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I Série - Número 79 Quinta-feira, 5 de Julho de 1979

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 1979

Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos
Secretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva
Carlos Alberto Coelho de Sousa
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a senão às 15 horas e 40 minutos.

Concluiu-se a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 191/I - Criação do Instituto de Apoio ao Emigrante -, do PS, e 170/I - Sobre comissões consulares de emigrantes -, do PCP. Intervieram os Srs. Deputados Henrique de Morais (CDS) - que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (Indep.) e, posteriormente, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Lima (PS) -, e Teodoro da Silva (PSD) - que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Lima (PS) (que, por sua vez, respondeu e protestou em relação a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado independente Vasco da Gama Fernandes) e Caceia Leitão (Indep.) e a um protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PC?). Aprovados na generalidade, emitiu declaração de voto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), tendo os dois projectos de lei baixado à comissão competente para discussão e votação na especialidade.
Seguidamente, após leitura do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, deu-se inicio à discussão conjunta, na generalidade, dos seguintes projectos de lei: n.º 11/I - Uso dos meios de comunicação social em período eleitoral -, do PSD; n.º 35/I - Direito de resposta na rádio e na televisão -, do PSD; n.º 119/I - Publicação de notas oficiosas-, do PSD; n.º 167/I - Lei da Televisão-, do PSD; n.º 197/I - Lei da Radiotelevisão -, do PS; n.º 219/I - Lei da Radiodifusão -, do PS, e n.º 236/I - Estatuto para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. -, do PS.. V saram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD), João Gomes (PS), Igrejas Caeiro (PS), José Niza (PS), Arons de Carvalho (PS), Magalhães Mota (Indep), Jorge Lemos (PCP), Cabral Fernandes (CDS), Pedro Roseta (PSD), Vital Moreira (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Acácia Barreiros (UDP) e Carlos Laje (PS).
Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 25 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Augusto M. da Silva Andrade.
Alfredo Pinto da Silva.
Amadeu da Silva Cruz.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António José Pinheiro da Silva.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Pereira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Belmiro Manuel de Sousa Carreira.
Dieter Dellinger.
Eurico Manuel das Neves H. Mendes.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Reis Luís.
Florêncio Quintas Matias.
Florival da Silva Nobre.

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Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco de Assis de M. Lino Neto.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Jaime José Matos da Gama.
Jerónimo da Silva Pereira.
João da Silva.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José idos Santos Francisco Vidal.
José Macedo Fragateiro.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Ludovina das Dores Rosado
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Alfredo Cardoso Monteiro.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Manuel Lencastre M. de Sousa Figueiredo.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Fernandes de Almeida.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
Armando António Correia.
Armando Angelo Brito Lhamas.
Augusto Nunes de Sousa.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Casimiro Gomes Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando Barata Rocha.
Fernando José da Costa.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Adriano Gago Vitorino.
José Bento Gonçalves.
José Rui Sousa Fernandes.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Maria Élia Brito Câmara.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Angelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
António Jacinto Martins Canaverde.
Eugênio Maria N. Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique José C. M. P. de Moraes.
João José M. F. Pulido de Almeida.
Joaquim A. da F. P. de Castelo Branco.
José Manuel Cabral Fernandes.
José Manuel Macedo Pereira.
José Vicente J. Carvalho Cardoso.
Luís Esteves Ramires.
Manuel A. de A. de Azevedo F. Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Rui Mendes Tavares.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Juzarte.
António Marques Pedrosa.
Custódio Jacinto Gingão.
Eduardo Sá Matos.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Francisco Miguel Duarte.
Hermenegilda Rosa C. Pacheco Pereira.
Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Paiva Jara.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Nicolau de Ascenção M. Dias Ferreira.
Paul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

União Democrática Popular (UDP)
Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

Amantino Marques Pereira de Lemos.
Américo de Sequeira.
António Augusto Gonçalves.
António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Veríssimo.
António Poppe Lopes Cardoso.
Arcanjo Nunes Luís.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Fernando Adriano Pinto.
Francisco Barbosa da Costa.
Francisco Braga Barroso.
Francisco da Costa Lopes Oliveira.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João António Martelo de Oliveira.
João Lucílio Caceia Leitão.
João Manuel Ferreira.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
José Alberto Ribeiro.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Gonçalves Sapinho.
José Ferreira Júnior.
José Joaquim Lima .Monteiro Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Justiniano Taboada Braz Pinto.
Júlio Maria Alves da Silva.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Cunha Rodrigues.

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Manuel Valentim Pereira Vilar.
Olívio da Silva França.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 155 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 191/I - Criação do Instituto de Apoio ao Emigrante -, do PS, e 170/I - Sobre comissões consulares de emigrantes -, do PCP, uma vez que o projecto de lei n.º 255/I - Sobre comissões consultivas de emigrantes, apresentado pelo CDS, foi retirado.
Entretanto, quero chamar a atenção para um equivoco na nossa ordem de trabalhos para hoje. Na verdade, o n.º 3 da nossa ordem de trabalhos, ou seja, o projecto de lei n.º 111/I, que faz parte do chamado «pacote da comunicação social», não deveria constar dela, uma vez que não houve nenhum acordo entre os grupos parlamentares para que esse projecto de lei constasse na ordem de trabalhos para hoje. Deste modo, considera-se eliminado o ponto 3 da ordem de trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais para uma intervenção.

O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Poder-se-á considerar a História de Portugal dividida em duas parcelas. A primeira, constituída pela fase desenvolvida em terra, iniciada no verdejante Minho com a benção do arcebispo primaz a espada de D. Afonso Henriques. Foram guerras, tratados, canseiras e privações, mas, no final, a glória de traçar a fronteira deste conhecido «jardim à beira-mar plantado». E se mais não fora, já bastara para nos encher de honra de sermos portugueses.
Mas houve mais, pois o português, embora de um país pequeno, tem o coração grande. E com este lançou-se na construção da segunda fase, a fase do mar e da emigração. Dificuldades sem conta, obstáculos imponentes, por toda a parte semeados, têm sido vencidos pelos nossos heróis. Heróis das descobertas do mar, das guerras, da evangelização e também do trabalho.
E durante séculos o português tem-se mantido firme e tenazmente, cumprindo a sua missão histórica, sem desistir, pois enquanto não desistir haverá sempre Portugal.
E é para mim a missão cimeira do emigrante português manter viva, através das suas, viagens, uma das mais importantes e características afinidades que nos definem - a capacidade de nos espalharmos pelo mundo. É o emigrante o elo mais recente desta corrente de portugalidade e, por isso mesmo, motivo de seu legítimo orgulho e honra para todos nós.
Sem esta dispersão o que será de Portugal? Sem grandes descobertas científicas, sem numerosos pensadores de projecção mundial e até sem grandes riquezas naturais, resta-nos para nos enobrecer, e não é pouco, esta capacidade de emigrar, dignificando o nome de Portugal pelo trabalho, criando riqueza
è com magnanimidade reparti-la com outros, preenchendo assim os espaços onde é necessário o labor humano, gerador de desenvolvimento, causa da civilização.
É neste clima e imbuídos destes pensamentos que o CDS se lançou na tarefa de tratar a problemática da emigração.
Esta está hoje centrada nos projectos de criação das comissões de emigrantes e do Instituto de Apoio ao Emigrante, respectivamente projectos de lei n.º 170/I, do PCP, e 191/I, do PS.
Também o CDS apresentou um projecto de lei alternativo, o n.º 255/I, ora retirado, e do mesmo modo com a intenção de responder a anseios e necessidades dos nossos emigrantes.
Foi este projecto de lei acusado de ser igual ao do PCP, ponto de vista que não perfilho. Realmente, o objecto do projecto de lei era o mesmo e, por isso, a disposição do articulado era semelhante. Mas a diferença estava nos objectivos a atingir e que julgo seriam bem diversos no caso de um ou outro projecto de lei serem aprovados.
Objectos que superficialmente poderão ser bem aparentes, contudo uma observação meticulosa e cuidada demonstra serem bem diversos. Quantas diferenças têm sido demonstradas pelo microscópio, que não é mais que um novo espaldar de um assunto, um novo ângulo de visão daquilo que antes era aparentemente igual.
E assim sumariamente direi: o próprio título, com aparente pequena mudança de uma palavra, modificava o âmbito da comissões consulares, pois o CDS, ao propor a nomenclatura de consultivas, orientava a sua actividade em sentido diverso.
Também o facto de no nosso projecto de lei desejarmos dar liberdade de opção aos emigrantes de criarem ou não as referidas comissões, abria, no nosso entender, perspectivas mais democráticas, o que julgamos ser importante. Assim e de uma maneira semelhante, a diferença de quorum a exigir para o funcionamento, tornaria estas comissões mais participadas, o que não é de desprezar.
Resumi diferenças, poucas na quantidade, mas suficientes para tornarem a lei diferente e, por isso, não dando razão ao paralelismo apontado.
Quanto ao projecto de lei n.º 170/I, para além da sobrecarga que irá impor ao Orçamento Geral do Estado, que a nosso ver é matéria que obriga a tratamento muito cuidado, traz em si o perigo de pequeníssimas minorias de emigrantes, dominarem os seus companheiros dentro da mesma área.
Bem sei que a grande participação dos interessados faria desaparecer esta situação. Contudo, a experiência mostra que as pessoas menos avisadas não participam, queixando-se somente das consequências que de futuro surgem e então de difícil alteração.
Ora, o CDS conhecendo estas características tão portuguesas prefere prevenir do que remediar.
Para além disso, consideramos ser a máquina proposta pelo PCP demasiado pesada para os nossos consulados. E, para ilustrar a minha afirmação, permita-se-me relatar uma experiência pessoal.
Trabalhei há anos num local onde existia um posto de socorros, exíguo em tamanho e com más, condições de funcionamento, não só por falta de pessoal como também de apetrechamento. Ora, acontecia que por

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vezes surgiam alguns feridos, cujos cuidados eram prestados com dificuldade por quem lá estava. Acontece que sempre nessas alturas surgiam numerosos ajudantes voluntários, os quais, ao contrário do que esperavam, vinham dificultar mais o nosso trabalho. A falta de gente criava uma indigestão de pessoas, o que, no fim e ao cabo, embaraçava a todos.
Ora, que o mesmo aconteça nos consulados é o nosso receio.
Que estes não trabalham nas melhores condições desejáveis, não temos dúvidas; que os emigrantes vêem frustrados muitos anseios, reconhecemos, mas julgamos que a série de imposições feitas aos serviços consulares possam trazer prejuízos semelhantes aos sucedidos no referido posto de socorros.
Quanto ao projecto de lei n.º 191/I, do PS, direi o seguinte: ele visa criar um super serviço nacional, sujeito à tutela do Governo, por meio da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração e no campo externo com o apoio do corpo consular português. Isto faria com que o referido Instituto abrangesse cerca de 5 milhões de portugueses. Por isso mesmo, só uma dotação inscrita no Orçamento Geral do Estado daria resposta capaz, tendo de ser vultosa, pondo o CDS algumas dúvidas na sua exequibilidade.
Para além disso, os quadros técnicos de funcionários necessários não existem (por exemplo: trabalhadores sociais). E a verdade é que sem estes não é possível fornecer um serviço social de apoio em cada aldeia onde hajam emigrantes.
São estas as nossas reservas por acharmos difícil dar soluções concretas aos objectivos grandiosos que o projecto de lei contém.
O bem-estar dos emigrantes, as suas aspirações e as soluções adequadas estão em causa e não há dúvida que eles bem merecem o nosso esforço.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Queria apenas perguntar ao meu ilustre colega se o projecto de lei que acaba de ser defendido foi apresentado, directa ou indirectamente, aos portugueses que vivem no estrangeiro. Será que foram ouvidas algumas dessas pessoas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais.

O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, o nosso projecto de lei não foi defendido, uma vez que foi retirado. De qualquer modo, uma das razões por que ele foi retirado foi precisamente o facto de termos ouvido emigrantes que estão ligados ao meu partido. Na verdade, estes emigrantes levantaram bastantes reservas, não só ao projecto de lei do PCP, mas também ao nosso próprio projecto de lei. Como nós temos muito respeito pelas nossas bases não tínhamos outra alternativa a não ser retirarmos o projecto de lei.
Aproveito a pergunta que V. Ex.ª me fez para dar um pequeno esclarecimento à Câmara. Normalmente este retirar do projecto de lei deveria ter tido lugar
na sessão de ontem, ainda antes de se iniciar à sua discussão, para desta forma se poupar alguns momentos e perda de tempo à Câmara, Porém, acontece que eu que era a pessoa que estava a coleccionar todo o dossier dos nossos emigrantes -, por motivos de falta de transporte, não pude estar presente nesta Câmara. Como não sabia que esta matéria ia ser discutida, uma vez que no programa da semana passada estes diplomas eram dos últimos a serem discutidos, não dei pelo telefone essa indicação, pois pensei ser mias oportuno discuti-la com o meu grupo parlamentar.
Eis a razão por que só hoje o nosso projecto de lei foi retirado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Queria agradecer ao meu ilustre colega a sua explicação, à excepção dessa piadinha das bases, que não cheguei a perceber bem o que era.
Espero que daqui a pouco tempo possa perguntar aos outros grupos parlamentares se, ao elaborarem documentos tão importantes como estes, os .emigrantes tomaram conhecimento ou se tiveram alguma intervenção directa na sua elaboração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Teodoro da Silva.

O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque possivelmente não terei oportunidade de voltar a chamar a atenção desta Câmara, do Governo, da imprensa e de todos os órgãos ligados à problemática da emigração, me deterei algum tempo sobre os problemas dos trabalhadores emigrantes.
Quero, porém, afirmar que me vou sentindo contagiado pelo desengano sofrido por tantas centenas dei milhares de portugueses no estrangeiro quanto à nossa capacidade de resolver os seus problemas, ou, pelo menos, de executar aquilo que legislamos.
Este desencanto está intimamente ligado à instabilidade política em que vivemos e à indefinição da sociedade que pretendemos construir.
A sua experiência de trabalho e vivência em sociedades económica e politicamente organizadas leva-os a observar com extrema preocupação tudo quanto aqui se passa.
Grandes problemas, que directamente lhes dizem respeito, como a falta de uma informação, actualizada e verdadeira, o ensino da língua e cultura portuguesa, a satisfação dos prejuízos de que foram vítimas - sobretudo no campo do investimento - quer pelas nacionalizações, quer pelo desaparecimento de algumas empresas onde tinham investido as economias de longos anos de trabalho, são algumas das questões que, por se não prestarem a resoluções demagógicas, continuam por resolver.
Impõe-se o pagamento das indemnizações devidas aos emigrantes pelas nacionalizações e pelo intervencionismo do Estado. Só praticando esta justiça e fazendo uma verdadeira política de apoio ao investimento do emigrante se pode contribuir, através de actuações concretas, para criar confiança nesse invés-

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timento, tão necessário ao País, e evitar que o mesmo se faça no estrangeiro, mas que pode se quisermos ser canalizado para Portugal.
A falta de informação é um dos problemas mais importantes, impondo-se um estudo sério para uma política de informação honesta e não demagógica. Informação não manipulada por aqueles que colocados à frente dos órgãos da comunicação social para emigrantes deles se aproveitam para a demagogia partidária. Junto das comunidades portuguesas é necessária uma informação que transmita a imagem real do que se passa em Portugal.
O aspecto do ensino tem de ser tratado na dimensão da sua grandeza. O acesso ao ensino da língua portuguesa e da cultura lusíada é um direito que não pode ser negado aos trabalhadores emigrantes e a seus filhos e chegar a países como o Canadá, Estados Unidos da América, Venezuela e África do Sul. A qualidade desse ensino e a forma como se processa o trabalho daqueles que o ministram tem de ser acompanhado e, se necessário, fiscalizado.
A utilização pelos emigrantes dos serviços médicos a que têm direito deverá ser uma realidade e a sua utilização não pode existir só no papel. Aguardando as férias para uma consulta, devido a melhor puderem expressar suas queixas, como o poderão fazer se lhes marcam a desejada consulta para daí a três meses?
Os horários dos consulados continuam inadaptados à conveniência da sua utilização pelos emigrantes, obrigando-os à perda de salário quando a eles têm de recorrer.
As tabelas consulares têm custos exageradíssimo, chegando a pagar-se pelo reconhecimento de uma assinatura 325$ e, se for na «presença», cerca de 400$, não se compreendendo a disparidade entre o que se paga em Portugal e o que os emigrantes têm de pagar. Não devem os emolumentos consulares a manter os consulados, por isso o problema tem de ser rapidamente resolvido.
A abertura das fronteiras durante toda a noite impõe-se, pois é da Europa que chega a maior parte dos emigrantes que mais frequentemente se deslocam a Portugal e, onde para entrar depois de uma longa e canastra viagem, ficam retidos uma noite à espera da abertura dos postos fronteiriços terrestres.
Há que concretizar a assistência jurídica e social nos consulados, mais premente nos países onde, por dificuldade de língua, os nossos trabalhadores emigrantes dificilmente se exprimem. A estes serviços cabe também, além da ajuda, a defesa dos direitos dos emigrantes face á leis e contra exploradores que se aproveitam da sua difícil situação.
É urgente actualizar os acordos de emigração e segurança social, alguns dos quais se encontram totalmente desactualizados. O acordo com o Brasil é um exemplo em que o problema da reforma e transferência de reservas está por resolver, prejudicando milhares de compatriotas nossos que vêem negros os últimos anos de uma cansada vida.
Uma questão política, de que alguns não gostam de ouvir falar, é o direito negado a esses portugueses que trabalham no estrangeiro de elegerem o Presidente da República. Em nosso entender não há meios - direitos cívicos. Por que elegem Deputados para a Assembleia da República e não o Presidente da República? Aqueles que a tal se opuseram ainda não foram capazes de explicar tal atitude.
Estes, alguns dos problemas que urge resolver e podem ser solucionados.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em discussão nesta Câmara dois projectos de lei. Um do Partido Comunista Português, outro do Partido Socialista, relacionados com questões de emigração. O projecto de lei do PC, para criação de comissões consulares de emigrantes, não passa de mais uma tentativa, agora a coberto da legalidade, para controlar as missões diplomáticas portuguesas no estrangeiro, depois de lhe terem falhado as tentativas de assalto aos consulados - especialmente na Europa - no decorrer de Junho e Julho de 1974.
Um dos objectivos desta proposta do PCP é transportar para dentro dos consulados lutas, afrontamentos partidários e «grupos de pressão», que, segundo o projecto de lei, facilmente poderão ser constituídos por 35 pessoas, eleitas mesmo por quem não está recenseado, tal como se diz no seu preâmbulo: «institucionalizar formas de intervenção junto dos serviços».
Aos consulados, vivendo neste momento com falta de pessoal, enormes, dificuldades orçamentais e em instalações acanhadas e deficientes, caberia assegurar «as instalações necessárias para as reuniões e a guarda e arquivo dos seus documentos», bem como proporcionar- «todo o apoio técnico e administrativo de que a comissão necessite para o desempenho das soas funções».
Veremos o realismo do PS na votação, pois tem na sua bancada alguém com obrigação de conhecer a realidade.
Por outro lado, esta iniciativa tem algo a ver com uma orientação do comunismo internacional, em que o PCP não é uma excepção.
Por outro lado, entendemos que a fiscalização dos serviços não compete a «grupos de intervenção», mas sim ao poder democrático instituído, isto é, a esta Assembleia e ao Governo, evitando perseguições pessoais.
O que interessa é reestruturar os serviços consulares, dotá-los dos meios necessários ao seu funcionamento, desburocratizá-los e colocá-los ao serviço dos nossos trabalhadores emigrantes.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não podemos concordar com a institucionalização de formas de poder paralelo nos consulados, seja sob que forma disfarçada for, pelo que votaremos contra este projecto de lei do PC.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, temos o projecto de lei do Partido Socialista para a criação de mais um instituto. O eventual Instituto de Apoio ao Emigrante.
Embora crendo-se que a intenção é boa, tal iniciativa destina-se a criar mais um organismo autónomo,

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com mais pessoal e com mais encargos orçamentais, para onde vão ser indicados pelo processo habitual mais umas tantas personalidades...
Existindo já uma Secretaria de Estado da Emigração, uma Direcção-Geral da Emigração, uma Caixa de Previdência dos Trabalhadores Migrantes, um Serviço de Informação e Apoio Cultural, um Instituto da Emigração, parece irmos ter agora mais um instituto, isto é, uma redundância burocrático-administrativa.

O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em nosso entender, o que interessa, o que se torna necessário, é pôr tudo isto a funcionar devidamente. Proporcionar às estruturas existentes o máximo rendimento, aperfeiçoá-las e adaptá-las constantemente.
Realista seria - e essa foi a nossa proposta na subcomissão- efectuar o levantamento de todos os serviços ou departamentos existentes relacionados com a emigração e, verificando-se lacunas, deficiências ou áreas de actuação eventualmente ainda não cobertas, então dotar esses serviços já existentes de capacidade para actuar e funcionar nesses sectores. Duplicar serviços, criar novos encargos, só com fins eleitorais para apregoar em tempo de férias dos emigrantes, não nos parece curial.
Mas porque em comissão o projecto de lei poderá vir a ser alterado no sentido de aproveitar a sua «boa intenção», adaptando-o à realidade e ao interesse do País e dos emigrantes, nos absteremos na sua votação.
Ao prestígio deste Parlamento não interessa «fazer leis a metro» ou por demagogia. Fazer novas leis para os emigrantes, quando outras, aprovadas por esta Câmara e promulgadas pelo Presidente da República há mais de dois anos, ainda não funcionam, como é o caso do Fundo de Apoio às Comunidades; criar institutos, quando os existentes não funcionam bem e em pleno ou têm carências de verbas e pessoal, é proceder demagogicamente para com aqueles que nos devem merecer o maior respeito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é por dificuldade de explicar aos emigrantes a razão do nosso voto que votamos a favor deste ou daquele projecto de lei. É por realismo e em consciência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Lima (PS): - É evidente que não vou discutir com o Sr. Deputado a avaliação das tentativas eleiçoeiras que estão na base de qualquer diploma e muito menos de qualquer intervenção. O Sr. Deputado saberá avaliar essas intenções por si próprio. Confesso que não tenho critérios para avaliar as minhas ou as de outras quaisquer pessoas. De qualquer modo, e já que se referiu a esse assunto, queria colocar-lhe algumas questões.
A propósito das comissões consultivas ou das comissões consulares de emigrantes, o Sr. Deputado reduziu esse projecto de lei à tentativa da apropriação dos consulados pelo PCP, como se o PCP quisesse - e não passou procuração para tal -utilizando essa estrutura, tomar um poder que não definiu. Será que tal posição, apresentada pelo Sr. Deputado Teodoro da Silva, se aplica também na África do Sul, na Venezuela, na Austrália, nos Estados Unidos da América ou no Canadá, para só dar quatro ou cinco exemplos?
De há alguns anos a esta parte, o Sr. Deputado vem queixando-se -hoje com muita efusão- da actividade consular, não só da estruturação de serviços, como da própria qualidade de algumas das pessoas que aí trabalham, tendo falado dos câmbios consulares e dos horários consulares, numa demonstração actual de quanto mal funcionam os consulados. Será que o Sr. Deputado pode apresentar a esta Assembleia uma solução acabada para transformação desses consulados, no sentido do seu melhor funcionamento, de forma que todas as organizações que se possam criar sejam desnecessárias para o pleno funcionamento dos consulados?
Uma outra pergunta: o Sr. Deputado Teodoro da Silva, que conhece directamente toda a emigração portuguesa, pode dizer-me se a política de emigração, dentro do seu ponto de vista, se reduz à satisfação do caderno reivindicativo, que é apresentado desde a UDP ao CDS em termos perfeitamente paralelos? Como ó que o Sr. Deputado faz isso? Ou será que o Sr. Deputado vota contra determinados projectos de lei ou contra determinadas posições legislativas, não porque sejam mais ou menos convenientes aos emigrantes, mas. apenas porque têm a peste de serem apresentados à direita ou à esquerda, peste essa de que o Sr. Deputado não quer ser contaminado?
Finalmente, e se o Sr. Presidente me permite - para não ter de usar da palavra mais de uma vez -, queria perguntar à bancada do CDS qual é o grau de responsabilidade ou de irresponsabilidade de um partido que apresenta formalmente a esta Assembleia um projecto de lei em que se prevê a regulamentação de comissões consultivas de emigrantes e, no fim da sua discussão - que foi ontem interrompida por conveniência do CDS e do PSD -, apresenta a sua desistência por motivo de consulta dos emigrantes. Qual a forma e qual o motivo da retirada desse diploma, depois da invectiva do Sr. Deputado Caceia Leitão, que propôs a retirada dessas propostas apesar de não acreditar que alguém as retirasse?
Em suma, como e onde consultar os emigrantes, de forma que eles suscitassem a retirada deste diploma? Se assim foi, por que razão é que o apresentaram antes de consultarem os emigrantes?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Têm medo!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Contra quem? O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, :Srs. Deputados: O meu protesto é em relação à inter-

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venção do Sr. Deputado Teodoro da Silva que supostamente foi eleito por um círculo de emigrantes...

Vozes do PSD: - Supostamente? Oh, Sr. Deputado!

O Orador: -... mas que, pelo que diz na sua intervenção, não me parece ser. ,

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se é não parece!

O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Isso é incrível!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado está muito nervoso. Coitadinho!

O Orador: - O Sr. Deputado Teodoro da Silva fez uma série de afirmações que fundamentalmente se reduzem a um processo inaceitável de intenções. E quando se referiu ao projecto de lei do Partido Comunista Português disse que dar possibilidades aos emigrantes de intervirem na defesa dos seus próprios interesses era uma coisa pecaminosa, era uma coisa grave e ao mesmo tempo sintomático e que poderia arrastar até, calcule-se, ao domínio dos emigrantes pelo Partido Comunista Português.
Mas mais: o Sr. Deputado espantou-se imenso com o referido projecto de lei, esquecendo-se, por exemplo, de que há países com um índice muito maior de emigração que o nosso, que têm sistemas em funcionamento - e funcionam bem -, que não dão ao Partido Comunista desses países o domínio no emigrante e que permitem, de facto a esses emigrantes, intervir na resolução dos seus problemas e que, ao fim e ao cabo, são sistemas semelhantes ao nosso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado, que enche a boca com a palavra emigrantes, que é Deputado eleito pelo círculo dos emigrantes e depois de falar muito em emigrantes, quando se trata de facto de lhes garantir seja o que for, em nome não sei de que anticomunismo ou não sei de que autismo», recusa dar-lhes quaisquer instrumentos para activamente ajudarem e intervirem na resolução dos seus problemas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Teodoro da Silva, a sua fala é intolerável e só representa que o Sr. Deputado está, com uma posição vesga, a querer votar contra um projecto de lei que o único pecado que tem é ser da autoria do Partido Comunista Português. E mais: o que o Sr. Deputado lamenta é que, tendo havido vários projectos de lei apresentados a esta Câmara, afinal o Sr. Deputado da emigração não tenha apresentado nenhum.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Caceia Leitão.

O Sr. Caceia Leitão (Indep.): -Sr. Deputado Teodoro da Silva, ouvi com alguma surpresa a sua intervenção e, depois daquilo que disse, permito-me felicitá-lo pela maneira como soube apreender algumas coisas que há já algum tempo vinha tentando dizer-lhe e que me pareciam bastante difíceis de serem apreendidas pelo Sr. Deputado.

Risos do PS e do PCP.

De qualquer maneira, teve algumas tiradas originais que me parecem bastante infelizes. Como o Sr. Deputado sabe, por aquilo que eu aqui disse ontem na minha intervenção, não defendi nenhum dos projectos de lei apresentados e portanto não vou novamente defender nenhum deles, aliás referi-me só ao projecto do PCP porque o do CDS considerei-o absurdo. De qualquer maneira, gostava que nie explicasse como é que se resolve a inoperância de que falou por parte das entidades governamentais que devem tratar dos problemas de emigração se, ao mesmo tempo, justificou essas dificuldades com a falta de verbas. Se a falta de verbas é, de facto, o mecanismo que impede embaixadas e consulados de funcionarem como devem, como é que o Sr. Deputado se permite fazer um acervo de críticas, algumas que não têm razão de ser e o Sr. Deputado sabe isso muito bem- em relação a essas matérias?
Por outro lado, penso que um partido, que sempre disse defender intransigentemente os emigrantes, teria de facto alguma obrigação, face a estes projectos de lei em discussão, em procurar uma alternativa. Devo dizer-lhe que, pessoalmente, só não a apresentei porque saí de um partido pelo qual depositei um anteprojecto, e não me parecia curial ir utilizar, estando fora dele, uma cópia desse mesmo anteprojecto pelo qual reconhecia, à partida, não só alguns defeitos mas também uma certa capacidade de vir a ser aproveitado. Aliás, foi também baseado nesse anteprojecto que fiz aqui ontem algumas afirmações.
Não quero ir muito mais longe mas gostava que o Sr. Deputado dissesse concretamente à Câmara quais são as soluções que preconiza para toda a complicada vida dos emigrantes em termos de não continuarmos aqui a fazer promessas e a dizer coisas lindas e a não resolver nada.
Quanto ao Sr. Deputado João Lima, gostava de ler-lhe uma parte da minha intervenção de ontem para que não ficassem dúvidas acerca dos dois projectos de lei em discussão. O que eu disse foi o seguinte: «Assim, expostos sucintamente os quatro pontos, atrever-nos-íamos a sugerir a ambos os partidos - ao PCP e ao CDS- a retirada dos diplomas, se os achássemos capazes desse gesto de verdadeiro discernimento cívico.» Parece que me enganei na análise que fiz pelo menos quanto ao CDS e admito que assim seja.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Teodoro da Silva.

O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, começando por fazer uma breve referência ao protesto do Sr. Deputado do Partido Comunista, quero só lembrar-lhe que a sua memória é talvez curta e não se lembra de que, em outras situações, a bancada do meu grupo parlamentar votou favoravelmente projectos de lei de outros grupos parlamentares, incluindo os do seu próprio grupo parlamentar.

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Nós fazemos as nossas votações orientando-nos, como disse, por aquilo que nos parece realista e não por demagogia.
Finalmente, gostava também de lhe dizer que acho muito estranho da sua parte que fale de linguagem intolerável num parlamento democrático. Só posso evidentemente perceber isto da parte de quem não compreende o que é a liberdade de expressão num parlamento democrático.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - A asneira!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Está demonstrado!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Basta este exemplo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Os exemplos desse lado são sempre mais eloquentes!

O Orador: - Em relação aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado do Partido Socialista que me interrogou e que conheço pelo nome -o Sr. Deputado João Lima - queria dizer-lhe que a afirmação que fiz quanto a grupos de pressão e intervencionistas, que eventualmente serão aproveitados por determinados grupos políticos, existem normalmente em todos os países democráticos, não só em França e na Alemanha mas também nos Estados Unidos ou na Venezuela. E o Sr. Deputado sabe bem que é assim.
Quanto às queixas que venho fazendo - e já vem sendo desde o tampo da Constituinte...

O Sr. João Lima (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Deputado Teodoro da Silva, concretamente tinha-lhe perguntado se o seu temor do assalto comunista a essas organizações também se referia à África do Sul, à Venezuela, à Austrália, ao Brasil, ao Canadá e aos Estados Unidos. Foi assim que perguntei e era a resposta directa a essa pergunta que gostaria que me desse.

O Orador: - Sr. Deputado João Lima, eu falei-lhe em alguns dos países. Agora, se quer que eu os fixe exactamente e que me pronuncie acerca de todos, é evidente que .esses problemas existem em toda a parte.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Deputado, dá-me novamente licença que o interrompa?

O Orador: - Assim nunca mais acabamos, Sr. Deputado. Mas faça favor.

O Sr. João Lima (PS): - Muito obrigado.
É que o Sr. Deputado não respondeu à minha pergunta. O que lhe pergunto é se receia que, por exemplo, na África do Sul haja um assalto comunista às organizações dos emigrantes. Receia ou não, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas isto é a Inquisição ou quê?

Risos.

O Orador: - Sr. Deputado João Lima, eu já lhe dei a resposta que entendo dever dar-lhe e o Sr. Deputado está a querer forçar-me a uma resposta...

O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Não sabe dar a resposta!

O Orador: - ...que não sei dar e que nem sou obrigado a dá-la.
Quanto àquilo que disse sobre se votamos à direita ou à esquerda, estranho que me tenha feito essa pergunta. As razões da nossa votação foram dadas na minha intervenção e, Sr. Deputado, quanto à votação à esquerda ou votação à direita, devo dizer-lhe que a sua bancada é mestra em fazê-las.

Risos do PS.

Vozes do PS: - Ah!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que miséria!

O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Caceia Leitão, não vou responder a uma série de insinuações que fez, mas gostava só de dizer-lhe que a posição da minha bancada é exactamente tomada no sentido de evitar aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer: falsas promessas que continuamos a fazer aos emigrantes e que não somos capazes de cumprir.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

Vozes do PS: - Que tristeza!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção as palavras do Sr. Deputado Teodoro da Silva e entendo que lhe devo um esclarecimento, não tanto sobre a confusão que fez a respeito do qualificativo de intolerável - passo por cima disso- mas .porque o Sr. Deputado, quando se me dirigiu, falou no Deputado da bancada comunista - tem todo o direito de o fazer - enquanto que quando se dirigiu ao Sr. Deputado João Lima disse que a esse o conhecia pelo seu nome.
O Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, para me dirigir ao Sr. Deputado, tive o cuidado de perguntar aqui na minha bancada, conforme acho que é devido nesta Câmara, pelo seu nome.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E não lhe ficava nada mal que perguntasse também à sua bancada qual era o meu, se é que o não sabe.

O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Se ele fosse educado fazia isso, mas como não é...

O Sr. Caceia Leitão (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento muito como à Câmara e ao Sr. Deputado Teodoro da Silva.

O Sr. Presidente: - Faça lavor, Sr. Deputado.

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O Sr. Cacela Leitão (Indep.): - O Sr. Deputado Teodoro da Silva privou comigo suficiente tempo para saber uma de duas coisas: ou que não jogo muito com insinuações ou então que sou suficientemente rude para não estar com «paninhos quentes» em relação a problemas que reputo de graves.
Esperava que a sua resposta fosse mais agressiva mas ao mesmo tempo não me surpreende, uma vez que o considero com o espírito perfeitamente baralhado. Aliás, isso é hábito. Portanto ficamos muito claros: não houve insinuações, houve, sim, afirmações muito categóricas e houve uma pergunta que ficou sem resposta. Basicamente foi isto o que se passou.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação dos projectos de lei em discussão.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, formulei há pouco uma pergunta directa à bancada do CDS e gostava que ela fosse respondida.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Henrique de Morais, faça favor de responder, se assim o entender.

O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço especialmente ao Sr. Presidente a oportunidade que me dá para responder à pergunta do Sr. Deputado João Lima na medida em que a minha intervenção já foi feita, lamentando que o Sr. Deputado não tenha estado presente.

O Sr. João Lima (PS): - Também eu lamento pelo dia de ontem, Sr. Deputado!

O Orador: - Em relação à razão de ser da retirada no dia de hoje do nosso projecto de lei, como já dei explicações ao Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes suponho que é desnecessário tornar a repeti-las aqui, na Câmara, mas. estou disposto, em qualquer altura, a elucidar V. Ex.ª
Em relação ao grau de responsabilidade, devo dizer-lhe que tomamos a responsabilidade total dos nossos actos e que apresentámos este projecto de lei sobre as comissões consultivas de emigrante? aos nossos emigrantes antes de o apresentarmos à Câmara. Efectivamente, os nossos emigrantes foram demorado?, nas suas respostas e devo dizer-lhe que não recebemos ainda a totalidade das respostas dos nossos núcleos de emigrantes espalhados pelo mundo. Mesmo assim as respostas recebidas já foram em número considerável e podemos, portanto, fazendo uma análise delas, chegar à conclusão de que eles não eram, de maneira nenhuma, favoráveis nem ao nosso projecto de lei e muito menos ao projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer-lhes que continuo à espera mas que não desisto de fazer outra vez a pergunta que há pouco formulei aos autores dos projectos de lei que. estão em discussão se foram ou não ouvidas as associações dos trabalhadores e as organizações dos emigrantes que se encontram no estrangeiro. É uma pergunta muito simples que quero fazer e em relação à qual até agora, não obtive resposta. Como quero votar em consciência agradecia muito, se for possível, que me dêem resposta a esta pergunta muito singela.

O Sr. João Lima (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, como deve saber os Deputados que aqui se encontram estão no seu pleno direito; estão aqui porque foram votados pelos eleitores portugueses que os elegeram nas eleições gerais. Isto> pressupõe desde logo que quem é votado e quem é eleito merece a confiança de quem os elegeu. Só uma demagogia barata, que não se aceita ...

O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!

O Orador: -... e que pode ser muito importante em período em que cheira a eleições, é que pode justificar perguntas desta natureza.
Em segundo lugar, quero esclarecer o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes - e esclareço-o porque penso que ele deve votar em consciência mas esclarecido, e penso que não o está - que se propõe e se se vota a favor da constituição de estruturas, como as comissões consulares de emigrantes! é exactamente para criar um quadro legal que possibilite a constituição de organizações que possam ser consultadas e nunca dizer-se que se consulta ou não por umas, palavras e algumas reuniões que podem fazer-se avulso, de acordo com o amor ou com a simpatia de quem convoca e que diz que depois consultou os emigrantes.
Neste momento, a consulta aos emigrantes é um «fado chorado», é uma «cantiga», é um mote eleitoral, exactamente porque não há estrutura que possibilite a consulta democrática e legítima.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Muito bem!

O Orador: - As pessoas que são contra a formação desta estrutura são as que são contra a consulta dos emigrantes e o resto é demagogia eleitoral, que já se verifica nesta Assembleia.

Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Deputado João Lima, não valia a pena estar a entusiasmar-se tanto porque agora em matéria de eleitoralite, não sofro dessa doença. O Sr. Deputado é que deve estar preocupado com isso. E, como ia dizendo, não tenho a mais pequena preocupação em matéria

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de eleitoralite porque, naturalmente, se houver eleições intercalares, serei saneado e, se calhar, também não consigo entrar nesta Câmara se houver eleições gerais. Portanto, em matéria de piropos eleitoralistas o Sr. Deputado eleito pelo círculo de Viseu fica com eles sozinho para si pois chegam-lhe perfeitamente. Acabo agora de aprender, em primeiro lugar, uma lição dei sebenta de direito político que já li em qualquer parte e à qual não liguei importância nenhuma. Do que tenho pena é de não poder ligar a mesma importância às palavras do meu ilustre colega e meu amigo. Se não há estruturas de emigrantes a culpa não é deles. Já estamos com tantos anos da Revolução de Abril, já houve tantos Secretários de Estado da Emigração, entre os quais o Sr. Dr. João Lima, e se não existem estruturas, que podem ser consultadas para decidir o seu destino e dar a sua opinião, a culpa é dos que têm dirigido até hoje os serviços de emigração, a meu ver, de maneira absolutamente indesejável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E digo isto com autoridade de quem não é Deputado eleito pelo círculo da emigração - que até é uma coisa que nunca cheguei bem a perceber o que é -, mas poderei, quanto muito, ser Deputado dos emigrantes dos distritos, que são aos milhares, que abandonam a sua terra à procura do pão de cada dia. Quando nas minhas visitas percorro a Europa, que não me são pagas como Deputado eleito pelo círculo da emigração mas, muitas vezes, à minha custa, faço sempre reuniões de emigrantes, pergunto quais são as suas inquietações e os seus desejos e a resposta que recebo da parte deles é sempre a mesma: «Lá, em Lisboa, não nos ligam nenhuma importância». A maior parte dos problemas agudos da vida dos nossos emigrantes continuam a manter-se: isolados, da sua pátria, o problema educacional, o problema da saúde, o problema da cultura, esse problema essencial e fundamental dentro de qualquer emigração válida.
Portanto, Sr. Dr. João Lima, guarde os seus entusiasmos e o seu nervosismo para outras questões bem mais importantes, do que esta porque efectivamente não vale a pena estarmos a estabelecer diálogo sobre coisas que não têm absolutamente nada a ver com a ineficácia dos serviços e com aquilo que se tem passado neste país em matéria de estruturação válida do valor e da eficácia dos emigrantes. E não tornarei a responder a mais coisa nenhuma que não seja isto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.
O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes neste hemiciclo abusa da paciência dos Deputados que vêem nele um exemplo de luta antifascista e de passado moral e político muito elevado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Neste momento, o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes não tem nem o direito nem o merecimento de fazer críticas aos executivos chefiados pelo partido a que pertencia e que nessa altura apoiava como Presidente da • Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que o Sr. Deputado tem é despeito!

Aplausos do PS.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer um contraprotesto.
Esqueci-me de dizer ao Sr. Deputado João Lima que tem o direito a ser tudo menos malcriado.

Protestos do PS.

O Sr. João Gomes (PS): - Malcriado é o Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos passar à votação do projecto de lei n.º 191/I, apresentado pelo Partido Socialista.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a lavor do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes sociais-democratas e as abstenções do PSD, do CDS e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Presidente: - Vamos de seguida votar o projecto de lei n.º 170/I, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP e da UDP, com votos contra do PSD e dos Deputados independentes sociais-democratas e as abstenções do CDS e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto em relação aos dois diplomas, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP acabou de votar favoravelmente o seu próprio projecto de lei n.º 170/I, sobre comissões consulares de emigrantes, e também o projecto do PS sobre o Instituto de Apoio ao Emigrante.
A nossa iniciativa legislativa e os nossos votos significam antes de tudo que consideramos serem necessárias medidas mais enérgicas e eficientes para salvaguarda dos interesses dos trabalhadores portugueses emigrantes. Significa que não podemos aceitar que continue a actual situação de quase total abandono por parte do Governo, dos departamentos responsáveis e da Administração.
Durante os derradeiros quinze anos da ditadura fascista a emigração tornou-se a muitos títulos um descarado e chorudo negócio para as. classes possidentes e exploradoras. Exportação de mão-de-obra a baixo

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preço com juros altamente compensatórios cifrados nas remessas dos emigrantes, alívio de tensões sociais, sustentação do consumo dos que ficavam, negócios e negociatas dos quais o menor, e não era pequeno, foi certamente o do tráfico e engajamento de emigrantes.
O Estado fascista limitou-se a notar a venda e as negociatas, cobrando, além das taxas, a possibilidade de prosseguir a guerra colonial, evitando ao mesmo tempo a derrocada económica que inexoravelmente apressaria o seu fim.
Passada a euforia dos anos 60 do boom, na década de 70 instalou-se em todo o sistema capitalista mundial uma crise sustentada, da qual os mais optimistas não vêem ainda a saída. Os trabalhadores portugueses que, por falta de condições mínimas, foram obrigados a emigrar, vêem agora ameaçada a sua segurança, configurando-se já para muitos o retorno compulsório. Vítimas do fascismo, vítimas da exploração nos países de imigração, vítimas da crise que se instalou e se adensa, os trabalhadores emigrantes têm o direito ao apoio do Governo Português.
E que fazem os Governos? Embora alguma coisa se tenha modificado com o 25 de Abril, a resposta é: pouco ou nada!
Os assuntos da emigração continuam a não ter um tratamento aceitável por parte da Administração. Depois de vicissitudes várias, existe uma Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração com uma orgânica mal definida e onde os problemas mais candentes dos nossos emigrantes são, na prática, ignorados. Por duro que seja deve dizer-se que, para muitos, os emigrantes continuam a ser só uma espécie de árvore das patacas que permite cobrir uma parcela apreciável do nosso déficit externo.
Na Europa, com especial incidência na França e na Alemanha, a emigração portuguesa é a mais abandonada de todas. Os nossos consulados não têm meios nem conseguem garantir quaisquer apoios sociais aos nossos emigrantes. Com uma estrutura orgânica que remonta ao período anterior à emigração maciça, a rede consular é totalmente insuficiente quantitativa e qualitativamente. Muitas associações criadas depois do 25 de Abril estiolam ou são abandonadas por falta de qualquer apoio. Os organismos da emigração sofrem do ancilosamento geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e limitam-se à emissão de passaportes. A diplomacia de casaca e farda com dourados recobrou praça e entre bocejos e banquetes ignora completamente os interesses e os problemas dos emigrantes.
Os acordos de emigração, mal defendidos e aceites com complacente sobranceria, são violados por via administrativa. E quando a justiça dos países onde trabalham os nossos emigrantes põe fim a esse viés administrativo, logo aparecem as leis tipo «Barre//Bonnett» que, além do mais, violam as convenções internacionais e os tão decantados direitos humanos. Para só falar da França, há o plano de expulsar 200000 emigrantes por ano e não se iludam os que julgam que a entrada .no Mercado Comum Europeu resolveria o nosso problema. O exemplo da Grécia é elucidativo: foi-lhe imposto um período de transição de sete anos, nos quais a mobilidade de mão-de-obra não se lhe aplica. Neste momento em França o «agrupamento familiar só é permitido para pais e filhos e mulher mas com duas importantes e inultrapassáveis reservas. Não terem acesso ao mercado de trabalho e disporem de casa em condições mínimas em geral inacessíveis ao comum dos emigrantes. Não se pense que se trata de uma qualquer minoria. Só em França há mais de 800000 portugueses emigrantes.
É pois neste quadro de insegurança e com a ameaça intolerável do retorno compulsório que nós votamos favoravelmente os dois projectos de lei. Sabemos- que os problemas da emigração, como aliás tantos outros, não se resolvem só por via legislativa. Fundamental é a vontade política dos Governos, fundamental é a participação activa dos emigrantes na resolução dos seus problemas e na discussão e preparação dos acordos de emigração e das disposições legislativas que lhes dizem essencialmente respeito. Fundamental é a democratização das estruturas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, designadamente das nossas representações consulares. O nosso voto foi e é neste sentido. O nosso voto e todo o nosso empenhamento dentro e fora desta Assembleia da República é pela defesa dos direitos dos emigrantes portugueses, para que também para eles viva e permaneça o espírito libertador do 25 de Abril.

Aplausos de PCP.

O Sr. Presidente: -Como mais ninguém quer fazer declarações de voto, vamos passar à votação conjunta dos requerimentos apresentados pelo PS e pelo PCP que visam a baixa à Comissão respectiva dos diplomas que acabámos de votar na generalidade.

Submetidos à votação, foram aprovados, com o voto contra do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão conjunta dos seguintes projectos de lei: n.º 11/I - Uso dos meios de comunicação social em período eleitoral -, apresentado pelo PSD; n.º 35/I - Direito de resposta na rádio e na televisão -, apresentado pelo PSD; n.º 119/I - Publicação de notas oficiosas -, do PSD; n.º 167/I - Lei da Televisão -, igualmente do PSD; n.º 197/I - Lei da Radiotelevisão -, apresentado pelo PS; n.º 219/I - Lei da Radiodifusão -, do PS; e n.º 236/I - Estatuto para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. -, do PS.
Vai ser lido pelo Sr. Secretário Coelho de Sousa o relatório apresentado pela Subcomissão da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, formada para a apreciação dos projectos de lei agora em discussão.

O Sr. Secretário {Coelho de Sousa): - Ê do seguinte teor o texto do relatório:

1 - A Subcomissão de informação reuniu no dia 14 de Maio, tendo deliberado, por unanimidade, dar parecer favorável às seguintes iniciativas legislativas:

Projecto de lei n.º 119/I (PSD) - Publicação de notas oficiosas; Projecto de lei n.º 219/I (PS) - Lei da Radiodifusão; Projecto de lei n.º 236/I (PS) - Estatuto
para a Radiodifusão Portuguesa, E. P.;

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Proposta de lei n.º 238/I - Regula o regime do exercício da actividade de radiodifusão no território nacional.
2 - Esta deliberação da Subcomissão foi tomada partindo do pressuposto de que, deste modo, seria possível acelerar o processo de apreciação destes diplomas na generalidade no Plenário da Assembleia da República, tendo os partidos representados reservado a sua posição definitiva para o momento da discussão na generalidade.
3 - Mais foi deliberado que os projectos de lei n.º 11/I (Direito de antena) e n.º 35/1 (Direito de resposta na rádio e na televisão) seriam discutidos subsidiariamente, uma vez que se encontram parcialmente contemplados nos diplomas em apreço.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido referida a ordem do dia de hoje como a «agenda do pacote da informação» e para quem leia, ou tenha ouvido ler, esta relação de diplomas poderá pensar que sete' projectos de lei não são um pacote, mas um «pacotão».

Risos do PSD.

Todavia, e continuando a usar essa terminologia, não estamos senão perante mm «pacotinho de informação». E estamos perante um «pacotinho de informação» porque apenas três matérias estão em discussão: uma respeitante à televisão, outra à rádio e a terceira refere-se às notas oficiosas. Subjacentemente quanto à televisão e à rádio estão em discussão os problemas do direito de antena e do direito de resposta.
Quando se fala em «pacotinho» é com alguma amargura, porque há outras matérias que deviam estar incluídas nesta discussão, como é o caso dos projectos de lei n.ºs 111/I e 122/I que, como os números respectivos indicam, estão pendentes nesta Assembleia há mais ide um ano.
Acresce-se ainda que, para quem se preocupa com estas questões de informação, só faria sentido fazer aqui um debate e uma reflexão conjunta de diplomas relacionados com a informação se matérias conexas importantes fossem trazidas a debate, nomeadamente questões relativas à publicidade, defesa da privacidade, sondagens públicas, acesso que os cidadãos podem e devem ter aos seus resultados, bem como saber quem é que pode ordenar uma sondagem e a que título, carteira e código profissional dos jornalistas matérias sabre as quais o PSD vai desenvolver uma iniciativa legislativa.
Sendo assim, parece-nos que ainda não é desta vez que se traça o quadro de discussão e reflexão das relações gerais entre o Estado e a informação, nem será agora que se vão escalpelizar as questões que deveriam ser abordadas neste país, conforme está a ser feito no estrangeiro -nomeadamente no Conselho da Europa e na UNESCO. Refiro-me, entre outros, ao Relatório de Seam Mc Bride.
Na realidade, existem relações privilegiadas com a informação por parte do Governo e da Assembleia da República que neste país ainda não foram equacionadas. Por um lado, porque o Governo tem uma complexa competência em matéria de informação e até de relações públicas e, por outro, porque a própria Assembleia da República tem uma responsabilidade de informar o povo português, que tem vindo a ser exercida na generalidade, e bem, pela banca da imprensa, mas que não dispensa que este Órgão de Soberania tenha ele próprio uma política de informação que, aliás, timidamente tem dado os primeiros passos, por exemplo, com as edições dos volumes contendo os pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais do volume respeitante à Lei do Recenseamento e à Lei Eleitoral e espera-se que o faça em relação a outras matérias.
Creio que as condições deste debate não serão as melhores porque a bancada do Governo devia estar preenchida para intervir sobre este assunto e porque é um problema importante do Estado Português e não o é apenas para o Governo, para a Assembleia ou para a classe. Pessoalmente, lamento que o Governo não esteja presente porque seria uma oportunidade - embora esteja demissionário- de virem a debate e à colação argumentos que só poderiam enriquecer o resultado final, ou seja, a elaboração da legislação.
Perante todos estes factos estamos confrontados com uma situação ambígua que vou procurar clarificar: assim, por exemplo, por que é que estão em discussão estes e não outros diplomas?
A primeira razão que se deve sublinhar é a ausência que tem havido por parte de todos os Governos existentes, sejam eles Governos Provisórios ou Constitucionais, de uma política de informação, política que tem vindo a ser entendida como de propaganda. Política de propaganda porque todos os Governos, sem excepção, têm procurado apoderar-se dos mass media como instrumento de divulgação das suas posições polémicas, têm utilizado os mass media como instrumento de influência ideológica da população e não os têm utilizado numa correcta política de informação como deveria ser utilizada mediante princípios que adiante vou explicitar. No entanto, vou desde já dar um exemplo concreto de como vários Governos -não este último, nem os Governos Provisórios - têm da política de informação a concepção de política de propaganda, embora enroupada em linguagem mais aggiornata: refiro-me ao caso do jornal O Século.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Mas que grande discurso!

O Orador: - Falo hoje no caso de O Século mais uma vez porque o 4 de Julho é uma data simbólica, que representa mais três meses sobre o dia 4 de Abril, dia em que foi publicada a decisão do Conselho de Ministros que abria o concurso público sobre a solução do problema de O Século. Pois de 4 de Abril a 4 de Maio vai um mês período fixado para esse concurso público -, depois dessa data é previsível que a administração da empresa tenha dado todos os pareceres solicitados, depois passou o dia 4 de Junho, agora está a passar o dia 4 de Julho e o problema de O Século continua por esclarecer. Isto significa que continua a haver trabalhadores sem vencimento, isto significa que continua a haver uma

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degradação do trabalhador nós aspectos humanos, psicológicos e morais, isto significa que continua a haver uma degradação do material e da imagem de marca. Significa também que - e isto é um número correcto- desde o encerramento de O Século pelo então membro do Governo Socialista Manuel Alegre, em Fevereiro de 1977, até ao momento se gastaram 300 000 contos em salários, que são insuficientes porque, inclusive, há pessoas que não os recebem. Portanto, estes 300 000 contos são um sinal evidente da ausência de política de informação e são o preço da política de propaganda que foi o encerrar de um jornal incómodo.
Mas, por outro lado, o debate que hoje aqui se iniciou é também espelho das contradições e das tensões entre a sociedade portuguesa e os grupos políticos que procuram assegurar a sua representatividade. Aliás, o olfacto apuradíssimo do nosso colega João Lima, do Partido Socialista, denunciou há bocado que já «cheirava» a eleições.
Talvez que esse «cheirinho» a eleições traga aqui duas posições porventura antagónicas: por um lado, a daqueles que defendem o Estado de direito e que estão empenhadas, por via legislativa, a consolidar esse Estado de direito, a aumentar o estatuto de cidadão face ao Estado e a reduzir o estatuto de Estado omnipresente e omnipotente a um estatuto legal, cumprível pelo Estado e dando direitos exigíveis aos cidadãos e, por outro lado, a do espírito de necrofilia política - que é, por exemplo, o bater-se num Governo que já está «morto» -, necrofilia essa que leva à exaustão e que em nada ajuda a levar por diante o empenhamento de esforços & diligências, tendo um sentido que não favorece a resolução dos problemas nacionais.
Uma terceira questão que está subjacente a este debate é a política de «fumo negro». Efectivamente, tal como a lula que ao fugir, perante uma situação de perigo, foge não só às arrecuas como também lança um esguincho negro, não tão poderoso como o do polvo, há algumas forças políticas que, usando a «política da lula», neste momento, em vez de enfrentarem as questões da política de informação correcta e profundamente, equacionando as questões como deve ser, procuram lançar a confusão e trazer aqui questões que se vão confundir. E uma dessas questões é o Estatuto da RDP face à Lei da Rádio, o que, aliás consideramos ser um caso típico e que já foi, por várias vezes, denunciado por nós.
Aliás, não faz sentido esta Assembleia -a não ser por motivo e objectivos políticos e partidários -, tentar levar por diante o Estatuto da RDP sem sequer haver a Lei da Rádio, sem sequer haver tempo de ajustar esse Estatuto face a essa Lei da Rádio. E esta contradição é tão patente, comparando com a Televisão, quanto existe a pretenção de aprovar aqui a Lei da Rádio mas não existe a preocupação de levar por diante o Estatuto da Televisão. Esta contradição mostra bem a política de confusão, de «fumo negro» que muito nos preocupa.
Outro diploma que deveria também ser aprovado, e que não está sequer a ser discutido, é o referente ao Serviço de Apoio ao Conselho de Imprensa, pois a sua não existência impossibilita o Conselho de Imprensa de funcionar convenientemente e há já um ano que tal projecto espera aprovação.
Também â questão dos serviços que nós propúnhamos que fossem prestados à imprensa escrita, que, consequentemente, englobaria o problema do controle de tiragem, não estão aqui em discussão quando, dentro de uma política coordenada de informação, deveriam estar.
Talvez valha a pena darmos agora alguns esclarecimentos básicos sobre a Rádio, sobre a Televisão e sobre a questão da informação estatizada, assuntos que estão, todos eles, dentro do âmbito deste debate.
Relativamente à Rádio e à Televisão nós entendemos que quer a Rádio quer a Televisão, como meios de comunicação social, são em si um serviço público de exclusiva responsabilidade do Estado Português e não do Governo Português. Isto significa, comparando com o que está referido na Constituição que reserva a propriedade da Televisão para o Estado, que não é a mesma coisa o que atras foi referido e o que é referido na Constituição, porque uma questão é ser proprietário de um meio de comunicação social e outra coisa é entender que o meio em si, globalmente, Radiodifusão e Radiotelevisão, independentemente de estar associada ou não a uma empresa, deve ser pertença do Estado.
Aliás, nós entendemos que os meios de comunicação devem ser pertença do Estado e a partir daqui resulta não o impedimento à existência de sociedades privadas ou cooperativas, mas a necessidade de as sociedades poderem vir a intervir neste domínio através de um contrato de concessão, que, teoricamente, pode ter por objecto o exercício da actividade da Radiodifusão ou da Radiotelevisão.
Por outro lado, importa também salientar que a questão da utilização da Rádio ou da Televisão não está na plena disponibilidade do Estado Português. De facto, existem tratados internacionais que regulamentam, por exemplo, o uso do comprimento de onda e da própria utilização dos meios de telecomunicações relacionadas com satélites e não só, que podem condicionar, no nosso país, o livre exercício, por empresas privadas, destas actividades da Radiodifusão e de Radiotelevisão.
Tem interesse notar que em relação à informação escrita a situação é totalmente diferente. Relativamente a esta o nosso país assiste ao seu partilhar - não em termos quantitativos nem sequer qualitativos- entre um sector público e um sector privado. Existe uma imprensa estatizada e existe uma imprensa privada mas, obviamente, a imprensa estatizada não significa, ou pelo menos não deveria significar, imprensa governamentizada; deveria significar imprensa estatizada no pleno sentido da palavra, ou seja, uma imprensa dependente do Estado, máximo da Assembleia da República.
E, por acaso, foi o Sr. Deputado Sá Carneiro, presidente do meu partido, que aqui, logo no final da discussão do Programa do I Governo Constitucional, levantou a questão da formação de uma comissão parlamentar para a informação estatizada, solução essa que, na altura, pareceu merecer o carinho do Dr. Mário Soares mas que, todavia, não teve depois pleno seguimento.
Isto equaciona uma questão que é a seguinte: a imprensa estatizada não deve ter opinião, não tem o direito de ter opinião, a imprensa estatizada tem sim

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um dever que é o de ter opiniões. E que opiniões? As opiniões do Estado. Porquê? Porque nós, felizmente, na minha opinião, estamos a viver num Estado pluralista e democrático e não num Estado monolítico e totalitário.
Sendo assim, a informação estatizada, qualquer que seja, designadamente a informação do tipo imprensa escrita, não pode ter opinião, seja ela qual for, seja contra ou a favor do Governo, tem de ter opiniões.
É claro que, quando se pretende fazer a história do passado, verificar-se-á que todos os Governos, sem excepção, procuraram sempre que a imprensa estatizada fosse governamentalizada, que difundisse a opinião do Governo.
Por outro lado, isto significa que, face ao conceito não de opinião mas de informação, a imprensa escrita não deve dar informações mas sim informação, ou seja, deve ter um rigor muito maior que uma imprensa privada no sentido de defender o próprio rigor, a objectividade, a fidelidade, a veracidade e a pertinência da informação.
Mas, enfim, como nós ainda não estamos numa sociedade normalmente democrática e o exemplo é termos um Governo sem apoio parlamentar maioritário Deus queira que não passemos deste estádio para sermos uma sociedade normalizada porque a sociedade normalizada é o contrário de uma sociedade normalmente democrática. Nós estamos perante uma questão complicada que é a de, neste momento, esta Assembleia política ter um resultado aritmético de votos que não é igual ao seu resultado político e partidário no momento da sua formação. E isto, obviamente, «baralha» a discussão deste tipo de problemas e complica o facto de a informação ser reportada ao Estado, como inicialmente deveria ser.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nós poderemos esclarecer, no seguimento das intervenções, porque somos contrários à tutela do Governo face à informação. A palavra «tutela» significa pressupor que existe uma situação de menoridade ou de menor capacidade e essa situação de menor capacidade nunca deve colocar a informação numa situação de subalternidade ou de sujeição face ao Governo.
Não deve, direi mesmo, não pode haver tutela governamental face à informação escrita, e quando muito poderá haver uma fiscalização da legalidade de alguns dos actos das empresas publicas de comunicação social mas a tutela, nesse sentido da palavra, deve ser assumida como superintendência e o poder geral de orientação das mesmas cabe apenas e somente à Assembleia da República e não ao Governo.
No seguimento desta filosofia - que se nos afigura correcta, constitucional, democrática e, obviamente, social-democrata -, defendemos também que as empresas públicas de comunicação social, ou seja as empresas de comunicação social estatizadas não podem ser consideradas, pura e simplesmente, como empresas públicas produtivas, não podem ser consideradas como empresas públicas sujeitas ao regime da Constituição expresso no capítulo sobre Economia...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

Ô Orador: -... são empresas que devem ser consideradas ao abrigo das disposições constitucionais expressas no capítulo sobre «Direitos, Liberdades e Garantias».

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E porquê? Porque a comunicação social estatizada visa, de facto, proporcionar maior democraticidade entre os cidadãos, visa proporcionar aos cidadãos o acesso a uma informação, em princípio, liberta de coacções e de empenhamentos económicos e isso só se consegue se considerarmos os órgãos de comunicação social estatizados ao abrigo do capitulo dos «Direitos, Liberdades e Garantias» e não ao abrigo do capítulo sobre «Economia» que, obviamente, é bastante utópico nalguns dos seus pontos.
Gostaria ainda de referir que há que enfrentar a questão da informação como um produto, pois, apesar de as empresas não serem produtivas no pleno sentido da palavra, o que é certo é que essas empresas se destinam a um mercado e oferecem a esse mercado um produto que é preciso qualificar e definir.
E, quanto a mim, já não estamos na era do mass media, estamos a caminho da era do self media, ou seja, da era em que é o consumidor que compõe o produto que vai consumir, em que o consumidor não consome um produto que lhe é oferecido acabado.
De facto, este conceito de self media, ou seja, de um self service de leitor, de um self service de consumidor da informação é uma prática, e muitos de nós, especialmente aqueles que têm responsabilidades políticas, praticam-na no dia-a-dia, por ventura inconscientemente.
Há self media quando, por exemplo, um cidadão recorre a recortes de jornais. Quando se recorre a recortes de jornais está-se a compor o produto que se quer consumir, independentemente do produto final que seja oferecido pelo conjunto dos meios de comunicação social.
Pode-se falar em self media quando se utilizam video-tapes para gravar programas de televisão especializados, aos quais o cidadão tem acesso através de um mecanismo de pré-selecção. Existe também self media quando se utilizam, para além das video-cassetes, as próprias cassetes de programas radiofónicos, programas e gravador por computador ou não, para além do próprio acesso à informação estrangeira.
Quando o cidadão compõe o seu input informativo através, por exemplo, de uma leitura selectiva da imprensa estrangeira, está a praticar self media, está a fugir às sujeições do mass media quer político, quer comercial, quer económico.
Esta questão de produto informativo é extremamente importante e pode ser abordada num debate na generalidade sobre um problema tão importante para a sociedade portuguesa como é a questão da comunicação social.
De facto, a questão do produto informativo obriga p que se equacione, com algum rigor científico, a relação entre o trabalhador e o produto, entre o trabalhador e a empresa. Sendo assim, não me parece que o trabalhador de uma empresa de comunicação social possa ser considerado um cidadão privilegiado e que

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pelo facto de estar no meio da comunicação social tenha o direito de transmitir e considerar como produto da empresa um produto seu, individual, que ele empresta à empresa.
Esta situação, quanto a mim, é antidemocrática porque o trabalhador está sempre inserido a nível de instituição e o produto resulta da instituição e não do trabalhador, individualmente, especialmente no domínio da informação estatizada onde há uma responsabilidade colectiva que elimina a possibilidade de o trabalhador ter essa interferência directa, o que não impede, obviamente, que existam, empresas, designadamente cooperativas, só compostas por trabalhadores que produzam uma informação toda ela documentada e assinada, mas isso está fora do esquema normal.
Isto equaciona também uma outra questão importante que é a do poder dos conselhos de redacção. Temos defendido - aliás em antagonismo com o Conselho de Imprensa que os pareceres do conselho de redacção na informação estatizada não são vinculativos.
E porquê? Porque, precisamente ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º da Constituição, os trabalhadores das empresas de comunicação social estatizadas não podem interferir na orientação da empresa. Daqui relativa que a única interferência possível é a dos conselhos de redacção e daqui resulta também o reconhecimento de uma sociedade democrática representativa e não de uma sociedade autogestionária, de autoconsumo que. porventura, outro modelo de sociedade poderia permitir.
Nós não estamos numa sociedade auto gestão de autoconsumo político ou de autoconsumo informativo, estamos sim a construir uma democracia representativa.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Já chega!

Uma voz do PS: - Também acho!

O Orador: - Não chega meu amigo, ainda não chega. Se chega para si pode sair da Sala, escusa de o dizer em voz alta e ser inconveniente para a Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostava ainda de focar um problema que, normalmente, é esquecido. E é esquecido porque os teóricos portugueses que se têm debruçado sobre o problema da informação e da comunicação social citam, muitos deles sem o ter lido, o relatório de Sean Mc Bride e esqueceram-se que este relatório foi elaborado no âmbito da UNESCO, tendo, portanto, a preocupação de criar uma nova ordem informativa dentro do quadro de uma nova ordem económica.
Esses problemas, que têm muito de terceiro mundismo, não são problemas que nos interessem directamente; interessam-nos apenas parcialmente e aquilo que nos deve interessar directamente é o Conselho da Europa, é o espaço europeu, é o espaço em que nos movemos.
E dentro do espaço europeu tem um extremo significado a distinção entre informação política, por um lado, e a informação técnico-científica. por outro, ou, se preferir, a informação de documentação administrativa. Creio que é fácil compreender a distinção entre estes dois tipos de informação. A informação política é o discurso do Primeiro-Ministro, é a entrevista do Ministro do Comércio e Turismo; a informação política é o dizer-se que aquele fontanário foi inaugurado pelo Sr. Secretário de Estado e que era fundamental para as populações.
Mas há um sector da comunicação constituído pelas comunicações de interesse directo para as populações, que é, por exemplo, o explicar-se às populações que é este o momento das vacinas x ou y, que é o momento de usar o tipo de adubo y ou o insecticida z e isso é informação de responsabilidade do Estado, de departamentos governamentais e tem interesse directo para as populações. Portanto, há que fazer a distinção entre informação do Estado, entre informação do Governo de teor político e informação do Governo de teor não político, de teor asséptico, neutro - se é que é possível a neutralidade -, muito embora a informação política não possa reconhecer-se como isenta de tentação de apropriação de pretextos científicos, de divulgação e outros. Seja como for, parece-nos que esta distinção entre informação científica e técnica, entre questões de política de divulgação e política de informação política, deve ser feita e deve ser contemplada pelos diplomas que estão agora em discussão. Aliás, apraz-me registar que a nível da Subcomissão de Informação esta solução está a ser delineada e que existe já uma distinção entre o uso do direito de antena para efeitos políticos e o uso de tempo de emissão, designadamente na rádio e espero que isso seja extensível à radiotelevisão, para efeitos dii informação de interesse das próprias populações.
Mais directamente quanto a estes projectos em apreço queria ainda dizer que o projecto de lei n.º 11/I, sobre o direito de antena, originariamente subscrito pelo meu colega social-democrata Magalhães Mota, foi apresentado em 1976 e é pena, é dramático, estarmos estes anos todos à espera que o Plenário da Assembleia da República tratasse este assunto e que só agora, por um interesse de «cheirinho» a eleições, o possamos discutir porque o texto original do Sr. Deputado Magalhães Mota foi substituído por outro texto, regulamentando o direito de antena em geral e não apenas o direito de antena em período de campanha eleitoral que era o assunto de que tratava o texto inicial do seu subscritor.
O projecto de lei n.º 35/I, que foi subscrito, entre outros, pelo Sr. Deputado Sousa Franco, dizia respeito ao direito de resposta na rádio e na televisão e também este projecto ficou esquecido nas gavetas e foi sucessivamente adiado, dizendo-se que um dia viria a Lei da Rádio, um dia viria a Lei da Televisão e que o tempo de antena e o direito de resposta aí seriam contemplados.
Penso que a Assembleia agora está interessada em aprovar a Lei da Rádio e a da Televisão na generalidade e, portanto, dará consenso a que estes diplomas na especialidade sejam trazidos à colação como, aliás, de modo informal têm vindo a ser trazidos.
O projecto de lei n.º 119/I diz respeito a notas oficiosas. Eu gostava de dizer, muito claramente, que as notas oficiosas são um processo limitativo da liberdade de imprensa e da liberdade de informação. E porquê? Porque aquilo que caracteriza a nota oficiosa é

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o tornar obrigatório para jornais e jornalistas a inclusão de um determinado texto.
Todavia, parece-nos que dado o processo social e político português ainda não chegou o momento de eliminar, tout court, as notas oficiosas e por isso o PSD apresentou um projecto de lei sobre notas oficiosas em que se cerceia grandemente esse poder do Governo. Esse texto foi já objecto de discussão na especialidade e na generalidade em subcomissão e existe um texto de substituição que me parece aceitável. Aliás, compreendo com dificuldade que a Assembleia não queira votar já hoje na generalidade e na especialidade este projecto de lei porque poderia, hoje mesmo, sair daqui uma lei pronta para ser promulgada e publicada.
Este projecto de lei sobre as notas oficiosas aponta para que a Governo não possa utilizar mais do que 500 palavras na imprensa escrita, 300 palavras na radiodifusão e 200 na televisão, ou seja, há um escalonamento de acordo com o meio de comunicação social com q limite a que se conduzem as notas oficiosas.
Por outro lado, também libertamos a imprensa regional e a imprensa semanal da obrigatoriedade de incluir as notas- oficiosas que ficam apenas para os diários. E, quanto a diários, vale a pena falar de o O Diário porque é por proposta do PSD que se acentua no corpo 8 porque, de facto, deve haver - perdoem-me a expressão - um certo interesse conjunto entre alguns oftalmologistas e a imprensa proprietária de O Diário porque introduz as notas oficiosas em corpo de 5,5, talvez de maneira a cansar a vista de quem lê as notas oficiosas. Isso não é legítimo e nós apontamos para o corpo 8. de maneira que qualquer pessoa, mesmo os leitores de O Diário possam ter acesso à leitura das notas oficiosas.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não há corpo 50?

O Orador: - Para si, Sr. Deputado Vital Moreira, às vezes nem o corpo 50.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olha quem fala!

O Orador: - O projecto de lei n.º 167/I - Lei da Televisão -, que o PSD apresentou, parece-nos um projecto de lei de televisão bem melhor que o projecto do PS não só por um certo brio partidário que nos levaria a dizer isso, mas por depoimentos que recolhemos junto dos trabalhadores da Radiotelevisão Portuguesa, junto do presidente do Sindicato dos Jornalistas que ainda hoje em audiência nos confessava que considerava o projecto de lei da Radiotelevisão, do PSD, francamente mais positivo do que o projecto de lei do Partido Socialista.
Aliás, o projecto de lei do PSD foi apresentado antes do Partido Socialista, e portanto não se compreende que haja aspectos menos perfeitos por parte do projecto do Partido Socialista.
Quanto ao projecto de lei n.º 219/I, sobre a Lei da Rádio, nós, PSD, temos defendido que esta Assembleia devia preocupar-se basicamente com a aprovação de bases gerais e não com a aprovação de articulados minuciosos e pormenorizados. Trata-se de uma Assembleia política, não somos uma Assembleia técnica, não somos qualquer corporação, câmara corporativa ou algo de. semelhante, não há condições técnicas de apoio às subcomissões e comissões e, portanto, esta Assembleia muitas vezes desprestigia-se quando regula as questões no pormenor.
Esta Lei da Rádio aproxima-se daquilo que. entendemos por uma lei de bases e, mesmo assim, porventura, é excessivamente pormenorizada. De qualquer maneira, a Lei da Rádio neste momento já não é o projecto de lei o Partido Socialista, já é o texto de substituição apresentado pela comissão que no parece francamente melhor do que a lei do Partido Socialista, até porque o diploma no Partido Socialista confundia, pelo menos formalmente, radiodifusão com RDP, o que são coisas distintas.
Estas questões da rádio estão quanto a nós bem encaminhadas em subcomissão, é um diploma que nos parece bastante adequado à situação portuguesa e até à situação internacional, pois, como todos estamos lembrados, o Partido Socialista, não em Lisboa mas em Paris, tem dificuldades a ponto tal de ter de utilizar emissões piratas de rádio.

Risos do PS.

Esperemos que não seja o caso em Portugal.
Quanto ao projecto de lei n.º 236/I que contém os estatutos para a RDP, põe-se um problema grave: nós, PSD, somos contrários - temos dito na subcomissão e dizemos aqui a que um problema tão grave como é o da concessão do Estado a uma empresa pública seja aqui debatido em plenário a «trouxe-mouxe».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nandim de Carvalho, desculpe interrompê-lo mas já está a falar há mais de meia hora.

O Orador: - Sr. Presidente, vou incurtar a minha intervenção e tratar só de mais uns pontos, se assim me fosse permitido.

O Sr. Presidente: - Faça favor!

O Orador: - De facto, os estatutos da RDP não são senão um contrato de concessão com uma empresa pública, a RDP. E esse contrato de concessão implica, obviamente, de um lado a definição daquilo que se deve entender que deve ser o objecto de concessão e a actividade da empresa e, por outro lado, deve pressupor por parte da empresa uma certa capacidade e vontade de poder cumprir esse contrato.
Para nós é chocante, e só se compreende por objectivos partidários, o facto de avançar com a discussão desse contrato de concessão, sem sequer ter a Lei da Rádio pronta. Seria sim razoável que este Plenário se preocupasse com a Lei Base da Rádio, com a Lei Base da Televisão, e que depois tentasse, à luz dos dois diplomas, desenvolver os respectivos contratos de concessão.
De facto, vamos votar contra o projecto de lei que visa aprovar os estatutos da RDP por uma questão de filosofia por que só a «trouxe-mouxe» o poderíamos fazer e os nossos interesses não são interesses a «trouxe-mouxe» mas sim de construção de um Estado democrático, são construções que nos relevam do domínio da oralidade e que dificilmente se compadecem com discussões apressadas.

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Gostaríamos ainda de referir aspectos importantes da questão do estatuto da Radiodifusão Portuguesa. Um dos aspectos mais importantes é o do estatuto do pessoal da empresa, e o estatuto do pessoal da empresa de radiodifusão é extremamente complexo porque há pelo menos três estatutos! de pessoal: há os antigos funcionários públicos da ex-Emissora Nacional; há os trabalhadores com um contrato de direito privado proveniente das empresas privadas que foram integradas na RDP, e há pessoal com um contrato celebrado já pela empresa pública RDP.
Esta questão, que é uma questão de fundo, não tem solução clara no projecto do PS. E, sendo este um problema tão importante, visto que para o Partido Social-Democrata são importantes os problemas dos trabalhadores, não se compreende que, de facto, o PS insista na apresentação e discussão de um projecto que não resolva os problemas dos trabalhadores da RDP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pensamos mesmo que não melhora nem favorece o prestígio da Assembleia manter em agenda a discussão do estatuto para a RDP, quando é certo que no caso da televisão se vive com um estatuto de emergência, ao abrigo de uma lei de excepção que curiosamente foi publicada com data de 11 de Março não 11 de Março de 1974 - mas sim mais tarde, em 1975.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vamos apagar o 11 de Março!

O Orador: - O que é certo é que na televisão existe um estatuto de excepção, na rádio existe um estatuto não aplicado mas existe um estatuto e, apesar de tudo, vem aqui trazer-se um projecto de estatutos que não é a solução dos problemas da empresa, nem é a solução dos problemas dos trabalhadores, mas sim um projecto que está ainda enfeudado a uma visão governamentalista da empresa.
Finalmente, e para concluir - agradecendo a benevolência do Sr. Presidente -, vamos lamentar que o projecto instrumental dos Serviços de Apoio ao Conselho de Imprensa não esteja aqui a ser votado na generalidade. Foi um projecto assinado por Deputados de todos os partidos, excepto pelo Partido Comunista que depois retirou a sua assinatura, mas isso não deveria impedir que a maioria desta Câmara não mantivesse aqui a votação na generalidade do projecto que cria os Serviços de Apoio ao Conselho de Imprensa, e que, na aprovação na generalidade, estivesse implícito o dever que com certeza todos aceitaríamos de, na especialidade, introduzir modificações.
Quanto ao projecto de lei n.º 122/I, do PSD, que também não está agendado, mas que deveria estar, que trata do apoio à imprensa, designadamente à imprensa regional e ao controle de tiragem, e que pela primeira vez é objecto de uma iniciativa legislativa tantas vezes reclamada não só pelos jornalistas conscientes como também pelo Conselho de Imprensa, esse nosso projecto n.º 122/I está esquecido numa gaveta da Comissão de Economia, Finanças e Plano. E está tão esquecido, tão fundo, há mais de um ano, que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias ainda não teve a possibilidade de o desenterrar e de
o trazer aqui para ser votado na generalidade e para passar à votação na especialidade.
Resta-me concluir, Sr. Presidente, manifestando o meu agradecimento pessoal pela amabilidade que V. Ex.ª teve em me chamar a atenção para os trinta minutos e pela tolerância subsequente de que deu provas, bem como à Câmara pela paciência com que me escutou, à excepção de uma única intervenção, e esperar que seja com este «pacotinho» de informação que, modestamente, esta Câmara, ao fim de três anos de actividade, de o seu contributo para o Estado de direito, para a defesa da democracia e para criar condições objectivas à prática efectiva do pluralismo ideológico.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes.

O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perfeitamente conscientes do pouco tempo de que dispomos, e não queremos arrastar excessivamente este debate. No entanto, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, na sua intervenção, recorreu a formas de tal maneira polémicas e para nós menos verdadeiras e inaceitáveis que não podemos deixar de lhe formular algumas perguntas.
O Sr. Deputado Nandim de Carvalho disse que até agora, em Portugal, tanto nos Governos Provisórios como nos Governos Constitucionais, houve uma total ausência de política de informação, e apenas se praticou uma política de propaganda.
Ora, considero que isto é falso e injusto, e gostaria, muito rapidamente, de referir apenas factos como este: foi durante os Governos socialistas que se tomaram decisões como o porte pago que é considerado um dos grandes benefícios para a imprensa, nomeadamente para a imprensa regional; foi durante um Governo socialista que pela primeira vez em Portugal ou no Orçamento Geral do Estado se dispôs de 125000 contos que consideramos necessariamente uma verba diminuta, mas que, apesar de tudo, é uma verba considerável para a imprensa pública e privada; durante o II Governo Constitucional foi amplamente discutido por todas as instituições ligadas à comunicação social um projecto de bases gerais da política de informação, para a qual, aliás, houve contributos muito importantes. Há, portanto, uma diferença nítida entre a política seguida e até o próprio ambiente na comunicação social durante o I e II Governos Constitucionais, relativa em relação ao III e especialmente em relação ao IV Governo.
Passo a formular duas perguntas ao Sr. Deputado Nandim de Carvalho que. são as seguintes: a primeira é a de saber se o Sr. Deputado não considera que relativamente ao ambiente da imprensa de um modo particular mas também da rádio e, digamos, a esse de uma maneira acentuada, mas queria referir-me neste momento particularmente à imprensa escrita, que há uma diferença nítida, chocante e surpreendente entre o clima existente durante o I e o II Governos Constitucionais, em que todos os jornais diariamente batiam nos Governos socialistas até algumas vezes a começar por militantes do próprio Partido Socialista, directores de jornais ou directores--adjuntos que se permitiam e achavam por bem cri-

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ticar, e algumas vezes asperamente, o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista -, e o dos restantes Governos.
Portanto, gostaria de saber se o Sr. Deputado Nandim de Carvalho não acha que há uma diferença entre esse clima e o actual, sob a orientação do Sr. Ministro Proença de Carvalho em que nenhum jornal, e particularmente nenhum jornal estatizado, se permite fazer uma crítica ao Governo Mota Pinto. De contrário, pediria ao Sr. Deputado para me dizer qual o caso concreto em que um órgão pertencente ao sector público tenha criticado o Governo Mota Pinto.
A segunda pergunta que gostaria de formular é a seguinte: se o Sr. Deputado Nandim de Carvalho fala relativamente ao conjunto do País durante os Governos nomeadamente constitucionais de política de propaganda, pergunto-lhe, pois, como é que o Sr. Deputado classifica a táctica seguida pêlos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e, de um modo particular, o Governo Regional da Madeira, onde se segue ima autêntica política e uma autêntica prática de controle do Sector Público da Comunicação Social.

O Sr. Gregório de Freitas (PSD): - É falso!

O Orador: - E o que se passou recentemente com a ANOP é o caso mais flagrante, para não falar já do que se passa mesmo com órgãos privados como é o Jornal de Notícias, do Funchal, e o Jornal da Madeira, órgão da diocese, que, devendo ser de todos os madeirenses, está escandalosamente ao serviço do PSD da Madeira.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - É falso!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho para responder.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava convencido de que o Sr. Deputado João Gomes me ia colocar questões sobres o debate que se tentou desenvolver mas afinal o Sr. Deputado põe-me questões sobre problemas internos do Partido Socialista, e não tenho dúvidas em responder-lhe.
Quanto à política de propaganda, que foi a sua primeira questão, sobre parte pago, 125 000 contos, etc., isso prova que não há política de propaganda. Contudo, eu dizia, e se ler a minha intervenção encontrará, que existem duas visões da comunicação social: uma que é uma política de propaganda, outra que é uma política de informação, e depois expliquei em que é que isso se traduzia, e não vou agora repetir.
Mas, Sr. Deputado João Gomes, o Partido Socialista, homogéneo - o I Governo Constitucional -, encarregou-se de nomear administrações para todos os jornais. Depois, o Partido Socialista em Governo homogéneo com o CDS conseguiu outra vez manter essa política, e isso sim é que é uma política de propaganda porque significou ocupar lugares, significou encerrar O Século, como disse e como obviamente o Sr. Deputado não desmentiu porque é um dado objectivo. E, sendo assim, o facto de ter instituído o porte pago não significa que não tivesse havido uma política de propaganda, mas significa, sim, que houve uma política de propaganda e não uma política de informação, e dou-lhe exemplos concretos.

O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!

O Orador: - Teria havido política de informação se, por exemplo, o Ministério dos Negócios Estrangeiros não tem mantido para o exterior um boletim para os emigrantes quase do mesmo teor que o boletim da Direcção-Geral de Informação da Secretaria de Estado ida Comunicação Social ou do Ministério da Comunicação Social. Teria, pois, havido uma política de informação e não uma política de propaganda se se tem racionalizado o sector de edições no Estado. Essas publicações todas correm para aí, são os «FAOJs», c a Secretaria de Estado da Juventude. Há uma proliferação de publicações que nunca foi enfrentada.
Portanto, mantenho a minha afirmação, e o encerramento de O Século, que seria uma voz incómoda, não deixa de me dar razão pelo que encerra, e só me refiro depois do encerramento e não vou falar na guerra que houve quanto ao director.
Quanto ao pluralismo, diz-me o Sr. Deputado João Gomes que ate militantes do PS criticavam o próprio PS. De acordo! Isso só significa que o PS é um partido pluralista dentro de si próprio, mas não me venham dizer que o pluralismo da informação estatizada é ou deve ser o pluralismo interno do partido que controla o Governo Isso não. E não tenho culpa que o Dr. Mário Mesquita e meu querido amigo -e espero ainda que seu querido amigo - tenha sido profissionalista. Não tenho culpa que o Dr. Francisco Sousa Tavares, meu querido amigo, seu querido amigo, tenha saído do partido. Não tenho culpa que o próprio Vítor Cunha Rego, seu querido amigo e meu querido amigo, tenha saído do Partido Socialista. Não tenho culpa que o próprio Dr. Proença de Carvalho, que se intitulou do Partido Socialista, tenha saído do Partido Socialista. Não tenho culpa! Isso é um problema do Partido Socialista e não um problema da política de informação.

Protestos do PS.

O Sr. João Gomes (PS): Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa de o interromper, mas e que não respondeu à minha pergunta, que era a seguinte: há ou não urna diferença profunda e essencial entre o clima na comunicação social durante os Governos socialistas em que a critica era livre e diária contra esses Governos e a situação actual em que um único órgão de comunicação social, pertencente ao sector público, se permite criticar o Governo Mota Pinto. Há ou não há diferença? É esta a minha pergunta, Sr. Deputado

O Orador: - De facto, existe uma diferença: é que no tempo do Partido Socialista, o Partido Socialista tinha aqui um grupo parlamentar. O Dr. Proença de

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Carvalho não tem um grupo parlamentar mas a política é a mesma, os objectivos são os mesmos, os resultados são os mesmos.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador, - Quanto aos Governos Regionais, só queria dizer que efectivamente não existe informação estatizada nos Açores, não existe] informação estatizada na Madeira e devo dizer-lhe que o Presidente do Governo Regional da Madeira tem manifestado todo o interesse em criar conselhos de informação que funcionem, por exemplo, na Região Autónoma da Madeira, tal como espero que também possam vir a funcionar na Região Autónoma dos Açores, de maneira a que a situação existente no País possa ter repercussão nessas regiões autónomas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Visto serem 17 horas e 30 minutos, vamos interromper os trabalhos para recomeçarem às 18 horas.

Eram 17 horas e 30 minutos.

A seguir ao intervalo assumiu a Presidência o Sr. Vice-presidente Martins Canaverde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Para pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a impressão de que toda a Câmara terá a minha própria opinião ao agradecer ao Sr. Deputado Nandim de Carvalho a sua excelente intervenção que se para nós profissionais não trouxe novidades de algum modo para os restantes Deputados que não estão tão relacionadas com os problemas da comunicação social, todo o saber do Sr. Deputado Nandim de Carvalho foi útil do ponto de vista didáctico para esclarecer esta Gamara acerca dos problemas prementes da comunicação social.
Parece-me, em todo o caso, que essa dissertação, embora útil, fugiu um pouco à análise na generalidade de uma série de diplomas que hoje estamos aqui a apreciar. Assim, queria fazer algumas rectificações ou pedir esclarecimentos sobre aspectos que me pareceram estranhos.
Incidiu, com particular vigor a crítica do Sr. Deputado Nandim de Carvalho no facto de se estar a legislar um estatuto para a Radiodifusão Portuguesa sem que ainda esteja pronta a Lei da Rádio.
Por isso, queria fazer ao Sr. Deputado a seguinte pergunta: considera ou não que, do ponto de vista de trabalho da subcomissão em que deu, aliás, um excelente contributo, um trabalho de! equipa que vale a pena aqui sublinhar, a Lei da Rádio já está pronta e que o estatuto que estamos neste momento a analisar - com o mesmo cuidado e com o mesmo trabalho - seja feito, nessa relacionação e em resultado da Lei da Rádio? Nesta conformidade, parece-me que da parte do Sr. Deputado Nandim de Carvalho houve uma especulação sob um aspecto que, na verdade, não tem consistência.
E, logo a seguir, aparece uma outra contradição: é que critica que se esteja a fazer a Lei da Televisão sem se estar a elaborar o respectivo estatuto. Logo, aqui estão duas posições diferenciadas em relação ao mesmo aspecto e à mesma técnica de organização.
Todavia, devo dizer que segui com o maior interesse e muitas vezes com grande concordância a sua intervenção. No entanto, quando se renova o seu encarniçamento contra dó facto de não lhe agradar que esta Câmara averbe à sua missão o tratamento legal de um estatuto de uma empresa pública e que é, neste caso, a Radiodifusão, parece-me pertinente.
Por outro lado, é o próprio Sr. Deputado que, numa análise correcta -com a qual estou de acordo -, considera que a empresa pública da Radiodifusão nada tem a ver com as restantes empresas públicas que realmente são tuteladas pelo Governo e, talvez até, regulamentadas pelo próprio Governo.
Se é o Sr. Deputado que entende que esta é uma empresa específica, que tem custos sociais diferenciados, que tem de ser tratada de maneira diferente, por que é que não aceita que essa forma diferente de tratar esta empresa pública específica que é a Radiodifusão, ou a Radiotelevisão, não seja realmente tratada, do ponto de vista legislativo, nesta Assembleia?
Além disso, e respeitando o brio partidário que todos nós temos e que foi evocado de uma forma enternecedora para todos nós pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Oh!...

O Orador: -..., gostaria de dizer-lhe que compreendo que as informações que tenha recebido do Sindicato dos Jornalistas quanto à preferência desse Sindicato pela Lei da Televisão feita pelo PSD, relativamente à produzida pelo PS, fico surpreendido: é que na audiência que demos ao Sindicato dos Jornalistas não estava presente o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - É verdade!

O Orador (PS): - Além disso, não houve da parte do Sindicato nenhuma referência preferencial pelas leis em discussão.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Por pudor!...

O Orador: - Por pudor de quem? Quer .isso dizer que, perante si, não há necessidade de pudor!

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Não é isso, Sr. Deputado. Perante mim são francos!...

O Orador: - Ah, bem... perante o Sr. Deputado são despudorados!...

Risos.

Bem, mas queria dizer que me parece que deu uma informação acerca de uma audiência concedida pela

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subcomissão de informação incorrecta, a meu ver. Peço desculpa do termo que uso, mas não estava presente.
Ainda acerca deste brio, apenas queria dizer-lhe que não fazia intenção de invocar para o Partido Socialista uma proposta que foi nossa, já depois de estar encerrado o nosso trabalho em relação às notas oficiosas. É que fui eu, Deputado do Partido Socialista, que lembrei da necessidade de pormos nessa lei o título a empregar pelos jornais, em relação às notas oficiosas.
Pareceu-me, por isso, estranho que o seu brio partidário fosse ao ponto de avocar para si essa iniciativa que pertence ao Partido Socialista.
É claro, estas coisas são sem importância...
Por último, queria que fizesse o favor de nos explicar como é que seria possível, nesta lei de estatutos da Radiodifusão Portuguesa - em que estamos ainda a trabalhar num belo estilo de equipa -, anular o problema dos estatutos diferentes para os trabalhadores. Quer dizer, para os .trabalhadores que - são oriundos da função pública e para os que são oriundos da empresa privada que foi nacionalizada.
Não foi possível no primeiro estatuto, produzido em 1976, resolver esse problema e, desta vez, também não é possível.
O Sr. Deputado critica o facto que para nós também é uma preocupação. Mas entendemos que os direitos adquiridos pelos trabalhadores da função pública não podem ser feridos a não ser pela própria vontade dos trabalhadores - e é isso que está na lei - e estamos à espera que os trabalhadores decidam eles próprios, colectivamente, optar por um sistema misto, abdicando, portanto, de relagias que lhes pertencem e que são muito importantes para os trabalhadores, dado o sistema de aposentação, para o qual eles descontaram durante esse tempo...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que seja breve, dado que já excedeu o seu tempo.

O Orador- Eu é que peço desculpa, Sr. Presidente. Vou abreviar.
São, portanto, estas perguntas que, com a vontade de colaborar que o Sr. Deputado tem tido e que se nota nas comissões, mas que dá a impressão, no Plenário, de que somos pessoas desgarradas de um trabalho que é, afinal, de equipa e em que estamos muitas vezes de acordo, para depois evidenciarmos - talvez pelo tal «cheirinho» de eleições a que se referiu há pouco e que nada deve ter a ver com a bancada socialista mas, isso sim, com a sua- atitudes diferentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, para responder.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Efectivamente, em relação ao estatuto dos trabalhadores é possível resolvê-lo, desde que se fixe com clareza um estatuto de trabalhador do tipo de empresa pública, como é o caso da RDP, e que se arranje um esquema de transição para que todos eles, provenientes de várias origens, tenham o mesmo estatuto. O que é preciso é vontade política, o que é preciso é solução técnica adequada, o que é preciso é resolver o problema. Não se diga que o problema é novo, porque os CTT e os TLP também tiveram _problemas em relação a esse estatuto - mesmo antes do 25 de Abril - e isso conseguiu ser resolvido no plano fiscal, etc.,...
É óbvio que no futuro os trabalhadores da RDP, se forem integrados como trabalhadores de empresa pública dantes eram funcionários públicos -, passarão a pagar, por exemplo, imposto profissional. Mas isso será com transição, tal como agora acontece com os trabalhadores do Aeroporto de Lisboa que, pelo facto de serem transferidos para a ANA (Empresa Pública dos Aeroportos e Navegação Aérea) passaram a ter um regime diferente. Passaram a ganhar mais e passaram a ter outras obrigações.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - O Sr. Deputado dá-me licença de que o interrompa?

O Orador: - O Sr. Deputado irá desculpar-me, mas não posso deixá-lo interromper-me, dado que tenho muito pouco tempo para dar tantos esclarecimentos. Desculpe, Sr. Deputado, mas é só por isso.
Quanto ao segundo problema, ou seja o problema do tipo do «corpo», o Sr. Deputado não me entendeu bem. O que eu sugeri é que fosse o «corpo 8» tendo ficado pendente saber-se se seria o corpo 8 ou 7,5, depois de uma conversa com um especialista. Esse especialista foi o seu colega de bancada, o Sr. Deputado João Gomes, que, depois de uma conversa, disseque sim, que o tipo 8 era o que se lia melhor para não fatigar a vista, o que sucede quando se lê O Diário.
Mas, devo dizer-lhe que a originalidade desta sugestão não é da sua bancada mas sim do Conselho de Imprensa. É preciso fazer-se justiça a isso não quero direitos de paternidade de quem não tenha essa relação filial para comigo- e, portanto, a sugestão é do Conselho de Imprensa, está escrita num parecer do Conselho de Imprensa sobre o nosso projecto de lei e foi publicada em comunicado.
Quanto à audiência com o Sindicato dos Jornalistas, devo dizer que não tenho pretensões majestáticas mas, dê facto, tive uma audiência com o Sindicato dos Jornalistas. Não foi ao mesmo tempo que a do Sr. Deputado, mas não deixou de ser uma audiência.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Ah, então uma audiência é uma conversa de corredor!...

O Orador: - Aliás, o seu colega de bancada, o Sr. Deputado Arons de Carvalho sabe perfeitamente, porque eu lhe disse que iria sair mais cedo porque iria ter uma outra reunião e que iria falar com os jornalistas. E assim foi: falei com o Sr. Administrador da RDP, eleito pelos trabalhadores, Adelino Gomes; falei com o Sr. Cáceres Monteiro, Presidente do Sindicato, com o qual tive oportunidade de discutir problemas relacionados com aspectos de direito de resposta, direito de antena e imprensa escrita, além de ter conversado com o Sr. Administrador, eleito pelos trabalhadores e não em exercício, sobre vários outros aspectos, incluindo este que estou agora a focar.
Portanto, houve, de facto, uma audiência. Não foi simultânea mas não deixou de ser uma audiência, e espero que o PS não considere audiências só aquelas em que está presente.

Risos.

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Relativamente ao brio partidário devo dizer-lhe que, sim senhor, estou aqui por amor à camisola. É um facto! Aliás, até espero que todos estejamos por amor à camisola!...
Quanto à questão do debate, quero dizer que não sou contra a que esta Assembleia esteja aqui a discutir o estatuto da RDP. O que eu disse mais do que uma vez, e repito, é que sou contra a que esta Assembleia discuta os estatutos da RDP à «trouxe-mouxe». Sou contra a que esta Assembleia discuta o estatuto da RDP enquanto não tenha a lei aprovada, promulgada e publicada e até com um certo tempo de maturação - não é simultaneamente que as coisas se fazem. Portanto - atenção, - não disse exactamente aquilo que lhe provocou a dúvida. Não há contradição nenhuma em relação à minha posição face à RDP e face à televisão. O que eu disse, isso, sim, é que havia incoerência por parte dos autores do projecto de lei sobre a RDP, porque em relação à televisão não estão preocupados, e acontece que eu estou também preocupado em relação à televisão. Isto é: o Partido Socialista tem dois pesos e duas medidas: em relação à televisão contenta-se com o aprovar da Lei da Televisão e não se preocupa com o estatuto da empresa que, por sinal, é um .estatuto de excepção e de emergência; no caso da RDP, o PS preocupa-se com a Lei da Rádio e preocupa-se também com o estatuto da empresa que, por acaso, até existe mas quer outro.
Assim, a incoerência não é minha, ela é dessa bancada.
Quanto ao problema de fundo, que é o trabalho de equipa desenvolvido em Comissão, pois, de facto, apraz-me registar o espírito de cooperação, de intercâmbio de ideias que tem existido, designadamente com o Sr. Deputado do Partido Comunista Jorge Lemos e o Sr. Deputado Igrejas Caeiro do PS e tantos outros que por lá têm aparecido com o seu fino sentido de humor, como é o caso do Sr. Deputado José Niza.

Risos.

Mas, para além disso, estamos numa discussão política, e pode compreender-se que se utilizem argumentos políticos, para além de outros argumentos que se utilizam em subcomissão e não me pesa a mim vir aqui com argumentos embora não me falte imaginação para os ir buscar!...
Ainda quanto ao estatuto da RDP, devo dizer-lhe que há, de facto, problemas sensíveis no estatuto d' empresa que não devem ser discutidos «do pé para a mão», como é o problema da publicidade, e que é o problema de se saber se deve ou não haver publicidade em um ou nos dois canais - é um problema que estamos a discutir e ao qual não é fácil responder; é o problema das emissoras estrangeiras que utilizam o tempo de antena da RDP em programas cujas responsabilidades de programação não é da empresa, mas é da própria origem estrangeira - no caso concreto, emissões de Cabo Verde é o problema dos. produtores independentes, etc....
Há todo um mundo que, se para si é fácil porque é a sua profissão, para mim, cujo passado profissional está mais ligado à consultoria jurídica, enfim, ;ao problema do planeamento e da regionalização e...

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - E à direcção do jornal O Século....

O Orador - ...e à direcção do jornal O Século por um dia - com muita honra, de acordo com o editorial que escrevi na altura e do qual não me arrependo.
Por isso, as questões são diferentes. Nesse sentido, penso que é um erro histórico, é um erro político, é um erro jurídico, esta Assembleia insistir na aprovação do estatuto de uma empresa pública da RDP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - É apenas para dar dois ou três esclarecimentos e não para fazer perguntas.
Este é um debate na generalidade e que engloba muitos diplomas. Portanto, organizámos a nossa programação de intervenções no sentido de ter apenas uma intervenção genérica e de fundo que será feito daqui a pouco e, então, na discussão na especialidade faremos intervenções de carácter sectorial, designadamente em relação à televisão e à rádio eu próprio farei uma delas.
Esta a razão pela qual, portanto, em relação à intervenção do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, não iremos fazer um debate nem iremos fazer muitas perguntas porque isso só terá interesse numa outra altura.
Em segundo lugar, o outro esclarecimento é este: é que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, no espírito e na letra da sua intervenção, colocou a que«tão em termos de que tudo o que sucedeu até hoje ter sido da responsabilidade do PS.
Porém, devo lembrar que o PS já saiu do Governo há um ano e, depois disso, já houve dois Governos que foram apoiados pelo PSD. Assim, a crítica que tem de ser feita à situação actual será uma crítica em relação àquilo que o próprio PSD apoiou.
O terceiro esclarecimento é o seguinte: efectivamente, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho disse que o projecto do PSD é que era bom, inovador e criador...
Acontece que isso é um aspecto curioso, dado que constitui, para além de um elogio a Deputados que já deixaram o PSD, tais como sejam os Deputados Sousa Franco e Magalhães Mota. um elogio de se registar pelo desportivismo que encerra.
No entanto, acontece, curiosamente, que o projecto de lei do PSD tem 38 artigos, sendo 27 deles a total transcrição dos artigos do projecto do PS.
Penso que quem transcreve 27 artigos de um conjunto de 38 não pode arrogar-se de ter sido o criador e o mais antecipado em relação às propostas. Trata-se de 71 % dos artigos do PS que foram transcritos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, com certeza também para esclarecer.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Se possível, preferiria contra-esclarecer, dado que se trata aqui de uma contra-informação.

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O Sr. Presidente: - Como não conheço essa modalidade, peco-lhe que esclareça só, se faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Certamente, Sr. Presidente.

Bem, o PS saiu do Governo há um ano & hoje continuam a sair pessoas do PS que estavam na comunicação social.
Há pouco esqueci-me de mencionar um outro exemplo. Por exemplo, o Sr. Engenheiro Humberto Lopes, que parece que era do Partido Socialista, também saiu. Ora, isto prova que as sequelas da política do PS se mantêm.
Houve só um azar, e é, já agora, uma homenagem que eu queria prestar ao meu amigo Raul Rego: continuou no Partido Socialista, perdeu o jornal... É preciso ter azar!...

Protestos do PS.
Risos do PSD.

Bem. quanto ao problema de fundo é evidente que a Lei de Televisão do PSD não é uma cópia da do PS que até é posterior.
Portanto, Sr. Deputado José Niza, a Lei da Televisão do PSD é anterior à do PS, vinte números. Como apresentámos uma lei antes do PS, não compreendo como. é que copiámos uma lei que nos é posterior. Mas, enfim, isso poderá esclarecer noutra altura.
Gostaria ainda de fizer, com toda a franqueza e com todo o desportivismo de quem gosta da camisola que usa, que não citei indirectamente os Srs. Deputados Magalhães Mota e Sousa Franco. Tive o cuidado de citar expressamente e frontalmente o Sr. Deputado Magalhães Mota como sendo o • primeiro autor do projecto de lei n.º 11/I, tal como citei o caso do Sr. Deputado Sousa Franco, a propósito, especialmente, do projecto de lei n.º 35/I, acerca do direito de resposta. Tratam-se de duas iniciativas inovadoras nesta Assembleia e que só não foram discutidas em Plenário porque não interessava à maioria política que detém o poder decisional parlamentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr.. Presidente e Srs. Deputados: Começarei por esclarecer o Sr. Deputado Nandim de Carvalho do seguinte: é que o projecto de lei do PSD para a Lei da Televisão não foi copiado do projecto de lei do PS, mas sim da proposta do Governo do PS e que foi retomada pelo Partido Socialista. No entanto, houve claramente uma cópia e os números apontados pelo meu camarada) José Niza são correctos.
Mas, a pergunta que eu queria fazer ao Sr. Deputado diz respeito a uma proposta que eu penso que é interessante mas que não foi suficientemente precisada pelo Sr. Deputado na intervenção que fez há pouco.
O Sr. Deputado disse qualquer coisa como isto, ou mais ou menos isto: a imprensa estatizada não deve ter opinião. Agradecia-lhe, independentemente até da posição que eu possa ter sobre esta questão, que precisasse as consequências práticas que isso teria em relação à imprensa estatizada, nomeadamente em relação a artigos de opinião, editoriais, títulos, etc.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Quanto à primeira questão, aceito a rectificação do Partido Socialista em como o PSD não copiou o projecto de lei do PS, que é posterior ao nosso. O PSD adaptou, isso sim.

Risos do PS.

O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. (Magalhães Mota (Indep.): - Era para dar um esclarecimento à Câmara.
É que ainda no tempo dos Governos Provisórios o Dr. Sousa Franco foi encarregado de elaborar vários projectos de lei sobre estas matérias. Um foi a Lei de Imprensa que foi imediatamente votado, e outros dois que não tiveram seguimento, estando embora elaborados, e que foram depois retomados por Governos Constitucionais, eram o projecto de lei da i adio e o projecto de lei da televisão.

O Orador: - Está assim explicado, porque tanto o Dr. Sousa Franco como eu próprio fomos autores do projecto de lei do PSD. Isto significa que de facto houve aquela adaptação que referi, que por sua vez já tinha sido copiada pelo Dr. Roque Lino, na altura Secretário de Estado do Governo/PS.
Ora de tudo isto resulta que o que é importante, e espero que a Câmara o compreenda, é que o esforço da iniciativa legislativa do PSD foi no sentido de pôr no activo um diploma que tinha caído com a queda do Governo/PS, e como o Governo do PS é aquele que está sempre a cair tivemos de tornar a iniciativa legislativa.
Quanto ao problema de fundo que nos ocupa, e que é a questão da opinião, aceito a pergunta do meu colega Arons de Carvalho aliás ela tem sido ventilada nos conselhos de informação-, a minha posição começou por ser polémica, mas hoje sei que é partilhada por algumas pessoas da bancada do Partido Socialista e tenho uma certa esperança que com o decorrer dos tempos ela venha a ser partilhada por outras pessoas também. O que significa que a minha opção não era de teor partidário e sectário, mas de carácter político e dentro do quadro de Estado de direito e do espírito de diálogo entre as pessoas. De facto sou de opinião que os jornais estatizados, que os meios de comunicação e informação estatizados não têm de ter uma opinião como tais, o que obviamente não impede que os respectivos responsáveis tenham a opinião como autores noutros meios de comunicação social ou no próprio com artigos de opinião assinados. Parece-me, pois, que não é legítimo que uma imprensa estatizada tenha, por exemplo, editoriais de natureza de análise política, porque me

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parece que a análise política é obrigatoriamente subjectiva e não pode, a não ser que o seu autor seja uma pessoa transcendente e especial, respeitar o pluralismo. É evidente que este tipo de opinião pode ser contrariado por alguns dos actuais directores da imprensa estatizada e compreendo que a minha opinião possa ser menos popular junto de alguns desses jornais. Simplesmente, trata-se de uma opinião de fundo e que está alicerçada na análise e na ética da leitura da Constituição, porque tenho a certeza que alguns dos directores da actual imprensa estatizada mesmo que discordem de mim poderão eventualmente dar-me razão se compreenderem que o alcance da minha observação não é o ataque persecutório e individual como é norma do Partido Socialista, mas é sim uma visão e uma teorização de fundo da política de informação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Não é para pedir esclarecimentos mas sim dar uma explicação à Câmara.
Esta bancada regozija-se que finalmente o PSD, falando pela boca do Dr. Alberto João Jardim, reconheça que na Região Autónoma da Madeira ou dos Açores deveria haver conselhos de informação. Ele, Alberto João Jardim, que quando recebe qualquer comunicado de um conselho de informação, seja ele qual for, não se digna responder e põe-lhe um simples despacho de «devolva-se»; ele que teceu a nível de entrevistas e de comunicados as maiores calúnias, as maiores intempéries linguísticas contra os conselhos de informação. Noto assim, com satisfação, que o PSD alterou a sua posição e que os conselhos de informação na Região Autónoma da Madeira poderão actuar dentro da legalidade democrática.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Para dar um esclarecimento complementar à Câmara.

O Sr. Presidente: - Complemente, faz favor.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - A Câmara poderia ficar convicta, depois do esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos, que foi uma revelação a minha intervenção aqui, dizendo que o Dr. Alberto João Jardim aceita os conselhos especiais para a informação. Não é assim, e é por isso que quero corrigir.
Há um documento de trabalho subscrito pelo PSD da Madeira que foi entregue e circulado por todos os elementos do Conselho de Informação para a Televisão que se deslocaram à Madeira numa visita de estudo. Devo dizer que, por infelicidade de um colega nosso que não pôde estar presente nessa visita de trabalho, recebi de um elemento do Partido Socialista fotocópias desse documento do PSD da Madeira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.

O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Deputado Nandim de Carvalho, queria colocar-lhe uma questão, que é a seguinte: conhece ou não um diploma regional, aprovado pela Assembleia Regional da Madeira, sobre a publicação de notas oficiosas e, portanto, de âmbito restrito ao arquipélago da Madeira. E no caso de conhecer o conteúdo desse diploma encontra o Sr. Deputado algum paralelismo entre o regime nele contido e o contido neste texto da 2.ª Comissão que está em apreciação? Ou mesmo se encontra algum paralelismo entre esse diploma regional e a filosofia do projecto de lei do PSD.

O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Nandim de Carvalho.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - A resposta é muito simples, neste caso.
Não conheço a lei aprovada pela Assembleia Regional da Madeira, não sei se tem ou não discrepâncias com o projecto da 2." Comissão e é natural também que o COS não possa responder a esta pergunta porque o CDS esteve ausente das reuniões da Subcomissão de Informação.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É para um curtíssimo esclarecimento, porque foi dito aqui algo de inexacto que nem vale a pena demonstrar.
Houve um Sr. Deputado do Partido Socialista que usou da palavra e que sustentou ainda o que é espantoso, depois do que se passou este ano - que o PSD teria apoiado os dois Governos que se seguiram aos do Partido Socialista. Dispenso-me de demonstrar que tal afirmação não é exacta.

Risos do PS e do PCP.

Nem vale a pena gastar mais latim.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sim, isso só dito em latim porque em português ninguém acredita!

O Orador: - E convosco ainda menos!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje de novo chamada a pronunciar-se sobre problemas de comunicação social, na apreciação de generalidade que irá fazer aos diferentes projectos agendados que tocam matérias como leis da rádio e televisão, estatuto da RDP e regime das notas oficiosas.
Importa, desde logo, salientar que a discussão destas matérias, neste preciso momento, por este Órgão de Soberania não resulta apenas da necessidade de dar concretização aos imperativos constitucionais em matéria de comunicação social.
Ela é indissociável do que têm sido a prática antidemocrática, de abusos e arbitrariedades praticadas pelo agora exonerado Governo Mota Pinto, pela mão do Ministro da Propaganda e seus acólitos, neste sector de importância fundamental para advida nacional. E se já em anteriores intervenções desta bancada

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tínhamos alertado e denunciado perante esta Assembleia e perante a opinião pública em geral as actuações fora da lei deste Governo, hoje está claro que para o Governo exonerado a liberdade de informação, o direito a informar e a ser informado, o respeito pela Constituição e pelas leis da República, se circunscrevem e se resumem às «liberdades» deste Governo de transformar os jornais em panfletos de autopropaganda e transformar a rádio e a televisão em megafones privativos. Os meios a que tem recorrido para concretizar tal objectivo vão desde o desrespeito e a tentativa de desprestígio de Órgãos de Soberania e órgãos de controle democrático constitucionalmente previstos, à imposição de homens de mão nos lugares de direcção .da comunicação social do Estado que servilmente aceitam cumprir as ordens do «chefe».
A lista de exemplos que aqui poderiam ser trazidos é longa, mas alguns, pela gravidade de que se revestem, não podem deixar de ser mencionados.
A Assembleia da República recusa o estatuto de excepção para a RDP e repõe em vigor o anterior estatuto. De acordo com ele é da competência do Conselho de Informação para a RDP a eleição de dois elementos do conselho de administração da empresa e um terceiro será eleito pelos trabalhadores. O Conselho de Informação cumpre a lei e elege dois representantes, os trabalhadores cumprem a lei e elegem o seu representante, o Ministro da Propaganda do Governo exonerado desrespeita a lei, recusa-se a dar posse aos elementos eleitos e mantém em funções uma comissão administrativa totalmente fora de lei.
A ilegal comissão administrativa da RDP, na senda do Ministro, não cumpre as deliberações do Conselho de Informação, recusa-se a aplicar o estatuto da empresa, afasta trabalhadores dos seus locais de trabalho, suspende todo e qualquer programa que tenha tom democrático - como recentemente sucedeu com o programa «Linha Directa» e o programa «Porque hoje é Sábado»-, e, contra os próprios regulamentos e normas internas da empresa, faz admissões a título definitivo de jornalistas para a Direcção de Informação na maior parte idos casos vindos dos jornais da direita reaccionária.
Nos jornais estatizados, é sistemática a campanha contra os conselhos de informação - de que são bem exemplo os recentes artigos publicados em A Capital e hc Diário de Notícias-, é recusado o cumprimento das directivas gerais deles dimanadas e a que deve obedecer a informação veiculada, ao mesmo tempo que acompanham o coro da direita contra o regime democrático e as instituições. Ë assim que o director de um jornal ido Estado se julga no direito de usar os seus editoriais para fazer a sistemática propaganda do referendo, figura sem qualquer cobertura constitucional e que visa encobrir (mal) o apelo ao golpe de Estado; é assim que outro se julga no direito de utilizar os seus editoriais para, na sequência do próprio Governo, fazer a propaganda de novos partidos e tocar a tecla da «descrença popular na democracia» na má imagem dos actuais partidos políticos e na necessidade de um partido salvador nascido a partir do aparelho de Estado; é ainda assim que outro director de um jornal estatizado se julga no direito de fazer a apologia, num dos seus editoriais, da frente da direita, do PIDE e do CDS, como única solução para «salvação da democracia portuguesa»; é ainda assim que noutro jornal do Estado se volta a introduzir o célebre lápis azul que bem caracterizou a censura do fascismo para impedir a publicação de determinados artigos que poderiam incomodar o «poder do Governo de Mota Pinto», como ainda há dias ficou demonstrado com a entrega de um vasto dossier do Conselho de Informação para a Imprensa pelo conselho de redacção do Diário Popular.
E toda esta prática antidemocrática se consuma a coberto de uma hipócrita auto definição como «campeões da liberdade de expressão»; hipocrisia esta de que revestem os seus escritos e os seus programas para, ao arrepio, das instituições democráticas, tentar manter a imagem glorificante de um Governo exonerado e desprestigiado a nível de todo o país. A hipocrisia vai mesmo ao ponto de, pretendendo agora armar em vítimas, se lamentarem face a um possível afastamento do cargo que ocupam e que classificam de saneamento. Eles, que ocuparam ilegalmente esses lugares, eles que, a coberto da acção do Ministro da Propaganda, afastaram democratas e técnicos competentes, eles que de qualificação só têm o recurso à baixa política, à calúnia e à ilegalidade, são indignos de continuar a tentar fazer dos órgãos de comunicação social do Estado as suas coutadas particulares.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Importa recolher de todos estes factos as necessárias lições.
Se se tiver em conta, em particular o uso e abuso da comunicação social a que o Governo diariamente recorre, quer com publicações de «lençóis» de notas oficiosas quer com as comunicações do Primeiro-Ministro e as conferências de imprensa, facilmente se compreenderá a necessidade de rapidamente alterar esta situação e de repor a legalidade democrática.
Mas é bom que fique claro nesta discussão que a aprovação por esta Assembleia de legislação para este sector não basta, para que as nefastas marcas da passagem de Proença de Carvalho pelo Ministério da Comunicação Social sejam definitivamente apagadas. É necessário, é uma exigência da democracia que as decisões arbitrárias e ilegais deste Governo sejam revistas e não sejam consideradas como factos consumados.

Aplausos do PCP e do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pois neste quadro, na necessidade e urgência de legislação democrática para o sector da comunicação social que o PCP irá ao longo deste debate, quer na generalidade quer na especialidade, lutar para que fiquem consagrados a nível legal grandes princípios que irão nortear a actividade deste importante sector: a defesa intransigente da liberdade de informação e de ser informado; a defesa dos mecanismos constitucionais e legais de garantia da liberdade de expressão e da independência dos órgãos de comunicação social, o que passa pelo efectivo reconhecimento do importante papel que cabe aos conselhos de informação na defesa da independência dos órgãos de comunicação social estatizados perante o Governo e a Administração Pública, e na defesa da possibilidade de expressão das diversas correntes de opinião, o que implica, por outro lado,

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o reconhecimento do papel que cabe ao Conselho de Imprensa na defesa da liberdade de expressão; a garantia que as novas leis assegurem a existência de órgãos de gestão democráticos à frente das empresas públicas de comunicação social do Estado; a consagração de que a Radiodifusão e a televisão são um serviço público, não podendo esta última, conforme consagra a Constituição, ser objecto da propriedade privada; e, por fim, a garantia da consagração ao nível da rádio e ida televisão do exercício do direito de antena, conforme estabelecido na Constituição, que é um outro importante objectivo a realizar, bem como a garantia do exercício do direito de resposta.
Finalmente, há que, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, consagrar dois grandes princípios: a defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores das empresas de comunicação social, nomeadamente na rádio e na televisão, assegurando-se que não serão objecto de discriminações em, relação à fruição de quaisquer direitos consagrados constitucionalmente; a garantia de que os jornalistas da rádio e da televisão não serão objecto de estatutos especiais, que terão direito a criar conselhos de redacção, gozando dos mesmos direitos e estado sujeitos aos mesmos deveres a que estão sujeitos todos os jornalistas e que decorrem da Lei de Imprensa e demais legislação aplicável à classe.
Um outro aspecto que norteou a posição do PCP foi a necessidade de se encarar um regime transitório que pudesse limitar o uso e abuso ido recurso a notas oficiosas pelo Governo, circunscrevendo-as a situações nitidamente excepcionais para a vida das populações.
Neste espírito, o PCP, não tendo embora apresentado projectos sobre as matérias em discussão, afirma-se desde já disposto, como aliás o tem feito até aqui, a participar nas diversas discussões, e apresentará como já fez em relação à Lei da Rádio, várias propostas alternativas, para que se possam encontrar as melhores soluções dentro do quadro ido regime democrático-constitucional.
Aliás, refira-se que o trabalho já efectuado na Subcomissão de Informação, nomeadamente no que se refere à Lei da Rádio, leva-nos a pensar que será possível estabelecer um amplo consenso democrático em torno das soluções para o enquadramento legal de todo este sector.
Em posterior intervenção do meu grupo parlamentar o meu camarada Vital Moreira terá oportunidade de mais desenvolvidamente abordar os diferentes projectos em discussão.
Termino esta minha intervenção com uma afirmação de confiança em que o estado de terror que actualmente se vive na comunicação social será ultrapassado, e que a legalidade democrática será reposta. Para tal, em conjunto com as lutas dos trabalhadores do sector, contribuirão decisivamente as leis que hoje vamos aprovar na generalidade.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É para uma pergunta exclusivamente política.

Sr. Deputado, o actual estado de terror é mais intenso ou menos intenso do que quando vinte e quatro jornalistas foram obrigados a sair do Diário de Notícia?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que o meu colega Nandim de Carvalho não tem conhecimento das condições em que tal facto se passou com esses vinte e quatro jornalistas do Diário de Notícias. Mas tem com certeza conhecimento de como estão a ser afastados contra a vontade majoritária dos trabalhadores das empresas vários profissionais competentes a nível da comunicação social do Estado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem- a palavra o Sr. Deputado João Gomes.

O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista honra-se por haver contribuído para que esta sessão do período suplementar seja consagrada à apreciação e aprovação na generalidade de uma série de projectos d& diplomas que tocam a vida e a actividade de empresas do sector público da comunicação social de uma importância tão relevante e tão decisiva na informação, esclarecimento, participação, divertimento e valorização de milhões de portugueses.
O Partido Socialista honra-se com o facto de haver contribuído para o debate hoje em curso com projectos tão importantes como uma Lei da Rádio t uma Lei da Radiotelevisão e, com uma proposta de estatuto da RDP.
Pode dizer-se que outros documentos integrados no lote em apreço nesta reunião, da iniciativa de outros partidos, como os que tratam do direito de antena e do direito de resposta, valem como achegas às propostas de lei da rádio e de lei da televisão, achegas a que não pretendemos tirar valor, antes a apreciamos e pretendemos, sejam consideradas no sentido exacto do seu mérito.
Seria descabido, por supérfluo, demorar-me a aprofundar a relação directa entre democracia e informação. Os cinco anos volvidos sobre o 25 de Abril têm reflectido, aliás, de modo inequívoco e transparente, a exacta medida dessa relação e as práticas nem sempre legítimas, justas e correctas visando a apropriação dos órgãos informativos pertencentes ao sector público.
O exemplo mais expressivo e mais chocante foi o ultimamente adoptado pelo Governo Mota Pinto que, sem possuir legitimidade nem representatividade, operou uma autêntica lavagem na RDP, no sentido de subjugar a sua programação e domesticar a sua informação, adaptando-a à sua política direitista, procurando tirar sentido e conteúdo a muito que de válido havia sido introduzido na sociedade portuguesa por força do movimento militar de Abril de 1974.
Essa lavagem explica que à frente de um departamento tão decisivo como o da informação na RDP se encontre hoje alguém que em prática anterior na chefia de um órgão do sector privado afecto ao PSD deu prova de espírito sectário, intolerante, provoca-

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tório até, por vezes, para organizações partidárias representativas da vontade livre do povo português. Como será possível que tal aconteça se a informação de uma empresa do sector público com a importância da RDP tem de se caracterizar essencialmente pelo rigor, isenção, equilíbrio, qualidade, tolerância e serenidade? Como se compreende se é nos órgãos informativos do sector público que têm de prevalecer os exactos critérios da deontologia, do respeito pelo público, de uma indispensável pedagogia que contribua para estabilizar o regime democrático e consolidar no espírito dos Portugueses a sua indubitável opção e o seu indiscutível apego à prática da democracia?
Nesse sentido, sim, se pode falar em Governo de triste mudança. Um Governo que na sua senha de domínio político e ideológico da informação radiofónica não hesitou em recorrer à perseguição pessoal e ao arbítrio, como não teve escrúpulos em reduzir os serviços noticiosos, da RDP a uma confragedora mediocridade.

O Sr. Gualter Basílio (PS):-Muito bem!

O Orador: - Esta uma indesmentível realidade a carecer de urgente reparação.
A aprovação' das Leis da Radiodifusão e da Radiotelevisão vai permitir, finalmente, que se determinem balizas em matérias tão importantes como o tempo de antena, o direito de resposta e restrições à publicidade, ao mesmo tempo que representam contributos para a autonomia financeira das respectivas empresas.
Estes diplomas, conjuntamente com o estatuto cia RDP, vão consagrar, por fim, a norma constitucional que determina a independência das respectivas empresas do sector público relativamente ao Governo e à Administração Pública, reforçando, por outro lado, a intervenção desta Assembleia, como expressão que é da vontade livre e soberana do povo.
Esse reforço de intervenção será consubstanciado na actividade dos conselhos de informação, nomeadamente e no caso, para já, da RDP, através da nomeação de dois dos seus administradores, além da tarefa que legalmente lhes cumpre de velar pela objectividade, correcção e pluralismo da sua actividade.
Ainda no caso da RDP merece justo destaque a participação de Deputados, de acordo com a proporcional representação numérica nesta Casa, como membros de pleno direito, da respectiva assembleia de opinião, considerando as competências que lhes cabem.
Neste tempo em que os conselhos de informação são tão duramente como injustamente atacados; neste tempo em que a condição partidária e a representação proporcional dos partidos são vistas por alguns como sinais de peste; neste tempo em que alguns transformaram órgãos informativos do sector público em palanque de onde exibem o seu génio malfazejo e através dos quais se arvoram em juizes impolutos e sobranceiros das instituições democráticas e dos seus agentes legitimamente constituídos é preciso acentuar o valor e a importância desses órgãos como expressão proporcional que são deste Parlamento.
Não enjeitamos, antes advogamos que a experiência recolhida ao longo destes anos aconselha uma profunda reflexão e uma eventual mudança da composição dos conselhos de informação. Com o que não concordamos, nem pela nossa parte consentiremos, é que se procure anular a intervenção e influência dos conselhos de informação cujas orientações e directrizes podem ser discutidas, atacadas, vilipenpendiadas, mas não têm sido até agora, no essencial, de forma séria e honesta, podido ser postas em causa.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que aqueles que tanto atacam os conselhos de informação pretendiam era ficar em terreno livre, antecipadamente assegurados de que haviam conquistado redutos dos quais impunemente poderiam defender interesses pessoais ou de terceiros, interesses que nada têm a ver com a democracia e a vida do povo na sua expressão quotidiana.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:-O que eles pretendiam -eles que eleitoralmente nada significam - era dispor de meios de pressão, de tribunas influentes à custa dos dinheiros públicos, de veículos de ideias e posições políticas, enfeitadas de sonoras palavras mas que pouco temi a ver com o 25 de Abril e o modelo de sociedade instaurado em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector público da comunicação social constitui uma realidade feliz sonhada por milhares de jornalistas e outros trabalhadores da informação de numerosos países., realidade que é preciso defender e cuja independência e qualidade têm de ser salvaguardadas a todo o custo. Daí a necessidade de esta Assembleia, identicamente ao que hoje faz com as Leis da Rádio, e da Televisão, vir a aprovar, num futuro próximo, um diploma que fixe as normas da vida e funcionamento das empresas públicas proprietárias de jornais.
Cumpre a este propósito uma palavra relativamente ao carácter perfeitamente compatível no jornalista da qualidade partidária com os ditames da isenção, rigor, qualidade e respeito do público que o mesmo deve escrupulosamente garantir no exercício da profissão.
Pretendem agora alguns desenvolver uma doutrina maniqueísta entre bons. e maus jornalistas, entre excelentes e repudiados responsáveis do órgãos de informação para fazer crer estar a bondade e a virtude do lado daqueles que não ostentam etiqueta política, enquanto os que optaram pela filiação partidária só podem ser vistos como cunhas detestáveis na informação. Tal doutrina é não só falsa como perigosa, na medida em que deturpa e corrói o papel dos partidos numa democracia, em que exalta pretensos campeões cuja destreza pode consistir em ser agentes de. forças ocultas e de interesses inconfessáveis na destruição daquilo que o regime democrático em Portugal possui de peculiar, de característico, de avanço, desejado e desejável.

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Nesta sessão consagrada ao debate e aprovação de diplomas relacionados com a comunicação social tem perfeito cabimento uma alusão ao papel fundamental e insubstituível dos jornalistas na informação séria, rigorosa e de qualidade, alimento sem o qual uma democracia pode ser gravemente ferida. Oportunidade, portanto, para proferir palavras de confiança no sentido da honra e da integridade dos profissionais da informação. Oportunidade para apelar a todas as forças políticas, económicas e sociais que renunciem às tentativas de pressão e utilização dos jornalistas.
A eminente dignidade da sua função social justifica, de resto, que se vá ao encontro das suas necessidades e dos seus justos direitos culturais, morais e materiais. Nesse sentido não será de mais insistir na urgência de se dar corpo a uma escola universitária de comunicação social que corresponda aos anseios dos jornalistas em matéria de valorização e reciclagem. Como não pode deixar de se lamentar os atrasos e complicações na entrada em vigor do contrato colectivo de trabalho dos jornalistas, atraso agravado pela decisão discriminatória do Ministro da Comunicação Social do Governo demitido relativamente aos jornalistas da RDP.
O Partido Socialista deu o seu acordo e o seu contributo à proposta de lei do PSD concernente à publicação de notas oficiosas. Em nossa opinião trata-se da um passo significativo no conteúdo e no nível da nossa informação, passo que nos aproxima das sociedades da Europa Ocidental.
Se o referido diploma vai fazer surtir os seus efeitos no território continental, ele vai ser particularmente útil nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. E de maneira muito particular nesta última, onde o respectivo Governo Regional e o seu Presidente não só tentam controlar a parte ali instalada das empresas públicas (de que o recentemente ocorrido com a Anop foi exemplo eloquente), como recorre abusivamente à figura da nota oficiosa para defender os seus pontos de vista, interesses e posições.

O Sr. António Vasconcelos (PSD): - Olha quem fala!

O Orador. - Ora, se considerarmos que o PSD é largamente maioritário na Madeira e consegue um condenável clima de pressão sobre os meios informativos, o recurso a tal expediente reveste um indesmentível cunho de escândalo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já se esqueceu do PS no Governo!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que diversos órgãos - e muito especialmente aqueles de pendor direitista - desenvolvem uma inqualificável campanha de descrédito contra as instituições democráticas, com destaque para esta Assembleia, constitui motivo de satisfação e acontecimento relevante a aprovação na generalidade por este Parlamento do conjunto de diplomas que temos perante nós. Ele representa um valioso contributo para a consolidação, prestígio e autenticidade da nossa
democracia. A sua defesa e salvaguarda reclamam paciência, tolerância e persistência contra toda a espécie de detractores, contra toda a sorte de opositores inimigos.
Vamos dar um passo que não será exagero classificar de histórico para a comunicação social. Prossigamos com serenidade e determinação e a nossa democracia tomará cada vez mais o rosto com que sonha o pacífico e tolerante povo de Portugal.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho para pedir esclarecimentos.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado João Gomes, gostaria de lhe fazer três perguntas.
O Sr. Deputado diz-me que o PS se honra de contribuir para esta sessão. Pergunto-lhe se não se sentiria muito mais satisfeito se esta sessão se tivesse realizado há mais tempo, designadamente face aos diplomas do PSD que, há três anos uns, há dois anos outros e há um ano outro, estão na gaveta. E, complementarmente, pergunto-lhe se não se sentiria muito mais satisfeito se também estivéssemos aqui a discutir os projectos de lei n.ºs 122/I e 111/I.

O Sr. Pedro Roseta (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado disse-me que o seu grupo parlamentar e o PS se regozijavam com a eleição de dois administradores pelos conselhos de informação e de mais um pelos trabalhadores. Pergunto-lhe se não se esqueceu que a iniciativa legislativa de que resultaram os conselhos de informação foi do PSD, e que por isso nós PSD olhamos para os conselhos de informação com todo o carinho e com toda a nossa disponibilidade. Por que é que o PS quando foi Governo não pôs a funcionar esse mecanismo? Por que é que o PS quando foi Governo, e tinha a tutela da comunicação social, não extinguiu a comissão administrativa e não permitiu, como nós desde sempre reivindicámos, aos conselhos de informação elegerem os elementos que tinham direito, bem como os trabalhadores? Isso podia ter sido feito há quase dois anos. Porquê chorar agora sobre «leite derramado»?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado falou com simpatia sobre a escola de jornalismo, sobre o estatuto do jornalista, não falou sobre estágios e reciclagens, mas com certeza que isso estava no seu espírito e deu a entender que era desejável o estatuto da informação. Tudo isso é muito bonito e desejável mas pergunto-lhe: enquanto esteve no Palácio Foz - e, aqui entre nós, digo que ainda bem que foi por pouco tempo - por que é que não respondeu aos meus requerimentos em que perguntava concretamente o que é que se passava com tudo isto e por que é que enquanto foi Secretário de Estado não fez com que o Governo Socialista de que fazia parte promulgasse essa legislação para a qual parece que estava tão documentado?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes para responder.

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O Sr. João Gomes Gemes (PS): - Sr. Deputado Nandim de Carvalho, gostava que me contrapusesse, se tiver fundamentos para isso, que o PS não tem por hábito fazer obstrução ao que quer que seja.

Risos do PSD.

Se o Sr. Deputado Nandim de Carvalho tem provas em contrário, peco-lhe que as apresente.

Protestos do PSD.

Tenha calma, Sr. Deputado, eu vou responder-lhe.
Quanto ao documento relacionado com os apoios à imprensa ainda esta manhã tivemos uma larga discussão na comissão respectiva e o Sr. Deputado não tem a mínima razão para atacar ou criticar ò PS por ser responsável pelo facto de esse documento não estar hoje aqui em debate neste Plenário.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado, talvez eu me tenha exprimido veementemente e tenha pensado que era a isso que eu me referia. Não me referi sobre isso!
Perguntei-lhe se não tinha pena não disse que era responsável por isso - que isso também não estivesse aqui a ser discutido.
O meu ataque de obstrução existe, mantenho-o, e as provas são públicas e notórias, mas ele refere-se ao facto de os conselhos de informação não elegerem os respectivos administradores há um ano e meio. Aí sim, aí houve obstrução do PS.

O Orador: - Devo dizer-lhe que tenho sempre pena de não discutir e aprovar as iniciativas do PSD e particularmente as que têm a intervenção do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, que é um elemento que muito tem contribuído para a comunicação social em Portugal.
Quanto à nomeação de administradores para os conselhos de informação quero dizer-lhe que de facto o PS não apresentou uma proposta nesse sentido, mas não fez nenhuma obstrução a que o assunto aqui fosse discutido ou que os conselhos de informação pudessem vir a nomear administradores. Não fez e a diferença fundamental é que durante os Governos socialistas, em que houve uma comissão administrativa, não houve, nem de perto nem de longe, uma política contestada como acontece com este Governo que tem feito saneamentos, arbitrariedades, tem posto em casa pessoas altamente responsáveis que têm sido substituídas por pessoas próximas do seu partido e que de rádio não percebem nada.
Nós até compreendemos o seu mal-estar, a vossa «filosofia» para não quererem que o estatuto da RDP seja aprovado neste Plenário. Sabemos que o Sr. Deputado sabe muito bem que isso vai invalidar a influência efectiva que o PSD tem, neste momento, na informação da RDP, na medida em que o seu actual responsável é um elemento, se não filiado, da confiança do PSD.
Quanto à terceira pergunta, o Sr. Deputado manifestou a sua satisfação pelo meu pouco tempo de passagem pelo Palácio Foz e pergunta-me o que é que na altura se fez. De facto o II Governo esteve seis meses no poder e saiu do poder em grande parte devido à obstrução feita pelo PSD.
O Sr. Deputado disse há pouco que os Governo;» do PS estão sempre a cair, mas também é verdade que o PSD se está sempre a partir. Ou põe isso em dúvida? Não sei o que será melhor: ou o Governo cair legitimamente ou um partido andar sempre a partir-se.

Risos do PS.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É o Governo cair!

O Orador: - De qualquer maneira gostava de lhe dizer que, apesar de o Sr. Deputado não ter tido tempo de os acompanhar, fizeram-se coisas importantes que, pelo facto de o Governo só ter durado seis meses, não puderam chegar ao fim.
Devo dizer-lhe que com o pluralismo que nos caracteriza foi constituída uma comissão que elaborou um estudo com vista à criação imediata, no prazo de seis meses, de uma escola de jornalismo, comissão que foi presidida, aliás, .por um filiado do seu partido, o conhecido e prestigiado jornalista Norberto Lopes. Nós não podíamos criar uma escola de jornalismo sem ter instrumentos e bases e esse foi o primeiro passo que foi dado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma intervenção.

O Sr. Magalhães Moía (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que se algumas dúvidas existissem no espírito de alguém quanto à importância da comunicação social o facto deste debate seria por si só revelador. E seria o não só pelo conjunto de medidas e de diplomas que estão em discussão, mas também - e queria acentuar este aspecto- pelo facto de estarem agora, e só agora, em discussão. É que, tenhamos todos a consciência disso, por mais que queiramos neste momento puxar louros ou invocar regozijos, a verdade é que a informação é tão importante que os projectos surgem e são discutidos em momentos de oposição e não são discutidos nem aprovados em momentos de Governo. E tenhamos a noção exacta de que isso é revelador da importância do problema que discutimos.
Diria desde já, e para começar, pegando em palavras próximas, que tenho pena que este leque não seja tão vasto e tão completo que não abranja todos os projectos de lei pendentes sobre comunicação social.
Penso que, aí sim, teríamos razão para nos congratularmos pelo facto de esta discussão ter esgotado todos os projectos de lei pendentes, mas também aqui direi que as culpas se repartem e não podem, ficar solteiras.
Penso que a afirmação de que a comunicação social é chave de poder tem inteiro cabimento num Parlamento, num lugar político. E tem tão inteiro cabimento que julgo valerá a pena explicitá-lo para dizer que quem ignora fica dependente e é isso, é esse simples facto, que é a dependência do conhecimento que creio ser o cerne político do problema da comunicação social.

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Enquanto a informação foi privilégio de alguns - quando ela era, por exemplo, qualquer coisa que tinha um carácter profundamente elitista ou até quase sagrado -, pois era quase lógico que ela fosse ocultada dos simples mortais ou dos profanos. Mas em tempo de democracia, em tempo em que todos nos conhecemos e nos respeitamos como pessoas e como cidadãos, não pode ser assim.
Agora a informação é colectiva. Agora ninguém pode reservar para si e querer ocultar alguma parcela de conhecimento. Todos têm direito a conhecer aquilo que é de todos e a todos respeita e daí a importância essencial dos canais pelos quais a informação circula, dos mercados onde se troca, dos centros que a difundem, das ideias que a condicionam.
Quem aspira a ter algum papel na construção do mundo -e creio que nenhum político, que nenhum cidadão pode querer alienar-se de deixar a sua marca no futuro que .pretende construir -, nenhum de nós pode ser indiferente a algo por que passam condições de liberdade ou condições de dependência.
E esse creio dever ser o maior elogio que num centro político, num parlamento, se pode fazer à informação: considerá-la condição de liberdade, e condição' de democracia.
Direi que importa que sejamos capazes, no conjunto destes projectos, de distinguir muito claramente aquilo que é uma concepção individualista e liberal da informação mais próxima do direito de liberdade de expressão do que de uma realidade que, essa sim, é mais próxima do nosso tempo e dos nossos objectivos, qual seja a ideia de comunicação. É que na verdade quem se exprime exerce um direito individual e se exprime sentimentos muito bem, porque um estado de alma equivale a outro estado de alma, mas se se pretende julgar então tudo depende do dossier. Quer dizer que proclamar o direito à liberdade d» expressão é pouco; é necessário -e esse é o problema fundamental do conjunto de projectos que temos à nossa frente - que se assegurem meios de garantir ao maior número, pelo menos, de correntes de opinião de poderem ter acesso a esses canais, a essas formas de expressão.
O direito de colectivamente sermos todos senhores daquilo que se passa e de que somos actores tem na comunicação social a sua forma mais viva e mais directa.

O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - No essencial nada do que se contém na comunicação, social é próprio e exclusivo dos meios de comunicação social; relata-se, antes, o que acontece a outros e eu diria, mais sucintamente mas também mais claramente, que o que- é construído em termos de humanidade, em termos de povos, a eles pertence e a eles deve retornar.
Daqui concluo que a totalidade do público tem direito à totalidade da informação, porque foi ele que a fez, porque foi ele que a elaborou, porque ela são as suas palavras, os seus actos, a sua vida. Não há, portanto, informação, não há comunicação sem que ela seja total e livre.
E acentuaria aqui se ela pertence, como facto que foi, a quem construiu esses factos, a quem construiu esses acontecimentos, a verdade é que só lhe regressa por via indirecta.
Entre os actores e os destinatários que são os mesmos há agentes de transmissão, há uma técnica, há investimentos e todos os poderes que daí podem decorrer, portanto bem de todos, não podem ser produto de uma máquina controlada só por alguns.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma linguagem, repito, só tem sentido quando é livre e quando é autónoma. A intervenção estadual deve ser, em relação aos meios de comunicação social, uma forma de criar um espaço de liberdade. Se a intervenção vai mais longe estamos muito perto de transformar & informação em propaganda.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Opinião é sempre múltipla e pluralista. A verdadeira informação factual, todavia, não o é. Pode adaptar-se a diferentes públicos, mas não há várias e múltiplas versões exactas ao mesmo facto - creio que também aqui teremos alguma matéria para reflexão.
E um último ponto quereria colocar. Creio que muito se fala da actividade dos profissionais da informação e eu diria que com certeza todos eles gostariam que às boas palavras e às boas intenções correspondessem actos, e creio que, não só nesta matéria como em muitas outras, de boas palavras, de boas intenções andamos cheios.
Creio que muita coisa de concreto cumpre realizar e que acima de tudo há que assegurar as condições, que são condições de muita espécie porque passam desde a remuneração condigna até a todas as condições de exercício livre de uma actividade, para que os profissionais de informação possam servir o público e a informação e não sentir-se do público ou servir-se da informação, porque isso é manipulação, não é comunicação.
A causa pela qual milita um profissional não é mais legítima do que a das pessoas que não dispõem de meios tão poderosos como ele e creio que todos os bons profissionais o sabem e praticam.

Vozes de Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É na acepção de que estamos a discutir alguma coisa que é essencial para a liberdade e para a construção da democracia que os Deputados independentes sociais-democratas darão o seu voto favorável na generalidade a todos os projectos hoje apresentados, e fá-lo-emos porque consideramos que todos eles são essenciais, que não faria sentido excluirmos nenhum e que isso nada tem a ver com o entendermos que em discussão na especialidade há disposições a corrigir e há naturalmente projectos que, pelo seu próprio âmbito, melhor se enquadrarão em outros mais vastos. Mas direi que isso não obsta a que não dêmos o nosso voto favorável na generalidade a todos os projectos hoje em discussão e porque esse foi o mais discutido eu direi que também naturalmente ao estatuto para a Radiodifusão Portuguesa, porque me parece que neste caso também estão em causa valores suficientemente importantes e relevantes para que efectivamen-

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te esse projecto não possa ser adiado nem controvertido.

Aplausos dos Deputados independente sociais-democratas e dos Srs. Deputados Igrejas Caeiro (PS) e Nandim de Carvalho (PSD).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não há mais inscrições.

Pausa.

O Sr. Vaiai Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
É que de facto eu pretendo fazer uma intervenção, só que, entretanto, como da parte do meu grupo parlamentar já houve uma intervenção e como outros partidos ainda não o fizeram, creio ser pertinente que se dê oportunidade àqueles que ainda não se puderam pronunciar. Todavia, se não o quiseram fazer, nesse caso eu farei a minha.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado a Mesa dá oportunidade a todos, só que é preciso que se inscrevam.

Pausa.

Sr. Deputado Vital Moreira, como ninguém se inscreve, julgo- que lhe posso conceder a palavra.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, eu gostaria de saber se os outros grupos parlamentares e partidos que ainda não intervieram tencionam ou não fazer intervenções ou se de facto não se inscrevem só porque não fazem intervenções, o que são duas situações diversas.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, a Mesa não sabe isso. Portanto não sei se há outros grupos parlamentares que desejam intervir.
O Sr. Deputado Igrejas Caeiro poderá dizer-nos alguma coisa a este respeito?

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, nós não temos mais nenhuma intervenção para fazer, até porque houve uma espécie de acordo para que cada partido fizesse apenas uma intervenção. Portanto da nossa parte não haverá mais nenhuma intervenção.

O Sr. Presidente: - Já agora, qual é a posição do Grupo Parlamentar do PSD?

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente,de facto havia o consenso de só haver uma intervenção por partido, a menos que um caso excepcional derrogasse esta regra. Nós, PSD, obviamente que estamos dispostos a fazer tantas intervenções quantas as que se venham a revelar necessárias, mas neste momento não nos parece necessário fazê-lo.

O Sr. Presidente: - E o Grupo Parlamentar do CDS o que pretende fazer?

O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, nós, neste momento, não temos nenhuma intervenção para fazer, dai que entendamos para já desnecessária a inscrição.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, então peço a palavra para intervir.

Risos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostaríamos de esclarecer a razão de não estarem incluídos no chamado «pacote de informação» os dois projectos de lei aqui apresentados pela UDP - os procelosos de lei n.º 295/I (Regulamento da Carteira Profissional) e 296/I (Estatuto do Jornalista).
Na verdade tornou-se materialmente impossível, dado o atraso da apresentação, que a respectiva comissão sobre eles se pronunciasse a tempo de a sua discussão ser incluída na ordem de trabalhos de hoje.
Sendo assim e usando o seu direito regimental, a UDP reservou a segunda parte da ordem do dia da sessão do dia 18 de Julho para a discussão desses dois projectos de lei. Estamos assim convencidos de que será ainda possível dentro deste período suplementar da 3.ª sessão legislativa procedermos à votação final global desses projectos de lei e assim dotar a classe dos jornalistas e doas instrumentos essenciais ao exercício da sua difícil e abnegada profissão, de acordo com as exigências do movimento sindical.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passaremos, pois, a pronunciar-nos sobre os projectos de lei hoje em discussão, começando por tecer algumas rápidas considerações gerais.
É com crescente preocupação que o povo português vem assistindo ao que se passa no domínio da comunicação social, à sua manipulação por parte das forças dê direita, à instalação de formas várias de censura interna em oposição flagrante à Constituição da República.
Efectivamente, os órgãos de comunicação social têm abandonado progressivamente o seu papel de órgãos de informação e de esclarecimento público sobre os acontecimentos da vida política nacional para se converterem em órgãos de propaganda do IV Governo e em veículos fiéis das opiniões do Presidente da República, das forças políticas de direita. Através de editoriais, da manipulação de os noticiários constantemente defende-se as posições daquelas forças políticas, dando uma visão completamente distorcida da vida política nacional. Ao mesmo tempo são anuladas todas as notícias relativas às lutas populares, sendo apenas referidas as relativas às greves de tal maneira importante que não podem ser já silenciadas e mesmo neste caso referindo-as sempre sob o prisma dos prejuízos que podem causar ao público.
Comunicados vários de sindicatos e de trabalhadores e sobretudo de cooperativas e UCPs deixam de ser sistematicamente difundidos; os acontecimentos da Reforma Agrária, as peripécias que têm acompanhado as desocupações são sistematicamente silenciadas na rádio, na televisão e nos jornais, conforme tem sido denunciado pelos próprios trabalhadores; comunicados de imprensa de organizações políticas de trabalhadores ou de partidos políticos de esquerda não são pura e simplesmente divulgados. Ora, esta situação criada nos órgãos de comunicação social estatizados vai ao ponto de estes desrespeitarem

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claramente os órgãos constitucionais, como se passa em relação aos conselhos de informação. Recentemente, o Diário de Notícias manifestou publicamente nas suas páginas o desprezo em relação ao último comunicado do Conselho de Informação.
A violação dos princípios constitucionais por parte dos órgãos de comunicação social estatizados vai ao ponto de estes trazerem nos seus editoriais ataques à Constituição da República e a defesa de posições abertamente anticonstitucionais, como o apoio aos «referendos». A situação criada nos órgãos de comunicação social é extremamente grave. Estamos a assistir à transformação destes em tribunas de propaganda do Governo, e sobretudo do Presidente da República, no sentido da criação de uma corrente favorável à sua recandidatura à Presidência da República e a uma solução para os problemas políticos nacionais tipo presidencialista em aberto desrespeito pela Constituição.
Ë, pois, preciso dizer-se claramente que os órgãos de comunicação social estão a ter uma acção junto da opinião pública extremamente perigosa para a democracia, para as liberdades e para a Constituição.
Como pudemos chegar a esta situação? A UDP não pode deixar de denunciar o papel negativo que o PS desempenhou nesta situação, quer pelo saneamento de jornalistas de esquerda quer sobretudo pela nomeação de directores, e conselhos de gerência para os órgãos de comunicação social que vieram a converter-se em fiéis servidores do Governo Mota Pinto e das forças de direita.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Quem havia de dizer!

O Orador: - A acção do Governo Mota Pinto que claramente declarou o «estado de sítio» dentro dos órgãos de comunicação social traduziu-se em saneamentos políticos, afastamento de directores de jornais, como foi o caso de Jacinto Baptista do Diário Popular, a chantagem sobre jornalistas progressistas com a ameaça de despedimentos, nomeação de conselhos administrativos da sua confiança, foram utilizados por Proença de Carvalho para instaurar a censura interna nos órgãos de comunicação social.
Entretanto todos os mecanismos constitucionais de controle sobre os órgãos de comunicação social, como são os conselhos de informação onde estão representados todos os partidos com assento na Assembleia da República, são desrespeitados e votados ao mais descarado desprezo.
Os órgãos de comunicação social estão assim a converter-se em perigosos órgãos de propaganda que nem o público, nem esta Assembleia, nem sequer os partidos têm qualquer possibilidade de controlar. Os órgãos de comunicação social estão a converter-se em órgãos de propaganda anticonstitucionais virados para o ataque aos fundamentos constitucionais do Estado, contra os Órgãos de Soberania saídos do sufrágio popular, contra as forças políticas de esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do conjunto dos projectos de lei relativos à comunicação social agora submetidos ao Parlamento alguns há particularmente importantes na medida em que, desde 25 de Abril de 1974, a sua inexistência tem prejudicado, em boa parte, o exercício da informação em Portugal. Estão neste caso os que irão ser apreciados no próximo dia 18, por exemplo, o relativo à carteira profissional dos jornalistas. Privados há vários anos - mesmo antes do 25 de Abril - desses diplomas fundamentais ora por parte do regime fascista, por razões políticas óbvias, ora depois dessa data pelo desinteresse e desprezo pelos problemas dos profissionais de informação, que é como quem diz da própria informação, os jornalistas têm sido confrontados com dificuldades de toda a ordem decorrentes do exercício de uma profissão onde em princípio tudo corre contra os profissionais por não existir legislação própria que os defenda. Ninguém nega o papel positivo que os órgãos de informação, com excepções conhecidas, têm ocupado na vida política nacional, com destaque para os que constituíram entretanto empresas públicas. Contudo não se pode já dizer o mesmo do empenho dos sucessivos governos provisórios e constitucionais, e por via deles dos partidos com responsabilidade* no poder, na resolução de alguns dos problemas mais candentes da comunicação social. Entretanto, são frequentes; as críticas e os ataques, principalmente a partir do 25 de Novembro, a jornais e a jornalistas, a democratas e antifascistas. A inexistência de leis para a televisão e para a rádio e o já citado estatuto e a carteira profissional de jornalistas têm, no fundo, tirado partido de todas as forças antidemocráticas que encontram no vazio legislativo campo vasto para acções anticonstitucionais de que são exemplo gritante, atingindo como nunca o seu ponto alto, as medidas prosseguidas contra a informação na vigência do Governo Mota Pinto.
O recurso a estatutos de excepção, como é o caso patente da rádio, constitui tipo de prática legislativa anormal destinada a permitir a instrumentalização de órgãos de informação pelo poder. Assim aconteceu na Radiodifusão Portuguesa mesmo depois de esta Assembleia ter revogado o seu estatuto. O mesmo se diz para a televisão, onde tem vigorado um estatuto provisório.
Por um lado, o vazio legislativo e a adopção dos estatutos de excepção, mormente para a rádio e a televisão, e, por outro lado, a violação sistemática da Constituição, do Estatuto da Oposição e da lei que proíbe as organizações e a divulgação de ideias fascistas têm, no essencial, estado na origem das graves irregularidades que a UDP tem denunciado nos órgãos mais apropriados para o fazer, os conselhos de informação.
O afastamento da rádio e da televisão dos sindicatos e da central sindical, não lhes concedendo tempo de antena e a subalternização de vozes de oposição, como a UDP, são directamente fruto do que atrás se refere.
Em torno da inexistência de legislação no domínio da informação, a excepção para a imprensa, única contemplada com legislação adequada, tem gerado o desequilíbrio no acesso à rádio e à televisão das forças sindicais e partidárias de oposição. Esta questão dificulta o apuramento de responsabilidades, posto que, por norma, as comissões administrativas das empresas) públicas de informação sé escusam na falta de legislação quando são acusadas de praticarem discriminações na audiência devida às forças democráticas e antifascistas.

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Essa situação, como tem sido provado, tem beneficiado escandalosamente os governos de direita e as forças antidemocráticas, muitas delas sem disporem sequer de representatividade parlamentar.
Finalmente, queremos deixar bem acentuado que a UDP se preocupa não apenas com o preenchimento de um determinado vazio legislativo num sector tão importante para a vida democrática deste país, como é o da comunicação social, mas principalmente com o facto de se assistir à, cada vez maior, proliferação de jornais que atentam frequentemente nas suas páginas contra o 25 de Abril e contra a Constituição dele saída e quando se assiste à tentativa de liquidação legal, expressamente anticonstitucional, de uma estação privada de televisão.
Para a UDP essa é a vontade política que expressaremos na discussão e votação dos projectos de lei sobre comunicação social que, na sua forma definitiva, terão de estar em perfeita harmonia com a Constituição e com todas as leis introduzidas no pós-25 de Abril que, pelo seu articulado, constituem também instrumentos a que se pode recorrer para impedir a divulgação de ideologia fascista.
Face a este conjunto de diplomas sobre os quais a Assembleia da República é chamada a pronunciar-se, a UDP não pode deixar de apoiar os projectos de lei n.ºs 11/I e 119/I, pois que eles se destinam a moralizar o uso dos meios de comunicação social por parte do Governo.
O projecto de lei n.º 11/I é particularmente importante, na medida em que regulamenta o uso dos meios de comunicação social pelo Governo durante os períodos eleitorais, impedindo assim os abusos, que são conhecidos, dos partidos que, estando no Governo, usam esse facto para beneficiarem em relação aos partidos de oposição.
Quanto ao projecto de lei n.º 119/I, apresentado pelo PSD, que visa regulamentar a publicação de notas oficiosas ou comunicados governamentais, limitando a extensão dos textos e tornando obrigatório o seu envio através do Primeiro-Ministro, terá o apoio da UDP.
Finalmente, em relação aos projectos de lei referentes à Lei da Rádio e da Televisão, eles terão a oposição clara da UDP por considerarmos que excluem o direito que a UDP, como partido representado na Assembleia da República, tem ao uso de antena. Por outro lado, a limitação do número de dez Deputados é, quanto a nós, perfeitamente arbitrária e destina-se, pura e simplesmente, no quadro parlamentar existente a impedir o acesso da UDP à televisão e à rádio em igualdade com os outros partidos.
Queríamos, aliás, chamar a atenção para a aprovação na última reunião do Conselho de Informação de um projecto de resolução proposto pelo PCP, com os votos favoráveis do PS, do PCP e da UDP, em que se pode ler na alínea d) que se recomenda à imprensa estatizada um adequado equilíbrio e objectividade na cobertura das actividades de organizações políticas e sociais e mesmo na alínea e) da mesma resolução onde se refere expressamente a cobertura de diversas, posições políticas, nomeadamente dos partidos representados na Assembleia da República.
Portanto, em contradição com esta posição e esta resolução que, no fundo, é uma condenação justa da situação actual da imprensa estatizada, a UDP não poderia, de forma nenhuma, apoiar sob pena de adoptar uma posição absolutamente incoerente que, ela própria, seja silenciada na regulamentação do uso de direito de antena.
Em relação aos restantes projectos de lei a UDP abster-se-á.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Preocupa-me que á UDP possa votar imbuída em erro, uma vez que, como se encontra reduzida a um Deputado por natureza, não pode acompanhar o& trabalhos da subcomissão. Deste modo, gostaria de dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Acácio Barreiros e depois fazer-lhe uma pergunta.
O esclarecimento é este: é que de acordo com o espírito da subcomissão e o texto de substituição que vai certamente ser votado em vez da proposta original do PS isto é, o projecto de lei do PS sobre a Lei da Rádio, que também é extensiva à televisão, será votado dentro desse espírito -, e nos termos de uma determinada alínea c), haverá cinco minutos por cada partido representado na Assembleia da República não constituído em grupo parlamentar. E adianto até ser do consenso geral que haja também três minutos para cada partido não representado, sequer, na Assembleia mas que tenha obtido um mínimo de 50000 votos nas últimas eleições legislativas.
Este esclarecimento responde também, de certa maneira, indirectamente a uma observação do meu colega Magalhães Mota, no sentido de que outras forças políticas tenham acesso ao direito de antena, ponto é que se tenham submetido ao sufrágio universal.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sendo assim, depois de ter dado este esclarecimento, faria a seguinte pergunta: será que o Sr. Deputado, apesar deste esclarecimento, insiste em votar contra na generalidade os projectos de lei sobre a rádio e a televisão quer do PSD, neste caso, quer do PS?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para responder, se desejar.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Certamente, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Nandim de Carvalho, devo dizer-lhe que, de facto, não tenho conhecimento desse texto de substituição que referiu. Penso, no entanto, que até à altura da votação terei oportunidade de o consultar e assim determinar o sentido da votação da UDP.

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Já agora não queria também deixar de lhe agradecer o esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Bem, a minha intervenção é, afinal, no mesmo sentido da agora proferida pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho. É que realmente a subcomissão de informação teve sublinhada necessidade e interesse de defender as minorias e de agir em harmonia com a Constituição.
Até porque, como se sabe, a Constituição determina que seja concedido o direito de antena aos partidos políticos e não apenas aos partidos representados na Assembleia da República. E foi tendo em atenção a Lei Fundamental que alargámos o uso do direito de antena a todos partidos que tenham evidentemente alguma representatividade e, com maioria de razão, a partidos que se encontram na Assembleia mas que não estão formados em grupos parlamentares.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que deu entrada na Mesa o pedido de sujeição a ratificação n.º 83/I, Decreto-Lei n.º 191/79, de 23 de Junho, que estabelece normas relativas aos programas das disciplinas e áreas disciplinares dos ensinos primário, preparatório e secundário, apresentado pelo PSD.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.º 300/I - Criação do Loto, do PSD, que baixa à Comissão de Educação e Cultura; n.º 301/I - Criação da freguesia de Sobreda, do PCP, que baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local; n.º 302/I - Criação da freguesia de S. João de Ovar, no Município de Ovar, do PSD, que baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local, e n.º 303/I - Revogação da Portaria n.º 246/79, de 29 de Maio, do Ministério da Agricultura e Pescas, que regulamenta ilegalmente o processo de entrega para expropriação dos prédios expropriados ou nacionalizados no âmbito da Reforma Agrária, que baixa à Comissão da Agricultura e Pescas.
Srs. Deputados, ao que estou informado, a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira demorará mais de vinte minutos e, por outro lado a reunião de amanhã começa às 10 horas. Além disso, segundo o que sei, teria havido consenso na reunião dos grupos parlamentares no sentido de que se hoje no final da reunião houvesse poucas intervenções, e neste caso só está prevista a do Sr. Deputado Vital Moreira, a primeira parte dos trabalhos da sessão de amanhã começaria pela continuação deste debate.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, era para dizer que a sessão de amanhã começa pelo período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas eu referi-me à primeira parte dos trabalhos de amanhã.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Então, quer dizer que o período da ordem do dia começa pela segunda parte em vez da primeira?

O Sr. Presidente: - Claro, é isso precisamente, Sr. Deputado. Está tudo esclarecido? Quer dizer, a reunião que se inicia amanhã às 10 horas começa com o período da antes da ordem do dia e depois...

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vital Moreira está para intervir e faltam dez minutos para as 20 horas, pelo que não nos importamos nada em prolongar ligeiramente a sessão para que o Sr. Deputado possa fazer a sua intervenção e amanhã podermos apenas votar e fazer as respectivas declarações de voto.
Pensamos que este método seria o mais eficaz para o Plenário e, se o Sr. Deputado Vital Moreira estiver de acordo, gostaríamos, então, que fosse atendida a nossa proposta.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Bom, como não há oposição da Câmara, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma intervenção.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira coisa que há que dizer a respeito deste conjunto de projectos de lei sobre matérias de informação é que a sua discussão e votação na Assembleia da República é necessária e não podia ser mais oportuna.
É necessária porque mais de três anos passados sobre a inauguração do regime constitucional urge preencher lacunas de regime jurídico e rever instrumentos legislativos que vêm de antes da Constituição, revogar regimes de excepção e, enfim, criar finalmente um estatuto de informação conforme à Constituição. Na verdade, a regulamentação de institutos como o direito de antena e o direito de resposta na rádio e na televisão, a revisão do regime das notas oficiosas, a definição do regime geral da rádio e da televisão, constituem matérias que a Assembleia da República não pode protelar por mais tempo, sendo como são execução de obrigações constitucionais, cujo incumprimento impede inclusivamente o exercício de direitos constitucionais dos cidadãos (como o direito de resposta) e dos grupos sociais e políticos (como o direito de antena).
Recordar-se-á que ao longo destes três anos de regime constitucional e de legislatura da I Assembleia da - República, esta, apesar de ter frequentemente assistido a acesos debates em matéria de informação, não traduziu essa preocupação em produção legislativa. Tirando as leis sobre os conselhos de informação, a Assembleia da República não se pronunciou em

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sede legislativa sobre qualquer outra matéria relevante. É tempo de o fazer.
Mas a discussão e votação dos projectos de lei hoje presentes à Assembleia da República não é apenas necessária mas também de extrema oportunidade.
A marcação desta matéria para o presente período suplementar desta sessão legislativa surge no seguimento de uma extensa agitação política no sector da comunicação social, provocada designadamente pela política do Governo Mota Pinto nesse sector.
A ofensiva do Ministro Proença de Carvalho contra o sector público da comunicação social, o estado de sítio e o assalto lançado contra a RDP, a transformação da imprensa do Estado, em «atento, venerador e obrigado» instrumento de propaganda do Governo e de golpismo anticonstitucional, a utilização das notas oficiosas como instrumento de propaganda e de combate político do Governo e, enfim, a tentativa de generalizada funcionalização e de sujeição governamentais da comunicação social, tudo isto tornou flagrante a necessidade de definir um estatuto de informação que ponha fim a esta situação inconstitucional e impeça a sua repetição.
As tropelias do Ministro Proença de Carvalho e a política de instrumentação da informação por parte do Governo Mota Pinto, facilitadas pela ausência de um estatuto de informação e pela persistência de estatutos legislativos de excepção, tiveram ao menos o «mérito» de tornar inadiável a realização desta tarefa. Com este «serviço» involuntário- certamente contrafeito - prestado ao regime democrática constitucional não diminuem certamente as responsabilidades, o vero provocatório e o carácter profundamente antidemocrático do Ministro Proença de Carvalho.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas não deixa de ser positivo verificar que é nestas condições de ofensiva reaccionária que a Assembleia da República manifesta a sua capacidade de resposta, reafirmando e contribuindo para o reforço do regime democrática-constitucional.

Aplausos do PCP.

É certo que este conjunto de projectos de lei não completa um estatuto de informação global. Outras matérias carecem igualmente de revisão ou de criação legislativa, bastará referir o estatuto de jornalista, o estatuto da RTP (pondo termo ao actual estatuto de excepção), a alteração de alguns aspectos da Lei de Imprensa menos conformes à Constituição. Em todo o caso, este conjunto de projectos de lei constitui um contributo importante para a construção do estatuto da informação que a Constituição exige, ao Estado democrático reclama e a situação política requer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O «pacote» de projectos de lei submetidos à Assembleia da República para discussão conjunta, apesar de se inserirem todos no âmbito do regime da comunicação social, abrangem matérias bastante heterogéneas, desde o regime das notas oficiosas até ao estatuto da RDP, passando belos estatutos gerais da rádio e da televisão. Por outro lado, certas matérias idênticas, que talvez merecessem tratamento unitário, aparecem distribuídas por mais do que um projecto, como acontece com o direito de antena e o direito de resposta na rádio e na televisão que aparecem regulamentados separadamente nos projectos das respectivas leis.
Por isto, consideramos ser aconselhável tratar um por um os vários pontos abrangidos por este conjunto de projectos de lei. Comecemos pelo projecto relativo às notas oficiosas. Trata-se de um projecto que nos merece algumas sérias reservas, apesar da nossa concordância na generalidade, mesmo no texto alternativo proposto pela Comissão. A questão fundamental que logo se levanta é a própria existência do regime de notas oficiosas, isto é, de comunicações do Governo com obrigação de inserção por parte dos órgãos de comunicação, incluindo os privados. Levanta sérias dúvidas a compatibilização deste instituto - que vem do Estado Novo - com o regime constitucional de liberdade de imprensa e com a liberdade de tratamento do material informativo.
O problema assume ainda maior gravidade quando no texto não se delimita, de modo algum, os objectivos e o âmbito, os fins e os propósitos que podem ter as notas oficiosas. Ora, a nosso ver, as notas oficiosas, a serem admitidas, só podem ter alguma justificação nos casos em que esteja em causa a necessidade de assegurar informação sobre relevantíssimos assuntos de interesse nacional dotados de urgência. As notas oficiosas não podem continuar a ser instrumento de combate e de propaganda política ou ideológica do Governo, para não falar de cobertura para as provocações do Sr. Alberto João Jardim. Para isso, se o desejar, tem o Governo à sua disposição o tempo de antena na rádio e na televisão.
Ora, o projecto não só limita objectivamente o âmbito das notas oficiosas -podendo estas continuar como até aqui para tudo e mais alguma coisa-, como, além disso, e independentemente dó tempo de antena reservado, ficaria ainda com o direito de fazer difundir, obrigatória e gratuitamente, «qualquer comunicação governamental referente a situações que pela sua natureza façam perigar a saúde pública ou a segurança dos cidadãos», com a agravante de tais comunicações não estarem sujeitas a qualquer limite de extensão.
Quer dizer: para esses casos criar-se-ia um ilimitado direito de espaço e de antena para o Governo, a somar às notas oficiosas e ao direito de antena propriamente dito. É um privilégio injustificável e, por isso mesmo, inaceitável. A nosso ver, não deve existir nem direito ilimitado à nota oficiosa, e não pode existir sequer qualquer «direito de comunicação» do Governo nos termos propostos. Pelo contrário, entendemos que as notas oficiosas só devem justificar-se precisamente para as situações ido tipo das previstas para o tal direito de comunicação especial paralelamente previsto no texto em análise. Isto é, para casos de informações sobre saúde, defesa da segurança dos cidadãos e outros semelhantes.
O texto tem ainda outros aspectos que carecem de correcção. Se é positiva a limitação da extensão das notas oficiosas, o certo é que tal limitação pode ser defraudada pela multiplicação do número de notas oficiosas, já que quanto a este aspecto o projecto não estabeleceu qualquer restrição. Eliminou-se a possibilidade de o Governo avassalar as redacções com notas oficiosas quilométricas, mas deixa-se aberta a possibilidade de o Governo inundar as redacções com pacotes diários de várias notas oficiosas. Outro aspecto injustificável - e, este, mesmo ridículo- é a pré-

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tensão de fixar o lugar de inserção da nota oficiosa nos jornais e até - pasme-se - o tipo em que devem ser impressas!... Haja moderação nas coisas. Só faltará estabelecer, e certamente ainda alguém se irá lembrar disso, que no caso da rádio e da televisão devem ser Fidas a hora certa e determinada, em voz pausada, timbrada, porventura, quente e doce de uma das mais simpáticas locutoras existentes na estação.

Risos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra matéria da mais instante relevância é a questão do direito de antena, isto é, a reserva de espaço radiofónico ou televisivo para as forças políticas e sociais. A necessidade da institucionalização do direito de antena é evidente. Na verdade, a pretexto da falta de regulamentação, o Governo tem-se reservado em exclusivo um extenso espaço televisivo e radiofónico, enquanto se tem recusado aos partidos políticos e às organizações sociais, e, em particular, às sindicais, um direito que está expresso e taxativamente previsto na Constituição da República.
Tem persistido assim uma situação de grave denegação de um direito fundamental, apesar de a Constituição o considerar de aplicação directa e imediata, e de intolerável discriminação política entre o Governo e os partidos de Governo, por um lado, e os partidos de oposição, por outro. Recentemente, assistiu-se mesmo, por parte da direcção proencista da RDP, à denegação do direito de antena para os congressos dos partidos representados na Assembleia da República, direito que havia sido reconhecido mesmo antes da Constituição.
Mas se é irrecusavelmente positiva a institucionalização legal do direito de antena, também é certo que ela há-de obedecer às exigências constitucionais sobre a matéria e às necessidades de justiça e de razoabilidade. Ora, não pode sem mais aderir-se à proposta, contida no texto alternativo da Comissão para a Lei da Rádio, de conferir ao Governo um tempo de antena manifestamente excessivo (duas horas mensais) quando comparado com o tempo de antena presumível dos partidos de oposição. Na verdade, tal solução parece assentar no equívoco da distinção Governo-partidos, quando a verdadeira distinção deve ser entre partidos de governo e partidos de oposição.
Se ao tempo do Governo somarmos o tempo dos partidos do Governo, então fácil é notar que na proposta o Governo e os partidos que o apoiam ficariam extraordinariamente privilegiados em relação aos partidos de oposição. Isto é tanto mais grave quanto é certo que nenhum dos projectos de lei deu seguimento à lei sobre o Estatuto de Oposição, aqui aprovada em 1977, que conferia aos partidos de oposição parlamentar o direito de réplica política -direito autónomo em relação ao direito de antena normal - em relação às comunicações políticas do Governo.
Por nossa parte, continuamos a crer que tal figura - a réplica política é razoável e justificada, até porque o direito de antena, pelos prazos de pré-aviso a que está sujeito, não permite, de modo algum, responder em tempo útil às iniciativas e prenuncias governamentais. O que é curioso é que tal direito de réplica política da oposição foi na altura, aquando da votação do Estatuto da Oposição, aprovado, unanimemente, incluindo pelo partido do Governo, honra lhe seja feita, que nessa altura era o Partido Socialista, a não ser que o tenha aprovado já na convicção de que não o viria a concretizar. Agora, a concretização de tal direito foi rejeitado por todos os partidos, excepto pelo PCP, apesar de nenhum partido ser agora, formalmente, partido do Governo...
A justificação estará, porventura, em que julgam poder vir a ser Governo a curto prazo! ...
Outro aspecto a considerar é o da equiparação dos tempos da antena das organizações sindicais, por um lado, e profissionais e patronais, por outro lado. Ê certo, desde logo, que a Constituição não atribui expressamente direito de antena às organizações patronais, o que não quer dizer, obviamente, que o não devam ter, mas, por outro lado, a atribuição em pé de igualdade de direito de antena traduz-se na manutenção da posição de partido privilegiada das ^associações patronais no campo da informação, através do seu controle sobre grande parte da imprensa privada, da rádio privada, e até, em boa parte, da comunicação social do Estado.
Quanto ao direito de resposta na rádio e na televisão consideramos imprescindível a sua institucionalização em paralelo, com as adaptações necessárias, com o que acontece em relação à imprensa. Trata-se de um direito expressamente reconhecido na Constituição que não admite discriminações no que respeita aos meios de comunicação. Não pode continuar a admitir-se que pessoas e grupos sociais segam ofendidos e vilipendiados na rádio e na televisão, ou sejam comprometidos em notícias falsas, sem poderem responder ou obter a sua rectificação, como tem acontecido frequentemente.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quando se recorda o que ainda recentemente aconteceu na RTP -em que um cidadão, por sinal Primeiro-Ministro de vários Governos Provisórios, viu protelada durante mais dei um mês a sua resposta a uma imputação ofensiva e ainda por cima a viu inutilizada por um comentário imediato do responsável que, por curiosidade, era também um Ministro do actual Governo -, ganha-se uma imagem mais correcta da importância do direito de resposta na rádio e na televisão. Ele justificou-se tanto mais quanto é certo uma imputação ofensiva ou uma política falsa na rádio e na televisão exercem muito maior impacte do que quando produzidas através da imprensa. Uma imputação ofensiva na rádio ou na televisão pode assassinar moralmente um cidadão. Eis porque a institucionalização legal do direito de resposta é necessária e urgente. O que está em causa é a defesa da liberdade e da personalidade dos cidadãos ido seu bom nome e reputação, contra esses poderosos instrumentos que são a rádio e a televisão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas das matérias da maior importância são relativas às leis do regime geral da rádio e da televisão. Na verdade, tal como existe uma lei de imprensa - de resto, aprovada em 1975, e apesar de carecer de uma ou outra alteração, se mantém como modelo de uma lei adequada e progressista -, deve existir também

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para a rádio e para a televisão uma lei que estabeleça o seu regime geral. E se ninguém ignora a maior complexidade da elaboração de leis sobre essa matéria, o facto de só agora, três anos após a Constituição, a Assembleia da República iniciou o respectivo processo legislativo só prova que o estatuto da rádio e da televisão tem estado sujeito a indefinições produzidas fundamentalmente pela luta pelo controle político desses mesmos meios de comunicação social.
Os projectos de lei em discussão não parecem inaceitáveis como base de elaboração das leis da rádio e da televisão e contêm inovações que não podem deixar de ser aplaudidas, como, por exemplo, a aplicação de lei de imprensa aos, jornalistas dos serviços informativos da rádio e de televisão e a criação de conselhos de redacção, o que permitirá, .entre outras coisas, acabar com a insegurança e a falta de garantias desses profissionais da informação, bem como e ainda a sujeição das emissoras privadas de rádio aos princípios constitucionais de pluralismo e não discriminação ideológica da informação e na programação geral.
Mas há também alguns pontos que são susceptíveis de levantar legítimas dúvidas.
Asam parecem notoriamente exagerados alguns dos limites materiais à programação radiofónica e televisiva. Alguns dos «programas interditos» - como são designados em vários projectos de lei - ultrapassam manifestamente os limites constitucionais à liberdade de informação. Sobretudo uma tão vasta panóplia de motivos de interdição de programas, para mais definidos em termos pouco precisos, são extremamente perigosos: por um lado, convidam à censura interna, por outro lado, e sobretudo, podem- facilmente dar azo a processos prossecutários, mais ou menos inquisitoriais, com objectivos de perseguição política ou ideológica. Basta referir que o tristemente célebre caso do programa televisivo «Os Anos do Século» não seria impedido pelos projectos de lei de televisão em análise, que pelo contrário abrem expressamente a via a casos semelhantes ou até menos graves.
Os projectos de lei sobre a televisão suscitam um outro problema que, do nosso ponto de vista, é ainda mais grave, que é o da admissão de estações privadas de televisão, embora a propriedade formal permanecesse do Estado. Ora, a nosso ver, tal hipótese não tem qualquer cabimento constitucional, já que a razão da proibição constitucional da propriedade privada da televisão abrange naturalmente a gestão privada de estações de televisão.
Trata-se de, num caso e noutro, impedir que esse poderoso meio de condicionamento ideológico, cultural e político, que é a televisão, seja instrumentalizado ao serviço de interesses privados e que sempre favoreceria os grandes grupos económicos, os únicos capazes de suportar financeiramente tais empresas, e os grupos políticos, através dos quais se exprimem. O caso da chamada RTI aí está a mostrá-lo. Na televisão não seria possível a existência de uma concorrência suficientemente não monopolista que, apesar de tudo, existe na imprensa e até certo ponto na rádio.
A admissão de estacões de televisão não públicas é de tal modo grave que inquina irremediavelmente a globalidade de tais projectos. A Assembleia da República não pode, a nosso ver, deliberar, ainda que sem efeitos imediatos, como acontece, de forma tão afrontosa à letra e ao espírito da Constituição, alimentando assim a gula dos grupos de pressão constituídos e criando um facto consumado cuja concretização seria uma simples questão de (pouco) tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do estatuto da RDP é já um caso exemplar.
O estatuto aprovado em 1976, antes da Constituição, pelo VI Governo Provisório não foi cumprido, por inércia, em alguns pontos importantes, designadamente em matéria de administração da empresa.
Apesar de tudo, e sem problemas de maior, o estatuto da RDP manteve-se até ao início do malfadado reinado proencista e do IV Governo, que fez aprovar um estatuto de excepção para a RDP para facilitar o assalto dos seus homens-de-mão & a tentativa da desagregação da RDP. Esse estatuto de excepção foi revogado pela Assembleia da República, através de recusa de ratificação, manifestando esta um claro desígnio de restaurar integralmente a vigência do estatuto anterior. O Ministro Proença de Carvalho recusou-se a cumprir a determinação da Assembleia da República e tentou, de afogadilho, fazer aprovar pêlo Governo um novo estatuto para substituir integralmente o anterior. Só que, tendo tal projecto sido declarado inconstitucional, quer sob o aspecto formal quer sob o ponto de vista orgânico quer sob o aspecto material - não havia mais inconstitucionalidades para declarar - o Ministro persistiu na sua posição de desafio à legalidade, recusando-se a fazer cumprir o estatuto em vigor com o espantoso argumento de que anteriormente também não era cumprido! Tal «argumento» define um perfil que, só por si, bastaria num Estado democrático para sujeitar tal Ministro a julgamento por «crime de responsabilidade», se efectivamente houvesse a vontade política de responsabilizar os Ministros deste giz.
Entretanto, a situação ilegal na RDP mantém-se. É por isso que se justifica que a Assembleia da República tome nas suas mãos a tarefa de revisão do estatuto da RDP. O projecto do PS sobre a matéria mantém a maior parte dos aspectos positivos do actual estatuto legal e reforça outros: mas apesar da correcção de alguns aspectos negativos, há alguns, e importantes, que se mantêm.
O exemplo mais frisante é o que respeita à regulamentação dos órgãos dos trabalhadores da empresa (assembleia e comissão de trabalhadores). Considerados como «órgãos coadjuvantes» dos órgãos de gestão da RDP, o projecto vai ao ponto de os regulamentar como se de órgãos de gestão de empresa se tratasse. Em vez de serem considerados, como produto do exercício de um direito e de uma liberdade dos trabalhadores, são considerados como órgãos necessários; em vez de as suas atribuições serem consideradas como uni poder e uma faculdade aos trabalhadores, são consideradas como poderes funcionais e logo deveres- dos órgãos dos trabalhadores.
O funcionamento desses órgãos é, do mesmo modo, regulamentado em termos tais que, por exemplo, tornam praticamente impossível a reunião da assembleia de trabalhadores. A funcionalização e administrativização interna dos órgãos dos trabalhadores resulta inclusivamente da consagração do recurso das decisões da assembleia de trabalhadores para - imagine-se - o conselho fiscal da empresa.

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Estes são aspectos que não consideramos admissíveis. O plenário e a comissão de trabalhadores devem ser, dentro dos únicos limites constitucionais, deixados à definição dos próprios trabalhadores.
A RDP não pode constituir excepção nesse respeito, em relação às restantes empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate tem mostrado a enorme importância política dos projectos de lei em apreço. Por nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, e através da contribuição que, já na Comissão, demos e que ainda contamos dar, não nos furtaremos a este debate para que destes projectos de lei saia uma contribuição importante e decisiva para o Estatuto de Informação que a Constituição requer e que a Assembleia da República deve produzir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado Vital Moreira, afigura-se-me que a sua intervenção é curial porque se limita a analisar na generalidade os projectos de lei que foram agendados na ordem do dia de hoje.
Mas parece-me que já não é curial pensar que o Sr. Deputado tenha falta de informação do seu representante na Subcomissão de Informação onde muitos destes problemas já foram ultrapassados, até por consenso entre os partidos aí representados. Daí ser para nós uma surpresa um tipo de ataque sistemático a situações que foram já ultrapassadas, exactamente com o trabalho de equipa. É portanto de lastimar que não pudéssemos ter tido a presença 3o Sr. Deputado Vital Moreira, que é realmente das pessoas mais representativas da sua bancada para ajudar a trabalho deste género e que se deixe adiantar todo um trabalho que prosseguiu num espírito de equipa, que já foi aqui sublinhado, para agora vir pôr em causa como se nada tivesse feito até agora. É isso que me entristece porque, embora tenha sido brilhante e até justificada a actuação do Deputado Vital Moreira em presença dos projectos de lei que estão para ser debatidos na generalidade, há um ignorar, o que não pode acreditar-se, de todo um trabalho feito. Em todo o caso, isso é discussão que virá depois na especialidade.
Só em relação a um projecto de lei que já é um texto alternativo e que hoje pode ter uma discussão diferente, o Sr. Deputado Vital Moreira, com o brilho que lhe é peculiar, vai ao ponto de dizer que escolhemos nesta lei alternativa das notas oficiosas a páginas em que deve ser posta a nota oficiosa. Isto é um exagero porque a lei diz: «.[...] em página de informação.» A única coisa que se pretende é que uma nota oficiosa não vá para a página de anúncios.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E quando se trata do corpo da letra a utilizar, isso é uma indicação para evitar o que certos jornais têm feito como prática ostensiva de que sempre que se trata de uma nota oficiosa do Governo apoiem tal tipo em tal corpo que é perfeitamente ilegível. Parece-me pois que não há um tipo de orientação que, de algum modo, possa forçar a imprensa mas apenas dar-lhe um .indicativo de ordem geral para defesa de um pouco de prestígio da nota oficiosa que, aliás, deve ter sempre a indicação precisa de que é uma nota oficiosa, tal qual como a publicidade deve ter esse indicativo. Daí a defesa do leitor para saber o que está a ler e não ser enganado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, o seu {fedido de esclarecimento suscita-me uma questão que é sobre a parte inicial porque, de facto, não é agradável ouvir dizer que ignorei situações ultrapassadas. Seria útil ouvir do Sr. Deputado Igrejas Caeiro a indicação dessas situações ultrapassadas. Teria, aliás, muito gosto em retirar da minha intervenção as partes que se referem a essas situações ultrapassadas se efectivamente o Sr. Deputado me indicasse essas situações ultrapassadas como a garantia de que elas efectivamente o estão. Em relação aos textos alternativos da Comissão os textos que utilizei foram os próprios textos alternativos: foi o caso das notas oficiosas e o da Lei da Rádio. Em relação aos outros em que não há trabalho da Comissão, utilizei obviamente os projectos de lei. Fico, portanto, a aguardar que o Sr. Deputado me indique os pontos ultrapassados que critiquei e que, de facto, já não merecem crítica porque estão ultrapassados. E claro não só ultrapassados mas também o modo como estão ultrapassados e a garantia que a Assembleia tem de que o estão, efectivamente.
Quanto à questão das notas oficiosas, devo dizer-lhe queria nossa posição em relação a elas é clara: elas têm sido fundamentalmente o instrumento de combate e de propaganda política. E se isso tem acontecido em relação aos Governos da República, e particularmente em relação ao IV Governo Constitucional, o que dizer então da utilização espantosa que um Presidente do Governo Regional, como acontece na Madeira, faz das notas oficiosas em que a linguagem, os termos e o objecto não diferem da linguagem, dos termos e do objecto com que o Sr. Alberto João Jardim se costuma dirigir aos militantes do seu partido. Isto é absolutamente intolerável. Nós não admitimos, nós não consideramos admissível que isso possa ser considerado e deixar a porta aberta para situações dessas numa lei da Assembleia da República

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Já sei, Sr. Deputado Bento Gonçalves, que se pudesse fazia aqui o que o Sr. Jardim faz na Madeira!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Felizmente não o podem fazer e o povo português, e designadamente a população do continente, tem na Madeira o exemplo do que seria um Governo da República do PSD.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O PCP é que agride permanentemente o povo português!

O Orador: - Felizmente que aquilo que está a passar-se na Madeira é uma verdadeira vacina porque

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se o Sr. Alberto João Jardim e o Governo Regional da Madeira fossem Governo da República, perguntaria onde é que estava, neste momento, a democracia portuguesa.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Ou se o PCP fosse o Governo da República o que seria deste país!

O Orador: - Certamente que não estava no Governo de República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Continuando a minha resposta em relação à questão das notas oficiosas, a nossa ideia é a de que, por princípio, não devia haver notas oficiosas. No entanto, admitimos que para certos casos, e designadamente para aqueles e outros semelhantes para que o texto alternativo da Comissão prevê o tal direito de comunicação, aí, &im, se justifica a nota oficiosa. Porque o que é a nota oficiosa? É tornar obrigatória a inserção de uma informação. Como é que pode compreender-se que num Estado democrático um governo tenha o ilimitado direito- ilimitado quanto ao objecto- de tornar obrigatório os seus textos? Para nós isso não é admissível e, portanto, isso deve limitar-se objectivamente e o texto da Comissão deve, a nosso ver, conter um texto que delimite, objectivamente, os propósitos, os fins, os objectivos e o âmbito da medida em que seja possível fazer isso. Aliás, comecei por dizer que o projecto de lei é aceitável na generalidade e iremos propor propostas de emenda. A minha crítica é, se quisermos utilizar um lugar-comum, neste ponto de vista, uma crítica construtiva.
Quanto à questão do tipo, devo dizer-lhe que certamente concordará comigo em que certas notas oficiosas, se pudesse haver um tipo invisível era esse que aconselharia que fosse utilizado, mas como na realidade não há tipos invisíveis, concordo que para certas notas oficiosas se utilize o tipo mais pequeno que possa haver.
Se considero razoável que um jornal dentro dos tipos que utiliza normalmente escolha um para as notas oficiosas, não possa aceitar que se imponha através de uma lei que as mesmas tenham de ser insertas em corpo 8! Será que vamos definir para a rádio e para a televisão que as notas oficiosas têm de ser produzidas a determinada hora? Que têm de ser produzidas por uma voz feminina ou masculina? Que têm de ser produzidas ao ritmo de tantas palavras por minuto e não por afogadilho? Se assim for teremos de dizer que têm de ser emitidas ao ritmo de tantas palavras por minuto sob pena de um locutor caviloso liquidar a percepção da nota do Governo.
Sinceramente não nos parece matéria susceptível de lei da Assembleia da República, parece-nos, sim, um pequeno excesso que a Comissão -a que não tenho a honra de pertencer -, após um exame mais atento, não deixará de considerar e eliminar, ou de, pelo menos, rever e redigir em outros termos.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa mas a Mesa tem de cumprir o Regimento, nomeadamente o artigo 63.º

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vital Moreira pediu-me exemplos e gostaria de lhos dar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpe mas o artigo 63.º exige um determinado quorum para o funcionamento da reunião plenária e como neste momento não estão presentes mais de um terço dos Srs. Deputados não lhe posso conceder a palavra. Os Srs. Deputados Igrejas Caeiro e Pedro Roseta que também está a pedir a palavra- ficam com a palavra reservada para a sessão de amanhã.
Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa pelo Partido Social-Democrata duas ratificações: a n.º 84/I, que diz respeito ao Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho - estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia -; e a n.º 85/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho - reestruturação de carreiras e correcção de anomalias. Entrou também na Mesa o projecto de lei n.º 304/I - criação da freguesia de Gaio, Rosário, concelho de Moita -, apresentado pelo Partido Comunista Português e baixou à 11.ª Comissão.
A reunião de amanhã começa às 10 horas. A primeira parte da sessão diz respeito à conclusão da discussão destes diplomas e usarão da palavra os Srs. Deputados Igrejas Caeiro, Pedro Roseta e Augusto de Sousa.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 25 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Marques Antunes.
António Fernandes Marques Ribeiro Reis.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Manuel Natividade da C. Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Herculano Rodrigues Pires.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Joaquim Gomes.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Ferreira Dionísio.
José Gomes Fernandes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
José M. de Albuquerque de A. Leitão.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco Costa.
Manuel Pereira Dias.
Maria de Jesus Simões. Barroso Soares.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Pedro Amadeu de A. dos Santos Coelho.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.

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Partido Social-Democrata (PSD)

Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
José Angelo Ferreira Correia.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Álvaro Manuel Brandão Estêvão.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da França.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
João Carlos F. Malho da Fonseca.
João Gomes de Abreu de Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
José Duarte A. Ribeiro e Castro.
José Luís R. de Albuquerque Christo.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Rui Garcia de Oliveira.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Carlos H. S. Aboim Inglês.
Domingos Abrantes Ferreira.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
Lino Carvalho de Lima.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Victor Henrique Louro de Sá.

Independentes

Antídio das Neves Costa.
António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Alfredo Fernando ide Carvalho.
Álvaro Monteiro. António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António Jorge Moreira Portugal.
Armando F. C. Pereira Bacelar.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Edmundo Pedro.
Etelvina Lopes de Almeida.
Fernando Tavares Loureiro.
Joaquim Manuel Barros de Sousa.
José Luís do Amaral Nunes.
Luís José Godinho Cid.
Manuel Branco Ferreira Lima.
Manuel do Carmo Mendes.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Teresa Vieira Bastos R. Ambrósio.
Telmo Ferreira Neto.

Partido Social-Democrata (PSD)

António Augusto Lacerda de Queiroz.
António José dos Santos M. da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
Eduardo José Vieira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco M. L. de Sá Carneiro.
José Manuel M. Sampaio Pimentel.
Maria Helena do Rego da Costa S. Roseta.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Centro Democrático Social (CDS)

António Simões Costa.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Carlos Martins Robalo.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
João Lopes Porto.
José Cunha Simões.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Nuno Krus Abecasis.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Cândido Matos Gago.
Carlos Alfredo de Brito.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
José Rodrigues Vitoriano.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Independentes

António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Carlos Galvão ide Melo.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Rui Manuel Parente de C Machete.
José Pinto.

CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO;

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