1352 I SÉRIE - NÚMERO 39

à Comissão, uma constituição que lhe permita realizar a coordenação e a cooperação das acções que é necessário desenvolver, quer a nível oficial, quer a nível dos vários parceiros sociais.
Referem também o Sr. Deputado a grande disparidade entre as receitas e as despesas e perguntou o que explica esse facto. A esse propósito, devo dizer-lhe que a diferença no deficit resulta de uma quebra nas receitas de 15,4 milhões de contos. As variações que se deram em relação ao Orçamento inicial foram as seguintes: em impostos directos, menos 4,2 milhões de contos; em impostos indirectos, menos 8,9 milhões de contos; em outros aspectos, menos 2,3 milhões de contos. Isto tudo somado dá um total de menos 15,4 milhões de contos.
Nas despesas correntes houve um aumento de despesas de 7,9 milhões de contos; em bens e serviços, mais 1,7 milhões de contos; em subsídios, mais 1,4 milhões de contos; em juros, mais 3 milhões dê contos; em transferências correntes, mais 7,8 milhões de contos. Tudo somado perfaz os 23,3 milhões de contos de diferença.
Quanto aos problemas de pensões que V. Ex.ª referiu, penso que será abordado amanhã numa intervenção de outro Membro do Governo a que está afecto 'este sector e por isso não lhe respondo à pergunta.
Como julgo que respondi às questões que me pôs, passaria agora a responder às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Rui Pena.
V. Ex.ª, Sr. Deputado Rui Pena, perguntou-me se este Governo foi influenciado na sua política económica pela aritmética partidária. Ora bem! Este Governo tem o seu programa próprio bom ou mau não interessa, pois VV. Ex.ªs já o julgaram aqui - e na elaboração do Orçamento a atitude tomada foi idêntica à que tomou na elaboração do Programa.
Quanto ao montante que a dívida pública atingirá no fim do ano, direi que talvez não atinja os 700 milhões referidos por V. Ex.ª, mas aproximar-se-á talvez dos 600 milhões.

O Sr. Rui Pena (CDS): - 700 milhões!

O Orador: - Os meus cálculos dão 600 milhões e digo-lhe como: hoje a dívida anda à volta de 400 milhões e com mais cerca de 100 milhões iremos a 500 milhões... Peço desculpa, V. Ex.ª tem razão. As contas bem feitas vão dar à volta dos 723 milhões.
O Sr. Deputado referiu-se ainda ao prazo em relação ao qual seria possível equilibrar a balança de pagamentos. Penso que não poderemos nos próximos quatro anos ter uma balança de pagamentos equilibrada. É certo que pensamos diminuir o ritmo de endividamento, mas, sem introduzir na economia apertos com consequências graves, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista social, de facto antes de quatro anos não poderemos ter uma balança de pagamentos equilibrada.
Perguntou-me também qual o número actual de funcionários públicos. Os cálculos não são inteiramente coincidentes, porque as admissões são constantes, mas julgamos que andarão à volta de 390000, o que deve representar, em relação à mão-de-obra, cerca de 12 % da população activa. Apesar das medidas tomadas pela Administração Central, devo dizer-lhe que tem havido um grande empolamento no que respeita às admissões, pois há agentes da Administração que não estão sujeitos a contrôle. Se pensarmos que esses agentes se podem inscrever na ADSE, podemos utilizar este elemento para tentar verificar o empolamento dos quadros públicos e para públicos. Assim, no mês de Fevereiro verificaram-se duas' mil e tal admissões na ADSE, o que representa um aumento total de seis mil beneficiários, o que faz com que o aumento de 400000 contos atribuído no Orçamento até possa vir a ser insuficiente para fazer face a esse aumento de beneficiários. Além disto, é bom que se tenha em conta que quando se fala em diminuição do poder de compra fala-se muitas vezes só em termos de salários directos, e temos que pensar também nos salários indirectos. Quanto ao problema do sector empresarial do Estado, que referiu, devo dizer-lhe que essa questão será explicitada amanhã por um dos membros do Governo.
O Sr. Deputado, referindo-se ao equilíbrio orçamental apresentado, perguntou-me também como é que se admitia que ele fosse possível. Respondo-lhe dizendo que se fez uma programação de receitas de acordo com a evolução do rendimento, pois a própria taxa de inflação é também geradora de aumento de rendimentos e de maiores impostos.
Fez-se uma selecção com base nos critérios habituais, tendo-se em consideração dois aspectos fundamentais: primeiro, fazer-se uma fiscalização bastante mais rigorosa das receitas, porque há fugas e fraudes fiscais que têm de ser fortemente combatidas; segundo, adoptar-se na execução orçamental, em matéria de despesas, uma política bastante severa que permita uma acção correctora em relação a alguns gastos, cuja justificação seja menos plausível, de modo a situar as despesas dentro do nível previsto, sem nunca o exceder.
Responderei agora às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, em nome da bancada do Partido Comunista Português.
Falou o Sr. Deputado na salvaguarda da independência nacional e na aceitação das condições do Fundo Monetário Internacional. Não é este Governo o responsável pela orientação da nossa política económica em termos de negociações com o Fundo Monetário Internacional, como V. Ex.ª bem sabe, mas devo dizer que não restavam ao Governo muitas opções. No entanto, talvez houvesse uma outra, que era-a de nos sujeitarmos a uma vida extremamente rigorosa e dura, que não sei se, do ponto de vista social, seria bem aceite pelo povo português - todavia, é possível que o fosse. Mas, tendo nós apresentado um Orçamento em que se pede 56% do 13.º mês, se se levantou neste país um clamor tão grande contra tal da, não sei, em face de uma política dessa natureza, o que é que sucederia.
Outro aspecto que eu queria focar é o de que as negociações com o Fundo Monetário Internacional não se traduzem, necessariamente, na perda da independência nacional. Ainda há pouco explicitei que, em relação a certos condicionamentos que julgávamos inaceitáveis, conseguimos, na sua maioria, alterá-los. Em relação a alguns problemas em negociação - por elementar princípio de ética não devo