Muito bem!
O Orador: ...Relativamente ao Sr. Deputado Narana Coissoró, queria dizer duas coisas: a primeira é que não respondeu à pergunta, que lhe fiz sobre que estudo, de que natureza e feito por quem, é que baseou a sua interpretação do fenómeno das empresas em autogestão.
Segundo ponto: queria dizer-lhe o seguinte, e sem o melindrar: sempre que o Sr. Deputado se dirige- à nossa - bancada, o Sr. Deputado que é um homem tão distinto, toma um ar terrível, permita-me mesmo que lhe diga que toma um ar bárbaro...
Risos.
...e insulta-nos. E ainda agora fez isso falando para aqui de "sorrisos alvares".
Vozes do CDS: - Larvar! Larvar!
O Orador: - Eu devo dizer-lhe que as suas posições de ódio paira esta bancada só mostram, dadas as posições políticas que temos e os programas que defendemos, que nós estamos, efectivamente, certos e correctos do nosso ponto de vista.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Do nosso ponto de vista... Mas, em todo o caso, paia amenizar os debates, creio que não seria de mais pedir-lhe que quando se nos dirige ponha, um ar mais doce e abandone esse ar bárbaro.
Risos.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Lino Lima, queria dizer-me, quanto ao cata-vento, que o não fazia .tão assíduo leitor de O Diabo.
Qualquer dia vem-nos aqui pedir satisfações ou fazer transcrições de A Rua -, aliás, também já ouvimos o Sr. Carlos Brito fazê-las com muita proficiência.
Quanto ao estudo, devo dizer-lhe que, a partir do momento em que me comecei a preocupar com o problema das empresas em autogestão, por causa do decreto que saiu, fiz, durante um ano, um estudo. E não creio, pelo facto de não estar publicado em revistas da especialidade, que este estudo não me tenha servido para apresentar aqui os meus pontos de vista. Se V. Ex.ª quiser, poderei, quando desejar, dar-lhe os meus apontamentos, independentemente das conclusões que V. Ex.ª puder tirar. Mas para eu fazer uma intervenção sobre esta matéria - e já há um ano tenha feito outra e nós sabíamos que este debate se ia fazer, pois é um problema apaixonante, é um problema que interessa a todos, independentemente de outras qualificações e, naturalmente, que a qualquer Deputado, fiz aturado estudo sobre ela.
Se as minhas considerações estão certas ou erradas, V, Ex.ª o dirá. Uns acharão certas outros acharão erradas, outros nem certas nem erradas, mas esse é um juízo de cada um. Agora quanto ao estudo, tenho-o e até posso fornecer os meus apontamentos e dados se V. Ex.ª assim o entender e desejar.
O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lucas Pires, chamo a sua atenção para acabarmos, com os catarem os e cata-ventos, pois a hora vai bastante adiantada e ternos aqui algumas inscrições.
O Sr. Lucas Pires (CDS): - O Sr. Presidente tem razão, mas talvez eu esteja a exagerar pelo motivo de se tratar de horas extraordinárias...
O Sr. Presidente: - Não são pagas em dobro, portanto, não vale a pena indicar o argumento do salário em dobro, mas faça favor, Sr. Deputado, e seja o mais rápido possível.
O Sr. Lucas Pires (CDS): - Desejava fazer um protesto no tom doce a que o Sr. Deputado Lino Lima nos convidou, e só para dizer que, já que ele fala de fidelidade às ideias e aos programas, é bom não esquecer a fidelidade às pessoas, que é uma coisa que aos nossos valores personalistas é também muita cara e com certeza também mós move um tanto. Portanto, fidelidade às pessoas e às realidades também, porque as fidelidades às ideias puras às vezes fazem comer certos riscos que, enfim me escuso a inventariar.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima a que propósito deseja adiada intervir? O Sr. Deputado já consegui transformar a fisionomia dos dois Deputados, que se mostraram tão simpáticos; já conseguiu um êxito total, sob o ponto da fisionomia...
O Sr. Lino Lima (PCP): - Está bem, Sr. Presidente, prescindo.
O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró - na sombra - Ministro do Trabalho, à luz do dia, com certeza, Ministro do patronato, como bem revelou - queria fazer-lhe - três perguntas.
Primeira questão: o Sr. Deputado disse que a co-gestão é uma forma - eu acrescento, subtil - de defesa do capital e estou ide acordo consigo (quem havia de dizer...)
Risos do PSD.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Até que enfim!
O Orador: - E também estou de acordo noutra coisa, Sr. Deputado: é como aquece dito popular que diz que «quando as comadres se zangam, descobrem-se as verdades».
Aplausos do PCP.
Bom, se co-gestão é um modo subtil de defesa do capital, essa forma que aí arranjou de pensar em comum, que de certeza não é pensar convergentemente, é uma forma de quê?
Segunda questão: o Sr. Deputado foi terrível na sua intervenção pana os comunistas e como é que havia de se comportar o Sr. Deputado senão desse modo? Se se comportasse de outro modo nós começávamos a ter receio de que alguma coisa estaria mal daqui. Mas olhe, Sr. Deputado, isso significa que tal afirmação tem de se entender como um insulto aos outros trabalhadores, nomeadamente aos trabalhadores socialistas que se empenharam profundamente neste processo. Entende o Sr. Deputado que os trabalhadores socialistas, nomeadamente, e outros, até do PSD, foram marionettes!
Terceira questão: há 150 000 pequenas e médias empresas em Portugal, como ontem disse aqui o Sr. Deputado Dielter Dellinger. Só em cerca de 0,5 %, nem sequer chega a l %, é que este processo se gerou. O Sr. 'Deputado já tentou dar uma resposta a isso e a resposta foi esta: nessas empresas as comissões de trabalhadores eram comunistas. Sr. Deputado, tem objectivamente algum dado que possa dar o mínimo de credibilidade a essa sua afirmação? 'E já agora, o Sr. Deputado conhece bem o caso da Coetra; conhece bem, pois sei que conhece. Os trabalhadores da comissão de trabalhadores da Coetra eram comunistas, Sr. Deputado?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Uma voz do CDS: - Dá-lhe bem!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado
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Jorge Leite, Sr. Dr. Jorge Leite, devo dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado faz sempre preceder as suas perguntas ide um esforço de humor. O que acontece é que, como lhe falta humor, realmente essa introdução tomasse trágica.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Para os trabalhadores é que é trágico!
O Orador: - E principalmente trágica,, porque depois as perguntas não dizem nada com esta introdução ou nariz de cera que V. Ex.ª, para imitar o seu brilhante parlamentar e predecessor, gosta de fazer. Mas não limite tanto, parque não tem jeito para isso.
Risos do CDS.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Olha o engraçadinho!
O Orador: - Quanto ao quis disse em relação à nossa teoria, perguntando, se não é co-gestão, o que é, pois digo-lhe que é puna e simplesmente o controle de gestão que está consagrado na Constituição da República Portuguesa. E te o Sr. Deputado não sabe que existe uma figura jurídico-constitucional do controle de gestão, realmente a culpa não é minha, pois V. Ex.ª é que cá dentro e lá fora se afirma como especialista de direito ido trabalho, sem sombra e ao sol, e (também como um constitucionalista exímio.
Risos.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
O Orador: - No final, Sr. Deputado, dou-lhe todo o tempo.
Quanto à questão do 0,5 % ou do l %, a manha posição é esta: todas as comissões de trabalhadores que encontrei no estudo que fiz eram todas comunistas.
Risos do PCP.
E devo dizer-lhe mesmo que no caso da Coetra de entre três trabalhadoras havia um indivíduo que trabalhava na contabilidade, que depões fugiu para a França e que nunca1 se recusou a dizer que pertencia a um partido de extrema-esquerda. Porque fique V. Ex.ª sabendo que eu mão entendo que apenas o Partido Comunista seja comunista, porque pana a esquerda do Partido Comunista há muitos parlados comunistas.
Risos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, para interromper o Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Bom, Sr. Deputado, à primeira provocação nem sequer respondo. Mas gostava que me disse-se onde é que eu alguma vez me afirmei, aqui ou lá fora, como especialista de direito do trabalho. Exijo que responda e
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exige e eu respondo. Nós estamos fartos de ver no Diário de Lisboa fotografias de V. Ex.ª com o título "Especialista do direito do trabalho a conversar com este e aquele"; vemos no jornal Extra: "Especialista do direito do trabalho a dizer isto e aquilo"; no jornal da Intersindical, quando V. Ex.ª escreveu um artigo sobre despedimentos, V. Ex.ª foi apresentado coimo especialista do directo do trabalho " V. Ex.ª nunca escreveu uma carta a dizer: olhem que eu não sou especialista de direito do trabalho, para o futuro não ponham isso.
Risos.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Leite.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo que o seu a seu dono, o que, significa que para o Sr. Deputado se alguém disser alguma coisa acerca do Sr. Deputado se deve tomar como uma afirmação do Sr. Deputado. É isso? Suponha que eu dizia que o Sr. Deputado é um especialista de direito dos patrões. Conclusão para o Sr. Deputado Narana Coissoró: o Sr. Deputado Narana Coissoró afirmou que é especialista de direito dos patrões.
Aplausos do PCP.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - E tem proveito!...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, só para terminar.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Lamento que um especialista de direito do trabalho não admita que para se saber alguma coisa de direito do trabalho também tem de se saber alguma, coisa do direito dos patrões. Realmente, só uma visão sectária...
Risos do PCP.
... do direito do trabalho é que dá estes especialistas...
Aplausos do CDS.
O Sr. Aboim Inglês (PCP): - É só ciúmes...
O Sr. Presidente: - Espero que esteja encerrado o debate académico...
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para uma intervenção.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o grupo parlamentar do meu partido aqui afirmar, uma vez mais, que perto de trinta mil trabalhadores mantiveram em laboração cerca de um milhar de pequenas e médias empresas paira evitar a ruína do aparelha produtivo, salvar o processo iniciado a 25 de Abril e garantir os seus postos de trabalho, a direita não gosta e procurará frustememte provar o contrário.
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Se aqui se repetir que centenas de empresários abandonaram as empresas depois de tentar descapitalizá-las, sabotando, por incompreensão do processo que se vivia ou para tentar liquidá-lo, a economia nacional e tarando gravemente os direitos dos trabalhadores, a directa não gosta e esforçar-se-á, em vão, por mostrar o contrário.
A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP: - Muito bem!
O Orador: - E, no entanto, a direita procura camuflar esta questão de primordial importância para a discussão e apreciação desta matéria.
Porque- é que tais situações se geraram numa tão reduzida percentagem de pequenas e médias empresas? Ou seja, se fosse certo, como caluniosamente afirma a direita, que se tratou de uma manobra orquestrada dos trabalhadores para "ocuparem selvaticamente" as empresas - a expressão ê do CDS e do PSD -, por que razão isso não teria acontecido em milhares de muitas outras empresas?
Insistindo. Sendo cento, como ó do domínio público, que em muitas pequenas e médias empresas não pertencentes ao sector da autogestão os trabalhadores se dispuseram, inclusivamente, a renunciar temporariamente a algumas das regalias conquistadas, designadamente; a parte, dos salários, a questão que não pode deixar de colocar-se aqui, em nome da verdade e da justiça, é lesta: Se foto aconteceu em menos de l % das pequenas e médias empresas e em vários pontos do País, a responsabilidade terá cabido, como regra a estes cerca de trinta mil trabalhadores ou a esses cerca de mil empresários?
E esta questão não pode deixar de colocar-se aqui quando o PPD/PSD e o CDS mais não fizeram do que condenar pura e simplesmente esses trabalhadores, apresentando, expressa ou tacitamente, esses empresários como vítimas de "ocupações selvagens", e o próprio PS manifesta uma clara desconfiança em relação a todo o processo que conduziu os trabalhadores a assumirem a gestão das referidas empresas.
Então, Srs. Deputados, maus, maus foram os trabalhadores dessas cerca de mil empresas? Esses, precisamente esses que viam ameaçados os seus pontos de trabalho e se incluíam no número dos que piores condições de vida e de trabalho desfrutavam? Não lhes parece ridículo defender que "orquestrados" ou "orquestrantes" foram estes trabalhadores espalhados pelos mais diversos cantos do Pais?
Sejamos caros. A razão transparente, apesar de inconfessada, é, quanto a nós, muito outra. No fundo, o PSD e o CDS sentiram reais dificuldades em condenar, a este propósito, o fascismo, porque, de facto, o que está na raiz de muitas dessas situações são ainda sequelas do fascismo e do colonialismo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Foi um conjunto, de empresários que, habituado à protecção que o regime anterior lhes dispensara garantindo uma mão-de-obra barata e duramente reprimida, mantendo métodos de produção ultrapassados, facilitando o crédito, estimulando a troca desigual através da exploração colonial, etc., não quis ou não soube adaptar-se às novas condições abertas com o 25 de Abril. A reclamação, por parte dos trabalhadores, de direitos antes pisados por um conjunto de empresários intolerantes tornava-se, naturalmente, intolerável para estes.
Paralelamente, vendo que no novo quadro político e social não mais podia ter lugar a escandalosa protecção de que antes desfrutava nem usar das prepotências de que antes abusava, esse conjunto de empresários procurou, por todos os meros, criar dificuldades ao avanço e consolidação do processo democrático.
E é este tipo de empresários que o co-gestionário PSD apresenta como vítimas e por quem o CDS chora lágrimas de crocodilo!
O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - É falso!
O Orador: - Não se ouviu aqui uma referência destes partidos aos legítimos direitos dos trabalhadores atropelados antes e depois do 25 de Abril, e silenciaram as arbitrariedades cometidas por estes empresários.
Vozes do PSD: - É falso!
O Orador: - Por manha parte, já afirmei que tal me não admira; são a voz de quem são, cumprem o seu dever, defendem os privilégios que entendem dever conferir a "sagrada" propriedade privada dos meios de produção.
Aplausos do PCP.
Mas já é uma calúnia cuja legitimidade daqui contestamos fazer a condenação de cerca de 30 000 trabalhadores nos termos, em nosso entender, levianos como aqui foram feitos. Aias, apetece perguntar como irá o PSD explicar aos trabalhadores sociais-democratas dessas empresas, que também os há, alguns desempenhando até funções de direcção, que eles, juntamente com os camaradas de trabalho, foram unis "selvagens"? Bem vistas as coisas, nem se percebe deste modo muito bem por que razão o PSD não expulsa tais "Selvagens" do Partido Social-Democrata!!!
O Sr. Ruben Raposo (PSD): - Nunca dissemos isso!
O Orador: - E o PS, qual a atitude geral perante o quadro definido? Afinal, pensa o Partido Socialista que o principio a defender para este conjunto de casos é o que resulta, ou se colhe, dos projectos de lei n.ºs 99/I e 100/I? Ou seja, pensa o Partido Socialista que a atitude geral perante os trinta mil trabalhadores e os mil empresários deste sector deve ser de desconfiança naqueles e de confiança nestes?
É que eu insisto na ideia já aqui trazida, isto é, insisto em que resulta dos projectos de lei do PS que este Partido parte do princípio de que os casos de autogestão se não devem à acção sabotadora ou prepotente destes empresários, ou seja, o PS parte do princípio de que cada caso de autogestão é um casto que se fica a dever a algo de condenável, não dos empresários mas dos trabalhadores. Basta ver o n.º 5 do artigo 2.º e o n.º 2 Ido artigo 41.º, e isto é, aliás, corroborando por outras normas dos referidos projectos. Se não se partisse desta desconfiança, e agora já não apenas em relação ao passado mas mesmo em relação ao futuro, como se poderia explicar a obsessiva tutela do INEA? Como se poderia explicar a presença avas-
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safadora do INEA imiscuindo-se muna série de questões destas empresas, tantas e tão variadas que irão, por certo, exigir uma pesada máquina para delas se ocupar? E como poderia, sem essa desconfiança, explicar-se a completa marginalização dos trabalhadores de um tão omnipresente instituto?
Ainda se poderia pensar, ou questionar-se, que tudo isto parte de um tremendo equívoco do Partido Socialista, ou seja, ainda se poderia admitir que o Parindo Socialista sentisse sérias dificuldades em pôr em causa, mesmo com sacrifício do deu projecto autogestioanário, a propriedade das empresas de milhares de pequenos e médios industriais e comerciantes, quando negoceia com o Fundo Monetário Internacional e procura atrair a confiança do capital nacional e internacional.
Mas tratar-se-á, de facto, de um equívoco?
É que o caso é para nós tão dano que o PS não pode beneficiar aqui dessa dúvida. Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se trata aqui de condenar os pequenos e médios empresários; não se trata aqui de pôr em causa a propriedade dos pequenos e médios empresários. Do que aqui se trata é de condenar a acção de cerca de oitocentos ou novecentos empresários de entre os cerca de - cento e cinquenta mil, como ontem referiu o Sr. Deputado Delliguer, que existem neste país.
A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Desses e só desses se traía aqui. Então, como se poderá compreender que um partido como o PS, que tem centenas de trabalhadores seus filiados nestas empresas, que um partido arauto do projecto autogestionário condene os trabalhadores que, por circunstâncias várias, tiveram de assumir a gestão das empresas e absolva coimo regra os oitocentos ou novecentos empresários que as abandonaram ou sabotaram?
Também aqui a razão é outra: o equívoco não é da direcção do Partido Socialista; o equívoco é dos que se deixaram equivocar. Na verdade, se nos recordarmos que os projectos de lei n.ºs 99/I e 100/I foram inicialmente apresentados como propostas de liei do Governo PS em Março de 1977 e nos lembrarmos que datam do primeiro semestre desse ano as propostas cobre delimitação dos sectores público e privado, sobre indemnizações aos antigos monopolistas e latifundistas, sobre a Reforma Agrária, sobre o controle de gestão, etc., mais facilmente nos apercebemos de que os projectos do PS, agora em discussão, se enquadravam no aparelho jurídico da contra-revolução legislativa.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Por isso, os projectos não procuram recolher esta experiência dos trabalhadores, antes procuram pô-la em causa por isso, o projecto de lei n.º 100/I é um instrumento através do qual, subtilmente, se facilita a revolução ao antigo patronato das empresas economicamente mais viáveis.
Não se pôde, de facto, concluir diferentemente de uni projecto que, entre, tantas outras coisas, obriga os trabalhadores destas empresas (sublinho, deitas empresas) a provar não apenas que o proprietário abandonou a empresa mas também que o proprietário deixou de comparecer na empresa ou porque estava doente ou porque foi tratar de negócios ao estrangeiro ou porque teve de prestar assistência inadiável à família ou porque decidiu, pura e simplesmente, encerrar a empresa.
E, por unais caricato que isto pareça, e eu recordo que são os trabalhadores que têm de provar que é injustificado, a verdade é que estas coisas são assim mesmo, ou seja, funcionam sempre a favor do "intocável" proprietário.
Em muitos casos, os trabalhadores poderão provar que eles não deram qualquer motivo a que a entidade patronal deixasse de comparecer na empresa e que só decidiram mante-la em laboração quando sentiram a necessidade de garantir os seus postos de trabalho ou evitar a ruína económica. Mas isso de nada valerá, para efeitos deste diploma, se o proprietário "provar", com ou sem razão, que não compareceu porque esteve doente ou porque, pura e simplesmente, decidiu encerrar a empresa...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As empresas em autogestão não constituam, como é bom de ver, um sector economicamente dominante ou determinante. Longe disso Mas constituem, sem dúvida, um sector social e politicamente significativo num duplo aspecto. Simbolizam, elas também, a resistência das camadas laboriosas aos ataques do patronato mais reaccionário que procurou pôr em causa a democracia, a economia nacional, as conquistas do 25 de Abril.
Por outro lado, essas empresas representam um perigo real para o sistema capitalista, na medida dm que podem traduzir-se em exemplos vivos da
desnecessidade e desvantagem da presença de um "patrão todo-poderoso".
O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Não é, de facto, verdade que para os trabalhadores de Pombal e para todos os trabalhadores que conheceram o exemplo da Cuétara a gestão desta empresa pelos trabalhadores constituiu um flagrante exemplo da sua capacidade organizativa e criadora? Não é verdade que representou um perigo real para o patronato o facto de numa empresa em que, o patrão, o Sr. Isaac Cuétara, agredia fisicamente os trabalhadores e os vexava, descontava o salário dos dias de faltas, justificadas ou não, e ainda por cima lhes aplicava uma multa, nunca apresentou lucros, tinha uni elevado passivo, digo eu, não representava este exemplo um claro perigo para o sistema capitalista quando é certo que OB trabalhadores apresentaram um saldo positivo de cerca de 22 000 contos em pouco mais de um ano de autogestão, depois de saldarem algumas dívidas e garantirem as regalias sociais conquistadas messe sector? Não é um perigo real que os trabalhadores da Sic, mais tarde Unop, tenham cometido a "loucura" - na expressão do patrão - de manterem em laboração esta empresa de cartonagem e com o seu sacrifício e esforço a tenham salvado da situação de falência em que o patrão a deixara, ou que os trabalhadores da Nova Lusa, em Coimbra, tenham aumentado os postos de trabalho e o volume de vendas?
E sendo certo que aqui podíamos multiplicar os exemplos, é ou não verdade que o patronato e os seus representantes político-partidários não podiam suportar tal afronta?
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Não podiam e, de facto, não a suportaram. Por isso desencadearam um conjunto de manobras tendentes a criar dificuldades a esta experiência. Foi a violência e foram os assaltos, foi a fraude e foi a sabotagem junto dos credores e fornecedores. E foi também o recurso à acção judicial, à pressão sobre a banca e sobre o Governo para não facilitarem a vida destas empresas. Aquelas que sobreviveriam, e foram muitas as que sobreviveram apesar dais dificuldades e dos ataques que contra elas foram desferidos, não o devem ao apoio dos órgãos do Governo; a sua sobrevivência deve-se apenas à resistência dos trabalhadores, ao seu sacrifício e ao seu esforço, à sua capacidade e à sua organização.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - E com isto não pretendemos dizer que essas empresas se transformaram ou se podiam transformar de um ano para o outro em pequenos "paraísos sociais"; mas defendamos que com a atenção e apoio que mereciam por parte de um Governo com base num partido de projecto autogestionário bem podem deixar de ser o "inferno" que antes foram, e muitas voltaram a ser com o regresso dos patrões. Acantonadas no meio de um sistema dominado ainda por mecanismos que obedecem à lógica do mercado e cujos agulheiros são ainda defensoras da propriedade privada capitalista, aquelas experiências eram, e são ainda, credoras de um apoio que lhes foi negado, de uma protecção que lhes foi regateada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das críticas que aqui foram feitas ao projecto de lei n.º 41/I do Partido Comunista Português, projecto apoiado pela esmagadora maioria dos trabalhadores das empresas em auto-gestão, três conclusões podemos retirar:
1.ª conclusão: A direita parlamentar não gosta do nosso projecto porque, segundo ela entende, o projecto não acautela os "interesses dos empresários".
De facto, unia coisa é certa: o projecto de lei n.º 41/I não acautela os interesses que legitimamente não são de acautelar, isto é, não acautela, ao contrário do que pretende a direita, os interesses daqueles que sabotaram,, descapitalizaram ou abandonaram. Mas acautela os interesses dos que não abandonaram, não cometeram actividades defeituosas, não sabotaram.
Esta é uma questão que queremos deixar bem clara, aliás já bem clara na norma do artigo 3.º do nosso projecto.
O projecto está, pois, de acordo com a Constituição. Que o PSD e o CDS se não percam de amores pela Constituição, sobretudo na parte em que a Constituição se não perde de amores pelas empresários, é um problema deles e não nosso.
2.º conclusão: O PS conhece mal o nosso projecto, o que não admira se se atender a que revelou nem sequer conhecer bem o seu próprio projecto e, além disso, o PS reflecte as contradições em que ele próprio se debate. A este propósito é impressionante a intervenção do Sr. Deputado Dietter Dellinguer, agravada com as explicações, que nada explicaram, a perguntas da mossa bancada.
Este Sr. Deputado diz textualmente: "Ao contrário do que sucede no projecto de lei n.º 41/I do PCP, são contemplados expressamente- nos projectos socialistas casas futuros de autogestão." E, mais à frente, afirma que o mesmo projecto, o do PCP, não exclui situações de futuro. Quer dizer: para este Sr. Deputado, o projecto do PCP não se aplica a caso" futuro: mas apï1-ca-se a casos futuros... Como pensará o Sr. Deputado ultrapassar uma tão incansável contradição?
Sr. Deputado, se a redacção do antigo 1.º do projecto do PCP lhe causa tanta apreensão, não será por isso que deixará de votar o nosso projecto. Daqui lhe garantimos que o nosso projecto só se aplica aos casos de autogestão existentes até hoje. Garanto-lhe formalmente que estamos depostos a aceitar, se essa for a vossa dificuldade, em substituir a redacção do nosso projecto pela redacção do n.º l do artigo 1.º do vosso projecto n.º 100/I. Vale o desafio?
Risos do PCP.
A outra crítica do PS assenta no seguinte: A definição do que sejam actividades delituosas é vaga, no nosso projecto. De facto, esta crítica é espantosa vinda do PS!!! O projecto do PCP, mais rigorosamente ou menos rigorosamente, tenta definir o que deve entender-se, para estes casos, por actividades delituosas, aliás na linha do Decreto-Lei n.º 422/76 e o do PS refere-se - às actividades delituosas e deixa aos tribunais a mais completa liberdade de apreciação. Quer dizer, o noa:" projecto tenta delimitar o conceito de actividades delituosas e o do PS nem isso faz e acusa o nosso projecto de vaguidade neste aspecto. De facto é espantoso... Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, não será também por isso que não votarão o nosso projecto porque nós estamos dispostos a uma de duas coisas: ou melhor, no que for possível melhorar, a redacção do artigo 4.º do nosso projecto, ou aceitar, em sua substituição, a alínea c) do n.º 2 do artigo 41.º do vosso projecto. Aceitam o desafio?
Mas há uma outra crítica igualmente, espantosa: Diz o Sr. Deputado Marcelo Curto que, segundo o projecto do PCP, "mesmo com abandono justificado, desde que se provem actividades deleituosas contra a economia nacional imputável ao antigo proprietário, este não terá direito a qualquer indemnização". E é verdade. Mas o espantoso não está aí mas aqui Então não é teso mesmo que está previsto nos artigos 33.º, n.º 1, alínea c), e 41.º, n.º 2, do vosso projecto? Sr. Deputado, ou não conhece o seu próprio projecto ou então havemos de concluir que se aprestam para significativos recuos nesta matéria.
Estou certo de que também não será por isso que não votam o nosso projecto.
As razões são mais fundias.
As razões não andam longe das "razões" que levam o PS a "suspender o socialismo". Só que, nesta matéria, com uma agravante: trata-se aqui de pôr em causa uma experiência bem dolorosa mas igualmente significativa desta camada de trabalhadores.
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projecto do PCP, e aí é que vai a diferença, não admite recuos neste sector e assenta na confiança nos trabalhadores enquanto o do PS, como já disse, abre - a porta à reentrega aos antigos patrões das empresas economicamente mais viáveis e, além disso, parte do princípio da desconfiança nos trabalhadores.
3.ª conclusão: Pela nossa parte, estamos abertos às sugestões que possam melhorar o projecto na defesa dos interesses dos trabalhadores.
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Mas podem ficar tranquilos os Srs. Deputados do Partido Socialista que lhes não pediremos para votarem o nosso projecto em nome da derrota da direita como, em sentido contrário, aqui fez o Sr. Deputado Jaime Gama ao pedir à direita para votar o Lei Barreto porque, dizia ele, votar a Lei Barreto era derrotar o Fartado Comunista.
A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Nem outro tanto, estamos seguros disso, fariam. os milhares de trabalhadores deste sector. Eles sabem que não vale a pena viver de cócoras". Mas reclamam, legitimamente, dos Deputados do Partido Socialista, reclamam de todos aqueles em quem confiaram o seu volto para a defesa dos seus legítimos interesses, que aprovem aqui um projecto que colha, proteja e apoie a sua experiência e os seus sacrifícios.
A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase no fim deste debate bem poderíamos dizer, nós, Deputados comunistas, e bem poderão dizer os milhares de trabalhadores quis labutam neste sector, parafraseando um célebre dito, que se as empresas em autogestão têm dificuldades, então vivam as empresas em autogestão. Vivam com o trabalho, a organização, a capacidade criadora dos trabalhadores! Vivam com o apoio que merecem dos órgãos do Governo! Vivam com o carinho e o entusiasma de todos quantos acreditam no fim da exploração!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Encontram-se inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Amândio de Azevedo, Furtado Fernandes, Marcelo Curto e Dieter Dellinger. Penso que a 1-ista está correcta, no entanto pergunto aos Srs. Deputados se há mais alguém que tivesse pedido a palavra e eu não tivesse reparado.
ausa.
Tem então a palavra 01 Sr. Deputado Amândio de Azevedo para pedidos de esclarecimento.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge. Leite, talvez paira ganhar tempo, resolveu fazer, no início da sua exposição, uma serie de afirmações que se dirigiam conjuntamente ao CDS e ao PSD. Relativamente a este assunto, devo dizer-lhe que não sei se as afirmações atribuídas ao CDS foram por eles feitas, mas sei é que as afirmações atribuídas ao PSD não foram proferidas nesta Assembleia da República, Sr. Jorge Leite. E é bom que o Sr. Deputado comece a desistir de medir pela mesma rasa o PSD e o CDS, porque estes são dois partidos claramente distintos...
O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!
O Orador: -... e que, consequentemente, defendem interesses também claramente distintos, pois o PSD é um partido voltado essencialmente para a defesa dos trabalhadores...
Risos do PCP.
... e talvez o Sr. Deputado esteja muito desgostoso por isso se verificar porque assim vê o seu campo de actuação caída vez mais reduzido.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Vozes do PCP: - Olhe que não!
O Orador: - Queria também dizer-lhe, Sr. Deputado, que não falamos aqui em actos selvagens de trabalhadores nem em nada que se pareça com tal. Limitámo-nos a configurar, em termos de hipótese, situações que a lei deve contemplar e a primeira que contemplámos - já lhe disse da outra vez, mas repico - foi a de, efectivamente, a solução da gestão dos trabalhadores se dever ao facto de abandono não justificado por parte dos empresários. E nesse caso nós defendemos que a empresa deve ser entregue aos trabalhadores, que se devem organizar em cooperativa e ter o necessário apoio para que a empresa seja viável.
Os tribunais é que dirão, em nosso entender, quais os cacos em que houve da parte dos trabalhadores actos que ofenderam gravemente os direitos dos empresários e quais os casos em que os empresários violaram gravemente os seus deveres, abandonando as empresas e sujeitando os trabalhadores ao desemprego e a economia nacional à ruína. Em casos desta natureza propomos soluções diferentes e não afirmamos, em caco algum, nem sequer em termos de proporção, se uns são mais numerosos do que os outros ou se foram apenas os trabalhadores a ter culpas neste processo. O que nós afirmámos, e em termos muito diferentes dos que o Sr. Deputado referiu, foi que este processo de autogestão resultava de um programa ambicionado pelo gonçalvismo que procurava assam, por uma via indirecta e disfarçada, destruir completamente o sector privado da nossa economia.
Por conseguinte, estas são palavras muito diferentes daquelas que o Sr. Deputado proferiu e que mantemos inteiramente, porque sabemos e estamos convencidos e certos de que correspondem inteiramente à verdade.
or outro lado, Sr. Deputado Jorge Leite, não se admire que as críticas que dirigimos ao projecto de lei do PS tivessem focado essencialmente aspectos relacionados com a consideração devida aos interesses dos empresários.
O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas queria dizer-lhe que estou à espera que o Sr. Deputado faça as perguntas que tem para fazer ao Sr. Deputado Jorge Leite. O que o Sr. Deputado está a fazer é uma alegação de fundo e uma crítica à intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite, cousa que não pode fazer e, portanto, peco-lhe que faça as suas perguntas imediatamente.
O Orador: - Faço já as perguntas, Sr. Presidente.
Mas no seguimento das considerações que estava a fazer, queria chamar a atenção do Sr. Deputado Jorge Leite para o facto de que não é legítimo inventar afirmações feitas por outros pana lhes dirigir críticas. E a
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pergunta que lhe queria fazer é que nos informe, concretamente, quais foram as afirmações do Partido Social-Democrata que tiveram exclusivamente em conta os interesses dos patrões, que não focaram expressamente os interesses dos trabalhadores e onde é que proferimos as afirmações que o Sr. Deputado referiu na parte inicial da sua intervenção.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Leite quer responder já ou espera pelos outros pedidos de esclarecimento?
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Eu respondia já, Sr. Presidente, porque julgo que vou fazê-lo rapidamente.
O que queria, dizer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo é que o Sr. Deputado ainda agora voltou a mostrar que do vosso lado partem de uma filosofia quanto a isto: é que, segundo o Sr. Deputado, os trabalhadores desse sector foram marionettes não sei de quem, tendo-se portado selvaticamente.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É a velha teoria das vanguardas!!...
O Orador: - Olhe,, Sr. Deputado Amândio dia Azevedo, nas doze páginas da sua intervenção, o Sr. Deputado fala cerca de sais vezes, em ocupações selvagens ou violentas...
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nem uma, Sr. Deputado, e queria que o Sr. Deputado me apontasse onde é que eu disse isso.
O Orador: - Vou dizer-lhe, Sr. Deputado, mas podemos é ter de perder mais tempo.
O Sr. Presidente: - O que é, de certo modo, uma "selvajaria" passe a expressão, porque estamos aqui a perder um tempo infinito com uma troca de impressões que me pareçam, salvo o devido respeito, despropositadas. No entanto, faça favor de continuar, Sr. Deputado Jorge Leite, até porque se eu o interrompo e mando calar, coisa que, aliás, não quero fazer, a Câmara caí toda em cima de mim. Portanto, faça favor de continuar, mas peço a vossa - consideração e apelo para a vossa sensatez, Srs. Deputados.
O Orador: - Sr. Presidente, para ser mais completo, eu podia deixar a resposta a esta pergunta para o fim e diria quantas vezes e onde é que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo se refere exactamente a ocupações selvagens, porque é estranho que me pergunte isso, conhecendo como conhece a sua intervenção. E já agora, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que mesmo nos casos em que a ocupação foi justa, o Sr. Deputado não admite muito directamente que, com garantia e sem excepção, o patrão, nesse caso, não regresse à empresa. O que o Sr. Deputado diz, ao contrário, é que se deverá possibilitar a sua transformação em cooperativa, mas não diz nada quanto a indemnização nem quanto a garantia, mesmo nesse caso.
Por outro lado, queria dizer-lhe que não inventei rigorosamente nada, Sr. Deputado, e tive a preocupação de ler e reler a sua intervenção, nomeadamente
a sua, e daqui a pouco espero poder dizer exactamente quantas vezes é que o Sr. Deputado usa na sua intervenção expressões do tipo de ocupações selvagens ou violentas.
O Sr. Presidente: - Também para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.
O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Eu prescindo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que se encontram a seguir na ordem d& inscrições são os Srs. Deputados Marcelo Curto e Dieter Dellinger que não se encontram presentes.
O Sr. Deputado Jorge Leite já não terá oportunidade de fazer a indicação ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pois vamos passar imediatamente à votação do projecto lei n.º 41/I, sobre empresas em que os trabalhadores tenham assumido a gestão após o 25 de Abril de 1974.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS e votos a favor do PCP, UDP v dos Deputados Independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.
O Sr. Presidente: - Como não há pedidos de palavra para declarações de voto, vamos votar o projecto de lei n.º 99/I, que cria ,o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA), (adopção da proposta de lei n.º 56/I pelo PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com 104 votos a favor (PS e CDS) e 81 votos contra (PSD, PCP, UDP e Deputados Independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Aires Rodrigues).
O Sr. Presidente: - Passamos à votação do projecto de lei n.º 100/I, que estabelece as normas relativas ao funcionamento das empresas em autogestão (adopção da proposta de lei n.º 60/I pelo PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS, votos contra do PCP, UDP e dos Deputados Independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD.
O Sr. Presidente: Tem a palavra ,o Sr. Deputado Amaro da Costa.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve quem pretendesse transformar o - longo debate sobre os diplomas agora votados numa questão de fundo em torno dos problemas da autogestão, da co-gestão, da participação dos trabalhadores na empresa, em suma, em torno do próprio conceito de democracia industrial.
Houve quem, por isso mesmo - mas seguramente um pouco a leste dos textos em causa -, pretendesse construir em volta deste tema, indo mais longe, um "teste sério à coerência do acordo PS/CDS", falando a propósito, de "silêncios italianos" e da outras metáforas geopolíticas de igual recorte.
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Manifestamente, os objectivos não atingiram o alvo. Nem o debate que terminou teve a ver com a definição jurídica global do sector autogerido da economia previsto no artigo 89.º da Constituição, nem os projectos em apreço poderiam, em caso algum, constituir qualquer teste à coerência do acordo entre o PS e o CDS.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - O que esteve e está em causa vale a pena, recordá-lo mais uma vez e pela última - foi, e é, a construção de um quadro jurídico tendente a regularizar a situação anómala existente em centenas de empresas onde as comissões de trabalhadores se substituíram aos empresários. Trata-se de um problema concreto a respeito de empresas concretas e não de um problema teórico em volta de um projecto de sociedade.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Não é outro o entendimento do partido subscritor dos projectos por nós apoiados, tal como aqui ficou claramente demonstrado. E é também, este o sentido que nós damos aos mesmos. A rápida e justa resolução das situações anómalas que ainda subsistem quanto a posse, titularidade e gestão de unidades produtivas é o imperativo condicionante do próprio desenvolvimento das forças económicas em ordem a um integral cumprimento do Programa do Governo.
Tal é o objectivo visado pelos textos aprovados.
Estando nós, tanto quanto o partido subscritor dos projectos, firmemente interessados no sucesso do Governo, é lógico que tenhamos convergido na sua aprovação.
Entretanto, no debate da especialidade haverá, certamente, lugar para acertos e melhorias que a discussão na generalidade foi deixando entrever, com vista ao aperfeiçoamento dos textos e do seu grande rigor.
Valerá, contudo, a pena acrescentar uma reflexão final acerca das especulações ensaiadas, por um sector da oposição ao redor deste tema.
Ao pretender dar-lhe uma dimensão que o mesmo não tinha, ao pretender
conferir-lhe o valor de um teste à coerência do acordo PS/CDS, ao pretender fomentar temores injustificados em pequenos e médios empresários privados, esse sector oposicionista confundiu os seus desejos com a realidade.
E deu, inequivocamente, uma prova de impaciência política, tentando forjar pretextos para o seu próprio combate político e julgando que outros iriam tomar por Juno a nuvem que, debalde e superficialmente, tentaram construir.
Quando uma oposição se comporta assim não está segura de si. O CDS, porque está seguro de si e da estabilidade da maioria parlamentar, aqui está a afirmá-lo para que conste.
Aplausos do CDS e do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Zuzarte, também para uma declaração de voto.
O Sr. António Zuzarte (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra os projectos de lei n.ºs 99/I e 100/I, apresentados pelo Partido Socialista, por considerar que, a serem transformados em lei...
O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de ainda faltar a votação da proposta de lei n.º 155/I. Por isso, acho que não devem abandonar a sala.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Olhem a maioria...
O Orador: - ... constituirão um grave atentado contra os interesses dos trabalhadores e contra o interesse nacional e porão em risco a sobrevivência e o futuro das empresas em que os trabalhadores assumiram a gestão após o 25 de Abril.
A argumentação longamente desenvolvida nas quatro intervenções e nos pedidos de esclarecimento do PCP em nenhum dos seus pontos essenciais foi rebatida.
O debate travado nesta Assembleia e a votação acabada de realizar viriam, porém, a confirmar todas as reservas e prevenções que desde há muito vínhamos formulando.
Tais votações significam que os cerca de trinta mil trabalhadores, que, após o 25 de Abril feiram forcados a assumir a gestão de perto de um milhar de empresas - abandonadas, sabotadas e falidas - para as manter em laboração e defender os seus postos de trabalho, não verão reconhecidos por esta Câmara os seus esforços tremendos e os seus múltiplos sacrifícios.
Em segundo lugar, tais votações mostram que esta Câmara não atendeu à necessidade - de clarificação imediata da situação dessas empresas e dos trabalhadores que as gerem. Tal clarificação ficará dependente de decisões administrativas e judiciais que poderão arrastar-se por vários anos, o que implicará consideráveis dificuldades para a sua actividade corrente, prolongará a situação de indefinição que também afecta os seus credores e será fonte de novas e perigosas tensões sociais.
Como terceira conclusão, julgamos que as votações agora realizadas não dão protecção adequada ao interesse nacional, ao permitirem o abandono do aparelho produtivo às mãos daqueles mesmos que o sabotaram e ao porem em risco imediato milhares de postos de trabalho.
Em quarto lugar, a consagração da ingerência burocrática do INEA significa não a criação do necessário órgão de apoio mas precisamente a liquidação, nestas empresas, da posse útil e gestão pelos colectivos de trabalhadores.
O que caracteriza no essencial os projectos de lei n.º 99/I e 100/I é uma profunda desconfiança na capacidade de organização e na iniciativa criadora dos trabalhadores a par da concessão das maiores facilidades ao regresso e à retaliação deis patrões, mesmo quando tenham abandonado, sabotado e imobilizado as empresas.
Penaliza-se assim o esforço dos que as mantiveram em funcionamento e em muitos casos as recuperaram; concede-se um escandaloso prémio a uma pequena e comprovadamente sabotadora faixa do patronato.
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Ficou bem claro durante o debate que as soluções consagradas não têm em conta nem as disposições da Lei: Fundamental, que consideram propriedade social as empresas com posso útil e gestão pelos trabalhadores, nem as que determinam a expropriação dos meios de produção em abandono.
O sistema de regularização adoptado deposita nas mãos do patronato os instrumentos necessários para iludir os imperativos constitucionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a conversão destes projectos em lei a contra-revolução legislativa dará por cento mais um passo.
O esforço e a dedicação dos trabalhadores, a sua heróica resistência bem mereceriam que tivesse sido outra a posição da maioria dos Deputados - desta Câmara.
O projecto de lei n.º 41/I do PCP, que acaba de ser rejeitado, defendia claramente os interesses dos trabalhadores, tutelava os direitos dos credores e atendia mesmo aos interesses legítimos dos proprietários, inserindo-se numa nítida perspectiva de defesa e consolidação do sector.
Por isso mesmo recolheu o apoio e a adesão dos trabalhadores, dos que no passado defenderam as empresas contra a sabotagem do patronato, dos que hoje se preparam para enfrentar as novas ofensivas que se anunciam.
Para os que, prisioneiros de desastrosas alianças contra natura, se dispõem a levar ao extremo as suas cedências, agravando na especialidade as soluções consagradas nos projectos agora aprovados, para esses há uma resposta e essa serão mais uma vez os trabalhadores a dá-la, na luta diária nas empresas, na adopção de novas e adequadas formas de defesa dos seus interesses, com a firme determinação, sempre com a firme determinação de manterem abertos os caminhos de Abril.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente., Srs. Deputados: Votou a UDP a favor do projecto de lei n.º 41/I apresentado pelo PCP. Fê-lo, como já tinha afirmado ma sua intervenção inicial, fundamentalmente por duas razões:
1.º Porque da aplicação desse projecto convertido em lei podia resultar a clarificação da situação patrimonial de centenas de empresas geridas por trabalhadores a favor destes;
2.º Mas também porque o projecto de lei n.º 41/I se baseou numa resposta "abonada pelas estruturas representativas destes (trabalhadores e tinha o apoio do movimento sindical.
No entanto, a aliança CDS/PS funcionou para fazer passar na generalidade as propostas, agora projectos de lei n.ºs 99/I e 100/I do Partido Socialista. A que preço, ainda não se sabe. Preço que será certamente pago pelos trabalhadores, pois se os projectos, tal como agora vão para a comissão, contêm soluções reaccionárias, porque põem em causa conquistas dos trabalhadores, as mutilações de que vão ser alvo certamente se inspirarão naquilo que aqui foi dito pelo Sr. Deputado Rui Marrana: "Uma lei que dê a necessária confiança ... aos patronato e investidores."
Acatado o detrate, fitamos, no entanto, sem saber qual a posição do Governo, sobre esta materna. Efectivamente, o Programa do Governo não diz uma única palavra sobro as empresas geridas por trabalhadores e que se prolongou por quatro dias.
Mas dificilmente poderia o Governo ter posição nenhum dos seus membros esteve presente na discussão sobre uma matéria que não conhece. Aliás, das intervenções aqui proferidas pode concluir-se que, na realidade, as empresas geridas por trabalhadores são mal conhecidas.
Quantas são geridas com credenciais do Ministério do Trabalho?
Quantas se transformaram em cooperativas?
Quantos postos de trabalho garantem?
Em que sectores se inserem?
Qual o seu peso no produto nacional bruto?
Esta Câmara acaba assim de legislar sobre um mundo que não conhece!
Com a aprovação dos projectos de lei n.ºs 99/I e 100/I os problemas dos trabalhadores não só não se resolveram como ainda se virão a agravar. É que, como não tivesse bastado todo o tempo de que dispôs o patronato para recorrer aos tribunais e aos ministérios para reaver a posse das empresas, vai-lhe ser dado novo prazo de dois anos para poder pôr em causa a obra dos trabalhadores.
Os exemplos do que têm sido estas devoluções falam por si: na Auto Vitória, em Coimbra, 35 dos 41 trabalhadores foram despedidos; na Niltex, em Barcelos, a fábrica foi encerrada e 80 operários despedidos; na Cuétara, em Pombal, o patrão esvazia a conta bancária e inviabiliza a empresa.
Por outro lado, o que vai acontecer aos trabalhadores que se organizaram em cooperativas sobre os restos de empresas privadas falidas, que pagaram os passivos, adquiriram novas máquinas, arrendaram novas instalações? Vão
aplicar-lhes à força o esquema pseudo-autogestionário do projecto n.º 100/I e submetê-las à administração do INEA?
São questões como estas que ficam sem resposta.
É grande a confusão que paira no Governo quanto a estas questões. Efectivamente, enquanto aqui são aprovados estes dois projectos de lei, cuja intenção parece ser a de os aplicar indiscriminadamente a casos de autogestão e de cooperativas, o Governo, através do Instituto de António Sérgio, cria um conselho técnico para resolver o problema da titularidade das empresas privadas geridas por cooperativas de trabalhadores. Trata-se de - uma iniciativa positiva, ainda que tardia. Mas de tudo isto ficam as interrogações já formuladas: Qual a política do Governo para as unidades de produção que a Constituição enquadra no sector da propriedade social? Qual o tipo de apoio que irão ter estas empresas? Linhas de crédito especiais? Isenções fiscais? Que garantias de emprego terão os trabalhadores das empresas eventualmente devolvidas? As mesmas que os trabalhadores desintervencionaram?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do PS, do PPD e do CDS falaram aqui em uníssono na
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salvaguarda da propriedade privada, nos pequenos e médios empresários afastados das suas empresas.
A UDP não pode deixar de repudiar a hipocrisia destes dois discursos. E isso por duas razões: uma, por que a política económica do Governo é uma Política contra os pequenos e médios empresários, uma política que levará à falência e, ao encerramento centenas de pequenas e, médias empresas;
Outra, porque ao serem aprovados hoje, pelo CDS e pelo PS, os projectos de lei n.º 99/I e 100/I se está a abrir as portas à transformação dessas empresas em pseudo-unidades de produção autogeridas.
A política dos pacotes seguida pelo I Governo Constitucional e as que este Governo de, direita tem na forja são ditadas directamente pelo imperialismo, chame-se FMI ou vista quaisquer outras roupagens. E o imperialismo, para resolver a crise, do capitalismo e da burguesia, exige duas coisas:
A destruição e a desvalorização de uma parte do capital, por forma a tornar possível o aumento da taxa de lucro do restante capital;
E a baixa dos salários reais, a desvalorização, da força do trabalho, por forma a poder aumentar rapidamente as taxas de exploração e elevar as taxas de lucro do capital que não foi destruído ou desvalorizado.
Assim, enquanto sobre, os trabalhadores se abate o desemprego, a coberto das novas leis do trabalho, se esfarela o seu poder de compra, com a inflação e o aumento dos preços sobre, os pequenos e médios patrões, a política do imperialismo monopolista reposto outras formas: o aumento exorbitante da taxa de, juro de modo a acelerar a liquidação das indústrias que não se mostrem capazes de vir a integrar-se no Mercado Comum.
Só, pois, por demagogia estes senhores se podem vir arvorar em defensores dos pequenos o médios empresários explicando a falência das suas fábricas pela «inveja» que' deles têm os trabalhadores. Só por motivos meramente, oportunistas o PPD, partido do grande capital fora do Governo, pode armar-se em defensor dos pequenos e, médios patrões contra o Governo CDS/PS.
Não é, pois, por acaso que o projecto de lei n.º 100/I prevê a sua aplicação a novas situações de autogestão provisória. Os projectos aqui defendidos pelo Partido Socialista inserem-se nas manobras de recuperação capitalista, podendo a pseudo-gestão pelos trabalhadores e o INEA transformar-se num hospital de empresas privadas cuja subsistência apenas é possível através da sobre exploração dos respectivos trabalhadores, pelo não cumprimento dos contratos colectivos de trabalho, pelos despedimentos maciços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os trabalhos das cooperativas o das empresas geridas por trabalhadores demonstraram durante os últimos anos a sua determinação em lutarem unidos com todos os trabalhadores contra o desemprego o a miséria. Demonstraram que, sem qualquer apoio, conseguiram manter produtivas fábricas sabotadas o inviabilizadas. Muitos desses colectivos conseguiram mesmo aumentar os postos de trabalho, crescer a produção, reconverter as empresas. Projectos que muitas vezes continuam a aguardar a resposta do Governo e da banca.
As conquistas e empresas, geridas pelos trabalhadores são uma das grandes conquistas da revolução: aí os trabalhadores provaram que não precisam de patrões.
As reivindicações do movimento sindical reafirmadas no último plenário da CGTP - Intersindical são, claras:
Aprovação da legalização que garantia a transferência definitiva da posse útil o gestão do património das e empresas com autogestão para os trabalhadores, impedindo-se a sua devolução ao patronato, conforme o projecto de lei defendido pelas comissões de trabalhadores de empresas nestas condições;
Medidas de apoio que garantam a sua viabilidade, nomeadamente esquemas de saneamento económico-financeira em condições adequadas à natureza deste sector do economia;
Política de crédito que efectivamente opõe o sector nacionalizado, intervencionado, auto-gerido, cooperativo, assim como os pequenos :industriais e comerciantes, nomeadamente através de taxas de juro mais favoráveis.
Porém, só a solidariedade e a luta de todos os trabalhadores poderá levar à concretização destas medidas e impedir que se continuem a aprovar leis reaccionárias, como hoje o fez a maioria dos Deputados desta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Neto.
O Sr. Telmo Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao justificar o sentido do seu voto quanto aos projectos de lei n.º 41/I, 99/I e 100/I, que visam regular o funcionamento das empresas que nesta altura estão a ser geridas, pelos trabalhadores, o PS não pode deixar de tirar algumas conclusões do debato aqui travado, que, apesar do tudo, leve a vantagem, de aclarar algumas posições.
Assim, resultaram claras no debate, as opções fundamentais de ambos os projectos coincidentes nos seus fins - a normalização definitiva da situação das empresas autogeridas -, mas substancialmente divergentes quanto à forma de chegar a essa normalização.
Enquanto o projecto de lei, n.º 41/I do PCP aponta logo no seu segundo artigo que o património das empresas que entraram em autogestão, é expropriado e integrado no sector da propriedade social, ou em regime cooperativo ou ainda em regime do posse útil o gestão dos colectivos. dos trabalhadores, o projecto de, lei, n.º 100/I, do PS, após o período de definição dos vários casos estudados individualmente, dará lugar a várias situações, como sejam, a manutenção das empresas na posse, do colectivo dos trabalhadores, a expropriação da empresa ou apenas da nula titularidade, a devolução da empresa ao antigo proprietário.
Resulta desta diferença de fundo que, o PS, de acordo com as afirmações reiteradas ao longo do tempo, se recusa a aceitar à partida o sem a indispensável averiguação, que os motivos da passagem
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à autogestão foram todos resultantes do abandono e sabotagem, falência ou inviabilidade das empresas sob administração patronal.
Assim, é natural, lógico e coerente o nosso voto contra o projecto de lei n.º 41/I do PCP, que, olhando apenas à situação de facto, ignora a situação de
Distrito tornando impossível o restauro de justiça em situações manifestamente escandalosas.
Resulta também que as críticas feitas ao projecto de lei n.º 100/I do PS foram dirigidas mais a questões de pormenor, de regulamentação, do que aos seus aspectos essenciais, menino as vindas da bancada do PPD/PSD, que escamoteou a discussão do projecto, fazendo leitura tendenciosa do seu articulado, tecendo considerações de pormenor, procurando ver nele perigosas intenções estatizantes, mas no fundo tendo - uma opção clara ei unilateral pelos interesses do patronato. Assim, a discordância de fundo vinda da bancada do PSD como fundamento de crítica terá sido o facto de o projecto de lei n.º 100/I não conter como solução única a devolução de todas as empresas. Não contém, na verdade, essa solução única, como não prevê também a manutenção de todas as situações actuais. Prevê, isso sim, soluções de equilíbrio que, pelos vistos, não agradam a certas mentalidades que nos abstemos de classificar pelo seu radicalismo.
Votámos ainda a favor do nosso projecto de lei n.º 100/I conscientes de que ele não pretende ser uma lei de bases da autogestão, como expressão e de forma muito clara se diz no seu preâmbulo e que passo a citar:
É óbvio que as soluções agora configuradas não abrangem a da questão - sem dúvida mais ambiciosa - de estruturar a figura da sociedade ou empresa autogerida. O que, de momento, se pretendeu foi tão-só encarar situações de facto anteriormente constituídas e aparentadas com o que se pensa virá a ser o molde jurídico da autogestão.
Quanto ao projecto de lei n.º 99/I, que cria o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, mereceu o nosso voto favorável, já que consideramos indispensável a criação de um organismo especializado que, a par de uma função coordenadora, prossiga os objectivos que, no nosso projecto, estão consignados no seu artigo 4º. nomeadamente:
Estudar e promover formas de apoio técnico-económico e financeiro às empresas em autogestão.
Estudar e desenvolver a figura jurídica e económica da autogestão, promover e apoiar empresas autogeridas.
O voto que aqui foi feito, contra a criação de um organismo quis irá desenvolver - tais actividades, é bem significativo das intenções que estão subjacentes às declarações aqui produzidas de suposto apoio às teorias autogestionárias:
Quando se trata de, na teoria, defender princípios, essa defesa é, pelo menos, esboçada. Quando se pretende passar à prática, é o que se vê. Registamos. Nós e os trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de considerarmos que os nossos projectos contêm soluções justas e equilibradas, isso não significa que não estejamos vivamente interessados em os melhorar, aperfeiçoando onde for necessário, tanto sob o ponto de vista formal como no que diz respeito a algumas soluções, nomeadamente, os prazos de reivindicação, os poderes e composição do INEA.
Aliás, estas afirmações já as fizemos na subcomissão e na comissão aquando da preparação do relatório, não são resultantes finais do debate. São reflexo da nossa prática normal.
Assim as propostas de alteração apresentadas visem efectivamente melhorar & aperfeiçoar os pontos que disso necessitam.
Aplausos do PS e do CDS.
O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a formação do II Governo, a discussão do funcionamento e destino das empresas em autogestão constitui o primeiro momento importante em que já se torna possível apreciar a posição dos partidos do Governo quanto à tarefa urgente de reconstrução do Estado e da economia nacional.
É sabido que, em Portugal, as empresas em autogestão foram não o resultado de um voto consciente do legislador, concretizando a vontade democrática do povo, mas o subproduto caótico do gonçalvismo; o abandono injustificado de proprietários e de gestores e a manipulação de muitos trabalhadores por pretensos vanguardistas esclarecidos conduziram a situações de facto nas empresas, em, que a aflição dos que viram em risco os seus postos de trabalho se confundiu com o oportunismo e as manobras políticas de muitos outros. Assim, a autogestão que é uma meta a atingir por forma planificada e pensadamente, como estádio superior do socialismo democrático, transformou-se, as mais das vezes, em simples caricatura politicamente manipulada ou em experiência penosa, em que trabalhadores se esforçam, quantas vezes desamparados dos seus sindicatos, em salvar as suas empresas.
O Sr. Ruben Raposo (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Ao vir legislar sobre o problema, era lícito supor que socialistas e centristas, agora ligados no exercício do Poder, concretizassem a sua filosofia política comum sobre a matéria, em termos profundos e duradouros. Não foi, porém, o que aconteceu!
O PS limitou-se a retomar a proposta de lei n.º 60/I, agora transformada em projecto de lei n.º 100/I, o qual confessadamente renuncia a estruturar a figura jurídica das sociedades ou empresas autogeridas. Trata-se assam, de uma proposta de âmbito mais modesto, de um simples acto de gestão que tenta clarificar uma situação confusa e que urge ultrapassar de qualquer maneira; não é, porém, um projecto de futuro.
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Mesmo assim, o diploma é apresentado pelo PS e não pelo II Governo, talvez porque este, perante a formulação laboriosa e tecnicamente incorrecta de muitos dos seus preceitos e a falta de engenho das soluções, tenha recusado a paternidade de tal projecto. O enjeitamento por parte do II Governo terá também, porventura, uma outra explicação. É que a coligação PS-CDS registará dificuldades insuperáveis em se pôr de acordo em questões em que é patente o conflito entre os programas professados pelos dois partidos, desde que estes partidos sejam fiéis aos seus programas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O pragmatismo crasso e chão adoptado pelo PS e pelo CDS absolve muitas incoerências e ajuda a ultrapassar as dificuldades resultantes do dever Ide fidelidade aos princípios programáticos. Deveria ter contudo os seus limites... Mas afinal com o voto do CDS, aqui, hoje, verificou-se que face às necessidades da confessada coligação governamental os centristas não reconhecem limites às suas concessões programáticas.
O PSD absteve-se, apesar das críticas, que formulou ao projecto na generalidade, por, todavia, admitir que ele é possível de melhorias substanciais na discussão na especialidade, aguardando essa votação para tomar uma posição definitiva.
Tememos, porém, que o esforço «cooperante» PS/CDS, resultante do acordo parlamentar, venha a produzir um projecto novo que nada tenha a ver com o que agora foi aprovado na generalidade.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Quanto ao diploma criando o INEA, a posição dos sociais-democratas foi, porém, desde logo, contrária. A exemplo de múltiplos órgãos e institutos que se vão criando aqui e acolá na Administração Pública, proporcionando decerto novos empregos a quem beneficia das simpatias do Executivo, mas empobrecendo o erário e aumentando a confusão e a improdutividade, o INEA é uma solução cara e inútil. Mais do que isso, vem outra vez demonstrar que a preocupação da descentralização e o desígnio de diminuir o papel esmagador e opressivo do Estado face à sociedade - preocupação evidenciada a propósito da Reforma Administrativa no Programa do Governo - não foi mais do que um propósito pio do CDS. Um propósito pio enxertado num plano de acção centralizador e nitidamente inspirado num modelo de partido institucional do tipo mexicano, programa herdado sem grandes alterações do I Governo socialista.
Votámos também contra o projecto de lei n.º 41/I do PCP, porque ele não representa mais do que a tentativa de perpetuar um fruto directo do gonçalvismo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Que interessante!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estes projectos relativos ao funcionamento das empresas em autogestão não se enriqueceu por certo a doutrina sobre a gestão das empresas pelos trabalhadores nem tão-pouco se resolverá a contento os graves problemas que afectam as empresas actualmente em autogestão.
Ganhou-se, contudo, alguma coisa no conhecimento que se passou a ter sobre a continuidade do pensamento do PS nesta matéria, em que a aliança governativa com o CDS não conseguiu introduzir seiva nova. Mau augúrio para um governo e para uma aliança que titubeiam os seus primeiros passos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Nós, os sociais-democratas, continuaremos a lutar para que a autogestão não seja uma simples quimera, mas uma instituição bem viva e realista que dignifique os trabalhadores e o socialismo democrático.
Aplausos do PSD.
Entretanto tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Herlânder Estrela.
O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento a pedir a baixa destes três projectos de lei à respectiva comissão para discussão e votação na especialidade.
Há alguma oposição?
Pausa.
Como ninguém se opõe, considero este requerimento aprovado.
Emitíramos agora na discussão da proposta de lei n.º 155/I, que fixa em 43,5 milhões de contos, e no equivalente a 1600 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid para proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Sr. Luís Cid (PS):
Relatório da Subcomissão de Política Monetária, Financeira e Cambial da 6.ª Comissão de Economia. Finanças e Plano
Enviou o Governo a proposta de lei n.º 155/I, que ((fixa em 43,5 milhões de contos e no equivalente a 1600 milhões de dólares dos Estados Unidos da América os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo», solicitando a concessão de prioridade e urgência no debate desta proposta que foi concedida pelo plenário da Assembleia da República em 1 de Março de 1978.
Conhecida que foi a entrada da referida proposta na Mesa da Assembleia da República, reuniu a subcomissão constituída pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Macedo Pereira (CDS), Ângelo Correia (PSD) e Luís Cid (PS) para análise e discussão da proposta de lei em causa. Assistiu à reunião o Sr. Secretário de
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Estado do Tesouro, que prestou os esclarecimentos convenientes sobre a proposta de lei em causa.
Terminada aquela análise e discussão, os representantes do CDS e do PS declararam que votariam a favor da proposta de lei, o representante do PSD reservou para o Plenário a declaração do sentido do voto do PSD, informando, no entanto, que não votaria a favor, e o representante do PCP informou que reservava para plenário a declaração sobre o sentido do voto do seu partido e que, dada a urgência manifestada na discussão e votação da proposta de lei, não se opunha a que a mesma fosse enviada para plenário para aquele efeito.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
Palácio de S. Bento, 2 de Março de 1978. - Pelo Vice-Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Ângelo Correia.
O Sr. Presidente: - Como ninguém pede a palavra relativamente à discussão de generalidade, vamos proceder à votação na generalidade.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS e votos contra do PSD e do PCP.
O Sr. Presidente: - Alguém deseja fazer declarações de voto?
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era para pedir que antes de ser dada a palavra para as declarações de voto, se procedesse à votação na especialidade.
O Sr. Presidente: - Embora possa haver declarações de voto na generalidade e na especialidade, assim vamos proceder.
Srs. Deputados, passamos à votação na especialidade, começando com a leitura do artigo único.
Foi lido. É o seguinte:
Artigo único
1 - Os limites para a concessão dos avales do Estado, relativos a operações de crédito interno e externo, são fixados respectivamente em 43,5 milhões de contos e o equivalente a 1600 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.
2 - Não serão considerados, para efeitos do referido no n.º 1, eventuais transformações de responsabilidades directas do Estado, quer na ordem interna. quer na ordem externa, em simples garantias.
3 - O Governo informará a Assembleia da República sobre as operações de crédito referidas nos números anteriores.
O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com 101 votos a favor (PS e CDS) e 73 votos contra (PSD e PCP).
O Sr. Presidente: - Vamos proceder às declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.
O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português votou contra a proposta em apreço pela seguinte ordem de razões:
1 - O presente regime de avales tem a sua origem em disposições legislativas que vêm de antes do 25 de Abril, em que não existindo uma assembleia representativa significava uma mera regra de autodisciplina do governo fascista.
2 - A manutenção do regime teve justificação no período posterior ao 25 de Abril apenas enquanto não entrou em funções a Assembleia da República.
3 - Hoje, aprovada a Constituição, e institucionalizados os Órgãos de Soberania não nos parece justificável a manutenção do regime de aprovação dos limites dos avales em sede autónoma.
4 - O PCP considera que o regime dos avales deve ser reformulado para cumprimento cabal da alínea h) do artigo 164.º da Constituição e no sentido de que os seus limites sejam inscritos na proposta de lei do Orçamento, como condição para uma apreciação global e cuidada da política financeira do Governo.
Finalmente, o Partido Comunista Português considera que os limites agora propostos pelo Governo para a concessão dos avales do Estado correspondem a um agravamento brutal das sua responsabilidades, quer internas quer externas, agravamento que está na linha do endividamento fácil e do enfeudamento às imposições do capital nacional e internacional, enunciado pelo Programa de Governo do PS com o CDS. Programa que nós rejeitamos e contra o qual votámos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra ,o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, igualmente para uma declaração de voto.
O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - É para uma curta declaração de voto.
De acordo com a posição do Partido Social-Democrata, os aumentos previstos nesta proposta de lei para os limites das operações de crédito interno, da ordem dos 2 milhões de contos, e para os limites previstos para as operações de crédito externo, da ordem dos 31 milhões de contos, apresentam aspectos que merecem ser devidamente equacionados, tendo em conta não só a situação económica do País mas também a necessidade de, no futuro, se adoptarem processos mais equilibrados no que respeita à própria concessão de avales.
Isto significa que, se, por um lado, para o Partido Social-Democrata não há dúvidas de que, mercê de uma determinada política económica e financeira que está subjacente ao próprio Programa de Governo aprovado pela Assembleia da República, se deverá pôr em execução um modelo de estabilização que é de tipo contraccionista, e se isso por sua vez implica que se torne necessário ao Governo socorrer-se cada vez maus da poupança externa para conseguir mobi
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lizar para investimento reprodutivo internamente, e se, por outro lado, também é verdade que, desta feita, o Governo, através da pessoa do Sr. Secretário de Estado das Finanças, conseguiu fundamentar quais os projectos que, concretamente, deveriam ser realizados e, mais do que isso, teve a preocupação, peta primeira vez, de apresentar dados quanto aos montantes da dívida externa e da própria dívida interna, o que é também verdade, a nosso ver, é que os processos que foram utilizados no que respeita à concessão de avales merecem diversas críticas e, mais importante do que isso, existe um projecto de lei apresentado pelo Partido Social-Democrata sobre o regime jurídico dos avales do Estado, o qual não deixará de ter grande importância em termos de condicionar no futuro os processos de concessão de avales, clarificando uma situação que ainda continua bastante indefinida e que urge solucionar o mais rapidamente possível.
Tendo em conta esse aspecto e considerando que nem sequer se poderá dizer que não fomos sensíveis a argumentos como o de não pretender, de alguma forma, impossibilitar a realização de projectos de investimento, uma vez que, logo à partida, havia uma maioria assegurada na Assembleia da República, por estas razoeis, nós, sociais-democratas, achamos que a única posição que poderia ser defendida era a do voto contrário nesta matéria. Mais ainda: achamos que não tem existido uma política de endividamento por parte do Governo, o que implicava que no futuro os próprios grupos parlamentares fossem mais informados sobre a situação existente neste domínio e pensamos também que não nos podemos
co-responsabilizar por uma política económica e financeira que em diversos aspectos se tem vindo a apresentar criticável.
Achamos no que respeita quer ao próprio modelo de estabilização conjuntural para que se tem vindo a apontar, quer no que respeita, muito em particular, ao domínio financeiro, as medidas contraccionistas - que nalguns casos até podem ser perfeitamente justificáveis dada a nossa situação em termos de balança de pagamentos e em termos de necessidade de adopção de certas medidas de austeridade que têm a ver com uma política de controle da inflação - não têm sido suficientemente selectivos e1 isso prender-se-ia com a alteração de alguns dados de todo o processo, de todo o modelo e de toda a forma. como tem sido equacionado o problema resultante de determinados esquemas de opção em termos de política financeira, nomeadamente, como já dissemos várias vezes aqui na Assembleia da República, no que respeita à própria política de taxas de juro.
Isto significa que por todas estas razoes, não deixando, todavia, de salientar o facto de pela primeira vez ter vindo um membro do Governo fornecer informações importantes, sobre esta matéria, continuamos a achar que seria importante ter havido um debate prévio do nosso projecto de lei sobre o regime jurídico dos avales do Estádio. E também porque não podemos avalizar de alguma forma uma política económico-financeira em relação à qual nós temos discordância, o nosso voto não poderia ter sido diferente nesta matéria.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.
O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS, ao dar o seu voto favorável à proposta de lei em causa, pretendeu facilitar ao Governo a possibilidade de contratar as operações, que estando em curso, ele estima necessárias para resolver em grande parte a grave crise que o País atravessa. Não obstante, o Grupo Parlamentar do CDS é sensível ao custo financeiro em suspenso, resultante dos atrasos que a limitação do montante do* avales poderia ocasionar caso protelássemos o prazo da aprovação da referente proposta de lei.
Somos ainda sensíveis à informação que muito recentemente a Secretaria de Estado do Tesouro proporcionou à Assembleia da República sobre os empréstimos externos que foram lançadas no 3.º trimestre de 1977. Foram elementos que analisámos e que permitiram efectivamente a este grupo parlamentar pronunciar-se com melhor conhecimento de causa sobre a evolução recente da nossa dívida externa.
Finalmente, diremos que o Governo governa e que a Assembleia da República fiscaliza. E que, além disso, na medida em que o Governo tem agora uma base majoritária, se justifica plenamente a credibilidade' que com este voto a Assembleia da República lhe outorgou.
E é tudo, Sr. Presidente.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid, também para uma declaração de voto.
O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Tesouro: O Grupo Parlamentar do PS, coerentemente, votou a favor da proposta de lei n.º 155/I, que fixa os limites máximos de concessão de avales do Estado a operações de crédito interno e externo. Coerentemente, pois que esta proposta de lei decorre do Programa do II Governo Constitucional, constituindo um dos instrumentos de execução da política monetária financeira e cambial nele consagrada.
Por outro lado, este diploma vem na sequência da Lei n.º 28/77, que fixou para o ano económico de 1977 os limites máximos de avales do Estado, lei feita necessária por força do artigo 8.º da Lei a 11/77 - Lei do Orçamento Geral do Estado, ainda em vigor. A crise política que o País atravessou não permitiu a aprovação atempada do Orçamento Geral do Estado para 1978 e de outros diplomas dele decorrentes, mas o ano económico de 1977 terminou e a actividade económica não parou. Havia, pois, que dotar o Governo de instrumentos legais que lhe permitissem enquadrar e orientar aquela actividade em 1978, em particular no que respeita ao financiamento de projectos em curso. Em consequência havia que fixar os limites máximos de responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado para o ano económico de 1978.
Refira-se que a legislação prevista no n.º 1 do artigo 80.º da Lei n.º 11/77 - Lei do Orçamento Gerai do Estado para 1977, ainda em vigor - não
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foi aprovada, coimo é do conhecimento dos Srs. Deputados, na 1.ª sessão legislativa desta Legislatura, pois foram reprovados o projecto de lei apresentado pelo PSD e a proposta de lei apresentada pelo I Governo Constitucional que versavam a matéria, ou seja, o regime jurídico dos avalies do Estado.
Assim, tem-se que o antigo 8.º da Lei n.º 11/76, para além de estar em vigor, tem ainda perfeito cabimento e havia que lhe dar cumprimento para 1978, ou seja, havia que rever a Lei n.º 28/77. Daí a presente proposta de lei n.º 155/I e o nosso sentido de voto.
Faça-se notar ainda que os financiamentos obtidos com aval do Estado permitem melhores condições de prazo e de taxa de juro, implicando, portanto, uni menor peso no serviço da divida pública, o que, responsavelmente, não se poderá deixar de defender.
Atenta-se, por último, que as previsões apresentadas vão pana que, fundamentalmente, as operações de crédito externo a avalizar pelo Estado se destinam ao financiamento de investimento produtivo; nomeadamente pela importação de bens de equipamento e que, na ordem interna, as garantias a prestar se aplicarão predominantemente em operações de financiamento de pequenas e médias empresas, o que encontra perfeito cabimento na actual conjuntura económica portuguesa e está conforme com o Programa do II Governo Constitucional.
Estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em síntese, as razões» fundamentais que nortearam o voto do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão, terá lugar na terça-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: na primeira parte, apresentação pelo PSD do projecto de lei n.º 61/I, e, na segunda parte, início da discussão das propostas de leis n.ºs 136/I e 152/I e do projecto de lei n.º 25/I.
Está encerrada a sessão. Eram 21 horas e 50 minutos.
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alfredo Fernando de Carvalho.
António Jorge Moreira Portugal.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Florival da Silva Nobre.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco Igrejas Cueiro.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
Jorge Augusto Barroso Cominho.
José Manuel Medeiros Ferreira.
José Maria Parente Mendes Godinho.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Maria Emília de Meto Moreira da Silva.
Maria Jesus Simões Barroso Soares.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui António Ferreira da Cunha.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Partido Social-Democrata (PSD)
mérico de Sequeira.
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Manuel Barata Portugal.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando José da Costa.
Jorge de Figueiredo Dias.
José Adriano Gago Vitorino.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Gonçalves Sapinho.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Henrique Pires Fontoura.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Pedro Manual da Cruz Roseta.
Centro Democrático Social (CDS)
Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
António Jacinto Martins Canaverde.
António João Pistacchini Gomes Moita.
Caetano Maria Dias da Cunha Reis.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel Farromba Vilela.
Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais.
José Cunha Simões.
José Manuel Macedo Pereira.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Luís Esteves Ramires.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Rui Garcia de Oliveira.
Walter Francisco Burmester Cudell.
Partido Comunista Português (PCP)
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Jaime dos Santos Serra.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Independentes
António Poppe Lopes Cardoso.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
José Justiniano Taboada Brás Pinto.
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS)
Agostinho Martins do Vale.
António Chaves Medeiros.
António Manual de Oliveira Guitarras.
Carlos Alberto Andrade Neves.
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Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco do Patrocínio Martins.
Jerónimo da Silva Pereira.
José Ferreira Dionísio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Partido Social-Democrata (PSD)
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António Júlio Simões de Aguiar.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Henrique Manuel do Pontes Leça.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nicolau Gregório de Freitas.
Centro Democrático Social (CDS)
António Simões da Costa.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
Independentes
Carlos Galvão de Melo.
O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
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