Página 95

I Série-Número 4 Sexta-feira, 27 de Outubro de 1978 95

DIÁRIO

Da Assembleia da República

I LEGISLATIVA (1978-1979)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 1978

Presidente: Ex.mo Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Ex.mos Srs. Alfredo Pinto da Silva
José Gonçalves Sapinho
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da Ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 100 do Diário e deu-se conta de vários requerimentos ao Governo.
Foi lido um voto de protesto, subscrito petos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, contra a prática de exercícios em unidades militares situadas em zonas urbanas e lamentando a morte do jovem perecido e os feridos no rebentamento de uma granada no Centro Comercial da Amadora. A votação deste voto, que foi apresentado pela Sr.º Deputada Carmelinda Pereira (Indep.), transitou a pedido do PS, para a próxima reunião, tendo intervido o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), que endereçou, a propósito, um requerimento ao Ministério da Defesa.
O Sr. Deputado João Pulido (CDS) teceu várias considerações sobre o perfil e a obra dos falecidos Papas Paulo VI e João Paulo I, saudando depois a eleição do Papa João Paulo II.
O Sr. Deputado Matos Gago (PCP) falou sobre a situação dos professores de Educação Física, criticando a Portaria n.º 434/78 e exigindo o cumprimento do Decreto-Lei n. º 554/77.
O Sr. Deputado Ferreira Lima (PS) fez uma análise dos problemas da marinha mercante, historiando e explicando as medidas tomadas pelo II Governo Constitucional.
O Sr. Deputado Monteiro de Andrade (PSD) criticou a extinção dos cursos de regentes agrícolas, apontando várias medidas a ter em conta na sua substituição pelo ensino superior curto agrícola.
O Sr. Deputado Faria de Almeida (CDS) referiu-se aos graves prejuízos causados pelos incêndios de vastas zonas florestadas do País, reclamando diversas medidas de protecção. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (PSD) e Carlos Brito (PCP) e a um protesto deste último, motivando protestos dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e João Lima (PS).
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) focou problemas de empresas da indústria têxtil. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Abecasis e Macedo Pereira (CDS).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD) tratou da situação em que se encontra a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia em virtude da grande dívida do Governo à mesma.
O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) alertou para a extinção de algumas espécies de caça e propôs várias medidas nesse sentido.
O Sr. Deputado Abreu Lima (PS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do CDS, que foi aprovado.

Ordem do dia. - Foram autorizados os Srs. Deputados Faria de Almeida (CDS) e António Macedo e José Luis Nunes (PS) a, respectivamente, prestar depoimento de parte e declarações em tribunal.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) fez a apresentação do projecto de lei n.º 133/I - Criação do Instituto Universitário da Beira Interior, apresentado pelo PSD.
Foi concedido prioridade e urgência para a discussão e votação do projecto de lei n.º 135/I - Alterações à Lei do Arrendamento Rural, pedida pelo PCP. Relativamente a idêntico pedido deste partido, justificado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), o qual foi aceite com uma alteração, para o projecto de lei n.º 136/I - Medidas de emergência relativa à reestruturação das Faculdades de Letras, intervieram os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD). Zita Seabra (PCP) e Herculano Pires (PS).
Depois de tido pelo Sr. Deputado Sérgio Simões (PS) o parecer da Comissão de Trabalho sobre os projectos de lei n.º 92/I, 95/I e 102/I, respectivamente de iniciativa do PCP, PS e Deputado da UDP, sobre a participação das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, entrou-se na sua discussão conjunta.
Registaram-se intervenções dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Rúben Raposo (PSD), Sérgio Simões (PS) - que respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD) - Narana Coissoró (CDS) e Acácio Barreiros (UDP) - que respondeu depois a um protesto do Sr. Deputado Sérgio Simões (PS) - ficando a sua votação para a reunião seguinte.

Página 96

96 I SÉRIE-NÚMERO 4

Foi anunciada a apresentação, pelos Deputados Independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrígues, do projecto de lei n.º 137/I - Revogação da Resolução n.º 161/78 do Conselho de Ministros, sobre os preços dos combustíveis, que baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 10 minutos

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes, Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Augusto M. da Silva Andrade.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
Álvaro Monteiro.
Amadeu da Silva Cruz
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António José Pinheiro da Salva.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luas Cordeiro
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Dieter Dellinger.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Reis Luís.
Fernando Tavares Loureiro.
Francisco António. Marcos Barracosa.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Herculano Rodrigues Pires.
Jerónimo da Silva Pereira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João da Silva.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José dos Santos Francisco Vidal.
José Ferreira Dionísio.
José Gomes Fernandes.
Ludovina das Dores Rosado.
Luís José Godinho Cid.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Branco Ferreira Lima.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Francisco Costa.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires,
Manuel Lencastre M. de Sousa Figueiredo.
Manuel Pereira Dias.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Victor Fernandes de Almeida.

Partido Social-Democrata (PSD)

Américo de Sequeira-
Antídio das Neves Costa.
António Augusto Gonçalves.
António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Veríssimo.
António José dos Santos M. da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
Arcanjo Nunes Luís.
Armando António Correia.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Augusto Nunes de Sousa.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo José Vieira.
Fernando Adriano Pinto.
Francisco Barbosa da Costa.
Francisco Braga Barroso.
Francisco da Costa Lopes Oliveira.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João António Martelo de Oliveira.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.

oão Lucílio Caceia Leitão.
João Soe dos Santos Rocha.
José Angelo Ferreira Correia.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Gonçalves Sapinho.
José Joaquim Lima Monteiro de Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Rui Sousa Fernandes.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Júlio Maria Alves da Silva.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Maria Élia Brito Câmara.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Olívio da Silva Franca.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Álvaro Manuel Brandão Estêvão.
Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
António Simões Costa.
Carlos Martins Robalo.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais.
João Carlos F. Malho da Fonseca.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo-
José Manuel Cabral Fernandes.

Página 97

27 DE OUTUBRO DE 1978

José Manuel Macedo Pereira.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Luís Esteves Ramires.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Nuno Kruz Abecasis.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Zusarte.
António Marques Pedrosa.
António Pedro Valverde Martins.
Cândido de Matos Gago.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria José Paulo Sampaio.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Eduardo Sá Matos.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando de Almeida Sousa Marques
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau de Ascenção M. Dias Ferreira.
Raúl Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Victor Henrique Louro de Sá.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Galvão de Melo.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
José Justiniano Taboada Brás Pinto.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues

O Sr. Presidente: - Estão presentes 163 Srs. Deputados.

Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Está em apreciação o n.º 100 do Diário.
Há alguma oposição?

Pausa.

Considera-se aprovado.

Srs. Deputados, encontram-se na Mesa vários requerimentos: ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros; aos Ministérios da Administração Interna, da Habitação e Equipamento, das Finanças e Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Tecnologia, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios das Finanças e Plano e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Franco, e aos Ministérios das Finanças e Plano e da Indústria e Tecnologia, formulados pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.
Vai proceder-se à leitura do voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
Foi lido. é o seguinte:
Considerando que:

1 - No dia 25 de Outubro, uma granada de morteiro rebentou no Centro Comercial da Amadora, ceifando a vida a um jovem e deixando outros em estado grave;
2 - Este grave e escandaloso acontecimento é o resultado do facto que chefes militares se arrogam o direito de permitir exercícios que põem em causa a vida das populações;
3 - Esta acção não pode deixar de ser considerada, pelo menos, como reveladora de um claro desprezo pela vida, segurança e tranquilidade do povo;
4 - O povo português não pode deixar de ficar numa situação de sobressalto pelo acontecimento que teve lugar na Amadora:
A Assembleia da República protesta contra o facto de serem feitos exercícios em unidades militares, situadas no meio de zonas urbanas, pondo em causa a vida da população.
A Assembleia da República emite um voto de pesar pela morte do jovem e solidariza-se com aqueles que se encontram feridos, em resultado deste grave acontecimento.
Seguem-se as assinaturas.

Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira.

A Sr. Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Admitindo que aquilo que se passou ontem, na Amadora, foi um acidente, que vitimou diversos jovens, ceifando mesmo a vida a um

Página 98

98 I SÉRIE-NÚMERO 4

deles, uma coisa é segura: o rebentar de uma granada no Centro Comercial da Amadora revela ao povo português que são feitos exercícios milhares em unidades militares situadas em zonas urbanas, pondo em causa a vida da população e pondo em perigo e em sobressalto essa população; revela que existem chefes militares que se arrogam o direito de poderem permitir exercícios, não importa onde, não importa quais as suas consequências.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O povo português, perante esta situação, não pode ficar senão alarmado. E sobretudo depois de ver que esta situação se integra num conjunto da vida do País que põe o povo português em sobressalto. Os seus votos são rasgados, os Governos são constituídos à revelia dos resultados eleitorais, a GNR intervém brutalmente no Alentejo se o Sr. General Ramalho Eanes dá luz verde para que esse ataque continue contra camponeses cujo único crime é defenderem o 25 de Abril, defenderem o pão, defenderem o trabalho. O custo de vida e as condições de vida do povo tornam-se cada vez mais duras, os impostos sobem, não importa se o Governo tem ou não legitimidade, tem ou não o direito para os poder fazer subir. As Forças Armadas, a GNR, a PSP, levam uma parte considerável do Orçamento Geral do Estado e ainda consideram que aquilo que eles levam - e que devia ser distribuído para despesas prioritárias do povo português -, que essa verba é insuficiente para manterem o seu poderio. E o povo temi agora conhecimento de que se fazem exercícios em unidades militares que põem em causa a vida da população.
"Contra quem são feitos estes exercícios? O que é que se está a preparar neste país?, pergunta o povo português.
Uma granada rebenta na Amadora, o que quer dizer que o projéctil foi montado de maneira a poder incidir na zona da Amadora. O povo pergunta se não estarão também montados para incidir na zona fabril da Amadora. Contra quem se está a preparar a guerra neste país? Para que servem estes exercícios?
É para isto que se tira mais dinheiro, e cada vez mais dinheiro, ao povo?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão põe em causa a democracia, esta questão põe em causa a estabilidade social, é um grave acontecimento que em qualquer país do Mundo, onde se viva em democracia, seria considerado como escandaloso. Esta Assembleia tem o direito e o dever de se pronunciar sobre tal acontecimento.

O Sn. Presidente:- Continua em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista, preocupado com este grave e dramático acontecimento, e não tendo ainda elementos suficientes para se poder pronunciar, atendendo também a que está a decorrer com celeridade um inquérito ao acidente, pede, ao abrigo das praxes regimentais, o adiamento da votação deste voto de protesto por vinte e quatro horas.

O Sr. Presidente: - Como aliás, já é doutrina assente nesta Assembleia, está deferido.
Entretanto, pergunto ao Sr. Deputado Carlos Laje se é a discussão e votação ou só a votação?

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, como é habitual, é apenas a votação. Se algum partido quiser intervir na discussão tem esse direito, como tem sido norma até à data.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra lo Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós debruçamo-nos já sobre este voto para dizer que, na verdade, é de extrema gravidade o acidente que ocorreu no Regimento de Comandos da Amadora e particularmente no Centro Comercial da Amadora.
O que o inquérito pode apurar é sobre as condições concretas em que tal ocorreu, mas não podemos deixar de tirar a conclusão de que um acidente deste tipo revela, da parte do comando do Regimento, uma atitude de desprezo em relação à segurança de uma região muito populosa - a Amadora -, no centro da qual se encontra o quartel do Regimento de Comandos. Que essa atitude de desprezo pela segurança das pessoas não é nova no Regimento de Comandos prova-o o assassínio do militante da UDP Joaquim Leal, quando numa manifestação perfeitamente pacífica, diante dos Comandos, foi atingido com uma rajada de metralhadora vinda dos portões desses Comandos. Portanto, não é uma atitude nova, é apenas um acidente que só se explica por uma atitude de desprezo.
Nós esperamos que o inquérito não se limite a apurar £Ó a responsabilidade deste ou daquele soldado, mas também a chamar à responsabilidade o comando do Regimento de Comandos, pela atitude de desprezo pela segurança das pessoas, que um acidente destes justifica. Aliás, neste sentido, a UDP também dirige ao Governo o seguinte requerimento:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Já esta semana solicitámos ao Governo, através do Ministério da Defesa, informações quanto à ocorrência, em circunstâncias estranhas e não apuradas, da morte de um soldado recruta do Regimento' dos Comandos da Amadora, unidade militar, aliás, em foco, pois a partir de Maio do corrente ano doze militares que nela prestaram serviço em 1975 têm vindo a ser presos, acusados de tentarem afastar o seu então e actual comandante, o coronel Jaime Alberto Gonçalves das Neves.
Acontece que ontem o Regimento de Comandos da Amadora deu de novo que falar de si quando uma granada de morteiro, disparada de dentro das suas instalações, caiu no Centro Comercial da Amadora, causando um morto e oito feridos, entre os quais três em estado grave.
A integridade física dos cidadãos é inviolável e todos têm direito à segurança, diz a Constituição nos artigos 26.º, n.º 1, e 27.º, n.º 1.
Por outro lado, cabe às Forças Armadas portuguesas o cumprimento da Constituição (artigo 273.º. n.º 3).

Página 99

27 DE OUTUBRO DE 1978 99

Nestes termos, pergunta-se ao Ministro da Defesa, nos termos constitucionais e regimentais, as seguintes informações:
a) Quais os exercícios de fogos reais que os militares estão autorizados a efectuar em aquartelamentos instalados perto de zonas urbanizadas;
b) Qual a localização dos quartéis que estão em tal situação;
c) Quais as medidas que esse Ministério tomou e pensa tomar para proteger a população não militar de acidentes tão graves quanto aqueles que acabam de se verificar na Amadora.

O Sr. Presidente: - Será dado desuno ao requerimento Mais algum Sr. Deputado se deseja inscrever?

Pausa.

Fica então a votação para segunda-feira. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido para uma intervenção.

O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No interregno legislativo desta Câmara, há semanas findo e, mais propriamente, na tarde do dia 6 de Agosto passado, se assinalou um acontecimento de transcendente e universal relevo, pelo que em si representa e encerra, e que mão poderia deixar de ser invocado e registado, aqui, no plenário da Assembleia da República - o falecimento, em Castello Gandolfo, do Papa Paulo VI, Chefe de Estado do Vaticano e pastor universal de todos os fiéis católicos
E ao a natureza específica dos trabalhos suplementares desta Câmara poderia ter condicionado o até hoje nosso silêncio verificado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a morte de SS. o Papa Paulo VI, o mundo viu-se mais empobrecido, não só de valores espirituais, morais e intelectuais, mas também, e certamente, pela perda de um dos mais notáveis e egrégios vultos de sempre, da história pontifícia e do maior, de entre os grandes lutadores, nossos contemporâneos, na defesa da paz e dos direitos universais do Homem, com vista à felicidade e bem comum, à conciliação dos povos e à pacificação entre as nações
Giovanni Batista Montini, que fora arcebispo de Milão e ascendeu ao supremo sólio pontifício com o nome de Paulo VI, projecta-se, agigantadamente, para a posteridade e ingressa na história do mundo moderno, como figura carismática e multiforme, pois se era sucessor de Pedro, todavia, entregar-se-ia, também, com o maior ardor e fé ao quotidiano da vida humana, às suas angústias, às suas dores e dificuldades e fraquezas, que enegrecem o viver feliz das sociedades humanas e perturbam as consciências dos povos.
Daí a admiração granjeada pelo Papa Montini e o respeito e a simpatia tributada por quantos, crentes ou não crentes, analisaram as suas atitudes, escutaram a sua palavra ou leram os seus escritos ao longo de quinze anos de activo, penoso e fecundo pontificado. Desloca-se dentro e fora da Itália, pelas cinco partidas do Mundo, abandonando, assim, a multissecular clausura voluntária a que os seus predecessores, no Vaticano, se votaram. Peregrina como mensageiro da paz e faz ouvir, nos mais variados lugares, a sua voz autorizada - a voz da razão- tem defesa da vivência fraterna e pacífica dos povos e da coexistência harmónica dos blocos das nações.
E bastaria este "seu estilo" -o seu perfil- de profundo cunho humano, bem expresso, real e visível, e subjacente sempre em todas as atitudes do seu papado para assinalar, com marca indelével o carácter e a personalidade do 262.º titular da cadeira pontifícia.
É que a autoridade da sua voz advinda do múnus do magistério e também da qualidade e chefe de um Estado soberano reconhecido, lhe permitem fazer ouvir a sua palavra, com eco retumbante no Mundo inteiro, que o escuta, o aprecia e o louva.
Glória a quem, como o Papa Paulo VI, entranhadamente, amou a Humanidade, defendeu e pugnou pelos directos humanos e respeitou os sentimentos éticos, aspirados em uma axiologia humana de todas as gentes e de todas as raças, a que o direito natural não seria revel. E se prega e aconselha o Evangelho -o amor fraterno e universal -, todavia, não descura a propositura de medidas atinentes a debelar os males e a resolver os graves e candentes problemas que afligem a Humanidade e atormentam o Mundo.
A questão social (que se interliga à paz) é um problema fulcral nas altas preocupações e responsabilidades de Paulo VI. Nem enjeita estas ou atenua e esbate a gravidade e a agudeza daquela.
Antes "frontalmente a denúncia como um mal de cerne, qual carcinoma colectivo da sociedade, que urge suplantar e resolver.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O trabalho e suas Condições contratuais; os pobres e necessitados; 'os trabalhadores e empresários; os doentes e encarcerados; os oprimidos e perseguidos; os governantes e os respectivos povos, os migrantes e refugiados; a juventude; os crentes e os não crentes, todos sem excepção, são o seu mundo, são a razão de ser de toda uma vida e actividade imolada ao semelhante, que o absorve e o preocupa, mas que, ao mesmo tempo, o anima até ao último alento de vida; mantém múltiplos e variados diálogos com chefes de Estado; com diplomatas e políticos; com cientistas; com trabalhadores dos mais variados misteres; com chefes de confissões cristãs e das demais denominações religiosas.
São as deslocações fora e dentro da Itália, a tomar parte em reuniões e areópagos internacionais ou conferências de nível mundial, onde a sua palavra é sempre escutada com o maior interesse e todo o respeito e comentada em termos de alto apreço
São os contactos tendo em vista a União das Igrejas Cristãs e o Ecumenismo É a consagração de toda uma vida e da pessoa ao bem universal/Paulo VI relembra e propõe metodologia capaz de tornar o mundo melhor e pacificado e a vida mais feliz, pela prática da justiça, dia caridade e do amor fraterno.
"Não mais a guerra"! "Não mais a guerra"!

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim bradou um dia Paulo VI à Humanidade e exortou ao Mundo, da tribuna das Nações Unidas, em Outubro de 1965!
E sempre, e nas mais variadas circunstâncias, o

Página 100

100 I SÉRIE-NÚMERO 4

defunto Papa jamais deixou de apelar e peregrinar pela paz e convidar à concórdia todos os homens, independentemente das concepções filosófico-políticas ou religiosas adoptadas ou professadas.
Igualmente, e aquando da viagem em pré e adida a Portugal -ao atar do mundo, a Fátima, em 13 de Maio de 1967-, Paulo VI, como simples peregrino, sã associa à manifestação histórica de maior significado, com multidão de seu pastoreio. Medita, faz apelos à paz e à concórdia e a todos convida à dignificação da pessoa humana.
Que a sua palavra de então, o sou conselho e os seus apoios permaneçam vivos e bem presentes no coração e na alma do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Paulo VI morreu!
Mas as suas virtudes, os seus "ensinamentos, o seu exemplo e a sua palavra de apelo e convite à Humanidade, para no respeito se esforçar por criar e estabelecer condições de paz e concórdia, permanecerão, como luz das luzes, na consciência universal dos povos de boa vontade.
Paulo VI conservar-se-á como "luzeiro" para uma sociedade renovada, tem mundo melhor.
A doutrina social que relembra, explicita e expande e os princípios doutrinários e sociológicos que encarna e materializa em variadíssimos documentos pontifícios são a eloquência e bem a expressão de uma obra a que meteu ombros e de uma vida altruísta que consagra ao bem comum e à felicidade da Humanidade.
As suas atenções dirigem-se ao Homem, "no seu todo", como obra-prima da criação, e ao mundo em que se insere.
E com vista a estes fins, anuncia a continuação do Concilio Vaticano 11 e propõe o programa para a seu pontificado, explanando sobretudo o sentido do autêntico diálogo na Igreja e no mundo moderno.
É a sua primeira encíclica, de 1964, a Ecleseae Suam.
Em 1968 publica a encíclica Humanae Vitae sobre a moral conjugal
A vida humana e suas origens e implicações na moral, e a deterioração do "amor e dai virtude" levam Paulo VI, com firmeza, a reafirmar e a proclamar doutrina sobre a matéria: lei divina natural e divino-positiva.
Em 1971, nas cartas apostólicas Octagessima Adveniens e na encíclica Populorum Progresso, o pontífice clarifica bem e define a posição doutrinal da Igreja em matéria social. É a dignidade dia pessoa humana que está em causa e é defendida; são os direitos legítimos do indivíduo e da colectividade, que são proclamados e, com justiça, acautelados. E, permito-me até neste momento recordar que Paulo VI ainda não eleito Papa, mas já arcebispo de Milão - então cardeal Montini-, apreciava intitular-se "arcebispo dos trabalhadores". É que a imagem de Cristo se configura no trabalho, pelo sacrifício. e na pessoa do trabalhador, pela virtude imanente deste.
São do então cardeal Monlini as palavras que passo a citar: "Compete aos padres deslocarem-se e não ao povo. É necessário que os sacerdotes compreendam a>s sirenes das fábricas, esses templos da técnica, onde vive e papila o mundo moderno" (fim de citação).
Igualmente para o cardeal Montini, a juventude e seus problemas lhe sensibilizavam o coração.
Participava em encontros da juventude e não foi a primeira vez que se viu irmanado em festas desportivas, como a realizada mo Estádio de Vigorei, em Milão. As sociedades humanas estão em perigo e a crise que tão gravosamente as toca tem muito que ver com a sua "ordem moral".
Ignorá-lo ou menos perspectivá-lo, poderia significar suicídio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com emoção, e a finalizar o preito de homenagem que, com profunda humildade, presto à memória de S.S. Paulo VI, quisera relembrar ainda suas palavras aquando da presença em Portugal, a 13 de Maio de 1967, dirigidas aos peregrinos e ao mundo. Cito:

Homens, dizemos neste momento singular, procurai ser dignos do dom divino da paz. Homens sede homens. Homens sede bons, sede. cordatos, abri-vos à consideração total do Mundo.

Portugueses- Paulo VI proferiu na sua homilia estas palavras aos peregrinos, mas igualmente o foram para todos nós, Portugueses, como para as demais gentes de todo o orbe.
Que os Portugueses tenham bem presentes esses conselhos e que profundamente meditem tais pensamentos para, inspirados neles, e em consonância com Paulo VI, poder-se reconstruir um Portuga bem português e m vivência efectiva da democracia, mais justo e mais feliz, livre e independente, onde fraternalmente caibam e possam viver, em paz, todos os portugueses.
Esta a melhor homenagem que poderia prestar-se à memória de Paulo VI; este o veemente apelo que desta tribuna dirijo ao povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E aqui terminaria a minha intervenção dos três outros factos correlacionados, igualmente de alta transcendência e relevância entretanto não houvessem ocorrido.
Com efeito, a 26 de Agosto último 6 deito pana suceder a Paulo VI o cardeal Albino Luciani. patriarca de Veneza e que ascende ao papado com o nome de João Paulo I.
As palavras por Sua Santidade proferidas da varanda de S. Pedro, no dia da sua designação, são bem a definição do seu carácter e prefiguram vectores de um pontificado.
A legenda da humildade e do zelo apostólico refulge no espírito do patriarca de Veneza, que, na investidura papal, reitera esses dons.
Polariza os sentimentos com a vontade expressa de trilhar o caminho dos seus dois últimos predecessores no Vaticano -os Papas João e Paulo- e define a "heráldica" da sua nova acção pastoral. Daí, e até a justificação do nome tomado.
O seu programa é bem conciso e cristalino e, no concernente à defesa da fé e ao esforço a depender na salvaguarda da paz e da concórdia entre os homens, não se poderia ser mais explícito e inequívoco.
Não resistiria a transcrever algo das suas palavras de posse:

Queremos prosseguir pacientemente e com firmeza o diálogo construtivo mesmo com aqueles que não partilhem da nossa fé.
Queremos encorajar todas as iniciativas boas e louváveis que podem trazer a paz ao mundo perturbado. Apelamos à colaboração de todos os

Página 101

27 DE OUTUBRO DE 1978 101

homens de boa vontade para travar a violência cega ao interior das nações, como entre as nações.

Tenho para mim, pois, que ser-se homem-humano e chefe da cristandade é bem uma identificação de mártir de toda a Humanidade.
Problema transcendental de o divino e humano que lança repto de fidelidade à vida e morte do "Fundador", esse homem Deus, cuja imagem os séculos transmitem, dois milénios projectam e jamais os homens conseguiram destruir.
Falo como católico; vivo-o como cristão.
E neste historial, misto de humano e divino, entra a cardeal Luciani, a 26 de Agosto último, quando todo o mundo vivera hora de júbilo e de fidelidade o povo cristão, com a proclamação e anúncio, entre o repicar festivo dos sinos de Roma, do Habemus Papam!
A Igreja tinha novo pontífice e o Vaticano o seu Chefe de Estado.
O cardeal Luciani, patriarca de "Venecia", fica sendo o Papa João Paulo I, 236.º sucessor na cadeira de Pedro, e um novo ciclo para a Humanidade se abre na história universal.
Mas, quem diria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e por insondável desígnios da Providência -cerca de um mês (trinta e quatro dias!)- haveria de ver a duração do pontificado de tão veneranda personalidade.
Sem que fosse previsível, o Papa João Paulo sucumbia ma noite de 28 do passado Setembro!
Tínhamos por tal motivo e novamente o luto a envolver o Mundo.
O Papa. João Paulo T deixara de existir. Momento de dizer; momento de expectativa ...; sem embargo, momento de esperança, porque...

Tu és Pedro -és a Pedra sobre a qual edificarei a minha Igreja [...].

Para aqueles que são fiéis ao podar papal é momento de dor, de sentimento profundo e de tristeza pela perda sofrida.
Para aqueles outros, não cristãos ou não crentes, tornou-se hora de respeito e, quiçá, de reflexão no "Mistério", como que de um entrelaçar, nos séculos da história, do humano com o divino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os sinos de todo o orbe dobram a finados, em memória do defunto Papa João Paulo I.
Porque a sua passagem pelo sólido pontifício foi veloz como um meteoro - veio para dar um recado, como alguém disse-, mas brilhante como a luz do relâmpago, que esta não empalideça na mente dos homens, pois a cintilância dos princípios que enunciou - "o recado que veio dar" - são os únicos que poderão resgatar a Humanidade, conversa e conturbada, e conduzi-la à paz, ao amor fraterno e à justiça, em mundo renovado e melhor.
À memória do Papa João Paulo I rendo a minha mais respeitosa homenagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No rolar dos séculos, em misto de alegria e tristeza, a vida humana continua, como a da própria Igreja, porque integra a humanidade que a compõe.
Cerca de mês e meio a dor e a alegria se deram mãos; e, de novo, e subitamente, se alternaram para, mais uma vez, o júbilo triunfar e raiar a aurora da esperança, na humanidade confiante.
Quebra-se uma centenária tradição e, na tarde do dia 16, deste mês de Outubro, ascende ao papado romano um cardeal polaco - o arcebispo de Gracóvia, Karol Wojtya, que toma o nome de João Paulo II e, na cadeira de Pedro, é o seu 264.º sucessor.
O novo Papa, que antes de ingressar no seminário fora mineiro e operário, mantém a "humildade e simplicidade" das almas grandes e generosas.
A forçada comunidade das palavras que proferiu da loggia de S. Pedro, perante a multidão que o aclamava, enraízam na fé e na tradição cristãs e proclamam a vontade de continuar a obra iniciada por João Paulo I.
Ciente da responsabilidade da missão atribuída, João Paulo II proclama dever o bispo estar próximo do povo e sentir e viver as suas necessidades.
O novo Papa será, pois, para a Humanidade a esperança em mundo melhor, onde a paz e a concórdia pautam a vida.
Nesta hora e desta tribuna saúdo e felicito o sucessor de Pedro, João Paulo II, e formulo votos de que o seu pontificado seja longo e profícuo e tenha o dom de propiciar à Humanidade o caminho do bem e da paz, para um mundo reconstruído, mas mais justo, mais digno e mais feliz.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado excedeu o prazo regimental de intervenção. Entendi, no entanto, que não o devia interromper, por se tratar de um problema de consciência. Em casos semelhantes nunca o farei e actuarei sempre da mesma maneira.

O Sr. João Pulido (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Matos Gago.

O Sr. Matos Gago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao arrepio do que vinha acontecendo desde o 25 de Abril, os professores de Educação Física viram, com a Portaria n.º 434/78, uma frontal ameaça às suas justas reivindicações.
Durante o regime fascista, os professores de Educação Física foram ofensivamente marginalizados e considerados como professores de segunda classe pelos responsáveis a nível governamental. A discriminação profissional e académica a que então eram sujeitos traduzia-se, nomeadamente, em vencimentos inferiores aos dos outros professores, em horários de trabalho mais sobrecarregados e na sujeição a inspecções de carácter repressivo a cargo da famigerada Mocidade Portuguesa.
Estes profissionais sempre lutaram contra estas mádidas dinimizatórias e exigiam um tratamento em pé de igualdade com o conjunto dos seus outros colegas de profissão.
Com o 25 de Abril os professores de Educação Física viram as suas justas reivindicações atendidas e materializadas no Decreto-Lei n.º 694/74, que os considerava como professores de pleno direito e, tal como os restantes colegas dependentes das áreas das direcções-gerais de ensino.

Página 102

102 I SÉRIE-NÚMERO 4

Legislação posterior, concretamente o Decreto-Lei n.º 554/77, de 31 de Dezembro, veio confirmar a justeza daquela medida, embora a sua plena concretização fosse deixada para regulamentação posterior. No entanto, aquando do debate de ratificação do decreto-lei que regulamentava a orgânica da Direcção-Geral dos Desportos tivemos oportunidade de dizer que estranhávamos que não fossem criados desde logo os mecanismos práticos que permitissem a sua completa efectivação, ou seja, a integração total e completa da educação física e do desporto escolar nas direcções-gerais pedagógicas.
É então que, por ardiloso distorcer e manipular da letra da lei, surge a Portaria n.º 434/78 que esvasia de conteúdo os princípios orientadores do decreto-lei referido Se por decreto-lei se reconhecia quo os professores de educação física deveriam estar dependentes das direcções-gerais pedagógicas, por portaria vem desdizer-se tal declaração de princípios e fazer precisamente o contrário. É assim criado um órgão que nada tem a ver com as direcções-gerais de ensino, encarregado de coordenar, estruturar e programar toda a educação 'física e o desporto escolar. Mais, coloca-se tal órgão na dependência de um inspector superior de educação física na prática dependente das estruturas de cúpula da Direcção-Geral dos Desportos. Ou seja: tenta-se fazer renascer um estatuto de excepção para os professores de Educação Física com uma estrutura semelhante à existente nos tempos do fascismo.
A educação física e o desporto escolar surgem de novo como as irmãs pobres das outras disciplinas, desenquadradas de perspectivas pedagógicas interdisci-plinares. Chega-se mesmo ao ponto de prever a criação de uma inspecção especial na dependência das estruturas da Direcção-Geral dos Desportos, com capacidade para se pronunciar sobre a actividade didáctica e pedagógica dos profissionais de educação física.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os professores de Educação Física reclamam contra a reorganização de uma tal estrutura que, completamento desligada das escolas e dos seus problemas, concreto, afastada de qualquer perspectiva de formação global e integral das crianças, mais se assemelha à concepção corporativa que. conduziu à criação da ex-organização fascista que dava pelo nome de Mocidade- Portuguesa.
Protestam estes profissionais contra a criação de organismos que tenham como objectivos a sua marginalização em relação aos restantes professores e que prevejam mesmo mecanismos autoritários, fora dos princípios da gestão democrática, de contrôle da sua actividade enquanto profissionais do ensino.
É urgente que seja reposta a legalidade; é urgente que a portaria seja revogada!
É urgente que seja cumprido o Decreto-Lei n.º 554/77, dotando as direcções-gerais pedagógicas de meios necessários à sua execução e satisfazendo desse modo as justais reivindicações dos profissionais de educação fiscal e desporto escolar, assegurando a nua completa inserção e igualdade de tratamento nos estabelecimentos de ensino do nosso país

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima.

O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A greve da marinha mercante veio chamar a atenção da opinião pública para um sector eiró futuro se perfila como difícil. Daí a presente intervenção que se inicia por um breve diagnóstico correspondente, ao momento em que o II Governo Constítucional entrou em funções.
O complexo nacionalizado podia caracterizar-se, então, do ponto de vista económico, pela existência de duas empresas com objectivos afins, estruturas e meios paralelos, exercendo a sua actividade de uma forma descoordenada em faixas parcialmente sobrepostas e concorrentes. Eram notórias a desactualização da frota, a baixa rentabilidade de muitos navios e linhas, os fracos índices de produtividade, a desproporcionada absorção das receitas pelos encargos com pessoal, os desfasamentos e rupturas nos esquemas de organização empresarial, mais patentes no caso da CTM.
A este quadro económico correspondia uma situação Financeira gravíssima: acentuada descapitalização, consequente à verificação de sucessivos e volumosos deficit de exploração, a par d; uma gritante insuficiência de capitais próprios, recurso sistemático a capitais alheios em condições inadequadas, quer de prazo quer de juro, total incapacidade de autofinanciamento evidenciada pela acumulação de cash-flows negativos e de incorrectos níveis de amortização.
Acrescia a este quadro um conjunto de situações de igual modo preocupantes no que respeitava às relações de trabalho. De facto, é forçoso admitir que as condições de trabalho e de remunerações eram francamente desajustadas face à situação económico-financeira das empresas, constatando-se a existência de lotações excedentárias e uma irrealista definição de funções, o que, desde logo, estava na origem de elevados custos de exploração da frota. Acrescente-se ainda o tacto do poder disciplinar ser exercido a bordo em termos basistas, a penúria de quadros, a desmotivação e desorientação geral, e ter-se-á uma visão concreta da situação laboral.
Diga-se desde já que este diagnóstico continua a corresponder, em muitos dos seus aspectos, à realidade actual. Adiante se fará um breve balanço do que, de facto, foi possível modificar entretanto.
Face à gravidade desta situação, é natural que todos se interroguem acerca das razões que levaram a este estado de coisas. Muito objectivamente, haverá que admitir que, depois das nacionalizações, o sector ficou sujeito a um largo período de hesitações e indefinições por de mais prolongado, que sem qualquer dúvida contribuiu para a sua crescente degradação. Foi apenas na vigência do I Governo Constitucional que se equacionou o modelo a que deveria obedecer a reestruturação empresarial, bem como os instrumentos de saneamento financeiro das empresas públicas.
Mas a falta de uma política clara não pode justificar tudo. Outros factores explicam a crise, entre os quais os seguintes:

- frotas concebidas em função de um monopólio colonial ou de interesses meramente especulativos;
- métodos de gestão tradicionais desajustados de objectivos de organização e aproveitamento nacional dos meios;

Página 103

27 DE OUTUBRO DE 1978 103

- existência de uma empresa - a CTM - de recente formação e resultante de uma fusão não consolidada;
- preços políticos nas linhas insulares;
- explosão reivindicativa subsequente ao 25 de Abril que, a par da correcção de flagrantes injustiças, originou de igual modo condições que permitiram a falta de solução do problema das funções, das lotações e da disciplina a bordo;
- e, por último, mas com enorme importância, a crise mundial do sector persistente desde 1974.

Esta a situação, com as razões que a determinaram. A sua ultrapassagem teria de constituir um imperativo da política do TI Governo, Interessava não consolidar estruturas obsoletas, impunha-se promover uma verdadeira reconversão sectorial, em subordinação a parâmetros bem precisos que é forçoso relembrar.
Antes do mais, houve que aceitar que os condicionalismos a que estava sujeito o País - debilidade de meios financeiros e tecnológicos, assim como de capacidade negocial - apontavam para a inconveniência de se basear o relançamento da marinha mercante no campo do comércio internacional aberto. A elevada competição aí existente e a generalidade da crise do comércio mundial não permitiam alimentar a esperança de que as empresas nacionais viessem, a breve e médio prazo, a aumentar a sua influência naqueles mercados. Daí que a marinha mercante nacional, sem embargo de dever procurar manter-se e até incrementar a sua posição nas linhas tradicionais rentáveis, ter sido orientada prioritariamente para a satisfação das necessidades- do tráfego de ou para Portugal, estabelecendo contratos de médio e até longo prazo com os grandes importadores nacionalizados. Daí também a utilização preferencial de estaleiros nacionais; mas garantir trabalho para a indústria de construção naval significava - e continua a significar - que a viabilidade dos investimentos depende da concessão de subsídios aos estaleiros e do estabelecimento de esquemas de financiamento bonificado que aproximem os preços nacionais dos que são correntes no mercado internacional.
Face a estes condicionalismos de fundo, numa actividade tipo capital intensivo sujeita a uma forte concorrência, a tendência para concentrar meios é inevitável e condição de sobrevivência.
Por isso a fusão da CNN e da CTM num armador único constituía para o II Governo Constitucional um objectivo de médio prazo dificilmente questionável, tanto mais que a empresa resultante continuaria com dimensão reduzida se comparada com as suas competidoras estrangeiras. A Navis surgia como o instrumento adequado à fase de transição, uma vez que condicionantes de vária ordem e até exemplos anteriores aconselhavam a não ter ilusões nas eventuais vantagens de forçar uma solução imediata de fusão.
Por último refira-se, como condicionante da política que se pretendeu levar a efeito, a manutenção de tarifas abaixo dos custos de produção do tráfego insular, o que tem efeitos significativos no equilíbrio da CTM.
Importa agora referir o que foi possível realizar durante o II Governo.
No domínio empresarial apoiou-se decisivamente a Navis como instrumento de coordenação e de progressiva concentração. Para tanto, além de garantir meios de existência mínimos, publicou-se o Despacho Normativo n.º 180/77, segundo o qual foram cometidas à Navis responsabilidades objectivas de decisão, para o conjunto do complexo, em diversos campos da gestão empresarial.
Dentro da mesma linha, foi-se mais longe, pois apresentou-se a Conselho de Ministros um projecto de alteração ao Decreto Lei n.º 484/77 segundo o qual se criava um centro único de decisão. Este projecto não chegou a ser aprovado dada a queda do Governo, mas com ele dava-se mais um passo na via, da integração das empresas.
Refira-se ainda, por outro lado, que o saneamento financeiro da CTM/CNN começou a ser estudado no âmbito do Decreto Lei n.º 353-C/77 estando previsão que, no seguimento dos acordos referentes às restantes empresas públicas do sector, de igual modo se procederia ião reforço de capitais próprios e à consolidação a longo prazo dos passivos a taxas bonificadas. Apenas as limitações orçamentais deixavam algumas dúvidas acerca da viabilidade daquelas operações serem realizadas em 1978, com se pretendia, sendo certo que de qualquer modo tal aconteceria na pior das hipóteses no início de 1979.
Nos escassos seis meses de vida do Governo foi ainda possível arrancar com a renovação da frota. A Navis encomendou três graneleiros de 3800 1 à Setenave e no momento em que o Governo caiu encontravam-se em vias de concretização novas encomendas aos estaleiros de Viana do Castelo. Estes investimentos avançariam ainda este ano, pois estava prevista uma operação de reforço do PISEE, o que permitiria garantir os financiamentos necessários ao início de execução de séries do tipo 499, ou 999, para as linhas europeias e ainda de pequenos graneleiros destinados ao tráfego insular.
No domínio laboral a linha de actuação não poderia deixar de consistir no ajustamento da situação à realidade das empresas e do País, nomeadamente no que se refere aos seguintes pontos:

a)Condições de exercício do poder disciplinar a bordo:

Tendo como irreversível o afastamento das normas e processos atentatórios dos legítimos interesses dos trabalhadores que caracterizavam o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, corrigiu-se através da publicação do Decreto-Lei n.º 194/78 o regime demasiado permissivo e prejudicial criado pelo Decreto-Lei n.º 678/75.

b) Lotações dos navios:

Acelerou-se o processo relativo às normas que definem as lotações dos navios no sentido de estes passarem a corresponder às que são correntes em qualquer marinha mercante.

c) Regime de alimentação:

Alterou-se o regime existente através da publicação 4o Decreto-Lei n.º 195/78 e da Porta-

Página 104

104 I SÉRIE-NÚMERO 4

ria n.º 491/78, corrigindo determinados excessos que, para além de terem um carácter escandaloso, originavam custos de exploração excessivos.

d) Contrôle de escalas:

Publicou-se o Despacho Normativo n.º 160-A/78 que moralizou o regime de escala dos trabalhadores aguardando embarque, remetendo para a Administração Pública o contrôle do sistema, não obstante os sindicatos manterem o direito de fiscalização.

Para além destes, os grandes problemas laborais respeitavam à contratação colectiva: regime do trabalho a bordo, regime de férias e regime de remunerações, nomeadamente quanto às proporções entre o vencimento-base e as remunerações complementares.
O desacordo entre alguns sindicatos e as empresas públicas e privadas do sector acerca destes pontos esteve na origem da recente greve e a radicalização das partes no decurso da negociação do novo ACT impediu a acordo, tendo os sindicatos, a pretexto de recusa da prestação de horas extraordinárias, imobilizado a frota.
Valerá a pena acentuar dois pontos muito significativos. O primeiro é que o conflito dizia respeito, apenas, ao pessoal do mar dado que as partes chegaram a acordo no que se refere ao pessoal de terra. O segundo consiste no facto de durante a vigência do II Governo ter sido sempre mantida a unidade de pontos de vista cios sectores nacionalizado e privado, o que, diga-se desde já, deixou de acontecer mal o Governo actual assumiu a gestão dos assuntos correntes do País.
Voltando, porém, ao problema da greve, esclarece-se ainda que, face ao impasse em que se tinha caído, e considerando que os sindicatos tinham recusado comparecer na fase de conciliação obrigatória, o Governo estava decidido, naturalmente, a resolver o conflito par via administrativa. Escusado será acrescentar que existia a firme determinação de aceitar o essencial do clausulado acordado, mas igualmente existia a disposição de solucionar de vez as questões levantadas por cláusulas que prejudicam a boa gestão das empresas. E para que as coesas fiquem bem claras diga-se, como é óbvio, não se pretendia voltar ao regime de trabalho vigente no antigo regime mas que o Governo não estava também disposto a continuar a aceitar situações irrealistas.
Com o início de actividade do Governo demitido assistiu-se a um curioso processo que levou a que- os sindicatos tenham acordado em conceder uma trégua de sessenta dias, suspendendo as suas formas de luta e permitindo, consequentemente, a actividade das empresas. Resta saber em que condições for obtida esta trégua e, sobretudo, a troco de que concessões.
O Partido Socialista pensa que importa esclarecer este assunto, pois considera inaceitáveis as concessões que foram feitas e que para esclarecimento da Câmara se passam a citar:

1.º Foi adiada a aplicação das penas de suspensão de vencimentos e do exercício por cento e oitenta dias aplicadas a cinquenta e um trabalhadores por desobediência à requisição civil, ao que acresce ainda a provável promessa da sua anulação pura e simples;

2.º Foi suspensa a aplicação do despacho normativo n.º 160-A/78 que, como se referiu, retirou aos sindicatos o contrôle das escalas de embarque, remetendo esta responsabilidade para a Administração Pública;

3.º Foi igualmente congelada a aplicação do Decreto-Lei n.º 194/78 relativo à disciplina a bordo - decreto-lei que tinha sido devidamente promulgado pelo Presidente da República e publicado no Diário da República, de 19 de Julho de 1978 -mediante a abertura de um processo de reapreciação do problema;

4.º O Governo assumiu o compromisso de não assinar a portaria de regulamentação de trabalho;

5.º Efectuou-se o pagamento dos vencimentos relativos ao período em que a frota esteve imobilizada, contrariando deste, modo, frontalmente, as decisões do 11 Governo nesta matéria. Note-se, aliás, que o efectivo reatamento da actividade operacional apenas teve lugar no preciso dela em que foram pagos aqueles salários e que, por a tal se terem recusado, continuam ainda hoje imobilizados três pequenos navios de cabotagem pertencentes a um armador privado.
Ao terminar a presente intervenção gostaria de afirmar que na qualidade de responsável directo do Ministério dos Transportes e Comunicações durante o II Governo Constitucional tenho a perfeita consciência do muito que ficou por fazer. Ouso afirmar, contudo, que a política do Ministério baseava-se, nomeadamente no que respeitava à marinha mercante, numa linha firme de orientação que visava a consolidação do sector público, a sua gestão em termos de eficácia económica e o estabelecimento das bases de uma autoridade democrática. Como se costuma dizer nestes momentos, o futuro o dirá se tal foi de algum modo conseguido no limitado tempo de vigência do Governo.
Não posso, contudo, deixar de afirmar neste momento, muito claramente, que o Partido Socialista considera que as fórmulas encontradas pelo Governo demitido não correspondem à defesa do interesse colectivo. Com efeito, não se apoiou a autoridade democrática do Estado ao suspender a aplicação de penas aplicadas na sequência de desobediências declaradas a uma requisição civil; não se prestigiou o poder legalmente constituído ao suspender a aplicação de leis promulgadas pelo Presidente da República e publicadas no Diário da República; não se consolidou a democracia ao optar-se por uma via de transigências face a problemas cujas soluções, é certo, são impopulares e não rendem dividendos políticos imediatos.

Página 105

27 DE OUTUBRO DE 1970 105

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo demitido tem sido classificado de tecnocrático. No caso presente, contudo, não foi o facto de o Governo ter ou não ter uma ideologia política que determinou a presente situação. O problema é bem unais simples, pois, com efeito, não há tecnocracia que possa resistir a soluções tecnicamente erradas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.

O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos diplomas de regentes agrícolas irão ser passados ainda este ano. O curso acabou.
Muitos dos Srs. Deputados ao ouvirem tal notícia se terão interrogado sobre quais as razões de tal procedimento, tendo porventura concluído que não se tratava certamente de acabar com o curso, mas tratar-se-ia da sua substituição por um outro, mais actualizado face às exigências da sociedade e no caso concreto face a uma agricultura estagnada que urge desenvolver.
Mas não. O curso foi sendo extinto sem que, entretanto, se criasse qualquer alternativa.
Deixará de existir ensino médio agrícola em Portugal, pelo menos nos próximos anos.
Não será certamente necessário apresentar aqui neste hemiciclo exemplos demonstrativos dos grandes serviços prestados ao País e à agricultura portuguesa petos milhares de técnicos agrícolas saídos das escolas de Coimbra, Santarém e Évora.
Nem tão-pouco será necessário insistir na indispensabilidade de continuarmos a formar técnicos capazes de levar à prática os resultados de investigação e de experimentação, capazes de demonstrar junto da produção as vantagens da moderna tecnologia.
Não é suficiente, pois, o ensino superior agrícola voltado essencialmente para a formação de docentes e investigadores, é indispensável a existência de graus intermédios no ensino agrícola com vista à formação de técnicos que permitam tornar realidade os resultados da investigação, que levem à execução prática os projectos elaborados nos gabinetes, que permitam aos futuros empresários agrícolas ter uma preparação técnica.
É pois, este o primeiro problema que surge, pela extinção do curso de regentes agrícolas: deixou de existir um grau de ensino agrícola que não creio, dadas as características da nossa agricultura, possa o País prescindir sem que daí não advenham obstáculos maiores ao desenvolvimento do sector agrícola.
Este é pois, o problema básico, de profundidade, que terá ainda de ser bem ponderado a curto prazo, sendo certo que é indispensável o aparecimento de uma lei básica do ensino agrícola em Portugal.
Mas neste momento outros problemas exigem resolução imediata decorrentes da situação criada.
Qual o futuro dos estabelecimentos que até ao ano lectivo de 1977/1978 formaram regentes agrícolas?
Qual a situação dos seus funcionários e docentes?
Por força do Decreto-Lei n.º 427-B/77, que esta Assembleia ratificou, as escolas de regentes agrícolas passarão ía leccionar o ensino superior curto.
Mas importa historiar um pouco sobre o processo de extinção, para se verificar que estes problemas não poderão ser resolvidos pelo facto de estar expressa em diploma legislativo qual o futuro destes estabelecimentos de ensino.
A partir de agora, e quando nos Tefé rimos às ex-escolas de regentes agrícolas, estaremos a falar exclusivamente dos estabelecimentos de Santarém e de Coimbra, uma vez que a escola de Évora tem o seu problema resolvido, por estar já integrada no Instituto Universitário daquela cidade.
O ensino médio agrícola era regulada por legislação que data de 1950. Após o 25 de Abril, e sentindo-se estarem estes cursos, com currículos e estruturas inadaptados face às exigências, entenderam as três escolas em trabalho colectivo propor o seguinte:
Extingui progressivamente o curso da regentes agrícolas a partir do ano de 1974-1975;
Que os alunos poderiam Ingressar directamente nos cursos de Agronomia e Veterinária, após o curso, pelo que nas escolas passariam a ser ministradas cadeias de disciplinas humanísticas correspondentes ao 6.º e 7.º anos liceais.
Estas propostas foram institucionalizadas através do despacho da Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica, em Janeiro de 1975, a passar de alguma resistência por parte de alguns docentes, que entendiam não se dever extinguir um curso sem que entretanto se criasse um outro como alternativa.

Uma voz do PSD: - Muito 'bem.

O Orador: - Foi entretanto constituído um grupo de trabalho, que incluía representantes das escolas, com a finalidade de sugerir alternativa para o que se decidirá extinguir.
Este grupo concluiria um relativo denominado "GT3A1", que resumidamente apresentava como conclusões:

1.º Deverá ser criado um grau único de bacharel em ciências agrárias;
2.º A duração mínima dos cursos, várias especializações a leccionar em Vila Real, Coimbra, Santarém e Évora, é de três anos - seis semestres ou nove quadrimestres;
3.º Ais condições de acesso seriam as que foram estabelecidas para o ingresso no ensino superior, acompanhadas: de disposições de carácter transitório adequadas ao sector do ensino agrícola - por definir.
Este documento dá ontem ao Decreto-Lei n.º 316/76, que integra as escolas de regentes agrícolas ma dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior e equipara a bacharel para todos os efeitos legais, excepto para prossegui mento de estudos, os diplomados com o curso de regentes agrícolas.
Constitui, pois, este documento um marco importante, pois a partir desta data ficava dado que os estabelecimentos em causa passariam a institutos

Página 106

106 I SÉRIE-NÚMERO 4

politécnicos para formatura de bacharéis em ciências agrárias, havendo a partir daqui que definir as estruturas dos cursos que iriam ser orados.
Foi nesse sentido que já havia sido nomeado, por despacho conjunto dos Ministros da Agricultura e da Educação, um grupo de trabalho, que em Maio de 1976 apresentou um documento que continha um projecto de re estruturação do ensino agrícola. Aponta este trabalho para três graus de ensino agrícola: o secundário e o superior, este subdividido em curto e longo, prevendo-se aí que o ensino superior ourto agrícola fosse leccionado em Vila Real, Coimbra, Santarém e Évora.
É na sequência deste trabalho, ao que julgamos, que surge, em Outubro de 1977, mais de um ano após o aparecimento do trabalho referido, o decreto-lei. que cria o ensino superior curto.
As escolas de regentes agrícolas são expressamente referidas neste diploma que a Assembleia da República ratificou, e este obriga a que- os cursos se iniciem no ano lectivo de 1979-1980.
Mas o que é o ensino superior curto?
Como se var processar a integração das escolas?
Será possível iniciar os cursos nas datas previstas?
Qual a situação dos docentes, serão reintegrados ou despedidos?
Estas foram as dúvidas essenciais que a partir de então passaram a estar na mente de todos quantos trabalhavam nas escolas.
Dúvidas que ainda hoje permanecem, apesar de termos entrado no ano zero, ou seja, no ano que separa a conclusão de um curso e o início legalmente estabelecido para que se inicie novo tipo de ensino.
Mas será possível que no espaço de um ano se criem as condições necessárias paria que as ex-escolas de regentes agrícolas possam começar a leccionar 01 ensino superior curto?
A dúvida tem razão de ser, pois a situação é a seguinte:

Continuam por definir quais os cursos que irão ser leccionados e seus currículos;
Continua sem se saber qual o grau de especialização dos cursos;
Continua sem se saber se os cursos serão estanques ou se os futuros diplomados poderão adquirir a Licenciatura;
Continuam os estabelecimentos com as mesmas carências em estruturas de apoio -laboratórios, etc. - indispensáveis para o ensino agrícola ao nível superior, sem que até agora existam sequer projectos de instalações;
Continua por definir o quadro de pessoal docente e de auxiliares de ensino e quais as condições para se concorrer.

Mantém-se, pois, este estado de indefinições nas ex-escolas de regentes agrícolas, apesar das inúmeras diligências feitas junto do Ministério. Acontece, porém, que todas estas diligências, sejam delegações ou ofícios, são sempre canalizados dentro do MEC para uma mesma entidade, ao que dizem no MEC o único que entende sobre questão do ensino agrícola, o Sr. Professor António Refega, sem, que se saiba concretamente quais as funções que desempenha.
É aqui que tudo pára.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação de incerteza quanto ao futuro destes estabelecimentos de ensino tem trazido a desorientação a todos quantos nelas exercem a sua profusão e que ultimamente veio a ser agravada pelo aparecimento de alguns despachos e ofícios tendentes a despedir iodos os docentes provisórios.
Isto é, pretende-se agora despedir mais de 70% dos docentes que trabalham nestas escolas, devendo-se referir que entre estes se encontram licenciados ou engenheiros técnico-agrários com mais de quinze anos de serviço e que se mantinham na situação de eventual porque o quadro permanente das escolas data de 1950, estando, pois, totalmente ultrapassado.
Salienta-se, pois, que através do Despacho n.º 52/77 e por ofícios .subsequentes se pretende dispensar os serviços de irmãos docentes que desde há muitos anos vem prestando serviços nestas escolas e que tais directrizes são em tudo contrárias às várias promessas que representantes do MEC fizeram quando este tipo de problemas era levantado.
Assim, o Sr. Director-Geral do Ensino Superior, em visita à escola de Santarém, afirmou peremptoriamente que a todos os que nela trabalham seria assegurado o trabalho, dado que todos seriam pouco para as tarefas que se impõem no novo curso. Nesse sentido também o professor Refega, em reunião de docentes em Santarém, onde se apresentou como representante do MEC e como consta em acta, afirmou que durante o ano lectivo de 1978-1979 diversas acções iriam ser, desencadeadas para ocupações dos professores e regentes agrícolas e que, nomeadamente, se iram promover cursos de reciclagem.
Como se pode ver, pelo que acabo de expor, está gerada uma gravíssima situação que engloba as duas ex-escolas de regentes agrícolas e seus profissionais. É nossa (intenção com esta intervenção alertar os Portugueses e os responsáveis pela governação face à necessidade de imediato se encontrem resoluções para os problemas abordados.
Pela nossa parte tudo faremos para que os estabelecimentos de ensino agrícola, tão importantes em duas regiões agrícolas fundamentais como o são o vale do Sado e o Ribatejo, possam arrancar em 1979-1980 com o ensino previsto.
Tudo faremos também para que os interesses profissionais, dos que presentemente tem o emprego em risco, sejam salvaguardados.
Para tal exigimos:

A promulgação de diploma regulamentador dos cursos que irão ser leccionados nesses estabelecimentos;
Abertura imediata de concursos para docentes e auxiliares de ensino para os cursos a leccionar nos institutos de Santarém e Coimbra;
Nomeação de comissões de reintegração das ex-escolas em institutos técnicos agrícolas;
Criação de cursos de reciclagem para docentes e auxiliares de ensino;
Aproveitamento de todos os técnicos para, em colaboração com a comissão do reintegração, ela-

Página 107

27 DE OUTUBRO DE 1998 107

borarem os projectos necessários para a1 reconversão das escolas em estabelecimentos de grau superior;
Garantia de vencimentos a todos os técnicos e funcionários enquanto não se tiverem concluído os concursos;
Garantia de transferência para outros serviços n.º MEC ou no MAP para todos os técnicos que não pretendam concorrer ou venham a sair preteridos no concurso.

Para terminar, devemos claramente manifestar a nossa posição face ao ensino agrícola. Continua a ser indispensável, para a nossa agricultura, um curso intermédio de carácter geral, ao nível do ensino superior curto, mas onde o a uno tenha possibilidades de acesso à licenciatura, se o desejar Pomos grandes refervas a uma excessiva especialização no ensino agrícola ao nível do bacharelato, a menos que não nos preocupemos em estar a formar futuros desempregados, e somos totalmente adversos a que esses cursos sejam estanques, isto é, que não permitam o prosseguimento a níveis maus elevados de estudos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orado:: - Cremos bem que as experiências que têm sido levadas a efeito têm tido utilidade, mas está chegado o momento de acertarmos as agulhas e de definir um projecto nacional de ensino onde se possam incutir, evidentemente, também as bases do ensino agrícola.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.

O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegadas as primeiras chuvas, chegou também com elas uma certa esperança de deixarmos de assistir indefesos à queima da nossa economia florestal. Se o tema nos poderia proporcionar uma onda de lamentações, não é com certeza por esta via ou com este prognóstico que acertaríamos em meios" eficazes de salvar a economia já tão debilitada e agora com a perca de tanta matéria lenhosa cada vez mais depauperada.
Os incêndios que tem assolado vastas regiões do País tem assumido proporções verdadeiramente alarmante, a ponto de poderem ser classificados como autênticos cataclismos cujos prejuízos atingem unia cifra de mais de um milhão de contos.
É tónica constante falar-se no relançamento da economia, mas como, se se assiste, de braços cruzados, à destruição de uma das principais riquezas do País. Num país pequeno como o nosso, com uma área florestada considerável só no meu distrito, distrito da Guarda, este ano a área queimada ultrapassa os 400 km2.
Como se sabe há muitos terrenos, nomeadamente nas zonas montanhosas, que, salvo rara excepção, a sua aptidão é a floresta, se bem que também se verifiquem terrenos com pinhal que dariam uma boa vinha, e vice-versa, o que, aluas, só vem demonstrar a má política agrícola de há muitos anos a esta parte.
A destruição de largas: zonas de pinhal é um atentado contra a economia nacional e até à própria segurança social e independência nacional. Destrói-se a economia, perde-se a democracia e impõe-se o totalitarismo; é talvez este o fim de alguns, felizmente muito poucos, mas suficientes para destruírem.
Em curtas horas desapareçam, devoradas pelo fogo, muitas frondosas e pinhais que demoraram longos anos a criar e que, em grande percentagem dos casos, eram o mealheiro de pobres e remediados para as suas dificuldades, quer na doença quer noutras fatalidades da vida, enfim, um pequeno seguro de vida com o qual contavam nas horas amargas. Ou serão as matas - pequenas leiras de pinhal - latifúndios ou pertença dos grandes agrários? Será também que Cita perca de madeira, refinas, mão-de-obra, etc., se insere em princípios de dependência nacional, quem sabe se a ourto prazo não pretendem fazer troca destas matérias, talvez per vinho, calçado e outros.
Acontece que com estas queimadas não deixaram de arder também milhares de oliveiras, árvores de fruto, medas de centeio, e que só pelo esforço abnegado dos bombeiros e das povoações atingidas pelo fogo é que não foram sacrificadas mais vidas humanas e habitações.
Além dos prejuízos imediatos morais e matérias há ainda para lamentar o agravamento das consequências da erosão, do terreno, do clima, da insegurança e do desassossego que levam os proprietários a absterem-se de proceder a novos repovoamentos Florestais. Mesmo no aspecto turístico que emprestavam às nassas encostas ainda há pouco verdejantes, apresentam-se hoje com um aspecto desolador de cinzas, a confirmar, com certeza a política de terra queimada por alguns perfilhada.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Se atendermos que só uma pequena percentagem dos incêndios poderão ser atribuídos a descuidos ou à acção de indivíduos desequilibrados, que por vezes aproveitados, pois não deixa de ser sintomático o facto de os fogos flagelarem sobretudo as províncias onde os partidos da extrema-esquerda têm menor implantação.
Há processos nos tribunais e na Polícia Judiciária que apontam na maior parte dos casos serem os incêndios obra de criminosos que o povo unanimemente indica como membros a soldo de partidos de extrema-esquerda. Há mesmo casos julgados em tribunal que confirmam a voz do povo, outros aguardam julgamento e ainda outros, talvez milagrosamente, arquivados. Não oferece a menor dúvida o facto de muitos incêndios serem ateados criminosamente, pois aparecem muitas vezes em bocais ermos e surgem frequentemente vários fogos ateados simultaneamente. Em vários locais têm sido vistos vultos suspeitos que geralmente conseguem evadir-se por disporem de meios rápidos de locomoção e outros que, entregues aos tribunais, logo são postos em liberdade mercê da brandura das nossas leis. E isto cria a revolta nas populações atingidas, não vendo, nem na lei, nem nas autoridades, os meios necessários à sua defesa.
O crime quando crime, como o caso exige, merece duro castigo, sem contemplações pela raça, pela religião, pela nacionalidade ou por convicção política.
Tudo o que se possa fazer, e de imediato, nesta época de defesa para que o próximo Verão não nos

Página 108

108 I SÉRIE-NÚMERO 4

traga os mesmos dissabores, é um apelo que faço a todos os colegas Deputados e ao Governo.
As beneméritas corporações de bombeiros voluntários com efectivos reduzidos e pouco apetrechados para combater os incêndios nas matas e florestas têm sido massacradas com um trabalho insano e esgotante. Além do seu trabalho profissional, o combate diário aos fogos, chegando a atingir a dúzia de chamadas diárias, representa um encargo pesadíssimo e um trabalho exaustivo que nem sempre é devidamente apreciado.
Torna-se urgente, entre outras, apontar as seguintes medidas:
Apetrechar melhor as corporações de bombeiros de maneira a tornar a sua acção mais eficiente; dotar os serviços florestais de um número mais elevado de postos de vigia, com rádio, para que nos meses de Verão a vigia seja permanente; colocar nas áreas mais flageladas helicópteros e pequenos aviões que possam detectar e combater os fogos com maior eficiência; procurar ampliar os quadros da GNR e estes, por sua vez, deixarem mais os quartéis, patrulhando eficientemente; quando surja uma pista ou suspeita fundada, destacar com brevidade agentes da Polícia Judiciária que procedam a averiguações; modificar a legislação penal de forma a permitir que os tribunais apliquem penas severas aos incendiários e lhes não seja permitido aguardarem em liberdade o seu julgamento; promover uma campanha de educação nos estabelecimentos de ensino, repartições e outros meios de trabalho, pondo em devido relevo as vantagens da arborização e os gravíssimos inconvenientes e prejuízos dos incêndios através dos meios de comunicação ao nosso alcance.
Outros meios haverá, mas todos serão infrutíferos se de facto a Assembleia e o Governo, uma legislando e outro executando, não puserem em prática definitivamente e de imediato os meios necessários para atingir estes fins. Não faz sentido que assim não seja se os Deputados ao aproveitarem o período de antes da ordem do dia, focando factos importantes, que estes não passem de simples alocuções. Se é dever do Deputado apontar, aqui no lugar próprio, como lhe compete, todos os factos que lhe mereçam reparo, não deixa de ser obrigação de quem de direito verificar e ponderar nas exposições feitas para que o resolver dos problemas passe a ser um facto. É desprestigiante para esta Assembleia que por vezes as vozes aqui ouvidas sejam rapidamente esquecidas.
O povo sofre, e assim a caminhar, destruindo-lhes o produto do seu trabalho, não é com certeza o melhor garante para a democracia. É este povo de que tanto se falou prometendo-lhe ordem, justiça e paz social que agora, em determinadas zonas, como a minha, se tem mantido de atalaia sempre na iminência de chegar a sua vez de ser atingido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há sempre uma esperança, e perante este facto, já gasto de tão falado neste Verão de 78, não será de mais fazer um apelo dirigido a quem governa ou venha a governar que com firmeza encare estes e outros problemas para que o arranque definitivo seja um facto provado da tão desejada recuperação económica.
Se assim acontecer, então sim, teremos novamente um Portugal bem nosso, mais verdejante, com um povo capaz de o prestigiar, como já sobejamente deu provas disso.

Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Faria de Almeida, cuja intervenção apreciei no seu todo, na medida em que, tal como o Sr. Deputado, também sou sensível àquilo que se tem passado no nosso país, em geral, e no nosso distrito da Guarda, em particular, onde as serras que- se encontravam florestadas bem pode dizer-se que hoje se encontram reduzidas, a maior parte delas, a cinzas. Naturalmente que todos e cada um de nós poderemos interrogar sobre as causas desse flagelo e cada um de nós dará interpretações as mais diversas, sem que, contudo, consigamos a resposta adequada, para os diferentes casos que terão originado toda essa tragédia que tem sido os últimos Estios.
Em todo o caso, e em relação às medidas que o Sr. Deputado preconiza para que tais flagelos não continuem a ter lugar nos próximos Estios, há um ponto em que desejaria ver esclarecida a minha dúvida, qual seja a de o Sr. Deputado falar da brandura das nossas leis e de apontar para a modificação da legislação penal relativa à punição dos incendiários. A este respeito perguntaria se o Sr. Deputado tem conhecimento de quais as penas que o Código Penal prevê como sanção para os criminosos de fogo posto e se considera que essas penas são, de algum modo, compatíveis com a noção de brandura tal como estão e se porventura pode informar-nos sobre até onde podem ir ou se entende que as mesmas devem ainda ser agravadas.
Isto não significa, de maneira nenhuma, que eu não esteja de acordo com umas tantas medidas que preconiza para que se evitem os incêndios, que se têm verificado, sobretudo, em matas, em florestas e felizmente não tanto como alguns jornalistas da capital tem dito em semanários conhecidos, pois já tenho lido que os incêndios se arrastam a vinhas, pomares e milheirais, corsa que, na verdade, denota que há políticos e jornalistas deste país que não distinguem os nomes das árvores e dos arbustos!...
Mas fico-me pela minha dúvida, que desejava ver esclarecida, quanto à posição do Sr. Deputado e do seu partido relativamente à legislação penal que rege a matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Faria de Almeida, como há mais Srs. Deputados inscritos para formular pedidos de esclarecimento, perguntava-lhe se quer responder já ou no fim.

O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.

Página 109

27 DE OUTUBRO DE 1978 109

O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, como sabe não sou jurista, não lenho formação jurídica, mas no entanto, permito-me, como aliás é de bom-tom em democracia, fazer os meu reparos. Não conheço concretamente a lei penal, como aliás já provei, mas reconheço que a lei penal prevê, de facto, sanções aplicáveis, com o que estou de acordo. Porém, uma coisa é certa, e o Sr. Deputado como advogado sabe-o melhor do que eu: é que há sanções com que, de resto, estou de acordo, que, até há data, têm sido na prática, ineficazes. E quando me refiro à lei penal com brandura, refiro-me à prática.
Como beirão que sou, e como o Sr. Deputado também é, sabe muito bem que todo o beirão, e com corto orgulho o julgo, é mais por quem faz do que por quem diz. E assim, quando eu vir a lei penal aplicada tal qual ela está transcrita, o que não tem absolutamente nada a ver com o meu partido, porque com certeza o meu partido pensará como eu, então, sim, estarei de acordo porque a lei está a ser cumprida e aplicada e os tribunais estão a fazer cumprir a lei. Nessa altura estou de acordo: os incendiários serão condenados, os processos não serão arquivados e os criminosos não aguardarão em liberdade o seu julgamento.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, reparo que o período de antes da ordem do dia está chegado ao fim e por isso o meu grupo parlamentar já mandou para a Mesa um requerimento pedindo o prolongamento. Não gostaria de ver prejudicado o objectivo com que pedimos o prolongamento e que é para uma intervenção de um camarada meu, mas, em todo o caso, como queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Faria de Almeida, gostaria de saber se o Sr. Presidente me dá já a palavra ou se fico com a palavra reservada para a próxima sessão, que será na segunda-feira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desde que não seja uma alegação como foi a do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho - aliás uma alegação brilhante - , não vejo nenhum inconveniente em lhe dar a palavra.
Tenha então a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Faria de Almeida, que nos tem brindado com atitudes de desrespeito pela Assembleia da República, e por colegas deputados desta Assembleia, como há poucos dias tivemos oportunidade de observar, brinda-nos hoje com um novo episódio, nesse seu estilo já bem conhecido...
Ainda assim gostaria de lhe fazer uma pergunta, que é esta: não acha o Sr. Deputado que as insinuações infames, cavilosas e iníquas...

A Sr.ª Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!

Uma voz do CDS: - Muito mal!

O Orador: - ...que acaba de produzi são precisamente a melhor forma de alimentar e manter o clima propício aos actos criminosos que se produzem precisamente na sua região?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito desculpará, mas tenho de chamar a sua atenção para as frases que me parecem um bocado precipitadas, nomeadamente as palavras "infames" e "cavilosas", embora quanto a esta última não saiba bem qual é a gramática da Assembleia a esse respeito. No que se refere a infame, parece-me um bocado exagerado...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr. Presidente, essas palavras foram referidas, não ao Sr. Deputado, mas às insinuações. E essas não podem ser caracterizadas de outra forma.

O Sr. Presidente: - Está no seu direito, Sr. Deputado, como estou no direito de chamar a sua atenção. Estamos cada um no nosso direito.

O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Carlos Brito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um problema que é preciso remediar e que é o seguinte: já terminou o período de antes da ordem do dia, mas como consenti a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito sugeria que o Sr. Deputado Faria de Almeida ficasse com a palavra reservada para a próxima sessão, a fim de responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito. O tempo vai-se prolongando e está a esgotar-se o período do prolongamento de ames da ordem do dia.

O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Mas, Sr. Presidente, penso que tenho o direito de responder já.

O Sr. Presidente:-Efectivamente o Sr. Deputado Faria de Almeida tem razão, pois consenti o uso da palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito quando talvez não o devesse ter feito.
Tenha então a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo ao Sr. Deputado Carlos Brito, direi que estou habituado à sua linguagem e, francamente, não tenho tido aqui as atitudes a que o ST. Deputado alude neste momento.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Está esquecido!

O Orador: - E nem lhe reconheço capacidade para o fazer, tanto mais que, na minha zona, conheço-os e conheço-me, o que é uma virtude que nem todos os homens tem, Sr. Deputado.
Quanto às insinuações, faço-as quando tenho motivos para as fazer.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então prevê-as.

O Orador: - Refiro-me concretamente a si, Sr. Deputado, e provar-lhas-ei em campo próprio, se

Página 110

110 I SÉRIE-NÚMERO 4

assim o entender. E pode ter a certeza de que não faço insinuações maldosas, pois provar-lhas-ei sempre que quiser.
O certo é que, quer com o seu comportamento dentro desta Assembleia - e já uma vez, aqui, me ouviu falar dele -, quer com o comportamento da lua bancada, em determinadas alturas me senti enjoado, permita-me o termo e sem menosprezo desta Assembleia, de ser Deputado.

Vozes do CDS: - Muito bem!

A Sr. Ercília Talhadas (PCP): - Tem de tomar umas pastilhas...

O Orador: - Quero, mo entanto, dizer-lhe que, quanto às minha afirmações, as fiz sempre de pé. com os pés assentes no chão. Eu já os conhecia antes do 25 de Abril e agora conheço-os melhor.
Inclusive, parece-me que propostas em defesa das florestas não podem vir dessa bancada. Vejo, sim, o meu distrito reduzido a cinzas. Mas o povo atribui-lhe as culpas e não eu.

Vozes do PCP: - O povo? Polvo?

O Orador: -Eu sou aqui um mandatário do povo do meu distrito. Sou fiel e eles sabem-no. E sou fiel no meu distrito até a alguns que o Sr. Deputado representa, que sabem que assim é e que reprovam as atitudes dos seus camaradas, Sr. Deputado, e não dos meus, que os não tenho. Quanto a essa palavra, só a aprendi na tropa e esqueci-a.

Risos do CDS e PSD.

Quero dizer-lhe também que as insinuações infames que o Sr. Deputado Carlos Brito me quis imputar, lhas retribuo, pela mesma linguagem que costuma usar aqui dentro.
Sr. Deputado Carlos Brito, sou mandatário do povo; pertenço ao Grupo Parlamentar do CDS e serei, sou, já o era; defendo uma ideologia e tenho o direito de a defender. Contesto todas as suas ideias, sempre que o entender, no mesmo clima de coragem, de educação e traduzindo aquilo que o povo quer. Disse-lhe que o povo não quer terra queimada, o que o seu Grupo Parlamentar por vezes defende e pratica. Sr. Deputado. Se for aos tribunais, no meu distrito, encontra processos...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto não pode ser, Sr. Presidente!

O Orador: - ... nomeadamente de um camarada seu que não compreende a razão de esse processo ser arquivado.
Mas se me perguntar o nome, respondo-lhe. Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é infame!

O Orador: - O Sr. Deputado Vital Moreira, que diz que é infame, conhece a pessoa, tão bem como eu. E se me perguntar o nome, eu digo-lhe.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É provocador! Infame!

Uma voz do PCP: - Está calado!

O Orador: -O Sr. Deputado tem o mesmo direito de falar alto como eu e eu não o costumo fazer, pois, aqui, sempre usei de correcção,

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O senhor é um provocador infame!

O Orador: - Procuro é dizer a verdade. Interpretar a verdade daquilo que o povo me transmite e para isso me mandatou.

Aplausos do CDS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Afinal um problema de floresta acabou num incêndio parlamentar que se poderia ter evitado, se houvesse um pouco mais de compreensão em certas expressões.

A Sr.ª Hermenegilda Pereira (PCP): - São aqueles Deputados incendiários...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: t- Vou já dar-lhe a palavra. Sr. Deputado, suponho que para um protesto. Mas antes queria dizer que o período de antes da ordem do dia terminará com o protesto do Sr. Deputado Carlos Brito. Tenha a bondade. Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da intervenção que o Sr. Deputado Faria de Almeida acaba de fazer, a questão fica colocada à Assembleia da República e não já ao Grupo Parlamentar Comunista.

Vozes do CDS: - Ora essa!

O Orador: - Urna vez mais o Sr. Deputado escolhe o estilo da insinuação, e agora já da acusação, a pessoas em concreto, de que, apesar de, tudo, não tem a coragem de dizer o nome.

O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Se me procurasse, Sr. Deputado, eu dar-lhe-ia o nome!

Uma voz do PS: - Diga, diga!

O Orador: - E importa, pois, que o Sr. Deputado Faria de Almeida traga à Assembleia e prove na Assembleia da República as insinuações e, agora, as acusações que faz a pessoas em concreto e ao meu partido, em geral, como acabámos de ouvir...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ou então teremos todos que concluir que o Sr. Deputado não é digno do mandato que tem.

Aplausos do PCP.

Vozes do CDS: - Essa agora!

Risos do CDS e PSD.

Página 111

27 DE OUTUBRO DE 1978 111

O Orador: - Além de desrespeitar a Assembleia da República, como frequentemente temos visto, o Sr. Deputado, desrespeita também os tribunais.

Risos de alguns Deputados do CDS.

Pois que são precisamente os tribunais que estão a provar o carácter infame de insinuações e de acusações, como as que acabamos de ouvir repetir pelo Sr. Deputado Faria de Almeida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado, suponho que para um contraprotesto.

O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, não é bem um contraprotesto, mas será assim regimentalmente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, essa frase que utilizou ("não é digno") guardá-la-ei, pois tenho boa memória, entre as várias recordações - péssimas, é claro - que tenho do PCP.
Mas a respeito dos tribunais, Sr. Deputado, com certeza que ouviu a minha resposta ao colega parlamentar Dr. Vilhena de Carvalho e que foi, entre outras coisas, a de não ter formação jurídica mas que, com certeza, gostaria de ver os tribunais actuar, nomeadamente contra os seus correligionários.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É um provocador.

O Orador: - Quando disse ao Sr. Deputado que se me perguntasse o nome eu responderia, verifiquei nas suas insinuações -suas, Deputado Carlos Brito e membro do PCP - que não me fez essa pergunta.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja cobarde, diga!

O Orador: - No entanto, a qualquer hora e a qualquer momento, mesmo no corredor, responder-lhe-ei. E se porventura tiver essa coragem, especulando, fazendo demagogia, eu responder-lhe-ei...

O Sr. Carlos Brito (PCP):-Eu pergunto quem é, Sr. Deputado!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mesquinho, baixo!

O Coador:-Sr. Deputado Carlos Brito, parece-me que fui peremptório quando lhe disse que se me procurasse eu respondia.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Diga quem é.

O Orador: - E o Sr. Deputado não me fez a pergunta porque sabe tão bem como eu - melhor, aliás - como isso se faz. Porque eu não compreendo como é que num Estado de direito, que todo o povo português pretende, há tantos desvios e tantos arquivos! No entanto, queira responder-lhe com o meu protesto que, como sabe, também sou presidente da Câmara de um conselho que, .infelizmente, também foi queimado, por sinal na época de férias, em que não havendo juiz nem o segundo juiz substituto, o Conservador do Registo Civil e Predial, tive dei ser juiz.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não deve saber nada de direito...

O Orador: - E ao perguntar a um delinquente, Sr. Deputado, de que VV. Ex.ªs bem se sabem servir, o que tinha feito, foi-me dito - e já agora aponto-lhe só para não ficar na incerteza - que "sim senhor, deitei fogo". Sei bem que notoriamente se via que era um desequilibrado, que também disse que "pagaram-me 100$ e foi o Sr. Carlos Nabais, de Gouveia, que me mandou deitar fogo, a mim e a mais quatro correligionários".

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Deputado, não venha para aqui com conversas dessas!

O Orador: - E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, na altura, eu não sabia quem era o Sr. Carlos Nabais, mas hoje já sei - é membro do seu partido.

Uma voz do CDS: - Agora já sabe quem é!

Uma voz do PCP: - A Pide também tinha histórias dessas!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Bem, Srs. Deputados, efectivamente fizeram-se aqui afirmações que me parecem completamente deslocadas. Tratava-se, afinal, de um problema ião simples e à volta dele gerou-se uma série de afirmações, de certo modo, graves que me parecem que não se. podem repetir.
É claro que não entendi que o Sr. Deputado Faria de Almeida tivesse a intenção de atribuir ao Partido Comunista Português ou a outro qualquer partido deste hemiciclo a prática de crimes. O que depreendi é que se tratava de um indivíduo que até, por acaso, era desequilibrado, que teria feito uma certa afirmação num corpo de delito que corre seus termos na comarca de Celorico da Beira.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Mas o que penso é que este não é o sistema mais aconselhável, pois há outros momentos, outras intervenções e outros períodos em que estes problemas podem ser tratados. No entanto, tenho que me penitenciar, e faço-o, como é sempre meu hábito, quando o reconheço, que deveria ter procedido mais cedo para evitar que se tivesse gerado esta questão.
Fico também como vítima da minha habitual e conhecida clemência, em certos pontos, mas neste momento peço desculpa à Assembleia de ter permitido que. se tivesse assistido a este espectáculo, que não honra ninguém e que deprime esta instituição.

Página 112

112 I SÉRIE-NÚMERO 4

Mas como o Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra, vou conceder-lha.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Faria de Almeida habituou-nos aqui na Assembleia da República a um estilo de intervenção que toda a gente conhece. Não hesitou, inclusivamente, em fazer ataques soezes a colegas parlamentares. Quero aqui recordar o ataque inqualificável que se permitiu fazer ao Deputado Álvaro Monteiro, do Partido Socialista...

Vozes do PCP: - Muito bem-

O Orador: - O Sr. Deputado Farte de Almeida não só insinuou, como depois acusou, forças políticas e militantes partidários de crimes de incêndio. O Sr. Deputado Faria de Almeida, depois de instado a fundamentar a sua infame e vil provocação, permitiu-se - e para isto chamo a atenção do Sr. Presidente-, nem mais nem menos, do que isto: no exercício de funções jurisdicionais a que foi chamado, trazer para aqui uma pretensa declaração de uma inventada testemunha acerca de um nome inventado, para provar aquilo que procurou aqui trazer a esta Assembleia.

Vozes do CDS: - Inventada?

O Orador: - Procuro apenas recordar que, há dois anos, os correligionários do Sr. Deputado Faria de Almeida permitiram-se montar precisamente uma provocação semelhante, que hoje está perfeitamente clarificada, quando acusaram um militante do PCP, conhecido de todos os militantes antifascistas deste país há dezenas de anos, de ter sido o responsável por um incêndio naquela zona. Hoje, em tribunal e perante os juízes, está absolutamente provada a infame montagem que se fez dessa circunstância, que incluiu a utilização de antena da Rádio Altitude e a utilização de colunas do Comércio do Porto - matutino conhecido pelas suas actuações neste campo - para assassinar politicamente um homem que, em relação ao Sr. Deputado Faria de Almeida, devia, pelo menos, merecer o crédito e o respeito que o Sr. Deputado já demonstrou não ter por nada, por ninguém e nem sequer pela sua própria autodignidade.
Acontece que hoje está absolutamente provado, em tribunal, perante o juiz - e não perante juízes do jaez do Sr. Deputado Faria de Almeida -, que se tratou de uma monumental provocação, que houve compra de um pobre de espírito para, perante a Guarda Nacional Republicana, acusar alguém que nada tinha a ver com aquilo, que estava completamente longe daquilo e que, efectivamente, se tratava de uma monstruosa campanha de assassínio de carácter político.
Aquilo que o Sr. Deputado Faria de Almeida aqui fez, da maneira mais indigna, da maneira mais mesquinha, permitindo-se na bancada desta Assembleia utilizar conhecimentos, ou pretensos conhecimentos, que lhe chegaram por via do exercício de funções jurisdicionais, não tem caracterização possível, não tem qualificação possível.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Limita-se a caracterizar a baixeza, a falta de dignidade, o despudor e a desvergonha de afirmações como aquela que o Sr. Deputado Faria de Almeida, conhecido pelas gentes do seu concelho - e bem conhecido, infelizmente -, aqui se permitiu vir trazer.

Vozes do PCP: - Muito bem.

Protestos do CDS

O Orador: - Sr. Presidente, não é apenas lamentável que o Sr. Deputado Faria de Almeida se permita aqui fazer aquilo que se permitiu fazer; o que é lamentável é que isto possa ter lugar, impunemente, perante a Assembleia da República! Julgávamos que isto era impossível. O Sr. Deputado Faria de Almeida procurou, certamente, provar-nos que tudo é possível da sua boca e tudo é" possível vindo da bancada do CDS!

Aplausos do PCP.

Risos do CDS.

O Sr. João Lima (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. João Lima (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para apresentar publicamente um protesto em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Protesto exactamente por se utilizar esta Câmara da forma como hoje foi utilizada por algumas pessoas, formulando acusações torpes e insultuosas que nada têm a ver com a dignidade desta Câmara, dos Deputados e com aquilo que ela representa, ou seja, a democracia em Portugal.

Uma voz do CDS: - Outro!

O Orador: - Não compreendemos que as divergências ideológicas possam justificar de algum modo conclusões apressadas, feitas por pessoas que se arvoram em juízes ou fautores de leis ou que, efectivamente, utilizem juízos que tem como fundamento as divergências ideológicas, que não a prova e a documentação dos factos e das atitudes das pessoas.
Sem termos nada contra a personalidade do Sr. Deputado Faria de Almeida, como não temos nada contra o CDS, dizemos que protestamos que a Assembleia da República seja usada da forma como foi utilizada pelo Sr. Deputado, com acusações ao Partido Comunista, que não defendemos e do qual não recebemos procuração, mas ao qual teremos de

Página 113

27 DE OUTUBRO DE 1978 113

aqui dar uma palavra de apoio, como democratas que somos.

Aplausos do PS, do PCP, dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Certamente que os Srs. Deputados já compreenderam que estamos a exceder em muito o período em que se poderia inserir este tipo de intervenções.
As palavras são como as cerejas, vão surgindo, e começo a ter receio de não dar a palavra às pessoas para se defenderem e, com isto, colocam-me numa situação em que, drasticamente, tenho de tomar uma decisão.
Assim, os Srs. Deputados que pediram a palavra para se pronunciarem sobre este facto, poderão usar da mesma na próxima sessão.

O Sr. Faria de Almeida (CDS):-Sr. Presidente, invoco o direito de defesa para uma ofensa que é feita a um Deputado sobre a sua dignidade, pedindo para esse efeito que me conceda a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Faria de Almeida, terá de ter paciência, mas a minha decisão é absolutamente irrevogável. Não podemos continuar a transgredir - e o Sr. Deputado tem consciência disso- o Regimento...

O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Mas não ofendi ninguém! Eu é que fui ofendido!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa, mas tem de saber ouvir. Eu também o sei.
Estamos todos a transgredir, eu próprio estou a transgredir o Regimento, na medida em que, não querendo de forma alguma que se fique sem o direito de defesa, a verdade é que excedemos o prazo de tempo.
Foi requerido um prolongamento de meia hora do período de antes da ordem do dia, o que não evita que os Srs. Deputados possam pedir a palavra para a próxima sessão, retomando este assunto, se assim o entenderem.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, naturalmente que não vou entrar nesta discussão, mas queria fazer uma interpelação à Mesa e que é, também, um lamento. É um lamento que faço com bastante mágoa, Sr. Presidente.
Não posso entender que V. Ex.ª tenha permitido, fora já do período de antes da ordem do dia, que se fizessem perguntas, que se tenha respondido, que se continuasse com protestos e contraprotestos e que, neste momento, V. Ex.ª, por uma decisão sua, que não entendo, corte.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não apoiado!

O Orador: - Esta minha interpelação tinha sido pedida bem antes, para evitar protestos e contraprotestos. Neste momento, como a sua decisão vem a destempo, quero lamentar que V. Ex.ª tenha deixado chegar a discussão a esta situação, ainda por cima não respeitando o Regimento desta Câmara.

O Sr. Presidente: - Não se tratou, efectivamente, de uma interpelação, pois não me foi perguntada coisa nenhuma. Tratou-se de uma forma de protestar.
Seja como for, o Sr. Deputado tem razão quando diz que permiti excessivamente a utilização deste tempo. O Sr. Deputado Carlos Robalo conhece-me perfeitamente...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Conheço perfeitamente, Sr. Presidente. Por isso me admiro!

O Orador: - ...tenho imenso respeito por si, mas a situação tornou-se-me difícil em certo momento, dado que foram aqui produzidas afirmações graves. Nunca julguei que se prolongasse tanto tempo o facto de permitir que as pessoas se possam defender. Já apresentei! as minhas desculpas à Câmara, mas torno a fazê-lo.
Srs. Deputados, vamos entrar no prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para uma intervenção.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se há alguns dias, na sede do Sindicato Têxtil! do Distrito do Porto, uma reunião que contou com a presença de trabalhadores de empresas têxteis da área deste Sindicato e, a seu convite, de (Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Socialista.
Vamos dar hoje alguns exemplos que nos foram presentes, sem prejuízo de, em futuras ocasiões, (nos pronunciarmos sobre os aspectos concretos relacionados com a difícil situação da maior parte das empresas do sector e, particularmente, daquelas em que os trabalhadores vêem em risco, a curto prazo, os seus postos de trabalho os seus mais elementares direitos.
Das cinco empresas intervencionadas, três foram desintervencionadas, a última das quais pelo Governo demitido de Nobre da Costa. Na Cifa, os accionistas avançam sem condições gravosas para o Estado e os trabalhadores e afirmam que, caso estas não se apliquem, a empresa não é viável; entretanto os créditos estão cortados e a empresa deve milhares de contos aos trabalhadores. Na Polifix não são pagos salários há quatro meses e o número de postos de trabalho realizou-se a trinta, quando, no período de intervenção, foram mantidos lê até aumentados em 30% os então existentes. O escândalo da desintervenção da Abel Alves Figueiredo(da responsabilidade de Nobre da Costa) já aqui Mi denunciado pelo nosso grupo parlamentar. Mas que restam intervencionadas (Fábrica de Fiação de Crestuma e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto) os seus mil e quinhentos trabalhadores, enquanto vão recuperando as empresas, continuam a aguardar respostas positivas às suas propostas de "estruturação e receiam que novas e arbitrárias desintervenções os venham agora atingir directamente.
Têm tido papel preponderante, nestes como nou-

Página 114

114 I SÉRIE-NÚMERO 4

tros casos, as actividades da Delegação do Porto do Ministério do Trabalho, bem como do Conselho de gestão do Banco Português do Atlântico, já denunciadas publicamente pelos trabalhadores e pelas suas organizações sindicais. Pedidos de inspecção sem solução há meses, como na Sociedade Industrial do Mindelo, ma Fábrica de Tecidos Lionesa, na Invencível ou na Nórdica, são exemplos correntes da actividade da Delegação do Ministério do Trabalho. Enquanto o conselho de gestão do BPA vai cortando créditos, recusando financiamentos, inviabilização empresas, exigindo o desemprego de trabalhadores e agindo em íntima ligação com os interesses patronais mais reaccionários.
A Schimming e a Socotil, com quatrocentos trabalhadores cada uma, estão encerradas há vários meses. A Efertex está parada há um ano e o Oriental (com seiscentos trabalhadores) está igualmente encerrada.
A Primor não tem crédito para compra de matérias-primas, mesmo com uma boa carteira de encomendas, como acontece, com tantas outras. Na Valafar, o conselho de gestão do BPA usa a chantagem e cortou o crédito só por os trabalhadores não aceitarem a aplicação do Decreto-Lei n.º 353/H-77 (empresas em situação difícil).
Na Nicolau da Costa a entidade patronal, com o apoio ainda do BPA, tenta despedir trinta trabalhadores e ameaça encerrar a empresa até ao fim do mês, enquanto na Arnaldo Abreu está em curso- ama tentativa para um despedimento colectivo.
E muitos outros casos podem ser dados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um quinto do produto industrial é criado no sector têxtil nacional. Mais de duzentos mil postos de trabalho, e mais de 25% dais exportações são- números que mostram bem o peso e a importância deste sector no conjunto da economia nacional.
Enquanto as propostas dos trabalhadores, particularmente as do segundo congresso realizado na Covilhã, não são postas em prática, nem tomadas em conta pelos sucessivos governos da recuperação capitalista, a crise agrava-se e o desemprego aumenta. O próprio projecto do Ministério da Indústria e Tecnologia aponta para este caminho. Um caminho errado que não serve os interesses nacionais e que os trabalhadores não desejam.
Apresentámos hoje e aqui alguns exemplos claros do muito que tem sido mal feito e do muito que há por fazer. Os trabalhadores esses, muitos deles com salários mais baixos do que o mínimo nacional, mantêm-se firmes na defesa dos seus direitos e de uma saída democrática para a crise.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Marques acaba de falar no problema da indústria têxtil. Suponho que o Sr. Deputado conhecerá a gravidade da situação da industria têxtil e quais as suas razões profundas.
Falou também o Sr. Deputada no projecto de recuperação da indústria têxtil apresentado pelo Ministério da Indústria e Tecnologia. Quero também acreditar que o Sr. Deputado conhece esse projecto e que quando diz que ele é irrealista e que não conduz a qualquer solução, certamente terá razões válidas, uma vez que é engenheiro, um homem habituado a trabalhar com coisas concretas, e poderá apontar outras soluções.
O Sr. Deputado disse que as soluções apresentadas pelos sindicatos não foram tidas em conta pelos Governos Constitucionais que até hoje detiveram o poder. No que diz respeito ao II Governo Constitucional, devo dizer-lhe, Sr. Deputado -uma vez que me diz directamente respeito - que está profundamente enganado. Está profundamente enganado porque, desde que tomei conta da Secretaria de Estado das Indústrias Transformadoras, se realizaram reuniões periódicas com os Sindicatos Têxteis, do Norte e do Sul, e cem a Federação dos Sindica-los e muito do que foi feito, até no que d z respeito à actuação pontual de determinadas empresas em dificuldades - fossem elas intervencionadas ou não - se conseguiu em colaboração entre a Secretaria de Estado e a Federação dos Sindicatos.
Admira-me muito que o Sr. Deputado não saiba isto, mas, como é verdade, tenho a obrigação de o dizer aqui, perante esta Câmara.
Sr. Deputado, a realidade é que não é com falsas soluções que se resolve o problema dos têxteis. Não é com fábricas antiquadas, não é com excessos de pessoal, não é iludindo os problemas que fazemos face a um mundo de competitividade que forçosamente temos de enfrentar. O problema não é o problema de pôr em questão a garantia de trabalho dos trabalhadores; é necessário encontrar soluções alternativas e soluções de- diversificação que possam garantir os postos de trabalho.
O que me parece que nenhum Governo responsável pode fazer & que nenhum técnico que queira usar esse nome pode advogar é que, por falsas soluções, por falsas caridades, por acumulação excessiva de mão-de-obra em determinadas unidades industriais, se conduza irremediavelmente à ruína, à perda de emprego e à destruição um sector que tem a importância que o Sr. Deputado apontou. Aliás, gostaria de chamam a atenção desta Câmara para o facto de o projecto apontado e apresentado pelo Ministério da Indústria e Tecnologia durante a vigência do II Governo não ser um projecto baseado no livre arbítrio do Governo, dos governantes ou dos técnicos governamentais, mas sim um projecto que tem uma base muito maior e que é, e será, apoiado na sua formulação definitiva por técnicos do MIT, da CEE, do Banco Mundial, que noutras regiões do Mundo têm ajudado a reformular e a actualizar uma indústria que hoje sofre uma evolução tecnológica muito rápida, que ou nós acompanhamos ou estamos irremediavelmente condenados a perder todos os nossos mercados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, há mais pedidos de esclarecimentos. Quer responder já, ou a todos, em conjunto, no fim?

Página 115

27 DE OUTUBRO DE 1970 115

O Sr. Sousa Marques (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - O Sr. Deputado Sousa Marques trouxe a esta Câmara algumas informações e opiniões que na sua óptica e dentro da sua ideologia resolveu aqui trazer. Falou em três ou quatro empresas cuja situação económica eu, com toda a honestidade devo dizer, não conheço e, por isso, dei como boas, longe de melhor, as suas informações.
Não obstante, quando fala da banca e do crédito que a banca não concedeu - uma banca nacionalizada, que tem por consequência dinheiro à sua guarda e para gerir, dinheiro dos. depositantes, dinheiro nosso -, pareceu-me ver na sua intervenção que o mal dessas empresas seria, neste momento, a falta de crédito da banca.
Na sua opinião, acha o Sr. Deputado - e é a única questão que lhe coloco -que se uma empresa estiver pura e simplesmente falida, por _causas que não (interessa estar agora a descortinar, a banca nacionalizada deveria, tal como o fez em 1975 - sou profissional da banca e vi muitos casos desses, em empresas falidas, mas que era politicamente "bonito" ou cómodo na altura - levar dinheiro a fundo perdido? Entende que a banca, sem qualquer critério de reorganização económica, deve - como se diz na gíria bancária - "meter dinheiro" nessas empresas, ou não?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, faça favor de responder, se assim o desejar.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Como por vezes os últimos são os primeiros, vou começar por responder ao Sr. Deputado Macedo Pereira.
Sr. Deputado, com todo o prazer lhe fornecerei uma fotocópia de um documento tornado público pelo Sindicato Têxtil do Porto em que se denuncia a acção - não da banca nacionalizada mas do conselho de gestão do Banco Português do Atlântico - de. pessoas que dentro da banca nacionalizada estão intimamente ligadas aos interesses da banca antes de ser nacionalizada.

O Sr. Vital Moreira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado diz que desconhece os casos concretos que eu aqui trouxe e em resposta a esses casos concretos avança com uma pergunta no geral, a pergunta cândida de se a banca nacionalizada deve dar crédito a empresas falidas.
Não foi isto que disse na minha intervenção, Sr. Deputado. O que disse na minha intervenção foi que o conselho de gestão do Banco Português do Atlântico boicota a actividade das empresas do sector têxtil, da zona do Porto, através de um conjunto de actividades intimamente relacionadas com alguns dos patrões mais reaccionários desse sector.
Posso falar-lhe no caso da Efertex, da Socotil, da Schimming, da Fábrica de Tapetes Beiris, da Valfar, da Cifa. O Sr. Deputado julga que estas empresas estavam tecnicamente falidas? Pois digo-lhe que a maior parte destas empresas tem carteiras de encomenda e que não as cumpre porque são impostas, pelo conselho de gestão do Banco Português do Atlântico, condições para o fornecimento de créditos.
E que condições são essas? As condições são: aumentar o desemprego no sector, diminuir as regalias dos trabalhadores, despedir os delegados e dirigentes sindicais dessas empresas. Portanto, as posições assumidas pelo conselho de gestão do Banco Português do Atlântico são claramente políticas e reaccionárias e, como disse e repito, foram denunciadas nesta reunião do Porto face a Deputados desta Câmara, não só do meu grupo parlamentar mas também do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Quanto ao Sr. Deputado Nuno Abecassis, tenho a dizer que, por sinal, foi também referida na reunião do Porto a sua actividade no II Governo. Foi, inclusivamente, dito e dado como exemplar que numa reunião em que o então Secretário de Espado das Indústrias Transformadoras estava presente e em que estavam presentes industriais e representantes dos sindicatos dos trabalhadores do sector têxtil, o Sr. Secretário de Estado de então, Nuno Abecasis, apenas contou com o apoio de uma mera dúzia de industriais porque quer os restantes industriais presentes nessa reunião quer os representantes dos trabalhadores se manifestaram contra a política dos pacotes -que, como se sabe, é imposta pelo FMI -, se manifestaram contra o aumento das taxas de juro, tendo apontado isso como uma das razões para as dificuldades do sector, e se manifestaram contra a desvalorização do escudo, tendo também apontado isso como uma das razões para a crise que atravessa o sector.
Porque assim é, o Sr. Deputado Nano Abecasis sabe perfeitamente que não são apenas os trabalhadores e os seus representantes mas também muitos pequenos e médios empresários do sector têxtil que combatem e criticam um conjunto de medidas económicas - que foram impostas pelo II Governo no seguimento que tinham já sido impostas pelo Governo anterior- medidas essas que fazem parte do conjunto dos pacotes impostos pelo FMI.
O próprio, Sr. Deputado Nuno Abecasis, na pergunta que me dirigiu, dá a resposta e demonstra o que é o célebre projecto do MIT. O Sr. Deputado Nuno Abecasis diz que não é com. fábricas antiquadas e com excesso de mão-de-obra que se resolve o problema; o projecto do MIT diz que é encerrando as fábricas antiquadas e aumentando o desemprego no sector têxtil que se resolve a crise deste sector no nosso país. No fundamental são estas as propostas que são avançadas.
Devo também recordar, Sr. Deputado -que não deve ter ouvido bem a minha intervenção-, que quando referi o projecto do Ministério da Indústria e Tecnologia disse que ele não tinha em conta o agravamento da crise, que não tinha em conta a situação do desemprego no nosso país. E para fundamentar esta questão pego outra vez nas suas próprias palavras.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis vem aqui dizer que o seu Governo contou até com o apoio de técnicos competentes, da CEE, do Banco Mundial e de outras entidades. Ora, o Sr. Deputado Nuno Abecassis não sabe o que é que acontece à indústria têxtil no nosso país se porventura o nosso país pudesse

Página 116

116 I SÉRIE-NÚMERO 4

entrar na CEE? Todos nós sabemos que entraremos na CEE lá para o ano 2002 ou 2000 e qualquer coisa, mas se entrássemos hoje para a CEE -o que só como hipótese absurda se pode admitir- o Sr. Deputado não sabe o que acontecia ao sector têxtil no nosso país?
Pois devo dizer-lhe que estive numa reunião, há bem poucos dias, de parlamentares da EFTA, na Suécia, juntamente com o seu camarada de bancada Macedo Pereira...

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Camarada não!

O Orador: -..., e que na Sueca se atravessa uma grave crise económica, que também atinge o sector têxtil, obviamente, e que uma das medidas que a Suécia defende é, pura e simplesmente, o proteger a sua indústria inviabilizando importações.
Eu falei de um país da EFTA e não da CEE, mas todos sabemos que o sector têxtil está em crise em todo o Mercado Comum e que, principalmente no Reino Unido, que, como se sabe, compra cerca de metade das nossas exportações neste sector, existem tendências proteccionistas -.naturais, evidentemente - que vão prejudicar a indústria nacional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de abreviar a sua resposta, porque já está a exceder o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, eu termino já, pondo algumas questões ao Sr. Deputado Nuno Abecasis, não para o Sr. Deputado responder hoje mas para responder quando entender, numa intervenção no período antes cia ordem do dia: quais as medidas para resolver a crise no sector têxtil? Para quando a reestruturação do sector têxtil? Para quando a aplicação das medidas apontadas pelos trabalhadores, nomeadamente no II Congresso, na Covilhã?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, ou tinha dúvidas se o Sr. Deputado Sousa Marques estava a falar como técnico e se teria alguma vez na sua vida visto o projecto do MIT. Agora já não tenho dúvidas, tenho a certeza, mas como ele me fez um desafio e eu o aceito, prometo desde já à Assembleia que, num futuro próximo, farei uma exposição sobre o que foi a actividade do II Governo no que diz respeito à indústria têxtil.
Quanto às afirmações perfeitamente gratuitas que o Sr. Deputado Sousa Marques fez sobre o apoio que teve o II Governo, no que diz respeito ao sector têxtil, só lhe quero dizer, Sr. Deputado, que tenho a célebre reunião a que se referiu toda gravada e posso dispensar-lhe a gravação para ver a verdade do que acabo de afirmar.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que dê uma breve explicação?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Em primeiro lugar, não fiz quaisquer acusações.
Em segundo lugar, limitei-me a transmitir aqui aquilo que se passou nessa reunião e que foi transmitido na referida reunião, que se realizou no Porto, com a minha presença e a presença de Deputados de outra bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa para uma intervenção.

O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É facto por demais evidente a fobia que os sucessivos governos tem manifestado ,peia entrega aos órgãos autárquicos dos poderes que, de pleno direito, lhes pertencem e que, tão ciosamente, o Poder Central tem indevidamente mantido.
Criticava-se, com justiça, o centralismo, filho dilecto do totalitarismo do antigo regime e que abrigava o dito poder local, em atitude bajuladora e reverente, a vir de chapéu na mão e com confissão de fé ao sistema pedir benesses ao poder todo poderoso.
E este lá dispunha de parcas migalhas que aos olhos ávidos e submissos dos agentes tocais pareciam lautos subsídios.
E assim dispunha dos dinheiros públicos entregues na directa proporção da apregoada devoção ao regime e normalmente na proximidade dos actos ditos eleitorais. Por isso todos esperávamos que com a mudança dos tempos se mudassem as vontades, mas infelizmente tem continuado a humilhante procissão ao Terreiro do Paço, bem como a concessão de subsídios por critérios que não primam pela equidade e justiça e, não raras vezes, pela simples razão de pertença ao mesmo grémio partidário.
Embora sendo esta atitude profundamente negativa e que se espera venha a modificar-se radicalmente pela rápida aplicação da Lei das Finanças Locais há situações bem mais escandalosas.
Está neste caso a incrível situação da dívida do Governo Central à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Esta autarquia, no louvável intuito de dotar o concelho das infra-estruturas escoriares necessárias à sua população, não se tom poupado a esforços no sentido de concretizar este objectivo.
Para além de alugar edifícios particulares com dispêndios die algumas centenas de contos anuais vem qualquer contrapartida do Poder Centra! e de realizar obras nos edifícios oficiais sem que a isso seja legalmente obrigada, tem procurado obter, por compra, os terrenos necessários à construção doa edifícios dos ensinos primário, preparatório e secundário.
E no desejo de pôr ao dispor dos organismos responsáveis a quantidade desejável de terrenos aprovou a referida Câmara, com posterior sancionamento unânime da Assembleia Municipal, a contracção de um empréstimo à Caixa Geral de Depósitos no valor de 15 000 contos paira ter fundo de maneio suficiente para a tarefa que se propõe realizar.
E começa a desenvolver-se o penoso calvário desta Câmara, Para além das dificuldades burocráticas para

Página 117

27 DE OUTUBRO DE 1970 117

a concessão do empréstimo - ainda não concedido-, as verbas dispendidas mas referidas aquisições demoram, normalmente, largos meses a serem reembolsadas, pois num país em que praticamente quase todas as verbas que são atribuídas às autarquias lhes têm vindo através de subsídios ou comparticipações, com uma mínima percentagem de receitas directas, são estas que, após os terrenos serem superiormente aprovados, têm de pagar essas aquisições. Somente no período posterior à compra se processa o pedido de reembolso ao Ministério da Tuteia.
Não deixa de ser caricato o facto de as entidades credoras em face de qualquer entrave ou mudança de situação, terem de esperar pacientemente, durante um longo período, o reembolso do dinheiro que lhes é devido, após longas e, por vezes, difíceis diligências na escolha dos terrenos e nos contactos para a sua aquisição!
Poderia parecer uma bizantinice saloia levantar aqui esta questão se não se tivessem já esgotado todos os moios ao alcance da Câmara, tais como repetidas exposições, telegramas constantes, uma conferência de imprensa em que se denunciou a situação, para além de contactos pessoais junto do I e do 11 Governos, e respectivas direcções-gerais e se o Estado não lhe devesse a bagatela de 23 000 contos.
Se se disser que a referida Câmara tem de despesa mensal em pessoal à volta de 6000 contos, veja-se as enormes dificuldades que esta situação lhe tem acarretado. Algumas dívidas datam de Setembro de 1977 sem qualquer esperança de pagamento imediato.
Poder-se-á ainda questionar que a Câmara de Gaia não deveria abalançar-se a tal tarefa, mas até esse argumento é destituído de razão, pois maio não se tem feito senão adquirir os terrenos que superiormente são pedidos e com a promessa de construção, a curto prazo, dos necessários edifícios escolares.
Assim, foram dadas indicações para a aquisição de dois terrenos, em pólos geográficos distintos, para a construção de duas escolas preparatórias e outras tantas secundárias, e que custaram 7400, com a promessa de imediato arranque das construções em pelo menos um deles.
Importa não esquecer que Vila Nova de Gaia é um concelho em que só no ensino primário estudam 24000 crianças, com uma população que não está muito longe das três centenas de milhares de habitantes.
Apesar de se situar na periferia de uma grande cidade há ainda povoações', com forte densidade populacional, que distam dez e mais quilómetros da escola preparatória mais próxima, como é o caso das freguesias de Olival. Crestuma, Lever e Sandim, para além de outras como a Afurada e Canidelo e parte de Santa Marinha, que, mercê da dificuldade de acessos, demoram tempos infinitos a chegar à escola.
Nesta perspectiva não parece ser demasiada ambição da Câmara de Gate que se construam edifícios escolares onde eles são estritamente necessários.
No caso do terreno da freguesia de Canidelo teve a Câmara de realizar as infra-estruturas necessárias à implantação das escolas e que orçaram em 2000 contos. Mas porque as escolas preparatórias e secundárias deixaram de ser faltas sob a jurisdição do MEC para o serem sob a orientação do MOP, ponto é que com estais mudanças ficaram quatro escolas por fazer e 7400 contos de "terrenos por reembolsar e 2000 contos de infra-estruturas par comparticipar.
Deve dizer-se em abono da verdade que é muito para uma Câmara só.
Mas não acabam aqui as desgraças da Câmara de Gaia no que se refere a mudanças de jurisdição ou de processos de trabalho.
Assim, até há relativamente pouco tempo leram as construções das escolas primárias adjudicadas directamente, pelas câmaras municipais, com posterior reembolso das despesas feitas por parte da Direcção das Construções Escolares.
Actualmente, e bem, é este organismo que põe a concurso e adjudica as obras referidas.
Mas acontece que a Câmara de Gaia tinha adjudicado a construção de uma escola em A vintes sob a anterior modalidade e talvez, porque foi a última nestas condições no concelho, está ainda hoje sem sor reembolsada de um único centavo do valor da obra que já pagou e que cifra em 8300 contos.
Não irei abordar a história de cada uma das outras dívidas do Estado à Câmara, facto que, infelizmente, se deve repetir um pouco por toda a parte, numa manifestação de total inversão de processos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mau é que problemas desta natureza, que deveriam ser resolvidos sem grandes dificuldades e que são flagrante manifestação de inépcia governativo-administrativa e que colocam em crítica situação financeira um vasto concelho, tenham de ser postos nesta Assembleia em mais uma tentativa de sensibilizar os surdos ouvidos da Administração Pública.
Foi minha intenção, por outro lado, denunciar a estranha forma de aquisição e pagamento de terrenos para as construções escolares, que conduzem inevitavelmente à injustiça de só se poderem construi V escolas nos concelhos cujas câmaras detêm certa capacidade financeira.
Não nos deixemos caiar nos erros do passado através das suas arcaicas estruturas e insuflemos definitivamente ar fresco mas relações financeiras entre o Poder Central e local para que se entregue, sem tibiezas e de uma vez por todas, o perder a quem dele tem direito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 18 horas.

Eram 17 horas e 35 minutos.

A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu de Lima paira ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Abreu Uma (CDS):

Comissão de Regimento a Mandatos Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 26 de Outubro de 1978, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte, substituição de Deputados:

Página 118

118 I SÉRIE-NÚMERO 4

1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Francisco Manuel Farromba Vilela (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Joaquim António da Fonseca Pinto de Castelo Branco.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo referido partido, no respectivo círculo eleitoral.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados as registos legais.

A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido de Miranda Macedo (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade Azevedo (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).

O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?

Pausa.

Como não há, está aprovado o relatório e operada a substituição. Ainda dentro do período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões para uma intervenção.

Uma voz do PCP: - Lá vem o vinho do Cartaxo!

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sn. Presidente, Srs. Deputados: A chacina geral da caça deve ter este ano o seu epílogo se não houver coragem suficiente para lhe pôr termo imediatamente.
O homem português não respeita a Natureza nem os seus habitantes e em vez de os proteger, defender e fomentar o desenvolvimento das espécies cinegéticas, o "caçador", num egoísmo todo feito de ignorância e de rapacidade...

Risos.

... comporta-se como os piores depredadores, não respeitando nem regulamentos nem reservas que deviam ser intransigentemente preservadas. Por outro lado, a fiscalização é nula ou inoperante. Este país está a perder o sentido da autoridade e a "autoridade" evita desagradar, repreender ou castigar os infractores porque assim está a bem com Deus e com o Diabo, embora esqueça deliberadamente que, com a sua apatia e o seu desinteresse, está a servir pessimamente a comunidade e a contribuir para o desequilíbrio da Natureza ao deixar destruir a fauna e a flora.
A Natureza não pode ser violentada. O homem ao fazê-lo contribui dramaticamente para a sua própria destruição.
Este pequeníssimo preâmbulo vem chamar a atenção do Governo e é também um apelo à consciência cívica de todos aqueles que tiram licença de caça e outro pensamento não têm que abater indiscriminadamente tudo quanto mexa.

Risos.

Esta intervenção tem ainda como finalidade alertar os poderes públicos para que a caça à perdiz e à lebre seja imediatamente suspensa em virtude de as espécies estarem a desaparecer tão rapidamente que em 1979 elas deixarão de existir se estas medidas não forem tomadas.
A caça é património da Natureza e ninguém, nem o Estado nem os caçadores se poderão arrogar o direito de se autodenominarem seus proprietários.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, é ao Estado que compete administrar, dentro do seu território, e administrar bem, a salvaguardar das espécies selvagens em virtude de o homem inculto abusar da Natureza que tudo lhe oferece em abundância mas que não permite; desmandos nem violências escusadas.
O Estado tem de garantir a "semente" susceptível de procriações que garantem a continuidade. Os caçadores, esses, só devem ter direito ao: excedentes E é bom, e seria óptimo que a rádio, a televisão e os jornais se fizessem eco destas verdades comezinhas mas que tão importantes se tornam para um equilíbrio ecológico neste país tão carenciado de bom senso.
Sabendo nós que muitas espécies estão em vias de extinção, não só as espécies-caça, mas muitas outras, e sabendo também que as causas vão desde as modificações do meio ambiente, as quais conduzem a condições precárias de habitat, a poluição -ei sabe-se quanto os pesticidas têm contribuído para a flagrante escassez das aves insectívoras-, o acréscimo notório do número de caçadores, o qual deve rondar pelos quatrocentos mil, ei a aglomeração destes nos terrenos de caça, o desenvolvimento dos transportes que permite deslocações rápidas dos caçadores a todos os recantos, o sofisticadíssimo e aperfeiçoadíssimo material de caça, etc.
Perante esta situação e devido, como atrás disse, à aglomeração de caçadores, estamos a assistir no nosso país à destruição das perdizes e das lebres.
Exemplificando: se numa determinada área onde haja cem ou duzentas perdizes se concentrarem trezentos ou quatrocentos caçadores, é cercear a estas aves toda e qualquer possibilidade de defesa e realidade que conduz à destruição maciça; é o genocídio infame que o ser humano, dito inteligente, vai produzir sobre o irracional, que deve ser acarinhado e protegido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os caçadores das regiões com quem tenho falado se queixam da diminuição crescente do número de .perdizes em ,todo o país.
E repito: a escassez, que no corrente ano é alar-

Página 119

27 DE OUTUBRO DE 1978 119

mEnte, põe em perigo o futuro das espécies cinegéticas, com especial relevo para a perdiz e para a lebre. E não se queira que, tal como aconteceu com a cabra do Geres, testemunho real e evidente da nossa incúria e para nossa vergonha, suceda o mesmo à perdiz e à lebre.
Não sei se evitaremos a extinção das espécies citadas, mas para que pelo menos o tentemos proponho:

a) Fecho imediato, ao abrigo da lei vigente, da caça à perdiz e à lebre em todo o território nacional que permita salvar os «restos» destas espécies cinegéticas;
b) Estruturação imediata de uma nova lei de caça, sem privilégios, mas que evite aglomerados de caçadores e condicionem os abates dos excessos da «semente».

Para atingirmos esta finalidade devemos enveredar pelo caminho da caça condicionada, isto é, zonas de caça sociais e turística onde todos possam caçar, não só um determinado número de caçadores por dia mas também regulamentando os abatas em relação à densidade das espécies existentes e fiscalizando convenientemente estas áreas.
Sr. Presidente, Srs. Depurados: Embora a regulamentação e a aturada vigilância sobre a lei da caça seja urgente, urgentíssimo é que termine imediatamente Aos caçadores, a todo o povo português eu peço que vejam neste apelo um grito angustiado para defesa de um bem que impensadamente teimamos em destruir.
A lebre e a perdiz se forem totalmente eliminadas como está previsto, a continuar o massacre decretado desde o princípio deste mês e o último domingo de Dezembro, serão mais um exemplo de como os Portugueses teimam em se autodestruírem, ao destruírem os seus meios de sobrevivência.
Desta bancada requeiro ao Secretário de Estado da Agricultura e ao director-geral dos Serviços Florestais que, ouvidas urgentemente as comissões venatórias, se feche de imediato a caça à perdiz e à lebre.

Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS e PSD.

O Sr. Presidente: - Como o Partido Socialista não deseja aproveitar os cinco minutos que lhe competem neste período suplementar, entramos na ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Estão pendentes os seguintes pedidos de autorização do Tribunal Judicial de Celorico da Beira, para que o Sr. Deputado Faria de Almeida preste depoimento de parte naquele Tribunal, nos próximos dias 31 de Outubro e 29 de Janeiro, pelas 10 horas; do 3.º Juízo Correccional do Porto, para que os Srs. Deputados António Macedo e José Luís Nunes prestem declarações naquele Tribunal, no próximo dia 4 de Dezembro, pelas 9 horas e 30 minutos.
A Assembleia tem alguma coisa a opor?

Pausa.

As autorizações estão deferidas.

Dou a palavra ao Partido Social-Democrata para a apresentação do projecto de lei n.º 133/I, que propõe a criação do Instituto Universitário da Beira Interior.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anteontem, o meu camarada Pires Fontoura fez aqui a apresentação, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, de um projecto de lei que «instituirá, caso venha a ser aprovado, o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro. Hoje, cabe-me a mim a honra de defender uma iniciativa paralela em relação à Beira Interior.
O paralelismo destas iniciativas manifesta-se não apenas nos objectivos pretendidos mas também nas suas causas próximas. Com efeito, quer num caso quer outro, trata-se de defender, contra perigos imediatos, duas escolas - os Institutos Politécnicos de Vila Real e da Covilhã - que um recente decreto-lei, de Julho passado, punha em condições extremamente difíceis e que poderiam, inclusivamente, conduzir à sua extinção. Efectivamente, esse decreto-lei extingue os cursos de bacharelato ministrados nos dois Institutos Politécnicos, encerra as matrículas do l.º ano e veda também as transferências a partir desse Instituto, o que, pelo estrangulamento, por assim dizer, da renovação do corpo estudantil destas escolas, a muito curto prazo poderia conduzir à sua extinção e que, simultaneamente, coloca num beco sem saída os diplomados, dos dois Institutos Politécnicos, impedidos de, com base nessa formação, terem acesso a níveis mais elevados do ensino no nosso país.
Mas, para além destas razões já de si suficientes para as providências propostas pelo Grupo Parlamentar Social-Democrata, outras razões mais de fundo justificam as nossas iniciativas. E essas razões mais de fundo respeitam a uma concepção política quanto às razões das assimetrias verificadas em Portugal e aos instrumentos políticos que a médio prazo poderão conduzir a uma sua correcção.
Consideramos nós, os sociais-democratas, que uma das razões do atraso dessa larga faixa de território português que vem do distrito de Vila Real, passa pelo de Bragança e pelo da Guarda e termina no de Castelo Branco, reside na circunstância de, até muito recentemente, todos os estabelecimentos de ensino universitário do nosso pais estarem situados naquilo que, em termos sócio-económicos, se pode considerar o litoral mais desenvolvido do nosso país.
A instituição de escolas universitárias no interior deprimido poderá, a médio prazo, conduzir a uma correcção da assimetria, a uma correcção do dualismo que caracteriza a sociedade portuguesa, hoje como há setenta e oitenta anos ou há mais tempo ainda.
Com efeito, o funcionamento de escolas universitárias no interior deprimido -e atrevo-me a incluir neste interior as próprias regiões autónomas, com condições sociais e económicas em muitos pontos semelhantes às desta faixa do território português que venho referindo- produziria vários efeitos, todos concorrentes no sentido de, a pouco e pouco, corrigir as desigualdades.
Por um lado, seria possível ligar mais directamente do que acontece hoje em dia em relação à geme-

Página 120

120 I SÉRIE - NÚMERO 4

ralidade das Universidades portuguesas, sobretudo às mais antigas; seria possível conceber novas estabelecimentos universitários em mais estreita articulação com as potencialidades das regiões em que viessem a ser inseridas por forma que, através de uma investigação científica exercida, a sua actuação pudesse propiciar o desenvolvimento dessas regiões ao mesmo tempo que fornecesse quadros preparados para o desempenho das novas tarefas resultantes desse desenvolvimento.
Por outro lado, todos sabemos que a concentração das Universidades no litoral mais desenvolvido do nosso país tem, ao longo de décadas para não dizer séculos, representado um factor permanente de drenagem da massa cinzenta na medida em que muitos dos filhos das regiões mais deprimidas têm de se deslocar para o litoral para aí adquirirem a formação universitária e acabam por não voltar. E isto para não falar também daqueles outros que não vêm por falta de recursos financeiros e que por essa razão acabam por não ter acesso àquele grau de formação escolar a que as suas qualidades pessoais davam jus.
A tecnocracia ou a tecnoburocracia lisboeta argumentará em contrário desta pretensão de natureza política com os custos económicos. Mas as propostas políticas do Partido Social-Democrata nesta matéria não são irrealistas. Com efeito, o projecto de lei que instituiria o Instituto Universitário da Beira Interior, tal como aquele já aqui apresentado há dois dias em relação a Trás-os-Montes e Alto Douro, encara uma forma gradualista da criação de verdadeiras Universidades nestas regiões do interior.

O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Forma gradualista esta assente na criação de institutos universitários que teriam à partida como base humana e de instalações e equipamento o acervo pessoal e patrimonial já hoje representado pelos Institutos Politécnicos de Vila Real e da Covilhã.
Estes elementos de base iriam ser desenvolvidos tendo também a preocupação de gradualmente virem a instalar outras escolas universitárias integradas nos institutos noutros centros urbanos da região por forma, por um lado, a estabelecer ainda uma mais estreita articulação entre as necessidades de desenvolvimento da região e a sua cobertura pelo ensino superior; por outro lado, também, a estabelecer uma distribuição equitativa entre os diversos centros urbanos.
O instituto universitário seria pais a fórmula que, rompendo desde já os bloqueamentos que estão a ser criados em relação aos próprios institutos politécnicos, e afastando uma orientação que repudiamos e que será sempre uma orientação discriminatória em relação à faixa do interior e que se traduziria em apenas prever a instalação dessa zona de escolas chamadas de ensino superior curto, ao passo que as verdadeiras universidades continuariam apenas a funcionar no litoral, o instituto universitário, dizia, seria um processo gradual, prudente, de ir evoluindo em relação à Universidade mas tendo desde já, ainda que relativamente a um conjunto mais restrito de matérias, a possibilidade de aquisição de uma formação universitária.
Refiro-me concretamente, portanto, ao facto de que as escolas a integrar nestes institutos universitários deveriam, desde já, ser pensadas em termos de poderem vir a conferir o grau de licenciado, sem prejuízo de, simultaneamente, poderem também dar outros cursos.
No entanto, nós não os concebemos como cursos de ensino superior curto desde que se entenda por tais soluções as que não dão, por seu turno, aos diplomados acesso a outras formas mais elevadas de ensino.
Deste modo, e não obstante algumas objecções que a falta de conhecimento sobre a matéria possa fazer surgir, estarão a abrir-se às regiões de Trás-os-Montes e Alto Douro e da Beira interior novas perspectivas, quando ao momento, aquilo que se pensava - e refiro a título de exemplo o caso da minha cidade de Castelo Branco - ora, apenas, na instituição de escolas que iriam funcionar com base na prestação de cursos de ensino superior curto, numa solução, portanto, discriminatória.
Estes projectos de lei, caso venham a merecer a aprovação desta Câmara, não prejudicarão que soluções? já pensadas em termos de não integração em institutos universitários possam ser concretizadas. Assim, não terá fundamento qualquer objecção que se baseie no argumento de que a criação destes institutos universitários poderia demorar, ou mesmo impedir a concretização de outras soluções já estudadas? Todavia, a verdade é que a criação destes institutos- universitários permitirá sempre abrir outros horizontes e colocar mim pano mais elevado essas outras soluções que, sob a forma de escolas de ensino superior curto, estavam a ser pensadas.
Quero, a terminar, sublinhar que a apresentação conjunta dos dois projectos de lei representa um facto político de grande relevo, pois que, pela primeira vez, perante um parlamento democrático, o interior deprimido do nosso país, constituído pelos distritos de Vila Real, Bragança, Guarda e Castelo Branco, simultaneamente, reivindica, ainda que em termos realistas e não demagógicos, que gradualmente, se encaminhe o País em direcção a soluções que ponham termo às raízes estruturais de discriminação que prejudica as zonas deprimidas.
Por cento que estas iniciativas irão ser apoiadas por uma população esclarecida, por uma população à qual não nos cansaremos de explicar os benefícios que estas medidas irão envolver, procurando que razões ancestrais - como o progresso do nosso país exige - sejam afastadas de revalidades entre povoações e não possam constituir um obstáculo.
Os projectos de lei, tal como aqui são apresentados, são passíveis de muitos melhoramentos, de muitas correcções, que venham a resultar de uma discussão pública aprofundada e também do contributo dos outros partidos aqui represe rolados.
Por fim, quereria terminar, salientando que, no entendimento do Partido Social-Democrata, esta iniciativa, cuja paternidade não enjeitamos, deveria, para dignificação desta Câmara, para mais uma demonstração - além de outras, como aquela que ainda há dias nos foi fornecida em termos felizes, quando da aprovação da Lei das Finanças Locais de que no nosso país o Parlamento é capaz de responder aos grandes desafios 'do desenvolvimento e do progresso

Página 121

27 DE OUTUBRO DE 1978 121

do País e que, sem prejuízo dos naturais e, direi mais, as necessárias diferenças ideológicas e programáticas, os Portugueses podem entender-se e podem criar um consenso por forma democrática para as grandes medidas que abram um rumo melhor para o futuro de Portugal

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberto o período para pedidos de esclarecimento.

Pausa.

Como não há qualquer inscrição, passamos ao ponto seguinte: discussão do pedido de urgência apresentado pelo PCP, ré]altivamente ao projecto de lei n.º 135/I, - Alterações à Lei do Arrendamento Rural -, e apreciação dos pedidos de urgência para a discussão dos projectos de lei n.ºs 135/I e 136/I.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do pedido de urgência relativo ao projecto de lei n.º 135/I.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Relativamente ao pedido de urgência relativo ao projecto de lei n.º 136/I, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar, gostaria de justificar a apresentação do pedido de urgência e da tramitação proposta para essa mesma urgência que o PCP entende dever apresentar.
Passo, assim, à justificação:
Considerando que neste, momento, ao contrário do que acontece em todos os outros estabelecimentos universitários do País, cerca de 20 000 estudantes das Faculdades de Letras se encontram impossibilitados de efectuar as suas matrículas e de iniciar as suas actividades escolares;
Considerando que tal situação decorre das dificuldades de aplicação do Decreto-Lei n.º 53/78, de 31 de Maio que reestruturava as Faculdades de Letras, e que mereceu a discordância unânime das estruturas representativas das escotas, quer de docentes quer de estudantes, por não ter resultado de uma auscultação das mesmas o por estar tolamente desadequadas das suas efectivas realidades e necessidades;
Considerando que tal ausência de diálogo e imposição de medidas às escolas revelou um total desrespeito pela autonomia universitária;
Considerando que já em Junho deste ano na Comissão de Educação, Ciência e Cultura os diferentes partidos reconheceram, por consenso, a necessidade de ser alterado tal diploma pelos vários e avultados prejuízos deles decorrentes, quer para o corpo docente quer para o corpo discente destas Faculdades;
Considerando que, tendo em vista estes objectivos e após audição dos directamente afectados pelo Decreto-Lei n.º 53/78, o PCP apresentou o projecto de lei n.º 136/1 sobre «Medidas de emergência relativas à reestruturação das Faculdades de Letras», projecto aliás resultante de um consenso unânime de todos os docentes e estudantes presentes ma visita que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura fez à Faculdade de Letras de Lisboa;
Considerando, finalmente, que só com a resolução urgente deste problema e a pronta votação do projecto de lei atrás referido se dará resposta aos justos anseios dos interessados e se permitirá o efectivo início do ano escolar:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar d» PCP, ao abrigo do disposto aos artigos 244.º e 245.º do Regimento, propõem que o processo de urgência que requereram para o projecto de lei n.º 136/I sobre «Medidas de emergência relativas à reestruturação das Faculdades de Letras» tenha a tramitação seguinte:

a) Dispensa d» exame em Comissão;
b) Na discussão na generalidade os representantes de cada grupo parlamentar poderão usar da palavra por período não superior a meia hora e o representante do partido não constituído em grupo por período não superior a quinze minutos;
c) Finda a discussão e votação na generalidade, proceder-se-á de imediato à discussão e votação na especialidade;
d) Dispensa de envio à Comissão para redacção final.

Em tudo o mais se aplicará o disposto nas alíneas c), d) e e) do artigo 246.º do Regimento da Assembleia da República.

Os Deputados: Cariou Brito - Jorge Lemos - Cândido Matos Gago-António Garcia - Jorge Leite - Zita Seabra.

O Sr. Presidente:- Os Srs. Deputados ouviram os termos e condições em que é solicitada a, urgência, pelo que pergunto se têm alguma coisa a opor.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos, porquanto, não sei se foi por deferência de audição minha, me pareceu que a proposta de urgência que acaba de ler incluía a medida de tornar desnecessária a baixa à comissão para discussão desta questão. Será assim?

O Sn. Jorge Lemos (PCP): - É, sim, Sr. Deputado.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sendo assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD reconhece, efectivamente, a urgência dio problema da reestruturação das Faculdades de Letras, objecto deste pedido de ratificação, mas crê, no entanto, que essa urgência não é de molde a excluir que o pedido de ratificação possa baixar à Comissão de Educação e Cultura, ainda que seja reduzido o prazo de apreciação por isso carece de ser apreciada com alguma ponderação e os resultados a alcançar só seriam beneficiados por um exame em comissão, ainda que, repito, reduzindo os prazos gerais. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD está disposto a votar favoravelmente o pedido de urgência.

Página 122

122 I SÉRIE - NÚMERO 4

Por outro lado, se o PCP achar melhor, o PSD apresentada uma proposta de alteração à alínea respeitante à baixa à comissão, propondo que baixasse mas com redução do prazo geral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP):- É que não se trata de um pedido de ratificação, imas da apresentação de um projecto de lei. E uma vez que a matéria em apreço respeita a um decreto simples, o PCP para tentar interferir na questão e tentar resolvê-la apresenta um projecto de lei visando a resolução do problema. É nesse sentido que propomos que esse projecto de lei, que tem por fim a revogação de um decreto simples que« foi largamente conhecido da Comissão de Educação e Cultura desde o passado mês de Junho, não baixe à Comissão e que o processo seja acelerado aqui, em Plenário, exactamente para permitir: que o ano lectivo se inicie nestas Faculdades tal como já se iniciou nas outras.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -É apenas para dizer que não nos opomos, em princípio, a que o nosso projecto de lei, seja analisado em comissão. Apenas pretendamos um acelerar do processo.
Se conseguíssemos, contudo, um consenso nesta Câmara para que fosse possível apreciar até segunda ou terça-feira esse projecto, de modo a podermos votar no final da próxima semana, não nos oporíamos a uma discussão na Comissão. Todavia, o problema é extremamente grave e a fundamentação que foi feita explica-o: os estudantes de Letras são os únicos estudantes universitários que têm as matrículas canceladas e, como podem calcular, isso acarreta muitos prejuízos. Por outro lado, é um projecto que tem três artigos e creio que facilmente poderíamos chegar a um acordo sobre ele.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço a ocasião de me ser feita uma rectificação.
Efectivamente, tratando-se de um diploma ministerial, de um decreto, não é permitida a ratificação, o que obriga, portanto, à metodologia de apresentação de um projecto de lei.
Por outro lado, reconhecemos a urgência e pensamos que é possível organizar o trabalho da Comissão por forma que o projecto suba ao Plenário na próxima semana, solução com a qual concordamos e, portanto, nesta medida, penso ser possível estabelecer-se um consenso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver outra solução, poderemos votar o requerimento por alíneas.
Entretanto dou a palavra ao Sr. Deputado Herculano Pines.

O Sr. Herculano Pires (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito embora o Partido Socialista reconheça também, a urgência da discussão deste problema, todavia, por uma questão de princípio, entendemos que, tanto quanto possível, é de evitar a solução de não baixarem às comissões los respectivos projectos.
Por isso, de certo modo, estaríamos dispostos a perfilhar o ponto de vista expendido pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, no sentido de ser reduzido o prazo, mas, efectivamente, baixar à Comissão o diploma em apreço.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PS): - Bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sendo assim, proporíamos que o prazo dado à Comissão fosse de cinco anos. Se conseguíssemos um consenso, retraríamos a alínea da nossa proposta que pede para não baixar à Comissão.

O Sr. Presidente: - Creio verificar que os demais partidos estão de acordo. Nestas circunstâncias, o requerimento considera-se aprovado por unanimidade, ficando esclarecido que a Comissão dispõe do prazo de cinco dias para exame.
Entramos agora, Srs. Deputados, na segunda parte da ordem do dia, cem a discussão conjunta dos seguintes projectos de lei: n.º 92/I, do PCP; n.º 95/I, do PS e n.º 102/I, da UDP, todos relativos à participação das organizações de trabalhadores na elaboração de legislação do trabalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões para a leitura do parecer da Comissão de Trabalho.

O Sr. Sérgio Simões (PS):

Parecer

L - Por despachos do Exmo. Presidente da Assembleia da República baixaram à 3.ª Comissão os Projectos de Lei n.ºs 92/I, 95/I e 102/I, respectivamente da iniciativa do PCP e PS e do Deputado da UDP, sobre a participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho.
2 - Nos termos regimentais e constitucionais foram os referidos projectos de lei submetidos à apreciação pública das organizações dos trabalhadores, que sobre eles se pronunciaram e cujo relatório é publicado em anexo a este parecer.
3 - Pelo plenário da Comissão de Trabalho foi constituída uma subcomissão, integrada pelos seguintes Deputados: Sérgio Simões (PS), Rúben Raposo (PSD), José Luís Christo (CDS) e Jerónimo de Sousa (PCP).
4 - O PSD apresentou um documento de trabalho visando a constituição de um texto alternativo a adoptar pela Comissão.

Esta, no entanto, foi de parecer que, dado o conteúdo dos diversos projectos e o do referido documento de trabalho, não se justificava a apreciação deste texto na generalidade.

Página 123

27 DE OUTUBRO DE 1978 123

5 - a) Os representantes do Partido Socialista declararam aprovar na generalidade o Projecto de Lei n.º 95/1, rejeitar o Projecto de Lei n.º 102/I, reservando o seu voto sobre o Projecto de Lei n.º 92/1 paira o Plenário da Assembleia da República;

6) Os representantes do PSD e do CDS declararam reservar a sua posição de voto na generalidades sobre todos os projectos de lei para o Plenário da Assembleia da República;

c) Os representantes do PCP declaram votar favoravelmente o Projecto de Lei n.º 92/I e reservar a sua posição de voto sobre os restantes para o Plenário da Assembleia da República.

6 - A Comissão de Trabalho foi de parecer que todos os projectos de lei se encontram em condições de serem discutidos e votados na generalidade no Plenário da Assembleia da República.

7 - O presente parecer foi aprovado por unanimidade.

Palácio de S. Bento, 25 de Outubro de 1978. - O Presidente da Comissão de Trabalho, Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto. - O Relator, Sérgio Simões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para uma intervenção.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai esta Assembleia discutir e votar na generalidade três projectos de lei sobre o direito de participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho.
Trata-se de um direito cuja conquista só foi possível, à semelhança do que aconteceu com tantos outros direitos das classes trabalhadoras, com a organização, o sacrifício e a luta quotidiana de milhares de trabalhadores e cuja consolidação exigirá igualmente o sacrifício, a organização e a luta quotidiana de milhares de trabalhadores. Os exemplos históricos aí estão A demonstrá-lo.
Vencida a resistência dos adversários de classe de tais direitos, sempre estes tentaram, depois da sua conquista, destruí-los ou recuperá-los. Foi assim com o direito à greve e com o direito à contratação colectiva. Foi assim com o direito ao limite máximo da jornada de trabalho, com o direito ao trabalho e à estabilidade no emprego, com o direito ao contrôle de gestão, etc.
Nenhum destes direitos constituiu, alguma vez, uma dádiva ou se traduziu numa mera tolerância das classes dominantes; antes, foram sempre o resultado de um combate dos trabalhadores na caminhada para a sua emancipação.
O projecto de lei n.º 92/I do Partido Comunista Português sobre a participação dias organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho, constitui, a seu modo, um passo importante na consolidação deste direito dos trabalhadores.
Como aqui salientei na sessão plenária do passado dia 19 de Janeiro, com esta iniciativa os Deputados comunistas visam dar cumprimento aos preceitos constitucionais e definir os mecanismos jurídicos que possibilitem a materialização, perante todos os órgãos legislativos competentes, do exercício deste direito de intervenção das organizações de trabalhadores.
A delimitação da noção de legislação do trabalho, a obrigatoriedade da consulta prévia às associações sindicais, comissões de trabalhadores e respectivas comissões coordenadoras, a obrigatoriedade de elaboração e publicação de um relatório sobre os resultados da consulta constituem, como então referi, os pontos essenciais do projecto de lei n.º 92/I.
Posto à discussão pública, recolhidas e analisadas as opiniões das organizações de trabalhadores, o Grupo Parlamentar do PCP não deixará de as tomar na devida conta e de apresentar na especialidade, se for caso disso, as propostas de alteração e aditamento que se julguem adequadas, apesar de a maioria esmagadora das organizações que se pronunciaram terem optado pelo projecto de lei por nós apresentado.
Esta atitude é, aliás, a que corresponde à prática política dos Deputados comunistas. Esta atitude é, por outro lado, a que melhor respeita o exercício deste direito dos trabalhadores.
E vale a pena fazer, a este propósito, um breve balanço do que foram estes dois últimos anos de experiência.
Salvo os casos de lei de alteração que se seguiram a processos de ratificação, a Assembleia da República não discutiu nem votou nenhum projecto ou proposta de lei de trabalho sem que previamente os pusesse à discussão pública dos trabalhadores. Discussão que, acrescente-se, se traduziu, na maior parte dos casos, na intervenção activa e construtiva de milhares de trabalhadores. Mas se a discussão provocou uma tão ampla, saudável e criadora movimentação, é legítimo que os trabalhadores perguntem, ao fim de dois anos, pelos seus resultados finais. Ora, um rápido balanço revela claramente que, à excepção de dois casos, e mesmo esses de diminutos resultados, a vontade, as opiniões e os interesses dos trabalhadores foram pura e simplesmente ignorados ou frontalmente contrariados.
Foi o que sucedeu, por exemplo, com os projectos de lei sobre comissões de, trabalhadores e seus direitos e com os projectos de lei sobre empresas em autogestão. Em qualquer destes diplomas a opção dos Deputados do PS, do PSD e do CDS foi contrária à da esmagadora maioria das organizações de trabalhadores e, pior do que isso, as alterações introduzidas na especialidade afastaram-se ainda mais das posições por elas assumidas, o que por certo não estimula a intervenção criadora dos trabalhadores.
Ninguém põe em causa, como é óbvio, a competência legislativa deste Órgão de Soberania; os trabalhadores não pretendem - como seria desnecessário repeti-lo substituir-se nestas funções aos órgãos constitucionalmente legítimos. Mas reclamam legitimamente que os Deputados a quem confiaram o seu voto não ignorem as suas opiniões e as tomem na devida consideração. Não reclamam mais do que isso, mas protestam contra o que for menos do que isso.
E por isso protestaram e protestam contra a prática dos últimos Governos de legislarem em matéria de direito de trabalho sem ouvirem -ou sem ouvirem devidamente - as organizações de trabalhadores.

Página 124

124 I SÉRIE - NÚMERO 4

Foi assim que sem qualquer consulta prévia, ou mais raramente, sem aguardar os resultados da consulta, foram publicados importantes diplomas relativos às condições de trabalho ou aos direitos das organizações de trabalhadores, altamente lesivos dos seus direitos e interesses e justamente repudiados pelo movimento operário e sindical. Lembro, nomeadamente, o celebrei decreto-lei que liberalizou os despedimentos, o decreto-lei sobre contratos a prazo, os decretos-leis que revogaram algumas normas da lei sindical, o decreto-lei de condicionamento dos aumentos salariais, os decretos-leis do chamado 2.º pacote, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais dois projectos de lei se encontram em discussão. O projecto n.º 95/I, do Partido Socialista, e o projecto n.º 102/I, da UDP. Sobre eles farei seguidamente algumas considerações. O projecto de lei n.º 95/I contém normas que merecem o nosso apoio e normas que nos merecem algumas reservas.
Assim, é nosso entendimento de que o projecto n.º 95/I deixa de fora algumas matérias que a Constituição quer abranger. De facto, o direito de participação dos trabalhadores não se restringe aos diplomas «reguladores da relação de trabalho», como se diz no n.º 1 do artigo 2.º, mas igualmente a outros direitos dos trabalhadores e das suas organizações que se não traduzem em qualquer regulamentação da relação de trabalho. Este é, aliás, o caso do direito que os projectes em discussão visam regular. Não é um direito que respeite à relação de trabalho, mas é um direito sobre cuja regulamentação os trabalhadores têm o direito de participar.
Julgamos que esclarecido o equívoco, o Partido Socialista proporá na especialidade ou se disporá a aceitar uma proposta que retira à redacção actual do seu projecto o sentido restritivo que objectivamente comporta.
Pensamos, aliás, que o mesmo sucederá em relação ao n.º 6 do artigo 2.º.
Não deixamos, porém, de salientar que o projecto de lei n.º 95/I contém disposições, como, por exemplo, a que se refere às regiões autónomas e à publicação dos projectos em separata, que merecem o nosso apoio e sobre os quais declaramos estar abertos à sua votação na especialidade.
O projecto de lei n.º 102/I, da UDP, contém algumas poucas disposições que nos parecem razoáveis. No fundamental, porém, ele é uma cópia mal feita dos projectos de lei do PCP e do PS. Uma coisa chamou a nossa particular atenção: o projecto de lei n.º 102/I omite sistematicamente qualquer referência às comissões coordenadoras das comissões de trabalhadores. Esta omissão, que consideramos grave, não e no artigo 4.º tal omissão não é involuntária. Nem mesma no antigo 1.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 4.º tal comissão não é involuntária. Nem outra pode ser a conclusão. Quem copia passado mais de um mês e exclui as comissões coordenadoras não o faz por acaso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito sobre que versam os diplomas em discussão não pode ser isolado dos restantes, direitos de intervenção dos trabalhadores consagrados na Constituição. Na verdade, os direitos de intervenção dos trabalhadores na criação e gestão de um sistema unificado de segurança social, na definição e execução da Reforma Agrara, na gestão das empresas, no contrôle e execução dos planos económicos e sociais são formas constitucionalmente insubstituíveis na preparação do «exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras». Todos eles são, no fundo, direitos que exprimem as grandes transformações económicas, sociais e políticas realizadas com o 25 de Abril e que apontam as vias do sistema constitucional na caminhada da emancipação dos explorados e oprimidos.
Exercê-los- é um direito dos trabalhadores, respeitá-los é um dever de todas as instituições.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.

O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começa hoje a debater-se nesta Câmara um dos assuntos mais importantes que mais têm preocupado os trabalhadores e a democracia.
Trata-se da discussão conjunta de vários projectos de ler, que visam dar corpo à disposição constítucional de associações sindicais e comissões de trabalhadores participarem na elaboração da legislação de trabalho.
É velha como a história do movimento operário e sindical a aspiração dos trabalhadores por uma intervenção e participação democrática na organização da produção e do trabalho e na melhoria das suas condições de trabalho. Participação que lhes permite granjear dentro e fora da empresa uma influência grande nas decisões de natureza diversa, vendo-se assim o seu papel institucional na sociedade implementado.
Participação que, como afirmámos, pode englobar só a nível da empresa, no que concerne à preparação e adopção de decisões que regulam os mais variados domínios, a fixação de salários e condições de trabalho, a distribuição de lucros, a disciplina, o emprego e a formação profissional, exercendo-se através de várias formas, como a negociação colectiva, a consulta paritária e a sua representação nos conselhos da empresa.
Participação que pode extravasar o domínio empresarial, aí estão a testemunhá-lo o Conselho Nacional do Plano, o Conselho Económico e Social, visando a elaboração de políticas sociais e económicas de âmbito nacional.
A Constituição Portuguesa, ao (inscrever este direito, o direito de participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, inovou no contexto europeu. Ampliou o âmbito, tradicionalmente entendido nos planos económicos e sociais, na contratação colectiva e na presença em órgãos da empresa.
Se não estamos em erro, na Europa este direito não se configura com este formalismo.
Só o movimento sindical francês participa na elaboração das leis, não directamente mas através de comissões técnicas, reivindicação conseguida depois dos acordos de Grenellie.
No resto da Europa há uma participação informal, através de consensos nacionais conseguidos pela via de negociações e partidas ou tripartidas.
Não se trata, pois, de um direito inscrito no texto constitucional. Trata-se de uma prática informal que pode ser mais implementada ou reduzida, conforme

Página 125

27 DE OUTUBRO DE 1978 125

as ligações que o partido governamental tem com o movimento sindical e como a peso deste na sociedade e no aparelho do Estado.
Entre nós, mercê do Regimento da Assembleia e da Comissão Parlamentar de Trabalhão, os trabalhadores portugueses têm participado na elaboração da legislação de trabalho, através de formulação e envio de pareceres escritos, de audições várias, de contactos directos com os Deputados que fazem parte da Comissão.
O texto constitucional, ao incluir este direito, representa uma alteração qualitativa na intervenção democrática dos trabalhadores. Evolução importante, face às tradicionais formas de expressão e de luta dos trabalhadores, como a greve, o sindicato, a contratação.
A Constituição, ao instituir este directo, dá passos na procura de uma democracia que não seja só política, mas que também se assuma como económica e social.
Participação que, contudo, não pode ser confundida com o direito de iniciativa legislativa, pois as organizações de trabalhadores não têm assento em órgãos legislativos.
Participação que não pode ser confundida com contrôle ou veto, mas antes que fornece elementos de trabalho, para o legislador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em discussão conjunta os projectos de lei n.ºs 92/I, 95/I e 102/I, respectivamente da iniciativa do PCP, do PS e da UDP sobre a participação das organizações dos trabalhadores ma elaboração da legislação do trabalho.
Projectos de diploma que visam dar corpo às disposições constitucionais configuradas nos seus artigos 56.º e 58.º Desiderato que também foi retomado no Regimento da Assembleia da República e da Comissão de Trabalho, não havendo, contudo, norma idêntica em relação ao Governo.
O PSD apresentou um documento de trabalho na respectiva Comissão, buscando a elaboração de um texto alternativo. Contudo, o entendimento da maioria da Comissão foi diferente. Não desejaram procurar a formulação da um único texto a apresentar a esta Câmara. Optaram pela discussão conjunta dos projectos de diploma na generalidade.
Assim, o meu partido discutirá aqui os vários textos propostos, apresentando propostas de especialidade na Comissão respectiva.
O projecto de lei n. º 92/I, apresentado pelo PCP, define legislação de trabalho, através de um elenco de várias matérias ajuntando-lhe a expressão «designadamente», o que permite uma interpretação extensiva. Também exige que nenhum projecto de decreto, projecto de lei ou proposta de lei sobre matéria de trabalho possa ser discutido ou votado sem que os trabalhadores se tenham pronunciado e tenha sido elaborado e publicado uni relatório autónomo da sua consulta.
O projecto do lei n.º 102/I, apresentado pela UDP, retoma várias ideias dos projectos anteriores, exigindo um contrôle sobre o resultado da discussão efectuada pelos trabalhadores, através de um relatório autónomo elaborado por uma comissão mista, com representantes das organizações de trabalhadores que
se tenham pronunciado e membros do Parlamento ou Governo. Também regula o acesso à rádio e televisão para a discussão destes projectos.
Ambos os projectos nos merecem fortes reservas.
Nós, os sociais-democratas, configuramos a participação como um direito que assiste aos trabalhadores através do fornecimento de elementos de trabalho para o legislador.
O projecto de lei do PCP concebe-o, como uma pressão a ser exercida sobre o legislador.
Já o projecto da UDP concebe este direito como mm verdadeiro contrôle, quase um veto sobre os Órgãos de Soberania.
O projecto de lei n.º 95/I, apresentado pelo PS, levantam-nos várias dúvidas pelas suas afirmações e omissões.
Assim, não define quem são as organizações de trabalhadores. Define a legislação de trabalho de forma muito, restritiva, pois a legislação de trabalho não regula só as relações de trabalho, restringindo a sua participação às organizações afectadas.
Neste caso, por exemplo, perante uma iniciativa legislativa, como a lei da greve na função pública, a participação dos trabalhadores diria respeito só às organizações de trabalhadores ma função pública. O movimenta sindical em geral não se poderia pronunciar.
Perante um projecto de lei de bases de autogestão, só as organizações de trabalhadores ligadas às empresas de autogestão poderiam participar. As associações sindicais não se poderiam, assim, pronunciar.
A ideia avançada no n.º 6 do artigo 2 º, parecemos positiva. Nela se afirma que o «Governo poderá aprovar o diploma sem precedência de publicação, tendo o referido diploma obrigatoriamente sujeito à ratificação pela Assembleia da República».
Contudo, levantam-se-nos algumas dúvidas. Como é que se vai ser materializada? Quem vai pedir, neste caso, a ratificação? Toda a Câmara?
Também no seu artigo 5.º se refere que «o presente diploma aplica-se igualmente às regiões autónomas». Não vemos inconveniente. Contudo, não consideramos necessário explicitá-lo, pois trata-se de uma lei geral da República. Mas já que se o explicita, nada se diz sobre o modo de concretizar.
No nosso texto alternativo previa-se que as comissões de trabalhadores e associações sindicais tivessem o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho. Legislação que definíamos com uma enumeração exaustiva, aditando ao elenco de matérias enunciado pelo PCP, política de emprego e formação profissional e, sugerimos agora também, o estatuto de empresas em autogestão.
Nele se previa que essa participação fosse materializada através de pareceres escritos e audições orais e que os prazos de consulta seriam em regra de quatro semanas, podendo ser reduzidos para duas ou implementados para seis. Os comentários e sugestões escritos seriam tidos em conta pelo legislador como elementos de trabalho, sendo o resultado da consulta pública inserta no preâmbulo do decreto-lei ou parecer da Comissão Parlamentar de Trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regulamentação do direito de participação na elaboração da legislação de trabalho, que hoje vamos aprovar, é um passo fim-

Página 126

126 I SÉRIE - NÚMERO 4

lamentar na conquista de uma sociedade mais aberta, mais participada. Uma sociedade que queremos ao serviço dos trabalhadores, das classes mais desfavorecidas.
Este direito é marco importante na procura de uma democracia política, mas que também desejamos que seja económica e social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.

O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a extensão do articulado de uma lei que a torna mais importante nem a sua simplicidade que a faz parecer pouco significativa. Muitas vezes uma lei com poucos artigos mas objectivos tornam-na, a par cem o seu conteúdo concreto, de uma importância transcendente.
É, ma nossa opinião, o caso dos projectos de lei que estamos a apreciar. Qualquer deles apresenta mete dúzia de artigos, mas a sua aprovação final traduzirá uma importam t e conquista dos trabalhadores portugueses e tornar-se-á, segundo cremoso, um caso ímpar no direito do trabalho mundial.
A regulamentação da alínea d) do artigo 56.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º da Constituição, também contemplados no Regimento da Assembleia da República, tornava-se imperiosa. É esta a matéria de que nos estamos hoje a ocupar.
A Assembleia da República, através da Comissão de Trabalho, e por proposta dos socialistas, desde o inicio regulamentou internamente e a questão é, segundo cremos, com resultados satisfatórios. Trata-se agora de uniformizar os processos de consulta à& organizações dos trabalhadores aos restantes órgãos, isto é, ao Governo Central e aos governos e assembleias das regiões autónomas.
À partida, há que colocar uma questão: que tipo de participação? Uma participação efectiva e determinam e ou apenas um simples dar conhecimento dos projectos de diploma em preparação?
Pensamos que «nem tanto ao mar nem tanto à terra». Existem diferentes níveis de apreciação desta matéria. Por um lado, é forçoso reconhecer que os trabalhadores de um dado ramo de actividade conhecem perfeitamente as características e problemas do seu sector, mas, por outro lado, esta Assembleia, por exemplo, é um órgão político, deliberativo e com visões globais dos vários problemas que se colocam para uma opção correcta no mentido do interesse nacional. Não quer isto dizer - é preciso que fique claro - que consideramos que os trabalhadores e suas organizações não tenham o sentido desse interesse nacional. O que acontece per vezes é que o conhecimento incompleto dos dados globais pode levar os trabalhadores a preconizarem soluções incorrectas.
De qualquer modo, e para prestígio dos órgãos de soberania, é necessário que não nos demitamos das nossas responsabilidades. Torna-se necessário enterrar de vez o mito do chamado «poder popular» e o mito da irresponsabilidade dos- trabalhadores, teses defendidas por quadrantes políticos e sociais diferentes e antagónicos. Será da análise de todas estas premissas, que vão desde os interesses concretos e imediatos dos trabalhadores até à visão global dos problemas e dos próprios interesses a prazo dos trabalhadores e do País, que a matéria item de ser equacionada e resolvida com ponderação e equilíbrio.
Daí que sejamos de opinião que as sugestões das organizações dos trabalhadores sejam todas em conta como elementos de trabalho imprescindíveis a uma legislação que harmonize os interesses em causa.
Em segundo lugar, coloca-se a questão da representatividade dessa mesma consulta pública.
Não nos interessa, por exemplo, que cento e cinquenta organizações se pronunciem contra um projecto e vinte a favor, se estas últimas representam mais trabalhadores.
Não nos interessa que cento e cinquenta organizações se pronunciem contra um projecto referente, por exemplo, aos trabalhadores bancários especificamente, se as organizações destes trabalhadores se pronunciaram favoravelmente.
Para avaliarmos da representatividade e importância de uma posição, é útil saber que essa posição foi tomada em assembleia geral ou equivalente ou em reunião de direcção ou ainda em plenário de direcções.
Só com estes dados é que estaremos conscientemente habilitados a avaliar das opções do movimento operário.
Não o podemos fazer ina base de textos secos, não fundamentados e, mulitas vezes, enviados a esta Assembleia ou ao Governo em simples telegramas.
A linguagem dos números, com que se joga muitas vezes, sem ter em conta todas estas questões, acaba por desvirtuar e viciar a própria consulta pública às organizações de trabalhadores.
Daí que no nosso projecto apareça um anexo no qual estas questões são contempladas e rejeitamos totalmente a acusação que algumas organizações de trabalhadores mos fizeram de ingerência interna.
Como pode haver ingerência quando se trata de adquirir dados que podem influenciar a dinâmica de toda uma sociedade?
Quando as posições; tomadas o são democraticamente e sem ambiguidades, não há que temer o fornecimento dos dados pedidos. Quando há esse temor é porque algo poderá não estar bem e, nesse caso, o legislador tem o direito de duvidar.
O projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista não é um texto acabado. Os socialistas estão sensíveis a algumas das sugestões dos trabalhadores que nas parecem correctas, nomeadamente no que respeita a uma definição mais rigorosa do que se entende por legislação do trabalho, não exactamente como propõe o PCP, de uma forma exemplificativa, ou como preconiza o PSD, no seu texto alternativo, de forma taxativa. Estamos dispostos a aceitar o enunciado (muito semelhante entre si) destes dois partidos, adicionando ao taxativo a menção de que é considerada legislação do trabalho os preceitos decorrentes das convenções da OIT, ratificadas ou, a ratificar por Portugal, o que nos parece um princípio justo e de acordo com os esforços de integração europeia do nosso país.
Admitimos também uma melhor redacção que contemple, de maneira inequívoca, a extensão deita lei as regiões autónomas, o que seria dispensável se não tivesse havido já precedentes por nós considerados inconstitucionais coimo a regulamentação da Lei da Greve. Admitimos, no entanto, enquadrar esta questão

Página 127

27 DE OUTUBRO DE 1978 127

no todo e pensamos possível recolher este aspecto positivo do projecto da UDP.
Finalmente, achamos positivo no projecto do PCP o anúncio através dos órgãos de comunicação sociais da difusão das separatas contendo os projectos de diplomas.
Estas são, essencialmente, as questões a que o Partido Socialista da discussão na especialidade -se o seu projecto for aprovado na generalidade - para além dos meros problemas de pormenor está disposto a considerar.
De tudo isto ressalta que os socialistas, ao pretenderem regulamentar esta matéria, se basearam em alguns princípios básicos cujas linhas de força assentam na representatividade (anexo de projecto, no princípio da que as sugestões e comentários devem ser colocados por escrito, sem pôr de lado as audiências que poderão ser úteis, mas que também poderão bloquear qualquer departamento governamental ou as Assembleias da República e regionais e, finalmente, no princípio de que. esses comentários e sugestões são tidos em conta como dados de trabalho a que cada grupo político dará o devido peso, após a análise desses mesmos dados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, as razões dos nossos votos sobre os restantes projectos: vamos votar contra o projecto da UDP, porque o consideramos de uma demagogia a toda a prova, suficientemente vincada nos seus antigos 5.º, n.º 2, 1º, n.º 2, e todo o artigo 8.º.
Os Srs. Deputados receberam, em tempo oportuno, este projecto e poderão avaliar o que ele representa. Sintomaticamente, nenhuma organização sindical ou comissão de trabalhadores ou comissão coordenadora se pronunciou sobre ele.
O projecto do PCP, avaliado parcelarmente, é positivo e, portanto, não poderemos votar contra. Contudo, as malhas demasiadamente cargas da sua exemplificação do conceito de legislação do trabalho, leva-nos a ter algumas reservas sobre este projecto, para além de outras questões de pormenor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que existem condições para que esta Assembleia aprove, na sua redacção final, uma lei que sirva os trabalhadores e defina as regras do jogo nesta matéria e consideramos também que, a prazo, poderemos evoluir para formas de participação mais directas das organizações dos trabalhadores, e, nessa altura, os trabalhadores portugueses poderão contar com a iniciativa e o voto responsáveis do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sérgio Simões: Foi aqui dito pelo meu camarada Rúben Raposo que aquilo que se consagra no vosso projecto é sobre a ratificação, o que é por nós considerado uma medida positiva. Não obstante, levantam-se algumas dificuldades de ordem técnica e não conseguimos visualizar qual deverá ser a tramitação nesta matéria. É, pois, este o esclarecimento que desejava pedir: como é que o Partido Socialista encara esta ratificação, dado que a consagra no seu projecto de lei?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões para responder.

O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Furtado Fernandes: Penso que poderemos discutir esta questão na especialidade. No entanto, em linhas gerais, poderei dizer-lhe qual era o nosso pensamento ao incluirmos um preceito deste tipo e dizer-lhe também que estamos dispostos a discutir o próprio conteúdo deste preceito na especialidade, caso o nosso projecto seja aprovado.
No entanto, para além das dúvidas que eventualmente se possam levantar, pensamos que um preceito deste tipo, a ser aprovado eventualmente poderá não o ser -, obedecer aos mecanismos que normalmente temi as propostas de lei de diplomas que competem exclusivamente à Assembleia e portanto são, obrigatoriamente, enviados à Assembleia pelo Governo para aprovação. Seria, pois, um mecanismo deste tipo com as necessárias adaptações.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República, nos seus artigos 56.º alínea d), e 58.º n.º 2, alínea b), consagra o direito de os trabalhadores participarem na feitura das leis através das comissões dos trabalhadores ou associações sindicais nos domínios que lhes dizem respeito. Os projectos hoje aqui em discussão pretendem estabelecerá via legislativa ordinária para regulamentação daqueles dispositivos que alguns comentaristas exigem à categoria de garantia fundamental dos trabalhadores portugueses.
A discussão na Assembleia Constituinte sobre os dais preceitos foi nula, embora fossem votados por unanimidade, e nem sequer encontrámos quaisquer declarações de voto dos partidos constituintes que nos permitam delinear o perfil do instituto. Que a unanimidade do voto não consubstanciava qualquer unanimidade na concepção quanto aos pressupostos e objectivos destes dispositivos, revela-se pela própria existência dos três projectos hoje em discussão e ainda o documento apresentado pelo PSD na Comissão de Trabalho. Encontramo-nos, portanto, perante uma pluralidade de modos de regulamentar a intervenção das organizações dos trabalhadores no processo legislativo.
O princípio de que os trabalhadores através das suas organizações de classe devem intervir na feitura das leis que lhes dizem directamente respeito não. encontra paralelo no direito laboral internacional, nem, que nós saibamos, nas constituições modernas. Mas isto não quer dizer que se trate de um preceito anómalo no quadro geral da democracia pluralista, como alguns preceitos que encontrámos na nossa Lei Fundamental e que representam as tais originalidades do processo revolucionário português.
A democracia política, não obstante a sua riqueza conceituai, ainda não consegue atingir todas as camadas ou estratos sociais; o mesmo é dizer o Estado moderno, ainda que democrático, não é, apesar disso,

Página 128

128 I SÉRIE - NÚMERO 4

participado. Por todo o lado, a urgência do desenvolvimento económico conduz à tentação do crescimento desmesurado dos poderes da soberania, com o consequente aparecimento das chamadas democracias governadas, a que, como o reverso da medalha, corresponde a que Jorge Burdem chama «a revolta das expectativas e aspirações». Entre a democracia governada e o autoritarismo burocrático e repressivo das chamadas democracias populares do Leste europeu, a Europa Ocidental vem tentando atingir uma via própria ou aprofundamento da democracia política, completando-a e enriquecendo-a com a democracia económica, social e cultural. E nesta marcha a participação directa dos cidadãos através das suas organizações profissionais ou de interesses no próprio processo legislativo aparece-nos como uma forma por excelência da dinamização da sociedade, o modo ideal de compatibilizar o desenvolvimento com a democracia. O contrário da participação é a passividade dos cidadãos que, mais tarde ou mãos cedo, acaba por definhar e estiolar a própria democracia. Dito por outras palavras, a participação transforma as relações entre o poder e os cidadãos (na sua qualidade de trabalhadores, utentes, consumidores, etc.), aproximando o primeiro dos segundos com a dupla vantagem de melhorar o exercício de Poder Político mediante o reforço da sua legitimidade, e, ao mesmo tempo, garantir uma melhor tutela dos direitos dos cidadãos, expandindo a sua esfera de liberdade.
Encarado o instituto constitucional de participação que nos ocupa hoje a esta luz, pode, naturalmente, lamentar-se que os constituintes o tenham restringido apenas às organizações dos trabalhadores e não às organizações profissional ou de interesse de todos os outros sectores de cidadãos, como associações de consumidores, de empresários, de utentes de bens, etc.; mal, sabido como a Constituinte sofreu as pressões internas e externas e a carga ideológica que se quis deliberadamente instalar na parte respeitantes aos direitos económicos, e sociais o> preceito perdeu muito do seu carácter jurídico-programático para assumir, como assume ainda na boca de muitos políticos, uma feição nitidamente demagógica e até de certo modo mítica que lhe vem sendo atribuída por forças políticas de extrema-esquerda. Aqui está, pois, um tema para ser repensado na próxima revisão constitucional, para que, despido de roupagens, ideológicas que actualmente apresenta, a participação dos cidadãos no processo legislativo encontre uma formulação consentânea com os imperativos democracia económica e social em que todos estamos solidários.
Entrando na apreciação na generalidade dos três projectos, diremos, para começar, que perfilhamos o ponto de vista de que o direito previsto na alínea d) do artigo 56.º «não é um simples maio de pressão institucional com eficácia política ,mas não jurídica. É um direito fundamental com a consistência dos direitos, liberdades e garantias, cuja violação dá origem à inconstitucionalidade», como dizer os dois ilustres comentaristas que comentaram a Constituição de 1976.
Trata-se, pois, de um comando que, em certa medida, pode dispensar a sua exaustiva regulamentação e tem até sucedido que os Governos Constitucionais tem ouvido sempre as organizações de trabalhadores, e o próprio Regimento desta Assembleia da República e o Regimento cia Comissão de Trabalho contém normas reguladoras da forma processual desta audição.
Quanto ao projecto de ler do PCP, n.º 92/I, não concordamos com a extensão dos direitos de participação às comissões coordenadoras previsto no n.º 1 do artigo 1.º. A Constituição da República apenas reconhece no n.º 1 do artigo 55.º a intervenção das comissões coordenadoras na reestruturação económica e não vemos razão para essa extensão, até porque as comissões coordenadoras, no nosso sistema constitucional, estão estruturadas para tarefas específicas e não se pode sobrepor tais entidades às comissões de trabalhadores e muito menos às associações sindicais. O n.º 2 do mesmo artigo vem resolver a questão de; saber o que se deve entender por legislação de trabalho e concordamos que por esta expressão se deve entender as leis regulamentadoras dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição.
Todavia, se aceitamos o conceito, entendemos que o elenco exemplificativo que se lhe segue inclui matérias que, em rigor, não cabem naquele conceito e não são de legislação de trabalho, ou melhor, não são só de legislação de trabalho. Quero referir-me concretamente à alínea h) do n.º 2 do projecto comunista que inclui, tout court, a segurança social, onde é sabido que se trata de um direito de todos os cidadãos portugueses nos termos do n.º 1 do artigo n.º 63 da Constituição. Daí que não haja motivo para privilegiar as organizações dos trabalhadores num domínio que interessa a universalidade da população. Não será assim certamente tratando-se das normas de higiene e segurança do trabalho, que dizem respeito exclusivamente aos trabalhadores.
No artigo 2.º o projecto abandona a expressão constítucional «legislação de trabalho» para ir m ar s longe, mediante o uso de termos amplos e vagos como «matérias de trabalho». E tratando-se de uma esfera de actuação como esta, em que a liberdade do Governo ou da Assembleia da República fica, de certo modo, condicionada, não são de subscrever quaisquer tentativas de ampliação de conceitos já de si complexos e controversos.
Assim, quanto a este artigo, a proibição a prevista de o Governo poder apreciar projectos sem prévia audição das organizações de trabalhadores parece-mos excessiva, até porque desnecessária. Se por legislação de trabalho, como se viu, se deve entender as leis reguladoras de direitos fundamentais dos trabalhadores previstas na Constituição, tal matéria, nos termos da alínea c) do artigo 167.º da Constituição, constituem reserva da Assembleia da República, e uma vez que esta estruturou os meios da audição dos trabalhadores, fica regulada a matéria, sem prejuízo para o Governo.
No artigo 3.º, n.º 2, a liberdade concedida às organizações de trabalhadores na audição da forma de discussão e apreciação dos projectos está na linha do pensamento tantas vezes manifestado pelos Deputados do PC noutras discussões, quanto aos projectos relativos aos trabalhadores, e que contraria o nosso modo de encarar esta questão.
Entendemos que a pretensa liberdade de adopção de fornias de discussão e apreciação pede conduzir, na prática, à manipulação dessa mesma discussão. Abundam exemplos desta prática odienta. Consideramos, por isso, que se torna necessário adoptar um

Página 129

27 BE OUTUBRO BE 1970 129

mínimo de regras que, sem coarctada a liberdade de apreciação, impeçam que essa liberdade seja restringida por certos movimentos ditos «unitários».
O artigo 4.º, no tocante aos prazos, não prevê casos de urgência em que a discussão deve sen feita em tempo mais reduzido.
Finalmente, não vemos estrita necessidade de publicação de relatórios, visto que podem assumir o carácter de contrôle da liberdade legislativa do Governo ou da Assembleia da República, ou pelo menos uma manifestação de desconfiança perante estes dois Órgãos de Soberania. Não é, porém, mm ponto importante para nós.
Em conclusão, dado a ambiguidade que introduz e a ampliação dos textos constitucionais que se pretende mediante este projecto, omisso grupo parlamentar não lhe poderá dar voto favorável.
O projecto de lei n.º 102/I, da UDP, enferma de todos os defeitos que ficaram assinalados quanto ao projecto do PCP, com as seguintes agravantes: a referência explícita que se faz quanto à função pública é descabida. Concordamos que os trabalhadores, que são os servidores da função pública, têm o direito de participar na feitura das leis que lhes dizem directamente respeito, mas esta matéria deve ser objecto de diploma especial e não deste.
No mesmo artigo 2.º, não vemos justificação para que as associações de deficientes caibam no conceito de associações sindicais ou de comissão de trabalhadores, para terem de ser ouvidas.
No artigo 3.º, alínea f), somos de parecer que as cooperativas e outras formas de exploração colectiva não tem subjacentes a figura do trabalhador, nem são assimiláveis a comissões de trabalhadores ou a associações sindicais. Trata-se de ura sector especial de meios de produção cuja actividade tem de ser regulada por outra forma que não a da legislação do trabalho. Finalmente, a alínea o) - medidas que impliquem, directa ou indirectamente, restrições às matérias referidas nas alíneas anteriores- constituí uma forma de tornar inoperante o esforço de clarificação consubstanciado no elenco das matérias antecedentes, criando graves dúvidas e (incertezas.
O artigo 8.º reflecte uma clara intenção de transferir para este diploma uma solução que tem de ser debatida na sede própria, que é a da Informação. A desenfreada demagogia que perpassa todo o articulado do Deputado Acácio Barreiros tem aqui o seu eloquente remate. Votaremos, pois, contra este projecto.
O projecto de lei socialista, n.º 95/I, é o menos mal dos três submetidos à apreciação da Câmara.
No artigo 1º parece demasiado ambígua a expires não totalmente, a experiência do regimento da Assem-mos que nos parece preferível a adopção do conceito proposto pelo PCP.
No seu todo, o projecto socialista aproveita, embora não totalmente, a experiência do regimento da Assembleia da República e da prática da Comissão parlamentar de Trabalho, que não se tem mostrado, aliás, muito satisfatória para ser vazada em moldes legislativos. O projecto necessita de importantes aperfeiçoamentos, sem os quais não servirá os fins que propõe, até para remediar algumas imperfeições técnicas.
Por isso esperamos que na discussão na especialidade o articulado receba substanciais modificações e é nosso propósito apresentar com este objectivo as necessárias propostas.

Aplausos do CDS.

O Sn. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, que creio ser o último orador deste debate, tem a palavra.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. 'Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra muito rapidamente para dizer que o projecto de lei da UDP não surgiu em contradição com os outros dois projectos de lei existentes, mas surgiu, sim, porque a UDP entenda que era necessária uma mais ampla divulgação do que a prevista nos outros diplomas de toda a legislação do trabalho bem como das opiniões dos trabalhadores.
As reservas que temos em relação aos projectos de lei n.ºs 92/I e 95/I são, sobretudo, referentes à capacidade de os trabalhadores emitirem as suas opiniões com âmbito nacional. Na verdade, quando nestes diplomas se fala em participação dos trabalhadores, o que a experiência tem mostrado é que essa participação ou é feita nos corredores desta Casa, com a divulgação que a Assembleia da República lhe entender dar, ou nos corredores dos Ministérios, com a divulgação que o Governo lhe entender dar. E nós entendemos que falar da participação dos trabalhadores e ao mesmo tempo reduzir a possibilidade de dar a conhecer ao País a sua opinião, atendendo aos fracos recursos de que dispõem os sindicatos, e particularmente as comissões de trabalhadores, que muitas vezes não passam do papal policopiado, de curta tiragem, divulgado praticamente só aos trabalhadores da empresa ou aos bairros da periferia, e mesmo assim em número reduzido, como digo, enquanto o Governo tem tido sempre a possibilidade de utilizar a televisão para defender as suas próprias propostas de lei e para atacar, e até denegrir a oposição dos órgãos dos trabalhadores. Portanto, aquilo a que o PS e o CDS aqui chamam demagogia é, a nosso ver, a forma de garantir o mais amplamente possível que as organizações de trabalhadores tenham tempo de antena e possiblidade de ver as suas posições amplamente divulgadas pelo menos num jornal diário estatizado de grande tiragem de Lisboa e do Porto e também nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Finalmente, quanto às objecções apresentadas pelo PCP no que se refere a UDP procurou preservar no seu evidente que o que a UDP procurou preservar no seu projecto de lei foram as comissões de, trabalhadores e as associações sindicais, porque entendemos que as comissões coordenadoras das comissões de trabalhadores não substituem estas. Mas o PCP, pelo menos, terá de reconhecer que na nossa actividade, embora restrita por o meu partido ter um só Deputado, na Comissão de Trabalho nunca pusemos qualquer objecção a que as comissões de trabalhadores se fizessem acompanhar de comissões coordenadoras de várias comissões de trabalhadores. Pela nossa parte, isso não é nenhum ponto de objecção e não vemos nenhum problema por ter acrescentado isso no nosso projecto de lei. A nossa posição face ao

Página 130

130 I SÉRIE - NÚMERO 4

projecto de lei n.º 92/I é uma posição favorável, e mesmo que o nosso projecto de lei não venha a ser aprovado bater-nos-emos para lhe acrescentar aquilo que consideramos importante que lá estivesse, que é precisamente aquilo que o nosso projecto de lei tem a mais - uma ampla divulgação das opiniões das organizações dos trabalhadores e a possibilidade do uso de antena. Isto, aliás, era uma das reclamações mais sentidas dos trabalhadores, par exemplo, durante a discussão da lei da greve em que a sua opinião não era ouvida ou, se era ouvida, foi ignorada, e o País não pode tomar conhecimento dela com a mesma amplitude que as posições do Governo tiveram. Era de mínima justiça ter conferido um tempo de antena, ainda que restrito, às organizações de trabalhadores. Particularmente na discussão da lei Barreto, temos a certeza de que o País ficou sem ideia nenhuma de quantas foram as organizações de trabalhadores que se opuseram, em que termos se opuseram e quais os argumentos que foram invocados. E recordaremos ainda que, na altura, o Ministro da Agricultura e Pescas, inclusivamente, se recusou a debates públicos com organizações de trabalhadores e, particularmente neste caso, com organizações dos sindicatos agrícolas e da Reforma Agrária. Estamos convencidos de que se na altura tivesse sido dada a essas organizações a oportunidade de usarem algum tempo de antena - já não digo nada parecido com o que usou o Ministro Barreto, mas ao menos o tempo mínimo para emitirem a sua opinião -, o País teria ficado com uma ideia mais esclarecida sobre essa lei e sobre todas as outras referentes à grande massa dos trabalhadores. Portanto não temos nenhuma oposição de fundo em relação ao projecto de lei do Partido Socialista e, a ser aprovado, obviamente, também apresentaremos propostas de alteração em relação a eleições.

O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto e um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado da UDP.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Simões (PS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O meu protesto é contra a afirmação do Sr. Deputado Acácio Barreiros de que a participação dos trabalhadores e das suas organizações nesta Assembleia se limita, praticamente, às conversas de corredor.
Como o Sr. Deputado deseja que o País fique esclarecido, pergunto-lhe se alguma vez foi à Comissão de Trabalho, ou se consultou os dossiers relativos às posições dos trabalhadores, ou se assistiu a alguma audiência a organizações de trabalhadores. E faço esta pergunta porque ressaltou da sua intervenção o facto de não se opor na Comissão de Trabalho a que as comissões de trabalhadores se fizessem acompanhar das comissões coordenadoras. Francamente, não tenho ideia de ter visto o Sr. Deputado alguma vez na Comissão de Trabalho!

O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Na verdade, tive oportunidade de dizer na minha intervenção que, como aliás é do conhecimento público, a minha participação em qualquer das comissões parlamentares é extremamente restrita, já que somos um partido que tem um só Deputado. Mas tenho estado nas comissões parlamentares, e até na de Trabalho, o tempo suficiente para ver que é verdade que as comissões de trabalhadores são recebidas e que se ouve a sua opinião. Mas vou citar um caso concreto a que pude assisar durante a elaboração da Lei da Greve: a esmagadora opinião das organizações de trabalhadores era favorável a um determinado projecto de lei que não apoiado pela Comissão. E neste caso podemos dizer que a participação se limitou às comissões de trabalhadores virem aqui dar a sua opinião. Mas mais do que isso, conforme tive oportunidade de expressar e o Sr. Deputado com certeza ouviu, o que é importante é que às organizações de trabalhadores, quando se fala em participação e os órgãos do poder se opõem à sua opinião, pelo menos lhe seja perimindo que as suas opiniões sejam divulgadas para que o País saiba aquilo que foi argumentado e aquilo que o Governo rejeitou. Na prática, o que se passa é que o País conhece, as posições dos Ministros que têm o seu tempo de antena, conhece as posições dos partidos, sobretudo daqueles que têm mais Deputados e portanto têm mais tempo de antena, e não conhece a posição das comissões de trabalhadores.
O Sr. Deputado Sérgio Simões, na sua intervenção, acusou o projecto de lei da UDP de demagogia, mas eu digo que o que é demagogia é dizer: bem, já que a Constituição obriga, ouvem-se as organizações da trabalhadores, desrespeita-se a sua opinião e, sobretudo, não se permite que elas, tornem público o que disseram aos órgãos de podar. Isso é que é caminhar para a demagogia!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos para este debate na generalidade e por isso o considero encerrado.
Não se procede hoje à votação, visto que há acordo entre todos os partidos para que ela se faça na próxima sessão, segunda-feira.
Está na Mesa um projecto de lei, a que foi dado o n.º 137/I, subscrito pelos Srs. Deputados Independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira. Foi aceite e distribuído à 6.ª Comissão. Foi requerido o processo de urgência, que será apreciado também na próxima reunião. O processo não está encimado com o respectivo título, mas creio que se refere à renovação da Resolução n.º 161 do Conselho de Ministros, sobre os preços dos combustíveis.
A ordem do dia da próxima reunião é a seguinte: eleição do Presidente da Assembleia da República - até este momento entrou na Mesa uma única candidatura, subscrita pelo Partido Socialista, do nosso colega Deputado Teófilo Carvalho das Santos; em seguida, a votação dos diplomas que acabáramos agora de discutir na generalidade, e, se houver tempo, a ratificação n.º 36/1, apresentada pelo PSD.

O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção, Sr. Deputado Magalhães Mota, ou V. Ex.ª deseja que a ratificação fique para a reunião de terça-feira?

Página 131

27 DE OUTUBRO DE 1970 131

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, é pana dizer que não- há nenhuma objecção a que o pedido de ratificação passe para terça-feira.

O Sr. Presidente: - Então assim se terá em conta.
Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Jorge Moreira Portugal.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando F. C. Pereira Bacelar.
Carlos Manuel Natividade da C. Candal.
Florival da Silva Nobre.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco de Assis de M. Lino Neto.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Jaime José Matos da Gama.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim. Manuel Barros de Sousa.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Fernando José da Costa.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto de A. de Oliveira Baptista.
José Bento Gonçalves.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
Ruben José de Almeida Martins Raposo.

Centro Democrático Social (CDS)

António Jacinto Martins Canaverde.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da França.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Francisco António Lucas Pires.
João Gomes de breu de Lima.
Joaquim A. da F. P. de Castelo Branco.
José Cunha Simões.
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Rui Garcia de Oliveira.
Victor António Nunes de Sá Machado.

Partido Comunista Português (PCP)

Georgete de Oliveira Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel de Paiva Jara.
Lino Carvalho de Lima.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

António Fernandes da Fonseca.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Florêncio Quintas Matias.
João Joaquim Gomes.
José Luís do Amaral Nunes.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Teresa Vieira Bastos R. Ambrósio.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Rui Paulo do Vale Valadares.
Telmo Ferreira Neto.

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amantino Marques Pereira de Lemos.
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Manuel Barata Portugal.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco M. L. de Sá Carneiro.
João Manuel Ferreira.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Ferreira Júnior.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Albino Cardoso.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
João Lopes Porto.
José Duarte de Almeida Ribeiro de Castro.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.

Página 132

132 I Série - Número 4

Relatório da apreciação pública dos projectos de lei n.ºs 92/I, 95/I e 102/I, a que faz referência o n.º 2 do parecer da Comissão de Trabalho [Ver Imagem]

Página 133

27 DE OUTUBRO DE 1970 133

Relatório da apreciação pública dos projectos de lei n.ºs 92/I, 95/I e 102/I, a que faz referência o n.º 2 do parecer da Comissão de Trabalho [Continuação]

Página 134

132 I Série - Número 4

Relatório da apreciação pública dos projectos de lei n.ºs 92/I, 95/I e 102/I, a que faz referência o n.º 2 do parecer da Comissão de Trabalho [Continuação]

Página 135

27 DE OUTUBRO DE 1970 135

Quadro Resumo [Ver Imagem]

Nota: Nenhuma destas organizações se pronunciou sobre o projecto de lei n.º 102/I (UDP).

Palácio de S. Bento, 26 de Outubro de 1978. - O Presidente da Comissão de Trabalho, Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto. - O Relator, Sérgio Simões.

Página 136

PREÇO DESTE NÚMERO 21$00

IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA