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I Série - Número 33

Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 1979

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979

Presidente: Exmo. Sr. António Jacinto Martins Canaverde

Secretários: Exmos. Srs.
Alfredo Pinto da Silva
José Gonçalves Sapinho
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem da dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos do recebimento de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Pato (PCP) referiu-se às cheias que assolaram o Pais e suas consequências, criticando o atraso na tomada de medidas por parte do Governo e advogando e necessidade do lançamento imediato de uma campanha de solidariedade a favor dos atingidos pela tragédia.
O Sr. Deputado João Morgado (CDS) fez uma apreciação critica da situação da administração da justiça em Portugal e das consequências que para ela resultaram da Lei Orgânica dos Tribunais e do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Respondeu no fim a protestos e esclarecimentos dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), António Esteves (PS) e Vital Moreira (PCP), tendo respondido também a este último Deputado o Sr. Deputado Rui Pena (CDS).
O Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.) interpelou a Mesa no sentido de ser esclarecido em que ponto da agenda dos trabalhos se incluía o voto de protesto que apresentara na sessão anterior. Decidida por consenso a inclusão do voto de protesto na ordem de trabalhos, o Deputado interpelante fez a respectiva apresentação.
Seguidamente foi votado um requerimento, apresentado na sessão anterior pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD), quanto à admissibilidade do mesmo voto. Negada a admissibilidade do voto, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) - que depois respondeu a um protesto do Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.)-, Carlos Robalo (CDS), Carlos Brito (PCP) e Magalhães Mota (PSD).
A Sr.ª Deputada Hermenegilda Pereira (PCP) debruçou-se sobre a situação de várias empresas, nomeadamente empresas intervencionadas.
O Sr. Deputado Rui Pena (CDS) fez breves considerações acerca da administração da justiça em Portugal, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) e Vital Moreira (PCP).
O Sr. Deputado Soeiro de Carvalho (PSD) criticou a falta de solução para vários problemas existentes com o Hospital de Lamego, associando-se no fim ao teor geral da intervenção o Sr. Deputado João Morgado (CDS).
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (CDP) deu noticia de um requerimento que iria formular ao Governo no sentido de ser informado acerca das rasões que determinaram a atribuição de pensões de avultado montante a agentes da ex-PIDE/DGS.
O Sr. Deputado Reis Luís (PS) ocupou-se de aspectos do aumento do custo de vida e apontou irregularidades no sistema de contagem dos serviços telefónicos.
O Sr. Deputado Cunha Leal (PSD) assinalou o facto de o Sr. Deputado Amaro da Costa se encontrar doente, fazendo votos pelo seu rápido restabelecimento, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) e pelos aplausos gerais da Câmara, tendo o Sr. Deputado Rui Pena (CDS) pronunciado palavras de agradecimento em nome do seu companheiro de bancada.

Ordem do dia. - O Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do CDS.
Procedeu-se em seguida à eleição da Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos.
Prosseguiu, por fim, a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.º 135/I e 155/I - Alterações à Lei do Arrendamento Rural.
Em relação à intervenção do Deputado Vítor Louro (PCP) na sessão anterior, formularam pedidos de esclarecimento e protestos os Srs. Deputados Monteiro de Andrade (PSD), João Manuel Ferreira (PSD) e Carvalho Cardoso (CDS), aos quais respondeu em seguida o Deputado comunista.
Interveio ainda no debate o Sr. Deputado Armando Lopes (PS), tendo no fim os Srs. Deputados Carvalho Cardoso (CDS), Lopes Cardoso (Indep.), Vítor Hugo dos Santos (PSD), Monteiro de Andrade (PSD), Acácio Barreiros (UDP) e Custódio Gingão (PCP) formulado pedidos de esclarecimento, cuja resposta por parte do Deputado socialista foi adiada, por escassez de tempo, para a sessão seguinte.
Finalmente, a Mesa informou da apresentação das seguintes propostas de lei: n.º 220/I, que concede ao Governo autorização legislativa para pagamento, a título provisório, de remunerações aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA; n.º 221/I - Revisão do Código Penal