6 DE SETEMBRO DE 1978 3399

Tudo isto, afinal, para que a solução que eventualmente fosse encontrada se limitasse a não oferecer objecções essenciais ao Sr. Presidente da República, o que é pequena garantia contra a legítima previsão da sanção presidencial, que se vai tornando norma quando 55 comemora o 25 de Abril.
Não pretendo também recomeçar nesta tribuna o debate sobre o verdadeiro significado do artigo 190.º da Constituição. Bastará perguntar aos Srs. Deputados se consideram correcto um processo de consultas em que hoje se pede a opinião do PS - presumo que dos outros partidos também- sobre oito personalidades indigitáveis para o cargo de Primeiro-Ministro, para amanhã se comunicar a indigitação definitiva de uma nona pessoa, cujo nome não figurava na lista submetida à consulta constitucionalmente prevista.
O PS não está agarrado ao Poder como repetidamente o demonstrou, nem virá aqui levantar suspeições sobre a ideologia política ou as inclinações partidárias secretas dos membros deste como de qualquer outro Governo.
Não pode é naturalmente deixar de pôr dúvidas à legitimidade política de um Governo que nasceu dos comportamento que descrevi, constituindo-se sem que fosse tida minimamente em conta a opinião dos partidos políticos que estão representados nesta Assembleia porque o povo português neles votou, na convicção, que cremos consciente e legítima, de que dessa forma iria determinar quem o governaria e como seria governado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nem adianta, finalmente, envenenar mais o debate político, relembrando afirmações infelizes, sejam ou não ingénuas como o pretendem os seus autores, ou ainda evocar a intensa campanha de intoxicação que sobre a opinião pública se vem abatendo, numa operação com o já monótono objectivo de dividir o PS, agora entre históricos inflexíveis e tecnocratas dialogantes, como se não se pudesse ser histórico e dialogante ou tecnocrata e inflexível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais do que reavivar velhas questões, ou repisar argumentos que já são de todos conhecidos, pretende esta declaração política sublinhar que o Partido Socialista está aberto em espírito de diálogo franco e leal com todos aqueles que, como nós, fazem da defesa da democracia pluralista a sua bandeira, para explorar todas as vias de solução genuinamente democráticas para os problemas nacionais.
É nesta intenção, e em nenhuma outra, que se insere o convite para encontros 'bilaterais ontem dirigido pelo secretariado nacional do Partido Socialista aos restantes partidos representados por grupos parlamentares nesta Assembleia.
Fazemo-lo, não para criar falsas expectativas de soluções fáceis ou miraculosas, nem paxá atacar ou ofender seja quem for, mas com o objectivo de reabrir um diálogo, que queremos profícuo, com os partidos políticos, representantes que são da vontade popular e principais responsáveis e agentes pela condução da vida política em qualquer país democrático e civilizado.
Diálogo que para nós só tem como balizas as que provêm da defesa do conjunto de princípios fundamentais por que sempre nos norteámos na actuação concreta:

O empenhamento profundo na consolidação e desenvolvimento da democracia política e no respeito pelas normas constitucionais;
A convicção de que não há democracia à revelia dos parlados ou contra eles e de que, em vez de os atacar por sistema, ou dificultar a sua acção, importa dignificar as suas funções, como «instrumentos imprescindíveis que são para a expressão da vontade popular, numa democracia representativa como a nossa;
A determinação em continuar a luta para que os Portugueses se não dividam em campos extremos e opostos, entre direitas e .esquerdas, entre o Norte e o Sul, entre o campo e a cidade, permitindo, ao invés, a livre expressão de um saudável pluralismo, nascido de um tecido social rico e diversificado;
A rejeição de formas pessoais de concentração ou abuso do poder, ou de modelos corporativos de organização social e política, substituindo o papel dos partidos políticos e das assembleias representativas pela actuação directa de reais ou hipotéticos parceiros sociais, iludindo o sufrágio directo universal e secreto, ou diminuindo o seu valor e alcance;
A defesa intransigente dos direitos e interesses económicos e sociais da maioria dos portugueses, que variam pelo que são e não peto que têm, contra as pressões que se verificarem por forma brutal ou insinuação subtil vindas das potências do dinheiro ou das tentativas de restabelecer privilégios ilegítimos, próprios de uma ordem económica e social a que a Revolução de Abril pôs cobro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos estar e estamos com todos os que estiverem com a democracia pluralista e representativa. A todos manifestamos a nossa firme disposição de diálogo e concertação de diálogo e de posições sem intenções escondidas de hegemonia ou satelização, com o fim claro de defender, de consolidar e de desenvolver essa mesma democracia nos planos político, cultural, social e económico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados os seguintes requerimentos: na sessão do dia 22, pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho, ao Governo e à Secretaria de Estado da Comunicação; na sessão do dia 29, poios Srs. Deputados Magalhães Mota e Fernando Pinto, aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Educação e Cultura.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um protesto muito breve rela-