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I Série -Número 57
Quarta-feira, 28 de Maio da 1980
DIÁRIO da Assembleia da República
I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1980
Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Secretários: Exmos. Srs.
Manuel Henriques Pires Fontoura
Alberto Marques Antunes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
João Daniel Marques Mendes
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia.- Foram aprovados os n.ºs 48 e 49 do Diário.
Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou a política externa seguida pelo Governo. Respondeu, no fim, a protestos dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Ferreira do Amaral (PPM) e Azevedo Soares (CDS).
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) respondeu a um pedido de esclarecimento, relacionado com a sua declaração política da última reunião, do Sr. Deputado Daniel Dias (PSD) e a um protesto do Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM).
A Mesa informou da recepção de um pedido de assentimento da Assembleia à viagem do Sr. Presidente da República à Noruega.
Na passagem do XV Centenário natalício de S. Bento, foi apresentado um voto de congratulação, do PSD, pelo Sr. Deputado Pires Fontoura - que respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira e Igrejas Caeiro (PS)-, e fizeram intervenções os Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM) e Adriano Vasco Rodrigues (CDS). O voto foi aprovado, fazendo declaração de voto os Srs. Deputados Mendes Cadinho (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Vital Moreira (PCP), Mário Tomé (UDP) e Armando Correia (PSD).
Ordem do dia. - Depois de lido pelo Sr. Deputado António Mota (PCP), foi aprovado um relatório e parecer sobre a substituição de um Deputado do CDS.
O Sr. Deputado Carlos Sousa (PS) formulou uma declaração de voto relativa à votação na generalidade do projecto de lei n.º 437/I - sobre o apoio à criação de novos postos de trabalho -, do PS, aprovado na generalidade na última reunião.
Foi discutido e rejeitado na generalidade o projecto de lei n.º 462/I, sobre a participação das associações sindicais na gestão das instituições de segurança social do PCP, usando da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Manuel Malaquias (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Vítor Vasques (PS), Oliveira Dias (CDS), Jorge Leite (PCP), Mário Tomé (UDP), Ferreira do Amaral (PPM) e Alberto Jorge (PCP), e fazendo declarações de voto os Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), Manuel António Vasconcelos (CDS), Jorge Leite (PCP) e Manuel Malaquias (PSD).
Intervieram no debate, a diverso titulo (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Amândio de Azevedo - Regimento e Mandatos relativo à substituição de dois Deputados do PSD.
Seguidamente foi discutido e aprovado na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.º 468/I, sobre alterações ao Estatuto dos Deputados, apresentado pelo PSD, CDS e PPM.
Intervieram no debate, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Armando Lopes (PS), Pinto da Cruz (CDS). Armando Bacelar (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Luís Barbosa (CDS), Luís Catarino (MDP/CDE), Germano Domingos (PSD), Fernando Costa (PCP), Oliveira Dias (CDS) e Carlos Lage (PS).
Enquanto decorria a reunião, procedeu-se à eleição de um membro efectivo e outro suplente da Comissão de Apreciação dos Actos do MAP, indicados pelo PSD. e dos representantes do PPM e do MDP/CDE no Conselho Nacional de Alfabetização.
Anunciada a entrada na Mesa de diversos diplomas, o Sr. Presidente encerrou a reunião eram 21 horas e 40 minutos.
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O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Depurados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Alcino Cabral Barreto.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Monteiro de Freitas.
Armando António Correia.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel da Cunha Dias.
Fernando José da Costa.
Fernando Monteiro do Amaral.
Germano da Silva Domingos.
João António Sousa Domingues.
João Aurélio Dias Mendes.
João Luís Malato Correia.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Ângelo Ferreira Correia.
José da Assunção Marques.
José Baptista Pires Nunes.
José Henrique Cardoso.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Maria da Silva.
Júlio de Lemos de Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Miguel Camolas Pacheco.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Partido Socialista (PS)
Alberto Marques Antunes.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Amadeu da Silva Cruz.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz M. de Almeida Cal Brandão.
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Edmundo Pedro.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Igrejas Caeiro.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Herculano Rocha.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Joaquim de M. Pires dos Santos.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Gomes Vasques.
Partido Comunista Português (PCP)
Adalberto António de V. Casais Ribeiro.
Alberto Jorge Fernandes.
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Victor Baptista G. de Sá.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José António Veríssimo Silva.
José Casimiro Sousa Correia.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel Aranha Figueiredo.
José Manuel do C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria da Conceição Morais Matias.
Maria lida da Costa Figueiredo.
Marina Grou Lanita.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.
Octávio Augusto Teixeira.
Victor Henrique Louro de Sá.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Centro Democrático Social (CDS)
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Ferreira Pereira de Melo.
António Martins Canaverde.
António Mendes Carvalho.
Artur Fernandes.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique José C. de Menezes P. Moraes.
Isilda Silva Barata.
João Daniel Marques Mendes.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Eduardo Fernandes Sanches Osório.
José Manuel Macedo Pereira.
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Luís António Matos Lima.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Maria José Paulo Sampaio.
Maria Salete Gomes Simões Salvado.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Popular Monárquico (PPM)
Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro F. Ruas.
João Carlos Osório Almeida Mateus.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
Agrupamento Parlamentar dos Reformador»
Armando Adão e Silva.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.
União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, responderam à chamada 132 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 48 e 49 do Diário. Há alguma objecção?
Pauso.
Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente,
Deu-se conta do seguinte:
Expediente
Exposições
De José Fadigas da Silva, residente na Figueira da Foz, que tendo sido despedido do seu emprego, na Junta Central da Casa dos Pescadores, vem solicitar seja revisto o sem caso, de forma a que seja reposta a justiça.
Cartas
Cujo primeiro subscritor é Eduardo Amaro Sousa Nóbrega Cova, do Funchal, a enviar cópia de uma carta que oportunamente dirigiram ao Ministério de Tutela da Empresa de Electricidade da Madeira.
Ofícios
Dez ofícios de diversos órgãos autárquicos com moções em que exigem a aplicação integral na Lei das Finanças Locais.
Da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a remeter o Plano de Actividades daquele organismo para 1980. bem como a informação relativa ao sector de investigação e desenvolvimento.
Da Assembleia Municipal do Concelho de Castelo Branco» transcrevendo uma moção aprovada em sessão de 8 de Maio, na qual manifesta à EDP - Castelo Branco o seu vigoroso protesto pela sua actuação, que consideram condicionar negativamente o desenvolvimento do concelho.
Do Conselho Superior de Magistratura a remeter fotocópia de um ofício dos juízes de direito em serviço na comarca de Macau, no qual solicitam seja alertada esta Assembleia para a necessidade de publicação em Macau de diplomas idênticos, designadamente ao anunciado aumento geral de vencimentos da função pública.
Telegramas
Do Presidente da Câmara de Pinhel, solicitando, em nome dos viticultores da região, a promulgação do diploma de marcação da região de vinhos de Pinhel
O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Foram apresentados na última reunião os seguintes, requerimentos: à Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, formulado petos Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Gaspar Martins e Alberto Jorge; - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Monteiro de Freitas.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate aqui travado na passada quinta-feira serviu, pelo menos, para pôr em evidência dois traços característicos da política externa do Governo AD: que ela tem conduzido ao crescente isolamento de Portugal; que tem sido realizada às escondias, com a recusa expressa do Governo (no. caso, representado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Freitas do Amaral) em responder às questões mais significativas que o meu Grupo Parlamentar lhe colocou.
Nestes últimos dias, a política externa do Governo AD voltou a estar no primeiro plano da actualidade política, designadamente por força de duas questões que agitam e preocupam a opinião pública: por um lado, a notícia, cuidadosamente deixada escapar, de que estarão a decorrer negociações para instalar em território nacional um oleoduto (Leixões-Sines-Europa) integrado nos planos de guerra da NATO; por outro lado, o despedimento de mais de trezentos trabalhadores (anunciando-se que outras se seguirão) por uma firma americana e a sua expulsão do território de Israel.
Existe um fio condutor entre estas questões e outras que também recentemente mereceram a atenção da opinião pública (como a frustrada digressão europeia de Sá Carneiro e Freitas do Amaral, ou a tentativa antidemocrática do Governo de inviabilizar a decisão do Comité Olímpico Português de participar nos Jogos Olímpicos de Moscovo, designadamente através da chantagem e da ilegítima recusa de dispensa dos trabalhadores da Função Pública).
Poderá uma (por exemplo, a digressão europeia) traduzir-se numa operação de propaganda destinada no fundamental a produzir «feitos de propa-
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ganda no plano interno, disto é, no plano dos interesses eleitorais da AD.
Poderá aquela (por exemplo, as decisões relativas aos Jogos Olímpicos) traduzir-se numa operação antidemocrática, realizada no objectivo no plano interno de acicatar o anticomunismo e o antisovietismo e no objectivo no plano externo de dar continuidade ao mero e subserviente alinhamento com as operações de guerra fria desencadeadas pelos círculos mais reaccionários do imperialismo.
Poderá outra (por exemplo, a noticia sobre o oleoduto NATO) traduzir-se numa operação de propaganda interna destinada a criar condições para efeitos práticos (mais propriamente militares) no plano externo, isto é, no plano dos interesses políticos e militares da NATO.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Isso é mentira!
O Orador: - Mas entre todas elas há um ponto comum: é que caracterizam uma política externa que se pauta por todos os critérios, excepto por aqueles que resultam da Constituição e que deveriam nortear qualquer política externa no Portugal democrático.
Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!
O Orador: - O Governo AD atenta, com a sua política externa, contra os interesses do País, contra a paz e o desanuviamento, contra os interesses dos trabalhadores e do povo.
O Sr. João Morgado (CDS): - Isso é a cassette!
O Orador - O silêncio que tem pesado da parte do Governo sobre tal matéria e sobre os factos que nela relevam não pode continuar.
O Governo tem de explicar e de se explicar.
O Sr. Jorge Lemos (POP): - Muito bem!
O Sr. João Morgado (CDS): - O Governo veio à Assembleia!
O Orador: - O mesmo Governo que internamente só prepara para dar permissão para a multinacional americana ITT despedir duzentos e quarenta e oito trabalhadores, abandona à sua sorte os trabalhadores portugueses despedidos e expulsos de Israel.
Nós perguntamos: porque não diz nada o Governo sobre o assunto? Entende proteger os interesses dos trabalhadores portugueses no estrangeiro ou entendei sacrifica-los aos seus interesses próprios e aos da sua política de vassalagem servil aos patrões das multinacionais americanas, aos falcões do imperialismo e aos belicistas de Israel?
Apresentámos um requerimento escrito sobre a matéria. Exigimos uma resposta urgente, como exigimos medidas imediatas de defesa dos interesses desses trabalhadores portugueses!
Quanto às notícias relativas às negociações sobre o oleoduto militar, perguntamos: que diz o Governo sobre a matéria? Que negociações andam a ser feitas no segredo dos gabinetes? Quer-se esconder do povo que tais negociações conduzem a transformar todo o território nacional numa base operacional e um barril de pólvora?
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que delírio!
O Orador: - Quer-se esconder do povo que é a própria segurança dos cidadãos portugueses que está a ser posta em questão? Quer-se esconder que, se tal política continuasse, o território nacional seria, em caso de guerra na Europa, um local preferencial de actuação? Quer-se esconder as ameaças e perigos que assim se fazem pesar sobre o povo português, sobre a pátria portuguesa?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A digressão europeia dos Ministros (Primeiro e Vice-Primeiro) foi projectada num contexto que insanavelmente a condenava.
Num momento em que mesmo a Europa dos Nove se procura de alguma maneira distanciar dos apelos e das manobras de tensão e guerra do seu parceiro maior -comandado pelo Presidente Carter, - o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral permanece solitariamente na Europa como o his moster's voice - a voz do dono Cárter -, espanejando pelo Mundo o carácter profundamente reaccionário da sua política e a tacanhez mais notável de toda a vida política internacional.
Vozes do PCP :- Muito bem!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Parece o Brejnev a falar!
O Orador: - Não espanta que assim seja: Sá Carneiro já se manifestou contra o desanuviamento e já afirmou e repetiu que não era tempo de discutir as opiniões, interesseis e decisões dos EUA. A doutrina imperialista que queria converter os EUA em polícia do Globo encontrou no Governo AD a vontade de transformar Portugal numa esquadra de polícia.
Aplausos do PCP.
Por outras palavras: o anticomunismo de que se gabam Ministros do Governo AD colocaria Portugal inevitavelmente de canga.
Mas os tempos são bem diferentes do que pensam e querem os mentores ideológicos do Governo e do que resulta das suas serôdias elucubrações. A situação torna-se, a partir de certa altura, talvez mesmo incómoda para potenciais parceiros.
Os exemplos multiplicam-se.
A agressividade contra o Irão, afirmada precipitadamente no corte de relações comerciais logo que pedido pelo Presidente Cárter, não corresponde de forma alguma à atitude que resultou das reuniões efectuadas no âmbito da CEE e onde, entre hesitações de vários graus, se temperou a agressividade com aquele pouco de prudência que as circunstâncias abundantemente impunham...
O Governo mostrou-se aqui completamente avesso à defesa dos interesses nacionais. A oferta (feita ainda antes de tomar posse) das bases dos Açores para ponte em operações de agressão; o corte de relações comerciais com o Irão; a manutenção de laços preferenciais com Israel, ignorando os legítimos direitos dos povos árabes - vítimas de uma política expansionista, ra-
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creta e belicista -, tudo isso não poderá deixar de trazer os mais graves inconvenientes para o País, interessado como está em diversificar as suas relações políticas e comerciais, designadamente com o poderoso mundo árabe.
A afirmação (recente) de que Portugal estabelecerá relações com a OLP depois de as estabelecer com todos os estados árabes só pode significar a tentativa de disfarçar o isolamento em que o Governo está nesta questão.
Outro exemplo: ao mesmo tempo que tentativas sérias de romper o cerco que os falcões de Washington procuram impor ao caminho do desanuviamento, tentativas em que assume particular relevância o recente encontro entre os Presidentes Brejnev e Giscard d'Estaing, as posições do Governo AD, traduzidas no congelamento de acordos culturais e certo tipo de relações políticas com países socialistas, na recusa de concessão de vistos a cidadãos soviéticos, da RDA e de outros países e em outros actos de hostilidade para com a URSS e outros países socialistas, não podem deixar de ter graves e negativos reflexos no plano dois interesses nacionais, não só políticos, científicos e culturais, como ainda no plano dos interesses económicos.
O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito mal!
O Orador - As operações de política externa do Governo AD, em jeito de «leal obediência» às vozes de chamamento do Presidente Cárter, conduziriam, se continuassem, ao isolamento completo de Portugal e à sua crescente dependência da menos de meia dúzia de países com que tradicionalmente estabelece relações comerciais.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Vozes do PSD e do CDS: - Isso é falso!
O Orador - O Governo navega ao contrário dos interesses do País. E, por vezes, mesmo ao contrário dos interesses de alguns dos parceiros que quer cativar. Significativos são neste contexto declarações já produzidas e posições já assumidas por altos responsáveis da CEE, que, embora zelosos defensores do neocolonialismo, não deixam de recomendar calma e apontam paternalmente ao Governo AD o caminho do reforço das relações com os novos países africanos, em vez do caminho da hostilidade, da subversão, e da conspirata que o Governo escolheu. Na (depois da meia escondida) opção Savimbi foram mais uma vez sacrificados os interesses do País.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Assim sucede para os portugueses que lá trabalham, assim sucede para os industriais e comerciantes que estabeleceriam relações económicas com esses países.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, falta um minuto.
O Orador - Afirmações bem recentes de um alto responsável pela política externa de um desses países vêm confirmar que o degelo não se verificou e que as relações com Portugal] continuam a ser prejudicadas pelas opções do Governo AD.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Esta é uma política externa que não serve o País, como não o serve o Governo que a projectou e a executa.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso é sovietismo primário!
O Orador: - O que o País precisa e a Constituição impõe não é o eufeudamento aos interesses da NATO, da CEE ou dos fautores da guerra fria, mas sim uma política externa que tenha como objectivo a diversificação das nossas relações, desenvolvendo e aprofundando as relações com a URSS e com os restantes países socialistas, com os novos países africanos, com os países árabes e com todos os povos que os aceitem numa base de igualdade, reciprocidade e respeito mútuo.
O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Queira terminar, por favor.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já chega!
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que o País precisa e a Constituição impõe não é a servil fidelidade às orientações do Presidente Cárter, não é a hostilização das iniciativas tendentes ao desanuviamento (como a Conferência de Madrid sobre a Segurança e Cooperação Europeia), mas uma política externa virada para a paz, para a amizade e para a cooperação com todos os povos.
O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já chega de Pravda!...
O Orador - O que o País exige e a Constituição impõe não é a alienação grosseira e desastrosa do território nacional para a realização dos interesses belicistas da NATO, mas uma política externa que garanta a independência nacional, defenda os interesses nacionais, designadamente o interesse da segurança dos Portugueses.
O Governo da AD não quer e pode realizar tal política.
Por isso, também por razões decorrentes das suas posições em matéria de política externa, o Governo AD está a mais no Portugal democrático e é urgente a sua demissão.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vai falar dos trabalhadores expulso» de Israel? Vai dar explicações à Câmara sobre esse problema?...
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de formular o protesto, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu podia fazer uma declaração de congratulação se não fossem as calúnias e as mentiras propositadas que o Sr. Deputado João
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Amaral utilizou, num estilo que já vem sendo habituai nesta Câmara, ao qualificar a política do Governo da Aliança Democrática.
Felizmente que o Governo da AO tem uma política contrária à do PCP.
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
Vozes do PCP: - Felizmente!
O Orador - A política do PCP é a política da submissão total e completa aos desígnios da União Soviética.
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM.
Vozes do PCP: - É a cassette!
O Orador: - Não sendo necessário acrescentar mais nada, lembro apenas o facto de o PCP ter aplaudido a invasão do Afeganistão pelas tropas da União Soviética, como, aliás, já tinha feito em relação à invasão da Checoslováquia e de todos os países subjugados por essa potência e por esse país imperialista.
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - A cassette!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Oh! Que pobreza de espírito...
O Orador: - A Aliança Democrática definiu claramente a sua política externa ...
Uma voz do PCP: - É um desastre!
O Orador: - ...é uma política de independência nacional, ao mesmo tempo que é uma política de solidariedade para com os países da Europa Ocidental, que cultivam e defendem valores que são comuns ao nosso património político e cultural.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Estamos perante uma ameaça gravíssima do bloco soviético...
Risos da PCP.
...que tem utilizado a boa vontade dos países ocidentais e a sua disponibilidade para a paz, para a pouco e pouco, ir aumentando a sua esfera de influência por uma forma, directa ou indirecta, escandalosa. A União Soviética não recuou perante acções directas, o que constitui a ofensa mais brutal, a ofensa mais clara aos princípios fundamentais por que se rege a sociedade mundial e aos princípios da democracia.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Protestos do PCP.
O Orador: - O Governo da Aliança Democrática e, felizmente, a grande maioria do povo português são solidários com os países da Europa Ocidental enquanto defendem a liberdade e a democracia, valores que estão em causa se não se adoptar uma atitude de firmeza e de muita prudência em faca de países que negam em todas as suas acções esses valores fundamentais para as sociedades políticas do mundo hodierno.
O Sr. Presidente: - Falta um minuto para esgotar o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Orador: - Eu não podia deixar de uma vez mais lembrar, porque é necessário desmascarar este tipo de intervenções depois das afirmações perfeitamente claras do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que é autêntica calúnia e vil política continuar-se a falar no fracasso da digressão europeia.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Risos do PCP.
O Orador: - Não houve qualquer fracasso. Portugal saiu prestigiado pela forma como o? povos da Europa trataram o nosso pais a propósito do acidente de que foi vítima o Sr. Primeiro-Ministro.
A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Apareceu na Eurovisão!
O Orador: - Aliás, o nosso país está cada vez mais prestigiado no contexto das nações mundiais, especialmente no contexto das nações da Europa.
É isto o que pesa ao PCP, ou seja, é o facto de nós termos um Governo que definiu claramente uma política e que a está a executar com toda a coerência e com toda a firmeza.
O Sr. Presidente: - Peço-lhe que abrevie, Sr. Deputado.
O Orador: - Esta é uma política contrária àquela que o PCP defende, que é pura e simplesmente uma política de submissão completa à União Soviética e aos seus desígnios imperialistas.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Depurados: Nós não reconhecemos ao PCP legitimidade, para defender qualquer política externa portuguesa.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
Protestos do PCP.
Reconhecemos» isso sim, ao PCP fidelidade - e esta e fidelidade canina - para defender uma política externa de um país que não é Portugal: a União Soviética.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
Risos do PCP.
Aliás, há poucos dias ...
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Franco Nogueira dizia melhor essas coisas...
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O Orador: - Eu peço que me oiçam, pois é importante o que vou dizer.
Há poucos dias, o Sr. Alexandrov, articulista do jornal Pravda ...
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então é a Pravda!
O Orador - ..., advertia os partidos comunistas de todo o Mundo de que era preciso optar pelo apoio à política externa soviética. Isto passou-se há pouco mais de uma semana. Dizia aquele articulista: «As opções são: apoiar a política de desanuviamento defendida pelo Partido Comunista da União Soviética ou seguir o rumo do antidesanuviamento. Nesta questão não existe uma terceira via para os representantes do movimento comunista e da classe trabalhadora.»
Esta afirmação era destinada não a partidos que o PCP considera reaccionários, mas sim a partidos comunistas da Europa, como o PC da Jugoslávia, da Itália, da Espanha e da Roménia. Gostava que os Srs. Deputados do PCP dissessem se esses partidos comunistas são menos comunistas do que aquele em que neste momento se encontram!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Reaccionário!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Giscard D'Estaing é soviético?
O Orador: - O que se passa é que o recado foi encomendado...
O Sr. Carlos Brito (PCP): - A si ...
O Orador - ...e está neste momento a ser cumprido. Os Srs. Deputados do PCP estão aqui a justificar todo o apoio - não sei de que ordem, possivelmente até de ordem financeira, mas pelo menos ideológico - que recebem de fora do País.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja parvo. Não se faça de idiota!
O Orador: - Este é um facto que tem de ser de uma vez para sempre desmascarado.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Vital Moreira (PCP): Não se faça de idiota!
O Orador: - A nossa política é de solidariedade para com os países nossos amigos da NATO e é uma política livre.
Protestos do PCP.
Nós escolhemos os nossos parceiros. E quando os escolhemos fazemo-lo entre os países livres, democráticos e onde não há internamentos em asilos psiquiátricos para os dissidentes.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
Fazemos a escolha dos nossos parceiros entre os países onde não existiram saneamentos ou mortos políticos, ao nível de milhões, como aconteceu na Rússia estalinista, agora mais do que nunca ressuscitada com os actuais dirigentes.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Olha a Coreia do Sul!...
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para vocês faz lá falta é o czar. Pena é o czar ter desaparecido...
O Orador: - Nós escolhemos os nossos amigos entre aqueles modelos que consideramos mais puros de democracia e de liberdade, que são os nossos parceiros da NATO.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Têm saudades do czar...
O Orador: - Nós não temos de nos envergonhar disso, pois temos de receber lições deles e não de países cujos regimes são exactamente iguais ao nazismo, que a última guerra deveria ter banido para sempre.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Têm saudades do czar!...
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Queria o czar! ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Queira terminar, por favor.
O Orador: - Queria acabar dizendo aos Srs. Deputados do PCP que os países árabes estão de facto na linha de actuação do Governo, no sentido da aproximação. Certamente que esses países não estão na linha de aproximação da União Soviética. Tenhamos em vista o que foi a condenação das invasão do Afeganistão pela (Anidra árabe. Quem é que está ao lado dos países árabes: é a União Soviética ou DÓS?
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
Protestos do PCP.
Finalmente, Srs. Deputados do PCP, gostaria de lhes perguntar ainda o seguinte: se VV. Ex.ªs estão tão interessados nos interesses dos trabalhadores expulsos de Israel, a União Soviética - os vossos paizinhos - que lhes ofereça lá emprego, já que aquele paraíso de 67 anos certamente tem possibilidades para isso.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja soez, parvo e idiota!
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Vital Moreira (PCP): -Tem saudades do czar!
Durante esta intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Atenção à santa ira!...
O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o desaforo que lhe é habitual,
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o PCP veio aqui falar da política externa de Portugal. Mas temos de dizer ao PCP que não reconhecemos autoridade moral.,.
A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Qual é a sua autoridade?
O Orador: - ... para falar sobre a política externa de Portugal a quem é agente, de uma política extenua em Portugal.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - A vossa é uma política desarticulada.
O Orador: - Que autoridade moral tem, para falar em política externa, quem defende o desanuviamento da rendição?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vocês é que estão rendidos!
O Orador: - Quem tem autoridade moral para defender a política externa de um país quando, no fundo, apenas pretende o desanuviamento proposto pela União Soviética, país das invasões do Afeganistão e do incumprimentos sistemático dos acordos de Helsínquia? Onde é que está esse desanuviamento, que não seja o da rendição a interesses estranhos aos ao povo português?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado João Amaral referiu o problema dos vistos, quando o que o Governo Português faz é proteger-se contra a intromissão em Portugal de agentes do terrorismo de agentes da subversão internacional
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não seja tolo! Não seja criança!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja parvo!
O Orador: - Pergunto: se a própria União Soviética não concede vistos aos seus próprios cidadãos para saírem da União Soviética, que direito tem o PCP para falar na não concessão de vistos a cidadãos que querem entrar em Portugal?
Aplausos do CDS e do PSD.
O Sr. Deputado João Amaral referiu-se indiferentemente, sobre os Jogos Olímpicos, ao anti-sovietismo e ao anticomunismo. Será que os interesses do comunismo e de sovietismo são precisamente os mesmos para o Sr. Deputado?
Finalmente gostaria de saber, se os Jogos Olímpicos se realizassem no Chile ou na África do Sul, qual seria a posição do PCP. Seria rigorosamente a mesma?
Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Em 1971, a União Soviética proibiu uma equipa de andebol de vir jogar a Portugal Por que razão, Srs. Deputados?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Porque o regime era fascista!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se ataca a independência das posições que o Governo Português tem assumido, quer na condenação e nas medidas tomadas contra o Irão, quer quanto às medidas que tomou em relação à invasão do Afeganistão, só porque não foi seguidista da política A ou B, diz-se que está inserida em determinado imperialismo; mas quando um Governo toma as suas próprias decisões por si, independentemente de quaisquer decisões - sejam da tal CEE ...
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olhe que esta epoplético!
O Orador -..., que os Srs. Deputados do PCP tanto atacaram -, não será isto ter uma política de independência nacional e uma política externa que prestigia o próprio País?
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Franco Nogueira fazia muito melhor. Vocês ficam abaixo!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está com saudades!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não. Mas fazia muito melhor ...
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para interpelar a Mesa sobre um facto que se passou há pouco.
Era apenas para perguntar ao Sr. Presidente se admitia cenas expressões como as que ouvimos aqui, que mais lembravam as expressões do 24 de Abril. Estamos numa Câmara do 25 de Abril, estamos na Assembleia da República e não na Assembleia Nacional fascista!
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Risos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Quero dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que a pretensão do Sr. Deputado Carlos Carvalhas é legítima, até porque nós ficámos extremamente apreensivos com a intervenção do Sr. Deputado João Amaral.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - E é este o promotor do Soares Carneiro!...
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por dizer que o que acaba
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aqui de ser dito é para mim bem visível: o nervosismo foi evidente.
O que aqui foi feito em jeito de protesto não foi mais do que declarações vazias, ocas e que põem em evidência o que me parece mais importante salientar ...
O Sr. Manuel Moreira (PCP): - Está muito mal!
O Orador -...: é que nem um único dos factos que eu aqui trouxe na minha declaração política, nem uma única das perguntas que aqui formulei e nem uma única das questões que aqui levantei foi minimamente considerada ou respondida.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Porque são todas falsas!
O Orador: - Sublinho duas questões que aqui trouxe.
Em primeiro lugar, a questão dos trabalhadores portugueses despedidos e expulsos do território de Israel. Nem uma só palavra foi dita sobre isso, pelo menos, nem uma palavra sensata.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso para vocês não conta!
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não seja provocador. O senhor tem responsabilidades e não pode falar gratuitamente!
O Orador: - Em segundo lugar, nada se disse quanto à questão aqui referida da notícia sobre a eventualidade da instalação em Portugal de um oleoduto militar, que põe em perigo a segurança dos cidadãos em Portugal.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Ó Sr. Deputado, o oleoduto não é militar, É de óleo!
O Orador: - Quanto a esta questão, nem uma palavra. O silêncio foi completo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Aliás, e em jeito de graça, nem sequer os ecologistas puseram isso em questão.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador - É evidente que a maior parte da conversa que aqui foi produzida - e que, caso a caso, ultrapassou os três minutos - não tem qualquer espécie de resposta, pois não foi formulada qualquer questão.
Foi dito, por exemplo, por um Sr. Deputado, que se tratava de definir, acertar e defender a nossa política externa com valores universais. Pois foi disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que eu falei: foi da paz...
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Da paz soviética! ...
O Orador -..., da cooperação, da amizade e do desanuviamento. Foi contra tudo isto que deliberadamente os Srs. Deputados que me interpelam se colocaram.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A única coisa que vocês sabem fazer é manipular termos, pessoas e expressões!
O Orador: - É evidente que toda a questão que se pode colocar em relação às posições de alinhamento do Governo AD tem na minha intervenção uma resposta clara: o Governo AD alinha pelos círculos mais reaccionários e mais agressivos; o Governo AD não alinha por aqueles que temperam a agressividade com um mínimo de prudência que as circunstâncias impõem.
Vozes do PSD: - É falso!
O Orador: - É bom que volte aqui a recordar iniciativas recentes, como a do encontro entre os Presidentes Brejnev e Giscard D'Estaing e outras que se preparam e que correspondem aos interesses de um clima de paz e de desanuviamento, que, esse sim, é preciso que as forças democráticas imponham e trabalhem para ele.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E mais invasões de países livres também contribuem!...
O Orador: - Afirmou-se já, publicamente, que a AD pratica uma política externa contra o PCP e talvez essa seja a melhor definição. É que me esqueci de dizer na minha intervenção algo sobre a política externa da AD: não é uma política autónoma; é uma política que não se define pelos interesses de Portugal, que não se define pelos interesses do povo português.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A democracia dos tanques...
O Sr. Vital Moreira (PCP): -Essa é a vossa, com a CIA!
O Orador: - É uma política anticomunista e que apenas vem em vista produzir, no plano interno, a acumulação das forças, que a AD está hoje a perder, e, no plano externo, procura alinhar com os truques mais reaccionários...
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Reaccionário é o Brejnev!
O Orador: - ..., desenvolvendo confortavelmente em clima de guerra fria insuportável para os povos amantes da paz.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta na Mesa um voto de congratulação apresentado pelo PSD.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
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O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, penso que, antes de discutirmos o voto de congratulação que acaba de ser anunciado, dever-me-á ser concedida a palavra. Na verdade, na última .reunião fiz uma declaração política sobre a qual incidiram alguns protestos, tendo eu ficado com a palavra reservada para a reunião de hoje.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento do facto de V. Ex.ª ter ficado com a palavra reservada para hoje.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, penso que ficou claro perante a Câmara que eu ficaria com a palavra reservada para...
O Sr. Presidente: - Não tenho dúvidas, Sr. Deputado. Simplesmente, não temos qualquer indicação a esse respeito.
Quem foram os Srs. Deputados que formularam protestos?
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Foi o Sr. Deputado Rook de Lima e o Sr. Deputado Eu rico Mendes. Simplesmente, por necessidade de tempo para a discussão de um projecto de lei, fiquei com a palavra reservada para a reunião de hoje.
O Sr. Presidente: - Se alguns dos Srs. Deputados ainda se quiser inscrever, faça favor.
O Sr. Daniel Dias (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Daniel Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira, o Sr. Deputado Mário. Tomé pôs mais uma vez o seu conhecido gravador a trabalhar, meteu-lhe dentro uma conhecida cassette - não sei se a original ou se dessas cassettes-piratas que andam pelo mercado - e resolveu contar-nos mais uma das suas conhecidas «histórias da carochinha» ...
Sr. Deputado Mário Tomé, nós já conhecemos as suas histórias, nas quais V. Ex.ª é sempre o Capuchinho Vermelho e a nossa bancada está sempre repleta de lobos maus. Sabe, Sr. Deputado, nós também conhecemos a sua candura e a sua inocência durante o ano de 1975 neste país ...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Posso dizer-lhe que o povo português não esquecerá isso.
Habitualmente, o Sr. Deputado não diz a verdade, o que é lamentável. Isto é tanto assim que vou provar-lhe, pois só agora tenho essa oportunidade.
Tenho aqui em meu poder o Diário da Assembleia da República do dia 18 de Abril, em que, na p. 1591, se transcreve uma intervenção sua, na qual V. Ex.ª diz: «Segunda-feira, nesta Assembleia, na sua excursão turística pelo Sotavento do Algarve, para justificar as avultadas ajudas de custo recebidas (...)» Peço ao Sr. Deputado Mário Tomé para pedir aos serviços desta Assembleia quais foram as ajudas de custo que eu recebi nesse fim-de-semana em que fui ao Algarve Agradecia que o Sr. Deputado apresentasse provas, pois isto é redondamente mentira, uma vez que não recebi quaisquer ajudas de casto para me deslocar ao Algarve. Recebi, isso sim, os abonos de transporte, que dizem respeito a qualquer Deputado.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. É que isto não tem nada a ver com o que se passou aqui na última sessão!
O Orador: - O Sr. Deputado não gosta que eu diga isto? Mas é o que está no Diário da Assembleia da República ...
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não se trata de gostar ou deixar de gostar. É que isto não tem nada a ver com o que aqui se, passou. O Sr. Deputado vem agoira falam em ajudas de custo por eu ter sugerido - não me lembro bem - que haveria...
O Orador: - Sugeriu não. O Sr. Deputado afirma.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Pronto, eu disse, que o Sr. Deputado foi passear ao Algarve, possivelmente para receber ajudas de custo. Simplesmente, isto nada tem a ver com o que se passou.
O Orador: - É mais uma mentira, Sr. Deputado.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não é mentira nenhuma.
O Sr. Deputado tem é de se referir ao que eu disse aqui na última sessão, quando claramente denunciei aqui o clima de corrupção que há nas, autarquias da AD. O Sr. Deputado tem é de dizer se é ou não verdade.
O Orador - E protesto, Sr. Deputado.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Então proteste. Eu não posso estar a ler todos os Diários da Assembleia da República...
O Sr. Presidente: - O que acontece é que a Mesa não se lembra de. qual foi o teor da sua intervenção. Já passaram alguns dias e, portanto, não sei bem.
O Orador: - Sr. Presidente, o que eu pretendo é provar que o Sr. Deputado Mário Tomé normalmente utiliza métodos indignos para atacar esta bancada.
Termino dizendo ao Sr. Deputado Mário Tomé que se V. Ex.ª continuar assim e se cada mentira coutasse um voto, o Sr. Deputado ganhava as eleições.
Aplausos do PSD, do CDS e. do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado que falou agora não disse nada acerca do assunto em questão. No entanto, só lhe quero perguntar se no dia dessa minha intervenção sabia se tinha recebido ou não as ajudas de custo, se sabia qual a razão que o levou a não protestar nessa altura. Parece-me estranho vir agora, passados dois meses, falar no assunto. Aliás, que essa
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minha intervenção não tinha nada a ver com o caso levantado paio Sr. Deputado Daniel Dias.
O que se passa é que eu na última sessão trouxe aqui mais um caso de corrupção dos caciques da AD que estão nas autarquias. Esta é que é a verdade que aqui tem de ser levantada e discutida.
Foi em Vila Flor que o presidente da Câmara se utilizou de materiais e de pessoal da Câmara para a construção de uma casa própria. O Sr. Deputado Rook Lima disse que tinha em seu poder documentação onde essa minha intervenção era refutada, só que essa documentação não refuta absolutamente nada, antes, pelo contrário, a confirma claramente. O Sr. Presidente da Câmara nessa pseudo-refutação confessa na resposta a todas as perguntas que fez tudo aquilo que foi questionado, ou seja, confessa que utilizou material e viaturas pertencentes à Câmara, depois apresenta facturas a dizer que pagou os serviços e que pagou os materiais. Só que não é isso que está em causa, o que está em causa é saber se um presidente de câmara pode ou não utilizar em seu benefício próprio - e foi só isso que foi levantado nas perguntas - o imaterial da Câmara. É evidente para qualquer pessoa que não tenha o seu espírito embotado por práticas do fascismo que isto não pode acontecer.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Isto não pode acontecer e o que é mais ridículo é que o Sr. Presidente da Câmara diz que fez isso porque também empresta de vez em quando uns sacos de cimento a populares de Vila Flor. Sendo assim, pergunta-se: há algum despacho da Câmara a estender esse benefício a todos os habitantes de Vila Flor? Isso é conhecido dos habitantes de Vila Flor de, modo a recorrerem, num momento de atrapalhação, à Câmara e a terem o apoio efectivo de que necessitam?
Se assim for, muito bem. Mas nós sabemos que não é listo que se passa, mas mesmo que assim fosse o presidente da Câmara eleito pelo povo para gerir essa autarquia não tem o direito de se pôr à mesma altura de qualquer elemento da população, ele tem mais responsabilidades, ele é o presidente da Câmara, e não pode tocar com um dedo, sequer, que seja numa tábua da Câmara e isto porque se vai: por esse caminho acaba por acontecer o que se passa geralmente nas autarquias AD onde os autarcas, os presidentes das câmaras, os presidentes das juntas de freguesia, utilizam a seu bel-prazer o pessoal e os materiais, defraudando assim a fazenda pública e os interesses das populações.
A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - É mentira!
O Orador: - Esta é uma prática que vem do tempo do fascismo e que continua nas autarquias AD. Não há dúvida nenhuma acerca disto porque os documentos aqui apresentados não refutam absolutamente nada, antes confirmam a utilização abusiva de materiais da Câmara em próprio benefício do presidente.
O presidente da Câmara de Vila Flor, à reveria de toda a vereação, pois não consultou os vereadores para ver o grau de admissibilidade do acto, meteu homens-de-mão na edilidade sem qualquer concurso e sem qualquer consulta aos órgãos competentes da autarquia. Estas são as práticas dos caciques que fazem das autarquias instrumentos ao seu serviço e ao serviço dos seus amigos.
Para vermos até que ponto as mentalidades dos caciques da AD são as mesmas do tempo do fascismo - que fomentam hoje as campanhas contra os interesses das populações -, basta reparar como o Sr. Presidente da Câmara responde ao meu camarada Tino Navarro, que é elemento da Assembleia Municipal, em contraste com as perguntas e o modo como esse vereador lhe dirigiu a palavra. Tino Navarro diz assam na sua «carta aberta» em que denuncia a corrupção que existe na Câmara: «De facto, é justo reconhecer que depois da renúncia do Sr. Guerra ao cargo de presidente da Câmara, para o qual tinha sido eleito em 1976, o Sr. Presidente soube imprimir um certo dinamismo à actividade camarária.)) É uma realidade objectiva que o nosso camarada reconheceu e referiu: «Levando a cabo vários projectos de obras que tinham sido elaborados pela comissão administrativa presidida pelo Sr. Manuel dos Santos Trigo. Apesar disso há determinados aspectos negativos: ter-se tornado um ditador (como cacique que é), não ter encontrado alternativa para o marasmo económico, ter metido na Câmara os seus homens-de-mão, à revelia da vereação e sem qualquer concurso.»
De seguida Tino Navarro pergunta-lhe claramente se essas acusações são ou não verdadeiras. Resposta do Sr. Presidente: «É verdade!» Ou seja, o presidente da Câmara de Vila Flor serve-se dos materiais e do pessoal da Câmara e apresenta as facturas quando a população se revolta contra a situação. Na verdade, as massas de Vila Flor exigiam que ele fosse para a rua - aliás como se exige que o Sá Carneiro vá para a rua - ...
Risos do PSD.
... dizendo «Ramalho vai para a rua, a luta continua».
Risos do PSD.
Este é um processo que não está parado. Mas vejamos em concreto as respostas do. presidente da Câmara à carta aberta: «É lamentável que o autor da «carta aberta» não tivesse a coragem de enviar um exemplar à entidade visada, mas compreende-se, dado o grau de cobardia e de irresponsabilidade desse indigno e ignóbil membro da Assembleia. É para conseguir tachos chorudos, depois de ter tido a vida cheia de rosas à custa do suor de quem trabalha [...]» (talvez do Sr. Presidente da Câmara). «[...] tal como os piolhos, outro adjectivo não lhe caberá tão bem como o de parasita». Isto é para a Assembleia ver qual é a linguagem dos fascistas, a linguagem dos caciques da AD, neste caso, a linguagem do presidente da Câmara do PSD que não devia lá estar e que o povo vai tirar de lá para fora!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso é a linguagem da UDP!
O Orador: - Na Assembleia Municipal nada foi decidido nem votado, os próprios elementos do PSD foram-se retirando, os próprios elementos do CDS - as suas comadres nestas coisas - estiveram contra o presidente da Câmara, talvez porque ele não lhes
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emprestou algumas coisas que lhe pediram emprestadas...
Risos.
Não nos podemos esquecer, porque esta é uma peça de um conjunto de corrupção que existe por este país fora, dos inquéritos acerca do que sé passou em Valpaços, em Bragança e em Vimioso. O que é feito desses inquéritos? O caso de Vila Flor não vai ficar assim porque há um interesse efectivo do povo paxá que o Sr. Presidente da Câmara vá para a rua, tal como vali impor ao Governo Sá Carneiro/AD - que só pretende explorar o povo - a sua ida para a rua!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado acabou o seu tempo.
O Orador: - Penso que não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, queira fazer o favor de desculpar.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já chega! ...
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Tomé para a rua!
O Orador: - Vou agora responder à questão dos Açores.
A UDP também já levantou aqui na Assembleia através de uma declaração política a questão dos Açores, mais concretamente da ilha de Santa Maria e da mudança do tráfego aéreo para as Lajes.
O Sr. Deputado Eurico Mendes disse que eu estava a dar recados. Quero esclarecer o Sr. Deputado de que a UDP tem como linha fundamental defender e apoiar os interesses e as lutas dos trabalhadores de todo o nosso país. Falo nesse contexto em que aqui falei, porque em Santa Maria, que pertence a Portugal, se passaram coisas graves levando a população a paralisar as suas actividades contra o desvio do tráfego do seu aeroporto.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Luís Coimbra, o fundamental não é o desvio do tráfego, o fundamental é que a população assume esse acontecimento como uma calamidade, visto que toda a política de fomento regional não é levada a cabo pelo Governo Regional AD.
Protestos do PSD.
É por isso que a mudança do aeroporto de um lado para o outro causa na população uma tão grande revolta. A revolta, no fundo, refere-se à falta de incremento e de desenvolvimento industrial.
Protestos do PSD.
Sabe-se perfeitamente que têm saído milhares de trabalhadores da ilha de Santa Maria - em 1975 havia 9000 habitantes e agora há 6000 - por causa dessa falta de planificação e de desenvolvimento económico.
Quanto à localização de forças armadas portuguesas em Santa Maria, acho que o Sr. Deputado Luís Coimbra não abordou a questão de forma plausível visto que a ideia, um pouco rocambolesca, de a ilha ser invadida por forças terroristas não está em causa. O que queremos é que não se obrigue a população a abandonar a ilha para lá serem postas bases de submarinos da NATO - conforme a população diz à boca cheia -, que vá para lá...
Protestos do PSD.
Não protestem porque os Açores estão cheios de bases estrangeiras, aquilo já é mais dos americanos do que nosso e por isso não temos de nos admirar que eles queiram pôr lá mais uma base de submarinos!
O Sr. Germano Domingues (PSD): - Submarino é você!
O Orador. - Por mim, prefiro que estejam lá forças armadas portuguesas do que forças armadas da NATO. Coloco aqui a alternativa: vão para lá as forças portuguesas e exija-se a saída de todas as forças da NATO e das bases americanas estacionadas nos Açores. Se a permanência de forças armadas portuguesas for no sentido de preservar a independência nacional e do nosso território não tenho nada a opor.
O Sr. Germano Domingues (PSD): - Na Guiné fizeste isso? Aqui não fazes?
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Coimbra pede a palavra para que efeito.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Para um curto protesto, Sr. Presidente, porque o Sr. Deputado Mário Tome não respondeu aos pedidos de esclarecimento que fiz após ter proferido a sua declaração política.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não pode, não há ofensa nenhuma!
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o meu partido tinha dito nesta Assembleia antecedendo a declaração política do Sr. Deputado Mário Tomé acaba de ser comprovado agora. Apresentámos propostas de alternativa e de fomento do desenvolvimento da ilha de Santa Maria, e o facto de o Sr. Deputado dizer que a emigração continua apesar da existência do aeroporto prova que não é o aeroporto que vai reduzir a emigração dos poucos habitantes da ilha de Santa Maria para o estrangeiro. Sendo assim, tinha salientado como factor da actividade, económica numa ilha portuguesa a permanência aí de forças armadas portuguesas, mas nunca coloquei a questão no contexto da NATO.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Em segundo lugar, fiz um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Mário Tomé a que ele não respondeu. Acusar o Governo Regional dos Açores de situações que são falsas não é correcto. Afirmei aqui que estão garantidos todos os postos de trabalho no próprio aeroporto, afirmei aqui que o aeroporto vai continuar a estar aberto e que servirá de alternante, que servirá para escalas técnicas, que servirá para voos charters, que servirá, enfim, para promover o turismo que ainda não houve naquela ilha. O Sr. Deputado não me soube responder a isso.
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Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente o Sr. Deputado Luís Coimbra tem razão porque não lhe respondi a todas as perguntas.
Penso que deixei claro que a nossa perspectiva de desenvolvimento, quer da ilha de Santa Maria, quer dos Açores, quer de Trás-os-Montes, não passa por quartéis ou forças armadas a dinamizar as regiões. A presença das forças armadas portuguesas, se as admitirmos para defesa da independência nacional, com a consequente saída das forças armadas americanas, não é boa para o desenvolvimento económico da ilha; visto que o desenvolvimento tem de ser feito através da implantação de indústrias transformadoras como, por exemplo, as conservas. O ano passado o atum foi vendido a $50 o quilograma e foi deitado ao mar!
Uma voz do PSD: - Não diga mentiras!
O Sr. Germano Domingues (PSD): - Você não percebe nada disto!
O Orador: - É necessário a implantação de escolas, redes várias, etc. Isto é que é fomentar a economia e não é com a tropa, com voos charters, que isso se faz.
O Governo dos Açores promete coisas às popular coes mas isso já é uma treta velha. O Governo Regional do PSD promete, promete, mas sabe-se que não faz nada do que promete. Se o Governo prometeu isso não é nada connosco nem com as populações, que não se contentam, como se viu, com as promessas do Governo. As populações levantaram-se como uma só pessoa contra, aquilo que podia vir a ser uma perspectiva de diminuirão da sua qualidade de vida. Mas não é aí que está a essência do mal-estar da população; a essência do mal-estar está na falta de desenvolvimento económico que o Governo AD não promoveu.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à apresentação do voto de congratulação apresentado pelo PSD queria dar conhecimento à Câmara que, por ofício de 26 de Maio, o Sr. Presidente da República pede o assentimento da Assembleia para se deslocar à Noruega no próximo mês de Junho entre os dias 3 e 6. Baixa à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
Tem agora a palavra para apresentação do voto de congratulação do PSD o Sr. Deputado Pires Fontoura.
O Sr. Pires Fontoura (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República está sediada num edifício que ainda por muitos é designado por Palácio de S. Bento. Ó hibridismo de tal designação acusa um pecado original: o Mosteiro de S. Bento, virado Palácio das Cortes, reteve de S. Bento o nome e mutuou ao triunfalismo vintista a pompa do Palácio. E ainda bem. É que entrando cá como hóspede e acabando por ficar como senhor, o soberano congresso ao menos deixou que o povo continuasse chamando a casa peto nome do dono espoliado. Justiça da História!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No século XVI, este local onde nos encontramos era uma quinta fora da cidade, chamada «Quinta da Casa da Saúde», por nela se fazer o isolamento aos «impedidos da peste», como então se designavam os atacados de qualquer moléstia infecto-contagiosa. Compraram-na os Beneditinos para nela fazer convento e em 1598 nasceu o Mosteiro de S. Bento da Saúde, inaugurado em 1615. Era considerado dos maiores da Península, com os seus quatro claustros e espaçosa igreja, aí onde agora são os Passos Perdidos. Na portaria estava um letreiro, em pedra gravada, a dizer com graça, que a obra tinha sido «Feita pela pobreza à sua custa».
É claro que o arranjo actual, com a majestosa imponência que se imprimiu ao todo, nada tem a ver com a arquitectura simples de Baltasar Álvares, no século XVI, nem com as modificações, funcionais de Ventura Terra, no século XIX; mas a estrutura basilar, mais ornato, menos ornato, é ainda a da primitiva obra beneditina. Pelas suas proporções e situação, o edifício dos monges bentos foi sempre cobiçado pela instituição pública, geralmente mal instalada, sobretudo a partir de meados do século XVIII. Tendo, pela sua solidez, resistido ao terramoto de 1755, logo no ano seguinte aqui veio instalar-se o Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Em 1796 veio a Academia da Marinha. Em 1797 foi a regimento de Gomes Freire. Em 1807 até as tropas invasoras de Junot!
Enfim, monges e soldados lá se iam aguentando em simbiose incómoda e nem sempre da parte dos segundos haveria para com os primeiros aqueles sentimentos de respeito e gratidão que inspiraram a Bocage, aqui detido por um mês, o belo soneto ao D. Abade Santa Rita Vasconcelos:
Com teu bom Vasconcelos não te iludo:
Ele, entre morais dotes singulares, crê que a benevolência é mais que tudo.
Aqui se acolheram também, convivendo paredes meias com os monges, as primeiras Cortes Constituintes, em 1821, por sinal presididas por um monge beneditino, o Dr. Frei Vicente da Soledade, arcebispo da Baía, e animadas: pela presença de outro, o Dr. Frei Francisco de S. Luís, que depois foi o cardeal Saraiva. Até que, em 1833-1834, foram os monges empurrados pela porta fora e as duas câmaras, dos dignos pares de então e dos Srs. Deputados, de hoje transformaram este local no «santuário das leis», como se dizia na exaltada oratória parlamentar de então.
Mas, se me permito recordar estes factos não é pelo simples prazer de recordar história. É para fundamentar uma lembrança, que, todos, com certeza, hão-de haver por justa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocorre este ano o XV Centenário natalício de S. Bento. Completam-se quinze séculos sobre o seu nascimento e a Europa culta comemora o facto, não só ao nível das Universidades e centros culturais, mas ao nível das manifestações oficiais. O grande monge vem sendo proclamado: «padroeiro da Europa» por várias instituições incluindo o Conselho da Europa, reconhecendo-se que, pelo seu espírito universalista e pela acção
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civilizadora dos seus discípulos, foi quem forjou, na frágua do Evangelho, este Ocidente cristão de que somos filhos. De facto, o monge da Idade Média imprimiu carácter a esta nesga ocidental da Península, onde, «com o livro, a cruz e o arado», firmou os caboucos da Nação que se chama Portugal. Ora, se no reconhecimento de benemerências que a História regista já outras nações se adiantaram, pela voz dos seus representantes, nós, por todas as razões e mais uma - qual seja a de estarmos reunidos em casa que dele foi -, devemos dar algum sinal, fazer qualquer demonstração de que reconhecemos os valores que aquele vulto histórico representa, na certeza de que, como há pouco disse João Paulo II, «as sociedades não devem nem podem voltar para trás; aos tempos de Bonito, mas devam reencontrar no seu exemplo e sentido da existência humana. Só então viverão para o futuro».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitimo-nos abusar da benevolência de VV. Ex.ªs fazendo esta digressão histórica que envolve este Palácio e os seus fundadores. Vamos regressar aos tempos modernos e utilizar as novas técnicas para perpetuar a histórica e aqueles que a fizeram.
Um dos meios possíveis seria a emissão de um selo comemorativo, o que desta bancada desde já sugerimos ao Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações, para além do que expressamos, concretamente, no voto apresentado.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pires Fontoura: Ouvi com o maior regalo intelectual a introdução feita por V. Ex.ª ao voto de congratulação.
Lendo, porém, com atenção o texto do voto, alguns dos considerandos autorizam-me a pedir alguns pedidos de esclarecimento, nomeadamente quando no segundo parágrafo se fala em «rectângulo ocidental da Península». Gostaria de lhe perguntar se esta terminologia tem alguma coisa a ver com a do Sr. Alberto João Jardim.
Vozes do PSD: - Oh! Oh!
O Orador: - No terceiro parágrafo diz-se que «os monges foram obreiros deste Palácio». Pergunto-lhe: a que palácio se refere? Quando foi concluído e quem o erigiu?
No último parágrafo, o voto refere-se à «congratulação pela passagem do XV Centenário de S. Bento, reconhecendo como patrono deste Palácio» e também aqui pedia-lhe um esclarecimento. Refere-se a este palácio-edifício, e nesse caso porquê? Ou refere-se ao Órgão de Soberania que está instalado neste edifício e nesse caso, também, porquê?
Finalmente, uma pergunta indiscreta, a que V. Ex.ª, com a boa vontade que o caracteriza, não deixará de procurar responder. Busquei em vão nos signatários do voto o nome do Sr. Deputado Bento Gonçalves, mas não figura. Será que está zangado com o patrono?
Risos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segui com a maior atenção e muito deslumbramento o trabalho exaustivo do Sr. Deputado Pires Fontoura. Em todo o caso, aproveitava para perguntar qual a razão de não ter referido um aspecto fundamental em relação a S. Bento: os famosos rebuçados para a tosse...
Risos.
... que tantas curas têm operado e que deviam figurar neste currículo apresentado pelo Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas que nível! Mas que nível!
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Gozar com os Santos!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pires Fontoura.
O Sr. Pires Fontoura (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Vou ter muito prazer em responder às perguntas feitas, algumas com certa seriedade, outras com um certo desrespeito, não só por mim, mas até por todos nós que estamos nesta Câmara.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Os monges beneditinos não têm rebuçados para a tosse e se os tivessem não falaria neles, porque não encontrei aqui ninguém com tosse. Posso falar numa das suas glórias, que é o licor beneditino, que tira a tosse a muitos e pode provocar colapsos a outros...
Risos do PSD, do CDS e do PPM.
Acho a pergunta muito pouco cultural para um homem que sempre tem defendido dentro desta Assembleia problemas de cultura.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Estamos precisamente a falar numa ordem que desde sempre, desde a sua fundação e desde a sua entrada neste pais, defendeu a cultura e o património cultural na Europa.
Quanto ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, devo dizer-lhe que nasci no Norte de Portugal, numa terra encostada à Espanha, por isso nada tenho a ver com as ilhas, nada sei do Sr. Alberto João Jardim e, muito embora ele seja um social-democrata ...
O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o quê? Social quê?
O Orador: -..., não tenho absolutamente nada a ver com as suas opiniões, visto que as minhas podem ser pontualmente diferentes. Devo dizer-lhe que o voto de congratulação que apresentámos visa o reconhecimento de S. Bento como patrono da casa que, através dos seus discípulos, fundou. O palácio a que o Sr. Deputado faz referência é o inicialmente construído ou adaptado e era no actual Jardim da Estrela, só que, por ser exíguo em relação ao desenvolvimento da Ordem do País e na capital do reino,
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acharam por bem os monges comprar esta quinta, intitulada «Quinta da Saúde», onde edificaram este convento. Ele, hoje, não corresponde quase em nada ao que existia mas não há dúvida de que estamos no convento construído pelos Beneditinos. Somos os verdadeiros representantes do povo e nessa qualidade devemos, neste momento, reconhecer a voz desse mesmo povo que, através do tempo manteve sempre bem vivo, o verdadeiro nome de Palácio de S. Bento. Disso nos falam também os próprios carros eléctricos, que ao longo do tempo mantiveram, e- ainda mantêm, o nome de S. Bento.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Além disso, apesar de 365 anos apôs a construção deste mosteiro pela Ordem Beneditina, ainda ninguém conseguiu banir da ideia do povo o nome verdadeiro desta Casa onde nos encontramos hoje: S. Bento. Denominaram-no «Palácio das Cortes», mas não pegou!
O nosso voto pretende comemorar o XV Centenário do nascimento de S. Bento, o revolucionário dessa época, o, homem que lutou contra a devassidão resultante da corrupção do Império Romano, fugindo para Monte Cassino, que se lançou na defesa dos povos mais desprotegidos por toda a Europa, incluindo Portugal, o Homem que, contra todas as dificuldades, conseguiu vencer porque a sua ideia era inovadora e trazia algo de novo. O próprio Conselho da Europa, e não creio que ele seja formado só por pessoas católicas, pois é organismo político, reconheceu-o como patrono da Europa.
Este voto é isso, pretende traduzir a vontade realmente expressa durante 365 anos pelo povo que representamos dentro desta Casa.
Suponho que respondi a tudo.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.
O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM vai pronunciar-se a favor do voto de congratulação apresentado pelo PSD acerca do XV Centenário do nascimento de Bento de Núrsia.
A historiografia recente confirma a antiga, atribuindo a S. Bento o título de «Pai da Europa». Nascido quatro anos depois da queda de Roma em poder dos Bárbaros, Bento viria a ser, juntamente com Boécio e Cassiodoro, mas com mais largos horizontes do que estes dois, um dos homens que transportariam aos ombros o mundo antigo e o transmitiriam, depurado e humanizado, aos Tempos Novos. Nas suas fundações monásticas, e sobretudo na sua Regra - monumento de simplicidade e de sabedoria, caminho aberto a todo o homem ansioso de perfeição na prática de uma vida comunitária -, Bento criou o modelo do que havia de ser, pelos tempos fora, a civilização ecuménica. E não haveria Europa - ao menos quando este nome tem para nós outro sentido para além de três sílabas inscritas no mapa - não haveria Europa sem a presença eminentemente activa desse homem de há quinze séculos.
Vozes do PPM: - Muito bem!
O Orador: - Recordemos, por instantes, o papel dos Beneditinos em Portugal. Amos e depois da Reconquista, a Regra de S. Bento preside à vida de grande parte das comunidades de homens e mulheres que, por todo o País, constituem focos de oração, de caridade, de estudo e de lavoura. Na maior parte dos casos, não eram essas casas propriamente mosteiros beneditinos, mas a Regra de S. Bento, ou pura ou misturada com outras regras - por vezes de origem peninsular -, inspirava o dia-a-dia dessas comunidades fecundas. Mais tarde, quando parecia chegado o momento da instalação regular da própria Ordem de S. Bento, é já Cluny - e todos nós temos presente o papel decisivo dos beneditinos de Cluny na gestação de Portugal. Menos de um século passado, é já uma outra família monástica provinda da matriz beneditina - os Cistercienses - que toma à sua conta o desbravar de grande parte do território, e a fundação de algumas das principais escolas portuguesas, entre as quais, si vero est fama, a primeira das que foram abertas ao público: a de Alcobaça. Algum tempo depois, é ainda a Regra de S. Bento que vai ser a alma da Ordem de Cristo. Toda a obra dos descobrimentos e da colonização, empreendida pelos Portugueses num processo que ensaia os primeiros passos ainda na 1.ª dinastia, tudo o que há de valioso nesse processo de extrema complexidade - cuja avaliação não sã compadecei com nenhum primarismo, optimista ou pessimista - deriva, em larga medida, dos princípios humanísticos compendiados por Bento de Núrsia e que tinham as suas raízes na mais antiga experiência humana e ao mesmo tempo na mais profunda reflexão pessoal Penso que está ainda - por fazer o estudo da influência da Regra Beneditina em todas as formas da presença de Portugal nas várias partes do Mundo. Mas é impossível compreendê-la profundamente sem ter em conta que, já muito antes da famosíssima actividade agrícola de Alcobaça, os Beneditinos da regra primitiva ensinavam, a Portugal e à Europa, a igual dignidade do trabalho intelectual e do trabalho manual e as artes obscuras mas insubstituíveis da agricultura e horticultura ou das indústrias directamente ligadas ao desbravamento da terra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta evocação ficaria gravemente incompleta, e até desviada da sua finalidade, se não fosse também, e sobretudo, uma breve reflexão acerca da mensagem de S. Bento para os dias de hoje e de amanhã.
Toda a Regra Beneditina se condensa - todos sabem,- na divisa «Ora et labora» e no lema «Pax!». E creio que o homem moderno, dividido entre extrema dispersão e a diluição no todo social, e o extremo isolamento, tem necessidade cada vez maior de abrir na vida um espaço de interioridade, espaço aberto aos valores eternos, onde, seja lá a partir do que for, tenha lugar o Espírito - o Espírito a que Engels chamou «a mais bela flor da matéria». Daí a inteira actualidade da mensagem de Bento de Núrsia. Celebremos estes quinze séculos de Europa!
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.
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O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, em que é proposto a esta Câmara um voto que tem por razão a obra de S. Beato da Núrsia, autor da «Regra dos Monges», eu gostaria de recordar um episódio que ouvi narrar pessoalmente a um dos maiores historiadores portugueses dos nossos dias e, sem dúvida alguma, um incansável lutador pela liberdade e pela democracia.
Refiro-me a Jaime Cortesão. Estava o grande democrata preso, depois do 28 de Maio, creio que no forte de Peniche, com outros democratas, e para tomarem útil e suportável o tempo de cativeiro, organizaram cursos para os presos políticos.
Um dia, Jaime Cortesão, que ali regia a aula de História, começou a fadar de S. Francisco de Assis e logo os revolucionários reagiram, abandonando a sala e clamando que estavam fartos de sermões e de Igreja. Debalde Jaime Cortesão tentou explicar-se.
Dias depois, restabelecida a normalidade, Jaime Cortesão começou a sua aula falando de um jovem revolucionário que na Itália medieval abandonara o conforto burguês da sua família para se dedicar ao serviço do povo, dos pobres e necessitados, clamando contra o egoísmo dos grandes e dos poderosos.
Então, os revolucionários detidos naquela prisão, em frenite ao mar, exclamaram: «Pois, esse sim, esse é que era um revolucionário, esse é que era um santo!» Ao que Jaime Cortesão respondeu: «Amigos, esse era o mesmo de quem vos estava falando na última aula. Esse era S. Francisco!»
Ao evocar este facto, que ouvi relatar durante uma das magníficas palestras do grande democrata Jaime Cortesão, que quis ser amortalhado no hábito de irmão terceiro da Ordem de S. Francisco, apesar de não ser praticante, quero afirmar-vos, Srs. Deputados, que ninguém deixará de ser menos revolucionário, menos democrático, se reconhecer os elementos de S. Bento, fundador da Ordem dos Beneditinos e autor da «Regra dos Monges», sob o lema «Oração, trabalho e paz».
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Antecedendo-nos de mais de um milénio foi um verdadeiro revolucionário, dignificando o trabalho e servindo a Humanidade. A «Regra» é ainda hoje um documento profundamente democrático, em que a comunidade é ouvida em todos os momentos em que há-de tomar decisões.
A acção dos monges, situados de início no Monte Cassino, na Itália, tornou-se na Europa medieval, infestada pela fome, pela peste e pela guerra, um dos mais importantes contributos para a renovação agrícola, a luta contra a miséria e a génese da civilização europeia, a dignificação do homem e a sua libertação na sociedade cruel e feudal.
Em 24 de Outubro de 1964 o grande Papa Paulo VI proclamou S. Bento patrono da Europa.
Há pouco mais de um mês outro grande Papa, João Paulo II, numa peregrinação a Núrsia, evocativa do grande, obreiro do monaquismo, estabelecendo numa homilia o confronto entre a Europa medieval e a Europa dos nossos dias, concluía da oportunidade do seu pensamento no mundo tumultuoso em que vivemos. Também João Paulo II confirmou S. Bento como patrono da Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal deve muito aos beneditinos, à renovação clunianense difusora do românico e até aos monges reformistas beneditinos que depois do Concílio de Trento criaram no Porto o Mosteiro de S. Bento dá Vitória e em Lisboa o de S. Bento da Saúde, onde agora nos encontramos. Pelas razões apontadas, emendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este voto nada tem de confessional, antes, porém, deve ser interpretado como um voto humanitário e social, de homenagem a um grande revolucionário que, no seu tempo, com o sentido dos outros, modificou o caminho da Europa, tornando-o mais humano e mais justo. Por isso lhe damos o nosso apoio.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação deste voto apresentado pelo PSD.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.
O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Merece ao PS o maior respeito e consideração a obra realizada pela grande figura da igreja católica que foi S. Bento de Núrsia, do qual se completam agora quinze séculos do seu nascimento.
O facto de o PS se ter abstido na votação deve-se exclusivamente ao insólito e desajeitado voto, tanto nos termos., como no enquadramento, como no conteúdo apresentado pelo PSD.
Todavia, o Partido Socialista não quer deixar de dizer o seguinte: em primeiro lugar, o PS não identifica, nunca o fez, nem o pretenderá fazer, mesmo em períodos de campanha pré-eleitoral ou eleitoral, a sua linha política com a religião católica nem com qualquer outra religião. Por sinal, nesta soía posição o Partido Socialista encontra-se muito bem acompanhado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pelo PCP!
O Orador: - É o próprio Papa João Paulo II, na sua recente viagem a África, que diz claramente que é dever dos cristãos interessarem-se profundamente por uma transformação da sociedade com vista a uma melhoria das condições de vida da Humanidade. E disse mais, que esse empenhamento dos cristãos, enquanto tais, deve ser independente de vinculações políticas e feito como todas as outras obrigações do Evangelho. Estranha é, pois, mais esta tentativa de colagem ridícula do PPD/PSD à igreja católica.
Em segundo lugar, propor para uma instituição eminentemente civil como é a Assembleia da República, que não pode estar vinculada a qualquer religião, como padroeiro S. Bento, uma figura da igreja católica enquanto tal, ainda que digna do maior res-
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peito, não nos parece ser em relação aos não crentes ou aos nossos concidadãos que professam outras religiões uma decisão acentada.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Em relação à obra civilizacional de S. Bento, o PS não menospreza nem desconhece a sua importância, tanto a nível europeu, como nacional, aqui já depois da Reforma em 910 e através dos monges cisterciences, sobretudo.
Em termos actuais, pode dizer-se que a prática de S. Bento e dos seus discípulos, revolucionários nessa época, foi uma prática progressista. A melhoria das condições económicas e cultural do seu tempo é patente em toda a regra beneditina, que substituiu o misticismo oriental por uma prática envangélica ligada às condições concretas de existência, não só dos monges mas de toda a população que os rodeava. É de salientar além disso o papel praticamente único que tiveram durante a Idade Media as ordens monásticas na preservação da cultura grega e romana.
É, pois, profundamente ridículo que um partido com a prática de direita como o PSD, empenhado numa política de obscurantismo cultural, venha tentar eleger S. Bento como patrono desta Assembleia. Que seria deste santo se no século VI o Sr. Cunha Rego fosse o conselheiro do Papa Gregário Magno?
Vozes do PS: - Muito bem!
Risos do PSD.
O Orador - A utilização da igreja católica pelas forças da direita não é nova em Portugal. Compete; a todos os católicos ou não católicos desmistificar esta fraude. Nós, socialistas, pela nossa parte, é o que faremos em todas as ocasiões.
Aplausos do PS e do Sr. deputado do PCP Vítor Sá.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido tomou já por duas vezes posição nesta Assembleia a respeito de dois votos relacionados: um, com o Sr. Padre Abel Varzim, cujo nome acabava de ser saneado pela Assembleia Municipal de Barcelos, e outro com o Sr. Bispo Oscar Romero, que acabava de ser assassinado pelo terrorismo imperialista.
Foi, portanto, por razões políticas que esses, votos vieram aqui a esta Assembleia. Ora, o meu partido não concorda que se traga a esta Assembleia questões de ordem confessional.
Evidentemente que no plano cultural nos merece as maiores homenagens a obra dos monges beneditinos. Ela foi, sob o ponto de vista cultural, da agricultura e da alfabetização uma acção notável em Portugal, uma acção que certamente o Governo da AD não será capaz nem sequer de igualar.
Nesse sentido, foi a nossa abstenção.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
Neste momento apagaram-se os holofotes que nó hemiciclo fornecem iluminação às Câmaras da televisão.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados Agora que as luzes e as lentes da televisão e do Sr. Secretário de Estado Cunha Rego se apagaram, posso falar mais à-vontade do que certamente os que me antecederam ...
Risos do PSD e do CDS.
Este voto apresentado peto PSD pode, a nosso ver, ser visto por dois ângulos: por um lado, ligeiramente, como tentativa dos partidos da maioria governamental de se apropriarem do valor simbólico de Bento de Núrsia, e, por outro lado, gravemente, como homenagem sincera ao papel de evonação, de civilização, de universalismo e de revolução ideológica que significou essa obra do pensador Bento de Núrsia.
Pela nossa parte, encaramo-la seriamente, porque se a tivéssemos encarado ligeiramente teríamos obviamente, votado contra o voto, contra esta tentativa por parte dos partidos governamentais de lisonja perante um patrono que, obviamente, não tem sido fagueiro para os partidos governamentais nesta Assembleia.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador. - Mas, apesar de encararmos séria e gravemente este voto, não podemos, como gostaríamos, de votar a favor. Porquê? Por duas razões fundamentais, que passo a resumir.
Em primeiro lugar, porque, a nosso ver, nos falece a competência eclesiástica numa Assembleia de um Estado não confessional, como nos orgulhamos de ser, de definir patronos para esta sede da Assembleia da República ou até para esta mesma Assembleia.
Em segundo lugar, e sobretudo, porque a grandeza universalista, progressista, revolucionária, de Bento de Núrsia merecia bastante mais do que este pobre e indigente voto proposto por alguns Deputados de um dos sete partidos representados na Assembleia da República.
Nós também sacrificamos os valores beneditinos, sobretudo à paciência com que encaramos a aleivosia deste Governo da AD e dos partidos governamentais que aqui o suportam.
Mas por isso mesmo, porque sacrificamos também a S. Bento, nos sobra a capacidade de dizermos não a um voto que, na realidade, significava apoucar, diminuir e substimar o valor desse grande revolucionário que foi Bento de Núrsia. Aos revolucionários só os revolucionários, podem prestar homenagem e não os reaccionários!
Aplausos do PCP e do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: A UDP absteve-se neste voto apresentado pelo PSD porque respeita a actuação dos
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monges beneditinos, respeita a sua acção revolucionaria - por isso não votou contra -, e porque se quis demarcar claramente do aproveitamento indevido e hipócrita feito pelo PSD.
Porque, o PSD e o CDS, a AD de uma forma gerai, gostam, como disseram aqui, de encher a boca com os revolucionários, mas só com as revolucionários que já não os incomodam, só com os revolucionários cuja revolução está a quinze séculos atrás, porque Cristo também foi um revolucionário na sua época e aqueles que hoje representam aproveitam-se d'Ele para melhor levarem adiante os seus intuitos mineráveis de exploração...
O Sr. António Lacerda (PSD): - A nossa cruz!...
O Orador: - ..., reivindicando-se do próprio Cristo, da mesma maneira que, agora, se reivindicam do revolucionário - como eles dizem satisfeitos - que foi S. Bento.
Aqueles que se batem contra os revolucionários, aqueles que reprimem e oprimem os revolucionários, aqueles que preparam polícias políticas contra as revolucionários vêm aqui reivindicar-se do revolucionário de há quinze séculos. Isto é hipocrisia, isto é, tentar servir-se da religião para intuitos eleitoralistas, para cobrir a sua política antipopular com nomes que são queridos do povo e da própria história.
Por isso nos abstivemos e só não votamos contra, repetimos, pelo respeito que nos merecem os verdadeiros revolucionários, quer de hoje, quer de há quinze séculos atrás.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Correia.
O Sr. Armando Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente este voto pelas razões expostas no seu texto.
A frase é de Paulo VI, creio eu, dita há anos a propósito do ilustre filho de Núrsia: "Pode hesitar-se entre atribui-la ao fundador dos beneditinos ou ao monacato porque a "regra" de S. Bento, a partir de dado momento, o foi de quase todas as ordens religiosas. Pode repetir-se que, de facto, S. Bento é o Pai da Europa."
Uma coisa é certa: sem qualquer dúvida que este Portugal que somos é filho dilecto e directo de S. Bento. Antes de ser Portugal, com S. Martinho de Dume, S. Frutuoso e os seus mosteiros; na independência, com Cister; na colonização e reconquista, com Alcobaça; na aventura marítima, com as ordens militares, com elas fazendo o Brasil, as Áfricas e a Índia.
No meio de tantos votos de conjuntura aprovados nesta Assembleia, o PSD congratula-se com a aprovação deste, que se insere num contexto mais amplo de uma visão universal dos acontecimentos fundamentais que constituem o substracto da nossa história.
Aplausos do PSD, do CDS c do PPM,
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia vamos proceder a duas eleições para as quais, se VV. Ex.ªs estiverem de acordo, a Mesa convida para escrutinadores os Srs. Deputados Hercutlano Rocha e Lacerda de Queirós. Essas eleições são, uma, de um membro suplente e substituição de um membro efectivo da Comissão de Apreciação dos Actos do MAP - indicados pelo PSD -, e outra, dos representantes do PPM e do Agrupamento dos Deputados Reformadores no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos.
Já agora peço aos Srs. Deputados, para evitar-mos o espectáculo da "bicha", e que vão a pouco e pouco procedendo à votação.
Posto isto passamos à apreciação e aprovação das contas da Assembleia da República respeitantes a 1979, que, como sabem, se encontram publicadas.
Estão em discussão.
Pausa.
Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vou agora conceder a palavra ao Sr. Deputado António Mota, relator da Comissão de Regimento e Mandatos, para a leitura de um relatório.
O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 27 de Maio de 1980, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:
1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
Adalberto Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Marcelino Boaventura da Silva Chaves. Esta substituição é pedida por um período não superior a quatro dias.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrago pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
5 - O presente relatório foi aprovado põe maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP.
A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) -
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Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Raimundo Rodrigues PSD) - Fernando Monteiro do A moral (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - João Baptista Machado (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Bento Elisio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Indep. Ref.) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste relatório.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/ CDE e dos Deputados reformadores, votos contra do PS e a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora na segunda parte da ordem do dia, iniciaremos a discussão, na generalidade ...
O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria conveniente fazerem-se já as declarações de voto que ficaram para ser feitas hoje relativas ao projecto de lei sobre o apoio à criação de novos postos de trabalho, que foi aprovado na generalidade na passada sexta-feira.
O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Para esse efeito concedo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Sousa.
O Sr. Carlos Sousa (PS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabou esta Assembleia da República de apreciar na passada sexta-feira o projecto de lei n.º 437/1, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que prevê a concessão de diversos apoios às empresas que lancem programas de investimento e desenvolvimento com recurso intensivo à utilização de mão-de-obra excedentária, contribuindo-se assim para a criação de novos postos de trabalho.
Como sempre temos vindo a defender, cabe a esta Câmara contribuir, ela também, para a resolução dos mais graves problemas com que os Portugueses se debatem. Ora, um dos mais insustentáveis problemas com que penosamente muitos milhares de portugueses, e muito especialmente os jovens, se defrontam é o do desemprego. Foi precisamente no sentido de minorar esta tão grave situação que o PS, sem objectivos maximalistas, chamou a si esta iniciativa.
Com cerca de 500 000 desempregados, dos quais 300 000 à procura de um primeiro emprega, Portugal é um dos países da Europa com mais alta taxa de desemprego entre os jovens. No entanto, bem sabemos não ser esta situação exclusiva dos Portugueses. Países europeus como a nossa vizinha Espanha, a França, a Itália, e mesmo alguns países da Europa do Norte, debatem-se neste momento com reais dificuldades no sentido de ultrapassarem o problema do desemprego. Contudo, e no caso português, as causas, do desemprego são diversas, o que faz com que o desemprego no nosso país tenha de ser encarado de maneira diferente daquela com que outros países da Europa o têm encarado.
E porque parece ser necessário aqui uma vez mais referi-lo, já que pêlos vistos há forças que pretendem «esquecer» um passado ainda recente, devo dizer que as causas do agravamento do desemprego em Portugal são múltiplas. O atraso do desenvolvimento sócio-económico do País, provocado pelo regime fascista, é, efectivamente, a principal. Todos nós conhecemos o «horror» especial que o «Estado Novo» tinha em relação aos grandes projectos de desenvolvimento industrial. Ao fascismo não interessava a industrialização do País e o desenvolvimento sócio-cultural do operariado urbano. Daí ter mantido durante muitos anos o País em perfeita estagnação de desenvolvimento técnico, industrial e agrícola, já que receava uma qualquer transformação nas relações de produção e das condições de vida nas cidades e nos campos.
Ainda que durante os últimos anos do salazar-caetanismo alguns esforços se tenham feito no sentido do progresso e desenvolvimento da nossa indústria, uma vez ultrapassados certos preconceitos anti-industrialistas, Portugal nunca chegou a conhecer a total ocupação da sua mão-de-obra disponível, já que o desenvolvimento industrial assentava em bases pouco consistentes e frágeis; a tecnologia de que se dispunha era perfeitamente ultrapassada; as empresas, na sua grande maioria, eram de poucas dimensões; havia, muitas das vezes, lugar a esquemas de protecção industrial a que muito poucos podiam recorrer e a toda uma série de factores em que assentava a exploração dos trabalhadores portugueses e dos povos das ex-colónias. Daí que o trabalhador português tenha,
fundamentalmente na década de 60, recorrido à emigração como forma de rejeição de todo um estado de coisas que o levavam ao empobrecimento e miséria. A fase de expansão e desenvolvimento que a Europa de então conhecia, ao contrário da crise do capitalismo actual, exercia atracção sobre os trabalhadores portugueses, enquanto o nosso país se defrontava com uma guerra colonial que absorvia uma quantidade enorme das despesas do Estado, subalternizando-se assim os programas de investimentos em infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento económico e social do País.
Com o 25 de Abril e operadas que foram algumas transformações sócio-económicas na nossa sociedade, muitas empresas viram-se em dificuldades por não poderem continuar a pagar os baixos salários que pagavam anteriormente, o que levou à falência de muitas delas, e algumas filiais de empresas multinacionais, que exploravam a mão-de-obra portuguesa, encerraram pura e simplesmente. Se a tudo isto juntarmos o facto de durante os primeiros anos depois da nossa histórica Revolução de Abril, a saída de capitais do País ter sido enorme; a natural redução, que se verificou com o fim da guerra colonial, dos efectivos mili
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tares; o regresso de cerca de 400 000 retornados; o fim da emigração maciça, tornada impossível pela crise das economias europeias; entre outros factores, facilmente se poderá calcular das dificuldades com que se têm debatido os responsáveis do nosso país para combater o desemprego.
Mesmo assim, os sucessivos governos surgidos pós-25 de Abril chamaram a si algumas acções positivas no sentido de minorar tão grave situação em Portugal, já que se conseguiu, pelo menos, não agravar mais os índices do desemprego.
No entanto, pensamos que mesmo em situação de crise económica, é possível - e necessário - tomarem-se medidas para combater o desemprego. Daí ter o PS avançado com a apresentação a esta Assembleia do projecto de lei n.° 437/I, que acabamos de aprovar na generalidade na última sessão plenária.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: Para nós, socialistas, o emprego é questão prioritária, porque, como se diz na nossa «Proposta PS para os Anos 80», jogamos de modo fundamental a dignidade dos trabalhadores e a satisfação das suas necessidades vitais. Temos presente que na situação por que passa actualmente a sociedade portuguesa, o desemprego estrutural não é fácil de eliminar, já que o problema do emprego acarreta consigo outros sérios problemas que dizem respeito ao modelo de crescimento económico, ao esforço de investimento produtivo e a outras medidas tendentes à satisfação das necessidades básicos dos portugueses. Contudo, e tendo em atenção o que a actual Constituição da República consagra, nomeadamente, nos seus artigos 51.º, 52.° e, no caso particular da juventude, no seu artigo 70.°, parece-nos que é chegada a hora de, uma vez por todas, se olhar bem de frente e com vontade de resolução o problema do desemprego que afecta, sobretudo, os jovens que alimentam em cada dia que passa a esperança de um futuro melhor, e os homens e mulheres deste país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui afirmou o meu camarada de bancada José Leitão, «não há socialismo democrático sem pleno emprego». De facto, na sociedade socialista e democrática do futuro que queremos construir no nosso país, não há lugar à insatisfação pessoal. Somos pela realização pessoal e colectiva das pessoas, o que também significa que somos pela satisfação das necessidades sociais, económicas e culturais de cada um e de todos. O que também significa que somos contra o desemprego e pelo pleno emprego.
A política socialista de emprego é, fundamentalmente, virada para a eliminação do desemprego, pela criação de novos postos de trabalho. Por isso mesmo, e dada a apatia confrangedora do Governo AD neste sector, que além de não ter levado em consideração as propostas que o Partido Socialista fez nesta Câmara aquando da discussão do Plano e do Orçamento Geral do Estado quanto à política de emprego, como já anteriormente não tinha considerado as posições do Conselho Nacional do Plano quanto ao problema da prioridade a conceder a uma política conducente ao pleno emprego, veio agora anunciar, depois de termos apresentado a esta Assembleia o projecto de lei n.° 437/1, e por intermédio de um senhor Deputado da maioria que se serviu de uma publicação recente do Ministério do Trabalho, que o Governo AD teria já algumas iniciativas, de fins idênticos aos do projecto de lei, em preparação. No entanto, e porque os senhores Ministros andam «cheios» de trabalho com inaugurações e viagens, mate ou menos fracassadas pelo Pais e estrangeiro, certamente que só lá para as calendas gregas tais iniciativas conhecerão a luz do dia...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República ao aprovar, na generalidade, por maioria, o projecto de lei n,° 437/I que aqui apresentamos, e aproveitando a «indulgência», segundo o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, da maioria AD desta Câmara, deu um passo decisivo no sentido do combate ao desemprego no nosso país. Certamente que os jovens, que têm vindo a defrontar grandes dificuldades em conseguir um primeiro emprego; as mulheres, que deparam todos os dias com toda uma série de barreiras injustificáveis na sociedade democrática para conseguirem um posto de trabalho a que têm direito; os pequenos e médios empresários, que têm vindo a lutar por incentivos reais capazes de tornar mais facilitada a sua acção de empreendedores; os deficientes, que se sentem insuficientemente apoiados e que defrontam, também eles, situações difíceis de integração no mercado de trabalho; os actuais desempregados e o País em geral se atentem com maior ânimo e esperanças num futuro que se pretende de plena realização pessoal e colectiva, depois de tomada a resolução desta Câmara.
Resta que todos os partidos, agora nas comissões parlamentaras especializadas, estejam à altura daqueles que dizem defender e que se consiga terminar o trabalho das comissões o mais rápido possível, melhorando o nosso projecto de lei, não iludindo a expectaria e a confiança do País.
Cabe-nos, a todos, estarmos à altura das nossas responsabilidades. Pela parte do Partido Socialista estaremos, como já anteriormente dissemos, à altura de nós mesmos. Aceitaremos todas as sugestões que nos fizerem tendo em visita melhorar a qualidade do projecto de lei n.° 437/I, certos de termos, como tínhamos prometido na última campanha eleitoral, contribuído assim para minorar os efeitos do desemprego no nosso país.
Aplausos do PS.
Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para declarações de voto, vamos dar início à discussão do projecto de lei n.° 462/I, sobre a participação das associações sindicais na gestão das instituições de segurança social, da iniciativa do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, como está quase na hora do intervalo, talvez fosso melhor fazê-lo já e começarmos o debate logo a seguir.
O Sr. Presidente: - É uma boa sugestão, e, se não há oposição da Assembleia, interrompo a reunião por trinta minutos,
Eram 17 horas e 15 minutos.
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Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.
Eram 18 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como já foi anunciado, vamos dar início à apreciação do projecto de lei n.º 462/I, apresentado pelo PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra,
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão de ser do presente projecto de lei é evidente. O antigo 63.º da Constituição estabelece, no ponto 2, que «incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado de acordo com a participação das associações sindicais e outras organizações das classes trabalhadoras».
E ainda na Constituição o artigo 58.º (Direito das associações sindicais e contratação colectiva) no seu ponto 2, alínea b) diz expressamente:
Constituem direitos das associações sindicais participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses das classes trabalhadoras.
Na verdade o orçamento da segurança social é hoje uma parte substanciai! do Orçamento Geral do Estado, movimentando mais de 100 milhões de contos. É muito dinheiro e dinheiro descontado aos bolsos de quem trabalha. Daí a necessidade de que os representantes dos trabalhadores possam, e em nosso entender devam, participar na organização, na fiscalização e na definição da política de segurança social.
A Previdência antes do 25 de Abril, e como infelizmente até aqui na Assembleia da República há quem pretenda defender o antes do 25 de Abril, o esquema era simples: descontava-se aos trabalhadores e ia-se buscar parte desse dinheiro para financiar os grandes grupos monopolistas.
A Previdência dava lucros, a Previdência tinha acções e obrigações em grandes empreendimentos das famílias Champallimaud e outras grandes companhias monopolistas, e para o povo, para eles, era pura e simplesmente a obrigação de pagar e pouco mais.
Alguns passos foram dados entretanto para, por um lado, criar novos direitos sociais e, por outro lado, melhorar a situação dos beneficiários da segurança social.
Quanto a nós, PCP, esses passos foram bem pequenos, mas seria um exercício curioso os Srs. Deputados verificarem quais foram os Governos nos quais as medidas sociais deram passos importantes qualitativos e quantitativos. Exercício curioso, sobretudo, para aqueles que pretendem denegrir os Governos Provisórios de Vasco Gonçalves ou da engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo.
Mas, dizia, os passos dados no sentido dei uma verdadeira segurança social foram apesar de tudo bem pequenos, pois o esquema financeiro a que os sucessivos Governos têm seguido criam um espartilho, aparentemente intransponível, ao considerarem que a segurança social se deve auto financiar, ao arrepio do estabelecido na Constituição da República que estabelece que o Orçamento Geral do Estado deve financiar o orçamento da segurança social.
Mas, Sr. Deputado, quem tem medo que o movimento sindical participe no controle, na fiscalização das estruturas da segurança social a todos os níveis?
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem tem medo compra um cão.
A Oradora: - Pelos vistos é o Sr. Deputado Narana Coissoró, mas não só!...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu nem estava a ouvir a Sr.ª Deputada!...
A Oradora: - Mas olhe que pelo menos tinha obrigação de estar com atenção, Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu depois leio o discurso com maior atenção.
Risos do CDS.
A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o projecta de lei apresentado pelo PCP for rejeitado na generalidade já poderemos saber quem teme o controle dos representantes dos trabalhadores sobre os dinheiro» da Previdência.
Queremos desde já tornar claro que estamos abertos, em sede de especialidade, a considerar sugestões, propostas, melhores soluções - porque não? -, mas que fique também claro que votar contra o projecto de lei na generalidade é rejeitar o princípio constitucional da participação dos representantes dos trabalhadores na gestão da segurança social. E esse é olaia e inequivocamente o objectivo fundamental do projecto de lei do PCP, Srs. Deputados.
Se devem ser dois ou três os representantes, se devem na verdade ser preferencialmente tesoureiros, se devem ser indicados dois ou três meses depois, são questões para as quais procuraremos as melhores soluções, mas que, como já disse, não consideramos únicas. Consideramos, osso sim, é absolutamente necessária a consagração em lei do direito à participação para que o princípio constitucional seja respeitado.
No Instituto de Gestão Financeira (IGF), órgão fundamental de gestão dos dinheiros da Previdência, o movimento sindical já/tinha sido remetido para meras funções consultivas. Mas o Governo do PPD e do CDS até essas proeurou na prática ultrapassar e assim apesar de a lei orgânica da segurança social estabelecer que o órgão directivo do IGF, onde o movimento sindical tem assento, deve dar parecer sobre o orçamento da segurança social, o Ministério dos Assuntos Sociais só veio a nomear o conselho directivo depois do Orçamento Geral do Estado já ter dado entrada na Assembleia da República. Tratou-se de uma clara manobra, que já tivemos oportunidade de denunciar, para fugir à consulta do movimento sindical e de outras estruturas que assim ficaram impedidas de se pronunciar em tempo útil.
Mas o controle que na verdade impeça sacos azuis, depredação de meios é, quanto a nós, imprescindível e uma justíssima reivindicação do movimento sindical.
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Na verdade, e a título de exemplo, vejamos o que está o Governo a fazer quando anuncia a indemnização às Misericórdias por terem sido nacionalizados vários hospitais concelhios, indemnizações a título de renda, dinheiro esse que é fácil de obter, pois vai buscá-lo aos descontos dos trabalhadores. Permite-se assim a uns quantos caciques locais, para que possam fazer cacicagem, que se abotoem com fundos da segurança social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O movimento sindical reivindica, desde o 25 de Abril, a participação nos órgãos de gestão, deliberativos a todos os níveis, da segurança social. Conseguiu-o na prática e assim desde 1974 que o movimento sindical tem direito a participar e a integrar as comissões administrativas das caixas de previdência, tal como os representantes dos próprios trabalhadores da Previdência.
Essa participação tem sido extremamente útil, pelo que não poderemos deixar de considerar extremamente grave as inacreditáveis declarações de um Deputado do PSD/PPD que considerou que os delegados sindicais nos órgãos administrativos das caixas de previdência só serviram para assinar cheques.
Se assim fosse, então para quê tanto esforço para afastar o movimento sindical dos órgãos de gestão da segurança social.
O movimento sindical tem reivindicado e lutado firmemente por esta participação. A Constituição dá razão a esta luta. A Comissão de Saúde e de Segurança Social tem recebido inúmera correspondência de sindicatos e uniões sindicais reivindicando e exigindo essa mesma participação.
Temos a oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, através do projecto de lei do PCP de lhes dar razão, de satisfazer uma justa reivindicação do movimento sindical e, mais do que isso, de cumprir a Constituição da República, aprovando na generalidade este projecto de lei.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias para pedir esclarecimentos.
O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, efectivamente fui eu o Deputado do PSD que nesta Assembleia disse que até agora às comissões administrativas das caixas de previdência apenas tinha cabido a passagem e a assinatura de cheques. É um facto e uma verdade inegável, que aliás a Sr.ª Deputada conhece tão bem como eu.
Relativamente ao que a Sr.ª Deputada disse sobre a participação sindical, que deverá ser um facto porque os descontes de quem trabalha para a Previdência são efectivamente muito elevados, pergunto-lhe: será que a Sr.ª Deputada e o seu partido só defendem a participação sindical ao nível das estruturas da segurança social? Ou não será que todas as outras forcas que descontam para a Previdência e todas aquelas que têm uma palavra a dizer na redinamização de um sistema de segurança social também devem participar num sistema de segurança social? A Sr.ª Deputada referiu-se ainda ao IGF, ao facto de o seu conselho de gestão só ter sido nomeado por este Governo após a aprovação das leis do Orçamento Geral do Estado e do Plano para 1980, e eu pergunto-lhe se V. Ex.ª não sabe que essa nomeação se deveu ao facto de o movimento sindical só ter indicado os seus elementos para esse conselho após aprovação dessas leis.
É fácil fazermos críticas, mas é difícil ouvirmos as verdades.
Relativamente ao problema das Misericórdias, pergunto à Sr.ª Deputada se é ou não verdade que a política seguida por este Governo - da qual eu à partida sei que a Sr.ª Deputada discorda - restituiu às Misericórdias deste país aquilo que lhes foi tirado, tentando dar-lhes novo alento de vida para que prossigam o sistema de solidariedade nacional. Esse é ou não um facto inegável a caminho de um sistema de segurança social eficaz, integrado e unificado? Ou será que, pelo contrário, é um retrocesso?
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Manuel Malaquias, na verdade V. Ex.ª enfiou a carapuça.
Realmente tinha sido o Sr. Deputado que na última reunião tinha considerado que os delegados do movimento sindical outra coisa não fizeram nas caixas de previdência do que assinar cheques e eu achei muito curiosa esta afirmação, vinda ela exactamente do Sr. Deputado, porque se falássemos em assinar cheques se calhar teríamos muita coisa a dizer. Por exemplo gostaríamos muito de saber porque é que por assinar cheques este Governo demitiu o Sr. Deputado de uma comissão administrativa das caixas de previdência, este Governo do partido do Sr. Deputado.
Quanto às questões concretas que o Sr. Deputado me colocou, devo dizer, no respeitante à participação das outras estruturas na gestão da segurança social, que o que a Constituição estabelece é que em relação ao movimento sindical este deve participar a todos os níveis da gestão da segurança social.
A Constituição é extremamente clara e discrimina expressamente o movimento sindical. Mas se o Sr. Deputado não se lembra - e normalmente os Srs. Deputados do PSD não se lembram muito bem da Constituição - eu leio outra vez a citação de há pouco, para que V. Ex.ª verifique que a discriminação do movimento sindical não é minha, mas da Constituição. Não fui eu que das estruturas representativas dos vários sectores discriminei o movimento sindical. É a Constituição da República, Sr. Deputado, que diz: «Participar na gestão das instituições da segurança social.» E não estão cá discriminadas expressamente as outras: a CIP, a CAP.
Claro que o PCP não se opõe a que nos outros órgãos da Administração haja a participação de outras estruturas, como as autarquias, a própria CIP, a própria CAP e outras estruturas que tem participado e existido no próprio conselho directivo, que tem funções consultivas, do IGF. De resto, nos próprios centros regionais essa participação existe.
Mas o que nós exigimos e é isso que estamos a fazer, de acordo com o estabelecido na Constituição, é exactamente uma discriminação expressa do que neste caso o movimento sindical deve ter uma participação qualificada que lhe vem da própria letra, da forma e do espírito que a Constituição da República estabelece no seu artigo 58.º, já citado.
Em relação ao problema da nomeação dos membros do conselho directivo do IGF. devo dizer-lhe que não
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é verdade que tenha sido o movimento sindical que indicou muito tarde os seus representantes. Quem indicou muito tarde os seus representantes foi o Governo, e não é só aqui que eu digo isto, já disse isto ao Sr. Secretário de Estado na Comissão de Saúde e Segurança Social quando o meu partido dele reivindicou o parecer do IGF sobre o orçamento da segurança social.
O próprio movimento sindical protestou vigorosamente, e quanto a nós com razão, por não ter sido consultado em sede que o devia ser e que é exactamente o órgão directivo do IGF. Nesse sentido afirmo ao Sr. Deputado que não é verdade que tenha sido o movimento sindical a nomear muito tarde os seus representantes.
O despacho do Governo nomeando os representantes governamentais esse é que foi emitido já depois de ter dado entrada aqui, na Assembleia, o orçamento da segurança social. É até uma coincidência extremamente curiosa: o orçamento da segurança social entra aqui numa data e só uma semana depois dele ter dado aqui entrada é que o Governo nomeia os seus representantes no conselho directivo do IGF.
Quanto à questão das Misericórdias, o Sr. Deputado disse uma série de banalidades. O que se passa não é isso.
O que nós, PCP, contestamos é que se fale em indemnização às Misericórdias à custa do dinheiro que é descontado aos trabalhadores, à custa do orçamento da segurança social para permitir o quê? Para permitir exactamente que caciques locais façam obras de fachada à custa do dinheiro de quem trabalha.
Nós não temos nada contra as obras sociais que são feitas pela Misericórdia, mas já temos a ver se essas obras forem feitas à custa do dinheiro que é descontado a quem trabalha e sem que haja qualquer fiscalização como a Constituição estabelece, porque o Constituição estabelece como obrigação do Estado a fiscalização. Portanto nesse caso é que nós já temos a ver com o problema. É contra isso que protestamos e é por isso que achamos que o movimento sindical tem a ver com o que é feito ao dinheiro que mensalmente é descontado aos bolsos de quem trabalha e que, como já foi dito, consideramos que é uma percentagem elevadíssima.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, peco-lhes que no caso de ainda não terem votado, o façam até às 19 horas e 40 minutos, pois finda essa hora proceder-se-á ao escrutínio.
Permito-me também lembrar à Câmara que foram distribuídos tempos de intervenção para a discussão dos dois diplomas que hoje apreciaremos, tempos esses que os partidos administrarão conforme entenderem.
De imediato concedo a palavra ao Sr. Deputado Manuel Malaquias para um protesto, e também a ele, logo a seguir, para uma intervenção, visto ser o orador inscrito a seguir.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Zita Seabra disse que eu tinha sido demitido pelo actual Governo da Aliança Democrática, o que não é verdade por isso protesto.
Entrei nesta Assembleia a 7 de Janeiro deste ano a exercer as funções de Deputado e a comissão administrativa da caixa de indústrias cessou as suas funções de comissão de serviço no dia 12 de Fevereiro. Quanto ao protesto, era apenas isto que eu queria dizer. Passo agora a produzir uma intervenção no âmbito do debate do projecto de lei n.º 462/I.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de ler que aqui e agora o PCP apresenta a este Plenário merece por parte da minha bancada várias considerações e até uma pequena análise temporal do que organicamente foi feito no sistema de segurança social em Portugal desde 1974.
Aquando da Revolução de Abril, constatam o País e os Governos então formados que o sistema de protecção social existente se baseava em dois conceitos - o de previdência e o de assistência social -, não havendo na política sindical até aí havida uma participação dos próprios no sistema. É o meu partido que expõe, seguindo-se ou antecipando-se a outros, a linha de que deveria ser o sistema de segurança social unificado e integrado, baseado no principio da redistribuição real dos rendimentos das populações, sistema mão contributivo, embora sempre tudo condicionado ao país real onde vivem, e logo aí também definimos qual era o papel que cabia às associações sindicais, mas não só, alargado a todos os que directamente participam no sistema. Assiste-se à criação das comissões administrativas por despacho da Sr.ª Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, então Ministro dos Assuntos Sociais, e por ele é dada ordem para o assalto às instituições de previdência por parte da Intersindical, e indicam-se para as comissões administrativas das caixas pessoas não qualificadas que não percebiam nada de gestão, sendo puros e unicamente veios de transmissão da própria Intersindical, a que iam a par e passo, pedir todo o tipo de orientações.
É isto que os próprios Governos Socialistas confirmam, e assim, ao ser criado o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, já não é dada nenhuma prioridade no conselho directivo, estando somente representados no conselho de gestão. Foi este o grande, triunfo do Governo Socialista sobre a Intersindical e que só mais tarde a mesma reconheceu. Foi a grande derrota dá Intersindical na avidez de controlar o sistema de segurança social e através dele ter a informação pormenorizada da situação dos contribuintes, do sistema, afinal, e numa palavra, poder saber para comandar todo o tipo de manifestações e manipulações que pretendesse e daí poder servir correcta mente o Partido Comunista Português. Com a saída da Lei Orgânica, Decreto-Lei n.º 549/77, em Dezembro de 1977, estava fechado o círculo que o próprio: Partido Socialista fez à Intersindical, quando definiu na mesma a estrutura de participação através dos conselhos de segurança social, quer o nacional quer os regionais.
Lei que, conforme defendemos neste Parlamento, era para nós imperfeita, centralizadora e não atendia à regionalização nem ao poder das autarquias locais, para além de outros motivos na altura expostos.
Não ouvimos nessa altura qualquer voz contra esta actuação do Governo Socialista, acção essa que teve o sou mérito e que mereceu também as nossas críticas.
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Em 1979, saiu um despacho, o n.º 49/79, onde são definidas concretamente as competências dos centros regionais, e desde 1977 até 1980 caminha-se de facto para uma regionalização, para uma integração, para uma unificação. Mesmo assim, não ouvimos ainda na altura a voz do PCP protestando contra isto, até porque na altura o Governo lhe era afecto e, como, tal não tinha o assunto na altura oportunidade política.
Assim, assiste-se à apresentação deste diploma, agora de maneira oportunística e demagógica, querendo lançar através dele a confusão no sistema de segurança social, quando se caminha para uma segurança social integrada e unificada. Não há mais cabimento as caixas de previdência, nem aos serviços dê acção directa do Instituto da Família e Acção Social, mas sim um sistema integrado, unificado, onde às medidas tomadas são o contrapeso das medidas tomadas no campo económico, caminhando-se para uma maior justeza na repartição dos meios, dos rendimentos, protegendo-se em maior grau os que de facto necessitam.
Mas este não é o parecer nem o entender do PCP, não parece ser o princípio definido pelo PCP, que gasta o seu tempo em slogans estafados e há muito ouvidos.
Neste sistema que os partidos democráticos apontam, que a Europa aponta, que o Mundo adoptou, excluindo daqui os países totalitários, onde o totalitarismo existe, é o nosso princípio, é o nosso lema, e dele não abdicamos. E dele provavelmente não abdicam os partidos democráticos deste país.
Neste sistema, a participação está consignada até já na lei e já foi criado o primeiro centro regional de segurança social, em Bragança; caminha-se enfim para a participação não só de sindicatos, mas também de todos os que têm uma palavra a dizer no sector.
É óbvio que isto não pode ser aceite pelo PCP, porque as estruturas de participação como estão definidas são o garante da democracia, são a sua consolidação, são a sua base, e esse não é o procedimento, o método, a maneira de ver, do Partido Comunista Português.
A participação definida na lei e que se está a aplicar não é só consultiva, como se pretende dizer, mas sim deliberativa.
É nos órgãos onde ela existe que se discutirão os problemas de funda, onde se deliberam as linhas a definir, onde se criam novas etapas para o fortalecimento da verdadeira e real segurança social. Mas não é nesses órgãos, de facto, que se pode manipular a gestão, que se pede. saber da vida das empresas, que se pode dar cobertura a grupos minoritários, que se pode controlar trabalhadores, não, meus senhores, isso. tem de acabar, porque para isso também existem órgãos próprios, estruturas próprias nas empresas, e são elas as comissões de trabalhadores, que têm uma acção própria que não deve nem pode ser exercida por ninguém.
O tempo dos controleiros acabou, a mudança na segurança social começou há tempo, há que limar as arestas à que se implantou.
O PSD exigirá do Governo a criação de estruturas totais de participação, onde terão acento todos os intervenientes no sistema e dos quais fazem parte os sindicatos, e não só.
O PSD pretende a participação, sugere-a de facto, e exige-a, porque ela é o garante da democracia contra o totalitarismo de outros, contra o controle e boicote sistemáticos.
O PSD votará centra este diploma, pela maneira oportunística, demagógica, que o mesmo reveste, e. diz bem alto neste Plenário que defendeu, defende e defenderá a participação real, efectiva, de todos na definição dos caminhos a traçar em todos os sectores da política portuguesa.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, queria só fazer-lhe umas breves perguntas.
O Sr. Deputado falou de tudo -até teceu considerações para o Mundo - menos do tema que está neste momento em debate.
O Sr. Deputado tem, aliás, aí bem perto de si alguns Deputados da sua bancada que são simultaneamente dirigentes da UGT. Saberá o Sr. Deputado informar-me se a UGT considera necessária a participação do movimento sindical nos órgãos de gestão da segurança social?
O que é que o Sr. Deputado pensa do artigo da Constituição que estabelece, e fá-lo claramente, o imperativo de que o movimento sindical deve participar nos órgãos de gestão da segurança social? Considera que este artigo é para ser cumprido ou é um dos artigos que desde já se não deve cumprir e que será revisto aquando da próxima revisão da Constituição?
O Sr. Deputado começou a sua intervenção dizendo que os representantes do movimento sindical que foram nomeados pelo movimento sindical para as comissões administrativas das caixas de previdência não tinham nenhuma qualificação técnica para poderem participar nesses órgãos de gestão.
Eu considero que isto é um ataque incrível, baixo, a pessoas que aqui não estão e que foram para as comissões administrativas das caixas de previdência representar - não numa visão corporativa de segurança social, que é o que o Sr. Deputado não consegue deixar de ter- directamente os interesses dos utentes, e os utentes são, até pela Constituição, claramente representados pelo movimento sindical.
Pergunto-lhe que qualificação acha o Sr. Deputado ter a mais que esses representantes do movimento sindical que estiveram nas comissões administrativas da Intersindical, que estiveram nas comissões administrativas das caixas, para poder ter estado integrado numa comissão administrativa da Caixa de Previdência da Indústria?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias.
O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr.ª Deputada, o meu partido defende a independência do movimento sindical ida parte política. Não temos procuração da UGT para falar aqui em nome ...
Manifestações de desagrado do PCP.
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O Sr. João Amaral (PCP): - Faltam-lhe argumentos!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Estão agitados!
O Orador: - Os Srs. Deputados estão muito exaltados! Aliás, o PCP vedo aqui até agora falar em nome da Intersindical, parece que a está a representar. Mais uma vez se comprova que a intersindical se encontra representada neste Parlamento pelo Partido Comunista Português.
O Sr. António Mota (PCP): - A UGT é uma coisa do passado! Já não tem quem a represente!
O Orador: - A UGT não está representada por nenhum partido político.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - O PSD é a UGT.
O Orador: - A UGT discute estes assuntos nos órgãos próprios, dentro da UGT, não os discute na Assembleia da República, como parece que o Partido Comunista os quer discutir.
Manifestações de desagrado do PCP.
Os Srs. Deputados estão muito exaltados!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham paciência, façam favor de escutar.
O Orador: - Se calhar é necessário que eu diga que mais uma vez o PCP é o veículo de transmissão da Intersindical, para os Srs. se acalmarem, não é? É que o PSD não é veículo de transmissão da UGT.
Vozes do PCP: - É ele mesmo!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A vocação do PCP é ser correia de transmissão de tudo.
O Orador: - Relativamente à Constituição, esta diz, de facto, que ao movimento sindical é considerada participação na gestão, não diz que controle a gestão. São coisas completamente diferentes. O que nós defendemos é a participação real e efectiva nas linhas programáticas e política a definir no sistema de segurança social. Não diz a Constituição que controle o sistema de segurança social. São coisas completamente diferentes, Sr. Deputado.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Controlar é para os controleiros!
O Orador: - Quanto à qualificação técnica, tenho a dizer-lhe - e respondendo do mesmo modo que a Sr.ª Deputada - que o que a Sr.ª Deputada disse a esse respeito foram puras banalidades. Na verdade, a Sr.ª Deputada deveria lembrar-se muitas vezes que ao atirar pedras a determinados telhados elas podem ser devolvidas à sua bancada.
Pergunto: qual é a qualificação técnica de Deputados que boicotaram sistematicamente a gestão das caixas de previdência neste país? Qual a qualificação técnica de representantes do movimento sindicai que pura e simplesmente iam obter todas as informações directamente à Intersindical, pelo telefone, antes das reuniões das comissões administrativas das caixas de previdência? Esta é a verdade e posso constatá-la Sr.ª Deputada. Aliás a Sr.ª Deputada referiu-se que eu fiz parte de uma comissão administrativa. Fiz efectivamente parte não de uma mas de duas, mais numa do que noutra, e tive essa verdade pela frente: os representantes do movimento sindical iam pedir, sistematicamente, instruções à Intersindical e tiveram a ousadia de, por escritura - e posso mostrá-lo -, dizer que só recebiam ordens directas da Intersindical e nem sequer do Governo. Isto é um boicote directo à acção do Governo, seja ele qual for.
Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É para um breve protesto, Sr. Presidente.
Em relação à acusação que o Sr. Deputado faz ao Grupo Parlamentar do PCP, de ser aqui o veículo de transmissão da Intersindical, digo-lhe que a Intersindical não precisa de veículo de transmissão nenhum. A Intersindical representa-se ela própria e nem precisa, Sr. Deputado, de falsificar fotografias - como fez a UGT, pondo uma fotografia de. uma manifestação da Intersindical num jornal nacionalizado - para ter massas nas suas manifestações.
Aplausos do PCP.
Quanto ao boicote, Sr. Deputado, quem é que boicotou as comissões administrativas das caixas de previdência eu desafio o Sr. Deputado a dizer o nome de um único dos representantes do movimento sindical, porque a acusação que lhes faz, de telefonarem para a Intersindical a pedir indicações, é perfeitamente balofa; não tem nenhum sentido, Sr. Deputado, pois se eles estavam lá a representar o movimento sindical, por que é que não haviam de telefonar à Intersindical a fazer perguntas em relação às posições que tomavam. Eu achava grave é se eles telefonassem para a CIP ou para as organizações do patronato. Isso é que era grave.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE vai apoiar globalmente este projecto de lei apresentado pelo PCP ...
Vozes do PSD: - Que novidade! ...
O Orador: -..., e votaremos, pois, a favor dele especialmente porque consideramos que o seu objectivo principal é a criação de condições para a efectiva aplicação da alínea b), do n.º 2, do artigo 58.º da Constituição da República, ou seja, para garantir a electiva participação dos trabalhadores na gestão da segurança social.
Para além da aplicação do preceito constitucional, parece-nos importante recordar que esta participação dos trabalhadores na segurança social é uma reivin-
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dicação dos trabalhadores portugueses que já vem desde, o período do fascismo, nomeadamente após a criação da Intersindical e quando tios anos finais do fascismo se deu a intensificação do aproveitamento dos próprios sindicatos corporativos a favor dos trabalhadores e se deu um aproveitamento de todas as oportunidades de luta que no plano sindical se foram criando nesses últimos anos do regime fascista.
Não é de ignorar que o movimento sindical, por intermédio da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN), contestou, então, o Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, pela inconstitucionalidade de que, na sua tese, enfermaria tal diploma.
Não o considerou assim o Conselho da Revolução, com a argumentação, a nosso ver pertinente, de que o conteúdo efectivo da participação das associações sindicais não estava expressamente indicado naquele decreto-lei, pelo que só através de legislação regulamentar poderia determinar-se o verdadeiro alcance da participação assegurada às associações sindicais;
O Decreto-Lei n.º 79/79, de 2 de Agosto, ao prever a criação dos centros regionais da segurança social em regime de instalação, regulamentada pelas normas do Decreto-Lei n.º 413/71, esse sim, abriu de facto condições para o afastamento de representantes dos trabalhadores da gestão de importantes órgãos da segurança social. E foi de facto o que veio a verificar-se com a integração, por exemplo, das caixas de previdências e outras instituições nos Centros Regionais do Porto, de Leiria ou de Santarém, de cuja gestão os trabalhadores estão realmente afastados, em desrespeito de um direito constitucionalmente consagrado.
Mas há também, quanto a nós, razões de moralidade que implicam a rápida resolução desta omissão (para retomar uma expressão utilizada pelo PCP na nota justificativa do seu projecto de lei).
Em primeiro lugar, a participação das associações sindicais permite exercer uma acção não só de gestão como de controle e de denúncia extremamente incómoda para todos os Governo que se não identifiquem com os interesses dos trabalhadores.
Por outro lado, a participação das associações sindicais na gestão da segurança social tem permitido e continuará a permitir denunciar todas as fraudes e abusos, de que me permito destacar a retenção ilegal e escandalosa de verbas avultadas devidas à segurança social por parte do patronato. Penso ainda que a participação das associações sindicais permite denunciar a falta de uma política de racionalização dos gastos da segurança social e, nomeadamente, a falta de vontade política para melhorar o nível dos benefícios a conceder aos trabalhadores, como bem recentemente - deram e a discussão do Plano e do Orçamento Geral do Estado - tivemos oportunidade de o apreciar.
Por outro lado ainda, se a segurança social estiver livre de um controle permanente do movimento sindical podem correr-se sérios riscos de que avultadas verbas do orçamento da segurança social sejam desviados para outros fins como se verificava, de uma forma perfeitamente inadequada e inaceitável, antes do 25 de Abril. É por estas razões que pensamos que o projecto de lei apresentado pelo PCP responde em geral às nossas preocupações nesta matéria. E permitimo-nos neste sentido acentuar algumas partes deste diploma com as quais estamos de acordo. Em primeiro lugar o seu artigo 2.º, ao afirmar muito claramente a participação das associações sindicais a todos os níveis do sistema de segurança social, isto é, a nível central, regional e local.
Em segundo lugar, a distinção que é feita no artigo 3.º entre uma participação em órgãos de direcção e de gestão com funções deliberativas e executivas e uma participação em órgãos consultivos. Em nossa opinião, é diferente a participação de representantes dos trabalhadores por intermédio das associações sindicais em órgãos de gestão como aliás a Constituição estabelece, da legítima e justa participação de outras estruturas que correspondem a formas organizativas das populações e dos próprios trabalhadores, mas com carácter consultivo, como sejam as próprias comissões de trabalhadores, as comunidades locais e inclusive as autarquias locais.
Parece-nos, importante, finalmente, dois aspectos extremamente práticos apresentados pelo projecto de lei do PCP.
Por um lado, o considerar que a participação das associações sindicais representativas dos trabalhadores deve ser, inclusive, para órgãos que tenham um carácter transitório. Por último, permitimo-nos destacar um artigo com o claro objectivo de eliminar esta situação de não participação dos trabalhadores, isto é, o artigo 6.º, ao prescrever que as associações sindicais têm um prazo de sessenta dias para indicarem os seus representantes na gestão da segurança social. Pensamos que se esta Assembleia -como nos parece pertinente - vier a aprovar o projecto de lei apresentado pelo PCP, se conseguirá ultrapassar uma actual omissão - uma violação da nossa Constituição - ao criarem-se condições reais para que os trabalhadores, por intermédio das associações sindicais participem, como é de direito, na gestão da segurança social.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.
O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que após a entrada em funcionamento dos centros regionais de segurança social (mesmo que em regime de instalação) o Governo AD está a desrespeitar a Constituição, nomeadamente nos artigos 58.º e 63.º
Os centros regionais, ao unificarem os serviços a nível regional, absorveram, entre outros, as caixas de previdência.
Como é do conhecimento geral, a partir de 1974 as comissões administrativas das. caixas da previdência eram compostas por elementos representantes dos seus trabalhadores, por elementos designados pelas organizações sindicais e por elementos nomeados pelo Governo.
Este princípio foi mais tarde ratificado pela Constituição, nomeadamente no que se refere aos representantes sindicais e do Governo.
A primeira conclusão a tirar deste debate é que neste campo - como, aliás, tem acontecido em muitos outros - o Governo AD rasgou a Constituição. Aguardaremos a atitude dos Srs. Deputados da maioria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise do presente projecto de lei, um problema se coloca. Como deve ser encarada a representação ou participação
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dos representantes sindicais nas estruturas da segurança social.
No nosso entender, essa representação deverá ser efectuada a vários níveis e de forma diversa, não excluindo, como é óbvio, em alguns órgãos a participação com funções deliberativas e executivas.
É da congregação dos artigos 58.º e 63.º da Constituição e de harmonia com a Lei Orgânica da Segurança Social onde se encontra definida a actual estrutura orgânica do sistema) que se devem encontrar as várias formas de participação.
No entender do Partido Socialista, são os centros regionais de segurança social as zonas vitais de todo o sistema de segurança social. É aí que o utente se identifica com o sistema, é por aí que chega a sua folha de ordenados e salários, é daí que recebe todos os benefícios imediatos e é aí também que se fará a acumulação para os benefícios deferidos.
É nesta zona que é necessário uma intervenção actuante dos representantes dos utentes. É nesta zona que a sua intervenção, com funções deliberativas e executivas, não interfere com a dos poderes públicos, consignadas, também no artigo 63.º, n.º 2, dá Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Levar a outras zonas da orgânica do sistema de segurança social este tipo de representação) é criar um potencial conflito com o Governo, e quiçá mesmo com esta Assembleia, e criar ainda em relação às estruturas dos diversos Ministérios existentes - e que não foram colocadas em causa - graves e grandes distorções.
Poder-se-á assim tentar ultrapassar a mera participação no sistema de segurança social, do qual só podem beneficiar os utentes, para entrarmos numa concepção de organização de Estado que não compartilhamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por considerarmos que os pomos positivos do presente projecto de lei sobrelevam as nossas discordâncias e que este projecto pode vir a ser melhorado quer pela contribuição de todos os restantes grupos parlamentares, quer pelas próprias organizações sindicais, damos o nosso apoio na generalidade ao diploma agora em discussão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias.
O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr. Deputado Vítor Vasques, gostaria de fazer-lhe algumas perguntas. Ouvi atentamente a sua exposição e pareceu--me entrar em perfeita contradição com a actuação do Sr. Deputado enquanto Secretário de Estado da Segurança Social.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É costume!
O Orador. - O Sr. Deputado, enquanto Secretário de Estado da Segurança Social, criou um instituto de gestão financeira, que actualmente também é anunciado neste diploma, e não deu a participação das associações sindicais, a não ser no conselho de gestão. Defendi agora, de facto a participação das associações sindicais no conselho directivo?
Se defende, Sr. Deputado, está a entrar em contradição directa com a orientação seguida aquando no Ministério, dos Assuntos Sociais.
Também foi o Sr. Deputado, enquanto Secretário de Estado, obreiro do Decreto-Lei n.º 549/77, mais conhecido pela Lei Orgânica da Segurança Social O Sr. Deputado lembrar-se-á com certeza, que no título III, capítulos I, II e III, artigos 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º e 34.º, enquanto Secretário de Estado da Segurança Social, definiu qual a estrutura de participação que deveria ser seguida em termos da nova Lai Orgânica.
Será que o PS entrará novamente em grande contradição quando agora vem para aqui defender outra estrutura de participação completamente diferente daquela que na altura de verdade e de facto defendeu? Será que o Sr. Deputado ou o seu partido, agora efectivamente na oposição, pretende sistematicamente ir a reboque das ideias do Partido Comunista Português, tentando dar uma opinião e uma ideia à imagem pública diferente daquela que seguiu enquanto Governo? Será isso, Sr. Deputado? Se é isso, efectivamente o> Partido Socialista continuará a entrar na grande contradição e só demonstra aos olhos da opinião pública aquilo que é: ,um partido de contradições.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Vasques, pretende responder já?
O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sim, Sr. Presidente.
Com certeza que o Sr. Deputado, com o barulho que os nossos colegas fazem, não esteve atento à minha intervenção.
Em relação ao IGF, eu não defendi, na minha intervenção a intervenção dos organismos sindicais na estrutura de gestão financeira; eu privilegiei, como defini na minha intervenção, os centros regionais de segurança social.
Quanto ao PS ir a reboque do PC, devo dizer-lhe que o PS a ir a reboque é só da Constituição, e ela é extremamente, clara neste ponto.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Agora pergunto a todos os Deputados desta Câmara de quem é a contradição, se é do PSD, se é do CDS, que aprovaram, por unanimidade, os artigos 58.º e 63.º da Constituição.
Aplausos do PS.
Quanto ao Decreto-Lei n.º 549/77, ele foi considerado constitucional porque quis aprofundar as formas de participação não só das organizações sindicais mas de outras organizações de trabalhadores, nomeadamente as comissões de trabalhadores, e até de outros órgãos autárquicos. Nada tem a ver com a participação na gestão dos sindicatos ou das organizações sindicais, aliás como foi o parecer do Conselho da Revolução em relação à inconstitucionalidade dessa lei.
Tenho a impressão de que respondi cabalmente às questões postas pelo Sr. Deputado Manuel Malaquias, mas não queria deixar de fazer uma referência, já que falou em contradição. Nada mais contraditório que a intervenção do Sr. Deputado.
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O Sr. Deputado faz jus da participação dos trabalhadores e de outras. Se faz jus dessa participação, por que é que não vota favoravelmente este diploma e não vamos discutir a participação dos sindicatos com audiência dos próprios sindicatos na Comissão de Segurança Social e Saúde? Assim teríamos um debate profundo, poderíamos analisar todos estes problemas e chegar a uma conclusão que servisse todos os interesses e, essencialmente, que servisse os utentes da segurança social, que servisse os trabalhadores deste país.
O nosso partido nunca negará a participação dos trabalhadores e a discussão com os próprios trabalhadores, seja do que for.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Vítor Vasques, uma simples pergunta: Não considera o Sr. Deputado que em matéria de contradições o PSD usa e abusa um bocado?
Aquando do debate do Decreto-Lei n.º 549/77, isto é, da ratificação da Lei Orgânica da Segurança Social, o então representante do PSD - que aliás se absteve na votação dessa ratificação porque considerava inconstitucional o facto de o movimento sindical não participar nos órgãos de gestão de segurança social - nesse debate dizia o seguinte sobre o Decreto-Lei n.º 549/77, que agora o Sr. Deputado Manuel Malaquias parece gostar muito: «Mas mesmo em matérias de vícios constitucionais de que enferma este diploma, temos (infelizmente de ir mais longe, porque do ponto de vista da constitucionalidade imaterial, o diploma, ao regular -como o fez- a participação dos trabalhadores na gestão dos organismos da segurança, social, isto é, ao não os incluir entre os membros das direcções desses órgãos, afinal de contas vem negar formalmente o princípio estabelecido no artigo 58.º, n.º 2, alínea b), da Constituição, em que se fala concretamente na participação na gestão das instituições da segurança social.»
Não acha, Sr. Deputado Vítor Vasques, que o PSD tem uma posição quando está na oposição, isto é, aí coloca-se ao lado dos trabalhadores e do movimento sindical, e quando está no Governo está do outro lado e tem outro peso e outra medida?
O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado quiser responder, faça favor.
O Sr. Vítor Vasques (PS): - Obviamente, Sr.ª Deputada Zita Seabra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias.
O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - O Partido Socialista fala sistematicamente, na Assembleia, na Constituição, mas o que é um facto é que aquando da discussão da Lei Orgânica esqueceu-se da Constituição. Se calhar rasgou-a como agora diz que nós o fizemos. Aí está a grande contradição, e mais uma vez as palavras que a Sr.ª Deputada Zita Seabra leu no Diário da Assembleia da República da altura demonstram a grande contradição em que o Partido Socialista se encontra ao voltar a defender este diploma. Entrou perfeitamente em contradição com o espírito defendido aquando ida Lei Orgânica, porque nessa aloura ele esqueceu a Constituição Portuguesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.
O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Deputado, lembre-se de uma coisa: jamais rasgaremos a Constituição.
Vozes do PSD e do CDS - Ah!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Oliveira Dias.
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto em discussão foi introduzido nesta Assembleia e foi formalmente justificado com duas afirmações constantes do seu preâmbulo.
A primeira dessas afirmações é a de que a participação na gestão da segurança social seria um direito exclusivo das associações sindicais e não extensivo a quaisquer outras organizações.
A segunda das afirmações é a de que esse direito de participação não tem sido respeitado, apesar de constitucionalmente consagrado.
No nosso entender nenhuma daquelas afirmações é procedente.
E é isto que procurarei justificar.
Para fundamentar a exclusividade da participação das associações sindicais, com exclusão de quaisquer outras organizações do Poder Local ou de solidariedade social, alega o Partido Comunista que seriam distintos e autónomos os direitos consagrados nos artigos 58.º, n.º 2, alínea b), e 63.º, n.º 2, da Constituição.
Aquele focaria o direito de participação na gestão e pertenceria apenas às associações sindicais; este último focaria um direito de colaboração na organização e coordenação do sistema e pertenceria os associações sindicais e também a outras organizações de trabalhadores.
Salvo o devido respeito não se vê como se possa defender razoavelmente tal dicotomia.
Em primeiro lugar porque sendo universal o direito à segurança social (artigo 63.º, n.º 1, da Constituição), cabendo ele a todos, trabalhadores ou não, desde que carecidos, não se compreenderia que houvesse qualquer diferença entre a titularidade da participação na gestão e a da participação na organização e coordenação das instituições.
Em segundo lugar porque devendo o sistema ser unificado, articulando funcionalmente as instituições oficiais e as instituições privadas e aglutinando as prestações em favor dos contribuintes e também dos não contribuintes, seria contraditório que apenas os representantes de uma parte dos contribuintes, e não todos os contribuintes nem todos os utentes nem todas as instituições integradas estivessem interessados na sua gestão.
Dar exclusivos às associações sindicais seria excluir os demais utentes da segurança social e seria excluir as instituições prestadoras não oficiais.
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Finalmente, e talvez ainda mais importante, porque devendo o sistema ser descentralizado e pressupondo a descentralização a efectiva participação das populações locais na tomada autónoma de decisões, não se percebe como é que da gestão das instituições regionais poderiam ser excluídas as autarquias locais e as diversas expressões da iniciativa popular em matéria social como são as instituições privadas de solidariedade social.
A não ser que a visão que se tenha de descentralização seja a de uma simples descentralização, seja a da criação de órgãos locais que não passam de correias de transmissão de um centralismo burocrático, dito democrático.
Essa não é, porém, a interpretação correcta da Constituição.
Os dois preceitos constitucionais em causa, o artigo 58.º, n.º 2, alínea b), e artigo 63.º, n.º 2, mais não fazem do que estatuir o mesmo direito visto de ângulos diferentes: a participação na gestão é direito das associações sindicais [artigo 58.º, n.º 2, alínea b)] mas é também obrigação do Estado perante outras organizações que são sujeito activo e portanto igualmente titulares de equivalente direito social (artigo 63.º, n.º 2).
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porquê só agora esta habilidosa dicotomia quando esta Assembleia já em 1978 discutiu e aprovou a Lei n.º 55/78, quando a Comissão Constitucional já em 13 de Março de 1979 indeferiu a requerida inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 549/77 e quando desde então vem sendo aceite e praticada a representação de outras entidades, que não apenas de associações sindicais, em órgãos de gestão da segurança social como é o caso do conselho de gestão do Instituto de Gestão Financeira e dos conselhos regionais de segurança social?
A resposta é simples, a resposta é a de que a razão exclusiva deste projecto de lei é a de constituir mais uma tentativa do Partido Comunista para conseguir o que não conseguiu em 1977 do Governo de então, nem em 1978 desta Assembleia, nem em 1979 do Conselho da Revolução, ou seja, impedir a implantação efectiva de um sistema realmente descentralizado e universal da segurança social.
Vale a pena justificar esta afirmação para contraditar o segundo dos citados fundamentos do projecto em discussão, ou seja, o de que, no entender do Partido Comunista, não tem sido respeitado o direito de participação na gestão, constitucionalmente garantido.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quando o actual Governo tomou posse fazia mais de dois anos desde que fora publicado o Decreto-Lei n.º 549/77, vulgarmente conhecido como Lei Orgânica da Segurança Social. E fazia cerca de um ano e meio desde que esta Assembleia ratificara aquela decreto-lei com a aprovação da Lei n.º 55/78, de 27 de Julho.
E apesar de todo esse tempo já decorrido, ainda não estavam estruturados nenhum dos principais órgãos centrais previstos pelo referido Decreto-Lei n.º 549/77, a não ser o Instituto de Gestão Financeira, drama muito tímidos os passos dados no sentido da efectiva descentralização do sistema e todo o pessoal se encontrava desmotivado, integrado em órgãos extintos e sem acreditar no seu futuro próximo.
Como foi hábito neste país, reorganizara-se no papel, no Diário da República, todo um sistema de estruturas oficiais, haviam-se anunciado novas direcções-gerais, haviam-se extinto outras, havia-se declarado a vontade de descentralizar, havia-se previsto uma gestão participada, havia-se discutido, trocado ideias, lutado por elas, mas pouco, muito pouco se havia executado.
Sempre a tradicional dificuldade de passar da ideia dita luminosa para a prática, humilde mas mais eficiente.
Sempre a mais recente mania de tudo prometer no Diário da República mas pouco cumprir no dia-a-dia de prática administrativa.
Porém, algo de importante se havia executado, com a audiência expressamente invocada das centrais sindicais - refiro-me aos Decretos-Leis n.º 79/79, de 2 de Agosto, e 515/79, de 28 de Dezembro, e ao Despacho n.º 49/79, de 31 de Dezembro.
Neles se instituíra de modo pragmático o processo e os termos da estruturação dos centros regionais da segurança social, como pilares prévios de uma efectiva harmonização dos sistemas de previdência e de assistência social e de uma real descentralização da segurança social.
Recorreu-se naqueles diplomas ao regime legal de instalação, importado do regime legal da orgânica da saúde, como processo prático de conciliar na realidade dos factos, o arranque imediato para a descentralização com a necessidade de ser gradual a implantação da nova estrutura.
Não há descentralização que resista a uma implantação precipitada: o regime de instalação era assim o desiderato que permitia uma fase provisória de preparação até se chegar, no prazo máximo de dois anos, à fase definitiva de estruturação.
De modo que quando este tomou posse a alternativa era clara: ou ir de novo discutir tudo, alterar a Lei Orgânica e reiniciar um novo processo discursivo sem fim ou responder às duas necessidades imediatas do avanço orgânico que esta Assembleia votara, a saber: dar corpo e estrutura aos principais órgãos centrais previstos no Decreto-Lei n.º 549/77 e acelerar a implantação das comissões instaladoras dos centros regionais.
Foi o segundo, como é evidente, e era imperioso o termo escolhido da alternativa que se colocava.
Que o Decreto-Lei n.º 549/77 tem imperfeições, nomeadamente ao nível dos órgãos deliberativos todos o sabem.
Que o regime de instalação dos centros regionais é provisório todos o conhecem também.
Mas parece-me indiscutível ser mais honesto e mais frutuoso para os interesses da segurança social e dos trabalhadores deste país implantar o que de útil e indiscutível o sistema continha do que voltar a discuti-lo de novo.
Daí a aprovação das leis orgânicas da Direcção-Geral de Segurança Social, Instituto de Gestão de Segurança Social e Direcção-Geral de Organização de Recursos Humanos recentemente efectivadas pelo Governo; daí a aceleração da instalação das comissões instaladoras dos vários centros regionais; dai a nomeação do novo conselho de gestão do Instituto de Gestão Financeira (que havia caducado o seu mandato) como órgão de intervenção dos utentes na ges-
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tão daquele Instituto; dai a nomeação e entrada em funcionamento dos conselhos regionais da segurança social como órgãos da participação dos trabalhadores e demais interessados na gestão da segurança social.
A opção do Governo foi assim - e muito bem - cumprir o que estava legislado, acelerada implantação do que estava definido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o que se deixou descrito aconselha a preferir a política realista de implantação de estruturas descentralizadas a que vem prosseguindo-se, poder-se-á perguntar e caberá responder qual é então a orientação e o plano desejável e preconizado em matéria de participação de trabalhadores na gestão da segurança social.
A resposta deve ser e é clara.
A participação na gestão de um sistema unificado e descentralizado da segurança social não é a simples função de tesouraria da caixa de previdência.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador. - Para o movimento sindical verdadeiro e democrático deverá ser oportuno saber que esse seria o verdadeiro cerne do projecto de lei do Partido Comunista.
Participar na gestão tem de ser e é participar e tomar as decisões de que tudo depende, tem de ser e é, em suma, ser ouvido e tomar decisões sobre tudo quanto afinal está garantido no Despacho n.º 49/79.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Mas participar na gestão também tem de ser intervir em decisões claramente harmonizadas com a relação vertical entre os diversos órgãos da segurança social.
Quer isto significar que não é possível dizer sem mais que a participação na gestão do Centro Regional de Bragança decide tudo, sem previamente definir o que é que àquele Centro compete decidir dentro da regra de relacionamento funcional descentralizado entre aquele e outros centros e os órgãos centrais da segurança social.
Daí que se pense que o único modo de implantar um sistema unificado e descentralizado da segurança social seja de prosseguir nas seguintes etapas:
1.º Nomear todas as comissões instaladoras dos centros regionais da segurança social;
2.º Nomear todos os conselhos regionais da segurança social com a competência do Despacho n.º 49/79;
3.º Regulamentar e nomear o Conselho Nacional da Segurança Social, previsto no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 549/77 e no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 515/79, como órgão supremo da participação dos interessados na gestão do sistema;
4.º Acelerar a elaboração dos estatutos definitivos para os centros regionais, com órgãos que concretizarão em termos permanentes a descentralização do sistema e a participação das populações na sua gestão;
5.º Assegurar nos Órgãos directivos desses centros regionais a .intervenção directa das associações sindicais, das autarquias locais e das instituições privadas.
Se esse plano for cumprido, até final de 1981 teremos um sistema de segurança social universal, unificado e descentralizado efectivamente.
Se este plano for perturbado, se se quiser desde já impor a participação em órgãos de gestão que ainda não existem e cujas competências ainda não estão definidas e por isso estão em regime de instalação, então ou as leis da organização são uma mera fachada ou nunca mais termos um sistema de segurança social descentralizada.
É por isso que se considera, em conclusão, que o projecto em discussão é negativo e visa exclusivamente na melhor das hipóteses, a colheita eleitoralista de dividendos políticos.
Aplausos do CDS do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.
O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Deputado Oliveira Dias, queria fazer uma observação e uma pergunta.
A observação é a seguinte: mais uma vez o CDS tomou a liderança da Aliança Democrática ao propor ao Governo aquilo que ele há-de fazer em matéria de segurança .social. Registamos.
Já que tomou essa liderança, pergunto ao meu querido amigo se o Governo está ou não a cumprir - e isso é que para nós é fundamental - a alínea b) do n.º 2 do artigo 58.º da Constituição que o seu grupo parlamentar votou favoravelmente.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A AD está a fazer muito melhor que o PS!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado Oliveira Dias, V. Ex.ª articulou a sua intervenção porventura fabricando dois argumentos que -deixe-me dizer-lhe - não deveria ter usado.
O Sr. Deputado começou por dizer que todo o nosso projecto de lei assenta na ideia de que. defendemos que o direito de participação na gestão das instituições de segurança social é um direito exclusivo das associações sindicais. Sr. Deputado, nós não dizemos isso, nem na memória justificativa do nosso projecto de lei, nem muito menos no articulado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não dizem, mas está lá!
O Orador: - O outro argumento que referiu é que dizemos, também na memória justificativa, que o direito de as associações sindicais participarem na gestão das instituições de segurança social não tem sido respeitado. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que defendemos este segundo argumento, assim como defendemos o primeiro. É que acerca do primeiro argumento a Constituição só o consagra expressamente em relação às associações sindicais. Aliás, com boas razões: é que numa sociedade como a nossa, como o Sr. Deputado sabe, são os trabalhadores assalariados aqueles que, como fonte de rendimento principal ou mesmo exclusivo, mais directamente estão interessados numa boa gestão do sistema da segurança social.
Vozes do PCP: - Muito bem!
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O Orador: - Julgo até que terá sido por isso que, na embalagem, o Sr. Deputado se entusiasmou e acabou depois por propor um conjunto de medidas no sentido de dar cumprimento a este ditame constitucional. No entanto, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, para clarificar a situação, o seguinte: a certa altura, disse o Sr. Deputado que este projecto de lei em discussão era uma tentativa do PCP para conseguir o que João conseguiu em 1977 e em 1978, ou seja, impedir a implantação de um sistema unificado de segurança social. Sr. Deputado, gostaria que explicitasse com factos esse seu pensamento. De contrário, não esperava ouvir do Sr. Deputado aquilo que, em nosso entender, é claramente uma insinuação demagógica e sem fundamento.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias para responder, se assim o entender.
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado Vítor Vasques, quanto à liderança ou não liderança, devo dizer-lhe .que isso não me preocupa nada. De maneira que, se me dá licença, quanto a essa parte da sua intervenção, permito-me não responder.
Quanto à alínea b) do n.º 2 do artigo 58.º da Constituição, a verdade é que, reportando-me ao corpo do artigo, ele diz o seguinte:
Constituem direitos das associações sindicais:
a) .........................................................
b) Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações [...]
Ora, do que se trata de saber é se para o Sr. Deputado Vítor Vasques e para o Partido Socialista participar na gestão das instituições de segurança social significa, como diz o artigo 1.º do projecto de lei em apreço, «[...] participar na gestão directa e corrente das instituições de segurança social [...]» e se, como diz no artigo 3.º, reconhecer o lugar com exclusão de outros interessados no processo e no sistema de segurança social, significa atribuir aos representantes do movimento sindical funções deliberativas e executivas correntes, designadamente as funções de tesoureiro.
Na nossa maneira de ver, o artigo 58.º da Constituição fala em participação, mas não a especifica; essa especificação está dada neste projecto de lei do Partido Comunista. Com essa interpretação não concordamos. Estou a ver que agora o Sr. Deputado concorda, mas aqui há uns anos -desculpe que lhe diga - não me parece que concordava.
Sr. Deputado Jorge Leite, se fui ou não abusivo na interpretação do que está escrito no preâmbulo do projecto de lei em apreço, devo dizer-lhe que não sei. A verdade é que o primeiro e o segundo parágrafos do n.º l parecem perfeitamente legitimar a interpretação que lhe dei, abstenho-me de o ler agora para não perder tempo...
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado Oliveira Dias, o que se diz no primeiro, no segundo e no terceiros parágrafos do n.º l é que a Constituição, expressamente, reconhece o direito apenas às associações sindicais. Expressamente não o alargou a nenhuma outra organização. Isso é o que lá está dito e isso é o que corresponde àquilo que a Constituição consagra. Não se diz que a Constituição proibiu que outras organizações participassem. A Constituição prevê expressamente esse direito para as associações sindicais e é isso o que dizemos no nosso preâmbulo: é que [...] a Constituição da (República não alargou expressamente a quaisquer outras organizações; [...]
O Orador: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa, mas devia saber, pela sua preparação profissional, mais de constituição do que eu. Não ó isso que diz o n.º 2 do artigo 63.º da Constituição. Aliás, citei, e nisso se louva uma parte da minha intervenção, o n.º l do artigo 63.º, que diz: «Todos têm direito à segurança social.» Não vejo portanto por que são interessados os trabalhadores assalariados, como me perguntava o Sr. Deputado, e deixarão de o ser, por exemplo, os reformados, os aposentados, os diminuídos ou os trabalhadores independentes. Mas o n.º 2 do mesmo artigo diz: «Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, de acordo e com ;a participação das associações sindicais e outras organizações das classes «trabalhadoras.»
Há ainda um ponto que importa referir: é que me parece que das acusações - passo o termo - que o Sr. Deputado me fez ressaltaria uma Interpretação do sistema de segurança social como muito semelhante àquela que lera legítima quanto ás caixas de previdência organizadas por sectores profissionais e que já não estão em vigor. Efectivamente, uma coisa, e escusado seria dizê-lo, é um sistema de previdência sectorial, outra é um sistema unificado e descentralizado de segurança social, como se prevê na Constituição e que suponho que deve, necessariamente, contemplar essa realidade que é diversa.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, dá-me, mais uma vez, licença que o interrompe?
O Orador: - Faça favor Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, pensaria eu, e apesar de tudo insisto, em que todos estaremos interessados em discutir seriamente esta questão. De modo que, Sr. Deputado, deixe-me que lhe devolva a insinuação dia defesa de uma concepção «caixificadora» ou coisa semelhante.
Sr. Deputado, o que acontece é que a Constituição, no seu artigo 63.º, reconhece a todas essas organizações o direito à instalação de um sistema unificado, com o seu acordo e com a sua participação, e na alínea b) do n.º 2 do artigo 58.º reconhece às associações sindicais o direito de participarem na (gestão. Em mais nenhum artigo ou normativo constitucional se prevê expressamente o direito à participação na gestão, porque a participação pode dar-se a vários iráveis. Mas a partici-
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pação na gestão parece-me um termo mate inequívoco e, em todo o caso, porventura de sentido muito mais preciso do que é o do artigo 63.º da Constituição.
Portanto, o que entendo é que o legislador constituinte tomou como a principal camada directamente interessada numa boa gestão das instituições de segurança social as camadas dos trabalhadoras assalariados, mas não evoluiu, assim como nós também não excluímos, os outros, Sr. Deputado. Aliás, na nossa memória justificativa diz-se isso mesmo.
O Orador: - Sr. Deputado, se me dá licença, respondia-lhe a essa sua pergunta. Isso é verdade quanto à Constituição, já não é verdade -e essa é uma das razões por que votaremos contra o projecto de lei - designadamente, em relação ao antigo. 3.º, que se chama «Participação qualificada». A meu ver não é uma questão de honestidade ou falta de honestidade - reconheço perfeitamente o seu ponto d« vista -, anãs para o Sr. Deputado participar qualificadamente na gestão, neste caso da, segurança social, não é tomar decisões, não é .tomar deliberações, não é, por exemplo, fiscalizar, não é nada disso; é ser tesoureiro, é passar cheques. Para nós não, é assim, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado isso é uma provocação bem justificação! Como é que liga a gestão à passagem de cheques!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Antes de prosseguirmos com a discussão do projecto de lei, dou a palavra ao. Sr. Deputado Pinto da Cruz, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a ter um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, do seguinte teor:
Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecer
Em reunião realizada no dia 27 de Maio de 1980, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas, as seguintes substituições de Deputados:
l - Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:
Rui Alberto Barradas do Amaral (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Ferreira Martins. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a partir do passado dia 26 do corrente mês, inclusive.
Maria Manuela Simões Saraiva (círculo eleitoral de Coimbra), por Maria de Lurdes Marques Simões da Silva. Estia substituição é pedida por um período não superior a um mês.
2 - Analisados os documentos (pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos não eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral de entrei os apresentados a sufrágio pelo referido partido nos 'respectivos círculos eleitorais.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais, e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
5 - O presente relatório, foi aprovado por unanimidade no que respeita à primeira substituição e por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e a abstenção da UDP no que respeita à seguinte substituição.
A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel M aia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Baptista Machado (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida (PS) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do parecer.
O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, peço a votação por alíneas.
O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos então votar a primeira substituição.
Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a segunda substituição.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP. do CDS. do PPM. do MDP/CDE e dos Deputados reformadores, votos contra do PS e a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Continua a discussão do projecto de lei n.º 462/I.
Pausa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: O projecto de lei n.º 462/I do PCP,
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sobre a participação das associações sindicais na gestão das instituições de segurança social consagra, realmente, o que vem expresso no antigo 58.º, n.º 2. alínea b) da Constituição dá República Portuguesa.
A UDP defende que todos os cidadãos, sem quaisquer discriminações, têm direito à segurança social, e que incumbe ao Estado a organização, coordenação e o subsidiar um serviço nacional de segurança social.
Entende ainda a UDP que esse serviço nacional de segurança social, englobando a Previdência e a assistência social, deve funcionar sob o controle de um órgão único, mas funcionando com a necessária e indispensável descentralização.
Ainda para a UDP, o serviço nacional de segurança social deve estar, efectivamente, ao serviço do povo e sob o controle directo deste, funcionando em moldes de gestão e organização verdadeiramente democráticos, assegurando-se uma efectiva 'representação e possibilidade, de actuação, direcção e fiscalização aos utentes, às nuas estruturas representativas, às organizações das ciasses trabalhadoras, bem coimo aos trabalhadores dá segurança social.
Sendo assim, entende a UDP, que, e indo mais além do que vem consagrado formalmente nos artigos 58.", n.º 2, alínea b), e 63.º, n.ºs l e 2, dai Constituição da República Portuguesa, mas ainda dentro do seu espírito, necessário se toma incluir na gestão das instituições de segurança social, além das associações sindicais, os representantes dos órgãos autárquicos, das comissões de moradores, das comissões de trabalhadores, do MARN, da CNA, de. representantes dos utentes (e não esquecer que há importantes sectores organizados - reformadores, deficientes, etc.), bem como ainda, incluir na gestão do serviço nacional de segurança social os representantes dos trabalhadores nele integrados.
É pois urgente e indispensável que, com carácter de urgência, e ide modo concreto e objectivo, se definam e estruturem os moldes de gestão das instituições de segurança social que, de acordo com os pressupostos defendidos pela UDP, terão assim um carácter verdadeiramente democrático.
Nestas circunstâncias e de acordo com tudo o que foi dito, a UDP concorda de imediato com o projecto-lei apresentado pelo PCP e vai votar a seu favor.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa do PCP não conta com o nosso apoio. O primeiro ponto que há a salientar é que numa questão desta importância, como é a da estrutura da segurança social e da implantação de um sustenta integrado e descentralizado de segurança social, não é possível estar a legislar aos solavancos e aos ziguezagues, estar a fazer leis orgânicas e a desfazê-las meses depois. Ou há um mínimo de continuidade por parte dos trabalhos desta mataria ou não chega a dar-se execução àquilo quo. piedosamente, se deliberou no órgão máximo legislativo nacional.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador - É assim que havendo, como há, uma lei orgânica da segurança social -o Decreto-Lei n.º 549/77 -, que foi, depois ratificado com ligeiras emendas pela Lei n.º 55/78, tendo sido ambos os diplomas considerados inteiramente constitucionais por parecer da Comissão Constitucional e passando-se isto há um período relativamente curto de tempo, não tendo dado sequer tempo para que houvesse um mínimo de implementação de toda a orgânica neles prevista, não faria sentido que, desde já, se estivessem a introduzir alterações que iriam desfazer totalmente o sistema então aprovado.
Por outro lado, é de referir ainda que; recentemente, e mais concretamente no próprio V Governo Constitucional, foram aprovados diplomas que contribuíram para a definição dos critérios de execução dessas leis básicas, entre eles o Despacho Normativo n.º 49/79, que foi publicado em Dezembro e que. ainda está em curso de execução. Por tudo isso nos parece totalmente inoportuno esta iniciativa que a reabrir e fazer ziguezaguear toda a estruturação do sistema orgânico da segurança social.
O que interessa, mais do que nunca, é que exista um sistema, e ele teve a aprovação democrática de um órgão competente para o efeito e foi julgado inteiramente conforme com a Constituição. Agora é mais importante agir nesta matéria do que estar de novo a discutir princípios que podem levar exactamente a hesitações e afinal a impedir que se concretize qualquer sistema.
Por outro lado, do projecto de lei do PCP ressalta ainda uma filosofia que entendemos inaceitável: uma filosofia exclusivista uma filosofia vanguardista do movimento indicai. Em alguns preceitos essa filosofia é patente, nomeadamente no artigo 3.º, no qual latamente se estabelece um regime exclusivista que conduz a privilegiar apenas as organizações sindicais na participação da gestão, o que consideramos não corresponder à nossa filosofia social.
É isso naturalmente aquilo que decorre dos princípios ideológicos do PCP, em que, inclusivamente, o sindicalismo tem uma função que transcende a pureza dos princípios sindicais e se transforma na correia de transmissão de uma máquina política da orgânica do próprio Estado. Isso é em, última análise, até muito semelhante ao antigo sistema de corporativismo que pretendemos ver rejeitado de uma vez para sempre.
Mais, cumprir a Constituição é sem dúvida, um imperativo, visto que da é a lei fundamental em vigor em Portugal. Simplesmente, cumprir a Constituição fê-lo o Decreto-Lei n.º 549/77, e rejeitamos interpretações distorcidas, interpretações unilaterais e parciais como aquelas que aparentemente, resultam da iniciativa do Partido Comunista Português.
Realmente, dar na lei ordinária uma interpretação restritiva do próprio texto da Constituição, parece-nos que é puxar a Constituição para uma visão meramente parcelar, significa «puxar a brasa à sardinha» do Partido da iniciativa legislativa, significa, em suma, que não podemos acompanhar este projecto de lei.
Finalmente, parece-nos que de toda a orgânica que está neste momento em vigor, que nos parece correcta, que foi aprovada e que interessa, sim, rapidamente pôr em execução, ressuma uma concepção de gestão descentralizada que muito nos agrada. Como ainda
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há .pouco disse o Sr. Deputado Vítor Vasques «a básica estrutura de gestão assenta nos centros regionais», isso parece-nos uma concepção muito válida e é também necessário garantir, como actualmente garante a lei, só que não está ainda suficientemente executada, que haja participação de diversas organizações e nomeadamente de representantes de todos os beneficiários de um sistema integrado de segurança social, de um sistema universal de segurança social, que não são apenas os contribuintes sindicais mas teoricamente serão todos os Portugueses que podem vir o sor beneficiários deste sistema, uma vez que ele abrange nos seus benefícios, não apenas aqueles que estão no activo mas reformados e até mesmo aqueles que não têm sequer possibilidade de angariar os seus meios de subsistência pelo trabalho.
É essa concepção, ao mesmo tempo universalista e descentralizada, e um mínimo de orgânica com o mínimo de estabilidade que estendemos que é necessária. E como ela contraria o projecto de lei do Partido Comunista Português, iremos votar contra.
Aplausos do PPM e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra,
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Ferreira do Amaral, não> vou usar a expressão que empregou, porque não captei exactamente a linguagem que usou, mas V. Ex.ª acusou o PCP de privilegiar expressamente as organizações sindicais. A pergunta que lhe gostaria de fazer é se a Constituição não faz expressamente isso mesmo na alínea b), n.º 2, do artigo 58.º
Mas já que a AD está ião preocupada, e neste caso o PPM, com esse. privilegiar das organizações sindicais e nomeadamente no que diz respeito ao n.º l do artigo 3.º do projecto de lei pelo facto de englobarmos a expressão «exclusivamente», pergunto ao Sr. Deputado se, no caso de o PCP apresentar uma proposta de eliminação dessa expressão, o PPM está dispositivo a votar a favor do nosso projecto de lei.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, se assim o entender.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, quanto à primeira pergunta, penso que, nos termos em que está estabelecido no projecto de lei, o privilégio não é resultante da Constituição. A Constituição exige a participação das organizações sindicais, mas não consagra, de forma nenhuma, um princípio exclusivo. Esse privilégio é uma garantia que não significa, por exclusão de partes, que outras organizações não possam participar. Trata-se, no meu ponto de vista, de uma interpretação restritiva e, portanto, não consentida pela Constituição. Este é o meu ponto de vista e por isso .penso que o projecto de lei não é inteiramente coincidente com o preceito da Constituição.
No que toca ao exclusivismo, é evidente que a Sr.ª Deputada tocou num dos pontos que considerámos mais aberrantes do projecto de lei, que eu próprio mencionei como sendo daqueles que mais suscitavam a nossa posição. Mas nesse não é o único ponto que suscita a nossa oposição e se formos eliminar o que mencionou, subsiste de qualquer forma uma filosofia e um privilégio exclusivista, mesmo que nas entrelinhas -chamemos-lhe assim- ou, pelo menos, no avanço que dá nos outros preceitos a esse tipo de participação que nos parece de facto que se é consentâneo com a Constituição não é oportuno, porque vau desequilibrar inteiramente toda uma orgânica estudada, harmónica, aprovada e considerada constitucional, que está neste momento em vigor e que consideramos que pode perfeitamente e que deve ser rapidamente posta em execução.
Daí que, mesmo com e eliminação dessa palavra, nos não satisfaça o projecto de lei do PCP.
O Sr. Presidente: - Ainda para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge. Leite.
O Sr. Jorge Leite {PCP):- Sr. Deputado Ferreira do Amaral, como sabe, embora a AD não lenha a maioria de votos no País, tem nesta Câmara a maioria de Deputados. A AD não apresentou até hoje qualquer projecto de lei que visasse, preenche* esses comandos constitucionais. A AD, porque lê m a maioria não tem de recear que outra maioria se lhe possa para já sobrepor neste horizonte curto, pode aproveitar este projecto de lei em discussão e introduzir-lhe as aliterações qua muito bem entenda. Sr. Deputado, porque é que não fazem isso?
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Deixe-se de sonhos!
O Sr. Presidente: - Faça favor de responder, Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Deputado Jorge, Leite, não fazemos, isso, em primeiro lugar, porque não era no sentido proposto pelo PCP que pretendíamos que fosse inflectido o sentido da orgânica da segurança social. Em segundo lugar, porque entendemos que, com base. nos diplomas já em vigor e sobretudo com a interpretação e o desenvolvimento que tem sido dado posteriormente à lei orgânica, e anteriormente até ao actual Governo, é possível levar à finalidade fundamental que não é legislar mas criar um sistema. Sei vamos estar a discutir em iodas ai sessões legislativas o sistema geral da orgânica, acabamos "por não ter nenhuma orgânica da segurança social e aqui -não é nenhuma acusação nem nenhuma insinuação que faço- parece-me quis, se a discussão continua a ser nesse? termos, acaba o Sr. Deputado Jorge Leite por dar, indirectamente, razão à afirmação feita pelo Sr. Deputado Oliveira Dias.
O Sr. Jorge Leite (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para dizer que agora percebi porque é que a AD vai votar contra o projecto de leu: é que de facto as. leis que existem nenhuma delas prevê unia participação efectiva na gestão, prevê, sim, a simples participação e organismos de consulta. Ê esse sistema que a AD quer manter e
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e nós consideramos que a aplicação do texto constitucional tem de ser defendida por esta Assembleia.
Em segurado lugar, porque este projecto aponta, dentro do sistema constitucional, para uma melhoria e para um novo tipo de democracia de participação das organizações dê (trabalhadores e de cidadãos na gestão de organismos, quer estaduais, quer paraestaduais.
O voto que afinal foi dado ao projecto de lei inviabilizado pela Aliança Democrática demonstrou que a direita é, efectivamente, contra a Constituição, contra o sistema de democracia participativa, que a Constituição neste e noutros pontos aponta, e não é com argumentos marginais de que o projecto não consagrava a participação de outras organizações de trabalhadores que podem justificar a clareza da posição que tomaram que foi a de não quererem aplicar a Constituição.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel António Vasconcelos.
O Sr. Manuel António Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o projecto de lei do Partido Comunista pelas seguintes ordens de razões;
Em primeiro lugar, porque interpretava mal a Constituição, ao concluir que ela reconhecia dois direitos distintos de participação das. associações sindicais no domínio da segurança social.
Na realidade, porém, um só direito, o de participação na gestão, prevê o texto constitucional!, precisamente o que decorre do artigo 58.º, n.º 2, alínea b).
O outro invocado artigo da Constituição, o 63.º, n.º 2, o que faz é impor ao Estado que respeite aquele direito de participação no cumprimento da sua obrigação de organizar coordenar e subsidiar um sistema die segurança social.
Votámos contra o projecto, em segundo lugar, porque confinar o direito de participação na gestão, o único que é defensável à luz dos preceitos constitucionais, como já dissemos, à gestão directa e corrente, seria apoucar injustificadamente o papel das organizações sindicais na área da segurança social.
Equivaleria, em boa verdade, a consagrar a funcionalização dos representantes dos sindicatos, convertidos como ficariam em meros burocratas, mais ou me* nos qualificados, fossem ou não tesoureiros.
Profundamente descabida seria esta visão das coisas.
Contrariamente ao entendimento do Partido Comunista, e eis aqui a terceira razão do voto que acabámos de exprimir; correcto, sim, será manter as estruturas de participação delineadas no título in do Decreto-Lei n.º 549/77, cuja ratificação por esta Câmara o meu partido apoiou.
Através da sua intervenção nessas estruturas, se preserva e acautela o fundamental juízo crítico que às associações sindicais tem de caber na definição, mas também na execução, da globalidade do sistema.
Em rigor, só a partir da entrada em funções do Governo da Aliança Democrática se impulsionou decisivamente esse processo, porquanto, a par com a nomeação e empossamento das comissões instaladoras dos centros regionais, se aceleram as diligências necessárias para a constituição e funcionamento dos conselhos regionais de segurança social.
Há que aguardar, por um período razoável, os resultados da actuação dos ditos centros e conselhos, uns e outros realidades bem novas, pelo que compreensivelmente se encontram ainda em fase bastante incipiente.
Por outra razão, esta a última, votámos desfavoravelmente o projecto de lei ora em apreço.
A tese comunista de sobrevalorizar a participação das organizações sindicais relativamente a outros grupos sociais é para nós inaceitável, por frontalmente se chocar com a característica da universalidade do sistema de segurança social.
Temos perfeita consciência do papel dos trabalhadores na sustentação financeira do sistema, que nesta conjuntura difícil, da responsabilidade de mais ou menos recentes desvarios governamentais, o Orçamento Geral do Estado não pode, de momento, como há poucas semanas ficou sobejamente demonstrado nesta Assembleia, complementar em medida que bem desejável, necessária e justa seria.
Solução correcta é, sem dúvida, a do já aludido Decreto-Lei n.º 549/77, que não marginaliza, nas estruturas de participação, as autarquias e comunidades locais, as instituições privadas de solidariedade social não lucrativas, além de outras entidades igualmente interessadas no sistema.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um sistema integral de segurança social como direito do cidadão em situação de carência constitui hoje uma exigência de uma sociedade que se quer progressiva e respeitadora dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Os cidadãos têm o direito à protecção, através do sistema de segurança social, «na doença, na velhice, na invalidez, na viuvez e na orfandade, bem como no desemprego e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho», como expressamente refere a Constituição da República Portuguesa.
Naturalmente, no estádio de desenvolvimento da nossa sociedade, são os trabalhadores assalariados, são os trabalhadores que vivem dos rendimentos do trabalho assalariado os que se encontram, em regra, em situações de maior carência e, por isso mesmo, são eles os mais directamente interessados numa boa gestão do sistema de segurança social.
Isso mesmo, aliás, o reconheceu o legislador constituinte ao discriminá-los favoravelmente através do reconhecimento do direito de as associações sindicais participarem na gestão das instituições de segurança social - alínea b) do n.º l do artigo 58.º Como é óbvio, só este normativo se visava regular e não também, como se quis fazer crer, o n.º 2 do artigo 63.º
O projecto de lei do PCP visava pôr fim à violação desse direito das associações sindicais e à inconstitucionalidade por omissão que se verificava e, por obra da AD, continuará a verificar neste domínio. O PPD/PSD e o CDS revelaram, uma vez mais, que não estão interessados na defesa dos direitos dos trabalhadores; mais, voltaram a revelar-se avessos e adversários do
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preservar. No fundo, agora percebe-se perfeitamente - e podiam-no já lei dito directamente - as razões do voto contrário da AD.
O Sr. Presidente; - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Jorge.
O Sr. Alberto Jorge (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Garantir os preceitos constitucionais no tocante à participação dos representantes das associações sindicais na gestão das instituições de previdência tem sido (desde a aprovação da Constituição da República Portuguesa) reclamado pelo movimento sindical como forma de assegurai de perto a gestão das verbas, provenientes dos salários dos trabalhadores utentes da Previdência.
Assim, ao evocarmos o artigo 58.º, n.º 2, alínea b), da Constituição, estamos a reivindicar o que esta veio contemplar como consequência da luta dos trabalhadores sobre esta matéria. No entanto, tal direito consagrado nunca vedo de forma clara a ser regulamentado, ou, melhor dizendo, sempre se proeurou tirar objectividade a tal participação, com a criação do IGF, importante órgão da segurança social e ao qual cabe a responsabilidade de gerir a máquina financeira deste sector.
É, no entanto, com a criação do IGF que: inicia o processo de afastamento', ou o não reconhecimento da integração do movimento sindical a participar de forma directa e executiva em tal aparelho financeiro.
Mas tal falta de consideração pela participação dos representantes dos trabalhadores é acentuada depois no Decreto-Lei n.º 549/77, que não prevê os meios de participação na definição, coordenação e execução do sistema de segurança social e assam se vai degradando o esquema de participação através de legislação que, ao- contrário de contemplar o prescrito na Constituição, afasia tal direito justamente reclamado pelos trabalhadores.
Nem esse diploma nem os subsequentes garantem participação directa na gestão e definição da segurança social, para além de não ter sido facultado às associações sindicais a sua participação na discussão, melhoramento e, bem assim, dar consagração à questão quer ainda hoje e problema fulcral e está na origem deste projecto de lei apresentado pelo Grupo. Parlamentar do PCP.
Quanto à acção que os representantes, do movimento sindical podem levar à prática na segurança social, não é certamente por só serem o papel burocrático que tem sido objecto de afastamento compulsivo. O que de facto é, e por estes tarem o direito que se lhes assiste e que têm procurado negar de intervirem nas decisões, quanto à definição e gestão nas instituições de: segurança social, vai como tornarem em suas mãos conhecimento das burlas que grandes patrões fazem aos trabalhadores, tal como quem e quanto devem às instituições.
E, assim, este Governo está a generalizar tais objectivos, tendo até hoje dado posse a só um dos conselhos regionais, que foram criados em quase todo o País. Com «tudo isto, são desde os utentes aos, próprios funcionámos das instituições a notarem a falta das comissões administrativas nas caixas, e com tal vazio vêem complicada a resolução de mais problemas, a ficarem devotados ao atraso.
Assim, já existem casos de abaixos-assinados de protesto pela situação criada. Em relação ao movimento sindical tem este recebido inúmeras reclamações, quanto ao atraso, verificado no tocante a concessão e processamento de benefícios. Com isto se justifica tal apreensão deste grupo parlamentar na urgência deste- projecto de lei que ponha termo a tais anomalias.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias.
Vozes do PCP: - Outra vez!
O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr. Deputado Alberto Jorge, afinal, na sua intervenção, suponho que feita em nome do seu grupo parlamentar, vem dar razão às palavras que a minha 'bancada, desde o início, focou: é que ao dizer que é o diploma que cria o Instituto de Gestão Financeira e ao dizer que é o Decreto-Lei n.º 349/77, da lei orgânica, que começa por tirar a participação, vem de facto demonstrar a esta Assembleia a grande contradição que o Partido Socialista vai cometer ao votar favoravelmente este diploma do PCP..
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Jorge> se assim o entender.
O Sr. Alberto Jorge (PCP): - Sr. Deputado Manuel Malaquias, afinal não foi só agora que vim dizer que o- Decreto-Lei n.º 549/77 não garante a participação do movimento sindical, pois já o disse na anterior intervenção, aquando da apresentação do projecto de lei, assim como também já o dissemos aquando da discussão da ratificação do mesmo decreto-lei. Isto só para confirmar que não há nenhuma contradição, Sr. Deputado. A única contradição que existe e a única mudança que se deu foi na sua bancada Sr. Deputado. E até nesta questão houve mudança, mas no sentido inverso: mudança contra os: utentes da Previdência, contra o povo português, para centralizar aquilo que podem, nas proximidades das eleições, fazer aqui a campanha eleitoral, como já na minha anterior intervenção denunciei.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como ninguém mais deseja intervir, vamos votar na generalidade o projecto de lei que tem estado em discussão.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da V DP.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.
O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou, favoravelmente este projecto de lei fundamentalmente por duas razões.
Em primeiro lugar, porque ele representa, ou representava, o cumprimento do texto constitucional,
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direito dos trabalhadores participarem directamente na gestão das instituições em que têm um interesse directo e revelaram-se interessados em não cumprir os comandos constitucionais.
O véu usado pelos partidas da AD para encobrir os seus verdadeiros intentos - o de que o direito de participação não é exclusivo das associações sindicais- funcionou apenas como puro pretexto para que tudo ficasse adiado.
Foi para que neste domínio nem tudo ficasse na mesma que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.º 462/I e o votou favoravelmente.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias.
O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar votou contra o projecto de lei apresentado pelo PCP por duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque se encontra já consignado na lei a estrutura e participação, quer das associações sindicais, quer dos outros participantes directos no sistema de segurança social. Como tal, é através dos conselhos regionais de segurança social que cabe definir as linhas de segurança social. Ai há, portanto, a participação, a qual defendemos.
Por outro lado, votámos contra o projecto de lei por entendermos que o Partido Comunista o apresentou de uma maneira oportunista e demagógica.
Ficámos também perfeitamente esclarecidos acerca da posição que o Partido Socialista tomou, mais uma vez em perfeita contradição com a sua prática quando Governo. Quando no Governo, o Partido Socialista é uma coisa, quando na oposição, o Partido Socialista é outra coisa. O povo português julgá-lo-á nas próximas eleições.
Protestos do PS.
O Sr. Alberto Jorge (PCP): - E a vós também!
O Sr. Presidente:- Como ninguém mais pede a palavra para declaração de voto, passamos à discussão na generalidade do projecto de lei n.º 468/I, sobre alterações ao Estatuto dos Deputados, apresentado pelo PSD, CDS e PPM.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de subscritor deste projecto de lei sobre alteração a algumas normas do Estatuto dos Deputados, gostaria de dar algumas breves justificações por esta iniciativa.
Este projecto de lei destina-se, essencialmente, a resolver pequenos problemas que vieram a manifestar-se na prática, em defesa respeitam te aos Deputados das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que não têm outro meio de transporte que não seja o avião, e parece justificado, nestas circunstâncias, que sã lhes conceda preferência na marcação das respectivas passagens na transportadora nacional.
Existe um outro problema que tem a ver com os trabalhadores ou membros dos corpos gerentes das empresas publicas. Actualmente, é duvidoso que possam manter, simultaneamente, o exercício das suas funções e o mandato de Deputado, resolvendo-se neste projecto esse problema no sentido de poderem manter essas funções e de exercerem o seu mandato de Deputados.
Embora se possa ter algumas dúvidas quanto a uma norma desta natureza em circunstâncias ideais, no momento em que ainda não existe no nosso pais uma carreira política suficientemente profissionalizada e em que não é fácil conseguir candidaturas para a Assembleia da República de pessoas qualificadas - como, aliás, deve acontecer-, parece que pelo menos, por enquanto, esta norma se revela suficientemente justificada e esta alteração deverá ser, portanto, introduzida.
Há também uma modificação no que respeita aos pedidos de suspensão dos Deputados em relação à qual poderia dizer a mesma coisa que disse em relação à norma anterior.
Em tese geral, poderia talvez pensar-se que se deveria dificultar a substituição dos Deputados para que a Assembleia tivesse uma composição tanto quanto possível permanente e assim pudesse funcionar em melhores condições. Acontece todavia, que algumas pessoas têm dificuldade em conciliar o exercício das suas funções de Deputado com a sua carreira profissional. Sendo certo que ainda hoje não é fácil optar por uma carreira política a título definitivo no nosso país, parece que, pelo menos a título transitório, se justifica plenamente um regime mais maleável, mais fácil nas substituições, para que assim se possa conciliar a profissão com o mandato de Deputado e para que na Assembleia estejam os Deputados mais qualificados pelo máximo tempo possível.
Finalmente, introduzem-se alterações no que respeita ao regime da justificação de faltas. Até aqui este regime tem sido restritivo de mais, o que tem originado sérias dificuldades que parece deverem ser eliminadas.
No fundo, admite-se agora como justificação, além dos motivos já existentes, a missão do Deputado ao serviço do seu partido ou do Governo, naturalmente porque está dentro da sua própria função de Deputado muitas vezes desempenhar funções dentro do seu partido, da Assembleia da República ou do Governo.
Parece-me, portanto, que esta alteração se justifica para que não sejam consideradas injustificadas faltas para as quais há razões para serem consideradas justificadas e para que não se recorra a expedientes, que em nada dignificam a Assembleia, para obviar às dificuldades actualmente existentes.
Propõe-se também a alteração do n.º 2 do artigo 19.º Pessoalmente, penso que se trata de uma alteração que vem no seguimento do disposto em normas relacionadas com a Lei Eleitoral. Parece que a alteração que se propõe seria a mais certa e a mais lógica, admitindo, no entanto, que isto pode vir a levantar dificuldades práticas, contrariando uma interpretação que não é, porventura, a mais certa mas que tem vindo a ser seguida na prática até este momento. Estaria, pois, disposto, na sequência de contactos já estabelecidos com outros grupos parlamentares, a retirar a proposta de 'alteração relatava ao n.º 2 do artigo 19.º
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Gostaria de terminar dizendo que as alterações que aqui são propostas foram já objecto de troca de impressões com outros grupos parlamentares. Creio que se verifica um largo consenso no que respeita à sua votação favorável e só me congratulo por ter sido possível conseguir esse consenso.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Antes de prosseguirmos com o debate, vou dar conta dos resultados das eleições feitas no decurso desta reunião.
Quanto à Comissão de Apreciação dos Actos do MAIP o número de votantes foi de 144. O Sr. Dr. João Gualberto Coentro Saraiva Pedrão teve a favor 117 votos, 5 votos brancos, l voto nulo e 13 votos contra e 8 abstenções, tendo, portanto, sido eleito.
O Sr. Dr. Luís Eustáquio da Silva Andrade, que estava; proposto para segundo suplente, foi eleito com 115 votos a favor, 11 votos contra, 8 abstenções, 9 votos brancos e l voto nulo.
Quanto à eleição dos representantes do PPM e do MDP/CDE para, o Conselho Nacional de Alfabetização, o Sr. Deputado Henrique José Barrilaro Ruas foi eleito com, 129 votos a favor, 6 votos contra, 4 votos brancos e 5 abstenções, e a Sr.ª Deputada Helena Tâmega, Cidade Moura, teve 62 votos a favor, 60 votos contra, 9 votos brancos e 13 abstenções, pelo que não obteve quorum necessário para ser eleita, pelo que, nos termos regimentais, terá de se proceder a nova eleição, quanta ao representante do MDP/CDE.
Continuamos o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.
O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto, tem o seu quê de serôdio, pois a sessão 'legislativa está praticamente no fim, e aproximando-se uma nova Assembleia da República estaria naturalmente indicado que fosse ela a, pronunciar-se sobre o Estar tudo dos Deputados. De qualquer modo, debrucemo-nos sobre o projecto em questão e façamos a sua rápida análise..
Quanto ao artigo 5.º, n.º 2, respeitante à prioridade nas reservas de passagens na TAP dos Deputados eleitos pelos círculos das regiões autónomas, a solução do projecto de liei parece, em princípio, razoável. Quanto ao artigo 7.º, n.º 2, não concordamos com a solução proposta.
Efectivamente, o n.º l do artigo 7.º da Lei n.º 5/76 é a reprodução textual do n.º l do artigo 157.ª da Constituição.
Ali se dispõe que os Deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não podem exercer a£ respectivas funções durante o período de funcionamento da respectiva Assembleia.
A exclusão do n.º 2, que agora se pretende aditar, seria uma mutilação do princípio constitucional.
É isto é tão evidente que houve necessidade de se fazer esta proposta.
É certo que o projecto fala não só nos membros dos corpos gerentes das empresas públicas, mas também nos seus trabalhadores.
Parece-nos, porém, evidente que um trabalhador de uma empresa pública, uma vez eleito Deputado, deixa naturalmente de exercer a sua actividade de trabalhador na empresa enquanto for Deputado.
Até porque, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 5/76 e do artigo 158.º, n.º l, da Constituição, os Deputados não podem ser prejudicados no seu emprego permanente por Virtude do (desempenho do mandato.
Se isto acontece com os trabalhadores das empresas públicas, porque não há-de acontecer o mesmo com os membros dos corpos gerentes dessas empresas?
Trata-se, manifestamente, de um emprego ou colocação cuja manutenção testa aberta por aqueles dispositivos legais.
Aparentemente, a proposta parece querer colocar os gerentes lei os trabalhadores das empresas públicas no mesmo plano de igualdade.
Mais no fundo não é assim.
Pretende-se para os gerentes das empresas públicas iam estatuto de excepção, já que o trabalhador aleito Deputado deixa sempre de exercer a sua actividade de trabalhador enquanto for Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!
O Orador: - Porquê não há-de acontecer o mesmo com os gerentes?
É ou não verdade que aceitaram ser Deputados?
Poderiam fugir à incompatibilidade constitucional só porque podem furtar-se à incompatibilidade de horários e os trabalhadores não?
É evidente, porém, que a fundamentação da incompatibilidade de funções prevista na Constituição nada tem a ver com os horários, é uma incompatibilidade de fundo, de natureza, política.
Visou-se uma separação perfeitamente clara e linear entre um órgão da soberania - o Governo - que superintende mas empresas públicas e outro órgão da soberania - a Assembleia da República - que deve decidir com inteira liberdade.
Fica assim demonstrado que a AD não tem quaisquer escrúpulos em violar a Constituição só para favorecer as suas clientelas, e neste caso certos gestores públicos. Por isso não apoiaremos essa alteração.
Uma voz do PS: - Muito bem!
O Orador: - Quanto ao artigo 18.º do Estatuto e 4.º do projecto de lei, pretende-se que a substitui" cão pedida pelos Deputados se possa, operar várias vezes ma mesma, sessão legislativa.
Também não concordamos.
Vê-se no artigo 18.º que a substituição só pode requerer-se «por motivo relevante», o mesmo dizendo a Constituição no artigo 156.º
É, pois, uma substituição a título excepcional, decorrendo do espírito constitucional de que em princípio devem ser os «leitos quem deve exercer a respectiva função.
Daí que se deva impedir que um Deputado eleito requeira frequentemente a sua substituição.
Aliás, essa substituição frequente acabaria por defraudar os eleitores, que embora tenham votado na lista se determinaram, evidentemente, pelos presumíveis eleitos.
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De resto, as substituições provocariam uma instabilidade enorme na Assembleia da. República, passando a haver um corpo de Deputados permanentes e outros flutuantes com, naturalmente a perda de dignidade que isso implicaria.
Quanto ao artigo 19.º, ainda bem que os proponentes se dispõem a retirá-lo.
Relativamente ao artigo 21.º, quanto ao motivo justificado para faltas à Assembleia, aceitamos que se considere como tal o desempenho de missão do partido.
Já não aceitamos, porém, que o seja o desempenho de missão do Governo.
A Assembleia é um órgão independente do Governo.
O Governo, se pretende efectuar missões, que escolha, para elas os seus membros, mas não os membros de outros órgãos dia soberania.
Todos estes problemas farão com que na generalidade tomemos a posição que naturalmente na altura viríamos a tomar, pese embora a posição que particularmente tomemos em relação a cada artigo na especialidade, se este projecto vier agora a ser aprovado na generalidade.
Durante esta intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Rodrigues dos Santos.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Aromando Lopes, desejava pedir-lhe um esclarecimento na medida em que disse que a alteração proposta ao artigo 7.º ora contrairia à Constituição. Agradecia-lhe o favor de me dizer qual é o antigo da Constituição que é violado por esta proposta.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes, para responder, se o desejar.
O Sr. Armando Lopes (PS>: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, na minha intervenção disse exactamente qual ora: é o artigo 157.º, n.º l, da Constituição, que, aliás, é reproduzido textualmente no n.º l do artigo 7.º Se vamos pôr um n.º 2 no antigo 7.º e a excluir do n.º l determinadas situações vamos exactamente fazer uma excepção àquilo que é consignado como regra na Constituição e, portanto, estamos a violar um princípio constitucional
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Salvo o devido respeito, penso que esse entendimento está muitíssimo longe de .poder ser pacífico. Trata-se é de interpretar correctamente o artigo 157.º da Constituição. Penso que não é, de maneara nenhuma, seguro que se possa dizer que estão aqui abrangidos na expressão «funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas» os membros dos corpos gerentes ou trabalhadores das empresas públicas. Estia, expressão «funcionários do Estado ou pessoas colectivas públicas» tem, sim,
O Sr. Armando Lopes (PS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, já que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez uma intervenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, parece-me que. a interpretação que dei é perfeitamente coincidente com o espírito da Constituição e até com o artigo 7.º do Estatuto de Deputados, que no seu n.º l reproduziu exactamente o mesmo preceito dá Constituição.
Aceito que possa haver uma interpretação diversa da minha, mas em todo o caso parece-me que a interpretação que dei é mais consentânea com o espírito da lei O que se quer é impedir que se exerçam funções que, em princípio, segundo a Constituição seriam (incompatíveis. Ê se vamos retirar essa incompatibilidade que está prevista na Constituição, estamos exactamente a violar e diminuir o princípio que ela fixou e que o artigo 7.º reproduziu. Este é o nosso pensamento.
De resto, quanto à interpretação dá expressão «funcionários de Estado ou outras pessoas colectivas», sobre a qual a Comissão de Regimento e Mandatos realmente já se pronunciou, queria dizer à Câmara, mais uma vez, porque esta nossa posição já foi. tornada pública, que o Partido Socialista já nessa altura manteve a interpretação que agora está a dar.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo para responder, se assim o entender.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Efectivamente, não vou ao ponto neste caso concreto de dizer que não é possível outra interpretação. É possível a interpretação do Partido Socialista, o que penso é que não é a mais, correcta e que o alcance do n.º 2 do artigo 7.º, na nova redacção, é exactamente o de resolver uma dúvida através de um diploma legai.
Se formos à razão de ser da lei, penso que há razões para não permitir que um Deputado, seja simultaneamente um agente do Estado, enquanto detentor de poderes que interferem na vida dos cidadãos, imas outra coisa é um gestor ou um traba-
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lhador de uma empresa pública, porque esses não têm interferência nenhuma com o exercício de quaisquer prerrogativas próprias de órgãos de soberania, e que nessa altura não poderia também exercer as duas funções simultaneamente mesmo que o quisesse. Quer dizer, numa empresa pública ai qualidade, da gestão é em geral idêntica à de uma empresa privada e não percebo porque é que o gestor de uma grande empresa privada pode ser simultaneamente Deputado e já um gestor de uma empresa publicar não pode. A Assembleia não item directamente poderes de direcção sobre, as empresas públicas.
Nesse sentido, penso que, de qualquer maneira o argumento da inconstitucionalidade não me parece suficientemente forte. Penso que não há inconstitucionalidade e que a solução mais correcta nas actual circunstâncias, e eu, aliás, referi isso há pouco, é aquela que consta da nova proposta do n.º 2, embora em teste- geral eu estaria de acordo consigo e com muito mais, se vivêssemos em democracia há muito tempo e se existissem pessoas com carreira política. Agora, num período em que é extremamente difícil encontrar pessoas para a política, estar ainda a dificultar a presença na Assembleia de pessoas qualificadas penso que é errado e que não está de acordo com os interesses do nosso país.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.
O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 468/I, agora em apreço, é também subscrito por alguns Deputados do CDS e daí naturalmente o meu partido votará as alterações agora em discussão. E fá-lo porque considera que essas aliterações são pertinentes e com interesse..
A prática vivida nesta Assembleia vedo apontar para a necessidade das alterações em causa. É o caso da prioridade de reservas na TAP .para os Deputados eleitos pelos círculos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A importância da presença dos referidos Deputados nesta Assembleia não pode estar sujeita às contingências de não terem lugar nos aviões para Lisboa ou de Lisboa para as terras de origem. Acrescento já aqui que o CDS votará também favoravelmente e pelas mesmas razões a proposta de alteração apresentada pelo MDP/CDE, que vai no sentido de estender esta regalia a todos os Deputados do hemiciclo e não só aos Deputados da Madeira e dos Açores. As razões são as mesmas, daí que o nosso voto irá no mesmo sentido.
É nosso entendimento que os trabalhadores ou membros dos corpos gerentes das empresas públicas devem expressamente ser afastados do princípio segundo o qual o funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, quando Deputados, não possam exercer as respectivas funções durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia.
A alteração agora proposta vem pôr termo a unia situação, anterior largamente controversa.
Mas, como aliás sempre sustentámos, para nós, não era correcta a confusão que se estabelecia entre os funcionários públicos, por um lado, e os trabalhadores ou gestores das empresas públicas, por outro lado.
Para nós, a distingui-los tínhamos, e Hemos, as características da profissionalidade e permanência que só os funcionários públicos apresentam e os distinguem dos trabalhadores e gestores de empresas públicas. Estes estão, assim, afastados, do estatuto dos funcionários públicos. E esta diferença de estatuto justifica, a nosso ver, a alteração agora expressamente introduzida pelo n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 5/76. Só os funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não devem exercer as funções de Deputados durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia. E este princípio não se aplica aos trabalhadores e gestores das empresas públicas pelas razões- atrás aduzidas.
Igualmente aprovamos as modificações agora introduzidas quanto à substituição dos Deputados. Por um dado, tais modificações significam uma maior liberdade de oportunidade nessas substituições durante a mesma sessão legislativa.. Por outro lado, simplificou-se o retomar do exercício das funções de Deputado substituído, a quem, quando regressado, o lugar é cedido pelo último Deputado da respectiva data que tenha sido chamado a exercer o mandato, como nos parece da melhor justiça.
Finalmente, alargaram-se os casos da justificação das fainas às. missões dos Deputados em representação do Governo, do partido a que o Deputado pertence e às faltas de transporte entre o continente e as ilhas para os Deputados da Madeira e dos Açores.
Como inicialmente dissemos, votaremos estas alterações porque são pertinentes. Representam um avanço útil para um melhor Estatuto dos Deputados desta Câmara. E fazemos votos ainda paira que outras e necessárias alterações venham a fazer-se logo que oportuno.
Já deve ter sido distribuído aos grupos parlamentares neste Plenário uma outra alteração que é proposta pelo CDS. Trata-se de uma alteração ao artigo 17.º da. Lei n.º 5/76 que, como facilmente os Srs. Deputados alcançaram, vem precisamente evitar o conflito com o n.º 2 agora proposto ao artigo 7.º ei por essa razão esperamos que esta alteração venha igualmente a ser aprovada.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
Durante esta intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde,
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.
O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Deputado Pinto da Cruz, se V. Ex.ª me der atenção, queria fazer-lhe duas perguntas muito simples.
A primeira pergunta é relativa a uma afirmação que fez, segundo a qual o preceito da Constituição que se está a, discutir não se aplica aos gestores e trabalhadores das empresas públicas. Se assim é, porque é então necessária a alteração que agora se pretende introduzir a. esta disposição? Pois se ele já por si não se aplica., parece que não há dúvida, e se não há dúvida não é precisa esta alto«ração.
Em segundo lugar, sendo V. Ex.ª um jurista, queria saber se considera ou não as empresas públicas
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como pessoas colectivas públicas? Daí derivará, com certeza, a posição correcta que se tenha de tomar perante a inconstitucionalidade ou constitucionalidade do preceito que se propõe.
E ligada a esta questão, queria ainda fazer uma terceira pergunta. Discutimos aqui na última sessão uma proposta governamental precisamente sobre o funcionalismo público e as empresas públicas), diploma que veio a estabelecer que a exoneração dos gestores dias empresas públicas poderia ser efectuada com uma fundamentação resumida apenas à conveniência de serviço, isto é, os gestores das empresas públicas, segundo esse diploma, podiam ser exonerados pelo Governo por simples conveniência de serviço, sem necessidade de qualquer fundamentação concreta.
Nessa ocasião foi expendido o entendimento, quer pelo CDS, quer pelo PSD -aliás, no seguimento de uma entrevista dada pelo Vice-Primeiro-Ministro, actualmente em exercício de funções de Primeiro-Ministro no impedimento do titular, Sr. Prof. Freitas do Amaral- de que as empresas públicas, como executoras de políticas governamentais, estavam nia obrigação de seguir essas políticas.
Neste sentido, elas eram, portanto, um prolongamento dessas políticas e por essa razão, consequentemente, se justificava o poder do Executivo de nelas nomear ou demitir gestores. Esta posição, que foi adoptada pela AD, tem muita importância, por exemplo, no caso dos órgãos de comunicação social, e, enfim, em todos os casos desse género, Actualmente, e para efeitos deste pedido de alteração, a meu ver, estão a raciocinar às avessas, com uma duplicidade que a num se me afigura evidente, dizendo que há uma distinção muitíssimo grande -e V. Ex.ª o disse entre, por um lado, as empresas públicas e, por outro lado, a função pública. Eu sei que há diferenças, mas a este respeito perguntava a V. Ex.ª se efectivamente este não será um caso de duplicidade de argumentação, visto que para o efeito do outro dia se argumentava num sentido e hoje se argumenta precisamente no sentado contrário? A mim parece-me que isto é evidente, mas V. Ex.ª poderá certamente esclarecer esta Câmara.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - É também para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: -. O Sr. Deputado Pinto da Cruz pretende responder já ao Sr. Deputado Armando Bacelar ou responde no fim?
O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - .Então para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Pinto da Cruz, quanto a nós, e importa esclarecer isto bem, a interpretação
correcta da Constituição vai no sentido de incluir os trabalhadores das empresas públicas e os seus corpos gerentes, isto é, os seus gestores, no disposto no n.º l do artigo 157.º Isto é, também eles não poderão exercer as respectivas funções durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia. Mas foi aqui já expendida uma outra argumentação, e o Sr. Deputado retomou-a, que ia no sentido de justificar este atropelo à Constituição, pretendendo que os trabalhadores das empresas públicas não estariam sujeitos, por um lado, nem eles próprios exerceriam funções que pudessem tornar incompatível o seu trabalho com o exercício do mandato de Deputado, por outro lado.
Ora, a pergunta que lhe queria fazer era a seguinte: tendo em conta que há empresas públicas de serviços essenciais, como, por exemplo, os bancos, se o Sr. Deputado adia que um gestor, por exemplo, do Banco de Portugal tem ou não responsabilidades que claramente o colocam numa posição de incompatibilidade de exercício de funções com as funções de Deputado, isto é, se ele é ou não o prolongamento da actividade do Executivo e como tal não deve estar simultaneamente num lado e noutro, já que foi aqui alegada esta razão política e substancial para tentar justificar o não cumprimento na íntegra do que está disposto no n.º l do artigo 157.º da Constituição? Esta era, portanto, a pergunta que queria fazer-lhe.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz, para responder, se assim entender.
O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, os meus agradecimentos aos Srs. Deputados que se dignaram pedir-me esclarecimentos e que, com tal atitude, muito me honraram.
Parece-me que as questões colocadas são responsáveis sensivelmente nos mesmos termos ao Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira e ao Sr. Deputado Armando Bacelar.
Para mim, tudo se resume a uma interpretação do n.º l do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, que o mesmo é dizer do n.º l do artigo 157.º da Constituição, porque tanto um como outro se referem a funcionários públicos, e como tal se deve entender também os trabalhadores e gestores das empresas públicas, ou se referem a funcionários públicos stricto sensu, ou seja, num sentido restrito.
Admito, e já sustentei na Comissão de Regimento e Mandatos que sejam possíveis estas duas interpretações, designadamente num choque de opiniões - chamemos-lhe assim - que tive com o Sr. Deputado João Amaral do Partido Comunista. Admito, volto a repetir, as duas interpretações, mas para mim, e é uma questão de opção, de entre estas duas interpretações sempre optei pela primeira, aquela que há pouco defendi na intervenção que fiz.
O n.º l do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, assim como o n.º l do artigo 157.º da Constituição, só se refere aos funcionários públicos, volto a repetir, definidos em sentido restrito e como, para mim, os trabalhadores de uma empresa pública -designadamente e também os gestores de uma empresa pública - não são funcionários públicos e não estão sujeitos ao mesmo Estatuto, faltando-lhes as características que há pouco apontei, da permanência e
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da profissionalidade que só encontro nos funcionários públicos. Esses, sim, exercem também uma parcela de soberania, como há pouco aqui foi salientado.
Aliás, quero dizer que ou me engano muito -e admito que esteja enganado - ou esta tem sido, chamemos-lhe, a jurisprudência da Comissão de Regimento e Mandatos em pareceres sustentados em relação à anterior sessão legislativa.
Porque assim interpreto as disposições legais em apreço, entendo que realmente os trabalhadores e os gestores de uma empresa pública estão afastados da proibição expressa ...
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Dá-me licença; Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado, não lhe parece que no n.º l do artigo 157.º da Constituição se trata também da independência dos poderes, isto é, de não haver formas de pressão de um lado para outro?
O Sr. Deputado não reparou, por exemplo, que um gerente do Banco de Portugal pode vir a ser condicionado no exercício do seu mandato por influência do Governo ou, às avessas, ser influenciado no seu cargo pela Assembleia, pondo isto em jogo o princípio da independência dos Órgãos de Soberania?
O Orador: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não quero negar mérito à argumentação que agora aduz, simplesmente direi que é uma questão de interpretação de normas.
Para mim, de jure constituía, isto é, face ao direito que está constituído, a melhor interpretação é aquela pela qual optei. Se vamos discutir de jure constituindo, então poderá ser que os argumentos que V. Ex.ª agora aduz venham a ter pertinência, venham a ter oportunidade.
Por essa mesma razão é que eu sustento, e volto a repetir, que nada impede que esta Assembleia venha a aprovar o n.º 2 proposto em alteração ao artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, que permite que os trabalhadores ou os gestores de uma empresa pública possam exercer as suas funções mesmo e quando Deputados. Se se pretende optar por uma solução diferente, que este Plenário vote em sentido contrário, mas se o Plenário optar por aquilo que expus, para mim, uma posição e votação nesse sentido não briga com aquilo que a lei constituída permite.
O Sr. Luís Barbosa (COS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Luís Barbosa (CDS): -*- Para uma pequena intervenção que constitui um esclarecimento a um problema que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira levantou.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Luís Barbosa (COS): - Julgo que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira levantou a questão de saber se um gestor do Banco de Portugal seria ou não um prolongamento, digamos, dai acção do Executivo, não se pondo o mesma problema para outros bancos ou outras empresas públicas.
Julgo que realmente um gestor do Banco de Portugal é, de facto, um gestor integrado muito directamente na acção do Executivo porque o Banco de Portugal define políticas: - naturalmente em conexão, em coerência e em cooperação com o próprio Governo. No entanto, não penso o mesmo dos bancos comerciais que, de facto, não têm de definir políticas, têm apenas que as cumprir, quer elas sejam definidas pelo Governo, quer sejam definidas pelo Banco de Portugal.
Julgo que da mesma maneira se devem considerai os gestores das restantes empresas públicas, que não têm de definir políticas, têm de cumprir a política do Executivo, têm apenas que gerir as suas empresas.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Dá-me licença, Sr. Deputado!
O Orador: - Faça favor.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas, então, Sr. Deputado, por aquilo que diz, deveriam pelo menos exceptuar-se os gestores do Banco de Portugal, na sua opinião.
O Orador: - Na minha opinião, se há qualquer razão jurídica -e não me estou a meter num diálogo de natureza jurídica porque não me preparei para ele - que possa levar a evitar que haja uma interpenetração entre o Executivo e a presença de um gestor nesta Câmara, tia pode ter lugar, sob um ponto de vista, digamos, operacional, ao nível do Banco de Portugal, mas não me parece que tenha lugar ao nível de um banco comercial, porque esse não tem de definir políticas, tem de cumprir as políticas que lhe são fixadas pelo Executivo.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Deputado.
O Orador: - Faça favor.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, por exemplo, :há certas empresas que, de facto, são sede -a sede primária, pelo menos- da definição de políticas de transcendente importância para o País. Vejamos, por exemplo, as cimenteiras, a Siderurgia, a construção naval e, evidentemente, que já não se traía de política financeira propriamente dita, mas de política económica de extrema importância para o País, O Sr. Deputado com certeza que compreende o que estou a dizer.
E também nestes casos, segundo a sua opinião, deveríamos então ter cautela porque há um princípio constitucional, o da separação dos poderes, que consigna a necessidade de impedir que um poder possa, indevidamente, interferir na área de outro. Esta e a questão que está subjacente ao artigo 157.º, n.º l, da Constituição.
O Orador: - Bom, julgo que estamos a ir um bocadinho mais longe e a entrar numa área em que há algo a discutir no País em que vivemos.
É que, de facto, talvez tenhamos de admitir que a empresa cimenteira, a Siderurgia Nacional, ou ou-
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tra qualquer empresa pública monopolista defina políticas no seu sector, moas é errado que o faça. Se o faz, fá-lo indevidamente, porque só o Executivo pode definir essas políticas e não pode aceitar que elas sejam definidas por uma empresa, pois, então, estaríamos a aceitar dois poderes executivos paralelos, um do Governo e outro das empresas públicas, o que me parece inaceitável.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Desculpe, mas eu gostava de o 'interromper de novo.
O Orador: - Faça favor.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Era só para dizer que é evidente que em relação ao Banco de Portugal, como em relação a qualquer dessas empresas, o que se põe é que elas são, por um lado, instrumento de execução de uma política e, por outro, são, como eu disse, a base primária dá definição de uma política. O Governo não define políticas porque estas lhe caem do céu aos trambolhões, define-as sobre dados concretos que vai buscar aos instrumentos de execução dessa política e àqueles que recolhem informação sobre o sector em questão.
Daí que aquilo que o Sr. Deputado diz em relação ao Banco de Portugal diz também respeito, noutros campos, a muitas outras empresas públicas, passando por cima do facto de o Sr. Deputado lhes chamar monopolistas. Mas, se quiser, pode chamar, pois todos sabemos o que quer dizer com isso e também sabemos o que nós queremos dizer quando falamos em monopolistas, que é ligeiramente diferente, para não dizer oposto.
O Orador: - Só para terminar, eu gostaria de dizer que se o conceito que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acaba de defender fosse - realmente tido era conta, levar-nos-ia com certeza muito longe. Isto é, se todas as entidades e pessoas que preparam os elementos de base que vão permitir ao Governo definir as políticas fossem excluídas da Assembleia da República, então não sei até onde é que teríamos de levar as nossas exclusões. Elas teriam de ir muito longe.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. 'Deputado Luís Catarino.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas tecer algumas considerações, ligeiras, quanto à proposta de alteração ao Estatuto dos Deputados.
Nós também entendemos ou podemos entender - e fácil e logicamente - que: talvez não tenha uma oportunidade muito premente esta iniciativa da bancada ida AD relativamente a um estatuto de uma Câmara que terá poucos dias de exercício, que cessará o seu mandato dentro em breve e que será substituída por uma Câmara nova. Nestas condições, não vemos que seja premente introduzir alterações ao seu estatuto e consideramos que talvez fosse mais curial, mais lógico e mais equilibrado deixar à próxima Assembleia, que vai ser eleita dentro de algum tempo, a tarefa de configurar o seu próprio estatuto.
Para além disto consideramos que existem algumas imperfeições técnicas mo diploma, algumas grosseiras, nomeadamente quanto à proposta de alteração ao artigo 5.º
Esta proposta de alteração arrastava um tratamento iníquo entre Deputados dos Açores e da Madeira e Deputados do contingente e até a sua inserção no local em que se pretendia inserir, no artigo 5.º, talvez contenda com norma constitucional - ou pelo menos a sistematização não era totalmente correcta - que diz quais são os direitos e regalias dos Deputados. Assim, parece-me que talvez não seja muito curial aditar agora mais uma regalia, que era a de ter prioridade na marcação de passagens, a esse elenco de direitos e regalias constitucionalmente fixados e parece-me que esta matéria devia ser regulamentada no artigo 12.º, como, aliás, é proposto pelo MDP/ODE..
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me que 01 problema de fundo - salvo todo o respeito por todos os meus colegas que intervieram - ainda não terá sido atacado.
É que, independentemente da interpretação que possamos fazer do artigo 157.º da Constituição, independentemente de saber se realmente os gestores e os trabalhadores das empresas públicas são ou não são equiparáveis aos funcionários públicos ou aos funcionários que ao lado dos funcionários públicos são considerados no preceito da Constituição, independentemente disto, independentemente de saber se realmente agora nós, através de uma norma que criamos por lei desta Assembleia, vamos resolver, de jure constituía, o problema de eventuais contradições, parece-me que há por pôr o problema, que ainda não foi posto nesta Assembleia nesta discussão, de qual é a natureza das coisas que se discutem neste momento.
E efectivamente, qual é a natureza do exercício do do cargo de Deputado? Qual é a natureza do exercício do cargo de gestor público? Parece-me que é aqui que realmente as coisas colidem.
É evidente que seria fácil harmonizar os textos legais através de um diploma emitido por esta Assembleia, através de uma lei que revoga outra lei - o Estatuto dos Deputados. Mas vamos ver se esta facilidade seria encontrada em face do problema que é levantado pela natureza das coisas que se discutem aqui'.
Parece-me que há que ver qual é a natureza da função do Deputado. Já foram alinhados alguns elementos relativamente a este ponto, quanto a separação dos poderes constitucionalmente fixados, mas há que atentar também quanto ao perfil de uma actividade que está equacionada aqui e que é o perfil da actividade de gestor público, e creio que nós temos hoje a definição legal de gestor público através dó respectivo estatuto.
Temos um Estatuto de Deputados que define qual é a função do Deputado, que implica uma certa assiduidade, implica efectividade de prestação de serviço, sob pena de perder o mandato.
E se nós verificarmos aquilo que define a natureza do gestor público, que é, sem dúvida nenhuma, o exercício de uma actividade que implica continuidade de serviço, como diz o artigo 18.º do actual Estatuto do Gestor Público, que no artigo 20.º acrescenta que inclusivamente o gestor pode ser mudado de qualquer localidade para prestar as mesmas funções noutra localidade, que no artigo 22.º diz que é dever dos gestores participar com assiduidade e efi-
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ciência na actividade dos órgãos em que se integra, que no artigo 23.º diz que as funções de gestor público são obrigatoriamente exercidas em regime de tempo inteiro e que no artigo 32.º classifica de infracção disciplinar a violação dos deveres previstos, no artigo 22.º que é aquele em que se prevê expressa e directamente o dever da assiduidade. E no artigo 24.º do mesmo Estatuto referem-se também as funções e o princípio - que só pode ser derrogado por via excepcional e que não interessa agora considerar porque o que interessa é saber qual a natureza que ficou desenhada relativamente a este cargo - de que ao gestor só pode ser autorizado o exercício de funções afins ou convergentes com a carreira de gestor ou a coordenação de empresas.
É evidente que tudo isto é ultrapassável, mas parece-me que este quadro legal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, independentemente da facilidade com que pode ser arredado através de um diploma emitido por esta Assembleia, define -e define, parece-me, com uma determinada perenidade e estabilidade - aquilo que devemos entender e aquilo que o nosso ordenamento jurídico entende da função de gestor público, e é isto que está em causa.
Assim, pergunto se é compatível aquilo que decorre da proposta da AD com a natureza das funções de gestor público fixadas no nosso ordenamento jurídico, a menos que a AD, muito rapidamente, avance com algum diploma a subverter a natureza das funções de gestor público ...
É possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que venhamos a ter muitos bons Deputados aqui, mas vamos perder, com certeza, muitos bons gestores, a menos que esta lei tenha alguma coisa a ver com aquele velho princípio, condenável, de fazer as leis in intuitu personae.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingos para pedir esclarecimentos.
O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem entendi, o Sr. Deputado Luís Catarino disse que os Deputados dos Açores estavam em circunstâncias idênticas aos do continente.
Sr. Deputado Luís Catarino, gostaria que me respondesse, se puder, sobre quantas horas gasta quando vem do Algarve e não apanha avião, e entendo que devia apanhar avião para chegar a horas. Com certeza gasta duas ou três horas de automóvel ou três ou quatro horas de comboio e gostaria que me dissesse quantas horas gastaria para vir de automóvel dos Açores aqui.
O Sr. Presidente: - Se desejar responder, Sr. Deputado Luís Catarino, faça favor.
O Sr. Luís Catarino (MDP/ODE): - Sr. Presidente, eu vou responder porque não gosto de perder a minha boa disposição e as boas relações que devemos ter com todas as pessoas. Nunca pensei em quantas horas é que se gastariam vindo de automóvel dos Açores até aqui, mas conheci nos Açores um homem que dizia, «deve ser muito longe Lisboa». E Lisboa, para ele, era o continente. Ele dizia que Lisboa devia ser muito, muito longe.
Não sei quantas horas é que gastaria para chegar cá de automóvel e não sei se o Sr. Deputado conhece esse homem, mas eu conheci-o e ele dizia o que acabei de referir e percebi que o dissesse.
Bem, mas eu disse exactamente o contrário do que o Sr. Deputado percebeu, disse que havia uma deficiência técnica na proposta da AD porque ela dá prioridade na marcação de passagens aos Deputados da AD...
Uma voz do PSD: - Aos Deputados! Não aos Deputados da AD!
O Orador - Desculpe, aos Deputados da Madeira e dos Açores entre o seu círculo eleitoral ou a sua residência e Lisboa e vice-versa.
Ora, um Deputado dos Açores podia ter residência em Faro e passava a ter prioridade de marcação das passagens enquanto eu, Deputado do círculo eleitoral de Faro, como não sou Deputado da Madeira nem dos Açores mas residente como ele em Faro, não tinha prioridade. É aí que há um erro técnico na proposta, que é evidente, e que ficaria sanado com a proposta de alteração apresentada pelo MDP/CDE. Foi isto que aqui disse, não foi que os Deputados dos Açores ou da Madeira ficariam em posição privilegiada relativamente a nós. Não disse isso, apenas apontei esta incongruência técnica que; existe na proposta, da AD.
O Sr. Fernando Costa (PSD): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Fernando Costa (PSD): - Na sequência das palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e do Sr. Deputado Luís Catarino gostaria dei formular a este último -e só o posso fazer a este último em termos regimentais- a seguinte pergunta: como é que, a colherem os argumentos que VV. Ex.ªs aduziram, é possível que existam nesta Câmara Deputados que sejam presidenciais de câmaras municipais, vereadores, presidentes de juntas de freguesias ou até membros de assembleia municipais? Não são os presidentes de câmaras, pelo menos enquanto presidentes de conselhos de; serviços municipalizados, autênticos gestores públicos?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino paira responder, se assim o desejar.
O Sr. Luís Catarino (MDP/ODE): - É que sucederam várias coisas depois do 25 de Abril, Sr. Deputado, & unia delas é a descentralização do poder autárquico, do qual, com certeza, já todos ouvimos falar.
Realmente, ais autarquias hoje não têm funções de representação do Executivo. Creio que com isto respondi ao problema que o Sr. Deputado me pôs.
Em relação à matéria que estamos a discutir aqui, o problema, quanto a mim, é um problema de natureza dos estatutos. Não há dúvida nenhuma que nós, do ponto de visita legal, podemos fazer toda a ginástica e montai toda a arquitectura que queiramos relativamente ao ordenamento legal. Todavia, há
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uma dificuldade gravíssima em compatibilizar a natureza do Estatuto de Deputado, que tem a exigência intrínseca da assiduidade - e a sua falta aos trabalhos parlamentares implica, por definição legai, a peida do mandato-, com a natureza do gestor público, que temos definido legalmente através de vários diplomas que versaram a mesma matéria, de tal forma que não è possível configurar, sob pena de subverter a figura, o Estatuto de Gestor Público em tempo parcial. Não é possível compatibilizá-los, a não ser que se ataque também o Estatuto de Gestor Público. Nessa altura poderão compatibilizar-se, mas sendo certo que as figuras perdem autenticidade. Ë este o problema essencial que deve ser discutido.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente e fora do Regimento, já que o Sr. Deputado me pôs questões muito depois, de eu ter proferido a minha intervenção, queria dizer o seguinte: Sr. Deputado, a sua pergunta parecia estar localizada nia área. da independência dos poderes, mas, obviamente, não está. Está localizada numa área sombria, que. certamente só existe na sua cabeça e que é a confusão entre o funcionário público, o agente administrativa da ditadura, que era o presidente da câmara, o esbirro, mais das vezes, e um eleito peia população, que é o actual (presidente da câmara. A sua confusão é uma confusão tenebrosa que era bom que desaparecesse da sua cabeça.
Os efeitos do Podar Local são eleitos, tão eleitos como estes que) estão aqui, e não há qualquer incompatibilidade constitucional entre os eleitos do Poder Loca1 e 03 do Poder Legislativo, da Assembleia da República. O mesmo não se passa com aqueles que dependem do Governo porque -ao contrário do que os 'senhores às vezes dizem, que o Governo da AD foi eleito - o Governo não é eleito, depende politicamente do Presidente da República e desta Assembleia, mas não é eleito por ninguém.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.
O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, só a maneira desmedida como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira falou me leva a retorquir.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira argumentou aqui que os gestores do Banco de Portugal tinham certas funções políticas ou tomavam decisões de carácter político. Daí que eu lhe pergunte se os presidentes dias câmaras, se os presidentes de assembleias municipais, a nível tocai, não têm também tomadas de posição ou não interferem em decisões de carácter político.
Creio que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não compreendeu aquilo que eu pretendi dizer...
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Com certeza.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, os presidentes, os vereadores ou quaisquer outros membros de assembleias municipais, de câmaras ou de qualquer órgão de Poder Local, dependem tão-só de terem sido eleitos e da lei mas não do Governo, repito, não do Governo, assim como um funcionário público e é isso que estava em causa quando se falou aqui na independência de poderes.
Portanto não confunda as duas coisas, o presidente da câmara só obedece à lei e ao facto de ter sido eleito e por isso não há qualquer confusão nem interferência indébita de poderes.
O Orador: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a sua confusão só pode ser sua, porque o autor destas palavras ate faz parte de um órgão autárquico e de maneira nenhuma confunde as suas posições nos diversos órgãos de que faz parte. Mas o Sr. Deputado referiu que um gestor do Banco de Portugal tomava decisões políticas e eu digo-lhe que também eu, como membro de uma assembleia municipal, tomo decisões políticas. É certo que são a vários níveis, mas o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não quer entender o que eu acabo de dizer.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral
O Sr. João Amaral (PCP): - Muito 'brevemente, Sr. Presidente, para esclarecer qual é a posição do nosso grupo parlamentar em relação ao conjunto de alterações agora propostas.
E, em primeiro lugar, devemos dizer que estas alterações não nos parecem oportunas, ou melhor que são inoportunas, vêm fora de tempo e nenhuma razão particular justifica que qualquer delas seja votada a tão escassos meses do termo da legislatura.
Algumas das alterações, mais do que inoportunas, são excessivamente adequadas a situações concretas com que se defronta a maioria neste momento.
Não vale a pena estar a referir as alterações uma por unia, mas em relação a algumas podemos dizer que temos dúvidas se é o caminho da lei o melhor e em relação a outras podemos dizer que, embora a sua correcção do ponto de vista da especialidade, também nada justificava que fosse necessário fazê-las agora.
alarei apenas de duas questões em concreto, da questão da substituição de Deputados por mais do que uma vez e da questão, que aqui tem sido abundantemente discutida, dos trabalhadores e dos gestores das empresas públicas.
Quanto à substituição de um Deputado por mais do que uma vez, é evidente que a situação que se vai criar na Assembleia é a de uma grande instabilidade Essa situação não é, de maneira nenhuma, favorável e o que não se pode dizer é que seja legítimo, por parte desta Assembleia, com o voto da maioria, procurar resolver dificuldades que resultam tão-só da fragilidade com que a maioria aqui se apresenta, para tirar conclusões para o futuro e impor uma conclusão que é inadmissível e que, de forma alguma se impõe. Pelo contrário, se o Deputado é relapso, se falta muitas vezes, se é pouco assíduo, se quer faltar muito, ou pede a renúncia ou se encontra uma forma de o substituir por um ano, de seguida, sem a situação que se cria com este sistema de substituições.
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Quanto às questões relativas à incompatibilidade entre o exercício de funções em empresas públicas, designadamente gestor público, e o mandato de Deputado, é evidente que este caso só se suscita porque existe uma situação concreta a que, em determinada altura, houve que atender.
O assunto foi à Comissão de Regimento e Mandatos, o Sr. Deputado Pinto da Cruz já aqui referiu que ele suscitou uma polémica grande, e é evidente que a tentativa de o resolver por via legal leva-me a perguntar o que faz esse Sr. Deputado neste momento nesta Assembleia.
Considerada a situação concreta, de que só por via da lei seria possível resolver a situação em que esse Sr. Deputado, que é gestor de um banco, está colocado, então ele devia ter renunciado ao mandato, ter pedido a sua suspensão ou ter suspenso a sua qualidade de gestor.
O facto é que têm sido ditas aqui algumas coisas que, na nossa opinião, não correspondem, de forma alguma, ao que decorre do texto constitucional.
A ideia de que existe um grau menor de participação na função pública levaria, por absurdo, a que a incompatibilidade não fosse considerada, por exemplo, para um dactilógrafo de oim serviço público. Mas a ideia inversa é desde logo abundantemente sustentada pelo próprio Estatuto do Gestor Público, que define para o gestor público características e um tipo de relação com a administração pública que, sem qualquer margem para dúvidas, põem em questão a sua independência. E lembro só Srs. Deputados, que o gestor público está sujeito a directivas, está sujeito ao poder disciplinar, para significar até que ponto e que essa garantia de independência não existe.
É evidente que face à posição que temos quanto a esta alteração concreta, que a maioria quer fazer aqui votar e que, em nossa opinião, é claramente inconstitucional, não podíamos dar o nosso voto favorável, na generalidade, a este projecto de lei.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.
O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito breve e apenas pretendo, relativamente ao Sr. Deputado Luís Catarino e não obstante o muito respeito que me merece a sua opinião, dizer que o vício formal que apontou ao projecto de lei, porquanto a sede a alterar no que diz respeito ao direito dos Deputados ò prioridade das passagens seria o artigo 12.º do Regimento, que trata de deslocações e não o artigo 5.º, direi que me parece, sempre respeitando opiniões diferentes, que pelo contrário é precisamente no artigo 5.º, tal e qual nós propomos, porque esse é o artigo que trata dos direitos e regalias pessoais dos Deputados.
Para mim, o direito de exigir uma prioridade de passagem é um direito pessoal e é uma regalia do Deputado que estaria em sede imprópria se estivesse no capítulo das deslocações como diz o artigo 12.º
Para abreviar, direi que da discussão havida agora neste plenário, relativamente ao que de início sustentei de que iríamos, apoiar a proposta de alteração do MDP/CDE, creio que esta discussão designadamente as posições tomadas pelos partidos das oposições, levam-me neste momento a um raciocínio diferente. Ainda não votámos, creio que estaremos em posição de tomarmos uma posição diferente daquela que inicialmente anunciei.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Vamos então votar na generalidade o projecto de lei n.º 468/1.
Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputadas reformadoras e votos contra do PS, do PCP v do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Vamos então prosseguir com a discussão na especialidade deste projecto de lei.
A Mesa informa que o MDP/CDE dispõe ainda de trinta segundos, o CDS o PCP já não dispõem de tempo...
O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:- Certamente que o Sr. Deputado me vai dizer que para a discussão na especialidade estes tempos não contam. É isso?
O Sr. João Amaral (PCP): - É exactamente isso, Sr. Presidente. Mas queria dizer também que é evidente que não vou fazer discursos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Peço desculpa, mas o tempo que foi atribuído incluía também a discussão na especialidade, já que esta se previa uma vez que as normas eram curtas. De resto, penso que esta interpretação também não vai prejudicar ninguém, porque a discussão na especialidade foi falta durante a discussão na generalidade.
De toda a maneira devo dizer que se algum partido necessitar absolutamente de se pronunciar sobre artigos sobre os quais ainda não se tenha pronunciado, da nossa parte haverá toda a abertura necessária para que o possa fazer.
O Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que podíamos evitar esta conversa, que é um bocado inútil, considerando não que os partidos poderão aqui falar, porque este ou aquele Sr. Deputado não se oporá, mas porque, como ó óbvio, necessitarão de dizer algumas palavras em relação a um outro artigo.
De resto, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que não ficou assente nenhuma votação na especialidade deste projecto. E continuo a dizer que não vou, fazer discursos compridos, vou procurar, sim, utilizar o mínimo de tempo para expressar uma ou duas opiniões em torno de algumas questões.
O Sr. Presidente: - Espero então que sejam todos breves, porque senão vamos aqui ficar o resto da noite.
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Vamos então proceder à discussão e votação na especialidade do projecto de lei em causa.
Em relação ao artigo 1.º existe uma proposta de emenda do MDP/CDE, que é do seguinte teor:
PROJECTO DE LEI N.º 468/I
Proposta de alteração
Os Deputados do MDP/CDE abaixo assinados propõem as seguintes alterações ao artigo 1.° do referido projecto:
a) O texto apresentado em alteração do n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 75/76 deverá ter a redacção seguinte:
Os Deputados têm prioridade nas reservas de transporte entre Lisboa e a sua residência ou círculo por que foram eleitos ou vice-veirça durante o funcionamento efectivo da Assembleia ou por motivos relacionados com o desempenho do seu mandato.
b) Este texto deve constituir um número do artigo 12.° da Lei n.º 5/76, em posição a determinar ha redacção final.
O Sr. Presidente: - Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do MDP/CDE e as abstenções do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes, para uma declaração de voto.
O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que nos abstivemos porque entendemos que a situação dos Deputados dos Açores e da Madeira é totalmente diversa da dos Deputados do continente. Por conseguinte, entendemos que para situações diversas temos de ter soluções também diversas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Uso da palavra só para significar que ficou criada uma iniquidade entre os Deputados eleitos pelos círculos dos Açores e da Madeira e os Deputados electos por outros círculos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Depois daquilo que foi dito, fazer-se esta afirmação que acaba de ser feita é quase impensável porque há uma razão forte para se dar esta regalia aos Deputados das ilhas que não têm qualquer outro meio de transporte para se deslocarem para o continente que não seja o avião, o que não acontece com os restantes Deputados.
Aplausos do PSD e do CDS.
O Sr. Luís Catarino(MDP/CDE): - Peço a palavra, sr. Presidente.
O Sr. Presidente; - Sr. Deputado, como sabe, não se pode pronunciar depois de uma declaração de voto.
O Sr. Luís Catarino(MDP/CDE): - É que, Sr. Presidentes simpaticamente, a discussão não tem sido tão disciplinada de forma que não possa esclarecer um ponto ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que suponho me irá agradecer.
É que eu não estou a criticar esta regalia dada aos Deputados dos Açores e da Madeira. Estou só a dizer que, pela letra da vossa proposta que foi aprovada, sucede o seguinte: se um Deputado da Madeira ou dos Açores residir no Porto tem direito a marcar com prioridade a sua passagem para Lisboa, o que não acontece com um Deputado eleito pelo círculo do Porto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Devo dizer que essa é uma interpretação completamente errada e que é apenas da responsabilidade do Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 1.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, AO PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.
O artigo aprovado é o seguinte:
ARTIGO 1.º
É aditado um número, com o n.° 2, ao artigo 5.° da Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro, passando o actual n.° 2 deste artigo para n.° 3, com a seguinte redacção:
ARTIGO 5.º
1 ...................
2 Os Deputados eleitos pêlos círculos dias Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm prioridade nas reservas de passagens na TAP entre Lisboa e a sua residência ou círculo por que foram eleitos e vice-versa, durante o funcionamento efectivo da Assembleia ou por moivos relacionados com o desempenho do seu mandato.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente para dizer que não se trata da questão de fundo - a regalia parece correcta -, trata-se tão-só de saber se este será o meio idóneo ou se o meio idóneo era atribuí-la por meio de uma lei. Como isso nos suscita bastantes dúvidas, e como não houve oportunidade de discutirmos esse problema em sede de comissão, nós abstivemo-nos.
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O Sr. Presidentes: - Está em discussão o artigo 2.°
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Na minha intervenção inicial disse que estaria disposto, porque isso tinha resultado de um consenso que eu julgava que tinha existido mas que afinal não existiu, ou talvez eu me tenha confundido, a retirar a proposta de alteração do n.° 2 do artigo 19.° Dadas as circunstâncias em que o debate decorreu, não vou efectivar essa minha intenção e não retiro a proposta referente ao n.° 2 do artigo 19.°
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, mas nos ainda estamos no artigo 2.°
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP é do MDP/CDE.
É o seguinte:
ARTIGO 2.º
É aditado um número, com o n.° 2, ao artigo 7.º da Lei n.° 5/76, passando o actual n.° 2 deste artigo para n.° 3, com a seguinte redacção:
ARTIGO 7.º
l - ...........................................................
2 - O disposto no número anterior não se aplica aos trabalhadores ou membros dos corpos gerentes das empresas públicas.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, o artigo 3.° do projecto de lei não tem alterações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.
O Sr. Armando Lopes (PS): - Queria pedir ao Sr. Presidente o favor de pôr à votação separadamente cada um dos artigos que são alterados no artigo 3.° do projecto de lei.
O Sr. Presidente: - O artigo 3.° pretende alterar o n.° 1 do artigo 18.°, o n.° 2 do artigo 19.º e o n.° 2 do artigo 21.° da Lei n.° 5/76.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, há também uma proposta de alteração ao artigo 17.°, n.° 1, alínea d), apresentada pelo CDS.
O Sr. Presidente: - Não é o artigo 18.°? Esta proposta de aditamento diz o seguinte: "[...] em cada legislatura." É a esta que o Sr. Deputado se refere?
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não, Sr. Presidente. Essa é outra proposta. Há uma proposta de alteração ao n.° 1, alínea d), do artigo 17.°, apresentada pelo CDS.
O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Sendo assim, vamos votar o artigo 3.º propostas em separado.
Pausa.
Sr. Deputado Amândio de Azevedo, em relação ao artigo 3.° o projecto de lei refere a coes ao artigo 18.°, ao artigo 19.° e ao artigo 21.º.
Ora, a proposta do CDS refere-se ao artigo 17.º
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nos termos deste projecto de lei, é evidente que o corpo do artigo 3.° terá de ser adaptado ao resultado final das votações. Como tal, se a alteração à alínea d) n.° 1 do artigo 17.° for aprovada, será alterado o artigo 3.°, que passará a dizer: "A alínea d) do n.º 1 do artigo 17.°, o n.° 1 do artigo 18.° [...]", etc. Porltanto, o artigo 3.° do projecto de lei terá de ser revisto após as votações que agora se fizerem.
O Sr. Presidente: - Se esta proposta é uma proposta de aditamento ao artigo 3.°, está tudo certo. Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.
O Sr Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, suponho que pode haver alguma dificuldade na redacção e na inserção imediata desta proposta de alteração apresentada pelo meu partido. Porém, suponho que em sede de redacção não haverá dificuldade de maior em fazer as correcções adequadas. O que importa é que se vote o princípio que aqui se pretende exprimir.
O Sr. Presidente: - É evidente que a redacção será a parte final de todo este trabalho. Simplesmente a Mesa tem de ter aqui as propostas articuladas.
Sendo assim, vamos votar o artigo 3.°, considerando-se integrada nele a proposta apresentada pelo CDS.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas o que é vamos votar, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - É o aditamento que o CDS propõe.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Então votamos primeiro o artigo 3.°, tal como ele se encontra, e adita-se depois a proposta que é agora feita, porque, na verdade, trata-se de um aditamento. O facto de se tratar de um aditamento ao artigo 17.° não quer dizer nada.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se è votação do artigo 3.° do projecto de lei, começando-se em primeiro lugar pela alteração ao n.° 1 do artigo 18.° da Lei n.° 5/76.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Em relação a este artigo há uma proposta de aditamento que é do seguinte teor:
"[...] cada legislatura."
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Sendo assim, vai proceder-se à votação desta proposta de aditamento.
Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PS e do PCP e as abstenções, do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da alteração prevista para o n.° 2 do atrigo 19.° da Lei n.° 5/76, que é do seguinte teor:
ARTIGO 19.°
1 - ............................................................
2 - O Deputado retoma o exercício do seu mandato, cessando automaticamente nessa data todos os poderes do último Deputado da respectiva lista que tenha sido chamado a exercer o mandato.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.
O Sr Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que acaba de ser aprovada vem criar, como é evidente, grandes confusões no trabalho da Assembleia. O facto de se ter desligado o Deputado substituído pelo Deputado que o substitui - como aqui sucede -, não é de modo algum positivo.
Se alguém puder dizer que era esse o sistema que decorria da lei, então poderemos perguntar para que é que se alterou a lei.
A solução era, entretanto, tão pouco razoável que assim foi considerado por Deputados da maioria. O facto de em geito de quase retaliação, por os partidos exporem aqui as suas opiniões sobre cada uma das alterações propostas, vir a ser alterado esse ponto de vista não beneficia a Assembleia e não prestigia os trabalhos que aqui decorreram.
O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual n.º 2 do artigo 19.° da Lei n.° 5/76 é contrário aos princípios fundamentais do direito eleitoral.
Vejamos: o Deputado A pede a suspensão do mandato e é substituído pelo Deputado F; seguidamente, o Deputado B pede a suspensão do mandato e é substituído pelo Deputado G; mais tarde, o Deputado B renuncia ao mandato. Pela actual redacção, será o Deputado G, que está colocado na lista posteriormente ao Deputado F, quem passa a efectivo.
Penso que isto contraria os princípios da Lei Eleitoral e é isso o que se pretende corrigir.
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Está em discussão a alteração ao n.º2 do artigo 21.º da Lei n.º 5/76, que é do seguinte teor:
ARTIGO 21.º
1 - ...........................................................
Considera-se motivo justificado a doença, o casamento, a maternidade, o luto, missão da Assembleia, do Governo ou do partido a que o Deputado pertença e, quanto aos Deputados eleitos pelos círculos dos Açores ou da Madeira, dificuldades de transporte entre as ilhas e o continente.
O Sr. Presidente: - tem a palavra o Sr. deputado Armando Lopes.
O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, quanto a este artigo, pensámos que ele é de aprovar, desde que sejam dele excluídas as palavras «do Governo», e votaríamos o acrescento que se fez «do partido». Se for necessário fazer uma proposta de alteração, pois fá-la-emos imediatamente.
Resumindo, propomos a exclusão da «missão do Governo», pelas razões que já expus há pouco, pois que nestas missões irão os Membros do Governo e não os Deputados.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos não teríamos qualquer obstáculo, se fosse possível votar por partes.
Contudo, não retirámos a possibilidade de um Deputado ver as suas faltas justificadas se ele vai em missão do Governo. O Governo do nosso país deve poder escolher qualquer cidadão para qualquer missão do País. Ora, se esse cidadão for um Deputado, creio que as suas faltas na Assembleia devem ser justificadas.
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Era apenas para dizer que a nossa posição quanto a este ponto coincide com a do PS.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, uma vez que não há consenso, vamos votar tal como está.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da alteração ao n.° 2 do artigo 21.° da Lei n.° 5/76.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS quer apresentar verbalmente uma pró-
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posta de eliminação, dada a dificuldade de a escrever e de a enviar para a Mesa. Essa proposta consiste na eliminação da palavra "Governo" do corpo do artigo.
O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, a proposta de eliminação devia ter entrado na Mesa antes, mas para não se perder mais tempo, vamos passar de imediato à sua votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS e do PCP e os abstenções do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - De seguida, vamos votar uma proposta de aditamento apresentada pelo PSD, que é do seguinte teor:
Proponho que seja aditado um novo número ao artigo 21.° do Estatuto dos Deputados, com a seguinte redacção:
3 - Poderá ainda considerar-se motivo justificado a participação em reuniões de organismos internacionais a que Portugal pertença se for julgada de interesse para o País e se a justificação for solicitada antes da ocorrência das faltas.
Pausa.
Como ninguém se inscreve, vamos passar de imediato à sua votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, da PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, do PPM e dos Deputados reformadores e o abstenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio do Partido Socialista.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aliteração apresentada pelo CDS ao artigo 17.º e que é do seguinte teor:
Propomos que a alínea d) do artigo 17.° da Lei n.° 5/76 passe a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 17.º
d) A nomeação para funções de membro da Comissão Constitucional, da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas, da Comissão Nacional de Eleições e do governo regional e para os cargos de Provedor de Justiça, Ministro da República, governador civil, embaixador e chefe de gabinete ministerial e director de instituto público.
Pausa.
Vamos passar à votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que vamos, agora votar o artigo 4.º e por isso perguntar aos subscritores do mesmo se a aprovação da proposta de aditamento ao n.º 1 do artigo 18.º que acrescentou "em cada legislatura" não prejudica esse mesmo artigo 4.°
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, é extremamente fácil a explicação. A Assembleia acaba de aprovar uma alteração ao n.º 1 do artigo 18.º no sentido do qual o Deputado poda pedir a suspensão por uma ou mais vezes, com limite de um ano, em cada legislatura. Sendo assim, o n.° 2 deixa de ter sentido quando diz "o pedido não poderá ser renovado na sessão legislativa seguinte", visto que o período global das suspensões não pode exceder um ano em cada legislatura. Este artigo é uma implicação lógica da alteração do n.° 1 do artigo 18.º
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de inscrição, vamos votar o artigo 4.° do projecto de lei, que é do seguinte teor:
É eliminado o n.° 2 do artigo 18.º da Lei n.° 5/76, passando o actual n.° 3 para n.° 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Acabou a votação na especialidade do projecto de lei n.º 468/1.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não será necessário vetar as alterações que resultam das votações feitas aos artigos deste projecto de lei, nomeadamente o artigo 3.°, que teria de ficar assim redigido: "a alínea d) do n.° 1 do artigo 17.°; o n.° 1 do artigo 18.°; o n.° 2 do artigo 19.°, e o n.° 2 do artigo 21.° da Lei n.° 5/76 passam a ter a seguinte redacção [...]."
Além disso, o aditamento de um novo número na sistemática deste projecto de lei deveria dar lugar, piar uma questão de redacção, a um novo artigo 5.°: "é aditado um novo número no artigo 5.°, com a seguinte redacção [...]."
Penso que, se a Assembleia estiver de acordo, escusamos de fazer mais votações.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Está tudo de acordo, esse trabalho fica para a Comissão de Redacção. Há declarações de voto.
Pausa.
Está encerrado este ponto da ordem de trabalhos. Srs. Deputados, entraram na Mesa os seguintes pro-
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jectos de lei: n.º 485/I, apresentado pelo PPM, que cria os planos concelhios de orçamento territorial», baixa à 16.ª Comissão; pelo PS foram apresentados os seguintes: n.º 486/1, que estabelece a «Lei de bases gerais da caça», baixa à 11.º Comissão; n.º 487/1, sobre a «Lei-quadro do ambiente e da qualidade de vida», baixa à 15.º Comissão; n.º 488/1, relativo à «Elevação a Vila da freguesia de Riachos, concelho de Torres Novas, distrito de Santarém», baixa à 16.º Comissão; pelo PPM foi apresentado o projecto de lei n.º 489/I, sobre a «Revisão do regime jurídico de protecção aos solos de aptidão agrícola», baixa à 11.ª Comissão; do PCP, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 490/I, sobre o «Protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores-estudantes», baixa à 19.ª Comissão.
A ordem de trabalhos para a reunião de amanhã, que começa às 10 horas e que não tem período de antes da ordem do dia, é a seguinte:
2.ª parte: discussão e votação dos seguintes diplomas: proposta de lei n.º 292/I, proposta de lei n.º 318/I, proposta de lei n.º 284/I, proposta de lei n.º 285/I, proposta de lei n.º 303/I, proposta de lei n.º 304/I, proposta de lei n.º 295/1, proposta de lei n.º 300/I e proposta de lei n.º 290/I.
À tarde discutir-se-á e votar-se-á o pacote das regiões autónomas, incluindo os respectivos Estatutos Político-Administrativos.
Fica também desde já marcada para as 9 horas o 30 minutos uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
Está encerrada a reunião.
Eram 21 horas e 40 minutos. Rectificação ao n.º 9 do Diário
Tendo, no n.º 9 do Diário (ip. 352, col. 2.ª a seguir à anotação Risos do PCP), saído alterada e incompleta parte de uma intervenção do Sr. Deputado do PS Bragança Tender, em resposta a um Deputado do CDS, o texto a considerar deve ser o seguinte:
O Sr. Deputado do CDS, cujo nome eu também desconheço -mas a culpa deve ser minha, porque estou há poucos dias nesta. Assembleia; eu admito que V. Ex.ª seja um elemento importante da sua 'bancada, mas eu apenas conheço para já a importância dos Srs. Deputados cujas exposições já tive oportunidade de ouvir -, o Sr. Deputado do CDS, repito, cujo nome eu também desconheço, acusou-me [...]
(Segue-se o resto do texto publicado.)
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Social-Democrata (PSD)
Afonso Moura Guedes.
António Alberto Correia Cabecinha.
António José Ribeiro Carneiro.
António José dos S. Moreira da Silva
António Maria de O. Ourique Mendes.
Arménio das Santos.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Germano Lopes Caminho.
Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Baptista Machado.
João Vasco dia Luz Botelho de Paiva.
Joaquim Manuel Gaspar Mendes.
José Bento Gonçalves.
José Manuel Cochofel Ferreira da Silva.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Teodoro da Silva.
Luís António Martins.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Maruins.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria de Lurdes Marques Simões da Silva.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Mário Martins Adegas.
Nicolau Gregório de Freitas.
Partido Socialista (PS)
Agostinho de Jesus Domingues.
Albano Pereira da Cunha Pina.
António Carlos Ribeiro Campos.
ntónio Chaves Medeiros.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Ferreira.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Meneses.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Manuel Nisa Antunes Mendes.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Abílio da Conceição Castro.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel José Bragança Tender.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
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Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.
Partido Comunista Português (PCP)
António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando Freitas Rodrigues.
Hélder Simão Pinheiro.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Rodrigues Vitoriano.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.
Centro Democrático Social (CDS)
Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares.
Eduardo Leal Loureiro.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Gonçalves Cavaleiro Ferreira.
Henrique Augusto Rocha Ferreira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Luís Gomes Moreno.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Manuel Baeta Neves.
Manuel Cunha Mota.
Manuel Eugênio P. Cavaleiro Brandão.
Marcelino Boaventura da Silva Chaves.
Maria T afoita L. F. Mendes Soares.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.
Agrupamento Parlamentar dos Reformadores
Francisco José de Sousa Tavares.
José Manuel Medeiros Ferreira.
Nuno Maria Monteiro Cadinho de Matos.
Movimento Democrático Português
Helena Tâmega Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social-Democrata (PSD)
Jorge Rook de Lima.
Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Cândido de Miranda de Macedo.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Bento Elísio de Azevedo.
Herculano Rodrigues Pires.
José Gomes Fernandes.
José Luís do Amaral Nunes.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Barreirinhas Cunhal.
O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.- o REDACTOR DE 1.ª CLASSE, Armindo Augusto Afonso.
PREÇO DESTE NÚMERO 52$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA