I Série - Número 3 Quarta-feira, 25 de Outubro de 1978

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1978

Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes
Secretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva
Francisco Barbosa da Costa
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Mala Nunes do Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Aprovado o n.º 99 do Diário, o Sr. Presidente deu conta à Assembleia de um atentado á bomba contra a casa do Sr. Deputado Freitas do Amaral, insurgindo-se contra mais este acto terrorista, e formulou votos pelas rápidas melhoras do Sr. Deputado Cunha Leal, submetido de urgência a uma intervenção cirúrgica.
Acerca do atentado atrás referido pronunciou-se ainda, condenando-o, os Srs. Deputados Lopes Cardoso (Indep.), Salgado Zenha (PS), Carlos Brito (PCP), Olívio França (PSD) e Oliveira Dias (CDS).
Feita referência a requerimentos apresentados e a respostas a requerimentos recebidos, foi lido um voto de saudação, apresentado pelo PSD, pela celebração, no dia seguinte, do Dia Mundial da Informação sobre o Desenvolvimento. Justificado o voto pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD), foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Foi depois lido um voto de protesto dos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira pelo aumento do preço da gasolina e outros combustíveis decidido pelo Governo Nobre da Costa, segundo o qual a Assembleia consideraria nula e de nenhum efeito a decisão governamental.
Justificado o voto pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues, foi o mesmo aprovado apenas com cinco votos favoráveis e com, a abstenção de todos os grupos parlamentares, registando-se declarações de voto dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) - que depois respondeu com um protesto a um esclarecimento do sr. Deputado Aires Rodrigues, seguindo-se vários outros protestos e contraprotestos, com intervenções também dos Srs. Deputados Carmelinda Pereira (Indep.) e Carlos Brito (PCP) -, António Guterres (PS), Basílio Horta (CDS), Acácio Barreiros (UDP) e Magalhães Mota (PSD).
Foi em seguida lido um voto de saudação, apresentado pelo PS. pela passagem do 33.º aniversário da ONU, com uma semana dedicada a promover os objectivos do desarmamento. Justificado o voto pelo Sr. Deputado Tavares Loureiro (PS), intervieram no debate os Sn. Deputados Alda Nogueira (PCP), Lucas Pires (CDS) e Sérvulo Correia (PS) o voto por unanimidade, foi decidido enviar o respectivo texto ao secretário-geral da ONU.
Em declaração política, o Sr. Deputado Joaquim Felgueiras (PCP) expressou a solidariedade do seu grupo parlamentar à jornada de luta dos trabalhadores, nos campos do Alentejo e nas fábricas e serviços dos principais distritos industriais do País, em defesa da Reforma Agrária e outras conquistas da Revolução de Abril, contra a arbitrariedade e a violência desencadeadas pelo Governo Nobre da Costa demitido, designadamente pela equipa do MAP, criticando depois globalmente as decisões do Governo que em seu entender tem ultrapassado os limites constitucionais de um Governo do programa foi rejeitado.
Ordem do dia. - Na primeira parte, depois de informados vários deputados de pedidos para comparecerem a depor em tribunal, para o que ficavam devidamente autorizados, o Sr. Deputado Pires Fontoura (PSD) fez a apresentação do projecto de lei n.º 131/I - Criação do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro, da iniciativa do seu partido. A intervenção do deputado social-democrata originou depois uma explicação do Sr. Deputado Nuno Abecassis (CDS). Foi depois aprovada por unanimidade a urgência pedida para a apreciação dos projectos de lei n.º 132/I - Criação da freguesia da Pontinha, e 134/I - Controle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas, ambos apresentados pelo PCP, tendo dado uma explicação sobre a adopção do processo de urgência para o segundo o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
Na segunda parte, tido pelo Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS) o relatório da Comissão de Economia Finanças e Plano sobre o projecto de lei 38/I - Aumentos tributários determinados por acto do Governo -, apresentado pelo PSD, foi o projecto de lei discutido na generalidade, debate no qual participaram os Srs. Deputados Bento Gonçalves (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) Aires Rodrigues (Indep.). Feita a votação na generalidade, foi aprovado o texto apresentado pela Comissão, tendo emitido declaração de voto os Srs. Deputados Maria Emílio de Melo (PS), Veiga de Oliveira (PCP) Macedo Pereira (CDS) e Ângelo Correia (PSD) - que depois respondeu a uma explicação dada pela Deputada socialista. O texto aprovado, em virtude de requerimento do PS nesse sentido, baixou à Comissão para discussão e votação na especialidade. Finalmente, foi apreciada a proposta de lei n.º 163/I, da