458 I SÉRIE - NÚMERO 13

Cartas

Em número de três, respectivamente de Manuel de Jesus Moreno, residente em Sobreira; de José Luís Ferreira, a residir em Paris e de José Lopes, de Viseu, todos expondo os seus problemas resultantes do que consideram anomalias da lei vigente, sobre os arrendamentos urbanos e comerciais.
De José Travasso Santos, residente em Leiria, solicitando seja criada (legislação que proteja efectivamente o património cultural português.
Assinada por Fernando Magalhães Ribeiro a enviar fotocópia do processo oportunamente remetido ao procurador-geral da República, e subscrito por trabalhadores da Agência Central do Porto do Banco Nacional Ultramarino, respeitante à impugnação por eles feita às eleições dos representantes dos trabalhadores paira o órgão de gestão daquela empresa pública.

Ofícios

Do presidente da Ordem dos Médicos, Dr. António Gentil Martins, que acompanha dois comunicados enviados aos órgãos de comunicação social e redigidos pela Assembleia Médica Mundial, repudiando o texto do documento entregue pela Organização Mundial de Saúde à Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, respeitante a «Princípios de ética médica relativos ao pessoal de saúde na protecção das pessoas contra a tortura e outras formas de tratamento ou punição, cruéis, desumanas ou degradantes», pois os médicos não aceitarão restrições políticas aos seus códigos e consideram ser seu dever alertar a opinião pública e os governos para o perigo e grave erro que seria a aceitação do referido documento, que consideram colidir com os direitos humanos básicos.
Do vereador presidente da Comissão Municipal de Turismo solicitando, em nome da referida Comissão, que sejam determinadas superiormente medidas legislativas 'em relação ao imposto de turismo e sua distribuição aos órgãos locais e regionais de turismo.
Do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) remetendo um comunicado em que marca a sua posição relativamente à nova tabela salarial dos funcionários públicos.
Do Conselho Científico da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto enviando um exemplar dos comentários elaborados por aquele conselho ao Decreto-Lei n.º 448/79.
Da Federação dos Bombeiros do Distrito de Castelo Branco a enviar um relatório elaborado pela Comissão dos Fogos Florestais do Distrito de Castelo Branco e aprovado por aquela Federação em reunião realizada em Penamacor a 12 de Janeiro.
Da direcção da Cooperativa de Produção Agro-Pecuária Boa Esperança a remeter cópia da contestação e proposta de decisão apresentada por aquela cooperativa acerca da atribuição de reserva a José Esperança do Ó na Herdade de Pomarinho.

Telegramas

Da maioria dos funcionários administrativos da Câmara de Felgueiras pedindo a revogação do Decreto n.º 466/79.
De Vitorino Garrett, residente em Vergado, Vila da Feira, manifestando descontentamento quanto à actuação dos representantes do povo na Assembleia da República.
Do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa que, em consequência com as decisões tomadas em reunião dos professores das Universidades de Lisboa, exige o imediato cumprimento integral do Decreto-Lei n.º 448/79 e denuncia instruções ilegais enviadas via telex directamente do Gabinete do Ministro às reitorias, impondo nova tabela salarial.
Da comissão de trabalhadores e comissão intersindical de delegados da Transtejo a protestar contra a decisão do Governo de suspender os contratos colectivos de trabalho.
Da Faculdade de Letras da Universidade do Porto recusando a hipótese de os docentes não serem pagos com efeitos retroactivos a 1 de Dezembro de 1969 pela tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 448/79 e nas novas categorias por ele estabelecidas e exigindo alterações para o pagamento de subsídio de investigação.
Da comissão de trabalhadores da Real Companhia Velha, do Porto, protestando contra afirmações proferidas numa intervenção feita nesta Assembleia pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

O Sr. Presidente: - A Mesa informa os Srs. Deputados de que na última sessão lhe foram entregues es seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Sanches Osório; à Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo, do Trabalho e da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Guilherme Santos e Mendes Godinho; e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Tengarrinha.
Estão na Mesa dois votos, um de saudação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e outro de protesto, apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé, da UDP, que serão objecto de apreciação pela Câmara no momento regimentalmente oportuno.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) a confraternização, a amizade, a solidariedade entre oficiais, sargentos e praças especialmente dentro cada classe - são objectivos a atingir e como tal merecerão o seu apoio.
No entanto, quando em 31 de Janeiro os sargentos decidem juntar-se, confraternizar, aprofundar a sua ligação e a sua solidariedade, isso passa a ser considerado uma coisa má e repreensível pelo CEMGFA!
Porquê este aparente paradoxo?
Porque, afinal, os objectivos da reunião de comemorar o 31 de Janeiro não contribuem para a unidade, mas sim para a divisão? Porque não contribuem para o reforço da amizade e solidariedade, mas antes para o contrário!?