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I Série -Número 36

Sexta-feira, 9 de Março de 1979

DIÁRIO Da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1979

Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos

Secretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva
José Gonçalves Sapinho
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos, respostas a requerimentos e petições.
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) procedeu à leitura de uma moção, que foi depois aprovada, da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias relativa ao programa televisivo «Os Anos do Século», em que se repudia a política repressiva que está a ser exercida nos órgãos de comunicação social.
Sobre o assunto registaram-se intervenções, a diverso título, dos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (PSD), Nuno Abecasis (CDS), Salgado Zenha (PS), Rui Pena (CDS), Herculano Pires (PS), Cunha Leal (PSD). Jorge Lemos (PCP), Vital Moreira (PCP), Magalhães Mota (PSD), João Comes (PS), Brito Lhamas (PSD), João Pulido (CDS), Acácio Barreiros (UDP), José Luís Nunes (PS), Carlos Brito (PCP). Vasco da Gama Fernandes (Indep.), Lopes Cardoso (Indep.), Aires Rodrigues (Indep.) e Sérvulo Correia (PSD).
Foi lido pela Sr.ª Deputada Alda Nogueira (PCP) o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a próxima deslocação oficial do Sr. Presidente da República à Bulgária, Roménia e Hungria, a que a Assembleia deu o seu assentimento.
O Sr. Deputado Alexandre Reigoto leu um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do CDS, que foi aprovado.
Foram autorizados a comparecer em tribunal e na Polícia Judiciária Militar vários Srs. Deputados.
A Mesa deu ainda conhecimento de um ofício do CDS solicitando a retirada do pedido de ratificação (n.º 56/I) do Decreto-Lei n.º 15/79, de 7 de Fevereiro, da apresentação de três projectos de lei (n.º 219/I, do PS, 220/I e 221/I, do CDS) e de dois requerimentos de sujeição a ratificação (n.º 60/I e 61/I) do Decreto-Lei n.º 33/79, de 28 de Fevereiro, respectivamente, do PS e do PCP.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 25 minutos.

fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Alfredo Pinto da Silva.
Amadeu da Silva Cruz.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.
António Cândido. Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António José Pinheiro da Silva.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da. Silva.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Armando F. C. Pereira Bacelar.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.

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Dieter Dellinger.
Edmundo Pedro.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Fernando Reis Luís.
Fernando Tavares Loureiro.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
Francisco Igrejas Caeiro.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Herculano Rodrigues Pires.
Jerónimo da Silva Pereira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Joaquim Gomes.
João da Silva.
Joaquim Manuel Barros de Sousa.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José dos Santos Francisco Vidal.
José Ferreira Dionísio.
José Gomes Fernandes.
José Luís do Amarai Nunes.
José Macedo Fragateiro.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Ludovina das Dores Rosado.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Alfredo Cardoso Monteiro.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Branco Ferreira Lima.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo.
Manuel Pereira Dias.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Victor Fernandes de Almeida.

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amantino Marques Pereira de Lemos.
Américo de Sequeira.
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Veríssimo.
António José dos Santos Moreira da Silva.
Arcanjo Nunes Luís.
Armando António Correia.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal
Augusto Nunes de Sousa.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco Barbosa da Costa.
Francisco Braga Barroso.
Francisco da Costa Lopes Oliveira.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João António Martelo de Oliveira.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
João Manuel Ferreira.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Gonçalves Sapinho.
José Joaquim Lima Monteiro de Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
José Rui Sousa Fernandes.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Júlio Maria Alves da Silva.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Maria Rita S. de Almeida P. M. L. Vidal.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Olívio da Silva Franca.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Álvaro Manuel Brandão Estêvão.
Angelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
António Jacinto Martins Canaverde.
Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais.
João Carlos Filomeno Malhó da Fonseca.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim A. da F. P. de Castelo Branco.
José Cunha Simões.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
José Manuel Cabral Fernandes.
José Manuel Macedo Pereira.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Luís Estevas Ramires.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Margarida Garcês da S. Ventura.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Nuno Kruz Abecasis.
Rui Eduardo Farreara Rodrigues Pena.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Zuzarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido de Matos Gago.

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Carlos Alfredo de Brito.
Diamantino José Dias.
Eduardo Sá Matos.
Fernanda Peleja Patrício.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Jaime dos Santos Serra.
Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau de Ascensão M. Dias Ferreira.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes
António Poppe Lopes Cardoso.
José Justiniano Tabuada Brás Pinto.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 176 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 45 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Pinto da Silva, para informar dos requerimentos apresentados nas últimas sessões.

O Sr. Secretário: - Na sessão de 22 de Fevereiro último foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Godinho; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Teimo Neto: ao Governo e aos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Educação e Investigação Científica, formulados pelos Srs. Deputados Tito de Morais e Francisco Vidal; aos Ministérios da Comunicação Social e da Indústria e Tecnologia, formulados pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Figueiredo e Oliveira Baptista, respectivamente; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Matos Gago, Zita Seabra e Manuel Gusmão; aos Ministérios da indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo, formulados pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Carlos Carvalhas; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras, Sá Matos e Lino Lima; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pêlos
Srs. Deputados Maia de Almeida, Jorge Lemos e Zita Seabra.
Na sessão de 6 do corrente mês foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo e ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulados, respectivamente, pelos Srs. Deputados Teimo Neto, Miranda Calha e Jaime Gama; aos Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais, formulados pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Martelo de Oliveira; ao Ministério da Educação e Investigação Científica e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Gonçalves Sapinho e Sérvulo Correia; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Moura Guedes; a diversos Ministérios (onze), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Coelho de Sousa; ao Ministério da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Gomes dos Santos; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Joaquim Felgueiras; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Matos Gago e Zita Seabra; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e António Garcia; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Matos Zusarte, Severiano Falcão e Jerónimo de Sousa; ao Governo e aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Vitoriano; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Mário Gago; ao Governo, formulados, respectivamente, pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Custódio Gingão, Jerónimo de Sousa e Georgette Ferreira; aos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, dos Negócios Estrangeiros, do Comércio e Turismo e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Educação e Investigação Científica, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Marques de Figueiredo, Reis Luís, Luís Filipe Madeira, António Esteves, Marcos Barracosa, Eurico Mendes e Gonçalves Sapinho nas sessões de 6 de Junho, 21 de Novembro e 7 de Dezembro de 1978, respectivamente; do Ministério do Trabalho, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Severiano Falcão e Jorge Leite na sessão de 30 de Janeiro passado; do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Rodrigues Pimenta, Manuel Pires e Amadeu da Silva Cruz na sessão de 1 de Fevereiro último; do Ministério das Finanças e do Plano, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Sousa Gomes e Sousa Franco nas sessões de 7 de Dezembro de 1978 e de 17 e 19 de Janeiro de 1979, respectivamente; do Ministério dos Assuntos Sociais, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Pinto da Silva nas sessões de 14 de Novembro de 1978 e de 16 de Janeiro último, respectivamente; do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado João Lima e pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 19 de Dezembro de 1978; dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Administração Interna,

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aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota nas sessões de 11 e 22 de Janeiro do ano corrente; da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rui Marrana na sessão de 18 de Janeiro; da Secretaria de Estado dos Transportes, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, Furtado Fernandes e José Vitorino na sessão de 19 de Dezembro de 1978; da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos na sessão de 25 de Janeiro de 1979; da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 9 de Janeiro; da Secretaria de Estado da Cultura, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho na sessão de 9 de Janeiro último; da Região Autónoma da Madeira, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vital Moreira, António Pedrosa e Vítor Louro na sessão de 8 de Fevereiro passado.
Foram ainda apresentadas as seguintes petições: n.º 202/I, por António Augusto Pereira, de Linda-a-Velha, que baixou à 2.ª Comissão; n.º 203/I, por Álvaro da Fonseca Torres e outros (reclusos da Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo, Santa Cruz do Bispo), que baixou à 2.ª Comissão; n.º 204/I, por João Ilídio Setúbal, de Vila Real de Santo António, que baixou à 2.ª Comissão; n.º 205/I, pela Comissão Coordenadora da Aliança Povo Unido da Freguesia da Amadora, que baixou à 2.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa uma resolução da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias que vai ser lida pelo relator dessa Comissão, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, tendo tomado conhecimento dos termos do comunicado da comissão administrativa da RTP sobre o programa «Os Anos do Século», a qual veio corporizar, confirmando-a, a política repressiva que está a ser exercida nos órgãos de comunicação social, através de processos censórios que põem em causa as liberdades consagradas constitucionalmente, nomeadamente a liberdade de expressão e a liberdade de informação, manifesta a sua profunda preocupação e reprovação pelos acontecimentos que se vêm repetindo nos referidos órgãos, fazendo-a consignar em acta cujos termos devem ser comunicados ao Presidente da Assembleia da República, com a recomendação da sua leitura na primeira sessão do Plenário.

(Esta moção foi aprovada com 14 votos a favor do PS e do PCP e 9 votos contra do PSD e do CDS.)

Palácio de S. Bento, 8 de Março de 1979.- O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Artur Videira Pinto da Cunha Leal.

Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Aires Rodrigues, Lopes Cardoso e Carmelinda Pereira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Pedi a palavra para interrogar a Mesa a fim de saber ao abrigo de que disposição legal foi lida esta moção e para que efeito.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - A censura prévia também aqui?!...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Censura?! Só na União Soviética!

O Sr. Presidente: - O Presidente da Mesa foi solicitado várias vezes antes de esta sessão começar por causa do problema que se está a levantar à volta daquilo que acabámos de ouvir ler pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Neste momento não sei indicar precisamente qual a disposição legal que permite a leitura desta moção, mas também, é verdade, não encontrei qualquer disposição legal que a proibisse.

Protestos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção.

Pausa.

Procedi assim devido ao interesse revelado por todos os Deputados que comigo falaram e porque me parece que este problema interessa à Assembleia - veja-se a disposição em que estão todos os Deputados, quer os que bateram palmas, quer os que não bateram. De resto, julgo que está contemplado no artigo 82.º, alínea g), do Regimento, onde se diz:
Aberta a reunião, a Mesa procederá:
À comunicação de qualquer decisão do Presidente ou deliberação da Mesa, bem como de qualquer facto ou situação cuja comunicação o Regimento imponha ou que interesse à Assembleia.
Suponho que respondi à pergunta do Sr. Deputado Vilhena de 'Carvalho.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - E mais: bastava que o Sr. Presidente o decidisse, pois há no Regimento um outro artigo que o diz!

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Retive a disposição legal invocada por V. Ex.ª e retive ainda que, no seu conceito, isto é um assunto que (interessa à

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Assembleia e, portanto, tomo a sua decisão por deliberação da Mesa. Mas uma coisa é uma deliberação da Mesa, no sentido de considerar como importante qualquer comunicação, outra coisa é o tratar-se de uma noção votada, como foi revelado, por parte de uma comissão especializada desta Assembleia.
Assim, importaria averiguar e no momento em que estamos a procurar fazer do Regimento algo que não seja diariamente atropelado, se esta moção não virá, ao invés, dessa resolução dos grupos parlamentares.
E quando V. Ex.ª invoca que alguns Deputados lhe referiram estes factos e manifestaram interesse em que fossem trazidos ao Plenário, pergunto se isso e curial ou se, pelo contrário, isso só deverá acontecer quando existe um consenso da parte dos diversos grupos parlamentares.
De qualquer modo, e pressupondo que a decisão da Mesa e de V. Ex.ª, Sr. Presidente, vai no sentido de ter em conta as palmas -embora sem saber se elas correspondem à maioria nesta Casa, pois penso que não terão sido contados os dedos que foram utilizados para essas palmas-, perguntaria eu se V. Ex.ª pressupondo que se irá seguir um debate sobre o assunto, está ou não disposto a ouvir, ao menos da parte da minha bancada, as tomadas de posição e as declarações de voto que entendermos deverem ser feitas sobre a matéria que acaba de ser exposta à Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é claro que a Mesa não pode deixar de estar aberta a qualquer desejo tanto da sua como de qualquer outra bancada, o que ela poderá depois é aceitar ou não.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa oposição à moção que acabou de ser lida não é formal, é de fundo. Entendemos que esta questão interessa, de facto, a esta Assembleia e mais do que a esta Assembleia interessa também ao povo português, pelo que lhe agradeço que a tenha trazido até aqui.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A leitura que acaba de se fazer a este Plenário de uma moção aprovada no âmbito da Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias vem pôr a esta Assembleia da República um problema de extrema gravidade, sobre o qual o CDS não quer nem pode deixar de se pronunciar.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Mas isto não pode ser, Sr. Presidente!

O Orador: - Interessa, antes de mais, considerar com serenidade e objectividade o facto que esteve na origem deste incidente.
Na norte de 5 de Março, a RTP transmitiu mais um episódio de uma série televisiva intitulada «Os Anos do Século» que, quer pelo seu conteúdo ideológico, quer pelas formas e técnicas que adoptou para o veicular, causou profundo escândalo e ofendeu a consciência da larga maioria do povo português.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Muito bem!

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - No seguimento destes factos e face ao largo clamor do protesto público que imediatamente se levantou, a comissão administrativa da RTP decidiu suspender a emissão do episódio em falta, eliminar da série dos seus colaboradores os responsáveis e inspiradores do programa e suspender das suas funções, até apuramento de responsabilidades, o realizador do filme.
Que o protesto público foi imediato, maciço e veemente atestaram-no largamente os meios de informação.

Uma vos do PS: - Reaccionários!

O Orador: - E constatou-o quem quer que circulasse na via pública ou directamente contactasse com massas populares, 'não só em Lisboa, mas por todo o País.

Vozes do CDS e do PSD: -Muito bem!

Vozes do PS: -Muito mal!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não está em causa a liberdade, que cada cidadão tem assegurada, de livremente formar e exprimir as suas ideias sobre problemas tão graves como a fé e a Igreja, o passado, o presente e o futuro do seu país, a dignidade das suas forças armadas e o respeito que lhe merecem, ou não, os seus concidadãos. O que está em causa, isso sim, é o saber-se se um cidadão ou um grupo de cidadãos, sejam eles quais forem, têm o direito, num Estado democrático, de usar os dinheiros e os meios de comunicação social públicos para manipularem as informações e as ideias, ...

Vozes do CDS: - Muito bem!

Risos do PS.

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador: -... utilizando os mesmos métodos e as mesmas técnicas que legitimamente se condenaram quando foram usados na Alemanha nazi pelo Ministro da Informação Goebels.

Aplausos do CDS.

Protestos do PS e do PCP.

Aquilo a que assistimos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não foi ao exercício do direito constitucional do «confronto de diversas correntes de opinião» ...

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Foi, foi!

O Orador: -... sobre assuntos que a todos nós tocam e sobre os quais cada um pode legitimamente ter as suas próprias ideias. Aquilo a que assistimos

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durante a emissão deste episódio, como aliás já anteriormente tinha sucedido e publicamente havia sido denunciado pelo CDS, foi à utilização das mais requintadas técnicas de mistificação, como a projecção de flashs, com a trocagem e alternância de imagens manifestamente alheias entre si e às próprias ideias que se pretendiam veicular, ...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Não é verdade!

O Orador: -... foi à sobreposição de sons sobre imagens diferentes, no sentido e no conteúdo, foi ao corte e desinserção de discursos, foi à manipulação de mensagens que simples soldados portugueses enviaram para as famílias, em momentos dramáticos das suas vidas, foi à utilização desonesta, indevida e indecorosa das imagens da visita dessa figura excepcional que foi Paulo VI, mensageiro universalmente reconhecido da paz, guia espiritual de centenas de milhões de homens de todo o Mundo e também Chefe de um Estado estrangeiro, como se fora inspirador e protector de acções de guerra, ...

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Vocês não estavam em Caxias quando ele passou por lá e pediu amnistias ...

O Orador: -... foi, mais uma vez, o denegrir das acções nas nossas forças armadas e de todos aqueles que, na convicção profunda de estar a servir Portugal, lhe sacrificaram o conforto, a profissão, a companhia dos seus e tantas vezes a própria vida.

Aplausos do CDS.

Interessa saber, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se os membros desta Assembleia da República, eleitos para defender, implantar e consolidar a democracia em Portugal, vão dar o seu aval a este género de práticas, que constituem o prato forte de todos os sistemas totalitários até hoje conhecidos no Mundo. Interessa saber, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se será à sombra desta instituição que se irão criar, formar e prosperar os novos «Goebels» que se propõem preparar-nos para novos tempos de opressão.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Interessa saber, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se esta Assembleia vai avalizar a interpretação constitucional de que esta forma deturpada e viciosa do exercício da liberdade de expressão prevalece sobre a liberdade de consciência, religião e culto, também estatuídas na Constituição que nos rege e que julgávamos estar assegurada a todos os portugueses.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É fácil, Srs. Deputados, é fácil a qualquer historiador medíocre e pouco escrupuloso ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Historiador!?...

O Orador: -... cobrir de ridículo a figura eminente e já desaparecida de um dos maiores bispos da Igreja portuguesa e europeia deste século, cortando o fio ao seu discurso, proferido em tempo e oportunidade profundamente diferentes do visado pelos episódios em análise, ...

Vozes do CDS: -Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: -... como se afirmasse, de si próprio que era o anjo de Portugal. Só que isso não apagará a imensa obra cultural e pastoral do cardeal Cerejeira, ...

O Sr. Jaime Serra (PCP):- Lacaio do fascismo é que foi!

O Orador: -... que ainda continuará na história de Portugal, quando já ninguém recorda esse apagado e medíocre historiador-sociólogo, que ficámos a conhecer quando, a seguir às eleições de 1976, nos quis convencer, também através da televisão, de que quem havia ganho as eleições era quem, de facto, as havia perdido.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - É fácil utilizar técnicas de mistificação televisiva, fazendo ecoar em Fátima o fragor da guerra, e na guerra os cânticos de Fátima, para sugerir que foi em nome, ao abrigo e com a protecção de Fátima, que se praticou a guerra.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Muito bem!

O Orador: - Só que isso nada tirará à força da mensagem de paz que Fátima representa para milhões de católicos, em Portugal e em todo o Mundo, nem abalará a fé de quantos vêem em Fátima o altar do Mundo, como o proclamou o Papa Paulo Vi ao pisar essa terra abençoada.
É fácil fazer desfilar pelo pequeno écran dezenas de portugueses, humildes, sacrificados e fardados, cumprindo o seu dever para com a Pátria que é sua, ridicularizando a simplicidade do seu «adeus e até ao meu regresso», que tantas vezes não se terão concretizado. Só que aos olhos desses homens e de tantos companheiros que passaram por igual situação os autores da mistificação aparecem não como seus iguais mas como traidores vendidos, que nem perante o respeito devido aos seus concidadãos recuam, para atingir os seus objectivos. Só que aos olhos de todos esses homens, que constituem o povo português e a melhor e a mais generosa parte das suas forças armadas, os mistificadores televisivos perdem todo o crédito e concitam toda a indignação.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há momentos na vida dos homens em que estes têm de se defrontar, isoladamente, com os ditames da sua consciência. Nessas alturas, de nada valerá, para as decisões que tomem ou deixem de tomar, a vontade conjunta dos grupos em que estão integrados.

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Há também momentos na vida das democracias em que as instituições terão de provar, por actos, que permanecem como emanação da vontade do povo que as elegeu.
O CDS pensa que está chegado um destes momentos.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Ainda é cedo!

O Orador: - É, pois, neste contexto, Sr. Presidente, que o Grupo Parlamentar do CDS lhe solicita que submeta à votação neste Plenário a moção que há pouco nos leu, para que cada um de nós tenha oportunidade de confrontar a sua consciência com a consciência colectiva do nosso povo, ...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem, aí estamos de acordo.

O Orador: -... para que esta Assembleia da República tenha a oportunidade de comprovar que permanece, no mais lídimo sentido, uma instituição democrática de um país livre, orgulhoso do seu passado e confiante no seu futuro.

Aplausos do CDS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Falou a voz do ditador.

O Sr. Salgado Zenha (PS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Salgado Zenha pede a palavra para que efeito?

O Sr. Salgado Zenha (PS): - É para um duplo protesto, Sr. Presidente. O Grupo Parlamentar Socialista já pediu a palavra a seguir à intervenção cio Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para protestar e pede também a palavra para o fazer contra a intervenção do Sr. Deputado N uno Abecasis.
Não se trata de um protesto quanto ao fundo, porque sobre esta questão irá pronunciar-se o meu camarada João Gomes quando usar da palavra para a declaração de voto. Trata-se, sim, de protestar por razões processuais.
Sr. Presidente, queria esclarecer que os dois protestos são feitos em nome do Grupo Parlamentar Socialista por mim próprio, precisamente para sintetizar, e que o meu colega Herculano Pires prescinde da palavra em meu benefício.

O Sr. Presidente: - Então, faz favor de protestar, Sr. Deputado.

O Sr. Salgado Zenha (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queríamos protestar contra a afirmação do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho cie que esta Assembleia violou de modo flagrante o nosso Regimento. E o meu protesto e tanto mais sentido quanto é certo que da parte deste Sr. Deputado há realmente o escrúpulo de observar as disposições do nosso Regimento e que a sua competência como jurista é de todos nós conhecida.
Realmente, o artigo 73.º do nosso Regimento diz que o Presidente da Assembleia da República incluirá na primeira parte da ordem do dia prevista no n.º 2
do artigo 87.º a apreciação de várias matérias, entre as quais se encontram as comunicações das comissões [alínea e)].
Sem querer, de modo nenhum, pôr em causa a liberdade que todos os Srs. Deputados têm de esclarecer os seus pontos de vista pela forma que julgarem mais adequada, considero, no entanto, lamentável que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tivesse querido, digamos, deprimir e denegrir o prestígio desta Assembleia, ...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Oh!, Oh!...

O Orador: -... lançando sobre ela um labéu em termos não só apaixonados como manifestamente destituídos de qualquer fundamento sério.

O Sr. Manuel Alegre (PS): -Muito bem!

O Orador: - Não se trata de limitar a liberdade do expressão e de pensamento do nosso simpático e distinto colega, mas a expressão dos nossos .pontos de vista não pode, de maneira nenhuma, ser feita lançando sobre a Assembleia da República essa suspeição.
Se, porventura, há necessidade de se fazer um debate, pois ele far-se-á, e no final tirar-se-á a conclusão necessária. Pensamos, no entanto, que não se deve recorrer a métodos tão radica Listas, mais a mais em matéria jurídica em que o radicalismo é sempre perigoso.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecasis, pretendemos protestar porque, segundo o depoimento do Deputado Socialista Herculano Pires, que interveio pelo nosso partido na reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, o que se passou nessa reunião hoje de manhã foi que se deliberou, com os valos favoráveis do Partido Socialista e do Partido Comunista, fazer-se uma comunicação a esta Assembleia. Os Partidos Social-Democrata e Centro Democrático Social, que votaram contra essa comunicação, pensaram logo determinadas declarações que se entendeu deverem ser aqui lidas.
Assim, desde o momento em que os partidos usaram dessa faculdade parece que estava prejudicada a possibilidade de usarem da palavra no Plenário para outro efeito que não esse mas como o fizeram nós então requeremos, pelo menos, que essas declarações escritas não sejam aqui lidas, pois, de outro modo, haveria uma duplicação de poderes, dado que o Partido Socialista se reservou para fazer a sua comunicação verbalmente aqui nesta Assembleia.

O Sr. Manuel Alegre (PS): -Muito bem!

O Orador: - De qualquer modo, esperava também que o Sr. Deputado Nuno Abecasis tivesse a franqueza de dizer no início da sua intervenção que a sua declaração de voto oral era feita em substituição da declaração escrita que já tinha sido feita anteriormente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é, não!

O Orador: - Como o Sr. Deputado Nuno Abecasis, no seu intuito esclarecedor, não deu esse esclarecimento, eu, sem qualquer sub-rogação que não desejo, faço-o e requeiro que não seja lida a declaração es-

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crita, porque seria, naturalmente, uma maneira de duplicar intervenções, essas, sim, não só contrárias ao Regimento como também contrárias ao espírito democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Salgado Zenha entendeu dever protestar em relação à minha intervenção, naturalmente que tenho de usar a fórmula regimental de contraprotesto para lhe responder.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Agradeço ao Sr. Deputado Salgado Zenha as referências que fez ao meu escrúpulo de cumprimento do Regimento. Só lamento é que V. Ex.ª não tenha tido igual escrúpulo.
Lembrar-lhe-ei ainda que a minha intervenção foi feita com o sentido de uma interpelação à Mesa, na esperança de que ela viesse a resolver esta situação.
E naturalmente que V. Ex.ª tal como eu, ouviu que o próprio Sr. Presidente da Mesa tinha tantas certezas ou tantas dúvidas acerca do problema suscitado que, em resposta à minha pergunta, de começo respondeu desta forma expressa: «Não posso nem sei qual a disposição legal que regulamenta a matéria.»
Depois de algum tempo de reflexão - o que se compreende perante a novidade da situação-, foi invocada a alínea g) do artigo 82.º do Regimento, que estipula que no período de antes da ordem do dia, além do expediente, se poderá também tratar de questões de informação. Ora, a verdade é que estamos neste momento não apenas num período de informações dadas pela Mesa da Assembleia, mas também perante um debate aberto, a que, naturalmente, a minha bancada, uma vez que foi iniciado, mão se eximirá e em que com muito gosto intervirá.
Mas porque neste momento apenas me é posta, em forma de protesto, uma questão de carácter processual, continuo a pensar que houve, efectivamente, um atropelo ao Regimento.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: -E não é pelo facto de se tratar de uma novidade -a 3.ª Sessão Legislativa vai já num período bastante avançado- que acontece pela primeira vez que uma questão apreciada em comissão vem depois a ser objecto de um debate nesta Assembleia como o que está a decorrer. Esta situação impõe que se invoquem outras disposições do Regimento que dizem concretamente respeito às competências das comissões.
Como o Sr. Deputado Salgado Zenha sabe, o artigo 47.º do Regimento diz que compete às comissões especializadas permanentes, entre outras coisas, o seguinte:

d) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração.
Suponho que foi uma das alíneas invocadas na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Ora, penso que ela não tem qualquer aplicação ao caso visto que a referida Comissão não foi solicitada por esta Assembleia para se pronunciar sobre o assunto.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Uma outra alínea invocada na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias foi a alínea é) do mesmo artigo 47.º, onde se diz que também compete às comissões «verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes». Portanto, penso que a invocação desta disposição não se pode fazer, porque o assunto respeita à Radiotelevisão Portuguesa, nada tem a ver com o Governo ou com a Administração. Se assim fosse, a questão escaparia à competência da Comissão Especializada Permanente de Direitos, Liberdades e Garantias. Mas uma vez que o assunto foi aqui trazido e o debate foi aberto, com autorização expressa do Sr. Presidente da Assembleia, a minha bancada irá não só entrar na questão de fundo como reivindicará também o direito de reproduzir aqui a declaração de voto que nessa Comissão foi feita, dado que o Sr. Presidente da Comissão afirmou nessa reunião que as diferentes declarações de voto não deixariam de ser do conhecimento do Plenário.
Relativamente à parte da intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha, em que faia de denegrir a Assembleia da República no sentido de esse denegrimento resultar do facto de nos esquivarmos a que as questões sejam aqui largamente debatidas, queria dizer que a Assembleia ficará, sim, denegrida quando as comissões passarem a debater as questões que são próprias deste Plenário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Salgado Zenha (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?

O Sr. Salgado Zenha (PS): - É apenas para dar um esclarecimento, Sr. Presidente, se me permite.
Lamento que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tivesse falado em tom tão irado quando o assunto é meramente processual e, aliás, não vejo qualquer motivo para que haja tal agitação, dado que o tema é tão simples. De qualquer maneira, a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho mostrou que o Partido Socialista tinha razão.
Em primeiro lugar, devo dizer ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que, como ilustre jurista que é, a obrigação de conhecer a lei e o Regimento impende sobre todos os Srs. Deputados e até sobre todos os cidadãos, não sendo, portanto, legítimo dizer-se que a Assembleia violou o Regimento pelo facto de o Sr. Presidente ou a Mesa terem citado uma disposição legal ou regimental que, porventura, não seja a mais ade-

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quada ao caso. É certo que é um processo bastante usado nos tribunais, às vezes par razões de técnica, mas que, mesmo nos tribunais, não se me afigura ser o mais canónico.
Em segundo lugar, queria dizer que naturalmente quem faz as suas afirmações socorre-se dos seus conhecimentos e, portanto, procede com base nos seus próprios conhecimentos, sem estar a socorrer-se das intervenções que outros, porventura, tenham feito sobre o caso.
No entanto, a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho mostra que o Partido Socialista tem total razão, porque o Sr. Deputado na sua intervenção inicial criticou esta actuação pelo facto de a Mesa não ler poderes para fazer esta comunicação, mas na sua intervenção de há momentos o que criticou foi já a própria Comissão Especializada por ter tomado uma decisão sobre o assunto que, no seu entender, não estava no âmbito da competência da mesma. Ora, este saltitar de argumentos mostra a sua sem-razão.
Mas, seja como for, penso que e da democracia interpretar democraticamente as intervenções ou o âmbito da actuação da Assembleia da República, quer essas intervenções sejam agradáveis ou desagradáveis.
Por outro lado, não se abriu aqui nenhum debate, houve sim uma comunicação da Comissão Especializada, que foi aqui lida, e em cuja votação cada partido tinha a fazer uma declaração de voto. Uns tinham-na feito antecipadamente por escrito, outros tinham-se reservado para a fazer aqui. No entanto, verifica-se que o CDS e o PSD, depois de terem feito uma declaração escrita, resolveram ampliar essas mesmas declarações por uma nova declaração oral e, embora reconhecendo não ser esse processo canónico, abriram um debate para os seus fins políticos e específicos, mas, agora sim, com violação quer do Regimento, quer da própria lei.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Coitadinho!

Risos do PSD.

O Orador: - De modo que, não obstante as «rosetais» declarações, ...

Risos do PS.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - São melhores que as suas!

O Orador: -... devo dizer que não me sinto perturbado com isso; creio que a minha intervenção pode ser apodada pelo Sr. Deputado Pedro Roseta da forma que quiser, dado que isso é regimental e constitucional e se porventura é errada -já que tanto se fala hoje aqui em religião -, direi, citando o Papa João XXIII, que em democracia há direito ao erro.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vê-se, vê-se!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho aqui duas listas de Deputados inscritos para usarem da palavra: uma sobre o assunto a tratar e outra para protestos. Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena. para protestar.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, embora houvesse matéria para protestar, vou usar da palavra para dar um esclarecimento, sob a forma de contra-protesto, ao Sr. Deputado Salgado Zenha relativamente ao protesto que fez ao discurso aqui efectuado pelo meu colega de bancada Nuno Abecasis...Tal como o Sr. Deputado Salgado Zenha disse, e bem, em democracia é perfeitamente admissível o erro. Tem toda a razão. Com efeito, o seu protesto, no que toca à intervenção do meu grupo parlamentar baseia-se, apesar de toda a roupagem com que o rodeou, num manifesto erro. O meu partido teve, no seio da 2.ª Comissão, não só a oportunidade de votar contra, esta moção como de dizer muito claramente, e salvo erro até por escrito, as razões por que votava contra esta moção. Entendeu também - e nesse sentido está o erro do Sr. Deputado - que o assunto tinha dignidade suficiente, até por ser exemplar, para vir a Plenário e que iríamos requerer que nos pudéssemos pronunciar sobre esta moção, o que já fizemos formalmente. Logo a intervenção do meu colega mais não serviu do que de justificação fundamentada ao requerimento que apresentámos oportunamente na Mesa, pelo que não houve nenhuma duplicação, mas pura e simplesmente o exercício de um mero direito regimental.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires, para dar um esclarecimento.

O Sr. Herculano Pires (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A meu ver, a questão que estamos a debater resulta de uma clara e manifesta mistificação. Tem-se chamado moção vezes sem conta à comunicação que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias apresentou a V. Ex.ª mas a Comissão não apresentou à Assembleia, por intermédio de V. Ex.ª, qualquer moção; limitou-se a fazer uma comunicação cujo texto já foi lido, e que foi ali discutido e votado. Por via dessa votação, com os votos do PS e do PCP, foi deliberado que apresentasse essa comunicação ao Sr. Presidente da Assembleia da República para que ele a comunicasse à Assembleia.
Não se trata, portanto, de uma moção, V. Ex.ª limitou-se a fazer a comunicação que lhe foi solicitada pela Comissão e o certo é que essa comunicação foi objecto de discussão e votação na Comissão, altura em que o PSD e o CDS apresentaram, como era de seu legítimo direito, declarações de voto, e o PS e o PCP reservaram a apresentação das suas declarações de voto para o Plenário. De modo que, quer a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, quer a intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecasis, a meu ver, constituem uma prova manifesta daquilo que poderia chamar-se, e eu não pretendo injuriar os meus ilustres colegas, de um acto de manifesta deslealdade parlamentar.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não apoiado!

O Sr. Rui Pena (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - O que foi decidido na 2.ª Comissão foi que fosse comunicado a V. Ex.ª o teor desta comunicação.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não apoiado!

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O Orador: - Oh, Sr. Deputado, não me interrompa, Peça a palavra! ...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Os apartes são regimentais!

O Orador: - Os seus apartes são parvos, homem!

O Sr. Alfredo de Carvalho (PS): - A má educação também é regimental?!

Protestos do PSD e do CDS.

O Orador:- Sr. Presidente, o que eu desejava é que fitasse definitivamente esclarecido, porque isto é que corresponde à verdade e à realidade dos factos, que a 2.ª Comissão não apresentou qualquer moção mas se limitou a fazer uma comunicação à Assembleia. E se os partidos já fizeram as suas declarações de voto é evidente que V. Ex.ª não pode conceder aos partidos que apresentaram as suas declarações de voto na Comissão o direito de estarem aqui a reproduzi-las e a desenvolvê-las.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Ah, não querem ouvir! ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ê a chamada «lei da rolha» ...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no documento que veio da Comissão diz-se expressamente o seguinte: «Esta moção foi aprovada com 14 votos a favor, do PS e PCP, e 9 votos contra, do PSD e do CDS.»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Boa! Onde está a lealdade?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo!

O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, quero protestar contra os termos incorrectos do Sr. Deputado Pedro Roseta e que são inadequados a uma Assembleia que se quer comportar com dignidade.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Sr. Deputado está nervoso!

O Orador:- Eu não estou nervoso; o que estou e indignado com a sua má criação, o que e diferente.

Aplausos do PS e do PCP.

Quando o Sr. Presidente comunicou que estava escrito no documento que se tratava de uma moção, ouvi dizer - e pela voz presumi ter sido o Sr. .Deputado
Pedro Roseta - que mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo. Esta expressão é injuriosa da dignidade do Deputado que fez a V. Ex.ª a comunicação. Eu não admito ao Sr. Deputado Pedro Roseta que se pronuncie relativamente a uma intervenção da minha parte nos termos em que o fez. Peço, pois, ao Sr. Presidente para chamar a atenção deste Sr. Deputado.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Eu não aceito as suas rolhas!

Uma voz do PS: - Malcriado!

O Orador: - Devo dizer-lhe também, Sr. Presidente, que a palavra «moção» que se encontra no texto deve resultar de lapso do secretário da Comissão ao redigir a comunicação.

Vozes do PSD e do CDS: -Oh!...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Primeiro diz que é deslealdade; agora diz que são lapsos!

O Orador: - É manifesto que não se trata de uma moção e não é pelo facto de o secretário da Comissão a ter classificado de moção que lhe é atribuída essa categoria.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Isso não corresponde à verdade!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas também não e por V. Ex.ª estar a dizer que não é que ela deixa de ser.

O Orador: - Isto é óbvio e só não o entende quem não quer ou quem está de má fé. Não se trata de uma moção, mas de uma comunicação feita à Assembleia.

O Sr. Cunha Leal (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cunha Leal pede a palavra para que efeito?

O Sr. Cunha Leal (PSD):- Sr. Presidente, produziram-se aqui afirmações em relação às quais quero prestar alguns esclarecimentos, como presidente, que sou, da 2.ª Comissão. Se V. Ex.ª me dá a palavra, falarei agora; se não, aguardarei para quando entender por bem conceder-ma.

O Sr. Presidente: - Atendendo à sua qualidade de presidente da Comissão, entendo que o Sr. Deputado deve usar já da palavra.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Cunha Leal (PSD):- Sr. Presidente, devo dizer-lhe que enquanto for presidente da 2.ª Comissão, ainda que pruridos de consciência de jurista me indiquem determinados caminhos, sempre que a

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maioria entender que interpreto mal os dispositivos legais, curvar-me-ei perante a opinião dos outros. E foi por causa disto que este problema chegou a este Plenário - foi porque a maioria se pronunciou nesse sentido.
Devo dizer também que tenho pelos componentes da 2.ª Comissão o maior dos respeitos e não quero ver nenhum deles apoucado, ou poder ser apoucado, porque não há entre nós - porque nos comportamos sempre com dignificante camaradagem- qualquer espécie de menosprezo, qualquer espécie de subalternização. Devo dizer-lhe que o Sr. Deputado Jorge Lemos, do PCP, secretário da Comissão, tem sido uma pessoa exemplar no exercício das suas atribuições.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quero dizer-lhe que quando ele escreveu «moção», tratava-se de facto de uma moção ...

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: -... e tendo, depois, lido o documento ele foi provado qual tal e se encontra aqui redigido.

Aplausos do PSD e do CDS.

Quero dizer-lhe, Sr. Presidente, que respeito todos os partidos que tem assento nesta Assembleia como os que o não têm, mas que me respeitam, e, ainda que o não façam, saberei sempre respeitá-los na medida em que entendo que esse é o indicativo orientador do meu comportamento de democrata. Respeitarei sempre tudo quanto de recto e de direito venha, não importa de quem, e é assim que respeito isto que aqui está e que não é uma mistificação nem um erro do Sr. Deputado Jorge Lemos. Foi assim que deliberámos e, nesse sentido, votámos.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, para que não restem dúvidas a ninguém, quero acrescentar alguma coisa mais: foi invocando exactamente a circunstância de se tratar de uma moção que pedi para sobrestarmos na deliberação.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E adiarmos não trinta ou quinze minutos como se pretendia, mas para o dia seguinte a reunião da Comissão, porque então estariam ali representantes de partidos que tinham de saber qual a opinião destes, e foi nesse sentido que a reunião da Comissão foi suspensa para continuar hoje.
Quero dizer a V. Ex.ª que se trata de uma moção. Como moção foi apresentada na 2.ª Comissão; como moção foi votada; como moção deve ser encarada por V. Ex.ª e creio que ninguém, a mim, como presidente, me poderá apontar a mácula de ter procurado desvirtuar o pensamento generalizado de todos os vinte e cinco representantes da 2.ª Comissão em prol não importa de que ideais que eu perfilhe. Toda a gente sabe que tenho sido, sob esse aspecto - não tenho dúvidas nenhumas que isso possa ser posto em causa -, um presidente exemplar.
Quero, por último, tornar a dizer que dos muitos colaboradores que tenho tido tenho encontrado no Sr. Deputado Jorge Lemos, quiçá, talvez, o melhor colaborador de todos quantos a meu lado como secretários - peço desculpa aos outros, mas é um acto de justiça- tenho encontrado naquela Comissão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, quero dar um rápido esclarecimento que pode ajudar a ultrapassar os problemas que aqui estão a surgir.
Efectivamente, o texto foi aprovado na Comissão como moção, ...

Q Sr. Narana Coissoró (CDS): - Óptimo!

_O Orador: - ... mas, como consta também do texto, não veio para o Plenário para ser votado como moção, veio pura e simplesmente para ser dado conhecimento ao Plenário do que tinha sido aprovado. A confusão vem daí.

Aplausos do PCP, do PS e do Sr. Deputado Cunha Leal (PSD).

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, não sei a quem hei-de dar a palavra. O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra logo de início, antes de todos estes protestos. Há outros pedidos quase coincidentes que não sei se são ou não para protestos.
Tem, por isso, a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, eu pedi a palavra para protestar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso adivinhar para que efeito e que deseja usar da palavra quando a pede.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, peço desculpa de o interromper mas creio que o meu contributo também pode serenar os ânimos e contribuir para um consenso.

O Sr Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Rui Pena desculpará, mas como já me tinha sido concedida a palavra esperaria, pelo menos, que o Sr. Deputado me pedisse autorização para a utilizar.

O Sr. Rui Pena (CDS): - O Sr. Presidente resolverá a questão, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena o protesto que vai fazer em relação a outros oradores não adianta nem atrasa.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Adianta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Vital Moreira peço que condescenda com o Sr. Deputado Rui Pena e comigo de maneira que o Sr. Deputado Rui Pena possa dar os esclarecimentos imediatamente.

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O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Pena: É óbvio e compreensível que eu não vá dar ao Sr. Deputado Rui Pena, o direito à palavra depois de ela me ter sido concedida e quando estava a pedi-la desde o início.
Acontece que não posso continuar a assistir aos expedientes dilatórios, para não lhes chamar outro nome mais feio, que se estão aqui a tentar para evitar que se entre no fundo da questão.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Rui Pena o favor de se sentar, pois conceder-lhe-ei a palavra imediatamente a seguir.

O Sr. Ruí Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço, ao abrigo do Regimento, que V. Ex.ª considere e a Mesa, pois recorrerei dessa decisão da Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor de recorrer, Sr. Deputado.

O Sr. Mui Pena (CDS):- Sr. Presidente, recorro da decisão da Mesa porque pedi a palavra imediatamente após o esclarecimento do Sr. Deputado Salgado Zenha para dar eu próprio um esclarecimento à Mesa. Por consequência, de acordo com os termos regimentais, tenho prioridade sobre qualquer Deputado que peça a palavra para entrar no debate do assunto em questão. Peço ao Plenário para julgar o recurso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o recurso.

Submetido à votação, foi recusado, com votos contra do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Vasco da Gama Fernandes, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Vale mais só que mal acompanhado!

O Sr. Presidente: - O recurso não foi provido. Concedo a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: dir-se-ia que a censura não é promovida apenas lá fora pelo Sr. Ministro da Propaganda, Proença de Carvalho. Parece que já há tentativas de censurar o próprio Plenário da Assembleia, as comissões parlamentares e o próprio Presidente da Assembleia da República. Isto significa um protesto contra as manobras dilatórias que aqui têm sido desencadeadas no sentido de evitar que se entre no fundo da matéria, que é a seguinte: a 2.ª Comissão aprovou uma deliberação, chame-se-lhe o que se quiser, moção ou não, que resolveu comunicar à Assembleia. Não pediu que ela fosse votada, isto é, que fosse transformada em moção na Assembleia. Quem o pediu foi agora o CDS e se essa proposta do CDS for para a frente, então transformar-se-á obviamente em moção da Assembleia.
Pedi a palavra para proferir a declaração de voto em relação à moção aprovada na Comissão e é para isso que vou utilizá-la, já que outros partidos, em vez de cumprirem aquilo que tinha ficado acordado, de uma forma a que chamarei, pelo menos, pouco correcta, aproveitaram para produzir a intervenção política que traziam escrita de casa para outra oportunidade.

Vozes do PSD: - É falso.

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): -É mentira!

O Orador: - A ironia dramática que alguém vazou na frase segundo a qual «o fascismo nunca existiu», parece transformar-se agora em .realidade trágica. Cada dia que passa neste país, quanto mais nos alongamos do 25 de Abril, mais o desforrismo fascista parece querer retornar ao 24 de Abril.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que me diga o que está a ler.

O Orador: - Sr. Presidente, trata-se da declaração de voto dos representantes do PCP na 2.ª Comissão (Direitos, Liberdades e Garantias), tal como outros a fizeram, e que ficou acordado que seria reproduzida no Plenário.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Continuo a ler a nossa declaração de voto.
As reacções histéricas, irracionais e odiosas a que deu lugar o programa «Os Anos do Século» são a mais cortante amostra de como o fascismo não somente se recusa a ter existido, como aproveita as denúncias da opressão e da miséria fascista para se reafirmar, para passar de algoz a vítima, de réu a acusador. Parece um pesadelo ou uma ficção! Precisamos de arranhar com a unha da consciência a nossa memória para nos convencermos que afinal é bem real o que está a acontecer. Dir-se-ia estarmos a assistir novamente à histeria desencadeada a propósito do «caso da capela do Rato» ou da denúncia dos massacres de Wiriamu e de outras denúncias do passado fascista.

Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.

Aqueles que antes do 25 de Abril se levantaram histericamente invocando a religião, a Pátria e as forças armadas são os mesmos de hoje. Com uma repetição de processos, de palavras e de imagens procuram fazer crer que o 25 de Abril não aconteceu e que o fascismo continua.
As reacções da imprensa de direita e do PSD e do CDS são um portento de hipocrisia e de má fé.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!

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O Orador: - A nota da comissão administrativa da RTP é um monumento de estupidez, de prepotência e de servilismo.

Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.

Umas e outras são sobretudo uma expressão da persistência de uma mentalidade inquisitorial, ultramontana, numa palavra, fascista, que pretende absorver o fascismo e transformar em motivo de execração pública a própria denúncia do fascismo feita pelos democratas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A desfaçatez vai ao ponto de acusar de inverdade, de deturpação histórica e de viciação factual realidades que ninguém de bom senso pode pôr em dúvida.

Vozes do CDS: - É falso!

O Orador: - Os que se levantam em altos brados para condenar o programa e os seus autores atrevem-se a cair no ridículo mais pedestre de negar a atrocidade histórica que o colonial-fascismo constituiu, ...

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Qual?!

O Orador: -... a identidade dos seus responsáveis, o âmbito das suas cumplicidades, tentando, designadamente, desmentir a evidente, permanente, activa e obscena solidariedade da generalidade da mais alta hierarquia eclesiástica com o regime fascista e com a guerra colonial.

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Sr. Pedro Roseta (PSD):- É falso!

Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso! É um insulto ao Papa. É miserável!

Vozes do PCP: - Cala a boca!

O Orador: - A alta hierarquia católica em Portugal foi presidida durante muito tempo pelo cardeal Cerejeira.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Você é repugnante! Respeite o Papa!

O Orador: - O despudor com que a este propósito se vêm invocar os «sentimentos religiosos» do povo português não tem qualificativo possível. Ofender os sentimentos religiosos do povo português é, pelo contrário, tentar apresentar como atentatória deles a denúncia do conúbio miserável que, a coberto deles, se fez entre a religião, o fascismo e a guerra colonial.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Miseráveis tu!

Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Respeite o Papa! Você é repugnante.

O Sr. Herculano Pires (PSD): - Cala a boca, histérico!

O Orador: - A instrumentalização impudente de sentimentos religiosos para apoio da ditadura, da exploração e da opressão durante cinquenta anos de fascismo.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Repugnante!

O Orador: - Repugnantes são aqueles que agora me acusam disso! São aqueles que agora tentam de novo invocar ...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Repugnante!

O Orador: - ...ºs sentimentos religiosos para de novo os instrumentalizar ao serviço de uma campanha neofascista.

Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.

Protestos do CDS.

Os sectores reaccionários não se limitam a invocar-se a si mesmos - invocam a «agressão dos sentimentos do povo português», numa continuidade de processos ideológicos que não' pode deixar de ser sintomática. A mentalidade fascista e reaccionária, em geral, toma-se a si mesma pela consciência do povo, auto-erige-se em porta-voz da comunidade, faz-se representante dó sentimento nacional Como se a revolução antifascista não tivesse existido ou não tivesse passado de uma ilusão, a mentalidade reaccionária auto-investe-se, totalitariamente, em consciência nacional O Sr. Sá Carneiro sente-se agredido-então o povo foi «agredido». O Sr. Freitas do Amaral sente-se «agredido» - então o sentimento nacional foi agredido.

Aplausos do PCP e do PS e protestos do PSD e do CDS.

A síndroma fascista está patente: a direita não pode suportar que os sentimentos dos outros possam deixar de ser os dela.
O episódio de «Os Anos do Século» é também um sinal dos actuais tempos políticos...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E é!

O Orador: -...expressão de um Governo que fora dos partidos e da vontade popular, se arroga é direito de intérprete livre e incondicionado do interesse nacional, do patriotismo «são» do sentimento nacional «bem entendido»; de um Governo que não tolera o exercício da inteligência, da liberdade crítica, do pluralismo das ideias; de um Governo que

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pretende transformar a RDP num megafone privativo, a RTP em pantalha familiar, os jornais do Estado em folha de edital burocrático.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Olha O Diário!

O Orador: - A monstruosidade política e jurídica que é a nota da CA da RTP e ainda exemplar de um vezo censório .irreprimível. A RTP não se limita a aceitar acriticamente e a associar-se, ao «repúdio» reaccionário do programa, não se limita a anunciar a suspensão do programa; despede os responsáveis por ele e desencadeia até um «inquérito» (!), como se tivessem cometido alguma infracção disciplinar ou criminal. A intenção de tais atitudes revela-se claramente: a partir de agora todo e qualquer colaborador da RTP terá de, meticulosamente, vigiar por que os seus programas não agridam «os sentimentos nacionais» tal como a direita os entende, tal como os novos guardiões da moralidade fascista se arrogam, sob pena de se ver despedido, publicamente censurado e agravado, amarrado ao pelourinho do neo-obscurantismo sob a capa democrática.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Parece não ter ocorrido sequer à vigilante CA da RTP e aos seus apoiantes e instigadores que constitucionalmente se trata de uma atitude inadmissível de repressão censória, de natureza política e ideológica, e que o único meio que uma RTP razoavelmente sensata poderia ter promovido, se entendesse haver algo de pertinente na crítica ao programa, seria promover na própria RTP um debate a que tivessem acesso todos os interessados, desde os responsáveis pelo programa até aos seus demolidores.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Muito bem!

O Orador: - Mas a direita, ao pedir a cabeça dos responsáveis pelo programa, e a CA da RTP, ao oferecer-lha, mostraram inequivocamente que não é o esclarecimento e o debate sobre o fascismo e o colonialismo que lhe interessam. A direita -e a RTP no seu encalço- declararam tabu e proibida a discussão e o esclarecimento sobre o que foi o fascismo e a guerra colonial...

Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.

... como se, pura e simplesmente, não tivessem existido. Todavia, a negação do que é evidente só pode assumir, na circunstância, por parte da RTP a assunção dessa realidade, a persistência da mentalidade fascista e colonialista nos nossos círculos da RTP.

As reacções que a direita desencadeou a propósito do episódio de «Os Anos do Século» é, certamente, uma das mais insidiosas provocações contra a informação democrática deste país, contra a denúncia e os crimes do colonial-fascismo e dos seus responsáveis e cúmplices. A miserável e arbitrária acção repressiva da CA da RTP traduz um dos mais rotundos actos de cobertura, justificação e desculpabilização do fascismo.
A Assembleia da República, saída do regime democrático do 25 de Abril e da Constituição, não pode deixar de tomar todas as medidas ao sou alcance para evitar que esta inqualificável campanha tenha êxito, para evitar que a mentalidade democrática seja submergida pela mentalidade neofascista, para evitar que a RTP seja posta ao serviço do obscurantismo, da reabilitação do fascismo, dos seus sequazes e dos seus neo-seguidores. Mal da República se continuasse a pactuar com as tentativas de recuperação do passado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: -Pela nossa parte não o consentiremos- e a Assembleia da República há-de demonstrar que também não.

Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.

O Sr. Cunha Simões (CDS): - E o povo português a pagar isto tudo!

Vozes do PCP: - E para vocês!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou formular um muito curto protesto e interpelar a Mesa.
Formulo um curto protesto porque pela primeira vez - e eu respeito a vontade soberana deste Plenário-, para ser dada a palavra a um Deputado, ...

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Não é a primeira vez!

O Orador: - ...houve necessidade de interpor um recurso. Isto é inadmissível e só é permitido numa Assembleia em que há grupos parlamentares apostados em violar sistematicamente as regras do Regimento contra as minorias aqui existentes.

Aplausos do CDS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Que hipocrisia!

O Orador: - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de ficarmos todos devidamente esclarecidos, e para que não se diga que quem traz documentos escritos de casa é o CDS, em primeiro lugar, sobre se é dada igualdade de tratamento aos demais partidos para reproduzirem no Plenário as declarações de voto que efectuarem na 2.ª Comissão. Anoto que não compreendo que, tendo a primeira parte da discussão incidido sobre a qualificação de que se tratava de uma mera comunicação de uma comissão especializada desta Assembleia, se tenham trazido, propositadamente, para o Plenário as declarações de voto, naturalmente, feitas em casa para daí retirar toda a retumbância política das mesmas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

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O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Foi o que vocês fizeram!

O Orador: - Em segundo lugar não compreendo que, encontrando-se na Mesa um requerimento apresentado pelo meu partido, o Sr. Presidente ainda o não tenha posto à consideração do Plenário, à revelia das regras regimentais. Esclareço que esse requerimento visa dar normalidade a esta discussão: não estarmos a discutir o que se passou na 2.ª Comissão, mas trazermos para esta sede a discussão do fundo do problema.
É neste sentido que interpelo a Mesa, Sr. Presidente.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, as declarações de voto começaram a ser feitas pelo Sr. Deputado Muno Abecasis ...

Protestos do CDS.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a minha intervenção não foi uma declaração de voto. Foi a apresentação e a justificação de um requerimento ...

Risos do PCP e do PS.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Excesso de habilidade!

O Orador:.- ...para que o Plenário votasse tal como eu pedira, a moção que tinha sido apresentada na 2.ª Comissão.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Devia tê-lo anunciado.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Orador: - Imediatamente após ter terminado a minha intervenção, o meu grupo parlamentar fez chegar à Mesa o requerimento que, nos termos regimentais, devia ter sido votado imediatamente e até este momento ainda o não foi.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Não foi porque não interessa?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alexandre Reigoto, chamo a sua atenção ...
Srs. Deputados, a situação neste momento é a seguinte: foi apresentado na Mesa um documento que, ele próprio, se intitula como moção. Parte dos subscritores dizem agora que não e uma moção, como já está escrito, e a Mesa está confusa, porque há um requerimento do CDS a pedir a sua votação. Assim sendo, gostaria de ser esclarecido sobre a classificação correcta deste documento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós a classificação do documento e indiferente. Penso que neste momento o que interessa ao Plenário é ratificar um processo em que já está envolvido- o do debate desta questão. A minha intenção, quando há já bastante tempo pretendi usar da palavra, era que a Assembleia procedesse a um debate sobre esta matéria. Como já estamos nele, creio que não vale a pena continuarmos a envolver-nos em questões processuais, iludindo o fundo da questão.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que é importante é que a Assembleia assuma as suas responsabilidades, que as tem, e proceda este debate nos termos regimentais. Portanto, neste momento prescindia de saber se se trata ou não de uma questão e pretendia que se procedesse ao debate da questão.
Aliás, quando fizemos a primeira interpelação à Mesa, pretendíamos esclarecer se se tratava de uma mera comunicação da 2.ª Comissão, portanto não susceptível de qualquer debate, ou se, pelo contrário, se procederia à abertura de um debate, solução que perfilhamos. Neste momento essa questão está ultrapassada, pelo que peço ao Sr. Presidente que o debate prossiga e, se ultrapassarmos o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia, o meu grupo parlamentar fará seguir imediatamente um requerimento a pedir a sua prorrogação para que esta questão possa ser debatida e apreciada.

Aplausos do PSD, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, embora perfilhe o ponto de vista do Sr. Deputado Magalhães Mota, temos na Mesa, para apreciação, o requerimento do CDS.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, o nosso requerimento vai exactamente no sentido que acaba de ser exposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Por consequência - permita-me que refira detalhadamente a questão -, parece-me que, em primeiro lugar, esta Assembleia se deve pronunciar, passe a expressão, sobre a avocação da matéria que foi objecto de discussão na 2.ª Comissão; em segundo lugar, se realmente a Assembleia entender que essa matéria deve ser avocada ao Plenário, iniciar-se-á o debate; e, em terceiro lugar, deve proceder-se à votação e eventualmente declaração de voto no Plenário da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado está de acordo com o ponto de vista do Sr. Deputado Magalhães Mota, e, se a Câmara não se opõe, podemos continuar o debate?

O Sr. Herculano Pires (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

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O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não se opõe à generalização do debate.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Mas a comunicação feita pela 2.ª Comissão obedece a estas regras: em plena Comissão o Partido Social-Democrata e o Centro Democrático Social apresentaram por escrito as suas declarações de voto e o Partido Socialista e o Partido Comunista Português reservaram as suas declarações de voto para o Plenário. O PCP já apresentou a sua declaração de voto. Falta apenas o PS fazer a sua declaração de voto e depois seguir-se-á o debate.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Sr. Presidente, penso que estamos a perder tempo com questões processuais.
Diria muito rapidamente o seguinte: estamos todos de acordo em proceder a este debate, mas não me parece ter sentido procurar evitar que grupos parlamentares Façam as suas declarações de voto sob o pretexto de as terem feito na Comissão. Faço lembrar que na reunião da Comissão os grupos parlamentares requereram que as suas declarações de voto fossem dadas a conhecer ao Plenário. Se isso não for feito, estaremos necessariamente em pé de desigualdade.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Com certeza!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar de imediato à leitura das declarações de voto e de seguida entramos no debate sobre o assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes.

O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista considera que o programa «Os Anos do Século», de José Eliseu, transmitido pela RTP esta semana, é um programa polémico, é uma obra humana e como todas as obras humanas é discutível.
Quanto a nós, há um aspecto transmitido nesse programa que poderá ser causa de maior discussão. Refiro-me às diversas imagens relativas à vinda a Portugal do Papa Paulo VI. Na sequência dessas imagens pode entender-se que a vinda do Papa a território português significou a aprovação da guerra colonial ...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Não apoiado!

O Sr. Herculano Pires (PS): - Estejam calados!

O (Orador: - ... em África. Ora, nós pensamos exactamente o contrário, pensamos que diversos actos do pontificado de Paulo VI foram no sentido de não aprovar a guerra colonial em África, havendo até um acto muito significativo e muito concreto que poderá justificar esta nossa opinião: foi o momento em que Paulo VI recebeu os chefes dos três movimentos de libertação de Angola, de Moçambique e da Guiné-Bissau no Vaticano.

Aplausos do PS e do PCP.

Acto a que, aliás, Paulo VI quis dar um valor concreto e até um valor de símbolo e ao qual o regime fascista, na altura presidido por Marcelo Caetano, quis atribuir um acto de circunstância, dizendo que os chefes dos movimentos de libertação se tinham posto no caminho de Paulo VI e que este obrigatoriamente os tinha recebido numa qualquer sacristia. Não foi isso que aconteceu, pois Paulo VI quis simbólica e expressivamente receber esses chefes de movimentos de libertação e com esse gesto, pensamos nós, quis mostrar-se claramente contra a guerra colonial portuguesa.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que essas imagens do programa são tanto mais significativas na medida em que põem em evidência e contrapõem a coragem e o gesto de Paulo VI, com o silêncio da maioria dos bispos portugueses, e particularmente os bispos do território continental.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Esses, que seja conhecido, não pronunciaram uma só palavra para condenar a violência e a agressão da guerra colonial em África.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Conhecemos até um documento em que, já depois da encíclica Pacem in Terris, em que João XXIII proclamava o direito de todos os povos à autodeterminação e à independência, os bispos portugueses procuraram justificar o direito de Portugal sobre os territórios ultramarinos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria ainda a este propósito, porque me parece totalmente justo, salientar a figura de dois grandes bispos portugueses. Grandes pela sua coragem, grandes pela sua determinação na defesa dos direitos dos povos africanos à justiça, ao progresso e ao direito sagrado da independência. Refiro-me, em primeiro lugar, à pessoa e à figura do bispo Sebastião Soares de Resende e depois do bispo D. Manuel Vieira Pinto, que ainda hoje é bispo no Moçambique independente.

Aplausos do PS, do PSD, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando mais uma vez o aspecto polémico e discutível que o programa pode ter tido, queremos deixar bem claro que ele não pode de maneira alguma ser entendido como uma forma de atingir, ou de ofender, os sentimentos religiosos do povo português.

Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.

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Pensamos que quem ofendeu e quem atingiu os sentimentos religiosos e os valores humanos do povo português foram os que decidiram a realização e empurraram este país para a guerra colonial.

Aplausos do PS, do PC P, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues. Carmelinda Pereira, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.

O Sr. Cunha Simões (CDS): - A maioria de esquerda!

O Orador: - Pensamos que quem atingiu e ofendeu os sentimentos religiosos do povo português foram os que, em plena violência da guerra -caracterizada por massacres de toda a forma e onde o povo português foi ofendido na pessoa dos seus filhos -, não tiveram a coragem de levantar a voz para condenar essa mesma guerra.

Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa actuou mal ao suspender o realizador e ao suspender o programa preparado para ser visto pelo povo português,

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se este programa teve algo de polémico, de criticável e de discutível, pensamos que se devia desencadear um processo de debate na própria televisão e jamais recorrer à forma da suspensão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Assim é que é a democracia!

Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Brás Pinto e Vital Rodrigues.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos que haja neste país muita gente que tenha má consciência da guerra colonial.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pensamos que há muita gente que tem o sentimento acentuado do ridículo pela sua actuação durante essa guerra.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Penso que muitos aspectos desse filme evidenciaram esse ridículo com a acção que nessa altura desempenhavam as senhoras do Movimento Nacional Feminino.

Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que aqueles que agora de uma forma tão evidente e exaltada se levantam, porque sentem que foram atingidos os sentimentos religiosos do povo português, querem é que não se debata, nem se fale da guerra colonial.

Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.

Estão porventura convencidos de que com este incidente terão conseguido, de uma vez por todas, que a televisão não fale mais da guerra colonial. Pois eu penso que e necessário dizer hoje e aqui nesta Assembleia, que é a expressão da vontade livre do povo português, que é necessário mais do que nunca que a televisão fale de um modo claro, de uma maneira aberta, e com o nível que o tema exige, da guerra colonial e do que ela significou para o povo português.

Aplausos do PS, do PCP, da UDP é dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso mesmo, de um modo claro! ...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos perto do final do período de antes da ordem do dia, e como ainda há duas declarações de voto para fazer, pergunto à Câmara se o quer prolongar.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Peço a palavra, para intervir sobre o assunto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que devemos prolongar este debate e fazer o intervalo mais tarde.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como mais ninguém se inscreveu, é porque todos os grupos parlamentares estão de acordo com a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota ....

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer .uma pergunta ao Sr. Deputado João Gomes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado acerca de uma declaração de voto não pode fazer perguntas ....

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, é uma declaração de voto, mas na verdade é o povo português que está a pagar isto tudo ...

Protestos do PS, do PCP e de alguns Deputados do PSD.

O Orador: - Esta Assembleia parece...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado...

O Orador:- Isto é uma Assembleia que está aqui a marcar passo, não avança um milímetro!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ...

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O Orador: - Isto é uma Assembleia que não serve, o povo português!

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Vital Moreira (PCP):- É indigno este sujeito!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode falar assim porque não lhe concedi a palavra.

O Orador: - Não posso falar, Sr. Presidente, mas estamos aqui até às cinco e meia e o povo português a pagar...
O Partido Socialista está a servir de guarda-chuva ao Partido Comunista Português.

Protestos do PS.

O Sn Presidente; - Oh! Sr. Deputado...

O Orador: - O Partido Socialista...

O Sr. Presidente: - Parece-me que o melhor e suspender a sessão.

Pausa.

Bem, o Sr. Deputado Cunha Simões não tem o direito de proceder dessa maneira...

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Peço desculpa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Brito Lhamas.

O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ler a declaração de voto, já feita pelo meu Partido na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Esta declaração de voto foi feita algumas horas antes da brilhante declaração de voto do Sr. Deputado João Gomes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra a proposta do Partido Socialista pelas seguintes razões: Entendemos que esta Comissão não tem competência para tomar iniciativas como aquelas que podem resultar da proposta do Partido Socialista.
A alínea d) do artigo 47.º do Regimento confere competência a esta Comissão para se inteirar dos problemas políticos e administrativos do seu âmbito e fornecer à Assembleia os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração, quando ela julgar conveniente. É à Assembleia da República que pertence a iniciativa, como o Regimento claramente determina, e não a esta Comissão.
A alínea e) do mesmo artigo 47.º atribui: competência a esta Comissão para verificar um cumprimento, pelo Governo e pela Administração, das leis e resoluções desta Assembleia.
Não há qualquer lei ou resolução da Assembleia da República posta em causa, pela suspensão r do programa televisivo «Os Anos do Século». Nem se diga que está em causa a própria Constituição quando garante a liberdade de informação. Para velar pelo cumprimento da Constituição há um órgão constitucional, que não é esta Comissão especializada.
Mas não votámos contra a proposta do Partido Socialista só por razões de ordem processual. Votámos contra ela por entendermos que o povo português tem direito a uma informação verdadeira e não totalmente distorcida, como é o caso do programa suspenso.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Esse programa constitui um verdadeiro atentado contra os sentimentos da grande maioria dos portugueses ...

Vozes do PSD: -Muito bem!

Uma voz do PCP: - É falso!

O Orador: - ...que, por isso, protestou indignado contra a forma como era apresentada a sua imagem num determinado momento da sua história.
O programa não e uma apresentação ds factos tais quais eles aconteceram, é uma montagem, onde se dá apenas a visão estreita da forma como o seu autor os vê.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Aí se utilizaram imagens de soldados portugueses, desconhecidos, sem sua autorização, alguns até possivelmente já mortos; o que constitui um verdadeiro atentado contra os direitos do homem.

Aplausos do PSD e do CDS.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa agora!

O Orador: - Aí se vexa o exército português, comprometendo-o perante o povo português e perante o estrangeiro.
Aí se pretende aproveitar uma imagem de Paulo VI comprometida com a guerra colonial, quando o que é verdade é que o Papa, na sua visita a Fátima, defendeu a paz e o entendimento entre os homens.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que é verdade é que Paulo VI visitou a Índia « por isso o Governo Português pensou em cortar relações diplomáticas com a Santa Sé. O que é verdade é que Paulo VI recebeu delegações do MPLA, da FRELIMO e do PAIGC e disso foi acusado pelo Governo Português.
Onde a verdade de ligar a igreja católica à guerra colonial e ao regime fascista constitua um verdadeiro atentado contra a verdade de informação.

Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!

O Orador: - Se quer desmontar-se o regime fascista, que se apresentem os factos que verdadeiramente caracterizaram esse regime.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Por exemplo, que se visse no programa suspenso o general Costa Gomes a receber o crachat de ouro da PIDE.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que indignidade!

O Orador: - E tantos outros factos que mostraram o comprometimento ds alguns homens com aquilo que o povo português nunca quis, nem nunca quererá.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a atenção dos partidos para o seguinte: está marcada uma reunião às 17 horas e 30 minutos dos presidentes dos grupos parlamentares com o Sr. Ministro da Justiça. Gostava de saber a opinião dos partidos acerca da interrupção ou não da sessão.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para me pronunciar sobre o assunto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por uma questão de igualdade elementar e faltando apenas dar a declaração de voto do meu grupo parlamentar, requeria que antes de ser interrompida a sessão o pudéssemos fazer.

O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não concordo com esta interpretação, visto que o entendimento desta Assembleia vai no sentido de se fazer um debate sobre este problema, não se resumindo o assunto unicamente à leitura das moções e das declarações de voto. É neste sentido que ternos actuado ao longo do debate.
Portanto, em primeiro lugar, devemos saber se é este ou não o entendimento maioritário da Assembleia. Pela nossa parte, insistimos para que o debate se efective, porque nos parece da maior importância.
Em segundo lugar, e consequentemente, pediria à Mesa que fizesse saber ao Sr. Ministro da Justiça a importância do debate em que estamos envolvidos, que pedisse a compreensão de S. Ex.ª e que, no caso de, por compromissos anteriores do Sr. Ministro da Justiça, não lhe ser possível efectuar o encontro com os leaders dos grupos parlamentares ainda hoje, esse encontro fosse transferido para data mais oportuna.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como mais ninguém se inscreveu para dar a sua opinião, vamos continuar o debate.
Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Pulido.

O Sr. João Pulido (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da declaração de voto do Sr. Deputado João Gomes, que pareceu querer continuar a deturpação dos factos e imagens da emissão televisiva, passo a ler neste Plenário a. declaração de voto do CDS elaborada horas antes da reunião de hoje da 2.ª Comissão.
O CDS votou contra a proposta do PS fundamentalmente baseando-se em três princípios:

Em primeiro lugar, por um princípio de razão formal, uma vez que entende não dever caber na competência desta Comissão a discussão de matéria para a qual existe um conselho de informação específico, em que se encontram representados os cincos partidos com assento parlamentar.
Também é da opinião do CDS que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias só deveria imiscuir em assuntos desta natureza se para tanto houvesse sido solicitado o seu parecer pelo já referido conselho de, informação -o que aliás se não verificou-, uma vez que e nele o lugar e sede própria aonde devem ser debatidos os assuntos que directamente lhe dizem respeito.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: -Em segundo lugar, o Centro Democrático Social votou contra a proposta do Partido Socialista por entender que uma vez levantada, no seio da Comissão, a questão da sua competência sobre esta matéria, em virtude da divergência no tocante à interpretação jurídica, dada ao artigo 47.º do Regimento da Assembleia da República, não deveria ser tomada qualquer posição sem que à Comissão de Regimento e Mandatos fosse pedido douto parecer sobre a correcta hermenêutica jurídica.
E, em terceiro lugar e finalmente, por razões dê fundo que têm a ver com a estrutura do programa apresentado há dias na RTP, sob o título «Os Anos do Século», cujo conteúdo fere e agride os mais nobres sentimentos da esmagadora maioria do povo português, que vive, sente e quer manter-se na fé católica.

Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - É esse mesmo povo, não menos orgulhoso, que se revê na imagem de forças militares cujas tradições gloriosas de patriotismo remontam a recuados tempos, que se perdem nos séculos, mas florescem em uma Flandres dos tempos modernos, ou se cobrem de glória no mar, com um Carvalho Araújo, e com chefes da estirpe de um Norton de Matos, democrata intrépido; patriota incontestado e incontestável, que soube sofrer na sua terra os efeitos de um regime autoritário, que frontalmente sempre combateu sem tréguas, em defesa da liberdade e da democracia, da República e de Portugal.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É neste tipo de forças armadas, com heróis e chefes que sabem emular-se na ara da Pátria, e não de outro qualquer tipo, que o povo português quer rever a glória da sua história e a grandeza da sua pátria.

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1232 I SÉRIE - NÚMERO 36

Não poderia, pois e portanto, a grande massa do povo português ficar indiferente ante um programa televisivo em que se agride no âmago um verdadeiro sentimento nacional e se procura habilmente denegrir no presente e por arrastamento no passado glorioso que extravasa fronteiras e é a razão de ser de uma existência física, e que será o garante de um futuro democrático em liberdade real e autêntica do povo português.
Por todas estas razões de princípio, e por imperativo histórico que o CDS defende intransigentemente, se votou contra a proposta do Partido Socialista.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lidas as declarações de voto dos grupos parlamentares, vamos começar o debate.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque creio que, para regularização do debate, deveria proceder-se previamente à votação do requerimento apresentado pelo CDS no sentido de se saber se vamos ou não, uma vez terminadas as declarações de voto, abrir esse debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que ficou estabelecido que o debate iria ter início, penso que não há razão para votarmos esse requerimento.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, se é esse o. entendimento, não me oponho.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, antes de participar no debate sobre o assunto em causa queria esclarecer a Mesa do seguinte: a UDP não faz parte da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e, segundo entendi - penso que foi esse o sentido da intervenção de há pouco do Sr. Deputado Magalhães Mota -, vai proceder-se ao debate e à votação da moção comunicada pela referida Comissão. Não é assim, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota se pode concluir iniludivelmente que seja assim, por isso peço ao Sr. Deputado Magalhães Mota o favor de esclarecer este ponto.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção de há momentos foi no sentado de se proceder a um debate quanto à votação ou não da moção. Aliás, devo dizer que não tenho nenhuma razão para me opor a que ela também seja feita em Plenário.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias apresentou uma moção à Assembleia; o Centro Democrático Social requereu que essa moção fosse votada; a Assembleia manifestou-se no sentido de que essa moção deveria ser votada e, sendo assim, creio que a votação do requerimento do CDS é despicienda.
Portanto, penso que o que se vai passar é que vamos votar essa moção nos mesmos termos e com as mesmas regras regimentais com que se procederia à votação de um voto normal que fosse apresentado à Assembleia, isto é, cada grupo parlamentar ou intervém na discussão ou faz declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Visto haver entendimento da Assembleia, concedo a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, para uma intervenção sobre o mesmo assunto.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das declarações de voto aqui lidas pelos Srs. Deputados Vital Moreira e João Gomes, elevo dizer que a UDP tem pouco a acrescentar, na medida em que apoiamos inteiramente a decisão tomada pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Na verdade, «Os Anos do Século» é um filme evidentemente polémico, mas o seu sentido - e isso não pode ser negado - é o de uma crítica frontal ao regime colonial fascista que vigorou durante tantos anos neste país e contra o qual nos batemos e se ergueu o 25 de Abril.
Virem hoje as forças fascistas ou reaccionárias tentar impedir que a denúncia dos crimes do fascismo se faça é procurar não só negar a existência desse mesmo fascismo, como condenar aqueles que não puderam fazer essa denúncia antes do 25 de Abril, por serem perseguidos pela PIDE e pelo regime.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Menos o Sr. Deputado!

O Orador: - É verdade que o filme tem aspectos polémicos, mas entendo que também é direito de quem realiza filmes neste país poder fazê-lo, e penso que a visita do Papa Paulo VI foi, em certa medida, utilizada pelo próprio regime fascista para a cobertura da sua acção criminosa na guerra colonial. De resto, e como também resulta claro desse filme - e esse é um aspecto que entendemos extremamente progressista e verdadeiro -, a maior parte da alta hierarquia da Igreja, a começar pelo seu mais alto representante, que era o cardeal Cerejeira, foi conivente com a guerra colonial e com a ditadura fascista.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!

O Orador: - Não foi precisamente o cardeal Cerejeira que, conjuntamente com Salazar e o chamado Centro de Acção Católica de Coimbra, conspirou no sentido de provocar o derrube da República paira que se verificasse a instituição da ditadura fascista? Com esta reacção até parece que esses não eram factos conhecidos, e estão a proceder como se não

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fosse público que em Portugal a Igreja e a sua alta hierarquia tinham total conhecimento dos ordens da ditadura, como os do campo do Tarrafal, dos crimes em Wiriamu, dos assassinatos na guerra colonial e os dos que aqui em Portugal se fizeram. Mas contra isso as suas vozes nunca se ergueram, nem mesmo para manifestar solidariedade aos católicos que aqui protestaram, e alguns padres foram perseguidos por terem levantado a voz contra a ditadura fascista, e não o foram apenas pela PIDE, foram-no também por essa mesma hierarquia católica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que as medidas tomadas na Radiotelevisão Portuguesa são um insulto à inteligência do povo português e aos seus sentimentos, porque o povo português tem o direito de saber a verdade sobre o fascismo e de conhecer as conveniências e os actos criminosos que foram praticados durante a ditadura de que foi a principal vítima. Não se pode vir agora invocar os sentimentos do povo porque -a lógica que está por detrás desse raciocínio é a de que, pelos vistos, os sentimentos do povo português apoiaram a ditadura e a guerra colonial... É, pois, isso que marca o sentido fascista das medidas que foram tomadas na Radiotelevisão Portuguesa. Mas, hoje em dia, a direita e o fascismo ainda não têm força neste país para calar o protesto das forças democráticas, como nem sequer o tiveram antes do 25 de Abril.
Entendemos que a atitude da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias foi correcta e que esta Câmara deve apoiá-la no sentido de fazer sentir qual é o sentimento da maioria do povo em relação às atitudes fascistas do Governo e da direcção da Radiotelevisão Portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria a minha intervenção tentando dizer alguns aspectos que, embora sejam de ordem que considero menor, têm também importância.
Em primeiro lugar, direi que me parece extremamente importante que, neste ou em qualquer momento, em Portugal e em qualquer lugar, não deixe de ser feita nenhuma denúncia de crimes contra a humanidade, contra os direitos do homem, crimes que não devem ser ignorados nem esquecidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na minha bancada sentam-se muitos Deputados que, por fazerem essa defesa, sofreram na sua carne e no seu espírito limitações de toda a ordem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não seríamos coerentes connosco mesmo se quiséssemos que qualquer dessas vozes fosse silenciada em qualquer momento ou em qualquer lugar.
Acrescentarei, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a denúncia deve ser feita com honestidade e com inteligência. Com inteligência, para que se não vire contra os próprios pretensos denunciantes; ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... com honestidade, para que a sua incoerência não lhes possa ser assacada como diminuição de ordem moral.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que no caso que temos em análise nem uma nem outra das condições foram verificadas.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Direi que o programa "Os Anos do Século", no episódio que estamos a analisar, não foi inteligente. Mas direi porquê: é que não é inteligente que se faça uma montagem, de algum modo sofisticada, de imagens que, em termos do espectador normal, torna, necessariamente, associável a presença de um ignorado soldado que repetia uma mensagem de minutos, pois era a única oportunidade que lhe era dada de contactar com a sua família, que esperava ansiosamente a possibilidade de o ver e de o ouvir, com a imagem de quem nem sequer sabia discursar. Não é, pois, legítimo que essa mensagem estereotipada e repetitiva seja misturada com outra imagem igualmente estereotipada e repetitiva.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é, na menor das apreciações, abusar da ingenuidade e daquilo que é, muitas vezes, considerado como falta de conhecimentos e de cultura de um povo, mas que não pode deixar de ser uma agressão a esse mesmo povo.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensar que só é culto, que só tem valor e dignidade aquele que é extremamente letrado, aquele que é capaz de fazer duas ideias alinhadas, sob forma mais ou menos alinhavada, com gramática, vírgulas e pontos finais. Todo o homem vale muito, mesmo que não saiba gramática ...

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... ou matemática. E nós não admitimos, a nenhum título, que algum programa insulte um homem pelo facto de ele ser pura e simplesmente um homem que, pela cultura a que não teve possibilidades de acesso e pela linguagem que não soube dominar, seja um mero transmissor de uma mensagem cuja oportunidade lhe foi dada fazer.

Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Cunha Simões.

Mas isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não foi a primeira vez que foi feito. A Radiotelevisão Portuguesa - e isso já há pouco aqui foi salientado - já

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usou da mesma técnica para dizer que Havia parcelas do povo português que também não sabiam o que eram as eleições ou a Assembleia Constituinte! ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não estamos esquecidos desse facto, mas também não esquecemos que o repórter que tentou essa mistificação também não sabia o que era um almude! ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não aceitamos que possam ser usadas pessoas como instrumentos, e por isso não aceitamos que a imagem de uma pessoa, que é a reprodução daquilo que esta é, possa ser utilizada como instrumento de. qualquer acção, argumentação ou campanha, qualquer que ela seja e quaisquer que sejam os seus objectivos.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A nossa bancada repudiará com a mesma energia que a imagem de qualquer pessoa de qualquer bancada seja utilizada numa mistificação semelhante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós não aceitaremos que, muito concretamente, possam ser utilizadas imagens de pessoas - e até alguns dos presentes poderiam ser utilizados para mistificações do mesmo tipo- em montagens e utilizações deste género. Pelo contrário, repudiá-las-emos sempre. E por esse motivo penso que o programa não foi inteligente.
A escolha de soldados anónimos ignorados, quando todas as forças armadas portuguesas estiveram comprometidas e empenhadas na guerra, não é -lícita nem legítima. Não é -lícito nem -legítimo que se use um soldado anónimo em vez de qualquer outro militar que ainda hoje desempenhe funções de relevo neste país ...

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Muito bem!

O Orador: -... que está tão comprometido na mesma guerra...

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: -..: e que, do mesmo modo, assumiu as mesmas obrigações e que as cumpriu - esse mérito lhe reconhecemos, porque pensamos que as forças armadas, quando cumprem o seu dever, -ultrapassando inclusivamente os seus próprios problemas de consciência, merecem o nosso respeito e não merecem ser agredidas nem vilipendiadas ...

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos aqueles que cumpriram o seu dever merecem o nosso respeito e não podem por nós ser ofendidos por esse facto, como respeitamos também, a opção daqueles que até ultrapassam o seu dever e que voluntariamente assumiram a responsabilidade de missões de combate como foi o caso do Sr. Capitão Calvinho, um dos intervenientes no debate.
Pensamos, portanto, muito claramente que o programa não foi inteligente nesta escolha. E também não foi inteligente quando, ignorando ou escamoteando factos, permitiu que se confundisse a posição da igreja portuguesa com a de A, B ou C. Ignorar a presença da igreja portuguesa -ao longo da ditadura; ignorar factos e pessoas, como o padre Abel Varzim, o bispo do Porto, o actual arcebispo de Braga, e acrescentaria mais um nome à -lista dos bispos que em Angola e em Moçambique tomaram posições contra a guerra; ignorar a actividade que a Juventude Universitária Católica desempenhou contra a repressão nas associações escolares e nas escolas e contra o Decreto--Lei n.º 40900; ignorar o "Manifesto dos 101" e não lhe dar todo o relevo que efectivamente mereceu; ignorar o que foi o Dia da Paz comemorado no dia l de Janeiro como reacção e como resposta à guerra colonial, é, pelo menos, manifestar uma ignorância tão grave que assume aspectos de escamoteação, o que, como tal, é repito pouco inteligente.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não valerá a pena que me alongue a dizer que quando num programa qualquer que ele seja - o seu autor, ao pretender fazer uma informação, não a dá em termos objectivos, isso não é, nem em termos deontológicos nem profissionais, uma forma de honestidade.

O Sr. Cunha Leal (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Lamento ler que dize-lo, mas lamento também reconhecer que assim é.

Factos são factos, argumentos são argumentos, opiniões são opiniões, e as opiniões distinguem-se dos factos. Estes, em termos de comunicação social, devem ser claramente distintos, e quando alguém não o faz, deontologicamente, isso não é corrente.

Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!

O Orador: - Direi ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que também não é correcto, em termos da própria legislação que rege a utilização da imagem e mesmo até em termos da própria deontologia, que sejam utilizadas imagens de cidadãos anónimos que não têm nenhuma repercussão pública - porque, repito, anónimas são- para delas se extrair efeitos.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Ninguém sabe, mas talvez que alguns possam temer pelas consequências que terão resultado em algumas das nossas terras pela exibição das imagens de algumas pessoas. E gostaria de saber se, efectivamente, não temos o dever e a obrigação de proteger esses cidadãos, de os respeitar e de respeitar aquilo que eles foram, aquilo que fizeram e os seus sacrifícios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Mas; Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizia eu que estas eram considerações iniciais, porque o fundo da questão consiste em saber se é ou não possível que um programa que, -necessariamente, é reconhecido como polémico não tenha o contraponto dessa mesma polémica. Creio que aquilo que dá o autêntico sentido de objectividade de uma informação e que ela possa ser sujeita a esse contraponto, a essa resposta e a essa discussão.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E isso não existiu.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não existiu?

O Orador: - Creio que seria da maior utilidade que essa discussão fosse feita. Nós estamos particularmente a vontade para o dizer. Foi o Partido Social-democrata quem, em outro momento e em outra altura, pediu que nenhuma censura administrativa se exercesse sobre o programa "Os Anos do Século". Direi, portanto, que estamos particularmente à vontade. E lambem o estamos porque não somos adeptos de nenhum reescrever da história. Nós aceitamos que os -factos são o que são e não o que gostaríamos que eles fossem; não ignoramos nenhum facto que se passa na história de um povo nem na de um país, e por eles assumimos a nossa quota-parte de responsabilidade:

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A solução mais fácil, a ditatorial, aquela de quem não quer nem pretende a liberdade de espírito nem a de expressão, é reescrever a história; é dizer que as coisas não aconteceram; e mudar as edições da enciclopédia e reproduzir as outras; é dizer que o Camboja não aconteceu; é dizer que os crimes de Auscihwitz também não. Por nós, não somos adeptos dessa solução, e pensamos que a história fará a história, que somos os continuadores de um povo e de uma história que vem de longe e que a assumimos nas suas grandezas e nas suas misérias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não reescrevemos nenhum momento dessa mesma história - assumimo-los todos como são.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como a declaração de voto que fizemos na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e suficientemente esclarecedora da nossa posição, gostaria, pura e simplesmente, de dizer, e a terminar, que não me parece que possamos misturar o direito à liberdade de expressão, a censura ou quaisquer dessas coisas que profundamente aceitamos - como o caso do direito à liberdade de expressão por que nos batemos e que entendemos ser essencial-, e tal e qual como repudiamos toda a actividade censória, pretendemos que nenhuma dessas coisas possa ser confundida com outra coisa que, essa sim, seria calar a liberdade de crítica e apreciação, qual fosse o de calar, neste momento, as críticas a um programa que as merece.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Creio que, era em nome dá mesma liberdade de expressão, não podemos calar a liberdade de expressão daqueles que, no nosso entender, muito justamente se sentiram ofendidos ou agredidos por um programa que não os respeitou, nem na sua dignidade, nem na sua altura de homens.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, pensamos que um programa polémico como este deve ser objecto de uma séria apreciação, e também, por isso mesmo, pensamos que o visionamento do programa e a responsabilização pela sua emissão, nos moldes em que o foi, devem ser feitos e exigidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Perculso Pires, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Herculano Pires (PS): -Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Entendo que o Sr. Deputado Magalhães Mota, na sua intervenção, coloca a questão que está em aberto num plano correcto. Aliás, foi da minha bancada que partiu a afirmação de que este programa podia ser considerado um programa polémico e que, como tal, podia ser objecto de perspectivas divergentes.
O Sr. Deputado Magalhães Mota vem revelar a este Plenário qual a sua perspectiva relativamente ,ao problema. Assim, começou por dizer que aquele programa não e inteligente, e para fundamentar esta afirmação serve-se de certos passos do programa nos quais se insistia - como disse o Sr. Deputado e e verdade - na repetição de imagens de soldados proferindo as suas mensagens de Natal.
Segundo percebi da sua intervenção, -entendeu V. Ex.ª que a repetição dessas imagens se destinava a vexar esses soldados. Esta é a sua perspectiva. Eu tenho uma perspectiva diferente e, nestes termos, queria perguntar ao Sr.ªDeputado Magalhães Mota se entende que a minha opinião é ou hão tão respeitável quanto a defendida pelo Sr. Deputado. Na verdade, entendo que a intenção do realizador do programa -e este é um problema meramente subjectivo- não foi a de vexar esses soldados, mas que a intenção foi diferente, ou seja, no sentido de denunciar ao público português a manipulação miserável de que esses soldados eram objecto por parte do regime fascista, explorando os seus sentimentos familiares.
Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso e Aires Rodrigues.
Era esta, portanto, a pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, pergunto se deseja responder já ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Herculano Pires, visto haver mais oradores inscritos.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Respondo já; Sr. Presidente. ...

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O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Agradecendo ao Sr. Deputado Herculano Pires a pergunta que me dirigiu, devo dizer que me parece ser essa a posição correcta. É evidente que qualquer programa, como qualquer texto ou qualquer obra, não tem uma só leitura, sendo possível fazer deles várias leituras.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - A imagem tem precisamente essa característica: um carácter ambivalente. Nesse aspecto estou perfeitamente de acordo consigo.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Mas, apesar das exclamações de espanto que ouvi e que gostaria que fossem mais bem esclarecidas, porque se forem fundamentadas terei muito gosto em lhes responder - facto que seria interessante para este Plenário, e não para mim pessoalmente -, direi que não me parece que essa leitura possa ser feita. Na verdade, se a imagem dos soldados fosse apresentada isoladamente ou num contexto em que só a sua imagem fosse utilizada, talvez pudesse concordar com a interpretação feita pelo Sr. Deputado Herculano Pires.
A verdade, porém, é que a imagem repetitiva das mensagens de Natal dos soldados foi exibida alternadamente com o mesmo tipo de discurso do então Presidente da República.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Precisamente.

O Orador: - Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que não se procurava causar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ai essa inteligência, Sr. Deputado! ...

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, porque ouvi a sua afirmação, devo dizer-lhe que me parece evidente que, dentro dos esquemas de montagem Cinematográfica, que também são utilizadas pela televisão, este tipo de montagem não pode ter senão um de dois efeitos: ou se pretendia uma analogia ou se pretendia um contraste. É evidente que o efeito do contraste não foi obtido, visto que esses discursos eram repetitivos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Quando é que vocês acabam com essa discussão?!

O Orador: - Tenha a bondade.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Deputado Magalhães Mota, muito obrigado por me ter permitido fazer esta interrupção que me parece que poderá de algum modo esclarecer a questão em debate.
O esclarecimento que queria prestar é o seguinte: é evidente, pelo menos assim me pareceu e penso que toda a gente que viu o programa com disponibilidade para o compreender e não para o denegrir ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: -... tem a mesma opinião, que o efeito pretendido era de contraste eram as vítimas, apresentadas na época de Natal, e os vitimadores.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!

O Orador: - Agradeço a interrupção do Sr. Deputado Carlos Brito, porque efectivamente ela permitiu esclarecer, até em termos do mesmo programa televisivo, como uma montagem poderia ter sido feita de um modo diferente se se pretendesse transmitir aquilo que o Sr. Deputado quer ler no texto transmitido.
Penso que, por exemplo, se o texto das mensagens de Natal dos soldados fosse utilizado pela montagem com imagens intercalares dos feridos e dos mortos, que eram esses mesmos soldados, então, sim, seria lícito admitir como leitura que esses soldados eram vítimas dos ferimentos, da guerra, de tudo isso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Também foram intercaladas com essas imagens.

O Orador: - Mas quando as mensagens dos soldados são montadas, não sob esse aspecto, mas justamente com os discursos do Sr. Almirante Américo Tomás,...

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - E não só, Sr. Deputado!

O Orador: -... não me parece que seja lícito ler o discurso contrastante, mas sim unicamente o discurso analógico de mensagens repetitivas.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Acabe com isto, Sr. Presidente!

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota vai desculpar o facto de também eu o interromper, mas devo alertá-lo de que o Regimento - e que eu saiba ainda não foi alterado- apenas concede três minutos para as respostas a pedidos de esclarecimento.

Em todo o caso, queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, peço a sua benevolência, pois creio que as interrupções são úteis para o debate e só por isso estou a permitir o uso da palavra para me interromperem. Mas se o Sr. Presidente ...

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O Sr. Presidente: - Apenas lhe fiz um pedido, Sr. Deputado.

O Orador: - ... me contar o tempo, terei que cercear o direito de uso da palavra aos meus colegas, o que não queria fazer.
Contando com a sua benevolência, Sr. Presidente, gostaria que o Sr. Deputado José Luís Nunes expusesse as suas razões.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, gostaria que me respondesse à seguinte questão: estamos aqui, pela primeira vez, que eu saiba, a fazer crítica televisiva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Magalhães Mota tem uma opinião sobre o programa, já disse que aceitava outras opiniões, o Sr. Deputado Carlos Brito expressou uma outra opinião e eu talvez tenha uma terceira. Não me vou pronunciar sobre isso.
De facto, Sr. Deputado, o que está em jogo não é isso. O que está em jogo é saber se em face de um problema que implica diversas opiniões se deve calar uma opinião ou se se permite que todas elas se manifestem.

Aplausos do PS e do PCP.

O nosso ponto de vista, Sr. Deputado Magalhães Mota, é o seguinte: pelo facto de o programa poder ser polémico, mau, péssimo, horrível, horroroso ou, de outra forma, por poder ser genial, óptimo, excelente, devem pessoas qualificadas e que defendam esses pontos de vista poder expressá-lo na televisão. Não se deve é usar do critério de em relação ao Sr. José Eliseu ou ao Dr. César de Oliveira se dizer: "Cá estão os malandros, os réprobos, os miseráveis." Isto não e critério, não é maneira de actuar, mas, unicamente, uma forma de fazer vítimas.
Por outro lado, há aqui um problema fundamental. Diz o Sr. Deputado Magalhães Mota que o programa não foi feito com inteligência e com honestidade. Não estou de acordo com esta opinião, mas respeito-a integralmente e gostava inclusivamente de a discutir consigo. E o problema é: quem julga da honestidade ou da inteligência?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o público.

O Orador: - Bravo, Sr. Deputado, muito bem!

É a opinião pública através de uma manifestação contraditória, ou é uma qualquer comissão administrativa que diz: "Cortamos e suspendemos este debate?" Nesse caso, em que medida é que essa comissão administrativa, que tanto soube censurar os outros, também não pode ser agora responsabilizada por ter autorizado esses programas?
Estes métodos não são exactos e esperava depois da sua intervenção que o Sr. Deputado se unisse ao Grupo Parlamentar do PS e a todos os Deputados desta Assembleia pedindo a suspensão da medida arbitrária e a realização de -um debate na televisão com todos os representantes da opinião pública portuguesa que estivessem dispostos a discordar ou a defender o programa.
Aplausos do PS, do PCP, e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Vital Rodrigues, Lopes Cardoso e Brás Pinto.

O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que a intervenção intercalada do Sr. Deputado José Luís Nunes é uma intervenção que se insere neste contexto, como é óbvio, mas não no sentido dos esclarecimentos que eu estava a prestar. Portanto, vou concluir rapidamente o que estava a dizer, após o que retomarei a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes.
Em relação à questão suscitada pelo Sr. Deputado Herculano Pires e à questão que, subsidiariamente, foi introduzida pelo Sr. Deputado Carlos Brito, manifesto a minha opinião no sentido de que a leitura do programa, tal como eu a faço - portanto, discutível como é qualquer opinião - e que me parece alicerçada nos factos não permite deduzir que o tipo de montagem utilizado permitiria o efeito contrastante. Pelo contrário, parece-me que pretendia um efeito analógico. Dei inclusivamente um exemplo, que me parece reforçar esta opinião, quando disse que no mesmo filme seria fácil conseguir esse efeito contrastante, apontando os soldados como vítimas e não como aconteceu.
Penso ter esclarecido a pergunta que me foi feita. Contudo, aproveito o facto de estar no uso da palavra, e se o Sr. Presidente me permite, para responder ao Sr. Deputado José Luís Nunes.
Parece-me que a questão que o Sr. Deputado apresenta coloca um outro problema que lhe é anterior, ou seja, o de saber como é que se exerce o direito e a liberdade de expressão num grande meio de comunicação social. Não creio que seja possível defender esse direito e essa liberdade de expressão em termos genéricos. Infelizmente, devo dizer que pela parte que nos diz respeito nunca fomos contemplados com tão grande acesso à televisão, acesso esse que nos poderia permitir dizer que este meio de comunicação social é um meio colectivo em que qualquer pessoa pode utilizar o seu direito e a sua liberdade de expressão. Não são essas limitações, que lhe advém da própria circunstância de ser esse meio, como qualquer jornal obviamente, que dão acesso a todos os cidadãos, o que se traduz no facto de nem todos os cidadãos terem esse direito e essa liberdade de expressão em termos ilimitados; antes pelo contrário, têm-nos condicionados pelo próprio uso desses meios de comunicação.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isto leva-nos a ter de considerar um ponto que me parece extremamente importante. Acima de tudo, a televisão, como meio de comunicação social de grande importância e de grande dimensão, é um serviço também. Não é, pura e simplesmente, o direito e a liberdade de informar que estão em causa, mas sim o direito do povo português a ser informado com objectividade e com verdade.

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!

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O Orador: - Esse direito também tem de merecer desta Assembleia e deste mesmo povo todo o respeito e toda a consideração.

Ò Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, a minha pergunta é muito simples. Podem a sua intervenção e as respostas que está a dar ser interpretadas no sentido de que o Sr. Deputado apoia, aplaude e, de algum modo, concorda com as medidas de despedimento, de censura e de ameaças de inquérito que estão a ser dirigidas contra os responsáveis pelo programa?

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não há despedimentos, nem há censura, Sr. Deputado.

O Orador: -Sr. Deputado Vital Moreira, direi muito claramente que não estaria de acordo com nenhuma medida de despedimento. Por outro lado, que eu saiba, nenhum despedimento foi efectuado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, se tivessem sido levados a cabo despedimentos sem audiência e sem processo, eu estaria em completo desacordo.
Pergunta-me também se estou de acordo com a medida de censura. Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que de censura poderíamos falar se o programa não tivesse sido transmitido ou se o tivesse sido com cortes. Recordo, no entanto, que essa situação já ocorreu na televisão portuguesa. Lembro-me até - e não pretendo fazer nenhuma especulação com isso- que a sua bancada, Sr. Deputado Vital Moreira, sustentou a legitimidade dessa posição de corte em relação a um programa internacional. Tal facto aconteceu a propósito da climinação de um programa sobre a "Operação Barba Rossa", que a televisão portuguesa pretendia transmitir e que, por intervenção do Dr. Aurélio Santos, então representante do Partido Comunista Português na Radiotelevisão, não foi transmitido.

Risos do PSD.

Este facto passou-se em 1975 e provocou até uma magnífica tomada de posição de um nosso actual embaixador & jornalista conceituado, que e Álvaro Guerra.

Vozes do PSD: - Falta de memória!

O Orador: - Não considero que tenha havido agora uma posição censória. Considero sim que a medida tomada - ou seja, permitir-se o visionamento do programa e, portanto, responsabilizar-se a Radiotelevisão Portuguesa por aquilo que emite, em termos das contas que tem de prestar ao povo português e em termos de permitir que o programa possa ser transmitido em condições diferentes, isto é, de não ser apresentado como um programa oficial ou oficioso, mas de ser sujeito a debate e a controvérsia é um medida lícita.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado Magalhães Mota sabe que estes cumprimentos que troco consigo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, isto não pode continuar. Há outros oradores inscritos e não podemos transformar este debate num diálogo ...

O Orador: - Sr. Presidente, penso que V. Ex.ª tem razão, pelo que dou por terminada a minha intervenção.

Aplausos do PSD.

O Sr.º Vital Moreira (PCP): - Estou esclarecidíssimo.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As perguntas que pretendia fazer foram já feitas pela bancada do Partido Socialista, mas, como o Sr. Deputado Magalhães Mota não respondeu, vou repeti-las.
Antes, porém, queria dizer que estou de acordo consigo quando diz que os programas de televisão devem ser feitos com inteligência. Penso também que o Sr. Deputado está de acordo comigo quando digo que esses programas devem ser vistos igualmente com inteligência.

Risos.

É evidente -e esta é a minha opinião- que as imagens dos soldados que apareceram no programa queriam significar que eles estavam a ser utilizados, que eram eles que morriam, que eram eles que sofriam com a guerra, enquanto a pandilha, que foi bem mostrada, engordava em Lisboa à custa deles.

Risos.

Isto é tão claro que penso que até não é preciso ser muito inteligente para o constatar.
De qualquer modo, a pergunta que queria fazer, que mais não é do que a repetição de uma outra a que o Sr. Deputado não respondeu, talvez por falta de tempo, mas para a qual terá agora três minutos, pelo menos, é a seguinte: não acha que a posição mais correcta, dado que entende que o filme é polémico, isto é, que pode dar lugar a diversas opiniões, de entre as quais a do Sr.º Deputado, seria a do filme continuar a ser -exibido e, entretanto - fomentar-se um debate televisivo, no qual, por exemplo, o

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Sr.º Deputado - que se reclama de bastante competência nesta matéria também poderia usar da palavra sem censura e sem que o programa seja cortado? Ou, pelo contrário, pensa que será mais correcto cortar o programa, tirando à opinião pública o direito de expressão de pensamento de um homem que assumiu inteiramente as suas responsabilidades ao exibir esse programa? Concretamente, Sr. Deputado, está ou não de acordo com a metodologia proposta pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, em vez da metodologia repressiva que foi utilizada pela comissão administrativa da RTP?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, pode responder, se assim o desejar.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Penso que a intervenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros é importante.

Não creio que não tenha esclarecido as questões anteriores, mas, em todo o caso, terei muito gosto em prestar esclarecimentos complementares. Aliás, tenho muito prazer em responder ao Sr. Deputado, até porque respeito muito os seus critérios sobre inteligência e direi, como Raul Proença, que o Sr. Deputado sabe o que isso é, pelo menos por ouvir dizer...

Risos do PSD.

De maneira que lhe direi com todo o gosto, Sr. Deputado, e sem nenhuma espécie de ofensa, que a questão que coloca me parece extremamente simples. O Sr. Deputado pergunta-me, em primeiro lugar, se concordo com o corte. Ora bem, não tenho conhecimento de que tenha existido qualquer corte e, portanto, direi muito claramente que não estou de acordo com qualquer espécie de corte, mas também desconheço que algum corte tenha sido efectuado. Se o Sr. Deputado tem elementos que lhe permitam dizer que no programa foram feitos cortes, terei muito gosto em aceitar os seus esclarecimentos e em me pronunciar sobre eles.

Protestos do PS e do PCP.

Pedia aos Srs. Deputados para terem calma porque isto é uma questão perfeitamente calma e não há nenhuma razão para que se sintam nervosos. Penso que nenhum dos Srs. Deputados está em causa.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Penso que é do conhecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota que o programa tinha uma última parte que não vai ser transmitida, ou seja, a continuação do programa.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Quem disse isso?

Uma voz do PSD: - Já está a imaginar!

O Orador: - Isso não é,, efectivamente, do meu conhecimento, Sr. Deputado. Aquilo que sei -e aquilo que sei é o que foi trazido ao conhecimento público
é que o programa ia ser sujeito a um visionamento para permitir ao Conselho de Programas da RTP pronunciar-se sobre o problema. Ora, penso que o Conselho de Programas é um órgão legítimo e que tem todo o interesse porque realiza precisamente essa finalidade, foi previsto com esse objectivo e com o sentido de fazer reflectir aí várias opiniões. Portanto, até tenho alguma surpresa quando vejo o Sr. Deputado a querer transferir a competência do Conselho de Programas em que um debate deste tipo se pode efectuar e tem aí o seu lugar próprio, e o Sr. Deputado não quer que o Conselho de Programas seja ouvido ...

Risos do PSD.

O Sr.º Acácio Barreiros (UDP): - Eu não disse isso, Sr. Deputado!

O Orador: - Direi, portanto, que me parece lícita, legítima e útil a audição do Conselho de Programas, que é um órgão previsto para a Radiotelevisão Portuguesa, em que várias opiniões se podem manifestar, e, portanto, há iodo o inter-esse em que esse órgão possa reunir e debater o programa em causa.

O Sr. Deputado Acácio Barreiros admite, desde já, a hipótese, quanto a mini pessimista -e permita-me que adiante o seu pensamento - de se pensar que o programa -nunca mais vai ser transmitido e de pensar também que sobre o programa nunca mais vai ser dita uma palavra.
Por mim, tenho uma concepção bastante mais optimista e, pelo contrário, penso que o Conselho de Programas terá ocasião de fazer um debate aprofundado sobre esse programa, que, como já vimos, pelo menos alguns de nós estamos de acordo que é polémico e isso mesmo se justifica pelo debate que estamos aqui a ter. Penso, pois, Sr. Deputado, que com certeza aquele Conselho não deixará de apreciar a situação, e diria ainda que aquilo que me parece ser a melhor solução em relação a um programa deste tipo até para evitar especulações, mas, como sabe, não sou nem nunca fui membro da comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa nem tenho nada a ver com essa comissão, tal e qual como o Sr. Deputado - seria que este programa fosse introduzido e acompanhado por um debate que pudesse elucidar o telespectador em relação ao que está em causa num programa deste género.
Parece-me que isso seria uma visão contrapontística dos acontecimentos, que não transformaria o programa num simples monólogo de opiniões colhidas com bastante selectividade, que haveria muito mais depoimentos com muito interesse sobre a questão e que todos ganharíamos em ver alargado esse debate. Essa seria se me fosse -permitido emitir um voto- a minha clara opinião porque me parece que o programa, até pelo facto, por exemplo, de selecciona demasiadamente os depoimentos que foram emitidos, também aí escamoteou várias faces da realidade e vários aspectos das opiniões existentes na sociedade portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Aboim Inglês (PCP): - As opiniões dos fascistas é que temos que ouvir!

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O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Pedi a palavra só para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Magalhães Mota, se ele mo permite.

A comunicação feita pela 2." Comissão, dos Direitos, Liberdades e Garantias, se interpretei bem, não elogia nem ataca o programa, condena a política repressiva da RTP. Se também estou a par dos acontecimentos, essas medidas repressivas foram a suspensão do realizador José Eliseu, a proibição ou eliminação do Dr. César Oliveira da lista dos colaboradores da RTP e a proibição dos episódios seguintes dessa série - não sei se houve outras, mas pelo menos foram estas.
Naturalmente que não tenho a pretensão que o Sr. Dr. Magalhães Mota e ou tenhamos a ^mesma interpretação ou o mesmo juízo de valor acerca do filme A, B ou C, quer sobre o ponto de vista estético, intelectual, político ou ideológico, pois é da essência da democracia não haver interpretações unicitárias. Contudo, o problema que se põe não é o de discutirmos aqui eternamente sobre o que concordamos ou discordamos no programa, e o que eu pergunto é se o Sr. Dr. Magalhães Mota, tendo visto conforme viu -segundo depreendo das suas palavras- esse programa, concorda com as medidas repressivas que depois foram tomadas...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: -... e se considera essas medidas e a forma como foram tomadas adequadas à uma concepção democrática e de respeito pelos direitos do homem.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Tenho usado um método, de que me penitencio e peço desculpa porque estou a arrastar o debate, que não é habitual, na medida em que tenho respondido directamente a cada um dos pedidos de intervenção, e por vezes isso dá origem a questões que são um pouco -perdoe-se-me a expressão- repetitivas.
Creio, efectivamente, que as duas questões que o Sr. Deputado Salgado Zenha me coloca já foram, pelo menos de algum modo, respondidas quer ao longo da minha intervenção quer-nos esclarecimentos que tiver ocasião de prestar.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ninguém ouviu!

O Orador: - Mas renovo-os com muito gosto e respondo às duas questões. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Salgado Zenha pergunta-me se concordo com as medidas repressivas, mas começo por discordar da sua qualificação...

Vozes do PCP: -Ah!

O Orador: -... pois quando o Sr. Deputado me diz que as medidas são repressivas e censórias, o que tentei dizer - mal ou bem - ao longo da minha intervenção, ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Foi justificá-las!

O Orador: - ... é que não considerava tais, uma vez que o programa foi emitido. Quer dizer, não houve nenhum acto prévio que impedisse a divulgação do programa e não houve nenhuma proibição, repito - e estamos daqui a pouco a discutir palavras-, num acto que se traduz num exame pelo Conselho de Programas de nenhuma actividade proibitiva. Não vamos dizer que o Conselho de Programas serve para indicar que determinados programas não devem ser emitidos, confirmando uma opinião que a esse respeito parecem ter alguns dos Srs. Deputados. Creio que, pelo contrário, o Conselho de Programas será capaz de promover um debate livre sobre a matéria e de emitir conscientemente a sua opinião. É essa a distinção que entre nós resulta da confiança que temes no Conselho de Programas e no livre debate.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Direi, portanto, que não considero ter havido uma medida censória e - é um ponto que também interessa esclarecer e já agora acrescentava - não podemos confundir com medidas repressivas coisas que têm natureza completamente diferente. Não é esta a questão que vem ao caso, mas esta confusão tem sido latente, e nós não podemos também eternizar um mapa tipo ou um programa tipo em qualquer órgão de informação. Confundir uma alteração de programas ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que é isso, Sr. Deputado?!

O Orador: -... com uma medida repressiva é, necessariamente, mistificar questões.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Visto que a discordância do Sr. Deputado se cifra à volta de um adjectivo, altero a minha questão e pergunto se o Sr. Deputado Magalhães Mota concorda com as providências tomadas em relação ao Sr. José Eliseu, ao Sr. César de Oliveira e à proibição dos episódios seguintes, nos termos que são do conhecimento geral.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não há proibição, Sr. Deputado!

O Orador: - Penso que poderemos abreviar a questão uma vez que o Sr. Deputado Salgado Zenha está disposto a corrigir as suas palavras, dizendo que quanto ao realizador José Eliseu aquilo de que tenho conhecimento é que ele terá sido suspenso pela comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa.

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Vozes do PCP e do PS: - Então concorda ou não, Sr. Deputado?

O Orador: - E quanto a isso, pura e simplesmente, parece-me que qualquer comissão administrativa tem o direito de actuar disciplinarmente em relação aos seus funcionários ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ...e que os resultados dessa apreciação e dessa decisão devem ser objecto de análise, análise que, de resto, devemos fazer.

Vozes do PCP: -Por quem?

O Orador: - Não me parece, pois, que possamos defender uma suspensão aud aeternum - com certeza que ninguém está de acordo com isso -, mas também não me parece que tenhamos o direito de nos. imiscuirmos na administração e na gestão normal de qualquer entidade pública ou privada.

Vozes do PSD: - Muito bem! Manifestações de desagrado do PCP.

O Orador: - Não nos compete tomar a nós lugar nessa questão ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Santo Deus!

O Orador: -... e, portanto, a suspensão é uma atitude que tem lugar dentro dos poderes da comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa. Gostaria que, em face da decisão que venha a ser proferida perante um processo que certamente não deixará de ser instaurado, tivéssemos necessariamente ocasião de nos pronunciarmos e fá-lo-ei muito gostosamente se houver qualquer irregularidade nesse processo.
A segunda questão que o Sr. Deputado Salgado Zenha põe é se concordo ou não com a suspensão da colaboração prestada pelo Sr. César de Oliveira. Ora, qualquer comissão administrativa tem direito a escolher os seus colaboradores e de os remunerar ou não conforme eles prestem ou não essa colaboração. Creio que, tal e qual como a comissão administrativa da Radiotelevisão tem o direito de ter a colaboração do Sr. César de Oliveira, tem o direito de aceitar ou de recusar essas colaborações, e é livre de as escolher. Como é livre de as escolher, terei de aceitar a sua decisão, criticando-a se, por acaso, entender que essa decisão tem outros motivos que não sejam a simples escolha de colaboradores, que me parece dever ser livre.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Lembrarei que, muito concretamente, em relação ao trabalho e à qualidade desse mesmo trabalho do Sr. César de Oliveira, já tive ocasião de me pronunciar na primeira intervenção que fiz e de não o considerar de qualidade.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A terceira questão que o Sr. Deputado Salgado Zenha me coloca é a de saber se estou de acordo ou não com o visionamento no Conselho de Programas de novos episódios da série "Os Anos do Século". Penso que foi esta questão que me colocou.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado, se me permite, e se bem entendi, houve uma proibição da projecção dos episódios seguintes. Acho que foi essa a medida tomada, pelo menos até nova apreciação do caso, e perguntei se o Sr. Deputado concordava com a medida tomada pela RTP. Mas creio que já estou esclarecido, aliás eu não queria explicações, era só para entender e, realmente, já entendi.

Risos.

Aplausos do PS e do Sr. Deputado Vital Moreira do PCP.

O Orador: - Agradeço que o Sr. Deputado Salgado Zenha tenha abreviado a nossa troca de impressões, e só gostaria de acentuar, já que estão a falar com tanto à-vontade e tanta isenção, que não tenho nenhum membro do meu partido na comissão directiva da Radiotelevisão Portuguesa, ao contrário do Sr. Deputado Salgado Zenha.

Risos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Era só para dar uma explicação: nós defendemos aquilo que consideramos ser a verdade, e nunca invocamos nem as nossas ideias religiosas, nem as nossas ideias políticas, nem a filiação do nosso partido para trairmos a nossa adesão à verdade. Isto antes e depois do 25 de Abril.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não é verdade!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, o Regimento não é muito claro quanto à concessão de palavra aos Deputados independentes. Todavia, a nossa prática tem sido sempre no sentido de lhes facultar o exercício do maior número de direitos possível. Dou, pois, a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.):- Sr. Presidente, agradeço que me conceda, mas permitia-me lembrar que o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes se inscreveu bastante antes de mim.

O Sr. Presidente: - A indicação na Mesa é de que estavam inscritos os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Vasco da Gama Fernandes.
Mas, se assim é, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi, efectivamente, a palavra, creio que há três quartos de hora, e fui das primeiras pessoas que pediu a palavra após o magnífico sermão

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do Sr. Deputado Nuno Abecasis. Estava à espera, a todo o momento, que me fosse concedida a palavra, aguardei com a paciência que me é habitual, vi atropelados várias vezes os meus próprios direitos, embora me comece a habituar ao ferrolho que vai ser, naturalmente, apertado nos lábios dos Deputados independentes se for aprovado um projecto que se encontra em circulação ...
O problema que se está a pôr à minha consciência é o seguinte: estamos aqui a enxertar neste Parlamento um princípio de guerra religiosa. Fala-se naquilo que é mais sensível a qualquer consciência, mais perigoso, faz-se um debate sobre questões do foro íntimo, de consciência, e suponho que a certa altura se descambou daí.
Mas é preciso que os problemas sejam vistos com clareza, com equilíbrio e com serenidade. Do que se está aqui a tratar, ou, pelo menos, se deve tratar, não é. de nenhum problema de carácter religioso; estamos aqui a afrontar, a pretender discutir e controverter se foi bem decidido ou não pela comissão administrativa da Radiotelevisão este assunto e se isso pode ou não constituir uma afronta à própria Constituição e aos direitos do homem.
Parece-me que o assunto já está bastante esclarecido. Perfilho inteiramente a intervenção dos Srs. Deputados João Gomes e Vital Moreira, em que o problema ficou efectivamente esclarecido.
Antes de mais, porém, queria pedir desculpa, em especial ao Sr. Deputado Nuno Abecasis, se, por acaso, motivar qualquer intervenção, por, em princípio, não poder, estar presente, em virtude de compromissos inadiáveis que tenho para agora, mas poderei ser informado e depois tomar posição.
Do que se trata aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é de saber se, efectivamente, se praticou uma ilegalidade, uma afronta ou uma arbitrariedade por parte daquela comissão administrativa. Eu entendo que sim, e entendo que sim com esta autoridade muito especial, Srs. Deputados: é que sempre discordei da maneira como estava a ser exibido o programa em questão porque me pareceu gravemente ofensivo da verdade em matéria de omissões quanto às grandes realidades da luta contra o fascismo. Isto e uma coisa diferente de eu poder aplaudir alguma vez na minha vida que se praticasse o acto que se praticou.
Efectivamente, aquilo que se fez começa a abrir um precedente" extremamente perigoso neste país. No decorrer desta sessão tenho tido, às vezes, a impressão de que se está a fazer uma sessão de consagração da guerras colonial, e dos homo-pides deste país que a apoiaram, alguns deles benzendo-a. Ou estamos aqui a tratar de coisas sérias, como seja, efectivamente, não misturar numa discussão dialéctica sobre um problema político problemas de carácter religioso?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E queria dizer ao Sr. Deputado Nuno Abecasis e a outro Sr. Deputado que se lembrou até de misturar nisto tudo a. figura de Norton de Matos para deixarmos os mortos em paz e não trazermos aqui para este Plenário figuras que já não se podem defender.
Queria dizer ainda ao Sr. Deputado Nuno Abecasis que, sendo um homem - como toda a gente conhece - extremamente tolerante e não praticando qualquer religião, tenho na minha roda de amigos e na minha própria família pessoas que professam uma religião que respeito e sou obrigado a respeitar por imperativos da minha própria consciência.
O problema que se está aqui a tratar é um problema mais delicado: saber se, efectivamente, aquilo que se passou em matéria de confirmação e de aplauso a uma certa política de certas figuras da Igreja não tem nada a ver com a Igreja... A Igreja de Roma, Srs. Deputados, não teve nada com o que se passou com Pio XI quando este benzeu as armas assassinas de Mussolini, que foram imediatamente trucidar, num genocídio espantoso, as própria gentes da Etiópia! E a Igreja pura, no seu regresso ao cristianismo não tem nada a ver com o Sr. Dr. Gonçalves Cerejeira, que considero o responsável n.º l pelo apoio e sobrevivência de um regime ditatorial detestável, como era aquele que nos governou durante tantos anos!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - O Sr. Dr. Gonçalves Cerejeira está morto e a minha especialidade não e bater em mortos...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ora essa!

O Orador: - Mas não venham com mortos à colação, que é para a gente não ter de removê-los dos seus próprios caixões... Gonçalves Cerejeira apoiou, benzeu, esteve presente sem um protesto contra o Tarrafal, contra as prisões, contra as violências da PIDE, e quando alguém o procurava ele dizia barbaricamente que não tinha nada com isso! Isto não tem nada a ver com os católicos sinceros - e são aos milhares por este país- que apoiam a democracia e que a querem como sua.
É preciso, efectivamente, distinguir entre o clericalismo político dos homens que se agarravam ao cabo de César e o dos puros católicos e cristãos que defendem a sua fé com entusiasmo e elevação. São, pois, dois problemas completamente diferentes. Que pena que eu tenho, Sr. Deputado Nuno Abecasis, que não esteja aqui o padre Abel Varzim, o padre Alves Correia, exilado à força nos Estados Unidos, onde morreu, corri o consentimento do Sr. Cerejeira, expulso do País pelo Dr. Oliveira Salazar! Que pena que tenho que não esteja presente para responder ao Sr. Deputado Nuno Abecasis essa figura do Sr. Bispo do Porto, que foi posto miseravelmente na fronteira pela PIDE, simplesmente por se lembrar um dia de, cristianissimamente, escrever uma carta protestando contra a violência neste país. E, como esse, ainda outros, como, por exemplo, o bispo D. Sebastião Soares de Resende.
Não vale -a pena confundir essas coisas e não há nenhum democrata sincero neste país que não tenha o maior respeito pela religião, que é um sentimento puro de idealidade, de disponibilidade de espírito. Não confundamos isto. Nós, democratas, protestamos não contra o catolicismo nem contra o cristianismo, mas sim contra o clericalismo político que esteve na pés-

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soa do Sr. Cardeal Cerejeira, bem simbolizado na sua passividade perante os crimes que a ditadura praticou neste país.

O Sr. Jorge Leite (PCP):- A sua colaboração.

O Orador: - Queria, pois, dizer com alguma emoção que é muito perigoso trazermos aqui para esta Assembleia discussões deste género. Não se trata propriamente de discutir a guerra colonial, não se trata propriamente de discutir o programa televisivo em questão e que merece o nosso apreça e a nossa discussão neste momento, mas de afastar - é esse o meu desejo - de uma discussão deste tipo .problemas que são cio interior de cada um e da sua própria consciência.

Srs. Deputados, acho que já começa a ser altura de modificarmos os métodos de trabalho nesta Assembleia e as nossas intervenções, localizando-nos simplesmente nos verdadeiros interesses, do povo português, não misturando coisas que não se podem misturar, e lembrarmo-nos todos, Srs. Deputados, que nas fileiras da democracia contra o 25 de Abril havia muitos "cristãos-velhos" e que depois do 25 de Abril é que apareceram os "cristãos-novos"! ...

Aplausos que alguns Deputados do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Lá isso e verdade!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Muno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para protestar contra afirmações que o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes me quis atribuir, afirmações essas que não proferi.
Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, não estou habituado a fazer sermões e mesmo, se por acaso o estivesse, não me sentiria diminuído por isso.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Mas lastimo que o Sr. Deputado - uma pessoa que sempre prezei e respeitei - tivesse utilizado essa forma de se referir ao que eu disse.

Procurei, Sr. Deputado, ao contrário daquilo de que me acusa, que a minha intervenção fosse objectiva, tendo-o sido.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Oh Sr. Deputado Vital Moreira, o senhor abusai.

O Orador: - Poderia ter aqui trazido a debate problemas religiosos, mas não o fiz. Referi-me exclusivamente à forma como foram tratados, em termos de informação, os assuntos que estavam em debate no programa, em causa.
- Não há uma única palavra na minha comunicação a esta Câmara que se possa confundir com qualquer coisa que nunca fiz: provocar a guerra ideológica e desrespeitar as ideias dos outros.
Estão aqui representes cerca de 260 Deputados que sabem que nunca fiz isso nem em plenário, nem em comissão, nem particularmente com qualquer um deles.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): -Que farisaísmo!

O Orador: - V. Ex.ª, Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, fez o favor de falar no padre Abel Varzim. Devo dizer-lhe que, ao contrário de muitas pessoas que aqui invocam essa figura, fui seu amigo pessoal e que dele recebi muitas lições.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Também eu! Vozes do PCP: - Também eu!

O Orador: - Srs. Deputados do Partido Comunista, daqui a pouco falarei com V. Ex.ª Neste momento estou a falar com uma pessoa que respeito muito e que me magoou bastante.

O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Está a falar para a Assembleia!

O Orador: - O mesmo lhe posso dizer, Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, acerca do Sr. Bispo do Porto, de quem também sou muito amigo e a quem, desde os meus tempos de liceu, me habituei a respeitar durante toda a minha vida de acção católica.
Mas não trouxe aqui nada disso. Trouxe factos objectivos e um problema que volto a colocar a esta Assembleia: é se, em nome da democracia - nós que temos obrigação de a defender-, estamos ou não dispostos a deixar que em Portugal a informação seja estupidamente manipulada, como ia aqui foi dito.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Isto porque o único efeito visível na sociedade portuguesa é que amanhã ninguém acreditará que o fascismo é um mal.

E o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, que fez a invocação do Papa Pio XI, esqueceu-se de dizer que esse Papa heróico denunciou e condenou o fascismo em Itália. É um facto objectivo e histórico que toda a gente no mundo conhece e que não pode aqui ser ignorado nem mistificado.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado não pode nem tem legitimidade - nem nunca o conseguirá - para dividir a Igreja de Roma da Fidelíssima Igreja Lusitana. E não pode porque nunca ninguém, durante oito séculos, o conseguiu, pelo que não será V. Ex.ª a fazê-lo.

Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.

Não me acuse a mim daquilo que o Sr. Deputado fez, trazendo para aqui a guerra religiosa!

Vozes do CDS: - Muito bem!

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O Orador: - E pode ter a certeza de que - como no primeiro dia em que levantei a voz nesta Assembleia - quando estiver em jogo a minha fé, Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, ninguém me calará neste país!

Aplausos do CDS e do PSD.

Srs. Deputados, ao terminar a minha intervenção disse que o problema em causa era um problema de consciência para todos nós.

Assim será. Esta votação não tem nada a ver com os partidos em que estamos incorporados. É uma votação de consciência: aceitamos ou não que sejam mistificados os homens; estamos ou não dispostos a defender a verdade com base na democracia; estamos ou não disposto a afirmar e a proclamar que a verdade é a única fonte donde brota a justiça. Este é que é o problema sobre que teremos de nos pronunciar nesta Assembleia.
Fá-lo-emos individualmente, quer pensemos que sim, quer pensemos que não.
Nunca defendi, nem antes nem depois do 25 de Abril, qualquer forma de opressão. Tenho na minha vida, e de uma forma pública, muitos e muitos exemplos e testemunhos de homem de todas as bancadas desta Assembleia que sabem que isto é verdade e que sempre que foi preciso pus em jogo o meu futuro, a minha felicidade e a minha comodidade para defender a justiça.
E é em nome da defesa da justiça que peço a todos os meus companheiros desta Assembleia, eleitos para defenderem a democracia, que não deixem cair na valeta o valor da verdade, porque só daí brotará a justiça e a felicidade para o povo português!

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Nuno Abecasis introduziu, pela primeira vez, na gramática desta Assembleia a palavra "soez" ...

Vozes do CDS: - E muito bem!

O Orador: -... que é uma palavra pejorativa. Mas, se entendeu aplicá-la, é lá com ele ...

Simplesmente, o que me parece bastante discutível e estranho é que se associe a palavra "sermão" à palavra "soez". Basta ir ao dicionário e ver o que significa a palavra "sermão".

E como o Sr. Deputado Nuno Abecasis está muito aborrecido pelo facto de eu tem empregue a palavra "sermão" ...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - No sentido em que foi dito, Sr. Deputado!

O Orador: - ...substituí-la-ei pela palavra "peroração". Ficamos mais tranquilos e não vale a pena excitarmo-nos por isso.
Neste momento o que aqui está em discussão não é propriamente o problema de fundo que aqui nos trouxe, e o que quis salientar, volto a insistir, é que não pode haver o direito de se confundirem atitudes tomadas por alguns dignitários da Igreja portuguesa - não me venham com a invocação da Igreja lusitana- contra os seus próprios pares.
Ouvi, em confidência, da boca do bispo do Porto a infâmia a que ele foi sujeito. Foi posto na fronteira, sem dinheiro, atirado para Espanha e, depois disso, a pedido das autoridades espanholas, posto novamente na fronteira. É isto que me indigna, que não quero que se confunda e é nisto que eu insisto para que não apareça neste país, entre tantas coisas desagradáveis que já temos para tratar, mais um problema extremamente delicado e perigoso.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, acabo de ouvir as suas palavras de invocação da democracia e só tenho pena de não as ter ouvido antes do 25 de Abril. Naturalmente que por descuido meu...

Risos do PS e do PCP.

...admito que sim, não sou obrigado a estar em toda a parte ...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - E por que não? Por que não há-de o Sr. Deputado ter um descuido?

O Orador: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis não precisa de nenhum defensor oficioso. Chega perfeitamente para mini e não precisa das ajudas de ninguém.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eu posso fazer os apartes que entender.

O Orador: - O problema que se pôs não é, portanto, o que acaba de ser configurado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Não há ninguém neste país que não saiba desta realidade temporal e concreta: a esmagadora maioria do povo português é católica. E não me parece que alguém possa ter o direito de dizer que todo o povo católico deste país se revoltou contra o programa televisivo em causa.

Onde está o plebiscito que se fez junto desse povo?

Vozes do CDS: - Ah!

O Orador: - Por que se diz isto, quando, afinal, foi simplesmente um grupo de pessoas -que respeito, admiro e até estimo algumas delas- que trouxe à colação um problema que, a meu ver, deveria estar completamente arredado de nós?
Esta é, portanto, a minha posição: a de não querer, de maneira nenhuma, que se traga à colação a esta sociedade portuguesa, tão envenenada por tantas quezílias e por tantos perigos, um problema destes, que me parece ser extremamente perigoso e injusto, pretendendo-se confundir a hierarquia pedestal de certos dignitários da Igreja com a pureza cristianíssima de muitos padres que passaram pelas cadeias da ditadura, que sofreram todas as tropelias e todas as sevícias, que foram maltratados e injuriados. Estou ao lado destes e nunca poderei estar ao lado dos primeiros.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra ó Sr. Deputado Nuno Abecasis.

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O Sr. Nuno Abecasis (CDS): -Sr. Presidente, nunca nesta Assembleia quis invocar os meus pergaminhos antifascistas. Considero isso uma inferioridade, por isso nunca o fiz nem irei fazer agora porque considero que não tomei nenhuma atitude desse tipo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Leia o Diário da Assembleia, Sr. Deputado.

O Orador: - Mas não posso deixar de sublinhar, depois de o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes ter dito que ignorava o que eu era -e eu sempre andei à luz do dia! ... -, que alguns anos antes do 25 de Abril um membro do comité central do Partido Comunista Português me agradeceu por ter sido libertado graças à minha intervenção pessoal e directa, assumindo eu toda a responsabilidade pelo que estava a fazer na Ordem dos Engenheiros.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não só a sua, foram centenas de engenheiros!

O Orador: - Estão aqui muitos engenheiros que sabem que isto é verdade e também há muitos engenheiros que sabem a que se ficou a dever essa libertação!
Poderia também invocar que muitos membros do Partido Comunista Português na Sorefame beneficiaram da minha intervenção nessa empresa.
Invoco isto só para lhe responder, Sr. Deputado, porque a verdade alguma vez tem de ser dita.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olhe que já tinha dito isso aqui! ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Pedi a palavra para dizer ao Sr. Deputado Nuno Abecasis que fiquei a saber que ele é uma pessoa extremamente bondosa. Todavia, o problema que está em causa não é o dos membros do Partido Comunista que foram beneficiados pelas suas intervenções.
Tenho de respeitar a afirmação feita pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis de que já antes do 25 de Abril tinha tomado atitudes veementes contra o regime dessa altura. No entanto, e peco-lhe desculpa, nunca tive conhecimento disso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.

O Sr. João Pulido (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes: V. Ex.ª está um tanto nervoso, mas não posso deixar de lhe dizer com toda a calma que se invoquei a figura heróica de Norton de Matos na declaração de voto por mim produzida o fiz porque o tomei e tomo como exemplo de patriotismo, chefe militar exemplar e símbolo de um exército ou força armada que escreveu as páginas gloriosas da história pátria que nos cabe.
O general Norton de Matos não tinha, portanto, de estar vivo, Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, para se defender porque eu - e suponho que os verdadeiros democratas deste país- o considero um herói.

Devo declarar a V. Ex.ª, e peremptoriamente o faço, que, se respeito todos os vivos, mais me merece respeito a memória dos mortos.

Se V. Ex.ª teve ou não alguma questão desagradável com o falecido general Norton de Matos, isso é com V. Ex.ª Mas não misturemos dois factos que o Sr. Deputado, de qualquer modo e para qualquer fim, tentou deturpar juntamente com o pensamento que imprimi à declaração de voto da razão de ser de ter invocado essa alta figura nacional.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o S. Deputado Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Deputado João Pulido, parece-me que a alusão feita ao general Norton de Matos está perfeitamente deslocada no contexto desta nossa reunião.
Não sei a que propósito, ou a que despropósito, o Sr. Deputado tenha dito que eu tive uma questão com ele. Mas devo dizer é que está muito melhor informado do que eu próprio, que nunca tive nenhuma questão com o general Norton de Matos. Estimei-o, admirei-o, respeitei-o e fui seu amigo até à hora da morte!
Tenho pena de que ele não possa estar aqui presente para contar todos os esforços que fez em Angola de prestígio pela Igreja e pelas missões, toda a sua dedicação pela evangelização do povo angolano. Depois, na altura da sua candidatura, os altos dignitários da Igreja de que V. Ex.ª é um dos prosélitos - insultaram-no, dizendo que ele era um bandido, um mação, um vendido a Moscovo.
Era isto que eu queria esclarecer e não vale a pena estarmos com esta quezília, que não tem importância de maior.
Peço encarecidamente às pessoas que intervenham neste debate ou fora dele que não tragam à colação nomes tão respeitáveis e tão intocáveis, a meu ver, como é o caso da figura excepcional do grande patriota, do grande republicano e do grande democrata que foi o general Norton de Matos.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate já se alongou demasiado e pouco tenho a acrescentar, nomeadamente às intervenções do Sr. Deputado Vital Moreira e do Sr. Deputado João Gomes.

Queria, no entanto, destacar aquilo que para mim é, em termos de Assembleia da República, o problema que nos deve preocupar, o problema crucial, que penso ter sido abordado de forma clara pelo Sr. Deputado Salgado Zenha na questão que colocou há pouco ao Sr. Deputado Magalhães Mota. Não se trata aqui de discutirmos nem a qualidade nem as interpretações possíveis do programa "Os Anos do Século"; trata-se, sim, de saber se admitimos ou não -e não considero que o programa seja passível de todas as críticas que certos sectores lhe têm feito- que se recorra, como método repressivo, aos processos expeditivos e administrativos utilizados pela comissão admi-

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nistrativa da RTP para resolver o problema. É esta a questão que está em causa.

Admitamos - e eu não o admito - que o programa seja criticável ou censurável. Podemos nós admitir que em face disso, expeditivamente, administrativamente, arbitrariamente, a comissão administrativa da ,RTP suspenda o realizador? ; A suspensão é, em si própria, uma pena, ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pena não, providência cautelar!

O Orador: - ...quer nós queiramos quer não, que é imposta, sem qualquer processo, sem - tanto quanto eu saiba- a própria audição dos responsáveis.

Esta é a questão fundamental sobre que se pronunciou a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. É este o cerne da questão aqui trazida - não a discussão sobre o programa em causa- e é sobre isto que a Assembleia é chamada a pronunciar-se muito claramente.
Trata-se, efectivamente, de saber, como disse o Sr. Deputado Muno Abecasis, se aceitamos que sejam mistificados os (homens, se aceitamos que os valores da liberdade e da justiça sejam postos em causa. Não, evidentemente, em termos de defesa da continuação do programa "Os Anos do Século" por parte desta Assembleia, mas em termos de aceitação ou não do arbítrio que tem vindo a ser imposto nos órgãos de comunicação social, de que o caso da RTP é apenas um dos aspectos. Infelizmente, todos os dias ;se. repetem e se somam casos idênticos: é o caso da RTP, do Diário Popular e dos atentados cometidos .diariamente pelo Sr. Ministro da Comunicação Social à liberdade de informação, ao pluralismo e à independência dos órgãos da comunicação social.
O que importa saber é se a Assembleia vai, passivamente, aceitar que assim se continue a proceder e que se possa deixar continuar a hipocrisia da comissão administrativa da RTP ao suspender um realizador. E tínhamos hipocrisia porque tenho o direito de perguntar duas coisas, Sr. Presidente: se o programa não é projectado sem que haja responsáveis da televisão que o tenham visto e se o facto de ele ter sido divulgado tem de acarretar a suspensão do realizador. Então por que não se suspendem os responsáveis que o teriam autorizado? Será que o programa é transmitido sem que nem directores de programas nem outros responsáveis sobre ele se pronunciem?
Isto é gravíssimo e é altura de se exigir à comissão administrativa da RTP um inquérito, pelo qual se veria que na RTP tudo se passa de forma perfeitamente anárquica ... -Aceitar que se instaure este sistema faz com que um destes dias teríamos suspenso o funcionário que ligou a electricidade que permitiu a transmissão de um determinado programa, porque, ao fim e ao cabo, se não tivesse ligado o programa não teria sido difundido nem teria sido suspenso! Temos de pôr a descoberto o bode expiatório que permitia a manutenção, destas hipocrisias ...

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Que tristeza! - O Orador: - Desculpe, mas para mim é motivo de grande satisfação que o Sr. Deputado considere a minha intervenção uma tristeza. Há muito tempo que não havia nesta Assembleia algo que tanto me sensibilizasse e que eu considerasse tão grande elogio.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pela minha parte pronuncio-me muito claramente no sentido de considerar inadmissível que o sistema das suspensões expeditivas e administrativas possam continuar. É evidente que este é o cerne da questão e que outras formas, em termos de programa, podem ser utilizadas para garantirem o pluralismo, o debate e a discussão. É o tal contraponto às posições assumidas.
Não sei se o Sr. Ministro da Comunicação Social e aqueles que são os seus agentes nos órgãos de comunicação social estarão dispostos a esse contraponto. Mas, pelo que tem acontecido a outros contrapontos que existiam nos órgãos da comunicação social, não me parece que o Sr. Ministro respectivo seja adepto do diálogo e do debate! ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Cunha Simões (CDS):-Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cunha Simões pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Cunha Simões (CDS): - É para dirigir um protesto a toda a Câmara, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, na verdade, num país que está completamente desorganizado, destruído, vilipendiado, subvertido, esta Câmara não é nada mais senão o exemplo deste país.
Acabe com isto, Sr. Presidente!

Risos do PCP.

O Orador: - Vocês riem-se porque defendem o regime russo. Nós, não. Para vocês é o Brejenev que manda!

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o essencial já foi dito, ou seja, que a política repressiva desta vez já se abateu sobre a RDP e já vem sendo utilizada em diferentes meios de informação social, desde a rádio aos jornais.
O que pretendo acrescentar e quê aqueles que motivaram este debate e o obrigaram a alongar fizeram-no no seguimento lógico da intervenção do Sr. Deputado Vieira de Carvalho da última sessão, em que apontava contra o que se deveria protestar ou não, assim como hoje o Sr. Deputado Magalhães Mota falou do que deveria poder fazer-se na televisão ou não.

Vozes do PSD: - É porque ele sabe o que diz!...

O Orador: -Há, de facto, em tudo isto um estreito laço, uma concepção política que visa amordaçar os órgãos de comunicação social, como, aliás, visa amordaçar essa Assembleia.

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- Pode concluir-se ate da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota que nesta Assembleia deveria passar a haver um comissão administrativa para suspender os Deputados que abordassem as questões que, segundo ele, não devessem merecer intervenção nesta Câmara.

Vozes de protesto do PSD.

Estamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante um ataque às liberdades, perante um ataque que ocorre a todos os níveis e que parte de um Governo à margem da democracia, à margem da Assembleia da República.
Estamos perante uma campanha desencadeada a todos os níveis -pelas forças políticas que, na realidade, apoiam este Governo e são o seu sustentáculo.

O Sr. Salgado Zenha (PS): -Muito bem! Vozes de protesto do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo pouco ou nada a acrescentar às posições que defendi na declaração de voto que aqui .li, creio ser útil e pertinente demonstrar algumas peças da mistificação que aqui tentaram desenvolver os Deputados do CDS e também, embora em lermos diferentes, o Sr. Deputado Magalhães Mota.
É óbvio que não vou perder muito tempo como o coroácio reacionarismo que resulta agora da posição do CDS. o que, de resto, é corrente a partir do momento em que o verniz centrista-democrâtico se quebrou no recente congresso desse partido. Porém, ao ouvirmos os Srs. Deputados João Pulido e Nuno Abecasis, é de pensar se é possível igualar em farisaísmo e em hipocrisia aquilo que ouvimos aqui hoje.
Ao ouvir o Sr. Deputado João Pulido, julgaríamos estar aqui a ouvir o Sr. Deputado Casal Ribeiro, em 1971,...

Risos do PS.

... denunciando "o caso da Cape-la do Rato" ... O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - ...invocando os "traidores vendidos"- cito-, invocando a Pátria e as forças armadas, invocando a religião contra o espírito de Satanás que tinha estado implantado naquele dia l de Janeiro na Capela do Rato.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - Não vale a pena acrescentar mais. É óbvio que o CDS não quer que se ponham a nu as raízes do fascismo porque, ao fim e ao cabo, são também as suas próprias raízes que estão a ser postas em causa nesta questão na Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado! Fora!

O Orador: - O Sr. Deputado Magalhães. Mota foi, como não se poderia deixar de esperar, e se me permite a expressão, na sua intervenção perversamente inteligente ...

Risos.

...e isto não inclui qualquer carga censória, como é óbvio, na medida em que tentou descentrar a questão que aqui está em causa, fazendo incidir a questão sobre o programa, como se o que estivesse em causa fosse o programa de televisão, e não, como ó verdade, as medidas tomadas peia comissão administrativa da RTP.
Mas, ao fim e ao cabo, a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, a meu ver, acaba por ser de uma extrema gravidade. É que, não indo o Sr. Deputado Magalhães Mota -e isso ó um tributo à sua inteligência- ao ponto de considerar como criminoso o programa, admitindo mesmo que as interpretações que ele faz desse programa - censuráveis do seu ponto de vista- sejam apenas opiniões pessoais, e que, inclusivamente, haja outras opiniões mais valiosas, apesar disso tudo, apesar de ter encontrado naquele programa apenas pouca inteligência e passagens que poderiam ser interpretadas num sentido mau, do seu ponto de vista, apesar de tudo isto, o Sr. Deputado Magalhães Mota acaba por admitir, a instância do Sr. Deputado Salgado Zenha, que, mesmo só com isso - porque entende que o programa é pouco inteligente, porque entende que ele pode dar lugar a divergências de intervenção-, admite que são justas, que são razoáveis, pertinentes e justificáveis as medidas tomadas pela comissão administrativa da RTP. Quer dizer: a partir deste momento, e neste entendimento, todo e qualquer programa que o Sr. Deputado Magalhães Mota ou qualquer outro cidadão português entendesse por menos inteligente ou susceptível de interpretações diversas ou polémicas justificava, por isso mesmo, a possibilidade de se dizer ao realizador que eslava suspenso, de dizer ao colaborador literário que se dispensava totalmente a sua colaboração, de apontar esses autores, perante a praça pública, como culpados de algum crime execrando e, acima de tudo, de fazer e de admitir que esse programa não poderá prosseguir sem prévia apreciação pela RTP.
Devo dizer que poderá não ter sido este o entendimento do Sr. Deputado Magalhães Mola, mas, no que respeita à sua intervenção, considero-a extremamente grave porque é contrária ao entendimento da liberdade de informação e porque significa censura, o que não pode deixar de ser considerado extremamente perigoso.
Na realidade, é verdade ou não que, para o realizador e para o autor do texto desse programa, as medidas tomadas pela comissão administrativa da RTP surgem como uma censura, na medida em que são uma punição, na medida em que, a partir de agora, um já está suspenso, o outro não, mas está dispensado de, definitivamente, colaborar com a RTP, ao mesmo tempo que á sua condenação pública irrevogável e, acima de tudo, insusceptível, de recurso significa, ao fim e ao cabo, um atentado à sua dignidade de intelectuais e de realizadores da RTP?
É isto apenas que está em causa, é esta punição censória, é este prejuízo causado por motivos político-ideológicos que leva a admitir que, a seguir to-

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talmente essa lógica - e eu não a imputo totalmente ao Sr. Deputado Magalhães Mota-, teríamos de admitir que por qualquer motivo de diferença política e ideológica ou, até, intelectual se pode, nos órgãos de comunicação social do Estado, dispensar, condenar publicamente, despedir ou, pelo menos, suspender com uma intenção claramente punitiva. E é isto apenas que está em causa. Se o que está em causa fosse aquilo que o Sr. Deputado aqui pretendeu trazer, isto é, a discutibilidade do programa e se opiniões são opiniões, como o Sr. Deputado Magalhães Mota, e muito bem, aqui disse, então a solução que a RTP devia ter tomado não era punir os responsáveis, mas lançar o tal contraponto, o tal debate na própria televisão, ...

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - ...em que os responsáveis pelo programa e aqueles que com eles não concordam, inclusivamente o Sr. Deputado Magalhães Mota, tivessem oportunidade de expor as suas opiniões.
Essa era a posição única, correcta e razoável de uma comissão administrativa que, em vez de estar enfeudada servilmente, como está, a uma campanha de propaganda e sujeição dos órgãos de comunicação social do Estado, quisesse respeitar a Constituição e a liberdade de criação intelectual dos colaboradores da RTP!

Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues e Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não é lícito, nem a ninguém nem a nenhuma bancada - e estou à vontade para o dizer-, fazer-se um processo de intenção. Não o farei em relação à comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa e entendo que não é lícito que assim se proceda. Pelo contrário, penso que é de elementar justiça reconhecer nesta Câmara que a comissão administrativa da RTP já deu, em relação a este mesmo Governo, uma prova frontal de independência, quando contestou, e por forma evidente e notória, uma intervenção desse Governo quanto ao relato televisivo do debate do Programa do IV Governo Constitucional.

Risos do PCP.

Creio, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não é lícito que nós, especialmente na ausência dos acusados, estejamos aqui a fazer este tipo de processo de intenção. Aliás, não ficaria de bem com a minha consciência se não o dissesse. Mas o que importa essencialmente é o esclarecimento e eu fá-lo-ia.
O Sr. Deputado Vital Moreira teve o cuidado de dizer várias vezes que não seria certamente essa a minha intenção, mas que se tratava apenas de algumas ilações, segundo ele, lógicas, do que eu disse e que ele teria tirado. Agradeço esse sublinhado porque, na verdade, assim é. Quer dizer: o Sr. Deputado Vital Moreira tirou ilações daquilo que eu disse, mas essas ilações, efectivamente, e como teve o cuidado de sublinhar, não só não correspondem ao meu pensamento como, e era esse o ponto que eu queria abordar, também não estão na sua lógica.
O que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é também uma questão tão simples como aquela que o Sr. Deputado Vital Moreira acaba, de enunciar à Câmara. É que nós não estamos apenas confrontados com um acto administrativo, não estamos confrontados com qualquer decisão disciplinar. Essa decisão não surge no ar, não surge quimicamente pura, não é possível considerá-la sem considerar o mérito ou o demérito, o carácter polémico ou não e as reacções que o programa em causa suscitou a todos os espectadores.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Todos, vírgula...

O Orador: - E são esses espectadores - tive ocasião de várias vezes o assinalar - que, em primeiro lugar, merecem o nosso respeito, porque não é possível sustentar-se que o direito à informação de alguém possa ser exercido, subtraindo, agredindo ou iludindo o direito de se ser informado com verdade e com objectividade a que todos os cidadãos têm direito. Portanto, se queremos apreciar uma medida, temos de considerá-la em todas as suas implicações e não apenas num aspecto isolado da sua realidade. Por isso, teremos de considerar, necessariamente, que o programa em causa, pêlos defeitos que, pelo menos alguns de nós, lhe reconhecemos, causou perturbação, que o programa em causa foi entendido por algumas camadas da população num sentido que não foi o que mais agradaria a quem desejasse - e tive o cuidado de o sublinhar bem - que se tivesse feito uma denúncia clara, frontal e inteligente do que foi o fascismo e do que foi a guerra colonial. Não podemos isolar realidades e não podemos considerar que possa, ser iludida a realidade que o programa foi.
Assim sendo, o que me parece é que não poderemos, de forma alguma, isolando as duas realidades, considerar - tive ocasião também de o dizer várias vezes - o acto em questão, puxa e simplesmente, da forma que pretende o Sr. Deputado Vital Moreira. Estão em causa interesses como o direito à informação, à verdade, ao respeito pelas pessoas, e esses interesses sobrelevam em muito a pura qualidade funcional de alguém, os direitos que, do meu ponto de vista, não foram ainda -mesmo na versão mais pessimista- de nenhum modo ofendidos. Esse aspecto não pode, pois, ser ignorado.
Além disso, e a terminar, porque o esclarecimento já vai longo, diria que o que está em causa é saber - e essa questão foi levantada pelo Sr. Deputado Vital Moreira - se é possível ainda aquilo que algumas pessoas designam como uma censura a posteriori. É um novo problema com todo o interesse e com toda a relevância, que foi, aliás, levantado na Assembleia Constituinte e, se a memória me não falha, o que poderemos facilmente verificar, creio que o Sr. Deputado Vital Moreira defendeu, precisamente, a possibilidade e a admissibilidade dessa censura a posteriori.
Eu não irei tão longe, mas .direi que a crítica, essa sim, é sempre possível, que, essa sim, deve ser suscitada e que não considero, repito, que o visionamento e sujeição a debate num conselho de pró-

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gramas representem, por si, como acto, uma medida administrativa que ponha em causa, desde já, a continuidade do programa. Aguardemos o debate que o Conselho de Programas não deixará de fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De resto, esse ponto parece-me particularmente importante e, portanto, não me parece que seja legítimo, desde já, tirar ilações que as decisões tomadas não contêm.
Por último é deveras desejável que tomemos todos consciência de que, efectivamente, foram hoje aqui afloradas algumas questões de extrema importância para a sociedade portuguesa.
Creio que nenhum de nós terá com certeza a noção de ter feito o debate aprofundado que muitas das questões que aqui foram afloradas mereceriam, mas dentro dos limites em que nos movemos ele não pôde senão ser esboçado e não nos foi possível esgotar, pela nossa parte, todas as questões que a matéria nos suscita.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas notas apenas.
Em primeiro lugar, o tal acto de independência que o Sr. Deputado Magalhães Mota referiu como pertencendo à comissão administrativa da RTP deve ter sido aquele que levou à demissão do director de programas, Graça Moura. Eis um grande exemplo de independência da RTP!...
Mas depois deste passo em falso, o Sr. Deputado Magalhães Mota voltou a expender largas considerações sobre a questão que está agora verdadeiramente em causa e que é exactamente a de saber se é legítima ou não uma punição aos autores de um programa, ser um deles suspenso e o outro dispensado e de serem execrados ambos na praça pública como criminosos por uma medida administrativa. Quer dizer, é ou não isto uma punição, é ou não isto uma censura administrativa? E, obviamente, o problema que está em causa não é o da censura a posterori, pois essa existe, é, sim, o da censura criminal e judicial, é o de que ninguém pode, através de órgãos de comunicação social, injuriar e difamar alguém, já que esse alguém é susceptível, obviamente, de ser censurado criminal e judicialmente.
Ao fim e ao cabo, o que está em causa é uma censura administrativa, é uma punição administrativa, é uma punição por razões políticas e ideológicas, pelo conteúdo político e ideológico de um programa. É isso que está aqui em causa.
E a admissão desta realidade - que o Sr. Deputado Magalhães Mota, a meu ver com consequências graves, continua a admitir - é a grande questão que se nos apresenta: saber se alguém deve ou não estar livre de punições administrativas desta ordem por fazer um programa para a RTP, quando o que está apenas em causa é o conteúdo desse mesmo programa. E daqui, Sr. Deputado Magalhães Mota, é que importa extrair as consequências na Assembleia da República, analisar se estas medidas e estes processos são legítimos, se são aceitáveis e se são, acima de tudo, aprováveis para o Sr. Deputado Magalhães Mota, como parece ser o caso ...

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu desejava perguntar ao distinto jus-publicista que é o Sr. Deputado Vital Moreira se considera que uma suspensão para realização de um inquérito é, desde já, uma medida punitiva, como parece pretender ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É isso, Sr. Deputado. V. Ex.ª sabe que o inquérito pode ser feito sem suspensão.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Pode, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. No entanto, eu estava a fazer a pergunta ao Sr. Deputado Vital Moreira, que é capaz, apesar de tudo, de saber um pouco mais de Direito que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Sabemos que o Sr. Deputado percebe muito de Direito, mas estou é a fazer a pergunta ao seu colega de bancada.

O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Não é «direito»... é «torto».

O Orador: - Obviamente que não vou dar lições a um distinto jus-laborista como é
o Sr. Deputado Sérvulo Correia, já que o não sou, mas toda a gente sabe que uma suspensão acompanhada de uma pública acusação, espalhada e feita do modo como a comissão administrativa fez, é, evidentemente, uma punição prévia.
Toda a gente sabe que dizer a um colaborador literário: «Não volta a colaborar connosco porque não concordamos com o programa que fez» é um prejuízo e uma punição, que significam, para todos aqueles que sejam colaboradores da RTP que, a partir de agora, antes de fazerem qualquer programa, terão de imaginar aquilo de que a comissão administrativa da RTP não gostará para não serem também dispensados e suspensos com estes agora foram. E isto é censura!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

Ò Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pedi a palavra tendo em vista dois objectivos.
Em primeiro lugar, para dizer que temos assistido a este último debate jurídico com uma certa passividade, para que se não pense que estamos a entrar numa polémica jurídica. Todavia, quero dar uma explicação em nome do nosso grupo parlamentar.
Tem-se esquecido que as providências que foram determinadas pela comissão administrativa da RTP atingiram, todas elas, profissionais da comunicação social. Não sei distinguir bem, mas, tanto quanto depreendo, um deles é um profissional da RTP e os outros são jornalistas, profissionais da comunicação social que prestam os seus serviços à RTP.

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Naturalmente que todos sabemos que a ameaça do desemprego ou a do não emprego são duas das coacções mais fortes que podem ser exercidas sobre uma pessoa. Como é natural, uma providência que atinge qualquer pessoa por ter utilizado os órgãos da comunicação social por forma considerada, pela entidade A, B ou C, como não canónica pouco a atingirá, a não ser em processo penal, mas para um profissional desses órgãos a ameaça do desemprego ou a ameaça do não emprego para os candidatos a empregarem-se na RTP ou nos outros meios de comunicação social - que ao que parece não o poderão fazer se não adoptarem um certo processo de conformismo ideológico -, quanto a nós, é grave. E aí é que reside o problema.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nós durante todos os anos do regime ditatorial -e não digo isto para ofender os sentimentos de ninguém- assistimos a este espectáculo: quem não aderia ao regime não se empregava. Inclusivamente - e isto passou-se até com pessoas que me eram muito queridas - chegou-se ao ponto de se fazer a exigência vergonhosa de apresentação de atestados do padre a dizer que a pessoa era católica. E essas pessoas, que eram católicas, recusaram-se a ir buscar ou a apresentar atestados dessa natureza.
Todos nós temos conhecimento dessa exigência de conformismo político que se faz sob a ameaça de que não se empregam ou não se podem empregar se, porventura, não adoptarem um padrão de conformismo ideológico.
Ora, a gravidade de que se revestem estas providências não tem propriamente a ver com esta discussão ideológica vaga sobre se o acto praticado é punição ou não é punição, mas sim com a ameaça de que de futuro em Portugal se voltará ao mesmo ritmo, isto é, se não se vai à missa, se não se é adepto do regime vigente ou se, porventura, se professa esta ou aquela ideologia, não se arranja emprego. E vai-se até ao ponto - permita-se-me também e sem ofensa a ninguém - de admitir esta vaga ideia de que isso é ofender os sentimentos religiosos do povo. Bem..., de facto, no tempo do nazismo era crime tudo aquilo que ofendia a sã consciência popular. Mas ... e quem define o que é a religião em Portugal? É Jesus Cristo, é o Papa ou é o Governo? Ou será que vamos assistir ao mesmo espectáculo de se defender o fascismo, a guerra colonial, a censura, a perseguição, ou, como durante três séculos houve em Portugal, uma inquisição que queimou vivos todos os heréticos que hoje se reconhece serem muitos deles que estavam na verdade, e não aqueles que os perseguiam?
Esse é que é o problema!

Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto e Lopes Cardoso.

No caso de qualquer perseguição contra um não profissional da comunicação social resultante da expressão do seu pensamento os tribunais resolverão a assunto, julgá-lo-ão, mas criar assim um ambiente como o que se criou não está certo.
Não faço processos de intenção a ninguém e, aliás, como toda a gente sabe, um dos membros: dessa comissão administrativa é meu camarada e amigo, mas isso não significa que eu, por respeito humano, tenha de deixar de o criticar publicamente, pois Cristo, pondo de lado todo o respeito humano, e como mostra o Evangelho, não deixou de fazer as críticas que tinha a fazer.
Nós não concordamos que, passo a passo, centímetro a centímetro, metro a metro, grau a grau, degrau a degrau, se chegue amanhã a esta conclusão: «Quem não dá vivas ao rei, quem não beija a mão do bispo, quem porventura não diz 'Ámen' a todos, não pode exercer a sua actividade no meio profissional.»

Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto e Lopes Cardoso.

E sobre isto, contava-me ainda há dias um motorista que há alguns anos tinha passado pela Assembleia Nacional e que um turista lhe havia perguntado: «O que é esta Casa?», ao que ele respondeu do seguinte modo: «Essa casa é a casa dos sim-sim. Isto é: só os sim-sim é que podem exercer aí a sua actividade.»
Não estou de acordo com as ideias expressas por muitos profissionais dos meios da comunicação social, quer à minha esquerda, quer à minha direita. No entanto, reconheço que, de um lado ou de outro, mesmo quando eles são injustos, alguma coisa me é ensinada. É essa atitude de humildade que devemos ter em relação aos profissionais da comunicação social, o que não significa que a liberdade seja a licença ou que cada um tenha o direito de dizer aquilo que quer. Mas há processos e processos de actuar, e este processo, pela parte que nos toca, pode ser o exemplo de uma repetição de situações passadas, e significar que amanhã só os «sim-sim» poderão falar, com o que não estamos de acordo.
Já agora devo dizer que não se pôs aqui em destaque que realmente este processo contra os profissionais da comunicação social tem uma gravidade exemplar e que não pode de maneira nenhuma admitir-se a ideia de que para se ser um profissional da comunicação social se tenha de ser um «sim-sim». Com isso não estamos de acordo e não consentiremos que se volte ao fascismo cultural disfarçado sob uma capa neoliberal.

Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues e Lopes Cardoso.

Isso não tem nada a ver com a nossa concordância com o programa A, B ou C, e é evidente que se vamos exigir o mesmo comportamento, o mesmo padrão aos meios de comunicação social, não sei se continuará a haver democracia, mas com certeza o que acontecerá é que não sairemos da «cepa torta» e isto porque a democracia é polémica, é contradição, e a liberdade significa o pluralismo e a multiplicidade de pontos de vista!
Mas eu quis apenas deixar esta nota para que não Se interpretasse o nosso silêncio como um alheamento a esta discussão. É que nós entendemos realmente que este debate já foi suficientemente amplo,

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até de uma latitude muito além daquilo que o Regimento comporta, e, portanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pede ao Sr. Presidente que nos informe quando termina este debate. É que se há mais inscrições nós tomaremos as nossas providencias, porque neste momento estamos um pouco hesitantes sem sabermos que atitude tomar, pois desconhecemos quais serão os limites regimentais deste debate ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Cunha Simões (CDS): - É até à meia-noite...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o limite deste debate irá, dada a resolução aqui tomada, até ao uso da palavra pelo último orador inscrito. Acontece que só há mais um, após o que, e a não ser que haja qualquer proposta aprovada pela Câmara em sentido contrário, terminará a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente regressamos à essência do debate político que eu pretendia dever ter começado precisamente no período de antes cia ordem do dia, logo após o requerimento que foi enviado para a Mesa a pedir a generalização do debate e a votação daquela moção ou recomendação que havia sido aprovada maioritariamente na 2.ª Comissão, de Direitos, Liberdades e Garantias.
A verdadeira questão -e creio que quanto a ela todos estamos de acordo, haverá unanimidade- é a de que esta Assembleia da República não é nem pode ser de forma nenhuma um alargamento do Conselho de Programas da RTP. Consequentemente, não podemos de forma nenhuma analisar, como críticos de arte ou críticos de opinião ou, inclusivamente, como críticos cinematográficos, o tipo, o desenrolar, a forma do programa denominado "Os Anos do Século".
A verdade é esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o que está em causa e aquilo que resulta directamente da própria recomendação ou da moção é o problema da comunicação social no nosso país, É esse o problema frontal, é esse o problema que devemos debater com toda a profundidade possível neste debate em que a questão aparece incidentalmente e não posta de frente.
A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que hoje, em grandes parangonas, o jornal oficioso do Partido Comunista Português fazia-se eco desta mesma recomendação: "Repressão e censura oficializadas - Minoria fascista impõe-se à RTP - Forças democráticas exprimem repúdio popular."

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Este e um exemplo, e a minha citação não é gratuita. Não temos nada com isso porque só lê este órgão oficioso do Partido Comunista - um jornal bem feito- quem realmente quer lê-lo, e, portanto, estão no seu direito de publicar nele o que entenderem, tal como todo o cidadão português está nó direito de nele ler o que quiser. Trata-se de um exemplo, uni exemplo típico daquilo que por mim e segundo um critério de verdade e de objectividade, considero uma deturpação de factos. E basta só dar um exemplo muito simples: é que quando se diz "minoria fascista impõe-se à RTP" fica-se sem saber quem é essa minoria fascista, ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está próximo.

O Orador: - ... fica-se sem saber se realmente- o órgão oficioso do Partido Comunista Português pretende chamar fascistas a todas aquelas centenas ou milhares de pessoas que na noite da transmissão do programa na televisão telefonaram para a própria RTP, telefonaram para todos os Órgãos de Soberania, ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quantos foram os telefonemas?

O Orador: - ... e inundaram de cartas e de mensagens os órgãos centrais, distritais e concelhios do nosso partido. Pergunto se é essa a intenção. É que, em caso afirmativo, isso e uma calúnia e não acredito que a liberdade de imprensa no nosso país sirva realmente para forjar calúnias, nem acredito tão-pouco que realmente isso seja timbre do Partido Comunista Português. Mas também não admito a ideia de que só as forças democráticas exprimem o repúdio popular, pois é evidente que isto está em contradição, porque se todos nós fazemos parte das forças democráticas - e isto, creio, e não é por de mais insistir, e uma asserção que já não pode de forma nenhuma nem se admite que possa ser discutida no seio desta Assembleia-, é evidente que as forças democráticas exprimem sim o repúdio popular, e nisso têm razão, pela forma como o programa transmitido foi gizado.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: - A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que relativamente a um órgão de comunicação social estatizado como e a Radiotelevisão Portuguesa não se pode ter de forma nenhuma a mesma noção de liberdade de imprensa que se tem relativamente a qualquer órgão de comunicação escrita, falada ou audiovisual que não seja pertença do próprio Estado!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Isto é muito simples, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e é precisamente para isso que por voto, que eu creio, se a memória me não falha, unânime desta própria Assembleia, foram criadas delegações deste Órgão de Soberania - os chamados conselhos de informação-, ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que o Governo não respeita ...

O Orador: - ...que tem por missão velar precisamente pela objectividade, verdade e pluralismo da informação veiculada pelos órgãos de comunicação social estatizados ou de qualquer forma sujeitos ao controle do Estado:

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Ora, não podemos fazer de maneira nenhuma de uma Radiotelevisão Portuguesa, como não podemos fazer de uma Radiodifusão Portuguesa, que é o único meio de transmissão audiovisual para os nossos cidadãos, como que um lobby de tendências. Temos de fazer desses órgãos, como diz expressamente a lei, um centro de verdade, um centro de objectividade que, necessariamente, conduz ao pluralismo, à democracia, à defesa dos valores democráticos da nossa Constituição.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa é, pura e simplesmente, o tentar arvorar esta Assembleia da República num Conselho de Programas da RTP alargado, o que está aqui em causa e se tentou é dar a este debate a aparência de debate e crítica de um programa, que estávamos, de certa forma, a fazer uma ingerência na competência de outros órgãos, que são constitucionais porque dependem directamente da soberania desta Câmara.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ó Rui Pena, vocês é que fizeram isso ...

O Orador: - Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nós não fizemos este debate para que essa discussão se processasse desta forma, mas única e exclusivamente para tentar demonstrar -e conseguimo-lo- que, em primeiro lugar, o programa em causa, objectivamente, em si mesmo, não respondia aos critérios de objectividade, de verdade e de pluralismo.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Isto foi uma consequência que resultou do próprio debate. O programa faltou à verdade por omissão -e isto foi dito aqui; faltou à verdade por acção- foi dito aqui; foi um programa que não teve objectividade, porquanto, se o seu objectivo era efectivamente condenar as raízes do fascismo ou se era condenar a guerra totalitária, ...

Vozes do PCP: - Guerra colonial!

O Orador: - ... não atingiu o seu fim.

E devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que neste grupo parlamentar - e isto também é voz unânime desta Câmara - nós estamos, por unanimidade e sempre que seja necessário, a condenar onde quer que exista, sempre que apareça, no passado, no presente ou no futuro, todas as raízes do fascismo, tal como estamos dispostos a condenar as raízes do colectivismo totalitário estalinista no passado, no presente e no futuro.

Aplausos do CDS.

O objectivo verdadeiro do programa, Sr. Presidenta e Srs. Deputados - e esse é que é o mal que importa aqui denunciar e que justifica que o caso tenha vindo a esta Assembleia da República -, não foi condenar a guerra colonial, não foi condenar o Estado autoritário. Os objectivos verdadeiros do programa foram provocar um cisão religiosa no nosso país, foram lançar as sementes da guerra religiosa ...

Vozes do PS e do PCP: -Eh! ...

O Orador: -... -para que chamou a atenção o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, e com razão -, foram, de certo modo, achincalhar as próprias forças armadas que, ao comando e ao serviço do nosso país e sob as ordens de um governo que ao tempo era o governo legítimo e, portanto, a quem elas deviam obediência ...

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio no hemiciclo para que se possa ouvir a intervenção do Sr. Deputado Rui Pena.

O Orador: - Srs. Deputados, lembro que há dois tipos de legitimidade e lamento imenso que seja necessário, perante um Parlamento ilustrado como é o nosso, formado por políticos já duramente batidos nestas andanças da política, distinguir que a legitimidade formal de um governo se mede naturalmente pela própria Constituição que o apoiava e ao abrigo da qual ele naturalmente administrava ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que espalhanço! Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - ... e que não tem nada a ver com a própria legitimidade moral que esse mesmo Governo procura impor, não tem, de forma nenhuma, nada a ver com a condenação que nós mais uma vez reiteramos quanto ao método e ao próprio regime com que esse Governo administrou no passado o nosso país.

O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Onde é que estava a legitimidade da Constituição?!...

O Orador: - Mas este foi apenas um mero parêntesis levantado, naturalmente, pelos protestos do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, ...

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Mas que parêntesis! ...

O Orador: - ... pouco disposto a estas distinções de carácter formal ...
Continuando e chegando ao fim das minhas considerações, também quero criticar de modo directo a forma que esta Câmara também proeurou noutra fase do debate: arrogar-se de tribunal dos próprios actos administrativos de uma comissão administrativa de uma empresa pública, precisamente da Radiotelevisão Portuguesa.
Tem sido norma seguida por todos os grupos parlamentares negarmo-nos de todo o modo a fazer pré-julgamentos. Foi sempre timbre desta Assembleia da República evitar pronunciar-se antecipadamente sobre questões que, pela sua própria natureza, devem no momento oportuno ser presentes às únicas instâncias judiciais do nosso país que são os tribunais, e não, de forma nenhuma, esta Assembleia.

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Esta Assembleia faz julgamentos políticos, e não julgamentos pessoais. Esta Assembleia não tem de forma nenhuma de se pronunciar sobre uma suspensão de funcionários na RTP, como não pode nem deve pronunciar-se sobre as milhentas suspensões que, infelizmente, diariamente se aplicam nas diversas empresas do nosso país, levando para o desemprego milhares e milhares de cidadãos. Aliás, nem tão-pouco se pode pronunciar -e devia fazê-lo nesse caso porque é um problema político grave - sobre a morosidade com que os nossos tribunais de trabalho julgam durante meses, anos e anos os processos de suspensão e de despedimento que lhes são presentes.
Esta Assembleia não pode fazer, de forma nenhuma, um pré-julgamento das condições em que a comissão administrativa da RTP deliberou a suspensão dos autores e instigadores desse mesmo programa.
A verdade, e é a conclusão a tirar, é que a comissão administrativa da RTP é senhora e responsável pelos seus actos e deles deve prestar contas a quem de direito, na sede própria, que neste caso são os tribunais. Portanto, esta Assembleia não pode, prematuramente, tirar já as necessárias ilações ou conclusões.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos denunciar também a duplicidade deste próprio debate. É que nós estamos de acordo - e bastas vezes o temos afirmado- que se defenda, a todo o transe, a objectividade, o pluralismo e a verdade nos órgãos de informação estatizados.

O Sr. Armando Bacelar (PS): - Está-se a ver!

O Orador: - Mas não podemos é compreender de forma nenhuma que, relativamente aos actos dos órgãos que ideologicamente sejam perniciosos para determinado sector, haja um determinado tratamento, ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - De choque!...

O Orador: - ...c que relativamente aos mesmos órgãos estatizados -e outros há, e posso dar exemplos- que têm atitudes favoráveis a outro sector a posição desse mesmo sector que hoje condena, seja de apoio, aplauso e vibração com essas mesmas atitudes. É uma duplicidade política que o País julgará e que cabe denunciar!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é uma autocrítica?

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Entendemos que o programa, em si mesmo, ofendeu as regras de objectividade, de verdade e de pluralismo; foi um programa tendencioso. O programa teve objectivos que .transcendem o mero fazer da nossa história. Esses objectivos são extremamente graves para o futuro do nosso país e, portanto, importa e compete a um grupo parlamentar responsável como o nosso denunciá-los.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: - Finalmente, compete ao Grupo Parlamentar do CDS denunciar a política ambígua e dúplice do Partido Comunista e do Partido Socialista relativamente à comunicação social, partidos que aplaudem quando realmente os actos são favoráveis à sua ideologia ...

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - ... e que gritam e barafustam quando esses mesmos actos são contrários a essa ideologia.

Aplausos do CDS.

Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, desejo simplesmente dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Deputado Rui Pena denunciou-nos, a nós, socialistas, com veemência e queríamos dizer-lhe que nunca fomos nem nunca seremos denunciantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Para pedidos de esclarecimento muito rápidos, devido ao adiantado da hora.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - O Sr. Deputado Rui Pena referiu a legitimidade do regime deposto pelo 25 de Abril.
A minha perplexidade e a dúvida que ponho derivam do seguinte: se o regime existente antes do 25 de Abril era um regime legítimo, aqueles que o derrubaram procederam, obviamente, de modo ilegítimo. Ou será que a legitimidade do regime de antes do 25 de Abril residia ria força de que dispunha e a legitimidade dos que o derrubaram residiu na força que tiveram para o derrubar? Ou será que a ilegitimidade do regime 'anterior ao 25 de Abril se radicava em este não corresponder à vontade e ao interesse do povo português e a legitimidade daqueles que o derrubaram no facto de serem intérpretes dessa vontade e dos interesses desse povo?
A segunda pergunta assenta talvez num lapso de linguagem do Sr. Deputado Ruí Pena, mas, de qualquer modo, se o for, a minha pergunta permitir-lhe-á esclarecer-me. O Sr. Deputado Rui Pena referiu-se às medidas tomadas pela comissão administrativa da RTP em relação aos autores e aos instigadores do programa. Quem são os instigadores? Há, de facto, para além daqueles que foram anunciados pela comissão administrativa da RTP, outros que já teriam sido submetidos a esse juízo?

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Esta questão dos instigadores pode levar-nos demasiado longe e admito que tenha sido um lapso de linguagem que talvez valesse a pena corrigir, se assim é ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o ST. Deputado Rui Pena, para responder, se assim o entender.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Terei muito gosto em responder às observações do Sr. Engenheiro Agrónomo Lopes Cardoso, ilustre Deputado e par desta Câmara.
Devo dizer que me referi à legitimidade do regime político anterior num contexto que só pessoas "com pedra no sapato" podem entender de forma contrária àquela em que pretendi usar essa palavra.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas lá que foi um espalhanço, foi!...

O Orador: - Referi-me, naturalmente, à legitimidade do regime no contexto de os soldados que partiram para a guerra colonial o fazerem na base de uma obediência ao poder que estava constituído. A legitimidade desse poder -expliquei-o num aparte ao discurso- era dada, naturalmente, pela Constituição que nos regia.

Vozes de protesto do PS e do PCP.

E tive o cuidado de esclarecer que essa legitimidade, do ponto de vista formal, não tinha, de forma alguma, nada a ver com um juízo de valor sobre o próprio regime que ,essa Constituição protegia e muito menos com as formas de que esse regime se serviu, ao abrigo, soit disant, dessa mesma Constituição.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Este é o último disparate que esperava ouvir!

O Orador: - Por outro lado, o lapso de linguagem que o Sr. Deputado referiu, quanto à palavra instigador explica-se: não há instigadores de programas, há, quando muito, promotores. Há os autores, há os promotores e há aqueles que dão as ideias para esse programa. Na verdade, a palavra instigadores não foi- aplicada correctamente e do facto me penitencio.

Q Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Com muito gosto, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Permita-me que tome a liberdade de chamar a sua atenção para o facto de eu, como engenheiro agrónomo, não entender corto número de subtilezas. No entanto, chamo-lho também a atenção para o facto de a maior parte do povo português não ser constituída por engenheiros agrónomos nem tão-pouco por juristas e, portanto, talvez não entendam essas subtilezas ...
Para mim existem duas coisas: uma é aceitar a legitimidade de um regime, o que suponho que para o comum dos mortais envolve um juízo de valor e outra ter um juiz de valor sobre um determinado regime ou sobre uma determinada instituição.
Muito concretamente, para mim o regime que vigorava antes do 25 de Abril .era um regime ilegítimo, o que envolve um juízo de valor, e tenho um juízo de valor em relação, por exemplo, ao actual Governo da República Portuguesa que me leva a supor que o melhor que podia acontecer a este país era que esse Governo fosse derrubado, o que não significa que considere este Governo ilegítimo.

O Orador: - Sr. Deputado, devo agradecer-lhe porque, por outras palavras, conseguiu traduzir o meu próprio pensamento.

Risos do PS e do PCP.

Queria ainda dizer-lhe que essa questão da legitimidade, da própria legitimidade revolucionária, é um tema bastante controverso, um tema diletante dentro de toda a ciência política - poderia citar até o exemplo da própria legitimidade de D. Afonso Henriques na rebelião contra sua mãe ...

Risos do PS e do PCP.

V. Ex.ª verá, Sr. Deputado, que por esse caminho os nossos entendimentos, a par de uma divergência, essa sim, também formal, no fundo, reconduzem-se a uma simetria de pensamento que me apraz registar.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, acabe com isto!

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Era só para fazer um pedido ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, se o Sr. Presidente me desse licença.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Salgado Zenha (PS): -Peco-lhe, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que não faça mais perguntas ao Sr. Deputado Rui Pena, porque -sem querer limitar a sua liberdade de instar nesta Assembleia- não é realmente normal que numa Assembleia democrática como esta se estejam a ouvir lições de Direito Corporativo do Sr. Deputado Rui Pena.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Sr. Presidente, serei muito breve e é apenas para dar esclarecimentos relativos à intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha.
Em primeiro lugar, gostaria que não continuasse a confudir-se sanção com censura. E direi isso de forma extremamente simples, o que me permite, aliás, reproduzir o que há pouco citei de memória. . Estou a referir-me a uma sessão da Assembleia Constituinte, de 29 de Agosto de 1975, sessão que é importante e passo a referir. Estava, nessa altura, o Sr. Deputado Arons de Carvalho na tribuna a pró-

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testar contra o despedimento - esse, sim, despedimento - de jornalistas do Diário de Notícias quando foi distribuído o n.º 39 do Diário da Assembleia Constituinte em que vem inserta uma intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, que cito, por ser extremamente curta e clara, pelo menos na parte que me parece ser mais importante: ... "ficaríamos a saber que se um tribunal aplicasse uma sanção por cometimento de um crime através da imprensa e que se a pena prevista no Código fosse, por exemplo, a suspensão de um jornal, seria uma forma de censura a posteriori, susceptível de se transformar em censura prévia ..."
E depois a parte que, quanto a mim, neste momento, é mais apropriada: "Importa dizer claramente que a censura é um meio de impedir, através de uma análise prévia, a publicação de um determinado texto. Posteriormente, o que pode haver são sanções e o que se pode discutir são que tipos e que formas de aplicação de sanções é que podem existir. No entanto, não creio que, sob pena de se estarem a confundir coisas completamente diversas, possamos meter no mesmo saco as duas coisas." Faço minhas estas palavras, pois estou plenamente de acordo.

Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).

Outro esclarecimento que queria dar, e o último, é este: o Sr. Deputado Salgado Zenha pôs o problema da possível condenação por delitos de opinião. Queria explicar, se esse problema não ficou claro, que da parte da minha bancada terá sempre todo o apoio qualquer indivíduo condenado por delito de opinião, mas que não consideramos que no caso em discussão isso esteja provado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, creio que é de agradecer o facto de ter exposto assim claramente o meu pensamento acerca desta questão e inclusivamente ter tido a coragem de citar integralmente essas passagens, nomeadamente a primeira. Mas o que se passa e que neste caso não foi um tribunal a condenar, mas' sim um órgão de administração, e quando um órgão de administração se substitui a um tribunal, estamos perante censura.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Desejava apenas dar mais uma explicação: a democracia não é só um código penal, um delito de opinião processado pelos tribunais e não é só a não existência de censura prévia; e também, e sobretudo, um clima de relações humanas, e naturalmente que para os profissionais dos meios de comunicação social pode criar-se um tal clima de relações humanas que eles estejam ameaçados de desemprego se porventura não aderirem á um certo padrão ideológico. Naturalmente que a nossa experiência portuguesa teve uma marca muito nítida com uma censura prévia, com exigência de declarações de adesão ao regime, mas noutros países -e sem querer fazer qualquer ofensa aos sentimentos dos Deputados presentes-, como por exemplo na Alemanha nazi, que nunca teve censura prévia, em que nunca houve qualquer processo penal contra os jornalistas, mas onde eram, pura e simplesmente, despedidos todos aqueles que não elogiavam o regime político vigente ou o Fuhrer.
De modo nenhum estou a insinuar que em Portugal possa vir, com base num incidente desta natureza, a dar-se um retorno ao regime fascista. Todavia, não deixava de lembrar que para que haja liberdade não basta existirem leis democráticas, é necessário que haja um clima democrático!
E é evidente que através da repetição de processos desta natureza visam-se duas coisas: em primeiro lugar, dizer aos profissionais dos meios de comunicação social que perderão o seu emprego se não aderirem a um certo comportamento ideológico em sítios onde o Estado possa ter alguma intervenção; em segundo lugar, é preciso dizer com toda a franqueza que houve também uma indicação indirecta de que há assuntos tabus em Portugal para certas correntes. Pois para nós não há assuntos tabus- a verdade não pode ser um tabu!

Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Aires Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso e Carmelinda Pereira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a moção que acabámos de discutir.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, da U DP e dos Deputados independentes Aires Vital Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, e com votos contra do PSD e do CDS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para uma declaração de voto, mas, considerando melhor o regime deste debate, chegámos à conclusão de que não 'havia direito a. ela.

O Sr. Presidente: - Na nossa ordem de trabalhos seguia-se uma- declaração política do PCP, mas, dado o adiantado da hora ...

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, nós tínhamos, de facto, uma declaração política para fazer relativa ao dia de hoje, Dia Internacional da Mulher, precedendo a apresentação a esta Assembleia de uma proposta de um voto. Mas, dado o adiantado

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da hora e o estado de cansaço em que todos nos encontramos, propomos que esta declaração passe para a próxima sessão.
Entretanto tenho em meu poder, para dar conhecimento à Câmara, como secretária da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, uma comunicação relacionada com uma deslocação ao estrangeiro do Sr. Presidente da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputada, queira fazer o favor de proceder à leitura do texto da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP):

Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração

Parecer e proposta de resolução

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem do Presidente da República em que solicita novamente o assentimento para se deslocar, nos dias 19 a 26 do corrente mês, à Bulgária, Roménia e Hungria, em viagem de carácter oficial, assentimento dado por esta Comissão em 13 de Setembro de 1978 e que, conforme justificação do Presidente da República na mensagem acima referida, não pôde realizar, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República à Bulgária, Roménia e Hungria nos dias 19 a 26 do mês de Março.

Palácio de S. Bento, 7 de Março de 1979.-- O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Manuel Alegre de Melo Duarte.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do texto da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):

Relatório e parecer
Em reunião realizada no dia 8 de Março de 1979, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado {círculo eleitoral de Aveiro) por Rui Mendes Tavares. Esta suspensão é pedida por um período de seis meses.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (!PSD), vice-presidente- Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Ludovina das Dores Rosado ('PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Maria José Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).

O Sr. Presidente: - Há alguma oposição relativamente a este relatório?

Pausa.

Considera-se aprovado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos apreciar ainda os seguintes pedidos de autorização: do 1.º Juízo Correccional do Porto, para que o Sr. Deputado António Macedo intervenha em audiência de julgamento no dia 6 de Abril próximo, pelas 10 horas; do 2.º Juízo Correccional de Lisboa, para que o Sr. Deputado Simões de Aguiar preste declarações no dia 12 do corrente, pelas 15 horas; do 3.º Juízo Correccional do Porto, para que os Srs. Deputados José Luís Nunes e António Macedo intervenham em julgamento no dia 23 de Abril próximo, pelas 9 horas e 30 minutos; da Polícia Judiciária Militar, para que o Sr. Deputado Angelo Correia deponha como declarante no próximo dia 12, pelas 14 horas e 30 minutos.
Há alguma oposição?

Pausa.

Consideram-se autorizados.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Foi recebido um ofício do Partido do Centro Democrático Social a retirar o pedido de ratificação n.º 56/I, baseando essa decisão no desejo de não prejudicar o processo de colocação de professores no ano escolar de 1979-1980, pois não é previsível, com a actual situação dos trabalhos da Assembleia da República, que este processo se venha a concluir em tempo oportuno.
Deram entrada na Mesa os projectos de lei n.º 219/I -Lei da Radiodifusão -, do PS, que baixa à 2.ª Co-

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9 DE MARÇO DE 1979 1257

missão; n.º 220/1 - criação da freguesia de Santa Catarina, no concelho de Vagos-, do CDS, que baixa à 11.ª Comissão, e n.º 221/I -criação das freguesias de Santo António de Vagos e de Santo André de Vagos, no concelho de Vagos, distrito de Aveiro-, do CDS, que baixa à II.ª Comissão; e dois pedidos de sujeição a ratificação (n.ºs 60/I e 61/I) do Decreto-Lei n.º 33/79, de 28 de Fevereiro, apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguiremos na próxima terça-feira os trabalhos da nossa agenda de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Declaração de voto dos Deputados Helena Roseta e Pedro Roseta (PSD) relativa à votação de uma moção aprovada na Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias sobre a suspensão do programa da RTP "Os Anos do Século".
A maioria marxista ainda existente nesta Assembleia, ao fim de alguns anos de hipocrisia, desmascarou-se. Depois, caiu no mais profundo ridículo - o que lhe vai sendo habitual -, revelando a sua duplicidade e contribuindo assim para o desprestígio desta Câmara.
Para lá das razões já expressas pelos Deputados sociais-democratas que intervieram no debate, votámos contra a moção que, em mais uma violação do Regimento, foi aprovada na 2.ª Comissão.
Visa ela condenar simples suspensões de colaboradores da RTP para averiguação de factos nela ocorridos, hipocritamente argumentando com o exercício do direito de expressão.
Ora, o que aconteceu neste programa não foi isso: foi sim o abuso do direito de expressão, com violação clara cie inúmeros outros direitos do homem. O referido programa dito sobre "Os Anos do Século" violou o direito à imagem própria e atacou na sua globalidade o povo português, ao utilizar os seus filhos por imagens e declarações truncadas com vista a ridicularizá-los ou, pelo menos, a mostrá-los como seres sem vontade que se deixaram manipular pelo governo ditatorial. Violou também o direito ao pluralismo na comunicação social, consagrado na Constituição, parecendo dar cobertura política a um programa parcial, desonesto, pretensamente objectivo e destinado a fazer história. Não foram ouvidas posições diversas, o que é grave num meio de comunicação poderoso como é a TV, que pertence e é pago por todo o povo.
O referido programa violou também o direito fundamentalíssimo ao bom nome e à reputação de pessoas vivas e falecidas. Assim, insultou, entre outros, a Igreja Católica na sua universalidade através da utilização falsa e parcial da pessoa do Papa Paulo VI e das suas acções, bem como da hierarquia da Igreja em Portugal e até do próprio povo católico que em 1967 esteve em Fátima para acolher o Sumo Pontífice em número superior a dois milhões.
As pretensas "cauções" da Igreja à guerra colonial são falsas e os que dizem o contrário nada demonstraram que o provasse. O que não deixa de ser estranho quando, eles mesmos, aproveitaram escandalosamente forças e pessoas mais que comprometidas com a ditadura.
Além disso, votámos contra porque a Assembleia da República é absolutamente incompetente para "julgar" a história ou fazê-la e exorbita das suas funções quando pretende "legislar para o passado".
Quando a maioria nela existente pretende fazer história cai nos vícios dos regimes totalitários, cobrindo-se de um repugnante ridículo quando quer até ditar as normas da história portuguesa, da Igreja Católica e até da história universal.
E que dizer dos Deputados que querem determinar quem são ou foram os bons e maus católicos? E dos que querem fazer desta Assembleia um tribunal?
Mas para lá do ridículo em que caíram, que autoridade têm estes pretensos juizes para julgar a Igreja e o passado?
Não aceitamos lições de "democracia" (marxista) daqueles que assaltaram o poder, os jornais, a TV e a rádio, monopolizaram todos os órgãos de comunicação social, agrediram o povo português, exerceram censura a seu bel-prazer em 1975 e são, em parte, responsáveis pelos genocídios dos povos de Timor e de Angola e na sua entrega à opressão indonésia e sovieto-cubana respectivamente.
A duplicidade dos que censuraram programas na RTP é patente - lembre-se a exibição do filme sobre o caso Delgado. Recorde-se a interrupção de um programa que estava a decorrer em 1974 em transmissão directa e que foi suspenso -e bem- por ofender os sentimentos do povo português, pelo I Governo Provisório, de que faziam parte o PS e PCP.
Recordem-se ainda as leis persecutórias e violadoras dos direitos do homem aprovadas pela "maioria de esquerda" e que impuseram a adopção de inúmeras reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a utilização partidária da TV, rádio e jornais pelos governos socialistas, etc.
No caso do PCP, recorde-se o seu apoio aos massacres de Estaline, ao pacto Hitler-Estaline em 1939 e às invasões da Hungria e da Checoslováquia.
Todos eles se esquecem que serão julgados também implacavelmente pelo povo e pela história. Bem podem estes pigmeus atacar a Igreja Católica e o próprio povo. Quando aqueles passarem ao total esquecimento que merecem, estes continuarão vivos.

8 de Março de 1979.- Os Deputados: Pedro Roseta - Helena Roseta.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques Antunes.
Alfredo Fernando de Carvalho.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António Jorge Moreira Portugal.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Florêncio Quintas Matias.

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Florival da Silva Nobre.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
Joaquim José Catanho de Meneses.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís José Godinho Cid.
Manuel Francisco Costa.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
António Augusto Gonçalves.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Júlio Simões de Aguiar.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Fernando José da Costa.
João Lucílio Caceia Leitão.
José Adriano Gago Vitorino.
José Alberto Ribeiro.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Almeida de Oliveira Baptista.
José Bento Gonçalves.
José Ferreira Júnior.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Rúben José de Almeida Raposo.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.

Victor Hugo Mendes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Carlos Martins Robalo.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.
Rui Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos H. S. Aboim Inglês.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Independentes:

António Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Cardoso Lage.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
João Francisco Ludovico da Costa.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Telmo Ferreira Neto.

Partido Social-Democrata (PSD)

Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Antídio das Neves Costa.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
António Manuel Barata Portugal.
Eduardo José Vieira.
Francisco M. L. de Sá Carneiro.
Maria Élia Brito Câmara.

Centro Democrático Social (CDS)

Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Rui Mendes Tavares.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
José Rodrigues Vitoriano.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Victor Henrique Louro de Sá.

Independentes Carlos Galvão de Melo.

O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconçelos.

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