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I Série-Número 7 Quarta-feira, 8 de Novembro de 1978 177

DIÁRIO Da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1978

Presidente: Ex.mo Sr. Teófilo Carvalho dos Santos

Secretários- Ex.mos Srs. Alfredo Pinto de Silva
José Gonçalves Sapinho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos

Antes da ordem do dia. - Fez-se referência aos requerimentos apresentados na ultima sessão e a três petições entradas na Mesa.
Procedeu-se depois à discussão do voto apresentado na sessão anterior pelo Sr Deputado Acácio Barreiros (UDP) protestando contra recentes condecorações e louvores por feitos na guerra colonial Depois de o Sr Deputado José Luis Nunes (PS) interpor recurso sobre a admissão do voto, recurso sobre o qual se pronunciaram, além do proponente do voto, os Srs Deputados Aires Rodrigues (Indep.), Sérvulo Correia (PSD) e Lopes Cardoso (Indep.), aceite e aprovado o recurso, produziram declarações de voto os Srs Deputados Acácio Barreiros (UDP) - que depois respondeu a um protesto do Sr Deputado Sérvulo Correia (PSD; -, Lucas Pires (CDS), José Luis Nunes (PS) e Veiga de Oliveira (PCP)
O Sr. Deputado Francisco Oliveira (PSD), a propósito dos problemas da juventude e do esquecimento a que tem sido votada pelos Governos de antes e depois do 25 de Abril, expôs as conclusões a que, para solução dos problemas, chegaram os jovens trabalhadores sociais-democratas reunidos no seu I Encontro Nacional, em 28 e 29 de Outubro. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado António Arnaut (PS), tendo ainda o Sr Deputado Sérvulo Correia (PSD) dado explicações ao Sr. Deputado socialista e formulado um protesto. Igualmente o Sr Deputado Ferreira Júnior (PSD) formulou um protesto, ao qual depois respondeu o referido Deputado socialista.
A Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) pronunciou-se sobre o grave problema da falta de leite no distrito de Lisboa.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD), a propósito de mais um desastre ocorrido na estrada nacional n.º 1, na povoação dos Carvalhos, em Vila Nova de Gaia, situada na proximidade de uma escola primaria, solicitou a tomada de medidas capazes de evitar a continuação de desastres naquele troço de estrada. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Alberto Andrade (PS).
O Sr. Deputado João Gomes (PS) referiu-se ao significado do I Encontro de Jornalistas de Língua Portuguesa, a realizar em Lisboa nos dias 4 a 7 de Dezembro.

Ordem do dia. - Discutiu-se a ratificação n º 35/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 145-B/78, de 17 de Junho, que cria o Instituto de Trabalho Portuário. Participaram no debate os Srs. Deputados Rui Macheie (PSD), que fez a apresentação das razões do pedido de ratificação, e Severiano Falcão (PCP), que depois respondeu a pedidos de esclarecimento do Deputado social-democrata. Aprovada por unanimidade na generalidade, baixou, a requerimento do PSD, â comissão respectiva para discussão e votação na especialidade.
Lido depois um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo â substituição de um Deputado do PCP, entrou-se na apreciação do projecto de lei n.º 136/I, do PCP, sobre medidas de emergência relativas a reestruturação das faculdades de Letras. Lido o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), que também justificou a apresentação do projecto de lei e respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Armando Bacelar (PS) e Alberto Andrade (PS), intervieram no debate os Srs. Deputados Arcanjo Luis (PSD), Pedro Roseta (PSD) - que depois respondeu a pedidos de esclarecimento ou esclarecimentos dos Srs. Deputados Zita Seabra (PCP) e Vital Moreira (PCP) -, Acácio Barreiros (UDP) e Vital Moreira (PCP).
Depois de anunciada a apresentação de dois projectos de lei do PS (n.os 138/I e 139/I), o primeiro relativo a elevação da vila de Torres Vedras a cidade e o segundo sobre a influência do álcool na condução automóvel, o Sr Presidente encerrou a sessão as 20 horas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelmo Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Alberto Augusto M. da Silva Andrade.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.

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Álvaro Monteiro.
Amadeu da Silva Cruz.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luis Cordeiro.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Delmiro Manuel da Sousa Carreira.
Dieter Dellinger.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Etelvina Lopes de Almeida.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Reis Luís.
Fernando Tavares Loureiro.
Florival da Silva Nobre.
Francisco António Marques Barracosa.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Herculano Rodrigues Pires.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Joaquim Gomes.
Joaquim Manuel Barros de Sousa.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José dos Santos Francisco Vidal.
José Ferreira Dionísio.
José Luís do Amaral Nunes.
Ludovina das Dores Rosado.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Lencastre M. de Sousa Figueiredo.
Manuel Pereira Dias.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Mário Manuel Cal Brandão.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Victor Fernandes de Almeida.

Partido Social-Democrata (PSD)

Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo.
António Augusto Gonçalves.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Júlio Simões de Aguiar.
Armando António Correia.
Augusto Nunes de Sousa.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando Adriano Pinto.
Francisco Braga Barroso.
Francisco da Costa Lopes Oliveira.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João António Martelo de Oliveira.
João José dos Santos Rocha.
João Lucílio Caceia Leitão.
João Manuel Ferreira.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Bento Gonçalves.
José Ferreira Júnior.
José Gonçalves Sapinho.
José Joaquim Lima Monteiro de Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Júlio Maria Alves da Silva.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Maria Helena do Rego da Costa S. Roseta.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Olívio da Silva França.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Rúben José de Almeida Raposo.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. F. Pulido de Almeida.
Joaquim A. da F. P. de Castelo Branco.
José Duarte de A. Ribeiro de Castro.
José Luís R. de Albuquerque Christo.
José Manuel Macedo Pereira.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
Luís Esteves Ramires.
Nuno Kruz Abecassis.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Juzarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido de Matos Gago.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos H. S. Aboim Inglês.
Custódio Jacinto Gingão.
Eduardo Sá Matos.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.

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Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau de Ascenção M. Dias Ferreira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Raul Luis Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.
Victor Henrique Louro de Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

António Jorge de O. Aires Rodrigues.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 144 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - São os seguintes os requerimentos apresentados na última sessão: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Alegre, José Niza, João Lima e Raul Rego; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Franco; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, Empresa Pública das Águas de Lisboa e Câmara Municipal de Sintra, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Deram também entrada na Mesa as seguintes petições: n.º 137/I, apresentada por José Artur Fletcher Moreira Rato, que baixou à 6.ª Comissão; n.º 174/I, apresentada pelo Sindicato Livre do Norte dos Trabalhadores de Armazém, que baixou à 1.ª Comissão; n.º 175/I, apresentada pela comissão coordenadora do Movimento para a Clarificação das Indemnizações e Pagamento de Juros dos Fundos PIDES - MF (Movimento PIDES), que baixou à 6.ª Comissão.
Encontra-se na Mesa, desde a última sessão, um voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado da UDP e já por ele defendido.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se recordam, a UDP apresentou um voto; esse voto foi lido e justificado e o Partido Socialista pediu que a votação fosse diferida, ao abrigo da praxe parlamentar. Entretanto, tudo visto e lido, verifica-se que o voto não deve ser admitido à discussão e votação, porquanto, nos termos do artigo 148.º da Constituição da República, compete exclusivamente ao Conselho da Revolução fazer leis e regulamentos sobre a organização, o funcionamento e a disciplina das forças armadas. Integrando-se a matéria referida no voto em causa na exclusiva competência do Conselho da Revolução, não compete à Assembleia da República pronunciar-se quanto a ela.
São estes os fundamentos do recurso que imediatamente interponho da decisão da Mesa que admitiu o voto apresentado pelo Sr. Deputado da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na altura em que a UDP apresentou este voto nós esclarecemos que o apresentávamos pelas implicações políticas que a atitude do Comando da Região Militar do Norte tem ao atribuir condecorações, na designação desse Comando, por feitos no ultramar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que um voto desta natureza não fere o princípio constitucional que o Sr. Deputado José Luís Nunes referiu. Na verdade, esta Assembleia, com representantes eleitos pelo povo português, tem obviamente a obrigação de defender o regime constitucional. Ora a medida tomada pela Região Militar do Norte não è uma questão interna das forças armadas, não é uma questão de disciplina interna das forças armadas. É, sim, uma medida política que visa atribuir condecorações a oficiais por feitos no ultramar, isto é, pelas acções na guerra colonial. Isto pode fazer com que amanhã, como nós dissemos, Arnaldo Schultz, Kaúlza de Arriaga ou o próprio Américo Tomás, comandante supremo das forças armadas na altura, venham a receber condecorações por acções na guerra colonial.
Eu penso que isto não pode ser considerado por esta Assembleia como uma questão interna das forças armadas. Nem o povo português pode aceitar que uma Assembleia da República, impunemente, veja atribuir condecorações por actos na guerra colonial e venha dizer que isto é um assunto interno das forças armadas. Isto porque, por essa lógica, gostaríamos de saber qual seria a posição do Partido Socialista se amanha a Região Militar do Norte resolvesse atribuir a Torre e Espada ao ex-almirante Américo Tomás por ser o comandante supremo das forças armadas na altura. Gostava de saber se o Partido Socialista ia dizer que isso era uma questão interna das forças armadas.
Portanto, a partir de agora, os comandos da Região Militar do Norte podem, se quiserem, com o acordo do Partido Socialista, ou pelo menos sem o seu protesto, atribuir a Torre e Espada ao ex-almirante Américo Tomás. É a isso que conduz a posição do Partido Socialista e é contra isso que a UDP não pode deixar de protestar.
O voto já foi admitido, sem o protesto do Partido Socialista, deve ser discutido e deve ser votado, e portanto já foi tarde e a más horas que o Sr. Deputado José Luís Nunes arranjou esse expediente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós pensamos que o recurso interposto pelo Partido Socialista não tem senti-

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do. Nós pensamos que esta medida que acaba de ser tomada pelos comandos da Região Militar do Norte tem um profundo sentido, não de carácter disciplinar, mas político, que não pode, naturalmente, ser estranho a esta Assembleia, sede da soberania popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República, votada e aprovada em 1975, condena claramente a guerra colonial e os regimes colonialistas. Está expressamente repudiado na Constituição o colonialismo. Não e possível, portanto, tolerar, em regime constítucional, a condecoração por feitos na guerra colonial Votar nesta Assembleia que ela não pode pronunciar-se sobre isso e no fundo fazer o jogo daqueles que querem diminuir a Assembleia da República, que querem liquidar a sua competência, que querem fazer da Assembleia uma simples sombra da Presidência da Republica ou de outra qualquer instituição.
Por essa razão, nos votaremos contra o recurso interposto pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Como mais ninguém pede a palavra sobre este recurso, vamos vota-lo.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra. O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Eu, indirectamente, pus uma questão à Mesa, mas agora ponho-a directamente. É a seguinte: o voto foi anunciado na última sessão, foi aceite pela Mesa, não houve qualquer protesto da parte de qualquer grupo parlamentar, e portanto nos pomos à Mesa a questão considerando que o recurso agora interposto pelo Partido Socialista já não tem razão de ser, tanto mais que o próprio Partido Socialista pediu na altura o adiamento da discussão ao abrigo da praxe regimental.
Portanto o voto está na Mesa, foi aceite, não foi objecto de protesto, pelo que o que a Mesa, em nosso entender, deve fazer è seguir o processo normal de um voto, isto é, passar-se à discussão em face da posição anteriormente tomada pelo Partido Socialista
Eu gostaria de ouvir sobre isto os outros grupos parlamentares, pois entendemos, na verdade, que, ao abrigo do Regimento, o Partido Socialista chegou tarde e a más horas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós estamos de acordo com a proposta formulada pela bancada do Partido Socialista, entendendo que até ao momento em que se inicia a discussão é perfeitamente tempestivo o levantamento da questão da admissibilidade do voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Em relação ao argumento do Sr. Deputado Sérvulo Correia, quero dizer que a discussão já se iniciou. O Grupo Parlamentar do PSD e os outros é que não se quiseram pronunciar na última reunião e só a votação é que foi adiada. Portanto o argumento do Sr Deputado Sérvulo Correia não tem razão de ser neste caso, porque a discussão foi aberta e não foi contestada na altura a apresentação do voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu vou dar breves explicações ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Nós entendemos que só há discussão a partir do momento em que qualquer dos grupos parlamentares se pronuncia sobre o fundo da questão.
Ora, se as informações que me são dadas estão correctas - e penso que sim -, isso não sucedeu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os argumentos avançados pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros parecem-me mais que evidentes.
Tem sido, por um lado, praxe nesta Assembleia adiar a votação e nunca a discussão de votos. Se não houve discussão na última reunião da Assembleia foi porque, efectivamente, os grupos parlamentares entenderam não discutir o voto. Mas o adiamento tem sido sempre entendido como um adiamento da votação e não da discussão.
Além do mais, Sr. Presidente, se a memória me não falha, segundo o artigo 26.º do Regimento, a admissão de qualquer voto tem que ser impugnada imediatamente apôs o seu anúncio pela Mesa da Assembleia. Portanto parece-me que não tem cabimento nesta altura o recurso quanto à admissão do voto. Aliás, Sr. Presidente, nós temos visto aqui o entendimento sobre os limites daquilo que é a competência da Assembleia variar ao sabor das conveniências deste e daquele grupo parlamentar. É um argumento que se tem aqui revelado como um mero álibi para que os grupos parlamentares não assumam perante os problemas que são levantados uma posição clara e inequívoca. E isso, Sr. Presidente, já todo o país o entendeu, é um artifício que não engana ninguém.

O Sr. Presidente: - A Mesa aceita, por unanimidade, a interposição do recurso, fundamentada no facto de que na sessão anterior se pediu e resolveu o adiamento da discussão e da votação do voto.
Vamos então votar o recurso agora interposto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do PCP e com os votos contra da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o recurso apresentado pelo Partido Socialista é uma forma ridícula de

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fugir - isso surge aos olhos de toda a gente - à abordagem, por esta Assembleia, de um problema da maior gravidade, forma em que foi acompanhado pelos outros grupos parlamentares.
Sem nos querermos alongar, só queremos dizer que o que esta Assembleia representa no quadro constitucional está a ser atacado por toda a direita reaccionária e o Partido Socialista, com a atitude que tomou, com o apoio dos outros grupos parlamentares, deu mais um triste exemplo da inutilidade desta Assembleia, que já nem é capaz de protestar contra uma evidente provocação ao regime constitucional, a qual é passar a condecorar oficiais por feitos na guerra colonial. Todos os outros discursos sobre o regime parlamentar não valem nada quando, em situações graves como è esta, subsiste o ridículo deste espectáculo dado pela Assembleia.

O Sr. Cunha Simões (CDS): - O ridículo é ouvi-lo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu desejo protestar em relação a algumas das palavras que acabo de ouvir ao Sr. Deputado da UDP.
O Sr. Deputado da UDP, conjugando o seu discurso com aquele que vemos formulado neste momento em certos meios de extrema-direita, fala já da inutilidade desta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Eu protesto e digo que esta Assembleia não é, não tem sido nem será inútil e, enquanto funcionar nos termos da Constituição, representa, legitimamente, a vontade do povo português, custe isso a quem custar.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para uma declaração de voto.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma declaração de voto e para evitar os equívocos que a nosso respeito poderiam resultar dá declarações do Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Votámos a favor do recurso, mas votaríamos também contra o voto proposto pela UDP no caso de o recurso não ter sido aprovado. Isto por várias razões: em primeiro lugar, porque não são actos políticos de militares que estão em causa nestas condecorações, mas actos militares de militares; em segundo lugar, porque não queremos ser mais político-militares que o próprio Conselho da Revolução - supomos que o Conselho da Revolução já o é bastante; em terceiro lugar, porque não admitimos que as relações com outros países condicionem a apreciação e a valoração do mérito dos nossos soldados; por último, porque pretendemos, em todas as frentes, evitar uma politização das questões militares, que sabemos ser sempre o caminho para uma militarização das questões políticas.

Aplausos do CDS.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Para fazer um contraprotesto, Sr. Presidente, relativamente ao protesto do Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O contraprotesto será bastante rápido.

O Sr. Deputado Sérvulo Correia não desconhece que nesta Assembleia se depositaram esperanças - e ainda se depositam - no sentido de que ela seja capaz de enfrentar, ou, pelo menos, de actuar com dignidade perante as provocações que são feitas à ordem constitucional. Ò acto que aqui foi praticado - e foi isso que eu critiquei - é um acto ridículo. Uma região militar tem o desplante, o descaramento - com o apoio do CDS, valha-lhes a franqueza - de dar medalhas por actos praticados na guerra colonial. Não sei de que actos se trata. Não sei se é a agressão ao Senegal ou se é outro tipo de agressões, como os ataques e incêndios de aldeias, o fuzilamento de pessoas inocentes ou outros actos de banditismo lá praticados. O que sei é que se trata de um acto político. É uma hipocrisia vir dizer-se a esta Assembleia que se trata de um acto interno militar o facto de se conceder condecorações a oficiais pelas suas acções na guerra colonial. Das duas uma: ou esta Assembleia aprova ou não aprova. O que é ridículo é que se venha dizer que não se tem nada a ver com isso, que se trata de um assunto interno das forças armadas. Pela mesma lógica, quando amanhã se lembrarem de condecorar o Kaúlza de Arriaga pelos crimes de guerra em Moçambique, de condecorarem o Schultz ou o Américo Tomás, quero ver o ridículo de que se cobrirá esta Assembleia diante do povo ao dizer-se que se trata de actos internos, de actos militares, pela boa folha de serviços do almirante Américo Tomás.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista condenou a guerra colonial nos tempos em que era difícil fazê-lo, pois isso implicava para as pessoas que o faziam os riscos da calúnia, do insulto, da insinuação soez, etc. Muitos dos membros do Partido Socialista foram presos por terem condenado a guerra colonial. Os manifestos apresentados pelo nosso partido - e que se podem ler, por exemplo, na colecção do Portugal Socialista - demonstravam bem que nós condenávamos a guerra colonial.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Simplesmente, a ordem constitucional não se defende por meios anticonstitucionais.
O facto de hoje o Sr. Deputado Acácio Barreiros pretender abrir a porta à invasão da competência do Conselho da Revolução equivale a permitir que

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amanhã outrem, com sentido diverso ou com opinião diversa, possa abrir a mesma porta para violar a competência do Conselho da Revolução ou de quaisquer outros Órgãos de Soberania, até mesmo da Assembleia da República.
A Assembleia da República defende-se não com atitudes demagógicas mas no respeito absoluto pela competência dos outros Órgãos de Soberania, condição sine quo non para que exijamos dos outros Órgãos de Soberania o respeito pela nossa competência e que, também eles, assumam as suas responsabilidades.
Assim, todos os protestos que possam ser feitos contra a atribuição de condecorações deverão ser dirigidos ao órgão ao qual compete a direcção das forças armadas, ou seja, o Conselho da Revolução. A Assembleia da República e os partidos representados nesta Câmara tiveram a oportunidade de se definirem sobre a guerra colonial. Nós, que existimos na clandestinidade, já dissemos o que pensávamos sobre isso e que se pode resumir numa singela palavra: somos democratas, somos antifascistas e, consequentemente, anticolonialistas.

Aplausos do PS.

ó Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para uma declaração de voto.

ó Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós è claro que o protesto apresentado pela UDP é inadmissível. A clareza desta posição nada tem a ver com quaisquer limitações à crítica, dentro e fora desta Assembleia, do facto que está a ser alvo de protesto, isto é, a atribuição de condecorações, ao que se supõe, por actos praticados na guerra colonial.
O que, pelo contrário, está em causa é que esta Assembleia não deve, por atitudes expressas em votos, interferir com a competência de dois outros Órgãos de Soberania, a saber, o Conselho da Revolução e o próprio Presidente da República, enquanto Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Quem quiser criticar o acto que o critique. Pode criticá-lo aqui, através de diversas intervenções no período de antes da ordem do dia, ou por outras formas, pode criticá-lo na rua, como partido, como cidadão ou como Deputado. A Assembleia da República, como tal, não tem que se pronunciar, porque só assim ela defenderá o cumprimento da Constituição e as suas próprias atribuições e competências, impedindo deste modo que interfiram com as suas competências.
Foi por isso que entendemos que o voto era inadmissível.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco oliveira.

ó Sr. Francisco Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde sempre caem sobre a juventude todos os males que as crises económicas, sociais, culturais e políticas trazem atrás de si. São sempre os jovens que mais suportam as asneiras e faltas de discernimento dos governantes de um povo. Assim, as principais vítimas do caos económico que arrasou o nosso país, devido à incompetência de certos governantes e políticos, são os jovens portugueses. Sofrem agora, sofrerão no futuro, não se vendo horizontes claros para a superação real da grave situação da nossa economia e da sociedade mesquinha em que vivemos.

ó Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

ó Orador: - O despudorado desinteresse dos governantes do "antes 25 de Abril" pelos problemas da juventude e a política do "deixa correr" dos governos "pós-25 de Abril" levaram a juventude portuguesa à situação degradante em que se encontra: cerca de 240 000 jovens procurando o primeiro emprego, muitos dos quais se entregam ao vício - roubo, álcool, droga, assassínio e suicídio - como escape para esta situação; milhares de jovens a viverem em habitações degradadas e degradantes; milhares de jovens sem previdência social, suportando doenças, entregues ao correr do tempo e à esperança de uma cura espontânea; falta de estruturas de formação profissional; falta de estruturas que conciliem o trabalho com o estudo; salários comidos pela inflação.
Enfim, somos um país "sem rei nem roque" entregue ao improviso de alguns maus políticos.
Saibamos todos que esta situação foi devidamente planeada e cuidada por agentes estranhos e inimigos do nosso povo, a quem os partidos ao serviço do imperialismo e do hegemonismo no mundo têm prestado toda a colaboração, vendendo-se e vendendo os trabalhadores portugueses. A principal preocupação do PCP tem sido a realização da "política da terra queimada", o abalo da economia, de todas as instituições, intenção esta que tem sido servida fielmente pela Intersindical, sua correia de transmissão.
Enquanto o País corre, assim, assustadoramente para esta situação de descalabro total, os partidos democráticos que têm tido responsabilidades governamentais descuraram quase sempre o interesse nacional. Para gáudio do PCP, os partidos democráticos não se entendem, nem ninguém os entende. O povo farta-se desta política e esvazia-se da esperança que em si existe num vómito ressabiado a traição. A liberdade, a justiça social, a democracia tardam a realizar-se mercê da má qualidade dos seus agentes. Estas críticas dirigem-se sobretudo ao PCP, que sempre fez a política do imperialismo e do hegemonismo soviético contra os trabalhadores portugueses, ao PS, que quase sempre colaborou com aqueles, e ao CDS, que, ao entrar no II Governo Constitucional, não soube pôr acima da sua gula pelo poder o interesse nacional.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

Vozes do PS: - Não apoiado!

ó Orador: - Enquanto espera soluções que já tardam demais, o povo farta-se. Enquanto esperamos um futuro melhor, nós, jovens portugueses, vamos sofrendo, suportando os males que sobre nós caem e que não provocámos sem obter resposta às nossas preocupações e à nossa pergunta de todos os dias: que futuro nos espera?

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Consubstanciando em si estas preocupações da juventude portuguesa e dos portugueses em geral, os jovens trabalhadores sociais-democratas, reunidos nos passados dias 28 e 29 no seu I Encontro Nacional, analisaram-nas detalhadamente, propuseram soluções e reivindicaram a satisfação das mesmas. Passo a expor algumas das conclusões que a imprensa na quase totalidade omitiu, esquecendo o grito de alerta que os jovens trabalhadores deram contra as injustiças do sistema e a incúria de governantes e políticos.

Uma voz do PS: - Vem no Diabo!

Vozes do PCP: - Quais são as conclusões?

O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado, lá vamos!

Uma voz do PS: - Cantando e rindo!

O Orador: - Os jovens trabalhadores sociais-democratas entendem que para se realizar uma política realista, coerente, eficaz, capaz de resolver gradualmente os problemas de toda a juventude portuguesa, bem como os problemas de todo o povo português, há determinados pressupostos políticos a levar a efeito: estabilidade governativa, governo competente e eficaz, desburocratização do aparelho de estado, criação de um clima de estabilidade e confiança para o investidor privado, dinamização do sector público, planificação correcta da economia, conveniente ordenamento territorial.

Protestos do PS e do PCP.

Os Srs. Deputados que não me quiserem ouvir podem ir lá para fora!
Por seu lado, os jovens trabalhadores sociais-democratas comprometem-se a dar o seu contributo para a criação de um clima de paz social, aumento da produtividade e democratização das estruturas sindicais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porém, profundamente conscientes dos gravíssimos problemas da juventude e de todos os trabalhadores portugueses, os jovens trabalhadores sociais-democratas, reunidos no seu I Encontro Nacional, reivindicam dos partidos políticos e do Governo mais competência, mais dignidade, mais eficácia e coerência e a realização imediata destes pressupostos políticos, que são a base de uma economia sã, organizada ao serviço dos trabalhadores.

Vozes do PS: - A começar pela Madeira!

O Orador: - Conscientes também da grave crise económica que o País atravessa, consideram os jovens trabalhadores sociais-democratas que não podem ser as classes trabalhadoras mais desfavorecidas o bode expiatório de qualquer política económica de ressurgimento. Há que resolver gradualmente todos os problemas e situações de injustiça e exploração, prevenindo sempre a criação de novas situações. Assim, analisados os problemas dos jovens trabalhadores e de todos os trabalhadores portugueses, a juventude trabalhadora social-democrata, reunida no seu I Encontro Nacional, propõe os seguintes parâmetros para resolução efectiva da crise:
Uma política global de emprego integrada num correcto ordenamento territorial, numa eficaz planificação da economia e numa política de industrialização realista virada para a absorção a médio prazo de mão-de-obra desocupada;
Uma política de formação profissional acelerada para garantir a todos os desempregados a sua especialização dentro de um plano de emprego organizado e para garantir, também, a todos os desempregados igualdade no direito ao acesso ao trabalho;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:
Uma política de saúde ao serviço dos trabalhadores, com a criação de um Serviço Nacional de Saúde, que terá como objectivo primordial a cobertura total da população. Um Serviço Nacional de Saúde que dignifique permanentemente o seu pessoal, através de incentivos que conduzam à indispensável dedicação exclusiva e valorização profissional, contrariando decisivamente, por formas firmes, se bem que não dogmáticas, o pluriemprego dos seus trabalhadores;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:
Política habitacional com uma larga e profunda intervenção do Estado para a efectivação do direito à habitação e garantindo a satisfação deste direito às classes mais desfavorecidas;

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:
Sistema unitário e igualitário de segurança social que abranja toda a população.
Dentro dos limites do realismo e dos parâmetros estabelecidos e recusando toda a demagogia, reivindicamos:
Plano de emprego que englobe a médio prazo toda a mão-de-obra desocupada;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:
Subsídio de desemprego que abranja em primeiro lugar todos os casais trabalhadores desempregados com filhos e que, gradual e rapidamente, atinja todos os desempregados;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:
Plano sectorial de emprego encaminhando o possível excedente de mão-de-obra criado pé-

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la entrega de reservas e herdades ocupadas ilegalmente;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:

Subsídio de doença por inteiro para todos os trabalhadores;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:

Solução imediata das reivindicações correctas dos trabalhadores reformados e viúvas a receberem reformas incorrectas e parcas pensões de sobrevivência;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:

Rectificação das percentagens de sinistralidade que actualmente recebem os sinistrados, bem como a sua integração plena, na sua nova forma de diminuídos Tísicos, nas suas empresas;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:

Criação de um estatuto do trabalhador-estudante, de modo a facilitar o acesso deste ao ensino, sem as graves dificuldades económicas e sacrifícios que o limitam;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:

Redução das disparidades salariais, fazendo crescer mais rapidamente os salários mínimos;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:

Redução da disparidade salarial entre categorias iguais na função pública; Revisão dos textos legais que regulamentam os regimes de contratos eventuais, de modo a evitar a especulação que certo patronato faz com a oferta de mão-de-obra;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:

Revisão da política de transportes, proporcionando autênticos passes sociais;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:

Rede de transportes correctamente planeada, tendo em conta o horário e a localização dos centros escolares, nomeadamente os nocturnos;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:

Criação de zonas verdes e locais de convívio, aproveitando os grandes recursos naturais que possuímos, de modo a possibilitar a sã convivência e desintoxicação física e mental de todos os trabalhadores;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:

Levantamento das condições de trabalho de todos os professores primários e criação de um sistema de apoio moral, cultural e económico a todos aqueles que têm condições de trabalho degradadas e vivem isolados em zonas afastadas;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:

Correcto planeamento habitacional inserido num correcto ordenamento territorial;

Habitação digna para todos os portugueses;

Redução das taxas de juro e alargamento dos prazos de amortização para acesso à habitação própria;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:

Fixação de taxa de juro máximo do crédito concedido para aquisição e construção de habitação própria;
Incentivo à criação de cooperativas de habitação e apoio às mesmas;

Fomento de habitação social;

Criação de um banco de fomento à habitação, cujos primeiros fundos sejam os capitais que os senhorios recebem provenientes do mês adiantado que os inquilinos pagam aquando da celebração do contrato;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:
Alargamento de previdência social a todos os portugueses;

Organização do Serviço Nacional de Saúde eficaz e coerente;
Criação de um sistema unitário e igualitário de segurança social que abranja toda a população;

Reivindicamos, por fim, para os jovens que neste momento se encontram a cumprir penas de prisão, as condições necessárias para que eles possam numa fase futura vir a ser membros de pleno direito de uma sociedade que não ë de alguns, mas que tem de ser de todos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - São reivindicações concretas e justíssimas, pelo que esperamos que o Governo e os partidos políticos se empenhem de uma vez por to-

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das na resolução das mesmas. É hora de trabalhar. Basta de adiar soluções,

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Só falta um 13 no totobola para cada português!

Risos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado Francisco Oliveira, quero dizer-lhe que ouvi com muito interesse e agrado a sua intervenção, designadamente na parte em que expressamente apoia a criação do Serviço Nacional de Saúde. É que até hoje não tinha ouvido de nenhum seu colega do Partido Social-Democrata um apoio tão claro e inequívoco à criação do Serviço Nacional de Saúde, ou seja à concretização dos princípios constitucionais ínscios no artigo 64.º da Constituição.
Na verdade, eu penso que os termos em que apoia a criação do Serviço Nacional de Saúde não podem ser outros que não sejam os que constam do referido normativo. Isto é, a criação de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito e, além do mais, que vise, como diz a Constituição, a socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos. Esta é a interpretação que tenho de fazer da sua intervenção.
Todavia, como no decurso da discussão do Programa do último Governo, Governo a que não chamarei constitucional, visto que não foi investido pela Assembleia, o Sr. Deputado Sérvulo Correia se referiu a esta matéria defendendo um tipo de medicina convencionada que contraria frontalmente os princípios constitucionais, eu gostaria de saber do Sr. Deputado Francisco Oliveira, para que não ficassem no meu espirito quaisquer dúvidas, se o Serviço Nacional de Saúde que apoia e que pretende seja criado é aquele que está previsto no artigo 64.º da Constituição.

Uma Voz do PSD: - Não é o do Dr. Arnaut, do não!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira para responder, se assim o entender.

O Sr. Francisco Oliveira (PSD): - Sr. Deputado, queria dizer-lhe que o que eu disse foi uma transcrição do Programa do Partido Social-Democrata.

Vozes do P§ e PCP: - Ah!

O Orador: - Portanto, desde o princípio da existência do nosso partido que apoiamos um Serviço Nacional de Saúde. Apoiámos no nosso último Congresso, e continuaremos a apoiar, um Serviço Nacional de Saúde, que com certeza é o que está consagrado na Constituição, mas em que seja respeitado o direito essencial de cada doente escolher o seu médico (risos do PS e do PCP), em que o médico
não seja tornado um funcionário burocratizado, como acontece actualmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PS e do PCP.

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, de maneira nenhuma pretenda que nós apoiemos totalmente o seu projecto. O seu projecto é um contributo para a criação de um Serviço Nacional de Saúde que todos queremos e que sobretudo os trabalhadores querem, aqueles que não têm a assistência gratuita e que não podem pagá-la com as suas parcas economias. Agora, como o seu projecto contém incorrecções, cá estaremos para dar a nossa ajuda na devida altura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Pedi a palavra para dar explicações ao Sr. Deputado António Arnaut, pois tenho a impressão de que a passagem de algumas semanas afectou um tanto a memória do Sr. Deputado quanto àquilo que eu aqui disse no debate do Programa do III Governo Constitucional. Pelas palavras do Sr. Deputado dir-se-ia que ficou com a ideia, ou tem neste momento a ideia, de que eu contrariei a criação de um Serviço Nacional de Saúde. Ora nada de mais inexacto. Como o meu camarada acaba de lembrar, a criação de um Serviço Nacional de Saúde é um objectivo que está estabelecido no programa do meu partido, e eu sou fiel respeitador e, mais do que isso, defensor entusiasta do Programa do Partido Social-Democrata, que é efectivamente um modelo viável para a sociedade portuguesa do futuro.
O que não compartilhamos são todas as concepções do Sr. Deputado António Arnaut em matéria de Serviço Nacional de Saúde. E, simultaneamente, também não podemos concordar com a ideia do Sr. Deputado António Arnaut de que todo o esquema de um Serviço Nacional de Saúde está contido no artigo 64.º da Constituição. É evidente que o artigo 64.º da Constituição estabelece alguns princípios de fundo, mas a partir daqui várias soluções alternativas são possíveis. Parece-me de facto um intuito monopolizador, reprovável, esta obsessão com que o Sr. Deputado António Arnaut tende a identificar as suas próprias ideias sobre o Serviço Nacional de Saúde com o artigo 64.º da Constituição!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!

O Orador: - Finalmente, queria lembrar-lhe que nós defendemos um Serviço Nacional de Saúde misto e com particularidades adaptadas às condições de cada região e que o próprio artigo 64.º - que o Sr. Deputado identifica com o seu esquema mais ou menos desenvolvido de Serviço Nacional de Saúde, mas identifica mal -, na alínea d) do n.º 3, prevê a articulação com o Serviço Nacional de Saúde de formas privadas de medicina.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Ferreira Júnior (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente, que formule um protesto?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ferreira Júnior (PSD): - O Sr. Deputado António Arnaut afirmou aqui que nunca tinha ouvido da parte de nenhum representante do nosso partido - creio mesmo que disse da parte de nenhum Deputado - a exposição do ponto de vista do nosso partido acerca de um Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Deputado António Arnaut certamente está esquecido de que na Comissão de Segurança Social e Saúde me ouviu, bem como a outros colegas meus, expor quais são os princípios essenciais do projecto que será do nosso partido e as críticas que fizemos nomeadamente ao seu projecto. Lembro-lhe que foi uma reunião em que estava presente também o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, queria dar uma explicação à Câmara - não digo formular um contraprotesto, porque se trata mais de uma explicação.
Eu disse que até hoje não consegui descortinar por detrás do verbalismo de alguns dirigentes do Partido Social-Democrata qual é a sua opção profunda relativamente ao Serviço Nacional de Saúde. E mesmo hoje, depois das intervenções de V. Ex.ª, Sr. Deputado, do orador Francisco Oliveira e do Deputado Sérvulo Correia, eu, francamente, não consigo saber qual é a opção essencial do PSD sobre o Serviço Nacional de Saúde. Mas espero vir a sabê-lo brevemente, porque dentro de dias o projecto será aqui apresentado e então nós saberemos na verdade se o PSD nesta matéria está com a Constituição ou contra ela.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não percebeu!

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para um brevíssimo protesto pela circunstância de o Sr. Deputado António Arnaut pensar que uma matéria da complexidade de um Serviço Nacional de Saúde pode ser explicada numa breve intervenção de um ou dois minutos. Sc é essa a ideia que o Sr. Deputado tem de um Serviço Nacional de Saúde, estamos bem governados com aquele que nos vai propor!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É como Deputada eleita pelo circulo de Lisboa que trago aqui hoje um grave problema que è a falta de leite no distrito.
Creio nem ser necessário referir longamente o que o leite significa como alimento básico, que o deveria ser de toda a gente.
O nosso país está na cauda da Europa em consumo de leite. Há bem pouco tempo cifrava-se numa colher por dia por cidadão! No entanto, houve pelo menos duas ordens de factores que vieram melhorar ligeiramente esta situação. Por um lado, logo nos primeiros Governos Provisórios, ter-se tomado a decisão de incrementar radicalmente o suplemento alimentar nas escolas primárias visando abranger todas as crianças, suplemento esse que constava essencialmente de um copo de leite.
Basta referir que em 1973-1974 eram unicamente abrangidas 70 000 crianças e no ano lectivo de 1975-1976 contavam-se já em 507 000 as crianças que beneficiavam de um copo de leite na escola.
O segundo factor foi certamente a melhoria do poder de compra das classes trabalhadoras no pós-25 de Abril que não deve ter deixado de se repercutir numa intensificação do consumo de leite e dos seus derivados. Este factor deve estar em grande medida anulado pela política bem conhecida e sentida dos «pacotes».
No entanto, as estatísticas são poucas e as dificuldades de acesso a elas são reais.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se há alguma dificuldade em se conhecer exactamente as estatísticas não há nenhuma em relatar o que se passa dia a dia nesta cidade, nesta região, de cerca de 2 milhões de habitantes para arranjar leite.
Agora que estamos na época da diminuição cíclica anual de produção de leite as dificuldades avolumam-se e facilmente se pode constatar longas bichas diárias desde as 7 da manhã à porta dos postos abastecedores, com chuva ou com frio, pessoas idosas ou mães de família, crianças, donas de casa que deixam os seus trabalhos e vão passar longo tempo à porta dos postos de venda na esperança de conseguir leite para as famílias. A certa altura o leite acaba e o resto das pessoas que estão ali na bicha regressam a casa depois daquela matinal espera, com as garrafas vazias, e nesse dia não há leite lá em casa. Isto dá-se, conforme os postos, entre as 8 e as 9 horas da manhã, mas deve haver poucos locais em que às 8 horas e 30 minutos ainda estejam a vender alguma coisa.
A partir desta hora mudam as formas de se conseguir obter leite. E é às mercearias e leitarias que as donas de casa se dirigem para o conseguir. E então começa um outro esquema não menos complexo. Os comerciantes só vendem leite a quem comprar outros produtos. E lá levam as pessoas para casa aquilo que não precisavam e começa todo o mundo injusto da cunha, do compadrio, das arbitrariedades que todos sabemos estas situações geram.
Mas é evidente, Srs. Deputados, que nós, comunistas, não preconizamos que deveriam ser os comerciantes os executores de uma maior justiça social e que deveriam distribuir o leite que têm de acordo com a capitação dos seus clientes! Não, quem tem que tomar medidas garantindo o abastecimento do

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leite é o Governo. É o Governo que tem que tomar medidas, este ou o que vier. É o Governo que tão pronto e tão rápido tem sido numa política de defesa dos interesses de meia dúzia de latifundiários exploradores anos e anos do povo alentejano, é esse mesmo que em relação a estes graves e reais problemas do povo nada faz.
Até é capaz de dizer que o seu Programa não passou, que nada pode fazer, que não tem poderes para tal.
Já ouvimos alguma explicação ao povo de Lisboa sobre a falta de leite e as medidas que estariam a ser tomadas para a obviar? Já alguém foi à televisão ou à rádio dar uma explicação?
Mas que interessa que a milhares de crianças da cidade não chegue o leite, porque nesse dia a sua mãe não o consegui, se se está tão ocupado na entrega de reservas a latifundiários. E estes e tantos outros problemas do dia-a-dia do povo continuam por resolver, continuam agravando-se, continuam sem resposta, continuam sem uma explicação ...
Há porém numerosas questões para as quais tem que se exigir uma resposta.
E a primeira é certamente esta: que medidas tomou a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, organismo responsável pelas compras de leite produzido fora da área de Lisboa, para obviar à previsível diminuição do abastecimento da cidade. É evidente que estamos no período da diminuição cíclica anual da produção, mas também é inegável que este ano se começou a sentir a falta de leite muito antes desse período. E é sabido que nas regiões produtoras de leite há leite, é sabido que em Trâs-os-Montes e nas Beiras interiores há pelo menos cerca de 20 000 l e 95 000 1 diários, respectivamente, cuja recolha não está organizada, é sabido que nessas regiões produtoras o problema é o da colocação do leite.
A questão coloca-se portanto: que medidas tomou a Junta Nacional dos Produtos Pecuários para reforçar a afluência de leite a Lisboa, como foram previstos e organizados estes abastecimentos?
Claro que eu não falo aqui como técnica, que não sou. Falo como cidadã que diariamente constata este problema. Mas parece claro existir um erro de base que será um dos factores que está na origem deste problema e que é contrariamente ao previsto em 1975, visando a organização e recolha do leite nas regiões de Trás-os-Montes e das Beiras interiores através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, intervenção que chegou a ser quantificada em termos de investimentos e incluída no orçamento daquele organismo para 1976, com a finalidade não só de abastecer as populações daquelas regiões, como ainda de aumentar o afluxo de leite aos centros de consumo deficitários, de entre os quais evidentemente a cidade de Lisboa. Tal orçamento chegou a ser, ao que nos informaram, aprovado, mas a Junta Nacional dos Produtos Pecuários em vez de o aplicar virou-se exclusivamente para a montagem de salas colectivas de ordenha mecânica naquela área, furtando-se à organização integral da recolha de todo o leite produzido, de forma a beneficiar os produtores daquelas regiões através da aplicação dos preços oficialmente estabelecidos e assim evitar os colapsos de abastecimento a Lisboa essencialmente verificados entre Dezembro e Março de cada ano.
De qualquer forma, uma outra pergunta se impõe. Quando pensa a Junta Nacional dos Produtos Pecuários iniciar o funcionamento integral das salas de ordenha montadas nas regiões atrás mencionadas e que destino pensa dar ao leite ali produzido?
Segundo os dados que conseguimos obter, o actual volume de leite pasteurizado que aflui à região de Lisboa é de cerca de 130 000 l, enquanto as necessidades da grande Lisboa se situam na ordem dos 250 000 1 diários. Que medidas estão a ser tomadas em relação a obviar a este deficit?
Há porém ainda uma outra ordem de questões. É sabido que o leite não é todo igual. O leite pasteurizado, conhecido na linguagem comum como o leite de garrafa, custa ao consumidor 8S50 o litro, enquanto o leite ultrapasteurizado custa 14$50 e o leite estrangeiro 16550. São preços já de si elevadíssimos num alimento que devia ser básico, mas torna-se claro que para a larga maioria das classes trabalhadoras que vê dia a dia diminuir o seu poder de compra acresce ainda mais o seguinte: se não conseguem leite nas tais bichas dos postos abastecedores da UCAL, não podem comprar leite ultrapasteurizado a 14$50 o litro. Ficam sem leite. Existiram já medidas legislativas visando restringir o fabrico de leite ultrapasteurizado em favor do leite pasteurizado, ou seja, do leite mais barato, ou, melhor ainda, do menos caro. Que motivos levaram à revogação de tal legislação?
Com o leite estrangeiro passa-se algo de idêntico. Quem pode comprar leite a 16550 o litro? Será justa uma política que em vez de procurar afluir a Lisboa a produção de leite nacional possível e existente, que em vez fomentar e incrementar a produção nacional, importe leite estrangeiro de qualidade pelo menos duvidosa e a que só têm acesso os sectores mais privilegiados economicamente da população?
Ainda uma última questão. Existem planos nas estruturas governamentais para obviar a médio prazo este problema? Ou será que todos os anos vão continuar calmamente dizendo que os pastos diminuíram e que há menos leite nesta época?
No que respeita à legislação existente que visa o incentivo ao produtor as medidas estão atrasadas e não são expeditamente cumpridas.
Na zona da Reforma Agrária, onde, como é sabido, os trabalhadores têm feito um esforço enorme, lutando contra todas as dificuldades, para também neste campo - do leite - aumentarem a produção, as entidades oficiais têm não poucas vezes criado dificuldades.
A Cooperativa 1.º de Maio, em Avis, por exemplo, que passou a ser um dos maiores complexos produtores de leite, pediu em 1976 subsídios para a instalação de um estábulo e de um centro de ordenha mecânica. O subsídio do estábulo foi-lhe negado, considerando o Ministério que a Cooperativa l.º de Maio não era um colectivo!
O segundo, o subsídio para a ordenha mecânica, foi-lhe concedido, mas ainda hoje a Cooperativa 1.º de Maio, de Avis, está à espera de o receber. Quantos camponeses deste país poderiam e desejariam incentivar a produção de leite e não o podem fazer devido ao atraso de um ou dois anos com que che-

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gam às suas mãos subsídios a que têm direito, nomeadamente para a instalação de centros de ordenha mecânica, ou de subsídios para estábulos colectivos.
Quanto leite teria ficado pelo caminho se os trabalhadores e os camponeses andassem ao ritmo dos Ministros!
A rapidez, a acção do Governo esgota-se no ataque à Reforma Agrária, às empresas intervencionadas, esgota-se no aumento de preços. Em relação a estes problemas rias, concretos e diários de todo um povo já não há tempo, já não há poderes, já não há verbas para os resolver! O MAP está tão ocupado nas acções de violência, de repressão e de brutalidade contra a Reforma Agrária, eles estão tão ocupados a comandar as baionetas, os cassetetes e os cães, eles estão tão dedicados à defesa de meia dúzia de latifundiários que não tem tempo nem cabeça para resolver este e outros problemas do povo trabalhador

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Eles se calhar têm diariamente leite em casa e sem ir para as bichas.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem for a essas bichas em frente aos postos de venda de leite e ouvir o que dizem e pensam aquelas mulheres que diariamente lá estão não terá dificuldade em aperceber-se que cada vez maior número toma consciência de quais são os motivos por que têm de estar ali e tantas vezes regressam a casa com as garrafas vazias.
Cada vez maior número tem consciência que enquanto houver Governos que em vez de procurarem resolver os pequenos e grandes problemas do povo procuram servir os agrários, os capitalistas e o imperialismo a vida destas mulheres piora, agrava-se e avolumam-se as dificuldades.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Talvez por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, poderão certamente encontrar muitas e muitas dessas mulheres que diariamente às 7 da manhã estão nas bichas do leite na manifestação que as comissões de trabalhadores das Cinturas de Lisboa e Setúbal e a União dos Sindicatos convocaram para o próximo dia 11 de Novembro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Chegou à Mesa um requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de ser prolongado o período de antes da ordem do dia.

Há alguma oposição?

Pausa.

Como ninguém se opõe, está concedido o prolongamento. Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vida é um bem inestimável que deve ser salvaguardado com todo o empenhamento, decorrendo deste linear princípio a necessidade de tomadas de posições e de acções preventivas que a todo o transe evitem a perda de seres humanos que têm pleno direito à existência.
Mau grado a flagrante evidência deste direito, tal como noutros domínios, só se colocam trancas à porta depois da casa roubada.
Vêm estas considerações a propósito do que se passou, passa e talvez se passará na fatídica estrada nacional n.º 1, na povoação dos Carvalhos, em Vila Nova de Gaia. Sita no fim da auto-estrada é assolada por intensíssimo trânsito a qualquer hora do dia ou da noite, com a agravante circunstância de nos seus terrenos adjacentes se situarem uma escola primária, uma preparatória, uma secundária, uma de artes e ofícios, um seminário e um colégio.
Reconhecemos a inoportunidade da localização de estabelecimentos de ensino nestas condições, pois mercê desse facto correm constantes riscos cerca de 4000 alunos.
Para além deste facto é esta povoação um pólo industrial e comercial importante, nomeadamente pela realização de uma feira semanal, o que faz aumentar significativamente os riscos de atropelamento.
Poderia parecer despicienda esta chamada de atenção se se não dissesse que se contam já por dezenas o número de mortos, isto sem contar com o ainda superior número de estropiados e incapacitados permanentes.
Com que angústia não ficam em casa ou no trabalho os pais que mandam, manhã cedo, os filhos para os referidos estabelecimentos de ensino?
Não será arrepiante o quadro que há bem pouco tempo comoveu os habitantes da região ao terem conhecimento da morte de uma criança que alegre e despreocupadamente saía da sua escola, correndo para os braços pressurosos do pai que do outro lado da estrada mais não pôde fazer senão assistir pateticamente ao ceifar da vida do seu filho?
E tantas outras crianças arrancadas à vida no viço da existência a juntar a tantas outras vidas já na decrepitude que, despidas da necessária rapidez de movimentos, foram vitimas de mortes trágicas.
São sempre os seres indefesos a serem vítimas da voragem, filha da inconsciência e da irresponsabilidade!
Face à extensão e gravidade da situação, seria curial que a Junta Autónoma de Estradas fizesse alguma diligência para obviar os graves inconvenientes que tal rodovia acarreta aos seus utentes. Infelizmente não só nada fez como ainda durante um longo lapso de tempo proibiu que se tomasse qualquer medida conducente à minimização dos efeitos das condições das estradas. Até uma simples passadeira mandada pintar no asfalto há cerca de três anos mereceu a reprovação desta instituição, manifestando olímpico desprezo pela vida dos cidadãos. Apesar dessa oposição, a passadeira vingou por insistência da autarquia local, que paralelamente obteve a colaboração da Guarda Nacional Republicana para regularizar o trânsito nas horas de entrada e saída de alunos.
Entretanto e porque as medidas tomadas não eram ainda suficientes, tentou a Câmara Municipal colocar semáforos condicionadores do trânsito, o que foi também durante longo tempo proibido pela Junta Autónoma, que só muito mais tarde acabou

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por ceder mercê da directa intervenção do Ministro das Obras Públicas.
Mas como uma desgraça nunca vem só, e apesar da adjudicação da obra de instalação de semáforos já ter sido feita há algum tempo, só agora foi dado inicio aos trabalhos. E parece quase perseguição fatalista, pois iniciados estes foram dois trabalhadores atropelados, vindo um deles a falecer passados dias, para além de mais um estudante que também teve de recolher ao hospital.
É indubitável que esta situação traz em pânico a população dos Carvalhos e zonas limítrofes, que, baldados todos os esforços no sentido de resolver o problema, tem colocado tarjetas anunciadoras da presença de crianças solicitando dramaticamente o respeito pela vida dos seus filhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um total desprezo pela sinalização de vários tipos, tais como aproximação de escolas, zonas de acidentes, perigos vários, velocidade limitada, para além dos apelos da população a drapejar sobre o asfalto.
Estamos certos que o desastre que vitimou mais um jovem na passada semana é fruto da considerável velocidade do veículo causador do acidente, o que só por milagre não teve graves consequências.
Constatamos estarrecidos a quase total impunidade com que autênticos assassinos continuam a circular em loucas correrias pelas estradas do nosso país, que tem os índices mais elevados de acidentes na Europa.
Como infelizmente esta situação não é exclusiva daquela zona, importa perguntar ate quando se permitirá que verdadeiros criminosos façam das pobres estradas, do país pobre que somos, receptáculos de sangue inocente?
Para quando uma mais eficiente acção policial necessariamente repressiva para os que, abusando da liberdade, retiram a liberdade de viver aos seus concidadãos, desrespeitando continuamente todo e qualquer princípio legal ou ético.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um Estado de direito, onde a coexistência e o respeito mútuo não podem pactuar com agressões deste tipo, exige uma eficaz e rápida intervenção dos órgãos responsáveis.
Urge terminar definitivamente com a angústia de toda uma população que vive na inquietante incerteza de não saber se voltará a ver com vida os filhos que frequentam as escolas da região.
Esperemos que as entidades responsáveis sejam sensíveis a mais este apelo para que finalmente haja o necessário respeito pela vida e integridade física dos cidadãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado Barbosa da Costa, o que geralmente faço com todas as intervenções, particularmente com aquelas feitas por Deputados que residem no distrito e concelho que habito e cujos problemas tenho obrigação de conhecer.
Subscrevo as considerações do Sr. Deputado Barbosa da Costa, mas gostava de lhe perguntar e de pedir que dissesse à Câmara as diligências que o Município e a Câmara Municipal têm desenvolvido no sentido de obviar a esses problemas e outros de igual natureza.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho muito prazer em responder ao Sr. Deputado Alberto Andrade, que, tal como eu, conhece perfeitamente os problemas daquela zona, porque pertencemos à primeira Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Ao fazer a minha intervenção, não podia falar de toda a actividade que a Câmara tem desenvolvido para resolver o problema, na medida em que estaria a tocar em assunto que me diz respeito devido ao facto de ser vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. Esta Câmara Municipal tem procurado resolver os problemas que apontei, nomeadamente com a colocação de semáforos que orçam aproximadamente em 600 contos e que têm de ser pagos à custa do Município, com os reflexos que isso produz no seu orçamento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes.

O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui a um mês, mais rigorosamente de 4 a 7 de Dezembro, decorre em Lisboa o I Encontro de Jornalistas dos Países de Língua Portuguesa.
Nesta cidade onde quase todos os dias têm lugar congressos internacionais, poder-se-à perguntar que novidade oculta e que especial mensagem comporta essa reunião para que dela me ocupe perante esta Câmara. A verdade porém é que a aludida assembleia contêm em si mesma um significado e revela-se promissora de tais resultados que a julguei digna da vossa atenção e do vosso interesse. Vou explicar porquê.
É, com efeito, a primeira vez, após a proclamação da independência das antigas colónias portuguesas, que jornalistas de Portugal - incluindo as ilhas atlânticas e Macau -, do Brasil, de Angola, da Guiné-Bissau, de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe se encontram para trocar ideias e experiências acerca da sua actividade profissional, das condições e garantias em que a mesma transcreve, da preparação e acesso ao exercício da profissão, do caracter que recobre nos diversos países a forma de associativismo e a representação de classe.
De acordo com notícias vindas a público e devido a mal entendido quanto à essência e objectivos do Encontro, a Organização Nacional dos Jornalistas de Moçambique revelou a determinação de se não fazer representar. O Sindicato dos Jornalistas de Portugal, a quem se deve a feliz e oportuna iniciati-

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vá, desencadeou, contudo, novos contactos no sentido de respeitosamente esclarecer e demover a sua congénere do Maputo, de modo que os seus colegas dos restantes países participantes possam ter presente a realidade da experiência e da caminhada moçambicana em matéria de prática da informação, do recrutamento, formação e exercício dos seus agentes. Nesse sentido contam ainda os organizadores do Encontro com a acção discreta mas eficaz do embaixador Armando Panguene, ora de passagem no Maputo.
O Encontro dos Jornalistas de Língua Portuguesa é empreendimento de índole particular, de carácter estritamente profissional, sem ligação directa ou indirecta a organismos ou estruturas oficiais. Tal não obsta, contudo, que empresas públicas e departamentos estatais reconheçam a sua importância e o mérito da sua realização e se disponham, nessa perspectiva, a oferecer-lhe o concurso de meios que a tornem viável. Direi mesmo que só esse contributo tornará possível a sua concretização e, como Deputado, permito-me apelar à compreensão e boa vontade das entidades que forem chamadas a dar o seu apoio.
O facto de nos trabalhos tomarem parte enviados de instituições e organismos internacionais - entre os quais a UNESCO, a Federação Internacional dos Jornalistas e a Organização Internacional dos Jornalistas - e de alguns avançarem um contributo monetário reforça a necessidade moral de sair ao encontro dos que justamente confiaram na solidariedade nacional para levar por diante tão útil projecto.
Quem na verdade se permite hoje pôr em dúvida o valor intrínseco e a influência dos meios informativos na vida e evolução de uma sociedade, particularmente na medida em que o jornalismo é exercido por cidadãos de honra, com sentido elevado da sua profissão, com formação e esclarecimento em elevado grau, com indubitável respeito pelos direitos do público leitor? Assim sendo é acontecimento assinalável que jornalistas dos diversos países de língua portuguesa, em delegação de dezenas ou milhares dos seus colegas, se encontrem com o fim de pôr em comum pontos de vista e experiências, o resultado de práticas e situações.
Na realidade da natureza dos regimes políticos em que diariamente exercem a sua actividade, os jornalistas podem ser - e são-no - embaixadores privilegiados na difusão de valores que, nascidos de múltiplas realidades e provenientes de ideologias diversas, podem abrir novos horizontes, se tiverem na base um punhado de garantias, penhor do respeito e da defesa daquilo que é vital à plena realização do homem. Verdade tanto maior quando o jornalismo, por força de circunstâncias, não plana sobre o realismo quotidiano da vida do povo, mas a mergulha, perpassa, divulga e propugna. A esta luz é que o alcance do idioma sobressai como veículo transmissor de conceitos e de caminhos susceptíveis de servir o homem e de lhe aligeirar a existência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como jornalista e como Deputado felicito-me pela efectivação em Lisboa do I Encontro de Jornalistas dos Países de Língua Portuguesa, ao mesmo tempo que estou convencido de que esta Assembleia da República, como legítima representação popular da nação anfitriã, não deixará, em ambiente do maior respeito e liberdade, de consagrar ao evento a deferência e assentimento que o mesmo merece.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos passar aos trabalhos da ordem do dia.

O Partido Comunista Português apresentou um requerimento a retirar a ratificação n.º 34/I, relativa ao Decreto n.º 53/78, de 31 de Maio, sobre a reestruturação das faculdades de Letras.

Vamos passar agora à discussão da ratificação n.º 35/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 145-B/78, de 17 de Junho, que cria o Instituto do Trabalho Portuário - ITP.

Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD pede a suspensão da sessão por um período de dez minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o melhor é fazermos imediatamente o intervalo regimental. Alguém se opõe?

Pausa.

Como ninguém se opõe, está suspensa a sessão até às 17 horas e 30 minutos.

Eram 16 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pretendo esclarecer a Assembleia do seguinte: em virtude de se ter dado uma certa confusão com a comunicação do PCP em que retirou a ratificação n.º 34/I, devo dizer que continua na ordem do dia de hoje o projecto de lei n.º 136/I, sobre a reestruturação das faculdades de Letras, apresentado pelo mesmo partido.

O Sr. Secretário Pinto da Silva vai ler um ofício da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Vou passar a ler o ofício da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, do seguinte teor:

Junto tenho a honra de enviar a V. Ex.ª o texto da redacção final da Lei Eleitoral aprovada nesta Comissão. Comunico a V. Ex.ª que, por decisão unânime, foi aprovada a proposta de dispensa de prazo para reclamações.

Com os melhores cumprimentos.

O Vice-Presidente da Comissão, Herculano Pires.

Pausa.

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O Sr. Presidente: - Visto que ninguém se manifesta, parece-me que tenho de concluir que estão de acordo com o que acabam de ouvir ler e que, portanto, vai seguir os trâmites legais.

Vamos agora entrar na discussão da ratificação n.º 35/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 145-B/78, de 17 de Junho, que cria o Instituto do Trabalho Portuário - ITP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos fazer uma breve apresentação das razões do nosso pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 145-B/78, que cria o Instituto de Trabalho Portuário.
A organização do trabalho portuário, nomeadamente nos seus aspectos de distribuição de mão-de-obra pelas empresas utentes, tem sofrido males profundos tradicionais. Tem pertencido aos sindicatos, designadamente aos sindicatos do sector, os quais têm exercido o papel de colocadores de mão-de-obra eventual, que é maioritária, ao arrepio do que deve ser e constituir uma correcta actuação sindical.
O exercício de tais funções potenciou um contrôle muito grande por parte das direcções sindicais' sobre a organização do trabalho portuário e deu azo, ao longo dos anos, à criação de situações de favoritismo, por um lado, e, por outro, a situações de total domínio no âmbito da própria organização e distribuição do trabalho, com os inerentes custos para a economia do sector e para a economia nacional e com os consequentes reflexos negativos nos aspectos da racionalização da produtividade.
As reformas a introduzir na organização do trabalho portuário supõem uma série de medidas, entre elas a de que a distribuição da mão-de-obra pelos utentes dos serviços portuários deixe de pertencer aos sindicatos e passe a depender de organismos de composição tripartida: Estado, sindicatos e entidades patronais.
Como se compreenderá, foi algo difícil fazer aceitar por todos, designadamente pelas direcções sindicais e pelas entidades patronais, esta ideia de que, no fundo, os sindicatos deveriam abrir mão deste seu poder, isto é, deveriam deixar de ser, eles próprios, a colocar a mão-de-obra e a cobrar directamente os salários dos utentes portuários. A ideia, todavia, vingou, por um lado, graças ao espírito de compreensão dos sindicatos e dos trabalhadores e, por outro, por haver justas contrapartidas para a perda de influência sindical neste aspecto. Tais contrapartidas são, em síntese, a de que os sindicatos cooperariam, em pé de igualdade, com os representantes do Estado e do patronal o do sector nos organismos que oportunamente viessem a ser encarregados da reestruturação do trabalho portuário e de que haveria a garantia de um salário mensal certo para os trabalhadores dos portos mais importantes, estabilizando e normalizando as condições de execução do trabalho, do mesmo modo que haveria uma garantia salarial para os trabalhadores dos portos de menor importância em relação aos quais não pudesse pôr-se a vigorar um regime de remuneração mensal certa e estável.
Outras contrapartidas se antevêem no âmbito da reestruturação, como as referentes à formação profissional, de que o sector tanto carece, serviços médicos, etc.
Isto representa naturalmente uma autêntica viragem no sector e é preciso ter presente que este viveu longos e longos anos em completa anarquia, com ausência de empresas especializadas, falta de garantias destinadas aos trabalhadores. Logo um círculo vicioso em que os trabalhadores se habituaram a ir buscar, no contrôle da organização do trabalho e na distribuição da mão-de-obra pelos seus sindicatos, a força que lhes permitiria contrabalançar a ocasionalidade e a instabilidade do seu trabalho e em que muitas empresas se habituaram a fazer repercutir nos custos os aumentos salariais e o preço da desorganização do trabalho. Em suma, uma situação que no fundo não convinha nem aos trabalhadores, nem às empresas, nem ao sector, nem ao País, porque quanto mais caro e mais organizado for o trabalho nos portos menos estes serão procurados e menos poderão constituir fontes de riqueza.
É portanto preciso ter em atenção que a ideia de um Instituto do Trabalho Portuário e dos centros coordenadores de trabalho portuário constitui um primeiro passo, e um passo importante, na normalização da situação nos portos portugueses. E é naturalmente uma ideia cara aos diversos interessados na reestruturação do sector, designadamente ao Estado, aos sindicatos e às próprias empresas dignas desse nome.
É por isso que, ao pedirmos a ratificação deste diploma, não somos levados por qualquer intuito denegridor deste diploma, mas, pelo contrário, pela ideia de que cie deve, naturalmente, ser aperfeiçoado. E deve ser aperfeiçoado designadamente nos aspectos que mais marcadamente foram salientados pelos sindicatos, no sentido de acentuar um esforço de concertação nos órgãos directivos entre o Estado, os sindicatos e as empresas. E por isso mesmo tivemos a ocasião de apresentar hoje na Mesa uma série de propostas de alteração que visam consubstanciar, na maior parte dos casos, anteriores propostas dos sindicatos que nos parecem merecedoras de atenção e que melhoram substancialmente a lei, além de terem sido introduzidas outras alterações e melhorias de carácter técnico.
Efectivamente este Instituto do Trabalho Portuário é um exemplo, pelo menos na lei, de desburocratização e de não funcionalização do trabalho do Estado e, simultaneamente, de cooperação com os diversos interessados no sector. Importa, porém, que ele se venha a traduzir, na prática, em todas as suas virtualidades.
Por outra parte, uma outra razão do pedido de ratificação assenta no facto de que, sendo o Instituto do Trabalho Portuário uma entidade que abrange todo o território nacional, não foram ouvidos os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, como competia, e por consequência este diploma enferma de um vício de inconstitucionalidade formal que cumpre sanar. É um ponto extremamente importante e, a título de sugestão, penso que a Comissão, que naturalmente irá debruçar-se sobre este problema, ao estudar as propostas de alteração que tivemos a honra de apresentar poderá, simultaneamente, aproveitar para consultar os Governos Regionais dos Açores e da Madeira sobre o problema.
Um último ponto que gostava ainda de referir diz respeito ao problema dos vencimentos, problema

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que não é directamente regulado no diploma sujeito a ratificação, mas numa portaria que, decorrente desse mesmo diploma, foi publicada. A questão reveste algum melindre, mas importa ter em consideração dois aspectos fundamentais: o primeiro é o de que, tendo este Instituto uma natureza também empresarial, parece legítimo aplicar-lhe as normas vigentes em matéria de empresas públicas, as quais permitem designadamente que não seja o Estatuto do Funcionalismo Público e também os vencimentos do funcionalismo público que lhe sejam aplicados, desde que naturalmente se submete ao regime normal dos trabalhadores por conta de outrem, isto é, que designadamente seja submetido ao regime normal de tributação. É evidente que a circunstância de ser sujeito ao regime normal de tributação permite, desde já, corrigir algumas das diferenças que aparentemente seriam mais chocantes entre o funcionalismo público e o regime dos trabalhadores por conta de outrem. Por outro lado, tem-se como certa a necessidade da ratificação dos vencimentos do funcionalismo público e não nos parece que, pelo facto de se continuar nesta matéria a ter dificuldades e - por que não dizê-lo? - a cometerem-se alguns erros, devemos, quando se inova, como é o caso deste Instituto, vir a reincidir nos mesmos erros. É assim que pensamos que os técnicos de boa qualidade que são exigidos para o funcionamento deste Instituto devem naturalmente obter uma remuneração compatível com aquilo que no mercado é pago aos técnicos de idêntica categoria.
Por estas razões nós pensamos que, após a discussão na generalidade, deve o diploma baixar à respectiva Comissão a fim de ser estudado na especialidade, para serem tomadas em consideração as propostas de alteração e algumas de aditamento que foram apresentadas e ainda para serem ouvidos os Governos Regionais dos Açores e da Madeira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.

O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sector portuário, é generalizada a ideia de que a criação do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), apesar dos aspectos negativos que encerra, constitui, desde que funcionando correctamente, um passo importante no sentido da reestruturação da actividade portuária.
É verdade que os Decretos-Leis n.ºs 145-A/78 e 145-B/78, que apontam para a melhoria das condições do trabalho portuário a nível nacional, não são um acto de benemerência do Poder. São antes o resultado da árdua luta que os trabalhadores portuários têm travado, quer antes, quer depois do 25 de Abril.
Longos anos forçados a andar de cais em cais, em busca do pão que tantas vezes lhes era negado, a trabalhar em condições semelhantes às do trabalho escravo, de que são, como se sabe, herdeiros históricos, com um salário eventual pago dia a dia, quando havia trabalho. Praticamente só em 1976, com a portaria de 1 de Junho, os trabalhadores portuários viram satisfeitas algumas das suas reivindicações mais sentidas. Nos portos de Lisboa, Leixões e Setúbal aquela portaria passou a garantir aos trabalhadores portuários 75 % do vencimento mensal, nos meses em que o rendimento do trabalho efectuado não atingisse aquela importância. Nos portos de Aveiro, Figueira da Foz, Faro, Portimão e Vila Real de Santo António a referida portaria só em Agosto de 1977 passou a vigorar, não tendo ainda chegado a Viana do Castelo e aos Açores.
Esperamos que o pedido do PSD de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 145-B/78, que cria o ITP, constitua também uma maneira de a Assembleia da República se demarcar da hostilidade do Governo Regional dos Açores pela criação do ITP e pela participação dos trabalhadores daquela região autónoma nos seus organismos.
A Federação dos Sindicatos Portuários, em nota de protesto dirigida ao Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministro dos Transportes e Comunicações e ao próprio Presidente do Governo Regional dos Açores, declarava sem rodeios: «[...] os trabalhadores portuários, incluindo os dos Açores, saberão responder adequadamente a qualquer tentativa para impedir ou perturbar o funcionamento do ITP.
Esta determinação e firmeza têm o nosso aplauso. Aliás, temos tornado pública a nossa posição acerca das justas reivindicações dos trabalhadores portuários, seja quanto à reestruturação do sector, seja em relação às medidas que devem ser tomadas para que a actividade nos nossos portos sirva o interesse e desenvolvimento nacionais.
Na Conferência Nacional do PCP, para a saída da crise, em Junho de 1977, apontava-se a necessidade de melhoria das infra-estruturas portuárias, para aumentar a operacionalidade dos portos, que seriam geradores de exportação de serviços de transporte rodo-ferroviário para Espanha e de transporte marítimo para a África e para a Europa.
Preocupações partilhadas também pelos órgãos dos trabalhadores portuários, que ainda recentemente chamaram a atenção para o facto de a nossa capital se encontrar mais próxima de algumas importantes cidades espanholas do que os portos do Norte de Espanha, o que permitiria podermos ser mais procurados por navios estrangeiros, que descarregariam aqui produtos que seriam depois enviados para Espanha por via férrea ou rodoviária.
Mas isto só será possível se o porto de Lisboa passar urgentemente pelas necessárias adaptações e manutenção do seu bom estado.
Referir esta importante questão é recordar que, para além da identificação das propostas políticas do PCP com as mais profundas aspirações dos trabalhadores e o interesse nacional, o ITP começa a poder existir porque existem as infra-estruturas portuárias que lhe servem de suporte, que só os dinheiros públicos mantém, manterão e poderão modernizar.
Na nossa Conferência para a Defesa e Dinamização do Sector Nacionalizado da Economia, realizada em 11 e 12 de Março passado, considerávamos ser «da maior gravidade a introdução no Programa do Governo de medidas que visam a privatização da exploração da actividade portuária, deixando ao Estado o grande encargo em infra-estruturas e da sua manutenção [...]».
Será também a esta luz que terão de se ver as nossas reservas em relação ao diploma que cria o ITP e ao destaque que é dado à representação das

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entidades empregadoras, sem que isto no entanto nos impeça de contribuir para que no Decreto-Lei n.º 145-B/78 se introduzam as alterações que consideramos indispensáveis para que o interesse público e dos trabalhadores sejam melhor defendidos.
No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 145-A/78, que contém as bases gerais para uma regulamentação do trabalho portuário, afirma-se que «na elaboração do presente diploma participaram os trabalhadores portuários, de harmonia com o disposto nos artigos 56.º e 58.º da Constituição».
Será que realmente as comissões de trabalhadores e as comissões sindicais foram excluídas da participação na elaboração destes textos, uma vez que se afirma que aquela participação foi de trabalhadores portuários? Como se compreende então que os trabalhadores do sector e alguns dos seus órgãos de classe se queixem de que não participaram na referida elaboração?
Se sublinhamos estes factos, é para recordar que a experiência tem demonstrado que os sucessivos governos se têm comportado em relação a este direito constitucional das comissões de trabalhadores e sindicatos com o maior desrespeito. A exclusão das comissões de trabalhadores, quer na elaboração, quer na participação dos órgãos do ITP, é, quanto a nós, uma questão que deverá ser considerada.
A simultaneidade e proximidade da publicação em catadupa deste conjunto de diplomas (o Decreto-Lei n.º 145-A/78, o Decreto-Lei n.º 145-B/78, o decreto regulamentar que cria o CCTPL, todos com a data de 17 de Junho, a Portaria n.º 441/78, de 5 de Agosto, sobre vencimentos - do II Governo Constitucional - e o despacho de 26 de Setembro, do Governo demitido, que nomeia a direcção do CCTPL) deve-se sem dúvida ao facto de, particularmente nos últimos tempos, os trabalhadores portuários terem afincadamente exigido a satisfação das suas reivindicações mais sentidas e imediatas, ou seja: garantia de emprego e de salário mensal; que não haja despedimentos no sector; que não seja permitido que outros trabalhadores efectuem trabalhos que são feitos por associados da classe; reformas justas com o limite de idade aos 55 anos, tanto mais que um quarto dos trabalhadores da estiva já tem idade superior.
Se, como tudo parece indicar, este conjunto de diplomas se destinar, por muito tempo ainda, a produzir efeitos apenas em Lisboa, poderá dizer-se que, por enquanto, a montanha pariu um rato.
O n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 145-A/78 é taxativo: «Os trabalhadores inscritos nos CGTP terão direito a remuneração certa mensal.» E no n.º 2 do mesmo artigo diz: «Nos portos em que não vigore um regime de remuneração certa mensal, os trabalhadores [...] beneficiarão de uma garantia salarial [...]»
Quer dizer, como existe apenas um CGTP, o de Lisboa, os restantes trabalhadores continuarão praticamente na mesma situação desvantajosa em que se encontram, estando-lhes por isso vedada a garantia do salário certo mensal, que constitui uma das suas grandes aspirações. Isto indica a necessidade que há de se alargar o mais rapidamente possível a existência de centros coordenadores ou de delegações suas, o que possibilitará o maior e melhor empenhamento de uma larga massa de trabalhadores, evitando-se ao mesmo tempo possíveis discriminações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que mais concretamente diz respeito ao Decreto-Lei n.º 145-B/78, as nossas discordâncias relacionam-se com a entidade a quem deve caber a arbitragem de conflitos, com a composição e competência do conselho directivo e do conselho administrativo, com o facto de não estar regulamentado, nem existir, um quadro de pessoal, nem a forma de aprovação do respectivo estatuto, e ainda por a criação dos CCTP se fazer através de um simples decreto regulamentar.
De acordo com isto, apresentaremos as propostas que consideramos indispensáveis à sua modificação. Como atrás referimos, os empregadores estão representados em todos os órgãos do ITP, não nos parecendo razoável que o estejam no conselho directivo e no conselho administrativo. Daqui, que propunha-mos a sua substituição no primeiro órgão por um representante do Ministério do Trabalho e no segundo por um representante do Ministério das Finanças (visto tratar-se, neste caso e na nossa óptica, fundamentalmente de um órgão de fiscalização. De resto, pelas mesmas razões propomos alterações da sua competência).
Por outro lado, não consideramos admissível que por um simples decreto regulamentar se criem «entidades» - é esta a qualificação que se dá aos centros coordenadores pelo Decreto Regulamentar n.º 17/78 - dotadas de personalidade jurídica, administrativa e, sublinhe-se, financeira.
A exigência de um quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 145-B/78 e a forma de aprovação do estatuto respectivo é absolutamente imprescindível. A sua falta e a consequente impossibilidade da sua análise e discussão prévias por parte da Assembleia da República aconselham, só por si, que se façam as alterações que propomos.
Finalmente, pomos as maiores reservas à formulação contida na alínea O do n.º 1 do artigo 4.º Não vemos qualquer razão para que os conflitos que opõem trabalhadores ou as suas estruturas representativas ao patronato não sejam resolvidos nos termos gerais de direito, o que não significa que, por via de convenções colectivas, eles não possam aprovar formas especiais de os resolver.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP vai votar formalmente a ratificação do Decreto-Lei n.º 145-B/78.
Ao fazê-lo, temos em atenção que a legislação publicada em Junho, sobre o trabalho portuário, representa um grande avanço na solução dos graves problemas dos trabalhadores portuários e è, como dissemos, fruto da sua luta e resposta às suas reivindicações.
Os trabalhadores portuários portugueses não esquecem o que sofreram ao longo dos anos, particularmente durante o odioso regime fascista.
A Revolução de Abril veio criar condições para um novo impulso na solução desses graves problemas.
Evidentemente que os diplomas publicados podem e devem ser melhorados. Isso mesmo já o reivindicam hoje os trabalhadores portuários e as suas estruturas representativas.

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O esforço que nos cumpre fazer para que o Decreto-Lei n º 145-B/78 seja um instrumento capaz de servir os trabalhadores e a actividade portuária, a consciência que os trabalhadores têm da sua necessária aplicação correcta, o constante reforço da sua unidade, constituirão a força suficiente para dinamizar todo o sector, contribuindo, com todas as forças populares e com todos os verdadeiros democratas, para a recuperação económica do Pais e para a consolidação das conquistas do 25 de Abril

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputados. Gostava de fazer ao Sr. Deputado Severiano Falcão uma pergunta e de dar uma curta explicação.
Na sua intervenção, que segui com a atenção devida, houve um ponto em que não percebi inteiramente qual era o seu pensamento. O ponto e este: o Sr Deputado criticou a participação das entidades representativas dos empregadores nos órgãos directivos do Instituto de Trabalho Portuário Eis, pois, a pergunta Quer isso dizer que, no fundo, o Sr Deputado condena a ideia de concertação social que está na base e é uma das originalidades deste Instituto ou pensa que essa ideia da concertação social deve fazer-se exclusivamente na base do acordo entre o Estado e os sindicatos?
O esclarecimento que queria dar e o seguinte: o Sr Deputado, ao longo da sua intervenção, fez uma referência ao Governo Regional dos Açores Tanto quanto sei, a posição tomada por um dos secretários regionais foi a propósito do processo longo de negociações que levou a criação do Instituto de Trabalho Portuário e não quanto ao Instituto em si, não havendo nenhuma posição contrária do Governo Regional dos Açores no que respeita ao Instituto em si. O que acontece é que a partir de determinado momento não foi efectivamente ouvido quanto a formulação final, como também não foi ouvido o Governo Regional da Madeira, motivo por que entendo que esse aspecto deve ser corrigido quando se proceder a discussão na especialidade.
Finalmente, gostava de aproveitar para esclarecer um ponto que há pouco suponho não ter ficado claro, que é o seguinte o diploma, sujeito a ratificação, devera ser votado na generalidade agora, baixando depois a Comissão para discussão na especialidade, sendo esse o momento em que se pode fazer não só a consulta, como a analise das propostas de alteração, quer as do PCP, quer as do PSD Parece-me que e mais expedito do que sustar agora a votação na generalidade De resto, trata-se de uma praxe habitual na Assembleia.

O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Severiano Falcão

O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr Deputado Rui Machete, a resposta é simples e muito resumida na verdade, pensamos que não ha razão para que os empregadores estejam representados nos conselhos directivo e administrativo. Por outro lado, e para tranquilidade do Sr Deputado, devo dizer-lhe que só em relação a estes órgãos nós faremos tal proposta, não a fazendo em relação aos restantes órgãos do Instituto de Trabalho Portuário.
Quanto ao esclarecimento que o Sr. Deputado deu, fez muito bem. Não teria de lhe responder, mas devo dizer-lhe que a minha citação acerca da posição do Governo Regional dos Açores deriva de outra posição tomada pela Federação dos Sindicatos, em protesto público dirigido ao Sr. Presidente da República.

O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja inscrever-se?

Pausa.

Como não ha mais inscrições, vamos votar na generalidade a ratificação n º 35/I.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Ainda não chegou à Mesa o requerimento do PSD a pedir a baixa a Comissão.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr Presidente, o requerimento de baixa à Comissão foi formulado oralmente, mas se a Mesa o pretender por escrito, assim se fará.
Quanto às propostas de alteração, foram apresentadas oportunamente.

O Sr. Presidente: - Está certo, mas agradecia que fizesse chegar à Mesa o requerimento.

Vamos votar já o requerimento do PSD a pedir a baixa à Comissão para discussão e votação na especialidade.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos. Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputados: Em nome da Comissão de Regimento e Mandatos passo a ler o seguinte relatório e parecer:

Em reunião realizada no dia 7 de Novembro de 1978, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados.

1 - Solicitada pelo Partido Comunista Português

José Manuel de Paiva Jara (circulo eleitoral de Évora) por Diamantino José Dias Esta suspensão é pedida pelo período de um ano.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado e real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista elei-

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toral, apresentada a sufrágio pelo referido Partido, no respectivo círculo eleitoral.

3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.

4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa è de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade Azevedo (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).

O Sr. Presidente: - Entramos agora no segundo ponto da nossa ordem do dia: apresentação e discussão do projecto de lei n.º 136/I, sobre medidas de emergência relativas à reestruturação das faculdades de letras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não está ainda presente o meu colega Deputado Matos Gago, que elaborou o relatório, o qual está a receber uma comissão. Portanto, eu permitia-me ler o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O relatório e do seguinte teor:

Aos 31 dias do mês de Outubro de 1978, reuniu a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a fim de dar parecer sobre o projecto de lei n.º 136/1 «Medidas de emergência relativas às faculdades de letras», apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Após breve debate, os partidos manifestaram o desejo de reservar a sua posição para Plenário.

Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 1978.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arcanjo Luís.

O Sr. Arcanjo Luís (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ensino, a todos os níveis, é um tema sobre o qual se tem debruçado a grande maioria dos portugueses, não só pela diversidade de pontos passíveis de abordagem, mas também por se encontrarem centradas nele muitas das esperanças relativas ao futuro individual e social de todos nós. Dele depende, em grande parte, o despertar de energias ainda adormecidas ou mal orientadas para enfrentar eficazmente o conjunto de problemas que se vai tornando cada vez maior, em ordem à construção de uma sociedade cada vez mais justa e fraterna, mais igualitária e humana.
Esta Assembleia é chamada hoje a debruçar-se sobre um dos aspectos fundamentais relacionados com essa necessidade de transformação social, qual seja a reestruturação dos cursos de Letras ou, mais concretamente, a reformulação dos cursos das faculdades de Letras propostas pelo Decreto n.º 53/78, de 31 de Maio. Pena é que assunto tão importante como este não possa ser tratado com aquela ponderação e profundidade que merecia, mas que, pelo contrário, e em virtude do regimento especial aprovado para esta discussão, se tenha de limitar a abordar apenas os problemas fulcrais, deixando para uma melhor oportunidade o debate mais minucioso das questões suscitadas.
Uma questão que certamente já todos os Srs. Deputados colocaram a si próprios é esta: reformular, porquê e para quê?
É sabido que todo e qualquer regime não democrático pretende servir-se do ensino, e em especial do ensino universitário, não só como um meio de criar quadros como também como veículo transmissor da sua própria ideologia, pouco se interessando com o desenvolvimento das faculdades humanas. Daí a sua preocupação em retirar a autonomia às escolas, impondo-lhes uma situação de mera obediência aos critérios e opções superiormente determinados. Assim aconteceu em Portugal com o Decreto n.º 18003, de Fevereiro de 1930, e o Decreto n.º 41 341, de Outubro de 1957, cuja legislação, conforme se diz no preâmbulo do Decreto n.º 53/78, «produzia distorções de métodos, de doutrinas, de objectivos inconciliáveis com as exigências da vida democrática».
Mas tal situação opressora foi afastada com o 25 de Abril e era de esperar que a Universidade Portuguesa entrasse numa vivência democrática real. Porém, tal não aconteceu porque novas forças totalitárias tentaram dominar e desorganizar o seu funcionamento, procurando instalar nelas o caos e a anarquia.

O Sr. Américo de Sequeira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ao desenvolvimento cultural e à investigação científica sobrepôs-se mais uma vez, em muitas situações, a preferência pela mentalização ideológica, tendo, inclusive, sido admitidos professores em que o critério de admissão não era a correcta avaliação dos seus conhecimentos científicos, chegando-se mesmo a criar lugares especialmente destinados a certas pessoas.

O Sr. Américo de Sequeira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A proliferação de cadeiras, a desarticulação entre as várias faculdades do País, criou situações em que os directamente atingidos foram os estudantes, mas em que o mais prejudicado foi o povo português que paga a uns para ensinar e a outros para estudar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Por isso se tornará necessário intervir para corrigir os erros até então verificados e procurar criar condições em que o nível cultural fosse melhorado. Dizia-se assim no preâmbulo do Decreto n.º 53/78:

É, pois, chegado o momento de dar um primeiro passo no sentido de adequar, no Portugal de hoje, as Faculdades de Letras à sua vocação de instituições pluridisciplinares e orientadas simultaneamente para a investigação científica e para a formação humana, cultural e profissional dos seus alunos. Essa adequação coloca-se também em melhor consonância com a transformação em processo na sociedade, na cultura e no sistema educativo do País.
Mas conseguirá o citado decreto atingir o objectivo proposto? Cremos que não, ou melhor, cremos que só muito superficialmente o poderá fazer.
Foquemos genericamente alguns pontos desse decreto, deixando para outra intervenção deste grupo parlamentar uma análise mais detalhada.
Uma reformulação de cursos de Letras, como qualquer outra reformulação, tem de ser clara nos objectivos e meios para os atingir, tem de se enquadrar na reforma geral da Universidade, e esta na do ensino, e não numa alteração meramente pontual desarticulada do contexto em que se insere.
Desde logo, um dos pontos que tem dado origem a várias discussões e interrogações é o relativo à extinção do bacharelato, pelo artigo 15.º Com efeito tal extinção, e solução proposta, é demasiadamente ambígua para que os interessados possam ter uma ideia clara sobre os objectivos visados.
É conhecida a dificuldade que muitos alunos sentem em dispor de condições económicas para poderem completar os seus cursos, tal como também é sabido que muitos alunos ao frequentarem a Universidade visam apenas adquirir um conjunto de conhecimentos que lhes permita seguir uma carreira profissional.
Ao suprimir o bacharelato e passando de três para quatro anos o período necessário para a «qualificação cultural e profissional básicas dos alunos e para o acesso destes à especialização» temos sérias dúvidas quanto à percentagem de alunos que se disporão a essa especialização através dos cursos de pós-graduação. Estamos em crer que a larga maioria dos estudantes, pela falta de uma planificação e de segurança quanto às saídas profissionais, se limitará a frequentar esses quatro anos, abandonando a Universidade e entrando em competição no mercado de trabalho. E este, apesar de tudo, em muitos cursos apenas absorverá cerca de um terço dos alunos. Assim, parece-nos que na maioria dos casos se estarão a formar pessoas com uma cultura geral mas sem nível universitário. Ou será que as faculdades de Letras virão a ser no futuro apenas centros de formação de professores? As dúvidas ficam lançadas, o futuro nos esclarecerá.
Porém, entendemos ser uma medida acertada que os currículo, no que respeita a essa formação básica, sejam idênticos em todas as universidades. Tal medida, embora possa contrariar um pouco a autonomia e a especificidade de cada universidade, é altamente benéfica para os alunos que, por qualquer razão, tendo necessidade de mudar de centro de ensino, não serão assim obrigados a sujeitar-se aos muitos problemas levantados pela equivalência de cadeiras entre as diferentes universidades.
Porém, no tocante à especialização, embora se admitam algumas cadeiras de opção, parece-nos que o contrôle da universidade é um pouco exagerado. Seria nesta parte final dos cursos que maior liberdade deveria ser dada às faculdades, visando o desenvolvimento das suas características próprias, o que permitiria simultaneamente um alargamento do campo de investigação científica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Já que abordamos o problema das equivalências, queríamos sobre ele dizer mais alguma coisa. Tal problema tem-se tornado um quebra-cabeças para as pessoas encarregadas de tal tarefa e, em alguns casos, tem-se tornado quase um problema de consciência. Com efeito, para fazer a integração do plano de estudos até aqui vigente, no que é estabelecido pelo Decreto n.º 53/78, é necessário recorrer a uma tabela de equivalência de cadeiras que têm conteúdo pedagógico-científico muitíssimo diferente, o que acaba por negar toda a processologia cientifico-pedagógica da estruturação de um curso de características universitárias.
A título de exemplo e segundo responsáveis do departamento de História da Faculdade de Letras de Lisboa, o plano até aqui vigente desenvolvia-se na sua articulação pelo regime de cadeiras, enquanto o novo plano proposto se desenvolve através de áreas, o que praticamente impossibilita a integração de um no outro.
Finalmente, entendemos que esta reestruturação deve salvaguardar as legítimas expectativas daqueles que já se encontravam a frequentar as faculdades antes do aparecimento de tal decreto, o que quer dizer que o mesmo não deve ser aplicado em tais circunstâncias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, tal proposta permitirá acompanhar mais de perto aqueles anos que entretanto vão sendo reformados.
«Roma e Pavia não se fizeram num dia» e também uma reformulação capaz e eficiente não poderá resultar apenas de um simples decreto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas a prática do ensino universitário segundo o novo plano irá a pouco e pouco fazer aparecer muitas lacunas que esperamos venham a ser corrigidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As faculdades de Letras do País não são unânimes quanto ao modo de encarar as situações criadas pelo presente decreto, o que é normal e salutar numa democracia pluralista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim e enquanto uns entendem que não devem tomar uma atitude de contestação global,

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mas proceder antes à sua aplicação servindo-se para tanto da margem de autonomia que o decreto permite, outros entendem que tal autonomia lhes foi completamente negada e não se mostram dispostos a aceitá-lo. A instabilidade criada nas faculdades de Letras, o seu mau funcionamento, não servirão certamente os interesses dos Portugueses mas apenas classes minoritárias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Necessário se torna por isso ultrapassar tão rapidamente quanto possível essas situações criadas no presente, em ordem a um melhor futuro para todos nós.

Aplausos do PSD.

Entretanto assumira a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é para pedir esclarecimentos, mas para esclarecer algo que se passou, talvez como resultado da falta do tal sistema de pedido de palavra que será adoptado brevemente, segundo ouvi dizer. Trata-se do seguinte: o projecto de lei que está em discussão foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e normal será - de resto é da praxe, e até do Regimento - que o debate se inicie por uma intervenção de um dos subscritores, que apresenta e expõe o projecto, que defende as suas razões. Ora acontece que o meu camarada encarregue de o fazer pediu a palavra, mas debalde, isto é, de braço no ar, e como foi de braço no ar a Mesa não reparou, dando a palavra ao Sr. Deputado do PSD que também a tinha pedido.
Eu pedia portanto que se refizesse um pouco o processo e que agora recomeçássemos com a intervenção do meu camarada que vai apresentar o projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era isso que por acaso íamos fazer, não obstante a responsabilidade desse processo não competir à actual presidência. Mas era exactamente ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que suponho que é quem pelo seu grupo parlamentar vai intervir, que ia de seguida conceder a palavra.

Faça favor, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisamos hoje o projecto de lei n.º 136/I, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, referente a medidas de emergência relativas às faculdades de Letras.
Importa, contudo, historiar um pouco a razão de apresentação deste projecto de lei.
No final do ano lectivo de 1977-1978, os professores e estudantes das faculdades de Letras do País foram surpreendidos pela publicação, no Diário da República, do Decreto n.º 53/78, de 31 de Maio, que reestruturava os cursos das faculdades de Letras. Surpreendidos, pois que, sendo um decreto que tinha a ver com o futuro de cerca de vinte mil estudantes e várias centenas de professores, não tinham eles sido ouvidos anteriormente; surpreendidos por constatarem que na elaboração do Decreto n.º 53/78 não tinham sido tidas em conta experiências nitidamente positivas, efectuadas pelas diferentes faculdades; surpreendidos, ainda, por constatarem que os novos planos de estudo não tinham sequer tido em consideração as propostas presentes ao MEC pelas comissões científicas interuniversitárias, comissões criadas pelo próprio MEC precisamente com o objectivo de estudarem os planos de reestruturação a aplicar aos diferentes estabelecimentos universitários.
O Decreto n.º 53/78 surgia, pois, completamente desarticulado e desenquadrado das realidades existentes nas faculdades de Letras e não correspondia aos desejos e às opiniões dos mais directamente interessados. Por outras palavras, na elaboração do Decreto n.º 53/78 foi ignorada, foi ultrapassada toda e qualquer noção de autonomia universitária e contra esse facto se levantaram os protestos de estudantes e professores das três academias.
Por outro lado, no seu conteúdo, o decreto é manifestamente centralizador, regulamentador e impositivo. Ao longo do articulado é manifesta a vontade de amarrar as diferentes faculdades de Letras a uma pauta única e uniforme, que não tem em conta as características especificas das escolas e atenta contra a possibilidade de estas, no desenvolvimento do seu próprio trabalho, avançarem para experiências criadoras e inovadoras.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Apenas dois exemplos da atitude do MEC face ao exercício da função docente: no n.º 1 do artigo 7.º diz-se: «A disciplina de Literatura Neolatina incluirá uma introdução sobre o latim renascentista»; mais à frente, no n.º 6 do mesmo artigo, diz-se: «O ensino das disciplinas de História da Filosofia poderá, em cada uma delas, dividir-se em duas partes: a primeira para o contacto com a sua panorâmica e a segunda para o estudo de um tema, um problema ou um filósofo. A segunda parte poderá ser retomada nos anos seguintes». Só falta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consagrar a existência do livro único! Nem o fascismo se atreveu a tanto!
Poderá um professor universitário aceitar tais orientações? Não serão estas questões apenas e exclusivamente do seu pelouro e dos órgãos pedagógicos e científicos das diferentes escolas? Ou pretender-se-á passar um atestado de menoridade a esse mesmo professor? Ou, dito de outra maneira, aceitaria algum de nós, no caso de ser professor universitário, estar sujeito a tais normas de contrôle e limitação da sua actividade profissional e docente?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos artigos 14.º e 15.º do decreto que estamos a analisar e posteriormente no despacho 204/78, de 7 de Agosto, prevê-se que os planos de estudo sejam aplicados no ano lectivo de 1978-1979, considerando-se extintos os anteriores, não se prevendo, ao contrário de outros decretos também de reestruturação e concretamente o que reestrutura as faculdades de Farmácia, não se prevendo, dizia, uma aplicação gradual da reestruturação efectuada por este decreto.

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Ora, não podemos deixar de considerar extremamente inadequado e negativo, do ponto de vista científico e pedagógico, tentar aplicar novos planos de estudo a alunos que estão integrados noutro esquema, sobretudo quando se observam grandes diferenças de estrutura entre os novos planos e os que estes visam substituir.
O caso é tanto mais grave quanto se pretende a substituição tout court de cursos de cinco anos por cursos de quatro anos.
Só a título de exemplo, refira-se uma passagem de um memorando do conselho científico da Faculdade de Letras de Lisboa, entregue à Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia: «para os alunos que iniciaram os seus cursos segundo planos elaborados e propostos pela Faculdade, e oportunamente homologados pelo MEC, seria necessário estudar caso a caso - note-se que a Faculdade tem cerca de seis mil e quinhentos nestas condições -, a fim de se poder estabelecer quais as cadeiras a frequentar, a menos que se caísse na total arbitrariedade a que parece convidar o n.º 3 do despacho 204/78. O presumível conteúdo de muitas das cadeiras criadas pelo Decreto n.º 53/78 não é susceptível de, com o mínimo de seriedade científica, proporcionar equivalência às cadeiras que têm sido leccionadas nesta Faculdade e que agora desaparecem».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justeza que assiste aos estudantes e professores das faculdades de Letras foi reconhecida por consenso de todos os partidos representados na Comissão de Educação, Ciências e Cultura quando em Junho deste ano recebeu uma delegação da Faculdade de Letras de Lisboa. Aliás, refira-se que o MEC já reconheceu em parte que o Decreto n.º 53/78 não pode ser aplicado na globalidade. A prová-lo um despacho do Ministro da Educação na sexta-feira passada para a Reitoria da Universidade de Coimbra prevendo que o decreto se aplicará aos I.º e 2.º anos, consagrando para os 3.º e 5.º anos os planos de estudos anteriores e possibilitando duas vias para os 4.ºs anos.
Mas, se é reconhecida a impossibilidade de aplicação global do decreto, porquê circunscrevê-la apenas a Coimbra? Ou será que nas outras escolas não têm surgido problemas com a aplicação do decreto? Será que o MEC não tem recebido os pareceres negativos dos órgãos das outras escolas? Pensamos que não!
A questão que se coloca não é, no entanto, se se deve ou não aplicar parcialmente o Decreto n.º 53/78. A primeira questão fundamental é saber se este decreto serve ou não serve as faculdades de Letras, se se adequa ou não às necessidades do País e se se justifica ou não a sua manutenção. A segunda questão fundamental é saber se estamos ou não de acordo com a ideia de que para reestruturar uma ou várias faculdades se deve respeitar a autonomia universitária, nomeadamente tendo em conta as opiniões dos seus professores e estudantes ou se tal tarefa poderá alguma vez ser deixada a cargo de uma qualquer equipa de nomeação ministerial, que elabora os seus trabalhos no silêncio dos gabinetes. Por outras palavras, esta Assembleia é chamada a pronunciar-se, neste momento, sobre se prefere manter uma solução de remendo, com total desrespeito pela autonomia das universidades, ou se opta por uma consideração séria do problema, que tem em conta a opinião dos interessados e que vise todo o repensar do futuro, do enquadramento e dos objectivos das faculdades de Letras.
Por esta segunda hipótese optaram os órgãos de gestão e estudantis da Faculdade de Letras de Lisboa que, em reunião com uma delegação da Comissão de Educação que visitou a Faculdade, tiveram oportunidade de manifestar, unanimemente, a opinião de que este decreto devia ser revogado. Da discussão então havida, voltamos a frisar, e na qual não se manifestaram vozes discordantes, resulta o projecto de lei que agora analisamos.
Por um lado, assegura-se o efectivo funcionamento das escolas neste ano lectivo - facto comprometido se fosse aplicado o Decreto n.º 53/78; por outro, criam-se mecanismos que permitirão um estudo aprofundado que tenha em vista a definição dos objectivos, funções, enquadramento e reestruturação das faculdades de Letras, com a participação directa e actuante dos representantes das escolas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderá esta Assembleia ignorar o repúdio unânime que tem merecido o Decreto n.º 53/78? Poderá esta Assembleia ignorar as posições das associações de estudantes das faculdades de Letras, dos conselhos pedagógicos e científicos das escolas que têm exigido a revogação deste diploma? Quem nesta Assembleia está disposto a dar aval a uma solução que traz tão nefastas soluções e perspectivas para os largos milhares de estudantes que frequentam estas escolas?
É urgente que sejam ouvidas as opiniões de estudantes e professores. É urgente que se repense toda a problemática das faculdades de Letras. É urgente que seja revogado o Decreto n.º 53/78.

Aplausos do PCP.

O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Armando Bacelar (PS): - O Sr. Deputado Jorge Lemos, na intervenção que proferiu, referiu que os elementos de todos os grupos parlamentares que faziam parte da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, quando receberam representantes da Faculdade de Letras, se pronunciaram em determinado sentido. Ora as comissões da Assembleia são, pelo Regimento, órgãos internos para consulta desta Assembleia da República e recebem e ouvem os representantes de interesses que, constitucionalmente, têm o direito de ser ouvidos e portanto têm acesso a essas comissões para uma função específica. As comissões desta Assembleia são, portanto, órgãos de parecer perante a Assembleia da República.
Eu queria saber em que sentido é que foi dado o parecer que aqui foi anunciado e se o Sr. Deputado considera que é função das comissões dar parecer às entidades estranhas à Assembleia da República que aqui acorrem para serem ouvidas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos faça favor de responder, se assim o desejar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tenho muito prazer em responder à pergunta do Sr. Deputado Armando

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Bacelar, mas, primeiro, queria lembrar-lhe que na minha intervenção não referi a emissão de qualquer parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia. Referi, sim, que tinha sido reconhecida, por consenso dos partidos, a necessidade de se alterar a situação criada pelo decreto-lei que ora analisamos. E, quando disse que tinha sido reconhecida essa necessidade, analisávamos na altura um pedido de ratificação do nosso grupo parlamentar sobre este mesmo decreto. Na impossibilidade de ser sujeito a ratificação, por ser um decreto simples, esse parecer não pode seguir, o que não invalida a opinião então expressa por todos os partidos que não concordavam com o decreto em causa, tendo isso sido manifestado, inclusivamente, às pessoas da Faculdade de Letras que nos procuraram.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Alberto Andrade.

O Sr. Alberto Andrade (PS): - Eu desejava perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lemos três coisas.
Pode informar-me qual foi, relativamente ao Decreto n.º 53/78, a opinião emitida pelo conselho científico e pedagógico da Faculdade de Letras do Porto?
Há, efectivamente, uma posição formal dos alunos da Faculdade de Letras do Porto?
Sabe qual é a opinião do Sr. Prof. Oscar Lopes sobre o Decreto n.º 53/78?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Esta última é deliciosa!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, faça favor de responder, se o desejar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em relação ao conselho científico e pedagógico da Faculdade de Letras do Porto eu, de facto, sei que a posição maioritária foi de apoio ao decreto.
Em relação ao Prof. Oscar Lopes posso dizer-lhe que ele não está de acordo com o decreto. Simplesmente aceita posições tomadas por maioria.
No tocante aos representantes estudantis, posso mostrar-lhe, pois tenho um ofício que me foi enviado - e creio que também o foi ao seu grupo parlamentar - pela Associação de Estudantes da Faculdade de Letras do Porto, em que manifestam a sua posição de repúdio deste decreto.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma intervenção.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me pronunciar sobre o projecto de lei n.º 136/I, não posso deixar de reforçar o que o meu companheiro de bancada já afirmou sobre o Decreto n.º 53/78, de 31 de Maio, que se pretende revogar.
Embora tenha algumas coisas boas, como adiante se verá, o Decreto n.º 53/78 é, na generalidade, um mau diploma.
Além de tecnicamente mau, o Decreto n.º 53/78 abre indevidamente as portas a modificações na carreira docente universitária (artigo 17.º), extinguiu (artigo 15.º) um grau universitário, o bacharelato (por decreto regulamentar, pasme-se), e é mais um a votar do absurdo centralismo uniformizador que reinou no MEC.
Embora o preâmbulo do diploma faça referência a outras saídas profissionais, o articulado quase transforma as faculdades de Letras em meras escolas de formação de professores para o ensino de algumas disciplinas do ensino secundário. Tal como estão construídos, os planos de estudo não habilitam para outras actividades, nem sequer poderão fornecer o nível cultural que se exige a um licenciado.
Paradoxalmente, no entanto, o decreto dificulta o acesso dos licenciados pelas faculdades de Letras à carreira profissional de docentes relativamente aos diplomados por outras escolas.
Repara-se na interrogação que assaltará os estudantes - e na correlativa insegurança e preocupação que a todos causará: qual o número de anos de estudo que os espera? À primeira vista é simples: uma licenciatura de quatro anos. Veremos mais abaixo que é duvidoso se se pode falar de licenciatura, uma vez que tudo aponta, na verdade, para um verdadeiro bacharelato alongado.
O que importa agora é, no entanto, referir que os quatro anos não conferem um grau profissional. É necessário somar-lhes o tempo de estágio. Além disso, o diploma contém - e bem - cursos de pós-graduação nas faculdades de Letras. Mas se a afluência de licenciados - ou bacharéis - for muito grande e exceder as vagas abertas na docência do ensino secundário, a pós-graduação será, na prática, a continuação exigida para uma melhor qualificação.
Assim, os estudantes iniciarão os cursos das faculdades de Letras sem saberem, de acordo com as circunstâncias, se terão de estudar quatro, seis ou sete anos, o que, aliás, é profundamente injusto, pois outras escolas formarão licenciados prontos a ensinar ao fim de quatro anos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: o Decreto n.º 53/78 não se enquadra numa reforma global do sistema de ensino; é sim mais um remendo para tentar tapar uma situação caótica.
Os planos de estudo, pelo menos no que respeita aos quatro anos necessários para obter a «licenciatura», representam um retrocesso mesmo em comparação com a já longínqua e obviamente discutível reforma de 1957. Elimina as próprias inovações pedagógicas úteis recentemente introduzidas - é verdade - no meio da confusão reinante nas faculdades de Letras nos últimos anos. Não se poderiam por exemplo manter os seminários, fundamentais para o desenvolvimento do espírito crítico e virados para a investigação, isto para lá do disposto no artigo 8.º do diploma? Não deveria abrir-se campo a diferenciação, mais ou menos acentuada dos planos de estudo, que permitisse variações regionais, a renovar enriquecedoras, em vez de se impor um modelo rigorosamente uniforme para Lisboa, Porto e Coimbra, e sem prejuízo da identidade básica a que o meu companheiro já se referiu.
Finalmente, assinala-se a estreiteza e o empobrecimento da concepção dos cursos - talvez devido ao curto número de anos exigidos para licenciatura. Lamente-se o pouco espaço para as novas orientações

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dos estudos literários e linguísticos; a redução dos domínios a relacionar com as matérias principais; a falta de maleabilidade de cada plano de estudo, visível no pequeno numero de opções possíveis.
Já se referiram as limitadíssimas possibilidades de investigação que o diploma oferece, matando-se, assim, uma das missões essenciais da universidade juntamente com a iniciativa criadora de cada estudante.
Por outro lado, consideramos absurdo a aplicação integral do decreto referido aos alunos do 3.º ano e seguintes e o sistema de equivalências daí decorrentes. Alem do mais, sem esquecer a imensa confusão que dai resultaria, onde iriam parar os direitos adquiridos e as legítimas expectativas?
Como se tudo isto não bastasse, o MEC não ouviu as razões representativas das faculdades, o que não e posição inédita e o que nós sempre censurámos.
Que tem de bom este mau decreto? Em primeiro lugar, proporciona aos alunos estabilidade durante o curso e uma certa coerência interna dos planos de estudo. Em segundo lugar, transmite algumas novidades nas combinações de cursos de línguas e literaturas clássicas e modernas, quebrando o exclusivo das duplas português/francês, inglês/alemão e grego/latim, pela abertura a combinações diversas entre todas estas e outras línguas e literaturas, o que é mais consentâneo com as realidades culturais modernas.
Por último, elimina o actual estado de coisas em certas faculdades de Letras que, em caso algum, pode subsistir e que causou angústia e dramáticos problemas a estudantes sem conta Os estudos deixarão de ser feitos de acordo com os últimos figurinos adaptados por alguns docentes que, se por vezes foram interessantes e inovadores, outras vezes foram levianos, irresponsáveis e destinados à manipulação ideológica ou mesmo partidária dos estudantes.

Votes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, se as profundas e sucessivas reestruturações introduzidas nos cursos professados tiveram alguns méritos, causaram a maior confusão e obrigaram os alunos - e até os docentes - a uma complicada e infindável dança de equivalências, que mesmo assim não evitou que saíssem licenciados sem as cadeiras que lhes confeririam habilitação própria para o ensino - pelo que alguns licenciados acabaram por não se poderem candidatar às vagas de docente do ensino secundário, o que seria ridículo se não fosse dramático.
Sr. Presidente, Srs Deputados E este estado de coisas que o PCP pretende, ainda que provisoriamente, ao que diz no seu projecto, claro, restaurar.
A razão é clara este meio caos educativo aproveitou ao PC que nos anos transactos tinha transformado, designadamente alguns departamentos da Faculdade de Letras de Lisboa, em escola de preparação de quadros e de futuros docentes imbuídos e determinados pela vulgar marxista-leninista, depois encarregados de difundir as suas concepções no ensino secundário

Protestos do PCP.

É este o tão falado conceito de liberdade do ensino do PCP. É uma forma directa de manipular a juventude, acabando o Estado por veicular ideologias através do sistema de ensino, ainda por cima ideologias caducas e repudiadas pelo povo português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós, sociais-democratas, julgamos altamente pernicioso - a não ser para o PC - a pura e simples revogação do decreto em causa.
A aplicação dos regimes anteriores aos alunos do 1.º e 2 º anos - muitos dos quais já seguiram planos de estudo semelhantes aos do decreto - seria ainda mais absurda e violadora dos direitos fundamentais que a aplicação do Decreto n.º 53/78 aos alunos do 3.º, 4.º e 5.º anos.
Iria, aliás, trazer graves perturbações ao início das aulas nas faculdades.
Importa referir que no Porto e em Coimbra, e, até certo ponto, mesmo em Lisboa, muitos docentes e estudantes preferem o menor dos males: a manutenção do decreto do MEC, enquanto não puder ser revisto.
Em conclusão, o projecto de lei do PCP ainda leva a situações - ou a confusões - piores que as criadas pelo Decreto n.º 53/78, pelo que o PSD não o votará favoravelmente.
Estão, pois, os sociais-democratas entre Cila e Caríbdis, vendo-se na necessidade de escolher o menor dos males.
Que sugere então o PSD perante esta situação?
Avançamos com uma proposta alternativa em recomendação ao Governo para que altere, dentro dos seus poderes, o decreto regulamentar em causa, esperando que os restantes grupos parlamentares nos acompanhem nos seguintes termos gerais.
O Decreto n.º 53/78 deveria ser aplicado no presente ano lectivo apenas aos alunos do l.º e 2 º anos das faculdades de Letras.
Para respeito dos direitos e expectativas legítimas dos alunos do 3.º, 4.º e 5 º anos, prosseguiram os seus cursos de acordo com o plano de estudos anteriormente em vigor. Julgamos absurda a discriminação entre a Faculdade de Coimbra e as restantes. O Decreto n.º 53/78 deverá depois, num prazo a combinar, num ano no máximo, ser substancial e profundamente melhorado, certamente após audição dos órgãos científicos e pedagógicos de todas as faculdades de Letras e, se possível, enquadrado num projecto coerente do sistema educativo em geral e do sistema de ensino superior em particular

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Até lá, deve ser aplicado apenas aos dois primeiros anos, como referi.
Acrescento ainda que tal revisão não causará dificuldades aos alunos nem aos mais avançados - uma vez que este diploma não se lhes aplicaria -, nem aos dos primeiros anos - onde são leccionadas disciplinas de base.

Protestos do PCP.

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Em conclusão, assim se evitarão os graves males do decreto do II Governo Constitucional e os males - a nosso ver - ainda maiores do projecto do PCP, que é, efectivamente, uma capa encobridora dos seus desígnios partidários, em benefício dos jovens, da investigação e do pluralismo democrático em todas as escolas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Tenho a ideia de que efectivamente o Sr. Deputado Pedro Roseta vê manipulação do PCP em sítios a mais e uma vez mais se ouve falar aqui de manipulação do PCP.

Risos do PCP.

Creio, porém, que o Sr. Deputado sabe perfeitamente - isso foi explicado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura e passou-se na presença de um Deputado do seu grupo parlamentar que, juntamente com os Deputados comunistas da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, esteve na Faculdade de Letras de Lisboa - que o nosso projecto de lei, a que o Sr. Deputado atribui essas tais intenções de manipulação, não tinha inicialmente exactamente a redacção que veio a ter e que está neste momento na Mesa. É que, antes de ter essa redacção, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura esteve na Faculdade de Letras e foi exactamente a Faculdade de Letras de Lisboa que se opôs à redacção que o Sr. Deputado acabou de referir e nos propôs, através de múltiplas intervenções dos mais variados sectores da escola, pois estavam presentes professores do conselho científico, do conselho directivo, estavam presentes estudantes da Associação de Estudantes, membros dos conselhos pedagógicos, docentes de vários departamentos, etc., que nos propuseram uma alteração à redacção do projecto de lei, o que levou a que o nosso grupo parlamentar alterasse o referido projecto de acordo com a opinião que então nos foi expressa pelos docentes e pelos estudantes. Aliás, como é sabido, nós não pretendemos reestruturar a Faculdade de Letras, nós pretendemos com esta iniciativa permitir que as Faculdades de Letras de Lisboa, Porto e Coimbra sejam ouvidas em relação a qualquer reestruturação que, quanto a nós, não pode ser feita por um decreto decidido na Avenida de 5 de Outubro e feito por uma qualquer comissão secreta, à revelia da própria legislação que existe sobre esta matéria.
Creio por isso, Sr. Deputado, que toda a sua intervenção, referindo que nós pretendíamos a partir daqui uma manipulação, tem que ser remetida para as estruturas dessa própria Faculdade, para os docentes e estudantes que estiveram presentes e que nos receberam na Faculdade de Letras. E digo isto porque, repito, o projecto de lei teve a redacção que a escola entendeu que seria a mais útil, a qual teve já o apoio de outras faculdades do País, como referiu o meu camarada Jorge Lemos, não se tratando de uma tentativa de manipulação ou qualquer outro interesse sórdido, até porque nós pensamos, Sr. Deputado, que a reestruturação de qualquer faculdade tem que respeitar a autonomia das escolas e o parecer dos seus professores e estudantes. Nós não pretendemos mais do que isto, Sr. Deputado: permitir, estabelecendo um prazo, que o Governo nomeie uma comissão de que façam parte as estruturas das faculdades, neste caso as de Letras, que estão interessadas nesta reestruturação.
Será a isto que o Sr. Deputado chama manipulação, ou acaso não está a ver manipulação a mais?
Uma outra questão, Sr. Deputado. Não percebi bem se o PSD pensa apresentar uma iniciativa legislativa ou se pensa, na sua intervenção, fazer um simples voto piedoso para que o Ministério altere aquilo que está feito até agora.
Como o Sr. Deputado sabe, uma intervenção feita aqui, no debate de um projecto de lei, não pode ter um carácter obrigatório para o Ministério. Assim, ou o Sr. Deputado apresenta um novo projecto de lei, transcrevendo aquilo que disse, ou então, não o fazendo, é porque concorda com o nosso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.

O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Também prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pedro Roseta teve uma intervenção estranha.
Começa por apresentar críticas ao decreto, das quais eu próprio em grande parte compartilho. Acho-as apenas insuficientes em alguns pontos. Por outro lado, como se sabe, são compartilhadas por professores e estudantes das mais diversas facções políticas e ideológicas.
Por outro lado, surpreende-me porque, tendo tecido tão profundas críticas ao decreto e tendo dito que não pode apoiar o nosso projecto porque o revogar pura e simplesmente este decreto de reestruturação significaria repor o anterior estado de coisas, o que para o PSD é inacreditável, eu pergunto se a posição mais correcta do PSD não seria, então, apresentar imediatamente as suas ideias de revisão do decreto e não acabar, ao fim e ao cabo, por optar por manter o decreto que lhe suscita tão graves críticas. Ou será que as críticas do PSD são apenas para dar uma satisfação aos professores e alunos do PSD da Faculdade de Letras que têm tecido e compartilhado as críticas a este decreto? Será apenas um lavar de mãos do Grupo Parlamentar do PSD em relação a este decreto para que ele figure na mesma, mas para que o PSD possa ficar imune às críticas de passividade e de cumplicidade perante este incrível decreto de reestruturação das faculdades de Letras? Esta a primeira questão.
A segunda questão, Sr. Deputado, é a seguinte - e começo também por concordar com a sua afirmação de que «o pluralismo democrático deve valer

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em todas as escolas» -, tomando para já as escolas de ensino superior: quer isto dizer que o Sr. Deputado Pedro Roseta concorda em que esse salutar princípio - salutar, tanto mais que é constitucional - deve valer para todas as escolas do ensino superior, inclusive para a Universidade Católica Portuguesa?

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Roseta pode responder, se desejar.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Agradeço as perguntas, mas evidentemente que vejo a situação como muitos a vêem e esta é na realidade uma situação de manipulação.
Houve certos departamentos da Faculdade de Letras de Lisboa em que o Partido Comunista, como eu disse, se aproveitou - tirando partido da indefinição existente ao longo destes últimos anos e sem prejuízo, como referi, de algumas coisas boas que se fizeram, pois em toda a parte se fazem coisas boas e más - para, até através da introdução de certos currículo e de certos planos de estudo que foram constantemente alterados, fazer essa tal formação de quadros, o que não é aliás novo nem inédito no que certos partidos semelhantes fazem lá fora.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Isso é obsessivo, Sr. Deputado!

O Orador: - Isto é efectivamente uma situação de facto, é a nossa opinião, e reforço-a, e é mais do que suficiente para não querermos a reposição daquilo que existia há uns meses atrás. Fiz efectivamente, e mantenho, uma crítica severa a este decreto: ao seu centralismo, à sua uniformidade, ao esquecimento até de certas particularidades regionais, de certas diferenciações que deve haver entre as faculdades colocadas em cidades distantes. Também critiquei, como aliás já tinha feito a propósito de outras leis, a mania do anterior Governo em não ouvir nunca os órgãos respectivos das escolas - várias vezes aqui criticámos isso, quer o nosso grupo parlamentar quer a Juventude Social-Democrata. Isso é efectivamente inaceitável e é um dos motivos que nos leva a sustentar que este decreto não deve ser defendido.
Ao contrário do que a Sr.ª Deputada Zita Seabra diz, há muitos docentes e estudantes - e isso foi aqui dito por várias pessoas - que não pensam como o Partido Comunista. A opinião não é unânime e mesmo quase diria que as críticas que acabo de fazer não são partilhadas por toda a gente. Em Coimbra e no Porto há muitas pessoas que se inclinam para que, havendo dois males se escolha o menor, embora seja realmente - e aí concordo - dois males bastante grandes. Mesmo em Lisboa - dizem-me aqui vários colegas, pois não es l i vê nessa visita a que a Sr.ª Deputada se referiu - a opinião não é unânime, as pessoas não pensam todas como a Sr.ª Deputada referiu. No entanto, apresentei uma solução alternativa. Não fomos até agora levados a fazer de imediato um projecto de lei porque não gostamos dessas pressas, não corremos a foguetes, que levam por vezes a coisas mal pensadas, como se viu ao longo destes quatro anos, e que se revelam depois contraproducentes. Mas não fizemos isso sobretudo porque há um despacho que veio nos jornais de ontem e que começa a abrir algumas perspectivas de correcção neste decreto para a Faculdade de Coimbra - até critiquei veementemente que ele se aplicasse só à Faculdade de Letras de Coimbra, pois isso parece-me absurdo. Mas esse despacho contém já um dos pontos que para nós é fundamental e para toda a gente de bom senso - deve ser dos tais pontos em que deve haver quase unanimidade de professores e alunos - e que é no sentido de que ao l.º e 2.º anos se possa aplicar este decreto, mas nunca ao 3.º, 4.º e 5.º anos, com o que estamos de acordo. Efectivamente, se das declarações de voto que vamos ouvir dos outros grupos parlamentares resultar uma recomendação para que este despacho seja estendido a todas as outras faculdades, creio que o Governo alterará este decreto regulamentar. E não vejo necessidade, enquanto não tivermos provas do contrário, de avançar já com qualquer projecto de lei. Agora pode ter a certeza de que, se ao longo deste ano lectivo nada se fizer, se as faculdades continuarem a não ser ouvidas, nesse caso poderemos apresentar um projecto de lei, porque o Governo terá demonstrado uma passividade total.
Queria ainda acrescentar que não é muito grave, a nosso ver, que a revisão do decreto possa ser feita a mais longo prazo, isto é, até ao fim deste ano lectivo que agora começa. E não é muito grave pelos motivos que explanei, porque efectivamente, se a aplicação do decreto se fizer apenas ao 1.º e 2.º anos, não nos parece muito grave que depois eles sofram a meio do curso uma revisão ou no fim do 1.º ano, porque neste caso tratar-se-á de uma revisão na fase do tal meio bacharelato em que ainda estão, no tempo das cadeiras fundamentais, e que não me parece que possam vir a ser muito prejudicados com essa revisão até ao fim do ano.
O Sr. Deputado Vital Moreira mostra-se surpreendido com as minhas críticas, mas não tem nada que o estar, pois nós não queremos a subsistência deste decreto. Só não pedimos a sua ratificação porque notámos - ao contrário do Partido Comunista, que em geral costuma saber tanto de Regimento, não cometemos essa gaffe, digamos assim, regimental - que em relação a este decreto não podia ser pedida a sua ratificação, já era um decreto feito no exercício do poder executivo e regulamentar do Governo e não do poder legislativo. O Partido Comunista precipitou-se com a sua antecipação e, para além disto, espalhou-se (risos), tendo depois tentado emendar a mão e corrigir a sua gaffe regimental com este projecto de lei, que francamente nos parece extremamente apressado.
Portanto, não tem nada que se surpreender. Nós mantemos as nossas criticas e, se a nossa recomendação não for recolhida por este ou pelo futuro Governo em tempo útil, faremos todo o possível para que esta situação seja corrigida até ao fim do ano lectivo. O que não gostamos é de remendos, venham eles donde vierem, nem dos cozinhados à pressa em certas faculdades, nem muito menos dos remendos feitos pelo Ministério no gabinete tecnocrático da 5 de Outubro - ambos são igualmente criticáveis.

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Quanto à última pergunta, evidentemente que sobre o pluralismo democrático muito tínhamos de conversar. Mas para nós o pluralismo democrático, nos termos da Constituição, deve valer para todas as escolas, e aquilo que vimos ao longo destes últimos anos é que nem sempre foi assim e o Partido Comunista talvez aí tivesse alguma coisa a dizer-nos, mas isso levava-nos muito longe, era uma longa discussão, um pouco fora das faculdades de Letras. No entanto, aquilo que importa è referir que a Constituição tem de ser cumprida e que o Estado não pode veicular, ainda que indirectamente, uma determinada ideologia através das escolas.

Risos do PCP.

Vejo que há Deputados da bancada comunista que estão bem dispostos e isso é realmente de assinalar, porque até nem è o costume quando falo.

Risos.

Vejo que já conquistei alguma simpatia por esses lados - não sei se o mérito é meu se é vosso.

Risos.

Lembrem-se dos tempos em que os Srs. Deputados se inscreviam todos para me fazerem perguntas e depois desistiam todos. Hoje só desistiram dois, só foi metade, já estão a fazer progressos.

Risos.

Quanto ao pluralismo democrático na Universidade Católica, quero explicar ao Sr. Deputado que há diversas formas de pluralismo que largamente defendemos aqui quando se debateu a questão da liberdade de ensino.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É um para vocês e outro para os outros!

O Orador: - Para nós, não. Eu não sou dono da Universidade Católica.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que ideia!

O Orador: - Julgo que a Universidade Católica pertence à Igreja e não me pertence a mim. Só não sei por que é que o Partido Comunista, com os meios avultados de que certamente dispõe, ainda não fez uma universidade. Mas certamente, quando a fizer, terá de defender a sua universidade e não me convidará para lá ir ensinar.

Risos.

Bom, às vezes nunca se sabe, porque mudam-se os tempos, mudam-se as vontades e há quem diga que o eurocomunismo contamina, mas por enquanto ainda não chegou a estas paragens.

Risos.

Valendo portanto para todas as instituições, há uma forma de pluralismo no sistema de ensino que é complementar, como expliquei aqui largamente nos debates sobre a liberdade de ensino, do pluralismo que existe nas instituições do Estado. Dentro das instituições estatais ou instituições públicas tem de haver, efectivamente, um pluralismo que impeça que o Estado utilize o seu enorme poder para manipular as consciências, nomeadamente dos jovens, e mesmo da população em geral, no que diz respeito aos problemas culturais.

O Sr. Lino Lima (PCP): - É o caso da Madeira!

O Orador: - Há depois uma segunda forma de pluralismo, que é o das diversas instituições que devem existir e que devem depois equilibrar-se umas às outras.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aí já se pode manipular à vontade!

O Orador: - Sr. Deputado, não tenho culpa que ainda não tenham feito uma universidade!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas, Sr. Deputado, aí já se pode manipular à vontade?

O Orador: - Não. Mas nessas instituições há formas diversas de pluralismo. Há um pluralismo certamente interior à instituição e que existe na Universidade Católica, mas existe também a garantia dos princípios fundamentais da instituição, que têm de ser seguidos por todos, porque senão nenhuma instituição faria nem universidades nem escolas de ensino secundário - sejam católicas, protestantes, marxistas, leninistas ou outras quaisquer -, já que isso é uma condição para um pluralismo de instituições e dentro dessas instituições existe um pluralismo que se insere dentro dos seus princípios fundamentais. Isso, aliás, é prática corrente em todo o Mundo. É espantoso que o Sr. Deputado pergunte isso depois de ver o que acontece em todas as instituições de ensino através da Europa Ocidental - já sei que não gosta dela, mas não pode apagá-la do mapa de repente, pois vive lá muita gente.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Gosto, gosto!

O Orador: - Há um pluralismo interior ao sistema de ensino estatal e um outro pluralismo exterior em que há contrapesos de universidades com filosofias diversas.

Risos do PCP.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Já percebi tudo!

O Orador: - Ah, já percebeu!!!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, peco-lhe imensa desculpa, mas acontece que já ultrapassou o seu tempo, ou seja, o dobro do tempo que dei aos dois oradores que o interpelaram.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Gosta de se ouvir!

O Orador: - Eu acabo já, Sr. Presidente, mas o Sr. Deputado Lino Lima disse que já percebeu, de maneira que fico muito satisfeito por ver que de vez em quando já vou convencendo a bancada comunista. Afinal não estou sempre a pregar no deserto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não é convencer, é perceber!

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O Orador: - Então, se perceberam, nada mais têm a fazer do que efectivamente votar com os outros grupos parlamentares e apoiar a nossa recomendação na vossa declaração de voto.
Quanto às confusões do Sr. Deputado Vital Moreira, é realmente de um despudor enorme, depois das confusões criadas em certos departamentos da Faculdade de Letras de Lisboa, nomeadamente por pessoas ligadas ao seu partido, vir dizer que nós è que fazemos a confusão. Pelo contrário, o que queremos é clarificar esta situação, que, se é má do ponto de vista do ex-Ministèrio, muito pior é do ponto de vista daquilo que o PCP construiu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Pluralismo à medida do PSD!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Zita Seabra pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É para dar um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não vou entrar nestas confusões, pois apenas queria esclarecer o Sr. Deputado sobre a parte inicial da sua intervenção.
Quando o Sr. Deputado diz que a posição de Coimbra não foi idêntica à de Lisboa queria apenas salientar-lhe este facto: o despacho que ontem saiu em relação à Faculdade de Letras de Coimbra, não aplicando aí o decreto, foi feito a pedido da Faculdade e foi por isso mesmo que esse despacho saiu.
Queria ainda esclarecer que, se for feito em relação às outras duas faculdades o que foi dito agora por esse despacho para Coimbra, em que o Sr. Deputado disse que estava de acordo que fosse feito em relação às outras faculdades, isso é exactamente a aprovação do projecto de lei do PCP. Isto é simples e claro, Sr. Deputado, pois aquilo que dizemos no nosso projecto é só isto: «Entra em vigor a legislação anterior.» Ora a legislação anterior já é em relação aos 1.° e 2.° anos, o decreto que está em vigor é que não se aplica em relação aos 3.°, 4.° e 5.° anos. Mas, Sr. Deputado, è precisamente isto que diz o nosso projecto e só tenho pena que o Sr. Deputado ainda não tenha percebido isto.
Mas, se a sua confusão é essa, até aceitamos alterar esta redacção e torná-la mais clara para que o Sr. Deputado possa perceber.
Quanto à questão de se vir depois recomendar que o nosso projecto venha a ser aplicado, saindo despachos iguais, creio que neste caso era obrigação desta Assembleia ser ela, como tal, a tomar uma posição que é exactamente essa. A única diferença que existe entre o que o Sr. Deputado diz, que concorda, o que está escrito no nosso projecto de lei è o artigo 3.°, que diz que será feita uma reestruturação com a participação das comissões, mas o próprio Sr. Deputado referiu na sua intervenção que estava de acordo, que era preciso repensar o problema. O único aspecto que o nosso projecto de lei acrescenta é que a reestruturação deve ser repensada com a participação dos órgãos das faculdades. De resto está certo que esse despacho que saiu para Coimbra se aplique às outras faculdades.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, era para também dar um esclarecimento à Sr. Deputada Zita Seabra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Evidentemente que não é a mesma coisa - a Sr.ª Deputada caiu numa contradição que é muito fácil de demonstrar: se é a mesma coisa por que é alterada a redacção? Se efectivamente aquilo que estava no projecto inicial era aquilo que agora nós queremos e depois o Partido Comunista ao alterar a redacção, é sinal que não é exactamente a mesma coisa. Isto demonstra efectivamente que a Sr.ª Deputada tentou agora - para além do artigo 3.°, pois já lá vamos!...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Manipular!

O Orador: - ... não direi manipular, pois não sou facilmente manipulável pelo PCP, mas atirar poeira para os olhos de alguém.
Também temos dúvidas, em relação ao vosso artigo 3.°, mas, já que falou nele, entendemos que devem ser ouvidos os órgãos da faculdade. Quanto a essa história de criar uma comissão, toda a gente sabe que em Portugal, e mesmo noutros países, quando não se quer resolver uma coisa, cria-se uma comissão, para se estender durante anos e anos. Não sei se, em principio, irá ter uma representação muito forte ou não, mas não é esse o nosso caminho. O nosso caminho é a consulta directa aos órgãos pedagógicos e científicos das faculdades, e não essa criação da comissão. Portanto, há já aqui duas diferenças muito importantes, e não me venha dizer que é a mesma coisa.
Finalmente, volto a insistir no que disse há pouco: estamos num campo em que podemos entender - para além daqueles exageros que frisei, quando se meteram coisas como a carreira docente e os graus académicos - que um decreto deste tipo deve ser um decreto regulamentar, que compete portanto aos poderes regulamentares e executivos do Governo. E os Srs. Deputados que falam tanto - às vezes, é claro, e no sistema português, não noutros em separação de poderes, aqui também fariam bem em meditar no caso da separação de poderes.
Vê, portanto, a Sr.ª Deputada três razões muito importantes que nos podem levar a não aprovar o vosso projecto, para além daquilo que já há pouco disse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está hoje aqui em causa um diploma legal da responsabilidade do Ministério da Edu-

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cação do II Governo Constitucional. Um diploma que atinge mais de quinze mil alunos das faculdades de Letras do País; um diploma que interfere directamente no trabalho de largas centenas de docentes dessas escolas; um diploma que marginalizou estruturas e pessoas e que conseguiu, significativamente, reunir contra si a opinião unânime das escolas que pretendia reestruturar.
As faculdades de Letras vivem hoje uma situação de indefinição e um clima de incerteza que não encontra paralelo nos últimos anos, que é obviamente prejudicial, e que apenas responsabiliza um Ministério e um Ministro, dos quais o mínimo que se poderá dizer é que são de muito má memória.
Recordados que estamos das mais variadas medidas arbitrárias dos Ministérios da responsabilidade do Dr. Cardia, não nos custa compreender que um tal Ministério tenha podido produzir um texto legal com as características deste Decreto n.º 53/78, mas já nos parece menos compreensível que esse texto legal seja de tal forma inconsequente, de tal modo impraticável, incoerente e arcaico que hoje, nas faculdades de Letras, nenhuma voz se levanta, repito, nenhuma voz se levanta para o defender ou para dele tentar aproveitar este ou aquele ponto.
Como é possível, Srs. Deputados socialistas, que um Ministro socialista, de um Governo tido por maioritariamente socialista, lenha conseguido conceber um decreto que os militantes socialistas das faculdades de Leiras, professores ou alunos, classificam simplesmente de anticientífico, antipedagógico, inaplicável, autoritário e, afinal, não socialista?
O caso, infelizmente, tem tantos paralelos que seria muito difícil enumerá-los todos. Não foi, afinal, a mesma coisa que se passou com a Lei de Bases da Reforma Agrária? Qual é o militante socialista do Alentejo que, vendo hoje o que de facto significa a aplicação da Lei do Ministro Barreto, que vendo Barreto reduzido à expressão das suas ideias claramente anti-socialistas, pode deixar de perguntar como foi possível que um Ministro que julgaram socialista, integrado num Governo que julgaram socialista, tenha conseguido conceber e fazer aprovar aqui, com votos socialistas, uma lei que significa a repressão armada, a arbitrariedade institucionalizada, o desemprego e a miséria?
Existe, contudo, um conjunto de explicações. Explicações de ordem interna e explicações de ordem externa, e o caso da chamada «reforma de Letras» é, na verdade, exemplar.
Entre 8 de Novembro e 3 de Dezembro de 1976 esteve em Portugal um missão do Banco Mundial encarregada de estudar a situação do ensino e de propor medidas, designadamente certos financiamentos. Em 10 de Março do ano seguinte estava concluído um relatório de mais de sessenta páginas que descrevia a situação existente, fazendo sobre ela os mais variados juízos de valor de natureza claramente política, que fazia sugestões, e que, a finalizar, recomendava ao patrono da iniciativa determinadas acções. Não é necessário fazer citações do referido relatório para se perceber que as propostas e sugestões eram, afinal, pura ingerência. Bastará referir o facto muito recente de ter sido apresentada ao Instituto Superior Técnico a exigência de remodelações na gestão e de reformulação dos planos de estudos como condição para a concessão de determinados financiamentos por parte do mesmo Banco Mundial. E se é verdade que as exigências do Banco Mundial se dirigem prioritariamente para as escolas mais ligadas aos sectores produtivos, não deixa de ser grande a importância atribuída pelo relatório à formação de professores e, em geral, ao problema da diminuição dos custos do ensino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Decreto n.º 53/78, ao longo do seu articulado, revela ser uma aplicação directa destas exigências. A redução da duração das licenciaturas de cinco para quatro anos, que só encontra paralelo na legislação de 1930, repito, de 1930, e que se conjuga com outras medidas que o Ministério tinha em vista que serão objecto da nossa atenção um pouco mais adiante, constitui, pelas suas implicações, um aspecto central da aplicação das referidas exigências do Banco Mundial. É inegável que a medida em questão vem reduzir o custo de formação dos licenciados em Letras, mas é igualmente inegável que o faz sem ligar qualquer importância às consequências que uma tal redução comporta para a formação desses licenciados. É que essa redução de um ano, que para muitos cursos aparece combinada com um rígido paralelismo de duas especializações, e não o paralelismo atenuado de uma especialização e de uma subespecialização que a prática posterior a 74 aconselharia, essa redução, dizíamos, não só impede a existência de uma preparação compatível com diploma de licenciatura, que deverá comportar, entre outras coisas, uma iniciação à investigação, seja ela específica ou psicopedagógica ou aplicada, como torna impossível a existência de um número minimamente significativo de disciplinas opcionais imprescindível à definição de áreas de trabalho interdisciplinar que, como é óbvio, deveria caracterizar muito do ensino superior, como ainda inviabiliza totalmente a inserção nos planos de estudos de disciplinas de formação psicopedagógica evidentemente necessárias a futuros professores e que, não o esqueçamos, é a actividade profissional que espera a maioria dos licenciados em Letras.
Dir-se-á que a criação da pós-graduação, a criação das opções supranumerárias, a diversificação das saídas profissionais de que o preâmbulo do decreto fala, e o artigo 23.º, que prevê a criação de cursos com a duração de cinco anos incluindo formação psicopedagógica, desmentem as nossas afirmações. O argumento é simplesmente falacioso e passamos a explicar porquê:

1.º A criação de pós-graduações sujeitas a numerus clausus beneficia quem? Quem são os alunos que, terminada a licenciatura, vão conseguir frequentar uma pós-graduação e nela obter a preparação científica que lhes for negada na licenciatura? E quantos serão os que, ainda que tendo cabimento nos cursos de pós-graduação, vão poder suportar economicamente mais dois anos de estudos, em vez de mais um que seria o seu 5.º e último ano? Com que cara se poderá dizer que «então mais uma razão para reduzir as licenciaturas para quatro anos», se simultaneamente se admite que quatro anos não chegam para dar formação científica a um licenciado?
Importa ver, isso sim, que a pós-graduação, que em si mesma poderia ser uma forma útil de manter a actualização científica ou de permitir especializações absolutamente necessárias, surge no Decreto

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n.º 53/78 claramente condicionada pela impreparação dada pela licenciatura em quatro anos que o mesmo decreto cria, e que acaba por ter apenas como consequência aquilo que é uma outra exigência do Banco Mundial, no referido relatório: a estratificação das carreiras. Parece-nos significativo que o preâmbulo do decreto diga que «se remete para ulterior estudo a questão de saber se, no concurso de colocação de docentes do ensino não superior, os diplomados com curso de pós-graduação terão prioridade relativamente aos licenciados».
2.º A criação de opções supranumerárias, a serem frequentadas para além das cadeiras obrigatórias e das pouquíssimas opções curriculares, beneficia quem? Quem são os alunos que podem frequentar seis ou mais cadeiras anuais? Que auto-selecção sócio-económica se pretende com esta medida, se é sabido que o artigo 12.º do decreto prevê que as classificações obtidas nas opções supranumerárias sejam incluídas na atribuição de classificação final da licenciatura quando a sua inclusão alterar a média para mais? É ou não verdade que serão sempre os filhos das classes economicamente favorecidas que poderão benefiCIar deste tipo de medidas? É isto atribuir às disciplinas opcionais o papel que devem desempenhar na completarão e na individualização da formação dos licenciados e na criação de espaços de interdisciplinaridade?
3.º De há muito que as faculdades de Letras vêm defendendo uma diversificação das saídas profissionais dos licenciados em Letras que até agora têm afluído, na sua totalidade, ao ensino secundário. No preâmbulo do Decreto n.º 53/78 afirma-se textualmente: «Tem-se presente que, de ora avante, além do ensino, também estarão mais abertas outras actividades laborais, como as que se exercem em bibliotecas, arquivos e museus, gabinetes de urbanismo e planeamento regional e local, administração pública e privada, relações públicas, intervenção social e cultural, etc.» Não é, na verdade, pouco! Procura-se no texto do decreto alguma coisa que se possa parecer com o mínimo de preparação específica para qualquer destas actividades. E não se encontra uma só palavra. Tem de se concluir uma de duas coisas: ou o preâmbulo do decreto é nada mais nada menos que demagógico ao acenar com saídas profissionais que os licenciados em Letras não vão ter; ou, o que seria mais grave, que o decreto considera objectivamente que todas essas actividades, incluindo o ensino, não implicam necessariamente preparação específica. Isto é muito grave.
4.º O artigo 23.º do Decreto n.º 53/78 não resolve esta questão. Aí se afirma que «as universidades ou institutos universitários que ministrem cursos previstos no presente diploma e disponham ou venham a dispor de faculdades ou departamentos orientados para a formação psicopedagógica de professores poderão propor a organização de cursos de licenciatura com a duração de cinco anos». Quem poderá vir a beneficiar destas hipóteses? E que situação de desigualdade resultará para aqueles alunos que frequentam escolas que não reúnem as condições previstas no artigo 23.º? Tal situação de desigualdade perante o mercado de trabalho nem sequer é hipotética, já que Aveiro e Braga produzirão ainda no decurso deste ano lectivo os primeiros licenciados com cinco anos de estudos e com estágio integrado, prontos
para a efectivação, enquanto os licenciados das universidades clássicas até agora igualmente com cinco anos vão ser obrigados a concorrer a um estágio cujos condicionalismos de acesso são sobejamente conhecidos.
Contudo, Srs. Deputados, esta questão só se compreende claramente quando se tem presente que, à data da publicação do Decreto n.º 53/78, o Ministério da Educação fez a preparação de um documento que não chegou a ter tempo de publicar e que pretendia ser um decreto-lei sobre formação de professores. Este projecto de decreto-lei, que foi depois tornado público por um mesário da especialidade, constituía, nomeadamente no seu artigo 8.º, um prolongamento do Decreto n.º 53/78. Aí se diz claramente que os licenciados em Letras (ou outros que não tivessem qualquer formação específica para a docência) seriam obrigados a prolongar os seus estudos por mais dois anos se quisessem aspirar à profissionalização no ensino, enquanto o mesmo diploma criava instituições que formariam professores em três anos (para o ensino básico) e cinco anos (para o ensino secundário).
Assim se compreende melhor em que é que o Decreto n.º 53/78 comportava uma drástica redução de custos, exigida pelo imperialismo através do Banco Mundial. De acordo com o anexo 16 do referido relatório deste Banco, os custos de formação de Letras são, no conjunto, os mais baixos do nosso ensino superior. Por outro lado, o Banco Mundial mostra-se interessado em financiar as novas instituições de formação de professores que o referido projecto de decreto-lei deveria ter criado. A lógica do Ministro Cardia só lhe podia impor essa solução: drástica redução do número de alunos das faculdades de Letras pela criação de uma via paralela concorrencialmente vantajosa. Não interessaram ao então Ministro algumas consequências importantes: que sucederia aos actuais licenciados e licenciados das faculdades de Letras? Que sucederia aos docentes das faculdades de Letras e em especial àqueles que têm projectos de investigação em curso? O que sucederia enfim às próprias faculdades de Letras? A quem ficariam reservadas? A que interesses ficariam enfeudadas?
Cardia caiu e o decreto-lei não foi publicado. Mas que garantias há de que se não efectuará tal publicação? É certo que um decreto-lei sobre formação de professores como o de Cardia era claramente inconstitucional, por tratar matéria própria das bases do sistema de ensino que esta Assembleia ainda não discutiu nem aprovou, como prescreve a alínea n) do artigo 167.º da Constituição. Mas não é mesmo certo que o Decreto n.º 53/78, hoje objecto das nossas intenções, entre também ele largamente em matéria que a Constituição reserva para a competência legislativa desta Assembleia. E quem tiver dúvidas sobre esta afirmação terá apenas de ler o projecto de proposta de lei de bases do sistema educativo e confrontá-lo com o decreto que hoje aqui se discute.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, falámos até aqui de aspectos de natureza económica implícitos no Decreto n.º 53/78, claramente em conformidade com as pressões e exigências externas imperialistas que nunca é de mais denunciar. Mas queremos falar também de aspectos ideológicos, determinados por

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razões de ordem interna, e igualmente presentes no decreto em causa.

As faculdades de Letras eram, à data do 25 de Abril, sustentáculos ideológicos importantes do regime salazarista-marcelista, fundamentalmente pelo simples facto até de serem escolas donde saíam professores de Português, de História, de Filosofia, de Organização Política, professores que ao ministrar essas disciplinas tinham a seu cargo a reprodução própria do regime. Este facto, aliado ao conhecimento geral das diferenças abissais entre a qualidade do ensino aí ministrado e a do ensino praticado nas congéneres europeias, e necessariamente reforçado por uma tradição de resistência que ganhara corpo entre alunos e alguns docentes destas escolas, esteve, como não podia deixar de ser, na origem das profundas alterações que se verificaram a partir de 1974. Essas alterações, que foram desde a destruição de todo o tipo de relações autoritárias até à elaboração de novos planos de estudos, passando pela introdução de mecanismos interdisciplinares, pelo incentivar da actividade científica, foram resultantes de um período cuja fertilidade só pode ser desconhecida por quem sempre preferiu a arbitrariedade dos conselhos escolares de má memória. Tem sido preocupação constante da direita denegrir este período como forma de abrir o caminho para a destruição daquilo que foram inegáveis conquistas do nosso ensino superior. Como seria de esperar, o Decreto n.º 53/78 é uma resposta, atabalhoada é certo, a esses períodos insistentes da direita. E não valerá a pena falar aqui no decreto de gestão ou na extinção do ISCSP para se ver que o Decreto n.º 53/78 não é, de forma alguma, um caso isolado.
Os planos de estudos impostos pelo Decreto n.º 53/78 às faculdades de Letras retiram-lhe todo o papel que as ciências sociais aí puderam desempenhar nos últimos anos, impedem certo tipo de ligações interdisciplinares que permitiam a perspectivação histórico-social, económica e política das literaturas, procedem à separação artificial e manifestamente anticientífica da história económica, da história política e da história cultural (no caso do curso de História), que, com a nítida intenção de desarticular aquilo que está articulado, pode proporcionar uma percepção mais clara da realidade presente, remetem a sócio-linguística para uma situação de disciplina opcional extremamente marginalizada e tudo isto, por estranho que pareça, contra a opinião das próprias comissões interuniversitárias a quem o Ministério tinha encomendado pareceres sobre a «reforma de Letras»; e o que é mais curioso ainda é a nítida contradição com aquilo que são tendências de há muito aceites nas universidades de uma Europa que se pretende apresentar como modelo de virtudes insofismáveis. Será preciso acrescentar mais argumentos para se perceber a que sectores se cede quando se tomam tais medidas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a comissão de educação da UDP tornou público, no passado mês de Outubro, um documento em que analisa minuciosamente os aspectos anticientíficos e antipedagógicos do Decreto n.º 53/78. Aí é referido também o autoritarismo que esta medida significou, o que ela tem de marginalizadora em relação à actividade das escolas e de gerência na autonomia universitária. Nesse documento são igualmente focados os graves problemas que seriam levantados pela aplicação de um decreto que é deliberadamente ambíguo no que toca a esta questão e de um despacho posterior que nada de concreto consegue acrescentar ao decreto. A UDP não julga necessário repetir aqui tudo o que esse documento explicita, mas não queríamos deixar de fundamentar as alterações que propomos ao texto do projecto de lei n.º 136/I.
O que dissemos atrás é mais do que suficiente para se compreender que a UDP não pode deixar de apoiar um projecto de lei que aponta claramente a revogação do Decreto n.º 53/78 e legislação complementar. As soluções transitórias apresentadas no artigo 2.º do referido projecto são também as únicas que as faculdades de Letras podem admitir.
Mas a UDP entende também que esta Assembleia pode e deve ir um pouco mais longe na matéria do artigo 3.º, definindo claramente prazos aceitáveis para a apresentação dos resultados do trabalho da comissão aí referida, definindo a forma como esses resultados devem revestir-se e definindo uma composição mais representativa das escolas em causa, responsabilizando os componentes da mesma perante as assembleias que os elegem. Só assim parece ficarem efectivamente garantidos os interesses das populações dessas mesmas escolas.
Do mesmo modo, e tendo em linha de conta a perspectiva da próxima realização de um congresso da faculdades de Letras, parece-nos importante que o articulado garanta uma consonância desejável com os resultados de iniciativas como a que mencionámos e os resultados do trabalho da comissão que se pretende criar.
Por último, parece à UDP extremamente importante que fique expressa no texto do projecto de lei a impossibilidade de o futuro documento legal sobre a reforma de Letras conter quaisquer medidas discriminatórias das faculdades clássicas em relação às suas congéneres das universidades novas.
É esta a posição da UDP e por esse motivo votaremos favoravelmente o projecto de lei agora em discussão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma intervenção.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há algum aspecto grave neste decreto, que faz parte da herança grave dos Ministérios Cardia relativa às faculdades de Letras, è a concepção que dele ressuma no que respeita à concepção da universidade, da liberdade de ensino e da autonomia pedagógica das universidades.
Este aspecto já aqui foi focado e creio, no entanto, que pela sua importância merece uma reflecção própria e específica. Na realidade, este decreto contém duas linhas de força que, a nosso ver, não podem deixar de merecer a mais severa crítica e a recusa da Assembleia da República. Por um lado, ele assenta na ideia da uniformização total das faculdades de Letras no que respeita a planos de estudo. Arranca, portanto, de uma concepção centralista, uniformizadora e administrativista das faculdades de Letras, em que não se deixa às faculdades um mínimo, um grão de autonomia, de capacidade de diferenciação de faculdade para faculdade no que res-

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peita aos planos de estudos de cada uma das faculdades.
Porque diabo é que o plano de estudos da Faculdade de Letras da Universidade do Porto há-de ser exactamente igual, sem tirar nem pôr, ao da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra e ao da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa? Por que é que o plano de estudos, por exemplo, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra haveria de ser exactamente igual, sem tirar nem pôr, ao plano de estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa? Por que é que o plano de estudos da faculdade de ciências de qualquer universidade terá de ser igual ao plano de estudos da faculdade de ciências de qualquer outra universidade?
Basta dizer que não se admite, mesmo em matéria de cadeiras de opção, um mínimo de liberdade pedagógica das faculdades - tudo é minuciosamente, administrativamente previsto pelo Ministério da Educação. Dir-se-ia que nesta fúria regulamentador o Ministério Cardia foi muito além daquilo que o fascismo tinha ido, porque, mesmo em relação a muitas faculdades, até ao 25 de Abril elas mantiveram a possibilidade, pelo menos parcial, de diferenciarem os planos de estudo de cada faculdade dentro de um plano mínimo comum a cada uma delas. E é esta, obviamente, a posição correcta: se se entende que legalmente se possa exigir das faculdades que mantenham para os mesmos cursos um mínimo de plano de estudos comum, é absolutamente inaceitável, porque isso viola de todo em todo a autonomia científica e pedagógica das faculdades e das universidades, que se lhes imponha ponto por ponto, sem a possibilidade mínima de diferenciação, todo um plano de estudos e de cadeiras.
Mas o máximo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está na outra linha de força deste decreto. É que este decreto não se limita a estabelecer o plano de disciplinas das faculdades de letras, sem possibilidade de qualquer diferenciação ou liberdade de diferenciação das faculdades, ele vai ao ponto de determinar o programa das disciplinas a serem leccionadas nas faculdades de Letras.
Permito-me, pois, citar um dos exemplos que já aqui foi referido - é o n.º 5 do artigo 7.º, que diz o seguinte: «A disciplina de Geografia Física I deverá conter uma ampla introdução sobre elementos de geologia, a disciplina de Elementos de Biogeografia conterá, igualmente, um amplo capítulo sobre solos, suas características e potencialidades.» Mas o que é isto, Srs. Deputados? Isto seria, pura e simplesmente, ridículo, se não fosse afrontoso. Que professor universitário deixará de sentir como uma afronta o facto de através de um decreto ministerial se lhe vir impor o programa de uma disciplina. Onde é que em qualquer pais até agora se foi até este ponto? Onde é que em Portugal, mesmo durante o fascismo, o Ministério da Educação se permitiu indicar para as universidades o programa de cadeiras do ensino superior? Que professor do ensino universitário aceitará, sem perda da sua dignidade, que um decreto ministerial lhe venha dizer que programa é que ele há-de dar na sua disciplina? Isto é pura e simplesmente incrível e seria inacreditável se não estivesse aqui preto no branco, neste decreto do Ministério da Educação e Cultura.
Na realidade o que isto traduz é uma mentalidade perfeitamente contrária a toda e qualquer ideia mínima de autonomia pedagógica e científica das universidades, a toda e qualquer ideia mínima de liberdade de ensino, de liberdade de aprender e de ensinar a que a Constituição se refere. Significa uma ingerência intolerável na autonomia científica e pedagógica das escolas, depois de ter o mesmo Ministério contribuído para reduzir a já magra ou quase inexistente autonomia administrativa. E, como se já não bastasse ao Ministério de Cardia ter posto nas faculdades e nas escolas de ensino superior a estrutura de poder administrativo através de um conselho científico composto por membros não eleitos e a que só têm acesso uma parte dos elementos docentes das universidades, o Ministério Cardia vem agora numa fúria inacreditável de uniformização, secundarização e administratização das universidades, pretender impor planos de estudo uniformes e até - pasme-se! - a pretender determinar por via administrativa o programa de cada uma das disciplinas. Por esta lógica onde é que acabaremos? Como é que se vai controlar, inclusivamente, esta medida do Ministério? Pretenderá o Ministério pôr agora nas salas de aula das universidades portuguesas um inspector para verificar se o programa que determinou está a ser cumprido? Ou pretenderá também estabelecer de novo uma estrutura policial em matéria de conduta científica e pedagógica por parte dos professores do ensino superior e por parte das estruturas pedagógicas e científicas das escolas de ensino superior?
Esta ingerência na autonomia das escolas, este reduzir a nada, esta aniquilação total da liberdade de aprender e ensinar dos professores, traduz uma mentalidade que não pode deixar de merecer desta Assembleia, repito, a mais severa crítica. Deixar passar este decreto significaria por parte da Assembleia da República perder a oportunidade para tornar claro que hoje em Portugal isto não é possível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Isto não deve ser possível. Não se deve continuar a admitir que o Ministério da Educação se proponha não só indicar taxativamente os planos de estudo do ensino superior, mas também inclusivamente permitir-se ir ao ponto de indicar por via administrativa o plano-programa de cada uma das disciplinas.
Não está em causa, de resto, apenas a dignidade cientifica dos professores. Está em causa a liberdade de ensino, está em causa a autonomia pedagógica das escolas.
Este aspecto, a meu ver gravíssimo, do decreto que estamos a analisar implica por parte de todos os Deputados a assunção de uma responsabilidade muito clara. Trata-se, pura e simplesmente, de utilizar os elementos que a Assembleia tem ao seu dispor para evitar que este decreto passe, para afirmar claramente que a Assembleia da República não permitirá que se continue a tripudiar sobre a autonomia pedagógica minimamente exigível das universidades e que este precedente do Ministério da Educação e Cultura não pode estender-se a outras faculdades, não pode manter-se para as faculdades de Letras.
Foi aqui dito que o projecto de lei do PCP poderia correr o risco de significar uma vontade de ré-

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por os planos de estudo actuais e o statu quo anterior a este decreto. Não é essa, claramente, a nossa intenção. O nosso projecto visa pura e simplesmente evitar que este decreto entre em vigor, que este decreto seja levado à prática. E nesse sentido estamos dispostos, aqui o digo formalmente, a considerar todas as respostas alternativas que contribuam para obter o essencial deste desiderato. Queremos assim tornar claro que não têm qualquer fundamento as acusações feitas ao nosso projecto de lei, segundo as quais ele visaria apenas repor a situação anterior. Não, o nosso objectivo é evitar que se crie a intolerável situação a que este decreto conduziria. Reafirmo formalmente que o Grupo Parlamentar do PCP está disposto a considerar todas as versões alternativas para o nosso próprio projecto de lei que impliquem a impossibilidade de este decreto continuar a ser levado à prática. A partir daqui creio que cada Deputado fica perante uma opção muito clara. Ou efectivamente apresentam essas propostas alternativas e concretizam numa proposta as criticas que aqui fizeram ao decreto das faculdades de Letras, ou então teremos de concluir que as criticas que aqui trouxeram não passaram de cortina de fumo para lavarem as mãos em relação aos seus apoiantes lá fora.
O que está aqui em causa não é apenas a questão dos estudantes e dos professores das faculdades de Letras deste país, o que está em causa é admitir ou não uma concepção de universidade, de autonomia universitária e de liberdade de ensino que, a meu ver, a Assembleia unanimemente não pode deixar de não aceitar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Partido Socialista apresentou dois projectos de lei: um, que tomou o n.º 138/I, e que respeita à elevação da vila de Torres Vedras à categoria de cidade, foi admitido e baixará à II.º Comissão; o outro, que tomou o n.º 139/I, é sobre a influência do álcool na condução automóvel, foi admitido e baixará à 4.ª Comissão.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o facto de faltarem dois minutos para a hora regimental e, dado que a ordem do dia da próxima sessão respeita também à continuação deste debate, ficaria com a palavra reservada para a próxima sessão, se estiverem de acordo, e encerraríamos aqui a sessão.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, eu ia a dizer que não via grande vantagem, isto em nome da minha bancada, em a votação ser feita hoje.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Também não vemos.
Tenho ouvido com grande surpresa que o PCP se aproxima bastante das nossas posições - posso dizer assim.

Risos do PCP.

De modo que íamos solicitar à Mesa que a votação fosse feita na próxima sessão, se todos estiverem de acordo.

O Sr. Presidente: - Era isso que a Mesa tinha pensado.
Srs. Deputados, a próxima sessão será no dia 9, pelas 15 horas, e a ordem de trabalhos será a continuação da discussão do projecto de lei n.º 136/I e a ratificação n.º 39/I.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

O Orador: - São assuntos melindrosos que devem ser ponderados e, se o não forem mais, a culpa foi do partido que teve tanta pressa.

Risos do PCP.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Albano Pereira da Cunha Pina.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Jorge Moreira Portugal.
António José Pinheiro da Silva.
Armando F. C. Pereira Bacelar.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Manuel Natividade da C. Candal.
Eurico Manuel das Neves H. Mendes.
Francisco de Assis de M. Lino Neto.
Jaime José Matos da Gama.
Jerónimo da Silva Pereira.
João Francisco Ludovico da Costa.
João da Silva.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José M. de Albuquerque de A. Leitão.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luis Filipe Nascimento Madeira.
Luís José Godinho Cid.
Manuel Branco Ferreira Lima.
Manuel Francisco Costa.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Maria Teresa Vieira Bastos R. Ambrósio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Pedro Amadeu de A. dos Santos Coelho.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Amantino Marques Pereira de Lemos.
Américo de Sequeira.
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
Antídio das Neves Costa.
António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Arcanjo Nunes Luís.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Fernando José da Costa.
Francisco Barbosa da Costa.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto de A. de Oliveira Baptista.

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José Manuel M. Sampaio Pimentel.
Manuel Cunha Rodrigues.
Maria Élia Brito Câmara.
Nicolau Gregório de Freitas.
Rui Manuel Parente C. de Machete.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Alcino Cardoso.
Álvaro Manuel Brandão Estevão.
Angelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
António Jacinto Martins Canaverde.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Carlos Martins Robalo.
Henrique José C. M. P. de Morais.
João Carlos F. Malho da Fonseca.
José Cunha Simões.
Manuel A. de A. de Azevedo Vasconcelos.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Victor António Nunes de Sá Machado.

Partido Comunista Português (PCP)

Diamantino José Dias.
Domingos Abrantes Ferreira.

rancisco Miguel Duarte.
Jaime dos Santos Serra.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel da Costa Carreira Marques.

Independentes

António Poppe Lopes Cardoso.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
José Justiniano Tabuada Brás Pinto.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Cândido Miranda Macedo.
António Fernandes da Fonseca.
António Magalhães da Silva.
Aquilino Ribeiro Machado.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Florêncio Quintas Matias.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
José Gomes Fernandes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Rui Paulo do Vale Valadares.
Telmo Ferreira Neto.

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António Joaquim Veríssimo.
António José dos Santos M. da Silva.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
António Manuel Barata Portugal.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Eduardo José Vieira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco M. L. de Sá Carneiro.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
José Adriano Gago Vitorino.
José Rui Sousa Fernandes.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Centro Democrático Social (CDS)

António Simões Costa.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Eugénio Maria N. Anacoreta Correia.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Manuel Cabral Fernandes.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Rui Garcia de Oliveira.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Hermenegilda Rosa C. Pacheco Pereira.

Independentes

Carlos Galvão de Melo.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

PREÇO DESTE NÚMERO 17$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA