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I Série - Número 20

Sexta-feira, de 22 de Dezembro de 1978

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos.

Secretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva.
José Gonçalves Sapinho.
Maria José Paulo Sampaio.
José Manuel Mala Nunes do Almeida.

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos

Antes da ordem do dia - Deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e do recebimento de resposta a um requerimento.
A Assembleia rejeitou um voto de protesto, apresentado na sessão anterior pelos Srs. Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, contra uma busca efectuada as instalações do Jornal Pagina Um pela Policia Judiciaria, sob prefeito de apreensão de cartazes da OUT. Formularam declaração de voto os Srs Deputados Armando Lopes (PS), Acácio Barreiros (UDP), Sérvulo Correia (PSD), Alda Nogueira (PCP) e José Luis Cristo (CDS), tendo o ultimo suscitado um protesto do Sr Deputado Aires Rodrigues, que por sua vez originou um contraprotesto do Deputado Rui Pena (CDS).
Intervieram depois na discussão de um voto de pesar, apresentado também na sessão anterior e pelo PSD, pelo ferimento dependentes da PSP de Évora e morte do subchefe em consequência explosão de um bomba armadilhada que tentavam desmontar, Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Acácio Barreiros (UDP). Aprovado por maioria, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), Coelho de Sousa (PSD) e Etelvina Lopes de Almeida (PS).
Em seguida a Sr ª Deputada Etelvina Lopes de Almeida (PS) procedeu em nome do seu partido, à leitura de um voto de solidariedade para com o povo do Uruguai na luta pela sua liberdade designadamente para com as mulheres que empenhadas nessa luta são vitimas da repressão. Sobre este voto interveio o Sr. Deputado Rui Pena (CDS) para solicitar o adiamento da discussão votação e que de futuro, a apresentação de votos fosse indiciada nas reuniões semanais dos presidentes dos grupos parlamentares, assunto que originou um esclarecimento por parte do Deputado Sérvulo Correia (PSD).
Sr. Deputado Olívio França (PSD) apresentou, em nome do partido, um voto de protesto pela prisão de quinze técnicos portugueses pela Policia Política de Angola (DISA), tendo a respectiva votação sido adiada a pedido do Sr Deputado Herculano Pires (PS).
O PSD apresentou ainda, através do Sr. Deputado Sérvulo Correia, um voto de pesar pela detenção na prisão da Machava (Moçambique), desde 9 de Agosto ultimo, da Dr.ª Maria de Aguiar Moreira de Castro Galhardo, antiga assistente da Faculdade de Direito de Lisboa Pedido pelo Sr. Deputado José Luis Nunes (PS) o adiamento da votação, seguiram-se no uso da palavra os Srs Deputados Sérvulo Correia (PSD) e Basílio Horta (CDS) para lembrarem que o adiamento da votação tiraria efeito útil ao voto, na medida em que a passagem da quadra natalícia era a melhor oportunidade para as autoridades moçambicanas resolverem, humanitariamente, a situação, mantendo, todavia, o Deputado socialista o pedido de adiamento da votação.
Finalmente, foi apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) um voto de protesto peta apreensão, por parte da Policia Judiciaria, da ultima edição do semanário Voz do Povo Tendo o Sr Deputado Sérvulo Correia (PSD) requerido o adiamento da votação deste voto, usaram ainda da palavra na sua discussão o Deputado proponente e o Sr Deputado José Luis Nunes (PS).
Seguidamente usou da palavra, para uma declaração política, o Sr Deputado Carlos Brito (PCP), que tratou dos problemas dos emigrantes portugueses

Ordem do dia. - Na primeira parte foi apreciada e aprovada a adopção do processo de urgência, solicitada pelo Governo, para as propostas de lei n.ºs 216/I, concede ao Governo autorização para reformular o regime legal da função publica em diversas matérias, e 217/I, que fixa o vencimento do Vice-Primeiro-Ministro, tendo usado da palavra o Sr Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino) e os Srs Deputados Rui Pena do (CDS), Vital Moreira (PCP), António Esteves (PS), Vilhena de Canalha (PSD) e Aires Rodrigues (Indep) A votação seguiu-se uma declaração de voto do Sr Deputado Vital Moreira (PCP).
Na segunda parte foram discutidas e aprovadas na generalidade e na especialidade as propostas de lei n.ºs 214/I - Alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1978 - e 215/I - Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável até a importância de 45 milhões de contos -, tendo sido lido o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo a estas duas propostas de lei. Na discussão intervieram, a diversos títulos, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Jacinto Nunes) os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Gomes (PS) e Sérvulo Correia (PSD). Em declarações de voto, usaram da palavra, quanto as duas propostas de lei, os Srs Deputados Cavalheira Antunes (PCP), Ângelo Correia (PSD) - que suscitou um