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I Série-Número 28

Sexta-feira, 14 de Março de 1980

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1980

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs.

Manuel Henriques Pires Fontoura
Bento Elísio de Azevedo
José Manuel Mala Nunes de Almeida
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira

SUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia - Foi aprovado o n.º 20 do Diário.
Deu-se conta de um memorial da comissão de trabalhadores da A. R., do expediente e dos requerimentos apresentados na última sessão.
Os Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e Luis Filipe Madeira (PS) produziram, em nome dos respectivos grupos parlamentares, declarações políticas em que foi analisada e condenada a actuação do Governo em diversos sectores da vida nacional. Seguiram-se no uso da palavra, em pedidos de esclarecimento, protestos, contraprotestos ou interpelações à Mesa, os Srs. Deputados Natália Correia {PSD), Rui Pena (CDS), Luis Coimbra (PPM), Pedro Roseta (PSD), Maria Adelaide Paiva (PSD), Luis Catarino (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Amândio de Azevedo (PSD) e Narana Coissoró (CDS), a alguns dos quais os oradores responderam.
Tomou-se conhecimento de um voto de congratulação, apresentado pelo PCP, relativo ao 5º aniversário da nacionalização da banca e dos seguros, cuja discussão transitou para a próxima reunião.

Ordem do dia -.Depois de lido pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz, aprovou-se um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do CDS.
A Mesa anunciou ter sido retirado pelo PS o projecto de lei n.º 421/I, por corresponder o outro lá apresentado no mesmo sentido.
Procedeu-se à apreciação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.º 293/I - autoriza o Governo a rever o regime legal dos benefícios fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivas nos sectores da pesca e das indústrias extractivas e transformadoras -, intervindo no debate os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Portugal da Fonseca (PSD) e Herberto Goulart (MDP/CDE). Concedida a urgência, o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) emitiu uma declaração de voto.
Foi também aprovado o pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.º 292/I - concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre organização judiciária -, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Luís Catarino (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP), Castro Caldas (PSD), Herculano Pires (PS), João Morgado (CDS), que respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Herculano Pires (PS), e Adão e Silva (DR). Concedida a urgência, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) fez declaração de voto.
Seguidamente, registaram-se declarações de voto sobre a proposta de lei n.º 288/I dos Srs. Deputados Mário Adegas (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Marina Vicente (PCP), Almeida Santos (PS) e Luis Coimbra (PPM).
A Assembleia ratificou (ratificação n.º 240/I) o Decreto-Lei n.º 513-H/79, de 24 de Dezembro.
Após ter anunciado a entrada na Mesa da proposta de lei n.º 295/I, do Governo Regional da Madeira, o Sr. Presidente encerrou a reunião às 19 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Era 15 horas e 5 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Alcino Cabral Barreto.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
António Duarte e Duarte Chagas.
António José dos S. Moreira da Saliva.
Daniel da Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Raimundo Rodrigues.
Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.

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Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Aurélio Dias Mendes.
João Baptista Machado.
João Luís Malato Correia.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Baptista Pires Nunes.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Manuela Simões Saraiva.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
António Cândido de Miranda de Macedo.
António Chaves Medeiros.
António Fernando Marques R. Reis.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Guilherme Gomes dos Santos.
Herculano Rocha.
Herculano Rodrigues Pires.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Fernandes.
Joaquim José Catanho de Meneses.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Gomes Vasques.
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP)

Alberto Jorge Fernandes.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Hélder Simão Pinheiro.
Joaquim António Miranda da Silva.
José Casimiro Sousa Correia.
José Manuel Aranha Figueiredo.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Maria da Conceição Morais Matias.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS)

Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares.
Artur Fernandes.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Domingos da Silva Pereira.
Eduardo Leal Loureiro.
João Daniel Marques Mendes.
Luís António Matos Lima.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro F. Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Armando Adão e Silva.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 92 Srs. Deputados.

Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 20 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Está em apreciação o n.º 20 do Diário.
Há alguma oposição?

Pausa.

Como ninguém se opõe, considera-se aprovado.
Srs. Deputados, a Mesa deseja informar que recebeu da comissão de trabalhadores desta Assembleia um memorial do seguinte teor:
O movimento de solidariedade com as vítimas dos Açores aberto entre os Srs. Deputados e funcionários da Assembleia da República e dos grupos parlamentares, sob a forma de coação de um dia de trabalho, rendeu a quantia de 121 876$ que nesta data foi remetida ao Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores.

Lisboa, 13 de Março de 1980.- O Coordenador, Augusto de Moraes Sarmento.

O Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Exposição

De funcionários do quadro do pessoal administrativo e auxiliar do Tribunal da Relação de Évora que,

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embora sendo funcionários de Justiça como os demais consideram que não estão equiparados em direitos e regalias, pelo que solicitam o melhor interesse para a resolução do seu caso.

Moção

Da Assembleia de Freguesia de Runa - Torres Vedras- e um ofício da Câmara Municipal de Castro Verde, também com uma moção em que se insurgem contra o aumento do custo de vida.

Cartas

Contendo cópia de uma carta que o Sr. Eugénio Duarte Vieira enviou à Tabaqueira, E. P., chamando a atenção para os malefícios do tabaco;
Da Associação dos Moradores da Portela a remeter um exemplar do relatório das suas actividades no decorrer do ano de 1979;
De Francisco Esteves, residente no Porto, a remeter cópia de uma exposição que oportunamente endereçou ao Ministério da Agricultura e Pescas, relativa à Lei do Arrendamento Rural, por cuja aplicação se considera prejudicado.

Ofícios

Em número de quatro enviados, respectivamente da Câmara Municipal de Benavente, dia Câmara Municipal de Setúbal, da Câmara Municipal de Serpa e da Assembleia Municipal de Cascais, a enviar outras tantas moções, nas quais é exigida a aplicação integral da Lei das Finanças Locais e a entrada em vigor da Lei da Delimitação de Responsabilidade em Matéria de Investimentos;
Da Câmara Municipal de Tomar expondo dois problemas que afectam gravemente a vida da população: o abastecimento de água ao sector ocidental (Carregueiros, Porto de Laje e Cem Soldos) e o saneamento da cidade de Tomar, cuja solução já foi projectada, mas as fracas possibilidades do distrito não permitem fazer face a tais despesas, pelo que solicita a concessão de auxílio financeiro do Estado para a sua realização no mais curto espaço de tempo;
Subscrito por um grupo de docentes do Departamento de Zoologia da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, chamando a atenção para o perigo de destruição que ameaça o Paul de Arzila, situado no Baixo Mondego (concelhos de Coimbra, Montemor-o-Velho e Condeixa-a-Nova) em consequência das obras em curso ligadas ao aproveitamento hidro-agrícola do Baixo Mondego e alertando para a necessidade urgente de preservar aquela zona mediante a criação de uma reserva natural ou outro meio;
Da Assembleia Municipal de Viana do Castelo a enviar uma moção referente às obras do porto de mar daquela cidade, factor importante de desenvolvimento, pelo que solicita o melhor acolhimento à proposta que faz.

Telegramas

Da Direcção do Sindicato dos Vidreiros da Marinha Grande, repudiando a tentativa de despedimento de trabalhadores da Standard Eléctrica;
Da Câmara Municipal de Vila Viçosa e um oficio da Comissão de Reformados, Pensionistas e Idosos da freguesia de Barcarena, manifestando o seu apoio à Reforma Agrária;
Da Associação Portuguesa de Emigrantes no Canadá e um ofício ide um grupo de portugueses reunidos em Blanzat (Clermont-Ferraud) França, protestando contra a suspensão dos decretos sobre o Congresso das Comunidades e exigindo que sejam tomadas as medidas necessárias para a regulamentação e rápida aplicação do Decreto sobre as comissões consulares.

O Sr. Secretário (Pires Foutoura): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado João Lima; ao Governo e à Caixa Sindical de Previdência dos Trabalhadores da Indústria de Lanifícios, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado João Aurélio Dias Mendes; ao Governo e aos Ministérios da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Condesso; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados José Veríssimo Silva, Marino Baptista Vasconcelos e Joaquim Miranda; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por ordem de participação à Mesa antes da abertura da sessão, têm declarações políticas a fazer o Partido Socialista e o Partido Comunista.
Além da sua declaração política, o Partido Comunista pretende apresentar também um voto.
Tem a palavra para fazer a declaração política do Partido Socialista o Sr. Deputado...

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, é para, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicitar, em nome do meu grupo parlamentar, a suspensão desta sessão por meia hora.

O Sr. Presidente: - Está concedida. A reunião reabrirá às 15 horas e 58 minutos, impreterivelmente.
Está suspensa a reunião.

Eram 15 horas e 28 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 58 minutos.

O Sr. Presidente: - Peço à direcção dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista o favor de esclarecerem a Mesa sobre o seguinte: por ordem da comunicação à Mesa das declarações políticas que foram anunciadas, a primeira seria feita pelo PS e a segunda pelo PCP. Creio

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que entre os dois partidos se estabeleceu um acordo, no sentido de ser o PCP a fazer primeiro a sua declaração, mas entretanto houve esta meia hora de intervalo e não sei se houve alguma alteração ou se o acordo se mantém.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Mantém-se, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, como não está ainda presente o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, que em nome do Partido Socialista irá fazer a respectiva declaração política, não temos nada a opor a que a nossa declaração política seja feita em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: - Com certeza.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo coloca-se cada dia mais fora da legalidade democrática. Era de prever e foi previsto. Pela sua composição, pelo seu Programa, pelas forcas sociais e políticas que o apoiam, pelos seus próprios objectivos confessados, não seria difícil adivinhar, logo à partida, que este Governo se situava fora da Constituição e das leis e que isso implicaria uma dinâmica que forçosamente o havia de impelir para actuações cada vez mais autoritárias, para tentativas cada vez mais descaradas de limitar as liberdades. Os factos aí estão para demonstrar o acerto da previsão. O afrontamento com outros Órgãos de Soberania não é mais no fundo e para já do que uma ânsia de limitar o exercício dos direitos e das competências que a Constituição lhes confere. O assalto aos órgãos de informação estatizados é principalmente um meio de limitar neles o exercício do direito de opinião, de livre expressão do pensamento. A declaração de empresas em situação económica difícil é, sobretudo, uma maneira de limitar o exercício do direito à greve e dos direitos sindicais. A nota do Gabinete de Sá Carneiro do dia 10, sobre aquilo que chama «a situação social e política no Alentejo», não visa outra coisa senão limitar, de um modo brutal, o exercício dos direitos de manifestação e de protesto dos trabalhadores da Reforma Agrária. A liberdade incomoda este Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A legalidade democrática não é o seu habitat.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Manifestamente este Governo procura uma rápida ruptura com o 25 de Abril. Por isso a defesa da liberdade, a defesa da legalidade democrática, estão, em cada hora que passa, mais nas mãos das forças democráticas e das forças populares, que têm de usar, cada vez com maior determinação e coesão, os direitos e liberdades consagrados na Constituição para barrarem o caminho que as forcas mais retrógradas da coligação governamental estão a impor para executarem o seu próprio projecto de retomada do poder económico e do poder político através da instauração de uma nova ditadura.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já por mais de uma vez aqui tem sido posto em evidência que a prática deste Governo se reveste, além do mais, também de um cinismo político que Maquiavel não desdenharia.
Não vou repetir todos os exemplos que o demonstram. Limitar-me-ei só a referir que este Governo, depois de em tão pouco tempo ter cometido tantas patentes violações da Constituição e das leis, constantemente afirma que esses seus actos são legais, visam defender a legalidade e se destinam a impor o cumprimento da legislação em vigor. Exemplo desse acabado cinismo é o que se passa na zona da Reforma Agrária com a pretensa aplicação da famigerada Lei Barreto.
Hoje, felizmente, não haverá muita gente que não saiba que a chamada Lei de Bases da Reforma Agrária -desde Barreto a Goulão e salvo alguns interregnos-não tem sido senão um disfarce, a capa do diabo para a destruição da Reforma Agrária, para tirar a terra aos trabalhadores do Alentejo e do Ribatejo, para reconstituir os latifúndios que durante séculos os nossos pensadores políticos e economistas mais eminentes, desde Severim de Faria e D. Luís da Cunha até António Sérgio, apontaram como um dos piores males da nossa nação.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Referir e exemplificar as arbitrariedades, violências, ilegalidades, abusos do poder e crimes cometidos pelo Ministério da Agricultura e Pescas, pelos serviços dele dependentes e pela Guarda Nacional Republicana a seu mando contra os trabalhadores das UCPs - cooperativas nos últimos anos levaria seguramente dez horas e o Regimento só me concede dez minutos para esta intervenção.
Limitar-me-ei, por isso, a enunciar esse largo rol de arbitrariedades, violências, ilegalidades, abusos do poder e crimes que vêm sendo cometidos pelo MAP, mas entregarei a quantos Srs. Deputados o queiram conhecer e aos órgãos de comunicação social um documento onde, a título meramente exemplificativo mas mesmo assim largamente demonstrativa, se comprovam as malfeitorias do Ministério da Agricultura e Pescas que a aludida nota do Gabinete de Sá Carneiro hipocritamente chama «política de rigoroso cumprimento da Lei de Bases da Reforma Agrária e de distribuição de terras do Estado a agricultores independentes». Política essa para cuja execução manda ameaçadoramente «mobilizar os efectivos necessários das forcas de segurança para garantir a ordem pública e a observância das leis na zona da intervenção da Reforma Agrária». Isto é o cúmulo do cinismo.
Isto é o cúmulo do cinismo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque na ânsia indisfarçável de «entregar a terra a quem sempre a teve», como há dias aqui dizia o Sr. Goulão, o MAP - transformado na sede da CAP fez tábua rasa da própria Lei Barreto, nem sequer essa nefanda lei aplica...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - Com lei, sem lei, ou contra a lei, como já uma vez disse desta mesma tribuna, o objectivo desta equipa do MAP, como de outras anteriores, não é senão o de roubar o mais rapidamente possível, à má cara e à má fila, a terra aos trabalhadores que a trabalham.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE e do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS).

O MAP é a caverna do Ali-babá. São as reservas dadas a absentistas, a falsos rendeiros, a funcionários do próprio MAP e sus familiares, a mortos e desconhecidos, a cada um dos contitulares; são as majorações ilegais; é a localização arbitrária das reservas com vista a inviabilizar as cooperativas; é o desrespeito das exigências legais quanto ao emprego dos trabalhadores nas áreas dadas em reserva; é o impedimento da colheita dos frutos pendentes e a não indemnização dos trabalhadores pela perda desses frutos; é a não indemnização pelas benfeitorias realizadas pelos trabalhadores; são as entregas, com usurpação de podar, de gados, de máquinas e de outros bens de equipamento na posse das cooperativas que não foram requisitados nem expropriados; é a obstrução ao direito de defesa por parte das UCPs nos processos de reserva, como a falta de notificações, a acumulação de prazos distintos, a falta de resposta a requerimentos ide peças dos processos, o não se permitir a consulta dos mesmos e o impedir ou dificultar na prática os recursos hierárquicos e contenciosos; é a organização de processos de reserva sem qualquer prova, com prova falsa ou com insuficiência de prova e a tentativa constante de inversão do ónus da prova; são as entregas de reservas com base em despachos juridicamente inexistentes ou com violação de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que mandaram suspender a executoriedade dos despachos; é a destruição total de dezenas de UCPs - cooperativas e o lançamento dos seus trabalhadores no desemprego e na miséria; é a dívida global do -Estado às UCPs - cooperativas de cerca de l milhão de contos de cortiça por elas vendada e cujos pagamentos foram efectuados no Instituto de Produtos Florestais (EPF) e a retenção pelas direcções regionais do MAP de cheques enviados pelo IPF às UCPs para pagamento de cortiça, totalizando centenas de milhares de contos; é a falta de apoio técnico e de concessão de créditos às UCPs - cooperativas e a não transformação do crédito agrícola de emergência em crédito a médio e a longo prazo; 6 tudo isto praticado por um Ministério onde lavra a corrupção, onde se esbanja o dinheiro pelos compadres, onde -para além dos saneamentos políticos já anteriormente efectuados agora foram retirados poderes e atribuições a funcionários, a fim de que (tudo no covil fique restrito e concentrado nas mãos de uma «panelinha» sem morai, que não merece crédito público e desonra o Estado Português.

Aplausos do PCP, de alguns Deputados do PS e do MDP/CDE.

Mas entretanto, terras dadas como reservas por estes «faraós» do MAP são deixadas incultas e ao abandono ou são imediatamente vendidas pelos reservatários, muitos dos quais vendem também logo as máquinas e os gados que o MAP lhes deu de presente e que os trabalhadores pagaram com o suor do rosto e criaram com grandes cuidados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Perante o panorama que vos descrevi e provo e que, aliás, é hoje do conhecimento de sectores cada vez mais vastos da população portuguesa , o País não compreenderá que tais violações da legalidade não sejam objecto de um inquérito ao nível dos órgãos de Soberania, um inquérito que exponha a nu, identifique os responsáveis e reponha a legalidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o País também não compreenderá que, perante factos tão graves e conhecidos, o Ministério Público não atire contra o seu mais directo responsável, o Secretário de Estado Goulão, cujo lugar adequado não é nas cadeiras do Poder mas no banco dos réus.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal é para reconstituir os latifúndios -há quem já disponha novamente de milhares de hectares de terra que o Governo mobiliza as forças de segurança e não para garantir a ordem pública, porque se fosse para isto elas dariam caça e prenderiam os bandos de agrários armados que ali, na zona de intervenção, agridem trabalhadores, roubam gado e haveres de trabalhadores, causam alarme e inquietação nas populações. Afinal é para reconstituir os latifúndios que o Governo mobiliza as forças de segurança e não como diz a neta do Gabinete de Sá Carneiro - cara garantir a observância das leis.
Como é evidente, o Governo não cumpre minimamente a própria e famigerada Lei Barreto, antes a viola da forma mais despudorada e grosseira. Ê por isso que os tribunais comuns e o Supremo Tribunal Administrativo estão cheios de acções intentada pelas UCPs para defenderem os seus direitos postergados. Ainda agora, em 21 de Fevereiro passado, o Supremo Tribunal Administrativo anulou por vício de forma a entrega da reserva constituída pela Herdade do Peso, no concelho de Mértola, que o MAP tinha retirado à UCP Freguesia sem Medo e entregado a Bento António Caleiro. Mas o certo é que o prédio ainda não foi devolvido à posse da cooperativa.
O Governo mobiliza as forças da segurança para, em clara violação da Constituição, destruir a Reforma Agrária que nela se consagra. O Governo mobiliza as forças de segurança para impedir que os trabalhadores da Reforma Agrária exerçam os seus direitos de manifestação e protesto contra a violação da legalidade democrática por parte do Governo e em defesa da liberdade por ele ameaçada. O cinismo político governamental já não engana ninguém. E as ameaças do Governo também não metem medo a quem, como os trabalhadores rurais do Alentejo e do Ribatejo, luto contra o fascismo e os latifundiários, lhes resistiu e os venceu. Desengane-se o Governo e a sua maioria. Desenganem-se as forças políticas e sociais que querem destruir a Reforma Agrária, o

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regime democrático, a Constituição, o 25 de Abril. Desenganem-se. Vão perder.

Aplausos do PCP, de alguns Deputados do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra sobre a declaração política que acaba de sei feita, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira,

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O silêncio é significativo!...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É sempre o mesmo berreiro!...

O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São decorridos dois meses e alguns dias sobre o início da governação da maioria parlamentar saída das eleições de 2 de Dezembro e o País pergunta-se já se este Governo teia ponta por onde se lhe pegue.
Durante dois meses nós assistimos à mais completa liberalidade em matéria de incompetência...

Risos do Sr. Deputado Manuel Maria Moreira (PSD).

... um gastar incontinente de reservas que normalmente um Governo, mesmo muito incompetente, gastaria cem muito sacrifício em dez meses.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Disto percebe ele...

O Orador: - Começando logo nos primeiros dias de governação por suspender, num gesto de grande «cacharclete» político, todos os despachos e outras decisões de carácter administrativo e político do V Governo Constitucional, o Governo tem-nas posto de novo em vigor discretamente de modo a chamar a si méritos que de facto lhe não cabem, como é, por exemplo, o caso do aumento das pensões sociais e de reforma.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de política externa, este Governo, na ânsia sôfrega de mostrar que é um poder forte e que faz sombra ao mundo, ia colocando o País à beira de uma guerra em pleno Inverno russo nas estepes soviéticas.

Risos do PSD e do CDS.

Em matéria de política de trabalho, este Governo suspendeu sobranceira e provocatoriamente centenas de contratos colectivos de trabalho livremente celebrados entre sindicatos e associações, provocando assim a natural reacção daqueles que têm sido os grandes sacrificados do período difícil da economia portuguesa.
Em matéria de cultura, o Governo, servido por um bi-secretário, veio em nome de uma pretensa austeridade económica lançar um despacho ilegal, abrupto, impensado e insensato que cortou um trabalho sério que estava a ser levado a cabo no Teatro de S. Luís e no de D. Maria, pretendendo usar, em matéria de cultura, regras económicas de capelista e regras culturais de capelão para cair no ridículo que o seu próprio Governo condenou, metendo este escândalo na «arca congeladora» do esquecimento a que a imprensa que lhe é afecta tem dado guarida.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

Em matéria de comunicação social, estamos servidos!... Na verdade é o assalto mais despudorado aos principais órgãos; é o saneamento de todos aqueles que pediam de algum modo garantir o pluralismo democrático do pós-25 de Abril; é a tomada desenfreada de tudo aquilo que pode ser veículo de imposição deste Governo, como um governo aceitável, à grande massa dos portugueses. É de facto um cerco, e cerco informativo, que está em marcha. É isso, por exemplo, que se vê na televisão, onde todos os dias desfilam Ministros e Secretários de Estado, debitando as suas competências, inundando o povo português cem uma propaganda que já aqui foi definida justamente como digna dos melhores tempos de António Ferro.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - É a Reforma Agrária que este Governo decidiu extinguir, interpretando a seu bel-prazer, interpretando a seu bel-falante, unia lei que, sendo discutível, na sua autenticidade visava regulamentar de uma forma ordenada e legalista uma conquista, que tem de ser irreversível, do Portugal de Abril, que é a Reforma Agrária no Alentejo.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Aquilo a que se assiste hoje no Alentejo tem algo a ver com a divisão de terras que se fez nos tempos da reconquista.
De facto, parece-me que vão ressuscitar as «ordens», já não as -ordens religiosas, embora o Governo faça muita questão da sua componente religiosa, mas sim as «ordens» políticas.
Todos aqueles que em devido tempo se arregimentarem às hostes da maioria parlamentar vigente terão com certeza o seu quinhão, mas o problema é que a terra mesmo assim talvez não chegue para todos, e os trabalhadores, esses, serão os grandes sacrificados, já estão, aliás, a ser os grandes sacrificados.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de política económica, assistimos a um Ministro das Finanças ir à televisão garantir, com um ar selene, com um ar «harvardiano» que os preços iam descer.
Perante o desfilar da inflação nos talhos, nos mercador, nas mercearias e nas lojas, ao povo português resta apenas a conclusão de que se em matéria de preços alguma coisa desceu em Portugal foi o preço da honra de alguns técnicos.

Aplausos de PS e do PCP. Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Orador. - Ainda no campo da política económica este Governo prepara-se para delapidar, numa campanha eleitoral de seis meses, o pecúlio, em ma-

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teria de reservas de pagamentos sobre 6 estrangeiro, que foi acumulado, que foi grangeado com grandes sacrifícios, por uma política de recuperação económica e financeira que este Governo não se importa de hipotecar, não se importa de destruir para servir os desígnios propagandísticos, os desígnios de campanha eleitoral em que desde o primeiro dia está empenhado.

Vozes do PS: - Muito bem! Vozes dor PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Apesar disto e por isto tudo, o Governo assume-se como e portador, como o porta-voz dos interesses mais obseuros do revanchismo do passado português.
Este Governo fala alto para esconder o medo que o possui, este Governo até nisso é um governo revivalista dos anos 40-50.
Nós hesitamos em definir este Governo como um governo competente ou como um Governo incompetente. É que de facto não se sabe se ele é competente porque está a desempenhar eficazmente a política de que foi incumbido pelos grandes interesses económicos e reaccionários ou se é um governo incompetente que, inconscientemente, por (inabilidade, por incapacidade, apenas produz efeitos que talvez algumas das suas componentes não quisessem.
Mas o que se passa é isto: este Governo está a pôr em causa todo o 25 de Abril e não só aquelas áreas mais discutíveis para uma área, como é a área da maioria governamental. Está a pôr em causa o próprio regime democrático, está a pôr em causa o próprio direito consagrado na Constituição Portuguesa de o País deve ser governado de acordo com as maiorias. É que democracia há-de ser o regime político em que predomina a vontade da maioria.
Bem sabemos que este Governo é um governo democraticamente legítimo, é um governo que emana de uma maioria parlamentar que está aqui expressa nesta Assembleia, mas este Governo para ser suficientemente democrático, para ser um Governo que acate efectivamente a vontade popular, a vontade da maioria dos portugueses, não deve esquecer, nas medidas políticas de fundo que toma, que esta maioria parlamentar não corresponde à maioria dos portugueses.

Aplausos do PS, de alguns Deputados do PCP e do MDP/CDE.

O que está a passar-se é que o Governo, interpretando facto de ser um Governo maioritário, pretende impor contra os princípios democráticos à maioria deste, país a vontade da maioria. Isto porque aritmética é aritmética!...
Não está em causa a legitimidade deste Governo para governar Portugal. O que está em causa, é a legitimidade deste Governo, um Governo minoritário em termos eleitorais...

Risos do PSD.

...para alterar substancialmente matérias que têm o apoio, a vontade, da maioria dos cidadãos eleitores como ficou demonstrado nas eleições de 2 de Dezembro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante que fique esta nota: nós estamos dispostos a defender até ao fim o regime democrático, nós não queremos fazer obstrução a nenhum governo democraticamente formado, mas temos o direito e o dever de nos mobilizarmos em torno dos perigos que este Governo, com a sua prática e até a sua ideologia, está a projectar na sociedade portuguesa. E nem venha o Governo dizer em tom de desculpa, em tom de passa-culpas, arranjando bodes expiatórios, que a culpa do que vai mal é da oposição, porque, Srs. Deputados, a oposição não governa e não se comprometeu a ensinar o Governo a governar.

Aplausos do PS, de alguns Deputados do PCP e do MDP/CDE.

A Sr.ª Natália Correia (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra para, simultaneamente, protestar e dar um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, como V. Ex.ª sabe, a prestação de esclarecimentos não é figura regimental admissível, V. Ex.ª pode é pedir esclarecimentos.
Para um protesto, tem a palavra, agradecendo-lhe o favor de, nos termos do Regimento, ser bastante sucinta.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, considero muito positivo que os Deputados desta Assembleia se mostrem interessados pelos problemas culturais. De forma nenhuma quero duvidar que o empenho da bancada socialista pelos problemas culturais seja real. Mas pergunto: se esse empenho é tão grande, porque foram os socialistas omissos nas interpelações que fizeram ao Governo, quando tinham oportunidade de levantar tão grande problema?

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem! Protestos do PS.

A Oradora: - Não se exaltem que ainda não acabei.
Não nego, a minha consciência não a permite, que a política cultural tanto do actual como de todos os anteriores Governos está errada.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.

E está errada porque há um defeito de raiz que é considerar neste país a cultura como parente pobre, dotando-a mesquinhamente no Orçamento, Isto aconteceu com todos os Governos. E para comprovar, vou citar, ipsis verbis, uma passagem do Programa do I Governo Constitucional do Partido Socialista: «Moralização da gestão dos dinheiros públicos afectos à cultura por meio de uma rigorosa política de concessão, subsídios e de um adequado estabelecimento de prioridades.» Ora, não creio que o Partido Socialista estivesse animado de um espírito capelista quando escrevem isto no seu Programa. Fê-lo, sim, porque as dotações orçamentais são vergonhosas. Esta é que é verdade.
Quanto à questão do Teatro S. Luís, em boa consciência, tenho desdizer que houve um desajustamento do timming encolhido para o processo de extinção da

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Companhia de Teatro S. Luís, mas estou convencida de que essa precipitação vai ser remediada.

Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Mas porque é que duvidam?!...

E vai ser remediada mediante, a institucionalização de uma comissão, que, aliás já está nomeada, para a racionalização da fusão das companhias.

O Sr. Raul Rego (PS): - Quer dizer que não se sabe o que se quer!

A Oradora: - E essa comissão terá como encargo arranjar espaços cénicos para que os projectos em curso sejam concretizados.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, desculpe interrompê-la, mas dispõe de um minuto.

A Oradora: - Para terminar, Sr. Presidente, e porque o que vou dizer é muito urgente, referir-me-ei ao problema de cultura que diz respeito a esta Câmara: é que acho muito bem que se exija cultura mas que se comece por aqui.
Quando os socialistas acusam o actual Governo de «maurrasiano» cometem um grave equívoco cultural. A doutrina do chefe de L'Action Française é, como sabem, a identificação do chefe absoluto com o Estado. Esse carapuça não serve aos partidos da Aliança Democrática...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Serve, serve!

A Oradora: - Servirá a outros partidos, mas aos nossos não. E se se referem à componente monárquica, devo dizer-lhes que a monarquia que aqui está representada...

Risos do PS e do PCP.

Ficaram tão entusiasmados! Se calhar têm um pequeno vírus monárquico escondido na vossa alma!...

Risos do PS e do PCP.

Não se riam muito, porque há partidos da Internacional Socialista que desenvolvem a sua acção e governam em regimes monárquicos!
Portanto, os Srs. Deputados não têm muita autoridade para nos acusarem de que aqui temos a componente monárquica!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Risos do PS e do PCP.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ouvir o Partido Socialista, pela voz autorizada do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, fazer graves acusações ao Governo, naturalmente para não ficar atrás dessa mesma, política caluniosa que o Partido Comunista tem lançado contra o Governo e contra a maioria da Aliança Democrática que o apoia e naturalmente para seguir, proporcionar e até para encobrir todos aqueles desvarios do mesmo partido quando tentaram lançar, ainda há bem pouco tempo, no Alentejo as sementes de um verdadeiro clima insurreccional nessa parte do nosso país.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira fez aqui, perante todos, perante esta Câmara, perante os Portugueses, uma grave acusação: que o Governo legítimo de Portugal punha em causa a democracia.

Vozes do PS e do PCP: - Põe, põe!

O Orador: - Quero perguntar, muito concretamente, ao Sr. Deputado, sob pena de as suas afirmações não passarem de calúnias, quem do Governo põe em causa neste momento a democracia.

Vozes do PS e do PCP: - É o Governo! É o Governo!

O Orador: - Quando é que o Governo põe em causa a democracia?

Vozes do PS e do PCP: - Todos os dias! Todos os dias!

O Orador: - Como é que o Governo põe em causa a democracia no nosso país?

Vozes do PS e do PCP: - Em todo o lado!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já não tem conta!

O Orador: - Em suma quais os factos concretos em que o Sr. Deputado baseia essa sua torpe acusação?

Protestos do PS.

Será por acaso que o Governo põe em causa a democracia quando anunciou redução dos impostos?

Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Será por acaso que o Governo põe em causa a democracia quando anunciou e começou a distribuir terras aos agricultores do Alentejo?

Vozes do PS e do PCP: - Aos amigos, aos amigos...

O Orador: - Será que quando o Governo atacou...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado desculpe interrompe-lo.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado Rui Pena está a pedir esclarecimentos com a veemência que entende dever colocar. Peço o favor de o ouvirem com serenidade, porque, com toda a certeza, com a mesma veemência e eneusiasmo lhe responderá o Sr. Deputado interpelado.

O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Estão irrequietos...

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O Orador: - Sr. Presidente, é que realmente já sentimos que o PS e o PCP estão a formar um verdadeiro coxo.

Risos.

De maneira que é natural que assim suceda. Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dispõe ainda de um minuto.

O Orador: - Mas, para concluir, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, será porque o actual Governo está efectivamente a governar Portugal...

Uma voz do PS: - Mal!

Vozes do PS e do PCP: - A desgovernar!

O Orador: - ...e está a levar Portugal para os caminhos de mudança que a Aliança Democrática prometeu? Será por isso que o actual Governo está a pôr em causa a democracia?

Vozes do PS e do PCP: - É, sim senhor! O Sr. Vital Moreira (PCP): - É isso, mesmo!

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente peço a palavra para um protesto e para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ouvir, mais uma vez, um conjunto, que já não é novo, de insinuações...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não foram insinuações, foram acusações!

O Orador:..., de acusações ao Governo.
Mais uma vez, as oposições, em nossa opinião, entraram nessa contradição permanente, que não acontece por acaso e que surge apenas porque as oposições não têm um programa alternativo e não são uma maioria, como o não hão-de ser. É uma contradição evidente: é que permanentemente se acusa o Governo de ser demagogo, de causar medidas populares, de estar em permanente campanha eleitoral, de tentar ganhar as eleições e, por outro lado, acusa-se, passado um ou dois minutos, o Governo de estar a tomar medidas tenebrosas e ter todo o povo português contra ele!
Então, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, em que é que ficamos?...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:. - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Para um protesto,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, julgo que a Mesa deve ter-se equivocado na ordem das inscrições porque a minha colega Maria Adelaide Paiva tinha também pedido a palavra e eu reservaria a minha intervenção para depois.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva pediu a palavra depois de V. Ex.ª.
Se VV. Ex.ª desejam trocar, a Mesa não faz qualquer oposição.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Desejamos, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Pedro Roseta ainda não tinha a cassete pronta!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva, para que efeito pretende usar da palavra?

A Sr.ª Maria Adelaide Paiva (PSD): - Para um protesto e para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Ouvi com bastante atenção as palavras do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e ouvi ainda com uma mais propensa atenção as referências que, mais uma vez, fez, na sequência de outras aqui já ouvidas proferidas por colegas da sua bancada, sobre o assalto aos órgãos de comunicação social.

Uma voz do PS: - Se calhar é mentora!...

A Oradora: - Nas afirmações aqui feitas isto já se vem tornando um lugar-comum...

Vozes do PS e do PCP: É, é! Os factos é que são um lugar-comum!
A Oradora: - ...e, curioso, jamais fundamentado. Fala-se em assalto, mas não se justifica.
Gostaria de recordar à bancada socialista -que está a ficar um bocado enervada com os comentários...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

A Oradora:- ...-, que assalto, sim, existiu desde o I Governo do Partido Socialista...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

A Oradora: - ...em que, a nível de aparelho de Estado, a nível de direcções da imprensa, da rádio e de outros órgãos de comunicação social estatizados, a nível de conselhos de gestão, houve um verdadeiro atropelo, houve um verdadeiro colocar de pessoas

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militantes do seu partido, algumas das quais, inclusive, ocupavam em simultâneo lugares aqui no Parlamento e que tinham uma conotação mais do que óbvia com o Partido Socialista. Aí, sim, houve realmente um autêntico assalto aos órgãos de comunicação social estatizados!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, trata-se de um assalto que vem na sequência do mesmo assalto que o Partido Comunista tinha praticado em 1975, em que os órgãos de comunicação social estatizados na altura não eram mais do que o seu porta-voz!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Deviam lá ter ficado os fascistas todos...

O Sr. Presidente: - Falta um minuto, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.

Passo a formular o meu pedido de esclarecimento. Até agora formulei um protesto porque, além de tudo o mais, além. do assalto que o Partido Socialista, na peugada do Partido Comunista, empreendeu aos órgãos de comunicação social estatizados, nem sequer promoveu a qualidade de gestão desses mesmos orgão:, provocando uma verdadeira catástrofe a todos os níveis...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: -..., não de qualidade informativa, porque proeurou desgastar a opinião pública que não procurava informar, sofismando determinadas características demagógicas...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço o favor de se dirigir ao seu pedido de esclarecimento.

A Oradora: -..., nem tão-pouco sob o ponto de vista financeiro, levando a uma verdadeira ruptura no campo financeiro dessas mesmas empresas.
E para acabar com esta questão nesta Câmara...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Olhe que não acaba...

A Oradora: - ... que mais não é do que uma mistificação, do que uma afirmação infundamentada, pedida ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira que justifique o que é que entende por um assalto aos órgãos de comunicação social; que esclareça, portanto, a opinião pública, através deste debate nesta Câmara, o que é que entende por essa fraseologia que já está saturando a nossa opinião pública, que, na realidade, pretende que os órgãos de comunicação social estejam, ao serviço do povo português.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É isto uma jornalista!...

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra V. Ex.ª, Sr. Deputado Pedro Roseta,

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se houvesse dúvidas, mais uma vez, sobre quem actua democraticamente ou não, tivemos aqui mais uma prova!
Já quando era maioria defunta, o Partido Socialista não deixava ou tentava impedir Deputados da então minoria de exporem as suas opiniões, fazendo barulho; agora, a maioria ouve com respeito, como aconteceu hoje já por duas vezes, os Deputados da oposição, dando assim uma lição de democracia e é a própria minoria que tenta, pelo barulho, impedir os Deputados da maioria de se exprimirem. Isto é intolerável!

Aplausos do PSD, do CDS e. do PPM.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que esperteza saloia!

O Orador: - Protesto contra a inacreditável pretensa declaração política do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, que é ela, sim, um monumento de anti-democracia...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ...e que põe ela, sim, em causa os princípios da democracia representativa.

Vozes do PSD e do CDS. - Muito bem!

O Orador: - O que são para o Sr. Deputado Governos suficientemente democráticos? E quem o autorizou a arrogar-se atribuir tal qualificação?

A Sr.ª Primeiro-Ministro da índia, Indhira Ghandi, terá dois terços do Parlamento indiano, com 41% dos votos - muito menos do que a Aliança Democrática em Portugal. Quem é que levanta o problema da sua democraticidade, inclusive para rever a Constituição?

Vozes do PSD: - O PS!

O Orador: - O PS está perdido, o PS não sabe o que é democracia representativa! Em Inglaterra, todos os Governos governam com menos de 42% ou até, eventualmente, 40% do sufrágio popular e nunca foi posta em causa a sua representatividade.

Risos do PS.

O Orador: - Estas afirmações não podem passar sem um protesto claro porque são efectivamente violadoras de princípio fundamentais da democracia.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tenha cuidado! Olhe que está verde...

O Orador: - O que dói ao Partido Socialista, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é ter perdido o poder, ele que julgava que ia ser Governo durante 40 anos!... Deixou de ser agência de empregos...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM

Acabou o seu nepotismo, a sua corrupção, o seu assalto à comunicação social estatizada.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. João Lima (PS): - Ó Sr. Deputado!

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O Orador: - É isso que lhes dói: é que perderam efectivamente a mina em que queriam transformar o País e o povo português!
Mas o povo português, em 2 de Dezembro, deu-lhe a resposta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E quer o PS queira, quer não, é neste momento um ínfima minoria do povo português; perdeu 33 Deputados nesta Câmara...

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: -...; e tem que se consolar com isso. Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.
O povo português, em 16 de Dezembro, retirou-lhe metade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, metade, repito, das câmaras municipais que detinha!
Se querem fazer psicanálise, se têm problemas desse estilo, vão fazê-la para outros lados, mas não venham maçar-nos com elas.

Vozes do PSD: - Muito bem! Risos.

O Orador: - Finalmente, o que o Partido Socialista queria era que o Governo, legitimamente investido pelo povo português e por esta Assembleia, viesse fazer não a política que os Portugueses sufragaram em 2 de Dezembro, mas a política das oposições.
O Governo não o fará, a maioria parlamentar nunca o consentiria e não venham falar numa hipotética e pretensa minoria. Que desplante, Srs. Deputados. O que é que há de comum afinal, entre os votos da UDP e os do Partido Socialista?

O Sr. Presidente: - Falta um minuto, Sr. Deputado.

O Orador: -O que é que há de comum entre estes quatro partidos e ainda outros que nem sequer tem representação parlamentar? O que é que há de comum entre os vossos grupos parlamentares, quando, como todos sabem, até para o simples problema de se sentarem os três Srs. Deputados do MDP/CDE nesta Câmara tiveram de vir pedir ao PSD que desempatasse a questão?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E isto depois de um mês e meio de transacções e de reuniões infindáveis na conferência dos presidentes aos grupos parlamentares... É esta a maioria que pretende falar em nome do povo português?! Tenham juízo, Srs. Deputados!

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja soez! Não seja soez, Sr. Deputado!

O Orador: - Evitem estas declarações! Protestos do PS e do PCP.

O Orador: -Eu digo aquilo que os Srs. Deputados merecem. Aliás, estou a ver que o Partido Comunista está realmente tão fundido com o Partido Socialista que até já toma as dores do Partido Socialista e vice-versa...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Atacou-nos agora a nós também!

O Orador: - É efectivamente uma colonização. Eu só gostava de saber quem é o colonizador e quem é o colonizado!

O Sr. Vital Moreira (PCP): -Está verde... Está a ser ridículo com esse protesto.

O Orador; - Mas, Sr. Deputado Luis Filipe Madeira, quero concluir este protesto contra a irresponsabilidade destas declarações: não admitimos nem ao Sr. Deputado nem a qualquer outro que julguem da nossa democraticidade. Tudo isto são opiniões minoritárias. Quem julga da democracia da Aliança Democrática, e do PSD em especial, é o eleitorado português, é o povo português!

Vozes do PSD: - Muito bem!

E nós ficamos absolutamente insensíveis... Risos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Ficamos absolutamente insensíveis às pretensas lições de democracia do Sr. Deputado ou de qualquer outro, porque sabemos que o que o Sr. Deputado tem é inveja da maioria que o povo nos concedeu.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM. Risos do PS e do PCP.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado muda arranja uma doença de nervos! Vá descansar!

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): -. Sr. Presidente, peço a palavra para protestar contra as declarações do Sr. Deputado Pedro Roseta.

Vozes do PSD e do CDS: -Não pode! Não pode. Vozes do PCP: - Pode, pode!

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, V. Ex.ª não pode protestar contra as declarações do Sr. Deputado Pedro Roseta; o que pode, se porventura o Sr. Deputado ou o seu partido se sentem atingidos, é usar do direito de defesa, o que é diferente.

O Sr. Luis Catarino (MDP/CDE): - Será então isso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então com que fundamento invoca o Sr. Deputado o direito de usar da palavra para esse fim?

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Roseta afirmou que a posição

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do MDP/CDE nesta bancada foi decidida pelo PSD. Isso é falso. Queria exactamente explicar, ainda que resumidamente, como se passaram as coisas.

O Sr. Presidente: - Dispõe então para o efeito de três minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esse foi um problema que se criou no hemiciclo e que tentámos resolver acordadamente com o Partido Socialista, porque era directamente com esse partido que o tínhamos de resolver, ainda que entendêssemos que diria respeito a todos os outros partidos a nossa colocação no hemiciclo.
Nesse entendimento, vários contactos foram feitos com os outros partidos. Eu, pessoalmente, fiz vários contactos com o PSD e, finalmente, acabámos por resolver, numa base de completo acordo com o Partido Socialista, a nossa posição dentro do hemiciclo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É falso!

O Orador: - É verdade que efectivamente houve contactos com o PSD, numa prática perfeitamente normal, para resolver um problema que diria respeito a todos os partidos neste hemiciclo; simplesmente, a solução final, que não foi alcançada por via do PSD, foi alcançada em completo acordo com o Partido Socialista.
Era exactamente esta explicação que queria dar, que devia ao meu partido, que devia a todos os partidos representados nesta Câmara.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um contraprotesto e repor a verdade, que acaba de ser completamente falseada.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Deputado Amândio de Azevedo: O uso do direito de defesa por parte do Sr. Deputado Luís Catarino enxertou, no processo que vinha a decorrer dos pedidos de esclarecimento e protestos contra a declaração política do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, uma situação que dá realmente direito a V. Ex.ª, Sr. Deputado, eu o Sr. Deputado Pedro Roseta usem da palavra para um contraprotesto.
V. Ex.ª , Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra por três minutos e, seguidamente, por não haver mais pedidos de palavra em relação à declaração política do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, este último Sr. Deputado disporá de quinze minutos para responder às interrogações e protestos que lhe foram feitos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luis Filipe Madeira fez uma intervenção, sobre a qual foram feitos pedidos de esclarecimento e protestos. A lógica impõe, que se dê a palavra ao Sr. Deputado interpelado para responder aos pedidos de esclarecimento ou para contraprotestar em relação aos protestos e não que se dê prioridade a um assunto que é completamente alheio ao Plenário e que, aliás, devia ter ficado, como é da praxe, no seio da Conferência dos Grupos Parlamentares, em que estes assuntos são discutidos sem vir ao Plenário, havendo compromisso dos Deputados no sentido de que quando não vêm ao Plenário sob o ponto de vista formal, também não devem vir por via travessa.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por conseguinte, deve primeiro ser o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira a responder a estas questões e só depois os Srs. Deputados que quiserem gastar tempo a falar sobre um assunto que já está mais do que ultrapassado terão oportunidade.

Penso que esta é boa condução dos trabalhos e peço ao Sr. Presidente para reconduzir a sessão aos seus termos normais.

O Sr. Mário Soares (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão, mas a verdade é que se V. Ex.ª tivesse chamado a atenção da Mesa no momento exacto em que o Sr. Deputado Luís Catarino definiu o motivo...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: -... que o levava a pedir a palavra, a Mesa poderia ter considerado na altura a razoabilidade da sua interpelação.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Desde que, sem oposição de ninguém, o Sr. Deputado Luís Catarino usou do legítimo direito de defesa, parece que, enxertando-se este incidente anómalo no processo que vinha a desenhar-se, usará da palavra o PSD para encerrarmos o assunto...

O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... e, em seguida, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira terá a palavra para responder.

Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Vou ser muito

breve, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É falso que a colocação no hemiciclo dos Srs. Deputados do MDP/CDE tenha sido resolvida com base num acordo entre o PS e o MDP/CDE; é inteiramente exacto que o PSD foi forçado a tomar uma posição sobre o assunto, a formar maioria na conferência dos grupos parlamentares, tendo sido acordado apenas não trazer o assunto ao Plenário, tendo até o Sr. Presidente desta Assembleia declarado que o MDP tinha aceitado, sem recorrer para o Plenário, a solução encontrada.

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Portanto, é um facto que não houve acordo directo entre o PS e o MDP; houve, sim, deliberação maioritária com intervenção do PSD, depois de se estar à espera muitos dias e muitas sessões que o problema fosse resolvido entre os interessados.
O que disse o meu colega Pedro Roseta corresponde, ponto por ponto, inteiramente à verdade.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - E quem o trouxe ao Plenário?

O Sr. Luis Catarino (MDP/CDE):- Se havia um compromisso...

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Para um, pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as inscrições para pedidos de esclarecimento fazem-se, tal como está estabelecido, -na altura exacta em que o orador acaba de falar.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Mas, Sr. Presidente, eu já tinha pedido a palavra há uns bons momentos e julgo que a Mesa talvez não tomou em devida conta a inscrição.

O Sr. Presidente: - É possível que a Mesa não tivesse tomado conta. Contudo, a quem é que se dirigia o seu pedido de esclarecimento?

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Dirige-se ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas a Mesa não tomou, por culpa sua, nota da inscrição do Sr. Deputado, e o que é certo é que se agora lhe concedesse a palavra iria contra o que está estabelecido.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino Lima (PCP): - É para exercer o meu direito de contraprotestar relativamente ao protesto que o Sr. Deputado Rui Pena fez acerca da minha intervenção.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, foi de caso pensado que o Grupo Parlamentar do CDS não fez nenhum protesto contra as palavras caluniosas e insultuosas do Sr. Deputado Lino Lima...

Protestos do PCP e do PS.

... dirigidas aqui contra o Governo e contra a maioria porque nos lembrámos de uma vez ter aqui ouvido o Sr. Secretário-Geral do Partido Comunista dizer que se o Partido Comunista fosse protestar contra tudo quanto se diz contra ele não teria tempo paira mais nada...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Tomámos, pois, boa nota desta sentença e adoptámo-la para nós. Portanto, se fôssemos protestar contra todas as calúnias que o Partido Comunista diz todos os dias aqui e lá fora centra o Governo e contra a maioria parlamentar, não poderíamos fazer mais nada!
Por outro lado, não protestámos contra as palavras do Sr. Deputado Lino Lima porque tínhamos a certeza absoluta de que, passados cinco minutos, um deputado do Partido Socialista havia de repetir, ipsis verbis, todas aquelas calúnias, e então faríamos o nosso protesto contra este Deputado do partido democrático que é o Partido Socialista. Foi, pois, por esta razão que protestámos contra as palavras do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e não contra as do Sr. Deputado Lino Lima.

Se V. Ex.ª, Sr. Presidente, quiser dar a palavra ao Sr. Deputado Lino Lima para ele responder a um protesto que não existiu, é com V. Ex.ª.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a Mesa não vai cuidar se V. Ex.ª tem ou não rigorosamente razão. No sentido de que, na dúvida, a palavra deve ser sempre concedida, a Mesa, desde que entende que o Sr. Deputado Lino Lima, por qualquer razão, se sentiu mais ou menos directamente atingido por um protesto feito por outro Sr. Deputado, entende que não pode cercear o direito de contraprotestar desse Deputado.
Nestas circunstâncias, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que o Sr. Deputado Rui Pena não tivesse feito a referência que fez quanto à minha intervenção imediatamente a seguir a ela ter acabado, o que até não me permitiu ouvi-lo visto que, por necessidade, tinha saído do hemiciclo.
Contudo, dizem-me os meus camaradas que o Sr. Deputado Rui Pena se referiu à minha intervenção e ao meu partido, e, já agora, o Sr. Deputado Narana Coissoró -com a elegância que lhe é manifesta, com a simplicidade, a naturalidade, a espontaneidade e a boa educação que todos lhe conhecemos...

Risos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito obrigado...

O Orador: - ... fez, sem dívida nenhuma, referências à minha bancada, ao meu partido e à minha

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intervenção. Isso parece-me ser mais do que suficiente para exercer o direito de protestar ou contraprotestar...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Agora é! Isso até parece que já vinha escrito...

O Orador: - ... e, fundamentalmente, para dizer o seguinte: creio que, nenhum Sr. Deputado de boa fé pode negar que a minha intervenção, em que deduzi acusações gravíssimas contra o MAP e contra a política do Governo, as documentei, as enunciei, e, tal como disse, apresentei imediatamente para os serviços de imprensa, e continua à disposição de qualquer dos Srs. Deputados desta Casa, o anexo em que, a título exemplificativo mas suficientemente demonstrativo...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Amplo!

O Orador: - ... juntei à minha intervenção, demonstrando a verdade de todas as acusações que fiz ao MAP. Quem faz acusações e prova, não calunia, Sr. Deputado Narana Coissoró!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já ouvimos isso muitas vezes.

O Orador: - E o Sr. Deputado, que, como se sabe, também tem «loja de requerimentos», como diria o Camilo, tem. naturalmente, os conhecimentos jurídicos suficientes para saber que quem diz a verdade não calunia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por tal forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o problema que se me põe, fazendo ainda jus à boa fé e vontade dos Deputados Rui Pena e Narana Coissoró, é o de que eles estão a protestar contra as violências, as arbitrariedades, as ilegalidades e os crimes do MAP que demonstrei ter provado com esse anexo. Isso, com certeza, será da vossa parte muito bonito, muito lindo, muito distinto, estará de harmonia convosco, e, se assim for, regozijo-me muito com a minha intervenção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira para responder.

O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta série de interpelações e do tempo que mediou, vou tentar ainda, com as breves notas que tomei, responder, como é de justiça, a todos os Srs. Deputados.
Seguindo a ordem cronológica porque foram feitas as intervenções, principio pela Sr.ª Deputada Natália Correia Começaria por lhe prestar a minha homenagem, como pessoa da cultura que é, por ter tido a isenção suficiente para reconhecer que o Governo que a apoia governa mal a cultura portuguesa.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Todos os Governos!

O Orador: - Também gostaria de dizer que o pretexto ou o álibi encontrado pelo Sr. «bi-secretário» para extinguir no seu... proeuro uma palavra que não ofenda, mas é difícil... - ridente despacho de extinção, a companhia do S. Luís, gostaria de saber - e talvez isso possa oportunamente ser conhecido desta Câmara e do povo português em que é que redundaram as economias em consequência daquele despacho e se, ao contrário, não terão sido verdadeiramente antieconómicas e se não estarão neste momento a gastar-se as mesmas ou maiores quantias em pura perda porque, de facto, os trabalhos estão suspensos.
Quanto à interpelação que o meu partido não terá feito sobre problemas culturais, quero lembrar à Sr.ª Deputada que o meu partido é que administra o seu direito de interpelar e aquela interpelação visava, naturalmente, um campo muito estrito que era o da economia. Mas, aliás, essa interpelação foi hoje muito bem feita aqui pela Sr.ª Deputada que, corajosamente, interpelou o seu próprio Governo!
Finalmente, Sr. Deputada, o meu partido não tem estado inerte em matéria de problemas culturais já que a Meia da Assembleia tem sido regularmente «bombardeada» por requerimentos da minha bancada sobre assuntos culturais.
O Sr. Deputado Rui Pena acusou-me de ter feito uma grave acusação. Contudo, devia ter acusado o Governo que apoia de ter cometido graves anomalias e irregularidades. As acusações ou são falsas ou verdadeiras. E se são verdadeiras quando são graves, é porque a falta também é grave!
O Sr. Deputado pergunta quem é que põe em causa a democracia, e eu respondo-lhe que é o Governo, quando protege, quando cala, quando fomenta a corrupção!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -- É falso! É falso!

O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Rui Pena (CDS): - O Sr. (Deputado importa-se de apontar concretamente um caso de corrupção de que seja responsável o actual Governo?

Risos do PS e do PCP.

O Orador: - Sr. Deputado, eu não disse apenas que este Governo fomentava a corrupção por fomentar. Ainda que o Sr. Deputado me desafie a uma prova que não posso fazer aqui...

Vozes do CDS: - Ah! Ah!

O Orador: - Calma, Srs. Deputados.

Seja como for a verdade é que o actual Secretário de Estado da Reestruturação Agrária, o Sr. Goulão, que parece que este Governo se prepara para «alijar pela borda fora», é que se recusou a pronunciar-se sobre casos de corrupção feitos no seu tempo, e que eu tenho, pelo menos agora, o dever de diligenciar, investigar e punir. E quando ele protege, quando ele cala, está a ser, pelo menos encobridor, um cúmplice dos corruptores.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - É tão grave para quem rouba como para quem fica a vigiar, Sr. Deputado!

O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa novamente?

O Orador: - Faça favor. Tenho muito gosto nas

suas ajudas.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado, é só para insistir que este assunto é demasiado grave...

Vozes do PCP: - É, é!

O Orador: - ...e, por consequência, entendo que esta Câmara e todos nós, de uma vez por todas, quando fazemos acusações deste teor deveríamos ficar a saber exactamente, ponto por ponto, nome por nome, quais e como foram praticados tais actos de corrupção. E, a verdade é que continuamos com sorrisos, com vaguidades, lança-se uma cabala, mas nunca há da parte de quem quer que seja a denúncia concreta e positiva dos actos de corrupção.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já aqui foi feita!

O Orador: - Devo, pois, dizer, de uma vez por

todas, ao Sr. Deputado Luis Filipe Madeira e falo em meu nome pessoal, como Deputado desta Câmara, em nome do Grupo Parlamentar do CDS e creio que posso perfeitamente, neste sentido, falar em nome da maioria que apoia o Governo- que nós seríamos e seremos os primeiros a denunciar, a combater - e, se necessário, através das forças competentes do Estado- e a possibilitar a punição de todos aqueles que venham a revelar-se como culpados do crime de corrupção.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Boa piada, boa piada...

O S. Rui Pena (CDS): - Era, pois, isto o que queria dizer, por consequência, continuo a aguardar de V Exª ou de qualquer Sr. Deputado ou de qualquer bancada a denúncia desses casos.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Orador: - Infelizmente, Sr. Deputado, as boas intenções não resolvem os maus Governos e o que é facto e o que foi aqui provado na semana passada durante a interpelação do Governo é que o Governo está a proteger e a fomentar a corrupção, pelo menos na área da agricultura e no Alentejo, quando atribui verbas a quem não tem direito a elas daquela forma, quando atribui terras e reservas falsificadas com pretextos falsos (até com as tais facturas de 1974 ou 1973 anexas a documentos)...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Assim não, Sr. Deputado. Tenha paciência, mas tudo tem um limite e o meu já acabou, O Sr. Deputado fará uma intervenção hoje, amanhã ou quando quiser, mas o que não pede ser é eu estar a falar dez segundos e a bancada do CDS a falar cinco minutos!

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do CDS.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Mas não posso deixar o Sr. Deputado continuar a caluniar dessa maneira!...

O Orador; - O Governo continua no Alentejo a fazer perfeita corrupção quando alimenta as suas clientelas com hectares em vez de cumprir rigorosamente a lei, como deve fazer um Governo democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Pena (CDS): - As provas, Sr. Deputado?

O Orador: - De facto, o Governo ainda fomenta a corrupção...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como? Como?

O Orador: - ... em sentido administrativo, quando saneia pessoas competentes para pôr em seu lugar títeres que fazem só aquilo que a maioria quer ou até mais do que a maioria quer...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Diga mais, diga mais...

Vozes do PS: - Esteja calado!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Têm medo de ouvir?

O Orador: - Eu tenho muito gosto em falar com o Sr. Deputado Narana Coissoró, mas não nesse tom. Havemos de falar mas de forma muito mais curial...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então diga aos seus camaradas que não me mandem calar.

O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, os apartes são bem-vindos, animam este hemiciclo, mas o que o Sr. Deputado não pode é fazer uma intervenção sem microfone.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a toda a Câmara o favor de ouvir com o mínimo de atenção a intervenção que está a ver produzida, a fim de que se permita ao Sr. Deputado que está no uso da palavra fazê-lo serenamente e, portanto, sem prejuízo do direito de apartes e de fazerem as intervenções que regimentalmente se prevê, deixando que o Sr. Deputado se exprima em termos de dar o mínimo de sequência à sua intervenção.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. De facto, estamos a assistir a um abuso da tolerância que é perfeitamente louvável por parte da Mesa.
O Sr. Deputado Luís Coimbra começa por dizer que fiz insinuações. Ora, salvo o devido respeito, fiz afirmações - não insinuei nada, afirmei. Evidentemente que no tempo muito curto de uma declaração política de dez minutos não posso fazer uma análise

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escatológica, ponto por ponto, de todas as áreas governamentais. Ou faço uma síntese de todas ou uma monografia sobre uma, até porque em cada uma das que referi havia matéria para grossos volumes e intervenções de horas!
O Sr. Deputado pergunta-me em que é que ficamos. O problema é seu. Pela minha parte, enquanto minoria parlamentar, posso asseverar-lhe que estou convencido de que, infelizmente, e por enquanto, ficamos nesta apagada e vil tristeza deste Governo.
A Sr. Deputada Adelaide Paiva pergunta-me onde é que estão os. assaltos - a Sr.ª Deputada saiu, entretanto, e não sei se não estaria interessada na minha resposta, mas como ficou registado no Diário quero responder-lhe - aos órgãos de comunicação social.
Pois, Sr. 0 Deputada, o maior cego é aquele que não quer ver porque, de facto, os saneamentos levados a cabo na RTP e na RDP, a colocação de figuras do antigo regime, de pessoas comprometidas com todos os tipos de repressão informativa no regime fascista e que estão de novo a ser recuperados para ficarem à frente de órgãos com o impacte e com a força de comunicação social, de divulgação e, no caso deste Governo, de propaganda, como são a RTP e a RDP.

Aplausos do PS.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - V. Ex.ª está a falar no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro do Governo Constitucional?

O Orador: - Oh, Sr. Deputado, não estou a falar de economia, mas sim para a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva que foi quem pediu o esclarecimento.

Quando, por exemplo, um homem que foi presidente da Câmara Municipal do Barreiro em 1953 e foi director de O Século antes do 25 de Abril é agora o director-geral de Informação, fico preocupado e os Portugueses têm de ficar preocupados com a informação que o Governo vai dar a este Portugal democrático!

Aplausos do PS, de alguns Deputados do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado não conhece o seu partido...

Uma voz do PS: - Esteja calado!

O Orador: - Conheço sim, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Pedro Roseta perguntou-me o que é que eu entendia por um Governo suficientemente democrático - bem, o «suficientemente» é uma forma enfática de dizer um Governo democrático, pois um Governo ou é democrático ou não é... mas, para mim, um Governo democrático é aquele que respeita e não agride a vontade das maiorias do povo; é um Governo que não abusa do poder que lhe foi outorgado pela Constituição para desfazer a própria Constituição; é um Governo que não se apoia numa maioria conseguida à custa de uma lei que se prepara para burlar, para defraudar e para transformar numa macaquice de lei eleitoral como a que a maioria prepara nos seus laboratórios científicos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado fala em nepotismo. A sua investida deixa-me perfeitamente calmo e se o Sr. Deputado quiser saber de nepotismo olhe para a soía área governamental pois terá muita coisa em

que pensar!...

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Está a delirar...

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - É para um esclarecimento. Há um equívoco que tenho de esclarecer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não pode ser, porque a Sr.ª Deputada já pediu um esclarecimento e este já foi respondido. Caso contrário, inseríamo-nos numa situação sem fim...

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Mas não haverá nenhuma figura regimental que me dê a possibilidade de o fazer, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - A figura que a Sr.ª Deputada usou foi a de pedir um esclarecimento e fazer um protesto. Ora, isso já foi respondido pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, está encerrado o processo e não há reabertura dos esclarecimentos para tornar a haver resposta.

A Sr.ª Natália Correia (PSD):- Não posso fazer um contraprotesto, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Com que finalidade, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Quero contraprotestar contra o equívoco que foi estabelecido.

O Sr. Presidente: - Mas a Sr.ª Deputada já usou da palavra para um protesto e pedido de esclarecimento, houve resposta do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e não pode fazer segundo contraprotesto. A Mesa lamenta muito não lhe poder conceder a palavra.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, peço a

palavra

O Sr. Presidente: - Com que finalidade. Sr. Deputado?

O Sr. Rui Pena (CDS): - É para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende protestar contra quem?

O Sr. Rui Pena (CDS): - Contra o Sr. Deputado

Luís Filipe Madeira.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado também já usou da palavra para essa finalidade, e isto é uma repetição da situação da Sr.ª Deputada Natália Correia.

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O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, lamento, mas pedi a palavra quando interpelei o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira para solicitar um esclarecimento. Agora, nos termos do Regimento, posso usar da palavra para...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado disse claramente que era para um protesto.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - E é verdade. Pediu a palavra para um esclarecimento e para um protesto.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Não disse não, Sr. Presidente. Eu formulei e pedi um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, a Mesa está no pleno convencimento de que V. Ex.ª pediu a palavra para um protesto.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, tem havido algumas inovações no nosso Regimento e, portanto, na nossa vida em comum. Em todo o caso, parece que todos temos de ter o devido conhecimento das regras por que nos devemos reger e conviver democraticamente nesta Casa.
Acontece e parece-me que isso sempre aconteceu que a figura do protesto nunca tinha qualquer limitação, e tem acontecido que se um determinado Deputado entende que foi ofendido, pode, naturalmente, exercer com total liberdade esse direito. Se, porventura, durante uma. sessão e a propósito da resposta desse mesmo Deputado voltar a haver motivos para deduzir esta figura regimental do protesto e, por consequência, para o Deputado ou o seu grupo parlamentar ou o seu ponto de vista ser considerado ofendido, parece-me, salvo melhor opinião, que não deveria haver qualquer limitação quanto ao número de vezes que se pode utilizar esta figura de protesto.

O Sr. Presidente: Se o Sr. Deputado entende que foi atingido pessoalmente ou o seu partido, tem a palavra para se referir exclusivamente ao facto que o atingiu a si ou à bancada do seu partido.

O Sr. Rui Pena (CDS): Sr. Presidente, só queria perguntar concretamente...

O Sr. Presidente: - Antes de carecer de fazer qualquer pergunta, desde que invoca o uso do direito de defesa, que me parece que transparece muito mais das suas palavras que o atingiram a si ou aos ilustres Deputados da sua bancada e a Mesa conceder-lhe-á a palavra estritamente para usar do direito de defesa nesse ponto.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: permitir-me-ia concluir a minha interpelação à Mesa nos seguintes termos: concretamente e é uma pergunta que formulo à Mesa e quanto à resposta do Sr. Deputado Luis Filipe Madeira ao meu pedido de esclarecimento, e sem pôr em causa o entendimento da Mesa, parece que utilizei uma figura ambígua de protesto e pedido de esclarecimento. Contudo, se esse Deputado não dá realmente o devido esclarecimento à grave acusação que formulou, não poderei usar do direito de protesto para reclamar contra essa deficiência da resposta do Sr. Deputado, aliás, na sequência de uma praxe que aqui sempre se verificou nesta Casa? É esta a pergunta que formulo a V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entende que quando um Sr. Deputado faz um protesto ou um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado que lhe responde assume a responsabilidade, ou melhor dito, o ónus de responder ou não completamente e de responder ou não bem. Esse ónus resultará para a Assembleia e para quantos assistem à sessão na própria circunstância do esclarecimento não ser dado. O que se afigura à Mesa é que, sem grave prejuízo dos trabalhos e infracção ao Regimento, se não pode estar repetida e indefinidamente a estabelecer um sistema de pedidos de esclarecimento até porque se cai em critérios subjectivos. O Sr. Deputado que pediu o esclarecimento pode até ser objectivamente bem esclarecido e, no entanto, declarar que o não foi, e pôs-se assim um problema de maior ou menor entendimento e apreensão do que o outro Sr. Deputado disse, se outro Sr. Deputado foi ma!is ou menos claro, e entramos aqui num sistema de diálogo que, ainda que controlado pela Mesa, torna absolutamente indefinida a situação criada.

Posto isto, a Mesa responde à interpelação de V. Ex.5 nestes termos: V. Ex.ª deduziu um protesto e um pedido de esclarecimento. Mais ou menos satisfatoriamente, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira respondeu-lhe, e se- na utilização da palavra que este Sr. Deputado fez há alguma referência que pode ser considerada ofensiva por V. Ex.ª ou pela sua bancada, a Mesa de modo algum lhe recusa o direito de defesa, mas exclusivamente restringido a esse mesmo direito e à matéria em que ela objectivamente consiste.
Portanto, se, nesses termos, V. Ex.ª tem algum protesto ou alguma observação a fazer ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, é-lhe concedida, para esse efeito e só para ele, a palavra.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Não a utilizarei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está ultrapassado, e em muito, o tempo do período de antes da ordem do dia.

Fica para o início da próxima sessão a discussão e votação de um voto de congratulação apresentado pelo Partido Comunista, cujo teor vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de congratulação

Considerando que se celebra amanhã o 5.º aniversário da nacionalização da banca e dos seguros, que foram um dos pilares essenciais do regime fascista;

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Considerando que a nacionalização da banca e dos seguros, consagrada como irreversível pela Constituição da República, representa uma das maiores conquistas da Revolução do 25 de Abril de 1974;
Considerando que esta conquista se encontra ameaçada por aqueles que através de factos consumados procuram subverter o regime e a Constituição;
Considerando que a nacionalização da banca e dos seguros esteve e está estreitamente ligada à consolidação da democracia;
Considerando que os trabalhadores, e nomeadamente os trabalhadores bancários e dos seguros, têm expressa e inequivocamente assumido a defesa das nacionalizações e denunciado as tentativas de criação nestes sectores de actividade de empresas ligadas ao grande capital;
Considerando que, entre outras, ainda recentemente no I Congresso do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas foi aprovada uma moção em que «o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas defende a banca nacionalizada e luta por todos os meios contra quaisquer tentativas da sua reprivatização e contra a criação e ou desenvolvimento de quaisquer outros tipos de instituições a coberto das quais os empresários privados possam, na prática, vir a exercer a actividade bancária zm qualquer parcela do território nacional».
A Assembleia da República, reunida no dia 13 de Março de 1980, aprova um voto de congratulação pela passagem do 5.º aniversário da nacionalização da banca e dos seguros e manifesta o seu apoio e solidariedade a todos aqueles que se empenham na defesa e consolidação desta nacionalização e na sua colocação ao serviço do desenvolvimento económico e do povo português.
Assembleia da República, 13 de Março de 1980. - Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Carlos Brito - Carlos Carvalhas - Gaspar Martins - Zita Seabra - Ercília Talhadas - Conceição Morais.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos no ponto 4.º da ordem do dia, que diz respeito à apreciação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.º 293/1, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz para a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Pinto da Cruz (CDS):

Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 13 de Março de 1980, pelas 17.30 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

l - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
Pedro António José Bracourt Pestana de Vasconcelos (círculo eleitoral de Lisboa), por Rogério Ferreira Monção Leão. Esta substituição é pedida por um período inferior a seis meses, a partir do passado dia 12 do corrente mês, inclusive.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido Partido no, respectivo círculo eleitoral.

3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.

4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP.

A Comissão: Presidente: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD. - Vice-Presidente: António Cândido Miranda Macedo (PS). - Secretário: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). - Secretário: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - João Baptista Machado (PSD) --António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida(PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Vítor Afonso Pinto da Cruz. (CDS) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS) Domingos da Silva Pereira (CDS) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Independente Reformador) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos passar à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e com votos contra do PS.

A Mesa tem a comunicar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista retirou o projecto de lei n.º 421/1, que propunha a criação da freguesia de

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1181 - 14 DE MARÇO DE 1980

Santa Joana, no concelho de Aveiro, pôr corresponder ao projecto de dei n.º 389/1 oportunamente apresentado. Ó pedido é subscrito pelo Sr. Deputado. Carlos Lage em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Srs. Deputados, seguir-se-á a apreciação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.º 293/1, que autoriza o Governo a rever o regime legal dos benefícios fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivas nos sectores da pesca e das indústrias extractivas e transformadoras.
Contudo, visto já serem neste momento 17 horas e 21 minutos, e como a primeira intervenção, com eventuais pedidos de esclarecimentos e utilização de outras figuras regimentais que pudessem surgir, atiraria para bastante tarde o intervalo que usualmente fazemos, a Mesa decide proceder imediatamente a esse intervalo de trinta minutos. A reunião será reaberta às 17 horas e 52 minutos.

Está interrompida a reunião.

Eram 17 horas e 22 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Eram 18 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, a Mesa retoma os trabalhos da Assembleia com um forçado e involuntário alargamento do período do intervalo, porque a tanto a obrigou a reunião dos representantes dos grupos parlamentares, que era imprescindível fazer-se para a fixação da ordem do dia das próximas sessões.
Srs. Deputados, está em apreciação o pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.º 293/1, que autoriza o Governo a rever o regime legal dos benefícios fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivas nos sectores das pescas e das indústrias extractivas e transformadoras.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez estamos perante um pedido do Governo solicitando prioridade e urgência para legislar sobre matéria da competência da Assembleia da República. Mais uma vez registamos também a ausência de qualquer membro do Governo que possa explicitar as razões que o levam a solicitar essa urgência.
De qualquer modo, e apreciando a proposta de lei n.º 293/1, parece-nos em primeiro lugar que a sede própria para a apresentação de alterações em matéria fiscal não deve ser a solicitação de autorizações legislativas, mas sim a sua apresentação na Lei do Orçamento Geral do Estado. O Governo continua, em nosso entender, a pretender esvaziar a Assembleia da República da sua função legislativa.
Por outro lado, a proposta de lei que nos é apresentada não explicita concretamente o sentido real das alterações que o Governo pretende imprimir aos benefícios fiscais ao investimento. Parece-nos que o Governo, mesmo recorrendo à figura da apresentação de uma proposta de lei, deveria correctamente fazê-la acompanhar do projecto quê entende vir a aprovar sobre esses mesmos benefícios fiscais.
Mais uma vez -já não é o primeiro caso que aqui se nos depara - verificamos que o Governo solicita urgência e prioridade para depois poder aproveitar eu não essa urgência e prioridade num prazo de sessenta dias. Parece-nos que é um exagero da parte do Governo solicitar urgência e prioridade se pensa despender os 3;?senta dias para poder avançar com o decreto-lei que tem em vista. Pensamos que seria preferível em primeiro lugar elaborar esse decreto-lei e só então pedir a esta Assembleia essa prioridade e urgência ou, mais correctamente, propor a esta Assembleia a aprovação da proposta de lei.
Gostaríamos, visto que o Governo mostra tanta urgência nestas matérias fiscais, de lembrar -não ao Governo, que não se encontra presente, mas à maioria parlamentar que o apoia- que o PCP estaria disposto a vetar a urgência e prioridade, não a uma proposta de lei nestes termos, mas sim a uma proposta de lei que solicitasse urgência e prioridade à discussão e análise da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fez o Governo a esta Câmara um pedido de urgência para que o autorize a legislar sobre benefícios fiscais a conceder aos investimentos em unidades produtivas nos sectores das pescas e das indústrias extractivas e transformadoras.
Perante a relativa estagnação do investimento, cujas causas são sobejamente conhecidas, perante o enorme volume de desemprego e subemprego que afecta a população do País, o qual impõe a exigência de imediatas medidas de relançamento económico, parecer-nos imperativo que o Governo tome imediatas acções para reactivar aquele investimento no sentido de criar mais riqueza e mais postos de trabalho, o que, aliás, consta do seu Programa apresentado a esta Assembleia da República.
Uma das maneiras de incentivar o investimento é precisamente o da concessão de benefícios fiscais. Só que estes devem ser enquadrados num sistema racional e integrado, de modo que os torne mais claros e rapidamente exequíveis e simultaneamente controláveis através da prova da eficiência económica dos projectos...
Uma vez que o sistema de incentivos propostos pelo Governo pretende melhorar o actual em racionalidade e eficácia, uma vez que os sectores abrangidos são estratégicos para os fins da política económica do Governo que apoiamos, uma vez que de momento nos parece difícil a implementação de um sistema de incentivos que contemple todos os sectores económicos, nomeadamente a agricultura, e dada a urgência de que todo este processo se reverte, não temos dúvidas em apoiar o pedido de urgência solicitado.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, congratu-

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lámo-nos com a intenção do Governo fim pretender rever, por uma terminologia que até nos parece interessante, os benefícios fiscais e outros existentes, para o investimento neste país. Nomeadamente, a exposição de motivos que consta da proposta de lei n.º 293/1 anuncia a intenção de rever toda a legislação que se encontra consubstanciada na Lei n.º 3/72 e no Decreto-Lei n.º 74/74.
Simplesmente, em relação ao pedido de urgência que aqui foi solicitado, precisamos de anunciar duas posições.
Em primeiro lugar, mais uma vez o Governo em maioria de extrema importância como é a matéria da concessão de benefícios fiscais, financeiros e outros, no sentido da promoção do investimento, procura esvaziar a Assembleia da República da sua natural competência, ou seja, procura fazer uma alteração de competências entre a Assembleia da República e o Governo.
Por outro lado, em relação ao pedido de urgência, que não explicita na apresentação da proposta de lei, isto é, que não apresenta quaisquer razões pelas quais entende que ela deva ser apreciada com prioridade e urgência, estamos impedidos de inclusivamente perguntar quais são as razões dessa prioridade e urgência. A Assembleia da República está colocada perante uma situação em que não tem interlocutor para pedir esclarecimentos, visto que o Governo, proponente da proposta de lei, não se encontra presente.
Pelo simples facto de entendermos que esta matéria não pode ser objecto de autorização legislativa, mas que a ela teria de corresponder necessariamente uma discussão, tão profunda quanto possível, nesta Assembleia, isto é, que esta matéria devia ser regulamentada por lei da Assembleia e não por decreto-lei, bem como pela falta de explicações em relação ao pedido de urgência, iremos votar contra o pedido de urgência solicitado pelo Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vai proceder-se à votação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.º 293/1, que autoriza o Governo a rever o regime legal dos benefícios fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivas no sector das pescas e das indústrias extractivas e transformadoras.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, com votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e com a abstenção do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Abstivemos-mos nesta votação porque entendemos que não podemos de modo algum obstar a que o Governo, na sequência e no desenvolvimento do seu Programa, possa apresentar a esta Câmara uma proposta de lei de incentivos de natureza fiscal e outros que beneficiem e possam potenciar a capacidade de investimento em Portugal.
Simplesmente, não queremos deixar de aproveitar esta oportunidade -e por isso nos abstivemos- para lavrar aqui o nosso protesto por mais uma vez o Governo ter escamoteado a esta Câmara, em tempo, um conjunto de elementos que para nós eram absolutamente imprescindíveis e fundamentais para ajuizarmos da validade do pedido de urgência solicitado pelo Governo, bem como para ajuizarmos, em tempo, inclusivamente, da validade da própria proposta de lei que o Governo pretende fazer aprovar.
Entendemos que esta situação não é de modo algum dignificadora para esta Câmara, bem como não dignifica de igual modo o Governo. O Governo não está, em nosso entender, pelo menos em matéria económica, a dialogar convenientemente com esta Câmara e. sobretudo, não está a dialogar convenientemente com a oposição. Por este motivo, lavramos o nosso protesto.
De resto, entendemos que esta matéria, como já foi referido, poderia e deveria ter sido tratada no âmbito do Orçamento Geral do Estado ou, pelo menos, no conhecimento das regras fundamentais que hão-de encorpar esse importante documento que é o Orçamento Geral do Estado.
Desta forma, não podíamos de modo algum votar este processo de urgência. Contudo, não quisemos obstacular e criar dificuldades demasiado grandes ao Governo, para que fique de uma vez para sempre provado que o PS é pelo investimento e, concretamente, que é por tudo aquilo que tiver como objectivo potenciar esse mesmo investimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja fazer declarações de voto?

Pausa.

Visto não haver mais declarações de voto, passamos à apreciação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para discussão da proposta de lei n.º 292/1, que concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre a organização judiciária
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Também nós notamos aqui a falta de qualquer representante do Executivo que possa eventualmente dar, para além da nota explicativa anexa à proposta de lei, alguns esclarecimentos que fossem necessários a qualquer dos partidos que têm assento nesta Câmara, nomeadamente à oposição.

O MDP/CDE, já o disse, aqui mas torna a afirmá-lo, não vai agora discutir a figura da autorização legislativa ao Governo em matéria da competência vinculada da Assembleia da República. Contudo, queremos sublinhar o prejuízo que pode ter este Orgão de Soberania e o funcionamento equilibrado destes órgãos o facto de se> estar a transferir sistematicamente a competência específica desta Assembleia para o poder legislativo do Governo.
Desta forma, há esta questão prejudicial que é posta por nós em relação ao problema que nos impede de dar a anuência ao pedido de urgência.
Além deste aspecto, e como foi referido em relação ao anterior pedido de urgência, não há qualquer

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justificação na nota explicativa apresentada pelo Governo das razões, dos motivos e da fundamentação desta urgência, tanto mais que se diz nessa nota explicativa que não é muito conveniente avançar soluções precipitadas que depois não sejam corroboradas e que não sejam enformadas pela prática diária da vida dos tribunais. Se é assim, não valeria a pena, com tanta urgência -como aconteceu-, o Governo legislar para que fosse necessário introduzir essas alterações apenas pontuais.
Isto para além de dúvidas de natureza substantiva que a nota explicativa nos fez desconfiar que sejam introduzidas na Lei n.º 85/77. É que aquilo que se aponta de reforma para o Conselho Superior da Magistratura fez-nos desconfiar de haver um propósito deste Governo em alterar substancialmente a filosofia que presidiu à criação do Conselho Superior da Magistratura. Com efeito, com o fundamento de que o Conselho Superior da Magistratura é um órgão pesado, de funcionamento lento e difícil, que é um órgão pouco expedito e que é necessário, como tal, tomá-lo mais ágil, é possível pelo menos a avaliar pelo que vem referido na nota explicativa do Governo ficarmos com um Conselho Superior da Magistratura esvaziado do seu conteúdo mais específico de competência, sendo esta passada para uma secção disciplinar que o Governo se propõe criar no uso da autorização legislativa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas estas razões, o MDP/CDE irá votar contra o pedido de urgência em apreciação.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.º 292/1, o Governo pretende mais uma vez, por via de autorização legislativa, alterar por decreto-lei as leis desta Assembleia. Assim, novamente o Governo pretende sonegar à Assembleia da República a apreciação e a deliberação sobre assuntos que são da sua exclusiva competência.
Esta proposta de lei para concessão de uma autorização legislativa é mais uma peça do governamentalismo que visa transformar a Assembleia da República numa espécie de Assembleia Nacional do tipo daquela que existiu no regime fascista. Através do pedido de autorização, o Governo pretende uma vez mais denunciar a seu bel-prazer a ordem de trabalhos da Assembleia da República e restringir o debate público parlamentar, enquanto inunda esta Câmara com dezenas de pedidos de ratificação correspondentes a decretos-leis do anterior Governo.
Mais uma vez o Governo pretende obter um cheque em branco, porquanto, embora pretenda enunciar as alterações que visa introduzir nas leis judiciárias, o elenco que apresentou tem um carácter meramente indicativo, o que significa que o Governo poderá fazer muito mais, muito diferente e até muito em contrário daquilo que sugere na memória que acompanha a proposta de lei em apreço.
Acresce que um dos diplomas que o Governo pretende alterar está pendente de um processo de ratificação nesta Assembleia. Não se pode admitir que,
estando uma matéria pendente nesta Assembleia, venha o Governo pretender apropriar-se dela mediante uma autorização legislativa. A propósito, recordo a justa reacção da Assembleia da República quando um Governo anterior legislou em matéria pendente nesta Câmara.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PCP não pode de forma alguma dar o seu acordo à autorização legislativa anunciada e, muito menos, ao pedido de urgência que para ela é requerido. O Grupo Parlamentar do PCP declara, desde já, no entanto, que encara (positivamente algumas das muitas alterações mencionadas indicativamente na memória que acompanha a proposta de lei. Entre essas propostas, destacamos a flexibiliazação do sistema de substituição dos juízes, bem como a revisão das regras sobre a colocação dei magistrados e até a criação de um conselho restrito de um Conselho Superior da Magistratura, desde que estas alterações fossem feitas de acordo com a própria proposta do Conselho Superior da Magistratura.
Estaríamos também inclinados a conceder a urgência desde que se tratasse de uma proposta de lei que aqui fosse debatida e que fosse objecto da deliberação da Assembleia da República.
Mas, por todas estas razões, não podemos dar autorização legislativa que é pedida e a forma mais concreta de o fazer é votar contra a urgência que ipara ela é requerida pelo Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar é forçado a reafirmar que a presença do Governo não é necessária na votação sobre a questão da urgência, porquanto esta questão é uma formalidade que não envolve uma apreciação sobre a matéria de fundo. Iremos ter um segundo debate sobre a própria proposta de lei e nesse debate certamente que o Governo estará presente para prestar à oposição os esclarecimentos necessários e solicitados, como aliás sempre tem acontecido.
Como tal, este facto não constitui um motivo de censura. Continuaremos sempre em futuras deliberações sobre a urgência da apreciação de diplomas a proceder do mesmo modo. Assim, repudiamos veementemente as acusações que nos vêm das oposições.
Quanto à intervenção que o Partido Comunista Português agora fez, congratulo-me por verificar que os esclarecimentos que o Ministério da Justiça prestou ao apresentar esse pedido de autorização são suficientemente explícitos e amplos para permitir à oposição fazer uma apreciação do juízo de valor sobre ele. Este facto significa que afinal a autorização legislativa vem suficientemente explicitada.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, mais uma vez reafirmamos que, como norma de processo que é constitucional, havemos que distinguir processualmente a votação sobre a matéria de fundo.

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Reafirmamos que o debate se fará com os esclarecimentos que o Governo vem com certeza prestar sobre a matéria de fundo quando votarmos a autorização legislativa.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.

O Sr. Herculano Pires (PS): -O Governo persiste no uso e abuso das propostas de lei para autorizações legislativas, manifestamente esquecido do comportamento que, nesta matéria e no tempo dos Governos socialistas, foi adoptado sistematicamente pelos partidos políticos que hoje o apoiam nesta Câmara.
Nesse tempo, esses partidos recusaram-se sempre a considerar a concessão die autorizações legislativas com o fundamento de que, nesta matéria e dada a sua relevância, deveria ser reservado à Assembleia o conhecimento das respectivas propostas de lei.
É bem verdade que «mudam-se os tempos, mudam--se as vontades».

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - E hoje, o Governo da Aliança Democrática lança para trás das costas aquela exigência de então, à qual, até por simples razões de coerência, devia sentir-se vinculado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - É certo que, na proposta de lei ora em debate, se apresenta uma breve exposição de motivos, apontando os objectivos do diploma.
Simplesmente, não apresentando o texto respectivo (que pelos vistos já tem elaborado), o Governo nalguns casos limita-se a referir uma fundamentação manifestamente vaga e insuficiente, enquanto noutros apenas diz que pretende alterar determinados preceitos da legislação em vigor, sem apresentar para tanto qualquer justificação.
Nesta medida, o Governo não poderia dr mais longe no propósito já bem evidenciado de marginalizar esta Assembleia.
O PS não pactuará com estes processos que põem em causa a dignidade da Assembleia e das próprias instituições democráticas.
Tanto basta para dizer que votará contra a proposta de lei por todas as razões que aduzirá oportunamente. E votará também, obviamente, contra o pedido de urgência, visto que entendemos que na proposta de lei não se refere fundamentação válida e suficiente para justificar o pedido de urgência requerido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pasmamos com algumas das afirmações que hoje aqui foram feitas pelo PCP e pelo PS.
O PCP começa por dizer que o Governo pede um cheque em branco, acrescentando depois que afinal fornece alguns elementos que fundamentam a proposta de lei. Não sei como se podem conciliar uma coisa e outra.
Parece que, do que aqui foi dito pelo PCP e pelo PS nesta matéria, se pode facilmente concluir que o Governo não pede um cheque em branco. O Governo pede que seja concedida a urgência para introduzir melhorias num determinado diploma, que há muito tempo reclamamos, dizendo quais são essas melhorias. Como tal, não pede um cheque em branco.
Outra das acusações que foi aqui produzida respeita ao facto de um dos diplomas que se pretende alterar estar submetido a um processo de ratificação. Este facto é verdadeiro. Simplesmente, como se sabe, o processo de ratificação não suspende a vigência do diploma em causa.

Vozes do PCP: -Oh, Oh!

O Orador: - Por outro lado, apenas cinco artigos desse diploma se encontram suspensos na sua execução. Por consequência, é susceptível de alteração pelo Governo, pois encontra-se plenamente em vigor, salvo esses cinco artigos que estão suspensos, que foram suspensos pela Assembleia da República.
Dizer-se, como o disse o Sr. Deputado Herculano Pires, que o Governo pretende marginalizar esta Assembleia nesta matéria é gratuito. Quaisquer que sejam as alterações introduzidas pelo Governo nos diplomas ficará a Assembleia, como se sabe, com a possibilidade de recorrer ao instituto da ratificação para aqui trazer o debate dessas mesmas alterações.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Simplesmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta matéria é urgente. O CDS considera a discussão desta matéria bastante urgente. Já aqui fizemos várias intervenções alertando a Câmara para a situação que se vive nos tribunais e que o PS durante o seu Governo não conseguiu remediar, nem mesmo atenuar. É evidente que se isso aconteceu a Aliança Democrática terá de usar processos diferentes para obter resultados diferentes. Não pode pretender-se que continuemos a usar dos mesmos métodos para atingir resultados diversos.
Com efeito, se queremos atingir a mudança que prometemos temos de utilizar outros métodos. Um desses novos métodos é requerer a urgência para a discussão dos diplomas. Esta mudança é efectivamente urgente e nós estamos interessados em que o instituto da urgência seja aproveitado, e sê-lo-á porque o CDS e PSD - pelo teor da intervenção que fez - vão votar pela concessão da urgência.
Não nos debruçaremos sobre o fundo do diploma. Isso será matéria a debater oportunamente. Também estranhamos que pelo facto de não concordarem com o processo que o Governo usa os partidos da oposição vetem contra o pedido de urgência. Penso que são realidades absolutamente distintas e que, como tal, é incompreensível que neste caso -de resto é a primeira vez que ouço isto nesta Assembleia, por se discordar com a matéria de fundo, se vote contra o pedido de urgência.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Herculano Pires (PS): - Peço à palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pires (PS): - O Sr. Deputado João Morgado afirmou que o PS fez a afirmação de que nesta proposta de autorização legislativa se passa um cheque em branco ao Governo.

O Sr. João Morgado (CDS) - Foi em relação ao PC!

O Orador: - E também em relação ao PS.
Disse também que o PS acusou a proposta de lei de autorização legislativa de não apresentar fundamentação para determinadas alterações que pretendia fazer.

O Sr. João Morgado (CDS): - Não foi isso!

O Orador: - Perdão, mas foi isto o que V. Ex.ª afirmou, tendo inclusive acusado o PCP e o PS de fazerem essa afirmação.
De qualquer modo, é justificado o pedido de esclarecimento que pretendo fazer-lhe. Será que V. Ex.ª considera que há justificação suficiente ou, pelo menos, mínima que seja, quando por exemplo o Governo diz que pretende alterar o sistema de substituição de juízes previsto nos artigos 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 269/78, sem dizer o que vai fazer e porquê? Será que V. Ex.ª entende que isto não é passar um cheque em branco ao Governo, caso este não venha dar explicações para além daquelas que constam da explicação de motivos?
O Sr. Deputado deve ter reparado que em relação a alguns pontos o Governo apresenta de facto alguma justificação. Contudo, há outras matérias em relação às quais não é apresentada a mínima justificação. Posso até citar-hes outros pontos, como seja o ponto n.º 3 da proposta de lei, em que o Governo anuncia que pretende criar o 2.º Juízo da Comarca de Macau e outros tribunais, não se diz sequer o que é que se pretende visar com a criação dos tribunais, nem qual é a fundamentação da criação dos mesmos.
Mais ainda, Sr. Deputado: anunciar-se também a revisão do regime dos magistrados oriundos do ultramar, sem se dizer como é que se pretende fazer essa revisão.
Diga-me V. Ex.ª se eu tenho ou não razão quando afirmo que em vários pontos da proposta de lei o Governo não apresenta o mínimo de fundamentação sequer para a proposta de lei para autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Morgado, tenha a bondade.

O Sr. João Morgado (CDS): - Eu penso que o Sr. Deputado Herculano Pires não entendeu as minhas palavras. O que eu disse foi que os partidos da oposição estavam a confundir a discussão do processo de urgência com a discussão de fundo e estavam a dar o seu voto negativo ao pedido lê urgência porque pensavam dá-lo também na matéria de fundo e, aliás, o Sr. Deputado Herculano Pires insiste no ponto de que a matéria de fundo não vem devidamente explicitada.
Ora, o Governo pede urgência para a discussão deste diploma e começa por dizer -essa é que é realmente a razão do pedido de urgência que há um deficit de cento e cinquenta juízes no País e que é preciso preencher as comarcas que não têm juízes. E é precisamente com vista a criar condições para que essas comarcas sejam preenchidas que o Governo precisa de modificar a lei que, a manter-se em vigor, originará que o deficit continue a existir, quando é a isso que temos de obviar.
Portanto, todas estas medidas são conducentes a essa finalidade principal e é com vista à sua satisfação que o Governo pede a urgência. Aliás, em momento oportuno, teremos ocasião de discutir aqui as medidas que o Governo pretende tomar. Nessa altura, certamente, o Governo estará presente, como já disse um colega da bancada do PSD, e explicitará melhor os pontos que aflorou na memória que acompanha o pedido de concessão de urgência para a discussão da referida proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva.

O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos apenas a apreciar um processo de concessão de pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão de uma proposta de lei e o Agrupamento dos Reformadores, perante a crise que avassala os tribunais, não tem dúvidas nenhumas em que este pedido deva ser concedido.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo fez-se para governar, tem de dar contas de que o faz e o espaço de tempo de que dispõe já não é longo, pelo que, logo, por estes princípios, a urgência se justifica cabalmente.
Não vamos entrar na apreciação do processo de fundo porque esse, concedida a urgência, permitirá a esta Assembleia discutir em pormenor as medidas projectadas e apresentadas pelo Governo. O Sr. Ministro da Justiça apresenta-nos uma informação que de alguma forma já nos vem esclarecer e com certeza que a sua presença nesta Assembleia, presença que nos é devida, vai procurar, através da intervenção que vai fazer, esclarecer os objectivos das modificações que são propostas para os diplomas. Que a crise que existe nos tribunais é indiscutível, é manifesta e está desprestigiando muito a acção da justiça não pode oferecer dúvidas a ninguém.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, perante esta crise, a urgência justifica-se e impõe-se e é por isso que o Agrupamento Reformador está com a concessão do pedido de urgência.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vamos passar à votação do pedido de concessão de urgência solicitado pelo

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Governo para a discussão da proposta de lei n.º 212/1.
Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD. do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores e os votos contra do PS. do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma muito rápida declaração de voto como réplica às alegações dos partidos da coligação governamental. Em primeiro lugar, importa deixar claro que o PCP votou contra todo o processo na medida em que entendemos que matéria como esta deveria constar de uma proposta de lei material que pudesse ser objecto de discussão e de deliberação da Assembleia da República.
Em segundo lugar, e pelo nosso lado, reafirmamos que, de facto, aquilo que o Governo pede é um cheque em branco, tanto assim que no ponto 5 da justificação de motivos se afirma a certa altura que tudo o que ficou para trás, isto é, todos os motivos que foram indicados para trás têm um carácter meramente indicativo. Era um cheque em branco que o Governo pretendia e nós não damos cheques em branco a um Governo que não nos merece nenhuma espécie de confiança.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto sobre este assunto, passamos imediatamente à segunda parte da ordem do dia, ou seja, às declarações de voto sobre a proposta de lei n.º 288/1, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, que veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o texto da proposta pois entendemos que é tempo de acabar com a situação aberrante da existência de verdadeiros monopólios de Estado, e abrir assim perspectivas de salutar concorrência entre o sector público e privado da economia, porque a consideramos essencial para o claro esclarecimento das regras de jogo económico, para a retoma da confiança e do investimento e para o desenvolvimento económico do nosso país.
As recentes intervenções dos socialistas neste debate, sublinhando o perigo da concorrência entre sector público e privado, demonstram bem o medo do desaire que sistematicamente apontam para o sector público quando, em nosso entender, a concorrência que se estabelecerá será estimulante para ambos os sectores e mesmo essencial para a revitalização das empresas pertencentes ao sector público empresarial. Efectivamente, a maioria confia mais no poder de recuperação do próprio sector público produtivo do que aqueles que se afirmam seus extremos defensores.
Ao invés do que foi afirmado durante o debate pelas bancadas socialista e Comunista, as alterações pretendidas pelo Governo, longe de subordinar o poder económico ao poder político, vão no sentido de fortalecer o poder político face ao poder económico.
De facto, nós não defendemos a confusão do poder económico com o poder político como necessariamente acontece quando o Estado é o dono das grandes forças económicas nacionais, como hoje se verifica por força da Lei da Delimitação dos Sectores Público e Privado.
Como já foi afirmado pelo meu colega Deputado Luís Moreno, durante a discussão do Programa de Governo, «o contrôle do poder económico, sem dúvida difícil, faz-se através do estímulo à existência de uma sã concorrência; do incentivo à criação e desenvolvimento de um sindicalismo independente das empresas do Estado, dos partidos políticos; da criação e/protecção à existência independente das associações de consumidores; do contrôle organizado da própria colectividade [...]».
Houve quem insistentemente referisse não haver contradição entre o texto da Lei n.º 46/77 e o Tratado de Roma. Pensamos que é deslocar o fundo do problema, dado que não conhecemos nenhum país da CEE em que os caminhos de ferro sejam privados ou que, tal como cá, a banca seja exclusivamente estatal (excluída a de capitais estrangeiros). Confundir serviço público e social, que pode e deve ser subsidiado pela colectividade, com importantes instrumentos de desenvolvimento (como é o caso da banca e de sociedades de investimentos privados) só é possível àqueles que sofrem de miopia ideológica.
Para o CDS a criação de empresas privadas em sectores até agora vedados à iniciativa privada é não só constitucional como desejável, nunca sendo de mais sublinhar que se está dentro dos limites constitucionais, uma vez que não estão de modo nenhum em causa as nacionalizações que a Constituição declara conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras.
Inconstitucional seria sim manter como faz a lei actual, a discriminação entre cidadãos portugueses e estrangeiros, estabelecendo para aqueles um estatuto de segunda classe, dado que se não lhes autoriza o que a estes se permite.

Aplausos do CDS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.

O Sr. Presidente:

Mário Adegas.

Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou a favor da proposta de lei n.º 288/1, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, por coerência política e por estar seguro de que a alteração prevista é essencial no quadro das directivas da política económica, monetária e financeira de que o País, em nosso entender carece.
Por isso, no programa eleitoral do Governo da Aliança Democrática desde logo se manifestara e divulgara a intenção de substituir a lei da separação do sector público e privado e de abrir, progressivamente, alguns dos sectores à iniciativa privada, in-

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cluindo a banca e os seguros, como componente de um plano de acção global visando a dismistificação do actual condicionamento consagrado na Lei n.º 46/77 e por forma que o seu poder discriminatório e pró-monopolista fique reduzido e devidamente justificado, apenas, em termos sócio-económicos e, portanto, susceptível de segura aceitação pela maioria dos portugueses.
Ora, a execução das nacionalizações, reconhecidamente resultante de uma ampla acção revolucionária sob o comando da esquerda militar e da tutela de alguns tecnocratas ditos independentes, teve de se contentar com o primeiro arranque sem possibilidade de continuação imediata, designadamente em relação a algumas empresas estrangeiras e a partes de capital na posse de accionistas estrangeiros, devido a condicionalismos externos e a uma verificada inversão, ainda que lenta, na marcha do poder político.
Não é de estranhar, por isso, que o artigo 83.º da Constituição da República Portuguesa se refira a nacionalizações efectuadas, sem poder avançar ou fazer doutrina, em (referência mais ampla e incontroversa a sectores nacionalizados.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso os marxistas dinamizadores executores de tal processo e os seus mal disfarçados continuadores constitucionalistas tiveram de se preocupar com a melhor forma de ultrapassar as dificuldades resultantes da existência ou permanência de, por exemplo, três bancos e diversas companhias de seguros estrangeiras a dificultar, seriamente, uma consagração extensiva e coerente nos própros textos constitucionais.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!

O Orador: - Tomou-se, assam, urgente proceder à delimitação dos sectores de tal forma que, a caminho da normalização democrática e antes desta poder considerar-se suficientemente equilibrada tendo como suporte o denominado país real, se pudessem cimentar a totalidade dos ganhos revolucionários, dando-lhe apropriada e necessária veste legal ao mesmo tempo que se consagrava o princípio da tolerância da iniciativa privada, mas fixando lhe, objectivamente, uma fronteira discriminatória em função de um julgamento definitivo e de uma opção ideológica que, por respeito a um critério de inteligência política, sempre se deveria considerar susceptível de ser alterado.
Por tudo isto o Grupo Parlamentar do PSD sempre esteve consciente de que a Lei n.º 46/77 constituía a resposta a tal desejo e a considerou e considera, enquanto em vigor, tradutora de uma opção política perfeitamente legítima.
Mas ao votar, agora, a autorização para a alteração prevista, no âmbito que o Governo preconiza, fá-lo ainda no cumprimento do seu ideal social democrata (sempre desligado do pendor marxista, mas agora também mais liberto do ambiente prevalecente aquando da sua aprovação), que considera inteiramente justificada a existência de um importante e forte sector empresarial do Estado mas sempre e só à luz de uma indiscutível e comprovada fundamentação sócio-económica, no âmbito de uma economia de mercado e, por isso e desde logo, sem reclamar uma posição de intervenção na economia em regime de monopólio.
O Grupo Parlamentar do PSD votou, ainda, a favor da autorização solicitada para que resulte bem evidente que, a partir de agora, não se pode considerar consagrado o sector empresarial do Estado em termos de absoluta inalteralidade como acontecera, também, ainda que em menor grau, em relação a uni denominado universo estável das participações financeiras relativas à totalidade ou partes de capital de muitas sociedades anónimas, actuando em diversas áreas da actividade económica, na posse do IPE - Instituto das Participações do Estado - da Enatur - Empresa Nacional de Turismo - ou de diversas empresas públicas predominantemente do sector bancário ou segurador, que ainda as detêm.
Pois tal posse, que em alguns casos se mostrará justificada e, portanto, será de manter, deverá ter como suporte critérios de dinamização e criatividade ou traduzirem o desempenho de funções que, pelo seu elevado pendor social, se mostrem mais adequadamente assumidas ou desenvolvidas através de uma empresa pública ou com seguro poder de intervenção, por acréscimo resultante da posse de parte do respectivo capitai social.
Por outro lado, ao nosso grupo parlamentar não parece ser de atribuir demasiado peso ao argumento de que a abertura, por exemplo em relação ao sector bancário, sempre se teria de fazer por força do disposto no estatuto das comunidades europeias em obediência a um princípio de liberdade de estabelecimento que, em tese oposta e defesa correspondente, se diz não colher por pretender acautelar apenas a discriminação relativamente aos estrangeiros, o que desde logo não se verificaria pelo simples facto de os nacionais também não terem tal direito...
Ora, salvo o devido respeito mas sem excessiva consideração por esta espécie de argumentos, parece-nos a nós que o que importa realçar, nesta matéria, são as duas questões seguintes:
A de que já existe uma primeira discriminação. em desfavor dos nacionais, quando três bancos privados estrangeiros têm o direito de estabelecimento reconhecido para actuar no nosso sistema económico e os nacionais não têm tal direito de igualdade;
E uma segunda discriminação que é a de um cidadão português poder requerer e exercer a actividade bancária num qualquer país da comunidade (sujeito a exigentes regras de funcionamento, porém não proibitivas) e não o poder fazer no seu próprio país.
Votamos, ainda, a favor da aliteração por considerarmos irrealista a possibilidade de ao longo da década de 80 e no âmbito de opção nacional de integração europeia mantermos os três bancos privados estrangeiros numa espécie de PME's bancários, impedindo o seu mais que provável aumento espectacular ide dimensão, ainda que dificultando a abertura de agências de captação de depósitos nos principais centros do País, mas sem poder evitar que os capitais estrangeiros surjam massivamente, por seu intermédio e em sistema de privilégio, desde que o nosso desenvolvimento económico se concretize e a nossa posição de inferioridade deixe de ser a fatalidade

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que às vezes, mesmo nesta Câmara, alguns parecem desejar manter.
Finalmente, votamos a favor por em coerência com os nossos planos, não temos quaisquer dúvidas de que os trabalhadores dos sectores em que se verificará a abertura serão objectivamente beneficiados pela revitalização da actividade., de que foram indiscutível sustentáculo e onde, salvo para uma minoria aguerrida, apenas ficarão por resolver complexos ideológicos de um vanguardismo e liderança cuja justificação se esgotou no processo revolucionário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa intervenção no debate da proposta de lei n.º 288/1 anunciámos as razões pelas quais iríamos votar contra o pedido de autorização legislativa que permitiria ao Governo alterar a Lei n.º 46/77.
O debate desenvolvido veio confirmar as apreensões e a razão do voto dos Deputados do MDP/CDE: por um lado, ficou claro que a maioria apoiante do Governo prescinde do seu papel interveniente dentro da competência legislativa própria desta Assembleia da República, a favor do empolamento de poderes do Executivo; por outro lado, ficaram nítidas as reais intenções do Governo em relação ao sector público empresarial e o sentido que pretenderá dar à utilização da autorização legislativa votada que, em resumo, podemos afirmar corresponder ao desenvolvimento de uma ofensiva para inviabilização do sector público da economia e a sua colocação ao serviço dos interesses do grande capital privado, nacional e estrangeiro.
Votámos pois contra a proposta de lei n.º 288/1 por razões que item a ver com o equilíbrio institucional dos Órgãos de Soberania, por razões de inconstitucionalidade material e, ainda, por razões que decorrem do conteúdo previsível dos diplomas que o Governo virá a publicar suportado no poder legislativo que lhe foi concedido.
No plano institucional, consideramos inadequado que uma lei da Assembleia da República, sobre matéria que se prende com a essência do regime económico do País, venha a ser alterada por diploma governamental, impedindo que as razões da alteração sejam previamente debatidas, pelos representantes do povo português.
Formalmente, é de acentuar que a proposta de lei apresentada não define a extensão da autorização pretendida contrariando assim o disposto na segunda parte do n.º l do artigo 168.º da Constituição, antes apontando, no seu preâmbulo, para uma abertura à iniciativa privada sem quaisquer limites.
No plano constitucional, consideramos que o diploma votado não respeita as normas contidas na Lei Fundamental, uma vez que no preâmbulo da proposta de lei o Governo afirmou sem subterfúgios, e repetiu-o no debate, a abertura à iniciativa privada de domínios de actividade como a banca e os seguros.
Tal proposta é, no entender do MDP/CDE, inconstitucional, porque fere o espírito da Constituição em vigor. Esta não é um mero somatório de artigos, mas um articulado que nó seu conjunto define um projecto de sociedade e, no caso vertente, os traços fundamentais do regime económico.
O n.º 2 do artigo 85.º preceitua que a lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza; mas da conjugação desta norma com outras do texto constitucional não pode concluir-se que possa ficar ao arbítrio do legislador comum fixar, sem limites, quais os, sectores não vedados à iniciativa privada.
Efectivamente, a irreversibilidade das nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 estabelecida no artigo 83.º conjugada com a norma de excepção, contida no n.º 2 do mesmo artigo, respeitante exclusivamente a pequenas e médias empresas fora dos sectores básicos da economia, e conjugada também com o princípio geral do artigo 80.º que define o fundamento da organização económico-social da República Portuguesa e com as alíneas c), g) e n) do artigo 81.º, especialmente a segunda, que estabelece como incumbência prioritária do Estado «eliminar e impedir a formação de monopólios privados», permite afirmar que a existência da actividade bancária ou seguradora privada, salvo a que era pertença de capitais estrangeiros e existente à data do 25 de Abril, vai contra o espírito da Constituição da República.

Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No respeito pela legalidade democrática esta seria pois, só por si, razão bastante para o MDP/CDE votar contra a proposta de lei n.º 288/1. Mas também votámos negativamente dadas as consequências gravosas para a economia nacional da proposta de lei que a esta Câmara foi presente!
O sector público empresarial é alvo de uma ofensiva que visa a recomposição do sistema capitalista tal como existia antes das alterações económicas, e sociais que Abril propiciou.
Se tal ofensiva tivesse sucesso, e neste objectivo se empenhará o Governo ao abrigo da autorização legislativa aqui votada, o sector público empresarial deixaria de constituir o núcleo potencial dinamizador da actividade económica nacional. Deixaria de ser a área central em torno da qual a economia portuguesa pode encontrar alternativas para fortalecer as suas relações externas. E, o que é igualmente grave, o sector privado, na área das pequenas e médias empresas, ficaria sujeito ao estrangulamento do poder monopolista renovado.
O Governo não se servirá da autorização legislativa que a Assembleia da República lhe concedeu para prosseguir uma política económica que tenha em conta os interesses das camadas mais. desfavorecidas da população portuguesa. O Governo servirse-a de tal autorização legislativa para facilitar a reconstituição do poder económico da oligarquia financeira, subalternizada e conluiada com os grandes capitais, multinacionais. Isto ficou completamente claro durante o debate da presente proposta de lei e através das respostas dadas pelo Governo à interpelação há dias efectuada por outros partidos, da oposição.

O Grupo Parlamentar do MDP/CDE ao votar contra a proposta de lei u. º 288/1 tem pois a consciência

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de ter sabido corresponder, como é seu dever democrático, às reais necessidades económicas do nosso país.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente.

O Sr. Marino Vicente (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou dar voz a uma declaração de voto produzida pelo meu camarada Jorge Leite que, por razões ponderosas, não pode estar presente.
Com a aprovação, no passado dia 4, da proposta de lei n.º 288/1, o Governo obteve da sua maioria, obviamente escassa e precária e de natureza intercalar, autorização para desferir um dos mais profundos golpes no regime político-económico definido na nossa Lei Fundamental e o grande patronato obteve do Governo da AD e da maioria parlamentar que o apoia a confirmação de que os seus sonhos e as suas manobras restauracionistas encontram a sua expressão política mos partidos que constituem a actual aliança governamental. O Governo dispõe-se agora a satisfazer a gula incontida e nunca disfarçada dos antigos senhores do grande capital.
Poderá pensar-se que o Governo paga assim, com o sacrifício do povo português, o tributo aos seus apaniguados desejosos de repor as condições de sobre-exploração do regime fascista.
É certo. Só que faz mais do que isso. Pagando ao Sr. Maio e ao Sr. Champalimaud, aos homens da CIP e da CAP, os membros do Governo pagam tributos a si mesmos.
Compreende-se, assim, que não tenha havido grande receptividade à sugestão de um conhecido Deputado à direita de nomeação de comissários políticos de empresas; o Governo prefere antes funcionar, ele mesmo, como comissário político dos grandes interesses económicos e financeiros.
Na verdade, só um Governo que se assuma como tal, isto é, só um Governo que funcione como lugar político de decisão destes grupos de interesses poderia tomar as medidas que aqui anunciou. A abertura à iniciativa privada de sectores básicos da economia e, desde logo, da banca e dos seguros, a par de outras já em execução ou em vias de execução, tem um objectivo muito claro: o da reconstituição dos antigos grupos monopolistas e posterior asfixia ou reprivatização do sector nacionalizado da nossa economia. O jogo que o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro escondeu ao afirmar aqui, no passado dia 29, que a alteração da Lei n.º 46/77 «não conduz à reconstituição dos antigos grupos monopolistas» mostrou-o o Sr. Deputado Luís Barbosa, do CDS, numa interenção muito significativa e toda ela clarificadora. Dizia este conhecido empresário que «se alguns grupos económicos foram desmantelados após o 11 de Março [...] outros perduraram e, sublinho eu as palavras do referido deputado, novos -grupos vão lançando raízes [...]» entre nós.
É natural que nestes novos grupos surjam novos senhores; mas é óbvio que os antigos senhores aí estão na corrida para retomarem as posições de privilégio que haviam conseguido à sombra do proteccionismo salazarista e à custa da exploração desenfreada da maioria da população portuguesa.
Com este Governo e com esta lei a minoria que sustentou o regime fascista e dele beneficiou voltará a sentir-se mais «lavre» para explorar mais trabalhadores.
Como se mostrou durante o debate, não há razões nacionais nem de ordem económica nem de ordem política justificativas das medidas que o Governo se propõe realizar. As razões que há não são nacionais; são razões privadas ligadas a interesses de grupos mancomunados com este Governo; são razões d'e uma minoria contra as razões da maioria, são razões dos plutocratas contra as razões dos democratas, são razões do pré-25 de Abril contra as razões do 25 de Abril.
O processo escolhido por este Governo, com a cumplicidade activa da sua maioria parlamentar, foi outra razão justificativa do voto contrário dó Grupo Parlamentar do PCP.
A escolha da via da autorização legislativa em matéria tão essencial como é a da delimitação dos sectores básicos da economia, representa uma autêntica subversão do regime e da prática parlamentar dos últimos quatro anos.
O Governo, ao usar a sua maioria para furtar à Assembleia da República a discussão da própria lei, foge, como gato sobro brasas ao confronto das suas ideias e das suas posições com as ideias e as posições das restantes forças políticas, subtrai esta questão à discussão pública para a encerrar no secretismo de uma qualquer reunião do Conselho de Ministros e secundariza o orgão com competência própria para aprovar os diplomas sobre esta matéria.
É, sem dúvida, uma originalidade do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral esta tentativa de governamentalização da Assembleia da República e do próprio regime. Este Governo tem toda a legitimidade para se governamentalizar a si própria. É um problema que eles resolverão familiarmente, entre si. Mas o que este Governo não pode é identificar a Assembleia da República com a sua maioria; o que este Governo não pode é dizer-se respeitador deste orgão de Soberania minimizando ao mesmo tempo a sua competência e o seu funcionamento; o que este Governo não pode é comportar-se como se aqui só houvesse Deputados dos partidos seus apoiantes.
Finalmente votámos contra a proposta de lei n.º 288/1 por razões de ordem jurídico-constitucional.
Os propósitos anunciados pelo Governo e pelos Deputados da sua escassa maioria revelam que a AD se comporta como se a Constituição não existisse ou, o que é o mesmo como se a Lei Fundamental não tivesse qualquer papel conformador dos, actos do Estado. Este Governo pensa-se situado acima ou à margem da Constituição, age fora dela e contra ela e erige o seu programa eleitoralista em regra básica da actividade governativa. Esta outra «originalidade» da AD de rever a Constituição por esta via negadora da própria ideia dá Constituição, não é nova, mas é um sintoma do vezo totalitário do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral.
Naturalmente, o Governo não diz que quer violar a Constituição e até afirma o contrário. Não é exigível um comportamento verbal diferente. A hipocrisia de um Governo de direita cobre, obviamente, os seus sempre repetidos e frequentemente violados «juras» pelo Estado de direito.
De facto, nenhum malabarismo juridicista, por mais sofisticado que se apresente, será capaz de iludir esta

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questão fundamental: a abertura ao grande capital privado de sectores básicos da economia, de sectores tão básicos, como é, por exemplo, o caso da banca e dos seguros -verdadeiras alavancas do «contrôle da acumulação e da concentração do poder económico» e modeladora do sistema económico pela posição de domínio sobre este- não se conforma com as disposições constitucionais, designadamente com a alínea c) do artigo 9.º, alínea g) do artigo 81.º, n.º l e 2 do artigo 90.º e viola frontalmente o n.º 2 do artigo 85.º. A imposição constitucional do n.º 2 do artigo 85.º tem, obviamente, um valor próprio. Ela bastaria, por si só, para tornar inconstitucional um diploma que consubstanciasse os propósitos aqui anunciados. Mas quando conjugada com outras normas da nossa Lei Fundamental esta mesma conclusão não pode deixar de se considerar reforçada. É tarefa fundamental do Estado a socialização dos meios de produção e da riqueza como se lê no artigo 9.º - e não a da sua reprivatização; é incumbência prioritária do Estado -como se afirma no artigo 81.º- eliminar e impedir a formação de monopólios privados e não estimular a sua reconstituição. SÓ quem leia o que não está nestas, e em muitas outras normas de teor análogo, é que poderá sustentar a não inconstitucionalidade de um diploma que escancara as portas ao grande capital e à reconstituição dos grupos monopolistas; a não ser que, depois de aqui vermos defendida pelo Primeiro-Ministro a bizarra teoria de que em direito político o que não é proibido é permitido, se chegue ao cúmulo de defender que para o Governo AD é permitido mesmo o que é proibido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa clarificadora intervenção aqui produzida no passado dia 5, o Sr. Secretário de Estado da Reestruturação Agrária, João Goulão, afirmava que a política deste Governo, através do MAP. é a de entregar «a terra a quem sempre a teve», ou seja é a de entregar a terra aos latifundiários. Esta Lei revela, por sua vez, que a política económica deste Governo é a de restituir o poder económico a quem sempre o, teve. É a política do regressismo feito pelos regressistas da política. Contra ela se levantarão os que foram desumanamente explorados pelos que antes tiveram o poder económico e político; contra ela se levantam as forças sociais e políticas que sabem que a defesa do regime democrático, o progresso do País e o bem estar dos Portugueses não estão no regresso a modelos ultrapassados e historicamente condenados, mas na defesa e aprofundamento do regime democrático-constitucional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a proposta de lei que autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado da economia, ou seja, a definir uma nova fronteira entre aqueles sectores, com a plena consciência de que se opunha à emissão de um passaporte "para a descaracterização do equilíbrio e da unidade da organização económica prevista na Constituição da República. O regime económico que a Constituição prescreve postula a existência de um forte sector público como forma de retenção pelo Estado e de contrôle pelos seus órgãos, das principais sedes de poder económico susceptível de conversão em poder político.
Os Portugueses têm bem presente o quadro institucional do anterior regime: a economia, e consequentemente a política, controladas por meia dúzia de grupos financeiros, correspondentes a outras tantas famílias, com o sem banco, a sua seguradora, o seu jornal. Discriminando o crédito, administrando o emprego, e seleccionando as vozes segundo critérios de sintonia ideológica, uns tantos portugueses feudalizaram Portugal.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E como temos tem viva, na carne ou na memória, a lembrança desse Portugal por tão poucos repartido, não podíamos senão condenar o projecto manifesto de reabrir as comportas do sector público à avidez, agora revanchista, dos clubes financeiros do passado.
A definição do sector público da economia é feita na Constituição a partir do conceito de sector básico. Se algo deve ser reservado ao sector público, e como tal vedado à iniciativa privada, é natural que essa reserva coincida com e incida sobre os sectores básicos da economia. A Constituição cometeu à lei ordinária a definição destes sectores, mas não deixou o legislador sem uma estrela polar. E foi dizendo: todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril são (intocáveis, quando muito as pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas que se situem fora dos sectores básicos da economia podarão, a título excepcional, ser integrados no sector privado, desde que ocorram apertados condicionalismos. Eis pois que, se alguns sectores básicos, na previsão da Constituição, devem ser vedados à iniciativa privada, que o sejam os mais básicos de entre os básicos, como tais devendo ser considerados aqueles em que se integram as maiores empresas directamente nacionalizadas.
Não fazia, com efeito, sentido que a Constituição, por um lado, declarasse irreversíveis - no sentido de irreprivatizáveis as empresas nacionalizadas e, por outro, franqueasse o acesso da iniciativa privada à concorrência com essas empresas. O contrôle político do poder económico só é eficaz quando exercido sector a sector e não empresa a empresa.
Isto é assim segundo a lógica jurídica e a natureza das coisas, já que a natureza básica de um sector de economia se não inventa -ou é básico ou não é: - óbvio sendo também que a empresa típica dos sectores de base é a grande empresa, não a pequena ou média.
Pois bem: se perguntarmos a qualquer pessoa, seja um português ou um esquimó, quais os sectores mais indiscutivelmente básicos, a resposta incluirá sempre os sectores bancário e segurador. Revelado como foi que o propósito é precisamente; o de escancarar ao capital privado o acesso a esses sectores, entre outros menos relevantes - mas igualmente lucrativos -, como é o caso das indústrias adubeira e cimenteira, a única dúvida incide apenas sobre a dimensão do erro: apenas político ou também jurídico?
O Partido Socialista defendeu e defende a inconstitucionalidade das medidas implicitamente! autori-

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zadas. Diz-se "implicitamente" porque não 6 novidade que nos seja dada pela lei votada, mas por uma lacónica "nota" lateral que aparentemente pretende aquietar a má consciência de, em matéria de tanto relevo, se lançar mão de um pedido de autorização legislativa. Em bom rigor, o que se pode, se é que não deve, deduzir da referida "nota" do Governo é que de todo em todo vai desaparecer a fronteira entre os sectores público e privado que o geógrafo constitucional claramente prefigurou. Na verdade, depois de servir a banca e os seguros e apetite privado, o Governo adita que a regra, quanto às indústrias dei base, é que "deve ser livre o seu exercido concorrencial pelo sector público e pelo sector privado, excepto no que concerne às indústrias de armamento, de refinação de petróleo, petroquímicas de base e siderúrgica, domínios, acrescenta-se, em que o acesso das empresas privadas deve ficar condicionado". Condicionado, pois, mas não vedado, como o exige o n.º 2 do artigo 85.º da Constituição. O actual Governei dispõe-se a pôr condições, mas não a proibir, assim deixando de cumprir, por omissão, aquele dispositivo constitucional.
Se juntarmos a isto a disposição do Governo no sentido de que "a exploração ou gestão de empresas públicas ou seus estabelecimentos comerciais ou industriais seja confiada a entidades privadas", teremos, completo, o esquema engendrado pelo actual Executivo para reentregar o sector público aos seus antigos donos. Mais: aberta ficará a picada para a votar adulteração do regime económico previsto na Constituição. Esta começou já a ser assaltada pela janela, de nada servindo que permaneça hermeticamente fechada a porta de acesso à sua revisão normal. Ontem foi a remoção dos obstáculos à alienação de bens integrados no património das empresas públicas. Hoje é a remoção dos obstáculos à concorrência com elas. É todo um programa de recuperação para o sector privado, do poder político imanente nas actuais empresas do sector público. De novo habilitada com esse poder, a burguesia financeira se encarregará de fazer da Constituição a leitura mais conveniente, enquanto não chegar a hora de rasgá-la. Em bom rigor, é já precisamente essa a leitura que está fazendo o Governo que colocou no Poder e que tão generosamente agradece e retribui.
Todas estas anunciadas malfeitorias -entre comas - encontrariam justificação, no dizer do preâmbulo da proposta de lei em causa, no intuito de relançar o investimento. Algumas perguntas inocentes: em mais bancos ou através deles? Se em mais bancos, significa isso que o Governo entende que temos poucos? Se através deles, entende o Governo que a liquidez do sector bancário aumenta proporcionalmente ao número de bancos?
Se o Governo se empenha tanto em generalizar o confronto entre a gestão pública e a privada - forma eufemística de opor ao modelo de desenvolvimento previsto na Constituição o capitalismo liberal da sua componente centrista- não comece precisamente pelos sectores públicos mais lucrativos, nem ponha o investidor privado a concorrer com o sector público com meios financeiros que, por serem de todos -os depositantes - não devem produzir lucros apenas para alguns. E dado que o sector público se destina a produzir bens ou a prestar serviços de relevante interesse colectivo, por isso sem espírito de lucro, e em regra a preços sociais, convém que o Governo esclareça se opta por sujeitar a iniciativa privada à prática destes preços ou o sector público À prática, em todos os casos de concorrência, de preços reais.
Um último ponto: é de fácil percepção o facto de que, ou bem que se assegura protecção constitucional ao sector público da economia, ou bem que esse sector está fadado a esticar ou encolher consoante a ideologia instalada no Poder. Em vez de um leito de Procusta, o fole de uma concertina. Só que o candidato a investidor não vai gostar dessa música. Toda a sua predilecção é investir sem risco, pelo que tenderá a eliminá-lo eliminando a alternância no Poder, ou seja, a democracia. E só então, muito provavelmente, curará de invadir o hoje sector público, incluindo o superapetitoso sector bancário, pela razão inversa - a segurança - daquela que o deteve, desde meados de 1977, sem rasgo às portas do sector para-bancário e de tantos outros que permaneceram abertos ao empreendimento privado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Compreende-se agora melhor aquele passo do projecto de revisão constitucional do actual Primeiro-Ministro, no qual, assim como quem não quer a coisa, faz desaparecer a actual garantia constitucional da irreversibilidade das nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril.
Se o Governo vier a consumar as "ameaças" implícitas na lei de que ora se mune, o povo português responsabilizá-lo-á pela destruição do modelo de desenvolvimento em que pôs a sua complacência, a sua esperança e o seu voto. E o Partido Socialista não assistirá de braços cruzados à refeudalização do crédito, do emprego, da informação' e por fim do voto. Não regressaremos ao tempo em que os grandes senhores se jactavam de ter o seu voto e o dos seus criados, A democracia, histórica e geograficamente, vem-se ampliando do político para o económico. Não iremos em sentido inverso. Convençam-se disso, uma vez por todas, os que julgam possível apressar a abria de um povo em habilidades de sofista.

Aplausos do PS, do PCP e do M DP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o pedido de autorização legislativa solicitado pelo Governo para a revisão da chamada Lei de Delimitação do Sector Público e do Sector Privado, por considerarmos que dentro dos limites impostos pela Constituição ambos os sectores não devem ser estanques, mas, pelo contrário, devem constituir uma malha concorrencial posta ao serviço do povo português, através de um modelo de desenvolvimento desconcentrado, diversificado e descentralizado.
Para o PPM, é preciso que fique bem claro, a sujeição do poder político ao poder económico tem sido uma constante. Nem o 25 de Abra nem as nacionalizações selvagens do 11 de Março conseguiram inverter esta situação. A questão é outra muito diferente. Por isso a discussão mais nos pareceu uma de entre mitos e fantasmas.

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Os monopólios existentes antes do 25 de Abril fitaram ainda maiores depois do 14 de Março e estruturados ainda de forma mais concentracionária. Do domínio das grandes empresas privadas e dos Srs. Directores-Gerais sobre o poder político no antigamente, passou-se para a gestão - quase diria indigestão - de muitas grandes empresas nacionalizadas em compadrio com o poder político, ao serviço de estruturas macrocéfalas e ancilosadas.
É assim que o poder político pós-25 de Abril viveu subjugado pelos objectivos e necessidades financeiras de uma Petrogal, de uma EDP, Quimigal ou CNP, de uma Alqueva e do Projecto de Sines. E sempre a megalomania produtiva a imperar porque assim pretensamente o exigiria a consumidor ao futuro.
A decisão de não ser redimensionada a refinaria de Sines em 1975 não foi uma decisão do poder político, mas a vinculação deste a pareceres sectoriais clara e directamente obcecados por sonhos cor-de-rosa de abundância petrolífera. A nessa capacidade de refinação duplicou aipos o 25 de Abril, mas a suai utilização média média fica-se nos 50%. A decisão do sector público em arrancar com o complexo petroquímico de Sines em 1975 não foi igualmente uma decisão política, antes se limitou a cumprir na prática o sonho do Estado Novista dos anos 60 abrindo Portugal à era do tudo de plástico - ou seja, o incentivo à soledade ainda mais de desperdício e de inutilidade do muito que se produz e se consome. Igualmente a política de industrialização florestal ininterruptamente seguida há longos anos pelo sector público não obedeceu a nenhum critério político, ou de planeamento ou ordenamento do território. Antes se limitou a encaminhar cada vez mais o País para a aquisição de divisas em troca de mau cheiro com a exportação de pasta d& papel à custa da fertilidade dós solos e da criação do deserto humano. Na política florestal, sobrepondo-se a óptica sectorial à óptica nacional ou global, foi-se ao ponto de promover uma direcção-geral à categoria de Secretaria de Estado das Florestas para que as ópticas sectoriais deste sector público estivessem ainda maus perto do Poder, ou seja, o Governo ao serviço da Portucel.
Chegou-se ao ponto de se propor publicamente, dada a instabilidade do poder político, a existência de um "conselho" consultivo composto por representantes das grandes empresas públicas monopolistas para pressionar medidas junto de qualquer recém-chegado Ministro da Indústria, a fim de este não perder tempo a tomar decisões ou a estudar os problemas do seu pelouro!
Foi-se ao ponto de personalidades com responsabilidades neste país afirmarem da necessidade imperiosa de o poder político, o Governo, não dever interferir em grandes projectos públicos iniciados, já que mesmo em situação de estabilidade política ele duraria apenas, e pela Constituição, quatro anos, enquanto a vida de um grande projecto é muito superior àquele tempo!
Para o PPM, Portugal tem vivido, isso sim, em "alternância tecnocrática", ou seja, projectistas e técnicos muitas vezes de incontestável competência, após um breve estágio em gestores públicos e perante a inexistência ou ineficácia do poder político, prosseguem a caminhada do princípio de Peter e passam ao Governo para rapidamente em caso de crise governamental regressarem à posição inicial, mantendo-se P modelo de desenvolvimento, o modelo de sociedade, a estrutura concentracionária e monopolista inalterada.
Impõe-se, pois, uma revisão estrutural e profunda da nossa sociedade e dos objectivos que devem orientar, quer o sector público, quer o privado. O fundo da questão ao falar-se em delimitação do sector público e do sector privado em Portugal, não é, pois, ao contrário do que afirmaram as oposições durante o debate apenas uma questão de predomínio ou não do poder político sobre o poder económico, é muito mais do que isso. O grande capital, para nós, PPM, seja público ou privado, nas indústrias de base, na banca ou nos seguros, gerido e posto ao serviço de um modelo de sociedade centralizador, macrocéfalo, tecnocrático, pela própria inerência do sistema produtivo, de altos custos energéticos, é um modelo estafado, que nunca resolverá os problemas fundamentais com que o povo português se debate, antes estará sempre ao serviço do crescimento pelo crescimento, da produção, com os obrigatórios e correspondentes aumentes dos consumos sejam eles supérfulos ou não, de utilidade real duvidosa ou inútil, isto é, a política do "produz, come e cala". A economia ao serviço da economia e não do homem, como aqui o meu Partido já teve oportunidade de denunciar por várias vezes.
As oposições não percebam de facto que as indústrias básicas de acentuado capital intensivo e energético já não interessam ao sector privado. As, oposições não reconhecem que Marx, Lenine e Peter perderam as eleições em 2 de Dezembro.
Bastaria recordar, para não irmos mais longe, as afirmações do empresário Bulhosa ao ser interrogado quanto ao projecto de Sines - pois afirmou que nem oferecido o queria! E é pena, pois se isso acontecesse não seria o povo português a pagar dezenas de milhões de contos a fundos perdidos, mas sim os tais grandes monopolistas e capitalistas que as nacionalizações do 11 de Março salvaram da falência que a crise do petróleo em 1973 iria fatalmente provocar.

Risos do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP.

O grande capital, os grandes monopólios Srs. Deputados das oposições - perdoem-me a expressão -, estão-se nas últimas" paira o sector básico da produção ou os transportes públicos. Estão antes interessados na comercialização e no contrôle dos mercados nacionais e internacionais, muito menos controláveis paios Governos do que os sistemas bancários privados. Estão interessados na venda de tecnologias de "ponta" que, muitas vezes, antes de o ser já o eram. Votámos, pois, favoravelmente o pedido do Governo com a esperança de que finalmente o poder político em Portugal se podará sobrepor ao poder económico, situação só possível num contexto de mudança estrutural proposto pela AD. O meu partido estará particularmente atento, porém, à actuação neste sentido do Governo. Uma banca privada e outra nacionalizada pode, e deve, facilitar a actuação política de qualquer Governo que não esteja enfeudado a interesses sectoriais, ou à visão tacanha marxista do quanto mais simples e verticalizado melhor.
Seguros privados nacionais em concorrência com os seguros privados estrangeiros que actuam em Portugal, pensa igualmente o grupo parlamentar do meu partido ser uma simples reposição de oportunidades para todos. Mas que fique bem claro que nunca aceitaremos que o sector público ou o sector privado

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entrem em "concorrência" em matéria de poluição, ou de produção dia inutilidade, ou que se regresse ao regime dos grandes monopólios familiares do passado.

Uma voz do PCP: -Pois não!

O Orador: - Compete ao sector nacionalizado provar o que vale perante o sector privado em áreas idênticas de actuação, e o povo português, quer as oposições que eram ou não, por saber muito bem o que deseja, estará atento às actuações de ambos e saberá distinguir muito claramente quem o serve, quem o explora, ou quem o engana.

Aplausos do PPM. do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada, na Mesa a proposta de lei n.º 295/I, do Governo Regional da Madeira, sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, que baixa à 1.ª Comissão.
A Mesa foi informada de que existe consenso entre os grupos parlamentares no sentido de se proceder à votação, sem discussão prévia, da ratificação n.º 240/1, relativa ao Decreto-Lei n.º 513-H/79, de 24 de Dezembro, que estabelece normas relativas à devolução das contas das gerências anteriores a 1977.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, existe consenso para se prorrogar a reunião de hoje de modo a permitir a apreciação desse ponto da ordem de trabalhos e não para se passar de imediato à votação sem discussão prévia do mesmo. Há também um acordo entre os grupos parlamentares para que as declarações de voto se façam na próxima reunião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois da intervenção do Sr. Deputado Castro Caldas pergunto à Câmara se há inscrições para o debate da ratificação n.º 240/I.

Pausa.

Como não há inscrições para a discussão da ratificação em causa, passamos à sua votação.
Consultada a Assembleia, a ratificação foi denegada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos da próxima reunião, que terá lugar na terça-feira, dia 18, às 15 horas, será a continuação da agenda de hoje, seguida da votação global da ratificação n.º 185/I e início da discussão e votação na generalidade da ratificação n.º 303/II, relativamente ao Decreto-Lei n.º 519-Q-2/79, que aprova o quadro do Instituto de Família e Acção Social.

Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Ratificação ao Diário:

No n.º 22, 1.ª série, de 1 de Março próximo passado, na p. 910, col. 1.ª, 1. 23, onde se lê: "O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho (Morais Teixeira)", deve ter-se: "O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho (Brás Teixeira)."

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amândio Anes de Azevedo.
António Alberto Correia Cabecinha.
António José Ribeiro Carneiro.
António Maria Pereira.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Germano Lopes Cantinho.
Germano da Silva Domingos.
João António Sousa Domingues.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
Joaquim Marques Gaspar Mendes.
Jorge Rook de Lima.
José Ângelo Ferreira Correia.
José da Assunção Marques.
José Bento Gonçalves.
José Henrique Cardoso.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Maria de Silva.
José Theodoro da Silva.
Júlio de Lemos de Castro Caldas.
Luís António Martins.
Manuel Pereira.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rego da C. Salema Roseta.
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Martins Adegas.
Nicolau Gregório de Freitas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Partido Socialista (PS)

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Amadeu da Silva Cruz.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António FFrancisco Barroso Sousa Gomes
António José Sanches Esteves.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Cardoso P. de Oliveira,
Francisco Igrejas Caeiro.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Jaime José Matos da Gama.
João Joaquim Gomes.
José Gomeis Fernandes.
José Maria Parente Mendes Godinho.

Página 1194

1194 I SÉRIE-NÚMERO 28

Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Joaquim de M. P. Tavares Santos.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Dinis Fernandes Miranda.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando Freitas Rodrigues.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
Joaquim Victor Baptista G. de Sá.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José António Veríssimo Silva.
José Ernesto 1. Leão de Oliveira.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.
Octávio Augusto Teixeira.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.
Victor Henrique Louro de Sá.
Vital Martins Moreira.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Ferreira Pereira de Melo.
António Martins Canaverde.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique José C. de Meneses P. Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda Silva Barata.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
João J. S. Fernandes Homem.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
José Augusto Fernandes Sanches Osório.
José Manuel Macedo Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Luis Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Luís Gomes Moreno.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Manuel Baeta Neves.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Maria Tabita L. F. Mendes Soares.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Leão.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.
Augusto Martins Ferreira do Amaral.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Francisco José de Sousa Tavares.
José Manuel Medeiros Ferreira.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pelágico E. de A. Matos Lopes de Madureira.

Movimento Democrático Português

Helena Tâmega Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Armando António Correia.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando José Sequeira Roriz.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Miguel Camolas Pacheco.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS)

Albano Pereira da Cunha Pina.
António Fernandes da Fonseca.
António José Vieira de Freitas.
Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Beatriz M. de Almeida Cal Brandão.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
João Cardona Gomes Cravinho.
José Luís do Amaral Nunes.
Manuel José Bragança Tender.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel do C. Carreira Marques.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Ruy Garcia de Oliveira.

O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos. O REDACTOR DE 1.ª CLASSE, Ana Maria Santos.

PREÇO DESTE NÚMERO 32$00

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