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I Série - Número 17

Quarta-feira, 13 de Dezembro de 1978

DIÁRIO Da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 1978

Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos

Secretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva
José Gonçalves Sapinho
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. - Lida uma comunicação da direcção do Sindicato dos Jornalistas sobre a entrada em greve dos profissionais da informação no decorrer da sessão, com suspensão do trabalho apenas guando o Governo começasse a falar, a sessão foi interrompida a pedido do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD) e depois de intervenção sua e dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), Carlos Brito (PCP) e Manuel Alegre (PS).
Reatada a sessão, o Sr. Deputado José Luis Nunes (PS) leu uma comunicação do seu grupo parlamentar sobre a reassunção do mandato do Sr. Deputado Edmundo Pedro.

Ordem do dia. - Na continuação do debate do Programa do IV Governo Constitucional usaram da palavra os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Carlos Brito (PCP), Amaro da Costa (CDS), Sá Carneiro (PSD) e Mário Soares (PS).
Usou depois da palavra, para encerrar o debate, o Sr. Primeiro-Ministro (Mota Pinto), que no fim respondeu a um protesto do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
Seguiu-se a votação da moção de rejeição do Programa do Governo apresentada pelo PCP, a qual foi rejeitada, tendo emitido declaração de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Severiano Falcão (PCP), Carlos Robalo (CDS), Amândio de Azevedo (PSD) e Carlos Lage (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às O horas e 45 minutos do dia seguinte.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 14 horas e 45 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
Álvaro Monteiro.
Amadeu da Silva Cruz.
António Barros dos Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques Ribeiro dos Reis.
António Jorge Moreira Portugal.
António José Pinheiro da Silva.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Florival da Silva Nobre.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Herculano Rodrigues Pires.
Jerónimo da Silva Pereira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Joaquim Gomes.
João da Silva.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
José dos Santos Francisco Vidal.
José Ferreira Dionísio.
José Gomes Fernandes.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.

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Júlio Francisco Miranda Calha.
Ludovina das Dores Rosado.
Luis Abílio da Conceição Cacito.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho.
Raúl d'Assunção Pimento Rêgo.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Telmo Ferreira Neto.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Victor Fernandes de Almeida.

Partido Social-Democrata (PSD):

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amantino Marques Pereira de Lemos.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António Joaquim Veríssimo.
António José dos Santos Moreira da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
Armando António Correia.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Augusto Nunes de Sousa.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Eduardo José Vieira.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco Barbosa da Costa.
Francisco Braga Barroso.
Francisco da Costa Lopes Oliveira.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João António Martelo de Oliveira.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
João José dos Santos Rocha.
João Lucílio Caceia Leitão.
João Manuel Ferreira.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Bento Gonçalves.
José Ferreira Júnior.
José Gonçalves Sapinho.
José Joaquim Lima Monteiro de Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
Júlio Maria Alves da Silva.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Maria Élia Brito Câmara.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Olívio da Silva França.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Alexandre Correra de Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
António Simões Costa.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Carlos Martins Robalo.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
João Carlos Filomeno Malho da Fonseca.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida
Joaquim A. da F. P. de Castelo Branco.
José Cunha Simões.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Luís Esteves Ramires.
Maria José Paulo Sampaio.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Zuzarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido de Matos Gago.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos H. S. Aboim Inglês.
Custódio Jacinto Gingão.
Diamantino José Dias.
Eduardo Sá Matos.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Francisco Miguel Duarte.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel da Costa Carreara Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.
Victor Henrique Louro de Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

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Independentes

António Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Galvão de Melo.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 168 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados, e especialmente do Governo, porque, antes de entrarmos nos nossos trabalhos, queria ler-lhes um documento que acaba de chegar à Mesa:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como será do conhecimento de V. Ex.ª, os jornalistas portugueses estão em luta pelo desbloqueamento do seu contrato colectivo de trabalho. Em assembleia geral, realizada no passado dia 7, foi decidido paralisar hoje durante uma hora: das 9 às 10 da manhã nos vespertinos e na rádio; das 17.30 as 18.30 nos matutinos, agências noticiosas e imprensa não diária. Os jornalistas em serviço no exterior paralisarão às mesmas horas das respectivas redacções.
A paralisação desta tarde coincidirá com os trabalhos da Assembleia da República.
É nesse sentido que a direcção do Sindicato e a comissão negociadora sindical querem, em nome dos jornalistas portugueses que aderem à greve, a primeira desde 1921 e a primeira de toda a história da radiodifusão, afirmar claramente a V. Ex.ª, e por seu intermédio a todos os Srs. Deputados, o profundo respeito que lhes merece esta Câmara. Essa a razão pela qual os jornalistas em serviço na Assembleia da República só abandonarão a bancada da imprensa, para a sua paralisação de uma hora, depois de os representantes de todos os partidos usarem da palavra. Fá-lo-ão, pois, quando os representantes do Governo começarem a sua intervenção final neste debate.
Mas porque entendem não dever sonegar ao povo português a informação completa sobre o debate do Programa do Governo, a Radiodifusão Portuguesa continuará a sua transmissão directa, do .mesmo modo que garantimos ao Governo nas edições da imprensa matutina e vespertina de amanhã a cobertura das suas declarações.
Os jornalistas esperam a compreensão de todos os Deputados para as razões de uma luta que visa tão-só a defesa de regalias e conquistas, algumas de antes do 25 de Abril, e a manutenção da liberdade de expressão, consignada na Constituição da República.

Aplausos de pé do PS e do PCP.

Srs. Deputados, li este documento com o intuito de o pôr à consideração de todos os partidos presentes, e do Governo em especial, porque é o principal visado nesta atitude, a fim de resolverem pelo que vos parecer melhor.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pretendia sugerir ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, dada a gravidade da matéria que acaba de ser comunicada por V. Ex.ª a esta Assembleia, convocasse, em tempo útil, uma reunião da conferência dos grupos parlamentares. Se, na verdade, a reunião dos grupos parlamentares não puder ter lugar por discordância de qualquer dos grupos, o meu grupo parlamentar ver-se-á, possivelmente, na necessidade de solicitar a V. Ex.ª uma interrupção dos trabalhos, por tempo a determinar, para reflectir sobre o problema posto por V. Ex.ª a esta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Não sei se os outros grupos parlamentares se querem manifestar ...

Pausa.

Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, qual lhe parecera que era o tempo útil de que ia necessitar, pois não assisti à última parte da reunião em que se determinou o tempo de antena concedido a cada partido.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Naturalmente que é compreensível que a razão pela qual o meu grupo desejaria um tempo de reflexão, no caso de todos os grupos não estarem de acordo em reunir em conferência dos grupos parlamentares, seria ponderar sobre se não se tornaria possível que o intervalo normal desta sessão fosse o período anunciado para a greve, ...

Risos do PCP.

... por forma que não houvesse discriminação nítida entre o tratamento dado aos partidos e o dado ao Governo.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, não há intervalo obrigatório e teríamos de estabelecer um para alcançar aquilo que V. Ex.ª pretende, pois o intervalo propriamente dito é só depois de o Sr. Primeiro-Ministro falar, de modo que teríamos de arranjar uma fórmula.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Eu sugeria então que o intervalo fosse das 17.30 horas às 18.30.

O Sr. Presidente: - É que entretanto fala o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Mas o meu grupo parlamentar também tem o direito de pedir a suspensão dos trabalhos. E porque eu não queria tomar uma atitude unilateral, estava a apelar para

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a compreensão dos demais partidos para, em espírito de concertação, se reunirem, como é costume, em conferência dos grupos parlamentares. Agora, se os demais partidos se eximem a este convite de reunião para, no lugar próprio e costumado, tratar de um assunto da importância deste, na verdade teremos de tirar as conclusões que se impõem, e não apenas nós, mas todo o povo português.

Aplausos do PSD e protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava única e simplesmente dizer que entendemos ser pertinente o pedido do Grupo Parlamentar do PSD. Penso que qualquer grupo parlamentar poderá pedir a V. Ex.ª e aos outros grupos parlamentares, perante um determinado acontecimento, uma reunião desses mesmos grupos parlamentares com V. Ex.ª, independentemente do que vierem a decidir nessa reunião.
Entendemos mesmo que uma comunicação como a que acaba de ser feita poderia ter sido feita numa reunião a haver entre V. Ex.ª e os leaders dos grupos parlamentares. Quero dizer, apoiamos, efectivamente, o pedido feito para haver reunião e desejamos que essa reunião se realize, como outras que tem sido feitas a pedido de vários grupos parlamentares.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta feita pelo porta-voz do PPD/PSD é um tanto estranha. Na verdade, a greve que agora nos foi comunicada é uma iniciativa que cabe só, e tão-só, aos jornalistas e não vejo como é que o Sr. Deputado e o seu partido querem intervir nestas circunstâncias. Parece-nos de todo deslocada a sua proposta.
Para além do mais, Sr. Deputado, parece-me importante sublinhar a lealdade com que os jornalistas trataram a Assembleia da República,...

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: -... informando-a -não tinham nada que o fazer- da luta que têm fixada para o dia de hoje e das modalidades que entenderam usar e, mais do que isso, das garantias que foram dadas de que a transmissão dos debates não será, no fundamental, prejudicada.
Mais do que isso, eu não vejo como é que os Srs. Deputados do PSD, e, pelos vistos, os do CDS também,...

O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Interprete bem, Sr. Deputado!

O Orador: -... entendem que possa haver qualquer interferência da Assembleia da República no caso que nos foi apresentado. Por tudo isto, o meu grupo parlamentar não se recusa a estar presente numa conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, mas não vê qual a utilidade dessa conferência, parecendo-lhe que começa a transmitir-se à Assembleia da República uma certa prática de intromissão nos órgãos de comunicação social que vem sendo usada por este Governo, nomeadamente pelo Sr. Ministro da Comunicação Social, que já aqui foi designado, e tudo indica que apropriadamente, como «Ministro da Informação e Propaganda».

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Bento Gonçalves (CDS): - Designado pelo PCP!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, naturalmente, não nos recusamos a participar em qualquer reunião dos grupos parlamentares. No entanto o, entendemos que esta Câmara não tem de se pronunciar nem decidir acerca da comunicação que nos foi feita - aliás, agradecemos aos jornalistas os termos em que ela nos foi feita-, mas pensamos também que esta Assembleia é um Orgão de Soberania que não pode, com todo o respeito devido aos órgãos de comunicação social, estar dependente deles.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava só dizer que, efectivamente, o Sr. Deputado Carlos Brito fez uma interpretação extensiva daquilo que eu disse.
A única coisa que eu considerei feri que o Grupo Parlamentar do PSD estava no seu direito de pedir uma reunião, não me tendo pronunciado sobre o fundo da questão. Era só sobre isto que eu queria esclarecer o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Estou esclarecido!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento ter de dizer que nem o Sr. Deputado Carlos Brito nem o Sr. Deputado Manuel Alegre entenderam efectivamente o sentido das minhas palavras. Talvez, na verdade, o defeito tenha sido da minha fraca maneira de me exprimir,...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Olhe que não!

O Orador: -... porque não quero cometer a injúria de atribuir a falta vossa, Srs. Deputados, a menos boa compreensão daquilo que eu disse.
A verdade é que, explicitando-me, quero sublinhar que eu não entrei, não quis, nem quero entrar no

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fundo da questão. Não se trata de uma intromissão do meu partido em questões que nos são alheias. Mas e do direito desta Casa estabelecer também os horários do seu funcionamento. Por outro lado, foi-nos lida aqui uma comunicação acerca da qual, a menos que se trate de matéria já conhecida por outrem, que não por nós, teremos necessidade de bem a conhecer e de melhor a meditar, razão por que, Sr. Presidente, solicito, nos termos regimentais, a interrupção dessa sessão pelo período de trinta minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta comunicação dos órgãos da comunicação social chegou à Mesa cinco minutos antes da abertura dos nossos trabalhos.

Em face do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a sessão está interrompida por trinta minutos.

Eram 15 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Aires Rodrigues tinha ficado com a palavra reservada.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, eu penso que teria direito a usar da palavra em primeiro lugar, visto não se tratar de intervir neste debate, mas somente de uma questão previa e de fazer uma comunicação à Câmara, 'nos termos da alínea b) do n.º l do artigo 6.º do Regimento.

O Sr. Presidente: - Não era melhor deixar esse assunto para o fim, Sr. Deputado?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu penso que não, porque este assunto diz respeito à substituição de um Deputado socialista.

O Sr. Presidente: - Tenha então a bondade de usar da palavra.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Trata-se de uma comunicação do meu grupo parlamentar, que passo a ler:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunica a V. Ex.ª que, par ter cessado a suspensão do seu mandato, nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 6.º do Regimento da Assembleia da República, retoma o exercício do mandato, pelo círculo de Lisboa, o Deputado Edmundo Pedro, cessando nesta data o exercício de Carlos Cordeiro.
No momento em que o nosso camarada retoma o seu lugar nesta Câmara, o Grupo Parlamentar Socialista saúda o seu companheiro de luta e denodado lutador antifascista, vítima ontem do campo de concentração do Tarrafal e das prisões de Salazar, vítima hoje, em democracia, dos inimigos da democracia, mas a quem a justiça fez justiça.
Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 12 de Dezembro de 1978.- O Presidente do Grupo Parlamentar, Francisco Salgado Zenha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.):- Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra no momento em que se discutia o problema levantado por parte do Grupo Parlamentar do PSD sobre a questão da greve dos jornalistas anunciada em comunicação a esta Câmara.
Desconheço qual a decisão agora tomada em reunião dos grupos parlamentares, mas aquilo que eu há pouco queria dizer é que entendo que a greve dos jornalistas é um assunto que apenas diz respeito aos jornalistas, e, eventualmente, como conflito, às entidades patronais.
A Assembleia da República não pode aqui assumir uma posição de entidade patronal. Nesse sentido, penso que a declaração que foi lida só pode ser interpretada por esta Câmara como uma prova de consideração por parle dos jornalistas.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado me dá licença, eu quero dizer que esse é um assunto já resolvido em definitivo.

O Orador: - Então eu termino muito rapidamente.

Penso, portanto, que essa declaração só pode ser interpretada como uma prova de consideração em relação aos partidos políticos e em relação à democracia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Na continuação do debate do Programa do IV Governo Constitucional, tem a palavra o representante da UDP.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao iniciarmos esta intervenção, também não queremos deixar de frisar uma palavra de apreço e de apoio à luta dos jornalistas portugueses, luta tanto mais difícil e mais necessária quanto hoje já têm pela frente um Governo e um Ministro que, pelas suas atitudes concretas, já mostrou bem, na Radiodifusão Portuguesa e na Radiotelevisão Portuguesa, o seu profundo desprezo pela liberdade de imprensa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao encerrarmos o debate do Programa do Governo, não podemos deixar de sentir a profunda perplexidade com que o mesmo tem sido seguido pelos Portugueses.

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À primeira vista, tudo indicava que se ida assistir à repetição de um filme que ioda a gente já tinha visto há quatro meses atrás.
Ao indigitar Mota Pinto para Primeiro-Ministro, o Presidente da República limitou-se a repetir o que havia feito quando nomeou Nobre da Costa, ou seja, a criar um Governo de independentes da sua confiança e a procurar impô-los a esta Assembleia,
Seria lógico esperar que também desta vez um tal Governo seria rejeitado por esta Assembleia. Mais ainda. Seria de esperar que esta Assembleia dissesse ao Presidente da República que considerava abusiva a sua insistência numa fórmula de governo que já havia sido rejeitada.
Era o mínimo que se podia exigir de coerência dos partidos que para aqui foram eleitos.
Até porque, francamente, será ridículo dizer-se que há uma diferença radical entre este Governo e o de Nobre ida Costa, devido ao simples facto de o Presidente da República ter neste caso comunicado ao PS o nome do Primeiro-Ministro antes de o divulgar publicamente.
Qualquer português não poderá deixar de colocar ao PS, com toda a crueza, a seguinte questão: será que se, por acaso, o Presidente da República, antes de nomear Nobre da Costa para Primeiro-Ministro, tivesse telefonado ao Dr. Mário Soares a dizer-lhe qual era a sua decisão, já o PS teria deixado passar o III Governo?
Será possível que o PS, onde militam tantos e tão destacados lutadores antifascistas, possa reduzir o cumprimento da Constituição dia República a uma tal ridícula formalidade?
Pois não será verdade que a nomeação deste Governo, tal como o de Nobre da Costa, foi feita à revelia de voto popular e, isso sim, representa um acto de revisão da Constituição, subalternizando esta Assembleia, e arrogando-se o Presidente da Republica de poderes que de facto constitucionalmente não possui?
Pois não será verdade (como dizia o próprio Dr. Mário Soares em relação ao Governo Nobre da Costa) que a passagem de um (governo deste tipo significará que nas mãos de um só homem, o general Ramalho Eanes, ficam concentrados os poderes de Presidente da República, Chefe do Estado-Maior-General das Forcas Armadas e, na prática, de Primeiro-Ministro?
E não será verdade que esta é uma solução não só constitucionalmente impossível como extremamente perigosa para a própria democracia?
Lá que o CDS teria mudado de posição, e, tendo ontem derrubado Nobre da Costa, hoje se apresse a apoiar Mota Pinto, isso percebe-se perfeitamente. Eles mesmos o dizem porquê. Muito simplesmente erraram ao derrubar Nobre da Costa, porque não perceberam o verdadeiro alcance da iniciativa presidencial e de como ela podia servir os seus interesses reaccionários.
Mas deve-se dizer que não perderam tempo a aprender a lição, como mostram as conclusões do seu Congresso. Na verdade, a nova estratégia do CDS aí definida é bem simples.
Aliás, tal estratégia nem sequer é novidade, e apenas representa uma aproximação com as teses de Sá Carneiro, que há muito defendia o referendo e o tal acordo com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Presidente da República.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): -Olhe que não! Olhe que não!

O Orador: - O próprio Sá Carneiro, como não podia deixar de ser, resolveu não deixar os sensacionalismos deste fim-de-semana em exclusivo ao CDS e arrastou o Conselho Nacional do PPD para mais uma reviravolta política, retirando ao Governo o apoio declarado há poucos dias atrás, aumentando as suas exigências políticas. Uma tal reviravolta tem também objectivos claros.
O que não deixa de ser espantoso é que logo apareçam responsáveis do PS, todos contentes, prontos a justificar a sua atitude de deixar passar este Governo pelo descontentamento do Dr. Sá Carneiro em relação a ele.
Mas não será claro que o que leva Sá Carneiro e o PPD a aumentarem as suas exigências e a distanciarem-se deste Governo é precisamente o facto de o PS o ir deixar passar?
E assim fica Sá Carneiro e toda a direita reaccionária com as mãos mais livres para prosseguir a vasta ofensiva reaccionária em que estão empenhados.
É claro para toda a gente que o PPD e o CDS apoiam o Programa deste Governo, pois as suas bases ideológicas e políticas são idênticas.
É claro para toda a gente que o PPD e o CDS apoiam a composição deste Governo, porque os seus membros foram recrutados entre independentes de direita e mesmo entre pessoas comprometidas com o regime anterior ao 25 de Abril.
Mas para o PPD e para o CDS, com a sua nova estratégia, muito mais importante é o significado político da passagem de um Governo com estas características, no que ele representa, de subalternização desta Assembleia, de desprezo pelo voto popular e consequente acumulação de vastos poderes nas mãos de um só homem: o Presidente da República.
Se, na verdade, o Presidente da República tem força para vergar esta Assembleia e impor-lhe o seu próprio governo, se, na verdade, com a passagem deste Governo o Presidente da República fica na prática com grande parte do poder político e militar concentrado nas suas mãos, então esse mesmo Presidente da República terá com certeza força para rever a Constituição, através de um referendo anticonstitucional.
Lucas Pires, o novo ideólogo do CDS, afirmou-o claramente, ao dizer que se o Presidente quiser o referendo, ninguém o pode deter. E para não deixar margem para dúvidas foi falando de um novo 25 de Novembro.
Nenhum homem de esquerda, nenhum trabalhador, poderá deixar passar em claro este autêntico apelo ao golpe constitucional.
Meditemos seriamente no significado de tais afirmações, nos perigos reais que elas representam, tal como o fizeram os destacados antifascistas que este fim-de-semana se reuniram em Coimbra nas Jornadas de Estudos Constitucionais, sobretudo atentemos na importante intervenção do Dr. Miguel Galvão Teles, que alertou que o presidencialismo, num regime em que o Presidente se procure apresentar como suprapartidário, será, inevitalmente, um primeiro passo para o cesarismo ou para o fascismo.

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No fundo, a direita reaccionária sabe que não será capaz de ganhar as eleições antecipadas. E, sobretudo, sabe que mesmo que as ganhasse não teria a maioria necessária para impor importantes alterações à Constituição, além de que a própria Constituição -e é importante não esquecê-lo - impõe limites à sua própria revisão.
É por isso que procura abrir caminho pelo golpe antidemocrático. Seja pela linguagem palaciana do «acordo institucional» do CDS, seja pela linguagem soez e o apelo mais ou menos disfarçado à intervenção militar do Dr. Alberto João Jardim, o que no fundo a estratégia da direita reaccionária significa é o golpe constitucional, na base de uma aliança entre partidos reaccionários e militares reaccionários.
Àqueles que nos partidos de direita não estão de acordo com esta estratégia golpista, mas, pela sua ânsia de Poder, fecham pudicamente os olhos a esta vasta manobra, sempre lhes recordamos a frase de um célebre político reaccionário francês, Talleyrand, que pelo menos tinha a lucidez que falta a muita gente por cá. Dizia ele: «Pode-se fazer tudo com as baionetas, menos sentar-se em cima delas.» Que lhes fique o aviso!

O Sr. Angelo Ribeiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para os verdadeiros democratas, para os homens de esquerda, para os trabalhadores, importa sobretudo encontrar os caminhos de unidade e de luta capazes de travar esta ofensiva reaccionária.
Na .actual situação é inadmissível deixar passar um governo como este, com o significado que tal passagem teria.
Durante o debate surgiram bem claras as posições abertamente reaccionárias deste Governo. O seu Programa situa-se no quadro dos anteriores, mas acentua claramente as medidas antipopulares num total desprezo pelas graves dificuldades em que vive a maioria dos portugueses.
Dois factos são de realçar. A sobranceria com que o MAP desprezou as acusações e até as simples perguntas sobre política agrícola e, particularmente, sobre-os ferozes ataques à Reforma Agrária.
Mas também as atitudes do Ministro da Comunicação Social, multiplicando-se em ataques à independência dos órgãos de informação, o que já originou protestos da RTP e da RDP. As atitudes do Sr. Ministro Proença de Carvalho são uma prova clara do que este Governo fará, qual o seu respeito pêlos direitos constitucionais.
A sua política económica traduz-se no aumento do custo de vida, nos cortes de crédito e financiamentos àqueles sectores fundamentais para o bem-estar do povo, como, por exemplo, a assistência social, a habitação e a educação. Por detrás da demagogia desenvolvimentista reside a completa submissão às exigências imperialistas, que só podem agravar ainda mais as condições de vida dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votará a favor da moção de rejeição deste Governo apresentada pelo PCP, tal como votaríamos qualquer outra que tivesse surgido ou teríamos apresentado a nossa própria moção de rejeição se isso nos fosse permitido pelo Regimento.
O nosso voto será a continuação de uma atitude que coerentemente temos mantido contra as sucessivas guinadas à direita que os vários governos depois do 25 de Novembro constituíram.
Ao fazê-lo, reafirmamos as propostas de unidade que sucessivamente temos defendido e que cada vez mais se impõem.
Unidade em torno da defesa das grandes conquistas de Abril, alicerces do Portugal novo que queremos construir, Em defesa da Reforma Agrária, das nacionalizações e da Constituição da República.
Toda a direita reaccionária, todos os inimigos do progresso e da liberdade se encarniçam contra a Constituição da República, acusando-a de todos os males que o nosso país sofre. Mas para os trabalhadores, para os democratas, o mal está em que muito se tem governado contra a Constituição, como, aliás, continuará a acontecer se este Governo passar.
Se os governos retiram dos seus programas o socialismo, se no II Governo Constitucional teve assento um partido que votou contra a Constituição, se esta Assembleia aprova sucessivas leis anticonstitucionais, tal como a Lei Barreto, não será demasiado grosseiro vir agora culpar a Constituição dos resultados desastrosos dessa política feita contra ela?
Unidade ainda na luta pela melhoria das condições cie vida dos trabalhadores, em torno da central única, a CGTP.
O que caracterizou a parte final do 2.° semestre deste ano foi um poderoso movimento grevista envolvendo centenas de milhares de trabalhadores que se recusam a ser empurrados para a fome e o desemprego, sabendo vencer os maus conselhos daqueles que diziam que a melhor política para os trabalhadores era «não fazerem ondas». Essas poderosas manifestações dos trabalhadores constituem por si só a rejeição de uma política que este Governo procura agravar. E quando se vem para aqui falar de «desencanto» em relação ao 25 de Abril, é preciso dizer que o sentimento que existe é o de um legítimo desencanto em relação ao 25 de Novembro, às promessas não cumpridas, ao facto de, tendo a maioria votado pelo socialismo, os governos terem governado contra a vontade popular.
Unidade ainda em defesa da independência nacional. Aquilo que não pode deixar de revoltar qualquer trabalhador, qualquer democrata é esta forma de governar de joelhos diante do imperialismo, aceitando sem um protesto as condições do FMI, gastando rios de dinheiro para sustentar essa força militar reaccionária que é a NATO.
E ainda por cima se anda a pedir desculpa aos imperialistas do nosso atraso económico, que eles próprios provocaram. Será que algum democrata pode ficar indiferente quando um Governo vem para aqui falar das dificuldades económicas do País, exigindo novos sacrifícios aos trabalhadores e ao mesmo tempo se sabe que só neste ano de 1977 as nossas despesas no seio da NATO custaram a cada português 2670$.
Cortaram-se as verbas para a educação, paralisam-se grande parte das obras de habitação social e tudo isto para ter mais dinheiro para formar o exército dos americanos e dos alemães! Tal é o servilismo revoltante a que este Governo chama política de coragem.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro de momentos far-se-á a votação deste Programa. Penso que ninguém tem dúvidas quanto ao significado profundo dessa votação, da mesma forma que ninguém tem dúvidas sobre qual é a vontade dos trabalhadores.
Esperemos que cada Deputado que foi eleito pelos votos dos trabalhadores saiba ser digno da confiança que nele depositaram.
A votação será hoje mais do que nunca um acto de coerência.
Amanhã cada um terá de responder diante do povo se soube ou não ter a coragem política de manter bem altas as bandeiras da liberdade e do socialismo.
Pela nossa parte, encaramos esta votação com a serenidade e confiança que o povo português saberá defender a democracia, não só dos seus inimigos, mas também daqueles que não tiveram a coragem de a defender, e preferiram abandoná-la por troca de alguma benevolência dos reaccionários.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de me informar para que efeito.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - É para interpelar a Mesa e peço desculpa aos Srs. Deputados se a interpelação pode aparecer como um tanto ou quanto extemporânea. Acontece que oportunamente solicitei a palavra ao Sr. Presidente, mas sem êxito.
E a questão que eu queria levantar era a seguinte: o Sr. Presidente disse há pouco, quando da intervenção do Sr. Deputado Aires Rodrigues, que o problema da greve dos jornalistas estava resolvido.
Que eu saiba, esta Assembleia não tem conhecimento de qual foi a solução adoptada e eu creio que a Assembleia tem o direito de saber o que é que efectivamente foi resolvido.

O Sr. Presidente: - Foi resolvido que os trabalhos desta Assembleia continuassem como se o documento não existisse.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para uma intervenção.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate confirmou amplamente as razões da oposição do PCP ao Governo Mota Pinto traduzida aqui, na Assembleia da República, pela apresentação de uma moção de rejeição.
A fórmula, a composição, o Programa e a actuação previsível do Governo não se ajustam às exigências constitucionais, afrontam a vontade do povo português manifestada em todas as eleições, não constituem uma solução para a crise governamental capaz de fazer face aos grandes problemas nacionais, mas, bem pelo contrário, representam a mais notória deslocação do Executivo para a direita, o que é causa e sintoma do seu divórcio da maioria dos portugueses e dos seus problemas e vai prolongar e agravar a crise política, económica e social.
Comecemos pelas questões da fórmula e da composição do Governo.
O debate comprovou que o decantado Governo «apartidário», constituído por «independentes», está em perfeita sintonia nas ideias e no estilo com os dois partidos da direita parlamentar.
A declaração inicial do Primeiro-Ministro, recorde-se, não só foi calorosamente aplaudida pelas bancadas do PPD/PSD e do CDS, como foi pontuada, quase parágrafo a parágrafo, pelos brados de «muito bem» dos Deputados do PPD, por vezes na voz isolada do seu próprio presidente, que já distinguira o Governo com a sua presença no acto de posse.

Risos do Sr. Deputado Sá Carneiro.

Até final do terceiro dia do debate foi perfeita a identificação do Governo com o PPD e o CDS, quer em relação às grandes orientações políticas e económicas, quer mesmo no domínio das políticas, sectoriais: saúde, ensino, habitação, trabalho e agricultura.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso! É falsíssimo!

O Orador: - Não esperávamos tanto!
Na primeira intervenção do Grupo Parlamentar Comunista advertimos mesmo que o PPD e o CDS inventariam motivos para se demarcarem e não quebrarem de todo a frágil máscara de «independência» que o Governo afivelava.
Mas até ao terceiro dia do debate o entusiasmo das bancadas da direita por este Governo abertamente de direita foi mais forte que as conveniências políticas.
O CDS clamava, é certo, pelo «pacto institucional», mas de passagem. O presidente da comissão política do PPD/PSD dizia também, de passagem, que este Governo «é feito sem nós». Mas quer ao CDS, quer ao PPD parecia responder um Deputado social-democrata que, dando-se conta da situação que se iria criar, afirmava no início do debate que «se não entende que se aprove uma política sem a apoiar».
Na verdade, uma coincidência de posições tão insistentemente sublinhada, em especial entre o Governo e o PPD e entre o PPD e o Governo, só consentia uma conclusão política: o Governo Mota Pinto é um governo PPD mal disfarçado.
Mas eis que, no passado fim de semana, surge o golpe de teatro do ultimato do PPD.
Do que se trata: de um súbito ataque de ciúmes porque o Governo e o PS andavam a namorar?
Pode ter acontecido isso também, porque o Primeiro-Ministro procura a todo o transe assegurar a passagem do seu Governo (e só o PS lha poderia dar) e o PS procura a todo o custo evitar um acto eleitoral próximo depois dos amargos de boca de Mirandela e Évora.
Mas trata-se sobretudo, da parte do PPD, de alargar as distâncias em relação a um Governo que seguramente vai fracassar. Todo empenhado em retocar a imagem e polarizar descontentamentos com vista às próximas eleições, o PPD não quer suportar a carga desse fracasso e procura alijá-la para os ombros do vizinho do seu lado direito, mesmo que com isso enfraqueça enormemente o Governo que é em boa parte seu, colocando-o (ainda que passe na Assembleia da República) numa situação de quase completo desamparo parlamentar e político. Procura também o

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PPD, já que tem garantida a sua influência e os seus comandos no Governo (c presume ou está seguro de que o PS o deixará passar), engrossar a campanha para arredar o Partido Socialista do aparelho de Estado e da comunicação social estatizada. Procura ainda manter em aberto o recurso a eleições gerais antecipadas quando as tiver por convenientes e conquistar à custa do Partido Socialista as melhores posições para as disputar. Procura, por fim, criar ambiente favorável ao seu próprio governo para o prosseguimento da ofensiva contra as conquistas da Revolução e em especial contra a Reforma Agrária.
Tais são os jogos dos partidos da direita tripudiando por sobre a crise que atinge duramente o País e o povo.
Mas estes jogos não podem distrair do que é essencial.
O Governo Mota Pinto é um governo abertamente de direita, centrado na área política do PPD e do CDS, fortemente influenciado pelo PPD, parlamentarmente minoritário, participado e apoiado por grupos extraparlamentares dos mais reaccionários, designadamente o PPM, a CIP e a CAP.
A composição pessoal do Governo traduz perfeitamente a sua anatomia política e social. Tão grave como o passado político de alguns elementos que o integram é a posição de classe de muitos dos seus membros sem passado político. Estão tão directamente (e nalguns casos mesmo pessoalmente) ligados aos interesses do grande capital e dos latifundiários que não dão a menor garantia de isenção e de espírito de justiça nos conflitos que opõem essas classes à quase totalidade da população portuguesa.

O Sr. Vital Moreira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Dissemos isto mesmo da equipa do MAP do Governo Nobre da Costa, que transitou inteirinha para este. O estendal de ilegalidades, arbitrariedades, violências e até mesmo crimes praticados por essa equipa e que aqui denunciámos sem refutação, são a demonstração acabada que governantes como estes não podem, em caso nenhum, integrar os governos da República.

Aplausos do PCP.

Chegados aqui pareceria que estava tudo dito sobre a fórmula e a composição do Governo.
A fórmula de governo «apartidário» é uma fraude que encobre o entrelaçamento político e orgânico dos partidos da direita parlamentar e de grupos extraparlamentares reaccionários.
Mas não é tudo.
A fórmula de governo de independentes não corresponde à regra da Constituição. Só como provisória e transitória pode ser admitida.
Ora, este Governo, e bem ao contrário do que aqui foi afirmado por um Deputado socialista, em momento nenhum e em nenhuma declaração política pública reconheceu ou admitiu o seu carácter precário. Pelo contrário, declara-se sempre pronto a ir até 1980 e nem sequer se compromete com apresentação de uma moção de confiança, o que demonstra como se acomoda mal à segunda alternativa do Presidente da República apresentada no discurso de 22 de Setembro.
Este Governo apresenta-se assim como potencial veículo para a institucionalização de hábitos e normas fora do quadro constitucional e pondo em causa os preceitos constitucionais no referente à formação, competência e funcionamento dos órgãos de Soberania.

Aplausos do PCP.

Trata-se, por isso, de um perigo real para o regime democrático.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs, Deputados: Mais do que qualquer dos anteriores, o Programa do IV Governo é um programa de fuga a compromissos com a Assembleia da República, o que não pode deixar de ser considerado como uma tentativa de frustrar a competência de contrôle e fiscalização que neste momento constitucionalmente lhe cabe.
A Constituição define com rigor o que é o Programa do Governo. Diz no artigo 191.º:
Do programa do Governo constarão as principais medidas políticas e legislativas a adoptar ou a propor ao Presidente da República ou à Assembleia da República para a execução da Constituição.
Ora, onde estão as medidas neste Programa? Quase as não há, e, quanto a propostas legislativas, o Governo considerou-se ofendido quando foi perguntado sobre elas, como se os Deputados não tivessem no cumprimento do seu próprio dever o direito de exigir uma resposta.
O debate adiantou pouco, quer quanto às medidas, quer quanto ao entendimento que os Srs. Ministros têm das situações. Afirmando ignorar os dossiers, alegando até a curta permanência no lugar, revelaram desconhecer os grandes debates políticos em torno de importantes empreendimentos e questões nacionais. Esta é mais uma razão a confirmar que o Governo tem de ser dos partidos. Responsáveis políticos não se improvisam. Refira-se, entretanto, que houve excepções. As excepções que houve, por serem poucas, são naturalmente honrosas e merecem que as sublinhemos.
Como equipa, o Governo refugiou-se no que pretende que sejam as suas linhas gerais de orientação e que, exprimido, se traduz num conjunto vaguíssimo de ideias abstractas e de formulações genéricas.
Não pode passar sem reparo o silêncio absoluto a que certos Ministros se remeteram durante este debate.
O Ministro do Trabalho preferiu o silêncio como resposta às críticas e interrogações que lhe colocámos; preferiu o silêncio como resposta às aspirações e lutas dos trabalhadores portugueses.
Quando tão largamente aqui foram referidos os problemas da habitação, para os quais o Programa apresenta tão sombrio futuro, o Ministro da Habitação e Obras Públicas nada disse.
Se recordarmos que o Governo quase transformou em slogan contrapublicitário relativamente às nacionalizações os deficits que afirma verificarem-se no sector dos transportes, o Ministro respectivo nem esclareceu os números errados, nem respondeu às críticas que fizemos.

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E se tudo isto não bastasse, há ainda que recordar sectores importantíssimos, quer para o necessário desenvolvimento económico, quer para o problema do déficit da balança de pagamentos, em que os Ministros respectivos disseram: nada. Referimo-nos, evidentemente, à Indústria e Tecnologia e ao Comércio e Turismo.
O Governo não soube, não pôde e não quis esclarecer. O Governo não soube, não pôde e não quis responder. Talvez pretenda fazê-lo na intervenção de encerramento a cargo do Primeiro-Ministro, quando já não puder haver réplica por parte dos Deputados. É lamentável se assim acontecer. Isso demonstrará que este é um governo de monólogo, que até à Assembleia da República recusa o diálogo. £ cumpre dizer com energia que o País está farto dos governos do monólogo!

Aplausos do PCP.

Teremos, pois, de considerar as omissões, silêncios e meias-tintas como tendo também um significado, como fazendo também parte do Programa do Governo.
Não se estranhará por isso que se comece precisamente por aí, por uma das suas mais notórias, graves e significativas omissões: a passagem, como gato por brasas, pela questão central da defesa das liberdades e da democracia e a total ausência de medidas de combate ao fascismo.
A simples menção desta palavra queima a boca do Governo, que a não pronunciou ao longo de todo o Programa e dela foge como o mafarrico da cruz. Para o Governo do Prof. Mota Pinto as organizações fascistas e separatistas não merecem nenhuma referência especial Neste caso, a execução da lei aprovada por esta Assembleia nem ao de leve é tocada. Os perigos que pendem sobre a democracia, pela acção , dos saudosistas dó passado fascista, são completamente ignorados. O Primeiro-Ministro chegou até ao ponto de não incluir os fascistas na sua insólita concepção de reaccionários.

A Sr. ª Ercília Talhadas (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Não se estranhará que numa Assembleia da República com uma maioria de Deputados antifascistas e democratas, uma Assembleia que não põe em dúvida a compatibilidade da democracia com a afirmação da soberania do Estado e com a resolução dos problemas nacionais, a voz maioritária seja no sentido da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, seja no sentido da defesa da democracia, seja de profunda crítica às omissões e ambiguidades que, neste campo, o Programa do Governo apresenta.
Também não se estranhará, por tudo isto, que o programa da comunicação social, a elevação a Ministério do respectivo sector, e a prática recente, em relação à RDP e à RTP, do Ministro Proença de Carvalho apareçam a essa maioria de democratas e antifascistas como completamente estranhos à democracia, ao conteúdo das normas constitucionais e aos procedimentos do Estado democrático.
Os problemas que preocupam o Governo não são os que se colocam, com maior acuidade, ao povo português e ao País. No domínio da política económico-social, a política proposta pelo Governo do Prof. Mota Pinto é coerentemente a política da direita, das camadas exploradoras, do imperialismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo afirma que «o País atravessa uma das mais graves crises políticas e uma profunda crise económica»; mas, entretanto, o Governo propõe-se continuar no fundamental e mesmo agravar a política de recuperação da exploração capitalista e do enfeudamento ao imperialismo, causas principais das crises que candidamente denuncia.

O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo fala muito no Estado de direito, mas só insiste em fazer cumprir as normas legais que são contra os interesses dos trabalhadores e do povo português e que contam com a sua oposição generalizada, por serem contrárias às liberdades democráticas e às conquistas da Revolução de Abril.
O Governo fala muito da autoridade do Estado, mas não promete nem pensa usá-la em defesa das liberdades democráticas e das conquistas revolucionárias do povo português.
Com esta estranha mas significativa concepção do Estado de direito e da legalidade democrática, as afirmações do Governo em matéria de política económica e social explicitam-se no seu conteúdo concreto.
Não se trata, para este Governo, de enfrentar a questão nodal da situação financeira do País -os deficits da balança de pagamentos- com o aumento da produção nacional, com um grande esforço nacional assente na capacidade, na iniciativa e no empenhamento das camadas laboriosas do País.
Não se trata, para este Governo, de apoiar o desenvolvimento dos sectores cujo processo produtivo depende menos das importações e dos produtos de substituição dos actualmente importados.
Não se trata de apoiar a reestruturação e consolidação do sector público da economia, o motor de arranque do desenvolvimento, e de aprovar os grandes projectos de indiscutível interesse nacional, como o plano siderúrgico e o projecto da barragem do Alqueva.
Não se trata nem de defender o poder de compra dos trabalhadores e de atender às suas mais instantes - e legítimas! - reivindicações, nem de atacar de frente a inflação e combater com firmeza a especulação (através, designadamente, do controle de preços e do comércio interno).
O que este Governo promete e a sua política económica e financeira consubstancia é a restrição do crédito e a manutenção das altas taxas de juro, a redução dos impostos sobre os lucros e os altos rendimentos, a redução dos subsídios e transferências, a diminuição do investimento nas empresas públicas, o apelo ao investimento estrangeiro e ao retorno dos ex-monopolistas, a liberalização dos preços, a desvalorização do escudo, a manutenção de altos níveis de inflação.
A sanha contra as garantias dos trabalhadores, particularmente no campo dos despedimentos; a vontade

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de entregar rapidamente, por via das indemnizações, vultosos meios financeiros aos grandes capitalistas; a pressa em garantir (através da «regulamentação» da lei de delimitação dos sectores) a invasão pelo sector privado (nacional e estrangeiro) das áreas de actuação do sector público - são a expressão de uma política externa assente na submissão ao FMI e à CEE, de uma política externa que compromete a independência nacional.
Tal política, desastrosa no plano económico e financeiro, viria a ter também reflexos no campo de direitos fundamentais do povo português.
Assim, por exemplo, no importantíssimo sector da habitação, com enorme peso quer nas condições de vida das populações, quer na defesa de milhares de postos de trabalho, as vagas medidas anunciadas levariam à paralisação de todos os programas do Fundo de Fomento da Habitação, incluindo a promoção directa e o programa das cooperativas de habitação económica.
A criação e rápida entrada em funcionamento de um Serviço Nacional de Saúde, geral, universal e gratuito, em que se encontra empenhada uma maioria de Deputados desta Assembleia, só poderia contar da parte deste Governo com dificuldades sempre crescentes à sua concretização e, finalmente, com a sua obstaculização.
Um último ponto programático: a Reforma Agrária.
Formulámos no decurso deste debate detalhadas e fundadas acusações ao Ministro da Agricultura e Pescas. Apontámos casos concretos de arbitrariedades, violências, ilegalidades, abusos de poder e até crimes cometidos sob a responsabilidade da actual equipa ministerial.
Demonstrámos amplamente o entendimento que o MAP tem do «diálogo» com os interessados, com os trabalhadores agrícolas e pequenos agricultores da zona da Reforma Agrária.
O Ministro nada respondeu.
O Ministro subscreveu-se a si mesmo, nessas arbitrariedades, nessas violências, nesses abusos de poder.

Aplausos do PCP.

A actuação do MAP ao longo dos meses de subsistência do Governo demitido Nobre da Costa, a actuação que o Ministro veio subscrever, merecem a condenação maioritária desta Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Analisámos até aqui a fórmula, a composição e o Programa do Governo à luz dos esclarecimentos produzidos pelo próprio debate. Uma só conclusão se torna obrigatório retirar: este Governo não serve. Mais ainda, é esse precisamente o entendimento maioritário da Assembleia da República. Se todos os partidos votassem de acordo com a severa apreciação que aqui fizeram, o País seria poupado a um péssimo Governo, que vai agravar problemas, degradar situações, agudizar conflitos e tensões.
O mal está diagnosticado, a terapêutica -isto é, a rejeição- está nas mãos da Assembleia da República. Dizendo tudo pêlos seus nomes, a rejeição neste caso está nas mãos do Partido Socialista. Ora, o PS não oficializou ainda publicamente qual vai ser o sentido do seu voto, mas tudo indica que ao arrepio
das críticas que fez à fórmula, ao elenco governativo e ao seu Programa, o PS vai assumir a grave responsabilidade de deixar passar este péssimo Governo. Importa, portanto, considerar desde já qual a previsível actuação prática do Governo Mota Pinto.
Além da sua natureza abertamente de direita, do seu Programa antioperário e antipopular e de recuperação capitalista agravada, o Governo confirmou, no decorrer do debate, o estilo ríspido, autoritário e de confronto que já se adivinhava nas declarações dos seus principais responsáveis, nos passos iniciais de alguns departamentos, designadamente na comunicação social, no facto de ter feito transitar do Governo anterior toda a equipa do MAP, que se celebrizou em pouco tempo pelas práticas da repressão e da violência.
O próprio Primeiro-Ministro fez gala em se apresentar aqui não como quem busca soluções na base do entendimento entre os Portugueses, mas como quem à partida se põe do lado de uns contra outros portugueses, do lado da minoria privilegiada, contra a maioria, a população laboriosa.

Aplausos do PCP.

Vê-se assim qual é o entendimento de «independência» e «apartidarismo» deste Governo. Vê-se assim qual é a isenção e o espírito de justiça que há que esperar de quem com tais critérios se propõe desempenhar o cargo de primeiro responsável do Governo da República, de quem por essa circunstância passa a interferir com a vida de todos nós.
As reacções do Governo às críticas dos opositores aqui produzidas prefiguram o que tenderá a ser o seu modo de reagir à luta popular dos trabalhadores e dos democratas, que a sua política seguramente suscitará.
Incapaz de resolver os problemas em que o País e o povo se debatem, mesmo, aqueles que inclui nos seus objectivos prioritários -os deficits da balança comercial e de pagamentos, este Governo tenderá a responsabilizar os opositores pêlos seus fracassos, tenderá a recorrer aos métodos administrativos para dirimir conflitos políticos ou laborais. Incapaz de fazer política, tenderá a fazer uso de medidas de retaliação e mesmo repressivas.

O Sr. Vital Moreira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Os Portugueses conhecem o estilo de sobejo. Com ele podem florescer os que aspiram a desempenhar o papel de vedetas da reacção, mas não é com ele que se faz a democracia e se arranca o País da crise, através de um esforço colectivo que abrace o nosso povo por inteiro.
Houve aqui quem, fazendo duras críticas à natureza e à política do Governo Mota Pinto, procurasse depois justificar a sua viabilização e uma atitude favorável à sua passagem na Assembleia da República, argumentando com a necessidade de preencher o prolongado vazio governativo e dar solução à crise governamental.
Cumpre dizer que transparece do debate que ninguém acredita seriamente que este Governo, se passar na Assembleia da República, vingue, perdure e tenha sucesso.

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Este Governo, dizemos nós, não vai resolver a crise governamental, vai prolongá-la, apodrecê-la e agravá-la.

Aplausos do PCP.

Isto acontecerá porque o Governo com esta equipa, com essa política, com estes critérios, não pode, não será capaz de reduzir os deficits e impedir as falências, de garantir o poder de compra dos trabalhadores e das classes médias e diminuir o desemprego, de aumentar a produção e reduzir o endividamento externo crescentemente ameaçador. O Governo cairá, como os anteriores, nas malhas da sua própria incapacidade.

Aplausos do PCP.

Este Governo não vai contribuir para a estabilização política. A sua existência é, só por si própria, um factor de instabilidade, como já se observa.
O derrubamento do Governo é um acto que contribuirá, esse sim, para a estabilização política. É abrir de novo a possibilidade, que os partidos responsavelmente devem assumir, de se constituir um governo que respeite a regra da Constituição, um governo de democratas, um governo capaz de provocar um largo consenso nacional, um governo aberto e disponível para reconsiderar friamente o caminho desastroso que se tem seguido e introduzir na orientação política as imprescindíveis rectificações que o interesse nacional reclama.
O País não pode seguir adiante com a obediência submissa às imposições do FMI, entre outras, as altas taxas de juro, a restrição do crédito, a desvalorização do escudo. O País precisa de um governo suficientemente apoiado pelo povo para bater o pé ao imperialismo e deixar claro que em Portugal são os Portugueses que determinam a sua vida e o seu futuro.

Aplausos do PCP.

Mas se esse governo não for possível no quadro actual da Assembleia da República, então a saída democrática que cada vez mais aparece como a única conveniente é a convocação de eleições gerais antecipadas e a constituição de um governo de gestão que dê garantias de isenção e de imparcialidade. Essa será a outra forma de assegurar a estabilização política.
Diz o povo que «não se pode ter chibos e leite ao mesmo tempo». O adágio serve neste momento ao Partido Socialista. Não é possível reclamar soluções democráticas e constitucionais e rejeitar pura e simplesmente o recurso a uma consulta antecipada ao eleitorado. As eleições que se traduzirão numa nova vitória das forças democráticas sobre os partidos da direita refutarão definitivamente as especulações reaccionárias e confirmarão o apego do povo português aos rumos da Constituição.

Aplausos do PCP.

Tirando isto, que não se iluda o Partido Socialista.
Os partidos da direita preparam as eleições antecipadas, mas preparam-se para as disputar no momento que entenderem conveniente e no seu próprio terreno, com um governo amigo, com um aparelho de Estado e uma comunicação social estatizada convenientemente depurada de socialistas, de comunistas e outros democratas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Só uma grande miopia política pode obscurecer a realidade evidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os partidos de direita preparam a inflexão prática do regime no sentido das suas concepções. Assiste-se ao escândalo de partidos com assento parlamentar advogarem a despromoção da Assembleia da República como órgão de Soberania. A campanha contra a Constituição por parte da direita atinge os limites do inadmissível. O CDS, esse partido que cada vez mais recorda, pelas suas atitudes e posições, a fábula da rã que queria ser grande como um boi ...

Risos.

O Sr. Carlos Lage(CDS): - Parece o La Fontaine.

O Orador: -... proclama no seu minicongresso de Vale Formoso a guerra aberta à Constituição da República, exigindo a sua revisão global, preconizando descaradamente a violação dos próprios limites que a Constituição estabelece.
A direita ambicionava há muito a existência de um Governo como o de Mota Pinto para a concretização destas operações. E por isso, aplaudiu este com tanto entusiasmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faça o Partido Socialista o que fizer, o movimento democrático segue adiante e enquanto os governos inflectem para a direita o País real desloca-se para a esquerda.

Aplausos dó PCP.

Risos do CDS.

Vamos a eleições antecipadas e veremos, senhores do CDS!

Risos do CDS.

Não têm nenhumas razões para se rirem. As eleições para vocês têm sido sucessivas derrotas.

Protestos do CDS.

A história recente é rica de exemplos de grandes partidos democráticos que, vítimas da sua inconsequência, ficaram pelo caminho. Não é isso que interessa à democracia portuguesa. Do nosso lado, tudo faremos para que assim não aconteça.
Hoje como sempre propomos aos socialistas o diálogo, o entendimento e o acordo para a defesa dos interesses do povo português e da independência de Portugal, para a consolidação do regime democrático-constitucional e a concretização do caminho que o povo português escolheu em todas as eleições - a democracia e o socialismo.

Aplausos do PCP.

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De maneira crescente e com as mais variadas formas, os trabalhadores e as camadas laboriosas do povo português reafirmam a sua fidelidade aos ideais libertadores do 25 de Abril, a sua firme disposição de defender as liberdades democráticas, a Reforma Agrária, as nacionalizações e o contrôle de gestão.
As forças da liberdade e do progresso social crescem todos os dias e com elas cresce a oposição às forças reaccionárias e aos saudosistas do passado fascista.

Aplausos do PCP.

As crises serão vencidas. A democracia vencerá.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de criticada, apesar das deficientes condições em que é obrigada a exercer o seu trabalho, apesar da conjuntura política a obrigar a um papel menos nítido perante a opinião pública, apesar de tudo isso, a Assembleia da República Portuguesa continua a ter consciência da sua eminente responsabilidade moral e política como expressão da soberania popular. Traduzir essa responsabilidade em permanente afirmação de dignidade parlamentar é tarefa que cabe a todos e a cada um de nós, Deputados.
Teremos, é certo, de evitar o parlamentarismo ou o excesso parlamentarista enquanto distorção que é do lugar que à Assembleia cabe no conjunto dos Órgãos de Soberania ou enquanto fuga evasiva das questões substanciais que afectam o nosso país.
Mas cabe-nos garantir que a Assembleia seja um Órgão de Soberania com consciência de si própria. Cumpre a cada Deputado tudo fazer no exercício da sua função para que essa consciência exista e se projecte na 'imagem que o Parlamento dá ao País.
No momento em que, pela primeira vez, depois de dois anos e meio, volto a usar da palavra como Deputado democrata-cristão sem responsabilidades directivas imediatas no meu grupo parlamentar, seja-me consentido, Srs. Deputados, que traga, perante todos vós, este singelo testemunho de profundo respeito pela Casa a que pertencemos. Seja qual for o juízo que formulamos acerca dos nossos próprios defeitos colectivos ou acerca do modelo constitucional da nossa designação, jamais poderá estar em causa o respeito que devemos, nós, como os outros órgãos de Soberania e o próprio País, à Assembleia que formamos.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: - É, pois, com sentido de respeito que quero agradecer-vos a grata experiência das boas relações humanas que, apesar das diferenças ideológicas e políticas, temos sabido preservar na nossa vida parlamentar. E estou certo de que essas boas relações humanas continuarão a ser um privilégio que, agora com especiais responsabilidades, o meu amigo Rui Pena partilhará no exercício do seu novo cargo de presidente do Grupo Parlamentar do CDS.

Aplausos do CDS.

A sua inteligência, o seu saber e o seu cordial sentido de humor facilitarão, decerto, que às boas relações humanas se juntem também as boas relações de cooperação parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vem a despropósito reflectir sobre o papel da Assembleia da República na vida política nacional quando se apresenta, perante nós, para investidura parlamentar, um Governo formado à base de personalidades sem filiação partidária. E, sobretudo, quando há bem pouco tempo e desta mesma tribuna escutámos referências triunfalistas aos milhões de portugueses que não estão inscritos em partidos políticos.
Para nós, ser homem de partido não é um pecado ...

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):- Muito bem!

O Orador: -... mas uma virtude cívica, quando a adesão partidária não é um exercício egoísta ditado por propósitos de carreirismo, ou par motivos oportunistas, ou em resposta a apelos clientelistas, mas o fruto de uma opção voluntária para defesa de um ideal, ou de um projecto de vida colectiva, ou de uma perspectiva do interesse nacional.
E, tal como as coisas estão hoje, o carreirismo, o oportunismo e a disponibilidade clientelista são, curiosamente, tentações que mais depressa poderão conduzir ao aumento do número dos indepedentes do que ao aumento do número de cidadãos com vinculação partidária directa.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A campanha contra a democracia, o hipercriticismo da classe política democrática, a arrogância antipartidária de alguns candidatos a governantes, são estímulos nessa direcção. Como o é também esse estranho slogan de quem diz ser o seu «partido o menos partidário dos partidos portugueses» ...

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo que se apresenta diante de nós tem, à partida, um mérito inegável: o de, tendo sido forçado a ser basicamente um Governo de independentes, não fazer desse facto um título de glória, um desafio ou uma desforra.
Sublinho este aspecto .porque ele é de fundamental importância quanto ao nosso estado de espírito acerca deste Governo. Nós não poderíamos, na verdade, sem desrespeito para com a nossa própria condição de homens empenhados num projecto partidário, aceitar pacificamente que entre um Presidente da República eleito por sufrágio universal e com apodo de partidos e um Parlamento eleito pelo mesmo modo e formado na base de partidos se instalasse como solução normal a de um Governo publicamente

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prestigiado mercê de uma intencional campanha em favor da figura política do «independente».
No plano das correntes mais profundas da opinião pública sensível ao fenómeno político, o eventual sucesso de uma tal campanha conduziria em linha recta ao fracasso da democracia. E aqueles homens de partido que jogam ou jogaram nessa campanha estão, porventura inconscientemente, a favorecer um clima que, podendo estar na moda, é, por isso mesmo, ainda mais perigoso numa perspectiva democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo que nos apresentou o seu Programa reconhece que não corresponde aos «moldes mais correntes da formação de governos nas democracias parlamentares» e compromete-se no princípio de que o «regime democrático deve assegurar o respeito e a dignificação dos partidos políticos».
Dispõe-se, por isso, a uma «cooperação leal, estreita e fecunda [...] com os demais Órgãos de Soberania» e a um diálogo permanente com os partidos tanto ao nível das políticas sectoriais como no das grandes questões.
Este Governo apresenta-se, pois, como um Governo que, à diferença do anterior, não exibe qualquer arrogância contra aquilo que nós, Deputados, representamos e vai bem mais longe na explicitação do seu propósito de abertura e colaboração.
Decerto nem por isso vai ter vida fácil. O encaixe de um Governo de independentes numa democracia cuja seiva provém da existência de partidos dão é tarefa simples, até porque, como bem reconhece aquele que se nos apresenta, essa só pode ser uma solução transitória e excepcional.
As dificuldades do Governo aumentam, todavia, porque, à partida, não dispõe de apoio parlamentar. Sabemos que, conforme o Presidente da República frisou, deverá oportunamente estabelecer-se um acordo que permita ao Governo dispor desse apoio. Mas sentimos, igualmente, que as perspectivas de um tal acordo são muito limitadas.
Do lado do CDS é conhecido que não encaramos qualquer novo entendimento estável PS/CDS e que não entraremos em acordos políticos globais que envolvam o PCP. Não vemos, assim, e à luz das diferentes posições partidárias, que, do nosso lado, possa haver um contributo sólido para a formação de um acordo interpartidário.
Por isso, e porque não nos bastamos com a formulação de teses negativas ou com a sugestão artificiosa e pouco fundamentada de eleições gerais intermédias, aderimos à perspectiva aberta pelo Presidente da República em l de Agosto passado no sentido do estabelecimento de um acordo directo entre o Chefe de Estado e partidos políticos. A iniciativa pública do processo necessário à análise de uma tal possibilidade está, todavia, inteiramente nas mãos do Presidente da República. Não queremos exagerar na responsabilidade do mais alto Órgão de Soberania no âmbito das soluções da crise política. Mas devemos, certamente, acentuar que o problema da regularidade e da eficácia dos mecanismos constitucionais começa a ficar, cada vez mais, dependente do esclarecimento, pelo Presidente da República, das regras de jogo fundamentais no plano das relações entre os partidos, o Governo e o órgão supremo do Estado.
E tanto mais quanto é certo estarmos convencidos de que à chefia do Estado, neste momento de crise e transição, cabe não só uma função de arbitragem, mas também de direcção, enquadramento e responsabilidade política superiores.
Nesse sentido, declaramo-nos, como sempre, abertos, em relação ao Presidente da República, para uma permanente procura de diálogo, concertação e debate, com tanto de respeito e lealdade como de exigência e firmeza, na convicção de que nele reside, neste momento, a sede principal do poder político.
A profunda ambiguidade formal do apoio parlamentar possível ao Governo surge-nos, portanto, mais como um fruto das circunstâncias políticas e da incerteza quanto ao papel que o Presidente da República eventualmente poderá projectar para si próprio do que como o resultado de uma vontade intencional de repetir o sistema de apoios flutuantes praticados pelo I Governo. Mas não podemos deixar de ver aqui uma indiscutível debilidade do Governo. Pelo nosso lado, e na medida em que, à partida, ao invés de outros, não nos furtámos à colaboração que poderia ser necessária, sentimos uma profunda preocupação quanto à estabilidade e ao futuro da acção do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da natureza e do apoio político do Governo é certamente importante.
E, quanto a este Governo, podemos observar, desde já, o facto singular e significativo de os seus maiores confrontos parlamentares terem sido até agora com o PCP, ao contrário do que aconteceu com o Governo anterior em que o alvo principal foi o COS.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Poder-se-á dizer que, politicamente, este Governo procura estar mais próximo da área da maioria presidencial, trazendo assim um duplo progresso: por um lado, é mais nítido nele o empenho de se distanciar do 11 de Março e de se afirmar na herança pura de um ideal 25 de Abril; por outro lado, parece mais fácil, a partir dele, estabelecer nexos de convergência entre o Presidente da República, o Governo e a Assembleia da República.
É por isso que muito surpreende o CDS o facto de haver entidades da área da maioria presidencial que formulem a este Governo exigências mais largas no plano programático do que as reivindicadas do Governo anterior. Será que o facto de este Governo não identificar as «conquistas da Revolução» com o 11 de Março, ao contrário do que parecia acontecer com o Executivo precedente, é motivo para as novas reivindicações dessas entidades? Ou será que a alegada propensão abstencionista do PS em face da proposta de rejeição do Programa do Governo ressuscita velhos sonhos de companheirismo em direcção à Internacional Socialista?
Apesar de não visar apoiar-se, preferencialmente, em nenhuma força política específica, este Governo aparece, na verdade, com uma intenção positiva necessária: a de «confirmar, sem margem para contes-

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tação ou descrença, que o regime democrático é compatível com o tratamento consequente das nossas dificuldades económicas, com a realização diária do Estado democrático e da sua soberania, com a vivificação saudável e equilibrada do sentimento nacional e dos valores especificamente portugueses». Ao afirmar-se interessado na defesa da legalidade democrática e do cumprimento das leis, ao declarar-se empenhado na «progressiva ascensão cultural do povo português» e ao dizer-se orientado «para a realização da justiça social», o Governo procura definir um quadro positivo de valores susceptíveis de congregar a maioria dos nossos concidadãos, na perspectiva clara do «desenvolvimento integral da sua personalidade, mediante formas de uma liberdade mais plena e reforçada».
Pelo seu lado, o CDS considera que a intenção programática global do Governo é compatível com o movimento democrata-cristão e liberal que o nosso partido pretende animar e corresponde a uma atitude patriótica à luz da nossa própria visão do interesse nacional.
Por isso, o CDS afirma-se interessado em manter, relativamente ao Governo, uma atenção, uma disponibilidade e uma esperança ao mesmo tempo críticas e cooperativas no sentido de contribuir para a melhoria das soluções encaradas pelo Executivo, a manutenção do equilíbrio político parlamentar e global e o melhor conhecimento, julgamento e eficácia da acção empreendida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não é co-responsável deste Governo.
O Programa deste Governo não foi negociado com o CDS, embora o nível de diálogo entre o Primeiro-Ministro e a direcção do CDS fosse muito maior na sua formação do que aquele que se verificou quando da formação do Governo anterior. O Programa desse Governo não é, assim, um programa que o CDS possa partilhar e mais por aquilo que lá não está do que por aquilo que lá se encontra.
O CDS sublinha as intenções positivas do Governo, mas não pode identificar-se nem comprometer-se, antecipadamente, na sua acção.
O CDS reconhece que se o Governo anterior dava mostras de buscar a sua investidura parlamentar através dos votos do PCP, do PSD e do CDS, este Governo parece procurar obtê-la através dos votos do PS, do PSD e do CDS. Compreende-se, facilmente, que nós, democratas-cristãos, estejamos mais abertos agora do que estávamos em Setembro passado. Por isso, aquilo que recusámos ao Governo anterior não recusaremos a este - a contribuição do nosso voto para a sua investidura parlamentar, através da recusa da moção apresentada pelo PCP. Não seria, na verdade, compreensível que em face de uma tal moção do PCP adoptássemos a ambígua atitude da abstenção.

Aplausos do CDS.

A partir deste ponto, o CDS dispõe-se ou não a dar apoio ao Governo do Prof. Mota Pinto consoante o seu comportamento concreto, à luz da nossa própria perspectiva, acerca do melhor interesse nacional.
Julgaremos, em primeiro lugar, a actividade do Governo em função da sua capacidade para resolver os problemas imediatos do povo português, como os do emprego, da habitação, da saúde, da educação, da luta contra a alta do custo de vida.
Julgá-lo-emos em função da sua capacidade de protagonizar a autoridade democrática do Estado, fazendo cumprir as leis e regulamentando as que devem ser regulamentadas, sem aceitar, designadamente, a chantagem política de qualquer partido político.
Julgá-lo-emos em função da sua capacidade de prosseguir a acção de estabilização da economia portuguesa, de lançar as bases de uma política de desenvolvimento a médio prazo, capaz de nos encaminhar para a Europa e de promover um surto de investimento orientado para a criação de emprego e para a redução do déficit externo.
Julgá-lo-emos em função do lugar concreto que atribua à iniciativa privada, tanto na educação como na economia, e da sua capacidade para moralizar e tornar mais eficiente a Administração Pública, premiando a competência e penalizando o nepotismo, o clientelismo e o oportunismo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Julgá-lo-emos em função da sua capacidade para equacionar correctamente o papel da família na sociedade portuguesa e para responder às necessidades dos grupos sociais mais marginalizados ou desprotegidos da nossa sociedade.
Julgá-lo-emos também -com honestidade o confessamos desde já- à luz do seu maior ou menor contributo objectivo para a necessária tarefa de dar consistência e de fazer crescer uma futura maioria democrática, capaz de superar a maioria numérica de esquerda e de viabilizar uma reforma constitucional plenamente democrática.
Julgá-lo-emos pela sua atitude em face dos meios de comunicação social, em função da sua capacidade para não transformar os órgãos estatizados em instrumentos de propaganda governamental ou partidária e à luz do seu empenho na criação de um estatuto de equidade entre os meios de informação públicos e privados.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Julgá-lo-emos pela sua capacidade de ajudar a promover uma nova linguagem e um novo estilo políticos, mais centrados sobre os problemas concretos dos cidadãos e mais voltados para a apresentação e debate de projectos concretos, afastando-se de uma retórica puramente ideológica e desmobilizadora.
Julgá-lo-emos pela sua disponibilidade e pela sua abertura à integração e participação dos grupos sociais mais sacrificados, como a juventude e os trabalhadores, ou menos inseridos, como os desalojados, apoiando o investimento social da sua energia e da sua criatividade e combatendo gritantes desequilíbrios, velhos e novos, de estatuto económico e social.
Julgá-lo-emos pelo seu apoio à criatividade e ao dinamismo dos agricultores, dos comerciantes e dos

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industriais e pela sua capacidade de promover o estabelecimento, na economia, de regras de jogo claras em favor de uma dinâmica de mercado que urge revitalizar e moralizar.
Julgá-lo-emos pelo seu respeito em relação ao valor social e político da propriedade privada e cooperativa, pela sua capacidade de promover rapidamente as indemnizações por nacionalização e expropriação, pelo seu empenho na racionalização e rentabilização do sector público empresarial.
Julgá-lo-emos, enfim, pela forma como cumprir os objectivos que se propõe no seu Programa, em favor de maior prestígio da democracia, de mais amplo desenvolvimento do sentimento nacional, de mais vasto progresso cultural e de mais clara justiça social.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Seremos, assim, um partido bem atento à acção do Governo, apoiando-o só e apenas quando julgarmos que o merece, criticando-o em todos os outros casos, mas cooperando com ele, sempre que possível e necessário, para bem do nosso país.
Portugal precisa, urgentemente e pelo menos, de um mínimo de estabilidade governamental. Temos de pôr, rapidamente, a casa em ordem para que a democracia se consolide. E temos de o fazer também porque se avizinham tarefas da mais alta importância política e nacional, como são as que respeitam à reforma constitucional, e não é possível encará-las com seriedade e com profundidade se andarmos todo o tempo a tentar remediar crises institucionais.
Ao Prof. Mota Pinto, nosso antigo e ilustre companheiro destas bancadas em momentos bem difíceis da democracia portuguesa, desejamos, a ele, como ao seu Governo, que Deus os ajude.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Carneiro.

O Sr. Sá Carneiro (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volta o País a assistir à discussão parlamentar de mais um Governo; de novo aqui se apresenta um executivo apartidário, de independentes, sem prévio apoio parlamentar.
Mas as semelhanças entre o Governo Nobre da Costa, rejeitado pelo PC, PS e CDS, e o Governo Mota Pinto acabam aqui.
O IV Governo Constitucional é mais um passo no distanciamento entre o Executivo e o Parlamento.
Enquanto o Governo Nobre da Costa se apresentava como transitório, o actual Governo pede investidura parlamentar até ao fim da legislatura.
Enquanto o III Governo se comprometia solenemente, e no seguimento de expressa afirmação do Presidente da República, a apresentar a curto prazo ao Parlamento uma moção de confiança, o IV Governo surge sem esse requisito presidencial e recusou-se aqui, pela boca do Primeiro-Ministro, a assumir tal compromisso.
Enquanto o Governo Nobre da Costa só até à apresentação da moção de confiança funcionaria sem apoio parlamentar maioritário e estável, propõe-se o Governo Mota Pinto durar até 1980 sem maioria estável, antes sobrevivendo graças a apoios flutuantes e pontuais, como neste debate foi esclarecido pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Enquanto o Governo Nobre da Costa dava especial relevância à competência técnica e à gestão, o Governo Mota Pinto acentua os aspectos políticos da sua actuação.
A ambos os Governos cometeu o Sr. Presidente da República o encargo de criarem condições para a formação de um acordo interpartidário.
Mas o Governo Nobre da Costa assumiu tal encargo, enquanto o Primeiro-Ministro aqui o rejeitou logo no início deste debate.
Isto apesar de, situando-se o IV Governo no âmbito da segunda das alternativas presidenciais traçadas em 22 de Setembro, este Governo dever evoluir para um acordo interpartidário com eficácia até 1980, a concretizar dentro de um prazo tal que as eleições antecipadas que se seguiriam à sua falta tivessem efeito útil.
A razão principal que levou o PS e o CDS a rejeitarem o III Governo mantém-se quanto ao presente: é um Governo de pessoas apartidárias, sem prévio apoio parlamentar e que não assenta em acordo partidário.
Nos outros aspectos focados, o actual Governo apresenta-se como mais presidencial do que o III Governo, muito mais dependente da confiança do Presidente da República, que tem, do que da confiança parlamentar, que se recusa a pedir.
Que concluir de tudo isto?
Pela nossa parte, entendemos que as diferenças focadas entre o III e o IV Governos não são positivas, antes representam um recuo e uma falta de clarificação políticos.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em democracia, e segundo o nosso sistema constitucional, os governos devem ser da responsabilidade conjunta do Presidente da República e dos partidos que constituam uma maioria parlamentar estável e coerente.
Isto tanto é assim para os governos de composição partidária como para os que, em casos excepcionais, hajam de ser compostos por pessoas apartidárias.
Poderá até quanto a estes ser-se mais exigente, pois que de nenhum apoio partidário automático desfrutam, enquanto no outro caso ele lhe está naturalmente garantido pelo partido do governo.
Num caso ou noutro será sempre indispensável a legitimação parlamentar do Governo, forma indirecta de lhe completar, no actuai sistema, a legitimação popular que já parcialmente lhe vem da confiança presidencial.
Pode, é certo, a legitimação parlamentar ser meramente tácita, como sucede quando o Governo se limita a passar na Assembleia sem lhe pedir a sua confiança expressa e sem esta manifestar maioritariamente a sua desconfiança.
Foi o que sucedeu quanto ao I Governo Constitucional e é o que provavelmente acontecerá quanto a este Governo.

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Mas daqui derivam consequências fundamentais quanto à responsabilização pelo Governo e pela sua acção.
Da confiança presidencial expressa resulta que o Governo é de directa responsabilidade presidencial, não só quanto à sua composição, como pelo que se refere à sua actuação.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas a responsabilidade partidária e parlamentar só surge quando o apoio partidário é aqui dado expressamente a um Executivo em votação de uma moção de confiança.
A simples passagem do IV Governo não implica, pois, corresponsabilização dos partidos que aqui se limitam a deixá-lo seguir, não votando contra o seu Programa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas não são simples especulações políticas. São, sim, questões políticas e, como tal, nacionais. A política não é um jogo de partidos nem uma questão que só a eles diga respeito.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É um problema da Nação que a todos os Portugueses afecta e na qual todos estão imersos, pois Lhe suportam pelo menos as consequências.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - A indispensável dignificação da política - que deve sempre procurar acima de tudo melhores e mais justas condições de vida para os cidadãos- não pode fazer-se com aviltamento dos partidos.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Sobre a diminuição deles, sobre a desertificação do campo partidário, nada de democrático e de bom se pode construir para o País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É às condições reais de Portugal que se têm de adaptar a política, os partidos e os órgãos de Soberania, entre os quais o Governo.
No caso presente surge um governo apartidário, porque os partidos não souberam, não puderam ou não quiseram resolver o problema governamental.
Nada temos, nessas circunstâncias, a objectar a um tal tipo de governo.
Nada temos também a opor à sua composição, quer quanto à pessoa do Primeiro-Ministro, quer ao restante elenco, do qual decerto os demais membros não levarão a mal que destaque, pela sua inteligência, competência e isenção, amplamente comprovadas, a personalidade do Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Jacinto Nunes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Certo é, porém, que dúvidas nos ficam quanto à colocação de algumas pessoas em certos postos, como é o caso do engenheiro Valente de Oliveira, que melhor veríamos nas Obras Públicas e Habitação do que na Educação, embora esperemos que aí realize a obra de reconstrução que se impõe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São também as circunstâncias reais do País que impõem que o actual Governo Português seja um Executivo forte. Forte em competência, eficácia e autoridade democrática.
Esta só existe com essa característica de força se o Governo se revestir de legitimação parlamentar expressa e se der garantias de prosseguir uma linha política ciara e determinada, sem ambiguidades e flutuações.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Começam aqui as nossas dúvidas e reservas quanto ao IV Governo. Em primeiro lugar, porque ele não pede a confiança desta Assembleia e se recusa mesmo comprometer-se a fazê-lo. Viverá, portanto, na base da confiança e responsabilidade presidenciais e com mera legitimação parlamentar tácita, sem co-responsabilização dos partidos políticos aqui representados.
Em segundo lugar, porque o IV Governo se mostra decidido a enveredar por uma política de apoios parlamentares flexíveis e flutuantes, portanto uma política pouco determinada e necessariamente ambígua, como foi a do I Governo Constítucional, experiência fracassada e nociva para o País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - São ainda e sempre as condições reais de Portugal que impõem mais do que nunca que o Governo seja politicamente nítido, certamente claro em relação ao passado recente, designadamente quanto à prática política dos Governos de Mário Soares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este debate revelou que o Primeiro-Ministro não parece mostrar-se à partida disposto a assim proceder.
Ao contrário do Governo Nobre da Costa, o actual Governo propõe-se dar um enquadramento político aos problemas.
Mas que linha?
Na da continuidade dos Governos de Mário Soares ou numa nova política de reconstrução de Portugal?
Na da prossecução de interesses partidários resultantes das conciliações em que será obrigado a entrar para se manter ou na de uma nova vida política e governativa em que cantem apenas os interesses dos Portugueses, sem cedências a nenhum partido e sem contemplações para com as governações anteriores?

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - O presente debate não só deixou dúvidas quanto a estas respostas, como revelou uma aparente transigência para com o Partido Socialista e a sua governação.
Essa atitude não é compatível com dois outros requisitos da actuação governativa de um país em profunda crise existencial, em que se desagregam vastos sectores do Estado e da sociedade.
Refiro-me à construção do Estado Democrático e à realização da justiça e do progresso sociais.
A construção do Estado Democrático de Direito não pode fazer-se sem a reforma e a descentralização do aparelho de Estado e sem a despartidarização de sectores vitais, como são a Administração Pública, a comunicação social estatizada e a gestão das empresas públicas ou intervencionadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador. - Mas o Governo só poderá levar a cabo tal essencial tarefa se proceder rapidamente, sem hesitações e sem cedências, ao afastamento de clientelas partidárias que se encontram solidamente implantadas «aqueles sectores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A rapidez, determinação e firmeza com que é indispensável actuar nesse campo não são, elas também, compatíveis com negociações partidárias e muito menos com conciliações a que o Governo pode ser levado para obter os apoios parlamentares de que necessite para se manter.
A realização da justiça e do progresso sociais implica não apenas recuperação e desenvolvimento económicos, mas decidida orientação nos sectores cujas carências mais afectam os Portugueses e em benefício daqueles que, por mais desfavorecidos, especialmente suportam as consequências da crise.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Agravaram-se com os Governos socialistas as desigualdades entre os Portugueses.

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - A igualdade de oportunidades, independentemente dos meios de fortuna e da posição social, é cada vez mais um mito, designadamente em sectores como a saúde, a habitação e o ensino, onde tudo se degrada a um ritmo alucinante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para as famílias de menores recursos, para os jovens e para os reformados a vida vai-se tornando impossível e sem horizonte.
Aí estão mais 200000 jovens desempregados a demonstrá-lo, entre os 460000 portugueses sem emprego.
Situações de injustiça flagrante como estas não se resolvem com anticomunismo verbal, nem com transigências aos socialistas, nem com demagógicos serviços nacionais lançados para encobrir as mazelas profundas da Previdência e da assistência médica e sanitária.

Vozes do PSD: -Muito bem! Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Já neste debate apontámos as enormes deficiências do Programa nestes sectores, que o Governo se deverá comprometer a suprir no Plano e Orçamento a apresentar em (breve a esta Assembleia e ao País. Por isso me dispenso de repetir críticas já feitas.
Da clareza política deste Governo, que não está ainda adquirida, dependem também a recuperação e o desenvolvimento económicos.
Mas o predomínio que nesse campo o Governo pretende, e bem, dar ao sector primário -agricultura e pescas- depende da nitidez e firmeza no desenvolvimento da política agrícola, designadamente no sector da Reforma Agrária. Aqui subsistem, quanto a noivas expropriações, algumas ambiguidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata sempre entendeu e entende que, não obstante todas as reservas e discordâncias, nomeadamente quanto ao seu enquadramento na segunda das alternativas presidenciais, o IV Governo Constitucional deve passar na Assembleia. Sempre declarou que o não inviabilizará. Mas também sempre condicionou o seu apoio a este Governo à definição clara das condições que enumerei e que consideramos essenciais.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nas circunstâncias traçadas pelo Presidente da República e pelo Primeiro-Ministro, o voto parlamentar tem hoje um sentido diverso do que possuía em relação ao Governo Nobre da Costa.

Vozes do PSD: -Muito bem!

Depois do enquadramento presidencial e governamental do voto de hoje a votação contra uma moção de rejeição aparece como apoio inicial ao Governo.
Dá-lo-emos sem (hesitações se os esclarecimentos e garantias que no nosso Conselho Nacional pedimos ao Governo forem prestados pelo Primeiro Ministro no seu discurso de encerramento.
Até agora tais esclarecimentos e precisões não foram dados. Se o não forem, concluiremos que o Governo não pode esclarecer esses pontos essenciais da sua actuação ou que não está interessado no nosso apoio inicial.
Permitiremos então, com a nossa abstenção, que o Governo passe.
E no futuro apoiaremos o IV Governo ou a ele nos oporemos de acordo com o juízo que façamos da correspondência da sua actuação e da sua política aos interesses dos Portugueses, em especial dos mais esquecidos, abandonados e desfavorecidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Nessa medida não regatearemos apoio nem pouparemos oposição.
É de Portugal e dos Portugueses que cuidamos apenas, num momento em que o seu presente e o seu futuro estão seriamente ameaçados. Por isso nos orgulhamos de ser o menos partidário dos partidos portugueses.

Aplausos do PSD.

Risos.

Por muito que se haja falado em «projecto» nacional, os objectivos nacionais e a sua ordem de prioridade continuam parcialmente por definir em matéria de relações internacionais e em matéria de política interna.
Onde e como se vão gastar os recursos do País?
Para que fins?
Com que resultados?
Todos os políticos responsáveis sabem que não se pode prometer aos Portugueses senão tempos duros.
E que se lhes não pode oferecer nada a curto prazo, excepto sacrifícios e trabalho paciente.
Mas os Portugueses têm o direito de saber, naturalmente, para onde vamos e quando chegaremos.
Ou seja, têm o direito de exigir aos políticos que se entre no caminho da resolução electiva dos problemas nacionais, sem novas tergiversações e sem o oportunismo de novas políticas de pura conveniência partidária ou pessoal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se o País não necessita nem admite quaisquer retaliações ou intolerâncias, que nós, PSD, rejeitamos, o facto é que também o País exige que o Poder seja claramente assumido, e não mais, de forma directa ou indirecta, partilhado ou influenciado por forças políticas que já provaram estar em contradição com o sentir e o querer da maioria dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado representante do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Mário Soares (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Como sempre dissemos, desde a primeira hora -quando dos contactos iniciais havidos com o Sr. Presidente da República e com o Prof. Mentia Pinto e, depois, ao longo do debate realizado nesta Assembleia -, este Governo não nos satisfaz nem poderia, em caso algum, satisfazer. Em primeiro lugar, por uma questão de princípio: porque não é representativo da expressão da vontade popular, tal como esta se revelou nas eleições de 1976.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Depois porque, de acordo com o condicionalismo artificialmente criado à vida política portuguesa, foi conduzido a constituir-se à margem dos
partidos políticos. Finalmente, porque pela lógica da sua composição e dos apoios que suscitou, expressos ou tácitos, é um governo caracterizadamente conservador.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dois anos e meio após termos votado por esmagadora maioria a Constituição da República, quadro anos e meio depois da Revolução de Abril -ocorrida na esperança e no entusiasmo popular mais absoluto-, este Governo, indubitavelmente, representa um recuo. E mais do que isso: representa um sintoma grave, que exige dos homens da esquerda e até daqueles que lutam tão-só pelo funcionamento de uma democracia autêntica, em Portugal, uma séria reflexão.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, as coisas são aquilo que são, e não o que gostaríamos que fossem. Não é agora o momento para proceder a uma análise do passado recente, sobre o que foi e talvez pudesse ter deixado de ser. É o momento, sim, de encanar com realismo o presente, sem ressentimentos nem frustrações, e preparar pela acção concreta, reflexiva e cautelosa os caminhos do futuro, por forma a poupar, ao povo sacrifícios inúteis. A verdade é que imensas possibilidades de renovação e de progresso continuam em aberto, neste país, ao contrário do que alguns julgam e apesar do ambiente de desorientação e descrença que em certos sectores tem vindo a desenvolver-se.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com uma única condição: desde que saibamos encontrar respostas adequadas para cada momento, de harmonia com o interesse nacional e com as aspirações e os sentimentos profundos do povo português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não escondo a esta Assembleia que alguns socialistas teriam preferido que o PS apresentasse uma moção de rejeição contra o Programa do Governo. Parecer-lhes-ia mais lógico e porventura mais coerente com a apreciação global que fazemos do Governo Mota Pinto. Contudo, sobrepuseram-se outros valores, que nos forçam a analisar com objectividade o que resultaria de uma tal tomada de posição. Dado o condicionalismo criado, poderíamos nós supor que viesse a ser nomeado um governo melhor ou com características políticas e sociais diferentes? E o que representariam para o País -e nomeadamente para os nossos emigrantes- mais três ou quatro meses de intermezzo governativo e de espera, na situação social e económica particularmente difícil em que nos encontramos?
A resposta a estas duas interrogações justifica a nossa prudência. Assumimo-nos claramente -sobre isso não haja dúvidas - como oposição ao Governo Mota Pinto

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Mas não desejamos ficar, perante o País, com a responsabilidade de o inviabilizar, sem que se tenha desenhado com clareza uma alternativa para lhe contrapor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso entendemos não lhe dever fazer obstrução, como também desde o início afirmámos.
Esta posição requer contudo um esclarecimento completo, a fim de tentar obviar às especulações que facilmente se adivinham e que, de resto, já começaram a fazer-se. Em primeiro lugar, há que responder à pergunta: por que não procedemos de igual forma com o Governo Nobre da Costa? Depois, à insinuação: não será que a nossa atitude apenas visa evitar eleições antecipadas?
Haverá que reconhecer, para além da questão fundamental do não cumprimento do artigo 190.º da Constituição, que os Governos Nobre da Costa e Mota Pinto tem propósitos essencialmente diferentes, embora ambos sejam movidos por uma lógica conservadora e apartidária. O Governo Nobre da Costa foi, desde o início, dirigido contra o PS na sua finalidade principal e, talvez por isso, foi apoiado, após algumas hesitações, abertamente pelo PPD/PSD, contando com uma relativa neutralização do PCP, que, aliás, se absteve de votar a moção de rejeição que lhe recusou a investidura.

Aplausos do PS.

Não admira, por isso, que o PS reagisse como reagiu, dado que não é tolerável em democracia que o partido mais votado e que goza nesta Assembleia de uma maioria relativa seja o ponto de mira principal da hostilidade de um governo constitucional, qualquer que ele seja. O Governo Mota Pinto, pelo contrário, não só foi formalmente constituído de harmonia com as indicações do artigo 190.º da Constituição (visto que a indigitação do Primeiro-Ministro não nos mereceu oposição) como tem revelado desde o começo, e nomeadamente durante o debate, a preocupação de ganhar, ao menos, a abstenção do PS. Por outro lado, a personalidade política do Primeiro-Ministro - que sempre se afirmou como político (embora desde há dois anos tenha abandonado a filiação partidária), como democrata e como defensor do regime dos partidos- confere ao actual Governo, desde logo, características diferentes e pesou, como não podia deixar de ser, na nossa decisão. Não esquecemos que Mota Pinto foi Deputado à Constituinte, tendo então dado um contributo importante para a elaboração da Constituição, foi Ministro de um governo de base socialista e membro da Comissão Constitucional. É, portanto -indubitavelmente -, um homem do actual regime democrático, e não um tecnocrata que se coloca à margem dele.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - Aliás, durante o debate, foram-nos dadas algumas satisfações que se afiguram importantes para o povo português: a continuação da política financeira realista e patriótica (embora impopular) dos dois primeiros Governos Constitucionais; o prosseguimento da política económica delineada pelos técnicos do Partido Socialista; uma actuação serena, que se pretende agora inspirada no desejo de diálogo com todos os interessados, no cumprimento da Lei de Bases da Reforma Agrária; a aplicação escrupulosa da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, apresentada a esta Assembleia pelo Grupo Parlamentar Socialista; o prosseguimento empenhado na política da integração europeia, e, finalmente, a garantia de que o Governo, se for investido por esta Assembleia, não antevê quaisquer limites temporais ao seu funcionamento, até 1980.
Este último ponto relaciona-se com a hipótese de eleições antecipadas. Como sempre temos dito, consideramo-las um mal para o País que urge evitar, conforme também publicamente já observou o Presidente da República. Mas desta posição de princípio não é legítimo concluir-se que o PS teme a antecipação de eleições.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário. Redundaria numa clarificação, que, finalmente, só nos poderia ser favorável.

Risos do PSD.

Aqueles que defendem que se deu uma viragem política no eleitorado, no sentido da direita, devem compreender que, a ser isso verdade (o que falta provar), seria uma boa razão para que o PS preconizasse a antecipação de eleições, se apenas contemplasse o seu interesse partidário.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porquê? Porque seria a melhor maneira de dar um ano aos partidos da direita para mostrarem ao Governo, a que sempre se têm escusado, o que realmente valem - obrigados a submeter-se de novo, em 1980, à prova de eleições gerais.

Aplausos do PS.

Contudo, o problema não se pode nem deve pôr em termos meramente eleitoralistas. A inviabilização do Governo Mota Pinto, pela parte do PS, tornaria muito provável, é verdade, o recurso a eleições antecipadas e, ainda por cima, responsabilizaria aos olhos do povo português o PS por essa antecipação, ...

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: -... o que seria completamente injusto. Mas o mais grave é que prolongaria por mais alguns meses - e por forma porventura irreversível - a indefinição e degradação progressiva das instituições democráticas, a que o País vem assistindo desde a queda do II Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - É preciso que as coisas sejam claras. Se vier a verificar-se o recurso a eleições antecipadas, importa que todos saibam a quem incumbe a responsabilidade.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - Ficarão a dever-se tão-só àqueles que, por uma visão sectária do que julgam ser o seu interesse partidário -e sem ter em conta as dificuldades do País-, subordinam todo o seu comportamento político à realização de eleições antecipadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porquê? Porque consideram que uma vitória eleitoral lhes é necessária como primeiro passo - e decisivo - para afirmação de uma estratégia golpista que visa fundamentalmente a destruição do espírito do 25 de Abril e da própria Constituição.

Aplausos do PS.

Estratégia que, a ser adoptada, mergulharia o País em vastas confrontações sociais e políticas, de consequências talvez imprevisíveis.
Pelo nosso lado, não inviabilizaremos o Governo Mota Pinto. Não desejamos dar pretextos a aventuras antidemocráticas, nem paralisar as instituições que resultaram do voto popular. Como partido responsável que somos, recusamo-nos a jogar na estratégia do «quanto pior, melhor». Além do que nos parece muito útil, no plano nacional, obrigar os adversários da estabilidade democrática e constitucional, como se tornou manifesto com o volta-face recente do PPD, ...

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: -... a revelarem perante o povo as suas verdadeiras intenções e a sua política inconsistente e demagógica, ...

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: -... que visa, simultaneamente, o irem conseguindo as transformações de direita que julgam convenientes aos seus objectivos, sem todavia assumirem as responsabilidades do poder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo Mota Pinto é, obviamente, um Governo que tem como base social de apoio o eleitorado do PPD e do CDS.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Se houvesse que o caracterizar, diríamos que é o Governo da então chamada «convergência democrática», agora reencontrada mais ainda disfarçada.

Aplausos do PS.

Já em Dezembro de 1977, quando da queda do I Governo Constitucional em virtude do voto convergente - não o esqueçamos nesta Câmara - do PPD, do CDS e do PCP, defendemos que a responsabilidade da formação do novo governo deveria caber ao chefe do maior partido da coligação negativa que então se estabeleceu, ou seja, ao PPD/PSD.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - Nem o Presidente da República nem nenhum dos partidos coligados na oposição ao Governo PS entenderam assim. Verifica-se agora que um ano depois, por caminhos constitucionalmente bastante discutíveis, voltamos à solução que o PS então preconizou, embora por interposta pessoa, recorrendo ao expediente de um governo dito independente dos partidos e formado em consequência da tão referida mediação presidencial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É uma clarificação importante. Mas para que a situação se torne totalmente transparente, é preciso que o Governo Mota Pinto possa de facto governar e 'tenha o tempo e a oportunidade de mostrar aquilo que vale e os apoios que pode suscitar nos planos nacional e internacional.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - De qualquer maneira, o PS não lhe fará obstrução, nem sequer oposição sistemática ou de princípio. Dar-lhe-á o tempo necessário para se afirmar e, em seguida, confinasse-a numa posição de vigilância estrita. Quando houver razões para critica, não poupará o Governo. Mas, igualmente, quando houver motivos para louvar, apoiá-lo-á sem reticências nem complexos. Porém o PS - isso que fique bem claro- não se co-responsabiliza com a acção deste Governo. Tal hipótese, aliás, afigura-se-nos perfeitamente absurda. Como pode um partido ser corresponsabilizado pela existência ou pela actuação de um governo no qual não participa e cujo programa e composição manifestamente não aprovou? Só uma pressão ilegítima ou um excesso de zelo desculpável poderiam explicar, embora nunca justificar, um tal absurdo, que aqui expressamente repudiamos.

Aplausos do PS.

Nas últimas semanas temos assistido a uma competição singular entre o CDS e o PPD/PSD para ver quem melhor capia o eleitorado de direita e mesmo de extrema-direita. A sombra de Kaúlza de Arriaga e de Sanches Osório perturba-os obviamente. O CDS de partido centrista - que não desdenhou fazer um acordo de incidência governamental com o PS, embora a cinco meses de vista e, ao que se sabe agora, com a ideia reservada ide destruir o socialismo - regressou à sua vocação inicial de partido da direita.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só agora é que descobriu.

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O Orador: - O PSD, empenhado numa luta frontal contra o sistema nascido da Constituição que votou ...,

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: -... e que na altura afirmava ser de inspiração totalmente social-democrata, é movido por uma lógica populista e de bota-abaixo que de social-democrata só conserva hoje o nome, sem o menor conteúdo concreto, como todos os sociais-democratas europeus reconhecem.

Aplausos do PS e protestos do PSD.

Perante esta evolução preocupante para o futuro da democracia, o PS mantém-se serenamente no seu lugar:

Aplausos do PS.

a esquerda, fiel ao 25 de Abril e ao socialismo democrático, ...

Aplausos do PS.

... empenhado num projecto de transformação da sociedade portuguesa, em profundidade, que respeite as liberdades conquistadas e os direitos do homem.

Vozes do PSD: - Viu-se!

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Fascistas!

O Orador: - Srs. Deputados do PSD, tenham em conta que falou aqui há pouco o vosso líder, disse o que quis e a bancada socialista não o interrompeu uma única vez.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do CDS.

Projecto de esquerda totalmente autónomo em relação ao Partido Comunista, por mais que as forcas da direita - e com que leviandade o têm feito! - queiram meter tudo no mesmo saco e confundir as posições do PS com as do PCP.

Aplausos do PS.

Posição que tem sido facilitada pelas intoleráveis pressões ultimamente exercidas pelo PCP sobre os militantes do PS. Pressões que repudiamos, dado que o PCP, que se absteve na votação da moção de rejeição do Governo Nobre da Costa, deitou abaixo o I Governo...

A Sr. ª Maria Emília de Melo (PS): -Muito bem!

O Orador: -... e tantas responsabilidades tem nas confrontações ocorridas desde o 25 de Abril, não tem autoridade moral nem política para nos dar lições de democracia nem de fidelidade aos ideais de esquerda ou do socialismo.

Aplausos do PS.

Pessoalmente não acredito na evolução para a direita do eleitorado português.

Risos.

Mas, ainda que essa fosse a tendência que viesse a verificar-se, em nada poderia fazer inflectir as nossas posições. Continuamos fiéis aos princípios porque sempre nos batemos antes e depois do 25 de Abril...

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: -... e aos trabalhadores portugueses que nos honramos de representar.

Aplausos do PS.

A quantas modificações políticas e viragens inesperadas já assistimos, desde o fim ida 2. ª Guerra Mundial? Mas nem por isso nunca deixámos de ser quem somos- faça-se-nos essa justiça!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em cada momento, pensamos, o mais importante é ser-se fiel às suas opções profundas, sem tergiversações oportunistas nem concessões aos ventos aparentemente dominantes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E depois saber esperar -e nós, socialistas, provámos que sabíamos esperar- é uma grande virtude em política. Porque as únicas vitórias que contam são as que resultam de um longo e persistente combate.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PS tem-se esforçado, neste País nascido ido 25 de Abril, por praticar uma política de bom senso, de realismo, de progresso possível e de equilíbrio, esforçando-se por esbater os conflitos e as radicalizações, que em nada podem melhorar as condições de vida, já de si tão difíceis, do nosso povo. O que é fundamental é que se vão resolvendo os problemas concretos do povo e se mantenham a paz civil e as liberdades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Outros têm-se preocupado sempre, e tão-só, em (radicalizar as situações, na esperança de submeter as vozes que lhes são adversas.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esquecem-se de que as sociedades democráticas modernas se encontram divididas em proporções sensivelmente iguais, sendo que os desequilíbrios e os exageros num sentido provocam reacções inevitáveis de sentido contrário. A experiência portuguesa é concludente nesse aspecto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A democracia requer uma longa aprendizagem e representa sempre uma questão de lucidez, de coragem e de persistência. O PS sempre tem demonstrado, até hoje, que essas qualidades nunca lhe faltaram, conservando-se fiel, sejam quais forem os

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ventos políticos dominantes, à causa dos trabalhadores, aos ideais do progresso, da justiça social, do socialismo democrático e da liberdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Magalhães Mota (PSD):-Sr. Presidente, peço a palavra para um curto protesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho dúvidas se lhe devo conceder a palavra, mas, na dúvida, claro que lha concedo.

O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada percebe obviamente que o Partido Socialista tenha optado por criticar posições alheias em vez de explicar posições próprias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Percebemos as suas dificuldades. Percebemos que lhe seja extremamente difícil vir hoje, aqui e agora, justificar a sua posição. Percebemos que lhe custe vir saudar aquele que chamou o Governo mais conservador aipos o 25 de Abril. Percebemos tudo isso, e também não respondemos nem aos processos de intenções, nem àquilo que para nós é insultuoso, nem àquilo que é puramente demagógico.
Credo, contudo, que não poderíamos deixar sem reparo duas coisas que são extremamente graves: eleições nunca são golpes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Eleições em democracia são uma consulta a um povo que é soberano, ...

Aplausos do PSD.

... a um povo que todos temos obrigação de respeitar, e de respeitar nas suas profundas opções, a um povo a que não nos substituímos, a que não temos o direito de nos substituirmos senão consultando-o.

O Sr. Moura Guedes (PSD):-Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é preciso que fique claro
que quem não quer eleições é que pode usar do golpe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quem quer eleições usa de um processo democrático que em democracia
é normal e respeitável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Depois é preciso dizer também, claramente, que nós, Partido Social-Democrata, nunca metemos nem o programa nem a ideologia em nenhuma gaveta, ...

Aplausos do PSD.

... que nunca os submetemos a nenhumas conveniências de ocasião.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares, suponho que para formular um contraprotesto.

O Sr. Mário Soares (PS): -Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Sou absolutamente contrário a esta prática dos protestos e dos contraprotestos. Mas, a partir do momento em que foi admitida nesta Assembleia, naturalmente usarei também dessa possibilidade.
Em relação às palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota, desejaria dizer ao seu grupo parlamentar que não é do meu hábito, como sabem, fazer processos de intenção a ninguém ou combater no campo pessoal quem quer que seja. Desafio qualquer Sr. Deputado aqui presente a afirmar que já me tenha ouvido alguma vez fazer qualquer intervenção que seja desprimorosa para a posição pessoal de qualquer Sr. Deputado.
Outra coisa é, naturalmente, fazer afirmações políticas e fazer determinados juízos de valor sobre as afirmações políticas. Foi isso o que eu fiz e nada mais.
Aliás, o Sr. Deputado Magalhães Mota certamente não ouviu bem aquilo que eu disse. Nunca disse - o meu discurso está escrito e poderá ser consultado - que as eleições seriam um golpe, mesmo que fossem antecipadas.. O que eu disse é que poderia haver por detrás do desejo de fazer eleições antecipadas uma estratégia golpista,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... o que é completamente diferente, pois poderia levar a fazerem-se eleições antes de 1980 e depois, em vez de se voltar a fazer eleições nesse ano, como a Constituição manda, por intermédio de qualquer expediente -referendo ou outro- evitar que essas eleições se viessem a realizar.

Aplausos do PS.

A segunda questão foi em relação à afirmação que fez o Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o facto de supostamente eu ter dificuldades no meu grupo parlamentar,...

Vozes do PSD: - Não foi isso!

O Orador: -... e que por isso, em vez de falar das dificuldades do meu partido, vim fazer críticas à actuação dos outros partidos. Nisso certamente -e é compreensível que o Sr. Deputado Magalhães Mota tenha tido esse lapso- V. Ex. ª enganou-se no grupo parlamentar, pois estaria a pensar nas vossas próprias dificuldades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à terceira acusação que nos foi feita no protesto, ou seja, que eu teria metido o nosso programa ou o socialismo na gaveta, afirmação que muitas vezes me tem sido assacada e que é, evidentemente, caluniosa, nunca tal facto foi compreendido. Nunca aqueles que me fizeram essas acusações

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quiseram compreender que uma coisa são as orientações e as grandes linhas de um programa e outra coisa é a realidade nacional que num certo momento nos obriga a responder desta ou daquela forma às dificuldades do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Qualquer pessoa de boa fé sabe que essa distinção tem de ser feita e todos os governos do mundo, socialistas ou não, têm, muitas vezes, por razões práticas imediatas, e para dar resposta a certas dificuldades inevitáveis, de pôr momentaneamente de parte certos grandes princípios que são o morte da sua vida.
Srs. Deputados do PSD, nós não descobrimos agora o socialismo, nem foi depois do 25 de Abril.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Nem a social-democracia!

O Orador: - Descobrimo-lo desde a nossa juventude e somos fiéis aos nossos ideais desde esse momento.

Aplausos do PS.

Deste modo, falar-se de homens que deram provas de tudo serem capazes de sacrificar, como a família e os haveres, por coerência política e moral, e assacarem-se-lhes ideais como esse de metermos o socialismo na gaveta só por má fé.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS):- Sr. Presidente, vou também fazer um contraprotesto.

Vozes do PSD: - Outro?

O Orador: - Se o Sr. Presidente não me der a palavra, eu não falo, mas, se for o PSD a recusar-ma, não poderei aceitar essa recusa.

Risos.

Apesar da muita consideração que me merece o Sr. Deputado Magalhães Mola, considero que não houve da sua parte nenhum protesto, mas sim uma declaração política suplementar, que foi contrária ao acordo estipulado entre os partidos. A partir do momento em que se fez essa declaração política, entendo que posso e devo responder.
Sobre o problema das edições antecipadas, quero dizer que não é possível haver eleições antecipadas, conforme muito bem disse o Sr. Primeiro-Ministro. As eleições que estão marcadas para 1980, e que são eleições com poderes constituintes, não podem ser antecipadas. Portanto, quando se utiliza insistentemente esse termo, quer-se insinuar uma ideia errada sobre o condicionalismo político português. O que poderá haver antes de 1980 são eleições intermédias, isto é, com efeito limitado e sem poderes constituintes. As eleições que se realizaram em 1976 têm normalmente o seu período de validade até 1980. Sendo assim, para nós, socialistas e democratas, e perigoso pôr constantemente em jogo a democrata por convencidas momentâneas.
E por que motivo quer o PSD eleições intercalais ou intermédias? É para ir para o Governo? Não é. Através dos seus representantes mais qualificados tem sido feita a repetida declaração de que, seja qual for o resultado dessas eleições, o PSD não entrará na equipa governamental.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Qual é então o seu significado? O seu significado é o de que, vencido na votação da Lei Eleitoral aprovada por esta Assembleia, o PSD pensa que através de eleições intermédias poderá obter uma nova composição desta Assembleia, de fornia a permitir-lhe alterar a Lei Eleitoral.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Entendemos que esse intuito por si só não justifica a convocação das eleições intercalares, porque isso significa que no fundo aquilo com que o PSD está em dasacordo é com a própria vontade política que se formou neste Parlamento.
Também, por outro lado, não fizemos qualquer ataque ao Partido Social-Democrata. Pelo contrário, a análise feita pelo nosso secretário-geral foi inteiramente política. De qualquer modo, queremos dizer que não aceitamos lições de política, de socialismo democrático ou de social-democracia do PSD, porque a própria denominação do PSD é uma fraude poética. O PSD de social-democracia só tem o nome.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate sobre o Programa do IV Governo Constitucional, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a honra de encerrar o debate parlamentar sobre o Programa do IV Governo Constitucional. A sua aprovação poderá, a nosso ver, contribuir com relevância para a regeneração da vida nacional. A sua rejeição implicaria decerto, a nosso ver, o arrastamento, porventura o aprofundamento, da crise actual, a crescente pauperização do povo português, o descrédito das instituições democráticas, o agravamento da debilidade do País nas suas relações externas. Por isso acreditamos que o Parlamento português, os democratas, os que acima dos interesses pessoais ou dos interesses de grupo colocam os interesses gerais do País e da democracia -democracia entendida como regra de vida e como regime -, não invalidarão todo o esforço, a limpidez de (propósitos e, permitam-me que o diga, até toda a coragem que este Governo traduz.
Esforço, porque não se pense ser fácil formar em escasso tempo um Governo, sobretudo quando ele é recheado por personalidades que atingiram na esfera das suas profissões o cume das suas carreiras, sobretudo porque não é fácil trocar a comodidade de situações de rotina pela incompreensão, alguma deslealdade, algum insulto e mesmo alguma ameaça que

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infelizmente acompanham entre nós os que se propõem governar.
Limpidez de propósitos, porque nada solicitamos e bem pouco exigimos, porque a nossa regra de conduta foi t será marcada pela transparência de comportamento, alheio a conluios abertos ou ocultos, a traficâncias subterrâneas. Limpidez de propósitos ainda, porque visamos apenas servir a democracia e o País no cumprimento rigoroso do que julgamos ser um dever de cidadania.
Coragem, pelas pesadas dificuldades que sabemos ter de enfrentar, dificuldades derivadas da crise nacional que atravessamos, crise que começa desde logo pela fase de rateio em que ainda nos encontramos quanto ao destino colectivo dos Portugueses, crise que envolve o próprio regime democrático, crise que avulta no domínio da economia. Coragem ainda, porque prezamos dizer uma meia dúzia de verdades que injustificadamente andavam arredadas do vocabulário corrente da nossa prática política.
Mas com esforço, com limpidez de propósitos e com coragem foi possível mobilizar vontades, canalizar energias e trazer para a área governativa pessoas que pela sua competência não podiam permanecer marginalizadas dos importantes centros de decisão nacionais. Só deste modo, em curto tempo e no apertado campo de recrutamento em que tivemos de mover-nos, foi possível pôr de pé um Governo que, segundo a nossa convicção, a maioria do povo português considera capaz de enfrentar e tentar vencer a crise com que nos debatemos.
Dada a crise institucional existente, em boa parte derivada do indesejável distanciamento dos democratas, e designadamente do distanciamento interpartidário, entendemos como o mais conveniente ao fortalecimento do regime, aqui e agora, a formação de um circulo ministerial composto exclusivamente por personalidades desvinculadas dos partidos políticos. Se tivesse sido de outro modo, se este Governo tivesse sido constituído por elementos partidários, mesmo sob a afirmação de que tais elementos não representam os seus partidos, neste momento essa fórmula governativa projectaria no próprio Governo as distâncias actualmente existentes entre os democratas, privando-o de homogeneidade, paralisando-o. Ora, impossibilitando o que a Nação insistentemente reclama, um Governo que governe, aumentaria o risco de no seu próprio seio estalar uma crise, sujeitando assim ainda a mais duras provas o regime democrático.
Constituído assim por personalidades desvinculadas dos partidos políticos, foi o Governo nomeado e empossado pelo Sr. Presidente da República e, por esse acto de quem detém inquestionável legitimidade democrática, entrou no pleno gozo da capacidade governativa dos Governos da República. Mas, em estrita observância dos imperativos constitucionais, apresentou, para apreciação na Assembleia da República e antes de esgotado o prazo que legalmente lhe era facultado, o seu Programa, a fim de obter desta Câmara a permissão para a sua subsistência na plenitude da sua competência, presumivelmente até ao termo da presente legislatura, isto é, até 1980.
É que o IV Governo Constitucional, com a consciência do respeito a si próprio devido, como órgão de soberania que é, não conhece outras subordinações que não as derivadas das imposições legais e do seu próprio entendimento, que não pediu emprestado a nenhum partido, nem dos que até agora foram Governo nem dos que até agora foram oposição, sobre a conveniência das soluções para o fortalecimento da democracia portuguesa.
Nesta lógica de presumível duração até ao fim da presente legislatura, que não exclui, pela sujeição aos mecanismos constitucionais, a eventualidade da sua substituição antes dessa data, considerou o Governo parte fundamental do seu Programa a preparação e apontamento dos mecanismos eleitorais, o que já começou a fazer.
O Governo não vê vantagem em vincular-se, desde já, a apresentar à Assembleia da República qualquer moção de confiança. Não consta isso da carta de mandato que lhe foi outorgada pelo Sr. Presidente da República, nem lhe parece corresponder aos imperativos que decorrem da análise da actual situação. Muito menos se considera vinculado a apresentá-la dentro de um prazo prefixado, mas fá-lo-á se as circunstâncias em que decorrer a sua acção, em contínua e permanente análise, assim lho impuserem. Mas, se o propósito do Governo é, pelas razões apontadas, governar presumivelmente até 1980, deve frisar-se que tanto o Sr. Presidente da República como a Assembleia da República detêm sempre a faculdade constitucional de lhe pôr fim, como o próprio Governo saberá solicitar a sua exoneração se não se realizar um conjunto de requisitos indispensáveis à sua própria acção.
Paralelamente à acção governativa, visará o Governo encurtar distâncias entre as democratas, pelo que, nos termos do mandato que lhe foi conferido pelo Sr. Presidente da República, fará o adequado para que sejam criadas condições para futuros acordos interpartidários.
Este ponto carece de alguma explicitação. Não foi imposta ao Governo a missão de assegurar, como resultado, a conclusão ou o apadrinhamento de quaisquer acordos interpartidários, nem o Governo assume qualquer vocação ou missão de casamenteiro nesse domínio.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - Apenas se estabeleceu que ao Governo deveria caber criar condições que permitam a realização de um acordo interpartidário. Quer isso dizer que os protagonistas da iniciativa nesse sentido devem ser os próprios partidos, e não, em função de apadrinhamento, o Governo constitucional.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nem outra solução seria compatível com a maturidade e a dignidade dos partidos políticos. Isto é, portanto, bem diferente da assunção de uma obrigação cujo cumprimento o transcende e não pode constituir um desvio da sua função essencial- tentar governar o País. De resto, como podia comprometer-se o Governo a aprontar um eventual acordo interpartidário sem aparecer desde já, à partida, como absolutamente comprometido por posições publicamente assumidas, que não nos cabe discutir?

O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!

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O Orador. - O Programa do Governo, elaborado em perfeita harmonia com os preceitos constitucionais, é o desenvolvimento consequente, nos domínios sectoriais, das ideias básicas em que, no seu entendimento, deverá assentar a recuperação. O Governo entende que a recuperação só é possível se o povo se reencontrar consigo mesmo, assumindo plenamente o que é e o que foi, conhecendo a sua história, prezando a sua cultura e as suas criações, se tiver o orgulho em transmitir às gerações vindouras, enriquecido pelo contributo das gerações presentes, todo o (riquíssimo património que herdou, na permanência de uma personalidade ou de um carácter que o decurso dos séculos foi cimentando, se souber defender em todos os quadrantes -no Leste, no Oeste, no Sul e no Norte - a sua dignidade colectiva.
É que esta noção de pátria ou de nação que aqui se afirma não é uma flor de retórica ou uma alucinação de visionários. É antes a tradução de um sentimento geral e profundo do povo português, que soube manter -e, quando perdida, lutar pela sua recuperação- a própria independência. E este sentimento, que a (honradez dos democratas tem de reconhecer ultrapassar todos os governos, é, e tem de ser, o elo de união entre todos os Portugueses. Mas, de acordo com o pensamento do IV Governo, esta ideia de valorização das coisas nacionais tem de processar-se na mais séria autenticidade. Não é incompatível, numa rasgada abertura ao Mundo, com a subordinação aos altos princípios e valores comuns à Humanidade.
Além disso, tal ideia não impede o reconhecimento da inelutabilidade de uma progressiva cooperação e interdependência das nações, antes exige a inequívoca proclamação de fidelidade ao nosso actual quadro de alianças.
É por força desta ideia de defesa e valorização das coisas nacionais que o Governo está vigilante quanto às ameaças à sua integridade. E é também por isso que apela ao trabalho, à produção, ao aumento da riqueza, ao robustecimento do País, para se -poder prescindir progressivamente do auxílio externo amigo -que nem por ser amigo deixa de ser externo-, sem o qual será dolorosíssima para o povo português a recuperação, dada sobretudo a ruína em que deixaram o País os que o dominaram no ano de 1975. Mas é conveniente dizer desde já que esta valorização das coisas nacionais nada terá a ver com os que, traficando-a, visem restaurar o domínio de velhas oligarquias.

O Sr. Manuel Alegre (PS): -Muito bem!

O Orador: - Para o Governo, a valorização do nacional não é desligada do fortalecimento do regime democrático e da dignidade das suas instituições. Por isso o Governo promoverá a vivência democrática, assegurará o respeito pela regra democrática e tudo fará para desembaraçar a democracia de um conjunto de sofismas que a vêm acompanhando, paralisando-a, porventura ameaçando desacreditá-la. Por essa razão o Governo, como órgão de soberania que é, não poderá eximir-se ao pleno exercício da sua competência e, no âmbito das suas atribuições e da legalidade, permitir a fragmentação do aparelho administrativo ou a subtracção de grupos nele instalados à vigilância dos ditames democráticos, que não reconhecem poderes originários ou paralelos, nas apenas os derivados directa ou indirectamente do sufrágio universal.
Mas a acrescentar à valorização das coisas nacionais e ao fortalecimento do Estado democrático, outra ideia fundamental está subjacente na acção do IV Governo: a recuperação económica pelo aumento do investimento e da produção, como condição necessária à efectivação da justiça social. Para o Governo, a criação das condições para a efectivação da justiça social será preocupação constante, só podendo conseguir-se pelo aumento da riqueza e pela sua melhor distribuição.
Portugal, em Abril de 1974, estava muito longe dos países economicamente desenvolvidos, mas já não podia ser caracterizado como país subdesenvolvido. A delicadeza e a relativa complexidade da sua economia, os padrões de vida em certos estratos populacionais, os hábitos adquiridos por parte da sua população, teriam aconselhado ponderação em vez de precipitação na alteração de estruturas produtivas.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isso, infelizmente, não se verificou e hoje sofremos em cheio os efeitos de condutas atrabiliárias. Mas os hábitos persistem, o que torna impensável soluções ensaiadas em países de baixíssimo nível de vida. Por isso, entre nós, a justiça social não pode ser a distribuição da miséria, mas a justa repartição de uma riqueza que importa criar. Por isso pode afirmar-se, sem receio de ser desmentido, que os que promovem a anarquia, a indisciplina laborai, incitam à paralisação e encarniçadamente se opõem a formas de produção de provada capacidade desenvolvimentista, estão no fundo a criar obstáculos à realização da justiça social, a impedir a melhoria das condições de vida da população portuguesa, a provocar o aumento do custo de vida, a impedir que diminua o número dos desempregados, a agravar a situação dos trabalhadores dos campos, dos reformados e dos pensionistas.
Não ignora o Governo que há quem de boa fé creia na sedução de certas ideologias com o ardor próprio dos iniciados, mas a desalienação integral que dizem Visar deve levá-los um dia a concluir que a diferença entre a teoria e a prática é abissal e que as nações onde a aplicação de tais ideologias foi tentada converteram-se em sociedades não de liberdade, mais de sujeição, perante um Estado omnipotente e omnipresente, dominado por uma nova oligarquia, a classe dos burocratas. Por isso, também neste domínio, não fará o Governo concessões à demagogia e seguirá o único caminho possível, isto é, produzir primeiro e repartir equitativamente depois.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah!

O Orador: - O Programa do Governo, enformado por tais princípios, não podia ter nem o apoio, nem a simpatia, nem a benevolência de certos sectores da

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vida nacional -sectores muito aguerridos, mas também muito minoritários-, e com efeito não teve.
Os comunistas, a que se juntou uma outra voz desgarrada, neste Parlamento, logo na sessão inaugural, distinguiram-se pela agressividade, que aliás lhes é congénita, com que atacaram o Programa do Governo.
No campo democrático, o Programa do Governo foi, naturalmente, apreciado a outra luz-à luz da reflexão e dia compostura. Nem outra coisa, aliás, seria de esperar, pois todos os democratas consequentes sabem que o que hoje está em equação não é a realização dos seus programas, mas a necessidade de manter e fortalecer a democracia, pressuposto da existência de todos, pressuposto do confronto pacífico, hoje e amanhã, da virtualidade de cada uma das suas mensagens programáticas.
Por isso o Governo entende que é na perspectiva de um serviço prestado à democracia que a adequação do seu programa a tal fim deverá ser hoje julgada, como nessa mesma perspectiva deverá ser julgado o seu comportamento e a adequação da sua acção futura. Desde já declara querer dialogar com todos os partidos e desde já declara manter-se equidistante de todos os agrupamentos democráticos. O seu suporte jurídico-constitucional deriva, em primeira linha, da confiança política do Sr. Presidente da República e, a partir deste momento, se não for inviabilizado pela não rejeição, desta Câmara. Mas o seu suporte político, se assim se pode dizer, residirá unicamente na bondade dos princípios que o norteiam, na força que visa prosseguir. Por isso o Governo não se esforçou nem pretendeu comprar apoios específicos. É que só assim poderá no futuro, dizer, como no presente o diz, com toda a clareza e com toda a firmeza, que, enquanto permanecer como Governo da República ou aparelho do Estado Português, não será posto em almoeda nem será partilhado, como se de coisa privada e disponível se tratasse.
O respeito que nos devemos a nós mesmos e aos ideais que pretendemos servir impõe um único critério de avaliação das pessoas no desempenho dos cargos públicos: o critério do próprio Governo no respeito pela legalidade e na conveniência da própria democracia. E, se assim não servirmos, retiraremos com a mesma isenção com que entramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abordarei agora alguns pontos específicos que ressaltaram no decurso do debate.
Algumas intervenções de Deputados do Partido Comunista qualificaram as minhas réplicas às perguntas que da mesma bancada me foram dirigidas, no primeiro dia desta série de sessões dedicadas à discussão do Programa do Governo, como reveladoras de -passo a citar- «um anticomunismo primário e grosseiro». Aí está incansavelmente brandido o velho chavão. Eis disparado o projéctil com que o Partido Comunista costuma distinguir quantos, com alguma veemência, se opõem ao seu projecto ou à sua propaganda.

Vozes do CDS:- Muito bem!

O Orador: - Trata-se de uma forma, já gasta, de intimidar, de inibir, de criar complexos, que alguns inexplicavelmente criam, de reduzir ao silêncio os que não pensam como o Partido Comunista. Sucede, porém, que não intimidou nem inibiu, nem tal acontecerá jamais comigo, com os membros do Governo, com os demais democratas, porque os Portugueses já aprenderam à sua custa o modo de actuação do Partido Comunista.

Aplausos do PSD e do CDS.

Foi também, com alguma frequência, alegado pelo mesmo grupo parlamentar que nas intervenções do Governo se não respondia às perguntas formuladas ou que estas eram deformadas. A consulta dos Diários da Assembleia da República demonstrará o infundado de semelhante alegação, e o seu uso para o mero efeito da dialéctica parlamentar, a hão ser que os Srs. Deputados comunistas só considerem respostas válidas, na sua contabilidade, aquelas que lhes não desagradam. Se assim for, é natural que contabilizem muito poucas respostas deste Governo.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - É que efectivamente o Governo, da minha exclusiva responsabilidade, não foi constituído para agradar ao Partido Comunista. E o facto de este partido dizer que o Governo não serve é para a esmagadora maioria dos portugueses um bom atestado de que ele tem fortes probabilidades de servir.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Olhe que não!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Vamos ver!

O Orador: - As críticas gerais formuladas pêlos Deputados comunistas ao Governo podem, esquematicamente, reconduzir-se às duas seguintes ordens de ideias: o Governo não serviria porque não corresponderia a uma solução democrática e não daria garantias de assegurar uma prática democrática.
A esta crítica se responde, exacta e fundamentadamente - acentuando que a solução que este Governo exprime assenta na confiança do órgão democraticamente eleito que é o Presidente da República e numa límpida sujeição ao veredicto desta Assembleia-, afirmando que o Governo se propõe, como não podia deixar de ser, actuar no quadro, da Constituição e das deus com a autoridade que lhe advém da sua investidura constitucional e do facto de, alheio à retórica, conseguir um efectivo e concreto enraizamento da regra de vida democrática na sociedade portuguesa.
A esta crítica se responde, exacta e fundamentadamente, lembrando que o PCP não tem autoridade para se arvorar em arauto da democracia, pois quis destruir em Portugal a liberdade, como princípio de organização, e as forças armadas, como seu real sustentáculo. Forças armadas cuja acção no 25 de Novembro, restaurador do espírito do 25 de Abril, permitiu que estivéssemos hoje aqui presentes fazendo funcionar em Portugal a democracia.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

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O Orador: - Segunda ordem de ideias: o Governo não serviria porque existe uma grave crise económica e a sua actuação não seria de molde a começar a enfrentá-la com êxito. A enunciação de dados e de elementos caracterizadores da situação de crise significa uma crítica aos governos antecedentes. Crítica que, aliás, vinda donde vem, não põe em evidência o facto de eles terem encontrado a situação económica desmantelada, fundamentalmente por culpa da terra queimada gonçalvista, como entre nós se chamou à táctica de implantação de uma sociedade de modelo soviético.
As linhas de actuação governamental, se não se erguerem obstáculos à sua realização, são o caminho realista e adequado do começo da superação das dificuldades económicas: a procura graduai dos vários equilíbrios económicos e financeiros, a acentuação da actividade económica na agricultura e na produção para exportação de bens e serviços, a racionalização e exigência de eficácia do sector empresarial do Estado, as várias medidas desencadeadoras de uma efectiva confiança do sector privado, como a concretização do processo das Indemnizações, a clarificação da legislação do trabalho, a regulamentação da lei delimitadora dos sectores público e privado, a publicação de legislação ordinária sobre o contrôle de gestão.
O Governo foi também apodado, no decurso do debate, de ser um governo conservador. Não aceitamos este epíteto. Esta qualificação e o intento que lhe está subjacente prestar-se-iam a longa discussão. Não vamos, todavia, enveredar por este caminho. Outros, porventura, se estivessem neste lugar em que ora me encontro, se preocupariam sobretudo em alcançar - e tudo fariam para isso- um rótulo bem aceite no mercado das fórmulas. Mas a nossa principal ambição é servir com seriedade e realismo, arrostando com as etiquetas que mais ou menos sinceramente nos queiram apor.
Quais as principais expectativas do povo português? Que o Governo e esta Assembleia decidam um problema de rótulos e fórmulas? Ou que se apronte um conjunto de linhas de acção que comece a resolver os problemas? Não contesto, obviamente, a necessidade de definição doutrinária dos programas de Governo. E o Governo formulou com clareza os princípios e objectivos gerais pelos quais se pautará a sua acção. São eles: a realização, por forma gradual e realista, da justiça social; a necessidade de proporcionar aos Portugueses o desenvolvimento integral da sua personalidade mediante formas de liberdade concreta, mais plena e responsável, não apenas de uma liberdade cívica e política, mas de uma liberdade ligada à superação das necessidades e limitações de ordem económica, social e cultural; a promoção do desenvolvimento económico; a melhoria da qualidade de vida; o reforço, numa sociedade solidária, da consciência da nossa especificidade e identidade nacionais. E acrescentou que o modo de concretizar tais objectivos passa pelo reforço da regra de vida democrática, passa pela vivificação da sociedade civil, mas também pela não abdicação da soberania do Estado perante um arquipélago de instituições que tendem a ser pequenos feudos mais ou menos corporativos, mais ou menos autogestionários, e esvaziam de poder - quem ocupou anteriormente o Executivo bem o poderá testemunhar seriamente - os Órgãos de Soberania com suporte democrático, passa pelo realismo na clarificação e funcionamento dos dois sectores -privado e estatal - da nossa economia, passa pela promoção saudável e equilibrada, sobretudo entre os emigrantes e entre a juventude, do sentimento nacional e dos valores culturais portugueses. Não creio que estes sejam princípios de actuação conservadora. Nem como tal me considero eu e os outros membros do Governo, que perante mim são politicamente responsáveis. Agora do que não restam dúvidas é de que os objectivos e preocupações reformistas, que são os nossos, são sobretudo, no estado actual da vida portuguesa, um enquadramento, uma perspectiva, um critério.
Mas a prioridade na acção cabe às medidas concretas e eficazes que recuperem a actividade produtiva, restituam a confiança aos operadores económicos, promovam o emprego, melhorem as condições materiais de vida. Nem, por outro lado, reivindico para mim a originalidade de reconhecer que a prioridade entre nós é a de consolidar a regra de vida democrática e vencer a crise económica. Só que nós esperamos, na medida das possibilidades, e sem prometer de mais, começar a vencer o desafio.
O Programa foi, em algumas intervenções, considerado como contendo fórmulas vagas e genéricas. Muito haveria a dizer sobre este tipo de observações, sendo certo que a este respeito corre-se o risco de, como diz o nosso povo, sor preso por ter cão e preso por mão ter. É hoje geralmente reconhecida a vantagem da apresentação de programas cursos, concisos, muito menores do que os apresentados a esta Assembleia em anteriores situações idênticas. Mas, se um programa deve ser curto e conciso, ele tem ds conter apenas os princípios de acção e a? principais medidas políticas e legislativas, como aliás se exprimo a Constituição. Naturalmente que nesse caso faltarão medidas avulsas, que, mesmo quando previstas abundantemente, sempre serão apenas uma pequena parte das previsíveis. Se se acha conveniente, porém, um programa mais curto e conciso, não é legítimo criticá-lo pela óptica da falta desta ou daquela providência concreta, pois há sempre providências concretas à mão para acrescentar ao programa. Recordo que críticas deste teor foram formuladas a propósito dos transportes para as regiões autónomas e das pescas. Mas foram infundadas. Porque quer no capítulo relativo às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, quer no do sector dos transportes, se refere explicitamente, entre outras coisas, a vontade de tomar em consideração as acções e estudos, terminados ou em curso, estabelecendo-se diálogo com os governos regionais com vista à definição das políticas de transportes aéreos e marítimos. E no tocante à Região Autónoma da Madeira se consagra a vontade de promoção e modernização, na medida do possível, das infra-estruturas aeroportuárias existentes. E também no concernente à qualificação das pescas como sector prioritário da actividade económica, não há lacuna programática, pois, para além das acções que são definidas em geral, tanto para a agricultura como para as pescas, há um expresso empenhamento na solução da questão basilar do sector, que é a elaboração, para rápida execução, do programa nacional das pescas.

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Ao fim e ao cabo, o que acontece é que o carácter mais sintético e conciso do Programa não é um factor de empobrecimento, mas de enriquecimento do mesmo. As intenções do Governo não podem ser medidas pelo número de linhas em que se exprimem, devendo abandonar-se de vez o hábito de só considerar como válido o que é repetido de forma martelada e sloganística.
Foi formulada também a pretensão de o Governo explicitar claramente, e caso por caso, as medidas que tomará para garantir a despartidarização das direcções e administrações da RTP, RDP, ANOP e jornais estatizados e intervencionados. A resposta a esta questão decorre do que está consignado no Programa do Governo ao afirmar-se a salvaguarda, quanto aos meios de comunicação social pertencentes ao Estado, do seu pluralismo ideológico. Esta a linha, o critério de acção do Governo, que no sector actuará em ordem a assegurar o pleno funcionamento da democracia pluralista e que não se deixará intimidar, sereno como está, por críticas e reacções emocionais ou dirigidas, por antecipação, a provocar a sua paralisia.
Formulou-se também a pretensão de o Governo tornar claras as medidas que tomará no sentido de libertar o aparelho de Estado de clientelas partidárias - e oito os termos da pretensão formulada-, nomeadamente se pensa substituir os governadores civis. A resposta a esta questão é simples e decorre do carácter e composição partidariamente não vinculados do Governo: os governadores civis serão escolhidos e mantidos, como já resulta do que há pouco disse, segundo o juízo que, no exercício de uma liberdade de apreciação de que não abdica e sem ser insensível a factores de ordem política, geral e regional, o Governo faça da sua adequação para uma actuação independente e correcta no exercício das suas funções.
Particular quinhão em algumas críticas formuladas, mas sem fundamento, teve no elenco governativo o Ministério da Agricultura e Pescas. Fizeram--se em larga medida observações e críticas que não visavam o Programa ou a previsão do comportamento futuro do Governo. Mas, dada a circunstância de a equipa integradora desse departamento governamental ser a mesma do Governo anterior, centrou-se a crítica fundamentalmente em comportamentos passados. Poderia dispensar-me de responder a esse tipo de observações -e não me alongarei sobre isso-, mas não posso deixar de rejeitar a acusação aqui feita de ser ou ter sido o Ministério da Agricultura e Pescas um lamaçal de ilegalidades. Isto porque nos locais adequados, nos Órgãos de Soberania com a competência para apreciar a conformidade à lei do comportamento da Administração, nenhuma violação da lei se detectou. Aliás, a acusação de ilegalidades não é de agora. Surge sempre que o Ministério da Agricultura e Pescas pretende aplicar as leis da Reforma Agrária. A maior parte, por exemplo, dos despachos do Prof. Nuno Portas foram impugnados perante o Supremo Tribunal Administrativo. Até hoje nenhum foi anulado.
Não pensa o Governo, aliás, discutir esse contencioso pontual senão perante as instâncias legais de recurso. O IV Governo Constitucional responderá e discutirá, caso a caso, todos os problemas que forem suscitados, mas no lugar próprio, sem usurpar a função dos tribunais. Naturalmente, o Governo ê responsável politicamente perante a Assembleia. Mas a esse respeito o seu critério é claro, e é o correcto: aplicará estritamente a Lei da Reforma Agrária, cujo espírito de criação de uma coexistência entre formas diversas de exploração agrícola aceita. Os tribunais decidirão se comete ou não ilegalidades - e seguramente as não cometerá. A Assembleia deve emitir o seu juízo político sobre esta base.
Não me pronunciarei sobre as entregas de terras ilegalmente ocupadas ou de reservas anteriormente efectuadas. Embora pudesse afirmar, a partir do meu conhecimento, que se basearam todas em despachos existentes, reduzidos a escrito, e relativos a reservas ou devoluções requeridas. Quero apenas afirmar a este respeito que, segundo me é informado, as devoluções estão praticamente concluídas. E o problema que em matéria de aplicação, para além das expropriações, se põe quanto à aplicação da Lei de Bases da Reforma Agrária é fundamentalmente um problema de demarcação e entrega de novas reservas.
O IV Governo Constitucional não reterá, direi também, qualquer recurso contencioso, como foi aqui expresso o respectivo receio. Com efeito, todos os que perante ele forem interpostos serão remetidos, como a lei determina, para o Supremo Tribunal Administrativo no prazo legal de trinta dias.
Falou-se também na muito decantada questão do diálogo. O Governo Constítucional, na aplicação da sua política, neste domínio como noutros, não o recusa e entende, aliás, que a obrigação de recorrer ao diálogo faz parte da própria lei. Simplesmente, sejamos claros: o diálogo deve ter lugar antes das decisões finais, com vista a, com espírito aberto e escorreito, ponderando e escutando, analisando os interesses que são defendidos, gerar as decisões administrativas adequadas. Depois das decisões tomadas, a mais elementar consideração da autoridade democrática do Estado apenas pode conduzir a que o diálogo seja aceite para dar aos destinatários a possibilidade de voluntariamente cumprirem a lei. Mas o diálogo nunca se poderá confundir com o veto dos destinatários da lei à sua aplicação.

Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!

O Orador: - É isto que se tenciona fazer.
Quanto às expropriações, problema que foi expressamente suscitado, o Governo pensa aplicar -é a sua resposta de princípio - a Lei das Bases da Reforma Agrária. Isso significa que elas devem prosseguir, desde que se cumpram as condições previstas na lei que aqui foi aprovada, nesta Assembleia, por uma esmagadora maioria que, segundo julgo não trair a verdade, foi constituída pelos votos do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata. Segundo as condições que resultam da letra e do espírito da lei, as expropriações realizar-se-ão, primeiro, quando estiverem previamente demarcadas as respectivas reservas. Só se procede à expropriação do restante uma vez demarcada previamente a respectiva reserva -é um requisito legal-, desde que estejam prontos os mecanismos das correspondentes indemnizações, isto é, desde que esteja garantida a satisfação do direito à indemnização das entidades expropriadas. Isso pressupõe, naturalmente, em execução na lei reguladora

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das indemnizações, a publicação, que está para breve, do diploma que disciplina as avaliações provisórias e a preparação - embora isso seja menos urgente, mas far-se-á com a rapidez possível- das avaliações definitivas, a emissão dos empréstimos necessários à recolha dos fundos que permitam satisfazer as indemnizações, e desde que, naturalmente, sejam emitidos os títulos de crédito respectivos. Tudo isto são as exigências contidas na lei, que eu estou apenas a desenvolver e concretizar. Finalmente, desde que -e isso é contemporâneo da expropriação - exista uma solução alternativa para a exploração da terra expropriada. É evidente também que em todo o processo de expropriações ,está salvaguardada suficientemente a respectiva garantia judicial.
Apraz-nos registar que tenha sido feita nesta Assembleia uma intervenção de fundo acerca dos específicos problemas da cultura. Isto significa, antes de mais, que pela primeira vez se tomou evidente o relevo conferido a tais problemas, tanto no Programa como na estrutura do próprio Governo. Com efeito, o departamento governamental da cultura, voltando agora a depender directamente do Primeiro--Ministro, libertou-se, enfim, daquelas servidões didácticas a que esteve incorrectamente vinculado. No que toca ao sentido geral da intervenção respectiva, inteiramente concordamos, por exemplo, com a necessidade de se repensar a relação entre o Estado e a cultura, com a necessidade de se dizer não à cultura como instrumento de ostentação, com a necessidade, enfim, de se recusar a intervenção do Estado na cultura como forma de mecenato - de qualquer mecenato. Por outro lado, inteiramente concordamos ainda com o princípio de que a descentralização em todos os sentidos constitui a regra de ouro de uma política cultural. Mas dificilmente compreendemos como este princípio pode ser compatível com o projecto de transformar em simples direcções de serviços ou em simples repartições determinados institutos e determinados fundos que só conseguirão, quanto mais autónomos, desenvolver uma actividade realmente descentralizada e fecundamente descentrarizadora.
Quanto às duas principais omissões apontadas ao Programa do IV Governo Constitucional em matéria de cultura, foram elas: a omissão de referência a centros culturais e a omissão de referência a animação cultural. Não concordo com a crítica. Cumpre apenas esclarecer que tais referências, se não se encontram explicitadas no texto, até para evitar o quase fetichismo de que actualmente se revestem tais designações, em vários passos se mostram, todavia, claramente implícitas nele. Implícita se encontra, nomeadamente, a referência a centros culturais em várias alíneas do capítulo consagrado aos objectivos da Secretaria de Estado da Cultura, como em alíneas do capítulo consagrado àsmedidas e, sobretudo, na alínea a) do grupo B do mesmo capítulo.
Cingir-me-ei apenas a este último caso. Apenas se estranha - tão longe pode levar a superstição nominalista! - que não se tenha entendido, ao falar-se de «infra-estruturas para realização de manifestações artísticas como suporte básico da .promoção cultural», que se estava implicitamente a falar também de centros culturais. Mas igualmente estranho é ainda que em tal domínio se tenha dado somente pela falta de referência explícita a centros culturais e, em contrapartida, não se tenha dado, por exemplo, pela falta de referência explícita a fundações, que em muitas circunstâncias desempenharão papéis análogos aos dos próprios centros. É óbvio, pois, que num programa como este, essencialmente indicador, tanto os centros como as fundações se incluem na genérica menção daquelas infra-estruturas.
Por outro lado, implícita se encontra também a referência à animação cultural em, pelo menos, nove das vinte e duas alíneas das medidas preconizadas nos domínios do apoio à criação cultural e da difusão cultural, se é que não mesmo no espírito subjacente a todo este capítulo. Pois, não é sinónimo de animação cultural, no mais amplo e mais nobre sentido, tudo quanto respeita ao apoio, à criação, e tudo quanto respeita à difusão de cultura? Mas; se algumas dúvidas subsistem, releiam-se em especial do capítulo mencionado as alíneas e), f), g), i), m), n), p), r) e s). Aí se verá como houve o propósito e o cuidado de especificar, em vez de ceder à facilidade do mecânico emprego de uma fórmula consabida. Devemos, uma vez por todas, resistir à tentação de sacrificar aos «ídolos do Fórum», às fórmulas de uso corrente que, mesmo quando com uma conotação anticlitista, descambam muitas vezes num novo convencionalismo e num novo lugar-comum.
Finalmente, quanto às questões 13, levantadas na intervenção referente à cultura, acerca da matéria cultural do Programa do IV Governo Constitucional, há que distinguir entre as que, de tão amplas, parecem meramente retóricas, ou tão-só destinadas a perfazer aquele aziago número 13, e as que, pelo contrário, incidem sobre minudências que nenhum programa governativo, por mais pormenorizado que seja, pode ter a veleidade de esmiuçar. Mas a umas e outras a própria actuação da Secretaria de Estado da Cultura se encarregará de ir oportunamente responder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomaremos em consideração sugestões e observações aqui ouvidas que sejam complementares das medidas políticas e legislativas previstas no Programa ou que integrem as inevitáveis lacunas dele, inevitáveis sobretudo por se ter redigido um documento mais sintético e concentrado do que os antecedentes. Ponto é que essas sugestões e observações pontuais não sejam destoantes das linhas gerais enformadoras da prática governativa que programámos. E, evidentemente, faremos assim se o resultado desta votação não significar a demissão do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O IV Governo Constitucional veio a esta Casa sem nada pedir para si próprio. Trouxe uma proposta à consideração de VV. Ex.ªs Invocou argumentos, ouviu argumentos. Elucidou e foi elucidado. Na hora em que foi atacado soube ripostar, na hora do diálogo soube dialogar. Foi apresentada à Assembleia uma moção de rejeição. O Governo apresentou a sua proposta. A Assembleia decidirá. O País de todos ajuizará.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tenho a impressão de que o debate está encerrado em

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virtude do que vem determinado no artigo 197.° do Regimento. Mas faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto. Invoco a meu favor não só o facto de já aqui se terem admitido protestos, mas também a prática anteriormente seguida.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com uma suficiência que a sua actuação nesta Assembleia da República de modo algum justifica e com a ausência daquele mínimo de humildade democrática que a natureza deste Governo aconselharia (protestos do PSD e do CDS), permitiu-se mais uma vez o Sr. Primeiro-Ministro nomeado arrogar-se no direito de caracterizar e qualificar politicamente o PCP. Importa fazer a este propósito três observações.
Primeira observação: o Prof. Mota Pinto, como cidadão, pode ter acerca do PCP as opiniões que bem lhe aprouver - ninguém lhe vai retirar esse direito. Mas o Primeiro-Ministro de um Governo que se apresenta a exame da Assembleia da República não se pode arrogar o direito, porque ninguém lho reconhece, de julgar os julgadores e de qualificar politicamente um partido que aqui está representado por efeito do sufrágio popular.

Vozes do PCP: -Muito bem!

Segunda observação: o Primeiro-Ministro nomeado permitiu-se excluir o PCP daquilo que entende por «campo democrático», ao mesmo tempo que se considera a si mesmo e ao seu Governo como incluídos nesse campo. Passe o autojuízo, mas a verdade tem de ser dita: os que se sentam aqui em virtude da prova democrática do sufrágio popular, e particularmente aqueles que, como nós, comunistas, têm a sua história ligada à luta pelo regime democrático, não podem reconhecer nem legitimidade, nem capacidade, nem autoridade para se erigirem em tribunal de democracia ou em notários de certidões de democratas ou antidemocratas àqueles que chegaram em 26 de Abril ao comboio da democracia ...

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): -Muito bem!

O Orador: -... ou que ocuparam cargos com responsabilidade política durante o regime fascista.

Aplausos do PCP.

Terceira, e última, observação: o Sr. Primeiro-Ministro falou várias vezes em intimidação. Como é óbvio que ninguém aqui procurou intimidar o Si. Primeiro-Ministro ou o seu Governo, é lógica a dúvida sobre se de vítima de intimidação o Governo não quer tornar-se em intimidador. É conveniente que se diga que é difícil intimidar um partido que ao longo de cinquenta anos foi intimidado por outras forças bastante mais poderosas. É caso para dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que não tememos a sua intimidação (aplausos do PCP) e que talvez fosse necessário uni suplemento bastante substancial de força e de estatura política para nos meter medo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um breve contraprotesto. Se o puder fazer, serei muito breve, como é aliás o desenho dessa faculdade consignada no Regimento. Não procurarei, pois, deturpar o sentido dessa faculdade regimental.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Quero contraprotestar porque nas minhas palavras não houve nenhum juízo sobre a legitimidade de qualquer partido eleito pelo povo, designadamente o Partido Comunista Português, exercer a plenitude dos direitos que lhe pertencem no regime democrático. Mas não pode pretender-se, e contra isso protesto, cercear-me o direito de fazer um juízo sobre uma prática histórica e sobre uma verdade histórica.

Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!

O Orador: - Quero também contraprotestar uma acusação de suficiência que me foi feita, O Sr. Deputado formulou um juízo subjectivo, mas acredite que a suficiência que vê em mim é uma ilusão, é apenas um juízo subjectivo seu. Visto que falou de suficiência, terei ide qualificar a sua atitude com outra palavra que rime com suficiência-qualificá-la-ei como uma impertinência. Ao fazê-lo, faço-o com uma diferença: é que a minha suficiência é ilusória e a sua impertinência é verdadeira e vitalícia.

Risos e aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ao que se desce!

O Sr. Presidente: - Vamos interromper os trabalhos até às 22 horas e 45 minutos. Está suspensa a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 23 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa o projecto de lei n.° 162/I, relativo à inclusão da freguesia de Alvações do Corgo no concelho da Régua, apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, o qual baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Srs. Deputados, vai ser lida a moção de rejeição do Programa do IV Governo Constitucional apresentada pelo Partido Comunista Português.

Foi lida. É a seguinte:

O Grupo Parlamentar ido Partido Comunista Português propõe à Assembleia da República a seguinte moção de rejeição do Programa do Governo:
Considerando que, tanto pela sua fórmula e composição, como pelas posições programáticas e previsível actuação prática, o Governo do Prof. Mota Pinto não só não pode resolver qual-

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quer dos grandes problemas nacionais, como inevitavelmente os agravará a todos:
A Assembleia da República, ao abrigo e para o efeito do disposto nos artigos 195.º e 198.º da Constituição, delibera rejeitar o Programa do Governo do Primeiro-Ministro Mota Pinto.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da referida moção de rejeição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 109 votos contra (PSD e CDS), 97 abstenções (PS e o Deputado independente Galvão de Melo) e 45 votos a favor (PCP, UDP e os Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues).

O Sr. Presidente: - Passamos às declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo Mota Pinto passou nesta Assembleia. Ninguém duvidará que aquilo que profundamente esteve em debate foi precisamente a questão da revisão da Constituição, de que este Governo é uma peça fundamental.
E este problema da Constituição não é uma questão académica, mas diz profundamente respeito ao futuro deste país.
Manterá actual Constituição, e sobretudo cumpri-la, seria manter um projecto de construção do Portugal socialista que estava escrito no coração dos trabalhadores na radiosa manhã do 25 de Abril. Esse Portugal socialista que animou os valorosos capitães de Abril e que foi o calor da resistência diante da feroz ditadura fascista.
Ora, foi contra esse futuro socialista que se ergueu este Governo. Quer pelo seu Programa, quer porque ele representa um claro desrespeito da vontade popular e porque no fundo significa uma concentração abusiva e perigosa de poderes nas mãos do Presidente da República.
Diz o Dr. Mário Soares que devemos deixar a direita governar para ver aquilo que ela é capaz de fazer. Eis um belo exemplo de como se faz a política do «quanto pior, melhor».

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - E, francamente, pelo menos o PS não se orgulhe daquilo de que se devia envergonhar, isto é, de que um governo reaccionário como este contemple muitas das questões programáticas dos Governos PS. Isso só prova que tais medidas deviam ser tão claramente reaccionárias, se não a direita não as tinha adoptado.
Mas sobretudo o PS assumiu diante do País a responsabilidade de ter entregue o Governo à direita reaccionária. E permito-me exprimir aqui a convicção de que aqueles que votaram no PS, se o fizeram, foi precisamente para derrotar a direita, e não para que a direcção do PS deixasse essa mesma direita entrar para o Governo.
Diz ainda o Dr. Mário Soares, num esforço para justificar o injustificável, que o PS não se quer tornar responsável pelos prejuízos que o País sofreria com a antecipação das eleições. Simplesmente inacreditável. Não será claro que o responsável pelas eleições antecipadas e pelos prejuízos que cias importariam seria o próprio Presidente da República, que, tendo exonerado Mário Soares, tem vindo a criar governos que em nada respeitam a vontade popular?
O que resulta claro para todos os trabalhadores é que, desde as eleições gerais de 1976, o PS primeiro governou sozinho, mas cada vez mais aliado à direita, depois deixou a direita entrar para o Governo, ficando a partilhá-lo com ela, e agora, para cúmulo da cedência, entrega o poder político à direita e aceita passivamente que se tornem inúteis os votos do PS.
É certo que o facto de o PPD ter acabado por votar a favor do Programa do Governo só mostra bem o carácter reaccionário do Governo e que naturalmente ele cedeu em todas as linhas às nossas exigências.
E como o PS votou depois de o PPD ter votado, ainda se esperaria o último rebate de consciência se o PS pensasse um pouco o que é que o PPD exigia. O que o PPD exigia, pela voz de Sá Carneiro, era que se prosseguisse, de forma clara, a política de violência no Alentejo, os ataques violentos à Reforma Agrária. O que o PPD exigia eram os saneamentos políticos na comunicação social, em particular dos militantes do PS - daqueles que são membros do Partido Socialista e qu« nele confiaram. O que o PPD exigia era, nem mais nem menos, o saneamento político do aparelho do Estado, começando pelos governadores civis que tenham sido nomeados pelos Governos do Partido Socialista. Mesmo com estas exigências e mesmo depois de o PPD votar a favor do Programa do Governo, dando a entender que o Governo as aceitou todas, eu pergunto: em que ponto é que fica a posição do Partido Socialista? Mas ninguém pense que a direita reaccionária -o PPD e o CDS, que agora estão claramente no Governo- vai fazer com que se fique só por aí.
A situação é tanto mais grave quanto a direita reaccionária quer já aproveitar esta vitória para se lançar em novas manobras golpistas. Aproveita a subversão da Constituição que este Governo representa para exigir a sua subversão total, rasgando-a e substituindo-a por outra que consagre o regime autoritário que os grandes monopólios e o imperialismo exigem para abafar os protestos do povo contra a política de miséria e a exploração que querem voltar a impor.
Por isso o CDS fala já de outro 25 de Novembro. Por isso Sá Carneiro se esforça por se distanciar deste Governo para ficar de mãos livres para se lançar em novos voos golpistas. Mas essa política golpista não passará. Até porque a fraqueza fundamental deste Governo é a de que, tendo passado nesta Assembleia, não passará no país real. Trata-se de um Governo que parece agressivo, mas a sua política de subida de preços, de abandono da habitação social e da saúde, de cortes de verbas à educação é uma política que já foi rejeitada pelos trabalhadores nos vigorosos movimentos grevistas e nas grandes manifestações populares.
E é escusado que o Sr. Primeiro-Ministro diga aos trabalhadores que são precisos sacrifícios, pois são cada vez maiores os sacrifícios que têm sido exigidos a quem trabalha. E não são os sacrifícios que os trabalhadores rejeitam. O que rejeitam, isso sim, é uma política que, à custa dos sacrifícios dos trabalhadores, gasta milhões na NATO e vai permitindo ao grande capital e ao imperialismo refazer os seus lucros.

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Não, não foi para isso que se fez o 25 de Abril. Não foi para isso que o voto popular derrotou o PPD e o CDS em 1976. E é por isso que nós dizemos: é preciso devolver a palavra ao povo.
Vamos para as eleições gerais antecipadas mostrar aos vencedores do 25 de Novembro que a maioria continua com o 25 de Abril, com a Constituição, com o socialismo. E, sobretudo, não permitamos à direita reaccionária que vá invocando as eleições ao mesmo tempo que semeia um clima golpista, com vista a impor pela força um regime antidemocrático.
Se o General Ramalho Eanes, apesar do voto popular, insiste em desprezá-lo, impondo governos de direita, como este, pois vamos às umas para mostrar de novo que essa direita é uma minoria. E depois que o General Ramalho Eanes tire as conclusões que se impõem dessa consulta popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP, ao mesmo tempo que alerta para os perigos muito graves que a passagem deste Governo representa, manifesta a sua confiança, pois os trabalhadores saberão com unidade e com firmeza coordenar e unificar a resistência à política deste Governo.
Os trabalhadores derrotarão o Governo Mota Pinto e a vasta manobra política em que ele se insere. Os trabalhadores saberão impor o respeito pela sua vontade. Os trabalhadores saberão pôr de pé um Portugal digno do 25 de Abril.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.

O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Obviamente, o Partido Comunista Português votou pela rejeição deste Governo. Com efeito, de acordo com as posições assumidas logo que se tornou conhecida a composição do Governo, o Partido Comunista Português anunciou, no início do debate, a apresentação da moção de rejeição. Todavia, o PCP não se dispensou de participar activamente no debate, fundamentando as razões da sua posição, e colocando ao Governo três questões fundamentais em que as baseou.

Recordamo-las:

1.º Afirmámos que o Governo Mota Pinto não se coaduna integralmente com o sistema constitucional. Afirmámos que um governo extrapartidário e extraparlamentar só pode admitir-se a título provisório e a título precário e que não foi com este carácter que o Governo Mota Pinto se apresentou;

2.º Caracterizámo-lo como um governo abertamente de direita, com uma composição política e pessoal que afronta a vontade do povo português, expressa em toda as eleições realizadas depois do 25 de Abril;

3.º Definimo-lo como um governo empenhado em prosseguir e acentuar a política de recuperação capitalista, à custa das transformações económicas e sociais do 25 de Abril, e da restauração dos privilégios do grande capital, à custa dos direitos e interesses dos trabalhadores, do restabelecimento de ideais e valores alusivos ao 25 de Abril.
O debate confirmou amplamente a justeza das caracterizações e definições que estes três pontos consubstanciam.
O voto do Partido Comunista Português não poderia ser outro senão o da rejeição do Governo.
Votámos contra o Governo Mota Pinto porque é um governo abertamente de direita, centrado na área política do PPD e do CDS, fortemente influenciado pelo PPD, parlamentarmente minoritário, participado e apoiado por grupos extraparlamentares dos mais reaccionários, designadamente o PPM, a CIP e a CAP.
Votámos contra porque a fórmula de governo «apartidário» é uma fraude que encobre o entrelaçamento político e orgânico dos partidos da direita parlamentar e de grupos extraparlamentares reaccionários.
Votámos contra porque o Governo se apresenta como potencial veículo para a institucionalização de hábitos e normas fora do quadro constitucional e pondo em causa os preceitos constitucionais no referente à formação, competência e funcionamento dos Órgãos de Soberania.
Votámos contra porque deste Governo, com as aberrantes concepções que aqui exprimiu, não se pode esperar uma actuação determinada em defesa das liberdades e da democracia, e, ao contrário, surgem motivos para se recear que se tente limitar as liberdades e direitos dos trabalhadores, que se tentem intromissões prepotentes na comunicação social estatizada.
Votámos contra porque o Programa anuncia a continuação da política de endividamento externo, de enfeudamento ao imperialismo e submissão aos ditames do Fundo Monetário Internacional.
Votámos contra porque em matéria de política económica e financeira tudo o que o Governo promete é a restrição do crédito e a manutenção das altas taxas de juro, a redução dos impostos sobre os lucros e os altos rendimentos, a redução dos subsídios e transferências, a diminuição do investimento nas empresas públicas, o apelo ao investimento estrangeiro e ao retorno dos ex-monopolistas, a liberalização dos preços, a desvalorização do escudo, a manutenção de altos níveis de inflação.
Votámos contra porque para este Governo, para esta equipa do MAP, valem mais as exigências e pressões dos latifundiários e da CAP do que o esforço abnegado e patriótico dos trabalhadores e agricultores das cooperativas e UCP's da zona da Reforma Agrária. E, de igual modo, por o Governo não ter respondido às graves acusações que documentadamente aqui fizémos ao MAP, o que significa que não há verdadeira vontade política de pôr cobro às arbitrariedades, ilegalidades e violências que até agora têm sido cometidas por esse departamento governamental.
Votámos contra porque em matéria de direitos e interesses dos trabalhadores a política do Governo não resolverá nenhum problema fundamental, ao contrário, será fonte de novas tensões sociais.
De facto, o Governo não diz uma palavra sobre as frequentes violações e prepotências do patronato, que têm vindo a aumentar. Só nos primeiros seis meses do corrente ano e só na região de Lisboa foram despedidos individualmente mais de 1000 trabalhadores, entre os quais dirigentes sindicais e elementos de comissões de trabalhadores.
Submetendo-se às exigências da CIP, das multinacionais e do Fundo Monetário Internacional, o Go-

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verno propõe-se alterar as leis do trabalho e, de entre estas, pretenderá dar preferência à Lei dos Despedimentos, do que resultaria maior repressão e maior campo de manobra ao grande patronato nacional e estrangeiro. E, para justificar esta política, o Governo distorce as causas que tem tornado inevitáveis e justas as lutas dos trabalhadores.
As acções reivindicativas das centenas de milhares de trabalhadores não são, como afirma o Primeiro-Ministro, uma campanha de agitação veiculada por pretensões impossíveis de satisfazer.
Estas lutas decerto continuarão, se as causas que estão na sua origem não forem eliminadas.
Lembremo-las: o constante agravamento das condições de vida; o boicote e arrastamento das negociações da contratação colectiva por parte do grande patronato; o prolongamento da vigência das tabelas salariais; o não pagamento de salários, há vários meses, a dezenas e dezenas de milhares de trabalhadores, apesar de, na sua maioria, continuarem a trabalhar.
Com a política social que se anuncia os problemas da juventude, da terceira idade e de todas as camadas que vivem em situação mais difícil e dura não encontrarão qualquer solução.
Incapaz de dar solução aos grandes problemas nacionais, afastado das profundas aspirações das camadas laboriosas do povo, o Governo Mota Pinto - como bem o demonstrou o Primeiro-Ministro na intervenção final aqui produzida- tenderá a responsabilizar os opositores pelos seus fracassos, tenderá, no jeito autoritário que aqui utilizou, a recorrer crescentemente aos métodos administrativos e repressivos que só na falta de razão encontram o seu fundamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mercê da abstenção do PS, o Governo, este Governo do PPD e do CDS, conseguiu evitar a sua demissão. O PS assumiu, assim, a responsabilidade de deixar passar não só um governo extraparlamentar e extrapartidário, mas também um governo abertamente de direita, directamente comprometido com os partidos da direita parlamentar. O PS assume, assim, a responsabilidade de deixar passar um governo da minoria de direita, em contradição com a composição da Assembleia da República e com a realidade política do País.
Não podem agora restar dúvidas sobre a natureza do Governo. O voto do PPD confirma a sua completa identificação com o Governo. O golpe de teatro do fim-de-semana não passou de manobra de diversão, destinada, quando muito, a amarrar ainda mais apertadamente o Governo à sua política.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de este Governo subsistir, o debate do Programa mostra à evidência que ele não constitui solução para a crise governamental.
Desde logo, o Governo deu muito má nota de si mesmo. Com uma ou outra excepção, os Ministros foram incapazes de responder às questões que lhes foram postas. Quando não optaram pelo silêncio, os Ministros refugiaram-se em vaguidades, caíram em contradições, embrulharam-se nos problemas e, muitas vezes, deram mesmo provas de desconhecimento total dos dossiers dos departamentos que vão ocupar, enfim, dos problemas que vão ser chamados a resolver. Nem a artificial suficiência das intervenções do Primeiro-Ministro foi disfarce suficiente para a imagem negativa que o Governo deu de si mesmo. Este Governo acabará por soçobrar dentro da sua própria incapacidade.
Apoiado apenas pela minoria de direita, este Governo não tem condições para governar, para tomar, com um mínimo de suporte político, as medidas de que o País carece para vencer a crise, para obter da Assembleia da República os instrumentos necessários para dirigir a política geral do País.
Saindo, como sai, daqui sem apoio parlamentar maioritário, o Governo não poderá deixar de considerar que é um Governo diminuído e incapaz de suscitar o esforço nacional que uma verdadeira política de recuperação económica reclama.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo «passa», mas a crise governamental permanece. Engana-se quem julga que com este Governo se solucionou a crise governamental. Este Governo só adia essa crise, e quanto mais durar mais ela degenera e apodrece, tornando a sua solução cada vez mais difícil.
A discussão e a votação do Programa do Governo provou que um governo de direita, mesmo pretensamente independente, não está de acordo com a realidade política do País, expressa na Assembleia da República. É necessária uma alternativa democrática, um governo de democratas, constituído no quadro partidário e parlamentar. Mas, se essa solução não for viável -e por nossa parte estamos dispostos a todos os esforços nesse sentido-, então há que encarar a solução de novas eleições, de uma consulta popular. Não temos dúvidas de que, mais uma vez, a direita será batida e de que o povo português se manifestará pelas conquistas de Abril e pela Constituição, propiciando até às eleições obrigatórias de 1980 a base política de apoio para um governo capaz de superar a crise, de defender e reforçar o regime democrático, de cumprir e realizar a Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde as conversações que o CDS manteve com o Primeiro-Ministro Mota Pinto e, depois, com a apresentação do Governo e do seu Programa, que o CDS decidiu votar contra qualquer moção de rejeição ao Programa do Governo.
O discurso final do Primeiro-Ministro nada trouxe de novo quanto àquilo que já era sabido das intenções do Governo e das disposições da lei, mas serviu para confirmar os nossos pontos de vista e a nossa própria decisão.
Não precisámos, pois, de suscitar novas questões, pois já tínhamos as respostas necessárias e suficientes para votar contra a moção de rejeição do IV Governo Constitucional, apresentada pelo PCP, como votaríamos contra qualquer moção de rejeição que fosse apresentada por outro grupo parlamentar a esta Assembleia da República.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões do sentido do nosso voto foram largamente justificadas nas várias intervenções produzidas pelos Deputados deste grupo parlamentar.
Aquando do início do debate do Programa deste IV Governo Constitucional afirmámos expressamente que não inviabilizaríamos este Governo.
Aduzimos como razões importantes e justificativas da nossa posição, decidida democraticamente nos órgãos competentes do partido, o programa e a composição do actual Governo e ainda a personalidade do Prof. Mota Pinto, que, como Deputado à Assembleia Constituinte, com outros Deputados lutou, em 1975, pela defesa da democracia contra a ameaça totalitária que se seguiu ao 28 de Setembro e ao 11 de Março, pervertendo o verdadeiro sentido do 25 de Abril.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Neste contexto, importa realçar: que este Governo não apresenta os compromissos à esquerda do Partido Socialista, que eram próprios do Governo de Nobre da Costa; que este Governo se encontra situado na área da maioria presidencial; que o Programa deste Governo reconhece não ser a solução normal em democracia e, como tal, por esta clara consciência, não se apresenta ao País e a esta Assembleia da República com a arrogância antipartidos que em larga medida caracterizou o III Governo Constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este IV Governo Constitucional procura integrar-se na segunda das alternativas avançadas pelo Presidente da República na sua comunicação de 22 de Setembro último e, como tal, aparece condicionado, ainda que sem prazo certo, a um apoio parlamentar que lhe permita governar até ao termo da presente legislatura.
Mas que apoio parlamentar procurará este IV Governo Constitucional?
Referimos no desenvolver do debate a fragilidade deste Gabinete e combatemos a hipótese do exercício da função governativa por intermédio de maiorias flutuantes.
Estas maiorias apresentarão um certo pragmatismo, mas não serão coerentemente inseridas numa política de conjunto, como as que diz pretender o actual Governo, que se reclama de «uma actuação pautada pelo realismo político e económico» que, nas próprias palavras do seu Programa e ao arrepio do III Governo Constitucional, não se pode confundir com o «mero pragmatismo tecnocrático, alheio a uma opção valorativa».
Assim, importa referir já que este Governo não é um Governo CDS.
Importa referir que o CDS não é co-responsável deste Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise política, económica e social é manifesta, e avisadamente atentámos nos riscos que a mesma crise pode comportar para a preservação e fortalecimento da democracia em Portugal.
Daí que, mesmo com um Governo que não apresenta um programa democrata-cristão, como é o nosso, considerássemos irresponsável o negarmo-nos a colaborar na superação da crise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos como indubitável que somos nós, partidos políticos democráticos que retirámos do voto directo a nossa legitimidade e temos o mandato e a confiança dos Portugueses, que temos o dever de vencer a crise para salvar a democracia.
Fomos nós, partidos políticos democráticos, que num passado recente salvámos o sistema democrático e pluralista contra a ameaça totalitária que o tentava asfixiar.
Somos nós que teremos de defender a democracia, agora e no futuro.

Vozes do CUS: - Muito bem!

O Orador: - Os partidos políticos democráticos já lutaram de mãos dadas, com ânimo, contra o inimigo comum, de olhos postos na democracia, de olhos postos em Portugal.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação é de crise.
Crise reconhecida por todos com tons mais fortes ou mais fracos.
Assim, cumpre-nos a nós reflectir e redescobrir o que nos une, para bem servirmos a democracia e Portugal, não deixando que outros se interponham entre nós e o povo português.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: - Cumpre-nos dignificar e restabelecer o prestígio e a autoridade da Assembleia da República, expoente do sistema democrático;

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!

O Orador: - Cumpre-nos garantir a liberdade;
Cumpre-nos restaurar a autoridade democrática, eliminando os resíduos dos privilegias revolucionários;
Cumpre-nos promover a transformação da sociedade portuguesa, superando os desequilíbrios, vencendo a crise;
Cumpre-nos lançar urgentemente um projecto global e sistemático de recuperação da nossa economia que contribua para uma maior segurança e bem-estar dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a Constituição, o Programa e o comportamento nos debates havidos nesta Assembleia da República deste IV Governo Constitucional nos dão garantias bastantes para iniciar o cumprimento do muito que referimos e que julgamos urgente cumprir.
Assim, voltando a referir que, muito embora este Governo não tenha o nosso programa democrata-cristão e não seja o nosso governo, e insistindo em que não somos co-responsáveis do mesmo, apoiá-lo-emos sempre que a sua política corresponda à visão do CDS sobre o melhor interesse nacional, enquanto não houver acordo político envolvendo os centristas. Temos presentes as condições objectivas que actualmente se verificam, onde a sensação de um vazio e de um salto no desconhecido são bem patentes no País.

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Temos bem presente que o recurso a eleições gerais intercalares não é para amanhã, nem solução de resultados garantidos. A sua preparação e realização ocuparia largos meses, que seriam dominantemente ocupados por mobilizações partidárias que não ajudariam a vencer a crise.
Tomos como certa a existência de graves perigos para a jovem democracia portuguesa, que adviriam, numa situação de crise grave, nos aspectos económicos, sociais e políticos, da realização das referidas eleições.
Temos como certo que Portugal quer ser governado e necessita ser governado.
Assim, votámos contra a moção de rejeição apresentada.
Assim, reafirmamos o apoio a este Governo, que não é o nosso, sempre que a sua política corresponda à visão do CDS sobre o melhor interesse nacional.
O interesse do País assim o exige e não quisemos, com o nosso voto, protelar por mais tempo a actual situação.
Os democratas-cristãos comportar-se-ão de forma a colocar em todas as circunstâncias o interesse nacional acima das suas conveniências ou sensibilidades partidárias.
Assim aconteceu ao votarmos a favor da moção de rejeição do Governo Nobre da Costa.
Assim aconteceu ao votarmos agora contra a moção de rejeição do Governo Mota Pinto.
Viabilizámos este Governo, que não é o nosso, por esperarmos e desejarmos que através dele se encontrem os caminhos da serenidade, do civismo e da confiança nas nossas próprias capacidades de nação livre e independente e de Estado democrático.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD votou contra a moção de rejeição do Programa do IV Governo Constitucional, apresentada pelo Partido Comunista, de acordo com uma deliberação tomada no final do debate e com base em juízos e razões que se prendem exclusivamente com este Governo e o seu Programa. O PSD não tem de emendar aqui erros passados, porque não os cometeu.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O PSD sempre disse que, na impossibilidade que se tem verificado na formação de um governo baseado numa maioria parlamentar coerente e estável, não inviabilizaria um governo de base e iniciativa presidencial, indispensável para a condução dos negócios políticos do País enquanto estão preparados os mecanismos necessários paira a realização de eleições antecipadas, que seriam o meio normal, em democracia, de resolver aquele impasse.
É certo que este Governo se não comprometeu, ao invés do que aconteceu com o III Governo Constitucional, a apresentar na Assembleia da República uma moção de confiança no momento com que, preparados os mecanismos feitorais, seja realmente viável o recurso a eleições antecipadas. É assim um Governo que admite durar mesmo depois de terem cessado as circunstâncias que justificam a sua investidura. E é por isso que ninguém compreendia, por mais malabarismos e tergiversações de que o lance mão, como é que os partidos que derrubaram nesta Assembleia o Governo de Nobre da Costa, acusando-o de querer subalternizar os partidos e até de ser operário aos princípios da democracia permitiam agora a passagem do IV Governo Constitucional. Regozijemo-nos, porém, por, ao menos agora, terem prevalecido o bom senso e os interesses nacionais sobre o orgulho ferido pelo afastamento da área do Poder ainda que com base em decisões de inteira legitimidade constitucional e democrática e manifestantes conformes com os superiores interesses dos Portugueses.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Mas, se é certo que o IV Governo Constitucional se não compromete a apresentar uma moção de confiança, pedindo assim muito mais do que pediu o Governo Nobre da Costa, também tem de se reconhecer que uma tal eventualidade não foi afastada, reservando-se apenas a decisão sobre esta matéria para o momento em que as circunstâncias concretas a tornem porventura aconselhável. Ao votar contra a moção de rejeição apresentada pelo Partido Comunista, o PSD, de harmonia com a deliberação do seu Conselho Nacional, realizado no passado dia 10 deste mês de Dezembro, pressupõe que tal moção de confiança será de facto apresentada à Assembleia da República quando os mecanismos eleitorais estiverem concluídos. Se esta expectativa for iludida, o PSD não deixará de tirar daí as devidas consequências.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - De resto, apresentando-se este Governo enquadrado na segunda das alternativas definidas pelo Presidente da República na sua comunicação de 22 de Setembro passado, esta fórmula deverá evoluir para um acordo interpartidário, com validade até 1980, que deverá ser concretizado dentro de um prazo em que a realização de eleições antecipadas, que completem a actual legislatura, ainda tenham significado político.

O Sr. Coelho de Sousa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo comprometeu-se hoje, pela voz do Primeiro-Ministro, a criar condições para que este acordo venha a ser celebrado. Mas, se não tiver êxito nesta tarefa, como é lícito concluir que não terá em face das posições a este respeito várias vezes divulgadas pelos partidos, então a sua duração até 1980 terá de se considerar claramente afastada, uma vez que o Presidente da República se comprometeu, nesta hipótese, a dissolver a Assembleia da República e marcar eleições gerais antecipadas nos prazos constitucionais.
Posta a questão nestes termos, como é lícito pô-la em face do discurso do encerramento do Primeiro-Ministro, o PSD considerou que obteve resposta satisfatória, desaparecendo assim um dos motivos que poderiam levá-lo a optar pela abstenção.

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Foram igualmente consideradas satisfatórias, ainda que nem todas o tivessem sido no mesmo grau, as respostas dadas pelo Primeiro-Ministro às perguntas formuladas, na sequência de deliberação do Conselho Nacional do 'PSD, em matéria de expropriações futuras na zona de intervenção da Reforma Agrária, em matéria de despartidarização dos órgãos de comunicação social estatizados e em matéria de libertação do aparelho de Estado de clientelas partidárias e de reforço da sua eficácia e competência em matéria de substituição de governadores civis, que foram nomeados ou foi-lhes afirmada a confiança pelo II Governo Constitucional.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Merece especial relevo, pela sua importância e pela sua clareza, a afirmação de que as futuras expropriações na zona de intervenção da Reforma Agrária obedecerão rigorosamente às condições legais de que dependem, só podendo efectuar-se, portanto, depois de demarcadas as respectivas reservas, depois de assegurada a efectiva e imediata possibilidade de pagamento da indemnização e desde que exista solução alternativa para a exploração da terra expropriada, limitando-se o Governo a actuar no domínio que, de acordo com a lei, não seja reservado à apreciação dos tribunais judiciais.
Importa que fique bem claro que interpretamos as respostas dadas pelo Primeiro-Ministro às perguntas que lhe formulamos na sequência da deliberação do nosso Conselho Nacional como a demonstração clara de que este Governo se afasta claramente da política dos Governos de Mário Soares e se orienta para uma nova política de reestruturação de Portugal que tem em vista a tutela real dos interesses dos Portugueses, sem cedências a nenhum partido e sem contemplações ou contemporizações com os graves erros cometidos nos Governos socialistas.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Estas respostas mostram, afinal, que não eram fundados os nossos receios - e ainda bem - de que o Governo estaria a entrar no caminho das cedências ao Partido Socialista, o que significaria a continuação da ambiguidade, o adiamento constante das soluções de problemas instantes para os Portugueses com a consequente degradação progressiva das suas condições de vida.
E mostram também quanto há de infundado nas satisfações que se disse terem sido dadas pelo Governo ao Partido Socialista, invocando-se até a rigorosa aplicação da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, que nem sequer foi aprovada na Assembleia da República.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Mas vai ser!

O Orador: - É claro que este Governo, como é próprio de qualquer governo democrático, não deixará de cumprir as leis aprovadas pela Assembleia da República. Mas o secretário-geral do PS não devia esquecer a afirmação do Primeiro-Ministro, feita no inicio do debate, de que retiraria as necessárias consequências do facto de serem aprovadas na Assembleia leis que se afastassem claramente dos princípios consagrados no Programa do Governo.
Ao votar contra a moção de rejeição apresentada pelo Partido Comunista, o PSD não manifesta o seu apoio incondicional ao Governo de Mota Pinto,...

Vozes do PS: -Ah!...

O Orador -... discorda apenas de que a Assembleia da República lhe negue a investidura.
A atitude do PSD será de apoio enquanto se julgue que a sua acção e política correspondem, como parece hoje que é sua intentação, aos verdadeiros interesse dos Portugueses, em especial os mais abandonados e desfavorecidos.

Risos do PS e do PCP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas será claramente de oposição se a sua acção e política se orientarem em sentido contrário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo Mota Pinto é inteiramente estranho ao PSD, que nele não tem militantes nem teve qualquer intervenção na elaboração do seu Programa, como não a terá na sua execução.

Risos do PS e do PCP.

Quem pretende considerá-lo como um governo da então chamada «convergência democrática» deveria lembrar-se de que a única convergência democrática a nível de governo conhecida no nosso paus é a que existiu entre o PS e o CDS, de tão má memória e de tão funestas consequências para todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

O PSD não faz nem nunca fez acordos encapotados, porque sempre se norteou pelos princípios da clareza, da transparência e da frontalidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PS, do CDS e do PCP.

Uma voz do PS: - Vê-se!

O Orador: - A prática política do PSD, tal como a sua ideologia, é hoje, como sempre foi, genuinamente social-democrata. Nós nunca enganámos ninguém.

Risos do PS, do CDS e do PCP.

Não fomos nós que captámos votos com uma campanha ferozmente anticomunista para depois fazer acordos tácitos ou secretos com o Partido Comunista.

Aplausos do PSD.

Não fomos nós, sociais-democratas, que metemos o programa na gaveta,...

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Enterraram-no!

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O Orador: - ... defendendo na prática soluções em numerosos pontos não apenas diversas, mas até divergentes das que nele são consagradas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, sempre cumprimos, como cumpriremos, o nosso programa. Sempre nos afirmámos, como afirmaremos, sociais-democratas, mesmo que voltemos a ouvir da boa de Deputados socialistas que a social-democracia não é mais do que a gestão inteligente do capitalismo ou até a antecâmara do fascismo.

Aplausos do PSD.

Só é pena que o PS tenha procurado disfarçar as suas conhecidas dificuldades neste debate fazendo injunções e perquisições fantasiosas e injustas, ou mesmo caluniosas, sobre a vida interna de outros partidos. Quando assim procede, além de fugir uma vez mais às suas responsabilidades, revela a sua má consciência ou, pelo menos, uma manifesta falta de sentido de autocrítica.
Mas este é um problema seu que não partilhamos e com o qual não temos de nos preocupar.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Presunção e água benta ...

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nas circunstâncias concretas, políticas, sociais e económicas do nosso país não é de crer que fosse possível a formação de um Governo mais apto do que este para resolver os problemas acumulados ao longo de gestões desastrosas dos Governos socialistas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Governos, esses sim, de nítido cariz conservador porque se mostraram incapazes de alterar no essencial da esfera económica e social a situação herdada do gonçalvismo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este Governo que acaba de ser investido na Assembleia da República mostra-se disposto a modificar muito do que de mau foi subsistindo. Se der execução fiel ao seu Programa, no seu texto e nas explicações que aqui foram dadas, não será com certeza o governo mais conservador constituído após o 25 de Abril.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É o menos.

O Orador: - Esse é realmente um aspecto de que se pode reivindicar justamente o Partido Socialista.
Apesar das dúvidas e reservas que tivemos a oportunidade de manifestar ao seu Programa, confiamos no contributo válido que pode vir a dar para o fortalecimento da democracia e, o mesmo é dizer, para o seu bem-estar e para a melhoria do nível e qualidade de vida dos Portugueses.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - Se o não fizer, cá estaremos para, em nome dos reais interesses do povo português, lhe fazer as necessárias críticas e, se necessário, lhe assacar as consequentes responsabilidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.

O Sr. Carlos Laje (PS): -Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Partido Socialista absteve-se na votação da moção de rejeição, apesar de não alimentar ilusões acerca da natureza deste Governo, da sua lógica política profunda, dos interesses sociais que reflecte e dos apoios políticos que lhe estão subjacentes.
Este Governo tem os seus apoios naturais no PPD/PSD e no CDS, que são, como é óbvio, politicamente responsáveis por ele.

Risos do PSD e do CDS.

A sua tónica política é conservadora e não está em sintonia com as grandes opções do eleitorado português.

Uma voz do PSD: - Palavras ... palavras.

O Orador: - Assim, o PS assume-se como oposição a este Governo e à constelação de forças políticas que o geraram e o apoiam.
O PS, atento o condicionalismo actual, determinou-se pelas suas próprias razões, inspirado nos seus princípios e tendo em vista os seus objectivos programáticos.
As pressões mais ou menos ostensivas que sobre nós se exerceram para influenciar o nosso voto tiveram o mérito de evidenciar que continuamos a ser a chave da vida política portuguesa.

O Sr. Fernando Costa (CDS): - Que rica chave!

O Orador: - A situação política, não é de mais dizê-lo, é preocupante. Existem possibilidades de derrubar nesta Assembleia um governo constituído à margem dos resultados eleitorais, mas não existem condições para o substituir.
O prosseguimento e o aprofundamento de uma discordância manifesta entre Órgãos de Soberania criaria um círculo vicioso que não prestigiaria a democracia, nem a Assembleia da República e os partidos, e que, paradoxalmente, não seria imputado aos seus autênticos responsáveis, os quais, ainda por cima, lavariam as mãos como Pilatos.
Os socialistas ao não inviabilizarem o presente Governo permitem uma experiência governativa que lhes e claramente alheia e da qual rejeitam categoricamente qualquer responsabilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos convencidos, até, de que uma tal experiência governativa, embora não isenta de riscos, é necessária para que as ilusões que a direita tem semeado sejam postas à prova e desmistificadas.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem!

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13 DE DEZEMBRO DE 1978 613

O Orador: - Além disso trata-se de uma experiência governativa controlada e limitada no tempo.
Controlada, porque esta Assembleia possui um poder de fiscalização e uma capacidade legislativa que impedirão eventuais tentativas de pôr em causa a legalidade constitucional, de dominar as classes trabalhadoras, de destruir a Reforma Agrária, de desvirtuar o sector nacionalizado, da economia, de dirigir a informação, em suma, de inverter a corrente progressista que tem estado no âmago da revolução portuguesa.

Aplausos do PS.

Experiência limitada no tempo porque o seu horizonte máximo é 1980, ano em que o povo poderá conscientemente fazer as suas opções, e ainda porque até lá e a todo o tempo a Assembleia da República dispõe dos instrumentos para demitir este Governo.
Também não determinamos o nosso comportamento nesta votação pelo receio de eleições intercalares. A serem possíveis, pensamos que não suscitariam alternativas qualitativamente diferentes das actuais e que acabariam por ser desgastantes e inúteis para o País.
Julgamos que, se essas eleições se vierem a realizar, as profecias dos triunfalistas de alguns sectores serão desmentidas e que os eleitores voltarão a votar maioritariamente no PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma das facetas mais salientes da atitude política do PS tem sido a preocupação de evitai os conflitos mais agudos da vida portuguesa, capazes de romper o tecido social. Temos buscado afanosamente o dialogo com todos, sem preconceitos e sem imposições, desempenhando uma indispensável função mediadora.
Porém, a nossa política não se esgota nesta função mediadora e 'tem como metas a realização do nosso projecto de socialismo democrático.
Temos as nossas raízes mergulhadas no húmus do povo português, em particular nas desses trabalhadoras, e representamos as suas aspirações de emancipação social, de liberdade e de igualdade.
Esta e a nossa escolha política de fundo e a nossa razão de ser como partido. Não é de hoje nem de ontem, mas de sempre.
O nosso voto não significa a mínima cedência relativamente àquele ideário, mas, julgamos, visa a salvaguarda do essencial para o realizar.
A política não e um qualquer jogo. Por detrás da política, a ela subjacente, estão os interesses reais e concretos de todo um povo.
Pela nossa parte, ao não inviabilizarmos este Governo tivemos em conta as condições concretas do País, aqui e agora, de modo a poupar-lhe a factura que significaria o arrastar do vazio governativo e a institucionalização da crise.
Não que este Governo não acarrete ele próprio um preço. Só que será também uma lição. Que a aprenda quem deve. O PS, faz um ano, previu-o neste lugar. O País constata-o agora.
Sabemos porque o aprendemos com a história incomparável do povo português que os grandes momentos históricos consistem na abertura de caminhos. O caminho aberto pelo 25 de Abril incita à caminhada que prosseguiremos sem vacilar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por terminados os nossos trabalhos, lembro aos representantes dos grupos parlamentares a reunião marcada para amanhã, às 10 horas, no meu gabinete.
Também amanhã, às 15 horas, reuniremos em Plenário, dedicando a sessão à comemoração da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Está encerrada a sessão.

Eram O horas e 45 minutos do dia seguinte.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Augusto M. da Silva Andrade.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando F. C. Pereira Bacelar.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Fernando Reis Luís.
Fernando Tavares Loureiro.
Florêncio Joaquim Quintas Matias.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco Igrejas Caeiro.
Jaime José Matos da Gama.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Barros de Sousa.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José Luís do Amaral Nunes.
Jo«é Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís José Godinho Cid.
Manuel Branco Ferreira Lima.
Manuel Francisco Costa.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Manuel Pereira Dias.
Mana Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Rui Paulo do Vale Valadares.
Sérgio Augusto Nunes Simões.

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Partido Social-Democrata (PSD)

Américo de Sequeira.
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
Antídio das Neves Costa.
António Augusto Gonçalves.
António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
António Manuel Barata Portugal.
Arcanjo Nunes Luís.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando José da Costa.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mote.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto de Almeida de Oliveira Baptista.
José Rui Sousa Fernandes.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Centro Democrático Social (CDS)

Alcino Cardoso.
Álvaro Manuel Brandão Estêvão.
Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
António Jacinto Matias Canaverde.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Manuel Cabral Fernandes.
José Manuel Macedo Pereira.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.
Nuno Kruz Abecasis.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Rui Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Domingos Abrantes Ferreira.

Independentes

Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
José Justiniano Tabuada Brás Pinto.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

António Alberto Monteiro de Aguiar
Dieter Dellinger.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.

Partido Social-Democrata (PSD)

José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Centro Democrático Social (CDS)

Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais.

Partido Comunista Português (PCP)

Octávio Floriano Rodrigues Pato.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

PREÇO DESTE NÚMERO 20$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA