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I Série - Número 33

Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 1979

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979

Presidente: Exmo. Sr. António Jacinto Martins Canaverde

Secretários: Exmos. Srs.
Alfredo Pinto da Silva
José Gonçalves Sapinho
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem da dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos do recebimento de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Pato (PCP) referiu-se às cheias que assolaram o Pais e suas consequências, criticando o atraso na tomada de medidas por parte do Governo e advogando e necessidade do lançamento imediato de uma campanha de solidariedade a favor dos atingidos pela tragédia.
O Sr. Deputado João Morgado (CDS) fez uma apreciação critica da situação da administração da justiça em Portugal e das consequências que para ela resultaram da Lei Orgânica dos Tribunais e do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Respondeu no fim a protestos e esclarecimentos dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), António Esteves (PS) e Vital Moreira (PCP), tendo respondido também a este último Deputado o Sr. Deputado Rui Pena (CDS).
O Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.) interpelou a Mesa no sentido de ser esclarecido em que ponto da agenda dos trabalhos se incluía o voto de protesto que apresentara na sessão anterior. Decidida por consenso a inclusão do voto de protesto na ordem de trabalhos, o Deputado interpelante fez a respectiva apresentação.
Seguidamente foi votado um requerimento, apresentado na sessão anterior pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD), quanto à admissibilidade do mesmo voto. Negada a admissibilidade do voto, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) - que depois respondeu a um protesto do Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.)-, Carlos Robalo (CDS), Carlos Brito (PCP) e Magalhães Mota (PSD).
A Sr.ª Deputada Hermenegilda Pereira (PCP) debruçou-se sobre a situação de várias empresas, nomeadamente empresas intervencionadas.
O Sr. Deputado Rui Pena (CDS) fez breves considerações acerca da administração da justiça em Portugal, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) e Vital Moreira (PCP).
O Sr. Deputado Soeiro de Carvalho (PSD) criticou a falta de solução para vários problemas existentes com o Hospital de Lamego, associando-se no fim ao teor geral da intervenção o Sr. Deputado João Morgado (CDS).
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (CDP) deu noticia de um requerimento que iria formular ao Governo no sentido de ser informado acerca das rasões que determinaram a atribuição de pensões de avultado montante a agentes da ex-PIDE/DGS.
O Sr. Deputado Reis Luís (PS) ocupou-se de aspectos do aumento do custo de vida e apontou irregularidades no sistema de contagem dos serviços telefónicos.
O Sr. Deputado Cunha Leal (PSD) assinalou o facto de o Sr. Deputado Amaro da Costa se encontrar doente, fazendo votos pelo seu rápido restabelecimento, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) e pelos aplausos gerais da Câmara, tendo o Sr. Deputado Rui Pena (CDS) pronunciado palavras de agradecimento em nome do seu companheiro de bancada.

Ordem do dia. - O Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do CDS.
Procedeu-se em seguida à eleição da Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos.
Prosseguiu, por fim, a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.º 135/I e 155/I - Alterações à Lei do Arrendamento Rural.
Em relação à intervenção do Deputado Vítor Louro (PCP) na sessão anterior, formularam pedidos de esclarecimento e protestos os Srs. Deputados Monteiro de Andrade (PSD), João Manuel Ferreira (PSD) e Carvalho Cardoso (CDS), aos quais respondeu em seguida o Deputado comunista.
Interveio ainda no debate o Sr. Deputado Armando Lopes (PS), tendo no fim os Srs. Deputados Carvalho Cardoso (CDS), Lopes Cardoso (Indep.), Vítor Hugo dos Santos (PSD), Monteiro de Andrade (PSD), Acácio Barreiros (UDP) e Custódio Gingão (PCP) formulado pedidos de esclarecimento, cuja resposta por parte do Deputado socialista foi adiada, por escassez de tempo, para a sessão seguinte.
Finalmente, a Mesa informou da apresentação das seguintes propostas de lei: n.º 220/I, que concede ao Governo autorização legislativa para pagamento, a título provisório, de remunerações aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA; n.º 221/I - Revisão do Código Penal

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(parte geral e n.º 222/I Orçamento Geral do Estado para 1979.
A Mesa deu também conta da apresentação, pelo PSD, dos seguintes projectos de lei n. 210/I - Elevação de Trofa à categoria de vila; n.º 211/I Criação da freguesia de Santana, no concelho da Figueira da Foz, e n.º 212/I - Elevação da sede de freguesia de Benedita, do concelho de Alcobaça, à categoria de vila.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, a qual responderam os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Caravalho.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Augusto M. da Silva Andrade.
Alfredo Pinto da Silva.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António José Pinheiro da Silva.
António José Sanchees Esteves.
Armando F. C. Pereira Bacelar.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Carlos Justino Luis Cordeiro.
Dieter Dellinger.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Fernando Reis Luís.
Fernando Tavares Loureiro.
Florival da Silva Nobre.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
Francisco Igrejas Caeiro.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Henrique do Carmo Carminé.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Joaquim Gomes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Ferreira Dionísio.
José Macedo Fragateiro.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Ludovina das Dores Rosado.
Luís Alfredo Cardoso Monteiro.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Branco Ferreira Lima.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Pereira Dias.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho.
Raúl d'Assunção Pimentel Rêgo.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Victor Fernandes de Almeida.

Partido Social-Democrata (PSD)

Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
António Augusto Gonçalves.
António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Veríssimo.
António Júlio Simões de Aguiar.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Augusto Nunes de Sousa.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Francisco Braga Barroso.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João António Martelo de Oliveira.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
João Lucílio Caceia Leitão.
João Manuel Ferreira.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Moca.
José Alberto Ribeiro.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Augusto de Almeida de Oliveira Baptista.
José Ferreira Júnior.
José Gonçalves Sapinho.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Maria Élia Brito Câmara.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Rúben José do Almeida Martins Raposo.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Angelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
António Jacinto Martins Canaverde.
Carlos Martins Robalo.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco António Lucas Pires.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim A. da F. P. de Castelo Branco.
José Manuel Macedo Pereira.
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.
Luís Esteves Ramires.
Maria José Paulo Sampaio.
Nuno Krus Abecasis.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Juzarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido de Matos Gago.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos H. S. Aboim Inglês.

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Custódio Jacinto Gingão.
Diamantino José Dias.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Francisco Miguel Duarte.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Georgete de Oliveira ferreira.
Hermenegilda Rosa Camelas Pacheco Pereira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Raul Luís Rodrigues.
Vital Martins Moreira.
Victor Henrique Louro de Sá.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Galvão de Melo.
José Justiniano Tabuada Brás Pinto.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 139 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Gonçalves Sapinho vai dar conta dos requerimentos apresentados nas últimas sessões e das respostas a requerimentos recebidas.

O Sr. Secretário (Gonçalves Sapinho):-São os seguintes os requerimentos apresentados: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama: aos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, formulados pelos Srs. Deputados Adelino de Carvalho, Alberto Andrade e Meneses Figueiredo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; aos Ministérios da Justiça e do Comércio e Turismo, formulados Pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Ministério «°s Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho e Sérvulo Correia: aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas, da Defesa Racional e das Finanças c do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa: ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Armando Correia; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo: ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos
Srs. Deputados Nuno Abecasis e Rui Pena: ao ministério da indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Rui Marrana e Álvaro Estêvão; aos Ministérios da Agricultura e Pescas, da Habitação e Obras Públicas e do Comércio e Turismo formulados pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso; aos Ministérios da indústria e Tecnologia e das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Jorge Leite e António Jusarte; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras, Lino Lima e Sá Matos; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, António Garcia e António Jusarte: ao Ministério da Educação e Investigação Cientifica, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Matos Gago e Zita Seabra: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Canas Carvalhas e Sousa Marques: aos Ministérios da Indústria e Tecnologia, do Trabalho e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos.
Foram também recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito na sessão do 25 de Janeiro último: do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco na sessão de 2 de Outubro de 1978; da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rúben Raposo na sessão de 4 de Dezembro do ano passado: da Secretaria de Estado do Planeamento, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Gomes na sessão de 9 de Janeiro passado: da Secretaria de Estado do Orçamento e da Direcção-Geral das Contribuições e impostos, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota nas sessões de 26 de Outubro e 21 de Novembro de 1973 e 9 de Janeiro de 1979; do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Oliveira Baptista na sessão de 25 de Janeiro.

O Sr. Presidente:-Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato.

O Sr. Octávio Pulo (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: As cheias, inundações e tempestades que assolaram o País nas últimas semanas, quer peia dispersão geográfica dos locais que afectaram, estendendo-se desde a região duriense até à Madeira, quer pela grandeza das suas proporções, ultrapassando em muitas zonas do território tudo o que os registos e a memória conhecem, quer pelos prejuízos causados em culturas, gados, instalações portuárias, habitações, estradas, fábricas, etc., quer finalmente pelos gravíssimos perigos que correram a saúde e mesmo a vida das populações afectadas e pelas insanáveis perturbações e incómodos causados a milhares de famílias, assumem características de catástrofe nacional e impõem a todas as forças políticas sociais interessadas no bem-estar do povo português e no progresso da pátria portuguesa uma aturada reflexão.
A persistência e volume das chuvas a força do mar e dos ventos e a impetuosidade e grandeza dos caudais dos rios explicam em boa parte as múltiplas pequenas e grandes tragédias vividas por milhares e

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milhares de portugueses. Mas importa acentuar que não só não explicam tudo, como não justificam uma grande parte dos prejuízos ocorridos.
Ano após ano as mesmas populações nas mesmas zonas suportam os efeitos de cheias tidas como certas e imparáveis. Tão certas e tão regulares que tornam indiscutivelmente necessárias (e rentáveis) obras fundamentais para protecção das populações, obras de regularização dos caudais dos rios e desassoreamento dos leitos.
Nenhuma justificação pode existir para que a burocracia e a inércia impeçam a tomada de medidas necessárias para a médio ou longo prazo evitar a repetição de tragédias como a que o País acabou de assistir e viver.
É certo que para que isso suceda impõe-se que uma situação como esta, com características de catástrofe nacional, repercuta completamente na consciência nacional.
Só que, em vez de contribuir para a mobilização popular que se impunha, certas autoridades políticas e o próprio Governo, afastados do sentir profundo das camadas atingidas, persistiram em utilizar a tragédia dos portugueses para tentativas de manipulação da opinião pública, como a que escandalosamente foi feita com os trabalhadores dos TLP, a quem se procurou assacar culpas e responsabilidades, escamoteando a realidade crua dos factos c a incapacidade própria de resolver os problemas e atender às instantes exigências da situação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em vez de informarem com verdade o País, poderosos meios de comunicação social, estatizados, como a RTP e a RDP, persistiram em conduzir verdadeiras campanhas de desinformação, intoxicando a opinião pública com os comunicados e notas oficiosas de um Governo e de uma administração da empresa empenhados em fazer vergar os trabalhadores dos TLP, ao mesmo tempo que, por mais incrível que pareça, era sonegada a informação sobre a real dimensão e gravidade da tragédia que se abatia sobre o País!
Em vez de resolver as situações, atendendo a instantes reclamações dos agricultores, particularmente atingidos pêlos efeitos desastrosos das cheias, uma equipa como a do MAP, ao mesmo tempo que prossegue e intensifica a ofensiva contra a Reforma Agrária, nada faz para implementar o seguro nacional agro-pecuário. reivindicação há muito expressa pelas organizações de camponeses, fundamental para a sua segurança em situações como a presente.
Os incalculáveis prejuízos causados à população de Lisboa pela falta de abastecimento de água a ausência de medidas por parte do Governo tornou-se no seu figurino, deu imagem de corpo inteiro da sua incapacidade, desmontou completamente a campanha obsessiva contra um sector de trabalhadores em luta.
Em deslocações a bairros atingidos pelas intempéries, em visitas a hospitais, vários Deputados do PCP tiveram oportunidade de constatar a gravidade da situação e as suas dramáticas consequências.
Em bairros como a Quinta da Amendoeira, a Curraleira, a Vila Ferro, a Quinta do Pinheiro, a Quinta dos Peixinhos, o Olival Saloio, o Bairro do Padre Cruz e muitos outros, várias famílias viram as suas casas completamente destruídas, os seus haveres perdidos e perguntam dramaticamente o que lhes irá acontecer. Também nos hospitais a situação colhida foi dramática, não parecendo que tivessem sido tomadas as necessárias medidas, nomeadamente no que se refere a abastecimento de água. Nos Hospitais Civis, na sua maior parte desadaptados e já bastante velhos, vários doentes foram mandados para casa com o argumento de que devido à falta de água não podiam ali continuar.
Como sempre, Sr. Presidente c Srs. Deputados, foram os que menos têm os mais atingidos e os que mais duramente sentem a perda dos seus já parcos haveres.
Os habitantes das zonas ribeirinhas do Douro, os trabalhadores das fábricas paralisadas em várias regiões, os camponeses que nas baixas do Mondego, cio Tejo, do Sorraia, perdem alfaias, gados, culturas, as famílias pobres que viram mobílias, electro-domésticos e mesmo casas destruídas, os pescadores que perderam barcos e instrumentos de trabalho, os habitantes dos bairros e zonas degradadas da região de Lisboa que mais uma vez conheceram os efeitos destruidores das chuvas, todos eles olham com angústia e desolação os prejuízos sofridos, todos eles se interrogam sobre o seu futuro.
Nos campos do Ribatejo são milhares os desalojados, centenas e centenas as cabeças de gado perdidas, maquinaria e alfaias agrícolas sofreram prejuízos quantas vezes irreparáveis, culturas foram inteiramente perdidas, muitas empresas estão paralisadas.
Integrado numa delegação do meu partido, tive oportunidade na semana passada de visitar algumas das zonas atingidas e de constatar o alcance da tragédia que se abateu sobre essas populações.
O lançamento imediato de uma grande campanha de solidariedade e apoio era, a todos os títulos, uma exigência objectiva da situação, o cumprimento de um dever cívico e patriótico e o reflexo directo da consciência democrática e nacional.
Da parte do PCP, para alem da nota-apelo que logo no dia 10 foi subscrita pelo Secretariado do Comité Central, as organizações locais, como a direcção regional e as comissões concelhias do distrito de Santarém, de Lisboa, do Norte, da Madeira e de outras regiões, desenvolveram múltiplas iniciativas de apoio, desde a recolha de fundos, roupas e alimentos, até à colaboração em tarefas de salvamento, protecção e reconstrução. Centenas e centenas de militantes e simpatizantes do PCP têm desenvolvido e continuarão a desenvolver esforços no sentido de minorar os efeitos catastróficos das cheias, de colaborar nas tarefas de reconstrução que se desenvolvem, de apoiar material e moralmente os que foram atingidos.
Registamos com agrado as acções de apoio que. em vários locais, foram desenvolvidas pelas forças armadas, bombeiros, Cruz Vermelha, PSP, autarquias locais, comissões de moradores, comissões de trabalhadores, organizações sindicais, colectividades, entidades diversas, empresas ou simples populares, que não regatearam esforças .numa mobilização de solidariedade aos que foram vitimados pela catástrofe.
Mas não podemos deixar de acentuar que da parte do Governo e de algumas forças políticas a inicia-

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tiva popular tem sido subestimada e mesmo hostilizada e que poucos ou nenhuns esforços foram feitos para alertar a consciência nacional e mobilizar e desenvolver a campanha nacional de solidariedade que a situação impunha.
A mobilização das populações e participação das forças democráticas numa grande obra de reconstrução e recuperação assusta naturalmente as forças da direita e da reacção.
O Governo anunciou decisões positivas no sentido de serem afectadas verbas para essa obra de reconstrução.
Mas o País, aquele que por ter vivido a tragédia a conhece em toda a dimensão e aquele que pela acção permanente de esclarecimento e informação das forças democráticas vai compreendendo toda a sua extensão, recorda preocupado o que tem sucedido em situações ocorridas em anos anteriores, com verbas e obras prometidas e nunca concedidas; vê com apreensão e descrença o anúncio de verbas e montantes manifestamente insuficientes para ocorrer à reparação dos estragos e prejuízos causados, ao mesmo tempo que se tenta impedir a aplicação da Lei de Finanças Locais, e, finalmente, olha com natural desconfiança as frases bombásticas desacompanhadas de uma acção de esclarecimento, de uma verdadeira e intensa mobilização popular e nacional.
É por tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que hoje, aqui desta tribuna, mais uma vez apelamos à acção firme e empenhada das forças políticas e sociais capazes do contribuir para mobilizar a consciência e força nacionais para as tarefas de reconstrução.
Da nossa parte podemos afirmar que não nos pouparemos a esforços em todos os campos onde a nossa organização e influência se afirmam, para que o País, os trabalhadores e as mais amplas camadas da população não só colaborem activamente na reparação dos estragos, mas compreendam o alcance dos prejuízos causados e a necessidade da sua pronta reparação e desenvolvam as acções que, no quadro da solidariedade nacional, se impõem para que no presente se reconstitua o património, colectivo e individual, perdido e no futuro, com a lembrança aguda do que foi este Inverno negro, se prevejam os perigos e se protejam eficazmente as populações e os seus haveres.
Esta é, estamos seguros, uma obra cie democratas e da democracia. Uma obra a fazer, em todos os campos, por todos os democratas.
Uma obra em que pode e deve colaborar também Assembleia da República, expressão da representatividade democrática.
Através da constituição e da acção da Comissão Eventual de Solidariedade para com as Vitimas das Cheias e Temporais, proposta na última reunião da Assembleia por Deputados socialistas, deu-se um passo importante não só para definir os meios de actuação da Assembleia como para alertar a consciência nacional.
Este é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o rumo para responder à tragédia.
Na Assembleia da República, como fora dela, os comunistas cumprirão o seu dever e estamos certos de que o País pode contar com o empenhamento de todas as forcas democráticas.
Para que a tragédia não se repita, para que se construa um País melhor!

plausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado para uma intervenção.

O Sr. João Morgado (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em obediência a um preceito constitucional sediado nas disposições finais e transitórias da Lei Fundamental, esta Assembleia discutiu, votou e a sua maioria de esquerda aprovou, na 1.a sessão legislativa da legislatura em curso, dois diplomas fundamentais para a administração da justiça em Portugal: o Estatuto dos Magistrados Judiciais e a Lei Orgânica dos Tribunais.
Dispensável se torna salientar o alcance das reformas administrativo-judiciais, que se procurava operar com a promulga cão das referidas leis, e da esperança que os cidadãos depositaram na sua aplicação.
Todavia, e ao arrepio dos objectivos prosseguidos e das esperanças criadas, o processo legislativo desencadeado afigurava-se, desde o início, susceptível de não produzir o trabalho desejável, quer pela celeridade com que tinha de decorrer o debate dos diplomas para se cumprir o prazo definido pela Constituição, quer fundamentalmente pelo próprio espírito com que a Lei Fundamental enforma toda a matéria referente aos tribunais.
No sentido do agravamento de tal susceptibilidade militava o processo gonçalvista recentemente vivido, no qual, às claras ou às ocultas, integrado na FUR ou dela desvinculado, pontificara o dedo do Partido Comunista Português.
O objectivo do PCP era e é, sem dúvida, um armadilhar legal das condições de criação de ambiente de destruição do aparelho judicial.
Objectivo que bem se compreenderá quando se faça uma reflexão serena, objectiva e desapaixonada sobre a resistência oferecida pela magistratura portuguesa à destruição dos valores que são apanágio das sociedades livres, dos países genuinamente democráticos, dos Estados de direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As novas leis judiciárias constituíram um grande passo em frente no caminho da desagregação da magistratura portuguesa, do seu desprestígio, da sua humilhação, da sua revolta.
Efectivamente, do seu funcionamento obtuso e absurdo só pode resultar o descrédito dos julgadores.
Descrédito perfilhado pela própria Constituição, quer através da atribuição aos militares do Conselho da Revolução, e não aos juizes, da faculdade de declarar, com forca obrigatória geral, a inconstitucionalidade das leis, quer mediante a previsão da criação dos juizes populares e de outras formas de participação popular na administração da justiça.
Uma grande parte das inovações introduzidas na Lei Orgânica dos Tribunais e no Estatuto dos Magistrados Judiciais revelaram, em curto período de vigência, a sua dupla inconveniência para uma sã administração da justiça e para a eliminação das deficiências de que esta enfermava.

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Por um lado, não solucionaram nenhum problema dos que afligiam os cidadãos nessa matéria e, por outro, contribuíram, vincadamente, para agravar o descontentamento que lavrava no sector, alargando-o dos cidadãos aos magistrados judiciais, passando pelo próprio pessoal das secretarias judiciais.
É do conhecimento de todos a morosidade com que nos tribunais portugueses se desenvolvem normalmente os processos judiciais; com frequência se ouve dizer que a justiça não é apenas cega. mas manca também. E isto é, infelizmente, a verdade; seja no foro cível, seja no foro criminal, seja na 1.a instância, seja nas relações ou no Supremo Tribunal de Justiça, o andamento dos processos é lento e interrompido com longas paragens.
Recordo o Tribunal do Concelho de Armamar, onde os processos cíveis estão sem movimento há vários anos. O Tribunal do Trabalho de Lamego, onde existem processos a aguardar a constituição de colectivo vai para três anos. O Tribunal de Matosinhos, onde centenas de processos dormem um sono de muitos meses, senão de anos também. E, como estes, o Tribunal da Comarca de Sintra, os círculos judiciais da Madeira e de Vila Franca de Xira, etc.
E assiste-se a este facto peculiar: à exigência processual do cumprimento pelai partes, em prazos extremamente curtos, cinco dias, em regra, das diligências determinadas pelos julgadores e à demora destes por meses e anos, à revelia da lei adjectiva, na execução dos actos a que estão vinculados, em prazos igualmente curtos, que ultrapassam mediante a simples nota de «grande acumulação de serviço».
Triste situação esta, que viola frontalmente os direitos do povo a uma boa e rápida administração da justiça, que defrauda o espírito da lei processual e causa graves danos patrimoniais e morais aos cidadãos que recorrem aos tribunais por lhes ser vedada a acção directa na realização coerciva dos seus direitos.
Esta situação atinge todos os profissionais do foro na sua dignidade e na sua reputação profissional: coloca em posição difícil os magistrados e os funcionários judiciais, cuja imagem se degrada pela tardança na decisão dos pleitos submetidos a julgamento, e cria problemas delicados aos advogados e solicitadores, os quais têm dificuldade &m convencer os seus constituintes das razões determinantes de enormes delongas e da irrecorribilidade a outras instâncias para as fazer cessar.
Destas e de outras gravíssimas consequências se têm feito eco a Associação dos Magistrados Judiciais Portugueses, a Ordem dos Advogados e as populações.
Torna-se indispensável escutar o seu grito e dar uma resposta; resposta que vá de encontro aos anseios dos povos e lhes garanta a recondução à legalidade, em tempo curto, das violações que os afectarem, venham elas de onde vierem.
Resposta que contemple as legítimas aspirações e reivindicações dos profissionais do foro, em particular dos magistrados judiciais, situem-se umas e outras no domínio das remunerações, da orgânica dos serviços ou da cobertura judicial do País. Resposta que traduza a sensibilização dos partidos políticos, do Governo e da Assembleia da República para os problemas dos tribunais e para o reencontro das soluções legais com as genuínas tradições portuguesas.
Vigoram há mais de meio ano a Lei Orgânica dos Tribunais e o Estatuto dos Magistados Judiciais Portugueses; façamos o balanço dos resultados práticos conseguidos durante o período com a vigência desses diplomas:
Em primeiro lugar, eles suscitaram um coro de protestos das populações, quando estas se aperceberam de que, paralelamente à ascensão a comarcas de tribunais municipais, comarcas antigas iriam perder os seus juizes, ficando anexadas a comarcas limítrofes. Cito, entre outras, as comarcas de Resende e de Oliveira de Frades, onde os próprios autarcas, interpretando o sentir dos seus munícipes, expressaram reiterada e publicamente o seu profundo repúdio pelas soluções consagradas na Lei e ameaçam mesmo demitir-se dos seus cargos se a situação criada não for alterada.
Em segundo lugar, eles provocaram forte reacção nos magistados judiciais, reacção que se traduziu em pedidos de transferência para a magistratura do Ministério Público, em pedidos de transferência para comarcas de menos movimento e em tomadas de posição da Associação respectiva claramente opostas às leses formalizadas nas leis...
Em terceiro lugar, eles desencadearam já uma ampla movimentação dos juizes e da Associação dos Magistrados Judiciais junto do Ministério da Justiça e dos grupos parlamentares, no sentido de ser corrigida a legislação em causa.
Em quarto lugar, eles mereceram o repúdio da Ordem dos Advogados, que os responsabilizava pela desarticulação, a curto prazo, do aparelho judicial.
Entretanto, pela dignidade com que enfrenta a nova legislação, a magistratura judicial prestigiou-se ainda mais e conquistou da opinião pública um sentimento da maior admiração, guindando-se a um plano superior. O CDS não encontrou na Lei Orgânica dos Tribunais e no Estatuto dos Magistrados Judiciais as virtualidades suficientes para o êxito na respectiva aplicação. O meu partido votou contra as propostas de lei respectivas apresentadas pelo Governo Socialista e nas declarações de voto que formulou manifestou as suas reservas e apreensões quanto aos malefícios que adviriam da sua entrada em vigor. Malefícios que eram previsíveis, em vista da proximidade das leis ao espírito da Constituição e da sua identificação com os propósitos do Partido Comunista Português.
Malefícios que se adivinhavam da criação para os juizes de condições de vida económica mais desfavoráveis do que as cie outros grupos profissionais com vocação para o mundo da aplicação do direito.
Malefícios que se vislumbravam com a subalternização velada da magistratura em relação a outras funções públicas e o estímulo evidente à fuga à* profissão.
Malefícios que teriam de decorrer da criação de um elevado número de lugares, criação irrealista pela impossibilidade de a acompanhar com o rápido crescimento cio quadro dos juízes.
Malefícios, enfim, derivados da extinção das classes nos tribunais, extinção que, além do mais, retirou aos juizes o estímulo que constituía a sua ascensão na escala hierárquica.

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A situação a que se chegou pode ser remediada e terá de sê-lo quanto antes. Impõe-se o preenchimento urgente do elevado número de vagas de magistrados judiciais que existem nos tribunais, número que se cifrava na ordem dos oitenta antes da promulgação da nova legislação judiciária, atingiu cento e quarenta em Dezembro do ano findo e se situou em cento e oitenta e oito após o último movimento; movimento, aliás, que se traduziu na deserção para o Ministério Público, de quarenta e oito magistrados judiciais.
Não será, evidentemente, através do funcionamento do Centro de Estudos Judiciários que se tornará possível preparar, no curto prazo que se impõe, os juizes indispensáveis ao preenchimento das vagas existentes. Em primeiro lugar, porque tal Centro ainda não se encontra criado, nem se prevê para breve a sua abertura. Em segundo lugar, porque a preparação no Centro durará, segundo tudo indica, o mínimo de três anos. Em terceiro lugar, porque, para nós, não será através do Centro de Estudos Judiciários que os licenciados adquirirão toda a preparação necessária à nobre e difícil missão de julgar; essa preparação inclui muito de maturidade, que só a idade poderá fornecer.
Opinamos, pois, que o recrutamento dos juizes continue a fazer-se nos magistrados do Ministério Público.
E impõe-se a revisão urgente da Lei Orgânica dos Tribunais e do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
É evidente que essa revisão só poderá ter a profundidade requerida desde que ultrapassada a Constituição actual, toda orientada para a aproximação das nossas estruturas à dos países que gravitam na órbita soviética. Mas, em todo o caso, ela poderá melhorar substancialmente essas leis, rumo à dignificação da magistratura e ao prestígio dos tribunais. Ela poderá influenciar beneficamente a administração da justiça e contribuir para que se elimine ou atenue nos cidadãos a terrível angústia com que se debatem, impotentes, entre uma justiça que legitimamente reclamam e a paralisação que se lhes depara.
O CDS, quo não aprovou as infelizes leis, está plenamente legitimado para propor a introdução de alterações que as tornem adaptadas à nossa realidade e com virtualidades suficientes para não trair as dignas tradições da justiça portuguesa e a reputação granjeada pêlos seus servidores.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado veiga de Oliveira, suponho que para pedir esclarecimentos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, Sr. Presidente. Pedi a palavra para fazer um curto protesto e dar alguns esclarecimentos à Câmara.
O Sr. Deputado que acabou de intervir começou Por fazer comentários sobre a maioria que aqui aprovou duas leis, o Estatuto dos Magistrados Judiciais e
Lei Orgânica dos Tribunais, chamando-lhe «a maioria de esquerda», o que é verdade. Poderia, no entanto, ter acrescentado que se trata da única maioria coerente que existe nesta Assembleia.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas esses são aspectos que lhe dizem respeito e que não queremos contestar.
O Sr. Deputado falou também das dificuldades da aplicação da justiça e dos problemas que por essa via acrescem para as populações que precisam de ver os seus problemas resolvidos. Sempre estivemos de acordo em que se resolvessem tais dificuldades, mas também isto nada tem a ver com o meu protesto. É um problema que o Sr. Deputado entendeu abordar, pois tem todo o direito de o fazer.
Simplesmente, no seguimento da sua intervenção, o Sr. Deputado permitiu-se interpretar as intenções com que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teria dado o seu voto às duas leis. que há pouco referi, lendo-nos também atribuído a intenção de destruir não sei que sociedade o não sei com que fins diabólicos. Isto é intolerável e o Sr. Deputado não tem o direito de o fazer. Pode-o fazer, porque goza das imunidades que lhe são atribuídas pela Constituição, mas não deve.
Na altura em que aqui se votaram essas duas leis, cada um de nós -incluindo o seu partido- disse por que é que votou, como votou e as razões que o levaram a votar num ou noutro sentido. Ora isto nada tem a ver com as tais intenções diabólicas, cuja atribuição a este grupo parlamentar é simplesmente intolerável.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.):-Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Nesse caso o Sr. Deputado fará a interpelação no fim de o Sr. Deputado João Morgado responder aos protestos e esclarecimentos que estão a ser feitos relativamente à sua intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.

O Sr. António Esteves (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também queríamos fazer um ligeiro protesto em relação à intervenção que há pouco acabámos de ouvir.
De facto, e ao que sabemos, quando estas leis de organização dos tribunais foram aprovadas nesta Assembleia os Governos que então as propuseram efectuaram várias conferências com os partidos, ouviram as suas opiniões, assim como ouviram as opiniões das classes .profissionais interessadas do sector. Em face disso elaboraram-se propostas de lei que, de uma maneira geral, mereceram o consenso das partes interessadas e das forças políticas consultadas.
A intervenção que acabámos de ouvir é uma diatribe de bota a baixo contra o conjunto de leis que vieram readaptar a organização judiciária portuguesa à nova Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador. - É verdade que roda essa legislação publicada [...] defeitos: as leis processuais não foram ainda convenientemente revistas, os quadros do funcionalismo não foram ainda convenientemente alargados e adaptados às necessidades de cada comarca e a justiça continua a ser difícil e a não ser pronta. No entanto, esta crise que se vive hoje na justiça portuguesa é uma crise que vem de longe. Nada há de novo hoje na crise existente nos tribunais portugueses.
Os novos interesses que a sociedade democrática visa [...] alcançado objectivos notáveis que se traduziram, por exemplo, na dignificação de muitos aspectos das ciasses profissionais intervenientes nesta questão, aspectos francamente positivos.
O Sr. Deputado que acabou de intervir vê em toda esta legislação em franco retrocesso em relação àquilo que se passava ao antes do 25 de Abril. Lamentamos que em vez de discursos deste teor, o Sr. Deputado, que tem a seu favor a possibilidade da iniciativa legislativa não tenha apresentado projectos que possam rectificar aqueles erros que nós próprios ate reconhecemos que existem.
O que me parece é que o Sr. Deputado João Morgado é um saudosista da Constituição de 1933.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Parece que para ele tudo estava melhor antes do 25 de Abril. Não me consta que alguma vez antes do 25 de Abril o Sr. Deputado tenha feito algum protesto contra a organização jurídica e judiciária da Constituição de 1933, organização que para nós era bastam e pior do que é hoje.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um contraprotesto relativamente às afirmações dos Srs. Deputados do PCP e do PS.
O que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez hoje é o que costumam fazer aqui os Deputados do PCP (Risos do PCP, isto é, fechar os olhos à realidade e pretender iludir com palavras essa mesma realidade. Não estamos dispostos a aceitar este tipo de comportamento sem reparos. Denunciamos quais são realmente as verdadeiras intenções do PCP, veladas ou claras. Por consequência, se o Sr. Deputado do PCP pretende efectivamente distorcer a realidade e dizer que a Lei Orgânica dos Tribunais e o Estatuto dos Magistrados Judiciais são diplomas que vieram, de algum modo, melhorar a situação em que se encontrava a administração da justiça portuguesa, afirmo que o Sr. Deputado falta à verdade. Se quer dizer que as intenções não são aquelas que eu atribuo ao seu partido, então é preciso demonstrá-lo porque o espírito que enforma as normas encaminha nessa convicção.
Referindo-me agora ao Sr. Deputado do PS, que disse que a situação da administração da justiça já era de crise [...] destas leis, pois posso dizer que isso é verdade. Só que a crise se agravou com a publicação destas [...] e com a sua entrada em vigor. Não sei se o Sr. Deputado me ouviu dizer - alguns Srs. Deputados não ouviram - que só no último movimento houve quarenta e oito magistrados judiciais que transitaram para o Ministério Público, abandonando, portanto, a magistratura e deixando vagos quarenta e oito lugares de juizes. Eu disse que os lugares criados irrealisticamente estão por preencher e, por consequência, não só se manteve a crise como esta se agravou, facto que o Sr. Deputado não pude contestar. E a prova de que a crise se agravou são os protestos que se ouvem, quer da parte dos cidadãos, quer dos magistrados, e que são muito maiores do que os que se ouviam antes da publicação destas leis. Eles alguma razão e algum fundamento têm, pelo que não podemos ignorá-los. E. quanto aos magistrados não podemos esquecer que é uma classe que se levanta, é uma classe que repudia a Lei, é uma classe que tem o direito de ser atendida.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP):-Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento à Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado João Morgado tem todo o direito de fazer os discursos mais pedestremente reaccionários que queira nesta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isso è que é falar!

O Orador: - Mas não tem o direito de nessas intervenções falsear a verdade, insinuar difamações e mostrar com toda a clareza um desejo de regresso à Constituição de 1933.
As propostas de reforma judiciária foram aprovadas nesta Assembleia na base do propostas aparentadas pelo Governo, às quais a Assembleia introduziu algumas alterações, nenhuma das quais veio do PCP. O PCP não aprovou a Lei da Organização da Magistratura Judicial, como falsamente disse aqui o Sr. Deputado do CDS. O PCP absteve-se e manifestou as enormes objecções que tinha em relação a essa lei, objecções essas que mantém. Mas o facto de manter objecções não significa que não reconheça que tais leis vieram introduzir uma reforma positiva na magistratura judicial e na organização dos tribunais que obviamente não contribuiu para agradar a crise da magistratura e dos tribunais, mas sim para diminuir aquela que resulta da Constituição de 1933, do fascismo, e que agora parece ser tão aceitável e aplaudível pelo Sr. Deputado João Morgado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado João Morgado imputa à Lei da Organização da Magistratura Judicial e à Lei da Organização Judiciária a falta de juizes. Isto e rotundamente falso, para não dizer deliberadamente doloso. O Sr. Deputado sabe que nenhuma dessas leis aprovadas pela Assembleia da República alargou ou deixou de alargar quadros e que foi um decreto-lei regulamentar do II Governo Constitucional em que participou o CDS e de que o seu partido é, portanto, responsável, que alargou irresponsavelmente o

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número de lugares de juizes, que criou em Lisboa lugares para dezenas de juizes que até agora ninguém conseguiu justificar, que criou comarcas onde ninguém até agora conseguiu justificar que elas devessem ter sido criadas e que alargou o deficit de juizes em algumas dezenas. Foi o CDS -o seu partido, Sr Deputado- que criou as razões de alargamento do déficit de juizes e de crise administrativa. Vir para aqui acusar leis da Assembleia da República por aquilo de que o seu partido ê responsável é pelo menos irresponsável dolosamente difamador e, acima de tudo, testemunha de que o Sr. Deputado João Morgado quando veio fazer esta intervenção tinha na sua cabeça a ideia de atacar, já não só as conquistas da Revolução de Abril, já não só a Constituição, mas inclusivamente aquilo que a Assembleia da República fez na tentativa de adaptar as estruturas vindas do fascismo à Constituição e ao 25 de Abril.
O discurso do Sr. Deputado c certamente um dos discursos mais pedestremente reaccionários que aqui têm sido produzidos. Que seja tomado como tal!

Aplausos do PCP.

O Sr. Rui Pena: (CDS):-Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento à Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não costuma responder com demagogia à demagogia e, por consequência, não vai enveredar pelo mesmo tom que encheu as palavras do Sr. Deputado Vital Moreira.

Risos do PCP.

O CDS responde com factos c cies são perfeitamente visíveis cara todos as portugueses sedentos de justiça, para aqueles que vêem os seus processos amontoados nos tribunais sem haver juizes que sobre eles lancem os necessários despachos, sem haver juizes que os julguem.
É esta realidade que preocupa iodos os portugueses e que o CDS quer trazer a esta Assembleia. E fá-lo-á ainda hoje, se porventura o período de antes da ordem do dia for prorrogado, com números concretos que ficarão à consideração de todos os Srs. Deputados.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, a palavra para um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pelo meros indigência fazer um processo de intenções seja a quem for, mormente quando se trata de uma questão transitada na Assembleia da República, em que todos tiveram ocasião de expor os seus pontos, de vista e as suas razões.
O que parece perfeitamente insustentável é que o Sr. Deputado João Morgado, depois de se lhe ter feito notar esse deslize na sua intervenção, se tenha
limitado a responder que mantinha as acusações de intenção ao nosso grupo parlamentar e que nós é que teríamos de demonstrar que não tínhamos as intenções que o Sr. Deputado nos atribui. Isto é, pelo menos, indigência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Morgado (CDS): -Sr. Presidente, dá-me licença que presto um esclarecimento?

O Sr. Presidente:-Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. João Morgado (CDS):-Queria apenas dizer que a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira leve. pelo menos, o interesse de trazer à Câmara um novo conceito de indigência, que certamente não é o conceito do indigência perfilhado nos dicionários portugueses.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Indigência intelectual.

O Orador: - Mas há uma coisa que o Sr. Deputado e a sua bancada deixaram transparecer: o nervosismo, que de algum modo se pode entender como um nervosismo de culpa.

Risos do PCP.

Quer dizer quo os Srs. Deputados sentiram que alguém denunciou aqui na Assembleia aquilo que veladameme pretenderam introduzir nas leis. A não ser assim, as vossas intervenções teriam outra calma, outra linguagem, se bem que relativamente ao Sr. Deputado Vital Moreira já nos vamos habituando a Lima linguagem desbragada e imprópria de um Parlamento.

Vozes do PCP: - Não apoiado!

O Sr. Vital Moreira (PCP):-Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando falamos em indigência, queremos dizer, no caso presente, indigência intelectual e política. Podemos dizer que a indigência intelectual e política não nos faz nervoso. Apenas nos faz pena.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Morgado (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado também quer apresentar o seu conceito de indigência, não é verdade? Faça favor.

O Sr. João Morgado (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso quo a indigência se verificou da parte dos Deputados protestantes do PCP, porque realmente não prestaram a conveniente atenção, por aquilo que deduzo, à minha intervenção.

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Quanto ao facto de o teor da minha intervenção fazer pena ao Sr. Deputado Vital Moreira, se de facto lhe faz pena, chore, que bem precisa!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Choro por coisas mais nobres!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa porque na agenda de trabalhos do período de antes da ordem do dia da sessão de hoje não consta o voto de protesto que apresentei na última sessão. Em face do consenso estabelecido sobre o ordenamento das matérias a agendar no período de antes da ordem do dia, gostaria de saber qual é o lugar que ali irá ocupar o voto de protesto por mim apresentado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, na última reunião plenária inverteu-se a praxe que até aqui vinha sendo seguida, no sentido de os votos apresentados na Mesa passarem a ser discutidos e votados no final do período de antes da ordem do dia. Deste modo, salvo melhor opinião, penso que finalmente passou a cumprir-se o Regimento.
Dado que faltam quinze minutos para terminar o período de antes da ordem do dia, a Mesa pensa dar-lhe a palavra para justificar o seu voto depois de uma intervenção que vai seguir-se.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.):-Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, é para dizer que penso -de acordo com o consenso dos grupos parlamentares havido na última reunião - que no período de antes da ordem do dia, a seguir à leitura do expediente, terão lugar, primeiro as declarações políticas, em seguida as intervenções e finalmente os votos. Mas se houver um voto apresentado numa sessão que não seja discutido por se haver esgotado o período de antes da ordem do dia, julgo que ele deve figurar em primeiro lugar na sessão seguinte. Isto porque, se assim não for, o período de antes da ordem do dia esgotar-se-á com as declarações políticas e as Intervenções e tais votos nunca serão discutidos e votados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aires Rodrigues, não fui eu quem elaborou a agenda dos trabalhos para a reunião de hoje, e, portanto, estou a cumprir aquela que me foi apresentada. Todavia, a propósito da sua interpelação, recordo-me de que o problema do seu voto de protesto não está ainda solucionado e que transitou para a reunião de hoje. Penso que a agenda dos trabalhos para a reunião de hoje foi organizada de acordo com o preceituado no artigo 81.° do Regimento, pelo que c problema que se coloca, a meu ver, é o de saber se o seu voto é discutido e votado antes de terminar o período de antes da ordem do dia. É este problema que a Mesa põe ao consenso dos partidos. Se todos estiverem de acordo, o voto será discutido e votado hoje.

Pausa.

Tem então a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues para fazer a apresentação do seu voto de protesto.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu voto de protesto já tinha sido apresentado, em termos diferentes, na sessão anterior. Entretanto sobrevieram factos novos em relação à luta travada pelos trabalhadores dos TLP, os quais se traduziram em despedimento de alguns activistas e trabalhadores daquela empresa.
Este voto visa que a Assembleia da República proteste contra a requisição civil dos trabalhadores dos TLP e condene as suspensões e despedimentos efectuados por motivo da greve, porque penso que com estas medidas o Governo põe em causa o direito à greve e as liberdades democráticas conquistadas após o 25 de Abril.
Dado que o PSD requereu a votação da admissibilidade deste voto de protesto -e lembro que anteriormente houve um pedido análogo em relação a um voto de protesto idêntico ao meu-, quero alertar todos os Srs. Deputados para o facto de aquele pedido ter um conteúdo político muito concreto: destina-se, na realidade, a caucionar a requisição civil e os procedimentos disciplinares tomados pelo Governo contra os trabalhadores dos TLP.
Chamo a atenção de todos os Srs. Deputados para o facto de que, se se abstiverem ou votarem contra a admissibilidade deste voto de protesto, estão a avalizar a decisão do Governo de proceder à requisição civil dos trabalhadores dos TLP e de efectuar despedimentos por motivo da greve. Nesse sentido sublinhava que este voto de protesto, do mesmo modo que o anterior, visa que a Assembleia, na qual existe uma maioria de Deputados eleitos pêlos trabalhadores, assuma uma posição clara em defesa das liberdades democráticas postas em causa com as decisões do Governo relativamente aos trabalhadores dos TLP.
Para terminar, quero sublinhar que esta prática do Governo, concretizada no momento em que apresenta um Orçamento Geral do Estado do qual constam medidas que representam uma guerra civil contra os trabalhadores deste país, é extremamente grave e prepara o caminho para os piores afrontamentos contra os trabalhadores portugueses.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento do PSD sobre a admissibilidade do voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues.
Posta a questão à consideração da Assembleia, manifestaram-se pela inadmissibilidade o PS, o PSD e o Deputado independente Galvão de Melo e pela admissibilidade o CDS, o PCP, o Deputado do PS Vasco da Gama Fernandes e os Deputados independentes Aires Rodrigues e Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido Socialista sobre a admissibilidade deste voto de protesto não exprime um juízo de valor sobre a matéria em questão. O Partido Socialista sempre defendeu o direito à greve e é solidário com as lutas dos trabalhadores. A nossa

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votação exprime apenas a disposição de não pactuarmos com as repetidas tentativas do Sr. Deputado Aires Rodrigues para subverter os trabalhos da Assembleia da República e vir para aqui fazer explorações demagógicas das lutas que outros travam. Foi o que agora aconteceu, atendendo a que vários dos trabalhadores dos TLP despedidos são socialistas. Pensamos que uma coisa nada tem a ver com a outra, nem a Assembleia da República tem de estar a ajuizar da natureza de uma greve.
Antes e depois do 25 de Abri, sempre defendemos o direito à greve e sempre fomos solidários com as lutas e as reivindicações justas dos trabalhadores portugueses. No entanto, entendemos que a Assembleia da República não pode ver os seus trabalhos constantemente subvertidos com intervenções demagógicas desta natureza.

O Sr. Presidente: - Também para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que, enquanto o actual Regimento estiver em vigor, o Sr. Deputado Aires Rodrigues tem o direito de apresentar os votos regimentalmente estabelecidos e esta Assembleia não pode recuar a sua admissibilidade.
Esta nossa posição nada tem a ver com o sentido do voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues, já que ele era passível de uma moralidade duvidosa, atendendo a que apenas melhorava a linguagem de um voto anterior que também não foi admitido, limitando-se, afinal, a uma acção repetitiva.
A nossa posição sobre a greve dos trabalhadores dos TLP já havia sido tomada. Não votámos, portanto, o voto de protesto do Sr. Deputado Aires Rodrigues, mas sim o cumprimento do Regimento que continua em vigor nesta Assembleia. Votaríamos contra o voto do Sr. Deputado Aires Rodrigues se ele tivesse sido admitido, como deveria ter acontecido.

Vozes do (CDS): - Muito bem!

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peco a palavra. Sr. Presidente.

O Sr Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, após a declaração de voto do Sr. Deputado Manuel Alegre, pedi a palavra para formular um protesto porque fui acusado de subverter o funcionamento da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa segue a ordem das inscrições e quando um Deputado levanta o braço não sabemos para que efeito se inscreve. Mas se V. Ex.ª se sente ofendido, vou dar-lhe a palavra para [...] o seu protesto.
Tem, pois, a palavra.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Penso que a declaração de voto do Sr. Deputado Manuel Alegre é extremamente elucidativa e de uma grande gravidade. Os Deputados socialistas que apoiaram o Sr. Deputado Manuel Alegre nesta questão acabam de decidir que esta Assembleia, quando entender, pode caiar a voz de Deputados que estão aqui de pleno direito.
Para demonstrar que com o meu voto de protesto não pretendia subverter os trabalhos da Assembleia, lembro que há pouco tivemos um exemplo claro de como pela chicana cias intervenções, dos pedidos de esclarecimento e das respostas se podem atrasar esses trabalhos, coisa que os Deputados independentes normalmente não fazem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que sou socialista e fui eleito pêlos trabalhadores socialistas para os defender nesta Assembleia, julgo que é extremamente grave o que os Deputados socialistas que apoiaram o Sr. Deputado Manuel Alegre acabam de Fazer. Creio que isto é já um sintoma da linha que a direcção do Partido Socialista está a seguir. Isto é, está a construir um novo partido que nada tem a ver com a linha daquele que concorreu às eleições para a Assembleia da República.

O Sr. Manuel Alegre (PS):-Peço a palavra. Sr. Presidente, para fazer um breve protesto.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Alegre, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Aires Rodrigues há-de concordar que utilizou a palavra para fazer uma declaração de voto c não a defesa da sua honra.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS):-Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não vou pronunciar-me sobre se o Sr. Deputado Aires Rodrigues está aqui devida ou indevidamente. Lembrarei apenas que foi eleito numa lista do Partido Socialista.
Quero ainda dizer que o Partido Socialista sabe defender-se a si próprio e não precisa de ser o Sr. Deputado Aires Rodrigues como advogado de defesa. O Partido Socialista não teme nem aceita os juízos feitos pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto. tom a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: Veiámos naturalmente a favor da admissão do voto apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues, porque, em termos de processo, o voto acabou por ser adequado à letra e ao espírito do nosso Regimento e porque, em lermos de conteúdo, o voto nada contém que pudesse conduzir à posição de considerá-lo inadmissível.
Entretanto queríamos chamar a atenção da Assembleia para a necessidade de se ordenar de novo o regime da apresentação de votos na Assembleia da República, visto que o regime que até agora tem vigorado só presta a uma utilização perturbadora dos trabalhos parlamentares. Esta questão não diz respeito ao Sr. Deputado Aires Rodrigues, diz respeito a todos nós. Brevemente esperamos estar em condições de proceder às alterações do Regimento, de forma que se possa adequar, de uma maneira mais

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correcta, a apresentação de votos ao eficaz funcionamento da Assembleia da República.
Quanto ao conteúdo de voto apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues, não queríamos deixar de fazer uma observação: na reunião plenária de 13 de Fevereiro a Assembleia da República ocupou-se, durante quase todo o tempo, da questão da greve dos trabalhadores dos TLP, tendo o Sr. Deputado Aires Rodrigues estado ausente. Nessa altura ficou bem clara e bem expressa a firme solidariedade do Grupo Parlamentar do PC? para com os trabalhadores dos TLP. Qualquer insinuação da parte do Sr. Deputado Aires Rodrigues - como chegou a ter a pretensão de fazer na reunião anterior da Assembleia da República - é manifestamente demagógica, nada tem a ver com os factos, nada tem a ver com as posições deste grupo parlamentar e deste partido. A posição do PCP face à greve dos trabalhadores dos TLP foi e é de completa solidariedade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Felizmente que a luta dos trabalhadores dos TLP vai a caminho da vitória, vitória que saudamos calorosamente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mola (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou contra a admissibilidade deste voto por razões extremamente simples, e que a seguir exponho.
Em sessão não muito longínqua desta Assembleia votámos contra a admissibilidade de um voto apresentado pela Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira e que era em tudo semelhante a este. Não nos parece que fosse agora lícito, em relação a meras alterações formais do mesmo tipo cie voto, que os grupos parlamentares tomassem posições diferentes. Nós não a tomámos.
Em segundo lugar, pensamos que o Regimento, mesmo o actual, é claro quanto àquilo que deve ser um voto de protesto. Também sempre assim o temos entendido.
O nosso Regimento estabelece vários tipos de intervenção. Esses tipos de intervenção são diferentes e é essa diferença que cabe acatar e respeitar. Não pode uma intervenção que seja feita sob a fornia de protesto substituir-se àquela que deveria ser feita sob outra forma regimental. É também uma posição que temos desde sempre entendido e mantido.
Em terceiro lugar, pensamos que o sentido deste voto, como igualmente o pensámos em relação ao sentido do voto apresentado pela Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira, estaria mais de acordo, dentro do contexto regimental, com outro género de intervenção.

O Sr. Presidente: - Deram entrada na Mesa dois requerimentos, um do PCP e outro do CDS, no sentido de se prolongar o período de antes da ordem do dia.
Há alguma oposição?

Pausa.

Como não há, vai ser prolongado o período de antes da ordem do dia.
Cada grupo parlamentar pode usar da palavra por um período de cinco minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hermenegilda Pereira.

A Sr.ª Hermenegilda Pereira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Corame é uma das muitas empresas onde, após a intervenção do Estado, se assistiu a uma recuperação segura, mercê do esforço e empenhamento dos seus trabalhadores. A gestão democrática da empresa e as medidas tomadas após a intervenção permitiram manter os postos de trabalho, melhorar as relações com os clientes, alargar as possibilidades de crédito e, pela qualidade do trabalho e pelo cumprimento dos compromissos assumidos, criar uma nova imagem da empresa, que se traduziu na confiança de empresas estrangeiras nos trabalhos requisitados à Corame. Por outro lado, estavam em curso investimentos na ordem dos 43 000 contos, 32 600 dos quais financiados pelo Banco de Fomento Nacional, e tudo apontava para um novo avanço na estabilização e desenvolvimento da Corame. Só que, ao contrário do que seria de esperar e desejar, a banca nacionalizada começou recentemente a criar dificuldades à empresa, designadamente recusando a concessão de garantias e créditos necessários à sua laboração, mesmo quando esses créditos estavam garantidos pela facturação a clientes. E esta actuação é tanto mais estranha quanto põe em causa o financiamento do Banco de Fomento Nacional já aplicado na empresa!
Este é, Sr. Presidente e Sr.ª Deputados, um exemplo evidente de uma nova ofensiva contra os interesses dos trabalhadores e contra as empresas intervencionadas desenvolvida pelo IV Governo e pelo Ministério da Indústria e Tecnologia. O que com toda a frieza se visa com aquela actuação é colocar a empresa economicamente de rastos e tentar vencer a resistência dos seus trabalhadores para depois a entregar ou vender ao desbarato a um «salvador» ou grupo monopolista, para quem haverá certamente todos os auxílios agora negados!
O MIT não só se prepara para recusar as três alternativas apresentadas pelos trabalhadores, como desce às mais baixas provocações, como quando, respondendo às preocupações das comissões de trabalhadores, afirmou que não se preocupassem, «pois o partido arranjava-lhes emprego». É uma frase que dá a exacta imagem dos que tinham por obrigação encontrar soluções que protegessem os direitos e interesses dos trabalhadores e salvaguardassem os interesses da economia nacional.
Aliás, pode-se dizer que a tudo isto não é alheio também o estranho arrastamento dos processos crime movidos contra a ex-administração da Saprel -empresa-mãe da Corame, capa para chorudos negócios com material de guerra e aeronáutico-, enquanto um processo movido pelo juiz Barata contra a comis-

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são de trabalhadores, esse sim, parece estar a andar rapidamente...
Mas Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se passa na Corame repete-se em muitas outras empresas onde os trabalhadores estão a ser vítimas de uma grave ofensiva contra os seus direitos e interesses. Na Metalúrgica Duarte Ferreira persiste-se no protelamento das soluções que se impõem e que há muito foram propostas pelos trabalhadores; na AC nenhuma medida de fundo é tomada, degradando-se permanentemente a situação da empresa, apesar dos alertas e propostas que dos trabalhadores e de outros sectores têm surgido. Isto enquanto o próprio Estado deve mais de 100 000 contos a empresa por trabalhos realizados e não pagos; na João Nunes da Rocha o Governo recusa-se sistematicamente a dialogar com os trabalhadores e com a própria comissão administrativa da empresa, não quer discutir os projectos de recuperação por eles apresentados e prepara rapidamente a entrega da empresa ao patrão sabotador com chorada indemnização; no Norte, o Governo prepara uma ofensiva contra várias empresas intervencionadas, entre elas a Fábrica de Fiação de Tecidos do Jacinto e a Companhia de Fiação de Crestuma; na Jacinto, onde os trabalhadores, com o seu esforço e sacrifício, conseguiram êxitos notáveis na recuperação da empresa -diminuindo os seus prejuízos, pagando dívidas do patrão comprovadamente sabotador e assegurando os postos de trabalho-, o Governo ignora as propostas dos trabalhadores, substitui gestores contra a vontade daqueles, autoriza a visita à empresa de ex-administradores, preparando assim descaradamente a desintervenção.
Enquanto isso, a conivência, já aqui desmascarada anteriormente, da banca, nomeadamente do Banco Português do Atlântico e do autoridades oficiais, permite a reconstituirão do grupos económicos no sector têxtil do Norte, como está a suceder com o celebre grupo M-D-M (Melo-Deutsche-Morgan). que depois de adquirir a Mondex, Ritex, Calcex e Ontex se prepara para «atacar» a CIFA, empresa-chave do sector têxtil, produtora de fibras artificiais, oportunamente desintervencionada pelo Governo Nobre da Costa e que ainda hoje deve 400 000 contos ao Estado e à banca e mais de 40 000 aos trabalhadores...
Na Molaflex o patronato, aparentemente seguro da sua impunidade e animado pela própria ofensiva do Governo, reprime e despede a eito, num cortejo de ilegalidades que atinge as raias da provocação.
Este é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um breve panorama do que se está a passar no País. Mas que outra coisa se podia esperar de este Governo que não fosse o agravamento da ofensiva contra os trabalhadores? Que outra coisa se poderia esperar senão a aceleração da política de recuperação capitalista e a intensificação da exploração e da repressão sobre os trabalhadores?
Recordem-se as diatribes do Sr. Primeiro-Ministro contra os trabalhadores portugueses; recorde-se a resolução sobre as comissões de trabalhadores na função pública; recorde-se também o despacho que obriga 0 Pão de Açúcar a abrir ao sábado de tarde; recorde-se o anúncio de novas e mais graves limitações aos ajustamentos salariais; recorde-se o anúncio de novo agravamento da legislação de trabalho.
Sem deixarem de insistir no diálogo com os órgãos do Poder para serem encontradas soluções justas, os trabalhadores não abdicarão da resistência e da luta contra esta política errada e antinacional. A paralisação desta ofensiva é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma exigência democrática e um imperativo constitucional. A aprovação de projectos de lei pendentes na Assembleia, como o que define um regime especial de protecção dos representantes dos trabalhadores contra os despedimentos, o que altera o regime legal da contratação colectiva com vista ao seu desbloqueamento e o que estabelece um novo regime legal para as desintervenções, serão passos no sentido de uma nova política, traçada no quadro do regime democrático-constitucional, uma nova política que cada vez mais largas camadas da população exigem e que a vida acabará por impor!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prometi há pouco dar algumas explicações ao Sr. Deputado Vital Moreira acerca dos problemas judiciais do nosso país. Como o Sr. Deputado não está presente, certamente os seus colegas de bancada irão transmitir-mas.
Por falta de tempo não nos vamos debruçar sobre os vícios, que consideramos graves, quer da Lei Orgânica dos Tribunais, quer do Estatuto dos Magistrado:; Judiciais. No entanto, pretendemos muito rapidamente dar um pequeno flash sobre a situação actual do nosso país judicial.
Segundo informações que colhemos junto dos órgãos competentes, as vagas existentes na magistratura judicial antes do Decreto-Lei n.º 269/78 - o tal do Governo PS/CDS tão criticado pelo Sr. Deputado Vital Moreira- eram 136 e apenas 46 novas vagas foram criadas após a saída desse decreto-lei. Portanto, globalmente, faltam nos nossos tribunais 182 juizes.
As vagas situam-se fora das principais cidades do País -Lisboa, Porto, Coimbra, Aveiro, etc.- localizando-se principalmente na periferia. Os cidadãos que habitam nas grandes cidades estão, pois, relativamente ao resto do País, numa situação de «privilégio». Digo privilégio, entre aspas, visto que ele se traduz apenas numa mera expectativa de que um dia a justiça será feita. Sobre isso vou dar exemplos: o que se passa nos tribunais do trabalho e o que se passa nas varas judiciais.
Relativamente aos tribunais do trabalho, verifica-se - apesar do remendo que há poucos dias foi feno através da votação da lei que permitiu que os processos ordinários fossem julgados mesmo sem a possibilidade de constituição dos juizes sociais- que se acumulam centenas e centenas de processos em cada juízo e que. por conseguinte, na melhor das hipóteses, daqui a dois ou três anos podem ser julgados esses mesmos processos. Pergunto: que justiça existe no nosso pais relativamente aos trabalhadores injustamente despedidos e que anseiam anos e anos por ver resolvida a sua situação? Que justiça existe relativamente às entidades patronais obrigadas a pagar

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os salários devidos entre o acto de despedimento, porventura justo, e a data do julgamento e que são forçados a aguardar anos e anos pelo julgamento dessas acções?
Situação semelhante se passa nos juízos cíveis, antigas varas cíveis. Aí a acumulação dos processos continua a verificar-se da mesma forma que se verificava anteriormente à promulgação destas leis. Todavia, a transformação das varas em juízos reduziu em cerca de um terço o andamento que era dado aos processos em relação àquele que se verificava nas varas cíveis dotadas dos três juízes-função que possibilitavam a formação do tribunal colectivo.
Basta referir, e só para dar uma rápida visão, a situação das comarcas limítrofes de Lisboa: Sintra, que deveria ter quatro juízos, não tem neste momento um único a trabalhar: Cascais, que deveria ter quatro juízes. tem apenas dois e não possui sequer instalações materiais para os novos juízos criados pelo citado decreto-lei: Vila Franca de Xira tem apenas um juízo, quando deveria ter quatro: Alenquer, o Seixal e a Moita não têm qualquer juízo. Poderíamos prolongar indefinidamente esta relação, efectivamente caótica, da nossa situação judicial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a esta situação, o caso é de preocupação, pois não tardará que neste país. que se pretende um Estado de direito, qualquer dia se faça justiça pelas próprias mãos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Outras situações há que não podem deixar de ser olhadas e que estão na origem, ou são causa directa do número de vagas existente de magistrados judiciais. A separação das carreiras da magistratura do Ministério Público e da magistratura judicial levou a que transitassem desta para aquela cerca de cinquenta magistrados judiciais. Na verdade, pediram transferência para a carreira do Ministério Público 27 juizes que já estavam a preencher lugares no âmbito dessa magistratura. Por outro lado, 14 magistrados judiciais, que para tal fizeram o seu estágio, depois cie colocados como juizes em diversas comarcas, requereram a sua transferência para a carreira do Ministério Público. Por último, deixaram a magistratura judicial, para abraçar a do Ministério Público, 11 magistrados que há anos desempenhavam tais funções. Em contrapartida, do Ministério Público transitaram para a judicatura apenas 2 elementos.
Por outro lado, à falta de magistrados não é alheio o sistema de realização do estágio que se tem mostrado lento e pouco fértil nos resultados. Na verdade, todos sabemos que na grande maioria os juizes estagiários sempre ficaram entregues a si próprios, tendo saído no fim Jo estágio com poucos conhecimentos para além daqueles com que para ele entraram. Também não é alheio a todo este estado de coisas a falta de criação do Centro de Estudos Judiciários, a que o meu colega João Morgado aludiu no seu discurso.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Que expectativas para o futuro, nesta caótica situação? Dos 80 delegados recentemente chamados ao novo estágio para a judicatura apenas compareceram 24. Os restantes ou desistiram ou enveredaram pela magistratura do Ministério Público. O que afasta os licenciados da magistratura judicial? O que faz [...] magistrados da judicatura para a carreira da magistratura do Ministério Público?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A [...] livre. Posta perante duas opções, qualquer pessoa opta pela que considera a melhor ou lhe dá maiores [...] A legislação que agora se critica - e isto é um facto - desmobilizou os licenciado e os magistrados com vista à magistratura judicial. A opção assenta nas vantagens intrínsecas para cada qual. Ambas as magistraturas são importantes e têm de ser servidas por elementos igualmente competentes e capazes. Só que a diversidade das funções é de todos bem conhecida e a maior complexidade e responsabilidade da judicatura é um facto. Todos colaboram na realização da justiça, mas quem tem de julgar são os juizes e nós não temos juízes.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS):-Sr. Deputa-lo Rui Pena, a sua intervenção foi interessante, mas citou tantos números estatísticos, para mini desconhecidos, que gostaria de lhe perguntar como obteve esses elementos.
Por outro lado, também gostaria que me esclarecesse sobre quantos juizes estão colocados nas comarcas de Lisboa e do Porto e quantos estão colocados fora dessas comarcas. Ou seja, as faltas que se verificam são nas comarcas mais importantes do nosso país ou nas mais afastadas dos grandes centros? E, se assim é, gostaria que me dissesse porque é que isso acontece.
Creio que o Sr. Deputado Rui Pena, que é um advogado distinto e um Deputado cujas boas intenções nunca serão postas em dúvida, tem com certeza um objectivo claro ao suscitar este debate. Nesse sentido, pergunto por que motivo é que o Sr. Deputado não suscita aqui um debate com a presença do Ministro da Justiça, a fim de com ele se poder estabelecer um debate contraditório, que é sempre de boa justiça fazer-se. Ora o que está a acontecer é que o Sr. Deputado procura fazer esse debate na tradição dos chamados avisos prévios dos tempos antigos, em que as coisas vão para o ar sem se saber bem se são para fins de propaganda eleitoral ou se são contra uma Constituição, por melhor que ela seja - aliás, como é a nossa -, em confronto com a sua antecessora. Qual é, portanto, o seu objectivo, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para responder.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Deputado Salgado Zenha, os objectivos que pretendo com este debate acerca do estado caótico da justiça no nosso país são bem claros: pretendo chamar a atenção dos poderes constituídos, incluindo prioritariamente a Assembleia, a quem compete legislar sobre esta maioria. Devo declarar que o faço na sequência de um debate público que já foi feito, que é do domínio dos jornais e que foi aproveitado pela Ordem dos Advogados e pela Procuradoria-Geral da República para cada
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qual, do seu Ponto de vista, alargar o debate no sentido de provocar a consciencialização dos Portugueses - e, naturalmente, dos portugueses politicamente responsáveis- para a situação de carência descrita. por consequência, os dados que forneci são aqueles que vieram a público nesse debate estabelecido entre a Ordem dos Advogados e a Procuradoria-Geral da República, dados que podem ser consultados pelo Sr Deputado, designadamente através da revista da Ordem dos Advogados.
Devo também dizer-lhe que não tenho neste momento na minha posse -porque esta minha intervenção de agora resulta da interpelação de há pouco do Sr. Deputado Vital Moreira- números correctos que me permitam dizer se as carências se fazem sentir mais nos grandes centros ou na periferia. Em todo o caso devo dizer que, mima primeira leitura, verifiquei que nos grandes centros as vagas de juizes não são graves, o que já não acontece na periferia dos grandes centros. E isto por uma razão muito simples: é que em Lisboa, devido às comodidades existentes e à própria atracção da grande capital, há efectivamente para cada secção um juiz, ao passo que nas comarcas limítrofes de Lisboa -com um trabalho porventura duplo do que se faz hoje em dia na capital- existe em média um juiz para Ires secções. Trata-se, na realidade, de uma situação, relativamente à função que cada um desempenha, suficientemente nítida quanto à divergência para permitir a adesão dos magistrados às vagas que existem em Lisboa c à rejeição por parte desses mesmos magistrados das vagas que existem nas comarcas limítrofes de Lisboa que há pouco muito rapidamente apontei e que V. Ex.ª, Sr. Deputado, conhece perfeitamente.
Perguntou-me ainda por que é que eu não quereria suscitar esta questão, com a dignidade que lhe é própria, num debate de política geral em que pedisse a comparência do Sr. Ministro da Justiça. A esse respeito devo dizer-lhe que entendi não ser conveniente suscitar um debate de política geral sobre esta matéria única e exclusivamente porque entendo que esta matéria é, nos termos constitucionais, da exclusiva competência desta Assembleia. No entanto, reservo-me para numa outra oportunidade aqui fazer uma declaração política analisando as causas desta situação e preconizando até os remédios necessários para ela.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um ligeiro protesto quanto a algumas afirmações feitas peio Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Salgado Zenha (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um protesto, não porque me queira insurgir contra o Sr. Deputado Rui Pena -não é essa a minha intenção -, mas apenas para ter a oportunidade de lhe exprimir a minha discordância quanto, digamos, à filosofia política da sua intervenção.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que os debates natureza, corporativa que se efectuam entre as associações de classe - e agora há muitas, pois no tempo da ditadura de 1933 elas não existiam- têm o seu lugar próprio fora desta Assembleia. Esta Assembleia não e a Câmara Corporativa e, portanto, creio que as questões de tipo corporativo devem ser aqui transplantadas para uma óptica política. Penso, pois, que um debate desta natureza quando, por exemplo, se citam dados que são de tipo corporativo - mesmo para efeitos de melhoria da legislação -, deve ter lugar a presença do representante do Governo, porque só assim é que podem ser corrigidos, rectificados, esclarecidos ou obtidos aqueles dados que porventura faltem na sua intervenção e que a Câmara deseja obter.
Em segundo lugar, penso que esse tipo de debate seria o melhor porque seria um debate democrático. Ora, tal como está a ser feito, este debate é um debate que o CDS tem agora muito gosto de realizar contra um passado recente - porque o passado longínquo creio que não é contestado pelo seu partido-, mas na ausência do verdadeiro responsável pelo sócio-próprio que poderia prestar aqui o esclarecimento de todos os elementos que faltam. Penso, portanto, que este debate, tal como está a ser feito -e desculpe-me a dureza do termo-. é demagógico e não democrático.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem parece seu, Sr. Deputado!

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço u palavra para um contraprotesto.

Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, protesto pela afirmação feita pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, que nem pelo facto de por diversas vezes aqui ser repetida e imediatamente combatida deixa de merecer da parte do meu grupo parlamentar o mais veemente protesto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem:

O Orador: - E esse veemente protesto refere-se a alusão feita pelo Sr. Deputado de que o Grupo Parlamentar do CDS procura ressuscitar formas do passado que a revolução democrática -disso estamos perfeitamente convencidos c pela nossa prática já o demonstrámos- devidamente enterrou.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar quero protestar pelo facto de o Sr. Deputado Salgado Zenha considerar que uma das questões que nesse momento mais preocupam os Portugueses, e que é a realização da justiça, estar situada nos domínios de uma guerra de alecrim c de manjerona, ou seja, nos domínios corporativos, que há pouco apontou, de uma guerra entre a Ordem dos Advogados e a Procuradoria-Geral da República.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

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O Orador: - Não admito isso, Sr. Deputado, porquanto se trata de algo de importante para a maioria dos portugueses que vêem na realização da justiça um dos pontos fundamentais da concretização do Estado democrático de direito que todos estamos aqui, diariamente, a tentar construir.

Aplausos do CDS.

Finalmente, protesto pelo facto de o Sr. Deputado Salgado Zenha, responsável pela bancada socialista e co-responsável, em grande parte, pelas medidas que são objecto de crítica por parte do meu partido, se insurgir contra essa mesma crítica, procurando fechar os olhos à realidade, gritante de injustiça que paira não só nos nossos tribunais, na organização judiciária, como ainda na situação dos nossos magistrados.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado Rui Pena, gosto muito de o ouvir. O Sr. Deputado, que fez várias alusões ao que admitia e ao que não admitia, deve compreender que as suas admissões ou não admissões são para mini irrelevantes, porque não é por enquanto um Órgão de Soberania e. mesmo que o fosse, naturalmente que eu tinha o direito de exprimir o meu pomo de vista. O que eu quero lamentar é que o Sr. Deputado tivesse protestado contra afirmações que não fiz. mostrando perfeitamente a sua sem-razão e a inanidade dos seus argumentos.
Quanto ao facto de eu ter estado no Governo - durante algum tempo no Ministério da Justiça -, quero dizer-lhe que assumo a minha qualidade, durante o período em que lá estive, como responsável pela legislação democrática. Agora o que não sou, nem serei, é responsável pela legislação fascista que sempre combati, numa altura em que era mais difícil exprimir o nosso ponto de vista do que no momento presente.
Era este o esclarecimento que eu queria dar.

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Pena CDS):-Sr. Presidente, peço também a palavra para, aproveitando o esclarecimento do Sr. Deputado Salgado Zenha, dar um outro à Assembleia, esclarecimento que há pouco me esqueci de referir.

O Sr. Presidente: - Então faca favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir que o Grupo Parlamentar do CDS teve oportunidade de fazer quatro perguntas ao Governo no domínio desta matéria - sobre a organização judiciária e o Estatuto dos Magistrados, sobre a situação caótica resultante cia falta de magistrados, sobre a falta de interesse dos licenciados pela magistratura e muito principalmente, pela judicatura - e o Governo não se dignou de responder a estas perguntas.

O Sr. Presidente:-Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedir esclarecimentos.

O Sr. Vital Moreira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dir-se-ia que entre os Srs. Deputados João Morgado e Rui Pena se tentou uma espécie de acção combinada, como as lâminas gémeas da publicidade televisiva. (Risos.) O Sr. Deputado João Morgado tentou puxar o pêlo e o Sr. Deputado Rui Pena preparava-se para o arrancar. (Risos.) Mas como o Sr. Deputado João Morgado se espalhou rotundamente na tentativa de construção da jogada, o Sr. Deputado Rui Pena, em vez de marcar o golo, atirou para as nuvens, até porque não linha bola e portanto chutou no ar.

Risos.

O Sr. Deputado João Morgado tinha desancado, sob o ponto de vista ideológico e político, as leis sobre a reforma judiciária e o Sr. Deputado Rui Pena vinha agora dar uma espécie de prova provada de que o Sr. Deputado João Morgado tinha a razão que afinal se demonstrou que não tinha. E qual é o argumento principal utilizado? É o de que faltam juizes, que há muitas vagas e que a culpa é da lei que aprovámos. Mas como o Sr. Deputado Rui Pena está na posse de muitos números, talvez nos possa esclarecer sobre algumas questões que podem ser interessantes para dilucidar definitivamente esta questão. Passo, pois, a referi-las.
Qual o deficit de juízes que existia antes do decreto-lei regulamentar da Lei Orgânica dos Tribunais- decreto regulamentar esse que foi aprovado pelo II Governo Constitucional de que o CDS fez parte e de que c portanto politicamente responsável? Qual o deficit de juizes que passou a existir e quantos novos lugares de juiz foram criados, por exemplo, em Lisboa, pelo decreto-lei do II Governo Constitucional? Quantas novas comarcas foram criadas por esse mesmo decreto-lei - algumas das quais, como o Sr. Deputado João Morgado vem agora dizer, não se justificavam de modo algum?
Penso que seria interessante conhecer esses números para ver até que ponto é que o decreto-lei regulamentar, também da responsabilidade do CDS, veio agravar o déficit de juizes que o Sr. Deputado Rui Pena lenta agora imputar à Lei Orgânica dos Tribunais.
O Sr. Deputado Rui Pena veio aqui ser o porta-voz de queixas de uma parte da corporação judicial, segundo a qual o déficit e o número de vagas de juizes se deveria à Lei Orgânica dos Tribunais. Porém, o que acontece é que a Lei Orgânica atribui ao Concelho Superior da Magistratura, de que alguns desses queixosos fazem parte, poderes que podiam, se bem utilizados, minorar o déficit de juizes. Por exemplo, a Lei Orgânica prevê que o Conselho Superior da Magistratura possa agregar comarcas para efeito de lhes atribuir um juiz comum, diminuindo assim o número de comarcas sem juiz. Nesse sentido, o Sr. Deputado Rui Pena pode dizer-me se nos movimentos judiciais até agora feitos pelo Conselho Superior da Magistratura esta faculdade legal foi utilizada, isto é, se o Conselho Superior da Magistratura fez alguma coisa, recorrendo ao

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que estava ao seu alcance, para minorar o número de vagas de juízes?
O decreto-lei regulamentar do II Governo Constitucional, a que tenho vindo a referir-me, foi sujeito a ratificação desta Assembleia. Gostaria de saber que propostas é que o CDS fez no Plenário ou na respectiva comissão pura corrigir esse decreto-lei regulamentar, no sentido de minorar os seus efeitos negativos ou se, afinal, o CDS só descobriu, passados dois ou três meses, os deficits desse decreto-lei de que é autor e que ratificou.
Por último, um dos grandes cavalos-de-batalha das intervenções do Sr. Deputado Rui Pena c do seu colega João Morgado foi a questão da formação de juizes. Simplesmente a Lei Orgânica dos Tribunais e da Magistratura Judiciai prevê um processo de formação de juizes através de um Centro do Estudos Judiciários. Ora bem passado mais de um ano sobre a aprovação pela Assembleia da República dessa lei, ale agora nenhum dos Governos constitucionais aprovou ou apresem ou à Assembleia unia proposta no sentido de se pôr a funcionar esse Centro de Estudos Judiciários, solução de que em princípio, e como sabe, discordamos. Nesse sentido, pergunto se não seria curial que o CDS, em vez do acusar a Assembleia da República de unia culpa que lhe não cabe, chamasse aqui o Governo para lhe perguntar quando c que procura promover aquilo que deve ser feito por ele, isto é, a tentativa de regularização da formação de juizes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para responder.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Deputado Vital Moreira, muito obrigado por me ror dado a possibilidade de esclarecer mais alguns pontos e de procurar responder às suas perguntas.
Em primeiro lugar, foi pena que os seus ilustres colegas de baseada não lhe tivessem transmitido os números que referi na minha intervenção, porquanto no início dela está a resposta à primeira pergunta que ora faz. Efectivamente, as vagas decorrentes da situação do quadro-orgânico dos tribunais anterior ao Decreto-Lei n.º 269/78 eram de 136.
Após a saída do decreto-lei o número de vagas foi aumentado apenas em 46. Donde decorro, naturalmente, que o mau da fita não é o decreto-lei aprovado, e bem, durante o II Governo Constitucional. Mais: este decreto-lei e o decreto regulamentar da Lei Orgânica dos Tribunais e, consequentemente, não poderia inovar. Portanto, nele mais se não fez do que tirar as consequências, as ilações - boas ou más - decorrentes dessa mesma lei.
Queria também esclarece-lo de que o problema não é tanto o número absoluto de vagas, já em si enorme - 182 no total-, mas o problema da existência de
comarcas sem juiz. E isso é muitíssimo mais grave do que propriamente a existência de vagas.
Devo também dizer-lhe que o Sr. Deputado tem toda a razão quando afirma que uma das formas de solucionar ou de recomendar -passe a expressão - o problema seria o Conselho Superior da Magistratura nomear, pejo menos, um juiz por cada comarca, mesmo que com esta medida não se preenchessem todas as vagas existentes numa determinada comarca. Simplesmente o Sr. Deputado também conhece todas as garantias que estão estabelecidas na lei dos magistrados judiciais quanto á movimentação dos próprios magistrados e quanto á preferência deles pela colocação num determinado juízo, garantias essas que superam as necessidades de interesse público que fundamentalmente a esta Assembleia compete salvaguardar, a bem dos Portugueses.

O Sr. João Morgado (CDS):- Muito bem!

O Orador: - Devo também dizer-lhe. Sr. Deputado, que não critiquei ainda a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, nem tão-pouco a Lei dos Magistrados Judiciais. Mas não adiantarei grande coisa sobre isto, porque é bem conhecido de todos que grande parte dos vícios decorrentes desta situação é resultante de erros que constam dessas leis, que o meu partido denunciou perante esta Câmara e contra os quais lutou sem encontrar o necessário apoio dos grupos parlamentares. Mais uma voz a experiência se encarregou de demonstrar que quem tinha razão e estava certo éramos nós e não os que votaram contra as nossas propostas do emenda a essas mesmas leis.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Muito bem!

O Orador: - Quero também frisar. Sr. Deputado, que não pedimos a ratificação de Decreto-Lei n.º 269/78 porque se traía de um decreto regulamentar, apesar de assumir a forma do decreto-lei. o quo como tal se limita a especificar as grandes linhas constamos da própria lei, ou soja a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Consequentemente, não faria sentido pedirmos a ratificação do um decreto-lei que seguiu a linha pura dos decretos regulamentarem, ou seja, que não inova para alem da lei o que não traz nenhuma melhoria para a situação actual, uma vez que não se poderiam alterar os seus vícios, porque estes não residem no decreto regulamentar, ainda que sob a forma de decreto-lei, mas sim na própria lei que nas compete revogar, se porventura nos capacitarmos da verdadeira situação neste momento.

O Sr. Vital Moreira (PCP): Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faca favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Rui Pena deve estar equivocado, porque esse decreto-lei foi chamado a ratificação pelo PSD, tendo sido aqui discutido e, inclusivamente, ratificado pelo CDS.

O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP):-Mas o que eu perguntei foi que propostas é que o CDS fez para o melhorar.

O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, também já lhe respondi a essa pergunta. Não valia a pena apresentarmos propostas de emenda a um decreto-lei que é a própria sombra de uma lei, essa, sim, merecedora das nossas críticas e que tem na sua sedo os vícios que pretendemos corrigir. De nada valia procurarmos alterar o texto do decreto-lei, uma vez quo osso diploma não poderia de forma nenhuma revogar a lei que procura regulamentar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, suponho que para um esclarecimento.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quero prestar um breve esclarecimento, porque algumas das informações prestadas pelo Sr. Deputado Rui Pena não são totalmente correctas.
Na verdade, o decreto-lei que o Sr. Deputado Rui Pena reivindica fez aquilo a que nada o obrigava, isto é, aumentou desmesuradamente e sem necessidade o número de lugares de juizes em Lisboa, criou comarcas que nada justificava, aumentando assim, nada mais nada me-nos. em mais de quarenta o número de vagas, e portanto o déficit de juizes.
Por outro lado, os críticos que lá fora, entre a corporação judicial, acompanham o Sr. Deputado Rui Pena tinham a possibilidade de no Conselho Superior da Magistratura fazer aquilo que não fizeram, isto é, agregar comarcas para efeitos de preenchimento com magistrados comuns. Quer dizer, o CDS e os magistrados de que ele c aqui porta-voz fizeram o mal e agora querem também fazer a caramunha.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soeiro de Carvalho.

O Sr. Soeiro de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o arrepio natural, mas violento, de quem já sofreu consequências, li quando me veio à mão a fotocopia do «Estudo levado a efeito sobre o futuro cio Hospital Distrital de Lamego». É este que me traz aqui.
Disse arrepio violento porque outra coisa não será de sentir quando a repulsa, o desagrado, o vexame de quem se sente empurrado para uma valeta, que só deverá receber seres que abjectamente não querem o desenvolvimento, a segurança, o direito constitucional da saúde. Eu não me. calarei. Seria atraiçoar a minha própria consciência vilipendiar os meus conterrâneos, deixar que me apunhalassem traiçoeiramente o sentimento que tenho da democracia. Não me calarei e denunciarei aqui que no nosso país se continuam a fazer obras de fachada, que nas costas do povo se tomam decisões sem ouvir e sem medir as pulsações das suas necessidades e dos seus anseios.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Continuamos a sofrer as marteladas incontidas do mau senso, através de despachos ou decisões que mais parecem arranjos de compadrio. Continuamos a fazer política de gabinete, continuamos a sofrer a obediência desesperance de quem não pode dar opinião.
Creiam, Sr. Presidente c Srs. Deputados, não é isto um extravasar ou um bolsar bilioso. É, isso sim, um sentir que em circunstâncias destas não será possível conter. Olhar um oficio e verificar que nele está travado todo o desenvolvimento necessário a um hospital que, em Lamego. vem mostrando através dos anos a sua longa experiência, e saber-se que nesse Hospital, de Lamego, se instalam frequentemente camas em lugares impróprios, porque as 194 existentes não superam as necessidades!... certamente que pasmaremos com o conteúdo do ofício em causa, que passo a citar:

Este Hospital, que dispõe de 194 camas e está classificado como distrital, carece de obras de conservação e recuperação, tendo sido exarado despacho neste sentido com expressa indicação de não se proceder a qualquer desenvolvimento do Hospital.

Afirma-se aqui primeiro a necessidade de conservação e recuperação. Nega-se depois o consequente e urgente desenvolvimento. Mais adiante e nesse mesmo ofício se. define a política ambígua do não querer definir.
Cito novamente:

Acresce o facto de ao consolidar-se a situação do Hospital Distrital de Lamego, através de obras como as previstas, ser extremamente difícil parar a reinvindicação de um outro hospital.

Poderemos chamar a isto leilão de promoções? Ou o aforismo «quem mais berra mais mama» é força valorativa? E que pensarão VV. Ex.ªs, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do denunciar que no conteúdo do mesmo ofício se faz uso do binómio que julguei já desaparecido: utilidade/impacte? utilidade/impacte!... Impacte seria obtido com o desvio da importância destinada às obras previstas no Hospital cie Lamego, aplicando-a na melhoria do traçado da estrada nacional n.° 2.
Numa aliciação astuciosa servem-se desta utilidade/impacte mais da chapa decorativa hospital distrital, que garantem manter. Desta forma pensam calar o justo protesto de um povo, não se dando conta que com tal estão a insultar quem o ofício lê e a substimar a inteligência dos cidadãos.
Realizar obras à conquista de impactes, justificar aquelas pela força destes, é distorcer o conceito da justiça em função da exigência das realidades. Substituir uma estrada por um hospital, ou um hospital por uma estrada, é equacionar problemas que nada têm a ver com a justiça social que pretendemos e muito menos é fazer a política do bom senso, quando se medem pela mesma craveira realidades que não são comparáveis.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Porém, como o inconcebível acontece, aqui estou para lavrar o protesto que deixo referido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para me associar como Deputado e como lamecense, às palavras de indignação proferidas pelo Sr. Deputado Soeiro de Carvalho.
Também eu sinto que algo se está a fazer nas costas do povo. Esses processos terão de ser substituídos por um clima de vivência democrática. Prometo voltar ao assunto, até porque penso que algo mais há a dizer à Câmara sobre este problema.
No entanto, desde já me associo ao protesto aqui lançado pelo Sr. Deputado Soeiro de Carvalho.
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O Sr. Presidente: - Também para urna intervenção tem a Palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP vai aproveitar os cinco minutos de que dispõe para informar esta Câmara e o País de um requerimento, que fará chegar à Mesa, dirigido ao Ministério das Finanças e do Plano.
Esse requerimento tem por objectivo pedir contas e explicações a visse Ministério sobre as avultadas pensões que estão a ser concedidas a torcionários da ex-PIDE/DGS, o que constitui um insulto à consciência democrática deste povo e mesmo às dificuldades que o povo português atravessa.
Este Governo, que enche os ouvidos do povo com a necessidade de novos impostos e que, inclusivamente, se prepara para tirar aos trabalhadores metade, ou mais, do 13.° mês, fez publicar no Diário da República, 2.a série, de 23 de Janeiro, uma lista de pensões atribuídas a torcionários da ex-PIDE/ DGS, da qual me limitarei apenas, para não me alongar demasiado, a ler alguns exemplos.
Assim: César Pinto de Amorim, ex-inspector-adjunto da ex-PIDE/DGS, receberá uma pensão de 18 024$; Fernando Carlos de Passos Pereira de Castro, ex-director de serviços da ex-PIDE/DGS, receberá a pensão de 19 514$; Jorge Marques Ferreira, ex-inspector-adjunto da ex-PIDE/DGS, receberá uma pensão de 13 821$; o sinistro é bem conhecido Mário Duarte Andrés, ex-chefe de brigada da ex-PIDE/DGS, receberá uma pensão de 11 926$. Estes são apenas alguns exemplos de uma lista de pensões atribuídas aos torcionários da ex-PIDE/DGS.
Diante de números ião escandalosos como estes, não há dúvida de que não são sentimentos humanitários que presidem à actuação deste Governo. Se assim fosse, essas pensões deveriam ser concedidas antes de mais à grande massa dos reformados, para os quais das várias bancadas desta Câmara se tem reclamado justiça, visto que grande número deles vive na miséria por culpa de uma ditadura da qual a PIDE/DGS era um dos principais sustentáculos.
Hoje, estes agentes da ex-PIDE/DGS que acabei de mencionar podem rir-se dos reformados e das centenas de milhares de pessoas na miséria, pois têm agora pensões de luxo, como as que por mim foram apontadas. Sc de sentimentos humanitários se tratasse, essas pensões deveriam ser atribuídas prioritariamente às vítimas da própria PIDE/DGS, às famílias que se encontram em grandes dificuldades. Lamentavelmente continua a ignorar-se o apelo que nesta Câmara foi feito, de forma dramática e com o apoio de todos os Deputados, penso que pelo ar Deputado Vasco da Gama Fernandes, então Presidente da Assembleia, no sentido de se estudarem os problemas daqueles que ficaram na miséria ou diminuídos moral e fisicamente pelas acções da PIDE/DGS, para que disso fossem indemnizados.
Também destes, que são as suas próprias vítimas, se podem rir os torcionários da ex-PIDE/DGS, que agora têm pensões de tal forma avultadas que mais parecem um prémio. Com estas pensões podem até dizer que valeu a pena ter sido da PIDE/DGS.
Porque entendemos que isto é um escândalo que ofende as dificuldades com que o povo hoje vive, povo ao qual o Governo pede sacrifícios e mais sacrifícios, e sobretudo ofende as vítimas dessa polícia e a consciência democrática de todo um povo, entregaremos à Mesa um requerimento para que o Governo preste rapidamente explicações ao povo, ao País e a esta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luís.

O Sr. Reis Luís (PS): - Sr. Presidente.. Srs. Deputados: O aumento do custo de vida é um facto de que todos sentem a existência acelerada e que todos têm em conta no dia-a-dia do equilíbrio do orçamento mensal.
Tudo aumenta, mas se para alguns produtos ou serviços tal necessidade é compreensível, para outros aparece-nos como um puro oportunismo de certos agentes económicos visando simplesmente o aumento de lucros.
Aceitam-se os aumentos como a coisa mais natural que diariamente pode suceder. Sabe-se de antemão que os preços vão subir mais dia menos dia, como se sabe e aceita que a noite se sucede ao dia ao longo dos tempos. Em suma, explora-se a aceitação de que tudo tem cie subir de preço. Há lamentos, mas não há impedimentos.
Para nós, se a lógica do aumento é em certos casos qualitativamente justificável, em outros persiste-nos a dúvida; mas, mesmo para aqueles casos em que os aumentos se podem aceitar, pomos em causa o quantitativo desse aumento e o seu contrôle.
Quem controla preços? Como controla? O que controla? A bem de quem exerce, ou não exerce, essa actividade? Estas são algumas questões de âmbito gerai que aqui convém colocar. Claro está que esta introdução poderia vir a propósito de muitos produtos e de muitos serviços e em qualquer dos casos se justificaria aqui uma intervenção, no sentido da defesa dos interesses gerais da população portuguesa. No entanto, pretendo apenas levantar neste Plenário a questão do aumento desenfreado e generalizado cie alguns bens e serviços.
Será que o aumento do preço do petróleo bruto poderá servir de capa para tudo? Será que o aumento de venda ao público dos diversos combustíveis de aplicação industrial se reflecte nos preços finais dos produtos de determinada indústria na mesma quantidade do aumento dos combustíveis, ou será que o aumento destes apenas serviu para dar motivo «justificado» para aumento de lucros? Será que para um aumento de 20% nos preços dos combustíveis «inocentemente», e com tal justificativo, se permite um aumento de 20% em determinado produto ou serviço sem ter em conta o real teor da componente combustível no preço final?
Será que isto é assim? Sc não é, parece. De outro modo, como se explicam os sucessivos c excessivos aumentos de todo e qualquer produto ou serviço?
Os lamentos das populações são gerais e generalizados a todos os bens ou serviços que diariamente são necessários a qualquer cidadão. Mas os lamentos não servem de travão a este estado continuado de coisas c a única defesa possível manifesta-se numa retracção cios consumos como forma de equilibrar ou tornar possível o orçamento familiar.

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Se em muitos casos a retracção tem efeitos benéficos, quer para o cidadão, quer para o Estado - caso de retracções feitas em consumos de energia e combustíveis-, e o cidadão se sente compensado pela sua poupança, noutros casos tais retracções não servem a ninguém, antes pelo contrário, são prejudiciais quando, por exemplo, se efectuam na área dos produtos alimentares. Casos há em que por maior que seja a intensidade da retracção do cidadão ele não se vê compensado e, ao inverso, sente-se cada vez mais agredido e impossibilitado na sua adaptação às circunstâncias e sem conseguir justificar a si próprio a razão dos aumentos.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quero referir-me agora ao que está acontecendo com o serviço público dos telefones. Quero, no entanto, começar por salientar que esta intervenção aguardara há mais de um mês, pelo que nada tem a ver com os últimos acontecimentos laborais deste sector.
Nos últimos meses foi frequente ouvir os lamentos daqueles que há alguns tempos, fazendo contas às suas possibilidades orçamentais e por necessidade, instalaram um telefone em suas casas. Ter telefone não é um luxo. mas parece que vai sê-lo.
Vulgar e fácil era interceptar a conversa de rua ou de café, dispensando já as filas nos locais de pagamento, em que o cidadão se queixava do montante exagerado, e injustificado, apresentado a cobrança pêlos serviços dos telefones. No entanto, não se referiam tais protestos a uma lamentação simples cie que os telefone:- estão caros. Os protestos são de outro sentido e referem-se a pôr em causa as quantias das chamadas cobradas. Interpelei muitas pessoas antes de tomar a iniciativa de fazer aqui esta intervenção e algumas me disseram, que, mesmo tendo de pagar as chamadas que recebem, não compreendem e não receitam os valores apresentados a cobrança.
Muitas pessoas me disseram que têm notado diferenças exageradas em relação aos consumos anteriores, sem que a utilização do telefone, quase sempre mais reduzida de mês para mês, ou o aumento das assinaturas e das taxas consigam servir para uma auto-explicação. Outras me disseram que têm apresentado protestos, justificados pelas próprias contagens, mas que de nada servem, pois nem sequer têm merecido uma resposta ou quando a recebem é apenas para dizer que o valor posto à cobrança é justificado, sem, contudo, fazerem a apresentação da prova.
Ora aqui levanta-se a razão principal que me levou a intervir neste lugar é que é a de tentar e querer saber que tipo de defesa existe para o utilizador dos serviços telefónicos. Será que é justo que a dúvida generalizada dos utilizadores não possa obter uma resposta indiscutível por parte daqueles que cobram tais serviços, ou impera neste domínio a lei do paga e cala-te? Conseguem ou não conseguem os serviços telefónicos provar as quantias que põem à cobrança? Será ou não possível modificar o sistema de contagem, de modo a não restarem dúvidas ao assinante sobre a quantidade de serviços que utilizou, ou será que este sistema interessa a alguém, que não é certamente o assinante?
Admitimos que possam existir dificuldades financeiras e técnicas para a montagem de um sistema melhor e mais justo, mas essas são dificuldades que terão de ser resolvidas pelas empresas que exploram os serviços telefónicos.
Ao consumidor não interessam muito esses problemas, ainda que existam. Ele sente é que tem o direito de saber o que paga e porque paga e não pode estar afastado da área do controle daquilo que paga nem sujeito a eventuais ou permanentes defeitos dos sistemas de contagem motivados ou pela saturação desses sistemas, ou pela utilização do equipamentos para além do seu tempo de vida útil. ou por cruzamento de linhas, ou ainda por trepidações provocadas pelas viaturas passando na rua ou aviões voando baixo.
Estas são explicações que por vezos se apresentam para as variações entre o serviço utilizado e o serviço cobrado. Já basta ao cidadão pagar e bem os transportes que utiliza, para ter ainda de pagar pelas trepidações que estes provocam.
Admitindo causas anteriores externas e internas para os erros, e as empresas reconhecem a existência dessas causas, é de perguntar: porque não são calculados os [...] dos erros paru as diferentes situações e esses teores não são em seguida utilizados como factores de correcção? Será que o consumidor tem de pagar pelas deficiências a que e alheio? Será que neste momento está pagando mais pelos erros de contagem do que pêlos serviços que utiliza? Será que há intenção deliberada de, por este modo, fazer desistir alguns assinantes para dar lugar a outros mais rentáveis e que aguardam a montagem de telefone em longas listas de espera, devido a supersaturação das linhas existentes? Serão apenas erros das aparelhagens? E se assim é porque razão ó que esses erros têm vindo a aumentar, quando é inegável que o uso do telefone tem vindo a diminuir? Haverá em tudo isto mais erros c defeitos humanos do que aqueles que estão servindo de desculpa para as crescentes anomalias?
Seria bom que tudo se viesse a esclarecer para dignificação cios serviços telefónicos e para defesa dos utilizadores.
Bem gostaria que as dúvidas que aqui levanto pudessem ser desfeitas e que a minha intervenção viesse a ser julgada injustificada. No entanto, e até que me seja provado o contrário, permito-me pôr em causa todo o sistema de contagens dos serviços telefónicos que o cidadão português se vê obrigado a utilizar e pagar ou a não utilizar o pagar na mesma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar deixando a informação de que irei apresentar dois requerimentos ao Governo na sequência do que acabei de expor. Um, dirigido ao Ministério do Comércio e Turismo, no sentido do que me sejam premiados esclarecimentos sobre o controle de preços em geral; outro, dirigido ao Ministério dos Transportes o Comunicações, no sentido de obter valores sobre receitas e despesas das empresas que exploram os serviços telefónicos, sobre número de reclamações que aqueles serviços recebem mensalmente é número de reclamações que julgam justificadas e sobre número de assinantes que mensalmente têm desistido dos serviços e de assinantes que têm sido admitidos.
Com esta intervenção estou crente de que levantei a lebre; espero que o Governo a saiba caçar.

Aplausos do PS e do CDS

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O Sr. Cunha Leal (PSD ): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Cunha Leal (PSD): -Sr. Presidente, pretendo referir-me a uma
circunstância que porventura transcende o Regimento desta Câmara. Na verdade, quero referir-me à doença de que foi acometido o Sr. Deputado Amaro da Costa.
Se V. Ex.ª Sr. Presidente, me permitir dizer duas palavras, muito embora isso transcenda o Regimento, ficarei muito agradecido.

O Sr. Presidente: - Se não houver oposição da Câmara, tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Cunha Leal (PSD): - Procurarei ser muito breve. Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém por certo ignora que o Sr. Deputado Amaro da Costa nunca foi santo que eu tivesse colocado na ara da minha devoção particular. No entanto, também ninguém ignora o alto sentido de respeito que tenho por todos os meus colegas e -por que não dizê-lo?- muito particularmente pelo Sr. Deputado Amaro da Costa. Isto não só pelo sentido de oposição em que quase sempre me encontro em relação a ele, mas também polo alto sentido de respeito que tenho pelas suas convicções políticas, que não são as minhas, pelo sou sentido de oportunidade de intervenção política nesta Câmara, pela sua acuidade de inteligência, pela fluência da sua palavra e pelo tom alegre ou dramático que tantas vezes empresta às suas intervenções.
O Sr. Deputado Amaro da Costa -soube-o esta manhã- atravessa um momento crítico no seu estado de saúde. Este facto não pôde deixar de perturbar altamente o meu espírito, como perturbou também o espírito de todos os colegas da minha bancada e certamente o de todos os nossos colegas electa Assembleia da República.
Queria assim usar da palavra -e nesse sentido a solicitei a V. Ex.ª, Sr. Presidente- para aqui testemunhar os meus desejos, que também são os desejos do Partido Social-Democrata, de o ver restituído muito am breve ao nosso convívio e ainda para apresentar ao CDS idênticos sentimentos, no sentido de ver o Sr. Deputado Amaro da Costa de novo entre nós. fazendo votos para que todas as preocupações que do CDS perturbam, tal como a nós, embora ao CDS naturalmente em maior grau, sejam rapidamente ultrapassadas.

Aplausos gerais.

O Sr. Salgado Zenha (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Salgado Zenha (PS): -Queria muito brevemente dizer que estava convencido de que a doença do Sr. Deputado Amaro da Costa tinha sido apenas uma indisposição ligeira. Esse é o motivo por que a ela não nos referimos ainda.
Alias, creio que uma força da natureza como é o Sr. Deputado Amaro da Costa só dificilmente pode ser atingida por uma doença grave. Pelo menos não creio que isso lenha acontecido.
Seja como for, e visto que o Sr. Deputado Cunha Leal se referiu à personalidade do Sr. Deputado Amaro da Costa, quero apenas dizer que nos associamos inteiramente à manifestação de simpatia para com esse Sr. Deputado. Recordo-me sempre dele com saudade na liderança do Grupo Parlamentar do CDS, não obstante ter tido um sucessor que tem também méritos notáveis, embora nem sempre seja muito feliz, como hoje aconteceu (risos), mas isso é outro aspecto.
De qualquer modo, quero associar-me inteiramente aos votos formulados e estou certo de que o Sr. Deputado Amaro da Costa teve apenas uma ligeira indisposição. São estes os meus votos. Associo-me assim à homenagem que lhe foi prestada, digamos não in morte, mas in vita.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não agradeço as palavras proferidas pelos Srs. Deputados que falaram porque, em meu entender, a justiça não se agradece.
No entanto, não poiso calar perante VV. Ex.ªs quanto essas palavras caíram fundo nos nossos corações de amigos e admiradores de Adelino Amaro da Costa. Ele bem ns merece, pois é uni modelo acabado de político e de parlamentar e tem sido, ao longo das vicissitudes por que tem passado o nosso processo político, um verdadeiro bastião da nossa ideologia democrata-cristã e da nossa posição centrista. Por tudo isso o admiramos.
Assim, tenho muito gosto em transmitir-lhe, logo que possível, o voto do Partido Social-Democrata, do Partido Socializa e os aplausos unânimes desta Câmara.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar no período da ordem do dia. Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:

Em reunião realizada no dia 20 de Fevereiro de 1979, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 -Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

António Simões Costa (círculo eleitoral de Resto do Mundo). por Maria Margarida Ribeiro Garcés da Silva. Esta suspensão é pedida por um período de três meses.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado c real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral, apre-

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sentada a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é cie admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Vice-Presidente. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD). - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PC?) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Ludovina das Dores Rosado (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria José Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).

O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?

Pausa.

Visto não haver qualquer oposição, está aprovado.
Vamos agora proceder á eleição cia Comissão Nacional de Alfabetizaçãoec Educação de Base de Adultos.
Os Srs. Deputados Eurico Mendes e Arcanjo Nunes Luís serão os escrutinadores.
Vai proceder-se à chamada para a votação. A Mesa vota em primeiro lugar.

Procedeu-se à votação.

O Sr. Presidente: - Enquanto se procede agora ao escrutínio, vamos fazer o habitual intervalo.
Está interrompida a sessão.

Eram 18 horas.

Procedeu-se ao escrutínio.

O Sr. Presidente: - Esta reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - O resultado da votação para a eleição do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos é o seguinte: número de votos entrados, 156; votos nulos, 3; para Maria Teresa Santa Clara Gomes (PS), 125 votos a favor, 16 contra, 9 abstenções e 3 brancos; para José Gonçalves Sapinho (PSD), 120 votos a favor, 12 contra, 16 abstenções e 5 brancos; para Adriano Vasco Rodrigues (CDS), 93 votos a favor, 42 contra, 12 abstenções e 6 brancos; para Rogério António Fernandes (PCP), 97 votos a favor, 33 contra, 18 abstenções e 5 brancos.
Declaro, portanto, eleitos estes elementos para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação cie Base de Adultos.
Vamos entrar agora na segunda parte da ordem do dia, com a continuação cia discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 135/I e 155/I - Alterações à Lei do Arrendamento Rural.
Estão inscritos, da sessão anterior, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vítor Louro os Srs. Deputados Faria de Almeida e Monteiro de Andrade.
Como o Sr. Deputado Faria de Almeida não está presente, tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.

O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - O Sr. Deputado Vítor Louro afirmou durante a sua intervenção que o projecto do seu partido, o projecto de lei n.º 135/I, continha apenas uma única proposta de alteração significativa: a cie que o senhorio pode denunciar o contrato para exploração directa do prédio, desde que isso não ponha em risco a subsistência económica do rendeiro e respectivo agregado familiar e não o ponha ainda em risco de não conseguir habitação.
As perguntas que lhe faço na sequência desta afirmação - que, de resto, é a que está expressa no projecto de lei n.° 135/I- são as seguintes: não conduzirá o preceituado a que na prática se verifique que, por exclusiva vontade do rendeiro, não haja mais direito à denúncia do contrato? Não está, pois, o PCP a pretender a perpetuação do arrendamento rural? E tal não terá como consequência que a oferta de terras para arrendamento diminua bruscamente, sob risco de os proprietários não poderem ter o usufruto da terra em prazo à vista? E isso não será obstáculo a que os pequenos e médios agricultores possam, por arrendamento, aumentar as suas explorações? Não será também uma fornia de aniquilamento de um enorme número de pequeníssimos agricultores que não conseguirão resistir à concorrência, por dificuldade de modernização das suas empregas agrícolas?
São estas as questões que queria pôr-lhe em relação à sua afirmação que mencionei. Todavia, queria ainda pôr-lhe outras questões.
Afirmou o Sr. Deputado, mais uma vez, como tem sido hábito por parte do seu partido, que a Lei n.º 76/77 é a lei dos senhorio:; ricos. Assim, qual é o mecanismo que o projecto de alteração do PCP prevê para que os senhorios de fracos recursos, os senhorios pobres, possam tornar posse das suas terras que estão arrendadas? Não vai o diploma do PCP impedir definitivamente, na prática, que os senhorios pobres possam tomar posse das suas terras quando elas estão arrendadas?
Por último, Sr. Deputado, queria pôr-lhe uma outra questão. O Sr. Deputado manifestou, no final da sua intervenção, satisfação pelo facto de o projecto de lei do Partido Socialista, em matéria de arrendamento rural, ir ao encontro de algumas propostas apresentadas pelo PCP. Poderia o Sr. Deputado concretizar, ainda que resumidamente, quais as propostas do PS coincidentes com as do PCP?

O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Vítor Louro, afinal há mais Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou prefere responder em conjunto no fim?

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): -Sr. Deputado Vítor Louro, pareceu-me da suei intervenção que, na sua opinião e na do seu partido, o senhorio é sempre

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mau e explorador e o rendeiro é sempre bom e explorado.

O Sr. Lino Limo (PCP): - Pareceu-lhe mal!

O Orador: - Talvez, o por isso estou a pedir esclarecimentos, Sr. Deputado Lino Lima. Se não tivesse dúvidas, não perguntava.
Como concilia o Sr. Deputado Vítor Louro essa perspectiva com a defesa do direito de propriedade que .insistentemente o seu partido agora faz pelo Norte e Centro do País pondo de lado. aparentemente e por agora, a bandeira da colectivização total dos meios de produção?
Em segundo lugar, queria perguntar se o Sr. Deputado considera ou não que o arrendamento rural é um meio indispensável para uma saudável reforma agrária, sobretudo para a solução do problema do minifúndio, problema muito mais grave do que aquele que se verificava e verifica na zona de intervenção da Reforma Agraria.
Em terceiro lugar, e por último, pensa o Sr. Deputado que tornar perpétuos, nu prática, como o vosso projecto de lei parece pretender, os contratos de arrendamento estimulara, de algum modo, o arrendamento rural que na nossa, óptica, tem de ser estimulado como meio indispensável a uma saudável reforma agrária?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos.

O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Tem em ao a palavra o Sr. Deputado Amantino Lemos.

O Sr. Amantino Lemos (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem nesse caso a palavra o Sr. Deputado João Manuel Ferreira.

O Sr. João Manuel Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Vítor Louro, perante o relatório que ouvimos na última sessão, pergunto-lho se emende que os resultados obtidos na discussão pública são representativos dos trezentos mil rendeiros existentes no País.
Em segundo lagar, foram pedidas dezasseis entrevistas à Comissão de Agricultura e Pescas e a elas só compareceram onze delegações. Não quererá isto dizer que muitos rendeiros ao interpretarem convenientemente a Lei n.º 76/77 entenderam ser melhor não se lhe fazerem alterações? E não se poderá interpretar assim também a posição dos restantes rendeiros existentes no País?
O Sr. Deputado, a determinado passo da sua intervenção, afirma: «O PCP decidiu então propor apenas as alterações dos amigos mais gravosos, no sentido de se obstar à vaga de despedimentos intentada pelos senhorios ricos à sombra da lei inventada pelo PPD/PSD». Com base nesta afirmação acha o Sr. Deputado que uma lei votada maioritariamente pela Assembleia da republica é uma lei da Assembleia da Republica ou é uma lei inventada?
Por último referindo-se ao artigo 20.º da Lei n.º 76/77 o Sr. Deputado insurge-se contra a expressão contida nesse atrtigo «salvo caso fortuito ou de força maior» tendo como argumento que ela será uma porta aberta para o senhorio fugir á obrigatoriedade de cultivar o predio durante cinco anos. Será que oproprio Dcereto-Lei n.º 201/75 mantendo essa ressalva já não servia os interresses do PCP?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitor Louro para responder se o desejar.

O Sr. Vítor Louro (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo ao Sr. Deputado Monteiro de Andrade, e de caminho ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso, não nos parece que as disposições que propusemos a esta Câmara resultem na perpetuação dos contratos de arrendamento. E não nos parece assim porque estão salvaguardadas as condições em que os contratos podem ser rescindidos e portanto as disposições que propusemos não se traduzem necessariamente em perpetuação.
Assim, as questões postas pelo Sr. Deputado Monteiro de Andrade, a meu ver não têm razão de ser e não haverá qualquer diminuição da oferta de terras para arrendamento. Todavia, importa talvez salientar que a Lei do Arrendamento Rural não é unia peça única na legislação agrária portuguesa e, desde que devidamente, combinada com outras peça.-; jurídicas, não se verificará a situação que os Srs. Deputados receiam. Isto porque ou os senhorios têm condições para explorar directamente as terras, e as exploram, ou não têm condições para as explorar e, nesse caso têm como alternativa arrendá-las ou o Estado terá de intervir com base na Lei n.º 77/77. que impede a existência de terras abandonadas ou subaproveitadas.

O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): -O Sr. Deputado disse, respondendo à minha pergunta e contestando a afirmação do Sr. Deputado Carvalho Cardoso, que o preceituado no vosso projecto de lei não levará, na prática, à perpetuação do arrendamento rural porque nele se prevêem mecanismos de denúncia cio contraio. Afirmei, no entanto, que, na prática, é a isso que n vossa proposta irá conduzir.
Senão vejamos: quando só põe o condicionalismo de o rendeiro não conseguir habitação, se ele viver na propriedade e não tiver outra casa, que é o caso mais frequente, e se ele a não procurar o que não faz antes de denunciado o contrato é evidente que corre sempre o grave risco de não ter habitação, e assim a denúncia nunca se pode fazer.

O Orador: - Creio, Sr. Deputado, que não é evidente aquilo que disse. Creio que a possibilidade de o rendeiro correr o grave risco de não obter habitação é uma situação momentânea, passageira, e que a breve trecho encontrará solução para o problema. E logo que a encontre cessa esse tipo de impedimento e a denúncia pode ser obtida.
Quanto a os senhorios pobres poderem ou não tomar posse das suas terras arrendadas, insistimos em que a Lei n.º 76/77 não tem nada que satisfaça

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as necessidades dos senhorios pobres e, portanto, é demagógico listar a recorrer à sua existência para defender a continuação de uma lei que é também contra eles.

O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Essa lei dá-lhes o poder de ficar com as suas próprias terras!

O Orador: -Em relação às propostas do Partido Socialista, é fácil verificar quais são as que correspondem a preocupações per nós manifestadas aquando da apresentação do nosso anterior projecto de lei e na altura era que aqui foi discutido.
Francamente, não entendo como é que o Sr. Deputado Carvalho Cardoso nos pode atribuir a ideia, apesar das nossas sucessivas intervenções sobre esta matéria, de que os senhorios são sempre maus exploradores e os rendeiros sempre exploradores, tanto mais que nós nus lemos sistematicamente referido aos senhorios ricos, e não aos senhorios em geral. Efectivamente sempre lemos acusado a Lei n.° 76/77 de ser uma lei dos senhorios ricos, temos demonstrado tal afirmação c fizemo-lo mais uma vez na intervenção a que o Sr. Deputado Carvalho Cardoso se referiu. Portanto, o que concluímos e exactamente o inverso daquilo que o Sr. Deputado Carvalho Cardoso invocou. Quer dizer nós entendemos que o senhorio rico é sempre, ou quase sempre, um bom explorador do trabalho do agricultor. Não disse que ele era um mau explorador e muito menos com o sentido vago que o Sr Deputado lhe deu, em que não se sabe se ele é mau explorador do trabalho ou se da terra, a menos que o Sr. Deputado queira esclarecer melhor esta questão.
O que eu não vejo é a ligação que isto possa ter com o que o nosso partido defende agora, como sempre defendeu, em relação no direito de propriedade. E, Sr. Deputado Carvalho Cardoso, não se trata de uma invenção especial para o Norte e para o Centro do País, visto que o Partido Comunista Português desde sempre defendeu - e não apenas desde o 25 de Abril ou desde há pouco tempo - intransigente e consequentemente a propriedade privada dos pequenos e médios proprietários. O que atacamos, sim, e exigimos, é que seja liquidada, aliás de acordo com a Constituição, u propriedade dos grandes proprietários.
Não existe, portanto, nada de novo nem no nosso programa nem nas posições por nós assumidas. Este projecto de lei não se aplica, especialmente ao Norte e ao Centro, mas sim a lodo o Pais, e nada tem a ver com a invocada colectivização total das terras e das empresas. Nada disso! O que constatamos e denunciamos é que aqueles partidos que aparentemente, com palavras, defendem a propriedade privada tratem, na prática política, hoje como no tempo do fascismo, de pôr em funcionamento os mecanismos necessários à conceniração da propriedade à custa da propriedade dos pequenos agricultores. Quer dizer, trata-se não da colectivização das propriedades, mas da apropriação das pequenas propriedades pêlos grandes proprietários.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado Vitor Louro?

O Orador: - Tenha a bondade.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado, se isso fosse verdade, o problema do minifúndio já estava resolvido há muito tempo, não acha?

O Orador: - Não, Sr. Deputado. O fascismo não teve tempo e aqueles que hoje defendem situações desse tipo também lá não irão da perna!

A Sr.ª Helena Roseta (PSD):-O fascismo não teve tempo?! Essa é a melhor!

O Orador: - De resto, o Sr. Deputado Carvalho Cardoso, que é um notável técnico agrícola, tendo sido até autor de estatísticas neste domínio, não negará que houve uma forte concentração da propriedade nos últimos anos do fascismo.
Sr. Deputado Carvalho Cardoso, a Lei do Arrendamento Rural é efectivamente uma peça importante da Reforma Agrária que tem de se realizar neste país, designadamente nas regiões do minifúndio. Mas ela -e volto ao que disse inicialmente não é uma peça única, pertence a um conjunto, pelo que não pode ser vista isoladamente. E aqui importa anotar - e de resto essa é a única razão por que falo neste problema- a dualidade de acções do actual Governo. E senão repare que, enquanto para aquilo a que ele chama «a execução intransigente da Lei Barreto» utiliza todos os meios, mesmo os mais violentos e contrários â própria moral, para já não dizer à própria lei, não mexe uma única palha para a aplicação, também intransigente, da Lei do Arrendamento Rural, nomeadamente naqueles pontos que ainda podem ser favoráveis aos rendeiros.
Por exemplo, o Ministro Vaz Portugal, q LU Única as forcai da GNR sobre os trabalhadores da Reforma Agrária em cumprimento da Lei Barreto, não toma uma única medida para divulgar entro os pequenos agricultores rendeiros a obrigatoriedade do contrato escrito de arrendamento acima de 2 ha. e essa é uma tarefa que lhe compete.
Vemos assim que o Governo não se comporia da mesma maneira perante duas leis importantes da mesma Reforma Agrária.
O Sr. Deputado João Manuel Ferreira levantou uma questão que de repente me fez lembrar aquele que para alguns é o saudoso Dr. Oliveira Salazar.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):- Saudoso?!

O Orador: - É que perguntar se os resultados aqui trazidos no relatório sobre a discussão pública dos projectos de lei são representativos é, na verdade, curioso. Recordo-me era então menino e moço - que no tempo do Dr. Salazar as abstenções contavam a favor. Será que o Sr. Deputado João Manuel Ferreira quer que voltemos ao mesmo? Creio que não, e, portanto, penso que não tem o direito de pôr em causa a representatividade daqueles que se manifestam. Nós não podemos, à sombra daqueles que não se manifestam, deixar de fazer aquilo que os que se manifestam querem.
Já foi desse modo que fizemos aqui a miserável Lei Barreto e também foi assim que fizemos a miserável Lei n.º 76/77, que urge alterar. Por isso não pode o Sr. Deputado, invocando aqueles que não quiseram fazer uso dos seus direitos, atentar contra os direitos daqueles que se manifestaram.

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Em relação ar facto de terem vindo onze das désseis delegações que pediram entrevistas, queria referir que segundo informações que nos chegaram Se alguns lados, houve delegações que estiveram cá juntamente com outras e que portanto, não foram contadas separadamente. Isto é, foi-lhes marcada falta mas elas estiveram presentes sem que tivéssemos dado conta disso visto que os grupos não se distinguiram como delegação dizendo que um dos grupos era uma delegação e o outro representava outra delegação. De qualquer modo mesmo que certas delegações tivessem faltado - e não me interessa saber se faltaram ou não - a verdade é que o Sr. Deputado João Manuel Ferreira não pode partir daí para deduzir que a Lei n.º 76/77 é boa. Isto porque, se faltaram quatro delegações estiveram presentes onze. Pelo que se compararmos is presenças com as ausências, verificamos que a participação e esmagadoramente conclusiva de que a Lei n.º 76/77 é má.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não é, não, Sr. Deputado. Está enganado!

O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Para um simples protesto.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado.

O Sr. Monteiro de Andrade (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto contra a linguagem utilizada pelo Sr Deputado Vítor Louro ao falar numa miserável Lei Barreto e numa miserável Lei do Arrendamento Rural. Trata-se de leis aprovadas por esta Câmara e tal linguagem não é dignificadora desta Assembleia pois a larga maioria que aprovou estas leis não pretendeu nem pretende a miséria do povo português.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, Sr. Deputado?

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não, Sr. Presidente. Pretendia dar uma explicação à Câmara, dado que o Sr. Deputado Monteiro de Andrade ficou tão susceptibilizado com as expressões que utilizei. Creio que não há razão para tal pois penso que, se por exemplo, se trata-se de uma lei, mesmo que feita por esta Câmara, que lançasse o País numa situação antidemocrática, da não seria louvável e então o termo «miserável» seria indiscutível.

O Sr. Olívio Franca (PSD): - Isso é uma hipótese inexistente. Estamos perante factos concretos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Ora essa!

O Orador: - Naturalmente que é uma hipotese.
Sr. Deputado.

Mas, Srs. Deputados, como ê que podemos classificar duas leis que conduzem â miséria senão como miseráveis?

Protestos do PSD.

O Orador: - E podem crer. Srs. Deputados, que esta afirmação não tem qualquer espécie do sentido pejorativo.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS) - Ai isso é que tem!

O Orador:-Se os Srs. Depurados quiserem poderei fazer o esforço, não lhes tomando agora mais tempo, de procurar um termo que melhor reflicta a ideia de que essas duas leis tal como estão a ser aplicadas, e mesmo na sua essência, conduzem á miséria daqueles que são abrangidos pelas disposições que nelas se contém. Portanto, tratarei de substituir o termo «miserável» por outro mais condizente com a realidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Manuel Ferreira (PSD):-Sr. Presidente peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado.

O Sr. João Manuel Ferreira (PSD): - Queria protestar contra as afirmações do Sr. Deputado Vitor Louro, que, relativa mente às perguntas que lhe formulei, quis conotar-me com o regime salazarista. O Sr. Deputado Vítor Louro sabe muito bem que não pode, de maneira nenhuma conotar-me com qualquer posição desse género. Aliás não me parece que a linguagem utilizada por mim nessa Câmara pudesse, de alguma forma justificar em relação àquilo que lhe perguntei, o tipo de resposta que o Sr. Deputado deu.

Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso é passar-lhe importância demasiada!

O Sr. Vítor Louro (PCP): -Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vitor Louro pediu a palavra, creio que para contraprotestar não é assim?

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Exactamente. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Louro (PCP):- Como todos estarão lembrados, não tentei identificar o Sr. Deputado João Manuel Ferreira com o salazarismo. Pelo contrário, tive até o cuidado de dizer que não acreditava que o Sr. Deputado se virasse para aí.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Para aí estão vocês voltados!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP;: - - Esteja calado!

O Orador: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, há alturas em que mais valia estar calado.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Olha, olha! Está-se mesmo a ver!

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O Sr. Carlos Brito (PCP): - Olhe para o seu passado!

O Orador:-Eu queria sublinhar que a maneira como o Sr. Deputado tentou invocar o problema da representatividade é que me. fez lembrar os métodos salazaristas.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado não pensa noutra coisa!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Armando Lopes (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do Partido Socialista, com alterações à Lei do Arrendamento Rural, procura ir de encontro aos pontos fracos que aquela lei revelou na sua aplicação prática ao longo de cerca de um ano e meio de vigência.
É geralmente sabido que as leis não são necessariamente eternas porque não são feitas pêlos deuses, mas por homens, sujeitos naturalmente a todas as contingências, ou porque erram na apreciação das situações, ou porque calculam mal as consequências sociais que o futuro reserva para as suas medidas, ou porque a habilidade ou as artimanhas de outros indivíduos tentam desvirtuar as mais puras intenções com que as leis são formuladas.
Daí que durante muitos anos, principalmente nos princípios do século XIX, tivesse ganho força em muitos países a ideia de que não se deviam elaborar códigos, por se pressupor neles uma duração e estabilidade que n contingência humana na sua elaboração repelia à partida.
Para Savigny, por exemplo, o direito é um produto histórico, que se vai formando e transformando continuamente na evolução das condições sociais, pelo que combatia a ideia da codificação, com o fundamento de que os códigos faziam cristalizar o direito, constituindo assim um obstáculo enorme ao seu desenvolvimento normal.
Não obstante, os códigos germinaram por toda a pane e o velho direito consuetudinário perdeu decisivamente a partida face à consagração das normas de vivência social em leis expressas.
Todavia, as razões de Savigny, se não bastaram para impedir que surgissem códigos por todo o lado, não deixam de ter uma lógica indesmentível. O direito forma-se e transforma-se continuamente, peio que as leis, correspondendo às necessidades sociais, continuamente também se fazem, se desfazem ou se alteram.
Como dizia Ferrara, outro eminente jurista, «as normas jurídicas não são imortais, mas sujeitas a modificarem-se e a extinguir-se. Como na Natureza, assim no mundo jurídico não há imobilidade, mas transformação». «O direito renova-se e um direito imóvel não pode existir.»
O projecto do Partido Socialista, ao alterar substancialmente o disposto nos artigos 18.° e 19.° cia Lei n.º 76/77, visa estabelecer para os contratos de arrendamento um prazo mínimo de duração que garanta uma situação de uma certa estabilidade ao arrendatário.
Não parece justo que não seja concedida a garantia de uma certa permanência a quem se propõe cultivar uma terra, levando consigo os conhecimentos que tem, mas fazendo-se acompanhar quase sempre pelas pessoas da sua família, as quais passam a desempenhar, nas fainas agrícolas, um papel colaborante indispensável.
O sistema dos despedimentos fáceis e arbitrários, que vigorou neste país durante quase todo o tempo do fascismo, era profundamente injusto, por anti-social, e punha anualmente em crise milhares de famílias pobres, que pelo simples desejo ou capricho do senhorio eram alijadas das terras e colocadas na situação de terem de recomeçar, de cada vez, uma vida nova.
A não ser o aviso prévio de dois meses em relação ao fim do prazo anual, não havia limite temporal para o despedimento.
Era, porem, tão publicamente chocante e reprovável esto situação cie arbítrio que em 1962 foi proposta a criação dos chamados «arrendamentos familiares protegidos», com os quais se pretendia particularmente a defesa dos cultivadores que se tivessem fixado nas terras que exploravam com as suas famílias.
Para esse efeito se propunha então:

1.º Que o senhorio só poderia opor-se à renovação do arrendamento se pretendesse explorar o prédio peio prazo mínimo de seis anos, por conta própria ou por seus descendentes, se não possuíssem outros bens que excedessem o valor dos arrendados;
2.° Que a falia de cumprimento desta condição do exploração implicaria para o senhorio a obrigação de oferecer novamente a terra ao arrendatário em arrendamento, o qual, nesse caso, teria direito a uma indemnização correspondente a 15% da renda dos anos em que esteve impossibilitado de continuar o arrendamento;
3.º Que no novo arrendamento as condições do contrato seriam fixadas por uma chamada «comissão arbitrai do arrendamento rústico»;
4.° Que esta comissão fixaria a natureza e o montante da renda anual de seis em seis anos, quando as partes não estivessem de acordo quanto à revisão; e
5.º Que os titulares destes arrendamentos teriam direito de opção ou preferência no caso de venda do prédio arrendado e que, para esse fim, podia ser concedido um empréstimo ao arrendatário pelo Fundo de Melhoramentos Agrícolas.

Esta proposta é curiosa, pelas soluções, algumas ainda tíbias, mas no sentido justo, que alinhava e que sugerem algumas cias medidas que acabaram por ganhar força legislativa após o 25 de Abril, quer no Decreto n.º 201/75, quer na Lei n.° 76/77.
Mas essa mesma justiça social que a enformava acabou por ditar a sua não aprovação, pois a Câmara Corporativa na altura combateu vivamente o sistema dos arrendamentos familiares protegidos, servindo-se, naturalmente, os seus ilustrados membros dos mais rebuscados argumentos.
E, assim, atacava-se a proposta por «corresponder a uma ingerência do Governo na vida jurídica pri-

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vada» e por «conferir ao arrendatário um direito real que envolveria um confisco, proibido pela Constituição».
Belas e formais razões de quem o que pretendia era que lhe não mexessem na situação de privilégio em que vivia.

as tão valente foi a denúncia da situação injusta em que se encontrava o arrendatário agrícola que a Lei n.º 2114, de 15 de Junho de 1962, acabou por
consagrar pela primeira vez dois prazos mínimos de arrendamento:

a) O de nove anos para os arrendamentos rurais em geral;
b) O de quatro anos. para os arrendamentos rurais ao cultivador directo, que hoje correspondem aos arrendamentos ao agricultor autónomo.

Pois bem, a Lei n.° 76/77 veio consagrar nos seus artigos 5.° e 6.° dois prazos mínimos de arrendamento: o de nove anos, em geral, e o de seis anos, para os arrendamentos ao agricultor autónomo.
Só que no artigo 19.º acaba por tirar ao arrendatário o que antes lhe dera, consentindo que o senhorio possa denunciar o contrato para o efeito de explorar directamente o prédio arrendado, no fim de seis anos para o arrendamento em geral, e no fim de três anos para o arrendamento ao agricultor autónomo.
Quer dizer, depois da Lei n.º 76/77 a situação de arrendatário rural piorou, mesmo em relação à legislação fascista, pois o prazo mínimo, que era de nove e de quatro anos, passou a ser de seis e de três anos.
O sistema está assim profundamente errado c é um passo atrás no progresso social.
Daí o projecto de alteração do Partido Socialista.
Pretende-se manter o princípio, que se afigurou justo, e que foi consagrado nos artigos 5.° e 6.° sem lhe introduzir excepções que o adulterem.
Demais a mais verificou-se por todo o País uma corrida desenfreada á possibilidade aberta pelo artigo 19.° de denunciar os contratos de arrendamento com a alegação cie que se pretendia o prédio para exploração directa. E uma vez obtida a entrega do prédio, uma vez afastado o arrendatário, fazia-se cio prédio o que muito bem se entendia, menos exploração directa.
Havia sanções? Sem dúvida. Mas o arrendatário, uma vez expulso da terra, procurava imediatamente outra para não ficar na miséria e o seu regresso muitos meses mais tarde à primitiva terra já para ale não interessava, visto, entretanto, ter organizado a sua vida familiar na base da exploração de outra terra.
Por outro lado a indemnização que podia ser-lhe atribuída (metade dos valores das rendas relativas ao período de tempo de afastamento do arrendatário) e tão pequena, sobretudo para os arrendamentos ao agricultor autónomo, que não justificaria para ele os incómodos e despesas de ser de recorrer aos tribunais para a receber.
E nem todos os arrendatários estavam devidamente cientes de que tinham direito a ela.
E nem todos estavam em condições de fiscalizar a actividade futura do senhorio que os despejara.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não se justificava, pois, em nosso entender, continuar a permitir-se a denúncia do arrendamento fundamentada na pretensão declarada pelo senhorio de exploração directa do prédio arrendado, nos lermos amplos, de total licença, em que era consentida.
O projecto do Partido Comunista, mantendo o fundamento da denúncia do actual artigo 19.°, embora com excepções, não se nos afigura que proteja suficientemente o rendeiro, particularmente o agricultor autónomo ou pequeno arrendatário.
É certo que o projecto do Partido Comunista pretende reduzir a denúncia pelo senhorio a este único fundamento.
Mas, por um lado, esta limitação, na prática, seria ilusória, pois tem sido por aí que a esmagadora maioria dos senhorios, sejam porventura pobres ou sejam ricos, tem avançado para despejar os rendeiros.
Por outro lado, a solução pretendida afigura-se-nos inconveniente e até inadequada a uma Constituição que reconhece o direito de propriedade sobre a terra, admitindo que ela possa pertencer a quem a não cultiva. Ora uma das características do direito de propriedade é o gozo do uso. fruição e disposição da coisa que é objecto daquele direito, gozo que se for substancialmente reduzido, faz desaparecer pura e simplesmente o direito de propriedade, transformando-o noutra coisa totalmente diversa.
Daí que o projecto do Partido Socialista mantenha o direito de denúncia pelo senhorio, consagrado na alínea b) do actual artigo 17.º da Lei n.º 76/77.
Mas, recusando a vasta excepção aberta no seu artigo 19.°. autêntico buraco. onde todos os senhorios cabiam c onde iodos se metiam, mantém intacto o princípio de uma duração mínima para todos os contratos de arrendamento rural, o princípio consagrado nos artigos 5.º e 6.º daquela lei e estampado quase como portada do diploma e anúncio do reconhecimento de um direito perfeitamente justo sob o ponto cie vista humano e social.
Mas o projecto do Partido Socialista procura também proteger o arrendatário em má situação, quer quando o despejo possa pôr em risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar, quer quando, tendo habitação no prédio arrendado, corra sério risco de não conseguir outra habitação.
Parece-nos de elementar justiça humana que essas duas situações sejam protegidas.
A primeira, ou seja, a proibição de despejos que ponham em grave risco a subsistência económica do arrendatário, não é nenhuma novidade.
Foi consagrada no n.° l do actual artigo 18.° e ainda até agora não vimos que alguém carreasse argumentos demonstrando a injustiça dessa solução.
Só que estabelecido generosamente o princípio no artigo 18.º, ele é imediatamente esquecido no artigo seguinte, ou seja na denúncia requerida para exploração directa pelo senhorio da terra arrendada, para a qual já não contava o risco de subsistência económica do arrendatário.
E como a experiência deste ano e meio de duração da Lei n.° 76/77 revelou, a esmagadora maioria dos despejos rústicos passou a ser fundamentada neste preceito do artigo 19.º.

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E o grande principio proclamado no artigo 18.° apesar de toda a sua generosidade, era, na prática, pura e simplesmente deitado às urtigas.
Também a situação dos arrendatários que, com o despejo, corram sérios riscos de não conseguirem outra habitação nos parece de considerar.
Por um lado por simples razões de humanidade evidentes.
Por outro por razões constitucionais, pois, nos termos do artigo 65. Da Constituição, todos os cidadãos portugueses têm direito de ter habitação para si e para a sua família.
Por outro lado ainda, porque nos parece razoável o principio consagrado no Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Junho de defesa do arrendatário do prédio urbano que na iminência de ser despejado por sentença judicial pode obter o deferimento da desocupação da casa se não dispuser imediatamente de outra habitação.
Só que no caso de arrendamento rural particularmente ao agricultor autónomo, as dificuldades são maiores para o arrendatário, quase sempre pobre [...] [...] do amanho das terras alheias.
Daí o ter-se considerado num prazo de dois anos para esse deferimento.
As situações mencionadas do arrendatário só não deverão ser consideradas quando a situação economica do senhorio seja também muito deficitária ou quando [...] construir casa de habitação que não tenha e [...] para ela não exista casa de habitação do arrendatário ou quando seja emigrante que pretenda regressar a Portugal e queira explorar directamente o prédio arrendado.
No [...] caso no confronto de dois possíveis estados de carência entendeu-se dar prevalência àquele que se [...] com o direito de propriedade, reconhecido pela Constituição. Isto, porém, sem quebra do prazo minimo de duração do arrendamento.
No segundo caso pela necessidade de aumentar o parque [...] [...] desse pais e de garantir ao senhorio e um [...] tambem a uma casa de habitação
Própria.
No terceiro caso por razões óbvias de atracção do aforro dos emigrantes e seu investimento em Portugal.
Propõe-se [...] alteração do processo judicial no que se refere aos arrendamentos.
Desde logo separando as acções de preferência das acções de respeito.
O [...] [...] previsto no artigo 42.º da Lei n.° 76/77 [...] pretende ser rápido e pronto, não se justifica quanto as acções de preferencia na venda ou doação em cumprimento dos prédios objecto de arrendamento rural.
É que era muitas destas acções estão em jogo valores avultadas quantias vezes de centenas de contos e não se justifica que eles sejam apreciados por um juiz singular e sumariamente como quem faz contas em cima de joelho.
O valor dos interesses em jogo exige tais acções não [...] de esquema geral das acções declarativas normais.
Com uma restrição em defesa dos arrendatários é que estes não sejam despejados com qualquer fundamento [...] legal enquanto estiver pendente a acção de preferencia que instauraram exactamente porque podem ganhá-la obtendo para si o prédio.
Não se justifica que tendo instaurado acção de preferencia e tendo o senhorio denunciado o arrendamento se viessem na contingência de entregarem o prédio a este para logo a seguir o tribunal os vir a considerar donos dela e o prédio voltar a ser-lhes entregues novamente. Seria absurdo e todavia esse absurdo é possível pela lei n.º 76/77.
Também se propõe que as acções de despejo tenham e como todas especificação e questionário.
A experiência mostra-nos que a exclusão destas peças processuais longe de facilitar o julgamento veio complicá-lo em muitas vezes terrivelmente.
É que sem especificação e questionário a prova terá de recair sobre toda a matéria alegada nos articulados e nem sempre estes são sucintos e objectivos. Em muitas acções as partes levantam problemas sem grande pertinência com o objectivo do pedido embaraçam os factos com outros que a nada podem conduzir e os julgamento traduzem-se em fastidiosas e inúteis diligencias que só demoram e complicam a resolução dos pleitos. Há ate factos que ambas as partes aceitam e não se compreende que sobre eles ainda tenha de recair a prova. Mas há outros que se pode discutir se estão aceites por ambas as partes.
O saneamento processual se exige alguns dias para ser elaborado traduz-se numa vantagem de tal modo importante que deve regressar-se a ele e pois á elaboração da especificação e questionário.
Outras alterações de menor porte se propõem parecendo-nos no entanto que não se impõe desde já circunstanciada justificação.
Este é o tonos geral do projecto do Partido Socialista.
Visa-se com ele proteger o arrendamento pobre e defender também o senhorio em dificuldades.
Visa-se com ele e sempre a defesa do arrendatário através da fixação de um prazo mínimo de duração do seu arrendamento garantindo-lhe que durante seis ou nove anos pode contar com a terra se a quiser explorar.
Visa-se também atrair o interesse dos emigrantes para a exploração das terras e para o seu investimento nelas.
O projecto que pode naturalmente sofrer melhorias na sua discussão na especialidade e certamente as ira Ter se passar neste primeiro exame parece-nos merecedor da aprovação deste Câmara na generalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado Armando Lopes é para nos evidente que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista tem muitos pontos positivos nomeadamente no que diz respeito á defesa dos interesses dos emigrantes á falta de habilitação do rendeiro na altura da cessação do contrato á facilidade dada para a construção de casa própria ao senhorio e por exemplo á aceleração das acções de despejo. Estes são pontos que consideramos positivos e que de facto não estavam previstos na Lei n.º 76/77 como a sua durante um

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ano e alguns meses veio pôr em evidência. Todavia, não me parece que a aplicação da lei tenha posto em evidência que esses tais «buracos» que o Sr. Deputado Armando Lopes refere eram óbvios, quando é certo que o PS a aprovou nomeadamente os artigos 19.º e 23.°.
Por consequência embora não se tenha referido á revogação do artigo 23.º pergunto se todos esses «buracos» referidos foram só visíveis e plausíveis para PS depois da sua aplicação ou se de facto eles não existiam já na própria lei quando o Partido Socialista a aprovou.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Armando Lopes, há mais pedidos de esclarecimento. Pretende responder já ou no fim?

O Sr. Armando Lopes (PS): - No fim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Carnoso (Indep.): - Sr. Deputado Armando Lopes, se bem entendi -e o defeito talvez seja meu-, fiquei com a ideia de que o articulado proposto para o artigo 18.º poderia ter sido redigido de uma forma muito mais clara. Aliás, este articulado resume-se, no fundo, a garantir a manutenção do contrato por um período de mais dois anos em relação ao período de tempo previsto anteriormente. Isto porque, independentemente dos argumentos e- da interposição de qualquer acção por parte do senhorio, este pode obter o despejo, bastando para tanto enunciar claramente o desuno a dar ao prédio arrendado, com a exclusão da hipótese de este se destinar a ser novamente arrendado. Quer isto dizer ao fim e ao cabo, que a protecção que teoricamente se vem trazer ao rendeiro como cultivador directo ou ao rendeiro autónomo, como cie é chamado na Lei n.° 16/77, é a de permitir a porrogação do contrato por mais dois anos.
Quanto àquilo que foi aqui dito relativamente ao senhorio pobre, creio que não se obtém nenhuma melhoria, uma vez que admitindo a legitimidade do recurso ao despejo por parle do senhorio chamado «pobre para cultivo directo da terra», a Lei n.° 76/77 permitia-lhe fazer isso com muito maior celeridade e mais simplicidade.
Por outro lado - e esta era a pergunta que eu queria dizer-, o Sr. Deputado justifica este pretenso acréscimo de garantia para o rendeiro no facto de que seria uma injustiça que o despejo colocasse em causa a subsistência económica do agregado familiar do arrendatário. Quanto a isso, é evidente estou de acordo. Todavia, pergunto se essa injustiça tem alguma relação com questões de prazo ou se é algo Que está relacionado com a própria posição social do rendeiro que se pretende proteger. Quer dizer se o despejo sobrevier no prazo de seis anos e uma Justiça, mas se sobrevier no prazo de oito anos já deixa de ser uma injustiça, mesmo que ao fim dos oito anos a situação do rendeiro seja exactamente aquela que era ao fim dos seis anos? Assim, temos que o despejo vem pôr gravemente em causa subsistência económica do agregado familiar. Não será assim?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos.

O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PSD): - O Sr. Deputado Armando Lopes referiu na sua intervenção que o objectivo principal do projecto de lei n.º 135 I seria colmatar alguns pontos fracos da Lei n.º 76-77, tendo apontado como principal ponto fraco dessa lei o actual artigo 19.°, dizendo, se bem entendi, que esse artigo retirava, na prática, os benefícios concedidos nos artigos 5.º e 6.º
Assim, desejaria perguntar ao Sr. Deputado Armando Lopes se efectivamente não estará a fazer confusão. É que na verdade, o artigo 19.° é apenas uma excepção ao princípio geral da denúncia contido no artigo 17.°, não me constando que o projecto apresentado pelo Partido Socialista aponte para a melhoria ou a revogação desse artigo. Quer dizer, um contrato cie arrendamento rural pressupõe sempre a sua extinção findo um determinado prazo. Este é um princípio geral de qualquer contrato. De outro modo não seria um contrato. Se é contrato, aponta necessariamente para o seu termo no final de um prazo. É este o princípio geral que é tratado no artigo 17.°, com as condicionantes que o artigo 18.º lhe coloca. O artigo 19.º é um princípio excepcional que confere ao senhorio a restituição do prédio arrendado quando ele deseja agricultá-lo directamente - e só nesse caso. De resto parece-me que nas legislações de todos os paises que tratam esta, matéria se contêm o princípio geral e o princípio excepcional.
Gostaria, portanto, que o Sr. Deputado me dissesse se não haverá confusão da sua parte ao pretender atirar para cima do artigo 19.º todos os pontos fracos da lei, quando ele na verdade, e realmente e apenas, uma excepção ao princípio geral da denuncia.
Uma outra pergunta que gostaria de fazer ao Sr. Deputado diz respeito ao artigo 18.º do projecto de lei. Refere o Sr. Deputado Armando Lopes que o direito à habitação é um princípio consignado artigo 65.° da Constituição. Quanto a isso estamos de acordo. Só que me parece que o problema da habitação do rendeiro faz parte da coisa locada e não se pode dissociar a habitação do rendeiro das outras construções existentes no prédio. Isso levar-nos-ia a considerar dois tipos de arrendamento o arrendamento rural propriamente dito para fins de exploração agrícola, e o arrendamento urbano. Não faz sentido que no final acto prazo de extinção do contrato de arrendamento rural se vá conceder ao arrendatário o direito de fruir a habitação. Porque, sendo assim, a habitação, tal como está referido no artigo l.°, se não estou em erro, em que se fax a definição do arrendamento rural, deixaria de estar incluída nos termos do contrato do arrendamento rural. Não me parece também que o artigo 65.º da Constituição aponte para a resolução dos problemas habitacionais do País apenas de uma forma unilateral e através de habitações em prédios rústicos sujeitos ao arrendamento rural.

Uma última questão que gostaria de colocar ao Sr. Deputado é a que resulta do artigo 49.º do projecto de lei agora apresentado. Nesse artigo pretende-se recuperar o Decreto-Lei n.° 201/75 para as

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acções pendentes instauradas ao abrigo desse mesmo decreto-lei. Dando como pacífico que isto seria um princípio geral de direito -e eu não sou jurista, portanto não me proponho discutir o assunto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Armando Lopes como é que concilia essa pretensão com aquela outra que vem no antigo 3.° do projecto de lei, em que se recupera o que se condena na Lei n.° 76/77, isto é, não permitir que as acções instauradas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 201/75 sejam julgadas à luz dele mesmo. Como é que vem, pois, o artigo 3.º retirar à Lei n.º 75/77 o principio de as acções instauradas ao abrigo doía serem julgadas por ela mesma. Aprovar as alterações agora propostas não será conferir aos arrendatários a possibilidade de obstarem às acçãoes propostas ao abrigo da Lei n.º 76/777
Eram estas as questões a que gostaria que o Sr. Deputado respondesse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.

O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Embora o Sr. Deputado Armando Lopes já tenha grande rol de questões a responder, gostaria de lhe fazer apenas mais duas.
O Sr. Deputado na sua intervenção, depois de fazer um historial sobre legislação do arrendamento rural, apontou que leria havido um retrocesso em termos de prazos, o que c correcto, e que isso teria sido a razão pela qual o Partido Socialista linha apresentado o seu projecto de lei, tendo mesmo utilizado estas palavras: «Daí a apresentação por parte do Partido Socialista deste projecto de lei.»
Sendo assim por que razão é que o PS, ao apresentar este projecto de lei uma vez que na Lei n.° 76/77 os prazos estão definidos nos artigos 5.º e 6.° não faz qualquer alteração aos prazos ai previstos, se de facto a questão era uma questão de prazos?
Aliás, essa questão ate podia ser aceitável, uma vez que a dilatação de prazos feita através do condicionamento cio direito à habitação ou da subsistência económica do rendeiro não c um prazo, mas sim um número de anos suplementar que tem, sobre o aspecto agrícola, efeitos completa mente diferentes. E porquê? Porque o arrendatário, quando está sujeito a uma denúncia e fica mais dois anos no prédio, só porque não conseguiu encontrar habitação, procura uma actividade económica fora do prédio arrendado, o que pode levar ao deficiente aproveitamento agrícola do prédio rústico ou ate ao seu depauperamento por estar desmotivado em razão de aquele já não lhe interessar e ter de procurar outro.
Portanto, as duas questões são completamente distintas. Não se trata de aumentar os prazos de contrato cio arrendamento, trate-se, isso sim, do condicionamento de um aumento de prazo resultante da questão da subsistência económica ou da questão do direito à habitação.
Gostaria, pois se é urna questão de prazo, de ver esclarecido por que razão é que o Partido Socialista não fez alterações aos artigos 5.° e 6.º da lei. Mas mais: a proposta de aditamento que faz ao artigo 6.° vai reduzir os próprios prazos de arrendamento.
Então onde é que está para o Partido Socialista tal estabilidade a dar ao arrendamento rural? Por que se reduz, para o caso dos prédios pertencentes a senhorios emigrantes, a possibilidade de renovação do arrendamento ao agricultor autónomo facultando-lhe apenas, nos termos propostos, a primeira renovação anual? Isto é uma redução nítida contrária àquilo que o Sr. Deputado afirmou: que se garantiam prazos mínimos para todos os arrendamentos.
Por outro lado, queria formular uma outra pergunta, ligada também à questão do direito à habitação. Esta questão já foi referida peio meu colega de bancada Vítor Hugo dos Santos e é realmente bastante controversa. Temos sérias dúvidas sobre se este é o quadro jurídico onde o legítimo direito à habitação deve ser salvaguardado. E ternos dúvidas porque? Porque, numa perspectiva de produção agrícola e de fomento dessa mesma produção, esta medida pode levar a um deficiente aproveitamento do solo, pois o motivo principal do arrendamento passa a ser a habitação por renda baixa. Esta questão é importantíssima, porque ela pode ser, Sr. Deputado, uma porta aberta para a especulação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado Armando Lopes, queria colocar-lhe í rês questões. Começarei, no entanto, por dizer que o UDP esconde que este projecto de lei do Partido Socialista tem numerosos aspectos positivos e não queremos duvidar da intenção - que, aliás, o Sr. Deputado expressou - de através dele se poderem colmatar situações graves de injustiça sobre os rendeiros.

A primeira pergunta que queria formular é se de facto na proposta de redacção do artigo 18.º cujos primeiros três números são, quanto a nós, positivos, o preceituado no n.º 4 não poderá anular os aspectos positivos dos outros números, nomeadamente por ser ambíguo e vago, isto é, ao estabelecer que a denúncia do contrato e a entrega do prédio podem ser feitas se a acção judicial instaurada para esse efeito pelo senhorio alegar que ele pretende o prédio para certo e determinado fim, sem indicar concretamente qual é esse fim. Gostaria, pois, de saber se isso não poderá ser utilizado facilmente para continuar a perpetuar situações de injustiça em relação aos rendeiros e se o PS não estaria aberto a especificar esses fins ou, inclusivamente, a anular este número do artigo por ter uma redacção ambígua que pode provocar arbitrariedades.
Quanto ao artigo 19.º, a UDP compreende perfeitamente, neste caso, a intenção do Partido Socialista, isto é, a intenção, tal como o Sr. Deputado disse, de defender a situação cios emigrantes, atraí-los fazendo com que as suas economias revertam a favor das populações locais, o que, a nosso ver, ê uma argumentação que de facto nos sensibiliza.
Em todo o caso, não estará o PS aberto a alterar este tipo de redacção que, na verdade, é, digamos uma redacção absoluta, a qual pode criar situações de injustiça em relação, por exemplo, a rendeiros

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que tenham feito o arrendamento muito antes de o senhorio ser emigrante? Desejaria saber se não se ria aplicar o n.° 3 do artigo 18.° do projecto de lei do PS também para o caso dos senhorios emigrantes.
Finalmente, gostaria de formular uma outra questão a respeito dos senhorios pobres, os quais, na verdade, não devem ser esquecidos. Efectivamente, se é certo que há flagrantes situações de injustiça em relação aos rendeiros, também há situações de grandes dificuldades entre os senhorios pobres. Daí que, em face do conflito, infelizmente muitas vezes existente, entre o senhorio pobre e o rendeiro pobre, porque se o senhorio pobre exercer o seu direito de
propriedade fica o rendeiro na miséria, sem que disso verdadeiramente seja o culpado, pergunto se não seria de encarar a possibilidade de o senhorio, por
exemplo, vender a terra ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, assegurando-se-lhe assim uma vida minimamente digna e não se prejudicando,
portanto, os interesses do rendeiro.
São estas as questões, talvez um pouco longas, que eu queria colocar ao Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Presidente: - Finalmente, ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): -O Sr. Deputado Armando Lopes disse no início da sua intervenção que o projecto do Partido Socialista vinha ao encontro do interesse dos rendeiros. Isso é verdade, pois há alguns pontos que vão nesse sentido. Mas também disse o Sr. Deputado que o projecto do PS se destinava a atenuar alguns pontos piores da Lei n.° 76/77. Ora quem recebeu as comissões de rendeiros teve oportunidade de se aperceber das críticas por elas feitas aos projectos, a par, claro, dos elogios. Mas, no caso concreto dos n.ºs 4 e 5 do artigo 18.° do projecto de lei do Partido Socialista, os rendeiros fizeram-lhes severas críticas. Os Deputados socialistas na Comissão de Agricultura e Pescas, ao aperceberem-se de que as críticas eram pertinentes, disseram que estavam dispostos a rever e alterai-as disposições em causa. Por sua vez, na sua intervenção o Sr. Deputado Armando Lopes disse que, se este projecto passasse, o PS estaria aberto à introdução de melhorias no seu articulado. Mas o Sr. Deputado não se pronunciou sobre estes dois números do artigo 18.°, pois, caso pudesse, que informasse a Câmara se o Partido Socialista mantém a ideia de anular os n.ºs 4 e 5 do artigo 18.° ou, enfim, dar-lhes uma redacção que vá ao encontro dos interesses dos rendeiros, tal e qual como eles se manifestaram na Comissão de Agricultura e Pescas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando Lopes, dispõe de cerca de cinco minutos para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados. Mas não sei se terá tempo para o fazer nestes curtos minutos que faltam para o termo dos nossos trabalhos.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Não, Sr. Presidente, esse período de tempo é curto para poder responder.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, ficará com a palavra reservada para a próxima reunião.
Estão na Mesa duas propostas de lei apresentadas pelo Governo: uma delas tomou o n.° 220/I e concede ao Governo autorização legislativa para pagamento, a título provisório, de remunerações aos ex-titularos de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA; a outra, que tomou o n.° 221 /I, diz respeito à revisão do Código Penal - «Parte geral».
O PSD apresentou três projectos de lei: 210/I, 211/I e 212/I. O primeiro diz respeito à elevação de Trofa à categoria de vila. Baixa à 11.ª Comissão. O segundo, que baixa à mesma Comissão, diz respeito à criação da freguesia de Santana, no concelho da Figueira da Foz. Por último, o projecto de lei n.° 212/I, que também baixa à 11.ª Comissão, diz respeito à elevação da sede da freguesia de Benedita, do concelho de Alcobaça, à categoria de vila.
Finalmente, do Ministério das Finanças e do Plano acaba de chegar a proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado para 1979, a qual tomou o n.º 222/I e baixará à 6.ª Comissão.
Srs. Deputados, a ordem de trabalhos da próxima sessão, quinta-feira, dia 22, será a matéria que sobrou da reunião de hoje. Segundo me informam, há também consenso a que se introduzam desde já nessa ordem de trabalhos as alterações ao Regimento, que passarão assim para a segunda parte da ordem de trabalhos.
Lembro que amanhã, às 10 horas, haverá, como habitualmente, reunião dos líderes dos grupos parlamentares.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)
Agostinho Martins do Vale.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Fernando de Carvalho.
António Fernando Marques Ribeiro dos Reis.
António Jorge Moreira Portugal.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Caudal.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Florêncio Joaquim Quintas Matias.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Herculano Rodrigues Pires.
Jerónimo da Silva Pereira.
João da Silva.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José dos Santos Francisco Vidal.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís José Godinho Cid.
Manuel Francisco Costa.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.

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Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amantino Marques Pereira de Lemos.
Américo de Sequeira.
Antídio das Neves Costa.
Amónio Augusto Lacerda de Queiroz.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José cios Santos Moreira da Silva.
Arcanjo Nunes Luís.
Armando António Correia.
Arnaldo Angelo de Brito Lhamas.
Fernando José cia Costa.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco Barbosa da Costa.
Francisco da Cosia Lopes Oliveira.
José Adriano Gago Vitorino.
José Bento Gonçalves.
José Joaquim Lima Monteiro de Andrade.
José RIM Sousa Fernandes.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Júlio Maria Alves da Silva.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Maria Helena de Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Rita de Almeida P. M. L, Vidal.
Nicolau Gregório de Freitas.
Olívio da Silva França.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
João Carlos Filomeno Malho da Fonseca.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Maria Margarida Garcês da S. Ventura.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Comunista Português (PCP)

Eduardo Sá Muros.
Jaime dos Santos Serra.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Independentes

António Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.

Deputados faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Amadeu da Silva Cruz.
António Chaves Medeiros.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
Jaime José Matos da Gama.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Barros de Sousa.
José Gomes Fernandes.
José Luís do Amaral Nunes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Teimo Ferreira Neto.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata (PSD)

Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
António Manuel Barata Portugal.
Eduardo José Vieira.
Fernando Adriano Pinto.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
José Angelo Ferreira Correia.
José Manuel Menores Sampaio Pimentel.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Adriano Vasco chi Fonseca Rodrigues.
Álvaro Manuel Brandão Estêvão.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais.
João Gomes de Abreu de Lima.
João Lopes Porto.
José Cunha Simões.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Manuel Cabral Fernandes.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Rui Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Severiano Pedro Falcão.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO. José Pinto.

PREÇO DESTE NÚMERO 16$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA