29 DE ABRIL DE 1980 1735

Anteriormente a mutação de políticas era constante, mesmo durante o exercício do mesmo Executivo.
A indefinição de regras e de intenções era notória.
Hoje, pode-se discordar da política do VI Governo. Mas não se podem formular acusações de indefinição ou ambiguidade.
0 "País adiado", conceito discursivo típico do período de 1976 e 1979, já não existe.
Existe sim unia política que se cumpre para tornar Portugal um país moderno e livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A coerência dos objectivos propostos, a sua adequação à sociedade portuguesa e a viabilidade da sua obtenção conferem justo mérito às propostas do Governo.
Governo que não esconde as dificuldades com que o País se debate. Governo que se propôs iniciar a mudança do País.
Governo que, já está a efectivá-la.
Não para fazer em quatro ou nove meses aquilo que não foi feito em cinco anos, mas para dar conteúdo à viragem nos destinos do País.
No momento em que se celebra o 6.º aniversário do 25 de Abril, o PSD regista que só com este Governo começaram a ser cumpridos alguns dos principais objectivos que levaram à sua realização os quais se encontram contemplados nas propostas em apreço.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vamos pois apoiar essas propostas, já que elas correspondem ao nosso ideário, ao Programa do Governo que votámos e aos desejos da maioria do povo português.

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns Deputados do CDS.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - 15to só mo faz lembrar o Deputado Ângelo Correia...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo foi acordado pela conferência dos líderes dos grupos parlamentares, teríamos meio hora de intervalo. Entre. tanto, o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro veio comunicar que bastaria um quarto de hora para o Governo.
Pergunto à Câmara se aceita que o intervalo seja apenas por um quarto de hora.

Pausa.

Visto não haver objecção, fica suspensa. a reunião por um quarto de hora.

Eram 19 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.

O Sr. Ministro, dos Assuntos Sociais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das perguntas e críticas formuladas ao Governo sobre as linhas fundamentais
da segurança social pode retirar-se a ilação de que a oposição quer prender o Governo por ter cão e prendê-lo por não ter cão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A oposição acusa o Governo em matéria de segurança social, de dar benesses que irão causar um deficit de 8 milhões de contos, deficit esse que o próximo Governo terá de mandar para cima do OGE. Por outro lado, acusa o Governo de dar benesses ridículas, modestíssimas, inacreditáveis e impossíveis de- aceitar,
O Sr. Deputado Octávio Teixeira afirmou sobre o abono de família pelo menos a ideia com fiquei foi essa- que era ridículo falar em famílias com dez filhos, nomeadamente famílias que vivem com salários inferiores em uma vez e meia ao salário mínimo nacional.
A meu ver, não vale a pena entrarmos em despiques sobre se há ou não muitas famílias com dez filhos e com um rendimento superior ou inferior a uma vez e meia o salário mínimo. 0 que interessa é a realidade dos números.
Assim, tenho, o, maior gosto em dar a esta Câmara os números das famílias em relação às quais há uma majoração no abono de família para 600$, a partir do quarto filho inclusive. Ao nível da segurança social, há em Portugal 63 617 famílias com quatro filhos: cada uma destas famílias recebia por mês 960$, passando agora a receber 13503 aquelas que não preencham as condições dos recursos e 1550$ aquelas que as preencham, o que significa um aumento anual de 4680$ para as primeiras famílias e 7080$ para as segundas. Há em Portugal 33 831 famílias com cinco filhos, que recebiam 1200$ por mês e que passam a receber 1 750$ ou 2150$, respectivamente.
Há 15 660 famílias com seis filhos, que passam a receber 2150$ ou 2750$, em vez dos 14405 que recebiam. Há 7429 famílias com sete filhos, que recebiam 1680$ e que têm um aumento de 15 720$ ou 20 040$, consoante o caso. Há 3268 famílias com oito filhos, que recebiam 19205 por mês e que têm um aumento anual de 12 3505, ou 24 360$, conforme os casos. Há 1248 famílias com nove filhos, que recebiam 2 160$ por mês e que passam a receber abonos que lhes dão um aumento anual de 14 280$ para o primeiro caso e 28 680$ para o segundo. Finalmente, há 1027 famílias com dez ou mais filhos, que recebiam 2400$ e passam a receber mais 16 200$ ou mais 35 400$.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

É evidente que o número das famílias com dez filhos é pequeno - (são apenas 1027-, mas apesar de tudo parece-me que não vale a pena ridicularizar o esforço de um Governo que aumenta o abono de família nestes termos vindo principalmente essa tentativa da parte de quem nunca o aumentou durante cinco anos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Eu não ouvi ninguém durante os últimos cinco anos, em matéria de segurança social, reivindicar nada em termos de abono de família.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP):- É falso!