2010

I SÉRIE - NÚMERO 57

antecipadamente que esse Governo possa ou não dar cumprimento a essas mesmas orientações. Creio que não dignifica a Assembleia, creio que isso é prova de que há dúvidas de que o processo não é o mais adequado.

Todavia, porque importa meditar sobre este assunto, o meu grupo parlamentar requereria, nos termos regimentais, a meia hora da praxe para reunir.

Em todo o caso, porquanto julgamos ter já sido longamente excedido o período regulamentar, propomos que essa votação se processe amanhã, dando tempo aos diversos grupos parlamentares para melhor meditarem sobre a matéria e, inclusivamente, para, através de um consenso, chegarem a outra solução.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que não comungamos, evidentemente, da opinião do Sr. Deputado Rui Pena ...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Evidentemente! ...

O Orador: - ... mas sensibiliza-nos o facto de ele considerar que está aqui em causa o prestigio da própria Assembleia.
Além disso, e porque o governo já se mostrou sensível a considerar a proposta que apresentámos, o efeito útil e prático desta nossa proposta está politicamente conseguido e, pela nossa parte, poderíamos retirar a proposta, poupando, assim á Assembleia a interrupção dos trabalhos e havendo a aprovação destes diplomas ainda hoje.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, nós não retiramos a nossa proposta, mas não vemos qualquer objecção em que a mesma seja votada apenas amanhã.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como a questão que está em causa não é tanto de substância, mas de algumas regras que, em todo o caso, em nosso entender, devem ser defendidas, porque é na base das boas regras que se pode conseguir o resto, pensamos que deveria providenciar-se para que houvesse uma reunião dos grupos parlamentares, com a presença do Governo, para ver este assunto. De contrário, nós amanhã estaremos aqui, porventura a gastar tempo exagerado com uma questão que se pode resolver rapidamente, pelo que propunha que a reunião fosse às l0 horas de amanhã.

Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dadas as circunstâncias, embora estivéssemos dispostos a retirar a nossa proposta, já não tem utilidade fazê-lo, pelo que ela subsiste.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.

O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que isso não impede que sejam votados os artigos 2.º e 3.º e uma proposta de alteração relativamente ao artigo 2.º.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Assim se fará. Vai ser lido o artigo 2.º.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 2.º

A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa no dia 30 de Abril de 1979.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do CDS, e dos Deputados independentes sociais-democratas, e as abstenções do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo 3.º.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 3.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, do CDS e dos deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 244/I fixa em l8% o tecto de aumentos salariais - que baixa à 6.ª Comissão; o projecto de lei n.º 259/I- elevação da freguesia da Parede à categoria de vila - do PS, que baixa à 11º Comissão.

O Sr. Jorge leite (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia, durante este ano, já recusou por duas vezes o tecto salarial dos l8% e somos agora informados de que o Governo insiste, pela terceira vez, perante esta Assembleia, com o tecto salarial de l8%.
Consideramos que, no mínimo, isto deve ser entendido como uma provocação a esta Assembleia. 15to é: no fundo, o Governo quer uma de duas coisas: ou que a Assembleia reveja a sua posição, ou que rejeite pela terceira vez essa proposta de lei!
Julgo que, em resultado das posições que têm sido assumidas pelos diferentes grupos parlamentares e das reivindicações dos próprios trabalhadores e do condicionalismo em geral, nada justifica a aprovação de um tecto salarial de l8%, pelo que anunciamos que consideramos a hipótese de impugnar a própria admissibilidade