30 DE ABRIL DE 1980 1751

O Orador: - Os trabalhadores são obrigados a lutar para defenderem o seu pão, os seus postos de trabalho. Os conflitos laborais e as greves sucedem-se. E o que faz o Governo? Procura resolvê-los? Não! Começa por classificá-los de políticos e quando pode procura virar a população contra os trabalhadores mesmo que tenha de falsificar números e factos, mesmo que tenha de lançar o pânico na população, como aconteceu ainda há pouco com a vergonhosa intervenção do Sr. Ministro da Indústria no caso da greve da Petrogal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - Aqui está, pois, na prática o que significa para este Governo uma política de paz social, de estabilidade, uma política de respeito pelos trabalhadores e pelo povo português.
Na verdade onde está o desenvolvimento económico, a expansão da produção, os projectos industriais, a criação de empregos, a contenção das despesas, a redução do déficit orçamental? Onde está a melhoria do nível de vida do povo e das famílias que no fim do mês, por mais que estiquem os rendimentos não vêem como é que a tão propagandeada revalorização do escudo e do ouro lhes cobre as despesas, nem têm, por outro lado, como o Sr. Ministro das Finanças, a possibilidade de, por meros artifícios contabilísticos, reduzir os deficits dos seus orçamentos pessoais e familiares.
No entanto, pondo e dispondo dos meios de informação estatizados o Governo continua a martelar com a propaganda auto-elogiosa, não se coibindo de utilizar e repetir a mentira, a manipulação de dados e de factos. Assim, com o mesmo descaramento com que o Ministro das Finanças diz que os preços vão baixar...

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - ..., o Primeiro-Ministro, depois de anunciar na televisão um tecto salarial de 18 º/o, junta-lhe uma pseudo diminuição de impostos e uma promessa de 20 % de inflação, para concluir, como mágico que tira coelhos da cartola, que os salários reais irão aumentar ... E da mesma maneira repete serenamente e sem tremura de voz que os impostos vão baixar.
Ao analisar os documentos, apresentados pelo Governo, fácil é verificar que se agrava a distorção entre os impostos directos e indirectos, a favor destes últimos, e que as modificações do imposto profissional beneficiam, no fundamental, as classes de altos rendimentos. Esta é a mudança no campo dos impostos: reduzir a quem mais tem para tributar a quem menos recebe!
E o mesmo se passa no domínio da assistência social. O Sr. Ministro anunciou aqui ontem, em tom de pregão, alguns aumentos ridículos, repetindo a conversa em família do Sr. Primeiro-Ministro. Mas, a verdade é que l milhão de reformados não terão aumentos em 1980. É certo que o Governo deixa, para efeitos eleitorais, cair algumas migalhas do Orçamento, mas reserva o grande banquete para os Meios e os Espíritos Santos.
Por outro lado, o Governo diz que vai relançar o investimento produtivo, incentivando o investimento privado, mas, como nas Grandes Opções do Plano não apresenta qualquer política de investimento, quer para o sector privado, quer para o sector empresarial do Estado; é lícito perguntar: será que o Governo acredita mesmo que é mantendo as taxas de juro actualmente em vigor, que é com o congelamento ou limitação de importantes projectos das empresas públicas como o Alqueva, a beterraba sacarina e o plano siderúrgico, que é com o controle administrativo do crédito em limites de autêntica estagnação, ou com um crescimento da produção nacional a 3,5% ao ano que o investimento produtivo será efectivamente relançado? Ou pensa ainda que é com o pomposo, diria mesmo monárquico, anúncio da criação de um SII (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento) que este iniciará a sua retoma?
Mas se isto não é assim por que não publica então o Governo o PISEE para este ano?
Aliás, como pode o investimento aumentar em 6% em termos reais se o Governo anuncia nas Grandes Opções do Plano ir autorizar 71,5 milhões de contos de investimentos. Isto é, menos 6,2% do que o montante aprovado em 1979, quando nada faz crer que o grau de realização do Plano de Investimento do Sector Empresarial do Estado seja diferente do ano anterior?
E em relação às empresas públicas é ou não verdade que o Governo afirma que a verba para as dotações do capital estatutário destas empresas (19 milhões de contos segundo o OGE, e não 20 como se escreve nas Grandes Opções do Plano) se destina a investimentos do PISEE? E sendo assim não é verdade também que desta verba cerca de 6 milhões de contos já estão comprometidos por decisão do Governo Mota Pinto, pelo que se o Governo procedesse com honestidade só deveria apresentar a diferença? Porquê então tal mistificação? E como se há-de classificar um Governo que afirma ir reduzir o desemprego, quando depois se vê obrigado a confessar publicamente que os postos de trabalho que vai criar este ano nem sequer dão para a afluência dos jovens que afluem todos os anos ao mercado de trabalho?
E o que se pode dizer de forças políticas que sempre combateram os deficits orçamentais e que agora se mantêm mudas ou aplaudem quando o seu Governo apresenta um Orçamento com um déficit global e corrente de que não há memória? E como devemos apreciar um Primeiro-Ministro que diz, com todo o despudor, que o déficit do Orçamento não pode ser maior de que 141,2 milhões de contos, quando sabe que na realidade aquele déficit é de 161,8 milhões? E que julgar da competência de um Ministro das Finanças, mestre em repetir que o preto é branco, quando diz que os salários contribuíram com 5,9% para a taxa implícita na procura final, procurando dar a ideia de que os salários contribuíram de algum modo para a inflação, quando a única coisa que pode afirmar é que os reflexos da inflação sobre os salários foi de 5,9% e não o contrário.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os documentos apresentados pelo Governo, OGE e Grandes Opções do Plano são não só um testemunho claro de manipulação de dados como de mediocridade a