27 DE JULHO DE 1979 3429

No entanto, e face à impossibilidade de riscar, pura e simplesmente, este direito dos trabalhadores, c Governo Mota Pinto entendeu decretar um período de tal modo curto que criava graves dificuldades à possibilidade de participação dos trabalhadores e à indicação dos seus representantes nas comissões de fiscalização, sendo essa situação agravada pelo facto de em muitos locais de trabalho os trabalhadores não terem sido devidamente informados pêlos órgãos de gestão das empresas, nomeadamente nas instituições de crédito.

Face a essa situação, para o Grupo Parlamentar do PCP era evidente a necessidade de apresentar um requerimento de ratificação deste decreto-lei bem como a necessidade de o deitar abaixo.

No entanto, queremos deixar aqui uma nota e uma saudação: os trabalhadores das empresas públicas em causa, particularmente das instituições de crédito, apesar de todas as dificuldades, conseguiram, em iodos os locais de trabalho, indicar os seus representantes e isso representa o resultado do seu esforço e da sua unidade.

Em relação às questões que aqui foram levantadas, sobretudo a uma levantada pelo PS que vai no sentido de esta questão ser contemplada num documento já aprovado nesta Assembleia, mas que ainda não é lei, o voto do Grupo Parlamentar do PCP é claro no sentido de apoiar os trabalhadores que não estiveram nem estão de acordo com este decreto-lei, de recusar mais um decreto-lei do Governo Mota Pinto que pretendia pôr em causa a legitima participação dos trabalhadores nos órgãos de gestão das empresas públicas.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, ainda para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto de abstenção baseia-se fundamentalmente na razão da existência de legislação referente às comissões de trabalhadores que vem dar cobertura a esta matéria.

Naturalmente que nós entendíamos que era necessário c aditamento deste artigo, porque a participação dos trabalhadores ficava assim regulamentada. Aliás, não entendemos de forma nenhuma que quinze dias seja um prazo insuficiente para que trabalhadores organizados, com as estruturas que têm nas empresas públicas - por vezes estruturas demasiado pesadas-, sejam capazes de apresentar o seu representante.

Consideramos que este artigo seria um aspecto positivo e inclusivamente capaz de resolver problemas de certa dificuldade dos trabalhadores das ditas empresas.

Assim, a razão da nossa abstenção baseia-se fundamentalmente na existência de uma lei referente ás comissões de trabalhadores que contempla este assunto Mas de forma nenhuma o nosso voto de abstenção significa uma contradição com o- que dispunha este diploma legal.

O Sr Presidente: - Vamos passar à ratificação n.º 79/1, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 136/79.
de 18 de Maio, que regulamenta a actividade das caixas económicas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS):-Sr. Presidente, depois da consulta feita ontem aos restantes grupos parlamentares, sugerimos, por dificuldade na definição da nossa própria posição, que este ponto seja alterado na ordem de trabalhos por forma a poder ser discutido no fim da tarde de hoje.

Assim, caso não haja qualquer oposição - e, aliás, já ontem tínhamos falado nisso com os outros grupos parlamentares -, sugeríamos que o que estava acordado se mantivesse.

O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?

Pausa.

Como ninguém se opõe, passamos ao terceiro ponto da nossa ordem do dia: ratificação n.° 91/1, apresentada pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n.° ?34/?9, de 24 de Julho, que altera o Decreto-Lei n.'1 554-A/76, de 16 de Julho (Produção da pasta celulósica).
Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD):-Sr. Presidente, penso que há pouco se tinha estabelecido que esta ratificação não podia ser discutida agora porque nós não temos dela qualquer conhecimento. Apareceu agendade sem que tenha sido objecto de qualquer tipo de acordo, e nem sequer da documentação a ela referente temos conhecimento.

Há pouco tínhamos já manifestado aos outros grupos parlamentares que esta ratificação não podia ser discutida agora.

O Sr. Presidente: - E quando pensa que poderá ser agendada?

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): -Não sei, Sr. Presidente. Já mandámos pedir a documentação que lhe diz respeito e vamos analisá-la.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado
Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a ratificação foi agendada ontem com toda a legitimidade - aliás já constava da ordem do dia de ontem. Portanto, a questão não é propriamente essa.

A questão que o Sr. Deputado José Vitorino pôs, quando falou connosco, foi outra: o PSD pediu, ontem, que esta ratificação ficasse para hoje porque não tinha nem os elementos relativos a esta ratificação nem quem os discutisse. E há pouco pediu-nos para que fosse transferida para amanhã, o que foi aceite, suponho que por todos os grupos parlamentares.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD) - Assim já está certo. Como estava não podia ser.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.