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Quarta-feira, 19 de Março da 1980

Diário da Assembleia da República

I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1980

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs.
Manuel Henriques Pires Fontoura
Bento Elisio de Azevedo
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Foi aprovado o n.° 21 do Diário e deu-se conta do expediente e já apresentação de várias requerimentos.
O Sr. Presidente informou a Câmara das impressões por si colhidas na visita que fez, a convite do presidente do Gabinete da Área de Sines, ao complexo industrial em instalação naquela vila e transmitiu o desejo que lhe foi manifestado Já próxima visito de uma delegação parlamentar ao referido complexo industrial.
Em declaração política, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PPM) refutou as acusações de irregularidades praticadas pela actual equipa do MAP na atribuição de créditos na zona de intervenção da Reforma Agrária. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Campos (PS}. Ciranda da Silva (PCP), José Cardoso (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Soares Cruz (CDS) Sousa Tavares (DR) e Guilherme Santos (PS). Intervieram ainda em interpelações à Mesa protestos ou contraprotestos os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Pedro Roseta (PSD), António Campos (PS) Borges de Carvalho (PPM). Sousa Tavares (DR) e Miranda da Silva (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Augusto Gama (CDS} abordou alguns dos principais problemas com que se debatem os emigrantes e referiu medidas já tomadas pelo VI Governo para os resolver. Respondeu depois a Passados de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados João Lima ,(PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), João Amaral (PCP) e Curiós Brito (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Campos (PS) criticou a política do actual Governo em relação à Reforma Agrária, referindo-se em especial a questões que colidem com a aplicação da lei e a concessões de crédito. No fim respondeu a protestos e pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PPM). José Cardoso (PSD). Mário Lopes (PSD), José Manuel Casqueiro (CDS). Álvaro Figueiredo (PSD), Oliveira Dias (CDS) e Vítor Louro (PCP). tendo ainda o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) protestado em relação a uma afirmação do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro (CDS).
Finalmente, após a leitura pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP) de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos e sua votação, o Sr. Presidente deu por terminados os trabalhos eram 20 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Alcino Cabral Barreto.
Álvaro Barros Marques He Figueiredo.
António Duarte e Duarte Chagas.
António José dos S. Moreira da Silva.
António Maria de Q. Ourique Mendes.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
DDaniel da Cunha Dias
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Raimundo Rodrigues.
Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.
João António Sousa Domingues.
João Aurélio Dias Mendes.
João Luís Malato Correia.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Rook de Lima.
José Baptista Pires Nunes.
José Henrique Cardoso.
Júlio de Lemos de Castro Caldas.

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Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Martins Adegas.
Natália de Oliveira Correia.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Agostinho cie Jesus Domingues.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Amadeu da Silva Cruz.
António Cândido de Miranda de Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz M. de Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Guilherme Gomes dos Santos.
Herculano Rocha.
Herculano Rodrigues Pires.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Féiix Vieira Lima.
João Fernandes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Luís do Amaral Nunes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Silvedo Gonçalves Saias.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Joaquim de M. P. Tavares Santos.
Manuel José Bragança Tender.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo.
Victor Manuel Gomes Vasques.

Partido Comunista Português (PCP)

Alberto Jorge Fernandes.
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Dinis Fernandes Miranda.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Fernando Freitas Rodrigues.
Francisco Miguel Duarte.
Helder Simão Pinheiro.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Victor Baptista G. de Sá.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
José António Veríssimo Silva.
José Casimiro Sousa Correia.
José Ernesto T. Leão de Oliveira.
José Manuel Aranha Figueiredo.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria da Conceição Morais Matias.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.
Octávio Augusto Teixeira.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.
Vital Martins Moreira.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Eduardo Leal Loureiro.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.
Henrique José C de Meneses P. Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda Silva Barata.
João Daniel Marques Mendes.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
José Augusto Gama.
José Manuel Macedo Pereira.
Luís António Matos Lima.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Leão.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.
Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro F. Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Armando Adão e Silva.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.

Movimento Democrático Português

Helena Tâmega Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

O Sr. Presidente: -Responderam à chamada 129 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação o n.° 21 do Diário.
Há alguma oposição?

Pausa.

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Como ninguém se opõe, considera-se aprovado O Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte.

Expediente

Exposição

De José dos Santos, contínuo-chefe da Comissão Venatória Regional do Sul. reclamando contra o facto de não ter sido beneficiado pela criação do Decreto--Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho.

Moções

Das organizações dos agricultores do distrito de Portalegre apoiando a Reforma Agrária.
Aprovada em reunião de várias organizações do concelho de Arraiolos insurgindo-se contra a entrega de reservas naquela área.

Cartas

Da Associação Operária 1.º de Maio de Stuttgart e uma moção do Centro Português de Roterdão insurgindo-se contra a não realização do Congresso das Comunidades Portuguesas.
De José Joaquim Adriano, emigrante em Newark, nos Estados Unidos da América, que, tendo adquirido dois apartamentos aos Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L., chama a atenção para irregularidades de que tem sido vítima por parte da referida empresa.
Da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., a enviar documentação acerca da Nutripol e Boa Ajuda Modelar solicitando a atenção para o assunto versado, dada a preocupante situação vivida pelos trabalhadores.

Ofícios

Da Câmara Municipal de Montalegre a enviar cópia de um comunicado das juntas de freguesia daquele concelho acerca da actuação da EDP - Electricidade de Portugal, E. P.
Da Confederação Nacional de Agricultura a enviar um exemplar do documento-apelo às organizações da lavoura e aos agricultores de Portuga] para o II Encontro das Organizações da Lavoura/Assembleia Geral da CNA, que se realiza no próximo dia 23 de Março, em Coimbra.
Da Santa Casa da Misericórdia de Cabrela solicitando que os lucros da Lotaria Nacional e do Totobola sejam distribuídos por todas as Misericórdias do País.
Da Assembleia Municipal de Mesão Frio a enviar fotocópia de uma moção de protesto, aprovada por unanimidade, contra as futuras emissões regulares de TV a cores, pois consideram que só beneficiarão os extractos sociais de elevados recursos em detrimento da população do interior do Pais, muito concretamente da sua zona, onde ainda nem sequer as emissões a preto e branco são captadas em boas condições.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações a enviar cópia de uma moção que aquele Sindicato remeteu à Comissão Coordenadora das Organizações Sindicais do Sector dos Transportes e na qual apoia a luta dos trabalhadores daquele sector.
Da Câmara Municipal da Moita, da Câmara Municipal do Montijo e da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, todas a remeter moções de protesto contra o facto de ter sido recusado pelo Governo o visto de entrada no nosso país a cidadãs soviéticas que aqui se deslocavam para realizarem, colóquios sobre a problemática da terceira idade.
Da Assembleia Municipal da Marinha Grande a enviar uma moção-saudação respeitante ao Dia Internacional da Mulher.

Comunicado

Da União dos Pensionistas da Previdência e Segurança Social - Centro de Dia da Associação de Reformados, com uma moção de apoio à Reforma Agrária e repúdio ao aumento do custo de vida.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Pires Fontoura, Amândio de Azevedo e Daniel Bastos; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Raimundo Rodrigues, Angelo Correia, Portugal da Fonseca, Valdemar Alves e Adão e Silva; ao Ministério da Educação e Ciência e à Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado Nascimento Rodrigues; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações, da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Jaime Gama; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Nisa; ao Governo e à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Reis; ao Governo, formulados petos Srs. Deputados José Nisa e António Reis; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José António Veríssimo; à Societária de Estado das Obras Públicas, formulados pelos Srs. Deputados António Mota, Alberto Jorge Fernandes, Cardoso Martins e José António Veríssimo; aos Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Alberto Jorge Fernandes; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e António Mota; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no período de antes da ordem do dia de hoje há várias declarações políticas para serem proferidas e a discussão e votação do voto de congratulação apresentado pelo PCP.
No entanto, antes de prosseguir com os trabalhos, a Mesa deseja transmitir à Câmara uma informação e um convite que se traduz no seguinte: na passada sexta-feira, por convite gentil do Sr. Presidente do Gabinete da Área de Sines, tive ocasião de me desfocar ao complexo industrial que ali vem sendo instalado, o qual visitei com o pormenor possível e do qual recolhi a mais surpreendente das impressões.

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Ali se vem desenvolvendo, a um nível, a uma escala e a umas proporções inteiramente novas, todo um complexo industrial que pode perfeitamante prever-se poder constituir em curto prazo um sinal muito positivo na elevação da vida económica portuguesa e portanto de todos os Portugueses.
Talvez nem sempre seja bem compreendido o esforço não apenas dos componentes do Gabinete da Área de Sines mas também dos elementos de gestão das empresas já ali instaladas, das quais destaco a Petrogal. a Petroquímica, a EPSI e a comissão instaladora do porto. Contudo, por meio desse esforço, encontra-se ali um espírito de verdadeiros pioneiros efectivamente empenhados na criação de uma obra que realmente pode vir a ter os mais positivos reflexos, económicos no nosso país.
Para além dos agradecimentos que já tive ocasião de testemunhar a todas as individualidades, quer as que me emitiram o convite, quer as que me honraram com a sua companhia, desejo formalmente expressar aqui não só a repetição desse agradecimento, mas a expressão da minha admiração por quanto ali, sacrificadamente se vem fazendo.
Queria também transmitir à Câmara -o que me parece nota não menos importante- o convite que me foi formalmente feito e de que muito gostosamente informo todos os Srs. Deputados, de que quer o Gabinete da Área de Sines quer os conselhos de gestão das empresas públicas já ali instaladas teriam imenso prazer em receber nas suas instalações uma deputação parlamentar que quisesse, no local, visitar e informar-se sobre tudo quanto, do ponto de vista industrial, ali vem sendo criado e ali se vem desenvolvendo.
É, pois, esta a informação que deixo à Câmara, com o convite de que muito gostosamente sou portador.
Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração política que venho fazer diz respeito a um assunto que é, sem dúvida - e tem sido considerado como tal -, um assunto político de grande relevância. Circunscreve-se à questão, aqui já por vezes debatida, mas não totalmente esclarecida, do crédito concedido na zona de intervenção da Reforma Agrária e das alegadas irregularidades e compadres que na aplicação desse crédito teriam tido o aval do Sr. Secretário de Estado João Goulão.
É apenas esse o objecto da minha declaração política, mas presumo que realmente tem uma importância tal que justifica, por si só, uma intervenção política.
A razão por que intervenho é dupla: em primeiro lagar porque grande parte da substância das acusações que são feitas dizem- respeito a uma época em que eu era Secretário de Estado da Estruturação Agrária e em que, portanto, a responsabilidade que gostosa e frontalmente assumo aqui nesta tribuna eira minha c não do actuai! Secretário de Estado da Estruturação Agrária...

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador: - ...; em segundo lugar porque daquilo que ouvi nesta Assembleia verifiquei que as críticas e, mais de que as críticas, o: ataques e calúnias dirigidas ao Eng.° João Goulão são inteiramente injustos, não têm qualquer fundamento e devem ser aqui contrariados e impugnados frontalmente.

Aplausos do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.

Os casos aqui trazidos diziam respeito a vários casos pessoais, nomeadamente as famílias Almodôvar, Sousa Usa, Godinho de Carvalho, e parece que também ao Dr. Nuno Neves.
Penso, pois, que seria de interesse para a Câmara que se fizesse uma breve resenha do que foram os processos que conduziram à concessão de crédito a estes reservatários. No entanto o tempo de dez minutos de que disponho não dá para o efeito e creio que em qualquer ocasião - e até porque tenho aqui as fotocópias das informações finais desses processos- será possível, se os Srs. Deputados quiserem, facultar-lhos, debatê-los e até lê-los, se for caso disso.
No entanto posso dizer, a traços largos, o que é que estava em causa. Nessa altura havia -neste momento a situação tende a ser diferente, uma vez que foi criado um instituto específico para crédito da agricultura- duas linhas de crédito agrícola completamente diferentes: por um lado, o Fundo de Melhoramentos Agrícolas, por outro, o Crédito Agrícola de Emergência, constituindo o primeiro crédito destinado basicamente ao investimento, sendo o segundo basicamente um crédito de campanha, No Fundo de Melhoramentos Agrícolas o processo era moroso, complicado, bem fundamentado, passando por várias instâncias, no Crédito Agrícola de Emergência o crédito era expedido, concedido rapidamente, com capacidade para resolver de emidiato problemas e carências que entretanto surgissem.
É apenas no âmbito do Fundo de Melhoramentos Agrícolas, no âmbito dessa linha de crédito, que tem intervenção o Secretário de Estado da Estruturação Agrária, o Ministro da Agricultura e Pescas ou, no caso de se tratar de um financiamento superior a 50000 contos, o próprio Conselho de Ministros. Ora sucede que, por via de legislação e de disposições gerais administrativas, anteriores quer à minha permanência na Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, quer à do engenheiro Goulão, nomeadamente a circular n.° 13/77, do I Governo Constitucional, o Decreto-Lei n.° 16/78 e ainda alguns princípios contidos na Lei, n.° 77/77, passou a praticar-se, perante a necessidade de conceder crédito rápido para recomposição do capital de exploração e para reconstrução das áreas de reservas entretanto entregues que em grande número de casos se encontravam descapitalizadas, um chamado crédito intercalar pela linha de crédito do Crédito Agrícola de Emergência. Ou seja, enquanto o processo do Fundo de Melhoramentos Agrícolas não era despachado, dada a morosidade a que aludi, funcionava transitória e provisoriamente, pêlos canais respectivos, que, como digo, não subiam a despacho ministerial nem de Secretário de Estado, o Crédito Agrícola de Emergência, o qual estava aberto a esses reservatários por via de

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disposições legais e perfeitamente claras e anteriores quer ao III, quer ao IV e V Governos Constitucionais.
Foi isto o que se passou em grande parte dos montantes postos à disposição destes reservatários, ou seja grande parte dos montantes que foram atribuídos foram adicionados indevidamente, nalguns dos casos referidos aqui na Câmara, porque não diziam respeito nem à mesma empresa nem aos mesmos estabelecimentos agrícolas. Portanto, grande parte desses montantes foram postos à disposição dos respectivos beneficiários pela linha de crédito do Crédito Agrícola de Emergência e não por decisão do Secretario de Estado da Estruturação Agrária ou do Ministro da Agricultura e Pescas. E foram-no de acordo com uma prática que estava consagrada em disposições legais e administrativas e que vinha sendo seguida e continuou a ser seguida ainda por algum tempo.
Tudo isto para dizer que nada de irregular se passou no capítulo meramente formal. Esse é um ponto, o primeiro, que de resto já aqui foi salientado várias vezes, que é necessário dizer, mas não é suficiente dizer à Câmara, ou seja, que tudo isto se passa por processos totalmente legais e formalmente revelados. Mas não chega. É preciso dizer que isto não é apenas meter-se dentro das balizas legais ou da forma da [...] e também dar cumprimento à substância das disposições legais. Há disposições da Lei da Reforma Agrária que correspondem até a disposições preambulares, a intervenções havidas durante o seu debate, e que, portanto, correspondem manifestamente ao espírito da lei, segundo as quais se deve concluir que a redução da área operada pelo facto de se expropriar o excedente da reserva, no que toca a grande número de empresas situadas na zona de intervenção, a política a seguir, de intensificação e diversificação de culturas, de realização de investimentos de infra-estruturas quer agrícolas, quer extra-agrícolas, justificava, e devei justificar, um especial esforço de apoio, sobretudo por medidas incentivadoras, para que se possam realizar investimentos imediatamente a seguir à entrega de reservas e para que se aumente a capacidade produtiva, sobretudo a capacidade das empresas agrícolas resultantes da entrega de reservas.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Fazer isto é mais do que cumprir formas e formulários legais, é dar execução à substância, ao espírito, ao programa da própria lei de Bases da Reforma Agrária, não sendo portanto, condenável. Não fazer isto é que seria condenável!

Vozes do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores: - Muito bem!

O Orador: - Foi aqui acusado o engenheiro Goulão -e neste ponto muito injustamente- ide que se tratava de compadrios. Eu disse já que grande parte, destas decisões não são dele, são até muitas vezes decisões tomadas pelos serviços regionais, pelos terminais de entrega de crédito, mas, independentemente disso, é preciso que também se diga que todos estes casos foram objecto de um processo que passou várias instâncias da Administração Pública competentes para o apreciar, começando no funcionário de baixo e passando para o respectivo chefe, para o chefe de repartição, para o director-geral, etc. Quer dizer, se isto é compadrio, e não é, -é preciso que se diga que não foi -, teríamos de facto um conjunto imenso de compadres neste país, o que penso que é até a negação da própria noção de compadrio, com uma conotação relativa a algo de limitado a um conjunto escasso de pessoas. Portanto, trata-se de processos que seguiram os seus trâmites normais, cujos dossiers existem, que compulsei e de que tenho aqui as últimas peças fotocopiadas.
Outro aspecto é que a concessão deste crédito não era apenas legal, regular, resultante de um processo que seguiu os seus trâmites por várias instâncias, portanto não através de curto-circuito ou de compadrios, mas era também uma política de crédito inteiramente justa. E justa porquê? Porque em muitos casos -e nestes casos que foram aqui trazidos à Câmara isso verifica-se - os beneficiários deste crédito concedido, mesmo crédito intercalar, são credores do Estado por quantias manifestamente superiores aos montantes de crédito que foram postos à sua disposição. Mais: são titulares de um crédito sobre o Estado pelas indemnizações, crédito que se venceu há vários anos, segundo a mecânica da Lei n.° 80/77 -das indemnizações -,_ou seja o Estado deve pagar juros aos respectivos credores, àqueles que são titulares do direito à indemnização. E os juros do Estado em todos esses casos são juros que, segundo o sistema da Lei n.° 80/77, correspondem à taxa de 2,5%.
A taxa que foi aplicada nos créditos que foram concedidos a estes beneficiários é sempre uma taxa muitíssimo superior a essa taxa de 2,5%, o que significa que, longe de serem beneficiados com este sistema, estes beneficiários do crédito -e eu não lhes chamo beneficiários, mas sim encarregados do crédito, porque estão a prestar um serviço ao País se investirem o crédito que obtiveram- estão a ser, nesse aspecto, prejudicados pela diferença entre a taxa de 2,5% e a taxa que entretanto lhes é aplicada no crédito concedido. Essa è que é a realidade matemática desta operação.

Protestos do PCP.

O Orador: - Pata completar, e já que ouvi vozes de protesto por parte da bancada do Partido Comunista, queria especificar que não devem criticar-se - e digo-o frontalmente, mas sim- louvar-se pela iniciativa de resposta, porque isto é que é a riqueza da agricultura. É que, em vez de se fazer diminuir a taxa de formação de capital fixo na agricultura, deve-se antes aumentá-la, deve-se investir, mas isto não significa que seja apenas uma classe a dos utentes a fazê-lo, devendo, nesse aspecto, haver diversificação, sobretudo na zona de intervenção da Reforma Agrária. Em suma, deve-se investir. O crédito deve ser atribuído não para consumo, mas sobretudo para investimento, e é isso que ultimamente não tem acontecido.
Se isso foi feito, se os créditos foram efectivamente aplicados em investimento, se foram criados novos postos de trabalho, se os créditos estão a transformar a paisagem alentejana, se estão a diversificar e a alterar sistemas de produção completamente antiquados e que são responsáveis pela pobreza da paisagem alentejana, se estão a valorizar aquela gente e aquela terra, se estão contidos dentro das normas e dos

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processos legais, esses créditos não devem motivar de forma nenhuma um complexo para quem deles beneficia, para quem os pede e para quem os concede, mas ser motivo de orgulho para todos os que puseram a sua capacidade empreendedora ao serviço do desenvolvimento da riqueza nacional.

Aplausos do PSD, do CDS. do PPM e dos Depurados reformadores

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - O Sr. Deputado Ferreira do Amaral não negou nenhuma das afirmações que aqui tenho feito. Contudo, para clarificação deite problema, gostaria que ele me respondesse a algumas questões.
A primeira questão a que gostaria que respondesse é se de facto o volume de crédito do Crédito Agrícola de Emergência passado para crédito intercalar e de 357 249 contos.
A segunda questão que queria colocar ao Sr. Deputado é se de facto as três famílias que tenho vindo a referir, desses 257 000 contos receberam 172 000.
A terceira pergunta a que gostaria fosse dada resposta é qual o diploma legislativo em que é baseada esta transferência e qual a data da sua promulgação.
O Sr. Deputado referiu que há disposições gerais na Lei de Bases da Reforma Agrária para permitir a diversificação da produção. Isso é verdade. Contudo, gostaria de saber por que razão é que dos 357 249 contos 172 000 foram para estas três famílias e porque é que os outros não têm direito a fazer a diversificação da produção, só tendo esse direito as tais três famílias.
Justificou depois o Sr. Deputado, a nível moral, a questão dos créditos, negando que se tratasse de compadrio e afirmando, pelo contrário, que era o pagamento antecipado das indemnizações. Pergunto: então pagam-se aos grandes senhores as indemnizações e os pequenos investidores não têm direito a ter juros bonificados para poderem rapidamente recuperar o seu pequeno capital investido?
A outra questão que gostaria de colocar é se de facto - e eu já o disse publicamente- estes empréstimos foram para investimento ou para aumentar as contas bancárias de alguns grandes senhores.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda da Silva.

O Sr. Miranda da Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral sobre esta questão.
O Sr. Depurado Ferreira do Amaral referiu as razões por que e possível a transferência de valores do Crédito Agrícola de Emergência para crédito a médio e longo prazo. Mas foi mais longe do que isso, porque inclusivamente dá ideia na sua intervenção de que será lícito e legal a utilização de verbas do Crédito Agrícola de Emergência para pagamento de indemnizações. Penso, pois, que essa questão ficou implícita na intervenção do Sr. Deputado, mas gostaríamos de um mais perfeito esclarecimento. Aliás esse foi mesmo um dos fundamentos que aduziu para a questão da concessão de tais créditos.
Um outro aspecto é o seguinte: ainda durante a vigência do IV Governo, numa reunião feita pelo então Secretário de Estado Ferreira do Amaral com grande parte das UCPs e cooperativas, V. Ex.ª comprometeu-se a fazer a transferência do Crédito Agrícola de Emergência do valor global aproximado de l milhão de contos para crédito agrícola, destinado a investimento a médio e longo prazo. Pergunto, portanto, o que foi feito no sentido de transferir verbas do Crédito Agrícola de Emergência para crédito a longo prazo, o que não foi consentido a não ser para determinados reservatários.
Por outro lado, gostaria de lhe perguntar se não acha que há contradição quando se diz que através da concessão desses créditos se pretendeu melhorar a produção e se não acha que quem neste momento está verdadeiramente interessado em aumentar e melhorar a produção não são por certo os agrários, que na generalidade deixam as terras ao abandono, mas sim os próprios trabalhadores, e a esses, sim, deveriam ser criadas melhores condições, de acordo com o que a própria Lei Barreto diz, para além daquilo que bem claramente especifica a própria Constituição da República.
Para terminar, gostaria de colocar a seguinte questão: como se pode aceitar que, por um lado, todas estas benesses sejam dadas a agrários e a reservatários e, por outro lado, por exemplo, não se paguem sequer dívidas do Estado as cooperativas. A este propósito, refiro concretamente um caso: há unidades colectivas de produção e cooperativas que têm dinheiro de cortiça a receber, mesmo de acordo com a lei vigente, e dessa cortiça depositada no Instituto dos Produtos Florestais foram já endossados para as cooperativas diversos cheques que, no entanto, continuam retidos por este Governo e não são pagos às cooperativas, embora estas tenham recebido a notificação do próprio Instituto dos Produtos Florestais de que esses cheques teriam sido passados. E refiro alguns exemplos. Para a Liberdade de Seda, o cheque n.° 469 823, no valor de 357 408$30, para a 19 de Maio, o cheque n.° 469 763. no valor de 2 959 980$; para a Cooperativa 29 de Julho, um cheque endossado e retido, no valor de 7 475 863$90.
Não há contradição entre aquilo que o Sr. Deputado diz, o desejo de aumentar a produção, e o facto de reter dinheiro dos trabalhadores para, ao fim e ao cabo, o entregar aos reservatários, àqueles que nada estão interessados no aumento da produção e da produtividade?

Vozes do PCP: - Muito bem!

No decorrer desta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado
José Cardoso.

O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral esclarecesse mais uma vez a oposição, porque efectivamente ela não quer ser esclarecida.
Acusaram o engenheiro Goulão e o actual Governo do Ministério da Agricultura e Pescas que nada tem

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a ver com estes créditos. Isto já foi provado, o Sr. Ex-Secretário António Campos teve conhecimento, foram-lhe mostradas provas, mas continua a fazer exactamente as mesmas perguntas. Já lhe for dito que as três ou quatro famílias a que tem referido não foram beneficiadas nos montantes propalados. Mas, pelos vistes hoje em dia não se pode ter o apelido de Uva, porque os que o têm terão obrigatoriamente de ser da mesma família.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não está a pedir esclarecimentos.

O Orador: - Estou a pedir ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral para esclarecer mais uma vez a oposição, porque possivelmente as palavras do Sr. Deputado não foram bem entendidas, continuando a oposição a insistir em que o problema é do actual Governo, quando isso não é verdade.
A minha intervenção tem, portanto, absoluto cabimento, para ver se o Sr. Deputado Ferreira do Amaral consegue arranjar palavras para se fazer entender pela oposição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Ferreira do Amaral, as intervenções do Grupo Parlamentar do PPM têm repetidamente um sabor ecologista. Contudo, permitam-me que faça um primeiro comentário: desta vez foi pouco ecologista, na medida em que a intervenção do Sr. Deputado nada tem que ver com o saneamento do ambiente nem com a sanidade das condições de vida, da população portuguesa.
De facto. Sr. Deputado Ferreira do Amaral, a questão que está por demonstrar é a seguinte: sabendo-se que independentemente das formalidades legais, houve uma série de pedidos de passagem de verbas do Crédito Agrícola de Emergência para crédito destinado a investimentos reconhecidamente feitos, pedidos que não terão sido atendidos senão em pequena parte -digamos que cerca de 300 000 contos-, mas que dessa pequena parte a grande parte foi para três famílias, resta demonstrar o porquê de tal procedimento. Aqui há ou não compadrio, Sr. Deputado? Tudo leva a crer que há - tudo, até as ligações familiares.
A verdade é que o Sr. Deputado adianta duas espécies de razões, entre outras análises meramente formai?. Uma delas é a seguinte: é que o compadrio exige ou pressupõe muito poucos intervenientes, o que é manifestamente, pelo menos, ingénuo da sua parte.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse-nos que se tratava de agrários ou de latifundiários, ou de reservatários -- se lha quiser chamar assim, sempre é uma palavra menos agressiva- que têm eles próprios crédito: por indemnização o que nada prova contra a existência de compadrio. Isto levanta a questão de saber se já chegámos ao estado de cada um de pagar, com algumas ajudas, por si próprio, se os outros reservatários não têm o mesmo direito ou se isto não continua a ser compadrio em relação a estas três famílias, mesmo olhado desse ponto de vista.
Quanto ao emprego dos dinheiros, Sr. Deputado, também está tudo por demonstrar, porque tudo o que foi dito é que havia dinheiro, manifestamente aparecido na mesma altura, em depósito, a render juros mais altos do que aqueles que são pagos.
Portanto, Sr. Deputado, a sua intervenção não demonstrou de forma nenhuma que não há compadrio e os argumentos que aduziu, a menos que o Sr. Deputado queira esclarecer, só vêm confirmar, quanto a mim que houve de facto compadrio. Porventura não é o Sr. Deputado que é responsável, também não será este Governo, mas o que é facto é que o elemento mais responsável de tudo isto ou que também é um dos mais responsáveis é o Secretário de Estado deste Governo, e é isso que está em causa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD e do CDS: - Não é, não!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral. Não queria, no entanto, deixar de tecer algumas considerações que vão no sentido do meu agradecimento pessoal e dos eleitores que represento de um distrito em que a Reforma Agrária também existe, que é o distrito de Santarém. Portanto queremos agradecer o comportamento que o Sr. Ex-Secretário de Estado Ferreira do Amaral teve para com os agricultores da minha região e do País. Ele foi, efectivamente, um homem que conseguiu pugnar pelo desenvolvimento das técnicas agrícolas e das empresas da região.
De facto, talvez dê tivesse sido pouco ecologista, porque consentiu, e de uma forma valente e galharda, que o seu nome conspurcasse as paredes e os muros alentejanos. atentando assim contra a paisagem naquela nossa província. Contudo, isto são só pormenores.
Sr. Deputado Ferreira do Amaral, gostava muito que conseguisse arranjar termos claros para de uma vez para sempre esclarecer a oposição do tal tão falado compadrio. Pode V. Ex.ª informar-nos se porventura houve- alguma empresa agrícola que tendo recorrido ao crédito o não tivesse percebido? Se por acaso houve, em que condições é que ele lhe foi negado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando esta questão dos créditos foi levantada pela primeira vez nesta Câmara levantei também as minhas dúvidas e continuo ainda com determinados pontos que desejo ver esclarecidos e, ao contrário da oposição, eu peço esclarecimentos, pois desejo efectivamente ser esclarecido.
Ora, das acusações que têm sido constantemente formuladas, há uma que ia tenho completamente esclarecida no meu espírito: quando o Sr. engenheiro António Campos fala de determinados números globais, soma famílias que não são somáveis. Assim,

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queria saber se o Sr. engenheiro Amónio Campos é responsável por todos os Campos deste país.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode fazer a pergunta ao Sr Detratado António Campos.

O Sr. António Campos (PS) - Vias eu terei muito gosto em lhe responder

O Orador: - Desculpe. Sr Presidente, mas estou a pedir esclarecimentos do Sr. Deputado Ferreira do Amaral. E tal como o Sr Presidente disse aqui há tempos, estou a introduzir e tenho direito a fazê-lo.

Risos.

Por mim, não me sinto responsável por todos os Tavares deste país. Assim sendo, eu perguntaria ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral se pode esclarecer a Câmara, com números exactos em relação a empresários independentes, da utilização que foi feita dos 359 000 contos de crédito agrícola concedido a empresários particulares reservatários depois da atribuição das reservas. Acho fundamental que esse esclarecimento seja prestado e a Câmara, penso eu carece dele para poder ajuizar em consciência.
Em segundo lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral se grande parte ou pelo menos alguns destes créditos foram de facto transformados em créditos a médio e longo prazo e se, portanto, foi reembolsado o crédito agrícola de emergência através da concessão regular de créditos a médio e longo prazo. Considero esta questão importante e fundamental, pois a utilização do crédito agrícola não me parece curial. Só a posso admitir como uma antecipação de créditos regularmente concedidos, segundo processos regularmente instruídos do Fundo de Melhoramentos Agrícolas, nos quais o Crédito Agrícola de Emergência tenha servido de antecipação.
Gostaria ainda de saber com que juro é que essa antecipação foi feita, ou seja, se foi feita com o juro inerente ao Crédito Agrícola de Emergência ou se foi feita com o juro que corresponde ao Fundo de Melhoramentos Agrícolas. Considero esta matéria extremamente importante para poder distinguir a questão: quer dizer, com que juro e que foi concedido esse Crédito Agrícola de Emergência intercalar, antecipando-se ao credito para melhoramentos agrícolas
São estes os dois principais esclarecimentos que eu gostaria que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral prestasse à Câmara.

O Sr. Presidente: - Finalmente, também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Santos.

O Sr. Guilherme Santos (PS): - Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral o seguinte: tanto quanto sei, como técnico do Ministério da Agricultura e Pescas ligado ao crédito agrícola, apenas existem em Portugal três diplomas que concedem a possibilidade de aquele ministério dar aos agricultores crédito a médio prazo. São eles: a Lei dos Melhoramentos Agrícolas, que foi extinta, o despacho do Sr. Prof. Carlos Portas, de 7 de Janeiro de 1977, e o despacho do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, de 13 de Outubro de 1978, então Secretário de Estado. Neste último despacho, na sua parte final, diz-se que os processos em elaboração devem dar entrada nos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas até vinte dias após ter sido publicado o despacho. Pergunto ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral se os processos apresentados por essa metia dúzia de famílias que aqui têm sido referidas de tempos a tempos foram apresentadas dentro do prazo de vinte dias que esse despacho estabelecia como limite.
Em segundo lugar, gostaria que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral me facultasse fotocópias do parecer da Direcção Regional do Alentejo, quer seja favorável ou desfavorável, acerca dos créditos concedidos a essa meia dúzia de famílias.
Em terceiro lugar, gostaria de saber se o crédito concedido a essas famílias foi só da responsabilidade do Sr. Deputado, na altura Secretário de Estado, ou se foi também da responsabilidade do actual Secretário de Estado, engenheiro João Goulão.
São estas as minhas perguntas.

O Sr. Presidente: -Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, foram muitas as perguntas que me fizeram e, como tal, gostaria de saber de quanto tempo disponho para responder.

O Sr. Presidente: - Dispõe de vinte e um minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): -Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado António Campos afirma -e pelos elementos de que disponho parece-me que tem razão - que o montante global do Crédito Agrícola de Emergência concedido a reservatários para efeitos de recomposição do seu capital de exploração e para arranque das respectivas empresas agrícolas terá sido de 357 000 contos. É também este o número de que disponho. Simplesmente é preciso que se diga -e assim respondo a várias perguntas que me foram feitas, quer pelo Sr. Deputado António Campos, quer por outros Srs. Deputados interpelantes - que este montante de 357 000 contos não foi atribuído a um número pequeno de reservatários, mas sim a cinquenta e um reservatários, pelas informações de que disponho. É evidente que estou a ver a observação que será feita e que já estava implícita na pergunta: «Então por que razão alguns receberam montantes manifestamente desproporcionados em relação aos restantes?» A resposta é simples: os respectivos pedidos de crédito não atingiam montantes superiores. Como tal, não houve, pelas informações de que disponho, restrições nem rateio do crédito a estes reservatários em relação aos pedidos existentes. Houve, isso sim, uma soma total de pedidos e de intenções de investimento de cinquenta e um reservatários que se encontravam nessas condições e que atingiu o montante -eu diria infelizmente, pois quanto mais se investir neste momento no Alentejo melhor será para todo o país - de 357 000 contos.

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Foram-me também feitas várias perguntas sobre quais os diplomas em que assenta, por um lado, esta transferencia do Crédito Agrícola de Emergência para crédito a longo prazo e, por outro lado, a concessão de crédito intercalar com o Crédito Agrícola de Emergência enquanto não fosse instruído e totalmente resolvido o processo do Fundo de Melhoramentos Agrícolas.
Eu enunciei na minha intervenção os diplomas em que se baseava essa concessão. Em primeiro lugar, refiro a circular n.° 13/77, de 27 de Abril, para o Crédito Agrícola de Emergência, baseada em disposições administrativas que no uso da competência legal o então Secretário de Estado proferiu durante o I Governo Constitucional. Refiro-me ainda ao Decreto-Lei n.° 16/78, do II Governo Constitucional, em que foi alargado o âmbito de concessão do Crédito Agrícola de Emergência, por exemplo no que diz respeito às finalidades e objectivos daquele crédito, o que permitiu que se destinasse à aquisição de capital de exploração, além de factores de produção, e muitas vezes para recomposição desse capital de exploração. As razões são evidentes e de resto contêm-se no próprio preâmbulo do decreto-lei. Por outro lado, o âmbito de concessão desse crédito foi alargado também em relação às próprias categorias dos beneficiários, pois vieram a ser alargados de forma a abranger o redimensionamento físico económico das pequenas empresas, a rendibilidade da exploração de reservas limitadas por força do n.° l do artigo 29.° da Lei n.° 77/77 e a procura de estabilidade de emprego em todos os sectores de propriedade e de exploração agrícolas.
Quer dizer: no II Governo Constitucional -era então Ministro da Agricultura e Pescas o agora ilustre Sr. Deputado Luís Saias e era Secretário de Estado da Estruturação Agrária o Sr. Deputado António Campos- foi tomada esta medida legislativa, que de resto considero inteiramente correcta e que permitiu resolver de uma forma expedita um problema que surgia em consequência da aplicação da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária. Esta medida permitia que fossem concedidos meios aos reservatários para arrancarem com a exploração das suas reservas e, sobretudo, para recomporem o capital de exploração, que, na grande maioria dos casos, se encontrava deteriorado e delapidado.
Foi também aqui feita a observação, tanto pelo Sr. Deputado António Campos como por outros Srs. Deputados, de que da minha intervenção se poderia concluir que eu justificava a concessão destes créditos porque se trataria de antecipar o pagamento de indemnizações. Eu não procurei justificar a obtenção destes créditos com esse fundamento. Eu apenas disse que era mais um argumento, meramente moral, a acrescentar e que colocava, sobretudo se encararmos as questões sob um ponto de vista de conta corrente, o saldo numa forma favorável ao utente do crédito. Contudo o fundamento básico era um fundamento de dinâmica e de futuro. É que os reservatórios, tal como os pequenos agricultores e as cooperativas e outras formas de exploração colectiva por trabalhadores, e tendo em consideração o respectivo artigo da Constituição e a Lei n.° 77/77, são uma peça fundamental na estrutura agrícola que a Lei da Reforma Agrária e a Constituição pretenderam instituir na zona de intervenção. Como tal, os reservatários não podem ser considerados os resquícios de um sistema. Eles são e devem ser considerados como uma peça fundamental. Para que tal aconteça na prática, eles têm de ter o mesmo acesso e a mesma descomplexidade quanto à obtenção dos factores de produção que qualquer outra empresa agrícola pode ter.
Esta é que é a justificação. O crédito não é uma benesse, mas sim um encargo que se entrega a alguém e que alguém assume, porque terá de pagar. Alguns destes beneficiários que aqui foram referidos já apareceram nos serviços competentes a pagar, pontualmente, ao fim de um ano, as respectivas dívidas. Este encargo é aplicado para melhoria das condições estruturais da produção agrícola no País, o que só poderá beneficiar o País, sobretudo, como é o caso, quando a balança comercial tem no seu passivo largas dezenas de milhões de contos de importação de alimentos. Como tal, não é uma benesse. Este crédito tem de ser considerado um instrumento de dinamização da actividade agrícola e, especificamente, no Alentejo, de recomposição das condições estruturais da produção e da paisagem alentejana.
Também me foi perguntado se tinham ou não sido aumentadas as contas bancárias de alguns destes utentes do crédito que aqui foram referidos. Desconheço inteiramente a matéria, pois não perguntei nada sobre esse assunto a quem quer que fosse, uma vez que me parece que se trata de matéria que pode ter na sua origem, se não for uma informação prestada pelo próprio, a violação do sigilo bancário.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Penso que há uma maneira muitíssimo mais evidente, prática e concludente de responder à pergunta, que é a de verificar se os créditos estão ou não investidos, de acordo com o projecto de exploração que foi apresentado pelo utente do crédito, e nos prazos e condições estabelecidas, em melhoramentos correspondentes aos créditos concedidos.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, como foi dito de uma forma bastante leal por um Deputado da bancada do Partido Comunista Português, segundo um inquérito que foi feito no decurso do V Governo Constitucional foi verificado que em alguns destes casos os investimentos feitos excediam até o montante dos créditos concedidos.

O Sr. António Campos (PS): - Nalguns, mas noutros não.

O Orador. - É este aspecto que interessa analisar. Não tenho aqui elementos para pôr à vossa disposição, mas presumo que a Câmara poderá ter acesso a esses elementos quando quiser, pois eu próprio poderei estar interessado nisso. Contudo a informação prestada foi no sentido de que de facto estão investidos esses montantes.

O Sr. António Campos (PS): - Alguns, outros não.

O Orador: - Se entretanto as contas bancárias dos respectivos utentes diminuíram ou aumentaram é ma-

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teria que, por isso mesmo, não me interessa. O que imporia é que aqueles valores tenham sido aplicados na valorização da terra, na produção de riqueza e na criação de novos postos de trabalho. É isso o que interessa ao País e não a intriga de andar a vasculhar, com quebra do sigilo bancário, as contas bancárias das pessoas, as quais têm direito à sua intimidade.

Aplausos, do PSD do, CDS, do PPM e dos Deputados reformadores

Por outro lado o Sr. Deputado Miranda da Silva trouxe aqui um problema que me interessa, até porque o conheço um pouco, pois passou-se durante a minha passagem pela Secretaria de Estado da Estruturação Agraria. Trata-se do problema da transferência do Crédito Agrícola de Emergência concedido às UCPs e cooperativas para crédito a médio prazo.
Quando entrei para o Ministério da Agricultura e Pescas tive uma reunião, que muito prazer me deu, com representantes das UCPs e cooperativas, de que o Sr. Deputado Miranda da Silva era um dos dirigentes na altura, em que me foi posta logo à cabeça essa reivindicação das UCPs. Essa reivindicação era anterior ao tempo do I Governo Constitucional e já tinha tido parcial satisfação através de um despacho do Sr. engenheiro Carlos Portas, que abriu a possibilidade de transferir para crédito a longo prazo o crédito que fosse concedido às UCPs e que estas tivessem provadamente investido nos respectivos montantes. Simplesmente dizia-se que os processos de análise desses investimentos eram demasiado complicados, demasiado burocratizados e que, na prática, acabavam por não conduzir a qualquer resultado. Assim, o milhão de contos que tinha sido investido pelas UCPs e cooperativas, cem base no crédito obtido no Crédito Agrícola de Emergência, estava mal coberto nesse aspecto.
Procurei abrir o mais possível, dentro dos limites impostos pelo interesse público e pela necessidade de cobrança de um crédito que tinha sido concedido pelo Estado, o critério para a verificação da realização desses investimentos. O Sr. Deputado Miranda da Silva bem sabe que fiz um despacho, pouco tempo depois, no sentido de dispensar a própria apresentação de documentos. Parece-me que em qualquer instituição de crédito é o mínimo que se pode exigir para basear uma transferência de crédito a curto prazo, para crédito a longo prazo. Mas, admitindo que se tratava, não de perdoar uma divida, mas apenas de transferir um crédito dificilmente cobrável para um crédito de longo prazo, despachei no sentido de que a verificação da realização desse investimento fosse feita por uma simples visiona de funcionários do Ministério da Agricultura e Pescas. Não se podia ir mais longe.
Foram correndo os respectivos processos, não sem que alguns funcionários mais zelosos tivessem feito as suas críticas, considerando, inclusivamente, que se estava a deixar por documentar uma operação fundamental de que nós deveríamos prestar contas ao País. Mas, atendendo a que, se tratava de uma reivindicação já de há longo tempo, lá foram correndo os processos respectivos.
Hoje, do tal milhão de contos que as UCPs e cooperativas dizem que investiram, tentando por todos os meios apresentar uma justificação, apenas foram reconhecidos como tendo sido investidos e transferidos para o Fundo de Melhoramentos Agrícolas 39000 contos. Entretanto há mais de um ano que estão aprovados, mas não assinados pêlos actuais dirigentes da UCPs -porque não querem comprometer-se com a gestão de outros dirigentes anteriores e não querem tomar a responsabilidade de assinar os respectivos documentos de transferência do crédito-, quinze processos. Estes processos estão despechados no sentido da transformação do crédito em crédito a longo prazo, mas os actuais dirigentes das UCPs recusam-se a formalizá-los. Existem outros setenta e seis processos que estão aprovados e que só falta juntar-lhes, para formalização, alguns documentos imprescindíveis, os quais representam um total de 198000 contos. Mesmo que estes processos conduzam à documentação necessária e à assinatura dos actuais dirigentes das UCPs - que afinal parecem mais desconfiados do que o próprio Estado em fazer esta justificação-, atingir-se-á um montante de investimentos provados de valor inferior a 300000 contos. Onde é que está o milhão de contos de investimentos realizados pelas UCPs ao abrigo do crédito agrícola de emergência, de que neste momento devem 3 milhões e 800 000 contos, considerados praticamente incobráveis? Onde é que estão os investimentos, onde é que está a valorização da terra e onde é que está a esperança para os trabalhadores alentejanos de ter uma Reforma Agrária capaz, conveniente e séria?

Aplausos do PSD, do CDS do PPM e dos Deputados reformadores.

Mas há mais: para justificar estes investimentos: apareceram coisas inauditas. Tentou-se na altura apresentar como investimentos ridicularias, como por exmplo, bicicletas e motoretas, telefonias em barda, em profusão, da marca Ponto Azul para serem instaladas nas camionetas da Cooperativa 1.° de Maio.

Uma voz do PSD:-- Que luxo!

O Orador: -Os trabalhadores da Cooperativa 1.° de Maio, ao contrário do que sucede comigo, que não tenho rádio, não podem prescindir de rádio no carro, bem como de espingardas caçadeiras, possivelmente para antecipar a previsão do Sr. Major Oleio Saraiva dê Carvalho feita este fim-de-semana no Alentejo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador -Por outro lado tractores e gado que tinham sido comprados pelos proprietários e que ainda se encontravam registados em seu nome foram apresentados pelas UCPs como tendo sido adquiridos por elas. Finalmente, the last but not lhe least, foram apresentados como justificação garrafões de vinho.

Risos.

Na verdade, para justificar um milhão de contos de investimentos e essa espantosa melhoria da Reforma Agrária é preciso ir buscar o garrafão de vinho. Ao menos que fosse vinho do Alentejo, pois assim mostravam que tinham bom gosto.

Risos.

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Estes factos desmistificam a demagogia fácil, a mentira que tem sido levantada à volta disto. Eu não o trago aqui à Câmara para recriminar, de forma alguma, o passado, que não me interessa neste aspecto. O que me interessa é que aprendamos as lições e que as UCPs e cooperativas, que existem e que têm lugar na estrutura agrária -porque elas, segundo a lei, têm lugar na Reforma Agrária--, em vez de utilizarem estes métodos, em vez de aplicarem no simples consumo desregrado o crédito entretanto obtido, em vez de se desgovernarem financeiramente e de terem as suas contas de tal modo que têm o crédito cortado por razões meramente financeiras - todas elas, menos um número de dez a doze-, porque não pagaram metade do crédito concedido na campanha do ano anterior e, como tal, nenhum banco faz empréstimos nessas condições, em vez de prosseguirem esse caminho tresloucado que apenas pode conduzir a um buraco e que não é a Reforma Agrária, adoptem métodos claros, não indo buscar garrafões de vinho para justificar os investimentos. Em vez disso, devem investir fazendo os sacrifícios necessários.
Por outro lado, não devem ter complexos de procurar créditos apresentando projectos válidos de exploração, isto sem terem de atropelar os direitos dos outros cidadãos, sem terem de consumir gasóleo em percursos que não são necessários, sem terem de atropelar a lei e sem terem de andar mobilizados para impedir o cumprimento da Lei da Reforma Agrária, em vez de andarem a investir, a produzir e a trabalhar.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

Sr. Presidente, eu gostaria de saber de quanto tempo é que ainda disponho.

O Sr. Presidente: - Dispõe de três minutos. Sr. Deputado.

O Orador -Muito obrigado, Sr. Presidente.
Infelizmente o tempo é curto e, como tal, vou tentar ainda responder a algumas perguntas.
Na sequência do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Tavares, gostaria de esclarecer alguns pontos. Na realidade o que foi dito pelo Sr. Deputado António Campos sobre estas famílias não corresponde inteiramente à verdade. Portanto aquele montante, embora em dois casos se trate de beneficiários ou de utentes de crédito que têm um nome semelhante, foi atribuído a empresas completamente diferentes.

O Sr. António Campos (PS): - São ou não da mesma família?

O Orador: - Bem, eu não sei qual é o conceito de família do Sr. Deputado.

O Sr. António Campos (PS): - Estou a perguntar se são ou não da mesma família.

Neste momento registou-se uma violenta troca de palavras entre os Srs. Deputados Sousa Tavares e António Campos, os quais se ergueram dos seus lugares ameaçando-se mutuamente.

O Sr. Raul Rego (PS): -Vá para a puta que o pariu.

Protestos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Já todos sabemos que o senhor é um malcriado.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, peco-lhes calma e que não entrem em diálogo directo, bem como peço aos Srs. Deputados Sousa Tavares e António Campos que terminem de imediato essa troca de palavras.
Sr. Deputado Ferreira do Amaral, queira continuar a responder, por favor.

O Orador: - Sr. Presidente, penso que após este momento um pouco agitado já poderei responder à pergunta do Sr. Deputado António Campos.
O que para este efeito interessa não é saber os laços de parentesco, que podem interessar a um genealogista, mas que não interessam num ponto de vista de economia ou num ponto de vista agrícola. Tão-pouco interessa saber o nome.

O Sr. António Campos (PS): - Mas são a mesma família ou não?

Protestos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Orador. - No caso Sousa Uva não é a mesma família.

Protestos do PS.

O Sr. António Campos (PS): - Você é um mentiroso.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado António Campos, o Sr. Deputado poderá protestar no fim das respostas, mas neste momento tem de deixar o Sr. Deputado Ferreira do Amaral responder aos pedidos de esclarecimento.

O Orador - Se o Sr. Deputado António Campos não me deixa responder aos pedidos de esclarecimento, manter-me-ei calado.

O Sr. António Campos (PS):-Só lhe exijo que diga se são ou não da mesma família.

O Sr. Sonsa Tavares (DR): - O senhor é um mentiroso.

O Sr. António Campos (PS): - O senhor é um animal.

Nova troca de insultos entre os Srs. Deputados Sousa Tavares e António Campos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não se calam imediatamente suspendo a sessão.

O Sr. Sousa Tavares (DR): -O senhor pede favores para os amigos. O senhor é uma vergonha como Deputado.

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O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara para o prosseguimento dos trabalhos, caso contrário suspendo a sessão.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - O senhor é um escarre moral.

O Orador: - Sr. Presidente, posso continuar?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes mais uma vez que tenham calma.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Sousa Tavares usa uma linguagem que é inadmissível, ofensiva da dignidade desta Assembleia, e nós não podemos admitir isso.

Aplausos do PS e protestos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Neste momento o Sr. Deputado Salgado Zenha não pode usar da palavra, a não ser para interpelar a Mesa.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Foi o que eu fiz.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não foi nada.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Salgado Zenha não fez nenhuma interpelação à Mesa. O Sr. Deputado pegou no microfone e começou a falar sem dizer porque.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Nesse caso peço a palavra para interpelar a Mesa

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Salgado Zenha (.PS): - Queria perguntar ao Sr. Presidente se V. Ex.ª não ouviu o Sr. Deputado Sousa Tavares dirigir a um Deputado da bancada do Partido Socialista o epíteto de que ele era um escarro. O Sr. Deputado Sousa Tavares fez essa afirmação. Ora não é admissível esta linguagem.

O Sr. Presidente: - Eu não ouvi.

O Orador - Se o Sr. Deputado Sousa Tavares não respeita a sua dignidade, tem de respeitar a dignidade dos outros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Eu não percebi nenhuma das palavras que os Srs. Deputados dirigiram uns aos outros. Suponho mesmo que nenhum dos membros da Mesa conseguiu ouvir.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O ST. Pedro Roseta (PSD): - Gostaria também de fazer um apelo à calma a todos os Srs. Deputados e recordar-lhes, em nome da bancada do partido maioritário, que há um longo debate a desenvolver sobre esta e outras matérias, mas, tal como vem sendo hábito nesta Câmara...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Roseta não está a interpelar a Mesa, está a fazer uma intervenção.

O Orador: - Não estou a fazer intervenção alguma, Sr. Presidente. Queria apenas perguntar também, já que o Sr. Deputado Salgado Zenha interpelou a Mesa, se por acaso a Mesa também não ouviu os epítetos e os insultos que o Sr. Deputado António Campos dirigiu a vários Srs. Deputados.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Eu já disse que não percebi nenhuma das palavras que os Srs. Deputados mutuamente se dirigiram.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra para fazer um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado faz o protesto apenas no fim.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, penso que este assunto, que é apenas um pormenor no debate, pode ser respondido calmamente com os factos e sem necessidade do tom emotivo que até agora foi utilizado.
Tenho apenas a dizer que, daquilo que conheço, no caso da família Uva há quatro reservatários que são Sousa Uva, cujas reservas foram de resto atribuídas no tempo do II Governo Constitucional. Estes reservatários são efectivamente parentes, mas não sei em que grau - não sei bem se são parentes à face da lei civil portuguesa ou se o são apenas à face de conceitos tradicionais...

Vozes do PCP:-São compadres!

O Orador -... -, do marido de uma reservatária de outra zona da Reforma Agrária. Esta, sim, é proprietária e chama-se Pessantra Barbosa.
Portanto, a meu ver, é abusivo dizer que se trata de pessoas da mesma família. Trata-se apenas de reservas da família Pessantra Barbosa, de um lado, e reservas, noutro local completamente diferente, da família Sousa Uva. Este é um dos casos, julgo eu.
Quanto ao caso Aimodôvar, a informação que tenho -não sei se corresponde à verdade, pois não conheço os registos de nascimento das pessoas em causa- é a de que se trata, de um lado, da reservatária D. Carolina Almodôvar Fernandes; que é parente - não sei se prima, se tia...

O Sr. António Campos (PS):-É tia!

O Orador: - ... -, de um dos comproprietários de outra reserva situada noutro local, que é o Sr. José Maria Almodôvar.
Volto a repetir que se trata de empresas completamente diferentes, de estabelecimentos agrícolas com-

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pletamente diferentes. Num dos casos pelo menos, no outro não sei, têm origem remota e situações completa mente distintas, pois vieram de ramos completamente distintos e que nada tinham a ver um com o outro.
Portanto penso que o fundamental é que tratemos destes assuntos e que não prejudiquemos os reservatários apenas porque têm um nome semelhante ou porque têm laços de parentesco. Eles têm direito a recorrer ao Crédito Agrícola de Emergência, do mesmo modo que qualquer outro reservatório, não podem ver restringido esse direito apenas porque têm o azar de ter parentes, ainda que situados noutra zona, com o mesmo nome e com quem podem eventualmente não se dar.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, V. Ex.ª dispõe ainda de um minuto.

O Orador - Gostaria ainda de fazer uma pequena observação ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. O Sr. Deputado disse que desta vez eu tinha sido pouco ecologista. Mas da nossa formação e dos princípios que temos proclamado na perspectiva ecologista faz parte um princípio básico que consideramos aplicável a tudo, quer seja à política, quer seja à agricultura, quer seja à economia em geral ou à cultura: é o princípio do pluralismo e da diversificação.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador -Ora bem, se viermos para aqui fazer monocultura de ecologismo penso que estamos a violar o nosso próprio princípio ecologista. Nós estamos na Assembleia da República para também sermos pluralistas e tratarmos de outros temas, não obstante ponhamos o acento tónico nesse que tem sido pouco versado nesta Câmara por outros grupos parlamentares.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Ainda um outro ponto que gostaria de esclarecer é o que diz respeito aos juros.
Não conheço neste momento -porque não estou em funções ministeriais- os respectivos juros. Em qualquer caso, o juro do Fundo de Melhoramentos Agrícolas, que tanto quanto vi, ainda não tem processos concluídos e despachados para concretização do financiamento intercalar entregue, é actualmente da ordem dos 6%. Quanto ao Crédito Agrícola de Emergência, o juro é bonificado e fica na ordem dos 13,75%.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o tempo de que dispunha. Queira terminar, por favor.

O Orador: - Finalmente, uma referência ao facto de se tratar de despachos e He uma prática que se processou ao abrigo não só de disposições legais, pois não é apenas o Decreto-Lei n.° 16/78, mas de toda a legislação do Crédito Agrícola de Emergência que permite a elaboração de despachos doutrinários e normativos, como foram proferidos pêlos Secretários de Estado anteriores. Dos elementos que tenho aqui comigo, dos quais terei o maior gosto em facultar ao Sr. Deputado Guilherme Santos as fotocópias, penso que em quase todas estas informações, se não mesmo em todas, o deferimento era preconizado desde o início, desde os próprios serviços regionais. Quer dizer todas as instâncias se pronunciaram pelo deferimento.
De resto, se lerem as informações poderão verificar que estas linhas de crédito foram bem atribuídas, para valorizar o Alentejo, foram atribuídas ao abrigo de uma política de crédito. Longe de se tratar de qualquer forma de compadrio, foram, isso sim, um instrumento fundamental, não o único, de valorização do Alentejo, o qual urge apoiar e de forma nenhuma se pode combater e traumatizar, como parece que teria sido feito ultimamente.
Trata-se, portanto, de processos objectivos, claros, que têm o seu dossier e que estão no Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária à disposição, para consulta, de qualquer Sr. Deputado. Eu tive acesso a eles e tirei as fotocópias dias peças fundamentais. Essas fotocópias estão na minha mão à disposição dos Srs. Deputados que as queiram ver.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente:--Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha,

O Sr. Salgado Zenha (PS): -Sr. Presidente Srs. Deputado: Vou fazer um protesto e uma interpelação.
Eu afirmei que o Sr. Deputado Sousa Tavares, dirigindo-se a um Deputado desta bancada, disse que ele era um escarro. Já não é a primeira vez que o Sr. Deputado Sousa Tavares usa uma linguagem inteiramente imprópria da que se impõe não só numa Assembleia parlamentar, como em qualquer ambiente de relações humanas caracterizado por um mínimo de urbanidade.
Estou nesta Assembleia da República desde 1976 e verifiquei que até à entrada do Sr. Deputado Sousa Tavares, ou seja, até às últimas eleições, tendo-se verificado nesta Assembleia acontecimentos, interpelações e debates com uma certa vivacidade e até às vezes, com uma certa acidez, nunca nenhum Deputado se atreveu a usar a linguagem desbragada que o Sr. Deputado Sousa Tavares tem utilizado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - É evidente que há uma imprensa, que é a imprensa da direita e que apoia a coligação governamental, também apoiada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, que vem fazendo uma campanha dizendo que o Parlamento não respeita as regras convenientes, que não produz e que não faz os debates em nível democrático. Mas quem é que usa esse comportamento? Quem é que o adopta? São os Deputados que pertencem à própria coligação governamental.

Vozes do PSD: - É falso.

O Orador: - Portanto, independentemente do debate de ideias, em que tem sempre de se fazer

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a crítica política - nós respeitamos as ideias do Sr. Deputado Sousa Tavares, o que está fora de discussão -, o que não podemos consentir, e nesse sentido apelamos para a Mesa, é que, seja qual for o debate que aqui se trave, o debate não se trave dentro dos limites daquilo que impõe a urbanidade e daquilo que impõe inclusivamente o respeito pela dignidade desta Assembleia. É esse o apelo que eu faço. Se se entender que a temperamentalidade de certos Deputados lhes permite o que não é aos outros permitido, será isso democrático? Naturalmente que nos socialistas, mesmo que tenhamos o nosso temperamento e as nossas emoções, não nos utilizamos de tal processo para insultar os outros. Portanto também não podemos consentir que os outros o utilizem
Apelo, pois, para a Mesa para que o debate das ideias e a crítica política sejam contidas dentro dos limites impostos pela urbanidade e pelo respeito recíproco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, respondi há pouco à interpelação que foi feita à Mesa dizendo que não ouvi, nem os Srs. Secretários da Mesa ouviram, uma única palavra daquilo que os Srs. Deputados Sousa Tavares e António Campos diziam um ao outro - era grande o barulho na Sala e por isso nada se percebeu na Mesa. Se tivesse ouvido as afirmações que faziam, certamente teria chamado a atenção dos Srs. Deputados para a inconveniência e incorrecção dos termos utilizados.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, está fora de dúvida que não estou a julgar a Mesa. Estou apenas a- comunicar um facto de que todas pessoas aqui presentes se aperceberam e estou a dar conhecimento do quanto a repetição desse facto é nociva para o Parlamento, tudo com vista a definir a quem pertencem as responsabilidades e quem alimenta a imprensa de direita na campanha contra este Órgão de Soberania. É isto de que quero tornar ciente a Mesa e nada mais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um protesto e um agradecimento em relação às afirmações do Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
O agradecimento deve-se ao facto de o Sr. Deputado ter trazido a esta Câmara a confirmação das minhas acusações.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

Protestos do CDS.

O Orador: - É extremamente importante o agradecimento e vou explicar porquê: há 12 milhões de contos distribuídos pelo Crédito Agrícola de Emergência, há dezenas de milhares de agricultores que se servem do Crédito Agrícola de Emergência, há todas as Cooperativas, do sul ao norte do País que se servem do crédito agrícola de emergência e perante estes factos - e o Sr. Deputado não esclareceu se foi no seu tempo ou no tempo do Sr. Secretário do Estado João Goulão, que se fez a transferência desse crédito - uma coisa ficou clara nesta Casa: 172 000 dos 357 000 contos foram de facto para as três famílias que tenho aqui referido. Isto quer dizer que as dezenas de milhares de pequenos agricultores e todo o movimento cooperativo não foram abrangidos nas suas pretenções, o que prova muito claramente a esta Câmara que isto só pode ser feito por motivos de compadrio, de corrupção e de protecção a amigos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!

O Orador. -Ora isto é claro ...

O Sr. Manuel Moreira (PSD):-É falso!

O Orador -..., mas precisa que fique bem esclarecido. Por isso quero agradecer ao Sr. Deputado o ter confirmado todas as afirmações que aqui venho fazendo, afirmações aliás que não eram sequer protestadas pelos próprios visados e que só alguns que fazem da mentira a sua profissão não apodam. O Sr. Secretário de Estado, aquando das interpelações ao Governo, confirmou as questões que levantei, o Sr. Deputado voltou a confirmá-las; no entanto alguns procuraram manipular os números dizendo que elas não existiam.
Gostaria ainda de dizer ao Sr. Deputado o seguinte: a maior parte das verbas atribuídas não foram investidas, pelo contrário, foram aumentar as contas bancárias dos contemplados. O Sr. Deputado devia esclarecer a Câmara quem é que deu os créditos, porque existe uma certa manipulação da opinião pública sobre este assunto, ou seja, pretende-se atirar para cima do Sr. Deputado Ferreira do Amaral todas as atitudes que venho denunciando. Por isso gostaria de saber se foi só o Sr. Deputado que as cometeu ou se as dividiu a meias com o actual Secretário do Estado João Goulão.
Gostaria mais uma vez de agradecer o ter confirmado tudo aquilo que venho denunciando nesta Câmara desde há um mês. Foi preciso um mês de espera para todos ficarmos conhecedores da situação por mim denunciada.

Aplausos do PS.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, pergunto à Mesa se há a figura regimental do agradecimento ao abrigo da qual o Sr. Deputado António Campos usou da palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se trata de uma figura regimental. O Sr. Deputado António Campos usou da palavra na base da figura regimental do protesto e durante o protesto usou a terminologia que entendeu. Muitas vezes os Srs. Deputados ao usarem da palavra não respeitam o objectivo para

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que a solicitaram, só que a Mesa não os pode repreender por causa disso.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, tomo nota que a Mesa não quis chamar a atenção do Sr. Deputado António Campos paia esse facto.

O Sr. Presidente: - Como não chama a atenção dos Srs. Deputados em geral quando isso acontece. O Sr. Deputado Ferreira do Amaral vai certamente fazer uma intervenção usando a figura regimental do protesto, só que quanto à abordagem da matéria vai utilizar a terminologia que mais lhe convém.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo responder serenamente as objurgatórias do Sr. Deputado Salgado Zenha, Tenho pena que o Sr. Deputado Salgado Zenha, ao levantar aqui a questão dos impropérios, não tenha ouvido um Deputado do Partido Socialista dizer para mim: «Vá para a puta que o pariu». Isso certamente nunca se tinha dito nesta Assembleia.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. António Campos (PS):-Eu não fui.

O Orador: - Quem é provocado desta maneira tem direito a todas as reacções. Um partido onde há Deputados que se portam assim e cujo líder parlamentar, em vez de os meter na ordem ou de lhes dizer que vão curar a bebedeira para outro sítio, procura insultar os Deputados dos outros grupos parlamentares não pode merecer o meu respeito.
Eu disse ao Sr. Deputado António Campos, e repito-o alto e bom som que ele é um mentiroso porque mente contumazmente, visto que já foi verificado publicamente e por documentos que assim era. Efectivamente, está provado que mente quando contínua a atribuir a globalidade de três créditos, como ele chama, a famílias que nada têm a ver umas com as outras. Por exemplo, no caso mais flagrante da atribuição dos 91 000 contos à citada família. Uva sabe-se que foram atribuídos 6000 contos a Dragos Uva e 35 000 contos a Pessanha Barbosa, que nada têm a ver com os Uvas, a não ser o facto de estar casado com uma prima em 3.º grau dessa família. Pergunto, pois, se se pode englobar a concessão dos créditos, se isto não é uma mistificação demagógica indecente. Um Deputado que tenha o sentido da honra e da dignidade moral não pode continuar a dizer que o crédito foi concedido a uma só família, visto que foi atribuído um crédito a uma prima em 3.° grau que casou com um homem que é proprietário agrícola e ao qual foi concedido um outro crédito completamente diferente, num Concelho diferente, numa região diferente. Pergunto se isto é sério e se um Deputado destes pode continuar a fazer estas afirmações alto e bom som sem que haja o direito de lhe chamar mentiroso.
As mentiras do Sr. Deputado António Campos foram sobejamente comprovadas na televisão. O Sr. Deputado António Campos veio aqui falar de compadrio e três milhões de telespectadores viram uma carta assinada por ele solicitando aos serviços a atribuição rápida de uma reserva a um grande amigo seu.

O Sr. António Campos (PS):-É mentira, é mentira!

Vozes do PS:-É falso!

O Orador: - A carta está aí e poderá ser exibida.

O Sr. António Campos (PS): - Distribua-a.

O Orador: - Ora uma pessoa que solicita a mobilização dos serviços da Reforma Agrária, nos quais manda como Secretário de Estado, para a entrega rápida de uma reserva a um amigo de um grande amigo seu não tem o direito de vir aqui falar em compadrios, em influências e em manobras do poder executivo.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - A carta está qui:

«José Luís Dinis Fragoso-Póvoa Meados, Castelo de Vide, Portalegre. Dr. Falcão, veja se este processo.

Vozes do PS: -Processo!

O Orador: -... está pronto ou se há algo. Estava interessadíssimo na solução deste assunto com urgência. É o amigo de um grande amigo meu.
António de Campos.»

Aplausos do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.

O Sr. Deputado António de Campos era Secretário de Estado na altura, este homem tem de ser silenciado, tem de se lhe chamar mentiroso publicamente. Aliás foi há dois anos, e perante elementos concretos do processo da Reforma Agrária, que eu disse ao secretário-geral do Partido Socialista-que nessa altura também era o meu- Dr. Mário Soares, que tivesse cuidado com o engenheiro António Campos, porque ele era um mentiroso.

Protestos do PS.

Mantenho publicamente esta afirmação até ser desmentida.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. António Campos (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Campos foi acusado de ter proferido uma expressão bastante grave e por isso dou-lhe a palavra...

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, não foi o Sr. Deputado António Campos que usou essa expressão. Prefiro não dizer quem foi, atendendo à sua idade e a outros elementos. Para mim esse senhor é uma espécie de farrapo humano.

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O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS):- Sr. Deputado Sousa Tavares, tenho uma vida muito limpa e hoje infelizmente tenho de me habituar a viver com alguns cabotinos da política, entre eles o Sr. Deputado, que é o maior cabotino que entrou nesta Casa...

Protestos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Deputado chamou-me mentiroso e eu tenho de provar que está a mentir.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Chamei-lhe mentiroso e apresentei provas.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão e fazemos de imediato o intervalo regimental.

Aplausos.
Eram 17 horas.

A seguir ao intervalo reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao declarar reaberta a sessão é meu desejo formular a todos um apelo muito veemente no sentido de, através daquele espírito de contenção e autodomínio tanta vez comprovadamente manifestado por VV. Ex.ª e sem prejuízo do entusiasmo das convicções de cada um, os trabalhos prosseguirem com a serenidade e a objectividade absolutamente indispensáveis.
Quando o intervalo foi feito estava na Presidência da Mesa o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano, que me deu conta da situação dos trabalhos. Encontrava-se no uso da palavra o Sr. Deputado António Campos que entretanto, fez chegar à Mesa a informação de que prescindia dela, correspondendo dessa forma ao apelo que estou a fazer. Sendo assim a Mesa considera encerrado o incidente aqui ocorrido.
Como está solicitado o uso da palavra para vários pedidos de protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, a Mesa concederá a palavra aos Srs. Deputados que para esse efeito se inscreveram, fazendo desde já a prevenção muito leal, muito franca, mas também muito firme, que só manterá o uso desse direito enquanto os protestos se confinarem à intervenção política, à apreciação política ou ainda, à definição política de posições diferentes ou contrárias daquelas que foram manifestadas pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral. À mais pequena alusão pessoal, à mais pequena palavra que possa ser entendida como ofensiva, a Mesa retirará irreversivelmente a palavra ao Sr. Deputado que estiver a fazer uso dela.

Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.
Inscrevi-me para protestar com serenidade - não é necessário fazerem apelo à minha serenidade - pois creio que nunca ultrapassei as regras normais. No entanto, o Sr. Presidente disse que apenas daria a palavra àqueles que quisessem criticar a decalração política feita pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral. Só que eu pedi a palavra para protestar contra uma referência pessoal que o Sr. Deputado Sousa Tavares me fez. Portanto, queria saber se o Sr. Presidente me concede ou não a palavra para esse fim.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nunca a Mesa recusou a palavra a ninguém e o único apelo que lhe faço é em homenagem à serenidade que nos cumpre defender. Por isso ponho à consideração da consciência de V. Ex.ª se neste momento e no exercício do direito que lhe .é regimentalmente legítimo, e na sequência da posição já assumida pelo seu companheiro de bancada Sr. Deputado António Campos, V. Ex.ª não poderá prescindir do uso da palavra.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, em consciência e em serenidade entendo que devo falar.

O Sr. Presidente: - Tem então V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São palavras muito breves e muito serenas.
O Sr. Deputado Sousa Tavares, sereno como sempre tem sido, reconheceu que fez a afirmação por mim mencionada e apresentou como justificação o facto de ter sido alvo de uma provocação por parte de um Deputado da minha bancada. Ora o que queria dizer é que não me apercebi que o Sr. Deputado tenha sido alvo da provocação que referiu, mas se tal facto é real lamento que se tenha passado. Simplesmente, sem, querer esmiuçar, esse problema, e se tal facto se verificou, isso não lhe dava O direito de proceder pela forma como o fez. Penso, pois, que por essa circunstância procedi como devia ter procedido. O facto de se esclarecerem publicamente quaisquer acontecimentos que no decurso dos debates possam ferir a nossa sensibilidade não diminui esta Câmara mas só a engrandece, porque os problemas não podem ser escondidos devem ser encarados com toda coragem serenidade.
Lamento ainda que o Sr. Deputado Sousa Tavares tenha aproveitando essa oportunidade para apodar de bêbado um Deputado desta bancada e para afirmar que o Sr. Deputado António Campos devia ser silenciado. Penso que não podemos entrar neste rosário indeterminável sem ser necessário invocar as velhas relações que me ligam ao Sr Deputado Sousa Tavares. Julgo que tenho o direito de fazer as críticas necessárias e acho, até, que pelo seu passado de democrata e de antifascista lhe será possível pedir um comportamento diverso daquele que tem tido aqui. Era isto que lhe queria dizer e creio que procedendo como procedo nem violo o respeito devido aos outros nem infrinjo as regras da serenidade que Sr. Presidente pediu. Acho que assim posso contribuir para dar a este debate aquela serenidade que o Sr. Presidente deseja e que eu desejo também.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares pede a palavra, certamente para contraprotestar.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - É sim, Sr. Presidente. Queria responder com a mesma serenidade ao Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Agradeço as palavras do Sr. Deputado Salgado Zenha e até posso reconhecer que às vezes nas discussões parlamentares pode haver um certo excesso. O que acontece é que eu também tenho temperamento e nervos e não posso ouvir impunemente determinadas coisas que nenhum homem de bem deve ouvir.
Quanto à questão perturbação dos trabalhos parlamentares, também queda dizer ao Sr. Deputado Salgado Zenha que numa discussão muito viva quando se fazem determinado tipo de afirmações das têm de ser igualmente consideradas muito ofensivas paira todas as bancadas. Portanto, em matéria de ofensas talvez estejamos pagos. Mas ainda assim quero dizer-lhe que também sei manter perfeitamente a calma e respeitar a dignidade dos trabalhos parlamentares sem ser preciso que o Sr. Deputado venha dar descomposturas ou fazer advertências. E gostaria - foi isso que lhe pedi - que guardasse essas descomposturas e advertências para o seu grupo parlamentar que por vezes também precisa muito delas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, o Sr. Deputado Miranda da Silva.

O Sr. Miranda da Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de referir que a intervenção do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, quanto a nós, em nada veio desmentir as acusações graves que nesta Câmara e fora dela têm vindo a ser feitas ao Ministério da Agricultura e Pescas, nomeadamente à Secretaria de Estado da Estruturação Agrária. Bem pelo contrário, pensamos que com esta intervenção se acentuam mais as acusações que até agora vínhamos formulando.
Relativamente às perguntas concretas e objectivas que aqui formulámos ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral, o que temos a dizer, e daí também o nosso protesto, é que as respostas dadas ou não existiram para algumas perguntas, ou se respondeu foi através da deturpação dos factos ou, e ainda de uma forma bastante acentuada, se respondeu foi pela calúnia aos trabalhadores. Gostaria, no entanto, de me referir a algumas questões concretas que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral aqui focou.
Quanto à questão da transferência do Crédito Agrícola de Emergência concedido às UCPs e cooperativas agrícolas para crédito a médio e longo prazo, referiu o Sr. Deputado Ferreira do Amaral que esse valor seria apenas aproximadamente de 300 000 contos. E evidente que aqui há uma nítida deturpação dos actos, porque o Sr. Deputado Ferreira do Amaral não disse a quantas UCPs e cooperativas agrícolas se referiam esses 300 000 contos, e certamente sabe que se referem a um número bastante reduzido de cooperativas e nunca, de forma alguma, à generalidade delas. Por outro lado, também não referiu o extravio de processos que se verificou em relação a esta mesma transferência de créditos. Chamou «ridicularias» a determinadas questões, nomeadamente, por exemplo, à questão do vasilhame, o mesmo vasilhame que serviu como pretexto para o Sr. Ministro do Comércio justificar as margens de comercialização para o preço do azeite.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - Também não referiu, isso. O Sr. Deputado disse que eram 300 000 contos, mas a pergunta concreta que lhe fiz foi esta: quanto afinal foi transferido do crédito agrícola de emergência para crédito a médio prazo relativo a UCPs e cooperativas? Em relação a isto nada foi feito, nada foi dito, porque naturalmente o Sr. Deputado Ferreira do Amaral sabe tão bem como eu, e como toda a gente, que os agrários receberam transferências de crédito em valores bastante superiores à totalidade das UCPs e cooperativas agrícolas. Aliás, relativamente a este aspecto as responsabilidades do Sr. Deputado ficaram aqui bastante claras. Ficou ainda claro que a questão dos créditos serve claramente como forma de repressão às unidades colectivas de produção e às cooperativas agrícolas.
Nada disse também em relação aos cheques retidos que referi, mas explicou, talvez um pouco descuidadamente, que dez ou doze cooperativas não recebiam crédito agrícola de emergência e que tal não se verificava por razões de ordem financeira. Gostaria então de saber por que outras razões, que não as financeiras, é que essas cooperativas não recebem crédito agrícola de emergência. É evidente que todos nós sabemos que são razões de ordem repressiva que estão na base destes cortes.
A calúnia penso que se pode resumir nisto: aos agrários tudo se deve, os trabalhadores esses tudo devem. É esta, de facto, a moral posta nas declarações do Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
Para terminar gostaria apenas de sublinhar que com estas declarações a única coisa que ficou bem clara foi que em todo este processo as responsabilidade de Sr. Deputado Ferreira do Amaral, enquanto Secretário de Estado, são também bastante grandes. Já o sabíamos, mas de qualquer forma registamos esta confissão. Registamos também que não é por acaso que à saída do Sr. Deputado Ferreira do Amaral da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária correspondeu a entrada do Sr. engenheiro Goulão, vindo agora o Sr. Deputado em defesa do Sr. engenheiro Goulão. É de facto uma solidariedade que a nós se nos mostra bastante interessante.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais podidos de palavra para protestos, tem-a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral .para responder, dispondo para o efeito de três minutos.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero deixar bem vincado que, para aqueles que puderem assistir hoje ao debate, longe de se verificarem a confirmação das gravíssimas calúnias que tinham sido proferidas por Deputados da oposição sobre a política de créditos

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seguida nos casos que aqui vieram a lume, pelo contrário, mostrou-se, transparentemente: que não passavam de calúnias, que os factos existiam, mas que têm total justificação e que correspondem a uma política de crédito objectiva, pertinente e indispensável ao País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel Costa (PS) - E selectiva!

O Orador: - Em segundo lugar, relativamente às quantias do crédito agrícola de emergência que foram transformadas em credito a longo prazo por via da respectiva abertura - aliás, correcta - que foi feita pelo Secretário de Estado Carlos Portas e por mim depois alargada no procedo, não disse qual o número de UCPs, porque não disponho dele, que beneficiaram ou que obtiveram essa transformação. Disse apenas, e é isso que interessa, que o montante global, não obrante as UCPs e os respectivos secretariados invocarem a realização de vultosos investimentos de 1 milhão de contos, que teriam transformado o Alentejo num paraíso, não obstante a abertura que lhes foi dada e passando por cima das mais elementares regras de política financeira, apesar de tudo, mesmo que viesse a formalizar-se aquilo que os próprios dirigentes actuais se recusam a formalizar, não ultrapassaria 300 000 contos. É esse o número que interessa.
A possibilidade foi aberta a todas e se não a usaram ou foi porque não quiseram ou porque de facto, o que temo que seja a verdade, não realizaram os tais investimentos.
Penso ter respondido às principais perguntas que me colocaram, pois não dispunha de tempo para responder a todas. Nomeadamente verifiquei que em matéria de cortiça não respondi, mas penso que até é melhor que o não tenha feito, porque relativamente à cortiça as minhas contas, quando saí de Secretário do Estado, davam, pelo contrário, um saldo devedor por parte das UCPs ao Estado de qualquer coisa que ultrapassava 1 milhão de contos de réis, e não o contrário. Portanto, é de certo melhor para o PCP ou para o Sr. Deputado Joaquim Miranda que eu nem sequer toque no assunto.
Todavia queria ainda salientar que as razões do corte de crédito às UCPs se deveram, quando ocupei funções de Secretário de Estado da Estruturação Agrária, unicamente a razões de carácter financeiro. Foi por essas razões e já com alguma benesse, porque implicavam um não cumprimento parcial das dívidas de campanhas anteriores, o que não era praticado, pelo menos com despacho, em relação a mais nenhum beneficiário do crédito agrícola de emergência. Mesmo assim, e ao abrigo dessas directivas que são elementares em qualquer país do Mundo que tenha as contas em ordem - naturalmente nos países de Leste o mesmo se verifica -, neste momento apenas doze unidades colectivas dispunham do crédito aberto. Se governaram mal os dinheiros que lhes foram postos à disposição, que não foram poucos, já que atingiram cerca de 7 milhões de contos, a culpa não é minha.
Aliás, quero acrescentar ainda que se acusa o Governe de não transformar em crédito a longo prazo o crédito agrícola de emergência que foi concedido, mas isso na prática não é verdade. Infelizmente o crédito agrícola de emergência, no montante de 3 800 000 contos, não só foi transformado em crédito a longo prazo contra a própria vontade do credor, que é o Estado, como se transformou em crédito incobrável, o que é muito pior para o País e para todos aqueles que dependem da agricultura.

Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Gama.

O Sr. José Augusto Gama (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Somos um povo que cedo descobriu que o seu destino sei cumpre em terra estranha. Primeiro o Brasil, depois a África e a Europa e, finalmente, a América do Norte têm sido os países de destino dos que partem à procura de «melhor pão».
Este fenómeno atingiu proporções originais no Mundo, a ponto de sermos o único país que assistiu, em termos absolutos, ao decréscimo da sua população na década de 60. Cerca de 20% dos portugueses, correspondendo quase a um terço da sua população activa, continua Portugal além-fronteiras.
Em 1970, ano de ponta da emigração, entraram em França cerca de 107 000 clandestinos averiguados. Se somarmos a este número os emigrantes legais, concluímos que Portugal perdeu, só num ano, o equivalente às populações de Braga, Coimbra, Setúbal e Aveiro. Em 1966 o número de emigrantes legais atingiu 120 000, ou seja, quase tanto come o número de recenseados de todo o distrito de, Bragança. Emigração que contínua... Só os Estados Unidos recebeu em 1979 mais dei 8000 portugueses. Se todos estes, por hipótese, tivessem saído da mais atractiva cidade açoriana - a Horta -, desta restaria o silêncio dos desertos.
Leiras de gente nessa, velhas e novas, prolongam e continuam, lá fora a nossa cultura universalista.
E que sabemos nós dos emigrantes?
Se lhes disser que na costa leste dos Estados Unidos há cerca de 20 ranchos folclóricos, mais de, 100 clubes e, numa e noutra costa, cerca de 90 programas de rádio - tudo isto em português - só nada significará para aqueles que não conseguem ler, no rancho, além da chinela; no clube, ir além do tijolo; e, na rádio, além do disco pedido.
Se lhes disser que em Joanesburgo o clube União cem o seu pavilhão para mais de 5000 pessoas é, apenas, o maior recinto coberto, no género, de toda a cidade, só nada isto dirá a quem nunca olhou Portugal, sentido do lado de lá.
Estes dois exemplos são, apenas, a amostra singela da aguarela imensa que é a emigração portuguesa, escorrendo por todos os continentes.
Se lhes disser que em 1977 as remessas dos emigrantes corresponderam ao triplo das receitas do turismo e que, em 1979, rondaram os 12 milhões de contos, isto já diz respeito a toda a gente mesmo aqueles que não têm a sensibilidade financeira do Ministro Cavaco e Silva. Se os pagãos se recusam a ver no emigrante o pavio de uma cultura que ,vive longe; a chama da tradição que se recusa a morrer; a afirmação do trabalho que honra a terra donde partiu, terão pelo menos que aceitar, face a uma evidência enorme como um campanário, que as re-

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messas são, de algum modo, a botija de oxigénio junto à cama do doente.
Por tudo isto e pelo muito mais que não cabe nas paredes desta intervenção concluímos ser grande a já repetida importância dos emigrantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E que lhes temos dado em troca? No regresso são bichas lentas, enormes, que afogam as fronteiras - chegada triste para quem traz meses e anos de saudades e trabalho; no ensino primário é o tratamento diferente, caso a criança seja de Paris ou de Pretória, por exemplo. Em 1979 as escolas portuguesas da África do Sul receberam umas centenas de contos de subsídios, por sua vez em França prevê-se, para o ano em curso, várias centenas de milhares de contos com o ensino oficial do Português. Saudamos o apoio dado ao emigrante de França, ao mesmo tempo que estranhamos a discriminação feita aos que vivem fora da Europa.
Em 1979 gastaram-se cerca de 11 500 contos em programas da televisão para a França e a Alemanha - iniciativa que louvamos. As dezenas de programas televisivas da África e da América, todavia, foram completamente esquecidos.
No recenseamento obrigou-se, nalguns casos, o emigrante a percorrer milhares de quilómetros e, noutros, teve que saltar fronteiras para chegar ao consulado mais vizinho.
Nas eleições presidenciais não os consideram portugueses e nas legislativas fixaram-lhe dois a quatro Deputados.
Tem, por isso, muito a ver com a insinceridade e a demagogia o choro convulso em que a falecida maioria de esquerda caiu por se ter adiado por um ano o Congresso das Comunidades. Esteve vários anos no Poder e nunca a então maioria se recordou do Congresso. A correr, dois dias antes das eleições de Dezembro, faz sair o diploma que o criou e nove dias depois da vitória da AD é nomeado o seu presidente que já não é. Chegaram telegramas de pêsames de meia dúzia de associações, enquanto centenas delas aplaudiam o acerto do cancelamento.
Mas o fogo-de-artifício das palavras que comunistas e socialistas fizeram rodar à volta do Congresso, visou desviar a atenção dos Portugueses de situações mais graves de que são vítimas os emigrantes. Sabem, Srs. Deputados, que os emigrantes-estudantes que, no ano em curso, concorreram ao ensino superior ainda não sabem, hoje 18 de Março, se têm ou não lugar na Universidade? Sabem, Srs. Deputados, que os emigrantes apenas têm direito a 5 % das vagas, enquanto os naturais das ex-colónias (cuja vinda sempre saudamos) têm direito a um número ilimitado de vagas, pois gozam do estatuto de supranumerários? Sabem, Srs. Deputados, que se um jovem emigrante-estudan-te se transfere para o nosso ensino secundário é bombardeado com exames de História, Geografia e Português que o assustam e o afugentam, mas se se transferir para o propedêutico, nada disto tem que fazer?
Ao que chegámos cidadãos... Ao que nos levaram diplomas de Governos socialistas e da engenheira Pintasilgo.
E anda a esquerda, em andores de ocasião, a choramingar um Congresso que levaria mais de 70 000 contos quando o orçamento da Secretaria de Estado da Emigração é de apenas 30 000. Pode-se, assim, andar de bem com a demagogia, na certeza, porém, de que se anda muito mal e às avessas com o bom senso.
Desta tribuna quero ainda denunciar a injustiça de que é vítima o emigrante que se naturalizou cidadão do país onde vive - tantas vezes fazendo-o apenas para chamar os familiares - e que se vê privado, por esse facto, de regalias alfandegárias quando traz o seu automóvel na hora do regresso definitivo. Castigo grande e injusto para quem se naturalizou a pensar nos outros, a pensar em Portugal.
Já é tempo de vazar no stock das velharias todos diplomas que desconsideram ou marginalizam o emigrante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria injusto não referir o muito que já fez, neste campo o Governo da Aliança Democrática. A criação, em todas as capitais de distrito, do serviço de apoio jurídico ao emigrante, vivamente saudado pelas comunidades; a criação que se avizinha do conselho das comunidades, onde elas de viva voz se farão ouvir e representar; a luz verde das novas leis da nacionalidade, eleitoral e de recenseamento; a promessa de que as assimetrias no apoio ao ensino básico e secundário vão sendo reduzidas; e a certeza de que o Sr. Ministro da Educação continue a olhar para os estudantes-emigrantes como o fez, recentemente, promovendo-os a supranumerários, ou seja, garantindo-lhes a todos os que concorreram a um lugar na Universidade. Tudo isto é uma prova inequívoca do empenho de um Governo também voltado para a emigração.
Como ex-emigrante, pelo que já foi feito por este Governo e pelo muito que dele esperam os emigrantes, saudo-o vivamente, sem subserviências, com a preocupação apenas, de respeitar a verdade, pois é preciso que as palavras se digam quando das tem a ver com a justiça.

Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Uma (PS): - Sr. Presidente, além disso quero também formular um pequeno protesto, não obviamente pela forma entusiástica como o Sr. Deputado José Augusto Gama defendeu os emigrantes - associo-me a essa defesa -, mas pela circunstância de ter aduzido factos menos verdadeiros que gostaria de rectificar.
Em primeiro lugar, direi que o Congresso das Comunidades não foi inventado agora, mas que consta até de um programa político do partido a que me honro de pertencer e que começou a ser discutido e foi aprovado na pendência do II Governo, depois do Congresso do Partido Socialista o ter aprovado em Março de 1978. Isso está lá escrito. Aliás, também é interessante referir que o Conselho das Comunidades agora anunciado pela Aliança Democrática como organismo para a defesa dos emigrantes, consta desse mesmo programa formulado pelo Partido Socialista já em Março de 1978.
Quero agora protestar contra as declarações do Sr. Deputado José Augusto Gama, segundo as quais não existem regalias ou regimes jurídicos próprios que beneficiem os emigrantes, nomeadamente nos

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regimes alfandegários. É que essas leis existem, estão vigentes, e be o Sr. Deputado diz que não existem é porque não as conhece. É também com lástima que oiço a saudação que o Sr. Deputado faz ao Governo actual, na medida em que diz ter ele construído já coisas muito importantes para os emigrantes.
Falou depois do apoio ao emigrante com a consultadoria jurídica distrital. Sobre isto quero dizer ao Sr. Debutado que foi aprovada nesta Assembleia, em 1979, salvo erro em Novembro, uma lei que cria o Instituto de Apoio ao Emigrante, que tem serviços jurídicos próprios. A despeito de essa lei democrática aqui aprovada exigir ao Governo a regulamentação em prazo certo, esta não foi feita. Em vez de a regulamentação ter sido feita pelo Governo este veio, num despacho conjunto do Secretário de Estado da Emigração e do Secretário de Estado do Trabalho e do Emprego, segundo creio, criar um serviço jurídico de apoio aos emigrantes, como se essa medida fosse uma invenção ou uma iniciativa deste Governo, quando é certo que o que o Governo praticou foi uma omissão a um dever de regulamentar o Instituto já aprovado por lei.
Por último, queria registar que além deste apoio que o Sr. Deputado José A u custo Gama referiu, o resto que, segundo ele, o Governo da AD teria feito foram promessas. Atesto e confirmo.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Augusto Gama, quero louvá-lo pela forma como abordou a problemática dos emigrantes; todavia quero também, muito honestamente, pedir-lhe um esclarecimento.
Dado que, segundo entendi, a abordagem que fez foi uma abordagem histórica, identificando a emigração um pouco com a nossa identidade nacional, em que poderemos ter pontos de vista divergentes na análise desse mesmo resultado, gostaríamos de saber por que razão o CDS se empenhou em que o Congresso das Comunidades não se realizasse no ano das Comemorações do !V Centenário da Morte de Luís de Camões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Augusto Gama, na sua intervenção, fez algumas referências à minha bancada e devo dizer-lhe, em curto protesto e serenamente, que não são verdade, que são falsas as considerações que fez em torno da posição dos comunistas aqui na Assembleia da República, e fora dela, no que respeita a uma política para a emigração e para a defesa dos emigrantes. Apresentámos aqui alguns projectos de lei, designadamente sobre o ensino de português no estrangeiro e sobre as Comissões Consulares de Emigrantes.
Ainda hoje, e antes de o Sr. Deputado ter feito a sua intervenção, tivemos oportunidade de apresentar ao Governo um requerimento sobre o cumprimento da Lei das Comissões Consulares de Emigrantes. É uma lei muito importante, aprovada por esta Assembleia numa base bastante ampla, e cujo não cumprimento está. esse sim, a causar graves prejuízos aos emigrantes. O requerimento é directo e importa dar dele conhecimento. É do seguinte teor:
A participação dos emigrantes e respectivas associações no acompanhamento das tomadas de decisão que lhes digam respeito reveste-se de extrema importância para a defesa dos seus interesses e para a própria consolidação do regime democrático.
Na verdade, como o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve já oportunidade de afirmar repetidamente, é com os emigrantes que devem ser procuradas as soluções dos problemas idos emigrantes, e foi à luz deste inegável princípio que a Assembleia da República aprovou a Lei das Comissões Consulares de Emigrantes.
A aprovação daquela lei justificou-se tanto mais quanto a criação junto dos Serviços Consulares de estruturas representativas directamente eleitas pêlos emigrantes representa, sem dúvida, um importante passo no caminho do fomento da participação democrática dos emigrantes na promoção e .defesa dos seus direitos e interesses próprios, contribuindo positivamente para o reforço dos laços de solidariedade entre os Portugueses.
Sendo certo que o artigo 29.° da Lei comete ao Governo a responsabilidade da sua regulamentação por decreto-lei no prazo de sessenta dias. requeremos a informação: porque não cumpriu o Governo, até agora, o disposto nesse artigo 29.°? Que providências tomou já com vista ao cumprimento e regulamentação da Leà das Comissões Consulares de Emigrantes?
Neste protesto, Sr. Deputado José Augusto Gama, ponho uma última nota: até hoje ainda não obtivemos resposta a um único dos requerimentos que apresentámos. Penso que para os outros, como para este, se impõe uma resposta e neste caso a resposta é levar à prática esta lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Augusto Gama.

O Sr. José Augusto Gama (CDS): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: Cheguei à conclusão de que o Sr. Deputado João Lima tem congressos nas gavetas, mas que me conste até hoje os diplomas das gavetas não são legislação deste país.
Quando o Sr. Deputado diz ainda que eu desconheço os direitos alfandegários dos emigrantes, ou realmente não compreendeu as minhas palavras, e todas elas foram ditas muito devagar, ou então a sua membrana simpática requer conserto. Realmente, quando me referi aos direitos alfandegários frisei o caso concreto do cidadão português que regressa definitivamente à sua terra e que nessa altura goza de direitos alfandegários, de descontos no seu automóvel, de acordo com a idade do mesmo e com o seu tempo de trabalho. Todavia, se este emigrante, na semana

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anterior, se naturalizou cidadão do país do destino, e fê-lo muitas vezes para chamar familiares - repare na vaga enorme cie portugueses que vieram de Angola e Moçambique e que foram, por exemplo, para os Estados Unidos -, é castigado quando regressa à sua terra, porque nessa altura os descontos que ele teria para a entrada no pais do seu automóvel deixa de os ter. Não sei em que medida é que o Sr. Deputado tira daqui a ilação de que eu não sei Direito Alfandegário.
Devo ainda dizer-lhe, Sr. Deputado João Lama, que não estranho o seu protesto, porque eu estou do lado de uma bancada que quer que os emigrantes votem nas presidenciais e o Sr. Deputado não: estou do lado de uma bancada que protesta porque há emigrantes que andam milhares de quilómetros para se recensearem e o Sr. Deputado não protestou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estou do lado de uma bancada que protesta pela discriminação feita aos emigrantes, porque há emigrantes, como o Sr. Deputado sabe perfeitamente, com quem no ano passado se gastaram 270 000 contos no ensino do português e outros que não receberam absolutamente nada. São diferentes as bancadas, o protesto é por isso natural, Sr. Deputado.
Quanto ao apoio jurídico ao emigrante que foi agora criado, devo dizer que gostaria o Sr. Deputado João Lima de o ter criado, mas infelizmente não o fez e é natural, por isso, que sinta dentro de si a tristeza que lhe vai na alma, já que não criou aquilo que nós criámos um mês depois de o Governo da Aliança Democrática chegar ao poder.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura pergunta-me por que é que o Congresso das Comunidades não foi realizado juntamente com as Comemorações do IV Centenário da Morte de Luís de Camões. Digo-lhe que, como já ouvi à escritora Deputada Natália Correia, Camões é perpetuamente celebrado. O Congresso das Comunidades, Sr.ª Deputada, foi adiado porque entendemos, em nome do bom senso e da eficácia, que não podíamos celebrar um congresso em tão curto espaço de tempo. Entendemos que 700 000 contos é muito dinheiro, quando a Secretaria de Estado da Emigração tem apenas um orçamento de 30 000 contos. E volto a dizer-lhe que fico profundamente surpreendido com a pressa em realizar este congresso, quando o diploma que o marcou saiu dois dias antes das eleições de 2 de Dezembro e a nomeação da individualidade que a ele ia presidir saiu já depois de a Aliança Democrática saber que tinha ganho as eleições.
Quanto ao Sr. Deputado João Amaral também não estranho o seu protesto. É que a diferença que há entre essa bancada e esta é a que há entre o lado de lá e o lado de cá do muro de Berlim. É a diferença entre os parlamentos de ideias únicas e de senhores únicos e os parlamentos onde a democracia é respeitada e que lhe permite falar a si e aos da sua bancada, porque se o Sr. Deputado fosse poder, como acontece nos países que o têm ao colo, com certeza que eu não teria voz.

Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - E quando fala das Comissões Consulares não sei porquê essa sua preocupação e porque é que se vira contra o Governo da Aliança Democrática. Esse diploma foi promulgado em 9 de Setembro. A Sr.ª Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo poderia ter-se servido dos seus bons ofícios para que a publicação se fizesse rapidamente. Não o fez, mas fez muitas outras coisas. O decreto foi publicado em 8 de Dezembro e, portanto, teve ainda, até o novo Governo tomar posse, muito tempo para regulamentar o decreto-lei das Comissões Consulares, mas não o fez. Pelos vistos a culpa é da Aliança Democrática, que tem muita coisa para fazer, que tem de ir devagar, que tem prioridades a resolver, e que, com firmeza, tem seguido.

Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. João Uma (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Augusto Gama insiste em fazer uma afirmação que é falsa.
Em Novembro de 1979 esta Câmara aprovou uma lei, promulgada pelo Sr. Presidente da República e, depois de publicada, que cria um serviço jurídico para os emigrantes integrado no Instituto de Apoio ao Emigrante. Esse diploma legislativo exactamente tal como a lei que criou as Comissões Consulares de Emigrantes, não foi regulamentado pelo Governo no prazo estabelecido no seu texto, como deveria ter sido feito.
Ora, não podemos assistir com passividade ao facto de se vir dizer aqui, aliás na esteira das próprias notícias que o Governo mandou para os órgãos da comunicação social, que o actual Governo criou, agora ele, um serviço de apoio jurídico aos emigrantes.
Compreendemos as diversidades que há nas opiniões e nos partidos políticos, mas não aceitamos as declarações falsas por motivos políticos. E o que nos divide e nos separa é que nós não deixamos passar falsidades que têm unicamente em vista momentos e acutuações eleitoralistas. Quero ver, Sr. Deputado José Augusto Gama, quando for apresentado o Orçamento Geral do Estado, qual será o orçamento da Secretaria de Estado da Emigração, qual será a verba dispensada para o ensino do português para os filhos de portugueses radicados na África do Sul, nos Estados Unidos, no Canadá, na Venezuela ou no Brasil, e então terei o pudor de não criticar o Governo por manter essas dotações, porque sei de antemão que nem o Governo nem o Estado têm dinheiro para as aumentar sensivelmente.
Se não sairmos desta visão dos problemas e se queremos transformar a emigração num foco de propaganda política e de promoção partidária, seja ela de quem for, estamos a prestar um mau serviço,

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não só à entidade humano, cultural e moral que são os emigrantes, como também a nossa própria actuação de representantes dessa entidade moral e cultural que eles são.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Brito (PCP) - Sr. Presidente, peço também a palavra para fazer um curto protesto em nome da bancada do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito PCP: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apôs a intervenção do Sr. Deputado José Augusto Gama o meu camarada João Amaral protestou contra informações caluniosas e sem fundamento que nos foram dirigidas e demonstrou quanto, pela nossa parte, temos feito o possível para trazer aqui a Assembleia da República a defesa dos interesses dos emigrantes e temos tomado tanto como outros grupos parlamentares, um conjunto de iniciativas importantes, tendo até algumas delas o voto unânime da Assembleia da República.
Parecem, portanto, inteiramente deslocadas as insinuações do Sr. Deputado José Augusto Gama em relação ao Muro de Berlim e ao que seria do Sr. Deputado se fôssemos poder.
Postas as coisas nestes termos, Sr. Deputado então temos que dizer: o Sr. Deputado não sabe o que seria de si e dos seus colegas de bancada se fôssemos poder, mas se é a isso que se quer referir então respondemos que nós sabemos o que foi feito de nós durante os cinquenta anos em que os senhores foram poder.

Aplausos do PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esta é velha!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Gama para responder, se assim o entender.

O Sr. José Augusto Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando ouvi falar o Sr. Deputado do Partido Comunista apeteceu-me regressar ao tempo das grafonolas, das frases feitas, antigas e velhas e que todos nós conhecemos. Não nos traz nada de novo com essas suas afirmações. Nós conhecemo-las, repito Sr Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós é que as conhecemos!

O Orador: - Ao Sr. Deputado João Lima, democrata, a esse respondo.
Quando diz que não há dinheiro para dar às outras escolas portuguesas: pois é precisamente baseado nesse princípio que este Governo, sentindo que não havia dinheiro para criar estruturas próprias espalhadas por este Pais, revê um acto e um gesto de boa vontade: juntaram-se estruturas do Ministério do Trabalho às da Secretaria de Estado da Emigração e são já hoje pessoas que pertencem à função pública que vão prestar esses esclarecimentos aos emigrantes, porque não há dinheiro para levantar um edifício novo, Sr. Deputado.
Só lamento que nos anos em que o Sr. Deputado aqui passou alguns dos problemas dos emigrantes - como o que ainda acontece este ano, em que estamos a 18 de Março e muitos deles ainda não sabem se entram nas Universidades - apenas tenham encontrado o silêncio da sua bancada. O Sr. Deputado sabe isso e tem essa experiência porque conhece as comunidades. Sabe, por exemplo, que apenas se dá aos emigrantes uma margem de 5% de lugares nas Universidades enquanto os das ex-colónias, que muito respeito, podem entrar às dezenas, às centenas ou aos milhares, porque são numerários. Mas a sua bancada ficou calada, Sr. Deputado, em relação a este assunto.
Era só isto o que queria dizer.

Aplausos do CDS e do Sr. De amado do PPM Ferreira do Amaral.

O Sr. João Lima (PS): - E já não é pouco!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lutar até que seja reposta a legalidade democrática no MAP é um objectivo de que não desistimos.
Ou essa legalidade surge ou os Srs. Deputados da maioria e o Governo têm de se solidarizar totalmente com a corrupção, o compadrio, a ilegalidade e a prepotência.

Uma voz do PSD: - Olha quem fala!

O Orador: - Devem pois preparar-se para uma disputa sem tréguas neste Parlamento sobre esta matéria. As razões do empenhamento não são partidárias, mas sim de dignificação do poder político e do regime.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - São escusadas as tentativas de paralisação ou de inversão da discussão, pois ela continuará enquanto as causas se mantiverem.
O Governo anunciou o contra-ataque àquilo que chama calúnias da oposição. Estamos preparados para o contra-ataque dado que, até agora, nem uma única das afirmações aqui produzidas e provadas foram ou podem ser desmentidas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É preciso ter lata!

O Orador: - Por outro lado, a tentativa de à custa da manipulação se pretender desviar os assuntos não colhe. Há mesmo um certo orgulho, pois após a organização de grupos para passarem a analisar a pente fino todos os meus despachos, papéis, dossiers de dois anos e meio de membro do Governo, a actual maioria nada encontrou e resta-lhe deturpar documentos.
Assim, exibe um despacho em que se encarrega um técnico para dinamizar e organizar os processos abertos no tempo do Prof. Portas e que não tinham chegado ao Gabinete da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária. Processos legais balizados pelo

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critério imposto pelo Prof. Portas e onde todos ficaram em pé de igualdade.
Não houve amigos, não houve compadres, não houve corrupção!
O despacho é somente para acelerar o andamento desses processos que tinham sido abertos anteriormente.
A segunda acusação que me é feita é a de ter protegido cooperativas socialistas. É falsa. O que o despacho faculta é o crédito agrícola de emergência a essas cooperativas.
Tolos os agricultores portugueses a ele têm acesso, todas as cooperativas do Norte a Sul do País dele se servem, por que devia estar vedado a cooperativas socialistas?
Acusação ridícula e falsa e, mais uma vez, não houve compadrios nem corrupção, houve sim, o colocar todos em pé de igualdade. Um Sr. Deputado da maioria sujou-se ao manipular junto da opinião pública um despacho, deturpando-o.
A terceira acusação é a de ter sido eu a repor os latifúndios.
É conhecido que entreguei, no pouco tempo em que fui responsável pelo sector, cento e trinta e três reservas. Nunca me servi da GNR ou de qualquer outro método de coacção para aplicar a lei. Fi-lo sempre no diálogo e na concertação. Os processos foram sempre analisados pêlos serviços, pelos trabalhadores e pelos reservatários no rigoroso respeito pela lei.
Prestigiei a lei e a democracia. Nunca houve amigos, compadres ou corrupção. Por isso mesmo, nunca foi preciso colocar o Alentejo em pé de guerra.

Aplausos do PS.

A argumentação é de tal maneira falaciosa que, na mesma noite, o Primeiro-Ministro dizia que o PS teve um pacto secreto com o PCP e o Deputado da maioria, noutro canal, acusava-me de ser eu a repor os latifúndios.
Triste falta de argumentação para encobrir o escândalo do MAP.
O que se passa com a família Drago é que, o Sr. engenheiro Goulão, por despacho de 31 de Julho de 1979, majorou o meu despacho com mais 800 ha, e o Sr. Deputado escondeu propositadamente tal facto.
A quarta acusação é a existência de um cartão privado onde pedia para me enviarem um processo para a Secretaria de Estado com a referência de o processo pertencer a um amigo de um amigo meu.
Nada mais natural! O que aconselho à maioria é ver o tratamento que foi dado a esse processo, e o Sr. Deputado que se serviu do cartão pessoal é aqui desafiado a provar que houve em relação a esse processo protecção a amigos, a compadres ou corrupção. Os socialistas não utilizam esses métodos.

Aplausos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Coitadinhos!

O Orador - O mesmo se não pode dizer de alguns Deputados e de actuais membros do Governo. A sua função tem sido a de proteger a corrupção, o compadrio e os amigos. Para tal não se coíbe de deturpar para confundir.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Este é irrecuperável!

O Orador: - Julguei-os mais dignos nas suas atitudes.
O contra-ataque anunciado pela maioria nesta matéria é simplesmente baseado na manipulação e no desvio das atenções. Um mês de buscas à minha actividade como membro do Governo teve resultados frustrantes para a maioria.
Pariu um rato, ou nem isso pariu.
Sinto-me lisonjeado pelos resultados a que chegaram. Só com a consciência muito tranquila podia participar nesta batalha de obrigar a maioria a respeitar o Estado de direito que, felizmente, somos e queremos continuar a ser.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma coisa é certa: nenhuma das acusações feitas foi até hoje desmentida.
Como se atreve, pois, o Sr. Primeiro-Ministro a classificá-las de pouco honestas? As acusações ou estão documentadas, ou a elas tive acesso directo. Contra factos não há argumentos.
Os créditos para os amigos da CAP leitos pelo engenheiro Goulão e pelo Deputado Ferreira do Amaral foram por mim denunciados e nunca foram negados nem pelos que os receberam, nem pela maioria, nem pelo próprio engenheiro Goulão, que aqui veio ouvir, encabulando e metendo praticamente os pés pelas mãos, e que foram confirmados hoje aqui pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral. Tem são afirmado que são legais e que foram ao abrigo da legislação feita no tempo do Partido Socialista. Desafio a maioria a apresentar o parecer favorável dos serviços competentes da Direcção Regional do Alentejo a justificar os empréstimos.
Por declarações feitas na TV por um Deputado, ficámos a saber que os dinheiros depositados em Fátima são da venda de um prédio em Lisboa e não distribuído a amigos e compadres pela maioria.
Então como é? Dão-se aos amigos que vendem prédios créditos bonificadas a longo prazo e pagos, por todos nós, para eles aumentarem, as suas contas bancárias? Que critério é este? Não é o da compadrio, Srs. Deputados?! Então, os outros agricultores não podem transferir os créditos de um ano para médio e longo prazo, mas os compadres - Queirogas, Uvas e Trancas - podem fazê-lo! É a lei do funil que os Srs. Deputados da maioria aqui estão a defender! Isto não é compadrio, isto não é protecção aos amigos, isto não é corrupção...
A segunda acusação, abundantemente comprovada, é que o MAP não cumpre a lei Acusação comprovada por despachos ilegais, baseados no critério prepotente do Secretário de Estado, na sua ânsia confessada de «distribuir a terra a quem sempre a teve».
Revogação permanente de despachos que muna comissão de análise composta por funcionários da região da Reforma Agraria, por juristas do quadro central do MAP e presidida pelo auditor jurídico, haviam sido considerados ilegais.
Organização de processos para a entrega de reservas com documentos, falsos sem que o MAP actue

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sobre quem os falsifica numa colaboração pacífica e conivente.
Repressão sobre os juristas numa tentativa de os intimidar e amordaçar com o objectivo exclusivo de se calarem perante todos os atropelos e irrgularidades que estão a ser feitos na aplicação da lei.
Como pode um jurista, como é o Primeiro-Ministro, falar em rigoroso cumprimento da lei, quando aos juristas que denunciam essas irregularidades são abertos processos disciplinares, quando não são afastados!

Aplausos do PS.

Ao Dr. Madeira, à Dra. Marília e ao Dr. Urmar foram-lhes retiradas as chaves de acesso aos processos. Foram ainda transferidos de Beja para Odemira.
No gabinete jurídico do MAP, com base em informações com a concordância do próprio auditor jurídico, só porque denunciavam irregularidades, são de imediato abertos processos disciplinares, como aconteceu com a Dra. Eduarda Gomes e com o Dr. Santos Almeida. São juristas sérios, não enfeudados a qualquer partido, e que na sua profissão dignificam a própria independência em relação à prepotência de um marginal em relação à lei, que é o actual Secretário de Estado da Estruturação Agrária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como é possível continuar a falar em lei de Reforma Agrária, quando adeptos da AD colocados em lugares de chefia pelo engenheiro Goulão apresentam a sua demissão, como é o caso do engenheiro Goinhas Palma, por não poderem aceitar tantos atropelos?! Por que não responde a maioria, à pergunta imensas vezes formulada, sobre se o inquérito anunciado por Vaz Portugal com o pedido de actuação da Polícia Judiciária está a andar ou não e se aquela Polícia foi ou não requisitada?
Claro que o cumprimento da lei não interessa à maioria. Mas então por que a não altera e prefere violá-la para proteger amigos, compadres e deixar alargar a corrupção?
É que o clima de confrontação em que se pretende colocar o País, atirando os Órgãos de Soberania uns contra os outros, passa também pela confrontação com os trabalhadores, estejam eles onde estiverem. Que mais revolta do que a injustiça e a ilegalidade? Que mais revolta do que o desemprego e a miséria?
Eis por que o Alentejo é uma pedra importante para um Governo que em matéria agrária governa os amigos mas desgoverna Portugal!

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - A confrontação com o Presidente da República, com o Conselho da Revolução e com os sindicatos não chega à AD. É importante também a confrontação com os trabalhadores no Alentejo. Dá-lhes um cheiro de caça aos comunistas e isto é que tem interesse para os estrategas da AD.
As benesses aos amigos, aos compadres a corrupção c a prepotência não interessam. Quem desempenharia melhor esse papel do que o engenheiro Goulão? ...
Nesta matéria até tem a contabilidade organizada e, na sua opinião, conforme declarou nesta Câmara, por enquanto ainda há mais feridos do lado dos reservatários do que do lado dos trabalhadores ...
A confrontação é o único objectivo, por isso optam por não cumprir a lei e por se servirem do Poder para servirem os amigos, o que sempre acirra mais os ânimos.
Tenho denunciado a política de ruína para os agricultores Ela não é desmentida.
Tudo o que o agricultor gasta sobe o dobro do que o que produz. Os grandes senhores governam-se, os pequenos agricultores arruinam-se com a política deste Governo.
O Primeiro-Ministro vem anunciar um plano de ajuda aos agricultores do Centro e Norte do País. Por que não começa ele por garantir uma remuneração digna ao fruto do seu trabalho, garantindo preços justos?
É que, Srs. Deputados, o falso plano de contenção da inflação está em larga medida a ser pago pelos agricultores. Para que iludi-los com pormenores quando o que se lhes vai dar é sempre inferior ao que se lhes tira?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho feito acusações gravíssimas que põem em cheque a dignidade de quem as apoiar. Essas acusações não podem ser desmentidas porque estão provadas.
Poderão mudar de estratégia os senhores da maioria, poderão manipular papéis, falsear o seu conteúdo ou as suas intenções, manipular alguma imprensa. Uma coisa é certa: não conseguirão encobrir a verdade

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O preço pago pela vossa teimosia em não modificar o actual estado de coisas no MAP há-de comprometer-vos e manchar-vos para sempre!
Para bem da democracia, nós continuaremos.
Quando nos metemos a fundo nesta questão não esperávamos que a maioria tomasse uma posição clara e digna. Sabíamos que ia procurar denegrir-nos, inventando e organizando ataques de todas as formas e feitios. Os métodos não contam, mas quero declarar, Srs. Deputados, que já antes de 25 de Abril tivemos de cerrar os dentes muitas vezes e aguentar. Tal como então, será agora uma questão de tempo.
A verdade mais cedo ou mais tarde vence sempre!
Que se acautelem os que jogam na mentira!
Aplausos do PS e do Sr. Deputado do MDP/CDE Herberto Goulart.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por consenso estabelecido na reunião dos grupos parlamentares que decorreu durante o intervalo, a sessão encerrará às 20 horas e 15 minutos.
Para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Campos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cardoso, que dispõe de três minutos.

O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, troco com o Sr. Deputado Ferreira do Amaral que se inscreveu em segundo lugar.

O Sr. Presidente: - Tem então V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

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O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era para pedir esclarecimentos, mas para fazer um curto protesto.
Como há bocado o Sr. Deputado António Campos formulou um protesto sob a forma de agradecimento, no meu caso começa por ser um protesto sob a forma de felicitações que se dirigem não ao Sr. Deputado, mas aos serviços do seu grupo parlamentar.
É notável que tendo-se passado esta tarde, antes do intervalo, aquilo que se passou e tendo-se alterado completamente a imagem que poderia existir em Portugal, e a meu ver por deficiência de informação, sobre a realidade do problema aqui trazido peto Sr. Deputado António Campos...

O Sr. Carlos Brito (PCP) - Isso queriam vocês!

O Orador: - ..., os serviços de dactilografia do Grupo Parlamentar do PS tenham feito tão rapidamente a intervenção que aqui fez, extraindo as conclusões que extraiu daquilo que se passou esta tarde.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Nós somos assim!

O Orador: - É para felicitar. Nesse aspecto, têm os meus parabéns.

O Sr. António Campos (PS): - Obrigado!

O Orador: - Em segundo lugar, queria lamentar que o Sr. Deputado não tenha percebido absolutamente nada do que se passou e da intervenção que fiz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De facto, como julgo ser timbre da minha vida até agora, sunca nego os factos e as realidades que se me apresentam e, evidentemente, não era desta vez que o iria fazer. Estou munido com a documentação, verifiquei os factos e os factos têm uma força que é completamente imparável de reconhecer.
Somente o que o Sr. Deputado António Campos não percebeu é que os factos que veio trazer para aqui têm um aproveitamento totalmente destorcido e demagógico e poderiam ter, eventualmente, até um efeito inteiramente negativo para efeitos de qualquer política agrícola de desenvolvimento no Alentejo, e foi isso que verberei aqui. Foram as conclusões, foi o sentido que tinham esses factos que aqui, penso, terem ficado totalmente esclarecidos antes do intervalo e que o Sr. Deputado António Campos pareceu, afinal, não ter compreendido.
Lamento, não sei se foi deficiência minha, se foi dos restantes Deputados da maioria que intervieram ou se, pelo contrário, foi o facto de a intervenção já estar dactilografada antes da minha intervenção desta tarde.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, e apenas relativamente a um pormenor da intervenção que acabámos de escutar, o Sr. Deputado referiu ou pareceu insinuar que os próprios serviços regionais teriam dado informação contrária aos pedidos de financiamento.
Dos processos que tenho aqui comigo, posso dizer que apenas em relação a um deles na informação final não tenho referência ao parecer dos serviços de Beja.
Por exemplo, o parecer quanto ao pedido de financiamento da família Drago: «Apresenta um parecer técnico elaborado pela Direcção Sub-Regional da Agricultura de Beja que no seu ponto 19.° demonstra ser favorável a aquisição de 300 vacas, 80 novilhos de engorda, ate., etc.» No caso referente a Carolina Almodôvar diz o seguinte: «Para tal, entregou a peticionária na Direcção Sub-Regional de Beja o projecto que se junta em anexo com o pedido de financiamento (...) A peticionária já entregou na Direcção Sub-Regional de Beja o projecto necessário ao financiamento através do Fundo de Melhoramentos Agrícolas.» Foi com base nesta informação dos serviços regionais de Beja que se fez o parecer que presumo ter sido favorável, pois não tenho aqui a confirmação. Mas pelos termos presumo que o foi.
No caso referente à Maria Luísa Gomes Passanha Barbosa de Sousa Uva o projecto em causa mereceu o parecer favorável dos serviços da Sub-Região e a própria Sub-Região é favorável à concessão do financiamento solicitado. No caso do Dr. José Trancas de Carvalho, sobre o projecto apresentado, a Sub-Região de Portalegre acusa a recepção do mesmo e elabora um parecer técnico que é favorável.
Sr. Deputado António Campos, se isto não são os factos, e para mim os factos têm muita importância - talvez que mais importante ainda seja, por vezes, desmentir as conclusões deturpadas que sobre eles se fazem -, então, francamente, eu é que não percebo o que é que o Sr. Deputado aqui disse e serei eu que já estarei completamente batalhado com tudo o que se disse.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cardoso e agradecia-lhe o favor de se confinar aos três minutos regimentais.

O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Campos é um espanto!
É incrível que depois de tudo ter sido explicado como foi, do Sr Deputado ter tido acesso a todos os documentos que estão no Ministério pára verificar as ilegalidades e do desastre televisivo que teve na RTP-2, o Sr. Deputado António Campos venha ainda para esta Assembleia ocupar um dia inteiro dos trabalhos.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado não tem a coragem de fazer perguntas ao Governo sobre qualquer tipo de política agrária. O Governo tem dois meses de actividade, mas podemos dizer que já fez muito mais do que aquilo que o Governo do Partido Socialista fez em dois anos.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador - Eu cito, por exemplo, o caso do aumento das rações que o seu partido fez logo que subiu ao Governo e o caso do aumento do gasóleo

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que os agricultores portugueses sabem perfeitamente que não vai ter incidências, porque isso já foi dito pelo actual Ministério.
Nós temos um rol das acções e do trabalho que o Governo já fez através do Ministério de Agricultura e Pescas e sobre isto não veio o Sr. Deputado António Campos nem o Partido Socialista perguntar. Veio simplesmente denegrir a figura de um Secretário de Estado, pensando que com essa posição pode derrubar o Governo ou mesmo pôr em causa a integridade deste Secretário de Estado. Isto é falso e não vai acontecer, na medida em que o Secretário de Estado Goulão tem a inteira confiança não só do Governo como da maioria aqui representada.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - E é imperdoável!

O Orador: - A preocupação do Partido Socialista e, sobretudo, do Sr. Deputado António Campos é a seguinte: o Partido Comunista estava efectivamente a liderar a oposição, pelo que o Sr. Deputado António Campos se sentiu na necessidade de fazer alguma coisa para que fosse antes o Partido Socialista a liderar esta situação. Mas, infelizmente, hoje o Partido Socialista e o Sr. Deputado António Campos saíram mais uma vez derrotados nesta Assembleia.

Aplausos do PSD do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedi a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Campos.
A Lei de Bases da Reforma Agrária, Lei n.º 77/77, da 29 de Setembro, foi feita e discutida nesta Assembleia para repor a legalidade democrática no Alentejo e parece-me que por iniciativa do próprio Partido Socialista, com o apoio da bancada do Partido Social-Democrata.
Neste sentido, queria fazer três perguntas ao Sr. Deputado António Campos.
Em primeiro lugar, ao ritmo que o Sr. Deputado António Campos estava a fazer as entregas, quando é que estaria terminada a reposição da legalidade democrática no Alentejo? Isto porque as razões que invocou na tribuna não são para mim suficientes, na medida em que existe presentemente um estado de agitação que todos nós sabemos como tem sido manejado e movimentado e que não existia no tempo em que o Sr. Deputado António Campos foi Secretário de Estado da Estruturação Agrária.
Queria perguntar-lhe ainda quais as razões apontadas para que eu tenha de concluir que, como julga, só o senhor tem capacidade para ser Secretário de Estado da Estruturação Agrária e que consigo não há compadrio, quando ainda há pouco foi aqui provado através de uma carta um caso em que o senhor fez nítido compadrio. No entanto, o Sr. Deputado diz que agora é que há compadrio.
Queria ainda perguntar-lhe quais são as razões que levam o Sr. Deputado e o seu partido, em conivência com o Partido Comunista, a procurar deitar abaixo o Sr. Secretário de Estado João Goulão.
Por último queria perguntar ao Sr. Deputado António Campos, se já está arrependido da lei que fez e se quer antes regressar à Lei n.° 406/A feita pelo Ministro Oliveira Baptista do Partido Comunista?

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Oh, Sr. Deputado, não diga isso!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho tentado, e fiz essa afirmação por diversas vezes nesta Câmara, não tratar de casos pessoais porque considero que isso é minimizar e tornar menos digna esta Câmara. O Sr. Deputado do Partido Socialista, António Campos, teima nessa técnica, talvez seguindo a tecnologia marxista-leninista de repetir uma mentira até que ela se transforme em verdade.

Risos do PCP e de alguns Deputados do PS.

Não se riam, Srs. Deputados, porque eu vou-me limitar a factos concretos.
O Sr. Deputado António Campos em discurso feito há dias nesta Câmara afirmou - e está na página 7 do seu discurso -, referindo-se à reconstituição dos latifúndios, que "a família Drago, de Beja, já ultrapassa os 2500 ha". Esta foi a sua afirmação. Ora tenho aqui comigo o despacho em que o Secretário de Estado da Estruturação Agrária, na altura o Sr. Deputado António Campos, manda entregar essa mesma área de reserva à família Drago Uva.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Deputado António Campos afirmou concretamente na página 2, § 4.°, do seu texto que "o Dr. Trancas de Carvalho recebeu por antecipação 18 000 contos" e no § 2.° diz que "o Dr. Trancas de Carvalho foi nomeado director do Plano de Investimento do Alentejo para passar a dominar 13 milhões de contos para distribuir aos seus familiares.

O Sr. Carlos Candal (PS): - É verdade!

O Orador: - Isto é inacreditável, pois na nomeação do Dr. Trancas de Carvalho diz-se o seguinte: "A fim de poder dar início à organização das estruturas empresárias, no sentido de dar execução ao projecto agrícola do Alentejo, venho solicitar a V. Ex.ª se digne dar a sua concordância para que a direcção dos empréstimos agro-pecuários, citada no projecto, seja entregue ao Dr. José Trancas Godinho de Carvalho, do conselho directivo da Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra. E Sabe o Sr. Deputado quem assinou esta nomeação? Foi o Sr. Deputado Luís Saias, então Ministro do II Governo Constitucional.

Quanto à factura falsa aqui apresentada, penso que esse caso já foi suficientemente esclarecido na televisão e> por despacho do Sr. Secretário de Estado João Goulão, de 11 de Junho de 1979, foi indeferido o pedido de reserva feito, exactamente porque não foi o Sr. 'Deputado António Campos quem detectou a falsidade da factura, mas foram sim os serviços regionais.
E, porque o Sr. Deputado disse que a Aliança Democrática está a fazer saneamentos, aproveito para lhe

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dizer que o funcionário é e continuará a ser, apesar de o terem informado como amigo, o coordenador dos serviços do Centro Regional da Reforma Agrária de Évora, porque nós não fazemos saneamentos políticos.
Quanto aos "fumos da corrupção" aconselho-o a ter cuidado, porque está a decorrer através da Polícia Judiciária um inquérito e quer o Sr. Deputado quer elementos altamente representativos do seu partido estão claramente comprometidos. Lembro-lhe só um pequeno facto e que é o seguinte: os inquéritos foram mandados instruir em 19 de Março e o actual Secretário de Estado da Estruturação Agrária só tomou posse em 12 de Abril, o que o torna perfeitamente ilibado de qualquer das acusações que o Sr. Deputado fez.
Lamento profundamente que venha a esta tribuna justificar o seu fracasso da intervenção na televisão; o Sr. Deputado e o seu partido deveriam talvez antes seguir o caminho do Partido Comunista que não se envolve nestas questões, porque sabe que isto é só porcaria sem o mínimo fundamento legal e afinal o Sr. Deputado António Campos só serve para mexer nesta situação.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.

O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar pelo facto de o Sr. Deputado António Campos, depois de ter sido cabalmente esclarecido das atoardas que sobre o MAP aqui fez, voltar novamente ao mesmo assunto. Isto é, o Sr. Deputado esquece propositadamente aquilo que lhe foi dito e lança novamente as mesmas atoardas sem se preocupar com a sua veracidade.
Protesto pelo facto de o Sr. Deputado António Campos esquecer que Portugal não é só o Alentejo e em vez de tratar os problemas dos lavradores portugueses espalhados por todo o País vem aqui, uma vez mais, lançar calúnias que foram já devidamente esclarecidas.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Protesto também porque centenas de milhares de lavradores trabalham e sofrem para dar de comer aos Portugueses e o Sr. Deputado António Campos em vez de os ajudar a resolver os seus graves e instantes problemas esquece essas realidades e vem aqui, apenas e só, atirar calúnias sobre quem efectivamente não lhas merece.
Era apenas isto, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está o Sr. Deputado António Campos no seu pleno direito de ser oposição e de exercer plenamente as importantes funções que à oposição cabem num regime democrático. Agora o que não
está é no direito de dizer que, por si só e pessoalmente, prestigia a democracia com exclusividade. Ou bem que a prestigiamos todos ou bem que ninguém a prestigia.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não está o Sr. Deputado António Campos em posição de se arvorar em quem obriga a maioria a respeitar o Estado de direito, quando é certo que foi por vontade do Partido Socialista que a Constituição da República não reconheceu o Estado Português como um Estado de direito.
Não está o Sr. Deputado António Campos em posição de acusar os seus colegas generalizadamente de corrupção, de compadrio e de não sei quantas mais torpezas; não está em posição de pôr em causa a dignidade da maioria dos seus colegas nesta Câmara nem de pôr em causa a própria dignidade de toda a Câmara; não está em posição de pôr em causa a dignidade dos tribunais portugueses que a este respeito alguma palavra terão a dizer, como não está em posição de caluniar seja quem for, designadamente de caluniar o Governo.
O Sr. Deputado António Campos não está em posição de aconselhar a maioria seja do que for e por maior empenho que ponha nesta matéria, penso que não está também em posição de evocar ao plenário desta Assembleia as funções que competem à Comissão de inquérito aos Actos Discricionários do MAP.
Penso que não está em posição de transferir para esta Assembleia acusações que melhor lugar teriam nos tribunais e só pergunto até quando é que o Sr. Deputado António Campos pretenderá monopolizar os trabalhos desta Assembleia com casos que podem ser graves, mas que, mesmo a si próprio, certamente não parecerão os mais importantes de todos. Mas, devo dizer que não conseguirá por este modo esgotar as funções para que fomos eleitos.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores:

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.

O Sr. Vítor Louro (PCP): O Sr. Deputado Campos referiu demostradamente que Governo da Aliança Democrática não cumpre nem sequer a chamada Lei de Bases da Reforma Agrária. Claro que tanto o Governo como as forças que o apoiam repetem sistematicamente que respeitam a referida lei e que tudo isto consiste exactamente no escrupuloso cumprimento da Lei n.º 77/77.
Tem o Sr. Deputado António Campos conhecimento de que hoje mesmo, dia 18 de Março, foi publicado o Decreto-Lei n.° 44/80 com um artigo único que diz expressamente: "Os valores para o sobreiral e sobreiros das freguesias de Azinheira dos Barros e S. Mamede do Sádão, Grândola, Melides e Santa Margarida da Serra, no concelho de Grândola, são os constantes da tabela anexa a este decreto-lei." Ora o que se passa é que com este decreto são alteradas as pontuações que a Lei n.º 77/77 consigna no artigo 75.°, n.° 2, que (fiz expressamente: "Será objecto de lei da Assembleia da República a defini-

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ção de quaisquer matérias integradoras de bases gerais da Reforma Agrária, nomeadamente alínea b) tabelas de pontuação."

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Eu pretendia, se isso fosse possível, fazer um brevíssimo protesto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende fazer um protesto em relação a que intervenção?

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É relativamente às palavras proferidas pelo Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode fazer o protesto, porque no Regimento está assente que o protesto é endereçado ao Deputado interveniente e neste caso o Deputado interveniente é do seu partido.
Se V. Ex.ª se sente por alguma razão atingido ou o seu partido pode então usar do direito de defesa. Só nessas circunstâncias é que lhe poderei conceder a palavra, mas terá de mencionar concretamente o ponto em que foi atingido e em que pretende exercer esse direito.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Então, Sr. Presidente, chamar-lhe-ei direito de defesa relativamente a referências que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro fez ao Partido Socialista e ao Sr. Deputado António Campos.

O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para protestar e evidentemente para defender, embora se trate mais de um protesto do que de um direito de defesa.

O Sr. Deputado Casqueiro afirmou, e nesse aspecto nós congratulamo-nos, que está em curso o inquérito da Polícia Judiciária. Ora se há realmente um inquérito na Polícia Judiciária, ele deveria certamente decorrer em rigoroso segredo de justiça, o que é evidente que não se passa se o Sr. Deputado Casqueiro está a par das diligências da Polícia Judiciária. Por isso, protestamos veementemente e pomos, desde já, em causa o referido inquérito. E se o Sr. Deputado Casqueiro tem tido, a par e passo, acesso ao inquérito da Polícia Judiciária e pode saber, ainda que vesgamente, quem está ou não implicado, então é caso para fazer um inquérito à Policia Judiciaria e ao próprio Deputado Casqueiro.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos para responder, se assim o desejar.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho vindo a levantar, sistematicamente, graves problemas nesta Câmara, mas é engraçado que se utilizam adjectivos para os rebater e não se justificam as acusações. O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, no dia em que aqui fiz uma intervenção, dizia que esta era injuriosa, o Sr. Deputado Oliveira Dias diz, acerca da minha intervenção até hoje que ela é uma calúnia.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado eu limitei-me usar palavras ditas expressamente por si.

O Orador: - Mas o que, de qualquer maneira, pretendeu dizer foi que a minha intervenção era uma calúnia.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço desculpa, Sr. Debutado, mas não pretendi dizer isso. O Sr. Deputo é que disse logo no princípio da sua intervenção o que eu acabei de dizer, ou seja, que os Deputados que não quiserem dar cobertura à corrupção têm obrigação de o apoiar a si.

O Orador: - Ora, o que é facto é que lentamente e com paciência lá chegaremos, lá virá o tempo em que se saberá a verdade toda, até porque ela já podia ter vindo a publico há mais tempo, mas ela virá com o tempo. Lentamente as questões vêm vindo ao de cima. Inicialmente dizia-se que não se havia concedido quaisquer crédito aos Srs. Trancas, aos Srs. Uvas, aos Srs. Queirogas. Hoje o Sr. Deputado Ferreira do Amaral disse que há créditos concedidos aos Srs. Uvas, aos Srs. Trancas e aos Srs. Queirogas. Há pouco e até precisamente para justificar a existência desses créditos, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral leu algumas notas que não são provenientes da Direcção Regional - como eu, aliás, tinha perguntado - mas da Sub-Região.
Assim, a questão do crédito está confirmada pelos Srs. Deputados da maioria e agora põe-se uma outra questão e que é a de que foram concedidos 357 000 contos de crédito, sendo 172 000 para essas três famílias. Os Srs. Deputados dizem que isso não é bem assim porque eu não sei se à face da legislação portuguesa eles são família uns dos outros, isto é, se são primos se são mães, se são sobrinhos ou tios. De Qualquer forma, são famílias e eu posso prová-lo porque tenho documentos. Aliás, como é evidente, não me atreveria a levantar aqui estes problemas se não tivesse documentação correspondente a eles.
Considero que hoje foi um dia extremamente importante porque, pelo menos, focámos a saber, e isso foi confirmado pela maioria, que cerca de 60% dos créditos distribuídos na passagem do crédito agrícola de emergência para crédito a prazo - apesar de a maioria ter chamado de calúnia a esta questão no primeiro dia em que a levantei - tinham sido dados a essas três famílias. Os outros agricultores, na casa das dezenas de manares, e todas as cooperativas do País esses, de facto, não tiveram acesso a um tostão. E ficámos também a saber, através de informações de Deputados da maioria, que esses senhores nem sequer precisavam de crédito, porque tinham vendido prédios e tinham ido pôr o dinheiro a prazo no banco - e o dinheiro que estava no banco não era o do empréstimo era o dos prédios!
De facto, estas questões, com mais uns tempos, vão-se clarificando e nós com muita calma chegaremos ao fim, porque é mesmo nossa pretensão: não ir de repente,

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Com a intervenção de hoje do Sr. Deputado Ferreira do Amaral ficou tudo esclarecido. Eu compreendi tudo e penso que outros Srs. Deputados aqui presentes também compreenderam tudo. É que, de facto, eu dizia que tinha sido só o Sr. engenheiro Goulão que tinha concedido os créditos, mas, de facto, também sabia que o Sr. Deputado, quando foi Secretário de Estado, tinha concedido créditos, embora muitos menos e em menor percentagem. Faço-lhes essa justiça, mas o engenheiro Goulão esse é que, de facto, concedeu créditos de qualquer maneira!
O Sr. Deputado José Cardoso diz que as minhas intervenções são um espanto, mas eu é que fico espantado com as suas porque estou aqui a discutir alhos e o Sr. Deputado quer levar-me para bugalhos, mas eu não vou.

Risos do PSD e do CDS.

Quando eu quiser discutir problemas de agricultura ou de política geral farei aqui intervenções, mas, neste momento, estou mais interessado noutras questões. Quero mostrar este compadrio todo, quero demostrar estas ilegalidades todas!
Claro que para o Sr. Deputado José Cardoso o facto de em vinte juristas que trabalham na Secretaria de Estado e nos serviços de estruturação agrária, neste momento, cinco estarem já afastados ou com um processo disciplinar por denunciarem irregularidades, não tem nada de grave, é o estado normal de uma democracia e de um Estado de direito. A independência do direito não importa, o que interessa é falar aqui todos os dias em democracia e em Estado de direito, não é levá-la à prática nem respeitá-la. É isto, Sr. Deputado, o que se passa realmente hoje no MAP.
Mostrei aqui fotocópias que provam as razões por que os juristas diziam que não estavam de acordo, e o Sr. Secretário de Estado o que fez foi aplicar-lhes o artigo 49.° do Estatuto dos Funcionários Públicos - que, como se sabe, implica o levantamento de um processo disciplinar. Isto nem o Salazar fazia. Aliás. fazia-o, mas mais às escondidas, porque não se atrevia a defrontar cara a cara a independência do direito, ameaçando os trabalhadores, defrontando-os e abrindo-lhes processos disciplinares. Todavia, para os Srs. Deputados da maioria isto é um Estado de direito e para os homens com formação em Direito que estão nessa bancada isto não representa rigorosamente nada! É o louvor do Secretário de Estado da Estruturação Agrária ao Estado de direito, à democracia e à liberdade em Portugal!
Falou-me depois o Sr. Deputado nos aumentos das rações e eu queria aconselhá-lo e dizer-lhe que procure ter acesso as actas do LACA, que é o Instituto que regulamenta isto, e verá como os produtores ficaram prejudicados em mãos de 20%, porque tiveram de diminuir a qualidade, e retirar os descontos aos agricultores. Dou-lhe o exemplo na avicultura, onde normalmente se conseguia um quilo de frango com dois quilos e cem gramas de rações e onde, neste momento, são necessários mais de três quilos de ração para conseguir um quilo de frango.
Mas, enfim, a demagogia dá para tudo e não quero discutir esses problemas agora, pois estou a discutir outros problemas mais sérios que são questões de princípio e não são questões de política.
Eu não tenho vocação para denegrir ninguém...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Quem diria!

O Orador: - ..., mas estou habituado, desde muito novinho, a lutar por princípios e a não transigir em relação a eles. E nunca transigi desde os 17 anos quando era um rapazinho e quando ia preso, mas não transigia! Ouviu, Sr. Deputado?! E não são os senhores que me calam aqui a boca, enquanto questões de princípio estiverem em causa, enquanto as causas se mantiverem não pararei e os Deputados do Partido Socialista não pararão até pôr ordem nestas questões.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Deputado Mário Lopes falou na Lei n.° 77/77 e na legalidade democrática. É um espanto! Olhe, Sr. Deputado, da Lei n.° 77/77 já não conheço nada, não sei nada, nem sei onde ela começa e onde ela acaba.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem nunca soube!

O Orador: - O Secretário de Estado é tão fora de lei que nós já não sabemos sequer onde é que começam as irregularidades e onde é que elas acabam! Quer que lhe explique porquê? Uma comissão de análise de reservas foi constituída com funcionários do MAP, não são funcionários que sejam membros do Partido Socialista ou do Partido Comunista, pois a maioria deles até são funcionários membros da AD, por juristas e que era presidida por um auditor jurídico. Ora todos os despachos e irregularidades detectados e encontrados por essa comissão foram revogados por este Secretário de Estado, mandando entregar as reservas. Se quiserem disponho de documentação de prova do que afirmei e que poderão consultar. Como é que é possível aos senhores falarem hoje na Lei n.° 77/77 ou falarem da legalidade democrática? Que legalidade é esta onde todos aqueles que não obedecem, todos aqueles que não são e não se fazem com o Secretário de Estado são afastados ou são-lhes abertos processos disciplinares? É essa a legalidade do Sr. Deputado Mário Lopes? Não creio que seja!
Nas entregas de reservas que mandei fazer uma coisa era certa: fi-las sempre pacificamente e sempre dentro do mais escrupuloso respeito pela lei. Veja isto que é espantoso, Sr. Deputado: fiz sempre as entregas de reservas com acordo dos serviços, dos reservatários e dos trabalhadores. Nunca precisei de mais nada a não ser da lei e de a executar. Não me interessava muito o ritmo, interessava-me mais que a lei fosse aplicada como devia ser. Fi-lo e devo dizer-lhe que tenho orgulho pessoal nisso!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ah! Ah! Ah!

O Orador - O Sr. Deputado referiu-se a uma carta minha, classificando isso de nítido compadrio. Quanto a tal facto devo dizer-lhe que não esteve com atenção. Eu mandei um cartão pessoal a pedir um processo. Assim, desafio o Sr. Deputado a trazer aqui o processo. O processo era referente à entrega de uma reserva com acordo de todos os trabalhadores, do reservatário e dos serviços. Nunca utilizei a prepotência "homologar de Secretário de Estado" para

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impor a minha opinião. O respeito pelos outros para mim é sagrado, porque também gosto que respeitem a minha opinião.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Viu-se hoje! Viu-se!

O Orador: - O Sr. Deputado Casqueiro diz que estou a repetir mentiras para que elas se tornem verdade. É bom, Sr. Deputado, que em vez de utilizar a mentira utilize a verdade, pois voltou a levantar uma falsidade em relação ao caso da família Drago. Em relação a esta questão disse na minha intervenção que o despacho que fiz foi alterado em 31 de Julho de 1079 pelo Sr. engenheiro Goulão, dando a essa família mais 800 ha. Portanto, o Sr. Deputado não tem o direito de se referir aos meus despachos, porque os que foram executados, e nomeadamente esse que referiu, foram alterados pelo Sr. engenheiro Goulão.
Quando me referi ao caso do Dr. Trancas de Carvalho é evidente que o fiz com base em documentação, porque, de facto, tenho aqui uma fotocópia do Diário da República do dia 23 de Janeiro de 1980, com um despacho assinado pelo Sr. Secretário de Estado Carvalho Cardoso, em que nomeia o Dr. Trancas de Carvalho director do Plano de Investimentos do Alentejo. Ora o que eu disse foi que este Plano de Investimentos tem um fundo de aproximadamente 13 milhões de contos, em moeda actualizada, e que é gravíssimo que um senhor que se demonstrou que estava na família dos compadres seja nomeado para director de um Plano de Investimentos para o Alentejo que movimenta 13 milhões de contos. Como é lógico, este senhor não dá quaisquer garantias de seriedade à sua actuação!
Mas queria ainda referir-lhe uma outra questão, Sr. Deputado Casqueiro, que é a questão da factura falsa. Isso foi detectado por um funcionário, funcionário esse que teve alguns dissabores, apesar de a CAP insistir, através de uma carta, que o processo devia andar para diante. No entanto, o que lamento o que o MAP, que detectou a falsificação de documentos, não tenha Instaurado um processo a quem falsifica documentos...

Vozes do PS: - Muito bom!

O Orador: - ..., o que prova que o Sr. engenheiro Goulão está lá para encobrir os documentos falsos e não para instaurar processos e levar para a polícia quem apresenta esses documentos falsos. É que quando eles foram descobertos devia ter sido logo instaurado um processo e o caso devia ser entregue à polícia, pois, isso sim, era defender o Estado de direito, era defender a verdade. Mas o que é que aconteceu? Mandou-se arquivar o processo que agora se está a reabrir!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A outra questão que me pôs diz respeito aos saneamentos. Quanto a isto quero dizer-lhe que se estão a sanear pessoas, como foi o caso do Sr. Dr. Pais de Sousa, que foi chamado ao Gabinete do Sr. Ministro e lhe foi dito: o senhor é o melhor gestor que eu tenho, mas por pressões tenho que o demitir porque não é afecto à maioria. Chamou-se também o Sr. Dr. Pais de Sousa, que estava acompanhado de um outro gestor que foi também demitido, tendo-lhe o Ministro da Agricultura dito o mesmo. Aliás, isto já foi publicado nos jornais, a notícia é pública e não foi desmentida. E eu, tive a possibilidade de ir falar com o Sr. Dr. Pais de Sousa que me confirmou que lhe tinha sido dito: como o senhor não é da maioria, apesar de ser o melhor, tem de ir para a rua.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Campos, desculpará V. Ex.ª, o tempo desta minha observação não contará, mas queria dizer-lhe que V. Ex.ª dispõe apenas de quatro minutos e tem, parece-me, ainda três Srs. Deputados a quem responder.

O Orador: - Sobre o problema da corrupção afirmo aqui que posso dar pistas à Polícia Judiciária, se ela as não tiver, para ela poder começar as investigações e depois se verá! Posso dar-lhes algumas pastas, fixe esta afirmação e transmita-a ao Governo, Sr. Deputado!
Além disso, exijo explicações ao Sr. Deputado por dizer que há pessoas do meu partido altamente comprometidas nesta questão. Exijo-lhe essas explicações!
O Sr. Deputado Álvaro Figueiredo, pêlos vistos, está agora muito preocupado com as centenas de milhares de agricultores que têm milhões de problemas para resolver. Quanto a isto estou de acordo e quando os Srs. levantarem aqui o problema da política agrária nós a discutiremos, mas, neste momento, volto a referir, a minha luta e a luta do meu partida é por uma questão de princípios e ainda não estamos a discutir política agrária. Lá chegaremos! O que lhe queria dizer é que o Sr. Deputado não pode dizer que isto são meras calúnias. O Sr. Deputado tem de ir averiguar os factos, dou-lhe até os nomes, - costumo sempre dar os nomes - e dou-lhe exemplos. No entanto, em vez de irem analisar os exemplos e de irem falar com as pessoas de quem dou os nomes, optam por aqui nesta Câmara dizer que isto é uma calúnia, é uma injúria, este cidadão, de facto, não pode provar nada. Mas elas têm vindo a provar-se e continuarão a provar-se!
Sr. Deputado Oliveira Dias, esta luta é mesmo para dignificar a democracia e gostaria, de facto, neste momento, que não fosse só o Partido Socialista, que estivesse empenhado nesta luta. Gostaria de ver empenhados todos os Deputados da maioria, porque o que se está a passar no MAP não prestigia a democracia e não prestigia os Srs. Deputados que estão a apoiar o actual Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. João Amaral (PCP):

"Em reunião realizada no dia 18 de Março de 1980, pelas 17 e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

l - SOLICITADA PELO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS:

Maria Alda Barbosa Nogueira (circulo eleitoral de Lisboa), por Maria Beatriz Ladei-

Página 1225

19 DE MARÇO DE 1980 1225

ras da Silvia Nunes. Esta substituição é pedida por um período não superior a dois meses.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido partido no respectivo circulo eleitoral.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP.

A Comissão, O Presidente. Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD)
- Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - João Baptista Machado (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Uno Carvalho de Lima (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS)- Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (DR) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como ninguém deseja usar da palavra, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e do Deputado reformador Nuno Godinho de Matos, com os votos contra do PS e com a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como se aproxima a hora estabelecida por consenso para o encerramento da sessão, cumpre à Mesa, antes de encerrar os trabalhos, informar a Câmara de que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata retirou o requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 528/79, de 31 de Dezembro.
Deu entrada na mesa um requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 10-A/80, publicado em suplemento ao Diário da República, n.º 41, de 18 de Fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.° 502-E/79, de 22 de Dezembro, e repõem em vigor o Decreto-Lei n.° 356/79, de 31 de Agosto, que considera a invocação de mera conveniência de serviço fundamento bastante para a prática de actos discricionários de transferência ou exoneração de trabalhadores da função pública, apresentado pelo PCP. Deu Também entrada na Mesa o projecto de lei n.° 430/1, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, que propõe a criação da freguesia de S. João no concelho de Ovar e que baixou à respectiva comissão.
Srs. Deputados, dado termos chegado à hora estabelecida por consenso entre os grupos parlamentares para o encerramento dos nossos trabalhos, informo que a Assembleia voltará a reunir na próxima quarta-feira às 15 horas. Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata(PSD)

Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Alberto Correia Cabecinha.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria Pereira.
Armando António Correia.
Arménio dos Santos.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando dos Reis Condessa.
Fernando José da Costa.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Germano Lopes Cantinho.
Germano da Silva Domingos.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Baptista Machado.
Joaquim Manques Gaspar Mendes.
José Angelo Ferreira Correia.
José da Assunção Marques.
José Bento Gonçalves.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Maria de Silva.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Pereira.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria Manuela Simões Saraiva.
Mário Dias Lopes.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS)

Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Marques Antunes.

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1226 I SÉRIE NÚMERO 29

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Meneses.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP)

António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel do C. Carreira Marques.
Maria Beatriz Ladeira da Silva Nunes.
Maria Tida da Costa Figueiredo.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Victor Henrique Louro de Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
António Ferreira Pereira de Melo.
António Martins Canaverde.
Artur Fernandes.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Domingos da Silva Pereira.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugênio Maria Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
João J. S. Fernandes Homem.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Fernandes Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Manuel Baeta Neves.
Manuel Eugênio P. Cavaleiro Brandão.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Francisco José de Sousa Tavares.
José Manuel Medeiros Ferreira.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amândio Anes de Azevedo.
António José Ribeiro Carneiro.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
José Theodoro da Silva.
Maria Helena do Rego da C Salema Roseta.
Miguel Camolas Pacheco.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
António Fernandes da Fonseca.
Carlos Cardoso Lage.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
José Gomeis Fernandes.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.

Centro Democrático Social (CDS)

Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Joaquim Rocha dos Santos.
Luís Gomes Moreno.
Maria Tabita L. F. Mendes Soares.
Ruy garcia de Oliveira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Luís Manuel A. de Campos Catarino.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

PREÇO DESTE NÚMERO 32$00

IMPRENSA NACiONAL-CASA DA MOEDA