626 I SÉRIE - NÚMERO 18

possível no contexto da ordem e do direito, pois não há liberdade sem ordem e sem direito. De resto, a liberdade é não apenas inimiga de um certo democratismo algo em moda, como é também inimiga de um certo libertismo algo em moda: um libertismo que no fundo quer libertar os homens sem que os homens queiram ser libertados, e a verdade é que ninguém salva o homem se não for ele próprio a salvar-se a si próprio. Não há salvação contra a vontade dos próprios salvados, pois é a cada homem, sobretudo e principalmente, que, em primeiro lugar, compete salvar-se, e nomeadamente através do instrumento do voto.
É por isso que se recusa também um certo libertismo profissional que se transforma em agência profissional de libertação mesmo de quem não tem avença para ser libertado.
Os direitos fundamentais, por outro lado - consideramos nós -, têm uma relação fundamental com a própria organização política das sociedades. Nós, por exemplo, consideramos que não há direitos fundamentais sem pluralismo económico, sem pluralismo social, sem concorrência, em suma, sem economia de mercado.
Na nossa Constituição - diz-se - há muitos direitos fundamentais. Mas onde é que estão as estruturas económicas que garantam a persistência destes direitos fundamentais? Não serão estes mesmos direitos, muitas vezes, puro espectáculo, pura liberdade do vazio - como diria Kant? Onde é que está o conteúdo económico desta liberdade e destes direitos fundamentais?
Nós consideramos que os direitos fundamentais são constituintes da própria realidade económica. Não são, portanto, objecto nem função dessa realidade económica, não são instrumento de projectos económicos e políticos. São eles próprios autores e constituintes dos projectos económicos e políticos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que, para nós, no princípio está a liberdade e não o poder, está, inclusive, a liberdade económica e a liberdade política, porque a liberdade é um valor indissociável que nem se distingue nem se separa inteiramente em liberdades como sejam a liberdade económica, política e outras liberdades.
A liberdade é ela própria um todo, porque a liberdade é o princípio, e o princípio é sempre, de algum modo, um todo e uma globalidade.
Não podemos deixar de sofrer também particularmente - e talvez seja oportuno relembrá-lo neste momento - a particular sensibilidade a acontecimentos que nos ferem ou que nos regozijam e ocorrem neste momento preciso. Fere-nos, por exemplo, o saber que hoje mesmo estão a ser condenados à pena capital em Angola dezasseis homens.
Isto põe-nos o problema de saber se o homem poderá julgar a própria vida, se o homem poderá julgar aquilo que de mais radical há na ideia de liberdade em relação aos outros homens; põe-nos o problema de saber se não será um direito fundamental o direito a «morrer a própria morte» - para empregar uma expressão de Miguel Torga.
Mas regozija-nos também uma coisa que hoje se está a passar, que é a forma de solidariedade activa - e não apenas de humanismo passivo, não apenas a forma de direitos fundamentais e do seu reconhecimento -, a forma de humanitarismo e não apenas de humanidade que é o trabalho da Cruz Vermelha Portuguesa e a sua iniciativa «Pirâmide», que pode ser uma tentativa para ajudar a solidarizar e a coser laços descosidos da sociedade portuguesa, apesar de, com boas intenções, se ter querido fazer ainda mais sociedade com o socialismo.
É por isso que nós consideramos que a existência de um homem emancipado e não apenas a luta contra os medos e contra o poder mas também, à sua maneira, a luta contra as ilusões, e é, portanto, também uma libertação cultural, e não apenas uma libertação política e uma libertação económica. É justamente em nome da luta contra as ilusões que nós próprios nos temos batido muitas vezes contra certas ilusões socialistas em Portugal.
Para concluir, queria apenas dizer que acho que este tema é um tema do qual se deve falar com humildade. Foi por isso que não vim aqui falar dele com arrogância, foi por isso que não vim aqui como uma estátua da Liberdade acusar e fazer acusações - ninguém pode acusar em nome da liberdade.
É por isso que acho que a liberdade é um processo de libertação; a liberdade não é de ninguém, mas sim de todos; a liberdade não é apenas política, mas é também uma liberdade religiosa, de consciência, interior; a liberdade caminha em todos os campos, e não apenas na política nem através da política. Em Portugal, aliás, politicamente temos muito que aprender ainda em termos de liberdade, pois basta pensar que tivemos de fazer nove reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
É por isso que um dos objectivos fundamentais da próxima revisão constitucional será extinguir estas nove reservas a essa Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que são um ferrete que nós carregamos e que devemos à solicitude daqueles que ainda agora aqui, antes de mim, tanto falaram em nome da liberdade. Contudo, a liberdade deles talvez não seja a nossa, talvez haja aqui dois conceitos de liberdade que é preciso esclarecer.
É por isso que nós consideramos que há ainda muito que fazer pela libertação de Portugal, e muitas vezes faz mais pela libertação de Portugal aquele homem humilde que aceita a própria história e o próprio regime político em que vive, que trabalha, que se liberta, e que assim liberta a comunidade ela própria e no seu conjunto, do que aqueles que no fundo libertam para depois oprimir, aqueles que libertam para conquistar o Poder e para abrir o campo ao seu próprio poder e mais nada, ao contrário daqueles que libertam com um sentido generoso.
É por isso que acho que para muitos ainda há que transformar o 25 de Abril num acto de generosidade, pois para muitos o 25 de Abril não é um acto de generosidade e libertação, mas sim um acto de vingança política e um acto de vingança do poder. É, pois, esta transformação que talvez seja preciso pedir ao Partido Comunista Português, e nessa altura suponho que todos nos entenderemos melhor, em clima de Declaração Universal dos Direitos do Homem.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tartufo!