20 DE MARÇO DE 1979 1345

cutor das leis que venham a ser aprovadas, isto é, o Governo Mota Pinto/PPD. A crise política relançada no Verão passado pelo CDS não foi superada com a investidura do Governo Mota Pinto/PPD e, depois de sucessivamente agravada pelas suas contestadas actuações, tornou-se desde alguns dias na questão central e iniludível de cuja solução dependem todos os outros problemas nacionais. As grandes opções contidas na proposta de lei do Plano, cuja compatibilidade duvidosa está por demonstrar, carecem de ser esclarecidas em três grandes e fundamentais áreas.
Em primeiro lugar coloquemos a salvaguarda da nossa independência nacional. Qual é a política do Governo? É ou não verdade que as propostas significam que o Governo Mota Pinto/PPD aceita as imposições de curto prazo do Fundo Monetário Internacional? É ou não verdade que tais imposições visam ou resultam no comprometimento da nossa independência e na submissão ao jogo dos interesses imperialistas?
A crise económica internacional prossegue e agrava-se mesmo. Sofremos pesadamente as suas consequências, as nossas relações de troca deterioram-se, o nível de vida do povo português piora. Aqui, como noutros terrenos, o que importa saber é se estamos a pagar a parte dos custos que razoavelmente nos podem ser imputados. O grande capital internacional procura em épocas de crise transferir as dificuldades para os países de economias mais débeis. Compete a qualquer Governo que se pretenda defensor dos interesses nacionais resistir a tais manobras e pressões. As actuações e propostas do Governo Mota Pinto/PPD ...

Risos do PSD.

... são claramente de cedência e submissão ao Fundo Monetário Internacional, não servem os interesses do povo e do País e por isso são contestadas fora e dentro desta Assembleia.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A segunda grande questão é a da repartição interna do peso da crise. A lógica das propostas do Governo é suficientemente clara. A inflação vai continuar a altas taxas. Mantém-se a quase total liberdade para o aumento dos preços. Ò «cabaz de compras» verá diminuídas as suas possibilidades de compensação. O desemprego, na melhor das hipóteses, não diminuirá. Os aumentos de salários, esses, ficariam limitados rígida e legalmente no máximo de 18 %!
Mas mais, mas mais. Este Governo a que chegamos, depois de algumas manipulações na classificação das despesas e das receitas, decide que tudo se resolve através do equilíbrio do orçamento/corrente. Para tal objectivo, que se pretende novamente mitificar, nada mais fácil do que mudar alguns nomes, diminuir certas despesas, ou, quem sabe, inscrevê-las pensando não as efectuar, e, remédio santo - aumentar os impostos! Cria-se um imposto extraordinário. É verdade que o citado imposto consiste exclusivamente em mais uns tantos adicionais e que a sua designação é aberrante e insustentável; mas vejamos mais de perto. O Governo de Mota Pinto/PPD...

O Sr. José Vitorino (PSD): - Outra vez!

O Orador: -... queixa-se da fuga aos impostos por parte dos grandes capitais e logo descobre a maneira de resolver o problema - taxando mais os que já pagam.
Este Governo, sem hesitações, corta nos subsídios de aleitação, promete não aumentar ou quase as pensões e reformas, mas os reformados passam a pagar também o chamado imposto extraordinário e os funcionários públicos também. Os trabalhadores em geral e todos aqueles que já não fugiam ao fisco e que vêem os seus recursos comidos pela inflação são, afinal, a fonte segura, descoberta por este Governo para obter o equilíbrio do orçamento corrente.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas não fica por aqui. Limita as despesas da Previdência e da segurança social: corta regalias e já agora aumenta as taxas pagas pelos eternos pagantes, aqueles que não fogem ao fisco, os que vivem dos seus diminutos salários - os trabalhadores. E a pergunta coloca-se e tem uma resposta clara - as propostas das leis do Plano e do Orçamento do Governo Mota Pinto/PPD...

O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Já basta, desligue a cassette!

O Orador: - ... visam transferir mais ainda o peso da crise para as costas dos trabalhadores e nada dizem dos lucros imorais que continuam a acumular os que vivem à custa de quem trabalha.
A terceira grande questão está ligada à política de crédito e monetária que este Governo nos propõe. Por aqui passam algumas das formas mais ágeis de repartição das dificuldades e do peso da crise. A recuperação do grande capital de que este Governo é instrumento será ainda acelerada. A manutenção de altas taxas de juro e as limitações do crédito resultam, como é sabido, em prejuízo dos pequenos e médios e em benefício dos grandes. Aliás, a suposta política de estagnação que, segundo este Governo, serviria para lançar as bases do desenvolvimento futuro, não é mais do que a consolidação e o desenvolvimento do grande capital, à custa da derrota da pequena e média produção e da diminuição do nível de vida dos trabalhadores. Bem no íntimo, alguns destes senhores abençoam a crise. Ela permite-lhes justificar o aumento da exploração dos trabalhadores e simultaneamente ajuda a escamotear o aumento dos seus privilégios.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Ah!...

O Orador: - O desemprego e as dificuldades da grande maioria favorecem os seus desígnios de prepotência e de opressão.

As propostas do Governo Mota Pinto/PPD ...

O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Olha a cassette!