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I SÉRIE - NÚMERO 94

V. Ex.ª me imputa, erradamente, a qualidade de tutor, devo dizer-lhe que aos tutores se confere sempre o direito de estes poderem escolher os seus pupilos.

Vozes do CDS: - Nós não o queremos para tutor!

O Orador: - Ah não?

O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Era o que faltava!

O Orador: - Bem, ora o que faltava para aquele Sr. Deputado, mas não é o que falta para mim!
Quanto ao segundo dos aspectos por si focados, quero esclarecer a Câmara do seguinte: eu nunca disse, nem ninguém me ouviu dizer no decurso desta minha intervenção, que, o CDS tinha violado a Constituição. Efectivamente nunca o disso. Eu disse apenas e tão-somente que havia pessoas - e, concretamente, quase passei pela rama sobre o CDS - que pareciam não conhecer a Constituição.
Mas, já agora que V. Ex.ª me põe concretamente essa questão, também lhe retribuo com uma outra pergunta: está V. Ex.ª em condições, respeitador como é da Constituição e dos princípios que na mesma se encerram, de me explicar o problema do referendo? Se V. Ex.ª me for capaz de fazer isso, pois então dar-me-ei por inteiramente satisfeito.

Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Cunha Leal, naturalmente que V. Ex.ª não necessita desse esclarecimento e não vou recordar posições tomadas e nas quais, diria, havia uma determinada solidariedade.
0 que lhe posso dizer é o seguinte: se não está prevista claramente na Constituição essa inconstitucionalidade, qual a razão por que o povo não pode pronunciar-se, se essa soberania reside precisamente no povo?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª encontra alguma limitação na Constituição ou referendo?

O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Encontro, sim!

O Orador: - Então esse problema é seu.
0 CDS entende que a soberania popular se sobrepõe aos vazios da lei ou ao que não se encontra legislado. Foi esse o nosso entendimento.
Como, o Sr. Deputado vê, não consideramos isso como sendo um desrespeito pela Constituição. E digo-lhe mais, Sr. Deputado Cunha Leal; este esclarecimento não é para V. Ex.ª, até porque sei quanto V. Ex.ª é capaz, mas é para esclarecer algum cariz hilariante de alguns dos Srs. Deputados, que talvez melhor fizessem se equacionassem os problemas com mais realismo.

Vozes do CDS: -E com mais inteligência!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou passar a ler um documento que acaba de dar entrada na Mesa, do seguinte teor;
«Considerando que o Primeiro-Ministro e o seu governo não oferecem garantias políticas de isenção e imparcialidade, para conduzirem o nosso pais nesta fase pré-eleitoral:

Vozes do PS: - Não apoiado!

Considerando que da composição do Governo, das declarações do Primeiro-Ministro e do seu Programa resulta claramente, um apoio indisfarçado ao PS, ao PCP e seus satélites, apoio que estes mesmos partidos reconheceram e com o qual se congratularam:

Vozes do PS: - É falso!

Considerando que o interesso actual de Portugal não é consentâneo com a metodologia utilizada na formação deste governo, com a sua subsistência, nem com as alterações que ilegitimamente e à revelia da Assembleia da República pretende introduzir na sociedade portuguesa;
Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, certos de que assim defendem a democracia e os interesses internos e externos dos Portugueses, apresentam a seguinte

Moção de rejeição

A Assembleia da República rejeita o Programa do Governo presidido pela Sr.ª Eng. D. Maria de Lurdes Pintassilgo.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 16 de Agosto de 1979. - Pelo Grupo Parlamentar do PSD: Sá Carneiro - Pedro Roseta - Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Freitas do Amaral - Rui Pena.»

Vozes do PS: - E pelo PPM quem assina?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Coordenação Económica e do Plano.

O Sr. Ministro da Coordenação Económica e do Plano (Correia Gago): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei, nesta intervenção, explicar as razões que levam o Governo, no seu Programa de gestão da economia durante o curto período em que deve assegurá-la, a considerar «estarem reunidas condições para, sem comprometer a continuidade das tendências estabilizadoras já conseguidas [...] começar a atenuar alguns dos seus efeitos negativos com prioridade para os que comprometem o desenvolvimento a médio prazo e os que mais afectam o actual nível de vida e de emprego dos Portugueses».
Esta é, com efeito, a mensagem essencial que o Programa neste domínio contém. Importa esclarecer a Câmara e os Portugueses sobre os sinais que a situação económica global nos transmite no sentido de iniciar, com prudência, uma inflexão na rigorosa austeridade em que temos vivido, para dela