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19 DE JANEIRO DE 1979

que provocariam os votos de protesto disse ainda este Sr. Deputado que os referidos votos não teriam cabimento como tal, referindo-se, nomeadamente, aos dois votes que irão ser hoje apresentados a esta Câmara.
No que respeita ao voto que apresentei, penso que esta Câmara, como sede da soberania nacional, deve pronunciar-se sobre todas as questões que entende como contrárias à democracia e à prática dessa mesma democracia. Pode e deve ser com o carácter de protesto -com um sentido profundamente diferente do debate, das perguntas ao Governo ou das declarações políticas- que esta Assembleia pode intervir contra os atentados à democracia, às liberdades democráticas, aquilo que o 25 de Abril restabeleceu depois de cinquenta anos de fascismo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração de voto.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Invocou-se aqui várias vezes a dignidade desta Assembleia e, com um espírito muito democrático, quer o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quer o Sr. Deputado Magalhães Mota, recordaram que havia várias maneiras de interpelar e de actuar em relação ao Governo.
Esqueceram-se, com certeza, que, quer um partido, quer outro, retiraram à UDP a possibilidade de intervir em relação ao Governo pelo facto de não sermos grupo parlamentar - e não o somos por decisão de todos os partidos representados nesta Assembleia. Não temos, portanto, a capacidade de actuação que tem um grupo parlamentar e é bom que isso seja lembrado. O mesmo sucede também em relação aos Deputados independentes. É preocupante -e esse é um ponto a que sempre nos opusemos- a tentativa dos grupos parlamentares para esmagarem qualquer capacidade de intervenção e, ainda por cima, com uma falsa boa consciência virem dizer para arranjarmos outra forma de intervir quando eles próprios cortaram, quer aos Deputados independentes, quer à própria UDP, essas formas de intervenção.
Eu sei que a consciência burguesa de alguns Deputados ficaria bastante descansada se só apresentássemos aqui um voto de saudação às vitórias das forças da democracia no Irão, como se Portugal não tivesse antecedentes em relação à situação no Médio Oriente e como se Portugal, numa altura em que no Irão não está consolidado qualquer regime democrático, não pudesse vir a ser utilizado -como já foi em outras ocasiões, particularmente pelo imperialismo norte-americano- para se intervir naquele país. E o voto em causa pretendia, precisamente, defender a dignidade da própria votação e da própria solidariedade.
É que nos parece que estarmos aqui a aprovar votos de saudação à situação no Irão quando sabemos muito bem que o mais certo é que qualquer intervenção norte-americana nesse país venha a ter como consequência que sejam utilizadas bases militares americanas em Portugal é um erro. O que este voto propunha, para não se tornar num voto hipócrita, era uma saudação às vitórias das forças democráticas no Irão e, simultaneamente, a exemplo do que já fez o Governo Espanhol, uma recomendação ao Governo Português para que não permitisse que o território nacional ou qualquer base militar fosse utilizada para uma intervenção desse tipo. Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será perfeitamente ridículo que esta Assembleia aprove, hoje, um voto de saudação às vitórias das forças democráticas no Irão e, amanhã, os norte-americanos intervenham nesse país utilizando a Base das Lajes. Mas ainda se há-de ver, e provavelmente teremos de recordar isto nesta Câmara, o que valem os bons sentimentos de virem fazer saudações às forças democráticas iranianas, fechando pudicamente os olhos à existência de bases militares em Portugal e à possibilidade de se intervir militarmente no Irão utilizando o território português e tornando Portugal cúmplice de qualquer agressão no Médio Oriente - o que não seria a primeira vez... Era bom recordar isto a esta Câmara.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Magalhães Mota anunciou já o pedido de adiamento da votação para a próxima sessão também do voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues, naturalmente que, de acordo com a praxe regimental, está concedido. Penso, no entanto que isto será feito sem prejuízo da sua apresentação e discussão, se os Srs. Deputados assim o entenderem.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues, para fazer a apresentação de um voto de protesto.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assiste-se no País, de há uns tempos a esta parte, e em particular com a tomada de posse do actual Governo, a uma escalada contra as liberdades democráticas, nomeadamente, e com particular incidência, nos órgãos de informação.
No mesmo momento em que se procedia à discussão do Programa do Governo, o actual Governo fez uma investida contra a RTP e a RDP, com ameaças veladas a outros órgãos de informação.
No mesmo sentido, uma campanha, ,por parte de órgãos de informação afectos às forças políticas que apoiam e são a base do actuai Governo, pressiona, todos os dias, no sentido de se verificar uma substituição dos responsáveis dos principais órgãos de informação no País. Órgãos de informação que, de uma ou de outra maneira, permitem que se saiba o que se passa e que se tenha acesso a uma informação mais ou menos clara sobre os problemas do País.
Neste sentido, a RDP foi, e concentra hoje, o fulcro desses ataques por parte do actual Governo e, em particular, do Ministro da Comunicação Social. A exoneração arbitrária de que foi alvo o responsável dos programas da RDP, Deputado desta Assembleia - e que vinha desde há muito a ser contestado numa campanha pública através dos órgãos que acabei de referir e que apoiam directamente este Governo e os seus métodos - tem um carácter marcadamente político. Isto significa claramente aos olhos dos trabalhadores portugueses que, a partir de agora, com este Governo, nenhum socialista, pelo facto de o ser, poderá ter um lugar de responsabilidade neste país.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso de Igrejas Caeiro não é um caso isolado, mas significa clara-