23 DE MARÇO DE 1979 1479

O Orador: - O problema que queria pôr à consideração do Sr. Ministro Adjunto não lhe diz directamente respeito, mas ao Sr. Ministro da Administração Interna. Como o Sr. Ministro hoje não está presente e como os riscos aumentam com as horas que passam, peço a interferência do Sr. Ministro Adjunto para que de facto a Polícia de Trânsito, com os seus cinco reboques, não desloque um deles para o Parlamento, onde naturalmente, quando se discute o Plano e Orçamento, é difícil o estacionamento e ele não será correcto.
Isto porque os Deputados - e falo em especial no Deputado Carlos Robalo - não têm possibilidade de pagar todos os dias 550$OO de multa. Efectivamente, paguei ontem 550$OO, depois de me deslocar ao parque de automóveis da Polícia de Segurança Pública, apesar de o guarda que estava a proceder à operação de reboque ter sido avisado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso de que o carro era de um Deputado que estava em serviço na Assembleia e de o carro ter o respectivo distintivo. Naturalmente que lamento o/acontecimento, mas a verdade é que paguei caladamente a multa que tinha de pagar. É evidente que o carro estava mal estacionado, mas estranhamos que numa cidade com a dimensão de Lisboa a Polícia de Segurança Pública, que tem cinco reboques alugados, desloque para a zona da Assembleia da República, quando se discute o Plano e o Orçamento, um desses reboques. Consideramos que isto é estranho, para não fazer outra interpretação mais desagradável.
Assim, pedia ao Sr. Ministro Adjunto que interferisse junto do Ministério da Administração Interna, no sentido de que desloque o reboque para outra qualquer zona e não para aqui. Efectivamente, a multa de 550$OO que paguei doeu-me um pouco e a única vantagem que tive é que recebi ontem o meu salário, porque se isto é no fim do mês então as preocupações seriam bem piores.

Risos.

O Sr. João Gomes (PS): - É para equilibrar o Orçamento, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - O tempo desta intervenção do nosso colega Carlos Robalo não contou. Só espero que não tenha perdido o seu tempo.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Brás Pinto.

O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Se subimos à tribuna neste momento para uma intervenção que gostaríamos fosse a mais breve de quantas tivemos ocasião de pronunciar nesta Assembleia, é tão-só porque as normas regimentais não permitem que os Deputados independentes possam exprimir, através de uma declaração de voto, as razões determinantes das posições que assumem.
Na verdade, temos para nós que uma simples declaração de voto era bastante, uma vez que quase tudo - senão tudo - foi já dito, não apenas ao longo deste debate, mas no debate sobre o Programa de Governo de que a discussão em causa não é afinal mais do que o prolongamento. O Plano e Orçamento que agora se discutem retomam - o que se compreende - o Programa de Governo nas suas grandes linhas e reafirmam o que tem sido a prática do IV Governo. É o complemento lógico do primeiro e a "teorização" natural da segunda.
Não constitui, por isso, para nós, motivo de espanto e apenas vem confirmar as razões que determinaram a nossa oposição àquele Programa e a esta prática. Programa desenquadrado das opções constitucionais, Programa que contradiz aquelas opções, prática que vem conduzindo à restauração de usos e costumes que julgávamos enterrados com o 25 de Abril.
A nossa posição perante o IV Governo, o seu Programa e os seus propósitos, foi assumida oportunamente nesta Assembleia com a clareza que tem rodeado sempre as nossas atitudes, e consequentes com esta atitude pronunciámo-nos contra a sua investidura.
Retomar agora os argumentos então avançados, retomar os argumentos formulados por outros Deputados, retomar muitas das razões que fundamentaram os pareceres da Comissão de Economia, Finanças e Plano e do Conselho Nacional do Plano, seria, em nosso entender, uma inútil perda de tempo. Perda inútil de tempo no momento em que a situação exige muito mais do que as palavras, actos e acções concretas e em que a prolixidade dos discursos pode servir para mascarar posições equívocas, manobras dilatórias ou mesmo dar tempo às negociações e acordos de bastidores, mas não serve para a clarificação da situação política.
Tem razão quem diz ser necessário que cada um assuma as suas responsabilidades.
Pela nossa parte, não tomaremos, como nunca o fizémos, atitudes dúbias. Não confundiremos agora, como nunca o fizemos, oposição com abstenção. Não lavaremos as mãos.
A Constituição que continuamos a respeitar e defender, o eleitorado que nos elegeu, exigem-nos respeito pelo nosso mandato.
É no cumprimento desse mandato que eu próprio e os meus camaradas Lopes Cardoso e Vital Rodrigues iremos votar contra o Plano e Orçamento.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia.

O Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro da linha que vem sendo seguida pelo Governo, de apresentar a esta Assembleia todos os elementos que permitam a correcta apreciação do documento das grandes opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado para 1979, vimos hoje aqui expor a VV. Ex.ªs algumas das linhas orientadoras da política de investimento industrial deste Governo, em especial no referente à situação do que chamaremos os grandes projectos industriais.
A adequada definição de uma política de investimento industrial tem de, com realismo e sem demagogia, atender aos parâmetros que caracterizam actualmente a vida económica do nosso país e que de um modo simplificado são os seguintes: alta taxa de desemprego; elevado deficit da balança de transacções correntes; grave escassez de recursos financeiros; nossa próxima adesão à Comunidade Económica Europeia.
Ora, da simultânea ponderação destes factores e da análise da nossa capacidade concorrencial a nível internacional resulta que a política de investimentos industriais a que nesta fase da vida do País deverá ser dada prioridade será aquela que assente nos seguintes princípios orientadores: ser de mão-de-obra intensiva; ser caracterizada por uma média ou avançada tecnologia; ser orientada para a exportação ou para a substituição de importações.
Tendo em atenção que a maioria esmagadora dos projectos de investimento assim caracterizados caem predominantemente na área do sector privado...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Porquê?

O Orador: - ...ressalta como primeira conclusão que, em nossa opinião, e sem que com esta afirmação queiramos minimizar a importância do sector empresarial do Estado, não será na realidade possível dinamizar uma verdadeira recuperação na área de investimento industrial sem previamente, por actos e não por palavras, criar em Portugal um ambiente realmente motivador para a iniciativa privada.
Tal opinião não obsta, no entanto, que o Ministério da Indústria e Tecnologia não dê o realce e a merecida impor-