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1 Série-Número 21

Sexta-feira, 29 de Fevereiro do 1980

DIÁRIO
da Assembleia da República

1 LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 1980

Presidente: Exm.º Sr. Leonardo Eugénio Remos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmo., Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Bento Elísio de Azevedo
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel Bacia Novos

SUMARIO O Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 14 e 15 do Diário.
Deu-se conta do expediente e dos requerimentos apresentados na sessão anterior e de um requerimento do Partido Socialista, propondo que a Assembleia da República comemore as datas do 2 de Abril (4.º aniversário da Constituição) e do 25 de Abril.
Em declaração política o Sr. Deputado José Tengarrinha (MDP/CDE) verberou as medidas tomadas pelo VI Governo em relação à comunicação social estatizada e as anomalias daí decorrentes nalguns desses órgãos. Respondem no fim a protestos e pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria Adelaide Paiva (PSD) e Sousa Tavares (DR) tendo entretanto o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) manifestado o apoio do seu partido às considerações do interveniente.
Em declaração política o Sr. Deputado Almeida Santos referiu-se aos aspectos políticos decorrentes do prolongamento excessivo da anterior sessão, criticando a propósito a maioria parlamentar. Respondeu depois a pedidos de esclarecimentos e protestos dos Srs. Deputados Adão, e Silva (DR). Amândio de Azevedo (PSD), Ferreira do Amaral (PPM) e Rui Pena (CDS).
Também em declaração política o Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) abordou alguns aspectos da actual situação política, tecendo críticas aos partidos da oposição. No final respondeu a protestos a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP). Adão e Silva (DR) e Almeida Santos (PS).
Ainda em declaração política o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) criticou aspectos da actividade política do actual G<_ domínios='domínios' vários='vários' nacional.br='nacional.br' vida='vida' em='em' verno='verno' da='da'> O Sr. Presidente deu conta de dois ofícios enviados à Assembleia, de uma comunicação, do Grupo Parlamentar do PSD anunciando a retirada de alguns requerimentos de sujeição a ratificação de decretos4eis e da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 30911 elevação à categoria de vila da sede do Freguesia da Quarteira no concelho de Louléapre3en#ado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Ordem do dia- Procedeu-se à votação, na generalidade e especialidade, do proposta de lei n.º 28611 que revogo a Lei n., 77/79 (alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas) e que foi aprovada. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP). Macedo Pereira (CDS). Luís Catarino (MDPLCDE), Mário Tomé (UDP), Borges de Carvalho (PPM), Nuno Godinho de Maios (DR), Angelo Correia (PSD) e Sousa Gomes (PS).
Procedeu-se igualmente à votação para eleição dos membros do Conselho de Imprensa.
Foi apreciada e votado. tendo sido aprovada na generalidade, a proposta de lei n.º 290L1 que considera determinadas áreas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo, regiões rurais economicamente mais desfavorecidas para eleitos de benefícios fiscais durante os anos de 1980 a 1984. Intervieram na discussão o Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS). que procedem à leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento Rui Carp que me fez a apresentação da proposta de lei, e os Srs. Deputados João Vasco Paiva (PSD). Francisco Oliveira (PS). lida Figueiredo (PCP), Luís Coimbra ~, Mário Tomé (UDP), Octávio Teixeira (PCP). Veiga de Oliveira (PCP) e Amândio de Azevedo (PSD). A referida proposta de lei baixou à Comissão ,te Economia, Finanças e Plano para votação na especialidade e Para o Governo Regional dos Açores se pronunciar.
O Sr. Deputado Macedo Pereira procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei ?L* 28911, que torna aplicáveis durante o 1.0 semestre de 1980 as disposições da Lei n.042177 e 1e8islação complementar. excepto quanto à isenção do imposto do selo.
0 - Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento procedeu à apresentação da referida proposta de lei, tendo o mesma sido votado e aprovada na generalidade. Baixou às respectivas comissões para apreciação na especialidade. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Cravinho (PS) '; Pedra de Vasconcelos (CDS), o Subsecretário de Estado do Orçamento Rui Carp, e ainda os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM), Manuel Santos (PS). M~40 Pereira (CDS), Sousa Gomes (PS). Almeida

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Santos (PS), Castro Caldas (PSD. António Esteves (PS), Oliveira Dias (CDS), lida Figueiredo (PCP) Mário Adegas (PSD), Ferreira do Amaral (PPM) e João Barbosa (CDS).
O Sr. - Presidente, após ter dado conhecimento à Câmara do calendário de trabalhos para as próximas cessões, encerrou a reunião às 21 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente- - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Alcino Cabral Barreto.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia cavaleiro M. de Andrade de Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Ant6nio Duarte e Duarte Chagas.
António José Ribeiro Carneiro.
António José dos S. Moreira da Silva.
António Maria Pereira.
António Maria de 0. Ourique Mendes.
Armando António Correia.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel da Cunha Dias.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Raimundo Rodrigues.
Germano Lopes Cantinho.
Germano da Silva Domingos.
Henrique Alberto F. do N. Rodrigues.
João António Sousa Domingues.
João Aurélio Dias Mendes.
João Baptista Machado.
João Luís Malato Correia.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Marques Gaspar Mendes.
Jorge Rook de Lima.
José Angelo Ferreira Correia.
José da Assunção Marques.
José Baptista Pires Nunes.
José Bento Gonçalves.
José Henrique Cardoso.
José Maria da Silva.
José Theodoro da Silva.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva. Maria Manuela Simões Saraiva.
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Martins Adegas.
Miguel Camolas Pacheco.
Natália de Oliveira Correia.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Amadeu da Silva Cruz.
António de Almeida Santos.
António Cândido de Miranda de Macedo.
António Duarte Arnaut.
António José Vieira de Freitas.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz M. de Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Guilherme Gomes dos Santos.
Herculano Rocha.
Herculano Rodrigues Pires.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim José Catanho de Meneses.
Joaquim Sousa Gomes Gameiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Niza Antunes.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Joaquim de M. P. Tavares Santos.
Raul de Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Gomes- Vasques.

Partido Comunista Português (PCP)

Alberto Jorge Fernandes.
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António. da Silva Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Hélder Simão Pinheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.

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João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Victor Baptista G. de Sá.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José António Veríssimo Silva.
José Casimiro Sousa Correia.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel Aranha Figueiredo.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria da Conceição Morais Matias.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.
Octávio Augusto Teixeira.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Ferreira Pereira de Medo.
António Martins Canaverde.
Artur Fernandes.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Domingos da Silva Pereira.
Eduardo Leal Loureiro.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.
Henrique José C. de Meneses P. Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
15ilda Silva Barata.
João Daniel Marques Mendes.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
João J. S. Fernandes Homem.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
José Augusto Fernandes Sanches Osório.
José Manuel Macedo Pereira.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Manuel Baeta Neves.
Maria José Paulo Sampaio.
Maria Tabita L. F. Mendes Soares.
Pedro António J. B. Pestana Vasconcelos.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena.

Partido Popular Monárquico, (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.
Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro F. Ruas.
Luís Filipe, Ottolini Bebiano Coimbra.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores (DR)

Armando Adão e Silva.
Francisco José de Sousa Tavares.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

José Manuel Marques do C M. Tengarrinha.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.

União - Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada l76 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que, declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.º l4 e 15 do Diário. Há alguma objecção?

Pausa.

Visto não haver, consideram-se aprovados. Vai agora proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte.

Expediente

Exposição

Da Federação Nacional das Cooperativas do Consumo - Fenacop, reclamando, contra- o aumento do custo de vida e apelando para uma análise e um debate sobre as causas do agravamento dos preços dos produtos essenciais e das for-mas de os neutralizar.

Moção

Aprovada durante um encontro de elementos el

Abaixo- assinado

De moradores adquirentes de casas económicas do Bairro de Nossa Senhora 4 Conceição, da cidade de Setúbal, reclamando-o contra o facto do disposto Ao Decreto-Lei n.º 376/76, de 19 de Maio, isto é, interporem ao proprietário pleno e absoluto das casas económicas, em caso de venda ou arrendamento, arbítrio do Fundo de Fomento da Habitação, que ditará o preço e até o nome do adquirente, pelo que solicitam seja revista a legislação em vigor de forma a sanar tais prepotências.

Cartas

De Américo de Sc>usa Bento, de Almada, a reclamar, na sua qualidade de ex-chefe de secção na secretaria dos sindicatos naquela cidade, da suspensão de vencimentos a que se encontra sujeito desde 1 de Maio de 1975. Considera em situação concretizada.

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sem justa causa e solicita os bons ofícios desta Assernbleia para a activação do proces.s<_ no='no' entregue='entregue' trabalho.br='trabalho.br' quatro='quatro' já='já' há='há' do='do' tribunal='tribunal' anos='anos'> Do Secreitariado Ditrital do Moviinento Democrático de Mulheres Portuguews insurgind"e, contra o facto &, não ter sido atLtor'i7 pelo Ministérios dos Negócios Estrangeiros a visita ao Distrito de Setúbal de uma de-legação de mulher.,,-s soviéiti-~ especial-istas em questões de terceira idade, con.vid-adas por aquele Movimento.

Da Asse-m,bdeia de. Freguesia da Sé, -no Porto, a enviar duas moções: uma, insurgindo-se contra a nomeação do governa-dor civã do Porto, e a outra, congratulando-se com o que cons.deram uma ívitõra dos, -t.ra-balhado.res -na questão do congelamento dos cont-ratos colectivos -de tralbalho, ao mesmo tempo que ,m∋-festa o seu apoio às -lutas que rvenham a ~nvol,ver-se ipela defesa da Const:i,tuição da República Portuguesa.
Do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio do Ddstniito de Cc>imbra a envilar uma proposta aprovada pelos t-rabalhadom-, do comércio em plenários reafizados, cim Coi-nibra e na Figueira da Foz e na qual ,manifestam a sua posição face ao congelamento dos con,tra,tos ccdtàivos de tTabalho.
Do Sr. Provedor de, Justiça a enviar u,ma "pmção-reclamação que lho foi apr.esentadai porum conrju,nto de empresas exploradoras de hotéis na região da. Costa d-o Estoril, onde se pronunciawarn contra a -kqu.iidação e. cobrança do imposto de -turismo peia insta4,ação dos desalojados das ex-colónias -nas respect,ívas u,nidades hoteleiras, e no qual alerta a Assembleia da. Repúbl" para a situação em causa, com v11.9ta a emanar as pr~ências julgadas convenic,ntes.

D"rsos

Uma ca.rta do Movimento Democrático de Mulheres, em Hamburgo, e -um telegra-ma da Federação do PS na França, protestando ÓÓntTa a anulação do Congresso das Comunidades e do centenãdo da morte de Caniões.
Ofícios e moções da U.nidãde. Colectiva de Catarina Eufêmia, de Porte-]', da Assernibleia de Freguesia da Sé, no Porto, dos trabadhadores da Fk-,M,, Lda., Arre-n,teda, Se;ixail, e da Assomblea Municiipal de.,Évora, manifestando, o seu apoio à Reforma Agrária e insuT,gind<_>S contra o aumento do custa de vida,
Te-legrama de escriturários do IFAS e requerimentos, respecti-vamen!te, de Maria Alice, Cardoso de Matos Pais Ferrão, terecliro-ofici-ad, Mada Hedena Alves Maruins Sôbral, t6cni-ca auxiliar de serviço socia,1 de 2.ª classe, Ma-ria Ferreira Duarte, empregada geral, Marília Sacadura Noguedra Maffins, kécnica auxíliar do se.rviço socia&,, Mada Arnianda Abneida Gomes, itercoir<_-ofioiW terceiro-oficwú='terceiro-oficwú' de='de' orma='orma' prestarem='prestarem' considera-m='considera-m' do='do' siliva.='siliva.' s-='s-' ofélia='ofélia' úria.='úria.' terceáro-ofkiad='terceáro-ofkiad' segurança='segurança' sousa='sousa' instituto='instituto' hoje='hoje' acção='acção' visou='visou' ex-sad='ex-sad' n.º='n.º' rbitrária='rbitrária' _-cidade='_-cidade' ifas='ifas' mendes='mendes' que='que' no='no' daqueda='daqueda' _191-c='_191-c' ju='ju' mlicau='mlicau' ana='ana' centro='centro' coino='coino' perei-ra='perei-ra' maria='maria' contra='contra' re-gimal='re-gimal' decteto='decteto' a='a' _25='_25' social='social' e='e' tuncionácios='tuncionácios' famíiia='famíiia' waclamando='waclamando' o='o' p='p' sibva='sibva' _79-de='_79-de' s='s' serviço='serviço' cruz='cruz' todos='todos' da='da'>

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muito concretameatt nos s~ casos pessoais, e "citando sejam tornadas medidas que, vi~ pôr fim a tais situaçõ%.

O Sr. Presidente: - Vai agora ser dada conta dos requerimentos entrados na. Mesa.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura):- A Mesa informa os Srs. Deputados de que na últinia, o~ lhe foiram entregues os seg.uintes requerànen,tos: ao MiffistéTio da Educação e CiÔncia formuilados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Fernando Rodrigues, Rosa Brandão e Zita Sembra; ao Governo formulado pelas Sra.a' Deputadas Ercília Talhadas, AMa Nx>gueim e Maria da Conceição MaiWas; ao Governo Civd de Castelo Branco formulaido polo Sr. Deputado João Amaral; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações ,e da Habi,taçãc> e. Obras Públicas e às empresas públicas CTT e EDP formulado pelos. Srs. Deputados Vítor Louro e Álvaro Brasileiro; às Assem.bleias Regionai,s e aos Governos Regionais dos Açores e, da Madeira formulados pelo, Sr. Deputado- Jorge I.emos; ao Mni5tério da Indústria e Energia formulado pelos Srs. Depu~ António Mota, é Ilda Fi;gueiredo; à Secretaria de Estado da Cul-tura formulado pelo Si* * Deputado Antônio Reis; à Direcção,GeraI de Portos a às Secretarias de E~ da Habitação e Urba rtismo a do Ordenamento Físico e Ambiente formalados pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes; aos Minisiérios dos Negódos Estrangeíiiros e, da Habitação, e Obras -Públicas formulado pelos Srs. Daputados Luís FilO Madeira, António Estpves e Luís Saias; ao Go,verno, formulado pelo Sr. Deputadb José Uiltão; ao Governo, ao Minístério, da Indústria. e Energia e à Direcçã"ral de Portos formulados pelo Sr. Deputado Luís Coimbra; à Secretaria de, Estado, da Comun~o Social e à Radiotelevisão Por.tuguesa formuladb, -pejo Sr. Deputado Cabrita Noto; à Secretaria de Estadb da. Habi,tação e Urba-ruismo formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé à Administração-Geral de Portos formulado, pedo Sr. Deputado Luís C6inibra e

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, a Mesa não sabe se já terão sido ddstribuí.das fotocópias aos grupos parlamentares, mas, em quadquer caso, dá conhecimento de. um rea-ue.rimento subscrito pelo Grupo Parlamentar db Partild'o Socialista, que é do seguintL~r:

Ex.-O Sr. Presidente da Assembleia da República:

Atendendo a que se aproxima o dia 2 de Abril -data em que foi aprovada a Constituioo da Repúbli-ca. - e o 25 de Abril, em que foi derrubada a ditadura e restituído-, ao povo e às classes trabalhadoras as suas liberdades e diroitos, o Grupo Parlamentar Socialista tem a honra de propor à AssemWia da República que comemore devidamente aquelas datas, organizando-se para o efeito as seguintes sessões:

1) Em 2 de Abril, a fim de se evocar o
4.0 aníversário da Constituiç#o;

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2) Êm 25 de Abril, a fim de a Assembleia da República comemorar em cerímónia solene o 6.º aniversáfio da Reivoção líbertadora, nos moldes já consagrados.

Portanto, a Mesa inclw.º,rá este requeriniõnT<_ com='com' a='a' de='de' na='na' datas.br='datas.br' preparação='preparação' trabalhos='trabalhos' duas='duas' estas='estas' agenda='agenda' da='da' referóneia='referóneia'> Tem a -palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha para uma declaração política.

O Sr. José Tengarrinha (1-,MPI CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É o sector da comun~o social um daqueles que mais visivelmente reflectem os propósitos verdadeiramente demoorá.ticos ou antidemocráticos de qualquer Governo. Para Úé= da roupagem de intenções com que se tente cobrir, acaba-m sempre por ser os actos, a prática, os autênt;icos aferidores daquilo que o Governo na realidade é.
A situação cada vez mais aguda que w vive no domínio da comunicação social, em consequEhcia do grave conjunto de medidas que têm sido tomadas, exige que se faça um balanço do que foi a actuação do Governo neste sector, particularmente, no último mês. Esta actuação tem vi.ndo num crescendo de gravidade, mostrando claramerite as decisões toma. das nas últimas três semanas o intuito governamental de exercer um contróte político sobre os jornais, a televi§ão e a rádio estatizados.
Ass~ a MOvimCntaÇão de gestores, a demissões compulsivas, a pressões de toda a natureza exercidas com a finallidade de, pôr a comunicação social estatizada ao serviço do Governo e dos seus ~doi.
Na ânsia de, no mais curto tempo possível, con. trolar este i--mpoTtan-te sector, em desrespeito da Pró. Pria Constituição e contraziamente ao que aqui foi dito aqua.ndo da apresentação do Programa Gover. namenW,, o Governo procedeu à substituição dos gestores públicos da comunicação social, P_M muitos casos ilegalmente, sem ou.viT os órgãos repregenta. tivos dos trabalhadores, sem apresentar justifica~ plausíveis para essa medida e sem ouviT os co~os de informação.
Não restam dúvidas de que as recentes nomea~ e substitui~ de gestores obedeceram a c~os Políticos e partidários que não podem% deáxa!r de denunciar.
Perante as situações criadas, prinelpal-mente na imprensa estatizada e na televisão, os «espectivos trabalhadores vivem um -pe(ríod<_ como='como' que='que' no='no' de='de' tipo='tipo' reflecte='reflecte' e='e' noticiários='noticiários' é='é' próprio='próprio' se='se' evidente='evidente' comentários.br='comentários.br' instabaidade='instabaidade'> As comissões de -trabalhadores, os' conselhos de redacção, -manifestam a sua suripresapemnte a actuaÇão governanien.tal. 0 protesto é geral. Os sindicatos do sector criticam os métodos antidemocráticos leva. dos a cabo -por um Governo que, a todo o transe, pmtende colocar ao seu único e exclusivo serviço a comunicação sodial.
Assiste-se a um constante a~lo das leis em vi. gor. Si£bstituem-se directores e gestorescom a mesma facilidade com que ex~m pressões, direcitas ou indi,rc~, principalmente. ~e os jornalistas, criand0-)he,5 um estado de espírito digno dos tempos do anterior regime. Mugos jornal!~ poituguw« seu-

tem já o espectro da censura e, o que é ainda mais grave, da autocensura. Em alguns órgãos de comunicaoo social estatizados, como é o caso do Diário -Popular, existe censura, como o contiTrna o conselho de redacção e a comissão de trabalhadores.
Nos órgãos de comunicação social estatizados vive-se um clima de tensão que urge denunciar.
Já não restam dúvidas das intenções do Governo: colocar em postos-chave os seus homens de mão, fiéis seguidores das suas -directivas, em flagrante violação com o disposto na Constituição o na Lei de Imprensa.
A situação atingiu um dos pontos fais g.raves quando o gabinete do Primeiro-Ministro, numa pressão intolerável, se exigiu q.ue a televisão dedicasse uma entrevista colectiva ao 1%imeiro-Ministro, determinandb o próprio gabinèto a forma como devia desenrolar« tal programa.
0 Primeiro-Mníst.ro pretendia que a televisão o «entrevist&cse», com a «ajuda» de jornalistas (mais propriamente direct~) escolhidos por sil
0 esquema era claro: convidar directores de quatro
semanários; convidar dois directores de matutinos do
Porto; o Primeiro-lLnistro faria uma intervenção
prévia de vinte minutos e, depois, os «entrevistadores»
escolhidos ' teriam trinta minutos para as suas pergun
tas e ouvir as respectWas respostas!
E,zta manobra só não foi realizada porque um dos «convidados» a tal se recusou, depois de ter inquirido sobre os critérios que detorminaram o. convite e, também, por,ter veríficado que, entre os órgãos de comunícação conidados, não figurava nenhum representa.tivo da opoição.
Nem sequer unia posterior nota lda na TV conseguiu encobrir o que estava na forja. Mas o Primeiro-Ministro insistiu e, como não pôde realizar o «seu» programa na TV, acabou por ser entrevistado pela Ràdio Renasconça.
Quanto aos novos gestores., o Governo também procedeu ilegalmente, pois só depois de os ter nomeado procedeu à consulta, a que era previamente obrigado por lei, aos conselhos de infomaçào.
E estes, quando posteriormente conssultados, apercebe,ndo-se das intenções governamentais de controlar os órgãos de. comunicação estatizadios, rejeitaram as nomeações para a RDP, piara a RTIP c- para as Empresais Públicas Notícúu/Capital, e Diário Popular.
De entre os motivos que o Conselho de Informação da R.DP apresentou para justificar a sua posição, podemos destacar, por exemplo, o seguinte:

0 -próprio Governo não especifica minimamonte a razão ou razões para as substituições que pretende fazer, o que permite confirmar o interesse, politicamente inadmissível e administrativamente desastrado no caso em apreço, de tentativas de contrók da RDP.

Aliás, e, socorrendo-nos das po~ assumidas pelo Conselho de Informação para a imprensa «os critérios de escolha dos novos gestores parece obedecer a uma exclusiva motivação do Governo, de raiz política, visando a apropriação governamental da imprensa do sector público». .
lambém o Sindicato dos Trabalhadores da Imprensa, em moção aprovada por unanimidade, contesta os critéTios que levaram à substituição das administrações das empresas.

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0 Governo fnanisfesta, -por outro lado, total desprezo peloc trabalhadores do sector. Muda os gestores, os r~sáveis de prograinas, impõe u,m contrôle, inadmissível e inconstitucional, sem nunca cuidar de auscultar a opinião dos trabalhadbres.
Apesar dos constantes protestos das organizações de trabal,hadores querecusaram a nomeação dos gestores, o Governo prossegue a sua cifensiva, como se pode, verificar pelas últimas alterações registadas na TVpara onde foi colocado no alto cargo de responsável pela informação um jornalista fiel servidor do regime deposto. Antes, o Governo demitira o presidente da RTP, sem apresentar qualquer razão, com o significado evidente de saneamentc> político.
Também na Anop conti-nuam a verificar-se anomalias. Assim, há três dias, os dois últimos elementres- nomearam um novo director de informação sem ouvir os representantes efectivos dos trabalhadores, os quais, aliás, e através do conselho de redacção, recusaram a recente nomeação por considerarem o citado jornalista como um ind,ivíduo. que «não -possui nem a experiência 3rofissi Mas o contrôle não se verifica apenas na nomeação de gestores, Vai mais longe!
Assim, numa das suas últimas tomadas de posição, o Govemo decidiu que os jornais e os restantes órgãos de comunicação social estat,izados não po&em procede-a admissões sem prévia autorização da Ser-retaria de Estado da Comunicação Social!
Tenta o Governo, assim, regressar ao tempo em que exe,rca apertado contrôle sobre as próprias redacções dos órgãos de informação.
0 actual Governo chega a impor as sog.uintes exigências aos trabalhadores e às empmsas que os pretendam admitir:
Das propostas de admissão constará expre-ssamente o último posto- d-e -trabalho do interessado, se está ou não desempregado, onde e desde quando;
As empresa-- apresentarão as razões especialmente justificativas de admissãcí face às necessidades da empresa;
Deverá verificar-se se o traba-lhador está-ou« não incluídio numa relação a elaborar pela Secretaria de Estado, relação que será preparada o mantida actualizada mensalmentei
Assim, o Governo pretende imiscuir-se até na contratação dos traba-lhadores, em meros actos de gestão, como o de admitir ou não profissionais para as secções ondt façam falta.
Outro aspecto extremamente grave diz re"ito à não integração na rádio e televisão dos profissic>nais saneados depois do 25 de Novembro e já admnistiados.
A amnistia foi homologada, os trabalhadores devem ser reintegrados, os sindicatos e os consel-hos de informação já declararam que os trabalhadores devem regressar aos seus postos de trabalho.
0 MDP/CDE vê-se obrigado a repudiar estas e outras actuações governamentais no âmbito da comunioação social, condenando veementemente o assalto que se verifica- e que veio a culminar com a declaração da RDP e da Empresa Pública Notícias/Capital em situação econórnica difícil, numa clara ameaça ao de~mento, à coacção, à suspensão dos contratos de-trabalho., sem livar o,Governo, em conta os custos

I SÉRIE - NÚMERO 21

socia,is da informação, como, a-hás, o admitáu ~ esta semana a própria Secretaria de Estado da Comun,icação Social.
Perante estes factos, não podemos deixar de proteytar contra a intoleTáve,1 e ilegal inte.rvp,-nção goveirna, mental no sector da comunicação social. Exigimos uma clarificação pública do que se, está a pasm.r a exigimos a respeito pola Constituição, pela Lei de lm.prensa, pelos estatutos editoriais, pelas normas deontológicas, pelas quais se rege a comunicação social.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Penso que para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.& Depu-tada Maria Adela-ido Pãiva.

A Sr., Maria Adelaide Paiva (PSD):, - Sr. Presidente,, Srs. Deputados: o Partido Social-Democrata não pode dtixar de, pro-testar em relação às afirm&çõe.s francamen.tc demagógicas e até mesmo falsas que acabámos do ouvir nesta Câmara pela boca do Sr. Deputado José Tengarn.nha.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. E>cputado não pode desconhecer qu-, os órgãos de co-municaçãx) social estatizados vêni apresen.tando desde a sua existência um deficit francamente alarmante pa-ra. tod

O Sr. Amadeu Cruz (.PS): - Agora vai melhor!

A Oradora: -Todos eles têm vindo a ser postos à dispos>ição de orientações demagógicas sem nunca C.e. ter tido em considéração qualquer ideia d>- rentabilidade.
Acontece que nós, Partido SociaI-Demoerata, não desconhcc4>mos que a comunicação social tem custos que não têm outras cmpr~ estatizadas, como seja o eust(> da sua função soc4al, o custo da sua função pedagógica t, inclusive, o custo da sua função pedag6gica, e cívica que deveriam exercor e que muitas ve,zes não exercem.

Vozes do PSD: -Muito l>em!

O Sr. João Lima (.PS): - É preciso acabar com a A rapital.

A Oradora: -No entanto, acontece que nunca foram tomados em conta pel-os dirigentes dbs an.teriores Governos todos estes factores numa visão de globalidad-e da co-municaçãc> soci-al. As empresas deixaram do existir e vocacionaram-se para um deficit que não poderia permanecer.
Neste momento, não desconhecendo que existem ci,rcun.stâncias da função social dos órgãos de comunicação, e que têm os seus eus", o Governo não po&.ria deixar de entend>,r que urgia seleccionar gestores que, não obstante uma conformação profissional,izada dentro da comunicação social, teriam de ter uma vocação dominadá por uma visão administrativa que pudesse salva-r a comunicação social do descalabro que existia e que, a continuar assim, ina fazer, soçobrar a própria. comunicação social estaúzada.

Aplausos do PSD e do CDS.

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E, francamente, se pudéssemos falar, como o Sr. I:>eputado José Tengarrinha ousou fazer, por exe,mplo, no que diz respeito, a er.itérios de, selecção política ultimamente utilizados na RDP, teríamos de referir que foram aí promovidos neste último mês cerca de três dezenas die elementos, com despachos datados de 2 de Dezembro, à semelhança do que foi feito no Governo PintasHgo, - parece, que pegou e .gostaram -, e, que são elementos afectos predominante,mente. ao Partido Comunista e ao Partido Socialista.
Então, isto não será realmente -uma infiltração e um certo pendor para o totalitarismo ideológico, nos órgãos de comunicação social estatizado?

4piausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Comunista Pc>rtuguês qu-,ria associar-se...

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não é associar-se, é tu-telar!

O Orador: - ...às palavras que aqui foram ditas por um representante do MDP/CDE.

Vozes do PSD: -São iguais!

O Orador: -Se são iguais, é porque defendem princípios democráticos.

Protestos do PSD.

Provavelmente custar-vos-á um pouco ouvir isto, mas &fendemos princípios democráticos.
Portanto, quoríamo---nos associar às palavras proferidas pelo Sr. Deputado José Tengarrinha, pois também nós já aqui fivemos opc>rtunidade de denunciar -o que tem sido a esc~ toíalitárk da escassa maioria da AD -para controiar a comunicação social.
Contudo, Sr. Presidente, não queríamos deÁxar de ,referir que é a primeira vez que acontece que, face à nomeação de gestores para a comunicaçrao sociaI, nem um só conselho de informação tenha dado ~ cor favorávol aos gestores que foram nomeados. É, ,pois, significativo que as pessoas ~lhidas não tenham tído um único parecer favorável.

Os protestos que vêm das bancadas da AD represeri-tam ao mesmo tempo a sua incapacidade, de no diálogo com os trabalhadores do sector e com os dire,ctamonte interessados encontrarem sd.tua~ que possam cor-responder aos justos anseios de~ mesmos trabalhadores. Daí o terem que recorrer à força, à prupotência, e a dedarar as empresas em situação económica difícil para tentarem calar os justos protestos desses mesmos trabalhadores.
Contudo, ainda hoje ou numa próxima ~o leremos oportun-idade de nos referir mais precisamente ao problema da declaração da ziluação económica difici.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de perguntar ao Sr. I)oputado José Tengarrinha -cuja intervenção ouvi com muito interesse, porque o conheço há muitos anos e Reredito na sinceridade de certas posi~ que o Sr. Deputado sempre xornou- se entende que os conselhos de informação representam qualquer coisa mais do que um somatório partidário como expressão desta Assembleáa. PoTta-nto, gostar-ia de saber se está de acordo com a constituição dos conselhos de informação, tendo em atenção a função constitucional que lhes é designada.
Em segundo lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado se, por acaso, certas censuras ou certas. usurpações políticas que se têm feita na comunicação social não foram também uma característica do V Governo sob a presidência da Sr.ª D. Maria de Lurdes Mata&figo. 15to é, se, por exemplo, a demissão dia com~ administrativa da RDP, em ci-rcu,nstâncias perfei-tamente extraordinárias, tal e qued como a demissão do conselho de gestâo do Diário Popular, não têm exactamente as mesmas características que agora apontou. Portanto, se não estarnos sempre a contar a mesma história uns aos outros e se -isso não deveria, realmente, ser remediado através de uma concepção complotamente diferente do que devia ser um conselho de informação nacional.

O Sr. Ferrrando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente:.-- Para que efeito?

O Sr. Fernando Roriz (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Pregidmt#-»

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia interpelar a Mesa no sentido de = esclarecex em que figura regimental se pode inserir a intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista.
O Sr. Deputado Jorge Lemos, pediu a palavra pa-ra fazer um pedido de esclarecimerito. Há muito que já estamos habituados a assistir a -pedidos de esclarecimento que, não o são. Contudo, por uma questão de decoro, procura-se normai-mente fazer com que as intervenções tenham pelo menos um aspecto de pedido de esclarecimento. Mas a falta de decoro já atinje as proporções de nem sequor se pretender que as intervenções tenham e&w cariz.
Portanto, queria pergun-ta-r se a Mesa está disposta a consent.ir que se, façam intervenções que não têm nenhuma analogia com pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente-. - O Sr. Deputado do Partido Comunista que usou da pa-lavra pedi-u-a: para um pedido de esclareci-mento. Começou por se solidarizar com a declaração polítrida anteriormente prestada, o que não significa que no final dessa solidariedade não pudesse, em todo o caso, pedir qualquer esclarecimento.
Portanto, só pedois de consumada a intervenção. que se anunciou ~o pedido de esdar~ento, o~ que realmente o não foi, é que a Mesa ficou a sabor

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que, efectivamente, não tinha sido ~Ido nenhum esclarecimonto.

Em todo o caso, quero dizer ao Sr. Deputado que, fiel ao princípio que já Tepetidamente aqu.i tem anunciado, a Mesa prefere sujeitar-se a uma situação deste tipo do qt,e redrar a palavra seja a quem for.

Contudo, a Mesa não deixa de apelaT para todos os Srs. Deputados no sentWo de não se semiirem de figuras regimentais para a realização de imervenções que nora correspondem à letra nem ao espírito do Regimento.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Tengairrinha para responder.

O Sr. José Tengarrk'nha (,M.DP/,CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputadbs: Fiz uma declaração q.ue me parece ba&ta!n.te gravo e nunca a faria se, poirventura, não tivesse presentes na mínha mão todos os edementos que fundamentam cada uma das graves afitmações que fiz e convido até qualquer elemento peffltearente à bancada da maioria a opor-se a elas.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não há resposta!

O Orador: - Terei, pois, ocasião de imediatamente re---ponder com elementos a qualquer dúvida ou a qualquer negativa que seja posta em relação às minhas; afirmações.
Perante um conjuato de afirmações -que me parecem extremamente graves, das mais graves que desde o 25 de Abril foram levantadas a propósito da Cómunicação Social, a bancada da maimia apenas cncoc> trou uma -forma Úmida e frágil para me responder.
Sr. P.r"idente, Srs. Depudos: Poderia dizor que, 4 fra,gil,idade e a timidez da respo&ta à minha intorvenção é uma iconfkmação caibal da justeza das afrimações que. fiz, extremamente graves para um. Governo que assim actua t que assim actua dizendo-se dentro tiq legalidade e do regime deínocráti-co.
Por.tant<_ com='com' que='que' de='de' scícw..='scícw..' uma='uma' encontra='encontra' tempo='tempo' do='do' mais='mais' situação='situação' mim='mim' se='se' por='por' mesmo='mesmo' feitas='feitas' comunicação='comunicação' prosideritt='prosideritt' das='das' lambém.='lambém.' maioria='maioria' fez='fez' não='não' respeito='respeito' _='_' certa='certa' a='a' foram='foram' em='em' aqui='aqui' profundidade='profundidade' amargura='amargura' verificat='verificat' ao='ao' sr.='sr.' o='o' esta='esta' tenho='tenho' ibr='ibr' que.='que.' reacção='reacção' prazer='prazer' confitmar='confitmar' da='da' erlticas='erlticas' grave.='grave.'> Assim, pwec.
Em primeiTo, lugar, a Sr.ª Deputada levanta o véu de que foram os critérios aduinis&a.tvos que estive, ram na origem da nomeação dos novos gegtores. Esta inierpre-tação parece-mo bastante bizarra, dado que se sabe perfeitamente -e isso foi, de mantira geM, aceite, por aquelw que. ~iT.am estes acontecimentos e até pela posição política q.ut é coínhecida dos gestotes que. foram demitidos- quo foram critérios de simpatia. pedít", ,para não dizer já de afé4o partidáriÍa, aqueles quo estiveram na origem da nomea cÃo dos novis jestores.

OST. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!

O Orador: -Portanto, 6 uma tentativa de camu-flagem ingénua, podemos dizer, a just.lficação de qu« foram critérios administrativos os, que, estiveram na origem da -nomeação dos novos gestores. Irá ser também com bastante curiosidade que iremos a~ ao que essos novos geswes irão fazar do deficit normal, na maior parte dos 03505 e sobretudo, quando se trata de órgãos de kdÔrmação est~os, de algumas, dessas empresas. Não n" parece qíue, a~ de tudo, a situação se pudesse resolver -através de gestres indicados tenham tai& qualidades e garantias aBsolutas de resoliver o problema deficitário de^ ~esas. Vercímos se, o f,u.t~ -e estou certo que sim- confirmará. ou n4o %tas nossas dúvidas.
Por outro dado, nãohá dúvida de que a a própria Secretaná de Estado da Comunkação Social que vem fadar -c parec~ que, corroctamente.- sobrt os custos soci" da comun~o social, já que uma empresa- de, informação não pode seT gorida como uma empresa, comercial, de forma que xigorosamente sudo se possa saldarpor uma si,tuação não de£ickáráa. Evideniteme-n-le que os órgãos de, comunícação social, a educaçio, a cultura, etc., não podem w vistos como empreendimentos e actividades que possam ser rigorosaane,nte, tornadas -no sentido admihistra-tivo de uma empresa coenorcW.
A Sr.` Deputada Maria Adelaide Paiva começou por dizer que as minhas afi.rmações são demagógicas e. falsas. Gostaria então que provasse isso, Sr.ª Deputada.
Por outra lado, o Sr. Deputado Sousa Tavares levanta a questão dos conselhos de, informação. Em relação aos. cmwlhiDs de. i.nfolunação, parece-me queeles tstão consagrados na Constátuição com um papel extTemamonte importanto e, que é o de, fazer aquele tercoiro, contrôle que. é ihdÍspensável para que um órgão de in--formação estatizado possa ter, de algum modo, a garantia do cumprir uma infonnação minimamente equililibrada o tanto quanto -possfve-I i~a.
Os conselhos de informação na sua actual constituição obed-ecem à Loi n.º 78/77 e é de, acordo com ela que eles se devem guiar. Por isso, parece-nos que a sua actual constituição, obedecendo a essa lei, é co-rrecta.
Quanto a outros actos de censura que tenham sidb paticados por outros Governos e alguns atropelos que, segundo disse o Sr. Deputa sou conjpnto são cometid!os. 0 que está em causa é este Governo e não qualquer outro. É altura de a maioria assumir por inteiro as acusaçoes e as críticas que lhe são feÁtas por estas bancadas e de respond-er rigorosamente a elas e não re-sponder com acusações a actuações de anteriores Governos, co-m os quais nada temos que, ver e não temos qualqu-cr responsabilidade

Vozes do PM: - Ah! Ah 1

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Até esteve num governo prov.isório!

A Sr.º Maria Adelaide Palva (PSD): -Sr. Presí'dente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: -Para que efeito?

A Sr., Maria Adelalde Palva (PSD>: --É para um protosto, Sr. P~idente.

O Sr. Presidente: - Paça favorl

A Sr.ª Maria Adelaide Paiva (PSD): -Sr. Presídente, Srs. DepiXadc: Fiaço, um protesto, na medida em que não posso doixar de me, sentir ofendida pelas palavras do Sr. Deputado José Tengarrinha ao enten. der como tími& uma intermção que fiz em resposta a acusações caliw-1osas o ínfundamentadaq do Sr. Deputado.
Na roalidadie, fui, à questão de fundo, coisa que o Sr. Deputado omitiu completamente,. E omitiu na medida em que, se esquece que, por exemplo, os resultados acumulados até 31 de Dezembro de 1979 nos jornais Diário de Notícias e, A Capital, apresentavaTú um prejuízo na ordem de, 1404 000 contos t na Radiodifusão 1594000 contos. F isto, Sr. Presidtnte -e Srs, Dppu-tados, à custa do, povo português. Desse povo em que muitos dos seus elementos, infelizmente, nem IOS têm para comprar um jornal cTiário.

Vozes do PSD: -Muito bem!

A Oradora: - 15to é francamente lamentável vindo da bancada do MDP/CDE. Lamento pelo Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: -Certamente que para um contraprotesto, teni a palavra o Sr. Deputado José Ten-garrinha.

. O Sr. José Teng"nha (MDP/CDE): -Sr. Preside-rite, Srs. Deputados: 0 meu contraprotesto vai ser muito breve, pois acho qw nAo podemos gastar muitas palavras d de argumzntação levantada nem sequer justifica uma resposta muito longa.
Sobre o facto de serem ofensivas, calun~ e infundame-ntadas as minhas afirmações, se, de algum modo a Sr.ª Deputada se smtiu ofendida, peço-lhe desculpa, pois não foi. essa a minha intenção nem me parece que isso se possa, deduzir rigorosamente das palavras que proferi'.
Quanto à situação deficitária, repetirei aquilo que no fundo disso--. 15to é, não pareco que, tenha sido esse o critério das novas nomeaçõu e há que atender a critérios & custos sociais. Aí e inseire. a visão que, um Governo democrático deve ter sobro a função social & comunicação "I.

O Sr. Sousa Tavares (DR): --Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: -Para que efeito?

O Sr. Sousa Tavares (,DR): - É para um protesto, sob a forma de. lamento

Ris03.

O Sr. Presidente: - Talvez V. Ex.º deseje fazer um lainentc> sob a farma de protesto.
Faça favor.

O Sr. Sousa Tavares ~): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coloqu&- uma questão muito ooncreta ao Sr. Deputado José Tengarrinha e que é a de sabar st elo consideira que para cumprir as fun~ altamente úteis à soc~ que a Cc>nsti-tuição designa aos coasolhos de informação, a composição partidária destes,' que a lei pela qual se regem estabelece., permite. d~penhair a função suprapartidária que lhes é atribuída. pela Constituição.
15to é uma questão podeita-m,nte concreia e, é uma questão de consciência.
Já tenho defendido, publicamente e espero numa intme,nção de fundo sobre o problema da comunicação social que hei-& fazer nesta Câmara defender -9 constituição de um conselho nacional suprapartid'ário que possa dosemponhar as funções que. a Constitmição prevê para os conselhos de i.nformação.
Contudo, lamento que, o Sr. Deputado José Tengarrinha tenha habilmente fugido ao problema fuicral que lhe coloquei o que. é o de sabor se os conselhos de informação constituídos sob a forma partidára podem desempenhar unw função suprapartidária.
Este é, pois, o problema.

O Sr. Velga de Offvelr'a (PCP): --- Mas há alguma coisa de suprapartidário?

O Sr. Igrejas Caeiro (-PS): -- Sr. Pre&ident--e, dá-me licença?

. O Sr. Presidente: - Para que efeito?

. O Sr. 1,vrejas Cedro (PS): -- Se o Sr. Presidente me autorizasso, gostava de fazer um lamento em for= de protesto.

O Sr. Presidente: - Em relação a quem?

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Em relação a uma afirmação que foi feita pela Sr.& Deputada María Adelaide Paiva.

.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado não pode protestar senão contra 9 Deputado intervenionte, e quem fez a intervenção foi o Sr. Deputado José Tengarrinha. Portanto, só em relação a ele se po~ pedir ou formular protestos. È que protestos e contraprotestos feitos em relaçãc> aos Deputados interveniontes .çu~vos não estão pre,,<_.istoc> no Regimento. Sr. Deputado.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS). - Era só para lamentar que tivesse sido feita uma afirmação que não é verdadeira em relação; a...

O Sr. Presídentw. -O Sr. Deputado desculpe, mas o qud não pode é, a pr~to de me: dizer que em só para..., fazer uma inteivenção que, o Regimento não provê.
Tem a palavm -o Sr. Deputado José Tengarrinha para respionder aos protestos, se assim o 'deseja.r.

O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. DeputadIos: Em resposta directa à quertão que é levantads pelo Sr. Deputado Sousa Twares, ~ que -tal como uma vez tivemos ocasião de

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expor - orn relação aos órgãos de ínformação estatizados, o contrôle da opinião públka é extromamente impor,tamte.

Para já, não vemos outro meio mais eficaz, mais directo e rnais smples de que em opinião pública ser representada através da sua organização superior que são os partidos políticos que, de certo modo, representam uma forma superior de organização da opinião públic& É nosso sentido que nos parece,,Iegítimo que eles estejam representados nos conselhos de infortnação e que através desses representantes, mais ou menos directamenio, a o~o pública seja auscultada e esteja representada.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deplitado Almeid-a Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: 0 que se passou na última ~o do plenário desia AsseniNcia e, o aproved-tamento político que a maioria que apoia o Governo daí tentou extraiT, nomeada-ment-- através do comu.nicàdo do PSD on,te,m di;fundido, justáfica um -momento de reflexão e uma palavra de: repulsa.
Nesse comunicado os partidos da oposição são acusados de «comportamento antidemocrático», de «ausência do mínimo de ética política», de propósitos de «obstrução an..tidemoerát.ica e antinacional», de «bocote antidemoerá.ti-co» e de «PrOCUTa dá liquidação das instituições democrábicas». Como se vê, um ca-so de cornedimenlo.
Ao som desse apito, os órgãos de oomunicação P.ºcW afectos ao Govorno - distinção que, digase desde já,.se procura fawr desaparecer - passaram. à orquestxação da indignação naoionai.
Em que, porém, teria consistido esse suposto antidemocratismo e esse pr~so desamor às instituições, da parto de uma oposição tradíráonabnente delas tão amorosa? Poisnão padeceu a ~ção por amor delas nas prisõe& e no exílio?
E que. milagre -foi em de, subitamente, a situação de ontem e de hoje, tr-ad,-ionalmente tão ~o virada para estes azimutes, aparecr agora de dedo em ri,ste, a acu&ar a oposição de ontem e de hoje de não
o que sempre foi e a insinuaT que ela sim é que é?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - 0 povo que a todos nós elegeu, há-de querer saber quem faz e não faz mau uso do seu mandato.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: -Por isso a bancada do meu'partido pretende fazer uso desta tribuna -aproivoitando o eco que aáhda possa itr -na opinião pública- rão para se defender, que -não tem de quê, mas p&ta acusar quem ião sem razão a acusa.
É normal -neste ou em qualquer outro Parlamento - a não tratamento, numa, dada sésdo plenária, de todos os pontos incluídos na otdem do dia. Quando tal aoontece, quer isso dizer que a ardem do dia fo[tâIhada com excessopremunitórioda nutilização das horas de pionta da normal duração das ses~ parlamemams.

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É também desejável, que, o trabalho soja'progra
mado com -um mú mo de regularidade. Não é de um
horária de !""o rígido que se. trata, é daquele
niftúnio de regularidado e planfficação que é garan
tia de eficiência e, condição de dignidade do trabalho
parlamentar.
Os Deputados são temb6m trabalhadores, ainda que não sujeatos às leis do trabalho e mukos deles vivem fora de Lisboa. Programam a sua vida oadminí~ o seu tempo a paTCw de um mínimo de, normal~e e previsão.

Não quer isto dizer que -não sejam possivois, acótro de razoáveis limites de duração e f-requÓnIa' sessões de trabalho com dur%ão superior à mírinal, -sem. pre que razões j.ustificati"s de inte'r"se, nacional o exijam ou apenas aconsolham. São as chamadas unara;tonas» de que o Didrio das Sessões. regista alguns exemplos.
0 que na passada terça-,feim aqui ocorreu foi subs. tanciainionio diftrene. Aparentemente irritada, por a. oposiçãó se, -ter recusado a concordar com.ª alteração 'a sequência da, ordem dos trab-alhos, a maioxda parlamentar retaliou e fez aprovar uma proposta de conti-nuação da, sessão até ao esgotametito da ordem dos trabalhos.

A proposta ora, de -to-da a aparència, supínamente abstrusa,. Da ordem de trabaffios constalvam. ~,' as em número e, importância que prenunciavam o consumo dc,,toda a noite, e qui;çá, a entrada pela manhã, tudo dependendo do número d'as imtervenções - regimentalmenite ilim-itado -, do número e da duração dos incidentes próprios de uma discussão que se antolhava acalorada, da resistência à fadiga dos intervenientes; -e do mais âmprevisível que, -há sempTe numa sessão parlamentar deste género.
Tão ~,W" se apresm,tava ela que, estando ar
rolados dois ped.idos de ratificação de. diplomas ---um
dos quaís o famoso decreto4ei de rev£são do ~e
da renda de prédios urbanos -, um só dessos poderia,
egundo o Reginien.to, ocupar nada meinos de três reu
niões plenárias. Três, não uma, o que postula o en
cerramento da pr.undm e da ~da. A -proposta,
formulada num momento em que . se desconhecia a
duração provável da- discussão de todos os pontos
inscritos na ordem do dia, começou assim pw cons
titui,r um soco no Regimento.
Podia no enianto acontecer que se tratwe, de assuntos tão utrgentes ou de motivos tão de emergên. via, que apesar do tudo, se justi-fic&we um esf~ suple,mentat,e até um patriótico cola~ regimental. Mais, quo se ju"icasse, também ç> sacrifício do pe& soal- de. apoio e o-caneelamento do trabalho das comássões, -marcado para amanhã.
Mas não. D6baMe a oposiçãQ pediu à maioriai uma P"Iicação, -uma só que fosse-, para aquela aparente prepotência, aquela manffest-& birra de autoritaxisano -mal di~o, Se havia jusfifieRção, motivos, gostaríamos de conhecê-los, para podermos respeitá4os.
Mas era mesmo de vexação pura e simples que. se tratava. Pois quê, a minoria -tinha a veleidade de &e opor à satMação de fum dewjo da- mÜoría?
. Ia ficar de castigo até ao fim da ordem dos trabalhos!

Vozes do PS: - Muito bem!

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b--Orador, -A confirmação da aprovação. da lei de delimitação e coordenação dos investimentos das Administrações Ce~ Regional e Local não tinha uma urgênciã de hons?- Não tinha!
0 decreto-lei de revisão do Tegime de, rendas nem sequer tinha ainda entrado em vigor, por falta de reguJam~ação condicionante do início da sua vigência? Não, sinha!
0 Governo não tinha compromisso de venda de nenhum bom do empresa pública que não pude= ser, aitrasado por vkft e quatro hams? Não tinhal É uma conclusão que mo parece, de conceder.
-Não houve, pois, recusa de justificação, mas falta absoluta dela. Não se, tratava pois do uso legítimo de um diteito, mas do seu patent~o abuso.
Do que. setratou, repete-se, foi da tentação autoritária do quer£>, posso e mando. Do prazer, tão caro aos deuses, da retalkoo o da ving~
Aplausos do PS, do MDP/CDE e de &guns Deputados do PCP.

V,in,gança som causa e, semnível? ~to que sim, mas vaipa&~ o tempo dasboas palavras tranquilizadoras e o revanchismo, emregra, evolui do grosso para o retalho.
Começam assim a encaixar-se num político, sisttmainteligível ogradual endurecimento das atkudes, o banáimen.to dos gestores, o apossamento -fágico dos 6mãos de cs da oposição pelo sono.
Por falar em sono, às quatro da manhã de ontem, findas as declarações de voto relativas à não ratíficação, do decreto46 de revisão do regime das rendas, vazia já a bancada da imprensa, a bancada do meu partído fez um apelo à decência e propôs a suspensão dos trabalhos, em nome da eficácia dos me-smos e da dignidade do trabalho parlamentar.
Uma vez -mais a maioria votou c~ra o encenamento, da sessão, agora pretensamente escudada no vinculação do Plenário à sua anterior deliberação, como se uma deliberação, da Assembleia não, fosse, revogável por outra.
Pouco depois, o Sr. Deputado Lufs Catarino, interpel" o Sr. Presidente sobre se tencionava ou cão fazer uso da competência que lhe conifexe, a alínea b) do ri..<_ a='a' regimento='regimento' _1='_1' _27.0='_27.0' pa-ra.enewtw='pa-ra.enewtw' do='do' artigo='artigo' reunião.br='reunião.br'> Também o Sr. Presidente entendeu que a-anterior deliibe.mção -do Plenário o impedia de usá-la, a~ auterliniitando uma competência própria que., no meu entender, lhe é assegurada, sem, ~úç5ca.
Entretanto, os trabalhos -aprastw.,am-se, sem sü,&icio, sem atenção, sem digm~. Um Depu.tado da ,maioria, em ar de jactância e de chacota, dizia que a sua -bancada estava fresca. Logo um Deputado da <ção dormiam.br='dormiam.br' que='que' estava='estava' resistentes='resistentes' os='os' menos='menos' era='era' não='não' ainda='ainda' _-ripostava='_-ripostava' mas='mas' disposto='disposto'> Daparte da mmba bancada, houve a preocupação de não acentua-r o prolongamento da vigília. Apenas inscreveu três Deputados para o deba-te do decreito4lei das rendas e onticamente não formulou perguntas.
Mas. verante a Teitorada e injustíficável reem em interromper os trabalhos, o grupo parlamentar do

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me.u partido pediu uma su"'nsã"o por trneia hora, duTante a qual resolveu, em face da situação ~, -~, ecer aos seus Deputados o direito de se, ausentaxem do Plenário, à excepção do que estava destacado para intervir na discussão do, ponto ~inte.
Os Grupos Parlamentares do Parti-do Comunista o do MDP/CDE, como, víria-a, verificar-se, haviain, tomado ou viTiam a tornar idêntim, atitudo, e a maioria, com algumas clareiras nas suas bancadas, não conseguiu wsegwar o qu&u-m necessário para a votação do último ponth.
A vigança não havia sido, perfeita. 0 castigo não havia enconitr--ado, dóccis. os castigados. Era, por isso. precisio, C Para começar, o 4perk" de um,aq tantas frases patétk,w. (ta primeira greve, paTlamentw»; «qupm é que tem horáTio de trabalho para represcntar o povo?»; «orquestração global que... visa pôr em causa as instituições deniocráticas»; ea- paralisia do Pariamento é um instrumento que teim. tradicionalmente ,a~ caminhg à ditadura». Ac~ent"e que «oG (>bwrvadores se peirguntam qual será a posição do Presidente da RepúbIka».
Depoi-is o comunicado. Um paradignia na arte, de acusar antes de que nos acus=, um primor de empo1&m.ento de uma aVitude mais do qu.e, justificada da oposição, um primor de, ataque à ovidência. É a maioria quem desfere ataques às instituições? Acuse-se a oposição de pretender liquidá-las.
Estão na oposição os mais genuínos dbmoeratas portugueses? Acusem-se., não obstantt, de antidemocratismo.
A provocação acideinta,1 de falta de q.uórum - mesmo sem a motivação que neste caso ocorreu - é vulgar nos parlamentos: dos países democráticos e neles encarada como um direito, de defesa das, minorias parlamentares? Diga-se não obstamo que não e faça-se disso um escândalo. .
É a maiona que vem obsitruindo o trabailho, parlamentar, poluindo a ordem do dia com pedidos de catificação, inúteise, abusando da figura do, pedido de autorização legislafiva em matérias do, maior melín&c? Afirm~. não obstante, que quem obstrui é a ~ção.
Sobretudo, não &o esqueça a vantageám de meter mcdb à rapaziada. Insinue-se, que assim é que. nascem as ditaduras, ligue-se o facto às greves, dê-se corpo a uma orquestração, global, afirme-se que a oposição está a criar um clima pré-i,nsurreccional, apel~ para o Pres;idente, da. Ropública, que por acaso é também Chefe doEstado-MaiorGeiieral das Forças Armadas.
Tudo isso para quê? 0 futuro nos dará a resposta, se nós mesmos não soubermos evitá---la. Um futuro muíth breve, que começará -talvez nas anunciadas altoraÇões ao Regimento desta Assembleáa.
Basta então pôr de -parte os escrápu-los? Não
Antigamente sim, quando a comunicação social era uni HN master's voíce. Dez vezas negada, ' a evidência t~ava-se, mentira, daí o tão visíèJ empenhwneno de, Govarno, em governamentalizar os órgãos de informação.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Olha quem fala!

A Sr.ª Helenia Roseta (PSD): -Essa agora!

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1 SÊRIE - NIOMERO 21

0 'Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Entendi que valía a pena deixar aqui este registo, para que constt, também este aviso que os que Cstão a dormir acordem.

Aplausc,s do PS, do PCP e do MDP/CDE.

d Sr. Pedro Roseta (PSD): - Faz o mal e a caramunha!

O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclareci-mento ao Sr. Deputado Abneidá Santos.

O Sr. Presidente: - Para esse efeito tem V. Ex., a palavra, Sr. Deputadoi.

O Sr. Adão e Silva (DR): -,Evidentemente que há limães para o e~cío útil da função parlamontar. no inte~ público, que deve, em todas as circunstãncias, superar as luitas par.tildárias transportadas, para o Parlamento. Mas é também evidente que a Assemhb-,ia Pa-ri-amentar tem, acima de tudo, de convencer o ipovo que a elegeu da sua inteiTa utilid-ade pública.
NeMs circunstâncias. pede-se ao ilustre Sr. Deputado do Partido Socialista para esclarecer. primeiTo, se o Partido Socialsta, a ~r no Governo, não assumiaia atitude idêntica, senão itual. A tomada pela maioria partamenitar;...

Voze,% do PS:- Não apoiado!

O Orador- -...segundo, se a atitude assumida de ausência não reflecte, por parte da oposição, ao fim e ao cabo, e simplesmente, uma attude de degradação da vontade, parlamentar, impossibilitando a utilidado da função parlamentar, quer o seja para o actual Govemo, quer o seja para o Governo futuro, que o pluralismo- podo trazer ao tabel-ado pollítico português.

Aplausos de alguns'Deputados do PSD e do PPM.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o ST. Deputado Amândio de. Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra para um protesto, porque não tunho esclarecimentos a pedir ao Sr. Deputado Almeóa Santos que s limitou a revestir de uma roupagem oferente argúmentos já aqui invocados falsamonte, imputando intenções que nada têm a ver com a realídade, mas sirn com a fantasia dp, quem as imputa aos outros.

4plausas do PSD.

O Sr. João Linui (,PS): -Não é verdade!

O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Ê verdade é!

O Orador: -Gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Almeida Santos que a maioria usou de um direito roffimental.
Se ele. invoca para a oposição o dimilo do usar os seu.s direitos regimentais, deve reconhecer, à partida, que a maioria pode fazer o' memo ...

Vozes de PSD: - Muito bem!

O Orador- - ..., sendo normal que as ordeos de trabalhos que estão fixadas na Assernblcia sojam levadas até ao fim.

O Sr. Manuel Moreim (PSD): -Muito bem!

0 ~r. - É preciso que fique bem patente que não foi por culpa do Partido Social-,Democrata que deixou de se recorrer essencíalmente ab consenso de todos os partidos para -se. or.ganizarem os trabalhos desta Assembleia.
Não fomos nós quei violámos essa prática. Pelo cont~ somos nós qlw nos sentimos vítimas de uma i,nve,rsão rápida dos proce~ o métodos que vinham sendo seguidos até esta altura.
Não foi por nossa culpa que a úluma ~o se prolongou até às 7 horas, pois outros; paroidos, abu-' sendo do seu direito de palavra -e até com alguma complacência nossa, porque preferimos que. isso acontece~ a que nos imputem a responsabilidade. de não deixar a oposição exprimi-r-se livremente -, prolongaram inútil e ~sadamente a debate, levando-o inclu,ivamenle -para terrenos onde ele não se, colocaria, porque o que estava wn causa era a revogação de um decre-to-l--i sobre rendas de casa e não qua-i havia de ser o novo regime ~ rwoluçrao dos problemas da habitação e das rendas de casa.

Em tercei-ro lugar, queda, lembrí.r ao Sr. Deputado Almeida Santos que o Partido Socialísta, antes de fazer acusações aos outros, devia ter um mínimo de memória para se lembrar do que fez nesta Assembleia.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Repetidíssimas vezes, e por uma forma, essa sim, perfeitamente escandalosa que. não dign-i-ficava os trabalhos desta Casa ' e que tilvemos já ocasião de pôr em relevo, na parte final da última sessão legislativa, trabalhou-se aqui de modo que se pode afirmar, sem qualquer inco~o, que estávamos a fazer leis a metro.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Depu-
tados reformadores.

Não havia o mínimo de condições, não havia consenso e com a oposição do Partido Social-Democrata foram votadã as kis que o Partido Socialista juntamente com o Partido Comunista escolheu, pondo de lado algumas em que nós estávamos, empenhados, nomeadamente a lei das associa~ sindicais. Vo-tarem o que quíseTam, no tempo que quíseram e não deram satisfações a ninguém!

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do3 Depu!ados reformadores.

Lembro ainda ao Sr. Deputado Almeida Santos que num dia em'que o PSD usou do seu direito de inscrever determinada matéria na ordem do dia, chegámos às 20 horas, e tendo pretendido nós continuar a sessão para fazer a votação, o Sr. Dep~o Salgado Zenha mostrou-se contrário, dizendo que nlo estávamos aqui para passar noites em claro.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): -E não estamos!

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O Orador: --No dia seguinte convinha ao Partido Social, Ma que a s~o continuam pela -noite fora e contínuou-se, apesar do nosw protesto e da nossa oPosição.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadore&.

Como é que é possível, ~ disto, que um Depu. tado do Partido Sociafista suba à tribuna e diga o que disse efaça acusa~ a um partido que se honra de se ter compoirlado sempre. de uma manei-Íra correcta nesta Assembleia...

Aplausos do PSD, do CDS,, do PPM e dos Deputados reformadores .

... e de, fazendo parte da maioria, nunca, até esa data, ter utilizado a possibiUdade de cermar, fosse como fosse, os direitos e a vontade. da oposiçúo?
Até aqui nós concordámos, fundamentalmente, com todos os pontos que a opo~ pretendeu inxrev« nas ordens de trabalhos, porq se mostrava ~mente interessada, mesmo que, à pariida, não fossem esses os nossos Intezesses..Como, é que se pode assim admitir que a maioria assista, -impávida e serena, a uma i.nversão da ordem natural das coisas, em que qpando há divergência de critérios, não prevalece- o critério da maioria mas o da oposição?!
Nós estive-mos aqui'porque era necessário que ficasse bernelaro, que a maioria entende, que a AssembWá, existe -paTa legislar, na medida em que isso seja nece~ para a -tutela do povo p ~és.

A Sr.4 Ercilia Talhadas (PCP)., - Mos não estiveram todos!

0 Omdor: - Já que se refere a esse aspecto, e para
te,minar, quero dizer que nós não tivemos quórum
para fazer a vo~o na passada terça-feira porque
não quisemos levar até esse ponto a nossa determi
n a, a1 o.

Aplausos do PSD, do CD& do PPM e dos Deputados reformadores.

Risos do PS e do PCP.

Uma voz do PS: -É preciso ter lata!

O Orador: -Escusam de se rir, Srs. Deputados, porque nós tínhamos l17 Deiputados, presentes na Assembleia, mas havia Deputados ausen.tcs com a autonização dos grupos parlamentares e que * encontravam em Lisboa. Tínhamos, por isso, a possibili.; dade -real de os chamar e formar quórum. P~, n«o o quisemos fazer porque o considerámos essencial para a defesa dos interesses que entendíamos esfiém *m causa.
PoTtarito, a oposição,p6de, estar segum de que a maiofia está fin.ne e sólida e é suficiente para fazer vingar os srus pontos de vista e se a lição de t«'ça-feira nilo, chegou, outras lições lhe serão, dadas se for n~fio.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Ferreira do Amara[ (.PPM)r - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esiclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem - a palavra o Sr. Deputado FerTeira do Amara].

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente,
Sr!. Deputados, Sr. Deputado Almeida Santos: A
prilrnoira pergunta à qual gostaria que rne respondesse
é a de- como é que sabe o que se paswu de-pois das
4 horas da manhã se, ao contrário do que sucedeu
com o seu.c =.wada"da bancada João Cravinho, não
esteve aqui presente?

O Sr. José Nisa (PS): -É mentira! É meiitira!

O Orador: - È verdade, porque às 5 horas da manfi« não estava cá!

Aplausos do PPM e do PSD.

Possivelmente, o Sr. Deputado também n1ío sabb, porque também cá não estava.

O Sr. José Nisa (PS): - É mentira!' É mentira!

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, a Mesa não pode dedxar de apeJar para todos os Srs. Deputados no sentido de manterem o mínimo de serenidade que, sem prejuízo, do entusiasmo das convicções de cada um, -permita o ."trabalho cívico que esta Assembiela tem de e3úèrcer.
Peço-lhe o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador:- Por outro lado, queria-lhe também dizer -em relação ao chiste que usou para comigo pela afirmação que fiz de que na altura estávamos, e estamos, totalmente frescos- que mesmo quando algum Deputado da nossa bancada possa ter, eventualmente, um olho semicerrado, muitas vezes está mais acordado db que muitos Deputados dessas bancadas quando estão com os dois olhos abertos.

Apkusos do PSD, do CDS, Ido PPM e dos Deputados reformadores.

. O Sr. Gualter Basfilo (PS): -Presunção e água benta!...

0 Omdor: -Outra pergunta que gostava de fazer ao Sr. Deputado Almeida Santos...

Burburinho na sala.

Sr. Presidente, peço desculpa mas penso que a Câmara não está a ouvir com a necessária atenção o meu pedido de esclarecimento.

Risos.

O Sr. Presidente: -Suponho que o problema não é de atenção, Sr. Deputado. É pior.
Em todo o caso, peço,-lhe o favor de continuar e peço aos Srs. Deputados, como em váTías outras circunstâncias já tenho pedido, que oiçam com a necessária atenção a intervenção que, em termos de pedidos de esclarecimento, está a fazer o orador e- que usem depois dos poderes regimentais de resposta,
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: ---Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como eu ia dizendo, gostava de perguntar ao Sr. Deputido Almeida Santos se o.seu partido estk de

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tal maneira ligado à ideia de que tin democracia o normal será o Governo de uma minoria ou dIe um partido minoritário chegar à conclusão de que uma deliberação que é tomada por maioria é muito mais repugnante, como me pareceu resultar da sua intervenção, do que o boicote que é utilizado pelas minorias.

Vozes do PPM:,- Muito beml

O Orador: -A terceira pergunta que gostava de lhe fazer era se, na sua óptica, não sería uma maior prepotência que a maioria tivesse usado do direito regimental que lhe assiste de alterar, mesmo contra a vontade das minorias, a sequência da ordem do dia que estava fixada. Direito esse que a maioria não quis, a-pe-sar de tudo, raticar e de que talvez se tenha arrependid,o, não obstante se ter verificado, no segundo ponto da segunda parte da ordem do dia, uma extensíssima conversa em famí-lia que, es,-,a sim, foi um boicote à sequência regular dos trabalhos parlamentares.

C) Sr. Bento Gonçalves (-PSD): -Muito bem!

O Orador: -Outra pegunta que &sejava fazer, e para concluir, é a seguinte: não entende o Sr. Deputado que é muito maís contrárío à demoeracía fazer (;omo fez o Governo da vossa tão louvada eng.ª Maria de Lurdes Pintasilgo que já depois de realizadas as eleições, c(>nhecidos os resultados e anunciada a constituição do Governo, inundou o Diário da República com uma infinidade de suplementos, provocando nítidamente o boicote ao regular trabalho do Governo democraticamente escolhido pelo povo?

Apausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reforma4ares.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra para um nrotesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deput ados:

Em nome do Grupo Parlamentar do CDS, integrante da maio-ria parlamentar, e para que não se suscitem quaisquer dúvidas acerca da -posição deste grupo parlamentar, quero protestar contra as a-firmações do Sr. De,putado Almeida Santos.
Em primeiro lugar, quero protestar pela oportunidade dessas afirmações, pois melbor teria sido que ele tivesse prodluzido este discurso no fina,1 da sessão legislativa passada em que toda a Câmara assirtiu, realmente, a verdadeiras prepotências da então maioria de esquerda.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: -Em segundo lugar, quero referir ao Sr. Deputado Almeida Santos que não é verdade que tenha sido utilizado pela primeira vez na terça-feíra o expediente das sessões noctumas, pois que legislação muito impottante para o nosso país, como a Lei das Indemnízações, foi já votada alIta madrugada, senão mesmo às 5 ou 6 horas da manhã.

1 SÊRIE - NÚMERO 21

Era terceiro lugar,, quero dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que a maioria tem de se afirmar como tal e que a minoria tem de a respe,.ºtar. Por consequência, protesto contra o discurso do Sr. Deeputado Almeida Santos, porque nos veio aqui demonstrar que a mino.ria, aqui represen,tada pelo Partido Socialista, não respeita a maioria democrática desta Ckmara. Por isso o protesto de-ste grupo parlamentar,

Aplausos do CDS.

O Sr. Manuel da C~ (PS): - É falso!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o, Sr. Deputado Almeida Santos para responder aos protestos e pedidos de esclarecimentos que lhe foram feitos. Tem para isso doze minutos.
nnha a bo.iidade, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Esse tempo chega e cresce, Sr. Presídente.

0 sr. Deputado Adão e Silva, ao que me dizem, porque eu estava de costas, leu um eqcrito em que me formula um pedido de esclarecimento e quero querer que o escreveu no decurso da leititra da rainha intervenção e que o não traria escrito de casa, Devo-lhe essa homenagem e aqui lha presto.

-Pergunta-me se o interesse público deve ou não superar o interesse partidário. Devo dízer-lhe que acho que o interesse, partidário coincide com o interesse público e só quem, na verdade, defende teorias contra os partidos, as quais temos visto frequent

Vozes do PS: -"Muito bem!

O Orador: - Perguntou-me também o Sr. Deputad,o Adão e Silva se o PS estivesse no Governo e se fosse maioria, coisa que nunca foi, não assumiria atitude idêntica.
Se, isso assim fosse o PS sentir-se-ia, pelo ratri^ na obrigação de ter dado à minoria uma expli4caçã<_ dias.br='dias.br' sejam='sejam' de='de' ps='ps' dê='dê' fim='fim' do='do' parlamentares='parlamentares' mais='mais' mesmo='mesmo' até='até' ordem='ordem' ela='ela' sessão='sessão' se.='se.' prolongamento='prolongamento' regimentalmente='regimentalmente' em='em' razão.='razão.' ao='ao' sobre='sobre' regra='regra' feita='feita' que='que' prolonga='prolonga' anormalmente='anormalmente' _-porque='_-porque' poás='poás' uma='uma' dos='dos' entende='entende' seir='seir' outros.-='outros.-' trabailhos='trabailhos' se='se' por='por' para='para' lealdade='lealdade' explicação='explicação' civilização='civilização' três.='três.' madtugada='madtugada' ser='ser' a='a' os='os' e='e' preciso='preciso' é='é' padamen.tar='padamen.tar' partidos='partidos' o='o' uns='uns' possa='possa' da='da'> São estas, portanto, as respostas que tinha para lhe dar, Sr. Deputado Adão e Silva.
Quanto ao protesto fei-to pelo -meu q'utrido amigo Amândio de Azevedo, que neste protesto pôs uma v.ivacidade que nem sempre é normal nas suas palavras, o que me, lisonjeia, quero d-izer que na minha inte,rvenção referi factos, até bastante coa~ e object.ivos, para que de futuro c Diz o Sr. Deputado que, a maioria, usou de um direito regimental, mas eu digo, clararnente, e. continuo convencido disso, que a maioria abusou desse

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d.ire-ito. Uma coisa é o uso legítimo de, um direito e outra o seu abuso ilegítimo. Na medida eúi que a maioria parlamentar se não sien.tiu no elementar dever de satisfazex a curiosidade. da ~ção sobre as razões, de interesse nacional ou outro, que ju~cava-m que ficasse aqui não só a própria maioria,mas também os trabalhadores da Assembleia e q» se sacrificasse o trabalho das, comissões que reuniam no dia seguinte, para satisfazer o que ~cla um caprlcho da maioria (parlamentar, é que penso na verdade, que quem esteve em falta, quem deu causa a todo este incidente foi a maioria e não a minoria.

Vozes do PS: --Muito bem!

O Sr. Bento Gonçalves (-PSD): - Não apoiado!

O Orador: -Diz também o Sr. Deputado que e normal que a ordem de -trabalhos seja levada até ao fim. --Mas a -minha curta experiência como parlamentar leva-me. à conclusão de que não é assim. As ordens de tra:ha-lhos, transitam, quando inacabadas, de umas sessões para as out.ras e isso é perfeitamente normal. Acho razoável que se ponha na ordem de, trabalhos aquálo que norinalmente pensamos que se pode resolver, para que não cheguemos ao fim de quWqueT ~o e nos encontremos em face de tempo que no sabemos como havemos de preencher, a menos que o seja com discursos políticos como muitas vezes se faz.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É a tal normafidade dentro da anormalidade.

O Orador: -Disse o Sr. -Deputado que se abusou do direito de palavra. Referi na minha intervenção com perfeita verdade e objectividade que o meu_partido inscreveu apenas três oradores e que praticamente não usou do direito de pedir esclarecimentos e quem desse direito usou fê-lo, como implicitamente já refori, no exercício de um legítimo direito,
POIS

uma coisa é pretender ser esclarecido - e sôbre. a necessidade que qualquer Deputado tenha de ser esclarecido ninguém pode ser juiz - e outra é obrigar um Parlamento Inteiro a continuar os tra-baihos até um limite de tempo desconhwido que pode, regimentalmente, prolongar-se por três dias.
Gostaria que a maioria paTlamentar me, esclarecesse, no caso de have-r a preocupação de boicotar, a preocupaçào de levar tão longe quanto possivel o bloqueamento dos trabalhos, se aparecessem aqui candidatos a Camoezas e nós mandássomos dormir metade dos nossos Deputados para depois virem, fresco's, fazer discursos de dez minutos cada um para -demorarem a sessão durante dias, como se rewlvia o problema da -resistência fígica deste Parlamento.
Referiu ainda o S.r. Deputado que não estava em causa o Tegime, das ~das. Ora eu -penso que o que estava em causa era, predsamente, o regime das rendas e uma das afirmações que fiz e que, inkfizmente e com a minha compreensão, ninguém pôde ouvir àquela -hora avançada da noite, foi que eTa preciso discutilrem-se. aqui as soluções do diploma que nós não quisemos ratificar, para que elas não voltassem aqui renascidas das próprias cinzas.
Dísse-se -ainda que o -PS devia ter memória, porque repetidas vezes na parte fi-nal da última sessão leo-

lativa sc'fizera-m aqui leis a tnotro. Quanto a isto o que tenho a dizer, do conhecimento que tenho do que se passou, é que a regra pam que tudo isso se fizesse foi estabedecáda com o consenso dos grupos parlamentares e que, quando muito,...

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Não tenho razões para duvidar das inform'ações da minha bancada.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Nem das nossas!

O Orador: --Nem das vossas e por isso mantenho a afirmação mas respeito a contradição.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse ainda que nunca damos satisfações. Isso não é exacto, porque a informação que tenho, supenho que fidedigna, é que sempre quese prolongareni as sessões foi com perfeito esclareci-mento dá razão de ser desse facto.
A terminar reforiu o Sr. Deputado que a maioria üÍnha. a possibiíidadè. deter quórum, mas não o quis. Isso parece-mo duplamente mais grave, porque indicia, apenas e simple-smentt, que a maioria não se pre,ocupa nem tem a pretensão apenas de aprovar leis, mas de as aprovar vencendo a oposição com ela presente.

O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Assim é que é democrático!

O Orador: - A discussão estava feíta, Srs. Deputados, e não sei, por que é que não podiam votar com a nossa ausêncial
O Sr. Deputado Ferreira do Amaral pediu-me que esclarecesse como é que szi o que se passou &pois das 4 horas da manhã. Podia responder-lhe que fui informado pelo meu camarada que aquí fi-cou a mpresentar o Partido Socialista, mas isso não é verdade porque estive aqui até às 6 horas da manhã. Assim, a resposta que lhe dou é que não referi nenhum facto que não tivesse pessoalmente presenciado, a menos que se queira referir à situação de não ter havido vc>tação por falta de quórum, facto de que tomei conhecimento hoje de manhã pele jornal e também pelo próprio coirnunicado do PSD.
Quanto ao olho único dos Deputados da maioria poder valer mais do que os dois olhos da ~ção, isso é presunção ocular, não é o único caso de presunção da maioria' e ficamos por aqui.
Perguntou tamém o Sr. Deputado se não acho repugnante que a minoria boicote as deci~ da maioria. Acho repugnante se houver boicote, acho normal se se tratar de defesa contra uma prepotência. Mas, na verdade, é a um boicote que aqui estamos a assistir e que se tem traduzido na inflação dos pedidos de ratificação de diplo-nias que o Governo pode, perfeitamente revogar ou corrigir e também o abuso dos pedidos de- autorização legislativa sobre matérias de uma importância que, normalmente, deviam ser súbmetidas à apreciação ~& Assemblei&
Perguntou ainda se não haveria mais prepotências na imposição à minoria da alteração da ordem do dia. Se o Sr. Deputado está convencido que tinha esse direito - que eu considero altamente discutível - acho que efectivamente seria muito menos prepo-

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1 SÊRIE - NVMERO 21

tente e era muito mais fácil concrotizá-lo, pois se a mai Quanto à «nossa engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo» ter inundado o Didrio da República com suplementos no final do seu Governo, qu.eria dizer-lhe que a engenheira Maria de Lurde-s Pintasilgo enquan. to Prime-iro-Ministro foi de todo o País e não apenas nossa. Foi tão nossa como mas, de qualquer modo...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Bom, felicito-me por conseguir ter alguma graça mas a verdade é que o problcma é o de saber &-- 21 engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo o fez ou não no legítirno exercício de, um direito.
Quando o PS foi Governo, e foi-o duas vezes, tende numa delas sido demitido poi esta Assembloia e na ou-tra exonerado, facto mai.s grave ainda, pelo Sr. Presidente da R-epública, teve a precauçã<_ que='que' foi='foi' mínimo='mínimo' vigor.='vigor.' governar='governar' duzir='duzir' de.='de.' governarnental.='governarnental.' se='se' por='por' antipatriótico='antipatriótico' um='um' actuação='actuação' maioria='maioria' partido='partido' estive-e='estive-e' pela='pela' como='como' actual='actual' a='a' necessário='necessário' aormalmente='aormalmente' duramente='duramente' em='em' estritamente='estritamente' enticado='enticado' deveria='deveria' er='er' ao='ao' p='p' re='re' altura='altura' nesa='nesa' sua='sua'>

Aplausos do PS.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): Nem oito nem oitenta!

O Sr. Carlos Candal

O Orador: - O Sr. -Deputado Rui -Pena lenibra-me que não é a primeira vez que se recorre ao expedien,te de sessões n<_:_>ctumas, parcoendo insinuar que eu afi.rmei que era.
0 que afirmei foi, precisamente, que não era e a-inda agora tive opor.tuni A minoria tem-de respei-tar a maior-ia quando esta lesa dos seus diroitos. Estou de acordo e estamos dispostos a isso. Fá-lo-emos como democratas que somos mas não contem com a nossa passividade e aqui;;: cência sempre que abusarem dos nossos d.íreitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Também para uma declaração política te-m a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições do dia 2 de Dezembro cria,riam effn Portugal uma realidade inteiran=te nova ,; colocaram o Govomo da Aliança De-,moerática no centro da vida política naciona,1 e do futuro do País.
São vários os facitores que contribuíram para a nova siituação quei ag

cia cristã, mas estão unidas por uma comum estraW gia dei deisenvolvimento político, numa comum noção do nterem e numa confluênciia nas questões práticus do ~mo que, urge resolver.
A skuação é nova e prometedora, em segundo lugar, poriquei há hoje, uma maioria parlarnentar estável de apoio ao Governo sustenta-da e garantida diroctamente -pelo voto popular. É nova aindu, em ter~ lugar, pc>rque se vêm dando passos decisivos para ternunar, em todos os domínios. com a ambiguidade o o ímpasse político que se vinha nianifestando e se reflectia em -todas as áreas da vida nacional, desde a -política económica à política externa. Em quarto I-ugaT, os par.tidos de situação co.nstitucional tornara-m-se nos partidos de oposição governamental e paflamerttar, tendo o Parfido Socialista deixado de ser o -maior partido português, posição que po~u a ser detidá pejo Parfido Social-Democrata.
A situação é inteimmente nova, por último, porque é lbgítima a esperança do prolongamento da vtória anterior nas C(>nstituinies do Outono próximo e nas presidenciais do próximo Inverno, para concretizar uni projecto alt-,r.nativo de vid-a cokctiva-duplam--nt,e altetnativo, »is altiornaÚvo, em -clação. às tendênci" pendulams patológicas da nossa vida- polit-ica, entre o jacobini-smo de esqueirda e o restauracioni.smo & dirreita.
Toda a gente sabe, aliás, que a frustração deste projecito, da Aliança Demúcrática nas próximas eleições equivaleria a voltar para trás, mas então com uni PC fortalecido e uni PS enfraquecido. Não há pc>is esperança política democrática possível em Portugal, para lá da Aliança D,eniocrátíca.
A viitória da AD, marcou o fim de uma esquerda triunfante. rica de poder - poder que é infelizmente a riqueza, m-aior nos paíseis que são pc>bres ou empobrecem. Tendio menos pode-r para diWibuir os pr<_ a='a' e='e' avolumar-se='avolumar-se' compreensíveis.br='compreensíveis.br' blemas='blemas' esquerda='esquerda' tornar-se='tornar-se' da='da' portuguesa='portuguesa' intemos='intemos' começaram='começaram'> Do ponto de vista do seu projecto polítioo, os. partidos de. oposição têm-se lilmitado a insistir nos mus erros antikos, revelando um curioso tique de, teimosia no, processo.
A iteso doi PS de oposição fr Por outro lado, para fazor a sua fren.tc do progreçso, fá-la como quem prepara uma «sopa de pedra»: já dispõe de todos os condimentos mas ainda não ça-be a receita.

Risos do PSD e do CDS.

0 Partido, Comunísta vai mais longe. À oposição frontal prefere a oposição em todas as frentes, se se quise,r profere a oposição ilimitada. 0 aut se passou durante- a madrugadia, de quarta-feira é clucidativo.
A greve parlamentar tem o signifícido político de mostrar que, a o"ição parlamentar, para manter unia oorta situação política, está disposta a pôr em perigo, as insÚtuições através das qua.ís ital sít;uação podería ser pacificamente rovi".

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O Sr. Armando Lopes (PS): -Não apoiado!

O Orador: -Perante a violência crescente, violência literária, social e insti-tucional do PC, o PS parece infolizmeme. agir como Pilatos, stndo incapaz de levantar unia voz própria, um caminho sou, um projwõ mnovado, Por' isso, está -a perder, ao mesmo tzm.po., a liderança da esquerda, para o PC, e a liderança do país para a Aliança Democrática.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: -Como sempre, está-se a reduzir a uma táctica e a uma toillete, sendo o maior sintonia das suas vistas curtas a aliança objectiva com um órgão provisório o em queda como é o Conselho da Revoluçao.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: --A nossa atitude em relação à oposição pode resumir-sio- assim: sabendo nós que entre Cabul e, Lisbc>a a dffcrença é a que há ,-ntre um tanque e um mí ' ssil, nunca poderíamos ter qualquer ponto de contacto com uma política & cokboracionismo prévio, c Não é, porém, na re Não queremos sequer fazer o pêndulo da expe-riencia fracassada do so-cialismo original, queremos sim reabrir da. -possibilidade da via democrática porítuguesa, que pode, ser, se se quiser, unia terceiria via, uma via de centro, mas que tem que ter outras bases e outros horizontes que não o da ex-via original socialista.
As forças moderadas em Portugal têm sido as forças mais apofiticas ou menos políticas. A AD quer justamento dar vigor político a um estrato social que tem sido vítima de -todos os radicalismos políticos e até, num certo sentído, de todos os políticos.
E~ forças moderadas precisam de, uma polftica que não ande apenas à superfície., -mas que corresponda, realmente, 'a outrus estruturas sociais e económicas.
Daí que a revisão constitucional constitua a culminância do nosso -Projeoto. Não para fiazer um golpe, como pr-e-tende o PCP, mas justamente para comple tar e organizar o contra golpe que ainda não se traduziu em teTnios constkiwionais suficientos.
Por isso, para nós, não se .~ partir do dogma de que a Constituição é intocável.
Antigamente havia casítias iutocáveis, agora há cotisdwições íntocáveis. A verdade, po,:ém, é que, as primeiras têm a ~ intimamente, com as segundas. Será que também entro nós são oe.rtas castas i-ntocáveis que estão por trás de uma Cmst,,i.tuição intocável?
Avançaremos gradual e democraticant=te. Estes oixo mesos que nos soparam das eleições serão, sobre. tudo, & arrum%ão, & el-arifi~o, para pôr as cou-

tas em dia e pôr o comboio nos carri;. Não vai ∨ uni a-no à experiéncia, v-ai ser o ano propedêutico do nosso próprio plano.
0 objectivo dos partidos da Aliança Dzmocr&tica é o objectivo, coerento, de consffirução, segundo um método gradual P. democrático, que passa Relo Govemo e a maioria, pela eleição presidencial e pela revisâ<_ de='de' depois='depois' desbobinar='desbobinar' corresponde='corresponde' estratégia='estratégia' àmargem='àmargem' oplano='oplano' atrasos='atrasos' um='um' natureza='natureza' ideologia='ideologia' pela='pela' vem='vem' primeira='primeira' como='como' dnvolvimonto='dnvolvimonto' vez='vez' renúncias='renúncias' estamos='estamos' política='política' plano='plano' que='que' no='no' entorsos='entorsos' estraégica='estraégica' fulmos='fulmos' unia='unia' uma='uma' flutuação='flutuação' de.='de.' desta='desta' por='por' primoiro='primoiro' político.='político.' não='não' pois='pois' mas='mas' marq='dos' à='à' a='a' itidam-so='itidam-so' e='e' ou='ou' constitucional.='constitucional.' assim='assim' aqueles='aqueles' ondulação='ondulação' p='p' concewão.='concewão.' noção='noção' esperam='esperam' acção.='acção.' há='há' da='da' dá='dá' comum='comum'>

Não há, pois, nenhuma ambiguidade. Inclusivamente quando nos rofetimos a xelações especiais c

O Sr. Rui -Pena (CDS): -Muito beml

O Orador: -Só que tais forças e personalidades políticas parece terem (ficado para rás, -nuns casos por incapacidade para descolar do PC, noutros casos por falta de vontade de descolar do Conselho da Revolução, em ambos os casos, porém, por incapacidade pa,ra descolar do stuacionismo constítucíional actual no qual se finnaram como uma lapa. Não assi&nmos sité kg

Os partidos da AUança Democrática não s«ão, pois, incoerentes. A inco;trência parece ter estado pam além delos.
Não se percebe, -por exemplo, como é que certos oonsel,hei,ros da re-volução que se pronunciaram fa.v<_ a='a' sobre='sobre' designaçãc='designaçãc' ravtlmento='ravtlmento'> do actual Pri,meiro-Ministro e, portanto, sobre a linha política fundameMal deste, vêm depois orquestrar uma operação maciça contra o Govorno. Será que pode haver duas &ccções politic" do mesmo Estado? Haverá alguém em Portugal. om condições de emt&r este bicofalismo consflítucional-, esta. hipolarização da soberama, infinitamente maiís, grave que -todas as,bipol-arizações'partidárias?

Toda esta construção tem de ser uma construçÃo do coerência dinâmica, -mas nunca uma atitude de coerência pode estar ísenia de uma atitude, do firmeza o é ncoste con-toxto que pensamos que as greves são um coorecto in.strumento sindical e uma justa arma dos !trabalhadores, o grevismo sistemiático, porém, é um mecanismo politico e uma arma partidária. 0 sindicalismo, que, se periffia a~ na peMectiva da aaneaça grevista global e na linha estrat6gica, de certos paxt.idos políticos não serve aos trabalhadores e, tf..Ua Utilizá-los ÇOMO =ra cun-o para ~*.

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A greivo. éum nieio de luta, mas precisa também de ser um -Meio de, emancipação - inclusive de emancipação perante os partidos que, apesar de tudo, tém mais existência e influência directa junto dos skidicatos do que o próprio Estado.
A luta social deve ser pecs-pect.vada na miza da emancipação colectiva dos mais fracos e não do mero combate político serviçal de certas organizações de pode.r.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Muito bem!

O Orador. -Apesar do longo patronato que ao Estado incumbe, num Estado socialista, o Governo da Aliança Democrática nunca se comportará como um patrão desafiado, mas é também justo que, nunca seja tratado como um adversário.

C» trabalhadores têm sido as maiores víti.inas do processo político até agora corrido, mas parece que a -i-lação 16gica a tirar é a de que os principais culpados da deterioração da sua situação são as ideologias dos que i.nvocam e exercem o poder em seu nome e daqueles que, afinal, na Intersindical, tão mal -os lêm -representado nos seus interesses. Não é ve,r,dade q,ue a Intersindical fez até hoje mais grevismo, do que sindicalismo?
Que-m duvidará que o GoveTno, da -Aliança Democrática poderá ~, do dado dos trabalhadores mesmo estando, contra a Intersindical?

Os «abalhadores sabem que a política do Partido Comunista não é melíhor por ser mais disfarçada e são eles -próprios que o hão--,de desmascarar, como, afiás, já antes aconteceu em Poriugal.
Uma .p&rgunta à Intersim&.ºcaa que se dervia fazer é esta: como é que alguém -pode ser solidário dos traba-lh-adores portugueses quando é solidáráo do poder na União Soviética? Os trabalhadores port.ugueses não consentirão num tal cúmulo de solidaTiedade.
Oi ,raiba,1,hadoíres têm razão quando -protestam, mas a batuta da Intemindical é inieresseira e faísa e é necessário, em nome da emancipação dos trabalhadores Mtugueses, contribuir para liquidar um estado afectivo estéril -que é o da ânsia- criando um estado afectivo produtivo -que é o da mobilização - no sen.tido -dos objectivos maioriários da comunidade portuguesa-
A aventura do Govemo da Aliança Democrática e o seiu ,projecto de Govexno, não será cc>mo o de 1caTo. Vamos prosseguir mas não apenas para rec<_ curto='curto' _0='_0' ti--mos='ti--mos' mfçat.='mfçat.' nem='nem' é='é' não='não' caminho='caminho' al--nt='al--nt' mas='mas' simples='simples'> para chega-r onde é preciso, porque uão queremos resolver os vroblemas do Partido 0> m.u.n,ista, os problemas do, Partído Socíalista ou os problemas da própr-ia Aliança. Democrática, queremos Tesolver, sim, os problemas do País. Não estamm na Aliança Democrática por causa da Aliança Demoica, mas por causa de Portugal, esse é um alento suficiente, esse, é um desafio que passará por cima e contra íodos os desafios.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Peço a palavra para formular um protesto, Sr. Presidente.

c> Sr. ~gute: - Tenha a bondade, Sr. D"tado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Emnome do Grupo, Parlamentar do Partido, Comunista Português protesto contra as afirmações cútindosas que o Sr. Deputado Lucas Pires teve a ocasião de din*giT ao meu partido durante a decla,ração política que acabou de fazer.
Devo dizer,, muito olaramente, que a doutrinação que o Sr. Deputado Lu~ Pres aca)ba de trazer à tn.ºbuna. da AmmbWa da Repáblica vem confirmar, nem mais nein menos, a actuação que o Govorrio da AD vem seguindo no País e a actuação que -a coligação governamental vem seguindo na Assembleia da República.
0 que se anuncia é uma política de desafio âs fôrças democráticas...

O Sr. Pedro, Roseta (PSD): -Democráticas?

O Orador: - ..., aos trabalhadores, uma política de retal.íação co-ntra o mo-vimento democrático, contra as institu.ições democráticas e- conira o movimento sindical. É isso o que mais uma vez o Sr. Deputado Lucas Pires aqui'veio, dou-tránar em seu nome, de forma a indicar o caminho à Aliança Democrática.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vocês são. sempre íguísi

O Orador:- Da nossa parte podemos garantir-lhe que na madrugada do passado dia 27 não fizemos unia greve parlamenar. Nessa madrugada d.iscuti-mos as propostas e os diplomas aqui trazidos pelo, Govorno, disoutimos as ideias aqui -trazidas pela coliga ção govzrnamental. Mas não nos sujeitámos às imposições anti-regimeciais, às imposições antídemocráticas às imposições contrárias a todas as praxes de convívio- parlame-nta-r que aquil se, fize-rarn em qu-atro anos de activ.idade,. A isso não nos sujeitamos contra -isso .reagimos ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mal!

O Orador: -... dentro do quadro do Regimento da Assem.bleia da República e den.tro das ga-rantias da oposição que, nos são confchdas pela Constituição.
Igual resposta daremos ao Governo Sã Carneiro e à coligação govern-amental na AsseTnbleia da República e no País na ideia. firme de que a reacção, não passará.

Aplausos do PCP. do PS e do MDP1CDB.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecime,ntos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão e SilveL

O Sr. Adão e Silva (,.DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lucas, Pires fez aqui a afirmação de que a oposição do Partido Socialista er-a uma «oposição frontal». Deixou-m-, assim a ideia de que era mesmo uma oposição premeditada.
As-vim, pergunto: serrá que. é realmente de, «oposição frontal», ou apenas de ç>posição episódica com fins meramente eleitora-listas a atitude que vem sendo assumida pelo, Partido Socíalista nesta Câmara? Será que este partido está a sentir que a maioria está patrioticamente a pretender que, de uma vez para sempre, o Governo &overne e. a função parlamentar

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seja. exe.rcida com uma orientação no "ntido db interesse nacional, que deve superar a luta ideológica e parlamentar, transferida inconvenien,temente para esta Assembleia que tem de se inanter, acima de tudo e cont.ra ventos e marés, com -legitimidade e com prestígio?

A pausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Depw tados reformadores.

O Sr.. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra para formular um breve protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Abneida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com o interme de sempre a intervenção do Sr. Deputado Lucas Pires. Desta vez ele foi menos vibrante do que costuma ser, imprimiu um ar professoral à sua intervenção, quando normalmente costuma ser mais f.resco e mais vivaz naquilo que. diz, talvtz porque -hoje sente que não tem a razão que julga ter.

O Sr. Deputado começou por fazer a afirmação, aliás repetida :pois já a tinha produzido na antorior sessão, de que a oposição está disposta a pôr em perigo as instituições. Formulo o meu protesto pelo que ao meu partido diz respeito, pedindo-lhe um esclarecimento e dando-lhe outro.
0 pedido de esclarecimento é o seguinte: em quê, quando, como e onde é que o meu partido pôs em causa ou em perigo as instituições democráticas?

O Sr. Manud Moreira (PSD): -Na terça-f.eiral

O Orador: - ' --4 0 esclarecimento que lhe quero dar
é o de que em meu entender as instituições democrá
ticas só estarão em perigo quando nós não estivermos
vigilantes. É por isso que nós resistimos a ser vencidos
pelo sono.
Disse ainda o Sr. Deputado que não queremos ouvir. É verdade que quisemos ouvir durante toda a manhã e não nos foram dadas nenhumas explicações relativamente àquilo. que nos foi imposto.
O Sr. Deputado disse ainda que a Constituição é intocável. Nós entendemos que sim, pois há regras pa,ra tocá-la o o que riós prete.ndemos é o respe-ito por essas regras. Ficámos preocupados quando o, Sr. Deputado prometeu avançar gradlualmente e quando afirmou que este ano é o «ano, propedêutico» dos anos que vêm a segui.r. Pergunto ao Sr. Deputado a que extremos vão ser levadas no prímeiro ano do curso normal do vosso poder: às depurações de gestores, ao apossarnento dos órgãos dt comunicação social, bem como outras medidas que este Governo tern tomado e que têm merecido a nossa condenação e a nossa repulsa?

Aplausos do Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Presidente: - Para responder aos protestos, o aos pedidos Õe esclarecimento, tem a palaVra o Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. De-putados: É sempre com muito agrado - e não o digo apenas pua retribuir - que. Tespondo aos podí.

dos de esclarecimento, sobretudo quando, formulados da maneira elegante como os que fizeram os Srs. Deputados Adão e Silva e Almeida Santos.
Quanto ao «ano propedêutico», a minha ideia é a de que houve aqui uma espécie de curso de PREC, um curso prático que durou cinco anos -exactamen,te como um curso-- e no fim do qual o -PS o o PCP chegaram chumbados.

Risos do CDS e 4o PSD.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): -E vocês tiveram um curso de quarenta anos!

O Orador: - É patente que os resultados não foram positivos,
A minha ideia é que agora se inicia um novo curso. Oomo tal, foi esse o paralelismo simbólico que pretendi introduzir.
Quanto à sabotagem das instituições -pergunto: quem frustrou a aplicação do Regimento? Qual foi a norma instituciona-i que a maioria sacrificou na madrugada de quarta-feira? A maioria não sacrificou nenhuma norma. 0 máximo de que se pode acusar a maioria é de ela ter tido a deselegância de não ter distribuídlo suficientes despertadores à bancada da oposição,

Ri.ºw do CDS.

Na verdade, não há da parte da maioria-a infracção de qualquer norrna de comportamento político, con&titucional ou regimental.
A intervenção produzida pelo Sr. Deputado Almeida Santos foi bastante longa e, como sempre, -bagtante elegante lite-rariamente. Todos nós a ouvimos com bastante agrado. Mas, apesar das preocupações jurídicas que são conhecidas ao Sr. Deputado Almeida Santos, não houve um único artigo citado na intervenção do Sr. Deputado que permitisse assinalar qual a norma violada na madrugada de, quarta-feira.

Vozes do CDS) - -Muito bem!

O Sr. Almeida Santos (,PS): -Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: -Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Álrneida Santos (PS): -Era apenas para lhe dizer, Sr. Deputado, que o abuso do direito não vem previsto no Regimento, mas existe, como sabe.

O Orador: -0 abuso dq direito existe, mas não é susceptível de ser julgado unilateralmente por uma das partes em confronto.

Aplausos do ICDS, do PSD e do PPM.

Aliás, penso que o aspecto mais frágil dIa argumentação da oposição é este: por que razão a oposição esteve aqui e se deixou violentar durantetanto tempo e quinze minutos antes de se proceder à votação abandonou a Sala?

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: -É evidente que este facto me parece ser Q aspectomais, mpro-v4vel da açtuagão da oposição.

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Portan,to, pareceu como que uma deserção das milícias -par-lamentares dos chamados homens sem sono, o que me parece gravo.

Risos do CDS.

Estou de acordo com as afirmações feitas pelo Sr. Deputado Adão e Silva, as quais lhe agradeço, pois penso que esclarecem e complementam algumas das observações que fiz. Empreguei a expressão «oposição frontal» porque foi essa a expressão, utilizada pelo Ps numa conferência de imprensa recente. Deste modo, foi apenas para utilizar uma expressão que era própria do PS.
Sc>bre a frescura da minha declaração, devo dizer ao Sr. Deputado Almeida Santós, porventura para o tranquilizar sobre a minha pe-rda de frescura, que apenas pude fazer metade da minha declaração política. Como tal, reservei os aspectos que mais poderiem interessar à conhecida vocação literária do Sr. Deputado AImeida Santos para outra ocasião.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Depw tados reformadores.

O Sr. Presidente: -Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Má-no Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Estt Governo é uma lástima»...

Risos do PSD, do CDS e do PPM .

... di.z-se nas fábricas, nos bairros, nos transportes, nos campos: diz-se no País. Nós acrescentamos: este Governo é uma ofensa e uma fraude.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: -Governo antipopular, antinacional, revan.chista e, subserviente até à -medula dos interesses do grande capit-al e do impeT.ialismo esrangeiro. Mas m-ai.s: Gov-e.rno Lneompe-tente e fomentador da corrupção, do compadrio e das clientelas políticas mais mesquinhas e tenebrosas.

O Sr. Luís Moreno (CDS>- - Tenha juízo!

O Orador: - Não é, no entanto, um mero estendal de vaidades, de grupos de pressão, de clientelas sem moral e sem lei. Não. Tem objectivos muito claros e -precisos: liquidar o que asclasses laboriosas conquis, taram com o 25 de Abril, esvaziar na -prática a Constituição do seu coa-teúdo, pa-ra ma-is facilmente a tentar -rever na forma, realizar eloições em condicões antidemoerá.ticas, para tentar impor a sua reaccionária maioria. Mais concretamente, o que as forças que dirigem a AD ambicionam é -instalar em Portugal um reg.ime neo-marcelista, fascizanto, profundamente retrógrado e ro~vo.

O Sr. Luís Moreno (CDS): -- Tenha juízo!

O Orador: - Va i neste sentido a brutal ofensiva deste Governo em relação ao movimento ~ar. Voja-se a indigna -- escandalosa actuação do Govemo, do MAP e da GNR, em relação à Reforma Agrãria. Roubo de terras, escândalos e corru~ com dinheiros e. inquóritos que nunca chegam aQ -fim ou zão

qão dávu-lgados, agressão a trabalhadores por bandos ter-roristas de agráiios e seus lacaios, saneamentos de técnicc!5 do MAP que não se deixam -manobrar facilmente, -entregas, de terras a pessoas que nunca trabalharam na agrícultura, en.t.Tega de tei-ras a quem já tinha recebido indtmn.izaç&s por elas, Um'au.têntico crime, um escândale, sem -limites que, só não ofende por vir de quem vem.

Conhecida que é a importância da comunicaçlao social, -como inst-rumento fundamental de qualquer polít,ica, o Governo AD lança-se em desenfreada ofensí,va neste estra.tég.ico sector para o controlar e dominar. São os processos de censura às claras ou encapotados. Foi o saneamento compulsivo dos gestores anteriores, é a nomeação dos novos gesto,res, uns -ligados ao antigo regime, -outros fiéis seguidores do Govemo, são os saneameintos de xrabalhador" honestos e competcntes e a colocação, em lugares--chave da informação, de homens afectos à política. oficial, uns lgado ao.regime fascista, como Manu,el Figueira, ou-tros partidári-os e incompetentes, e.ºmo Ca.rtaxo e Tfindade na ANOP, para só citar alguns exemplos.
A fúria adesca tem a sua máxima expressão nos sectores fundamentais do mwido do t.rabalho, nos direitos dos tra-balhadores o do movimento sindical, nas cmpresas nacionalizadas.
A rotenção da contratação colectiva e o ataque às enipresas nacionalizadas tem sido o -eixo da ofensiva do Govemo contra os dám.ºtos dos trabalhadores.
Obngado que foi a -recuar no congelamento da ma,íofia das quarenta eont.ratações colectívas, o Governo lança um forte ataque às empresas nacíonalízadas usando. dois cam-inhos cs seus objfct.ivos: a-henação dos bens do sector públ,ico e aibertura à iniciativa privada de sectores que constitucionalmente lhe são vedados, por um lado, e a declaração das empresas em si-tuaçã(> econ6mica difícil, por outro. Esta segunda -medida, para além de também pretender enfraque-cer o sector nacion-a.l.izado, visa sabc>tar as lutas dos trabalhadores ,nesse sec.tor, pois confere ao Governo poderes para anular a cont.ratação colectiva, -permitindo assim que se despeça os, trabaffiadores mais combativos.
15to para já -não. -falar na tragicomédia da nomeação dos govornadores civis, onde se juntaram numa mesma cena clientelas políticas, grupos de caciques, homens do ant.igo regime, divisões sérias nos partidos da A.D o na pr6pna AD.
Em conclusão, estamos porante uma brutal ofensiva do Governo AD contra tudo o que sejam direitos e conquá.st-as populares. Estamos perante um sisteniático espezinhamento das mais elementares normas' democráticas. E tudo isto feito de forma alarve, 8rosse,j.Ta e sem mora&, como é, aliás, trad.ição histórica da grande burguesia portuguesa.
Sr.- Presidente, Srs. Deputados: A UDP reclama-se de Abril, das suas conquistas e das suas movim.entações populares. Somos contra o 25 de Novembro, pous foi- ele que gerou este, Gowrno e a sua infame política.
Quando muitos renegam, poT cobardia, oportun,ismo ou v.isceral capítulação o carninho que Abri] abd-u, quando outros procuram concilijar os caminhos do progresso. com a política retrógrada do, 25 de Novembro, a UDP assume plenamente 4 ;respc>nsabW-

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dade política de se ter colocado ao lado, e muitas vezes na vanguarda, das grandes movimentações popu,l.ares e das grandes conquistas daí decorrentes.
Este Governo teve desde o iinício a nossa oposioo e a nossa denúncia. Hoje estamos na primeira fila, lado a lado com o -movimento popular, na luta peIa sua derrota. Os trabalhadores -gritam nas suas, manifestagões «A luxa continua, Sã Cárneixo para a rua».
A UDP coloca abertamente a quc"o: esta política tem de ser derrotada, este -Governo tem de ser escorraçado!
Mas como? Sim, como derrotar este Gowr-no antipopulor e antinaciond?
A UDP aponta dois caminhos fundamenWs para se atingir este, objectivo: o prinitáro, é a -luta frontal do povo, sob todas. as formas contra o Governo de Sã Carneirogreves, ma-nifesta~, concentra~, cortes de estrada, ocupações de fábricas, protestos de massas em frente aos grandes supermercados, *te,
Riços do PSD, do CDS e do PPM.
0 segundo é um dia de «unidade, e aooo» que tenha por finaEdade unificar todas as lutas a nível nacional, realizar uma confrontação de ma~ com o Governo, paralisar durante um dia o País, dando assim uma contribuição impoirt-ante para. par~ este Governo e a sua -política.
Btas propostas políticas núo nascern por acaso na nossa cabeça. Elas nascem da vida re-aJ, das lutas da Reforma Agr"a, das greves que surgem por todos os lados e que se vão intensificar e que terão o seu ponto al-to no próximo dia 4; das -lutas -travadas nas grandes -fábricas como na F. Ramada, Cabos Avfla e outras.
Elas apontam também o único caminho que resta aos trabalhadores, aos democratas e an.tdas-cistas, pois a Assemb" da República apenas -legisla contra eles às ordens do Governo, o mesmo é ddzor-se às ordens da CIP, da CAP, da ANEOP, das multinacionais; às ordensdos exploradores do povo português.
Um dmportanto papel nestas lutas tem a CGTP e o movimento sindical. 0 111 Congresso, da Intersindical deve servir como instrumento, não só para unir os trabalhadores, mas fundamental-mente para os mobilizar para. a luta. Que não se diga que é irrealista um dia de unidade e acção, com greves, manifesta~ e outras formas. de luta, pois que foi a cedêúcia que nos fez chegar a esta situação.
Papel, importante nesta luta têm. todos os órgfLos de massas como as -Crs, comissões, sindicais, comis» sões de moradores, organiza~ de reformados, da iuventude e das muilheres.
Fraterna-Imente chamamos à luta e à unidade todas dS organizações revolucionáilas, todos os democratas e antifascistas. E aqueles que em palavras tomam atitudes muito radicaÁs contra o Governo que demonstrem no concreto a sinceTidado da sua oposição, porque muito rapidamente ú«o ser colocados perante uma forte dinâmica' popular que. testará na prática os oposicionistas de palavras.
A UDP daqw-* lança estaproposta de unidade e luta ao movimento popular, às organizações re;volucionárias, aos democra-tas, e anfifascistas. Aproximam-se datas históricas do nosso povo e da nossa pátria. Quo o 11 de Março, o 2 do Abril, o 25 de Abril e o 1.º do Maio sejam comemorados de forma condigna, isw ó,

ern unidade e, sobretudo, em iluta frontal contra este Governo, que. traz o nosso povo amargurado e que procura fazer da nossa pátria um porta-aviõ% ao serviço do imperialismo e contra os interesses dos povos.
Mas os trabEdhadores, em luta não o -permitido. 0 mov.unento popular tem forças -mais do que sufidentes pam derrotar estt Governo. Emas forças estão em marcha, "o cresce:.r e o futuro será de quem trabalha, do pro-gresso a do, 25 dé, Abril.

O Sr. Luís Catarino (?M.DPIC.DE): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): -Era apenas para requerer a interrupção da sessão por moia hora, sem prejuízo do tempo destinado ao intervalo.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado não vir inconveniente, antes de interromper a sessão eu forneceria à Câmara algumas informações que é dever da Mesa prestar, fazendo-se o intervalo logo a segui.r.
O Sr. Deputado Luís Catafino requereu que se suspende~ a ~o sem prejuízo do iintervalo. Pretende com isso significar que deseja em interrupção em coincidência com o tempo de intervalo?

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE):- -Não, Sr. Presidente. È sem prejuízo do intervalo, ou seja, ao tempo do dntervalo acrescem os trinta minutos da interrupção.

O Sr. Presidente: -V. Ex.º está a requerer uma hora de interval, o...

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): 'Requeri uma interrupção, porque não posso requerer um intervalo, Sr. Presidente.
Nos termos do artigo 79.0 do Regimento, requeiro uma interrupção de trinta minutos.

O Sr. Presidente: -Mas, Sr. Deputado, talvez se possa fazer coincidir esse intervalo com a interrupção, se V. Ex.ª não visse -inconveniente.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - V. Ex.ª, Sr. Presidente, decidirá como melhor entender. Todavia, à semelhança do que já s-e -tem feito e apenas por unia questão de comodidade requeri agora em interrupção. Caso contráTio, o MDP/CDE ver-se-á obrigado a logo no primeiro minuto de, sessão, após o intervalo ped.ir meia -hora de, suspensão, o que eM termos práticos não é aconselhável.

O Sr. -Presidente: --Mas, Sr. Deputado, vou pôr-lhe o problema com toda a clareza, e com a frontalidade com que semprp- tratei. o Sr. Deputado. Será que não poderíamos fazer coincidir, para não se atrasarem os trabalhos da Câmara, a interrupção que V. Ex.ª solicita com a meia hora de iwe-rvaio que usualmento se faz?

O Sr. Luís Catar1no,(MDP/CDE): - Sr. Presidente, pelas informaçõos e, pelas nc«&~5 que tomos

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1 SÉRIE - NÚMERO 21

net-e momento, não é possível fazer coincidir o intervalo com a in.terrupão.
Todavia, Sr. Presaídente, compromote-mo-nos tão rapidamente quanto possí"l, a regressar ao Plenário após o intervalo. Tomo este compromisso para com a Mesa.

O Sr. Presidente: -Nesse caso, Sr. Deputado, se V. Ex.ª não vir inconven.iente, a Mesa faria imodiatamente uma breve comunicação à Câmara e logo em seguida far-se-á o intervalo usual. Se, ap6s esse inte-rvalo, V. Ex.ª ainda sen.tisse necessidade de pedir uma -interrupção, pois interromp!or-se-ia a sessão por mais meia hora.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, se ass-im se decidir, esse fact<_ a='a' do-='do-' programação='programação' trabalh='trabalh' prejudicar='prejudicar' vem='vem'>s que temos, pois isso iinplicaria que. um EK-,putado do MDP/CDE tívesse de se deslocar ao Plenário para requerer essa suspensão.

O Sr. ~dente: - O Sr. Deputado está no uso de um direito. Não era espírito da Mesa retirar-lhe esse direito. Pretendia-w apenas fazer uma conciliação do interesse do seu grupo parlamentar com o interesse da Câmara em continuar os, seuq trabalhos.
Assim, vou anunciar de imediato a cornunicação de algun.s d

O Sr. Luís Catarino (,MDP/CDE): - Eu considero o requerimento como feito, Sr. Presidente.

O Sr. ~dente: - Exactamente, Sr. Deputado. Parece-me é que após o intervalo tenho de reabrir a sessão para a declarar de novo suspensa.

O Sr. Luís Catarino WDP/CDE): -- Não, Sr. President,e.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado faremos o seguinte: fica desde já deferido o requerimento do MDP/CDE e, sem necessidade de a Câmara voltar a reunir para se fazer o intervalo, este seguir-se-á àquela interrupção.
Entretanto, peço que imw.iatamente a seguir à suspensão dos trabalhos -os Srs. Prosidente dos Grupos Pa.rla,mentares, ou os seus representantes, comparecessem no meu Gabinete para uma reunião.
Srs. Deputados, recebeu-se da Região Autónoma da Madeira o seguinte ofício, datado do 22 de Fevereiro:

Sr. Presido-nte da Assern61o-ia da República
- Paládo de S. Bento - Lisboa:

Com os mais respeitosos cumprimentos.
Em Plenário de 21 do corrente mês foi apro. vado um parecer da L, Comissão (Política Geral), desta Assembleia, emi-tido em face de dúvidas susei,tadas ao projecto de proposta do lei à Assembleia dia República «Diroitos de emigrantes», projecto esse registado nessa Assembleía sob o ri.<_ comissão='comissão' emigração.br='emigração.br' _1='_1' e='e' negócios='negócios' f4trangeitos='f4trangeitos' _13.ª='_13.ª' _-='_-' _279='_279'> Face ao refer-idb parecer, cujo -texto se, envia, rogo a V. Ex-a se digno mandar prooeder à retirada do mesmo.

Renovo a V. Ex.& os meus mais respeitosos cumprimentos.

O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel
do Nascimento dos Santos Rodrigues.

Encontra-se ainda na Mesa o seguinte -Min-istro.-

Ex.--- Sr.
Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembltia da República - Lisboa:

Em ad-itamento ao ofício ri.º 698, de 7 do corrente, junto remeto a V. Ex.ª um novo texto da proposta de lei n.º 5/Prop/80, quea torna aplicáve,is durante o 1.º semestre de 1980 as disposições da Le-í ri.<_ _28911.br='_28911.br' com='com' que='que' a='a' de='de' _42177='_42177' e='e' substituir='substituir' junho='junho' legísiaçào='legísiaçào' _18='_18' destina='destina' assembleia='assembleia' reg.istadb='reg.istadb' complementa..r='complementa..r' o='o' se='se' nessa='nessa' n.º='n.º'> Com os melhores cumprimentos.

0 Chefe do Gabinete, Luís Penha e Costa.

Finalmente, encontra-se, na Mesa uma comunicação do seguinte -te

Ex.--- Sr.
Presidente da Assembicia da República:

0 Grupo Parla-mentar do Partido Social-Democrata vem comunicar a V. Ex.ª que reti-ra os re, querimentos de -sujeição a ratificação dos decretos-lei,s abaixo indicados, pelo que os respectivos processos se devem considerar -automat.icamente encerrados:

Ratificação n.º 141/1 - Decreto-Leli n.º 50V79. de 24 de Dezembro.

Rati-ficação n.º 21211 - Decreto-Lei n.º 513-R/79, de 26 de Dezembro.

Ratificação n.º 241/1 - Decr-.to-l;el n.º 513-5/79, -de 26 de Dezembro.

Ratificação n.º 26511 - Dec.retoLc1 u.,> 5l3 BI/79, de 27 de Dezembro.

Pelo Grupo Pa.rlamentar do PSD; Pedro Roseta

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 390/1, subscrito pelo Sr. Deputado Guerroiro Norte, do PSD, sobre a elevação dIa sede da freguesia da Quart-eira, no concelho de Loulé, à categoría de vila. Este, projecto de lei baixou à 16.ª Comissão.
Srs. Deputados, em face, do requerinentc> apresentado pe-lo Sr. Deputado Luís C:tarino, está susponsa a sessão até às 18 horas o 20 minutos.

Eram 17 horas e 20 minutos.

O Sr. Preçldente: --Srs. Deputadc>s. está Teaberta a st.ssão.

Eram 18 hom e 50 minutos.

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ORDEM DO DIA

O Sr. Pre-qidente: - Srs. Deputados, a primeira parte da ordem do dia é totalmeinte preenchida pela elekão dos membros do Conselho de Imprensa.
Para que esta eleição possa ter lugar, os respectivos serviços vão distribuir pelos Srs. Deputados as listãs já elaboradas. As umas serão colDeadas do lado direito da tiribuna, Iocal em que os Sr.ª Depuados poderão exercer o vosso di-reito de voto.
Convido para escurti-nadores os Srs. Deputados Bento de Azevedo e Cecífia Catarino.
Srs. Depu-tad-os, vamos entrar na segunda parte da ordem do dia. Trata-se da votação da proposta de loi n.º 286/1, que,,revoga a Lei n.º 77/79 (Alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas).
Srs. Depu-tados, vai, proceder-se. à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada, (-om 126 votos a favor, do PSD, do CDS, do PPM e vos Deputados reformadores, e com 106 votos contra, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputa

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi para obter a aprovação desta lei quei a cobgação govern-amental, violentando o Regimento, e as praxes, forçou o prolongamento da reunião plenária de, terça-feira, levando-a teimosamente pela nofte: fora. Mas a discu%ão que -aqui se verificou na últ-inia sessão tevo o mérito de pôr à evid6ncia factos incontroversos:-
0 prin-,iro, que ressaltou- de tod'a a discussào, foi o do que, para a coligação governamental o que estava em causa. não or!a o problema da, h-abitação o da renda; não. era o problema da descemtralização, e, do refotço do pod« local. Estes exam problemas ace.~íos, problemas de somenos importância quando compamdos com a necessidade de entregar, e depressa, as ohorudas indemnizações aos grandes capitalistas e, ag.rários, aos exploradores do povo pc>iltug.uês. E, como a factura ou os compr 0 segundo facto é que, a m«oriiL dos Deputados da dirtita, quo não, teve nem lern a maioria dos poTtugueses, é escassa o tão e~a que não conse-gue aqui impor, tal =o go&taria, a fórmula do «quuro, posso e mando» ...
Tão escassa que, nem consegue garaiitir o quórum nocessário em votações que considera vitais.. -
Um outro facto de realçar e que, torna ainda mais enigrnáticos o sombrios os motivos da rressa da coli gação goveir-namental, que proeurou pela força e. pela calada da noite votar a revogação da lei, foi o de que o Governo aqui presente por wn d

Lei n.,> 77/79. Lftnixou-sie a apresentar os fundamen-tos, a fazer uma Ickura dos pressupostos genéricos que todos, os Deputadbs já conheciam, e nada esclareem, e, que se encontrav'am na proposta de lei n.- 286/1!
Nada inos disso se o problema para o Governo ora o de a lei estipular a regulamontação, que iria estabe lecer obrigaoriamente, o procm% destiiadb a pernii-tir que. os traba-lhadores das empresas abrangi-das pela alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º da Ui n.,> 77/79 optem pelo regirne de autogestão ou de cooporativa.
0 Governo, não eselareczu, mais, recusou-se a responde-r, se o seu problema era o de a lei obrigar a que a ahenação ou oneração, a qualquer título de bens do activo imobilizado das empresas directa ou indírectame,iitf,- nacionalizadas passassem obrigatoriamente por recurso a concurso púbbco; ou so- o grande, problema para o Governo era o facto de a lei em causa compreender no seu artigo 6.º a possibilid-a& de qualquer cidadão, cleítor poder in.tentar, em nome e nos interesses do Estado ou da empresa naciona-lizada, as acões judíciai% no~rias para manter, reivindicar ou roaver para o sector público as participações ou outiros bens que houvessern sido iltgalmente alienados ou. Mai5 tan-sparênc,ia, mais nitidez, sobro os objectivos do Governo não se poderiam encontrar! Eles msultam assim elarosnas inexpIJeadas i-azões por que * Governo quiís revogar aqui,. ontem de madru.gada, * lei, em apreço ... E só isso era su-ficiente para votarmos contra.
Mas as razões, são claras itambém se, atent-armos no passado recente esse sim o Ano P.~êuit.ico a que se refeti;u aqui o CDS. Na verdade, os homens de mão do grande capital,tudo fIzoram nos últinos governos nomeadámente- no de Mota Pinto para con&guir, nclusive pelos mais enviezados processos, que, as piarticipações do Estado, em empresas de sectores rentáveis passaswm para os ex-grupos econ6micc>s que doni-inarani, P.ºr.t,.ugal.
Fora.rn aqui a-pontados alguns escândalos de Mnta, tivas de venda por montant,-s irrisórios de empresas indíre,ct,amento nacionalízadas e vale a pena recordar o caso da Alco, cobiçada pelos Meios, o caso dos Vinhos Borges e outras empresas, nomeadamente, têxteis, ligadas ao chamado Grupo Quina/Conde&ga da Cc>"hã. das manobras e cha.n.tagens do Jo.rgo de Brito e da família Mimnda em várias empresas do Norte,, até ao ~ SonaeNovopan ~ o ex-banqueiro Pinto de Magalhães ...
Colocados em lugares estra-téfficos de direcção e mesmo de gestão da banca nacionalizada, -os amigos dos ex-banqueiros, da oligarquia económio>f ffia.ncera d,> fa-scism<_ a='a' reconstr.uçã='reconstr.uçã' na='na' para='para' operavam='operavam' quo='quo' sombra='sombra'> dos grupos eco-nómicos fosse uma realidade à custa da destruição do sector -na-cionalizado.
Vária.s vezes de.n.unciámos tai-s manobras que atingrram. o. seu auge durante o reinado Mota, Pínto, como na Sr.ªpa com -a venda dos ba.xcos ou as tm.tativas de venda do 0 Século, Eca isto cutão a tal, colocação dos

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comboios nos ~. 's que o Governo pretende ag= aceb--rar.
E tudo isto em nome do inmtiment<_ p='p' a='a' de='de' necesidade='necesidade' travar='travar' se='se' em='em' diriamismo='diriamismo' nome='nome' do='do' inflação...='inflação...' da='da'>

Também o GoveTno veio aqui falaT mais uma vez em n.ºme do dinamismo (d:o grande capital), para just.fficaT a entrega «já», e par qualquer preço, das acçõe,s e empresas que fazem parte da colec-tividade ...
Mas de que di-nami!smo fala o Govorno? Do dinamismo de especulação bolsista e imobiliária de 1970 a 1973? Do dinamismo- dos -ex-monopolistas que conduziram a uma situação da falência técnica rnuitas das empresas que agora o Govecno lhes pretende devolver, depois de económica e financeiramente viabilizadas com o esforço dos,traba-lhadores e com os dinheiros públicos? Do dinamismo dos ex-monopolistas que criou -o desemprego, e- as condições miseráveis de vida e de t.raboJhc> em q.ue viveu o povo, português durante cerca dz cinquenta anos? Do dinamismo que conduziu Portuga,1 à guerra colonial, e aos último,.,, lugares dos paLes da FjuTopa? Do dílnamismo da evasão físcal, do açatnbarcamento, da exploraçãc> do povo português? Ou do dmamismo, na cedocação de milhares de contos na Suíça?!
Sr. Presidente, STs. -Deputados- Votámos con.tra a revogação da Lei ri.º 77/79 porque esta estabelecia garantías legais para o adequado respeíte e cumprímento da Constítuição, que no seu a-rugo 83.º, n.º 1, declara conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras todas as nacionalizações e>fectuadas depois do 25 de Abril de 1974, o que significa que são proibidas todas as formas de reprivalização integral ou parcial das empresas nacionalízadas. Em segundo lugar, porque a lei se apresenta- como visando Tegular o disposto no artigo 83.º, :u.º 2, da Consthuição, que determina que «as pequenas e médias empresas indirectamenite nacionalizadas, fora dos wctc>rcs básicos da economia, só poderão, a título excepcional, ser p.teZradas no çector privado desde que os trabalhadores não optem -pelo mginie. de aulogestão c>u de cooperitiva. A Constituição proíbe assim :todas e qualquer desnacionalização de grandes empresas - ainda que indirectamente naci Ora, o que o Governo quer, apesaT de não estar escrko, é uma, vez mais ter as mãos Uvres para no silêncio dos'gabinetes passar aos factos consumados: à revisão incoínstitucional da Cons-tituição; à enta-ega de, ochohidas -indemnázações, aosexploradores, do povo, português. Entregar de novo as empresas rentáveis aos Melos, Espíritos Santos, CUmmpalimauds e companhia.
Aliás, já na altura da discussão do projecto que viria a ser a. Lei n.º 77/79 Toi aqui denunciado o despacho conjunto dos Ministxos das Finanças e do Plano, do Comércio e Tufismo e, dos Transportes, ,lo Govemo, Mota-Pinto, que despudomdamente afir:ma-va que as empresas Tuco, Stal e outras ompusas

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do Grupo Claras não teriam sido nacionahzadas directanieme, o que é, cç>mo dizia e aqui pr

Ora, é ne,,;tt sientido, no sentido da ultrapassagem, da.s leis, no sentido dos factos consumados, que o Governo quer avançar...
0 Governo, da CAP e da CIP, o Gove,rno dos banqueiros, quer a bainca, os seguros e as empresas rentáveis; quer chor-udlas indemnizações para o gra-nde capita-I e o congelamen.to dos salários para os trabalhado:res, que a reco.nstitu-ição. dos grupos económi,cos dos privilégios e a austeridade paTa os -tra,ba-lhadores e paja as camadas médias.
Por tudo isto, votámos contra.

4plausos do PCP.

O Sr. Narana Coissoré (CDS):- E fizeram muito bem!

O Sr. -Presidente: -Antes de conceder a palavra aos oradores i.nscn.º,tos para declarações de voto, desejava info.rmar a Câmara de que, por consenso estabelecido entre os parítidos e agrupamentos com, assento no Parlamm-to, ficou es-tabelecido que a sessão se prolongaría, sem necessdade de mais qualquer ,requerimento nesse sontido, pelo tempo necessário -que não, perturbará mui-to a hora normal de jantar do VV. Exl"- para, se cuniprir a ordem do dia; vimo que esta ,rapida-niente poderá ser cumprida, com -esse --prc>ID,nga,mento se. necessário.
Também para uma declaração de v~ tem a naiavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.,> 77/79 já está finalmente re.vo,gada, agora que a -esquerda se encontra presente -oni a sua máximà força e nãc> quando e-ia descalou há quarenta e. oá.t<_ p='p' horas='horas' assemble-la.='assemble-la.' desta='desta'>

Vozes do CDS e do PSD: -Muito bem!

O Orador: -0 CDS votou favoravelmente a presente proposta de lei, -poís que considera impreseindível, em defem do próprio sect'or públáco empresarial, que este seja racion"o em le-rmos, de gestão e adequado às vocações do Esta-do c Muitcs empresas que hoje o Estado detém foram arrastadas pelas nacionalizações e representam um lastro em crescente deteríoração do sector públíco empres,arial, não servindo os interesses dos trabalhado-res nem dos consumidores, nem do próprio. Estado, nem dos contribuintes que estão a suportar os respectivos encargos.
Ao votar o texto da lei queremos para o Governo da Aliança Democrática a mesma capacdade de decisão que o I Governo Const.itucional do PS, e o II Gove,rnc> tiveram, pois que governaram sem essa lei, só sendo mais tarde pro-posta pelo PS e aprovada pela maioria PS + PCP quando o PS deixou, do ser Governo.

Vo7es do CDS e do PSU - Muiio bem!

O Orador: -De facto, o CDS não pode entender que o Governo da Aliança Democrática, sendo apoia-

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do -por uma maioria parlamentar, tenha menor capacidade de decisão do que o PS quando foi Governo, apoiado apenas por uma maioria nesta Assembleia. É urgente que nesta Câmara os Deputados e lá fora os cidadãos contribuintes raciocinem em termos de pensarem o Estado como pessoa de bem, pois que não é curial falar-se em delapidação do património público por entrega dos bens aos indemnizado.% dado que ainda não -houve por parte. daquele o pagamento de qualquer espécie de indemnização.
Se foi importante para o PS privilegiar a possé de bens nacionalizados face ao degradar constante da vida dos trabalhadores, o Governo da Aliança Democrática terrá de se preocupar prioritaríamente com a melhofia gradual desse. nível de, bem-estar e menos em manter as suas posiçUs como EstRdo-patrão.

Vozes do CDS: -Muito bcmt

O Orador: -Aliás, no que respeita à alienação de empresas arras~ a CQnstituição é clara a esse respe,ito e a própria lei -agora revogada nalguns dos seus passos repete precei-tvs constituciona-is.
E perguntamos mesmo: quem defenderá melhor o sector público? Os que. defendem a todo, o preço a situação existente e a manutenção sob ocontrôle do Estado de um conjunto de empresas nitidamente fora da sua vocação e capacidade gestiva ou os que pre, tendem, como nós, como primeira medida do racionalização, aliviar o Estado das responsabilidades de gestão do mundo heterogéneo de pequenas e méd.ias empresas, arrastadas indirectamente pelas nacionalizações?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 tempo se encarregará de demonstrar a evidência daquilo que defendemos.

4pkusos do CDS.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, te-m a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 MDP/CI)F. votou contra a rev<_ _79='_79' nossa='nossa' gação='gação' motivos='motivos' intervenção='intervenção' vário='vário' lei='lei' por='por' aquando='aquando' decorrentes='decorrentes' n.º='n.º' da='da' discussão.br='discussão.br' sua='sua' _77='_77'> Resumídame,nte, votámos contra a revogação da
Loi n.º 77/79 porque ela é mais uma manifestaão
grave da auto-investidura pelo próprio Governo« do
poder legislativo, que vinculadamente; cabe a esta
Assembleia. Votámos contra a -revogação da Lei
n.º 77/79 porque ela é nitidamente um ataque, à ini
ciativa privada das pequenas e médias empresas. Vo
támos. contra a revogação da Lei n.º 77/79 porque
ela é um ataque à Constituição. Votámos contra a
revogação da Lei n.º 77/79 porque ela é um ataque
aos interesses dos trabalhadores, constituídos no ar
tigo 83.0, n.º 2, da Constituição. Finalmente, votámos
contra a revogação da Lei n.<_ _79='_79' sigbr='sigbr' ela='ela' porque='porque' _77='_77'> nifica a entrega do poder económico e, logo, do po
der político, aos grandes grupos de pressão políti . ca e
,económica a constituir e já constituídos neste país.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP não acoita nem concorda

com o pagamento de indemnizações aos grandes captalistas e latifundiários que viram nacionalizados ou expropriados apenas uma parte, e por vezes bem pequena, dos seus bens, e considera que na actual situação de crise económica e de graves dificuldades com que o País se debate, o pagamtnto, aliás imoral, destas indeannizações, sob qualquer foTma, em vez de contribuir para a resolução dessa crise, como pretende demagogicamente o Governo, apenas a v-ai, -agravar. Nesse sentid<_ oneração='oneração' de='de' estado='estado' governo='governo' apresentada='apresentada' directa='directa' do='do' pelo='pelo' lei='lei' indirectamente='indirectamente' das='das' um='um' sector='sector' em='em' capital.='capital.' alienação='alienação' público='público' votou='votou' participadas='participadas' que='que' udp='udp' no='no' respectivo='respectivo' participação='participação' detém='detém' empecilho='empecilho' uma='uma' maioritária='maioritária' entanto='entanto' dos='dos' fsta='fsta' constítui='constítui' para='para' empreas='empreas' poderoso='poderoso' não='não' contra='contra' a='a' _-totalmente='_-totalmente' embora='embora' ou='ou' bens='bens' proposta='proposta' é='é' impedindo='impedindo' o='o' posição='posição' visa='visa' empresas='empresas' clara.br='clara.br' revogação='revogação'> Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Domocrática Popular votou contra a proposta de lei n.º 286/1, na certeza de que a mesma se insere na ofensiva revanchista do Govpmo AD contra as nacionalizações, contra a Constituição o contra o 25 de Abrfi.
A proposta de. lei que o Governo agora pretende impor não é mais &> que uma nova 4)ferta. aos especuladores e aos parasitas exploradores do povo português e um forte incentivo para que, continuem e reforcem a sua odiosa. exploração sobre os trabalhadores e as maissas populares. E é tão. escandalosa esta medida t tão gravosa para a economia nacional que o Governo e a maioria que o apoia tentarain fazê-la passar apressada-monte, e, a altas horas à revelia de uma discussão que esclarecesse as verdadeiras inten. ções, quo não as razões, da sua iniciativa. A UDP na sua inte-rve'nção denunciou claramente. e~ intenções, e neste momento não restamaúvid;s para ninguóm -para os -trabalhadores há muito que, essas dúvidas deixaram de existi-r- que o Governo de Sã Carneiro/Froitas do Amaral se prepara para violar a ConstituiÇã<_ de='de' do='do' dó='dó' resulta='resulta' imaginariamente='imaginariamente' verdadeira='verdadeira' mesmo='mesmo' apenas='apenas' liberdade='liberdade' ele='ele' como='como' não.='não.' mostrarern='mostrarern' destt='destt' criar='criar' real.='real.' tentou='tentou' revisão='revisão' real='real' organização='organização' sr.='sr.' antipopular='antipopular' força='força' mornentos='mornentos' adapte='adapte' já='já' política='política' certos='certos' aquela='aquela' que='que' no='no' defendem='defendem' entendet='entendet' uma='uma' dos='dos' unidade='unidade' povo='povo' dãl='dãl' noutms='noutms' situação='situação' sã='sã' lhos='lhos' se='se' essa='essa' para='para' criando='criando' carneúro='carneúro' sim='sim' reaccionária.='reaccionária.' confusões='confusões' mas='mas' _='_' só='só' à='à' reaccionária='reaccionária' a='a' trabalhadores='trabalhadores' necessidade='necessidade' seu='seu' país='país' c.-='c.-' os='os' resultado='resultado' e='e' temo='temo' português='português' é='é' quando='quando' o='o' p='p' amam='amam' abril.='abril.' estarnos='estarnos' aperceberão='aperceberão' constitucional='constitucional' da='da' fizeram='fizeram'>

O Sr. Presidentei - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, pedia aos Srs. Deputados representantes dos grupos parlamentares o favor de no final dos trabalhos passarem pelo meu gabineto. como tinha ficado combinado. Peda-lhes para não se esquecerem 'desse facto porque, pelas in,formações que me chegam, podie, prever-se quo a reunião, seja muito rápida.
Tern a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Dorges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 meu partido votou favoravelmente a presente proposta de lei -fundamentalmente porque julga que o bom funcionamento das instituições não devo depender de, leis de. carár,t--r ideológico, carácter

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idf-,ológico esse que ficou bem vincado no debate aqui travado ond-- a lei não foi discutida, mas sim as eventuais consequências queda sua revogação p~,am advir, e isto sempre na lógica dos porcessos de intenção,De facto, o exacerbamento ideológico é sempre prejudicial à boa gestão da coisa pública!

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - &ito bem!

O Orador: ---.4 A alienação ou oneração de bens de empresas, quer sejam participações, quer sejam bens do seu imobilizado, é um acto de gestão e esse acto pode ser, caso a caso, bom ou mau, mas não é nem bom nem mau em si, cabe portanto ao Estado fiscalizar os actos das comissões de gestão, ou dos gestores, das suas empresas e julgá-los caso a caso consoante sejam ou não actos de boa gestão, não os condenando universalmente à partida.

0 Sr. Macedo Pereira (CDS): -Muito, bem!

O Orador: -Mas se é facto que a Lei n. o 77179 enfermava deste vício de princípio, ela ern si estava de tal forma elaborada que mesmo que o seu princípio estivessp, certo o seu articulado viria a fazer-nos votar pela sua revogação. Ora vejamos: no artigo 1% se analisarmos os critérios de caracterização das grandes, pequenas e médias empresas, verifica-se que -uma empresa que se coloque «acima da mediania do seu sectGr», por dois ou mais critérios referidos nesse artígo, é classificada como «grande cmpresa». Ora isto é pura e simplesmente ridículo, é sabido que por arrastamento foram nacionalizadas empresas de se-ctores extremamente fracos, flá o velho caso das barbearias, e por estes critérios podíamos chegar à conclusão de que uma barbearia com mais de duas cadeí,ras teria de, ser obrigatoriamente uma grande empresa ou que o barbeiro não poderia vender o pente ou alguma dessas cadeiras.

O Sr. Ângelo Correia (PSD):- É exacto!

O Orador: - É claro que isto era ridículo-- o exemplo que estou a dar é, como exemplo, marcante -, no entanto, podia acontec,-,r com esta lei e era isto que ze pretend.ª afinal - através de uma -exposição ideológica enorme, através de um investimento de discurso estantoso- que esta Assembleia viesse a consagrar. Nós não po&m Mas há mais!
No caso das grandes empresas é vedada a alienação sempre. que ela corresponda à tran&ferência da função económica produtiva dessa empresa ou de um dos seus sectores. Temos o case, concreto, passado nos nos'sos dias, da Agência Geral do Açúcar e do Álcool grande monopólio estatal, que tem uma linha altamente deficitária na produção de frascos> de álcool -onde investiu milhares de contos -, por esta lei teria o Estado, teriam os contribuintes, de continuar a pagar os prejuízos desse sector, porque essa em.presa não o po-dia alíenar, 15tc> é absurdol
Mas há mais!
Dizia a alínea a) do número 2 do artigo 3.0: «0 processo destinado a permitir que os trabalhadores das empresas abrangidas pela alínea a) do número 2 do artigo I.º optem pelo regime de autogestão ou coope-

rativa.» Ou seja, esta lei, para além de tudo o mais, pretendendo -como aqui já foi dito- defender os interesses dos trabalhadores negava-lhes a liberdade de se poderem tornar accion-istas das empresas.

É, portanto, uma lei errada no seu princípio básico e iníqua em si própria, além disso, tem um art,culado - em muitos casos - inacreditável e ridículo. Por tudo isto, outra solução não tínhamos senão votar a sua revogação.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPNd.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.

O Sr. Nuno Godinho de -Matos (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados reformadores são partidários de um mo-delo económico no qual entendem que o iniciativa privada deve ter ga-rantias indiscutíveis para -poder exercer o seu papel e a sua função.

O Sr. Ângelo Correia (-PSD)- - Muito bem!

O Orador: -,Pensam que a iniciativa privada tem sido indispensável à economia nacional e por isso deve encontrar, garantias de fomento e garant.ias para o -exercício da sua actividade. Mas pensam, também, que, em concorrência com as empresas privadas deverão coexistir as empresas públicas, só que essas empresas públicas devem'ter um regime jurídico que as aproxime do regime normal e que as aproxime do regime geral.

Por isso mesmo votaram a favor da lei que derrocra a anterior Lei n.º 77/79 e votaram a favor da derrogação dessa lei, porque vinha estabelecer sérias limitações à faculdade de alienação do património imobiliário e mobiliário das empresas públicas. Pensamos que de modo algum se deve estabelecer um «colete-de-forças» sobre os conselhos de administração, ou sobre os conselhos de gestão das empresas públicas, restringindo a faculdade de administraçio e limitando a ca-pacidade* de gestão desses mesmos órgãos de orientação e direcção. Entendemos, portanto, que, devern ser os órgãos normais de, adminístração das empresas públícas que devem det;ídír quais as parcelas do património im(>biliá.rio e rnubiliário que podem ser alienados.

Votámos, tam.bém, pela derrogação dessa lei, porque não podemos compreender, nem aceitar, o princípío assaz exótíco que possíbilítava a qualquer cidadão eleitor vir interpor uma acção de anulação do acto pelo qual uma empresa pública tivesse ilienado bens do se-u património.. Entendemc>s que essa inversão estranha e original, pelo menos, das regras norniais d,e legitiniidade processual para interpor acções não pode,ria continuar a vigora-r e devora ser derrogada.

Por estas razões, decidimos votar favoravelmente
proposta de lei que previa a derrogação da Lei n.º 77/79.

Aplausos do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores,

O Sr. llmsidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia,

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O Sr. Ângelo Correia (PSD,): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta de lei do Governo pelas mesmas razões que levaram o Partido Social-Democrata, nesta -Assembleia, a votar con tra a Lei n.º 77/79 no Verão, passado.

As razões mantêmse, a nossa coerência mantém-se. Invocámos nessa altura razões de ordem técnica e de ordern política: técnica, a imperfeição e a ambiguidade da lei.; política, porque sign;íficava um passo atrás .em relação a outras propostas que nesta Assembleia já tin-ham sido votadas.

Concretamente, Sr. Presidente, Srs. De.utados' assistímos a cinco t-ipos de crítica em relação à pro. posta do Governo.

O Sr. Uno Lima (PCP): -Só?!

O Orador: -A primeira seria em relação a uma atitude de inconstitucionalidade desta lei. F"ste argumento, com o devido respeíto, é ridículo já que se assim fosse a estrutura jurídica deste país teria vivido em situação inconstítucional até ao momento da sua existência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: ----iEm segundo lugar, foi atacada esta lei porque ela -permitiria, no dizer do Sr. Deputado Luís Catarino do MDP/CDE, um ataque às pequenas e médias empresas. Este argumento não colhe já que a perspectiva, quer constitucional, quer da presente proposta de lei, é poder reavivar pequenas e médias empr,esa.s q,ue se encontravam em situaçãc> de debilidade institucional, técnica e -financeira.º

O Sr. Macedo, Pereira (CDS): -Muito bem!

O Orador: - A terceira razão, invocada por algum patridos da, o-posição, é que esta proposta de lei prestar-se-ia a negociatas, -prestar-se-ia à recuperação dos grandes grupos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei pretende a-penas dar cumprimento a três situações que se mantêm para além da sua inexistência. A primeira é o próprio texto constitucional que se mantém, não é derrogado, não é atacado; regunda, o Estatuto das Empresas Públicas, concre%mente o Decreto,Lei n.º 260/76; em terceiro lugar, a Lei das Indemnizações, ou seja a Lei n.<_ com='com' que='que' foi='foi' de='de' ande='ande' lembro='lembro' privilégio='privilégio' do='do' votos='votos' assembleia='assembleia' pelo='pelo' favoráveis='favoráveis' médias='médias' lei='lei' socialista='socialista' por='por' _80177='_80177' essa='essa' troca.='troca.' indirectamente='indirectamente' nadonalizadas='nadonalizadas' mobilização='mobilização' partido='partido' dar-lhe='dar-lhe' a='a' nossa='nossa' os='os' e='e' proposta='proposta' em='em' ficou='ficou' ex-proprietários='ex-proprietários' curnprimentobr='curnprimentobr' queremos='queremos' claro='claro' hoje='hoje' abstenção.='abstenção.' aprovada='aprovada' na='na' tinham='tinham' pequenas='pequenas' empresas='empresas' condições='condições' dia='dia'> 0 quarto ataque que foi -feito a esta lei baseou-se no facto de o Governo não ter explicado) quais eram os seus fundamentos. Julgo que quem faz este ataque não tem em conta o que se passou há dois dias nesta Câmara. O Sr. Secretário de -Estado das Finanças respondeu a todas as perguntas solicitadas pela oposição, não houve nenhuma voz da oposição que se levantasse dizendç> que o Governo não explicava, como tal não vemos a mínima ra?.ão para se dizer que o Governo não esclareceu devidamente. Se o não

fez mais, foi apenas porque a oposição. não o solicitou.

O Sr. Pedro, Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: -Quinto e última ataque: fala-se em termos fantasmagóricos de desnacionalizações, quem o -faz escamotpia noturalmente o conteúdo constítucional e o conteúdo da Loi n.º 80/77, que afirma mui-to claramente que o preceito se ' aplícaTá excil usiva-munte a pequenas e médias empresas indirectamen.te naeionahzadas. Não está em causa a desnacionalização de sectores, quem levantaeste aspecto fá-lo por má fépollitica, fá-lo, emt«mos de sofisma, não o faz em termos de realismo político, não o faz mesmo em termos de seriedade politica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa razão de voto contta a Lei, n.<_1 cabo='cabo' fim='fim' tempos='tempos' urge='urge' recuperar='recuperar' opção.br='opção.br' at.itude='at.itude' para.='para.' absorção='absorção' tem='tem' vai='vai' como='como' razão='razão' dando-lhe='dando-lhe' público='público' ao='ao' ma-is='ma-is' torna-ndo-o='torna-ndo-o' força='força' as='as' racionalizar='racionalizar' _-nos='_-nos' política='política' público.='público.' prejulw='prejulw' vista='vista' sua='sua' mantê-lo='mantê-lo' incadade='incadade' portugal='portugal' umã='umã' último='último' limite='limite' por='por' se='se' ponto='ponto' voltar='voltar' justos='justos' nianter='nianter' con.t.r-bui='con.t.r-bui' ser='ser' a='a' eficaz.='eficaz.' gestão='gestão' desejar='desejar' e='e' fi-nanceiro.-económiico='fi-nanceiro.-económiico' i='i' partidos='partidos' o='o' _-portuguesa.='_-portuguesa.' sociedade='sociedade' alguns='alguns' produção='produção' capaddad--='capaddad--' nesse4='nesse4' da='da' _77='_77' _79='_79' de='de' conteúdo='conteúdo' fortalecimento='fortalecimento' do='do' mais='mais' tag0:rcunstândas='oi:rcunstândas' próprio='próprio' própría='própría' assistido='assistido' temos='temos' responsável='responsável' um='um' anémico='anémico' contribui='contribui' sector='sector' áreas='áreas' pottugal='pottugal' ele='ele' tetmw='tetmw' consciência='consciência' deficits='deficits' em='em' viva='viva' públíco='públíco' _4he.='_4he.' _0='_0' na='na' _-por='_-por' uan.to='uan.to' produtivo='produtivo' nacionalizado='nacionalizado' ge.rando='ge.rando' últimos='últimos' que='que' no='no' nacionafizado.='nacionafizado.' desequilíbrio='desequilíbrio' perfilharmos='perfilharmos' for='for' entanto='entanto' nacional='nacional' devem='devem' situações='situações' para='para' maior='maior' outros='outros' ataques='ataques' não='não' pa-ra='pa-ra' defeitárias='defeitárias' contra='contra' à='à' competir='competir' termos='termos' assim='assim' é='é' uni='uni' pode='pode' _-injustos='_-injustos' aínda='aínda' xmlns:tag0='urn:x-prefix:oi'> Votámos esta pr~.ta de le-i não para atribuirmos c.horudas íÍndem-nizaçSes, fiámo-lo sim apenas para cumprir a Ui das Indemnizações. Votámos contra a lei anterior, que agora f oi revogada, não para a ree.ºnstátuiçã(> de grupos económicos mono~tas, rnas &,penas para fortalecer a -1.niciativa privado. Votámos a favor desta lei para ncuperar o próprio sector pú.blico e a capacidade de gestão nacional, fizemo-lo, não porque consideremos. que o 25 de Abril se celebre na frustmção e nos deficits. mas sim no progresso o na esta-bih.ºdade.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Igu41mente para uma declara. ção de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sonsa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a aprovação da proposta dó lei do Governc>, aqui aprovada pela maioria parlainenta,r da AD, por razões que ficaram claras no decorrer do debate, nocturno aquireafizado na madrugada de ontem.
AsistÍmos nessa altura a um grave ataque à construção de um estatuto de responsabifidade democr4tica na $estão do sector público C.Mprc"ría-l, de

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acordo com as norinas constitucionais em vigor. Com efeito, o fogo de ba.rragem sobre questões processuais aqui levantado não conseguiu escon-der da opinião pública, da opinião de todos os democratas, de todos que se preocupam com a construção de uma verdad eira democracia e.m Portugal, a -intenção da maioria, de fazer passar pela calada da obscuridade, a proposu de leido Governo revogando a Lei n.Q 77179.
Temos ainda que denunciar o desMismo evidenciado pelo Governo e pela ma.ioria parlamentar que o apoia, no tratamen.to desta questão.

Em pr-imei-ro lugar, a ques.tílo da urgência. Usando das prerrogativas da maioria que dispõe na Assemblei-a, o Governo fez impor a prionda-de a uma matéria que, efectivamente, não pode nem deve ter pr,ior-ida,de, quaisquet que sejam os artifícios com que -z queira apresen.tar o problema. Este Governo, ou qualquer outro Governo tem diante de si, como ,responsabillidades db mandato -recebido, outras priQridades, outras urgências bem maiores.
É de facto estranho, que passados cerca, de dois meses de governação, durante os quais o Goverrio e,penas se tem evidenciado pela incapacidade e incompetêne,i;i, já -demonstradas em várias áreas...

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não apoiadol

O Orador: - . . e pela' intolerância' e despotisrno com que se, presta a actuar em áreas da Administração Púbkca, como é agora o caso, na pr6pria comunicação socÁa,1 esta-tizada. 0 Governo mostra« assim incapaz de dar pnor-idade ao tratamento dos problemas que efect.ivamente afligem o povo potuguês. Preocupa-se antes, com ini-cia-tivas políticas de desmantelamento do sector público.
Com efeito, o que vê a opinião públ-ica7. 0 que,vê esta Câmara? Vê o Governo pedir urgêncía e prí6ridade para pequenas maitobras e não para o tratamento do-, problemas Teais da sociedade portuguesa. Que medidas foram já tomadas para o coinbate do desemprego? Que iniedid4s foram já tomadas para efect.ivamen.-te obstar à subida dos preços, fora aquele conjunto de ar.tifícios de política anti-i.nfiacionista, qu,e Nr.m.itiram apenas a algutis importadores «gan.hos caídos do céu», e mult.iplicararti, sim, as dificuldades a milhares de empresas exportadoras...

Vozes do PS: --Muito bernI

O Orador: - _que terão de guardar durante seis meses parte dos seus recebimentos no exterior 4o País, para que não sofram um duplo prejuízo. Quo ~s desencadeou o Governo, para construir os milha-res de fogos de ha-bilação que faltam ao País? Que acções desencadeo.u o Gover-no e com que prion, dade se mostrou íntereuado em molV-er os graves proble,mas de insuficiênoia do nosso sistema hospitalar, do nosso sistema de assistência mMica?
Sr. Presideu-te, Sr. Deputados: A prioridade, do Governo da AD não é, assim, a resedução dos problemas que afligem o povo, a prioridade, é antes o tr.atamento lcgi!sdativo da abena'çZo de, bens de em. presas nacionalizadas, com a única justificação, pensam-os n6s, de agradar a determinados sectores, para qutrn po.rventura a AD tem neste momento dividas ou pasFivm a saldar.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador. -Em segundo lugar, o Governo e a sua maioria justificou mal, ou melhor nem sequer conseguiu justificar, a prioridad-e e urgência atribuída à votação desta -lei, com o argumento de querer cumprir as promessas do seu programa eleitoral, quanto às indemnizações. Efectivamente, o Governo não soube, ou não quis, ou t&lvez não tenha podido, explica.r n.esta Câmara, e perante a opinizao pública, o que efectivamente a lei agora revogada -impedia o Gov«no de utilizar a le-gislação existente para perm.itir a ai-ienação de algumas partici-pações do Estado a favor de indemnizações. Bastava a publicação sob a forma de decreto-le-i das normas legais a que teriam de obedecer essas alienações, o tipo de i.ndemnizações para que seriam u-tilizaádas e a aceitação das disposíções lega-is previstas na Lei das Indemnizações.

0 Governo evidenciou assim que outra justiricação devorá existi-r para esta urgência e prioridade. Mas o Governo quer manter Inconfessada, quer manter escondida, essa, ou essas razões. Cedo, no entanto, virá à,luz do dia algumas das vordadeiras -razões da atitude do Governo...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Todas, tc>dasl

O Orador: -... e então a opinião política e o povo português teffio oportunidade de ver a que desígnios serve cfwtivamente a proposta da Aldança Democrát-ica: se os interesws de todos, se o interesse púbEco nacional ou se o i-ntere--,se de alguns tantos a quem a Aliança precisa de pagaz os seus apoios.

O Sr. Carlos Lage (,PS): -Muito bem!

O Sr. Narana Coi&çoró (CDS): ---0 dos Portugue,sesi

O Orador: - Por outro lado, o Governo vem, falar de inde-mnizaç~, para justificar este pedi do de urgência- Ora, à parte o trabalho desenvolvido pelo 1 e 11 Governos Constitucionais, pouco ou nada se sabe daquillo, que efectívamente foi fei-to no sentido de aceJerar os processos necessários à execução efectiva das indemn-izações. Essas, sim, são acções urgentes -a realizar. Por que não dizo Governo a situação do tratamento dessas questões? Por que não acelera antes o Governo a completa inventariação das indemnizações a fazer? Por que não torna público o qua, dro final das indemnizações a realizar e até por que não pedé prioridade para tornar público aquilo que pretende fazer alterar na Lei das Indemnizações, como prometeu no seu programa eleitoral?

Urna voz do CDS: - Ainda não teve tempo!

o Sr. Narana Coimoró (CDS): - Espere e verá!

O Orador: -Mas não, antes disso tudo, antes du estabel:ecimento de um quadro global que permita uma análise política de fundo, sobre o que efectivamente -está envolvido na área das indemnizações, o Govemo, pura e sà.mpl.esmtnte, foge a usar a legislação exitente, o que torna-ria insusplelta a sua actuação, preocupand~ antes em caminhar a p~ lar-

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Governo da AD? E porquê a pressa do Governo -nesta área? Aàém de mais, como -muito bem sallen,tou o meu camarada João Cravinho, a lei agoira rovogada -apenas colocwva -I-imitaç,&es à -alienação de uma -parte -re&tTita dos aotua-is activos do sector público empresarial do F-st-ado, ou seja, dispondo o Governo de. mais de um milhar de. participações para as qua-is não havexia limitações impostas pela lei agora a-evogada, e dando essa mesma. ]ti protecção cautelez apenas à aficinação de -umas três centenas de participações públicas maioritárias. Porque quis o Governo fazer revogar esta lei? Com a revogação desta lei, o Governo iniciou um processo de aceitação de interesses in~,fewwos que tarde ou cedo o tornaTão nresa fácil de interesses particulares que não são. os intexesses do povo português. Tarde ou cedo, faréo subveale.r a própria base de apoio que democraticamemo obteve nas últimas eleições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o País necessita de ver dinamizada a nossa economÚa. de ver superados os problemas que, a cexceiam. Para isso ~-e-çe um orograma, um plano. de actuação, e não gestos -fáceis de aflenação do patrimómio públ.-tco.

gos para obtet da mai-otia parlamentar poderes dis. cricionários para objectivos, infebzme,nte pouco claros.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não exageremos. Sr. Enge.nheáro!

O Orador: - Trata-se de um erro político grave que uma oposição responsável, como a que o Grupo Parla-ment-ar do Partido Socialista quer fazer, não pode deixar de den.uncia.r. Com efeito, o Governo da AD inicia com a revogação da Lei n.º 77/79 'um processo de elimiriar um quadro legal de contrÔle democrático, indispensável na gestão dos interesses públicos. Porquê esse medo de prestar contas? Porquê esse medo de tornar claro o uso que se pretende fazer dos bens que estão -hoje confiados ao património do sector empresarial do Estado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: --Sr. Presidente, Srs. Deputados- Não defendemos o sector públdco pelo sector público, como não aceitamos que se ataque o sector privado por ser privado. Defendemos, sim, o interesse pdblíco, o interesse cc>lectivo, contra o domínio dos interesses priva-dos ou particulafes que pretendem usãr os d-inhe,íTos e os bens do património pdblico, servindo« a si próprios, e não a comunidade.

Vozes'do -PS: -Muito bem!

O Orador: - 0 Partido Socialista defende -uma gestão capaz, correcta e eficaz do sector pÚblico, mas não alinha com os que só querem boa gestão para o sector público desde que ela não prejudique os interesses privados de alguns em prejuízo dos interesses de todos.

r) Sr. Carlos Lage (PS): -Muito bem!

O Orador: -Ou seja, não aceitamos que este ou qualquer -outro Governo faça a política dos sectores ma-is wnservadores que suportaram a eleição da rnaioria da Aliança Democrática e que. no fundo querem usar os dinheiro« e as benesses públicas para seu próprio interesse; para esses, a gegtão do sector público só tem de ser boa na medida e até onde nUo prejudique os seus próprios interesses.
Ora, a lei agora revogada visava justamente garantir que a alienação de bens e patrimónios públicos du sector empresarial do Estado se fizesse de forma claramente justificada e publicamente explicitada, sujeita mesmo à sanção do contróle democrático da Assembleda da República. Mas o Governo quer as mãos livres, não o disse porquê, não convenceu ninguém das razões da urgência desta 4,nici-ativa legislativa. Só que a AD comete o grave erro político de pensar que a opinião pública, que a opinião política, que o povo português, não sabexá julgar do mérito das soluções adoptadas e até que não se lembrará de nuem até ao 25 de Abril usava também os mosmos processos.

Podia o Governo ter pedido a revogação de alguns pontos da lei que lhe pa-recessem. mais limita-tivo3, mas não o pediu,, e -fez anies votar a revogação purá e simples de toda a lei. De que tem medo afina,1 o

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador. -0 povo perceberá que o Governo pretende satisfazer compromissos, pretmde. pagar apoios eleitorais e não prornovex o desonvolvimento económico e o :Mançamento das actividades produ-tivas.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Sr. Ângelo Correia (PSD>: - É preso por ter cão e é preso por não ter!

O Orador: - Fàlemos claro, a revogação da Loi n.,> 77/79 evidencia apenas a facilidade com que o Governo cede a pressões de sectores restritos, os mais retrógrados, da vida política portuguesa. E&->a rovogação serve. a4nda para esconder a :iin,capacida-de do Governo em dniciar uma politica activa de reanimação da activid-ade econóniica, de resolução dos problemas que afligem o povo gortugués.

Vozes Jo PS: -Muito bem!

O Orador: -A AD, não o disse claramenite na campanha CIdtoral, mas a partir de hoje parece querer -tornar claro o seu projecto pe41tko. -Projecto de regrewo. a um certo passado. Se assim é, cntão que o faça claramente, para que então tenha também claramente uma resposta política, para que então o povo português possa expressar, estamos certos, uma rejeição maciça desse mesmo -projecto.
0 nosso voto de -rejeiw,-ão da proposta do Governo tom assim um. -,ign4,ficado claro: o de; não aceitarmos um regresso ao passado, o de quereomos um futuro pam Portugal de prosperidade, de riqu-eza, de jus.t.iça sodal, e- não -um -futuro de cedêeicias aos interesses de -uns poucos em detrimenlo dos interesses da com'IUn-idade, dos interesses do PaLs,

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço licença pa-ra dk« o ~te: U Sr.ª Deputados que, =da

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nãc) votarani para a eleição dos membros do Conse-lho de Impre,asa. Nesse sent,ido, peço o favoT, -naturalme-nte para aqueles que o desejarem fazer, de procederem à votação par-a os Srs. -Escru-tinadores podeTem fazer a tempo a contagem dos votos e en£er.rardm-se as operações trespecti-vas.
Passamos agora à discussão na especialidade da proposta de, dei w º 28611, que -revoga a Loi n.,> 77/79, de 4 de Dezembro.
Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Amândio de Azevedo (PS13): -Sr. Presidonte, peÇO a -palavra para inteTpeja-r a ~.

O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PS13): -Sr. Presidente, nos termc)s da alínea d) do artígo 246.º do Regimeiito, no, caso de se ter adgptado o procmo de urgênda, que é o caso, mão bavetá discussão ria especi-alidade sobre os artigos quan-to aos quais não tenha -havido propostas de a-Ite-ração».
Como não lenho con,heci,men.to que tenha -havido quaisquer pr(>postas de alteração, penso, que a votação deve. fazer-se sem diseussão prévia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, como suponho que também nínguém quer ín.tervir e porque o -resultado prático, é o mesmo, mantenho a discussão que abri e declaro-a encerrada.
Vamos passar, porta-nt<_ p='p' à='à' lei='lei' de='de' arulgoúnico='arulgoúnico' proposta='proposta' votação='votação' n.º='n.º' do='do' _28611.='_28611.' da='da'>

É o seguinte.

Artigo único. É -revogada a Lein.º 77179, de 4 de Dezembro.

-0 Primeiro-Mi,n-istro, Francisco de Sã Carneiro, - 0 Ministro das Finanças e do Plano, António Anibal Cavaco Silva.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, encerrado este ponto da ordem do diu, decla-ro Iambém enc«rada a votação para a deição dos membros do Conseho de, Imprensa e peço aos Srs. Escrutinadores Bento de Azewdo e CecílHa Catarino o favor de fazerem a conta,gem dos -votos.
Passamos agora à apreciação e v(>tação da proposta do lei, n.º 290/1, que conside-ra determinadas áreas da Região A.utónoma dos Açores afoctadas pelo s`ismo de 1 de Janeiro de 1980 regiões rurais eiconomiir-ame,nte mais desfavorecdas para tf4,-í.tos de benefíci Para proceder à leitura de um -re-latóÉio e paTecer da Comissão de Eeonoma, Finanças e Plano, tem a paavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, STs. Depu~ É do seguiu-te teor o zcl~.Io e

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pa,recer da Comissão de Ecmomia, Finanças e Plano, que passo a lor:

Em rmnáão de, 27 do c iConsideT,ou-se que a proposta estava em condições de ser enviada a Plenário, tondo o PSD, CDS, PCP e MDP declarado que avotam favoravelmente, enquanto, o PS resorvou a sua posição.
0 presmie relatório foi, aprovado por unani,rrú-dade e vai ser assinado pelo redator e um -representante de cada paotido.

Palácio de, S. Bento, 28 de Fevereiro de 19800 Rdatc>r, José Manuel Macedo Pereira - Manuel Maria Portugal 4a Fonseca (PSD) - Manuel António dos Santos (PS) - Octávio Augusto Teixeira (PCP) - José Tengarrinha (MDP).

O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação da proposta de lei em discussão, tem a pa-lavra o Sr. Sirbsecret"o de Estado do Orçamento Ruí Capp.

O Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento (Rui Ca-pp.): -Sr. Presdente, Srs. Deputados: -As c~ quências catastróficas do sismo, que atingilu -grande parte da Região Aut(>noma dos Açores e.m proporções excepcionais viexam ju-stficar a tomada de medidas, também excepci-onais, de natureza fiscal, ten-do em vista atenuar esses mesmos efeitos, na medida do possível. Assitm, por esita prc>pc>sta de lei, sexão, concedi,dos benefícios -fiscais nos domínios da Ácontri.buíção iln.dustra,1 e da contribuição pred.ial e ainda no dominio do iniposto cotnplementar sobre os -rendimentos que naoforaxn, nos lermos do3 artigos 2.º e 4.º desta proposta de leá, objecto d;e tributação nas contribuições que aí se mencionam.
Pela natureza huniani.tária que estas medidas ,erão, o Gov,mo admite -que elas não terão dfficuldade em seir ace-tes, áliás a juntar a outras n

O Sr. Macedo Pereira (CDS): -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pro-posta de lei está em discussão na generalidade,.

Pausia

Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasco Paiva para uma i13t.

O Sr. João Vasco Paiva (PSD): -Sr. Presídente, Srs. DeputaÁdos: Quando se fala dos Açores, nem, início do, -ano de 1980, ooorre naturalmente a associação ao terramoto que na tarde do UI de Janeiro ceàfou cerca de setenta vidas, devastou milhares de habitações e colocou muitos milhar-.s de pessoas na situação de desalojadas e ou por qualquer outra forma em condigõ

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As populações das ilhas Terceira, S. Jorge e também Graciosa foi necessária muita coragem, determinação e sentido pragmático da situação, aliada ao autodomínio que, do ser ilhéu e ilhéu da região vulcânica açoriana, foram necessários todos estes requisitos, dizia, para, enxugando as lágrimas, cerrando os dentes num gesto de quem busca o melhor e o maior alento, empreender c mundo de tarefas, qual delas a mais utente, que desde logo começaram a ser executadas.
O Governo Regional dos Açores, passadas poucas horas sobre a ocorrência e feito um balanço preliminar, logo criou instrumentos oficiais de apoio às referidas populações; as autarquias locais mostraram uma operacionalidade impar; as Forças Armadas foram inexcedíveis nas acções de socorro e cooperação; a Cruz Vermelha Portuguesa e a Caritas colocaram unia a sua experiência no apoio aos, sinistrados; as forças armadas americanas estacionadas na Base Aéria n.º 4 souberam estar à altura dos acontecimentos prestando óptimos auxílios.
Na manhã do dia 2 de Janeiro o Sr. Presidente da Republica observou in loco a extensão da catástrofe e ao regressar ao Continente deixou o sinal da solidariedade nacional que veio a manifestar-se uma autentica explosão que ainda perdura, bem como no dia seguinte à sua posse o Ministro Adjunto do VI Governo pode nos Açores deixar a mensagem do auxilio que poderia surgir por parte do Governo da Republica, já materializada em diversas acções, umas de carácter financeiro e outras de carácter técnico.
Do exterior, com especial destaque para as colónias de emigrantes, a resposta também se não fez esperar e logo nos primeiros dias chegaram os sinais desse também grandioso movimento de solidariedade, cuja actividade ainda se não extinguiu, não podendo aqui ignorar de igual modo auxílios financeiros significativos de países amigos.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Embora um Deputado social-democrata possa voltar ao assunto com dados mais concretizados, tudo o que acabo de rever em sintético apontamento, por isso mesmo correndo o risco de alguma omissão que, de forma alguma, desejo venha a tornar-se como uma falta de apreço e admiração que não passa pela minha mente, não é menos verdade que muitos dos açorianos afectados carecem nesta fase de um outro tipo de apoios que lhes proporcionem por si sós acelerar a recuperação de condições normais de vida que, em muitos casos, sofreu tão profunda transformação que não deixará de criar condições injustas do ponto de vista social em geral em e [...] em particular, se aos próprios não forem proporcionados meios que lhes permitam, usando a [...] e a capacidade empreendedora, retomar um [...] normal de vida em plena liberdade de iniciativa, mesmo quando se refere exclusivamente à habitação própria.
Uma vez em funcionamento pleno o GAR (Gabinete de Apoio e Reconstrução), o FAR (Fundo de [...] Reconstrução), para onde são encaminhados todos os donativos e onde é feita a gestão global das [...] e em cada momento continuam a ser afectadas à reconstrução e apoio, bem como um [...] cuidado de informação oficial destinado em especial as populações afectadas mas aberto aos órgãos de comunicação social em geral, cabe agora a esta Assembleia apreciar a proposta de lei n.° 290/I, que considera determinadas áreas da Região Autónoma dos Açores, afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980, regiões rurais economicamente mais desfavorecidas, para efeitos dos benefícios fiscais estabelecidos na lei durante os anos de 1980 a 1984.
Afigura-se-me correcta a forma adoptada pelo Governo na sua proposta que buscando um regime já consagrado, propõe-se tão-somente e por período determinado, fazê-lo aplicar nas zonas mais severamente atingidas pelo terramoto, afastando de qualquer mente a suspeita de que poderia haver ainda depósito residual do useiro paternalismo centralista de outras eras. Cabe fazer justiça ao Governo gerado pela maioria da Aliança Democrática que, superando os atrasos que inevitavelmente surgiriam e se seguisse o circuito inverso - Assembleia Regional/Assembleia da República -, adiantou a proposta que aqui estamos a apreciar na generalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge agora acelerar a audição aos órgãos do Governo Regional dos Açores sobre a matéria em apreço e rapidamente concretizar a aprovação da proposta de lei que, estou certo, esta Câmara não negará, respeitando o espírito e a letra.
Quanto à eventual inclusão de melhorias aquando da discussão na especialidade nos benefícios aqui já considerados, achamos que a sede própria para tal são, na verdade, os órgãos do Governo próprio da Região Autónoma dos Açores.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira para uma intervenção.

O Sr. Francisco Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Governo, como não podia deixar de ser nos termos constitucionais, visto que está em causa a diminuição de receitas por parte do Estado, cerca de dois meses depois da catástrofe sísmica que atingiu as ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa, a Assembleia da República irá pronunciar-se sobre uma proposta governamental de benefícios fiscais para as áreas sinistradas da Região Autónoma dos Açores.
O Grupo Parlamentar do PS irá votar favoravelmente as medidas propostas, uma vez que as considera parte de um conjunto de acções que urge empreender para passar das palavras aos actos nas tarefas urgentes da reconstrução. A par das bonificações propostas pelo Banco de Portugal e do auxílio a fundo perdido deliberado pelo Governo anterior, e manifestamente insuficiente (até se comparado com idênticos auxílios para as cheias do Tejo), é esta a primeira iniciativa concreta do Governo nesse sentido.
Ninguém ignora que a reconstrução das zonas atingidas pelo sismo é uma tarefa extremamente complexa e que a ela urge proceder com redobrada determinação e com dinamismo prático. A opinião pública dos Açores, e muito em especial as populações atingidas pelo sismo, compreendendo as dificuldades existentes, e até consciente de algum trabalho positivo que se encontra feito - designadamente o extraordinário apoio recebido de todos os pontos do País e do estrangeiro -, não aceita que certas descoordenações entre estruturas do Governo Regional (como, por exemplo, algumas Secretarias Regionais e o GAR) estejam a tornar-se responsáveis por injustificadas demoras nas acções de apoio à reconstrução.

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Nas circunstâncias presentes, há que ir mais aléiú do, que as bonificações de juros ou as isenções fiscais, lançando o sector público - e nomeadamente a engenharia militar - directamente -na reconstrução, para que se".possa minora-r a situação de milhares, de desw lojados. Os abusos que se corre o risco de começarem a suceder -e que o sistema agora estipuladb para as isenções fiscais não acautela devidamente - terão de ser energicamentf, combatidos, sobretudo se as entidades encarregadas da reconstrução não recusarem auxílio e apoio por motivos meramente partidários nem a eles procederem ditadas por tal propósito, 0 sísmo dos Açores não deve ser opor,tunídade para
m'ipulações. partidárias nem para víagens turísticas
an como a que efectuou a título -pessoal o Presidente da Assembleia Regional à Am6rica e a Lisboa.

O Sr. Teodoiro da Silva (.PSD): -Não apoiadol

O Orador: - A reconstrução das ilhas Terceira, Graciosa e S. Jorge é tarefa dos Açores e do País. Tare.fa menos sonante do que a espectacularidade com que o assunto foi abordado nas -primeiras, horas, mas por isso mesm<_ com='com' à='à' a='a' de='de' ps='ps' propostas.='propostas.' os='os' e='e' regional='regional' portugueces.='portugueces.' capacidade='capacidade' solidaríedade='solidaríedade' medidas='medidas' o='o' esse='esse' p='p' favor='favor' objectivo='objectivo' das='das' desafio='desafio' um='um' votará='votará' todos='todos'>

Aplau,ços do PS.

O Sr. Presidente: ----4 Também para uma intervenção, tern a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (,PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deiputados: Como já aqui -referiinos a prop,6sito da discussão da nossa proposta de criação de úma comissão eventual de solidaríedad-- e apoio, às vítimas do terramoto dos Açores, a -reconstítuição da vida económica dos -milhares de portugueses atingidos pela catáctrofe e a criação, das c A nossa proposta de criação dIa comissão de apoio e solidariedade então a-presentada inseria-se, pois, no espírito da presente proposta de lei, embora de objectivos, mais vastos. Apesar da posição toniada pela maio-ria desta Assembleia, cuia. gravidade importa mais uma vez sublinhar, consideramos necessárías medidas excf,,pcionais de natureza fisca,1 tendentes a minorar os efeitos provocados pela -catástrofe.
Mas a situaçãc) que se vive nas ilhas a:tingidas pelo ttr,ramot(> é muito grave, afectando não. apenas as pessoas singulares ou colectivas que dttêm as, empresas comerciais ou industriais ou prédios urbanos e rústi,cos,. É, pois, de estranhar (ou talvez não) que o Governo apenas se tenha lembrado dos proprietários de empresas induitriais e conierciais ou prédios urbgnos e -não tenha tido em conta outras camadas da população, nonieadamente os trabalhadores por conta de outrem, igualmente atingidos pelo sinistro.
De facto, os t.rabal-hadores e, em geral, todos os contri,buintes sujeitos ao pagam-ent(> do imposto profissio-nal e ou complementar forarn atingidos pela catác.trofe, quer pela destruição dos seus bens particulares, quer -pelo sofrimento das pessoas que, em muitos casos, viram os seus familiares e amigos morto,s ou feridos e pela respectivA baixa dos seus rendi-

mentos pessoais e famíliares com consequêncías irreparáveis a curto prazo.
Pensamos que é, pois, possível alargar os benefícios -fiscai, enunciados na presente proposta de lei, o que poderá acontecer na respectiva comissão especializada, de acordo, aliás, com o consensc; obtido na Comissão de Economia, Finanças e Plano, sem prejuízo da urgência dá aprovação de uma lei sobre a rnatéria.
Assim, iremos votar fav A dimensão da tragédia do,terramoto dos Açores e as suas consequências para os milhares de habi. tantes daquela parc,-,Ia do território nacional justificam plenainente uma análise e um estudo mais aprofundad . os que permitam à Assembleia a elaboração de uma lei d-e ma-is vagto e adequado alcance.

Aplausos do PCP e doi MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. 'Presidente, Srs. Deputados: Não estando o PPM representado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, queríamos deixar aqui. a nossa intenção de votar favoravelmente a proposta de lei em discussão e associarmo-nos às ideias expressas pela Sr.% Deputada Ilda Figueíredo, nomeadamente nas considerações que fez em relação a uma percentagem, pelo menos, de redução sobre o imposto prcxfissional que é, efectivamente, aquele que a-fecta as populações com menores rendimentos na Região Autóno-ma dos Açores.

Aplausos do PPM e do PSD.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, não havendo -mais intervençoes, passamos à votação na gneralidade da proposta de lei n.º 290j1.

Submetida à votoção, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra porque pretendo apresentar na Mesa um requerimento no sentido de a proposta de lei baixar à Comissão de Economia, Finanças e Plano a fim de aí ser votada na especialidade e ser ouvido o Governo Regional dos Açores...

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!

O Orador: concedendo-se à Comissão o prazo
de quinze dias,

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, pedia-lhe então o favor de elaborar o requerimento por escrito e a-presentá-lo à Mesa.
Para uma declaração de vc>to ainda sobre a votação da propc>sta de lei n.º 290/1, tem a palavra o St. Deputado Mário, Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou a favor da proposta de

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(...)lei apresentada. No entanto, mantemos a nossa desconfiança em relação à actuação do Governo Regional dos Açores.
Aliás, a UDP já teve oportunidade de aqui apresentar reivindicações do povo açoriano atingido pelo sismo e que é a base da nossa perspectiva para a resolução da grave situação naquelas ilhas.
Achamos também que os benefícios fiscais devem ser alargados a todos os trabalhadores e finalmente lembramos, mais uma vez, estar ali, nas ilhas Terceira, Graciosa e S. Jorge, um bom ponto de aplicação de boa parte das indemnizações que vão para os bolsos dos grandes capitalistas.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a proposta de lei n.° 290/1, porque, como já foi referido por uma Deputada da nossa bancada, a dimensão da tragédia que no início do ano atingiu algumas regiões açorianas e dezenas de milhares de portugueses que nelas habitam e labutam, exige que a reconstituição da sua vida económica e a compensação possível pelos prejuízos sofridos seja um objectivo central dos poderes constituídos.
Consideramos que os portugueses dos Açores têm direito ao apoio de todo o País, pelo que não poderíamos deixar de votar favoravelmente esta proposta de lei apenas porque ela não é da autoria do nosso grupo parlamentar, contrariamente à posição assumida pelas bancadas da maioria parlamentar quando da votação da proposta do nosso grupo parlamentar tendente à criação de uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vitimas do terramoto dos Açores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, vamos votar o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito pede a palavra?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, para numa curta declaração de voto explicar que nós, como aliás tínhamos anunciado, concordamos com a baixa da proposta de lei à comissão competente dada a necessidade de a aperfeiçoar. E concordaríamos mesmo que tivéssemos dúvidas sobre este assunto.
Mas aquilo que também importa lembrar ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo é que também agora estávamos num processo de urgência e desta vez, dez minutos depois de ter invocado o processo de urgência para que se não abrisse o debate na especialidade da proposta de lei anteriormente discutida e se pagasse imediatamente à votação, desde que não houvesse propostas de alteração -e devo dizer que agora também não as há-, o Sr. Deputado requereu a baixa desta proposta de lei à Comissão.
Congratulamo-nos com o lacto mas fica retido na nossa lembrança.

O Sr. José Vitoriano (PCP): - Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, era só para dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que neste caso há uma razão especial, que é a necessidade, para cumprimento da Constituição, de ouvir os órgãos do Governo Regional dos Açores.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Certo! Vozes do PSD: - Ah!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a comunicar o resultado da votação da eleição para os membros do Conselho de Imprensa.
Os resultados são os seguintes: votos entrados, 213; votos a favor, 163; votos brancos, 4; votos nulos, 46.

Está assim eleita a Comissão, que tem a seguinte constituição:

Pedro Roseta (PSD);
António Reis (PS);
Aurélio Monteiro dos Santos (PCP);
Narana Sinai Coissoró (CDS).

No decurso dos nossos trabalhos, segue-se a apreciação e votação da proposta de lei n.° 289/1, que torna aplicáveis durante o 1.° semestre de 1980 as disposições da Lei n.° 42/77, de 18 de Junho, e legislação complementar, excepto quanto à isenção do imposto de selo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira para proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 289/1 é do seguinte teor:

Em reunião de 27 do corrente, baixou a esta Comissão a proposta de lei n.° 289/1, que torna aplicáveis durante o 1.° semestre de 1980 das disposições da Lei n.° 42/77, de 18 de Junho, e legislação complementar, excepto quanto à isenção do imposto do selo.
Por unanimidade, deliberou-se que a referida proposta preenche todos os requisitos formais necessários à sua discussão e votação em plenário.
O PS, o PCP e o MDP/CDE reservaram a sua posição, tendo o PSD e CDS votado o texto favoravelmente.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

Palácio de S. Bento, 28 de Fevereiro de 1980 -O Relator: Macedo Pereira (CDS) - Manuel dos(...)

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Santos (PS) - Octávio Teixeira (PCP) -José Tengarrinha (MDP).

O Sr. Presidente: -Está aberta a discussão na generalildade.
Tem a -pa-la-vra o Sr. Su-bsecretárlo de Estado. do Orçamen,to para prc>ceder à sua apresentação.

O Sr. Subsecretário de Estado do Orçarnento: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende-se com este diploma prorrogar a a.pllcação da Le-.i n.º 42/77, de U de Jun,ho, nuni perío,do q,ue se consídera -razoável pa,ra. sex pon.de-raida a cQn.vcniên)ca da manutenção ou não do regime -de benefícios fisca-is q,ue ela CGntempla, dado que nada ou pouco se encontrou estuda-do sobre o assuno.
Te-m-se em con.ta a g.rand'e. "*portância que o sector expdrtadw tem no conjunto do sector produtivo poTtuguês.
A presen.le prorrogação abrange -um período de seis meses, a partir de 1 de Janei-ro deste ano, exceptc> quanto à isenção do imposto do selo, por haver impc>s.si,ljld,jd'ade, -legad de -restituir o que já fojj pago por meio de estampilhas fi,,cais. Contudo, e quanto à isenção, do, imposto do selo, ela, compreenderá um pea-íodo a conta,r a part.i,r da. en,trada em vigor -da lel, até ao fim do. 1.º semestre de&te an.,a, -eviairid<_ que='que' mesma='mesma' de='de' ou-tros='ou-tros' inequilidades='inequilidades' estampidhas='estampidhas' meio='meio' processos.='processos.' por='por' rrência='rrência' _-posição='_-posição' les='les' aq.ueles='aq.ueles' selo='selo' a='a' e='e' imposto='imposto' _-justiça='_-justiça' assim='assim' pagaram='pagaram' ao='ao' o='o' p='p' iface='iface' fisco='fisco' fiscais='fiscais' na='na' _-pondo='_-pondo' _-por='_-por' fiscal='fiscal' aquer='aquer'>

Vozes do CDS: - Muito,bem!

O Sr. Presideute: -Tem a palavra o Sr. Deputado Ocitá,v,io Túxeixa,

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, foi vc>tada favo,ravelmenie pelo Grupo Parlamenta-r do PCP. Nas declarações de voto; c-ntão proferidas, desde dcgc> o meu G.rupo, Parlamentar .teve a ocasião de chama-,r a atenção desta Assem.bleia para a discrimihação a que naquelá. ae-i fo-ram votadas a maioria das pequenas e médias empresas pori.u.guesas que laboram. ipara a exportação. Na veirdade, a lei concede bencifícios fi&cais aos expc>r.tadc>res e não às unidades produ,t.ivas que produzem para. a ex-portação.
Por outro lado, a ge,nera-li 42/77 no -pressuposto expresso de que os incentiivo.s nela provistos inegravam uma mediMa. excepci(>,nal e temporária, e só nessa porspectáva, se justifi,cava-m.
É cgn-hecda a posição do PartidG Comunista Portug,uês s(>bre o. -papd que cabe à exportação de morcadotias tendo em vista a re,dúção dos deficits exttrnos e do desenvolvimento económico do País. Sempre deifendemos que a rodução do deficit da balança comorcad passa, fundanientalnien.te, pelo -aumento da prod.ução nacional, tendo como e;jeetiívo primero a qubstiit.,uição de -im.p(>Ptações, mas não olvidando o íncre,me,n,to possível das t:xpo-rtações, nomeadamente pela conquista de novos mercados e pelo aumento do valor a,cresce-ntado dos produtos exportados. A evolução das contas externas portuguesas no período pos-

terior à aprovação da Lei n.º 42/77, nomeadamente a evoluçãc> do deficit da balança comercial, -mais veio radica,r ern nós a convicção, dizemos mesmo, a certeza de que a redução do seu deficit terá de passar -forçosa e priori.ta,riamente pela prod,ução nacional de pro,dutos "portados. Mesmo em 1979, em que os níve-is de cres,imento do produ-to interno, do consumo privado e do investilmen,to se aproximaram perigosatnen,te d.ª estagnação, o deficit co;mercial se agrav,o,u quor quando medido em escudos quer quando avadiado em dóla-res. E i-sto, Srs. Deputados, mesmo num período em que apare-nteimenite a crise do. mu-ndo caipi-ta-lista se atenuou, -mundo capila.,lista esse que, com o a.ssentimento e -iincenti!vo de vários Governos co,nst.itucionas e. dos parti:dos da dixeita, te-m vindo a a,umen,ta,r a sua quota monl-ista no nosso comércio extexno. Nestjerspe,ctiva não pode. mos acei,ta-r co-m carácte-r & pertma.nê,nci-a incentivos à exportação e desin.centivos à pre,dução pa-ra o mercado interno.
Rece!ntemente, de entre, um pacote de medidas ap,ro,vado, pelo, -Governo, uma houve a da., reval(>rízação, «em idesva--lo-rização», qut se baseou e»pressamente no facto & a co.mpetiitirv,dade das nossas expo,r,taçõe& ser bastante ou mesmo, quem saibe, demasiado ele,vaida. À luz dest& arg-ument-ação do actual M-i-n-i,stro das F,inanças, não comprec,n,demos como se considera ago-ra que as exportações ipoftu&uesas continuam -a necessitar de incentivos de natureza fiscal. A.fiin-al em que fi-camos? A expo.rtação nacional rio,cessi,ta. ou não de incentivos especiais?
Ou será que a pr(>posta de lei, n.º 289/1, solicikando a prc>rrúgação do prazo de aplicação dos incen.,tivos fiscais à ex-portação tem em vis.ta tão só a manutenção de ele.vados lucros para os exportadores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resolução dos probléimas da exp(>r.taçãc) prtuguesa não se compadece com medidas transitórias convergindo para a permanôncia, nem -será conseguida fora do contexto da resol,uçã<_ nacional.br='nacional.br' globados='globados' cconom-ia='cconom-ia' prgiaemas='prgiaemas' da='da'> E ainda que admi,tamos a necessidade de apcos específicos pa,rà alguns secto-res exportadores, de que o da const.rução naval -é um exemplo típko, não podemos concordar qtie tais apoibs seja-m concedidos a todos os sectores só porque exponadores, e ainda menos podemos aceitar que beneficiem outros que não os produtores de bens a ex-portar e que desse benefício sejarn objectivamente afastados os pequenos e médios empresários.
Dado porém que. o período de prorrogação propc,.gto -pelo Govorno é de apenas seis meses, e como en:te,nde,m Não deíxaremos, no entanto., de mais uma vez chamar a atenção desta Assembileia para a incongruê.ncia ente.ndlida do ponto de v.ist-a do in,teresse da. economia nacio-na,l, das v~ medidas que o actual Govemo vai tomando, -nada abon-adora da sua compeitência mas clarificadora dos interessts de classe que sorve..

Aplausos do PCP e do MDPICDE.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.

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O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE vai votar favoravelmente a proposta de lei apresentada pelo Governo.
Não quereria, no entanto, deixar de sublinhar em Plenário alguns aspectos que lhe merecem reparo e que coloca a apreciação do Governo.
A medida proposta de prorrogação parcial dos benefícios concedidos às empresas exportadoras pela Lei n.° 42/77 marca um carácter de improvisação que não é adequado ao funcionamento normal das empresas. Isto é, vai legislar-se no final de Fevereiro - dado que o Governo só apresentou a proposta no dia 7 - para cobrir o previsto dos próximos quatro meses.
Mas as operações de exportação, especialmente ao nível das empresas industriais, não se negoceiam em regra para processamento nos dias seguintes. Seguramente que neste momento muitos exportadores portugueses estão a negociar operações, por exemplo, para realização no 2.º semestre de 1980.
Não seria bem mais compatível com as necessidades das empresas prorrogar o regime da Lei n.° 42/77 até ao final de 1°80, com a vantagem de se estabelecer um esquema único para todo o exercício económico?
Não seria bem mais pertinente que os novos incentivos fiscais, que o Governo dentro do seu legítimo direito de rever esta matéria e de a estudar com mais profundidade virá a propor até ao final do 1.° semestre, fossem anunciados com maior antecedência? Ou seja, que a meio do ano as empresas exportadoras tomassem conhecimento e pudessem incluir nos seus planos e nos seus cálculos de preços as condições de benefícios fiscal que iriam vigorar a partir de l de Janeiro de 1981?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou, e votará todos os pedidos de urgência que favoreçam a resolução de problemas que efectivamente interessem à generalidade da população. Por isso, há bem pouco tempo, o PS deu o seu apoio ao pedido de urgência para apreciação da proposta de lei governamental sobre incentivos fiscais à exportação, voto esse que foi independente de estar perfeitamente claro que o Governo tomou esta iniciativa na vã tentativa de apagar a forte penalização que uma sua medida recente, a revalorização, infligiu aos exportadores. Em consequência dessa medida, mas também por força de outras razões, a exportação nacional necessita certamente de um novo esquema de incentivos. Tanto bastou para que o PS entendesse útil e urgente a definição das correspondentes medidas legislativas.
Sucede, porém, que o Governo, não contente com o ferir abertamente o sector exportador pela sua desastrada política cambial, pretende agora brindar as empresas exportadoras com uma nova medida, que tal como esta, sem as emendas que tão facilmente se lhe poderão introduzir, é uma medida inepta e desastrada. É caso para dizer aos empresários que se confiaram à amizade da AD que com amigos destes se dispensam os inimigos.

Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador - Vejamos porquê, começando naturalmente por enquadrar a origem da Lei n.° 42/77, de 18 de Junho, e os seus efeitos. A Lei n.° 42/77 é uma lei da iniciativa de um Governo socialista. Ela foi promulgada numa altura em que o país atravessa uma grave crise cambial, e em que a cobertura das exportações pelas importações fora da ordem de 42%, valor extremamente baixo. Considerou-se então, e bem, que se tornava necessário vencer a atonia das exportações mediante incentivos excepcionais -e excepcionais quer pela sua generosidade quer pela sua generalidade. A Lei n.º 42/77 criou assim os estímulos fiscais mais poderosos que desde sempre foram concedidos à exportação. Os seus resultados são unanimemente reconhecidos, tendo os exportadores nacionais manifestado por várias vezes a opinião de que a sua aplicação foi um dos instrumentos mais eficazes de apoio à exportação. Tendo chegado ao termo da sua vigência em 1979, a Lei n.° 42/77 cumpriu assim os objectivos que o Partido Socialista e a Assembleia da República dela esperaram. Mas, desde o primeiro momento da sua apresentação, sempre o Partido Socialista pensou que a Lei n.º 42/77 era um instrumento excepcional concebido em função das dificuldades lambem excepcionais da conjuntura. Por isso lhe marcou um prazo certo, até ao termo de 1979, com a intenção de a substituir por um sistema de incentivos fiscais à exportação bastante mais aperfeiçoado e diversificado, contemplando a necessidade de promover e estimular uma evolução do nosso comércio externo em consonância com os objectivos mais vastos da transformação das próprias estruturas empresariais, das nossas capacidades tecnológicas, da satisfação de requisitos essenciais a um desenvolvimento económico e social justo e auto-sustentado.
Pensava o Partido Socialista que, no fim de 1979 se leria já recolhido a experiência necessária para que um novo sistema de incentivos pudesse ter lugar. Efectivamente, é esse o caso, mas a Aliança Democrática não tem a menor ideia sobre este assunto.
Não sabia a Aliança Democrática, quando se candidatou a Governo, que a Lei n.° 42/77 caducava em Dezembro? Pêlos vistos não o sabia, mas se estava consciente do facto, só tem o País a lamentar que, após dois meses de intenso labor governamental, o Governo não consiga fazer algo mais completo que a proposta ora em discussão.
A Aliança Democrática, tão pródiga em vanglorias de competência, revela agora a extensão real da sua impreparação ou, se quiser, da sua incapacidade. Não percebe o Governo que a Lei n.° 42/77 necessita urgentemente de ser revista e aperfeiçoada em função de um desenvolvimento económico nacional e de uma conjuntura internacional a tratar de modo bem diferente daquele que era possível em 1977?
O Governo teima em pensar o futuro quase exclusivamente em termos de mera reposição ou prolongamento do passado, disfarçando o seu pendor passadista no autoconvencimento da sua abertura à mudança. Talvez por isso, em vez de procurar soluções novas, limita-se a prorrogar a Lei n.° 42/77, e ainda por cima, como se fosse possível aplicá-la correctamente apenas ao 1.° semestre de 1980. Haverá algum empresário ou gestor que não compreenda imediatamente o absurdo que fere a um exercício fiscal de seis meses? Mesmo aqueles exportadores que não votaram AD, e por isso não têm culpa, não deixarão de se surpreen-(...)

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(...)der perante tão flagrante ignorância das realidades da gestão empresarial e da administração fiscal.
O Partido Socialista tem propostas concretas destinadas a remediar, na medida do possível, a inépcia governamental. Essas propostas baseiam-se em princípios claros, estes por sua vez, assentes numa concepção bem definida dos objectivos ao alcance da valia do trabalho nacional e da iniciativa dos empreendedores nacionais que verdadeiramente o saibam ser.
Um primeiro princípio a respeitar é o princípio da justiça fiscal. Os incentivos fiscais comportam pesados sacrifícios para as receitas públicas. É da mais elementar justiça que esses sacrifícios estejam, por um lado, em correspondência com os benefícios económicos e sociais que, por seu intermédio, se poderão alcançar. Por outro lado, é também da mais elementar justiça para todos os portugueses que pagam impostos que não haja isenções concedidas, por razões meramente oportunistas, a clientelas partidárias. Por isso, deverão ser inscritas na lei as disposições necessárias para que sejam recompensadas as empresas que efectivamente aumentem a exportação do valor acrescentado nacional. Sublinho que o que interessa recompensar é o aumento do valor acrescentado nacional exportado e não o valor bruto das transacções efectuadas.
Para que a aplicação do princípio da justiça fiscal possa ficar transparentemente demonstrada, necessário se torna também que exista, na medida do possível, uma contabilização dos incentivos e dos benefícios alcançados desse modo.
O Partido Socialista apresentará uma emenda à proposta governamental no sentido de inscrever na legislação a aprovar a efectividade do princípio da justiça fiscal, segundo as orientações anteriormente delineadas.
Complementarmente, há também que reconhecer que os incentivos devem ser aplicados de acordo com um princípio de selectividade, de acordo com objectivos políticos, económicos e sociais explicitamente formulados. Não é realista pensar que o País dispõe de recursos suficientes para apoiar indiscriminadamente, sem qualquer distinção, todas as actividades e todas as iniciativas. Os recursos públicos são efectivamente escassos, o que implica a escolha criteriosa das suas aplicações.
Em primeiro lugar, é fundamental termos ideias claras sobre o que se deve incentivar. Para mim não sofre dúvida que se devem relacionar prioritariamente os incentivos com o incremento do valor acrescentado nacional que se exporta e não com o valor bruto exportado. Trata-se de incentivar o aumento. Mas o aumento de quê? Do valor acrescentado.
É urgente reconhecer que a Lei n.° 42/77 discrimina contra as exportações reais verificadas, por exemplo, na colocação externa de produtos agrícolas transformados, ao passo que favorece a exportação de componentes importados.
Este facto deve-se à adopção de um conceito superficial de exportação.
De um ponto de vista económico, o que o País exporta é o valor acrescentado nacional que constitui apenas parte do valor registado habitualmente, correspondendo a outra parte ao conteúdo directo e indirecto de importações. A título de exemplo, comparam-se as contribuições da agricultura e pesca e dos
têxteis e vestuário para a exportação, em determinado ano recente, segundo dois conceitos distintos.
Medindo as exportações pelo seu valor bruto, os produtos da agricultura e pesca representam cerca de 7% do total exportado, ao passo que os dos têxteis e vestuário representam 30%. Porém, se medirmos a contribuição de cada um destes sectores pelo valor acrescentado nele gerado que teve por destino o mercado externo, conclui-se que a agricultura e pesca representou 17% da exportação real, ao passo que os têxteis e vestuário apenas representa 21%. Este facto resulta de se saber que 1000$ de valor bruto da exportação de produtos agrícolas corresponderam a cerca de 900$ de valor acrescentado nacional, porque, por outro lado, 1000$ de valor bruto de exportação de têxteis de lã apenas corresponderam a cerca de 700$ de valor acrescentado nacional.
Como os exemplos anteriores demonstram flagrantemente, será importante generalizar no futuro a contabilização das exportações em termos de valores acrescentados a fim de se poder dar base objectiva à adequação das iniciativas à exportação ao grau de transformação efectivamente assegurado pelos factores produtivos nacionais.
Em particular, será preciso atender que em muitos casos os estrangulamentos e dificuldades, bem como as possibilidades de incrementar a exportação de valor acrescentado nacional, se encontram em actividades fornecedoras de matérias-primas e semiprodutos e não tanto naqueles que dão saída final às exportações. Nessas condições, a incentivação da exportação só poderá ter êxito se se encadear na mesma lógica de transformação estrutural a exportação e a resolução dos problemas de produção e comercialização do sector de origem de matéria-prima.
Por outro lado, não se deverá apoiar os sectores de saída independentemente do valor acrescentado que eles próprios geram ou arrastam. Sem um mínimo de precaução em tal domínio, poder-se-á dar origem à canalização de ajudas excessivamente generosas para actividades, como certas electrónicas, que funcionam em regime de enclave articulando-se, não em função das economias nacionais, mas segundo redes mundiais integradas verticalmente e até aqui predominantemente interessadas no nosso país pelos baixos salários vigentes até ao 25 de Abril. O benefício social do emprego temporário que esses empreendimentos proporcionam poderá determinar a continuidade do seu acolhimento. Mas tal benefício terá de ser canalizado pelo seu mérito específico nessa sede e sem recurso a cobertura muitas vezes fictícia da contribuição de tais empreendimentos para as exportações frequentemente negativas.
Sucede também que a proposta de lei do Governo não tem qualquer referência explícita ao problema das pequenas e médias empresas. É reconhecida a importância que as pequenas e médias empresas representam na indústria, quer no plano do emprego - cerca de 65% - quer na produção - cerca de 50% sendo uma percentagem significativa exportada, quer directa quer indirectamente.
A estrutura da grande maioria das empresas de pequena e média dimensão não dispõe, porém, de meios técnicos e serviços especializados de marketing indispensáveis para que se abalancem à conquista de mercados externos. Por isso, urge estimular o desenvolvimento de formas associativas que permitam in-(...)

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centivar grupos de PME a reunir meios e esforços para, assim, adquirirem uma dimensão nova, sem perda de independência das suas unidades produtivas. Aliás, estes projectos permitirão certamente que se dêem outros passos, no domínio da colaboração entre empresas - na racionalização da produção, na formação, na investigação e desenvolvimentos,, entre outros - e se desenvolvam iniciativas da maior importância para a obtenção -da capacidade concori-encial indispensável, nomeadamente tendo em vista a futura integração na CEE.
Neste sentido, para além do indispensável apoio técnico, importa conceder os incentivos fiscais e financeiros às empresas ou AGE, agrupamentos complementares de empresas que se constituam a partir de PME industriais, ou em que estas estejam maioritariamente representadas, com o objectivo de exportar os seus produtos, sem prejuízo do exercicio de outras funções, lais como aprovisionamento de matérias-primas, formaçã(> e contrôle de qualidade, centros de projecto e, design, etc.
-Com base nestes fundamentos, o Partido Socialista prc)põe uma emenda especialmente dirigida à defesa das pequenas e médias empresas, na esperança de que a maioriã não. impossibilite a sua aprovação.
Um outro tpo de, situação a diferenciar, para lhes prestar, um apoio reforçado, diz respeito, à exportação das empresas de sorviços de engineering e dt consultodoria. Trata-se de uma exportação de serviços nobres em que, o País deve depositar as maiores esperfimças. A oriativida-de dos itécnicos po-ritugu~ e -a sua capacidade profissional merecem um outro estímulo bem d.ife,ren,te, da ndif--renca a que o Govern-o os vota na sua proposta. E se a AD não, entender que essa criatifvidade e essa capaciidade justificam só por si uma especi-al menção aio novo esq,uema. de incentivos fiscais, tenha-se ao menos presente o efelito mu-li,p1.leador da produção cadonal. exerv4do, pela ex-portação de matéria cinzenta e de know-how acumuaado em empresas -nacionais. A este título é com prazer que Teleimbro a i-nicial-iva da irecente associáção de gabine,te:s téctixos, nacilonais, uma associação de, exportadores de tecnologia, -tal como me apraz também registar o exemplo de -empresas singulares que já se projeota-m no me-reado internacional.
Os aptrfeiçoamen,tos de que acabo de falar, e outiros que pcnsamos intiroduzi-r na apreciação em comissão, podem ser perfoilamente alcançados, sem mou,rso a burocracias excesswas ou a pedidos de elementos e contas que, as empresas benpfliciá.rias úão possam sa-t-is-fazor, como oportun-ame,nte se verá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resumindo, as emendas (propo&tas pelo Partido Socialista visarm , designadamente, o seguinte:
Em primoiro lugar, estender ao mínimo de um ano a -vigê.ncia do exercício fiscal a considerar para efoitos de concessão de incentivos, em vez dos " moses tão absurdamente propostos pelo Govexno.

Em segundo lugar, a introdução do princípio da con,ta-bilização do benefício segundo o. incremento de valor acrescentado exportado, paTa as empresas dt dimerisão superior a cer.to limiar.

Em -temei-ro lugar, o estabelecimcnto de disposíç8es oriori-tadas. cspeoialmente, em ben-,fleio da exportação das pequenas e mé&as. empresas que verifiquem ceartay, condições. incluiindo a definiição desde, já da vedi-

dade d!e aplicação desse. benefício até ao exericício fisc!$,1 ãe, 1981.

Em quarto 1.ugar, o estabolecdanento de disposdções especiais em benefiedo das ex.p Conflante, na -bondadt e vencimtnto das alterações que -o Partido Socialista pretende introduZiT na proposta de lei, corto de que assim os inceat.lvos fiscas poderão servir melhor os objectivos de um desenvolvimeiato, económico e social equilibrado, o Partido Socialista enteinde que a melhor forma de alcançar as finalidades propostas é, apesar de itudo, e pese embora a pobreza da propo&ta gove-pn-amental, votar nagene,raúidaíde. afavor da iproposta de loi,'.n.º 289/1, remetendo paira o debate na eqpcca-Iíd-&de a esperanÇa do sou radical aperfeiçoamento.

Aplausos do PS e do MDP/CDE,

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro de. ~oncelos. pam pedir esclarecimentos-

O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS.: - Sr. Preside,ntc,, Srs. Depu-tados: É apenas para pedir

O Sr. Presidente: -Tem a palavra. Sr. 'Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho estas emendas sejam aceátes mas -neste momento, aipenas apresèn.taremos uma.
Quanto àqueles que aqui mencionei, vou ropeti-las.

Em prinidro, lugair, estender ao míninio de um ano a vi.gênda do exe,rcício fiseal a considerar para c-fei-tos de concessão de incentivos, em vez dos seás meses Ião absurdamente propostos -pelo doverno.

O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): -Quer dizer senção! ...

O Orador: -Não, Sr. Deputado. A lei terá uma aplicação mínima de um ano, isto é, será aplicada ao exe.rcício fiscak de 1980.

O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Portanto, o Sr. Deputado sugere que seja uma iÍsenção, de um ano e não de, seiÍs meses. É isso?

O Orador: - Certo.

O Sr. Pedro de Vasconcelos (CbS): -- Pronto, Sr. Deputado. Já estou esclarecido.
É que, se -me pornú.te, ~ proposta é inconslitucíonal, pods os _Deputados não podem apresentar nenhuma propo&ta quz aumenitz, as despesas.

O Orador: -Mas então o Sr. Deputado entenderá
inwm~ond -toda a pr~ta que é «equível.
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O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): -- l um imperatívo- da ]ei, Sr. Deputado.

O Sr. Presídente: -Srs. Deputados, peço-lhes o
fa,vor de ,não e,n,trare,m em d * iálogo. O Sr. Deputado
Pedro de Vasconcelos fez unia pergunta, foi-lhe dada
resposta e, portanto, não há que entrar em diálogo.
Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deput,ados: Pedi a palavra apenas para corrgbora-r aquilo qiu,e já antes afir-me.i. de que os -incentvos f.iscais da Ui, n.º 42/77 na actual conjun,tura só t6m -se-nt,i;d(>,nu-m plano global dei!ncentivos «iscaiis e -de ou-tros tipos de ince-ntivos. Simplesmente, conghdero,u o Govorno, que teria efeítito, que. (se, cons- idera sufi--ie,nie pa-ra reapreciax o problema, dado, -que os esvltdos que existiam ou eram i-nsuficien.tes ou -estavam man,,.,festamente desactualizados.
As-s-i,m, en-contrase já em ac.t.i.vildade -u,m grupo de trabalho que aprese-nitará durante o 1.º se,mestre um ,relatório que !pe.rmii,irá ao Governo a eventual manutenção, ou substituição -por outw -tipo de benefícios, de be-nefíoios fiscais.º
Era sto que- ou pre;tendia, vsdarecer, Sr. PresideMe.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Dpputado Borges de Carvalho, julgc> que para fazer ainda pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Cravinho.

,:) Sr. Borges de Carvalho (PPM): - De -facto, eu queria pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Cravinho, mas uma vez que a palavra não me foi concedida na altura devida prescindo dela.

O Sr. Presidente: - Nãc), Sr. Doputado. V. Ex.º não va,i perder a ocasião de a usar, pois vai ser-lhe concedida e de imediato.
Todavía, o que a Mesa volta a pedir aos Srs. Deputados é qu,e sempre que liaja mais do que um Sr. Depu-tado. 'que pretenda pedir escla.re--i.men.tos ao orador que ten,h.ª acabado de -interviT, e -tal como se estabeleceu, salvo erro, numa -reunião dos representa-ntes dos gruipos parlamenta,res, :esses Srs. Deputados se -inscrevam -logo que a intervenção cesse.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Mas eu fiz sinal à Mesa, Sr. Presidente, e ainda durante a intervenção. Mas a culpa é de V. Ex.ª
Porém, como a hora já vai adiantada talvez seja melhor prescindiii dela.

O Sr. Presídente: - Ora essa, Sr. Deputado. A cu.lpa fod da Mesa, peço-4he desculpa de facto e concedo4he a -pa.¥vra para formular o seu pedido, de esclarecimento.

O Sr. Borges de Carvalho (PP.M): -Nesse -caso, Sr. Pr.-si-dente, farei -dos ou rês pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputadc> João CTavinho.
De facto, o Sr. Deputado brindou:- nos com uma lição que muito lhe agradeço, pois, e devo confessá-lo,

aprendi alguma coisa, emborapense que a ocasião não era a mais adequada para fazer esse dis'curso.
De qualquer modo, e pese embora não concorde com algumas das coisas que disse, dou-lhe os meus parabéns.
Relativamente aos benefícios que esta lei dá aos exportadores, o Sr. Deputado disse que eram beneficios excepciidnais, na própria acepção da palavra, e excepeíonalmente grandes, ísto é, ímportantes. Eu julgo que não são, mas não vou discutir e--,sa questão em pormenor. Para além disso,,o Sr. Deputado referiu igualmentp- que -havia em.presários que tinham manifestado essa opinião e o que é facto é que eu também não conheço nenhum empresário que a tenha manifestado. Pelo contrário, toda a gente achava os benefícios pequenos e eu julgo que não.
De qualquer forma, se são grandes, são-no, em com:paração com quê? Com o que havia ante'riormente? Nesse caso são muito grandes porque o que havia era pouco ou nada.
Ou será que são. grandes, em comparação com legislações de países estrangeiros, nomeadamente europeus?
Aceito o princípio de que realmente é importante e.vortar valor acrescentado mais do que os números bi utos da exportação, mas, o. Sr. Deputado falou depois nos benefícios selectivos e disse que estes tinham de ser legislados em termos de objectivos políticos. Sobre igto eu queria que o Sr. Deputado especificasse a que objectiv,os politicos devem obedecer esses benefícios electivos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (-PS): -Sr. D,,putado Borges Carvalho, em primeiro lugar, uma vez que me dirigiu palavras amáveis - tomei-as como tal - agradeço-lhas e . ...

O Sr. Borges Carvfflho (PP.M): -Foi' sem ironia.

O Orador: - ..., em segundo lugar, respondendo às sua.s questões, direi que os benefício.s são excepciona,.s, como eu dísse, quer pela gene-rosidade quer pela generalidade.
É difícil encontrar, porque não deve existir na tradiçãc> fiscal portuguesa, uma tal abertura às exportações como a que esta lei encerra.
Quando se diz, por exemplo, que todo e qualquer exportador nos anos de 1977 a 1979 poderia beneficiar no valor de 5 % das exportações uma dedução, sem que, ao menos se e-stipulass-e que essa dedução fi-caria condicionada ao incremento das exportações, temos de classificar isso pelo, menc)s de «extremamene generoso» e vou dizer-lhe porquê.
Imagine que no ano de, 1977 uma empresa exportou, por hipótese, 100000 contos e que no ano de 1,978, por qualquer mo,tjvc, exportou 50 000 ou 10 000, isto é, que s.e desinteressou do mercado externo. Ora o que acorrtece é que esta lei premeia e incenti%,a a queda das exportações. Permíte que se aplique à queda das exportações o mesmo tratamento aplicado ao -incremento,, o que sem dúvida é excepcional.
É excepcional ainda, Sr. Deputado, na medida em que se for verificar as contas concluirá o mes.mo que eu - e há aqu com certeza pessoas que têm. experiên-

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cia directa das empresas exportadoras - que depois de ter feito as, contas para algumas empresas à base dos relatóriç>s públicos, que tenho aqui no bolso, cow clui que a maior parte dessas empresas grandes expor,tadoras pra-t-icamente não pagam contribuições ao Estado -por força desta lei. E isso é generosol...
Permite-se, por exemplo, através do período de amortização e da própria regra dos 5%, transformar uma matéria col"vol, so-bre a qual deve, incídir uma con.tribuiçáo da empresa, numa matéria nula. E isso é generoso!...
Não se lhe põem condições absolutamente nenhumas, nem'de qualidade, nem de penetração em novos mercados, nem de up grading das exportações, nem sequer de incremento. Pode-se diminuir a exportação e ainda por cima ser-se premiadb generosissimamente.
Eu não sei -se isto não é generoso, não sei o que é generosidade em matéria fiscal. Sei que igto não é justo fiscalmente; sei que neste país estamos perante um problema de -receitas públicas. Creio que se deve dspensar a cobrança 6s receitas públicas sem qualquer problema desde que se, ten.ha a certeza de que se vai obter um benefício que o cidadão normal aceite como um benefício.
Não sei como é que este Governo vai fazer o milagre de, não cobrando impostos pelos vistos a ninguém - e as coisas seguissem esse curso era o que aconteceria, pelo menos às empresas, e isso não está é expresso na sua proposta por inépcia, como eu disse, e não por falta de congeminação nesse sentido-, financiar o desenvolvimento económico dene país, abdicando das receitas fiscais.
Repare que por toda a Europa, nos Estados Unidos, aqui, em Portugal, estarnos -perante um problema de objecção de consciência fiscal. A evasão fiscal é um problema moral, é um problema político, é um problema económico e enquan,to houver inc'entivos que se deitam porta fora, sem m6rito, sem interesse nacional, não será evidente que a evasão fiscal encontxa um grande apoio moral?
Não podemos ignorar isso neste momento em que muito justamente devemos estar empenhados em reduzir a evasão -fiscal, em aumentar os recursos dis ponfl,pis t favor do desenvolvimento económico e social deste país.
Quero ainda dar outro exemplo -para moc,'trar que essa generosidade nem sequer é generosidade, é um absu,rdo, pura e simplesmente. As empresas estrangeiras ou nacionais que exportem sobretudo compo--nentes importados são premiadas pela reexportação das próprias importações que fazem das suas casas. -mães. O Sr. Deputado sabe isso perfeitamente. Tiata-se não de uma generosidade, mas de uma patotico, de-ixp que lhe diga.

Vozes do PS: -Muito beml

O Orador: --No último, ponto o Sr. Deputado dizia desconhectr empreskios. que tivessem manifestado a mesma -opinião que eu. Sobro isso d.ºir-lhe-ei que disponho e possofacultar-lhe correspondência ofiasil de uma eritidade. que é suposta representar todos, os empreisàrios dizendo quase que taxativamonte aquilo que há pouco eu disse- naquela tribuna. Possuo essa do--cumentaç,ão e posso facultar-lha com o maior g~ pois.creio que ela será tota1mente clucdativa.

4plausal do PS.

O Sr. ~dente: -Continua o debate.

Pausa.

Tem, a palavra o Sr. Deputado Manuel Santos.

O Sr. Manuel Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu podoria ~indir da minha. curta intervenção dada a prof.undidade daquela que anus de mim -foi feita pelo. meu colega de Uancada, -Deputado João Cravinho.
No eri-tanto, p9zeco-me que a riqueza que a este debate. souberam trazeT alguns Deputados da maioria ,parlamentar justifica que, ainda que correndo o visco de Tepetir alguns dos argumentos já aqui expmdidos, ou,tise, da -palavra, no que, aliás, não!rouba-rei muito tempo à Câ.nlar&
DiT4 em primeiro lugar, que o ParUdo Socialista e~ha que,relaüvamente a uma matéria de abundante conhecimento -por parte dos Deputados e, por maioria de razão, doa membros do actual Governo, que o Executivo, que a maioria, tonham simplesmonte tacteado exploradamente o terreno da modificação, propondo 6m priinicípio, um texto, al.iãs apreciado ontem pela. Comissão de Economia, Finanças e Piam, que se limitava a inovar, reL-btdvani--nte ao regime antorior, na proffogação do -prazo de aplicação dos benefícios e, na exclusão do benefício, fiscalrelativo, à -isenção ido imposto de, solo (-aTt-igo 3.0 da Lei. n.,> 42/77) e, a-gora na versão em apreciação, que., aXás, é ligeiramente difeirente da versão que, ontem apreciámos na Comi"o, avança apenas- no sentido da consideração parcelar dos benefícios da isenção do imposto de, seilo em determinadas condições, mantend~ obmiamente. a prorrogação.
Ao dever de atempadamente estudar, programar e propor um oegime essenciabnente, inovador de, benefícios para a expomção, facilüado, de -resto, peas posições quo dilvems. -associações empresariais tomaram documo-nta-knpjie sobre o assunto -o qu e acabou de ser referido polo meu coilega de bancada João Cra~o-, Ún'h& o Gorverno e a ma. -maioria o pequeno devex de, apresentar um único. texto.
A caractarkWca, desta iproposta,,de- lei, linu-'tando-se, na prática, a pror-rogai uma lei de iãiciatilva e criação .40 Partido, Socialista, mais do que correspondor a um juízo de. valor sobre a in-iciativa, tempestivamente- assumida pelo, meu pauido, --- que, -nat.uralmmte não se revestáa, de cairáctor intempgral - sigtiffica. Iam-; bóm a ten.tau.va de componsar com a at.rilbuição de alguns, poucos, benefícios os prejuízos decorxentcs de algumas m~ do cará&er monetáric> rocenteímente assumidas -e que -tant<_:_> prejudicaram os exportadores e, -em espec>iail, os pequenos exportadores nacionais.
-Consagra a proposta do -lei do, Gove4 -mo a proiTogaçã" do ~ de, -benefícios por -gin -período de, seis meses. Parece-oos absurda a,conpiUeração deste. prazo limi-tati,vo, pois, é evidonte que- o semestre não é de forma a&wnaj um período do tempo com tradição de 4ná-liso e de ~ idação de negócíos no -nosso país que faoilite, -a aplicação do dispositiívo legal.
Já fo referidi o que ent.regámos na Mesa unia pro.posta de altaração, que, tende a transformar oste. -período de prorrog4ção da ilrÁ de seis meses num ano e esta-mos convencidos de -que ela é vá]ida, de quo não ostá ferida de, incon,,tituzionalidade. Mas como nã<_ p='p' a='o' mo-crao='mo-crao' s='s' ou='ou' nem='nem' deputado='deputado'>

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especialistas em maitéria, de const.itucional~c, admivimes que possa haver ouitro, entendime-nto.
Po,rém, também entendemos que a partir do mo-me,no em que o Govemo apresenta -uma determ4,nada proposta cabe aos Depu-tados desta Câmaira o d.ireko de fazerem alterações a todo o articulado da proposta que eventualmente o Governo tenha apresontado.

Vozes do CDS: -Se não ferirem a Constituição.

O Orador: -Esta dependência de prazo poderia, aliás, wrmi-niinamerite aceitável seí desde já se acordasse inira elaboração a ~o prazo de um conjunto de medidas ofectivamen,te inovadoras que constituíssem um código integrado de, aporio à exportação. Não me sossega a rdeirência, que fez. o Sr. Subsecretário de Estado do Orçame-nto no -iinício do debate, refer,6n,ci-a, aliás, não exprewa, rekrência xácita, de que cf-ecti-vame,n,te não encoWaram nada feito, o que podoria levar a pensar que estarão preooupados em fazer al.gu-ma coisa, em encorãrat esse tal ~co de medidas ;integradas, do apoio à ex-portação.
Já vmos que isso não sucede, isto é, (não foi seguido o caminho, que paira nós ora preferível, de apresenta.r esse tal eMigo, e não sabemos se -tal não sucede porque. o Governo e a sua masioria não que, rem ou se não -suceide -porque, o Governo e a sua Maioria. não sabem.

'O Sr. Carlos Lage- (PS): -Não sabem!

O Orador: -0 'Partidc> Socialista irá, portanto, propor entre outras. uma alteração na es-pecialídade que permita a aplicação desita.lei. durante,todo o a-no de 1980.
A kiiiciativa governamenlal é também, como m.feriu o meu cainarada, injusta do ponto de vista fiscal, pois -retomando simplesmonte -u-M quadro. -legal aplicável em circunistâncias muiito concmtas, bastante conhecidas, e, com os resuilitados que se, conhecem, nãr aponta para. a consideração. específica de algumas rea,l,idad-,es acituais da exportação -nacional.
Não é, por exemplo, int.roduzi-ndo qualquer imecanismo que garan.ta. e privilegie a--tuação sectorial usando os normativos ilegais no sentido de, incrementroduções de maior valor acmce-n,tado ou de actuação num qualquer seictor pr9dutivo conjurvuralmente em crim
Por exemplo, poderá ser o caso do seotor de pr de t Por out.ro -lado, qaroceaos, que o diploma do Govemo deveria considerar não só o va-lor global da e»Mtação, seja medido em te-rmos de. d.ívírsas ou de valor acrescentado -como aqui fo proposto, -mas também os ter~ de evolução do próprio fluxo e~ tador.
Dito de outro modo, nãó -nos parece legítimo premiar de -igual mode, -um volume exporitador d~mninado que corresponde a um esfoirço efectivo e crescente de ex-portação a igual volume, exportador resultante de uma prática enquadrainte. e de uma vocação olaramente estáticas.
Sr. Preisidenite, Srs. Deputados: São muitas e impor.
taatw as obj~ que 1mat=os a esta lei, olo

,porqut d~emos da necessidade de defini-r uni emiunto de medwas integradas de a.pokio à expottação nacionad, com um mínimo de estabillidade, mas porque entendemos que em 1980 e com a experiência já decoffida o País precisaxiiia. de outra lei e que o Governo e a maioria -tniham o dever de a propor.
0 -Partido SeciaJi" iTá votar provavehnenle,, na generalidade, a proposta de lei n.º 289/1 dentro do espírito atrás concr~o e na sequência, aliás, da intervenção do meu camarada João Cravinho.
Iretnos votar favoravehncnte a proposta de lei, mas desdb já anunciamos a nossa- disponibilidad-e e intenção dei accionar os mecanismos adequados para que algumas das situações que si-sternaitica-niente onunciamos venham a ser num fúturo, próximo consagradas na legislação adequada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo.Pemíra.

O Sr. Mace ' do Pereira (CDS): - Sr. Presidente,
Srs. Depu-tados: Pedi a palavra para lavrar um curtc>
prot,esto que me, foi sugerido pela iiitervenção do
Sr. Depu!tado Manuel Santos, quando disse; que a pre
sento proposta. de lei é injusta.
Foi pena, Sr. Deputado Manu<_-1 de='de' importação='importação' efectivamente='efectivamente' governo='governo' do='do' ria='ria' no.='no.' taxas='taxas' profissional='profissional' trazct='trazct' domínio='domínio' tivesse='tivesse' conribuição='conribuição' das='das' um='um' como='como' ideal='ideal' exemplo='exemplo' santfs='santfs' te-m='te-m' pcoderia='pcoderia' viesise='viesise' i.ndustrial.='i.ndustrial.' ctdulas='ctdulas' este='este' eu='eu' câmara='câmara' as='as' aquilo='aquilo' esta='esta' aumentou='aumentou' benefícios='benefícios' que.='que.' que='que' foi='foi' q.u-='q.u-' a-presc-ntar='a-presc-ntar' uma='uma' forma='forma' por='por' socialista='socialista' se='se' ex.='ex.' complementarbr='complementarbr' não='não' fiscal.='fiscal.' legisl-ado='legisl-ado' partido='partido' à='à' a='a' imposto='imposto' ou='ou' considora='considora' _-um='_-um' esquecido='esquecido' o='o' aberrante='aberrante' fiscais='fiscais' v.='v.' quem='quem' níve-l='níve-l'> Efectiv,amente, até em,wrnios,nacionaís, e pegando na txpressão do Sr. Deputad<_ que='que' falou.='falou.' joão='joão' foi='foi' de='de' cravinho='cravinho' _-maiore.s='_-maiore.s' mundobr='mundobr' do='do' socialista='socialista' das='das' u-ma='u-ma' não='não' partido='partido' a='a' consciência='consciência' país='país' conduziu='conduziu' ou='ou' em='em' nosso='nosso' quando='quando' o='o' fiscais='fiscais' objecção='objecção' cargas='cargas'> Perante -uma siiituação destas, com o estudo. sócio---econômico, em que o País se encontra, V. Ex.ª vem, com conoeitos algo livrescos -ideais, que nós também seríamos capazes de. reco.lh--r, propor medidas a que &- manei!ra -nenhuma esta bancada pode dar apoio completo.
Con.hecemo,s ' perfeitamente aquela «manta de retalh-08» a que por vezes c> próprio Minis-tro Mediria Carreira do Governo Socialista aqui se referiu e. por consequênck a objecção de consciência a que; oportunamente o Sr. Deputado João Cravinho se, referiu é um problema que u,rge, discutiraté a nível nacional. Aliás, paria além do problema rnotal e político que se coloca e que o Sr. Depu,tado salie,ntou, ainda ninguém nesta Câmara referiu concretamente, que, com uma Constítuição que vai eo po-nto de estrutu.rar o. sistema físcal poptuguês, no fundo foram os governos socialistas quo vieram sistematicamente distc>rcê-lo.
E porque considerarnos que, do fact<_ santos.='santos.' de='de' deiputado='deiputado' _-passar='_-passar' deixar='deixar' proférida='proférida' manuel='manuel' pelo='pelo' nós='nós' para='para' um='um' não='não' a='a' em='em' houvo='houvo' _-='_-' sr.='sr.' p='p' claro='claro' as='as' benefício='benefício' queríamos='queríamos' exportação='exportação' afirmação='afirmação' cntidadies='cntidadies'>

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel santos.

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29 DE FEVEREIRO DE 1980

O Sr. Manuel Santos (PS): -Sr. Presidente, não sei bem que, -figura regimental i-rei usar, mas, se de facto o Sr. Deputado Macedo Pereira fez um protesto, farei uni contraprotesto.
AntL-s, porém, gostaria de dizor que como utente quo fui desta Assembloia durante três anos e como participante, nove,1 nos seus trabalhos já há muito tempc> que itinha apreciado a sercenida&, e a eleivação com que o Sr. Deputado Macedo, Pereira intervém nestas diwussões e, por isso não quero deixar de aqui lhe testomunhar o meu apreço ei a consideração que naturalmente desenvolveremos a níveil da Comissão.
De qualquer forma, parece-me que, independentemente destas considerações, quo, não ~o protocolares, sãosinceras, são menos apropriadas, o Sr. Depu tado, Muoedo Perelixa trouxe aqui à 1i4ça uma discussão quei hoje não tern aqui, lugar e, que nem interessa te-r, porque isso -alongaria extraordinariamento o tipo de -intervenções quer da sua :parite, quer da parte, da minha bancadâ e não. mo parece que seja. este o momento, oportuno -para discultirmos aqui, a justiça ou a in.justiça do sstema fiscal Cortuguês e o seu responsável.
Já agora, e aqui está o meu contraprotesto, gostaria do lhe dizeir quei estou muito preocupado com a falta de carácte-r inovador das intervenções, quer do çbstinto membro do Governo aquir presente, quer do Sr. Deputado Macedo Pereira.
Realmene tendo opo.rt,unidade de juntam-ente connosco, - espero até que o, Sr. Deputado o faça na Comissão--- contribuírem -para que o -texto desta lei melhorasse,, beneficiando dessa forma a economia nacional pela via dos exportadores, quer r> Sr. Subsecrio--tário dei Estado do Orçamenito, quer o, Sr. Deputado Macedo Pereira, sobrotudoeiste, pe-rderam-se em considerações de natureza genérica, de. natureza política abstract!a. qu,e, não me parecem ser muiiito, próprias para serem trazidas -neste momento à di,~o.

Vozes do PS:.-Muito bem!

O Orador: -Quando há pouco referi que o conteiúdo, desta. lei é relativiamento injusto do ponto dei vista. fiscal, sabia muito -bem qu<_ que='que' de='de' macedo='macedo' socialista.='socialista.' uma='uma' tudb='tudb' ist='ist' do='do' pelo='pelo' reconhecido='reconhecido' leis='leis' lei='lei' se='se' sei='sei' também='também' não='não' lei-foi='lei-foi' pereira.='pereira.' partido='partido' dissie='dissie' ou='ou' é='é' resto='resto' apesar='apesar' deputado='deputado' sr.='sr.' as='as' boa='boa' _-e='_-e' simplosmente='simplosmente' agora='agora'> é um arreipío para os juristas- não são totalmmte intemporais. Elas exisitem. em determinada conjuntura para resolver problemas conjunturais.
Nós até pensamos que, a nossa lei, a nossa «magnífica» leà até nem é neste momento a melhor lei e por isso é que lhe estamoís a. propor alterações.
Desejamos que se avance mais por um lado e se avance menos por ouitro, isto é, que se avance mais na medida em.que poderemos considerar outras situações e que se avance, menos na medida em que sabemos que a aplicação da nossa lei conduzia a situações de menos justiça social, como, eliás, aqui foi referido no caso das grandes empresas multinacionais que expmam componentes e, que têm praticamente, tod& a sua matéria tributável pmfetainente (traspada» dos balanços o das obrigações fiscais por virtudo da aplicação desta lei e, como> é o caso que, quer eu, quer o Deputado Joilo, Cravinho, referimos de fluxos de ex

portação, que podem variar do sentido negativo, o que em princípio equivale a dizer que o desonvolvimento da empresa é menos coorecto. Mas mesmo, assim a lei, vai privilegiar, vai beneficiar essas situações. '
Portanto foi, só nesse sentido que apliquei a expressão da inustiça fiscal. Não gosvara, neste. momento, dt me, onvolver numa discussão rnais genérica s;obre, este assunto.

Vozes do PS: -Muito beml

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção'torn a ver com o proites;to formulado pelo Sr. Deputado Macedo Pereirra.
Do facto, com a amizade. que teho ao Sr. Depu,tad'o Macedo Pereira, não possoY deixar passar em claro uma pequena análise. É que/toda a Câmara porcebou que a intenção das inte. ' ções do meu par
rv" tido era a de. relevar o interesse, a impoi%ância desta lei.
Nós demos um voto die quali ade ao contoúdo e apresentámos algum-as razões d imperfc.ição, mas o sent'do da injustiça referide, co -acabou de, resto por ser dito pelo meu camarada: não tem a ver propr-iamente com o conteúdo gloal da lei. Tem a ve-r sim com -aspectos pareelares qe têm, que podem e que devem ser.,implementados.,!
Esta Ioi tem de facto ainda,i algumas -imperfeições, têmnas desde o pri,meiro -momento. E estou à vo-ntade para o dizer porque, é uma lei que se, devo ao Govemo onde eu ocupava as funções de Mi-riistr<_ económica='económica' na='na' coorde-nação='coorde-nação' portant='portant' tido='tido' elaboração.br='elaboração.br' tendo='tendo' responsabilidade='responsabilidade' própria='própria' da='da' sua='sua'> Mas nós queremos é qup-'o, Governo tome, ele, próprio, se necessário for, a iniciativa de prorrogar o prazo que, pretende, pôr à disposição dbs eWrtadores. De, facto o período de, seis meses não faz sentido : É com certeza um lapso. Nós pensamos que no mínimo esse prazo terá de ser de do.ze meses,
Por outro lado, aprovoito para responder a uma 4úvida aqui levant-ada sobre a eventual inconstitucionalidade da proposta a apresentar pélo Parlamento do, aumento do período para doze meses em vez de £eis. A verdade é que. nós não alteramos factualmente nadá. Nós pensam<_ que='que' foi='foi' data='data' vigor='vigor' mais='mais' assombleia='assombleia' lei='lei' por='por' ponha='ponha' um='um' imple-mentada.br='imple-mentada.br' a='a' desde='desde' ano='ano' vinha='vinha' os='os' e='e' em='em' é='é' dispositivos='dispositivos' aprovada='aprovada' fiscais='fiscais' esta='esta' benefícios='benefícios' consagrando='consagrando' possível='possível'> O Sr. Deputado M~ Pereira afirrnou mais uma vez qualquer coiÍsa que começa a ser um lugar-comum, mas, por ser um lugar-comum errado, nós não gostaríamos do deáxálo passar em claro.
Nós somos o prijnei-ro partido a - ~nhecer a injust.iça do nom sistema fiscal, muito fizemos no sentido de o melhora-r, mas manda a verdade dizer que neste momento a lei orçamental em vigor se deve a um Governo que não é um Governo> PS. U houve erros nós acei-tanio-los, mas rieste momento outros governos que não eram da responsabilidadie do> PS propuseram e viram aprovadas nesta Assembleia leis orçam*n,tais.

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Por outro lado, é comum ouvir-se dizer que a carga fiscal em Portugal é a maior carga fiscal e, segundo me pareceu-- te-r ouvido, o Sr. Deputado disse iaté que, era uma das maiores cargas fiscais dc> Mundo.
Ora este lugar-comum é inexacto, não é verdadeiro. Não é justo, portarito, que continuemos a ;nassacrar os no~ ouvidos com um conjunto de citações que além do mais são err.adais.
Se o nosso sistema. fis>cal não é perfeito, se necessi,ta de uma urgente refornia, nós somos os primeiros a reconhecê-lo, mas não lhe atribuamos, a par disso, qualquer o.utro ma-leficãi,, designadame.nte o de ser o sistema fisca-I que o-nera de forma mais d.rá-,tica os contriibuintts. Ao co-ntrário, na Europa. é ainda dos sstemas fiscais que onera de forma menos peisada os contri.buintes nacionais.

Vozes do CDS: -Não apoiado!

O Orador: --Eram estes os aspectos que eu queria relevar, Sr. Presidento.

O Sr. ~dente: -Sr. Subsecretário de Estado, como as suas intervenções foram realmente tão curtas, a Mesa concede-lhe, a palavra para intervir. novamente, se assim o desejar.

O Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento: "luito obrigado, Sr. Presidente.

Pretendia apenas dar um esclarec ' imento, pois
~ quo, com todo o respeito que esta Câmara.
r,erece, estão, aqui a re-petir-se, quanto a mim, situa
-;:,3es um pouco difusas.

Efec"tivamente, o Governo já reconlheceu que a lei r,búne aspectos que conjunturalmente a desactualizam. Simplesmente, é preferível -e temos de ter em conta a data da tomada de posse deste Governomantê-la por um período relativamente curto de seis meses naquilo em que é possível de prorrogação e, nè~ período,. o Governo elaborará e Lpr~ relatórios que entretanto estão a ser preparados sobre esta matéria, inclusivamente aceitará todas as sugestões -'pois está sempre aberto a aceitá-las- que .possam melhorar todo o sistema de, incentivos à exportação, incentivos fiscais e outro tipo de incentivos.

Convém aqui recordar que, entretanto, será apresentada um'a proposta de lei do Orçamento. Portanto, este tipo de medidas desintegradas de um todo, de uma M~ia- dk> silstema fiscal e da polítdca orçamental podem fa.zer-nos cair -e ao, dizer podem não quer dizer que isso suceda sempre- em situações que, quanto a mim, agravam em vez de melhorar a situação vigente.
Quanto à proposta de lei, o Governo mantém o prazo -de seis meses pc>rque julga que é o prazo suficiente para que o sistema de incentivos fiscais, que estão contemplados na lei, possam ser,revistos e eventualmente melhorados.
Quanto ac>s aspectos da inconstitucionalidade, também verifico inconstitucic>nalidade na proposta apresentada pelo Partido Socialista porque ela envolveno casc) de ser aprovada e dado que o Governo mantém o prazo de seis meses - 'uma perda de receita. Ora, essa perda de receita fere de inconstitucionalidade a proposta vinda de um grupo parlamentar.

1 SÉRIE - NIOMERO 21

O Sr. Presídente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - ST. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado: Ouvi com toda a atenção as suas declarações e devo dizer que embora já na sua primeira intervenção tivesse dado esta indicação, surpreende-me que a repita.
Se bem me recordo - não tenho aq.ui o texto à mão - a Aliança Democrática, no seu programa el,ei,toral de Governo - diferento do Programa de, Govemc), comc> toda a gente sabe - falava de incentivos à, exportação.
Pelos vistos apenas falava, visto que vejo agora que um Governo da total responsabilidade. da Aliança Demo-crática confessa que não tinha estudado o problema e também não, encontrou estudos. ilsto é, confiaria, c,ertamente, nos estudos existentes. Por isso fez a promessa sem saber da qualidade', da quantidade e da natureza desses estudos.
Chegada ao Governo, por força da promessa que fez um bocado sem efectivamente saber o que prometia, chega à conclusão de que não tém os estudos que lhe serviriam. Naturalmente que haverá otitros, pois este país não. é um país de ignc>rantes, Sr. Subsecretário de Estado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Felizmente!

O Orador: - Efectivarnente há estudos, posso dizer-lhe isso porque os conheço. e posso apresentá4os. Se não serão os estudos que convéni à Aliança Democrát.ica, não serão talvez bons estudos, não serão os estudos que se adaptam à presente conjuntura, tudo isso, poderá, pois, ser alegado e,, nalguns casos, concordarei que, porventura, haveria que inovar relativamente a, estudos.
As propostas que o Partido Socialista apresenta inovam em relação a alguns desses aspectos. Simplesmente não me párece correcto dizer que não há estudos.
. Por isso, Sr. Subsecretário de -Estado, gostaria de acrescentar, pedindo. o seguinte esclarecimento: que natureza de problemas e qu,e tipo de estudos pretendo, cfectivamento saber o Governo previamente à promulgação ou, a propositura das medid" que tem em vista?
A segunda questão que gostaria de formular é a de saber se o Governo entende que a experiência colhida no mundo das empresas e nos organismos de Estado não é suficiente para melhorar muito substancialmente essa proposíta se,,m necessidade. do perderm de novas comissões, na nomea, ção de relatores que. nunca -aprescntam o seu trabalho, até pc>rque são encarregados de fãzer milharu de coisas ao mesmo tempo, -muíit" del-as absolutam~ inúteis. Coisas essas pedldw poT pessoas que, chegam wm tk.r idtia do que pode.m encon,trar inas apenas do que va~ente promerteram e então sobrecarregam a Administração Pública e, os funcionários coin uma imensidade de pedidos vagos, muitas vezes sem orientação política -própria para, à última da hora, aparecer fora desses mecanismos a apresentação da proposta definitiva.
Portanto, que pret-ende o .Governo, que orientação tem, qual é a filosofia que o inspira? Por exemplo, que tem o Governo a dizer em relação às propostas

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que o Partido Socialista aqui formulou? Apenas que
são inconstitucionais? Não terá o Governo ,lguma
palavra a dizer no sentido de que deve ser premiado
o incremento do valor acrescentado e não o incre
mento do valor da produção? Não tem o Governo
uma palavra a dizer em favor das pequenas e médias
empresas? Não tem o Governo uma palavra no sen
tido de diwr que contemplará -se calhar por força,
da intervenção do',Partido Socialita- a nosição das
empr~ de -ser ' viços de assistcncia técnica? Tudo
isso é matéria nova para o Governo, tudo isso é terra
a.bsolutamentp- virgem para o Governo?

O Sr. Presid'ente: - Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado para responder.

O Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento: Sr. -Presidente, Srs. Deputados: As afirmações do Sr. Deputado João Cravinho dão a sensação de que na Administração Pública os relatórios não servem para nada. Efectivamente, mu,itas vezes servem e não quer dizer que as comissões sejam nomeadas. Eu não disse que o grupo de trabalho ia ser nomeado, nias, sim que os trabalhos estavam em curso quer por grupos de trabalho, quer por outro tipo de ,tnálises.
0 Governo considera que há que dar prioridade ao incentivo, ao investimento e, dentro deste, tem prioridade e estão eng.lobados os incentivos ao .-ctor produtivo virado para a exportação.
É evidente que estar aqui a anteci-par-me em relação às propostas que o Gove. -mo em tempo oportuno apr,esentará a esta Assembleia, .penso que não será curial. De qualquer maneira - e o Sr. Deputado João Cravinho tem, entre outros tipos de estudo, justamente uma grande reputação como técnico ligado à análise das êxportações e da balança comarcial - eu disse que esses estudos não existiam em termos de poderem ser utilizados de imediato quando o Governo tomou posse. Portanto, tiveram de ser rea-preciados e reanalisados dado que quando a Aliança Democrática disse qut ia criar um sistema & incentivos à, exportação, ela disse e mantém. Sim.plesmente, temos de ver que há que, na restante legislação que se, apreçente sobre política eer>nómica, ter em cont.ª a evolução da conjuntura. Ora, essa evolução obriga para sermos honestos e, o mais competentes possível ei temos a sensação t a certeza de, que há competência- para que haja justificação dessa mesma competência, a que tenhamos de ter em atenção todos esses aspectos para, quando apresentarmos uma lei ou quando niexermos numa lei importantíssima como é a de incentivos à exportação, termo a certeza de que essa lei e os incentivos que aí estão incluídos estejam de acordo com a política económica adaptada à conjuntura que se vive.
-Portanto, era apenas esto esclarecimento que posso dar neste momento.

O Sr. Presidente:;-- Tem a palavra o Sr. Deputado Almeída Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS)-. - Sr. PresIdente,
Srs. Deputados: -Embora não seja um perito em ciên-. cia fiscal, não sou também um evadido dessa ciência
nem sequer de fiscalidade,
Po,rtanto gostaria de fazer uma breve intervenção
no sentido de comentar a seguranç4 e= quo o

Sr. Subsecretário de Estado afirmou a sua convicção de que a proposta & alteração vinda da minha bancada relativamente ao artigo 1.º é inconstitucional. Gostaria, pois, de ter essa certeza, não a tenho. Também não -tenho a certeza contrária e queria apenas lançar no espírito do Sr. Subsecretário de Estado e desta Assembleía a dúvida que -tenho e que é uma dúvida fundamentada.
A competência fisca-I pertence a esta Assembleia que a exerce no mornenito da aprovação da Ui do Orçamento. Nesse momento esta Assembleia tem a competência -fiscal plena, pode criarímpostos, reduzir impostos, aumentar despesas, reduzir despesas, criar benefícios e extínguir -benefício.s.
Ona, acontecendo que a limitação, da impossibi-lídade dos Deputados proporem lois que provoquem redução de despesas se refere à Le do Orçamento aprovada para o ano. a que na-turalmente se refira a redução e dado que a Lei db Orçamento de 1980 ainda não foi aprovada por esta Assembleia, repíto que tenho sérias dúvidas sobre a inconstbtucionalidade da proposta na medida em que não se :trata de 'propor a redução de receitas previstas na Lei do Orçamento, mas, neste caso, a prever na lei de um orçamento que h4-de sex aqui aprovada por nós.
Portant-o, não me parece que exista contrasenso e mu.ito menos inconstilucji

O Sr. -Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Depu,tados: Gostari-a de :fazer uma curta apreciação à intervenção do Dr. Almeida Santos,
Não perfil-ho a segurança com que o Dr. A-lmeida San,tos refere a questão da inconstitucionalidade da prc>posta apresentada pelo Part.ido Socialista, e, pelo coirtrário, inclino-me mais para con&iderar que ela é inconstitucional.
-Portan-to, julgo que se a Câmara correr o -risco de aceita-r a proposta apresentada pela bancada do Partido Socialista, -toda a lei se arrisca a ser declarada inoonstituci

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almelda Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. -Deputados: É só para dizer ao Sr. Depultado Castro Caldas que intrepretcu. mal a minha certeza eu falei em dúvida, mas em política há que assumir risoos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.

O Sr. António Esteves (,PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados.- Gostaria de dizer apenas duas palavras, porque acho que esta questão é importante e no -fundo seria bom que a pr(>pria Câmara em Plenár rio avançasse um pouco sobre egte assunto sobre o qual julgo que a comissão terá menos meios para proze&#.

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I SÉRIE - NOMERO 21

Quero reforçar as palavras perfeitamente adequadas do meu camarada Almeida Santos sobre a não inconstitucionalidade da propesta apresentada pelo Par,t,ido Socialigta. É que, de facto, a possível inconstituciohalidadt fundamenta--se num preceito constitucional da chamada lei,travão, ant.iga, mas que tem um objectivo muito preciso e adequado que parew ser o de não -permitir que a Assembleia, através de uma produção legislativa normal e habitual, altere de uma maneira substancial o programa de actividades e o orçamento que o CToverno se propõe cumprir a part,ir da sua aprovação até final.
Se qualquer lei aprovada pela Assembleia não cofficidir com o programa equilibrado de receitas e de>pesa,s que o GovDr-no propõe no seu orçamento, nessa. altura não se vepjficam os objectiv Portanto, parece-me que é perfeitamente defensável a -tese do Partido Socialista de que não haverá neste caso -inconstitucionalidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ofiveira Dias.

O Sr. Oliveíra Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. D"tados: Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Ant6n.io Esteves se -depois desta controvér!>ia relativa à even.tual constitucionalidade' ou inconstitucionalidade de uma propo-sa de ateração que, pelos vistos, o Partid;o Socialista vai apresentar relativamente a esta proposta de lei - não considera que o mecanísmo adequado será o de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, consulte sobre isso a C-omissão de Assun-tos Const.itucionais em vez de estar a deba-ter o assunto aqui no Plenário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.

O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Deputado, tem sido essa a prática, mas julgo que a Comissão de Assuntos Constitucionais não acharia dispiciendo que os próprios partidos fizessem as suas considerações sobre isto.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Vasconcelo&

O Sr. Ped'ro Vasconcelos (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo erro, linha havido consenso para que este debate decorresse com uma certa brevidade dada a singeleza do assunto que estava em causa e que o período de trabalho, para além dos períodos ,regimentais, se proloogaria por relativameate pouco tempo.
Estou, um bocado espantado por verificar que - por uma proposta de lei que -é, evidentemente, uma questão -trnsátória, e isso já foi dilo e repetido pelo Governo. - se tenha transformado na discus-Qão do código dos incentivos ideais. Tenho a impressão do que não é altura para isso nem é do projecto que se tra".
Portan,to, Sr. Presidente, tal como disse o Governo aquando do debate sobre o seu Programa, é, tão valiosa a oposição como- a maioria e todos os contribatos que a oposição queira dar serão certamente bem recebidos pelo Governo. Sabemos que, há estudos,, quer da

parte dos organismos em que o Sr. Engenheiro João Cravinho participa, o onde tem ocasião de recolher elementos, para tal fique, quer do pa.Tte do Governo, que também tem os seus organismos próprios, havendo por i,%o possibilidade de haver contactos e um bom a,proveitamento de todos esses elementos.
Contudo, talvez não seja necessádo prolongarmos este debate porque h"endo boa fé e boa vontade como certamente existe em todas w baricadas e no Governo, se chegará a uma boa conclusão.

Portanto, propo-nho que este debate se apresse para os termos em que em consenso se tinha determinado.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. !Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado M-a,n,uel Santos.

O Sr. Manuel Santos' (,PS): -Sr. Presidente, é para -um lbgeiro pr

-Efect-i,va-men!te, -considero que não estamos aqui a peir-dor tempo, estaímos a t.ratar de um assunto ext-rema,men-.te, impor.tan-te que. -não deve ser Uatado com li,àéi.reza.

E, se alguma figeiiTeza existe elz resulta die um certo «resvala.r», que se. est,á -a veri-ficar nesta discussão, para -uma questão que, embora. sendo i.m.porta.nle ace-rea da constiltucion&lidade, ou, a--constiue.ionalidade, não é a quesitão, de fundo.
Eu ainda não ouvi -ninguém das bancadas da maio;na a di= se concorda ou -não com a prorr(>gação da Iti. por -um a-no <_- que='que' era='era' ún--poritan.te.br='ún--poritan.te.br' isso='isso' é='é'> Já ouvi o Sr. Subsecretário de Esta-do dizer que o G -não -adte-rará -a sua proposta Ini-cial no senfido, -de consagrar a va;lidade, da de,1 por um ano. Apresentou os se,u.s airgumentos, que pa-ra nós não são con.t.u.ndentes, mas., já a-gora, gostaria de ouvir q.ue,r os Deputad'os do. PSD quer os do CDS, de modo ge,ral os Eeputados da -maioria sobre, esta questão que é i.mportante. É ou não im.porta-nie que, neste momento, não tendo nós garentas de que a cur.to. prazo possa existir, não o tail cádigo ideal de. incentivo à ,expor,tac,ão, que wefetiu o Sr. Deputado Pedro Vas,conce-los, mar, com um conjunto de medidas integradas que pússam, de certo modo, constí,tuir um ordenamento jurídicro - económico mais capaz para tratar este problema.

Assim, seria ini-portante e esclaireced

O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): -Peço a palavra, Sr. Presidentf_

0. Sr. -Presidente: - Para um contraprotesto, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Vasc(>ncelos (C.DS): -Não é propriamen.te pa!ra um contraprot"to, é para, responde-r à -pe.rgunta que me,foi feita. Não sei se será mgimental, í>oiLq iá estamos de facto um pouco perdidos, e tín.hamos aceitt por consenso que. não h~ria. pedidos de escl~eTAo a pe4idos de esclaTecimento, mas...

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O Sr. Presidente: O Sr. Deputado Manuel Santos fez um protesto e parece-me que V. Ex.ª irá fazer um contraprotesto na medida em que diz que é para responder.

O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Não será propriamente um contraprotesto, será mais uma lamúria, como dizia há pouco o Sr. Deputado Sousa Tavares.
Bem, mas o certo é que não conheço ainda qual a proposta, em concreto, que o Sr. Deputado João Cravinho vai apresentar. Aliás, ficarei com a ideia que esta matéria, a prorrogação por um ano, nem sequer era a proposta que ia apresentar imediatamente, seria parte de um conjunto de outras propostas.
Por consequência, não me pareceu que fosse indispensável nesta altura prolongar a discussão sobre o problema da inconstitucionalidade e, portanto, gostaria de saber qual a proposta que o Sr. Deputado João Cravinho vai apresentar, porque pareceu-me que era só uma.

O Sr. Borges Carvalho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges Carvalho (PSD): - Eu agradecia ao Sr. Presidente que recordasse aos representantes dos grupos parlamentares que estiveram na reunião de há bocado que, de facto, ficou combinado prolongar a discussão até cerca das 20 horas e 30 minutos e que os grupos parlamentares se comprometeram, por consenso - creio que não houve ninguém contra, nem o Partido Socialista.
Assim, não sei se voltamos atrás, por mim ficamos a discutir até amanhã se for preciso ..

Risos.

... mas julgo que o Sr. Presidente deveria recordar esse compromisso aos Srs. Deputados, pelo menos àqueles que lá estiveram.

O Sr. Presidente: - O consenso foi efectivamente esse, mas, enquanto a Câmara tem estado a considerar útil o debate, não era eu que tomaria a iniciativa de sugerir o termo da sessão.

O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, dado o modo como o debate está a decorrer, o Partido Socialista requer que esta proposta de lei baixe à Comissão.
Foram já apresentadas pelo Partido Socialista propostas de alteração, portanto a discussão deve fazer-se na especialidade e é neste sentido que faço este requerimento oral.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª tem a bondade de elaborar o requerimento por escrito e faze-lo chegar à Mesa.

No entanto, temos de votar na generalidade a lei. O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: -Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira Dias (CDS):-Sr. Presidente, era exactamente para requerer que se votasse a proposta de lei na generalidade.

O Sr. Presidente: - É o que vamos fazer e a seguir votaremos o requerimento de baixa à Comissão.

O Sr. Castro Caídas (PSD) - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Tenho aqui um requerimento formulado pelo Grupo Parlamentar do PSD do seguinte teor:

Nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PSD requer a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano da proposta de lei n.° 290/1, pana o efeito da votação na especialidade e audição dos órgãos do Governo Regional dos Açores, fixando-se para tanto o prazo de cinco dias.

O Sr. Manuel Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para dar um pequeno esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Santos (PS): - Parece-me que o prazo de cinco dias é manifestamente curto, sabendo nós, inclusivamente, que na próxima semana vamos ter uns trabalhos bastante intensivos. Sugeria, pois, que o prazo fosse de quinze dias, que me parece não ser excessivo.

O Sr. Castro Caldas (PSD): -Sr. Presidente, reformulamos o prazo para quinze dias.

O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Uma vez que o Sr. Deputado Castro Caldas leu o requerimento, era apenas para lhe pedir que fizesse um aditamento. Ou seja, pedíamos que a proposta baixasse para discussão à Comissão dei Economia e Finanças e à Comissão da Indústria para uma apreciação conjunta.

O Sr. Presidente: - Está encerrado o debate. Vamos votar na generalidade a proposta de lei n.° 289/1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e do MDP/ CDE e com a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente:-Vamos agora votar o requerimento de baixa à Comissão da proposta de lei, com(...)

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o prazo de q.uinze, dias para -ser aprecieda conjunta, mento pelas r~tivas comissões.

Submetido à votação, foi aprovado oor unanimidade.

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs, Deputados o ,favo-r de! agu,rdaren po.rque tenho uma infc>rmação imp(>rtante) para prestar à Câmara e, que, diz respeito à alteraçã<_ p='p' a='a' normal='normal' horário='horário' para='para' seões='seões' das='das' ao='ao'>

Já foi estabelecido um consenso entro os grupos parlani:ontares &obre o calendário da próxima semana e por i&,o; etá -ultrapas" a -necessid-ade da reunião que eu tínha pedizto. para o fim dos trabalhos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo para uma deciar.ação de voto.

A Sr.ª lida Figueiredo (,PCP): - Sr. Presidente, Sxls. Deputadbs: A -nossa abstenção na vo,tação na generalidade da proposta dê lei n.º 28911 justifica-se porque o PC-P consid-era quei a resolução dos problemas d-a exportação não pode, ser feita apenas com benefícios, fiwais, tendo cin conta a imporância das expo.rtações no equilíbrio da cada vez mais desequilibrada balança comercial.
Consid'eTamos, aindja, que não é com ff.edidas deste, t-ipo, t.ransitórias e conve.rgindo para, a permanência, qúe se,r-á conseguido o apoio e£ect-ivo aos novos produioros/exportadorts, nem o problema do deficit da balança comercial será Tesolvido fora do contexto da resolução global dos problemas da economia nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas, também para uma declaração, de, voto.

O Sr. Mário Adegas (PSD):- -Embora considere pe,rtinen,tes osreparos feitos à LeÁ-. n.º 42/77, & auo_ ria do Pa-rti,dc> Sociálista, peJos Deputados da sua pró,pria -bancada, em jeito de autocrítica, na, espec1alidade, o Grupo Pardamenw do PSD votou a favor da proposta de leii n.º 289/1 por considerar justificada a manutençãr> d" ben-efícios fiscais por um período único & seis meses, q.ue vinham sendo concedidos à -ex-porta,ção, o por considerar ainda que, esta é a melhor fc>pma de evitar. que - enquanto outras medidas urgentes e de co-nteúdo mais amplo não puderem ser ,tomadas, como o Govorno desde log<_ que='que' anuncia='anuncia' no='no' ptovoq.uem='ptovoq.uem' ownportamonto='ownportamonto' deseneckrajamentos='deseneckrajamentos' num='num' preâ.mbulo='preâ.mbulo' kendo='kendo' _-='_-' p='p' portucuesa.='portucuesa.' se='se' funcionamento='funcionamento' economia='economia' exemplar='exemplar' um='um' da='da' sector='sector' eventuais='eventuais' vem='vem'>

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Farreira do Amarail.

O Sr. FerTeira do Amaral (PPM): - 0 -Grupo Parlammtar do PPM voou a favor da pr~sta de lei -n.º 289/1 poNue emende que é fundamenta-1 conti,nuaw a apoiar a exportação atr&vés da concessão de bonefícilos fiscais como os consagrados na Lei n.º 42/77.

1 SÉRIE - NÚMERO 21

-Entende, no entanto, o PPM que durante o debate, e sobretudo por parte da bancada do Paxtido Socialísta, se levantaram algumas "estões de bastame inieresse para serem ponderadas no trabalho, de especiadidade, nomeada.mdnte (no sen.tído de aperfeiçoamonto da Lei n.º 42/77 e está crente de que esse trabalho levará ao a-perfeiçoame-nto da lei -no senitido, de éIa resporider melhor e, -mais cabalmerirte às necessida-des imperiosas de contínuar a incentivar a exportação de que carece substancia-lmente a meMoria da nossabalança comercial.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. -Deputado João Cravinho, lambém para uma d"ração de voto.

O Sr. João Cravinho (PS): -Entende o. -Partido Socialista. que a Lei n.<_ à='à' stá='stá' _-sua='_-sua' a='a' _-teve='_-teve' justificaçãq='justificaçãq' conj.unu.ra='conj.unu.ra' face='face' desactuairizada='desactuairizada' hoje='hoje' altura.='altura.' por='por' promologação='promologação' ela='ela' plona='plona' _42='_42' inetr.naci='inetr.naci' da='da' mas='mas' sua='sua' _77='_77'>na,1 e face -ao i.mperativo de desen,volvbmento econômico e social eq.u,iibrado que importa prosseguir.
Apesar de o Governo propor, pura e simplesmonte, a prorrogação da lei pc>r um prazo de, seis meses, medida que se a-figura ao Partido Socialista lotalme,ne inadequada, nas presentes eirreunstâncias, o PaTúdo Socialista votou favoravelme-nte, a proposta de -lei; n.<_ que='que' tu='tu' de='de' propostas='propostas' novas='novas' eco='eco' direcções='direcções' apresentados='apresentados' mesa='mesa' fiz='fiz' esperança='esperança' aperfeiçoa-mentos='aperfeiçoa-mentos' _289='_289' como='como' à='à' foram='foram' os='os' e='e' melhotias='melhotias' câmat-a='câmat-a' p='p' introduzir='introduzir' as='as' _1='_1' na='na' nesta='nesta' já='já' emenda.='emenda.' que.='que.' possível='possível' seja='seja'>

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Barbosa, igualmente para uma declaração de vot0.

O Sr. João Barbosa (CDS): - 0 CDS votou fav(>. ra,vehnen.te esta proposta de lei na generalidade e congratu-la-se, peotoan constr.utivo com que decorreu o debate.

No e-ntanlo, aprovoltamos -a oportun.ídade para afirmar que na ela-boração do prograffna üei,t

15to quer dizer que na visão da Aljança Democrática para incen,tivar a expor.t-ação tommos de:iT MUi.tO ,mai- longe do que aquilo que hoje -aqui ana];isamos, ernibora ten,-ha haviido boas sugestões que, natu-ralme,nite, teremos de considerar.
Twnos de ir mais Tundo e esperamos obter da oposi;ção a. mesma compreensãá>, o mesmo interesse pela actividade exportadora que hoje aqui foi, manitado.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, está assim esgotada a o A próxima sessão sea-á amanhã, terá início às 9 horas e 30 rninutos e d,urará -até às 13 horas. A ordem do dia é, a ~ate: início da apíreciação da -proposta

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29 DE FEVEREIRO DE 1980

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de lei, n.0 288/1, que, ~oríza o Gov~ a alterar a. Lei n.." 46177, de 8 de JuLho.
Por consenso esitabelecido, entire os grupos parla. mentares, na sequência da -reuniã<_ com='com' de='de' iniciar-se4='iniciar-se4' tag1:_='se-mana:_' continuará='continuará' ps.='ps.' parte='parte' tag0:_='períodos:_' do='do' ficou.='ficou.' siegundo='siegundo' aprecli4o='aprecli4o' lei='lei' estabelecido='estabelecido' às='às' das='das' contçãq='contçãq' sessão='sessão' segunda4eira='segunda4eira' dinterpelação='dinterpelação' calendário='calendário' _28811='_28811' _-mesma='_-mesma' em='em' próxima='próxima' ao='ao' terça-feira='terça-feira' na='na' _3='_3' _4='_4' _5='_5' _6='_6' n.º='n.º' menário='menário' _10='_10' _13='_13' no='no' _15='_15' reunirá='reunirá' hor='hor' wá='wá' _-na='_-na' de-='de-' horas='horas' por='por' para='para' valo='valo' dois='dois' pcp='pcp' _20='_20' apreciação='apreciação' primeiro='primeiro' a='a' interpe='interpe' e='e' proposta='proposta' continuação='continuação' quwa4eira='quwa4eira' govemo='govemo' o='o' havida='havida' quinta-feira='quinta-feira' votação='votação' w='w' da='da' dia='dia' segui-nto='segui-nto' fiuncionairá.='fiuncionairá.' úuer.='úuer.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:períodos' xmlns:tag1='urn:x-prefix:se-mana'>lação com 'regimento. próprio já distribuído. ,
É este, portanto, o ca-lemU-ro para a pr~ semana.
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 40 minutos.

Não,tendo sido incluída na nl.<_ lembrança='lembrança' de='de' dapso='dapso' dimó='dimó' _17='_17' humberito='humberito' do='do' pelo='pelo' pesax='pesax' aosvotos='aosvotos' declaração='declaração' general='general' devoito='devoito' tag0:_='delgado:_' se='se' assassínio='assassínio' para='para' relaúva.='relaúva.' publica='publica' a='a' e='e' aqui='aqui' o='o' suprir='suprir' p='p' seguinte='seguinte' xmlns:tag0='urn:x-prefix:delgado'>

Sr. Presidente:

Nos ter-mos do artigo lOW, do Regimento, venho fazer a seguinte declaração de voto:
Vivendo em Torres Novas, coneckho a que per. itence o lugar de BoquiÍ1,oboBroguc1ra, berço do general Humberto, Delgado, não podia passar sem, associando-mo aos votos dê, lembrança e pesar pelo seu assassínio, -apresentados nesta Cámara, aqui deixar a expressão de dor e repulsa, ainda. bem vivas, das gentes da sua terra, por, um crime hediondo, perpreitado pólo regime dilato ,rial de S4laza-r, para calar um opositor temido, a qutm não faltava a coragem e sobraiva. a persist6ncia capaz de pôr em perigo as forças da sdtuação.
Que em Portuged nunca mais aoonteça o silenciamento, seja de que modo for, da voz daqueles que sei levantem para, democraticamente, defimder e lutar pelas suas opções polítim&

0 Deputado do PSD, Fernando Condesso.

Deputados que entraram durante a sesstio:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Alberto Correia Cabecinha. Arménio dos Santos. Dinah Serrão Alhandra. Fernando José da Costa. Femando Manuel A. Cardoso Ferreira. Jaime Adalberto Simões Ramos. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. Júlio de Lemos de Castro Caldas. Luís António Martins. Maria Helena do Rego da C. Salema Roseta. Mário Dias Lopes. Mário Marques Ferreira Maduro. Nicolau Gregório de Freitas.

Partido Socialista (PS)

Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Marques Antunes. António Carlos RUbeiro Campos. António Chaves Medeiros. António Femando Marques R. Reis. António F.riancisco Barroso Sousa Gomicis. António José Sanches Esteves. António Manuel Maldonado Gonelha. Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar. Edmundo Pedro. Fernando Luís de A. Torres Marinho. Francisco de Almeida Salgado Zenha. Francisco Cardoso P. de OfiveiTa. Mme José Matos da Gama. João Cardona Comes Csaviinho. João Joaquim Gomes. José Gomes Fornandes. José Luís do Amaral Nunes. Luís Fhpe Nasci-mento Madeim. M,an,u;eà José Bra-gança Tender. MaTia Emffia de Melo Mor-doa dia Sililvia. Maria de Jesus Simões Barroso Soares. Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio. Rodolfo Alexandrino Susano Crespo. Victor Manuel Ribeiro Constâncio. Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal. António Dias Lourenço da Silva. Dinis Fernandes Miranda. Domingos Abranteis Ferreira. Feirinando Freiiitas Rodrigues. Joaquim Gomes dos Santos. Octávio Flo-riano Rodrigues Pato. Vítor Henrique Louro de Sã. VdW, Martins Moreira.

Centro Democrático Social (CDS)

Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares.
Américo Maria Coelho Gomes de Sã.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel L. V. OliveÀra Dias.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Ant"o Matos Lima.
Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Luís Gomes Moreno.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Br&~.
Narana Sinai Colswó.
Ruy Garcia de Oliveira.
Vacitor Afonso Pinto da Cruz-

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Nu-no Mar.ª Mo-nteiro Godinho de Matos.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Tâmega Cidade Moura.

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Mário Alberto Nobre Lopes Soares. Riá Fern~ Percíra Meiteus.

Agrupamento Parlamenia-r dos Reformadores

José Maauel Medeiros Ferreira.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE, José Diogo, Noémia Malheiro.

PREÇO DESTE NÚMERO 48$W

ImpRwsA NAcroNAL.CAsA DA MowA

1 SÊRIE - NÚMERO 21

Deputados que faltaram à sessão.º

Partido Socialista (PS)

Antón4o Fern-àndes da Fonseca. António Manuel de Oliveira Guterres. Carlos Alberto Costa de Sousa. Jo£é Mafia Parente. M~ G~o. Manucil Aàegre de ~o Dua~.

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