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DIÁRIO

da Assembleia da República

I Série - Número 61

Terça-feira, 3 de Junho de 1980

I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979 - 1980)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 1980

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Exmos. Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Adelino Teixeira de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira

SUMÁRI0 - O Sr Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 45 minutos.
Iniciou-se o debate da interpelação ao Governo solicitado pelo PS sobre a política em matéria de comunicação social, registando-se intervenções, além das do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão) e do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Sousa Brito), dos Srs. Deputados Almeida Santos, José Nisa, José Manuel Nunes e António Reis (PS), Maria Adelaide Paiva (PSD), Jorge Lemos (PCP), Luís Coimbra (PPM), Sousa Tavares (DR), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP) e Narana Coissoró (CDS). Em esclarecimentos, protestos ou contraprotestos, usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira (PS), José Manuel Casqueiro (CDS), João Amaral (PCP), Carlos Brito (PCP), Ângelo Correia (PSD), Natália Correia (PSD), Igrejas Caeiro (PS) e Luís Barbosa (CDS), a alguns dos quais os oradores responderam nas partes correspondentes.
Foram lidos também pelos Srs. Deputados Herculano Rocha (PS) e Pinto da Cruz (CDS), respectivamente, dois relatórios e pareceres que a Assembleia aprovou, da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PS e do PCP.
Deu-se conhecimento da apresentação, pelo PCP, dos projectos de lei n.ºs 493/I a 497/I.
O Sr. Presidente encerrou a reunião às 21 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António José Ribeiro Carneiro.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Germano da Silva Domingos.
Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.
João António Sousa Domingues.
João Aurélio Dias Mendes.
Joaquim Manuel Gaspar Mendes.
José Ânjelo Ferreira Correia.
José Baptista Pires Nunes.
José Luís Figueiredo Lopes.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Maria Pereira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Mário Martins Adegas.
Miguel Camolas Pacheco.
Natália de 0liveira Correia.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho de Jesus Domingues.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Marques Antunes.

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Amadeu da Silva Cruz.
António de Almeida Santos.
Antóno Carlos Ribeiro Campos.
Antóno Duarte Arnaut.
António Fernando Marques R. Reis.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Guilherme Gomes dos Santos.
Herculano Rocha.
Herculano Rodrigues Pires.
Jaime José Matos da Gama.
Joaquim José Catanho de Meneses.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Nisa Antunes Mendes.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Joaquim de M. Pires dos Santos.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Gomes Vasques.

Partido Comunista Português (PCP)

Adalberto António de V. Casais Ribeiro.
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Fernando Freitas Rodrigues.
Francisco Miguel Duarte.
Hélder Simão Pinheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Victor Baptista G. de Sá.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José António Veríssimo Silva.
José Casimiro Sousa Correia.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel Aranha Figueiredo.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria da Conceição Morais Matias.
Marina Grou Lanita.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.
Octávio Augusto Teixeira.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.
Victor Henrique Louro de Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Ferreira Pereira de Melo.
Henrique Manuel Soares Cruz.
15ilda Silva Barata.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
José Eduardo Fernandes Sanches Osório.
José Manuel Macedo Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Maria Tabita L. F. Mendes Soares.
Rogério Ferreira Monção Leão.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Francisco José de Sousa Tavares.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 124 Srs. Deputados.

Temos quórum, pelo que declaro, aberta a reunião.

Eram 15 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Rocha, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Herculano Rocha (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 2 de Junho de 1980, pelas 17.30 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 -Solicitada pelo Partido Socialista:

João Alfredo Félix Vieira Lima (círculo eleitoral da Europa), por José Manuel Nunes. Esta substituição é pedida por um período dois dias (2 e 3 de Junho, inclusivé).

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2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.

3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.

4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5 - 0 presente relatório foi aprovado por unanimidade.

A Comissão: Secretário: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaraal (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Indep. Ref.) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.

O Sr. Presidente: - Foi lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do Partido Socialista. Pergunto à Assembleia se tem alguma objecção a fazer?

Pausa.

Como não há objecções, o referido relatório considera-se aprovado e operada a substituição em causa, tomando, portanto, lugar no hemiciclo o novo colega José Manuel Nunes.
Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, que consta da interpelação ao Governo requerida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre política em matéria de comunicação social.
Para o efeito, tem a palavra o Partido Socialista.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nós estamos naturalmente preparados para intervir, mas em virude de o Governo, que é o alvo das nossas críticas e da nossa interpelação, não se encontrar presente, da nossa parte não nos parece correcto iniciar a interpelação.
Por outro lado, seria conveniente que o Governo já estivesse aqui na bancada, dado que se trata de uma matéria da maior importância e que não deve ser menosprezada, como parece estar a ser.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Daqui da Mesa não víamos a ausência dos membros do Governo, mas vamos providenciar para que o Governo compareça, porque estou em crer que alguns dos seus representantes já se devem encontrar aqui no Palácio de S. Bento.

Pausa.

Srs. Deputados, peço-lhes o favor de aguardarem apenas uns momentos. Já mandei avisar os membros do Governo presentes aqui no Palácio de S. Bento, designadamente, segundo creio, o Secretário de Estado da Comunicação Social, Carlos Sousa e Brito, e penso que daqui a alguns momentos devem estar a ocupar a respectiva bancada.

Pausa

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que em vez de esperarmos, pelo Governo talvez fosse melhor suspender a sessão por cinco ou dez minutos e saber a hora exacta a que o Governo chega.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, a informação que chegou à Mesa é a de que os membros do Governo estão no Palácio de S. Bento e que dentro de breves minutos estarão na sua bancada.
Creio, portanto, não ser necessário suspender a sessão.

Pausa.

Entretanto tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros (Freitas do Amaral), o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão), o Sr. Ministro da Justiça (Martins Raposo), o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Sousa Brito).
Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Vamos iniciar o debate da interpelação sobre política em matéria de comunicação social. 0 Partido Socialista, que requereu a interpelação, tem a palavra inicialmente para o período de uma hora, tendo-se inscrito para intervir os Srs. Deputados Almeida Santos, José Nisa, José Manuel Nunes e António Reis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida. Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro em exercício, Srs. Membros do Governo: A liberdade não tem dono. Por isso é liberdade. Mas se há partido que possa identificar-se com a luta pelas liberdades em geral, e pela liberdade de opinião e informação em particular, esse é o Partido Socialista.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Isso é que era bom!

O Orador: - Lutámos e sofremos por ela. Chegados ao Poder, mostrámos ser imunes à tentação de restringi-la.

Risos do CDS.

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Não a concebemos como um quarto poder, mas como um antipoder.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Fale com mais convicção!

O Orador: - Soubemos sempre que «não se pode levantar a mão contra a liberdade de imprensa sem abalar a segurança do Estado», de Rui Barbosa é a frase, nosso tem sido o escrúpulo. Soubemos sempre que a imprensa livre é uma outra forma, mais continuada e perfeita, de exprimir a vontade popular. E nós - é sabido - somos genuinamente democratas.
Napoleão afirmou que, se tivesse largado o freio à imprensa, não teria permanecido três meses no Poder. 0 anterior regime não teria, de facto, resistido a três meses de liberdade de informação.
Sabemos tudo isto, mas alguns salazarzinhos remanescentes de Abril também o sabem. E com a experiência de cinquenta anos de mando e a malícia de cinquenta anos de fraudes, usam agora formas menos directas e mais subtis de reconquista do poder total. Já não uma marcha militar de Braga sobre Lisboa, mas a informação manipulada de centrais de intoxicação para o cérebro do consumidor de notícias.
Que a direita detenha episodicamente o contrôle dos Poderes Legislativo e Executivo, não é grave. É democracia. A situação resolve-se pelo voto. Que a direita retenha, o contrôle da informação na televisão, na rádio e na imprensa, por força do seu poder económico, e que dele se sirva para manipular a informação, orientar a opinião e impor os valores do seu ideário, e as soluções do seu programa, eis o que é grave e preocupante. É que, sem liberdade de pensamento não existe liberdade de escolha, não existe democracia, sem liberdade de opinião, não existe responsabilidade e sem esta dilui-se a moral.
Compreende-se, assim, a ansiedade com que o País em geral, os socialistas em particular, têm assistido ao repor de situações que julgavam ultrapassadas e que se traduzem em frontais violações das defesas constitucionais e legais contra essas mesmas situações. A liberdade de opinião e informação voltam a estar ameaçadas. Em importantes aspectos sofrem já intoleráveis restrições e limites. 0 nosso radar de inveterados padecentes da míngua desses bens de há muito deu o alarme. Passou, entretanto, a fase do benefício da dúvida. É hoje certo que o actual Governo, entregue aos seus apetites, acabaria por digerir a mãe de todas as liberdades.
Daí o despertar para a luta contra o regresso desse cavaleiro do apocalipse. Luta que já nada detém, voz que já nada cala; denúncia que já ninguém abafa; desconfiança que já nada aquieta; vigilância que já ninguém adormece.
Luta em que se insere, como acto de suprema denúncia, a presente interpelação ao Governo. Com a autoridade moral que já temos para isso, aqui estamos a fazê-la. Estamos aqui para dizer ao Governo, com a maior ênfase, que a vida para nós carece de sentido sem liberdade de crítica; sem o sagrado direito de protesto. Que isto entre, muito claramente na cabeça dos que alimentam o sonho irrealizável, na Europa e no Portugal de hoje, de voltar a Governar um país domesticado, dócil, acrítico e abúlico. Abril enterrou definitivamente esse país.

Aplausos do PS e do PCP.

Esta atitude do actual Governo insere-se, de resto, no quadro de outras igualmente denunciadoras de uma concepção de democracia autoritária que não desposa as liberdades.
Desde logo o ataque frontal à Constituição, onde as liberdades têm assento. Com uma desfaçatez já sem contenção, tentam-se todas as habilidades para torneá-la, quando não para iludi-la, já que os tempos não vão propícios à sua pura e simples violação.
Incapaz de se adaptar à ideia de ter de viver mais uma legislatura segundo o essencial do seu texto, a AD concebeu como último recurso pacífico a operação referendo. Sabe que é inconstitucional mas as inconstitucionalidades não lhe tiram o sono.
De semelhante gravidade se reveste a forma cada vez mais patente como o actual Governo exerce e desmente o seu próprio Programa. Em matéria de política de comunicação social, o Governo prometeu «verdade e pluralismo»; a sobreposição da «competência ao sectarismo e à fidelidade partidária»; o respeito dos direitos e liberdades constitucionalmente garantidos à oposição; o equilíbrio ideológico e a independência, perante o Governo, dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado.
No seu dicurso de apresentação do programa, o Primeiro-Ministro prometeu «luta do Governo contra todas as formas de pressão sobre os jornalistas e meios de comunicação social».
Tudo isto tem hoje um travo de ironia. De que Governo é este Programa? De que país é este Primeiro-Ministro?
Mas há mais. Há o projecto - a tempo travado - de restituir aos seus apoiantes o poder político inerente à parte rentável do poder económico do sector público. Há o bloqueio desta Assembleia. Há o desbloqueio da alienabilidade dos bens das empresas públicas. Há a colocação do uso das obras caídas no domínio público na dependência de autorização prévia do Secretário de Estado da Cultura. Há a tentativa de ganhar as próximas eleições na secretaria, adulterando as regras do jogo. Há a revogação do obstáculo legal, há transferência ou exoneração de funcionários e gestores de empresas públicas por simples e discricionária invocação da conveniência de serviço.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Mais convicção, Sr. Deputado, mais convicção!

O Orador: - Propriamente no domínio da comunicação social, há a confirmação da RDP em situação económica difícil. Há a colocação da Empresa do Notícias e da Capital sob este regime. Há o vazio estatutário da Riadiotelevisão desde 5 de Abril. A TV é uma casa sem lei orgânica dirigida à margem da lei. Há o vazio estatutário e legal da Radiodifusão, esta sem lei e também sem estatuto. Nunca a RTP e a RDP haviam atingido o zero normativo. Atingiram-no agora. Há os projectos inconstitucionais de estatutos para a RTP e a RDP. Longe, bem longe, dos estatutos do VI Governo, Provisório e do projecto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em que o Governo não detinha a maioria dos membros dos órgãos de gestão

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e fiscalização. Agora, nos projectos do actual Governo instituía-se impiedosamente essa maioria: cinco em seis no conselho geral; quatro em cinco no conselho de gerência; três em três na comissão de fiscalização. E mais: dizia-se friamente que os membros dos órgãos administrativos poderiam ser destruídos a todo o tempo por simples conveniência de serviço.
Não é bem visível a independência em face do Governo garantida pelo Sr. Primeiro-Ministro?
É claro que o Conselho da Revolução, o tal que persegue a AD, defendeu a Constituição e a decência e declarou inconstitucional tão desvelado amor à discricionariedade e ao arbítrio.
Há, para não gastar todo o tempo a amontoar exemplos, o claro projecto de reprivatizar a Radiodifusão, senão mesmo a Radiotelevisão, ao menos em parte, pela via de concessão de espaço de emissão. Em fraude à lei pois, mas mais forte do que a sua relutância à fraude é o ódio da AD a tudo quanto seja exclusiva ou predominantemente público.
Como se vê, a política do actual Governo para a comunicação social insere-se, numa directiva geral de recuperação do sector privado em toda a sua polivalência, lucrativa.
A presente interpelação já deu, contudo, os primeiros frutos. Mal foi anunciada, gerou-se o pânico nos arrais da situação. Acelerou-se o processo de concretização do exercício, pelos partidos, do direito de antena, ultrapassada que foi a fase dos obstáculos de sofista postos pelo presidente da RTP. Reconheceu-se a legalidade do Conselho de Redacção da RDP, depois de formalmente ter sido negada. Levantou-se a suspensão contra quatro redactores da RDP, embora continuem sem fundamento sério a responder em processo disciplinar. Reconheceu-se, dando o dito por não dito, o efeito vinculalivo do parecer do Conselho de Redacção da Anop contra a admissão do subdirector Cartaxo e Trindade. Exonerou-se deste cargo este subdirector. E foram visivelmente dadas ou presumidas instruções no sentido de que, no doseamento das suas hossanas ao Governo e dos seus ataques às oposições, os programas de rádio e televisão e as direcções dos jornais do sector público dessem um arzinho de equanimidade. Foi só um ar circunstancial da sua graça, que não engana ninguém. Esse mesmo, no entanto, com que visível contragosto!
Mal soou o anúndo da interpelação, as tubas do Governo deram em negar os fundamentos da iniciativa, isto é a evidência, bem como em insultar o seu autor, aliás antecipando a tónica da resposta do Governo, que não tarda aí.
Ficámos a saber. Os culpados das culpas do actual Governo, foram os Governos socialistas. 0 Governo, em matéria de informação, é uma «pomba branca». As oposições são outros tantos «milhafres».
Em entrevista ao semanário Tempo, o Secretário de Estado da Cultura, dois dias após o requerimento da interpelação, afirmava expressis verbis: «Quero deixar bem claro que, nem mesmo nos tempos em que éramos oposição, nos foi tão difícil obter acesso aos órgãos da informação».

Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Nenhum Executivo, até hoje, sem excluir, obviamente, os anteriores a 25 db Abril «teve tanta dificuldade em apresentar ao País as suas realizações e pontos de vista».
E o País sem saber de nada!... E o País convicto de que entre os membros do Governo, com destaque para o Sr. Ministro das Finanças se haviam de procurar os mais efectivos locutores da televisão e da rádio! ... Apetece, pedir ao Sr. Cunha Rego que não seja tão ... oposicionista!...
Diz noutro passo o Sr. Secretário de Estado da Cultura: «Um observador imparcial o desprevenido, vendo o Telejornal ou ouvindo os noticiários da RDP, pensaria encontrar-se num país governado pelo PS ou pelo PCP, e nunca num país que tem um Governo da AD».

Risos do PS do PCP e do MDP/CDE.

É outra enormidade, mas tem reforço: «Quem manipula a informação», acrescenta, «não é o Governo - são, consciente ou inconscientemente, os jornalistas que, nos órgãos estatizados, lhe são adversos na sua quase totalidade ... »
Com efeito. Quem é que ainda não deu fé da adversidade ao Governo do circunspecto Notícias. Da reformadora Capital, do pós-jacintino Popular? Quem se não apercebeu ainda de que o Sr. Cunha Rego é um «cavalo de Tróia» da oposição na RTP? Quem, mas quem, ainda não acordou para essa verdade apodíctica de que o regresso dos Srs. Pedro Moutinho, Artur Agostinho o outras vedetas da informação oficial representa um mero disfarce da «guinada para a esquerda» dos órgãos de informação do sector público?

Risos do PS.

E quem não sabe que os cortes impostos à informação escrita no Diário Popular, por exemplo, incidem, como era de prever, dado que são os jornalistas de esquerda quem manipula e faz censura, em magníficos troços de elogio ao establishment?
Mas fiquemos cientes de que «o Governo, segundo anunciou Pulido Valente, nessa hora mais valente do que pulido ...

Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

... tem preparadas algumas medidas para obviar o contrôle que os referidos partidos», PS e PCP como é óbvio, «tem sobre os órgãos de comunicação social».
Logo, pois, outras medidas ainda. Como não haveremos de viver, mais do que apreensivos, verdadeiramente alarmados?
Nesta linha de negação de evidências, de inversão de factos, e de impúdica devolução de culpas, se situa também a longa intervenção televisiva do Secretário de Estado da Comunicação Social, para já não falar no coro das vozes menores que se fez ouvir em tudo quanto é órgão de comunicação social.
Sousa Brito, no tempo, ou melhor, no espaço televisivo que ocupou, disse inter allia que é falso que o Telejornal dê demasiada evidência ao Governo em detrimento da visão da vida partidária da oposição. É para toda a gente evidente que é isto mesmo o que tem acontecido? Estamos enganados! A verdade oficial não é esta!
E pergunta: «Ou teria a RTP para dar à oposição a tal imagem de isenção que ela pretende de silenciar os actos praticados pelo Governo? Ou de minimizar o que vem sendo feito?»

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Pergunta que tem uma resposta só, por sinal, bem fácil: a RTP, como aliás, os demais órgãos de informação do sector público, pode dispensar às hossanas do Governo o tempo e o espaço que quiser. Sem qualquer limite. Só que tem de reconhecer aos partidos da oposição parlamentar direitos de antena e de espaço em igualdade de circunstâncias com o Governo.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Este direito nada tem a ver com o tempo de antena na rádio e na televisão que a Constituição reconhece aos partidos em geral, de acordo com a sua representação. São diversos os sujeitos daquele direito, diversa a extensão, diversos os fundamentos e diversos os órgãos de comunicação a que se refere. E encontra-se claramente reconhecido no estatuto da oposição, aliás por proposta dos partidos que hoje constituem a maoria parlamentar. Mudaram de opinião por terem mudado de posição relativa?
Tão-só uma veemente chamada de atenção para este facto, esta discriminação, este privilégio, bem ao arrepio dos princípios da independência perante o Governo e a administração pública, da possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinão e da salvaguarda de uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, consagrado na Constituição, justificaria a presente interpelação.
Como se vê, onde a lei prescreve a igualdade de direitos entre o Governo e a oposição parlamentar, o Sr. Secretário de Estado, voz do Governo, advoga a diferença. E mais do que isso: pratica-a. Acusado de praticar uma informação monodirigida, só possível com a coexistência de centrais de informação, o Governo, pela voz do responsável pelo sector, devolve a acusação: «Há centrais sociológicas emanadas do socialismo científico, adoptadas, aliás, por mimetismo por certas áreas do socialismo democrático, que teimam em não consentir a projecção correcta da imagem dos seus adversários democráticos.»
Não é fácil?
Como manobras de diversão, o Secretário de Estado «inventa» uma mrífica ameaça de greve na Anop - debalde recusada pela administração da mesma, que vasculhou os cantos e dela não descobriu sinal - ...

Risos do PS.

... discreteia sobre o que é e não é tempo de antena, imputando ao PS a confusão entre tempo de antena e tempo de notícia sobre a actividade do titular de respectivo direito, faz comparações impossíveis, quantificações ilógicas e inexactas, nega, enfim, que a Terra se move.
De tudo isto se pode sem dificuldade extrair uma previsão: a de que o Governo retomará aqui essa atitude cegamente negatória e contra-acusatória, numa tentativa desesperada de manipular a evidência, através da ideia de que todos os Governos (voltará a dizer que sobretudo os socialistas) fizeram aquilo de que o País o acusa.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Manipular e dirigir a informação seria assim uma como que inerência à natureza de qualquer Governo, por mais democrático que ele fosse. Desejamos desmascarar com toda a veemência esta pretensão.
Não é verdade! Não o é nas democracias que temos por paradigmáticas. Não o foi na nossa jovem democracia - com o tão-só colapso de 1975 - e tendia a sê-lo cada vez menos até que o Governo Mota Pinto, nisso e em muito mais precursor do actual, se não mesmo sua guarda-avançada, deu em interpretar restritivamente algumas liberdades fundamentais, entre elas a de informação.

Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.

É do seu tempo a declaração da RDP em situação económica difícil, com todas as implícitas intimidações sobre os respectivos trabalhadores. Declaração que foi confirmada pelo, actual Governo, esquecido, ele também, de que uma empresa pública do sector de comunicação social deveria ser, pela sua natureza, das últimas e não dar primeiras e raras, a como tal ser declarada. Presta um serviço público que o Estado em princípio não paga, não devendo, por isso, ser necessariamente considerada mais deficitária do que a própria Secretaria de Estado da Comunicação Social. E, sobretudo, na medida em que, colocar os seus trabalhadores na iminência do desemprego, é não salvaguardar a sua independência perante o Governo e a administração pública, é não cumprir a Constituição. A quem me perguntar se a dependência dos subsídios do Governo não é também uma forma de dependência como qualquer outra, responderei que os subsídios não serão para sempre inevitáveis e que os juízes, por exemplo, com o serem pagos pelo Estado, não deixam de ser independentes. Mister é que, num caso e noutro, o Governo lhes respeite o estatuto constitucional de independência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Do IV Governo vem também o exemplo da remoção das chefias segundo critérios que nada têm a ver com a competência; as ameaças de despedimentos maciços, aliás em grande parte concretizadas; as maliciosas alterações estruturais; a repescagem de profissionais do anterior regime; a subversão dirigida dos mapas-tipo; os estatutos de excepção; os projectos de estatutos materialmente inconstitucionais.
Um Governo de direita é sempre igual a outro Governo de direita.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só que os alunos, desta vez, foram além do mestre.

Cometemos erros, pela nossa parte sempre o dissemos e uma vez mais o afirmamos. Mas erros não ditados pela intenção de restringir a liberdade, que, aliás, nunca restringimos. Que eu saiba, nunca o Partido Socialista foi acusado de ter demitido responsáveis do sector da comunicação social por motivos ideológicos. É tarde para o ser agora.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Pessoalmente - já que me não esqueço da minha passagem pelo Palácio Foz - estou tranquilo. Nem lá, nem em qualquer outro Ministério, saneei quem quer que fosse. Assim, procedi por índole natural, não por falta de matéria-prima. Preenchi lugares vagos, mas não provoquei a sua vacatura. E preenchi-os ou propus o seu preenchimento, creio bem, segundo critérios de competência e não, ou não só, de confiança. Recordo-me de que propus a nomeação para o Diário de Notícias do Sr. Cunha Rego, onde, aliás, fez um excelente lugar, o que não admira, sendo então, como era, socialista.

Risos do PSD.

Propus a nomeação do Sr. Dr. Sousa Tavares para a direcção de A Capital, onde viria a ganhar, com todo o mérito, as suas esporas de líder reformador. Propus e obtive a nomeação para a administração do Século do Sr. Dr. Sousa Brito - além do Sr. Dr. Nandim de Carvalho - onde, salvo o erro, permanceu até que o Governo Pintassilgo, o nomeou para a administração da Radiotelevisão. Escolha tão acertada que descobrimos um Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Azares da vida!...

O Orador: - 0 VI Governo Provisório, onde os socialistas tinham uma posição predominante, e os Governos socialistas nunca tocaram nas direcções do Diário Popular, do Jornal do Comércio e do Diário de Lisboa, então intervencionado.
Creio não faltar à verdade afirmando que da administração da RDP nunca fez parte um militante socialista. Quanto ao socialista Igrejas Caeiro, antigo funcionário da empresa, e que foi director de programas, é proverbial a sua competência.
Quanto à Radiotelevisão, depois de, durante todo um VI Governo Provisório e parte do I Governo Constitucional, ter sido administrada e dirigida por militares e elementos afectos a outros partidos, passou a ser dirigida, sucessivamente, por dois socialistas. Só que Edmundo Pedro, presidiu sem lugar a reparos. E tendo convidado partidos da oposição a visitar a empresa, colheu, no fim das visitas, apreciações elogiosas com destaque para as do Prof. Freitas do Amaral, Soares Louro, esse, ouviu o seu trabalho elogiado, inclusive pelo actual presidente da RTP.
Mais significafivo do que tudo isto é, talvez, o facto dos Governos socialistas não terem substituído dois directores de jornais que deixaram de ser militantes socialistas ...

Vozes do PSD e do CDS: - Porque não conseguiram!

O Orador: - ... e passaram a servir-se da sua tribuna para hostilizar o Partido Socialista.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já está compreendido!

O Orador: - Uma coisa é certa: nunca as oposiçõess interpelaram os Governos socialistas em protesto contra a sua política no ddomínio da comunicação social, nem em relação a ele se puseram os gravíssimos factos que chamaremos a jutificar a presente interpelação.
Nunca os conselhos de informação foram a arena de acres disputas que hoje são. Nunca as direcções dos jornais do sector público depararam com a hostilidade dos conselhos de redacção com que hoje deparam.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Claro!

O Orador: - Nunca os profissionais da informação de todas as cores políticas se uniram em abaixo-assinados, com mais de meio milhar de assinaturas e de veemente protesto contra «actos de censura, pressões, ssuspensões, transferências coercivas, afastamento de profissionais, manipulações, compadrio ideológico e desrespeito da lei que os representantes do VI Governo, membros da Aliança Democrática, vêm praticando na imprensa, rádio e televisão, que indubitavelmente dominam».
Nunca a opinião pública se tomou de tanta preocupação e ansiedade. Os factos são evidentes. Entram pelos olhos e pelos ouvidos. A informação voltou a não ser livre, voltou a ser dirigida, voltou a não ser plural, voltou a ser sectária.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - 0 preenchimento dos lugares voltou a fazer-se, não segundo critérios de idoneidade profissional e de competência, mas de fidelidade política.
Há, de novo, manipulação de informação, pressões, intimidações, digamos a palavra abjecta: censura.
Censura que não poupa sequer uma entrevista de uma ex-primeira-ministra, um comunicado da Presidência da República ou programas de televisão contendo - veja-se o desaforo! - uma visão histórica e sociológica de Camões diversa da do Sr. Cunha Rego. Cunha Rego que, felizmente atento, colocou a salvo o perfil camoniano do goliardo espadachim das noites da Mouraria, do gentil fidalgo da Corte, do vate predilecto de rainhas que nos legou o Sr. Campos Júnior imaginativo e não sòzinho.

Risos do PS e do PCP.

Só que, desta vez, sem necessidade de comissões de censura. Substituem-se os jornalistas independentes por jornalistas que dêem garantias de autocensura, onde o expediente falhe, lá está a director para os intimidar, os ameaçar, em última análise os substituir; onde falhe o director, lá está a administração fiel para substituir o director, ainda que sem o voto favorável do conselho, de redacção; se, por absurdo, a administração não cumprir o seu dever, substitui-se a administração... por simples conveniência de serviço.
Não é ainda, na prática, um sistema perfeito. Mas é já um esquema transparente. Quando funcionar em pleno, a Lei de Imprensa puderá ser a mais permissiva e as Leis da Rádio e da Televisão as mais tolerantes, sem que por isso a liberdade de informação deixe de ser uma saudade.
Dominada a informação, e convenientemente dirigida, a própria democracia poderá potencialmente ser a mais pluralista sem deixar de ser de facto a mais totalitária.

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Em face de tamanho requinte, há que reconhecer que, Salazar foi um provinciano simplório, sem imaginação e sem rasgo.

Protestos do PSD e do CDS.

Risos.

Um último ponto: quem está a ser interpelado é o actual Governo, não são os Governos socialistas, é o actual que tem de prestar a este Parlamento, e através dele ao País, contas das suas promessas e dos seus actos.

Vozes do PSM: - Muito bem!

O Orador: - Ainda dentro da hora que nos cabe para abertura do debate, e sem solução de continuidade, os meus camaradas José Nisa, José Manuel Nunes e António Reis trarão aqui factos demonstrativos da verdade destas asserções no âmbito da televisão, da rádio e da imprensa, respectivamente.
Factos, não palavras. Infelizmente tão objectivos e comprovados que não podem deixar de ser verdadeiras. De resto, o País abre a televisão e vê, roda o botão da rádio e ouve, compra os jornais e lê. Pediram um dia a um filósofo que demonstrasse a existência do movimento. Demonstrou-a movimentando-se, ele próprio, em silêncio, perante o interlocutor.

A quem duvidar de nós, propomos algo de semelhante: veja a TV, oiça a rádio, leia a imprensa. A evidência constata-se. 0 País já julgou o actual Governo e já o condenou!

Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Santos falou durante dezoito minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa.

O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na minha intervenção - que será exclusivamtnte dedicada à televisão - irei analisar a situação antidemocrática que se vive. na RTP desde que o actual Governo tomou posse, isto é, se apossou da televisão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Na linha e na lógica da intervenção televisiva de há dias do Secretário de Estado da Comunicação Social, a AD e o Governo tentarão, previsivelmente, transformar este debate numa espécie de interpelação rectroactiva à política dos socialistas na comunicação social ...

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

... -embora a título póstumo e com três anos de atraso. Se assim acontecer, isto demonstrará apenas que a AD e o seu Governo receiam este debate e, tentarão projectar nos socialistas a sua própria fraqueza e a má consciência das suas prepotências.

Aplausos do PS.

Do mesmo modo que não receamos esse mergulho no passado também não consentiremos que se desloque a discussão para outros campos ou outros momentos - é da AD que se trata e nada mais.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ai é! ...

O Orador: - Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados o que neste debate está em causa é pura e simplesmente provar e demonstrar - com factos, documentos e números - que a política do Governo AD é a de utilizar a comunicação social como instrumento de propaganda, com vista às próximas eleições.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Mas, para que não se diga que receamos o passado - antes pelo contrário, o PS agora, como em 1975, sai de novo à liça em defesa da liberdade de expressão - talvez valha a pena reccordar o que foi a política dos socialistas na RTP em 1977 e 1978.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Ah! Bem!

O Orador: - Vejamos qual foi, então, o comportamento das oposições e o da opinião pública.
Quando o PS foi Governo, nunca qualquer partido da oposição contestou, dentro ou fora desta Assembleia, a sua polífica na RTP.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que descaramento!

O Orador: - Não houve moções de censura, não houve interpelações, não houve - sequer - qualquer declaração partidária nesse sentido.

Vozes do PSD: - É falso!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Que despudor!

O Orador: - Não houve ainda qualquer contestação pública.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Tenham calma!

O Sr. António Lacerda (CDS): - Quantos comunicados houve da JSD?!

O Orador: - Não houve, finalmente, no Conselho de Informação para a RTP qualquer iniciativa que pusesse em causa a RTP ou os seus responsáveis.
Parece legítimo concluir, portanto., que quem então calava, consentia ...

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Faz-me lembrar os tempos de Salazar! ...

O Orador: - Mas, pelo contrário -muito pelo contrário -, não foi esse o caso: é que, quer os partidos da oposição, quer a própria opinião pública, não só não contestaram como exprimiam então, de forma clara e positiva, não só a aceitação do que se fazia na RTP como chegaram até a elogiá-la.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Darei alguns exemplos ...

Vozes do PSD: - 15to é incrível!

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O Orador: - Em 1977 todos os partidos paralamentares o e Governo foram convidados para visitas e reuniões com a administração da RTP e Os seus directores. Só o PSD adibou essa visita (vivia então em profunda crise interna) e acabou por não a realizar.
Com delegações ao mais alto nível, o CDS, liderado pelo Prof. Freitas do Amaral, o PCP pelo Deputado Carlos Brito, a UDP por Acácio Barreiros, o Governo por Mário Soares e o PS por António Reis todos eles visitaram em separado a RTP e com os seus responsáveis mantiveram salutar diálogo. Todos esses líderes prestaram no final das visitas, declarações ao Telejornal. Essas declarações estão arquivadas na RTP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Há sempre quem se engane!

O Orador: - Desafio o Governo, a solicitar à RTP que repita hoje essas declarações. De todas elas, com especial relevo para o do actual Vice-Primeiro-Ministro - e actual Primeiro-Ministro interino -, estiveram ausentes as críticas, os reparos, as exigências. Pelo contrário, surgiram os elogios à acção desenvolvida, ao reconhecimento das difíceis condições de trabalho dos profissionads da RTP, foram sublinhadas as melhorias da programação, quer informativa, quer geral, etc.
Faço notar que o CDS era, então, um dos partidos da oposição e que tudo isto se passava em plena vigência do I Governo Constitucional.
Onde estava, então a oposição?
Por outro lado, a opinião pública foi também consultada nesse período. Tenho aqui o volumoso inquérito de opinião feito pela contagem, que ponho ao dispor de todos.
Dele resultam, numa breve síntese, algumas interessantes conclusões.
Eis alguns exemplos:
A RTP alargara em 1977 a sua audiência de forma geral, mas sobretudo às zonas rurais e ao.proletariado industrial e recuperara, à televisão espanhola, uma grande parte do público da fronteira que por ela optava antes.
53 % das pessoas inquiridas afirmaram que a televisão melhorara sensívelmente.
Em relação ao Telejornal, 82 % - repito 82 % do público, considerava a sua qualidade entre o «muitíssimo bom» e o «razoável»; apenas 6 % o consideravam «mau».
Por outro lado, 44 % dos inquiridos declaravam não verificar na RTP qualquer influência partidária; 26 % admitiam que os partidos influenciavam a RTP; mas destes, só 9 % referiam o PS como, tendo influência no Telejornal.
Que mais provas, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, serão necessárias para atestar isenção, qualidade e pluralismo democrático da RTP desse período?
Nessa altura ainda - e para terminar - a RTP tinha uma programação predominantemente portuguesa, ao contrário de hoje. Esses programas chegaram então a ocupar 66 %, isto é, dois terços do mapa-tipo. As receitas da publicidade, em 1977, foram superiores às de 1975 em 242 % e 99,5 % em relação a 1976. De 95 000 contos em 1975 passou-se para 230 000 contos em 1977.
De todos estes dados temos aqui provas disponíveis que serão distribuídas aos Srs. Deputados, aos Srs. Membros do Governo e aos órgãos da informação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É um facto que as iniciativas que o PS - e não só o PS - tem ultimamente tomado face ao que se passa na comunicação social têm tido efeitos significativos em relação à reacção do Governo.
Por um lado, a opinião pública está hoje alertada e tem consciência da restrição de liberdades que a AD instaurou na comunicação social.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Por outro, o Governo dá já provas de grande nervosismo ao mesmo tempo que inicia alguns recuos tácticos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!

O Orador: - A delirante comunicação do Secretário de Estado da Comunicação Social é bom exemplo disso.
Durante cerca de dezassete minutos, o Dr. Sousa Brito deu, na televisão, o triste espectáculo do que pode ser a ascensão do ridículo ao Poder ou, se quiserem, o psicodrama das angústias governamentais.

O Sr. António Lacerda (PSD): - É impossível ser mais ridículo que o senhor!

O Orador: - Atacou, por um boicote imaginário, os trabalhadores da televisão que, no dia seguinte, não só o desmentiram como foram inclusivamente louvados pela própria administração da RTP; alucinou-se com greves na Anop que a própria administração imediatamente desmentiu; exportou, inclusive, greves para Espanha; manipulou números cuja proveniência e solidez se desconhecem. E, no apocalipse confusionnal do seu delirante discurso, terminou em êxtase: confundiu o New York Times com a Pravda e a Newsweek com o Izvestia!

Risos do PCP.

Como não há-de este Governo confundir também propaganda com informação e Governo com Estado?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A RTP, com o Governo AD, transformou-se na mais poderosa máquina de propaganda do Executivo, numa autêntica bulldozer que esmaga aos jornalistas o direito de informar e rouba aos cidadãos o direito de serem informados com verdade, isenção, pluralismo e qualidade.
Nesta operação de, contrôle governamental da RTP, é diversa a natureza dos processos utilizados e vários os níveis da sua actuação: desde a violação de leis até à ocupação inaceitável, abusiva e antidemocrática do tempo de antena pelo Governo (como se provará), passando pelo afastamento e perseguição polí-

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tica a gestores e jornalistas (por razões ideológicas), até à instauração da censura como regra de actuação, à criação de um clima de autocensura, à manipulação da informação, à ocultação ou proibição de notícias, à mediocricidade entorpecente dos programas, de tudo hoje temos exemplos na RTP.
A televisão, mesmo a cores, com o azul o amarelo da AD, é hoje cada vez mais negra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Exemplifiquemos: A exoneração da anterior administração e designadamente do seu presidente Soares Louro (que vinha dando estabilidade à empresa desde o II Governo Constitucional) foi o primeiro sinal. Elogiado pelo Governo por ser competente, Soares Louro não deixou por isso de ser exonerado.
Logo a seguir foi a centralização da RTP-1 e RTP-2 em centros de decisão únicos. Estilhaçou-se a autonomia anterior dos dois canais, extinguiu-se o cargo de Fernando Lopes e assim se criaram as condições para que o novo director de informação pudesse, sòzinho, comandar os cordelinhos das marionetas da AD na informação.
Alguns dos melhores jornalistas da RTP como Joaquim Letria, Maria Elisa, Mega Ferreira e José Júdice foram igualmente congelados, num «gabinete de projectos especiais», espécie de Sibéria televisiva que Cunha Rego inventou para premiar, pelo exílio, a competência e independência profissionais.

Aplausos do PS

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Criado por Soares Louro!

O Orador: - Limpo o terreno de alguns obstáculos incómodos, começou então o lançamento publicitário de um novo produto - o Governo AD!
Na sua recente conferência de imprensa, o PS apresentou e divulgou números, gráficos e provas que demonstram de modo claro, a ocupação que o Governo tem feito da RTP.
Esses documentos - e outros mais actualizados estão aqui à disposição de todos, Deputados e jornalistas. Simplesmente - como naturalmente seriam contestados pela AD e pelo Governo, uma vez que eram do PS, e já foram divulgados - vamos prescindir deles!
Em contrapartida vamos servir-nos de outras informações, essas fornecidas pela própria comissão administrativa da RTP, que temos na nossa posse. Possuímos igualmente fotocópias para distribuir.
Tomando um exemplo recente, do passado mês de Abril e, repito de acordo com os mapas fornecidos pela própria RTP, verifica-se o seguinte:
Nesse mês o Governo e dois dos partidos da AD (CDS e PSD) dispuseram de 1 hora 43 minutos e 5 segundos de tempo de antena.
Os partidos de oposição (PS, PCP e UDP) ocuparam, por seu lado e no total, apenas 23 minutos e 17 segundos. 15to é, enquanto a oposição desfrutou de 19,4 % de tempo de antena na RTP, o Governo e os partidos que o apoiam ocuparam 80,2%!
E mais: dos 19,4 % de oposição o PS, o maior partido de oposição, apenas beneficiou de 9,7 %! Eis a bipolarização bem clara e também aqui presente.
Serão o Governo ou a AD capazes de desmentir estes dados, fornecidos pela actual comissão administrativa da RTP? Não é isto a prova mais cabal do verdadeiro escândalo que é contrôle absoluto da RTP pelo Governo e do esmagamento dos direitos da oposição?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Passemos a outras questões. Já vimos o que o Governo faz. Vamos ver agora o que o Governo proíbe que se faça.
Tenho nas minhas mãos uma lista que atesta, à saciedade, a censura, a manipulação de informação e a proibição de notícias de relevo nacional que, desde Fevereiro deste ano, são o quotidiano do Telejornal e dos outros noticiários de televisão.
Este texto (é triste dizê-lo) recorda-me - infelizmente - algumas publicações que depois do 25 de Abril foram editadas sobre a censura fascista. Os factos que vou referir provam-se por si mesmos, mas neste caso, pela negativa. 15to é, muitos deles correspondem a acontecimentos relevantes que ocorreram no País e que, de qualquer forma, foram objecto de manipulação, ou de censura ou, pura e simplesmente, de simples proibições noticiosas.
Todos os casos ocorreram na RTP-1, cujo Telejornal tem uma audiência diária de 4 ou 5 milhões de pessoas.
Vou ler-vos alguns deles:
No dia 11 começaram os contactos directos do Ministério da Indústria com jornalistas afectos à AD para o Telejornal.
No dia 15, grande resistência à inclusão no Telejornal da notícia sobre as demissões na comissão política distrital do PSD, em Portalegre. No mesmo dia foi recusada a emissão de imagens de um encontro em Madrid entre Mário Soares e Filipe Gonzalez.
Em Março, no dia 4, omitiu-se a greve dos transportes, à qual foram feitas referências mínimas.
No dia 11, ignorância total do caso da «inventona» sobre um pseudopronunciamento militar, inventado pelo Dia e pela A Tarde e da notícia sobre a recusa do Governo em fazer o inquérito proposto pelo Presidente da República. No mesmo dia, uma nota do Governo foi transformada pela direcção de informação do Telejornal em nota oficiosa para que pudesse ser transmitida. Referia-se a incidentes no Alentejo sobre a Reforma Agrária.
No dia 12 foi proibida e retirada uma notícia sobre o saneamento do MAI da socialista Helena Torres Marques, Director-Geral de Administração Local.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Foi ela que pediu a demissão!

O Orador: - No dia 18, silêncio total sobre a abertura solene do Ano de Camões.
No dia 22, proibição de emissão de imagens colhidas no Hospital de S. José, de uma reportagem feita nesse dia durante uma manifestação na Praça da Figueira, onde ocorreram incidentes com a PSP, donde resultaram os feridos cujas imagens foram filmadas.
No dia 25, nenhuma cobertura das manifestações contra o Governo na zona da Reforma Agrária. Apenas a RTP-2 cobriu o acontecimento.
No dia 27, silêncio total sobre a paralisação dos trabalhadores no Alentejo, manifestação, de metalúr-

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gicos, importante sessão da AR e reunião do Conselho Nacional do Plano sobre a proposta de lei do OGE.
No dia 28, tentativa do silenciamento de declarações de Lopo do Nascimento em Madrid sobre a deterioração das relações com o Governo Português, que só não foi feito o silenciamento total porque a RTP-2 tinha já uma crónica do correspondente em Madrid.
No dia 29, minimização da cobertura do Congresso da FAUL do PS em contraste com o grande relevo dado a reuniões políticas do PSD e do CDS realizadas no mesmo dia.
Em Abril, no dia 2, o Telejornal abriu com grande publicidade a uma entrevista que o Ministro Cavaco Silva concedeu à RTP e que seria transmitida mais tarde. Referência, em segundo plano, ao aniversário da Constituição. Proibidas e retiradas do Telejornal notícias e reportagens sobre as greves da Petrogal, função pública e CTT.
No dia 8 foram retiradas, à última hora, notícias sobre um encontro entre a JS e a UEDS, sobre o Movimento Reformador, sobre o General Eanes, sobre a greve da Petrogal e sobre a denúncia feita na Assembleia da República pela Deputada Teresa Ambrósio, dos acontecimentos de Torremolinos, como todos estamos lembrados. Ainda no mesmo dia e no mesmo Telejornal, foi contada uma crónica do Brasil na parte que referia a presença de Mário Soares e a visita que fizera à América Latina, chefiando uma delegação da Internacional Socialista.
No dia 15, depois de ter sido determinado que não haveria no noticiário 24 Horas quaisquer imagens, foi apresentada, uma entrevista filmada com o Primeiro-Ministro Sá Carneiro.
No dia 16, silenciamento sobre factos relativos à greve na Petrogal.
No dia 21 foi proibida a emissão de uma entrevista já feita com a ex-Primeiro-Ministro Maria de Lurdes Pintassilgo.
Vou abreviar, porque estou com falta de tempo.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - De qualquer das maneiras, este texto vai ser distribuído a todos. Mas ainda vou referir que no dia 24 de Abril, uma reportagem da sessão pública na RTP, em que se comemorava a ocupação dos estúdios em 1974, com a presença de representantes das diversas forças políticas não foi emitida por razões técnicas.
Em Maio, no dia 6, uma entrevista com o SECS, Sousa Brito, sobre a sua ausência a uma reunião do CI/RTP. 0 Dr. Sousa Brito aproveitou para atacar os partidos de oposição e responsabilizar funcionários da AR por uma ausência pela qual só ele foi responsável. No mesmo dia foram ainda proibidas notícias sobre o apoio da Federação Internacional dos Jornalistas aos quatro membros do Conselho de Redacção da RDP que tinham sido suspensos e a uma reunião de reformados da própria RTP.
No dia 9, proibida outra notícia sobro o apoio da Organização Internacional de Jornalistas aos jornalistas da RDP já referidos.
Nos dias 11 e 12, deturpação completa e manipulação da opinião pública sobre uma reunião da Comissão Nacional do PS em relação às eleições presidenciais. Foi, inclusive, afirmado que chegavam à Rua da Emenda milhares de cartas de militantes sobre o evento quando havia nesse momento greve dos correios e, além do mais, ao domingo, dia da reunião, não há tiragens de correio!!!
No dia 13, proibição de uma reportagem realizada durante uma reunião pública do CI/RTP com o presidente da RTP, Dr. Cunha Rego, na qual o PS lhe sugeriu que se demitisse. Essa reportagem foi feita com imagem, som e por uma jornalista da RTP (Helena Torres). Não passou. Ainda no mesmo dia foram emitidas, em 24 Horas, quaisquer notícias sobre a partida do Presidente da República para Itália, ... ao mesmo tempo que se anunciava que Sá Carneiro seria recebido por 15abel II uma semana depois, etc.

O Sr. Borges Carneiro (PS): - Há mais!

O Orador: - Vou referir alguns aspectos em relação à programação geral, dizendo que foram cortados os seguintes programas sobre o Ano de Camões: 0 concurso Vide os Ditos do Século XVI, que incluia diversos programas e cujos prémios tinham sido já atribuídos a vários produtores; Actualização de Camões Renascentista e Marginal, de Hélder Macedo; Camões, Cristão-Novo, de Maria Antonieta de Azevedo Soares e Fiama Haasse Pais Brandão.
Mais três programas sobre o Século XVI - Tempo de Camões, da autoria do Prof. Silva Dias, catedrático da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. Eram eles: Camões e a Cultura Portuguesa Dominante no Século XVI, Camões e a Cultura Subalterna no Século XVI, Camões e a Universidade Portuguesa do Século XVI.
Foram suspensos os programas de António Vitorino de Alimeida, e, ao contrário do que diz o Dr. Cunha Rego, a própria administração faz visionamentos prévios de programas, como é o caso da administradora Dr.ª Idalina de Sousa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os factos que acabo de denunciar são graves e atestam, à evidência, que na RTP se verifica uma situação antidemocrática, imprópria de qualquer democracia.
Os factos estão, pois, à vista de todos. 0 País deles retirará as suas conclusões.
Aguardemos agora o que o Governo tem para nos dizer.
Para terminar queria ainda aludir a uma situação, igualmente escandalosa, que tem a ver com a situação económico-financeira da RTP.
Afirmou há dias o seu Presidente, Dr. Cunha Rego ao Conselho de Informação que a RTP estava à beira de falência e que a austeridade seria uma regra de implacável cumprimento.
Entretanto chegou-me às mãos o mapa de salários dos trabalhadores da RTP referente ao mês de Maio. Pode igualmente ser-vos fornecido, já que se trata de um documento público, respeitante a uma empresa públca.
Por ele verifico que os vencimentos totais da maioria dos jornalistas responsáveis pela informação televisiva - sobretudo no que se refere à rubrica «Horas extraordinárias» - é, no mínimo, uma afronta ao

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povo português, para não utilizar uma designação mais apropriada.
Não citarei nomes. Estamos aqui a discutir ideias e acções políticas e não a julgar pessoas.
Mas não poderei deixar de constatar que a maioria das chefias de hoje da informação da RTP, com salários mensais médios de cerca de 25 000$, receberam no mês de Maio passado, vencimentos totais da ordem dos 40, 50, 60 e 70 contos, havendo até um caso de 108 000$, para um funcionário que ganha 27 000$.
Não, quero tirar outras conclusões, a não ser uma - a de que, para os bens comportados, há sempre, dois prémios: o reino dos céus o as recompensas terrenas!

Aplausos do PS.

Uma voz do PSD: - Infelizmente isso sempre foi assim com todos ...

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Olhe os últimos ordenados do Fernando Lopes ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Nunes.

O Sr. José Manuel Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me, nesta interpelação ao Governo, a análise e denúncia da situação que se vive na Radiodifusão Portuguesa.
Desde a chegada dos administradores nomeados pelo VI Governo sucederam-se as decisões arbitrárias, todas elas com um fim único: submeter a RDP à vontade do Governo da AD.
Desrespeitam-se, como iremos ouvir, os princípios que consagram a independência desta empresa pública de comunicação e que estão salvaguardados na Constituição, no Decreto-Lei n.º 674-C/75, no Decreto-Lei n.º 274/76 e no conjunto de legislação aplicável à RDP, como o Estatuto do Jornalista e Lei da Televisão, para apenas citar alguns diplomas.
O VI Governo entendeu, assim que chegou ao Poder, exonerar, sem justificação ou fundamento, duas dezenas de gestores do sector público da comunicação. A RDP não foi excepção. Exoneram-se quatro dos cinco administradores, ficando apenas aquele que é afecto à AD, deixando assim a descoberto o critério seguido. A nomeação dos novos administradores veio apenas confirmar que o Governo apenas agiu segundo princípios ideológicos. A nova comissão administrativa, integralmente constituída por elementos da confiança política do Governo, iniciou desde o primeiro minuto a sua actividade restauracionista e persecutória.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!

O Orador: - Claro que o Governo ou outros por ele dirão que o PS também nomeou militantes seus para as comissões administrativas da RDP. Mas é falso. O PS nunca nomeou ou exonerou qualquer membro da administração da RDP. E se isto não é assim, então que digam, com nomes, quem foram essas pessoas, esses gestores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dizíamos que desde o primeiro minuto que a CA iniciou a sua acção. Poderíamos dizer que a iniciou antes de tomar posse. Na verdade, algumas horas antes da posse já estava pronta para ser distribuída uma ordem de serviço, convenientemente assinada, suspendendo de imediato as grelhas de programas que iriam entrar no ar após o fim-de-semana. As grelhas dos programas 1, 2 e internacional. Acontece que os novos mapas-tipo haviam resultado de um trabalho participado e discutido por todos os trabalhadores do sector, o que aconteceu pela primeira e única vez na RDP.
Dias depois, a CA demite os responsáveis pelos programas 1 e internacional, ou onda curta e o próprio director do Centro de Programas. Escapou o responsável pelo programa 2, talvez por este ser parente próximo do presidente da CA.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É talvez do PCP!

O Orador: - Curiosamente, são adoptadas como boas as modificações estruturais anteriormente introduzidas e que funcionam, sendo apenas atingidas pessoas.
Os demitidos são transferidos. Dois deles e outro realizador desafecto à AD são colocados no programa 2. Como explicação ao protesto que apresentaram, diz-lhes o novo director que sendo eles, cito: «Os melhores, os mais competentes e os mais cultos realizadores da empresa» iriam para o canal cultural, que deveriam modificar.
Ao cinismo deste argumento contrapõe-se a realidade: os três transferidos estão há três meses impedidos de trabalhar. Em resumo, não fazem nada.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que vergonha!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso é para rir? ...

O Orador: - Mas quem substitui os demitidos: um antigo colaborador do secretário de Salazar, ele próprio um salazarista conhecido; um antigo director da Emissora Oficial de Angola, fiel funcionário do antigamente; uma locutora da antiga Emissora Nacional, sem qualquer experiência em funções de operação de estrutura.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - A seguir, anulam-se programas, afastam-se da programação os profissionais conotados com forças de esquerda ou simplesmente democratas e progressistas. Ficaram, salvo pouquíssimas excepções, os adeptos da AD.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!

O Orador: - Ficou-se desde logo a saber o que pensava a comissão administrativa sobre pluralismo de informação. A regra é silenciar e afastar todos os que não pensem como eles. A situação criada veio abrir problemas de pessoal. E então começou a fase do surrealismo. A CA decidiu autorizar jornalistas da direcção de informação, dos noticiários, a substituir os saneados. Tudo em horas extraordinárias. Deixo à vossa consideração, para fotocópia, um documento

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que autoriza quarenta e oito horas mensais extraordinárias, numa empresa que só paga até 10% de abonos em relação ao salário base. Para os amigos dá-se sempre um jeito ...

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Vocês lá sabem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É só escândalos!

O Orador: - Depois, convida a CA o Sr. Pedro Moutinho, aposentado a seu pedido da rádio, para fazer um programa de uma hora ao domingo. Com esta insólita novidade: o referido programa inclui publicidade. Desde 1935 que nunca aquele canal tivera alguma vez publicidade. Mas a publicidade é transmitida ao abrigo de um regime ilícito que privilegia o referido locutor. Primeiro, não há qualquer decisão pública de que o programa 1 foi aberto ao mercado publicitário, segundo, não há tabela publicitária, ou seja, não há regras. O Sr. Moutinho cobra o que quer. Terceiro, inicialmente, o produto da publicidade reverte para o referido locutor aposentado. Aliás, convido qualquer marca comercial a tentar anunciar na RDP-1 para ver se consegue.

Vozes do PS e do PCP: - Que pouca vergonha! É um escândalo!

O Orador: - A única regra é ser amigo do Sr. Moutinho, que tem assim, à margem de todas as normas, uma concessão radiofónica sui generis. Mas, como a situação dava muito nas vistas, agora o Sr. Moutinho recebe 15 contos por programa, ou seja, 60 contos por mês. Situação que não é única. Também na RDP-Comercial, o responsável pela programação da RTP recebe 140 contos por mês para fazer um programa ao domingo, (na RTP recebe 40 contos por mês).

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o assalto!

Vozes do PSD: - Olha quem fala!

O Orador: - 15to quando se afastam profissionais do seu trabalho, isto quando se negam quotidianamente verbas para realização de programas ou colaboradores, e quando este Governo confirma a RDP em situação económica difícil e não paga as horas extraordiniárias que excedem os 10 % nalguns serviços ...
Como nota comparativa, acrescente-se que um realizador recebe, com a nova tabela, menos de 17 contos por mês e tem de fazer várias horas de programa todos os dias, trabalhando trinta e seis horas semanais.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Fartar vilanagem!

O Sr. Avelino Zenha (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - Na onda curta, a situação é semelhante. Os programas louvam o Governo, esquecem sistematicamente a oposição, como se pode ver em fotocópias de notícias, ou chega ao ponto de despudoradamente incluir frases como estas em programas: «Cremos que familiares dos nossos ouvintes tenham sido ou venham a ser contemplados com esta magnífica decisão do Governo da Aliança Democrática.»

Risos.

15to num ano de eleições em que o Governo pretende o recenseamento de todos os emigrantes, percebe-se bem.
Mas a informação é o sector que mais cuidados mereceu à gestão AD. Depois de se ter conseguido o afastamento do director, foi apenas substituir as chefias de redacção e as chefias intermédias das três redacções e da RDP/Norte. Voltaram os homens que já haviam sido introduzidos na RDP pelo Governo de Mota Pinto. Depois avançaram para a primeira linha pessoas como Jorge Soares, o tal que diz que, o actual Executivo é «o primeiro livre e maioritariamente eleito desde o 25 de Abril», e para quem a oposição é simplesmente mencionada como «a minoria marxista».
Escolhem-se jornalistas para os diversos serviços segundo critérios, ideológicos, impõem-se limitações ao exercício da profissão, pressionam-se jornalistas, faz-se censura.
Posso referir, de passagem, alguns casos, mas distribuirei fotocópias do que estou a afirmar.
No Congresso do MDM, o jornalista foi obrigado a mostrar o seu trabalho antes da transmissão, sendo-lhe dito que se tivesse alguma crítica ao Governo não iria para o ar ... Ou no caso da IV Conferência sobre a Reforma Agrária o impedimento do jornalista levar gravador, citar discursos que contivessem censuras ao Executivo, sendo-lhe inclusivamente dito que visse bem o que ia dizer ... e que não podia ler nenhuma passagem da proclamação final.
Ora, quando se realizou em Ferreira do Alentejo uma manifestação de apoio ao Governo, a prosa já foi outra. Cito: «A sinceridade da manifestação deste fim-de-semana é só o princípio [ ... ], mas isto é a prova de que o Alentejo não tem medo [ ... ] prometemos ir a Ferreira do Alentejo. E lá estaremos quando for altura». 0 resto da prosa fica na fotocópia, recomendo uma leitura, que tem lágrimas pelo meio.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É espantoso!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ridículos! Ridículos!

O Orador: - Mas, para se melhor compreender a engrenagem, diga-se que quem assinou a prosa de que demos um excerto é a mesma pessoa, conhecido militante do CDS, que foi autorizada a receber quarenta e oito horas extraordinárias a mais 25 % ou 50 %. Se quiserem fazer as contas ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o assalto!

O Orador: - E, quando o Conselho de Redacção protesta contra estas e outras manipulações, a CA suspende-o e ameaça quatro dos seus membros, aos gritos, de os despedir, o que confirma em nota de culpa. A situação caricata já foi denunciada por Deputados socialistas, comunistas, e por um reformador.
Mas a história do CR merece ser contada em poucas palavras: esta CA decidiu a 12 de Março «não reconhecer qualquer legitimidade aos referidos conselhos e considerá-los inexistentes para todos os efeitos», Ordem de Serviço n.º 17/80.

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Em despacho de 29 de Abril e em comunicado de 8 de Maio a CA confirma que suspendeu os quatro jornalistas membros do CR.
Mas, quando é chamada a responder ao Conselho de Informação afirma que os jornalistas não estão suspensos, mas tão-só transferidos. E quando o Secretário de Estado da Comunicação Social decide reconhecer a existência do CR, a comissão administrativa vem dizer aos microfones da RDP que, imagine-se, nunca pusera em causa a existência dos Conselhos de Redacção .... É verdade, a CA mente, persegue, suspende. Quando o SECS decide aplicar por analogia a Lei da Televisão na RDP, no que respeita às atribuições dos CR, a administração continua a não lhe reconhecer atribuições nem sequer arquiva os processos disciplinares. Duplamente desautorizada, mentindo para fugir ao cumprimento da lei pergunta-se se não pensa o Governo demitir os senhores que tão mal escolheu para dirigir a RDP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Acrescente-se que tudo isto se passa à mistura com ordens proibindo a leitura de qualquer notícia referente à suspensão dos jornalistas. Encontrarão fotocópias com notícias censuradas. E, quando um jornalista, o único do CR que ainda não estava suspenso, por se encontrar de férias na altura, não aceita a censura e dá duas notícias sobre os seus colegas suspensos, é imediatamente processado disciplinarmente e ameaçado na nota de culpa de despedimento. 15to apesar de a administração não ter conseguido manter a proibição, o silêncio sobre os seus actos. Mas mais ninguém foi suspenso, apesar de o comunicado que deu origem ao processo ter sido subscrito pela esmagadora maioria dos jornalistas de Lisboa.
Outra preciosidade censória que se pode citar vem da RDP/Norte. 0 novo chefe de redacção, nomeado à revelia do CR, escreveu uma nota de serviço em que proibe transcrições parciais ou totais de quaisquer comunicados que não provenham de fontes estatais.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É espantoso!

O Orador: - Está aí a fotocópia ...
O chefe em questão excede-se ou não sabe que há uma diferença entre Estado e Governo, o que não admira, pois para ele informação e propaganda é o mesmo. Este senhor acaba de admitir em part-time 5 jornalistas vindos do Comércio do Porto, do Primeiro de Janeiro e do Jornal de Notícias. Seus amigos, pois então ... Inicia-se assim um novo estilo de noticiário de que dou um exemplo da Rádio Porto, às 13 horas: «0 antigo Ministro de Marcelo Caetano, Adriano Moreira, e a antiga colaboradora de Governo de Marcelo Caetano, Maria de Lurdes Pintassilgo estiveram na Universidade do Minho, etc.». Um primor de isenção.
Bom, mas nem a religião escapa. 0 padre Vilas Boas, colaborador para a actualidade religiosa acaba de ser despedido, por alegadas dificuldades financeiras, o que não deixa de ter graça quando sabemos o que se paga nos casos já referidos e quando o novo director de informação pretende admitir mais quarenta e cinco jornalistas, para além dos cento e setenta existentes.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Foi desmentido pelo Patriarcado!

O Orador: - Agora não tenho tempo, mas depois podemos falar nisso.
No Porto, ainda, afastam-se três profissionais prestigiados, acabasse-lhes os programas e colocam-se os ditos na secção desportiva. Mesmo que dois deles não percebam nada de desporto.
Na Rádio Comercial acabam de desaparecer os dois únicos jornais do canal, às 12 horas e 30 minutos e 23 horas e 30 minutos, o que dá um certo jeito, pois mais suspensões poriam em causa os próprios noticiários da RDP B.
Mas, já agora, quem é o novo director, nomeado ele também à revelia do CR e que tanta pressa tem em admitir quarenta e cinco novos jornalistas? É um jornalista que foi recusado pela redacção do Diário Popular para seu chefe e que como curriculum tem o trabalho no Diabo, na Tribuna e na Tarde, tudo órgãos de um parcialismo tão evidente que dispensa o comentário.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Prepotência, manipulação, censura, promoções de amigos, arbitrariedade, esta a política da comissão administrativa nomeada pela AD na RDP. É esta a mudança que se prometeu?
Recordo o que o actual Primeiro-Ministro aqui disse quando apresentou o Programa do seu Executivo: «0 Governo lutará contra todas as formas de pressão sobre os jornalistas ou sobre os meios de comunicação social [ ... ]».

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Um hipócrita!

O Orador: - ... ou ainda «entende o Governo que a profissão de jornalista deve ser valorizada, entende o Governo que a reconquista da liberdade deu aos jornalistas o poder de se exprimirem plenamente e de exercerem com dignidade a sua função».

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - 0 que temos vindo a dizer dá bem ideia da demagogia do Governo. 15to, sem ter de recorrer àquilo que é já hoje um lugar-comum, a inacreditável intervenção na RTP do responsável pela pasta da Comunicação. Aquela em que o membro do Governo referido tudo explicou pela existência de «centrais sociológicas do socialismo científico» ...

Risos do PS.

... e com uma boa dose de imaginação, para não dizer outra coisa, incluía o The New York Times e a Newsweek, inventando greves a torto e a direito na RTP, no Algarve, em Espanha e na Anop ...

Risos do PS.

... que, está bem de ver, foram de imediato desmentidas e não se realizaram senão na imaginação do Sr. Secretário de Estado. Foi pena não ter desmentido nada cabalmente, pela simples razão de que as acusações formuladas pelo PS em conferência de imprensa eram quase exclusivamente provas documentais.

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Para terminar estes quinze minutos, apenas uma referência à política macroestrutural da AD na RDP.
Projecta-se e anuncia-se o novo regime jurídico do pessoal da RDP. É simples, quem quer continuar a ser funcionário público sai da RDP. Quem sendo funcionário público quer continuar na RDP, tem de desistir de ser funcionário público. Mas aqueles que serão colocados num quadro de supranumerários na SECS e a administração tenha interesse na sua colaboração poderão ser requisitados. É uma boa forma de seleccionar pessoal. Estuda-se neste momento na RDP a fusão de dois canais, o 2 e 4, para surgir um novo canal, publicitário e concorrente apenas em FM da Rádio Renascença.
Esta nova política libertará redes de emissores da RDP.
Entretanto, uma outra comissão nomeada pelo SECS estudará a constituição de uma nova empresa pública para gerir os emissores e as frequências da RDP e RTP. 0 objectivo é claro: permitir que a iniciativa privada chegue à rádio à custa dos emissores e canais acuais da RDP.
A formação da RTC, Rádio Televisão Comercial, visa fraccionar uma vez mais a RDP. Reduzir a RDP à expressão mais simples é a política. Fatia a fatia a RDP será desvalorizada.
Ficamo-nos por aqui, de momento.
Virá o Governo ou alguém por ele dizer que não são responsáveis por esta situação. Que não é o Governo que censura, que a RDP é independente. Que o PS fez o mesmo quando foi governo. Mas quem acredita já nesses argumentos?
Factos, factos é que são necessários. Retórica será insuficiente para uma opinião pública que apesar de todas as tentativas de manipulação de consciências compreende o que se está a passar, pelo simples facto, de que ainda há poucos meses conheceu noticiários diferentes, melhores programas, mais respeito pelo cidadão.

Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis. Devo, em todo o caso, esclarecer que o Sr. Deputado António de Almeida Santos despendeu dezoito minutos, o Sr. Deputado José Nisa despendeu dezassete minutos e o Sr. Deputado José Manuel Nunes dezasseis minutos, o que dá um total de cinquenta e um, minutos. V. Ex.ª dispõe, portanto, de nove minutos.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se no domínio da informação audiovisual, este Governo optou pelo contrôle estrito e pela manipulação descarada, já no domínio da informação escrita - imprensa estatizada e Anop - a sua estratégia envolve, processos quiçá menos espectaculares mas não menos censuráveis.
Actuando num sector em que a Imprensa privada de direita dispõe de importante presença, não precisa o Governo de utilizar a imprensa estatizada, à semelhança do que faz com os meios audio-visuais, como.tuba de propaganda sistemática e louvaminha servil. Basta-lhe tão-só assegurar uma certa cordura, um discreto conformismo, um mínimo de reverência perante o poder. Evitando o editorial com peso crítico e denunciador dos erros ou abusos governamentais, servido um ou outro editorial de baterias assestadas contra esta ou aquela atitude das oposições, cozinhada uma primeira página em que avultam os últimos pretensos sucessos governamentais, limados ou substituídos os títulos e as caixas altas menos «respeitadores» das teses do poder, que algum jornalista «distraído» ousara propor, o jornal sai, mais ou menos asséptico, incolor e inodoro procurando não desagradar ao Governo e reduzindo os pontos de vista da oposição ao «quanto basta», amarrados que foram os jornalistas a hierarquias fiéis ou, pelo menos, não incómodas porque grudadas às suas carreiras. Variam de órgão para órgão as tonalidades desta estratégia comum. É no Diário Popular que se têm revelado mais carregadas, na sequência da situação insólita criada entre a direcção do jornal e a redacção. 0 último relatório do conselho de redacção do Diário Popular, referente ao período de 18 de Fevereiro a 18 de Março deste ano, é disso prova cabal, pelo conjunto de factos e actos denunciados.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Apenas alguns exemplos, Srs. Deputados, para vermos até que ponto pode ir a cabotinice, a mesquinhez e a subserviência dessa parelha de censores que dirige o Diário Popular:
1) Exemplos de actos de censura interna:

No dia 27 de Fevereiro, o director-adjunto, Botelho da Silva, mandou cortar os dois parágrafos de um comunicado oficial do Sindicato dos Jornalistas em que se denunciavam as práticas de censura da actual direcção do jornal;
No dia 11 de Março, o título proposto de uma peça a seis colunas em que se fazia o balanço da situação no Alentejo e das posições políticas sobre o assunto, era do seguinte teor: «Governo mobiliza efectivos para o Alentejo, enquanto a oposição acusa o MAP de corrupção»; a direcção cortou integralmente esta segunda linha;
No dia 18 de Março, a direcção cortou o antetítulo de uma notícia sobre censura ... na Checoslováquia! Suprimiu-se a expressão «cansado da censura paralisante» que antecedia o título «Casal de actores checos abandonou o Teatro Negro de Praga». Razão invocada pelo director: «o actual contexto», o que não deixa de ser uma prova de uma súbita má consciência que o terá assaltado, provavelmente por se ter sentido repentinamente irmanado com os seus colegas do Leste ...

2) Exemplos de actos de censura feitos a coberto de uma pretensa orientação do jornal, de que resulta o esvasiamento do seu conteúdo, a anulação do seu pluralismo o alinhamento ideológico pelo Governo:
No dia 28 de Fevereiro a direcção rejeitou uma chamada de 1.ª página sobre o debate na Assembleia da República, do seguinte teor: «Preços vão baixar? Governo diz que sim; oposição não acredita».

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No critério da direcção a interpelação ao Governo não era assunto para 1.ª página, embora no dia anterior o pedido de autorização do Governo à Assembleia da República para legislar sobre a abertura da banca e dos seguros à iniciativa privada - anunciado vários dias antes - fosse matéria para manchette a seis colunas!

No dia 11 de Março, a direcção não autorizou a «chamada» na página de economia em que se revelava que a produtividade nas empresas públicas era 1,7 vezes maior do que a méda nacional. Tal atitude é um sinal evidente do seu alinhamento pela ideologia governamental que aposta no desacreditamento do sector público - tese esta posta em causa por aquela «chamada».

Por outro lado, a tentativa de nommear uma nova chefia para a redacção do jornal, pelo flagrante desajeitamento que a caracteriza e pela injustiça que representa, tem deparado com a negativa formal da totalidade dos jornalistas. A direcção isolada procura desesperadamente dois fieis escudeiros que a ajudem a desenvencilhar-se da maiorama inimiga por que se sente cercada! ... Ridículo, se não se fosse trágico para a dignidade da imprensa estatizada.
Na Anop fomos presenteados com dois casos que representam cabal testemunho da incompetência e compadrio, por um lado, da subserviência e do jeitamento, por outro lado.
A nomeação do redactor Cartaxo e Trindade para director-adjunto, com violação do parecer desfavorável com carácter vinculativo do conselho de redacção, parecer fundamentado no conhecimento da total impreparação daquele jornalista, homem de confiança da AD, para o posto em questão, deu bem a medida do desprezo da Administração pela Lei da Imprensa. Desprezo que se estendeu em seguida ao.próprio Conselho de Imprensa, cuja tomada de posição não foi acatada, tendo a Administração preferido remeter o assunto para a Procuradoria-Geral da República o Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho. Só perante a confirmação por parte desta última entidade de que a Lei de Imprensa havia de facto sido violada, se dispôs a Administração da Anop a destituir o director-adjunto que nomeara. De nada serve, pois, para esta Administração a opinião de um órgão independente do poder político com a autoridade moral do Conselho de Imprensa, de nada serve a opinião unânime do plenário dos jornalistas da Anop. Apenas se curva a pareceres de uma entidade ligada ao próprio poder de que depende ...
Por outro lado, a recusa da administração da Anop, na base de pressões de um partido da maioria e do próprio Governo, de admitir nos quadros da empresa o jornalista. António Ramos, antes saneado de administrador da mesma Anop, pela razão única, nas palavras de um dos seus actuais administradores e militante do PSD, de que o «Dr. Sá Carneiro não gosta dele» e «por estar ligado ao general Eanes», atinge o cúmulo da desvergonha e do desaforo.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É falso!

O Orador: - Mas nem o sóbrio e austero Diário de Notícias escapa, de quando em quando, à tentação de «apresentar serviço». Assim, por exemplo, a cobertura do debate parlamentar sobre política externa em 23 de Maio reserva quatro colunas de prosa para o Governo e umas insignificantes vinte linhas à oposição, omitindo nomeadamente o desmentido claro e inssofismável do Deputado Vítor Constâncio à afirmação falsa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, segundo a qual fora este Governo o primeiro a conseguir fixar um calendário definitivo para a adesão de Portugal à CEE, desmentido que o Ministro foi obrigado a engolir em seco.
Porém, o Governo não parece ainda satisfeito com uma imprensa estatizada inofensiva e dócil, embora não excessivamente propagandística - não vá ela fazer concorrência aos jornais privados dos grupos económicos que o apoiam.
A pouco e pouco, vem tornando-se visível o segundo eixo da sua estratégia neste sector. Após declarar em «situação económica difícil» a Empresa Notícias-Capital, tudo indica que igual sorte ameaça o Diário Popular, ao mesmo tempo que a Anop esbraceja para assegurar a sua sobrevivência financeira, com os seus gestores aflitos em busca de balões de oxigénio. Ora, tendo-se procedido à substituição de gestores com o argumento de que agora sim, graças à óptima competênca dos então nomeados, seria possível salvar as empresas, não deixa de causar espanto à trágica situação em que todas elas se vão afundando, com ou sem declaração de situação económica difícil, sem que se vislumbrem sinais das medidas salvadoras. Simples surdez do Ministro das Finanças aos desesperados apelos do Secretário de Estado da Comunicação Social? Ou efectivo propósito de asfixia da imprensa do sector público, na perspectiva da sua reprivatização próxima ou da sua redução a proporções menos significativas que abram mais campo à imprensa privada de propaganda ideológica descarada?
A esta luz se deve igualmente interpretar o verdadeiro escândalo da entrega da administração da Livraria Moraes Editores, à Empresa do Jornal O Século. Uma empresa próspera é entregue a uma empresa extinta, por processo de legalidade mais que duvidosa, pois os direitos do Instituto de Participações do Estado foram ignorados. Pretender-se-á assim vender a Moraes ao sector privado conjuntamente com o resto do património de O Século? Para a pôr ao servíço da máquina de propaganda da AD e evitar a prossecução da missão cultural que tem vindo a desempenhar brilhantemente ao longo destes anos, editando boa parte dos melhores autores da língua e da cultura portuguesa?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Os factos aqui ficam, com a sua força, a sua verdade, a sua crueza. Perante eles, pouco servem as curiosas argumentações do Secretário de Estado da Comunicação Social sobre «ceentrais sociológicas» ou do Secretário de Estado da Cultura sobre a extracção social pequeno-burguesa urbana dos jornalistas que as condena a ser de esquerda e a pouco simpatizarem por isso com os Governos que não se situam no seu campo político-ideológico! Argumentações estas que representam,

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aliás, inesperados contributos para a história do nosso pensamento sociológico, a merecerem desde já uma bolsa de estudo governamental para cada um dos seus autores. Teses, porém, contraditórias, porque para o primeiro destes membros do Governo a manipulação da informação não existe, é uma inventona; para o segundo existe mas é obra de jornalistas manchados por uma origem social que, apesar de comum a boa parte do eleitorado AD, tem o estranho condão de os converter automaticamente em oposicionistas inveterados. Aliás, com tal argumento, a oposição, já tem assegurada a vitória nas próximas eleições!...

Risos do CDS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ena é a melhor da tarde!

O Orador: - Parece, pois, pelas declarações surgidas até hoje que o Governo AD se encontra algo dividido sobre matéria tão delicada: para o Secretário de Estado da Comunicação Social não há censura, nem intimidação de jornalistas, nem manipulação dos conteúdos informativos; para o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, uma vez que os jornalistas, por definição pequeno-burgueses urbanos, logo de esquerda, logo desafectos ao Governo, manipulam a informação contra o Governo, o Governo terá de se defender, obviamente calando-os, manietando-os, desesquerdizando a informação, já que não pode mudar a classe social dos jornalistas para que eles produzam informação que não seja de esquerda.
0 objectivo desta estratégia torna-se assim claro. Uma rádio e uma televisão são instrumentos de propaganda fáceis de controlar. Uma imprensa estatizada, onde o jornalista naturalmente assume maior peso na elaboração de um produto informativo por natureza mais extenso, é já algo de incómodo e de mais difícil de utilizar. Por isso, a táctica aqui chama-se «asfixiar». Asfixiar as empresas lançando-as na insegurança do futuro. Asfixiar os jornalistas impedindo-os de ter opinião. Até que todos se assemelhem ao jornalista desse magnífico filme de Rainer Fassbinder ... 0 Casamento de Maria Braunn - que, confrontado pelo seu entrevistado com a própria questão que lhe acabara de colocar, responde laconicamente: «Sou jornalista, não tenho opinião».

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PPM pede a suspensão da sessão por um quarto de hora.

Uma voz do PS: - Estás «à rasca»!

Risos.

O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está deferido.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, podia-se aproveitar a suspensão da sessão para se fazer o intervalo.

O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados terá algo a opor à sugestão do Sr. Deputado Veiga de de Oliveira?

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, não vejo que, neste caso, haja razão para aproveitar este pedido regimental do PPM, de suspensão da sessão por quinze minutos para decorrer simultaneamente o intervalo. Julgo que poderíamos fazer uma interrupção de quinze minutos, ouviríamos depois as respostas do Governo, em seguida faríamos o intervalo e o debate prosseguiria, depois nos termos normais.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Governo dispõe de uma hora para responder. Fazendo nós, agora, uma supensão da sessão por um quarto de hora, o intervalo irá para tarde de mais ...

O Sr. Presidente: - E não íamos interromper as respostas do Governo para fazer o intervalo...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exactamente.

Devia fazer-se o intervalo agora - serão apenas mais dez minutos a acrescer aos quinze pedidos.

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?

Pausa.

Como não há, faz-se imediatamente um intervalo de meia-hora e o Governo depois responderá, sem nova interrupção dos trabalhos.
Está interrompida a reunião.

Eram 17 horas e 05 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.

Eram 17 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havendo um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos para ser lido, concedo a palavra para esse efeito ao Sr. Deputado Pinto da Cruz.

O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 2 de Junho do 1980, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 - Solicitada pelo Partido Comunista Português:

Joaquim Gomes dos Santos (círculo eleitoral de Leiria) por Osvaldo Alberto do Rosário Sarmento e Castro. Esta subsítituição é pedida por um período não superior a um mês.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o

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substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.

3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.

4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5 - 0 presente relatório foi aprovado por unanimidade.

A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (AR) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Uma vez que o parecer foi aprovado na Comissão por unanimidade poderia considerar-se aprovado, mas em todo o caso, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Seguem-se os sessenta minutos reservados ao Governo.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Sousa Brito.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Sousa Brito): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem o Governo a esta Câmara interpelado pelo Partido Socialista sobre a política da comunicação social. E em boa hora esta interpelação surgiu, porque permite ao Governo não só esclarecer a sua política em tal matéria como também clarificar situações que, por resultantes de um passado muito próximo, só na vigência do actual Governo deram os seus frutos.
Resulta a política do Governo dos princípios informadores da linha programática da Aliança Democrática: democracia e responsabilidade.

Risos do PS e protestos do PSD.

Alcançar a democracia plena só é possível através da observância, e da exigência da observância, da mais estrita responsabilidade. E tal só se consegue através da completa independência económica e política dos órgãos de comunicação social, sendo certo que a política de comunicação social no actual sistema português há que ser dirigida ao sector da comunicação social estatizada e ao da comunicação social privada e cooperativa.

Foi pois com base nestes princípios orientadores e delimitadores que o Governo actuou e vem actuando.
Nesta ordem de ideias o primeiro objectivo a alcançar era o de garantir a independência económica das empresas, condição sine qua non da independência po-lítica desejada. Proeurou o Governo fazê-lo através das seguintes medidas:
1 - No sector da comunicação estatizada:
1.1 - Actuação exclusiva na área de gestão das empresas;
1.2 - Substituição dos gestores com vista a essa finalidade;
1.3 - Análise concreta, desapaixonada e imparcial da situação económica das empresas ...

Risos do PCP.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sobretudo imparcial!

O Orador: - ..., que determinou a necessidade de, realisticamente, virem a ser consideradas em situação económica difícil a Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital e Radiodifusão Portuguesa. Abro aqui um parênteses para lembrar que a RDP já havia sido considerada em situação económica difícil por Governo anterior, se bem que, por considerações de ordem política., nenhuma medida concreta houvesse sido tomada;
1.4 - Privilégio das medidas de verdadeiro saneamento financeiro, que se podem enunciar em princípio da seguinte forma, que se compara com o ano ou anos anteriores:

1 - ANOP:
Reforço do subsídio de exploração de 70 000 contos para 118 000 contos. Aumento de 68,28 %;
Dotação de capital: de zero para 31 860 contos. Em 1978 foi a empresa dotada de 6 420 contos de capital; relativamente a 1980, o aumento médio é, portanto, de 992 %.

2 - Diário Popular:
Manutenção do subsídio de exploração de 10 000 contos;
Dotação de capital: de zero para 44 000 contos; Aumento relativamente à média de 1978-1979: de 2 000 contos para 44 000 contos, ou seja, 2 200%.

3 - Empresa do Diário de Notícias:
Manutenção do subsídio à exploração de 48 000 contos;
Dotação de capital: de zero em 1978 e de zero em 1979 para 215 000 contos em 1980.

Vozes do PS: - Tch!

O Orador: - A Radiodifusão Portuguesa:
Reforço do subsídio de exploração de 238 000 para 294 000 contos. Aumento de 23,5 %.

Vozes do PS: - Tch!

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O Orador:

Dotação de capital: de zero em 1978 e de zero em 1979 para 389 300 contos em 1980.

Vozes do PS: - Tch!

O Orador: - 5 - Radiotelevisão Portuguesa:

Subsídio à exploração: aumento de 75 000 contos para 148 000 contos. Aumento de 97 %.
Dotação de capital: de 150 000 contos em 1978 e de 150 000 contos em 1979 para 240 000 contos em 1980. Aumento de 60 %.

Em termos globais, o reforço do capital estatutário das empresas públicas de comunicação social deverá passar de 150 000 contos em 1979 para mais de 900 000 contos em 1980, ou seja, um aumento de 600 %. 0 capital estatutário é, como se sabe, o verdadeiro índice do real equilíbrio das empresas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Contrasta esta política bem singularmente com a que foi definida pelo Deputado Dr. Almeida Santos em 1976, à data Ministro da Comunicação Social, e da qual se pode dizer que fez escola pela degradação que as empresas estatizadas atingiram à data de posse deste Governo e de que o Primeiro-Ministro deu conta a este Parlamento: Cito:

Quanto ao tão receado desaparecimento de alguns dos jornais estatizados, é ele encarado como um mal menor em face da impossibilidade de o erário público continuar a cobrir os deficits de empresas que custam ao Estado, em cada cinco anos, a ponte sobre o Tejo, e que produzem informação paralela, entre si sucedânea, e por isso de procura escassa.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É assim possível verificar não só que a extinção de 0 Século se integrava num plano bem definido e que teria certamente a sua continuação (e bem prega Frei Tomás) como igualmente que é este Governo, não obstante as repetidas afirmações em contrário da oposição, que vem zelando pela correcta preservação do património informativo do País que, nem por ser pesado, deve ser destruído mas recuperado à luz de um desejável equilíbrio democrático;

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

1.5 - Promoção, sempre que possível, de ganhos marginais de produtividade, de que é exemplo o reajustamento de horários de trabalho na Empresa do Diário de Notícias, a fim de consolidar e permitir manter o esforço de correcção económica e financeira em que o Governo está altamente empenhado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

1.6 - Ultimação do acordo de saneamento económico e financeiro com a RTP, que será assinado dentro de dias; preparação acelerada de idênticos acordos com a RDP, Diário de Notícias e Diário Popular, tentando ultrapassar os enormes e indesculpáveis atrasos de escrituração que este Governo veio encontrar.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

1.7 - Condução de estudos para a autonomização e financiamento das redes de emissão de rádio e televisão, como forma de clarificar os custos sociais nesses meios de comunicação e contribuir para a respectiva independência.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nota-se!...

O Orador: - 1.8 - Preparação dos diplomas reguladores de tempos de antena na rádio e televisão;
1.9 - Outorga de estatutos à RDP e RTP, ultrapassando o inconveniente regime de excepção em que têm vivido;
1.10 - Criação da Radiotelevisão Comercial, empresa subsidiária da RTP, tendo em vista, entre outros fins, contribuir para o fomento da lucrativa área da co-produção de filmes com empresas estrangeiras tirando partido dos recursos técnicos e humanos nacionais; e da venda de produções portuguesas para o exterior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - 2 - Também para o sector da comunicação social privada e cooperativa, que aliás está na primeira linha, das preocupações do Governo:
2.1 - Estudo, em cooperação com as empresas públicas, da criação de uma distribuidora de jornais que permita a redução dos enormes custos hoje suportados pelo sector nessa área;
2.2 - Estudo das possibilidades de reforço a curto prazo das dotações para subsídio de papel;
2.3 -Alargamento, já efectuado, do porte-pago integral para as remessas para o estrangeiro da imprensa regional, com os reflexos decorrentes para a revitalização das mesmas;
2.4 - Estudo do instituto da utilidade pública informativa com vista a definir com clareza as regras aplicáveis ao suporte pela sociedade dos custos sociais de comunicação;
2.5 - Ultimação da preparação do código da publicidade, que tem vindo a ser amplamente analisado e debatido;
2.6 - Ultimação do estudo da consolidação dos passivos e da cobertura de, prejuízos acumulados das empresas privadas da comunicação social, cuja dívida à banca orça pelo milhão de contos, pela instituição de mecanismos de, cobertura baseados possivelmente na emissão de obrigações, permitindo reconstituir uma situação correcta de igualização da imprensa pública e privada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Como manda a Constituição.

O Orador: - Não será de mais lembrar que o que já foi feito, e os diversos assuntos cujo estudo vai já adiantado, o foram em menos de cinco meses de governação, e durante os quais certas forças da oposição tudo fizeram, através das mais diversas manobras e manipulações, para distrair o Governo do cumprimento das tarefas que a si próprio se impôs e que ao povo que o elegeu intransigentemente devo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

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Mas não basta, para garantir a independência política, actuar apenas na esfera da independência económica.
É que na comunicação social, como o Governo a entende e o povo exige, ou seja, como um factor de aperfeiçoamento moral, intelectual e cívico ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nota-se!

O Orador: - ...,há não só que garantir condições de independência económica às empresas mas também, e preferencialmente, criar condições de valorização pessoal e de independência aos seus trabalhadores. Daí que o Governo também nesta área tenha procurado actuar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Boa poesia!

O Orador: - E assim, debruçando-se sobre o caso de 0 Século, tenha procurado minimizar os gravíssimos erros dos Governos anteriores, assumindo responsabilidades que outros criaram mas nunca pagaram.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Daí que o Governo se haja empenhado no escrupuloso cumprimento da lei pelas administrações das empresas. Assim sucedeu quando foi reconhecida a deficiência da designação de um director-adjunto para a ANOP; assim sucedeu quando o Governo reconheceu a existência do conselho de redacção na RDP e, por iniciativa sua, lhe definiu esferas de competências idênticas às do conselho de redacção da RTP; assim sucedeu quando a RDP deu seguimento a uma recomendação do Conselho de Informação, segundo a qual mera questão disciplinar poderia ter reflexos na independência da informação da estação emissora. Assim sucedeu relativamente aos tempos de antena. Assim sucederá sempre que seja necessário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas não se esqueça que muitos destes conflitos se devem à inexistência de legislação adequada, a qual, neste capítulo, é frequentemente da competência reservada desta Câmara. Com efeito, a comunicação social carece, tal como as empresas do sector relativamente, às suas contabilidades e aos seus equilíbrios económicos, de mais completo enquadramento legislativo que balize os gestores e os directores na sua acção.
De quanto já foi feito resulta clara e inequivocamente que o actual Governo, contrariamente ao que vem sendo afirmado pela oposição, tem actuado na esfera da gestão sem nunca se imiscuir na área da informação ...

Protestos do PS.

O Orador: - ... zona essa preferencialmente ocupada pelos seus antecessores, com as consequências de todos conhecidas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Mas, para o Partido Socialista parece de nada adiantar ser verdadeiro.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Cito de novo o Deputado Dr. Almeida Santos:

Entre nós ser Governo continuará a ter, por muito tempo, uma conotação odiosa. Eu próprio sinto às vezes renascer dentro de mim, o paludismo da oposição (estávamos ainda em 1976 e o Dr. Almeida Santos era membro do Governo). Dizer bem do Governo é uma sensaboria. Ter liberdade para isso é uma inutilidade. Para o comum dos portugueses, um Ministro é, por definição, um parvo;

Risos.

um Ministro da Comunicação Social é, por axioma, um censor; quem negar estas verdades é reaccionário.

Risos e aplausos gerais.

Resta-me apenas acrescentar que é exactamente isto o que se passa com a génese desta interpelação e que o Dr. Almeida Santos fez indubitavelmente «escola».

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Só resta ao Governo assim, ir à análise exaustiva das críticas que lhe são feitas pelo Partido Socialista. Alguma fará de imediato, às restantes dará a devida resposta no decorrrer do debate.
No Diário Popular, imputa-se à direcção do jornal a prática do seguinte:

Actos objectivos de censura interna;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:

Actos considerados de censura, feitos a coberto de uma pretensa orientação do jornal, que revelam a intenção de esvaziar o mesmo do seu conteúdo e retirar-lhe todos os sinais de pluralismo;

Actos de intimidação e impedimento do exercício dos direitos e liberdades dos jornalistas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É verdade!

O Orador: - Quanto aos actos objectivos de censura - dez casos apresentados que vão de 18 de Fevereiro a 18 de Março do corrente ano, os exemplos apontados falam por si: ...

Vozes do PS: - Falam, falam ...

O Orador: - ... casos pontuais, anódinos uns, ridículos outros como o caso «Cara da Gente», em que não foi publicada uma parte que poupava aos leitores insultos gratuitos e dizeres soezes à Primeiro-Ministro Pintasilgo, à igreja católica e a todos os Governos fossem de que área fossem.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Convenhamos que os dez casos apresentados se não configuram de todo em todo como de «censura» no sentido pejorativo da palavra ou em qualquer outro sentido.

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Quanto aos actos considerados de censura feitos a coberto de uma pretensa orientação do jornal e que resultam do esvaziamento do seu conteúdo, dizem respeito, na realidade, à livre orientação do periódico e não traduzem igualmente qualquer censura. Basta ler o Diário Popular muito longe de ser um jornal afecto ao Governo ou aos partidos da Aliança Democrática, para se verificar a falsidade da acusação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto aos actos de intimidação e de impedimento de exercício dos direitos e liberdades dos jornalistas, verifica-se, pelos exemplos apresentados, que todos eles resultam de actos praticados pela direcção no âmbito da sua competência. Cabe ou não à direcção do Diário Popular a orientação e determinação do conteúdo do jornal? Devo recordar que o Conselho de Informação para a Imprensa, reunido em 30 de Maio, há dias, portanto, defendeu que sim. Devo mais recordar que a actual direcção completou um ano de exercicio em 15 de Março deste ano. Sobre a Radiodifusão Portuguesa as notícias são igualmente tendenciosas, deturpando e empolando factos correntes da vida interna da empresa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É certo que a oposição acusa a RDP de manipulação de informação e da programação. Tenho por mim que tudo o que é humano é susceptível de crítica ...

Vozes do PS: - Oh...

O Orador: - ... mas não posso deixar de reconhecer que a RDP está a fazer um esforço para equilibrar a estrutura pluralista do que produz, já que de todos é conhecido o forte domínio que a oposição sociaista e comunista exercia em conjunto na empresa.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Quanto ao caso há pouco citado dos 140 contos pagos por um programa na RDP, julgo tratar-se de uma forma de mistificar, pois é uma verba mensal paga a cinco elementos que incluem gastos de produção. Em média dá, portanto, cinco contos por semana. Há programas de muito mais cara produção - alguns deles vemos na Televisão e não é aí, efectivamente, que se põe o problema.
As acusações feitas ao Governo no domínio da RTP reportam-se basicamente a dois aspectos fundamentais: autocensura e censura quer na área da informação quer na de programação. Mais: o Partido Socialista acusa Vítor da Cunha Rego da prática de determinados actos conducentes à preparação do terreno ideal para que surgisse como consequência necessária a autocensura e daí se passasse à prática de censura propriamente dita.
Vejamos quais os factos que o Partido Socialista ,integra no acima referido. São eles: substituição de Soares Louro, exoneração do capitão Leopoldo Águas; suspensão dos cargos de directores de canal e consequente afastamento de Fernando Lopes para outras funções; demissão das funções de adjunto para a informação do 2.º canal, e por solidariedade para com Fernando Lopes, de Joaquim Letria; nomeação de Carlos Cruz e Fialho de Oliveira para os cargos de directores de programas e de informação para a RTP-1 e RTP-2; nomeação de José Eduardo Moniz para subdireotor da informação da RTP-1; nomeação, como chefe da informação, da RTP-2 de Carlos Pinto Coelho; criação de um gabinete de projectos especiais, onde são colocados, sem quaisquer atribuições específicas, os jornalistas António Mega Ferreira, Maria Elisa, Joaquim Letria e José Júdice.

Risos do PS.

Estes os factos que o Partido Socialista considera como as bases do assalto do Governo à RTP. Vejamos agora o que sobre cada um destes factos tem o Governo a dizer.
Quanto a João Soares Louro - homem de reconhecida capacidade ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ...,militante-chave, se assim se pode dizer, do Partido Socialista, ligado umbilicalmente a Mário Soares - e não se trata de ligação recente.

Risos.

A substituição de Soares Louro não obedeceu a critérios de oportunidade política, mas ao de busca de novas soluções, uma vez que, logo após a posse do Governo, veio Soares Louro pôr o seu luga, à disposição deste. E não se diga que o fez em cumprimento de mera praxe, usual. Soares Louro, com a sua atitude de reconhecida coragem, desmarcou-se assim claramente do Governo, que, face à atitude assumida, optou pela sua substituição. E se assim o não fizessse, talvez hoje estivesse o Governo a ser aqui acusado de procurar aliciar, ou, pelo menos, a tentar manter a indisponibilidade para o Partido Socialista militantes seus de reconhecida capacidade e combatividade, sabido até que Soares Louro é um eficiente expert em matéria eleitoral.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Parece um argumento do Sr. Deputado Ângelo Correia!

O Orador: - Quanto à exoneração do capitão Leopoldo Águas, que, como lembra o Partido Socialista, desde 1974 vinha desempenhando diversas funções com responsabilidade na RTP, para onde fora destacado para integrar a equipa do então major Ramalho Eanes, é precisamente no problema de integração da equipa que questão deve ser colocada. Vindo da equipa do então major Ramalho Eanes, manteve-se na equipa de João Soares Louro, mas cada homem tem o seu método de trabalho - que é vital respeitar - e cada equipa tem as suas formas próprias de interacção, que será estultícia querer desconher. Sem pretender minimamente deixar de reconhecer os méritos do Sr. Capitão Leopoldo Águas, que de todos são sabidos, conveniente será não esquecer caber a Cunha Rego o direito de preparar equipa sua.
Quanto a Fernando Lopes, há a considerar o segunte: foi feita uma opção clara de unificação da programação e informação dos canads 1 e 2. E na base de tal opção residiram única e exclusivamente

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motivações de ordem financeira. 0 projecto de dois canais autónomos concorrenciais e alternativos, dada a situação da empresa, é na sua expressão plena,temporariamente incompatível com o saneamento económico da RTP. Desafia-se o PS a provar o contrário e não nos esqueçamos que, se Soares Louro é incontestavelmente um grande homem de televisão, que se o capitão Leopoldo Águas foi incontestavelmente um elemento muito válido da equipa do então major Ramalho Eanes, nenhum deles tinha as características necessárias a uma economia de recursos.

Risos do PS, do PCP e da UDP.

É falso, assim, que Cunha Rego se tenha baseado em considerações políticas para afastar Fernando Lopes, com o qual, aliás, são cenhecidas as suas relações de recíproca estima e apreço.
No que se refere a Joaquim Letria, compreende-se a sua solidariedade, mas não venha, a tal propósito, acusar-se o Governo.
Admitimos que foi um acto controverso este praticado por Joaquim Letria, que sem aprofundar razões de ordem económica, tomou a nuvem por Juno.
Quanto à nomeação de Carlos Cruz para a programação, estranha-se a acusação. Carlos Cruz já era director-coordenador de programação e informação do 1.º canal, sendo, aliás, bem conhecida na área do PS a sua independência ideológica, e não só.
Passemos a Fialho de Oliiveira. Formando equipa com Carlos Cruz, é acusado de ter iniciado a sua vida profissonal no Diário da Manhã e de ter sido o director do Centro da Mocidade Portuguesa do Colégio Moderno.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Estranha o Governo, que o PS, tão apressadamente, estigmatize com o anátema do passado alguns, para tão fácil e rapidamente esquecer o passado reconhecidamente anfifascista e de revolucionário sem mácula de um homem que, como Cunha Rego, tem a coragem das suas opções.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Quanto a José Eduardo Moniz, já era no tempo da equipa Soares Louro chefe de redacção da mesma RPT-1 e foi colaborador estipendiado do livro Como Vencer a Crise - Um ano de Governo, editado pelo Partido Socialista através da Secretaria de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!

O Orador: - No que se refere a Carlos Pinto Coelho, actual chefe de redacção da RTP-2, abona a favor da sua coragem e isenção partidária a exclamação que proferiu quando se procedia a recente intervenção do Governo na televisão de que «não tenho culpa, não votei AD». Compreende-se a situação. Esta crítica do PS a Carlos Pinto Coelho foi anterior à exclamação do mesmo. Já lhe deve ter relevado as faltas.

Risos do PSD e do CDS.

Mas isto levanta outro problema que a seu tempo, trataremos: o de ser a isenção apanágio, de quem vota no Partido Socialista. Nem sempre, nem sempre.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Quase nunca! Quase nunca!

O Orador: - Colocação no Gabinete de Projectos Especiais dos jornalistas António Mega Ferreira, Maria Elisa, Joaquim Letria e José Júdice. Trata-se de solução de trabalho que só à comissão administrativa diz respeito, sendo certo que é a este Gabinete de Projectos Especiais que a mesma recorre para cobertura de assuntos em que são requeridas competência e habilitações adequadas. É no âmbito deste Gabinete que Joaquim Letria irá brevemente ao Afeganistão para que o País possa finalmente ser informado, sem colorações políticas, do que por lá se passa.

Risos e vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - E nem por isso se têm visto menos no écran estes jornalistas.

Protestos do PS.

Desfeita esta cabala, passemos à denominada «autocensura» que o Partido Socialista configura como sendo aquela que os jornalistas infligem a si próprios para defesa da sua sobrevivência. Aqui, a acusação do Partido Socialista desloca-se da área do Governo para a dos trabalhadores da RTP, considera como viciadas de autocensura todas as informações que não estejam exclusivamente de acordo com a sua óptica partidária. Não apresenta, porém, factos concretos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à censura propriamente dita relativamente à zona de programação - cancelamento da transmissão do concurso «Vide-os-Ditos» - , trata-se pura e simplesmente de uma suspensão temporária.

Vozes do PS: - Ah ...

O Orador: - Quanto aos programas comemorativos do centenário de Camões, foi já tão amplamente glosado este tema que me dispenso de mais esclarecimentos. Mas o Partido Socialista, na sua obsessão de ver censura em tudo, vai ao ponto de considerar como actos censórios o ter sido terminado, por razões objectivas do mapa-tipo, um programa como «0 Que Eu Gostaria de Ter Sido» e a não renovação do contrato «António Vitorino de Almeida», cujo programa vinha ocupando o pequeno écran desde o consulado de Marcelo Caetano. Não sei, se não considerará também censura a RTP ter-se recusado a adquirir um programa denominado «Risos e Lágrimas», que, com uma cláusula penal de 1 % por dia de atraso, já custaria neste momento mais de 18 000 contos, quando tinha começado pela modesta quantia de 7 000...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E os «Jogos sem Fronteiras», quanto custaram?

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De quanto foi dito, fica assim claramente provado que

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o Governo AD não tomou de assalto a comunicação social, não manipula...

Risos do PS e do PCP.

... não intoxica, não pratica censura.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Mais ficou provado que a sua acção foi dirigida intransigentemente dirigida, para o fim único de alcançar a democracia plena.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Do 24 de Abril!

O Orador: - Mas, repito, é minha convicção que tal só é possível através da observância, e de exigência de observância da mais estrita responsabilidade.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tanto pelo Governo, como pela oposição, essa outra face necessária para que se possa viver em democracia.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate poderia ter para todos nós uma importância e um interesse muito maiores se o objectivo real da interpelação do Partido Socialista fosse efectivamente a política global de comunicação social.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - A análise do papel dos meios de comunicação social na sociedade, as garantias institucionais a dar-lhes para salvaguardar a sua independência perante o poder político e o poder económico, a consagração de regras deontológicas comummente aceites e que defendam a liberdade de informação dos abusos que diariamente em seu nome são cometidos - estas e outras questões sérias, de fundo, poderiam proporcionar um debate construtivo e concludente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um debate, além do mais, necessário, pois vivemos num país onde a comunicação social tem vindo a ser objecto da mais desenfreada manobra política e não conseguiu ainda assumir-se plenamente como quarto poder - prefiro esta expressão à de antipoder, mas julgo que o Sr. Deputado Almeida Santos se queria referir há pouco ao mesmo conceito -, autónomo das cargas ideológicas dos que nela trabalham e das estratégias contraditórias dos que, na penumbra, ao longo dos anos a têm tentado manipular.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um país onde a maioria esmagadora dos eleitores se pronunciou por um modelo de sociedade semelhante ao que vigora nas democracias ocidentais, mas onde os principais jornais diários são propriedade do Estado.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Um país em que a empresa monopolista da televisão não tem estatuto, a rádio não tem lei, a lei que rege a imprensa, promulgada em 1975, está desactualizada, porque à vontade do Governo de alterar esta situação, se opuseram pressões políticas que neutralizam as iniciativas tomadas, para o enquadramento jurídico desta realidade em 1980.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Um país onde a comunicação social não estatizada se queixa, com honrosas excepções, de perder dinheiro, mas onde os jornais proliferam e nunca se consegue saber quem paga o quê e a quem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Arnaut (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - Um país onde o conteúdo dos meios de comunicação social deixa muito a desejar, confundindo-se regularmente o principal com o acessório, a notícia com a opinião, a realidade com a ficção. Um país, enfim, onde os verdadeiros profissionais da informação - que os há, felizmente, e bons - se sentem ainda frustrados. Não apenas pelos efeitos nocivos de cinquenta anos de uma censura cruel, despótica e asfixiante, não apenas pelo choque brutal do assalto à comunicação social no tempo do gonçalvismo ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ..., não apenas pela ocupação do poder na imprensa feita pelo Partido Socialista, não apenas por todas as convulsões, assédios, incompreensões e influências de que têm sido vítimas. Mas também por considerarem que o seu estatuto profissional e social permanece indefinido.
Ou seja, que a politização permanente da comunicação social, como meio e como fim, como pretexto, como álibi ou como alavanca do poder, os manieta, os inibe e os ofende.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Situado neste plano, o debate suscitado pela interpelação do PS seria útil, importante e positivo. A atestar pelos próprios termos do texto da interpelação, a julgar pela agitação que precedeu e prolongou o lançamento desta, a ajuizar pelo tom geral das intervenções que acabámos de ouvir, não é essa, porém, a intenção do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - 0 que o PS pretende, de novo em uníssono com o PC, é criar mais uma manobra de diversão. Falharam as tentativas várias de divisão da maioria, falharam a interpelação sobre a política económica do Governo e a tentativa de rejeição do Orçamento e das Grandes Opções do Plano.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!

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O Orador: - Falharam as obstruções parlamentares e falharam também as actividades extraparlamentares da oposição, desde as perturbações na Zona de Intervenção da Reforma Agrária até à fraca adesão à maior parte das greves, politicamente inspiradas, e às manifestações de rua.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Risos do PS e do PCP.

A oposição falhou, dentro e fora desta Casa. E ao tomar consciência dos seus insucessos, agarrou-se à última tábua de salvação que lhe restava: a comunicação social.
A comunicação social é a panaceia habitual para todos os que não conseguem curar-se dos seus próprios males.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para citar apenas um exemplo recente, a engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, quando perdeu as eleições, o Governo e o Poder, imediatamente transferiu as culpas para os jornais, dizendo que «a derrota da sua proposta política foi inventada pelos órgãos de comunicação social, através de mentiras que propagandearam e continuam a construir» e acrescentando: «Entristece-me, sobretudo no que diz respeito ao povo português, que foi enganado assim pelos órgãos de comunicação social».

Vozes do PS: - Ela não está cá para se defender!

O Orador: - Como se vê, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a linguagem e as acusações eram as mesmas que o PS agora utiliza. Simplesmente, nessa altura quem estava à frente dos órgãos de comunicação social eram homens que agora o PS - e a sua apregoada Frente Eleitoral, na qual, segundo consta, se integrará a engenheira Pintasilgo - considera como os únicos competentes, sérios e capazes.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A história repete-se, portanto, e a comunicação social continua, infelizmente, a ter as costas suficientemente largas para servir de bode expiatório aos políticos desafortunados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na investida que presentemente se verifica haverá, talvez, no entanto, uma novidade a assinalar: ao coro de protestos da oposição parlamentar, vêm juntar-se agora os membros de outros órgãos de soberania.
Não quero, por motivos óbvios, referir-me às palavras e à dúvida implícita que, sobre a matéria, o Sr. Presidente da República aqui deixou no passado dia 25 de Abril.
Mas não é possível pôr de lado - até por serem imediatamente anteriores ao desencadear do processo que levou a este debate - as curiosas alusões feitas na mesma data pelo Sr. Major Vasco Lourenço à «enorme preocupação com que assistimos ao reinventar da censura em meios de comunicação social estatizada» ...

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ...pelo Sr. Major Sousa e Castro à necessidade de «tomar consciência de que os que tentam ora esconder a realidade ao povo, que controlam com despudor os jornais, a rádio, a televisão, que fabricam já uma resposta organizada e repressiva às reivindicações justas dos trabalhadores e dos democratas, foram os mesmos que sistematicamente adaptaram a sua linguagem e a sua acção às oscilações conjunturais».

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É com agrado que vejo os Srs. Deputados do PS a aplaudirem estas afirmações ...
Não cabe, evidentemente, no âmbito deste debate, a análise destas afirmações, das suas implicações e, sobretudo, da sua inserção num calendário cujos objecti-vos se vão tornando cada vez mais claros e em que a comunicaçãe social aparece agora também inserida.
Pareceu útil, no entanto, recordar as palavras dos dois citados membros do Conselho da Revolução, porque, na parte especificamente relacionada com a comunicação social, também eles se integram na finalidaide-expediente, de criar uma cortina de fumo que disfarce os erros e as raivas dos que estão contra o Governo e a maioria, e esconda a actuação positiva e meritória que estes têm tido.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Protestos do PS.

O Orador: - Esta é a realidade política deste debate e tem de ser aqui dita com clareza: incapaz de apresentar alternativas substanciais, de se assumir como maioria, digo, minoria ...

Vozes do PCP: - Já não falta muito!...

O Orador: - ..., representativa e adulta, a oposição recorre à comunicação social como último pretexto que lhe permita tentar justificar perante os seus eleitores a sua ineficácia; e, ao fazê-lo, está eventualmente a colaborar numa campanha muito mais vasta que não se dirige apenas contra o Governo, pois procura pôr em causa o normal funcionamento das instituições ...

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... e a possibilidade de os Portugueses virem a viver em democracia plena.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

De resto, só por acto de desespero e como último recurso se compreende que o PS, e a minoria onde se integra, tenha escolhido a comunicação social como matéria para esta interpelação.
Haverá, com efeito, outra área da actividade governamental e social em que o PS tenha tantos telhados de vidro?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Haverá sector em que o PS tenha sido mais justamente acusado de manipular, de colo-

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car os seus homens, de praticar a política de que os fins justificam os meios?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Haverá, para não falarmos apenas do passado muito recente, exemplo mais acabado de manipulação da informação do que aquele que nos é dado quotidianamente pelo jornal oficioso do PS?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O actual Governo poderá ter cometido erros em matéria ião delicada e sensível como é a da comunicação social. Alguns desses erros já foram corrigidos, como sucedeu com o conselho de redacção da RDP e com o director-adjunto da Anop. Outros, se os houver, sê-lo-ão, a seu tempo, quando o Governo e a maioria o entenderem e não por pressão tumultuosa da oposição.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador - Mas esses erros, que foram poucos e não correspondem a qualquer plano maquiavélico, não representam nada, ao lado do que o PS fez quando esteve no Poder, para não falar, por enquanto, dos atentados do PC à liberdade de informação em 1974 e 1975.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - É melhor não falar nisso!

O Orador - Façamos um pequeno exercício elucidativo, em matéria de colocações.
Na RTP, o PS colocou, na presidência, um militante seu, o qual pôs o seu lugar à disposição, logo que este Governo tomou posse, e foi substituído por Vítor Cunha Rego, que não tem filiação partidária.

Risos do PS.

Seja-me aqui permitido fazer um parêntesis, de ordem pessoal, para afirmar quanto me repugna a campanha que tem vindo a ser feita contra Vítor Cunha Rego, campanha que bem demonstra tudo o que está por detrás deste súbito empolamento dado ao tema comunicação social. Chamar nazi, fascista e outros epítetos a um homem que, além de ser um excelente profissional da informação, sacrificou o melhor tempo da sua vida à oposição à ditadura de Salazar e Caetano, passou anos no exílio, foi um companheiro de Humberto Delgado, e é, sempre foi e sempre será, um patriota e um democrata, constitui uma afronta inaceitável numa sociedade que se pretende democrática.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

Na RDP, foi o pedido de demissão desse bom profissional que é Diogo Pires Aurélio que forçou o conselho de gerência a ensaiar outros esquemas no Departamento de Informação. Fê-lo o conselho de gerência com a autonomia que o Governo lhe reconhece e a única razão por que o PS agora protesta será, porventura, o facto de não ter sido reposto o Sr. Deputado e meu bom amigo, Igrejas Caeiro, à frente da Direcção de Programas.
Na Anop, o director da informação é o mesmo e o presidente do conselho de administração, militante do PS, só não ficou porque não quis.
No Jornal de Noticias, do Porto, o quotidiano português de maior tiragem, onde o Estado tem a maioria do capital, onde a administração se encontra quase inalterada, a nova direcção foi nomeada com o consenso da redacção, a seguir ao pedido de demissão do anterior director. A única diferença é que este era e é militante do PS, enquanto o novo director não tem filiação partidária.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Muito bem!

O Orador - No Diário de Noticias - reposta por ter obtido provimento no respectivo recurso a antiga administração-, o director e o director-adjunto são os mesmos. A única diferença é que [...] Mesquita, quando foi nomeado, era militante do PS, e agora, e aliás desde há bastante tempo, já não o é.
No Diário Popular, a direcção que está é a direcção que estava e que, apesar de todas as acusações de censura, foi mantida pelo V Governo Constitucional, com o qual o PS é identificado e identificável. A única diferença é que o director-adjunto, Botelho da Silva, era militante do PS quando foi nomeado, e agora deixou de o ser; e deixou de o ser em consequência de uma opção a que foi forçado pelo PS, entre a sua pertença a um partido e a sua posição profissional: ou se dessolidarizava da direcção do Diário Popular, ou saía do partido. Esta é uma atitude que qualifico de inadmissível num partido que considero democrático.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

N'A Capital, o director voltou a ser o mesmo, corrigida a injustiça que implicou mudança do conselho de gerência à última hora, que lhe havia sido feita pelo V Governo. A única diferença é que o director, quando foi nomeado, era militante do PS, e, agora e também desde há bastante tempo, já não o é.
Perante este panorama da comunicação social estatizada portuguesa, duas conclusões são fáceis de tirar. A primeira, é a de que o actual Governo pouco ou nada quis mudar nos luagres cimeiros e, quando o fez, normalmente em face de demissões que ocorreram contra a sua vontade, nomeou pessoas apartidárias e consideradas competentes. A segunda, é a de que, para o PS, as pessoas, as mesmas pessoas, valem, ou não valem, consoante são, ou não são, militantes do Partido Socialista.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Neste aspecto, o exemplo de Botelho da Silva é o mais flagrante, porque mais actual, mas não deixam de ser notáveis os casos de Mário Mesquita e de Sousa Tavares, para não falar no caso de Cunha Rego, cuja competência quando era do PS foi aqui confirmada ainda há momentos pelo Sr. Deputado Almeida Santos, cujo principal «pecado», parece, afinal, ser o de, depois de ter sido homem da confiança pessoal do Dr. Mário Soares e membro do I Governo Constitucional, ter abandonado o PS.
O problema das colocações fala por si próprio e prova que a política seguida por este Governo não poderia visar à censura e à manipulação de que é

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acusado. Mas vamos um pouco mais adiante. Ensaiemos outro exercício.
Quem foram os Ministros e Secretário de Estado que mais funcionários admitiram no Ministério ou Secretaria de Estado da Comunicação Social? Bate o record o Dr. Almeida Santos, que totalizou 147 (mais 17, quando acumulou com a pasta da Justiça), seguido do Sr. Deputado Manuel Alegre com 126 e do Dr. Roque Lino com 58. Todos elementos conotados com o PS. O actual Governo não admitiu até agora uma única pessoa.

posso acrescentar que é nossa intenção - e assim faremos se, como esperamos, ganharmos as próximas eleições - acabar gradualmente com o departamento governamental da comunicação social.

Risos do PS.

Vozes do PS e do PCP: - Querias!..

O Orador: - Qual foi o Governo que extinguiu O Século? Depois de conduzido praticamente à falência, à quase dissolução interna, por acção de extremistas de esquerda que contaram com o patrocínio e a cumplicidade do PC, O Século viu suspensas as suas publicações e foi depois encerrado, numa manobra de puro ludíbrio, pelo I Governo Socialista, em 1977; o Governo Pintasilgo deu-lhe o «golpe de misericórdia», extinguindo-o, pura e simplesmente, e lançando no despedimento colectivo -mas sem curar de os indemnizar, ou sequer de Lhes pagar quanto lhes era devido e lhes fora prometido em nome do Estado - mais de meio milhar de trabalhadores. Foi o Governo da Aliança Democrática quem teve de pagar a factura e honrar os compromissos assumidos em nome do Estado - e só de ordenados em atraso procedeu o actual Governo ao pagamento de mais de 130 000 contos aos trabalhadores.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

As perguntas e os exemplos são multiplicáveis, desde as centrais de contra-informação, de que somos acusados, até ao Gabinete de Estudos de Opinião, que tanto dinheiro custou ao Estado, até à gestão ruinosa dos órgãos de comunicação social estatizados, passando pelo apoio à revista Opção, pela proibição do programa televisivo sobre Humberto Delgado, pelas dádivas e subsídios ao Correio dos Açores, etc.
Mas não valerá a pena prolongar mais este tipo de ataque caso a caso, pois, do nosso lado, como disse a princípio, não pretendemos transformar o debate num inútil «lavar de roupa suja», de cronometro e/ou fita métrica na mão, a investigar policialmente quem manipula ou não manipula, quem corta ou não corta, quem fez ou não fez.
Do nosso lado, temos a consciência tranquila e temos também a consciência de que o PS, durante todo o tempo em que ocupou o Poder, e ainda agora, com eleições à vista, se preocupa muito mais, para além da cortina de fumo que quer levantar com esta interpelação com a informação que não controla e com aquela que ainda controla, do que com a informação que diz ser controlada pelo Governo e que este não controla, nem quer controlar. Não se nos acuse de um proveito que não temos, nem queremos ter, imputando-nos, ainda por cima, uma fama que repudiamos e que devolvemos inteira a quem nos acusa.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Protestos do PS.

Não será demais repetir que é este o único Governo que até agora se preocupou com o tempo de antena dos partidos na televisão, que esse tempo de antena já está a ser efectivamente utilizado e que os partidos que agora nos acusam de querer manipular a comunicação social o têm usado com plena liberdade e, claro, como lhes é legitimo para atacar o Governo.
Aliás, deve notar-se que as queixas e ataques da oposição se dirigem essencialmente a três órgãos de comunicação social estatizados: a RTP, a RDP e o Diário Popular, relativamente aos quais, por ironia, são também frequentes as críticas dos cidadãos que apoiam o Governo e a maioria parlamentar.
Em relação a eles, o Sr. Secretário de Estado já respondeu aos vários ataques que são feitos e o Governo continuará a responder neste debate. É curioso, na verdade, verificar que a alegada manipulação pelo Governo só se reporta a estes três órgãos. A Anop só de passagem é mencionada e de A Capital, do Diário de Notícias e do próprio Jornal de Notícias, do Porto, nada se diz. Ou este Governo é de tal maneira maquiavélico que só orienta a sua manipulação para três órgãos de informação, ou então o radar do Dr. Almeida Santos está avariado!...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Permitam-me que quanto à RTP diga algo sobre uma das acusações mais graves que é feita: os programas sobre Camões.
No que respeita a este último aspecto, valerá a pena determo-nos um pouco, visto que constitui um dos pontos altos das acusações de «censura» que têm vindo a ser feitas aos órgãos de comunicação social estatizados e porque penso que é um caso exemplar.
Antes do mais, convêm esclarecer que o Governo poderia adoptar a posição cómoda de Pôncio Pilatos, lavando as suas mãos, dizendo, o que, aliás, corresponde à verdade, que este tipo de questões respeita aos conselhos de gerência, às direcções de informação e ao Conselho de Informação para a RTP, cuja autonomia acata. Mas este caso concreto dos programas sobre Camões é suficientemente importante e claro para que sobre ele nos detenhamos e desmistifiquemos as acusações de «censura». Do que se tratou, essencialmente, foi de uma decisão do órgão hierárquico competente num meio de comunicação social, acerca da aceitabilidade ou não de uma determinada proposta de programa. Não é concebível que em qualquer órgão de comunicação social não haja quem decida em última instância acerca do que interessa, ou não transmitir ou publicar. Como é óbvio, nenhum director ou administrador de uma empresa jornalística é obrigado a aceitar tudo o que lhe é enviado para eventual difusão, e, em cada órgão de informação alguém terá de ser, em última instância, responsável pela decisão final, até porque alguém é responsável civil e criminalmente pelo conteúdo do produto vindo a público.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Não se pode é confundir esta decisão final, quando seja negativa, com um acto de «censura». A censura - recordo, para aqueles que já não se lembram dela - actuava de acordo com critérios políticos bem definidos, cortando palavras ou frases, suspendendo, atrasando, manietando a capacidade criativa dos jornalistas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o que vocês fazem!

O Orador: - Esta actuação censória, que não queremos ver repetida em Portugal...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... e à qual nos oporemos com todas as nossas forças, e é bom que isto fique dito muito claramente, nada tem a ver com decisões que todos os dias se tomam nos jornais, na rádio e na televisão, sobre o que deve ou não entrar, sobre a paginação, os títulos, etc.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Terá razão quem afirmar que estes conceitos são vagos e difusos e que será necessário afiná-los e objectivá-los para evitar que, em dado momento, o que para uns ó censura, não seja para outros uma mera decisão hierárquica, e vice-versa, consoante quem está no poder ou na oposição. Isso, no entanto, só será possível, à medida que se for aperfeiçoando uma prática deontológica que os profissionais da comunicação social terão de assumir e definir, libertando-se das paixões políticas, dos paternalismos e das pressões a que são sujeitos. A comunicação social terá de ser encarada socialmente, como qualquer outra profissão, e não como uma actividade em que, porque todos se consideram parte interessada, todos têm a sua opinião e se sentem no direito de intervir.
Para que tal seja viável, será indispensável resolver uma questão prévia: que conceito de informação? Ou, por outras palavras, que papel para os meios de comunicação social na sociedade portuguesa?
A posição do PCP sobre esta matéria não precisa ser, sequer, debatida. O PCP defende a liberdade de imprensa enquanto esta lhe serve para atingir os seus fins, mas não esconde que gostaria de ver todos os meios de comunicação social ao serviço do Estado, um Estado regido pela batuta comunista. É essa a única orquestração que o PCP aceita, porque é essa a música que lhe vem de Moscovo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Provocador!

O Orador. - O ensaio geral tivemo-lo em 1974 e 1975 e bastará recordar o «Documento Veloso» ou o «Documento Jesuíno», o assalto à Renascença ou o assalto à República, a comissão de programas da RTP ou a comissão de participação crítica de O Século para constatarmos que, nos seus diversos e por vezes engenhosos andamentos, a sinfonia da comunicação social que o PCP nos oferece não tem cabimento na democracia plena de tipo ocidental que queremos construir neste país.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Brito (PCP):-Isso é uma ameaça?

O Sr. Angelo Correia (PSD): -São factos!...

O Orador - A posição do Governo e da maioria também é clara. Precisamente porque queremos chegar á democracia plena e consolidada, entendemos que os órgãos de comunicação social devem ser independentes do poder político e do poder económico.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Vê-se!..

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Está calmo?

O Orador: - Inserimo-nos plenamente na tese da imprensa como quarto poder, elo de ligação entre governantes e governados, válvula de escape e de segurança das tensões políticas e sociais, força autónoma que, simultaneamente, representa e informa a opinião pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sabemos, como já o disse atrás, que a tarefa não é fácil e que a meta está longínqua. Na comunicação social, como noutros sectores, o Estado tem actualmente em Portugal demasiado peso e gasta demasiado dinheiro; e estes dois factores - a propriedade e os custos financeiros - estarão na origem de todas as dificuldades.
Estamos, porém, convencidos de que será possível percorrer o caminho que nos leve a uma situação semelhante à dos países da Europa a que pertence-mos, onde a propriedade privada dos meios de comunicação social está associada à sua rentabilidade e a propriedade pública não significa obrigatoriamente dependência política ou financeira do Estado.

O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Certo!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dependência de capital....

O Orador: - Resta saber qual o conceito de informação do partido interpelante. O PS, que surge em defesa da comunicação social e brada pela liberdade de informação, garante que ela está não só ameaçada como até já efectivamente controlada pelo Estado e seus agentes.
Mas qual a sua posição sobre o papel dos órgãos de comunicação social na sociedade? Está de acordo connosco em que a imprensa deve ser um quarto poder independente?
Então, por que razão toda a sua actuação, quando esteve no Governo, foi no sentido do controle da informação? E por que razão agora, que está na oposição, não toma iniciativas legislativas que, no seu critério, marquem a independência da informação perante o poder político e o poder económico, em vez de recorrer ao método casuístico dos dossiers e das acusações não fundamentadas?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. José Nisa (PS): - Quem fez as leis?...

O Orador -Ou estará, afinal, o PS...

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O Sr. José Nisa (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?

Vozes do PSD: - Não pode interromper!

O Orador: - Por mim tenho todo o prazer nisso, mas temos um plano de trabalhos para este debate, isto é, há uma fase de abertura que é esta e há depois o debate.
Estarei com toda a disposição de responder, se souber, durante o debate, mas penso que não é este o momento para o fazer.

O Sr. José Nisa (PS): - Era apenas para dizer que as leis que regem a comunicação social depois do 25 de Abril, foram, efectivamente, a nível do Governo ou desta Assembleia, propostas, sem exclusão, peio Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): Para dizer isto mais valia estar calado!

O Orador: - O Sr. Deputado interveio apesar da minha amigável oposição, ouvi-o com todo o interesse, mas apenas tinha dito que há muito mais iniciativas legislativas a tomar, de maneira a se poder encontrar um caminho, facto com o que penso que todos estamos de acordo.
A não ser, afinal, que o PS, também aqui, esteja com o PC? Preferirá o PS, ou parte dele, que se caminhe para a estatização completa da comunicação social e daí para o controle que ele acusa os outros de praticarem? Ou será que o PS pretende enveredar por uma terceira via, aquela que é defendida por certos sectores da UNESCO - nos quais se integra a engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo -, uma via que, em nome do interesse nacional, da identidade cultural e de outros conceitos vagos - que aliás, «cheiram» terrivelmente à Constituição de 1933- limita irremediavelmente o papel c a Uberdade dos órgãos de comunicação social, pois quem define o interesse nacional ou a identidade cultural acabam por ser os Governos, e assim se vai, por atalhos desviados, desembocar na tese comunista no controle estatal? Onde se situa o PS? Tem duas ou três bitolas, conforme está no poder ou na oposição, conforme está perto das eleições ou longe, ou conforme a evolução da relação de forças no seu interior? Ou tem uma só? E, nesse caso, qual é?
É esta a pergunta que gostaríamos de ver respondida, durante o debate. Porque de nada servirá entrar no pequeno pormenor transformado em grande e terrível acontecimento, de nada servirá desvirtuar o tema desta interpelação através de chicana, de insulto ou de grosseria, se a questão de fundo não for abordada e respondida com seriedade.
A nossa posição sobre ela é clara e não vou repeti-la. Limitar-me-ei a acrescentar, para benefício dos que não acreditam na transparência das nossas intenções, que, para além de uma necessidade de coerência programática, a nossa posição de respeito pela imprensa como quarto poder assenta também num critério de inteligência.
Em 1975, o PC dominava a comunicação social e o povo português não se deixou enganar, como o demonstraram os resultados eleitorais de então. Em 1976, o PS lançou a sua rede de controle e os efeitos são conhecidos e foram negativos para o PS. Em 1979, o mesmo PS, por interposto V Governo Constitucional, mantinha a sua influência na comunicação social e a AD ganhou as eleições. Em 1980, nós não dominamos nem pretendemos dominar a informação e vamos ganhar as eleições.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Risos e protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva.

A Sr.ª Maria Adelaide Paiva (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Num pais como Portugal, em que, mercê de um determinado e bem conhecido condicionalismo sócio-cultural, os mass media representam um quarto poder, é compreensível o destaque que as forças políticas que integram a oposição lhes vem concedendo num crescendo à medida que as eleições se aproximam, numa tentativa de estrangulamento e intoxicação da opinião pública.
Questões, umas de índole meramente laborai, outras decorrentes de orientação jornalística, têm sido aproveitadas, empoladas, manipuladas com o propósito de envolverem os trabalhadores de informação e desviarem jornalistas da importante função social que lhes está cometida.
O processo culmina com a presente interpelação do PS ao Governo que com fantasmas por si criados agita um pretenso controle de informação pelo Estado. Vai mais longe o PS e ousa falar em censura, numa clara ofensa a todos aqueles - e que são muitos de nós- que num passado não muito distante frontalmente a combatemos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Toda esta engrenagem - pois de uma engrenagem se trata - veiculada pelo PS com o apoio, à retaguarda do PCP e da UDP, tem de ser desmontada, de forma que nesta Assembleia a questão seja clarificada e a opinião pública esclarecida com honestidade, isenção e objectividade, factores que têm andado tão arredios da informação emanada por aquelas forças políticas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem pretender autopsiar o passado recente, há que analisar a acção do PS enquanto Governo, via indispensável para aquilatarmos da composição actual do aparelho de Estado nos mass media.
É que é precisamente o PS que dispõe de um maior número de elementos que lhe são afectos, nos órgãos de comunicação social estatizados ...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - ..., formando como uma teia, a começar pela própria Secretaria de Estado da Comunicação Social, onde admitiu 373 trabalhadores que

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representam mais de 50 % do número total de trabalhadores em funções em fins de 1979, número esse que era de 630. Os grandes responsáveis por estas admissões - feitas com objectivos predominantes de domínio e contrôle já que questões de serviço, o não justificavam - foram o então Ministro Almeida Santos: 164 admissões; o então Secretário de Estado Manuel Alegre: 126 admissões; o então Secretário de Estado Roque Lino: 58 admissões.

Vozes do PSD: - Só?

A Oradora: - E, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 que dizer das nomeações .políticas de directores para os jornais estatizados feitas pelo Partido Socialista, nomeações essas de importância vital, sabido que é aos directores que cabe a orientação, superintendência e determinação do seu conteúdo?
Fazendo uma breve resenha, verificamos no Diário de Notícias, logo em Junho de 1974 surgem Ribeiro dos Santos e José Carlos de Vasconcelos, ambos afectos ao PS; em Dezembro de 1975 Vítor Cunha Rego e Mário Mesquita, ambos então militantes do PS; em Agosto de 1976 João Gomes militante e actual deputado do PS; e em Fevereiro de 1978 novamente Mário Mesquita, que ainda permanece no seu posto. E na Capital, que encontramos? Sousa Tavazes, que quando militante do PS foi nomeado em Fevereiro de 1976.
E quanto ao Diário Popular? Deparamos com a nomeação de Jacinto Baptista, afecto ao PS, em Março de 1975, e com Pacheco de Andrade e Botelho da Silva, ambos nomeados em Fevereiro de 1979 e que lá permanecem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Bem diferente é a oposição de hoje e a de ontem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Bem diferentes são as actuações do Governo de hoje dos de ontem. Enquanto o PS - sempre que foi Governo, minoritário embora - procedeu a uma despudorada escalada aos órgãos de comunicação social com o propósito bem óbvio de tê-la ao seu serviço, o Governo actual - apoiado embora por uma maioria parlamentar, logo com a autoridade que o facto lhe confere não proeurou fazer novas admissões. E importa que se evidencie que os directores em exercício, nos principais jornais estatizados, são da confiança do PS, nenhum deles foi colocado pelo actual Governo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Onde está então a coerência das afirmações acusatórias produzidas pelo PS?
Quando o Partido Socialista, pela voz do seu líder Mário Soares, fala em «centrais de intoxicação», não posso deixar de admitir se não se estará porventura referindo a acções por ele assumidas quando Governo e que revestiram, sem dúvida, tal cariz. Ocorre-me o caso relacionado com o livro Vencer a Crise - Preparar o Futuro, publicado com o único objectivo de fazer propaganda das actividades do I Governo Constitucional e que por ordem do Secretário de Estado Roque Lino foi encomendado com dispensa de formalidades legais e num processo pouco límpido à Gráfica Mirandela (quando a própria Secretaria de Estado da Comunicação Social dispõe de instalações gráficas próprias), trabalho este pelo qual o erário público, ou seja todos os portugueses, pagaram a módica quantia de 2 619 606$00! E embora o livro tenha sido colocado à venda com o preço de capa de 50$, certo é que nenhuma importância resultante da venda deu entrada nos cofres do Estado ...
Do referido os Portugueses extrairão as adequadas ilações, já que não quero fazer processos do intenção.
Ou será que ao falar de «centrais de intoxicação» estaria o Dr. Mário Soares a pensar na sondagem à opinião pública encomendada em 1977 pelo Partido Socialista, para seu uso próprio e exclusivo, e cujo custo de 2 125 497$60 foi custeado por dinheiros públicos?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é possível!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: é muito grave o clima de agitação que o Partido Socialista procura criar na informação. E recuso-me a acreditar que não esteja consciente de estar veiculando uma torpe falsidade quando fala em «censura» no Diário Popular. Prefiro julgar o Partido Socialista menos honesto nas suas afirmações a concluir pela sua incompetência na apreciação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Casos de censura viveram-se em Portugal antes de Abril de 1974, em que uma terceira entidade alheia dos jornais introduzia alterações, fazia cortes.
15so, sim, era censura. Agora quando um director ou subdirector tem uma visão mínimamente selectiva quanto à qualidade de um jornal é acusado de fazer censura por eliminar determinados textos que pela sua indigência traduziriam um abortar da função social cometida aos jornalistas, então estamos de facto em face de um aproveitamento inidóneo de circunstância.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Nos termos das leis aplicáveis, é o director o responsável pelo conteúdo do jornal e é a ele que cabe a «orientação, superintendência e determinação do seu conteúdo»; ignorá-lo seria a subversão de um Estado de direito; seria a violação das normas em vigor.
Mas vejamos como o Deputado António Reis falseando a verdade aponta casos de «censura» no Diário Popular. Que dizer da supressão de um antetítulo sobre censura ... mas na Checoslováquia, do teor «Cansado da censura paralisante», que figura no próprio texto da notícia intitulado «Casal de actores checos abandonou o teatro Negro de Praga»; será isto de perto ou de longe configurado com censura? E no tocante a rejeição de uma chamada à 1.ª página sobre o debate na Assembleia da República quanto

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à baixa de preços, a mesma foi então explicada com razão de não ter sido possível ouvir todos os implicados, ou seja tendo-se registado não o propósito de censura mas o propósito bem construtivo de não tornar o Diário Popular um jornal de «bocas» jornalísticas com desgaste para a sua própria imagem. Será isto censura?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E será também censura o caso - que consta também do dossier, e não tocado pelo Deputado António Reis talvez num processo de autocensura- quando na rubrica «Cara da gente» em 10 de Fevereiro, publicada com o título «Pelo povo é que isto deverá ser governado» foi retirado pela direcção o parágrafo em que se lia: «Que significado dá à recente homenagem dos católicos a Maria de Lurdes Pintasilgo? Pintasilgas ou Pintasilgos é tudo a mesma cegada. Enquanto não acabarem com os padres. Falta cá é o Marquês de Pombal. Pelo povo é que isto deverá ser governado». Será isto corte de censura?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Mau serviço está o PS prestando à causa da democracia.
Não entendo decisivo para um qualquer juízo de valor da situação de «luta» que vem arrastando-se no Diário Popular que dos seus cinquenta e sete jornalistas em funções cerca de 80 % sejam afectos à UDP; o que entendo decisivo é que jornalistas, em funções num jornal estatizado e cujos custos são suportados pela comunidade, eventualmente se demitam da sua qualidade de jornalistas para assumirem a de porta-voz de uma determinada opção política, qualquer que ela se-ja; ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ... que aproveitem o jornal para veicular «guerras» mais ou menos pessoais; que se esqueçam que a informação que trabalham deve ser isenta e objectiva, independentemente das forças políticas qua apoiam ou suportam, sejam elas caracterizadas como de esquerda, centro ou direita, ou por qualquer outro critério tão ambíguo como este.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - As disposições constitucionais exigem aos órgãos de comunicação social estatizados uma informação objectiva, isenta e pluralista. A documentação tornada do domínio público no dossier Diário Popular revela à sociedade que é inconsistente e ardiloso falar-se em «censura» e que algumas eliminações sugeridas de pleno direito pela direcção traduziram-se num benefício, ao fim e ao cabo, para o próprio jornalista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, intencionalmente escusamo-nos de aqui referir, ainda que de passagem, o assalto aos órgãos de informação feito pelo PCP durante a longa noite Gonçalvista.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso não lhe cai nada bem!

A Oradora: - É que entendemos que então o PCP actuou em estreita coerência com o seu conceito de informação - que não é o nosso - caracterizado por um dirigismo alheio às democracias ocidentais e que se traduz no amordaçar da liberdade de expressão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Maria Alda Nogueira (PCP): - Olhe que não!

A Oradora: - Criticamos, contudo, a posição assumida pelo PS nesta interpelação, não quanto à discussão pública da comunicação social, tema este que entendemos extremamente útil, mas sim quanto às falsas bases em que foi fundamentada e que serão desmistificadas - estamos completamente certos disso - ao longo do debate.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Aqui, nesta Assembleia, ficará bem demonstrado que um Governo - como o actual - que coloca em prática o tempo de antena, proporcionando a esta a oportunidade de invariável e algo monotoriamente denegrir o Governo - já que das suas críticas qualquer ideia de construtividade seria mera aberração; um Governo que procura uma gestão sadia para os órgãos de informação de forma a permitir a sua continuidade, não lançando mão a expedientes fáceis que não salvaguardem os direitos dos trabalhabores, como os assumidos pelo Governo PS - Manuel Alegre e mais tarde pelo Governo Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo (de confiança presidencial) como aconteceu com 0 Século; de um Governo que não dá azo a escândalos como o «encomendar» um conselho de gestão para demitir um director - tal como aconteceu com a triste história do Dr. Amaral no V Governo relativamente à Capital -, é sem dúvida um Governo que estará à altura das grandes responsabilidades que assumiu face ao povo português, é sem dúvida um Governo que lutará intransigentemente pela liberdade de expressão em Portugal, que lutará por uma informação livre e participada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Com todo o respeito por muitos socialistas coerentes não posso deixar de entender ter visado o Partido Socialista com a presente interpelação uma consciente contra-informação, um viciamento da opinião pública, uma atitude de mero e fácil oportunismo político para fins eleitoralistas.

Estou certa de que no final do debate o Partido Socialista constatará ter esta interpelação constituído uma autoflagelação, pois que não lhe reconhecemos - e assim acontecerá com uma maioria esmagadora do povo português - estatura moral para a atitude assumida.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-presidente Martins Canaverde.

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O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Almeida Santos (PS): - É para formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Adelaide Paiva acabou de fazer uma afirmação - retomando uma já feita pelo Sr. Secretário de Estado - que me deixou as maiores apreensões.
A Sr.ª Deputada afirmou que cabe nas funções do director a determinação do conteúdo do jornal, e entende que essa competência permite o corte de frases de que o director não goste.
Agradecia que me dissesse se entendi mal porque se assim não foi, a Sr.ª Deputada acaba não apenas de justificar os actos de censura que denunciámos mas de defendê-los, o que seria muito mais grave.
Por outro lado, agradecia que me esclaresse sobre o número de cento e sessenta e quatro funcionários admitidos por mim no Ministério da Comunicação Social: quantos - se sabe - foram admitidos pela primeira vez e para quantos se tratou de simples regularizações de situações anteriores de funcionários que já tinham mais de dois anos de Ministério à data em que eu lá cheguei?

O Sr. Presidente: - Tem a palwra a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva.

A Sr.ª Maria Adelaide Paiva (PSD): - O Sr. Deputado Almeida Santos entendeu mal o que eu disse.
Em primeiro lugar, em toda a minha intervenção repudiei frontalmente a existêndia de qualquer tipo de censura praticada no Diário Popular. Este é, portanto um facto que está fora de causa, pois parece-me que fui bastante clara.
Quanto à função de director de um jornal, entendo, de acordo com a lei, que a orientação e a superintendência de um periodico compete ao seu director; é este inclusivamente quem responde civil e criminalmente pelo teor das notícias veiculadas. 0 director não pode - e o Sr. Deputado Almeida Santos, não defende com certeza essa tese - ser obrigado a publicar tudo aquilo que lhe chega às mãos diariamente, vindo das mais diversas fontes. É manifesto que tem de haver uma selecção e que esta tem de enquadrar-se no Estatuto Editorial, de harmonia com a Lei de Imprensa. Ora, é dentro desta óptica que o director tem de orientar o seu jornal.

Vozes do PSD: ... -Muito bem!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Posso interrompê-la, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - A Sr.ª Deputada não respondeu à minha pergunta.
0 problema é o seguinte: será que o director do jornal, no uso dessa competência e que envolve uma orientação genérica e não específica ou caso a caso, pode cortar uma frase de que não goste? A pergunta é muito concreta.
A Sr.ª Deputada defendeu isto e eu gostaria de saber se o defendeu convictamente ou se apenas o fez por erro. É que se defendeu, peço-lhe desculpa, mas eu em meu entender e no entender de 100 % de jornalistas portugueses está a defender a censura.

Aplausos do Sr. Deputado do PS Luís Filipe Madeira.

Risos do PSD.

A Oradora: - Sr. Deputado Almeida Santos, quero fazer-lhe a justiça de pensar que a sua intervenção se deve ao desconhecimento total de como funciona um jornal. É manifesto que se um director de um jornal que tem bem presente a função social de um determinado periódico - tanto mais relevante quanto se trate de um periódico estatizado - depara com um texto que, por exemplo, inclua uma má referência desgastante da imagem de um Deputado honesto e vertical, como é o seu caso, certamente que esse director deverá amputá-la, particularmente se o seu conteúdo for de molde a chocar a opinião pública.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Isso é censura!

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Se o jornalista põe assim « o Sr. Deputado Almeida Santos é um malandro», será que o director não pode cortar isto? Por amor de Deus!...

A Oradora: - Eu não diria tanto. Suponhamos que o jornalista utiliza aquela frase que ficou memorável nesta Assembleia da «língua de ouro» do vosso partido ...

Risos do PSD.

Necessariamente que um director a terá de cortar.

O Sr. Almeida Santos (PS): - A liberdade de imprensa não cobre, a actividade criminal, Sr.ª Deputada. Isso era crime. Desde que não seja crime, o director não pode escolher as frases que gosta. Que isto fique bem entendido nesta Assembleia sobre o nosso ponto de vista.

Aplausos do PS.

A Oradora: - Quanto à segunda pergunta, posso dizer que o Sr. Deputado Almeida Santos, quando era Ministro, de 19 de Setembro de 1975 a 25 de Julho de 1976, procedeu a 147 admissões. Mais tarde, quando novamente foi Ministro em acumulação com a pasta da Justça, de 16 de Novembro de 1977 a 5 de Fevereiro de 1978, procedeu a mais 17 admissões. Ora, a soma destas admissões dá precisamente o número que indiquei.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Almeida Santos (PS): - A Sra Deputada não respondeu à minha pergunta. A Sr.ª Deputada tem o direito de o não fazer.

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Contudo, a minha pergunta era outra: quantos casos foram de regularização de situações anteriores e quantos foram de admissão originária?

A Oradora: - Queria então esclarecer que se trata de novas admissões. Tanto assim é que nessa altura os serviços não careciam de mais elementos, porquanto vários serviços tinham sido desligados na Secretaria de Estado da Comunicação Social, então Ministério, para se integrarem uns na Cultura e outros no Turismo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Lamento ter de afirmar que isso não é verdade.

Vozes do PSD: - Então, diga você quantos são. Será que não sabe?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso não é verdade!

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - A gente já sabia que o senhor não sabia...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se alguma coisa ressalta do que já aqui foi dito no início do debate desta interpelação e do que se sabe sobre a política governamental para o sector da comunicação social é que o Governo pretende esconder do povo e do País verdades simples e directas.

Vozes do PSD: - Viu-se, viu-se ...

O Orador: - ..., que agora são patentes para todos: hoje, ao contrário do que foi prometido, os Portugueses vivem pior!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Esta é que é a realidade política do país real!
As promessas eleitorais da AD e do seu Governo foram metidas na gaveta, Os preços continuam a subir e os salários reais diminuem, aumenta o desemprego e os despedimentos seguem-se em catadupa, como recentemente sucedeu com a benção governamental à multinacional Standard Eléctrica, o problema da habitação continua por resolver e a prometida casa para todos os portugueses não passou do papel; a juventude continua sem perspectivas de futuro profissional e os reformados, pensionistas e idosos continuam sujeitos a pensões de reforma de fome e sem condições de vida dignas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa é a cassette errada!

O Sr. Presidente: - Chamo a vossa atenção, Srs. Deputados.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quando se fala de salários é assim!

O Orador: - Esconder tão duras realidades, iludir e intoxicar as consciências dos Portugueses, eis a razão principal do assalto da AD à comunicação social estatizada, ao seu contrôle e manipulação.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

Mas há mais: pretende-se viciar à partida as regras do jogo e assegurar que, conjugadamente com uma lei de batota eleitoral - que fabrique mais Deputados da direita com menos votos -, num ano em que se vão realizar dois impontantes actos eleitorais, a comunicação social do Estado não seja, como determina a Constituição, independente do Governo e da Administiração Pública., mas sim transformada em veículo de propaganda ao serviço do Governo e dos partidos que o apoiam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para conseguir tais objectivos, o Governo lançou-se numa campanha em que não olha a meios para alcançar os seus fins. 0 Governo viola a Constituição e as leis, saneia gestores responsáveis e jornalistas ...

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - ..., pratica a censura, reprime os trabalhadores, promove uma política de asfixia das empresas públicas de comunicação social, degrada deliberadamente o conteúdo da programação, manipula a informação e mente ao País.

Vozes do PSD e do CDS: - É falso!

O Orador: - Em primeiro lugar, o Governo saneia todas as administrações dos órgãos de informação estatizados e coloca no seu lugar homens de mão da AD.

Vozes do CDS: - É falso!

O Orador: - A colocação destes fiéis e fervorosos defensores do Governo de direita assegura desde logo o efectivo contrôle sobre a programação e a informação, uma vez que chegados à administração das empresas se lançam numa campanha de alterações e remodelações das chefias e dos responsáveis pela informação.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está a falar da Polónia ou de Portugal?

O Orador: - São disso exemplo flagrante e escandaloso os casos das direcções de informação da RTP e da RDP, ambas entregues a homens não pertencentes ao quadro de profissionais das empresas, no primeiro caso a um ex-jornalista do Diário da Manhã e professor da ex-Mocidade Portuguesa e, no segundo caso, a um colaborador, de 0 Diabo, de A Tarde e de A Tribuna, que havia sido unanimemente recusado pelos jornalistas do Diário Popular para ocupar o cargo de chefe de redacção.

Vozes do PSD: - Estão bem informados!

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O Orador: - Em segundo lugar, o Governo e os seus serventuários nas empresas censuram e sonegam informações e notícias. Estas actuações são acompanhadas de pressões e intimidações sobre os jornalistas e por ameaças de suspensão e despedimento tendentes a fomentar a autocensura e a criar entre os profissionais um clima de insegurança e instabilidade.

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - Já aqui foram referidos os casos de censura no Diário Popular, na EPNC, na RDP e na RTP, tendo-se mesmo chegado ao despudor de censurar na televisão um comunicado da Presidência da República.

Risos do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.

Tais práticas censórias estão amplamente documentadas e são a prova cabal de que este Governo não aceita e por todas as formas ataca a liberdade de informar e o direito a ser informado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Que delírio!

O Orador: - Aliás, é importante que aqui se diga, que os próprios representantes dos partidos da AD - e no seu esteio a Sr.ª Deputada que acaba de falar no Conselho de Informação para a Imprensa reconheceram a existência de prática de censura no Diário Popular ...

Vozes do PSD e do CDS: - É falso!

O Orador: - ..., só que no seu entender não é de censura que se trata mas sim de desrespeito pelas orientações superiores e, como tal, passíveis de procedimento disciplinar. Tal juízo demonstra bem as concepções do Governo nesta matéria - não só não se reconhecem os direitos que o estatuto dos jornalistas consagra a esses profissionais, como se entende, que o uso desses direitos é passível de procedimento disciplinar. Para o Governo e partidos que o apoiam só a verdade oficial conta - só a sua propaganda é notícia!

O Sr. António Lacerda (PSD): - Isso é com vocês!

O Orador: - Em terceiro lugar, o Governo reprime os trabalhadores em luta pelos seus direitos e conquistas. Declaram-se empresas do sector em situação económica difícil com o descarado e confessado objectivo de melhor poder controlar esses órgãos de comunicação social ...

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - ..., para melhor poder atacar os direitos dos trabalhadores.

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - Tenta-se impedir o livre exercício do direito à greve, suspendem-se trabalhadores e instauram-se processos disciplinares. 0 Governo nega-se ao diálogo com os trabalhadores e impõe as suas decisões de maneira arbitrária e em claro desrespeito pela Constituição e as leis - as várias centenas de processos disciplinares instaurados e pendentes sobre trabalhadores da EPNC e os processos disciplinares instaurados aos jornalistas do Conselho de Redacção da RDP, aí estão entre outros para demonstar a política repressiva deste Governo de direita.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito mal!

O Orador: - Em quarto lugar, o Governo recusa-se a cumprir a Constituição e as leis. É protelado e impedido durante cinco meses o acesso à televisão dos partidos da oposição e das organizações sindicais para, nos termos da Constituição e da lei, utilizaram o tempo de antena a que têm direito; são ignorados os direitos dos partidos de oposição expressamente referidos na Lei do Estatuto da Oposição; mantêm-se no desemprego várias dezenas de profissionais afastados da RDP e RTP inequivocamente abrangidos pela lei da amnistia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - São ignorados e violados os direitos dos trabalhadores expressamente consagrados em leis como o Estatuto do Jornalista, a Lei da Greve e a Lei de Imprensa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - 0 Governo não respeita as deliberações dos conselhos de informação e, através dos partidos da AD, impede o seu funcionamento quando confrontado com situações em que se encontre em minoria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em quinto lugar, o Governo degrada deliberadamente a qualidade da programação televisiva radiofónica. Enquanta restringe a produção de programas nacionais e censura Camões, o Governo «brinda» os Portugueses com séries a fio de produções de má qualidade made in USA; ao mesmo tempo que coloca na prateleira profissionais qualificados, o Governo promove a mediocridade e impõe aos Portugueses programas em que são figuras de proa homens e mulheres profundamente ligados às estruturas de informação e propaganda do fascismo.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Que tristeza!

O Orador: - Em sexto lugar, o Governo pratica uma política de asfixia económica das empresas públicas de comunicação social. Ignora o papel que devem desempenhar, conforme determina a Constituição, enquanto veículos priviligiados, na difusão dos ideais democráticos e os custos sociais que por isso mesmo lhe estão subjacentes. Não tomando as medidas concretas de carácter económico financeiro que a situação exige, o Governo aposta na degradação progressiva do sector para, num momento posterior, poder apareceir com a solução milagrosa para os problemas até então irresolúveis - a reprivatização ou a privatização pura e simples.

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Em sétimo lugar, o Governo manipula a comunicação social do Estado ...

Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!

O Orador: -... transformando-a em órgão de propaganda oficial da AD, como recentemente ficou provado em relação à RTP.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não ficou nada provado!

O Orador: - Neste importante órgão de informação, durante o mês de Abril, Governo e partidos AD beneficiaram de três horas, trinta e um minutos e trinta e sete segundos correspondentes a 90,2% do tempo, enquanto os partidos da oposição apenas beneficiaram de 22 minutos e 58 segundos, correspondentes a 9,8 %.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que escândalo!

O Sr. António Lacerda (PSD): - E no gonçalvismo?

O Orador: - Só no período compreendido entre 20 e 29 de Abril (semana propagandística do Governo) o Governo Sá Carneiro ocupou tempo de antena num total de uma hora, cinquenta minutos e quarenta e dois segundos, correspondentes a 93,3% do tempo total ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - ... num conjunto de cinquenta intervenções ou referências com imagens de Ministros e Secreários de Estado, etc., enquanto aos partidos da oposição eram concedidos apenas sete minutos e cinquenta e dois segundos, correspondentes a 6,7%.
Tais dados são a prova numérica de uma realidade que é hoje perceptível para todos os cidadãos, os órgãos de comunicação social do Estado não informam com isenção e independência, não respeitam o pluralismo ideológico, são veículos da propaganda do Governo AD.
Tais factos demonstram que o Governo mente quando pela voz do Secretário de Estado da Comunicação Social, no bom estilo da conversa em família de tipo marcelista, vem à televisão e aqui hoje a esta Assembleia bater hipocritamente com a mão no peito e evocar conceitos como os de isenção, independência e pluralismo que viola grosseiramente no dia-a-dia.
Acreditando ainda numa velha prática de propaganda muito em voga na Alemanha nazi ...

Vozes do PSD e do CDS: - E na Rússia estalinista!

Orador: - ..., de que a repetição sistemática de uma mentira faz uma verdade ...
O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - E a aliança do Estaline com o Hitler?

O Orador: - ..., o Sr. Secretário de Estado chegou ao despudor de tentar imputar à oposição as práticas em que precisamente o Governo é useiro e vezeiro: como os números e os factos abundantemente provam, é o Governo que faz a ocupação selvagem dos órgãos de comunicação social em seu exclusivo proveito.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Querem impor a censura!

O Orador: - Se me quiserem interpelar poderão fazê-lo. Simplesmente, não me manipulem, como parece com a comunicação social. Deixe-me falar nesta Assembleia.
Insistindo na continuação da prática política do Governo para o sector, o Sr. Sousa Brito deixou transparecer nos pressupostos do seu discurso a sua concepção totalitária de poder: ...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

... a manutenção da censura, da propaganda governamental, das pressões sobre os jornalistas, do contrôle e manipulação da informação estatizada pelos partidos apoiantes do Governo Sá Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante um tal quadro é legítimo que se coloquem três perguntas ao povo português:

Tem alguma coisa a ver com o regime democrático um Governo que censura e reprime?
Tem alguma coisa a ver com a Constituição da República um Governo que liquida o pluralismo ideológico?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Devias perguntar ao Vasco Gonçalves!

O Orador:

Assegurará a isenção e a independência um Governo que manipula e faz da co-municação social do Estado um eco das suas posições?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Seremos obrigados a ouvir tanta hipocresia? Quauquer tantun!

O Orador: - As respostas a estes quesitos são claramente negativas. 0 Governo apresenta-se já perante esta Assembleia e perante o povo português como réu. 0 Governo não consegue esconder que está em crise e que a sua fragilidade não resistirá ao veredicto popular que o reduzirá à efectiva minoria que representa.

Vozes do PSD e do CDS: - Veremos!

O Orador: - 0 Governo pode acreditar que consegue manipular a comunicação social do Estado, embora os factos venham demonstrando que também neste sector a luta dos trabalhadores e do povo lhe tem vindo a inflingir duras e pesadas derrotas, obrigando o Governo AD a recuar, como sucedeu nos casos do reconhecimento do conselho de redacção da RDP e na anulação da nomeação ilegal de um director de informação para a Anop.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Mas que não acredite o Governo que terá êxito na sua operação de manipulação e violentação das cons-

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ciências. Os Portugueses conhecem hoje perfeitamente o valor das conquistas alcançadas com o 25 de Abril. Não é fácil impingir-lhes hoje gato por lebre.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não têm é um mínimo de vergonha na cara!

O Orador: - Contra a vontade do Governo as liberdades serão defendidas. Contra a vontade do Governo as conquistas de Abril serão defendidas. A prática política de desastre e antidemocrática do Governo Carneiro/Amaral condenam-no inevitavelmente ao fracasso.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sociais-fascistas!

No decorrer desta intervenção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs Membros do Governo: Ao iniciarmos a nossa intervenção neste debate sobre a comunicação social estatizada, o PPM deseja desde já afirmar claramente que convém não esquecer o âmbito restrito desta interpelação ao Governo. É que, de facto, não está em causa a liberdade de informação em si, como os partidos da oposição pretendem insinuar. 0 PPM debateu-se e depois do 25 de Abril pela liberdade de informação, ainda recentemente criticou publicamente alguns erros cometidos, caso da RDP, e desde já afirmamos que nunca rejeitaremos hoje ou amanhã as responsabilidades de defender a liberdade.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Esta interpelação ao Governo limita-se ao âmbito da comunicação social estatizada e dentro desta, como se tem visto, apenas a um número restrito dos seus órgãos.
Há liberdade de imprensa em Portugal. Há liberdade total de informação na imprensa do nosso país. A censura desapareceu e não voltará mais. Há informação pluralista. Da imprensa socialista à fascista. Do Portugal hoje à Rua, do Diário à Barricada, as opiniões são próprias, as verdades, as mentiras, ou as calúnias podem ser ditas em total liberdade.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Está, pois, e apenas em causa nesta interpelação o averiguar-se se a actuação do Governo em matéria de comunicação social estatizada tem sido ou não passível de críticas pontuais graves. Mas na opinião do PPM, esta questão diz respeito apenas ao Governo e aos partidos da maioria, por um lado, e ao interpelante - o Partido Socialista -, por outro, já que não reconhecemos ao PCP, pela sua prática enquanto foi Poder, qualquer espécie de idoneidade para poder criticar o Governo neste campo ou falar em liberdade de informação.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Em nome de que representação popular é que não reconhece o Partido Comunista? Em nome de quantos por cento?

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Estamos na festa do Avante ou quê?

Risos do CDS.

O Orador: - 0 marxismo-leninismo, legitimamente representado em Portugal pelo PCP, ou em qualquer país onde tenha conquistado o Poder, e por inerência do próprio sistema, nega o direito à liberdade de informação, sujeita a opinião pública à verdade única das fontes oficiais, atenta contra os mais elementares direitos dos jornalistas e dos restantes trabalhadores da comunicação social.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

Por este facto, e em matéria de comunicação social - frise-se -, o PPM não responderá ou rebaterá qualquer crítica vinda da bancada do PCP.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Fazes cá uma falta!

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Que tristeza!

O Orador: - Em nossa opinião, este debate deverá forçosamente situar-se no âmbito dos partidos que defendem a liberdade de imprensa por princípio, estando apenas em debate, com maiores ou menores nuances, diferentes critérios de actuação. A questão que se coloca ao nosso partido em matéria de comunicação social é de fundo e tem a ver para já com a própria essência da propriedade dos órgãos de informação. É que para nós, enquanto existir comunicação social estatizada, não será possível evitar maior ou menor número de actuações susceptíveis de críticas a imputar à acção de todos os Governos ou de qualquer Governo. Mas em matéria de manipulação da comunicação social estatizada, da informação oficial, convém não esquecer que os Governos socialistas bateram todos os records imagináveis: a utilização de dinheiros públicos para propaganda político-partidária, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, e as nomeações desregradas de simpatizantes ou filiados do PS às centenas na área da comunicação social enquanto foram Governo, são exemplos do que aqui poderíamos infindavelmente mencionar.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Vejam, vejam!

O Orador: - Quem foi mais hegemónico em matéria de comunicação social estatizada do que o PS?
É o Governo da AD acusado de manipular a informação. Que dizer então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por exempdo, do espectáculo ridículo e grotesco ainda ontem ocorrido no Estádio de Alvalade, em que perante um coro de assobios, o PS, através de uma avioneta, «saudou os campeões», tentando aproveitar-se do futebol ...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

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O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É impossível!

O Orador: - ... em seu favor à boa maneira do Estado Novo, técnica que tanto foi por ele próprio praticada no passado.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

Vozes do PS: - Provocador!

O Sr. António Arnaut (PS): - 0 Estado Novo não fazia isso!

O Sr. Avelino Zenha (PS): - 0 que é que isso vem a propósito?

O Orador: - 0 Partido Socialista acusava o Estado Novo de utilizar o futebol em seu proveito. Gostava de saber se o que ontem se passou foi ou não exactamente a mesma técnica então usada?

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

Protestos do PS.

O Orador: - 0 que no fundo está em causa é a interpelação de um derrotado a uma força vitoriosa!
0 PS não quer uma comunicação social estatizada independente. 0 que o PS no fundo pretende é que a comunicação social continue ao seu serviço, quer o PS esteja no Governo ou não. No futebol, como na comunicação social, o oportunismo do PS devia ter, ao menos, no limite o seu passado de lutadores em prol da liberdade antes do 25 de Abril e durante o assalto «gonçalvista».

Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - De interpelação em interpelação, as posições arrastam-se na busca de argumentos que lhes garantam a sobrevivência eleitoral. Como se verá ao longo deste debate, as acusações feitas ao Governo não têm fundamentos válidos para que alguém possa utilizar um ou outro facto circunstancial, atribuindo-o a uma intenção de política global que não existe, pois temos a certeza de que a política do Governo da AD continua a ser a da defesa da liberdade de expressão e informação. Uma tal política não se limita a servir um interesse de ocasião, mas corresponde a uma filosofia que vem de longe e a que nunca poderemos renunciar.
0 povo português assim o exige. Viva a liberdade!

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Viva!

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

Protestos do PS.

O Sr. Gualter Basílio (PS): - Amanhã já vê no debate!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhe o favor de se manterem em silêncio porque senão nunca mais acabamos. Têm VV. Ex.ªs a oportunidade e a possibilidade de intervir, dentro do tempo que a cada um compete, mas parece-me absolutamente aconselhável que a Câmara escute com toda a serenidade as sucessivas intervenções que vão sendo feitas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Luís Coimbra, queria que me esclarecesse o seguinte: qual foi a lei, o princípio ético, cívico, moral, ou qualquer outro, que foi violado pelo facto de uma avioneta ter sobrevoado o estádio do Sporting a saudar os campeões?

Risos.

Em segundo lugar gostaria que me dissesse se quer censurar esse nosso acto?
Lamento que no tempo da monarquia não houvesse aviões!

Risos.

Vozes do CDS: - Olha que engraçado!

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Havia passarolas!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado Almeida Santos, é com toda a franqueza que lhe digo que todos nós, os democratas criticámos durante anos seguidos - antes do 25 de Abril - o aproveitamento do futebol para fins políticos.

O Sr. António Arnaut (PS): - Isso é diferente!

O Orador: - Foi exactamente o que se passou ontem e foi a própria população que ali estava - cerca de 100 000 pessoas - que reagiu a isso com uma assobiadela monstra que talvez se ouvisse lá em cima nessa avioneta...

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Isso é publicidade!

O Orador: - Não existe nenhuma lei que, de facto, proíba o Partido Socialista de tentar manipular o futebol, ou a assistência de um campo de futebol, a seu belo proveito, mas são conceitos puramente éticos que estão em questão. Ainda bem que a avioneta lá andou porque prestou um óptimo serviço à AD!

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Avelino Zenha (PS): - Olhe que não!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, que dispõe de oito minutos.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com uma certa mágoa que intervenho nesta discussão sobre comunicação social. É com uma certa mágoa porque era meu pensamento e minha convicção que a comunicação social mereceria um debate profundo e sério, um debate sobre a sua filosofia, um debate sobre as suas finalidades, um debate sobre a verdadeira política que o Estado tem ou não tem de fazer em relação aos órgãos de comunicação social estatizados.

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3 DE JUNHO DE 1980 2743

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, não foi essa temática nem foi esse problema que o Partido Socialista aqui trouxe, foi simplesmente uma crítica perfeitamente, pontualizada ou generalizada sobre vários pontos, alguns passíveis de crítica - e antes de o Partido Socialista as formular formulei-as eu -, e generalizou isso para um ataque global a um Governo e a uma política. Tenho a impressão de que isso ficou muito aquém dos desígnios do Partido Socialista e tenho a impressão de que inutilizou a possibilidade de uma discussão séria que o Partido Socialista tinha a obrigação de fazer sobre comunicação social.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador.- Já aliás, foi aqui relembrado pelo Sr. Ministro Adjunto Pinto Balsemão, e bem, que aquilo que interessava era saber qual a política que o Partido Socialista preconiza para os órgãos de comunicação social estatizados, quais os princípios que o Partido Socialista defende para conseguir que a avidez de qualquer governo tenha uma barreira legítima perante os órgãos de comunicação social? Digo «avidez de qualquer governo» porque todos os governos são exercidos por homens e é evidente que o homem de poder tem sempre a avidez dos meios de comunicação social. E será inútil «atirar pedras» uns aos outros nesse ponto porque o Partido Socialista o fez numa escala honrada -reconheço-o-, porque a AD o fez numa escala ainda mais honrada e porque o Partido Comunista o fez numa escala totalmente desonrada.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

Aliás, quanto ao Partido Comunista direi que bastaria o «Relatório Veloso» para eu me recusar a discutir liberdade de pensamento com o Partido Comunista. A vergonha que é uni relatório como esse, com a indicação de setenta nomes de pessoas para sanear, com o seu curriculum vitae -e até nalguns casos com os seus adjectivos morais - devia silenciar esse partido para sempre em matéria de liberdade de imprensa e de interferência do Estado nos órgãos de comunicação social.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. João Amaral (PCP): - Silenciar pare sempre?
É muito difícil!...

O Orador: - Bastaria que tivessem um pouco de vergonha ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já os fascistas diziam o mesmo!

O Orador: -..., mas sei, infelizmente, que a vergonha não será nunca apanágio do Partido Comunista.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

Protestos do PCP.

O Orador: - É pena que o Partido Socialista esqueça, por vezes, coisas que foram jogadas contra ele; é pena que o Partido Socialista esqueça que nesse relatório, por exemplo, se pretendia sanear homens como José Carlos Megre, como Álvaro Guerra, como Cesário Borga, como Avelino Rodrigues, como José Gabriel Viegas, alcunhando-os de fascistas e de ligados perigosamente com a reacção fascista.

Risos do PSD.

Isto é uma chaga que o Partido Socialista não devia esquecer e não se devia associar a lutas que não se sabe onde vão parar e, pelo contrário, devia estar unido com muitos de nós na defesa daquilo que é verdadeiramente a democracia, daquilo que é verdadeiramente a liberdade de imprensa.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

É pena que o Partido Socialista tenha a memória curta, não a devia ter, não está isento de pecados graves, eu próprio sou para ele uma imagem do pecado...

Risos e aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

Não gosto de invocar testemunhos pessoais, mas foi bastante recente o caso do saneamento do director de A Capital com interferência directa de dois secretários nacionais do Partido Socialista.

O Sr. António Reis (PS): -Não apoiado! É falso!

O Orador:-O Partido Socialista não está limpo, não tem autoridade moral para vir falar aqui em saneamentos, em política isenta de comunicação social, porque não a fez.

O Sr. António Reis (PS): -É falso!

Vozes do PSD. - Muito bem!

O Orador: - Fê-la mais como governo do que como partido de oposição e isso é uma homenagem que lhe pretende render. Rendi essa homenagem muitas vezes, e procuro ser sempre justo. Enquanto fui director de jornal - e com o Partido Socialista no poder devo dizer que não sofri pressões, tal e qual como agora as não sofro-, escrevi livremente, tive as minhas opiniões com inteira liberdade.
Queria apenas rectificar ao Dr. Almeida Santos que só saí do Partido Socialista...

O Sr. Gualter Basílio (PS): - Não devia ter entrado!

O Orador: -.... depois de o Partido Socialista já não estar no poder, e, portanto, não posso garantir que o seu comportamento continue a ser o mesmo depois de eu ter deixado de ser membro dele, mas penso que sim porque, infelizmente, verifico que o Partido Socialista quando está no poder adquire uma certa consciência da responsabilidade de ser governo e que na oposição não a mantém.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Temos de ir para lá!

Página 2744

I SÉRIE - NUMERO 61 2744

O Orador - Nada mais queria acrescentar hoje, reservando-me para amanhã, visto que terei mais tempo para intervir, mas em lodo o caso não quereria deixar de recordar alguns casos e algumas filosofias de comunicação social que para mim são extraordinariamente graves.
Todos os partidos são responsáveis por se terem partidarizado órgãos fundamentais da comunicação social. Vai longa a minha luta contra os conselhos de informação e a forma como são constituídos e nunca ninguém me respondeu em termos lógicos qual a razão pela qual esses conselhos de informação têm de funcionar na base de uma maioria partidária, como miniparlamentos, na representação proporcional dos partidos. Portanto, confiar a guarda e a defesa da isenção da comunicação social estatizada a um órgão composto partidariamente é uma aberração para qualquer inteligência humana e só não compreendo que toda a gente unanimemente não concorde comigo!

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Já de longa data venho propondo - e sujeitar-me-ia com alegria a isso - que os órgãos de comunicação social estatizados fossem sujeitos a um conselho nacional de informação constituído por um máximo de seis ou sete pessoas escolhidas pelo seu passado ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pelo Governo AD...

O Orador: -..., pela sua obra, pelo seu exemplo cívico, pela sua liberdade constante de pensamento, pessoas essas que seriam responsabilizadas pela orientação geral dos órgãos de comunicação social estatizados.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Enquanto isso não existir, enquanto a política social estatizada estiver abandonada ao acaso, ou à virtualidade de quem a defende ou de quem a ocupa, apenas podemos aceitar as aventuras individuais e a capacidade que tenham os directores ou os responsáveis dos jornais de serem homens livres, de manterem a sua liberdade em todas as circunstâncias, independentemente das pressões partidárias que possam sofrer. É isso que eu como director de um órgão de comunicação social estatizado tenho mantido e é por isso que tenho sofrido os mais duros e violentos ataques, não por ser independente -por que está à vista que o fui -, mas por não ser dependente, porque cada governo e cada situação política pretende que o órgão de comunicação social estatizado dependa do governo da ocasião.
Só há uma maneira de evitar isso, tese, aliás, que o Sr. Ministro Adjunto também aflorou, mas é à filosofia profunda do assunto que nós temos que ir, é necessário saber quais os princípios que devem reger uma comunicação social estatizada e a quem é que deve estar confiada a guarda da sua isenção e da sua independência política. Será, como proponho há três anos, através de um conselho nacional de informação constituído por personalidades indiscutíveis, ou continuará a ser através de conselhos de informação nitidamente partidários que flutuam conforme as opiniões dos seus componentes?
Amanhã quando examinar em detalhe, se Deus quiser, alguns dos casos flagrantes da comunicação social, no passado recente e na actualidade, continuarei a defender estes princípios.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD do CDS e do PPM,

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, queria dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Tavares e fazer-lhe também uma pergunta.
O esclarecimento é este: ao contrário do que foi dito aqui pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, o Partido Socialista não teve qualquer interferência no seu saneamento...

Risos do PSD e do CDS.

...pela razão simples de que o Partido Socialista não era Governo ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então estava em autogestão!

O Orador: - ..., pela razão simples de que o Partido Socialista não era sequer administração da Empresa Pública Notícias-Capital. O Partido Socialista exerceu apenas um direito que é de todo e qualquer partido político neste país, que foi o de fazer sentir perante a administração da Empresa Pública Notícias-Capital, a quem compete por lei o poder de exonerar e substituir os directores dos jornais na dependência dessa empresa, que não concordava com a manutenção do director Sousa Tavares como director de A Capital num período pré-eleitoral e num período eleitoral, quando eram por de mais conhecidas as posições que ele vinha veiculando nos seus editoriais de total alinhamento com um determinado sector ideológico...

O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Censura!

O Orador:-..., o sector da AD, com que ele depois se veio a aliar na campanha eleitoral para a Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Censura!

O Orador: - Posição esta do Partido Socialista relativamente à forma como o director de A Capital vinha exercendo o seu mandato e vinha utilizando esse jornal que não era de forma alguma original porque já um ano antes o Partido Social-Democrata, numa proposta apresentada ao Conselho de Informação para a Imprensa, afirmava o seguinte: «Que se exprima ao director de A Capital o reparo do Conselho de Informação para a Imprensa pelo facto de frequentemente assumir em editoriais posições próprias que, como tal, devem ser consideradas e não confundidas com a direcção de um órgão de comunicação social estatizado. «Assinado com os nomes de Nandim de Carvalho e Armando Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - E muito bem!

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Isso é diferente!

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3 DE JUNHO DE 1980 2745

O Orador: - A pergunta que queria fazer é esta: independentemente das questões que aqui levantou, nomeadamente no final da sua intervenção e que são extremamente pertinentes e que merecem de facto um debate nesta Assembleia, queria perguntar ao Sr. Deputado que, nos oito minutos que teve para produzir a sua intervenção - e espero que amanhã me possa responder já que hoje não tem tempo para esse efeito...

Vozes do PCP: - Tem tempo, tem!

O Orador: - ..., a menos que a Mesa, generosamente, lho conceda -, não teve uma palavra para se solidarizar com os jornalistas portugueses que têm sido alvo de censuras indesmentíveis por parte da direcção de órgãos de comunicação, se avaliza todos os actos de censura que aqui têm sido denunciados ao longo da nossa interpelação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares vem habituando esta Câmara a um papel para que ninguém o encartou mas que ele assume muito bem: é o papel de Catão.
Periodicamente, invoca aqui uma autoridade moral que corrobora, levantando uma parte da túnica e mostrando algumas chagas. Esquece-se, porém, de mostrar a outra parte da túnica onde tem outras chagas de autoria própria. Pessoalmente, também sou avesso a trazer aqui testemunhos pessoais. Todavia, já que o Sr. Deputado não se coibiu de trazer aqui os seus testemunhos pessoais, quero lembrar-lhe que o Sr. Deputado, sim, terá a memória breve porque, enquanto director do jornal A Capital e enquanto regia este país o IV Governo do Sr. Prof. Mota Pinto, na sequência de um debate nesta Assembleia a propósito da lei do jogo em Portugal, o Sr. Deputado Sousa Tavares, então simplesmente director de A Capital, assinou em dois editoriais seguidos do seu jornal palavras insultuosas, caluniosas e injuriosas dirigidas a mim, pessoalmente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Essas palavras tive ocasião de as refutar ponto por ponto; o Sr. Director de A Capital de então foi ao Ministério certificar-se de que eu falava verdade; certificou-se e não se retratou; mandei-lhe depois uma carta que só publicou muito tempo depois, devido à interferência de um amigo comum; tenho portanto o direito de dizer aqui ao Sr. Deputado Sousa Tavares que chega de autoridade moral! ...

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é para esclarecimentos ao Sr. Deputado Sousa Tavares, mas para registar a afirmação feita pelo Sr. Deputado António Reis de saneamento por parte do Partido Socialista.

Vozes do PCP: - Não pode fazer!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele pode gastar o tempo como muito bem entenda!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas não pode ultrapassar quem já está inscrito.

O Orador: - Posso fazer sim, Sr. Deputado. E devo dizer-lhe que quem dirige esta Câmara não é o Sr. Deputado da bancada do Partido Comunista, mas o Presidente da Assembleia da República.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Não é o Presidente, é o Regimento!

O Orador: - A outra questão que quero colocar ao Sr. Deputado António Reis ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas queria dizer o seguinte: o tempo que, em conferência dos grupos parlamentares, se atribuiu aos partidos, estão eles livres de o adminstrarem como entenderem: em respostas a pedidos de esclarecimenito, em pedidos de esclarecimentos, etc. Portanto, a figura da prestação de esclarecimentos que aqui surge nesta situação não está confrontada com o rigor regimental que temos seguido nas reuniões ordinárias.
O Sr. Deputado José Manuel Casqueiro entende que deve usar da palavra e chamar prestação de esclarecimentos ao que vai dizer; pois é tempo do seu partido que gasta, isso é com ele e com o seu partido. Todos VV. Ex.ªs poderão fazê-lo igualmente.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - A pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado António Reis é a seguinte: porque não usou do mesmo critério de igualdade antes das eleições e não pediu da mesma forma a substituição do presidente da Radiotelevisão João Soares Louro, como pediu a do presidente de A Capital?

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não fazia editoriais!

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares veio aqui hoje, suponho, fundamentalmente para anunciar que amanhã irá produzir uma intervenção. É nessa lógica que o que vou referir é tão-só em matéria de protesto, porque em relação ao que entenda dever dizer sobre matéria de comunicação social reservar-me-ei para amanhã e para então, se conseguir encontrar alguma coisa para dizer, o ouvir e poder colocar-lhe as questões que eu bem entender.

Página 2746

No entanto, digo em aparte que o Sr. Deputado Sousa Tavares tem todo o tempo que corresponde ao do seu partido para responder às questões que se lhe colocam e por isso aproveitava para perguntar se o Sr. Deputado veio aqui criticar uma lei aprovada por unanimidade por esta Assembleia da República, que confia a órgãos que são os conselhos de informação, com representação partidária, a defesa e a garantia do cumprimento de um preceito da Constituição da República no que toca à garantia de pluralismo dos órgãos de comunicação social do Estado. Pois, Sr. Deputado, não vi qualquer projecto de lei da sua bancada para alterar essa lei.
E o que lhe pergunto é simples: a sua fobia aos partidos políticos explica aquilo que disse no que toca ao meu partido, que era preciso silenciá-lo? Isso é a óptica geral em que têm os partidos? Ou isso dirige-se particularmente ao Partido Comunista Português? Porque lhe digo, Sr. Deputado: se isso se dirige particularmente ao Partido Comunista Português, que durante cinquenta anos muitos tentaram silenciar, é muito difícil. A luta do povo português, a luta que o povo português tem desenvolvido e a luta que nessa óptica o Partido Comunista tem sabido encabeçar tem impedido isso, Sr. Deputado. E o que se passou no passado continuar-se-á a passar no futuro: falaremos, estaremos presentes e seguramente seremos aqueles que melhor saberão defender os interesses do povo português.

Risos do PSD e do CDS e aplausos do PCP e do MDP/CDS.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, devo avisar V. Ex.ª de que o tempo que gastou na intervenção inicial foi de oito minutos e o que irá gastar agora vai descontar-se no tempo de amanhã.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Talvez algum partido me empreste tempo, Sr. Presidente ...

Risos.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - 0 Deprutado Casqueiro empresta-lhe ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já foi oferecido!

O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, tem V Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Vou ser rápido, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pena de que os Deputados do Partido Socialista que me atacaram o tenham feito com mentiras.
O Sr. Deputado António Reis mentiu porque eu pedi a suspensão da direcção de A Capital, salvo erro, no dia 28 de Setembro, com efeito a partir de 15 de Outubro e só nessa data porque tinha de acompanhar o Sr. Presidente da República numa viagem a Paris. 0 meu último editorial em A Capital, como director, foi escrito precisamente a 28 de Setembro e a partir daí não escrevi nem mais uma linha, a não ser as reportagens da viagem a Paris. Portanto, já tinha tomado a precaução de me pôr inteiramente à margem durante a campanha eleitoral e, assim, o pretexto é falso.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, nem sei ao que se refe-re. Sei que escrevi um artigo - que repetiria e que voltaria a assinar - sobre a inconsequência de se negar o jogo para Tróia, quando ao mesmo tempo se tinham ampliado as zonas de jogo da Póvoa de Varzim, da Figueira da Foz e de Espinho, tornando-as zonas permanentes em sítios onde não existe turismo e onde apenas se destinam - digamos a expressão bárbara - a «esfolar» portugueses, enquanto a zona de Tróia tinha uma justificação que me parecia evidente.

Risos do PCP.

Foi isto que escrevi.

Quanto à demora em relação à carta do Sr. Deputado, expliquei-a muito honestamente e até pedi ao Dr. Sottomayor Cardia, que serviu de intermediário, para que me mandasse uma segunda via porque lhe disse muito sinceramente e mui-to francamente que tinha perdido. Aliás, é extraordinária esta intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira uma vez que, depois disso, falei com ele muito amigavelmente, combinámos até jantar juntos e no dia combinado para o jantar telefonou-me dizendo que não podia encontrar-se comigo porque tinha de ir para o Algarve, e esse jantar nunca mais se efectuou. Vem portanto completamente a despropósito esta sua intervenção.
Quanto ao Sr. Deputado João Armaral, tenho também a esclarecer que eu não disse que queria silenciar o Partido Comunista. Não me lembro de ter usado essa frase, não a disse ...

Vozes do PCP: - Disse, disse!

O Orador. -... e portanto toda a sua diatribe foi foi um «bater na água», que aliás é costume. Porque para defender os comunistas, Sr. Deputado João Amaral, eu também servi; defendi-os muitas vezes.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mal!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Carlos Brito é um mal agradecido!

O Orador: - Talvez não fosse assim tão mal como o Sr. Deputado diz ... Há muitos que assim não pensam, Sr. Deputado Carlos Brito. Se quiser até lhe posso citar nomes ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Defendeu-os mal!

O Orador: - Se denfendi mal ou bem é uma questão de competência de advogado e, assim sendo, tenho muita pena que os comunistas tenham recorrido a maus advogados. Mas deve queixar-se disso ao Dr. Mário Soares que foi quem mos indicou!

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Página 2747

3 DE JUNHO DE 1980 2747

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Parecem galinhas!

O Orador: - Aquilo que eu disse, Sr. Deputado João Amaral, é que não reconhecia - assim como não reconheço ainda - autoridade ao Partido Comunista para falar de liberdade de imprensa porque os senhores são antagónicos quanto a essa questão. Por que é que não têm a coragem moral e o carácter de assumirem as suas próprias convicções? Eu assumo-as. Por que é que os senhores não as assumem?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Por que é que os senhores hão-de passar a vida, num jogo hipócrita, a defender valores em que não acreditam?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Esse jogo é o seu!

O Orador: - 0 senhor não acredita na liberdade de imprensa, por que é que há-de fingir que acredita? Olha que história!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, terei de dar a palavra ao Sr. Deputado João Amaral porque a pediu primeiro ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, efectivamente o meu camarada João Amaral pediu a palavra mas como ele prescinde, eu - se V. Ex.ª me permite - usarei dela.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que nós aqui, na bancada do PCP, não reconhecemos ao Dr. Sousa Tavares autoridade para nos dar lição em nenhuma espécie de matéria ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ..., seja nas questões de liberdade de imprensa, seja em qualquer outra questão, seja no brio, na coragem ou na isenção com que defendemos os interesses do nosso povo.

Risos e protestos do PSD e do CDS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado ...

O Orador: - Sr. Presidente, agradecia que não me interrompesse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo ...

O Orador: - Agradecia que não me interrompesse, Sr. Presidente. Estou a concluir um protesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse tempo ser-lhe-á descontado. No entanto, insisto em interrompê-lo para solicitar à Câmara ...

O Sr. Gualter Basílio (PS): - À Câmara não, à AD!

O Sr. Presidente: - ...que se abstenha em comentários e atitudes e que conserve a serenidade necessária para que o orador que está a usar da palavra o possa fazer com o mínimo de condições.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, V. Ex.ª interrompeu-me - insisto - contra minha vontade. Eu entendia que estavam reunidas as condições para continuar o meu protesto.
Quero também dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares que também não lhe admitimos e não lhe reconhecemos nenhuma autoridade em matéria de seriedade e de honradez com que defendemos todas as nossas posições ...

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Vêm todas de Moscovo!

O Orador: - ... perante o povo português. Não lhe reconhecemos portanto nenhuma autoridade nestas matérias. E fiquemos por aqui.

Aplausos do PCP.

Quanto à liberdade de imprensa, respeitamos ponto por ponto o que a Constituição e a lei portuguesas dizem a esse respeito e é nessa base que se faz a prova. 0 resto é calúnia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Azevedo e Vasconcelos (CDS): - Ainda bem que reconhece ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares veio aqui dizer que os Deputados do PS o acusaram com mentiras, mas eu não o acusei com mentiras, o Sr. Deputado é que provavelmente tem a memória muito curta.

Risos do PS.

Aquilo que referiu é verdade mas não é toda a verdade, pois esqueceu-se de dizer que para além daquilo que disse, e que no que me respeita é mentira, também insinuou, mais do que insinuou afirmou, que eu tinha sido corrompido pela Sociedade Estoril-Sol para lhe conceder mais 3,5 ou não sei quantos anos de concessão, o que se certificou ter sido mentira e ele não foi capaz de desmentir.
Relativamente ao «famoso» jantar que o Sr. Deputado referiu, devo dizer que o mesmo foi ajustado para tratar da reavaliação do meu caso e antes de ele ter publicado a minha carta numa página interior, naquela página a que eu chamava a vala comum das «Cartas ao Director», em vez de a publicar ou de a desmentir em «Editorial», o que não foi capaz de fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

Página 2748

2748 I SÉRIE - NÚMERO 61

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Reis referiu uma posição do PSD no Conselho de Informação para a Imprensa. 0 PSD fê-lo e fá-lo no Conselho de Informação porque é a sede própria para se tratar este problema; não o fez nem faz no silêncio e secretismo do gabinete do presidente do conselho de administração da empresa pública Diário de Notícias - isso faz um membro do Secretariado do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas mais importante do que isso é que a afirmação do Sr. Deputado António Reis veio provar, afinal, donde parte a manipulação e a coacção psicológica em Portugal relativamente à comunicação social estatizada. O Sr. Deputado disse, e vou referir as suas palavras, que pelo facto de o Sr. Deputado Sousa Tavares - nessa altura Dr. Sousa Tavares - ser de uma área ideológica não afim àquela que naturalmente o Sr. Deputado António Reis preferia e desejava, manifestou a apreensão do Partido Socialista quanto a esse facto, tendo pedido a substituição do director de A Capital por essa razão.

O Sr. António Reis (PS): - É falso!

O Orador: - Simplesmente, o critério que o Sr. Deputado António Reis nessa altura utilizou não o usou em 1976 quando a maior parte dos directores e administradores dos jornais, da imprensa, da comunicação social em geral, eram socialistas. Em relação a isso o Sr. Deputado António Reis silenciou e aprovou. Dois pesos, duas medidas para julgar uma acção de alguém que se integra na Aliança Democrática e dos outros que se integram na área do Partido Socialista.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: -Sr.ª Deputada Natália Correia, poderá informar-me para que efeito se inscreveu?

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, era para, relativamente à última intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, fazer um breve protesto.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Brito agitou a sua bela cabeça branca exibindo reflexos alvos de uma inocência do PCP em matéria de censura ...
Quero dizer que não estou nada de acordo com o tom deste debate.
Aqui deviam-se defender as grandes linhas, a grande problemática da imprensa e não cair em chorrilhos de «este fez, este, aquele, etc. e tal». Não estou de acordo com isso, mas ... enfim!
Já agora, e para que não fique a pairar soberanamente neste ambiente a inocência do PCP, acrescento uma pequena experiência pessoal. É que em 1975, sendo eu colunista habitual de A Capital, só porque escrevi um artigo em que me permiti pôr reservas àquilo a que se chamava a então troika, o conselho de redacção nessa altura dominado por elementos do Partido Comunista proibiu-me o artigo, o que levou à demissão do director do jornal, Dr. David Mourão Ferreira. Mas eu não quero desfiar este rosário. Se o lembrei foi porque não quis constituir excepção e porque todos estão a evocar o anedotário das suas desgraças. Mas quero fazer um apelo a esta Câmara: a imprensa, a comunicação social é o quarto poder ou o contrapoder, como lhe quiserem chamar, porque o poder tem de ter um contrapoder a corrgi-lo.
E é isto, meus caros Srs. Deputados, que todos temos de discutir, mas discutir em termos criadores e nacionais porque não há cultura sem uma informação digna e essa informação digna não se resolve se a discutirmos aqui nesta Assembleia do povo nestes termos.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um contraprotesto, o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À medida que a Sr.ª Deputada Natália Correia ia fazendo o seu protesto eu fui notando que os seus cabelos loiros se mantinham seguros, o que revela que usa uma boa laca ...

Risos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É de boa marca!

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito fraco!

O Orador: - Quanto à questão que a Sr.ª Deputada levantou, reparo que a sua experiência pessoal é muito pouco significativa porque na situação que mencionou não houve um acto do meu partido. Foi um conselho de redacção - disse a Sr.ª Deputada -, que era maioritariamente do PCP - veja como se constroem as acusações quanto ao PCP -, portanto não foi um acto da responsabilidade de um governo, da responsabilidade de um Ministro, da responsabilidade de alguém que está investido pelo Estado de uma função pela qual tem de prestar contas. Foi um conselho de redacção, que eu sei lá se seria de influência maioritariamente do PCP ... A Sr.ª Deputada sabe lá se seria um conselho de influência maioritariamente comunista?
Talvez se dissesse assim na altura, mas talvez não fosse nada assim. Esse exemplo não é absolutamente nada significativo, não tem nada que ver com aquilo que estamos aqui a discutir e que é a responsabilidade de um Governo em métodos de censura, em práticas censórias ...

Vozes do CDS: - Ah! ...

O Orador: - ..., no não cumprimento da Constituição, no não cumprimento da lei.
É.isso que está em discussão, é isso que temos de averiguar, é isso que a oposição está a provar e é isso que o Governo não consegue refutar.

Aplausos do PCP.

Risos do PSD e do CDS.

Página 2749

3 DE JUNHO DE 1980 2749

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para efeitos de disciplina dos trabalhos, cumpre-me salientar o seguinte: como VV. Ex.ªs sabem, estive ausente do País na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Europeus e por isso não acompanhei a última reunião dos representantes dos grupos parlamentares. Daí que se me coloque o problema de saber se nessa conferência foi estabelecido que o PS tinha uma hora, de que dispõe inicialmente, que o Governo disporia de uma hora para responder à intervenção inicial do PS e se disporia depois também de quinze minutos no debate. Ficou também isto assente na reunião dos representantes dos grupos parlamentares ou não?
Poderá ajudar-me, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sim, Sr. Presidente.
De facto, posso esclarecê-lo: é que só por manifesto erro é que não consta da lista dos períodos de tempo para hoje os quinze minutos atribuídos ao Governo no debate de hoje, tanto mais que para amanhã é distribuído ao Governo exactamente o mesmo tempo que os grandes partidos.
Portanto, se a memória não me falha, foi isso que ficou estabelecido na reunião dos representantes dos grupos parlamentares. 0 Governo ficou com direito ao mesmo período de tempo que os grandes grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para se pronunciar também sobre este assunto.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, o nosso camarada Carlos Lago é que assistiu à referida reunião, portanto só ele poderá testemunhar o que se passou.

Em meu entender, numa interpretação que me parece decorrer directamente do Regimento - mas declaro que não passaremos por cima daquilo que tenha sido acordado na conferência dos grupos parlamentares com o acordo do nosso camarada - o Governo não intervém no debate.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Então querem fazer a interpelação a quem? Ao boneco?

O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado pode fornecer esclarecimentos sobre este assunto?

Pausa.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, mas como é óbvio, não nos opomos. Nós até queremos que o Governo responda o mais latamente possível à interpelação que lhe fizemos.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Ó Sr. Deputado Almeida Santos, isso não será antes um acto de censura ao Governo?

O Sr. Presidente: - Pode então dar-se como assente que o Governo dispõe de quinze minutos no debate, tal como está previsto para amanhã?

Pausa.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Por nós, sim, Sr. Presidente, embora eu continue a reconhecer que dos termos do Regimento não é isso que decorre.
Mas não nos opomos a que o Governo use dos mesmos direitos que ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi exactamente porque os termos do Regimento foram, por consenso estabelecido para este debate, postos de parte é que fiz a pergunta.
V. Ex.ª, Sr. Deputado João Amaral, poder-nos-á esclarecer sobre este assunto?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente direi que na conferência dos representantes dos grupos parlamentares foi efectivamente acordado que os grandes partidos e o Governo teriam uma hora.
Para além disto, gostaria ainda de fazer uma rectificação em que insisto: é que os partidos e o Governo não dispõem de quinze minutos, têm sim direito a quinze minutos, que, se não gastarem, perderão. 15to é: têm que gastar os quinze minutos, embora possam gastar mais, mas se não gastarem perderão o direito a eles.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, sempre se confirma que foi atribuido ao Governo o mesmo tempo que aos grandes partidos, isto sem qualquer menosprezo pelos partidos de menor expressão numérica, evidentemente.
Fica pois, assente que o Governo gastou cinquenta e cinco minutos na primeira exposição - os cinco minutos que não gastou consideram-se perdidos - e que dispõe de quinze minutos para qualquer intervenção, que ainda queira fazer.
Neste, momento, e para o debate de hoje, só dispõem de tempo o PS, o CDS, o PPM, o MDP/CDE, a UDP e o Governo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, porque não gosto que as coisas fiquem no ar e porque, por exemplo, o Sr. Deputado João Amaral se rebela sempre quando se pretendem resolver problemas pela via da condescendência, pois gosta muito de utilizar os seus direitos, queria confirmar o que há pouco, por não ter elementos à mão, não quis afirmar de ciência certa, isto é, o que tinha ficado acordado na reunião dos representantes dos grupos parlamentares. Mas agora tenho em meu poder o papel escrito na altura dessa reunião, onde se estabeleceram os tempos e onde se pode ler que o Governo e aos grandes partidos cabem efectivamente quinze minutos.
Vou mandar tirar fotocópias do papel e distribuir pelas bancadas dos outros partidos.

O Sr. Presidente: - Faça como entender, Sr. Deputado.
Entretanto, informo que a Mesa considera como tempo não útil o tempo que se gastou na discussão deste problema.

Neste momento o Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) dirige-se à secção de reprografia da Sala.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, outro dia ouvi aqui um protesto do Sr. De-

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putado Amândio de Azevedo - que agora foi dar uma volta - contra a surdez de alguns de nós, mas agora sou eu que tenho que protestar contra a surdez do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. É que aquilo que ele disse agora na sua intervenção foi exactamente o que eu já tinha dito.
A única coisa que procurei introduzir como rectificação foi que não se trata de dispor de 15 minutos, mas sim de os ter com a obrigação de os gastar e com o encargo de, se não os gastarmos, perdemos o direito a eles.

Esse é que é o significado da distribuição de quinze minutos hoje e de quarenta e cinco minutos amanhã. Assim, se o partido hoje dispuser de dezassete minutos, amanhã só terá quarenta e três minutos, mas se hoje só dispuser de dez minutos amanhã poderá dispor de quarenta e cinco minutos - perderá os cinco minutos. Foi apenas essa rectificação que procurei fazer.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, mas para orientação da Mesa e para que o debate hoje não se eternize a Mesa já só concederá a palavra a Deputados de partidos que não tenham consumido o tempo atribuído para hoje. Quando não, eternizaremos o debate, entramos nos tempos distribuídos para amanhã e faz-se o debate numa só reunião e sem interrupção. Será este o critério que a Mesa seguirá.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra dado ter sido interpelado por vários Deputados da maioria, aproveitando também para responder ao Sr. Deputado Sousa Tavares, ao qual direi que não menti; omiti generosamente mais alguns factos negativos para o comportarmento do Sr. Deputado Sousa Tavares como director de A Captial naquele período porque, para além dos editoriais, permanecia o facto de A Capital ter balanceado perigosamente, como jornal, nas suas páginas de opinião, para a área ideológica da AD, tornando-se em verdadeiro instrumento de propaganda da AD no período prré-eleitoral. Não bastava para nós o facto de o Sr. Deputado Sousa Tavares ter suspenso o seu mandato - nós não tínhamos garantia nenhuma de que, mesmo assim, de não continuasse a influenciar a orientação ideológica desse jornal.

Em segundo lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Ângelo Correia, bem como ao Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, que entretanto já se ausentou, que há aqui um grande equívoco. Não está em causa o problema de saber se quem dirige os órgãos de comunicação social estatizados é militante do PS, do PSD, do PCP ou do CDS; o que está em causa é saber o comportamento prático e efectivo de cada uma dessas pessoas.
Pode haver uma comunicação social inteiramente dirigda por elementos de um só partido, porventura o PSD, e, no entanto, não serem violados princípios éticos e princípios deontológicos fundamentais. 0 que portanto está em causa é a prática, o comportamento efectivo, não a etiqueta partidária, ideológica, que está à cabeça de cada uma das pessoas que dirige cada um dos órgãos de comunicação estatizados.
Sr. Deputado Ângelo Correia, de facto, a nossa entrevista com o presidente da EPNC não foi secreta e muito menos silenciosa. Foi do conhecimento público, todos os jornais dela falaram, nós panticipámos livremente no debate que se gerou à volta dela. Simplesmente, Srs. Deputados, nós podíamos obviamente ter escolhido outros processos mais ardilosos, se se quisesse, para falarmos com o presidente da EPNC, menos públicos porque nenhum local é mais público do que a própria sede de uma empresa pública para o caso vertente.
Não foi isso que fizemos. Não receámos ir lá, a convinte do próprio presidente da EPNC, e o certo é que o que fizemos é a simples afirmação de um direito que reconhecemos a qualquer partido. O Sr. Deputado Ângelo Correia, assim como muitos outros Deputados da maioria, têm muitos contactos com muitos presidentes de conselho de gerência e com muitos directores de jornais estatizados. Não é pelo facto de eles se desenvolverem num restaurante ou casa de cada um deles que eles são mais ou menos censuráveis.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para uma intervenção.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Todos os regimes autoritários, todos os Governos que procuram impor a sua vontade sobre as aspirações populares, tentam servir-se dos meios de comunicação social pela profunda influência que desenvolvem no condicionamento da opinião pública.
Assim o foi também no tempo do fascismo.
0 domínio da Comunicação Social pelo Salazarismo/Marcelismo, figurando os órgãos de informação como um enorme aparelho de propaganda do regime, foi uma poderosa arma de sustentáculo do regime fascista, não inferior em eficácia à PIDE/DGS, ou à ausência de liberdades ou às prepotências da lei.
A desfascização dos meios de comunicação social foi um corolário do próprio 25 de Abril.
Não foi, nem poderia ser, um processo linear o da democratização da informação. Campo onde de imediato se exprimiriam as liberdades reconquistadas, nele tinha de recair também a luta entre os interesses das camadas oprimidas e os da grande burguesia dominante. Campo de aparência política - e porque não dizê-lo, partidária -, nele tinha de emergir uma luta política extremada, inevitável num processo político-social de tensões e fortes contradições de interesses até à estabilização das novas instituições democráticas.
Não é a análise natural das incorrecções, erros e até atropelos verificados que cabe aqui fazer.
Uma vez definido o enquadramento legal da comunicação social, o comportamento dos governos e das forças políticas nesta matéria, tem de ser avaliado pelo parâmetro essencial de determinar se estimulam os órgãos de informação a favor ou contra a democracia.
É neste espírito que o MDP/CDE participará ao longo do debate provocado pela oportuna interpelação do Partido Socialista sobre a política do Governo em matéria de comunicação social.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o início do seu mandato que o Governo demonstra claramente o intuito de exercer apertado contrôle político sobre os jornais, a televisão e a rádio estatizada.
Começou pela substituição da maioria dos gestores públicos da comunicação social, em muitos casos ilegalmente, sem dialogar com os órgãos representativos dos trabalhadores, sem apresentar justificações plausíveis e sem ouvir os conselhos de informação, pois que os fez obedecendo tão-só a critérios partidários, como que concretiza a anunciada mudança num espírito de purificação dos herejes, isto é, dos que não lêem pela cartilha da AD.
Proibiu as admissões em órgãos de comunicação social estatizados sem prévia autorização da Secretaria de Estado da Comunicação Social, criando mecanismos para se imiscuir em meros actos de gestão corrente das empresas da comunicação social como forma de exercer melhor contrôle político sobre a movimentação dos profissionais da imprensa.
Colocou seus homens de mão, submissos seguidores das directrizes, sugestões ou ordens governamentais, em lugares de direcção ou chefia, ao arrepio da vontade dos conselhos de redacção cujo parecer é vinculativo nos termos da Lei de Imprensa.
Por intermédio daqueles, o Governo tem promovido o afastamento ou o subaproveitamento de profissionais de reconhecidos méritos e prestigiados na classe.
A tais acções associam-se os actos de censura interna de que os exemplos mais reprováveis se localizam no Diário Popular, na RDP e na RTP, em relação aos praticados nalguns órgãos de informação estatizados, quais acabámos há pouco de ouvir uma atitude compreensiva por parte da AD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo mas desejava informar a Câmara de que se encontram presentes apenas dois Deputados a mais do número necessário para o quórum.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - 0 Governo, numa concepção totalitária do poder, viola as mais elementares normas éticas, deontológicas e legais, na pretensão de colocar ao seu exclusivo serviço um sector que é público. Sob um clima intimidatório vivem os jornalistas sérios, que são a grande maioria da classe. Criaram-se assim as condições para o ressurgir de um fenómeno do tempo do fascismo - e talvez o mais grave de todos em termos de dignidade profissional e de liberdade de informação -, o fenómeno da autocensura.
Associe-se finalmente a manipulação da informação em vários noticiários da RDP, nos programas dependentes da Direcção de Informação da RTP e nalguns jornais estatizados, de que novamente o Diário Popular é um dos exemplos mais vergonhosos e teremos o conjunto das condições para transformação dos meios de informação do Estado em meios de propaganda do Governo!
Os responsáveis da AD na comunicação social estão a conduzir uma política de desinformação, onde a quebra de qualidade da programação na rádio e na TV, bem como o empobrecimento do conteúdo, de alguns jornais estatizados, são peças de uma acção de desculturização alicerçada em contravalores do antigamente. 0 nacional cançonetismo invade os estúdios da rádio. 0 humor grosseiro, a violência gratuita, a estupidificação da colonização americana na RTP são uma ofensa aos ideiais de Abril e à inteligência do nosso povo. Os grandes vultos da cultura e do pensamento são silenciados nos écrans da TV e nas ondas da rádio. As grandes acções de luta e de trabalho do nosso Povo, são apenas vistos ou ouvidos fugidiamente. Desapareceram os debates públicos que tornavam vivos os programas e levavam às populações o interesse e o conhecimento dos problemas do País real.

O Sr. Presidente: - Desculpe-me interrompê-lo de novo, Sr. Deputado, mas queria pedir a alguns dos Srs. Deputados o favor de tomarem os seus lugares.
VV. Ex.ªs desculpar-me-ão, mas é pouco ou mesmo nada compreensível à Mesa que esteja um orador no uso da palavra e vários Srs. Deputados das diversas bancadas, sem distinção, de costas voltadas. Não abona nada a favor nem de quem o faz, nem da própria Câmara.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: «0 Governo seguirá uma política de verdade e pluralismo em matéria de Comunicação Social valorizando [ ... ].º trabalho e a competência sobre o sectarismo e a fidelidade partidária», lia-se no Programa deste Governo. No seu discurso de encerramento do debate parlamentar sobre o Programa do Governo disse o Primeiro-Ministro Sá Carneiro: «0 Governo lutará contra todas as formas de pressão que sejam exercidas sobre jornalistas ou sobre meios de comunicação social [ ... ]»
Seria porém, ingenuidade pensar que o Programa de Governo nesta matéria mesmo reforçado por declarações de responsáveis durante o debato parlamentar fosse para cumprir.
Um Governo que não se identifica com Abril nunca poderá identificar-se com uma informação democrática.

Vozes do PCP: - -Muito bem!

Vozes do PSD: - Muito mal!

O Orador: - Mas como Governo, pelo simples facto, de o ser no Portugal democrático, está obrigado ao respeito pela Constituição, pela Lei de Imprensa, pelos estatutos editoriais, pelas normas deontológicas pelas quais se rege a comunicação social.
É pois apenas neste plano que o diálogo com o Governo pode fazer sentido.
De facto, em termos de ética política ou de lealdade democrática não é possível dialogar com o Governo AD, bem como inútil seria discutir com a AD e o seu Governo princípios doutrinários sobre comunicação sociial.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, neste plano restrito de legalidade democrática e porque o MDP/CDE considera que não se podem tolerar mais atropelos à lei, exigimos a suspensão de todas as direcções e chefias acusadas do cometimento de actos de censura nos respecti

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vos órgãos de informação, com abertura dos correspondentes inquéritos para determinação das responsabilidades.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Falta uma coisa: é substituí-los por militantes do MDP.

O Orador: - Não. Substituí-los por democratas Sr. Deputado Ângelo Correia!

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A demissão do director e director-adjunto do Diário Popular, por ser uma direcção imposta contra a vontade dos trabalhadores, contra o parecer vinculativo do conselho de redacção e contra o estipulado na Lei de Imprensa.
A demissão do presidente da RTP, como já nesta Assembleia justificámos e reclamámos, bem como da comissão administrativa da RDP, pela prática comprovada de actos censórios.
São estas exigências que os próprios trabalhadores da Comunicação Social reclamam, como passo indispensável para a reposição e respeito da legalidade democrática na matéria ora em debate.
0 respeito da legalidade democrática, que não pode apenas fazer parte de declarações governamentais, mas que tem de ser concretizado nos actos de Governação.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Sr. Deputado do PS Igrejas Caeiro.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Disse mal!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, cumpre à Mesa informar que V. Ex.ª consumiu exactamente o tempo que o seu partido dispunha para hoje, ou seja, oito minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A UDP não tem ilusões ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - -Perdeu-as todas!

O Orador: - ..., sobre a política da AD e do seu Governo sobre a comunicação social. Ela começou logo no dia das eleições com o ataque descabelado por parte do recém-eleito Deputado Ângelo Correia à RTP-2. E não vale a pena a AD e o Governo virem para aqui clamar contra governos anteriores. É este Governo que tem de responder ao povo português e terá de assumir as responsabilidades da sua política fascizante e pagar por ela.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Fascizante?!!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Social-fascista é o senhor! Já deu provas sobejas de o ser.

O Orador: - É a vossa política que mostra aquilo que vos estou a chamar. É um dado da realidade objectivo. Escusam de estrebuchar porque é assim mesmo!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É mau observador!

O Sr. Presidente: - Chamo simultâneamente a atenção dos Srs. Deputados de que não devem interromper o orador e permito-me recordar também a V. Ex.ª que termos como o que usou e que deu origem aos protestos da bancada que se manifestou estão, por consenso estabelecido entre todos, afastados do uso nesta Câmara.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - 0 consenso é entre democratas ...

O Orador: - Sr. Presidente, eu não entrei nesse consenso. Penso que determinadas realidades têm de ser classificadas objectivamente. A prática da censura é uma característica do fascismo, Sr. Presidente.
Entretanto, o Primeiro-Ministro, no encerramento do debate parlamentar sobre o Programa do Governo, dizia que «o Governo será fiel aos princípos que no seu Programa refere a propósito da comunicação social, da isenção, do pluralismo, da independência em relação ao Governo». «[ ... ] o Governo lutará contra todas as formas de pressão que sejam exercidas sobre jornalistas ou meios de comunicação social [ ... ]»
Como vemos, enquanto na Assembleia da República campeia a demagogia do Governo, nos órgãos de informação estatizados mudam-se os gestores, afastam-se directores e jornalistas. A verdadeira face da AD na comunicação social estatizada era revelada e teorizada por Vítor Cunha Rego em entrevista ao Diário de Notícias, onde dizia: «A necessidade de evitar que o aparelho de Estado sirva de instrumento simultaneamente ao domínio da sociedade civil por grupos políticos e sociais totalitários e de enfraquecimento da capacidade de defesa nacional no quadro geopolítico. Para sermos claros, essa concepção está também ligada ao que deve ser a comunicação social estatizada!! [ ... ]»
Dessa afirmação à existência de centrais de informação ao serviço da oposição inventada por Sousa Brito vai um pequeno passo.
É sobretudo neste aspecto que o presente ataque se torna diferente, por exemplo em relação ao de Mota Pinto.
Como encara, então, a UDP a presente interpelação? Ela deve servir não para tentar obrigar o Governo a cumprir leis que já revelou não estar disposto a cumprir, mas sobretudo para fazer entender que cada dia que passa serve para a AD levar a cabo a política que traçou para tentar ganhar as próximas eleições: manipular, deturpar e caluniar toda a oposição ao Governo; propagandear a demagogia das realizações do Governo, silenciando os protestos que as medidas antipopulares do Governo levantam; conseguir ter, até às próximas eleições, uma comunicação social amordaçada, silenciada e rastejante.
É portanto necessário fazer da comunicação social estatizada uma das trincheiras democráticas que leve ao derrube do Governo AD antes das próximas eleições, pois só com uma informação livre se poderá ter eleições livres.
É por isso que a UDP tentará contribuir para fazer desta interpelação uma corrente única entre a opo-

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sição dentro desta Assembleia, o anseio de todos os trabalhadores da comunicação social por poderem informar livremente e o desejo do povo português em ter uma informação digna.
Algumas perguntas ao Governo:
Uma das primeiras medidas do Governo foi nomear novos gestores para os órgãos da comunicação social estatizados. Não houve críticas às anteriores gerências, nem foram apontadas na altura razões para as substituições.
Quais foram, pois, as razões dessas substituições, sabendo que não se pôs (a AD não pôs) em causa nem a gestão, nem a isenção dos anteriores gestores.
Considera o Governo que às empresas da comunicação social se poderá aplicar o mesmo estatuto de gestão que às outras empresas? Ao declarar empresas deste ramo em situação económica difícil considerou o Governo que são empresas que prestam serviços públicos e, como tal, avaliou o valor intrínseco desses serviços prestados?
Considera como forma de dar cumprimento à independência económica, logo política, dos órgãos de comunicação social estatizados voltar à política dos duodécimos, como por exemplo na RDP?
Existe um relatório da comissão administrativa da RDP presidida pelo engenheiro Amílcar Martins, onde a situação económico-financeira daquela empresa, assim como o estado técnico do seu equipamento, estão de uma forma exaustiva analisados. Tinha, inclusive, essa comissão administrativa um conjunto de propostas para o saneamento financeiro da empresa, assim como um estudo para novos investimentos. Este Governo, na sua ânsia de se transformar no patrão da RDP, não só saneou o engenheiro Amílcar Martins, como mandou para o caixote do lixo as suas propostas. Aliás voltou à velha política dos duodécimos, transformando a comissão administrativa em simples pagadora de salários, totalmente dependente da esmola mensal do Governo.
Embora neste caso concreto a comissão administrativa actual em nada seja afectada por tal política, dada a sua incompetência e subserviência totais, como explica o actual Governo o desprezo pelas propostas de Amílcar Martins, quando no seu programa defendia a manutenção da independência da RDP?
Como pode então o Governo falar em independência da RDP se voltou à política financeira dos duodécimos que fazem depender mensalmente a RDP do Governo?
Qual o projecto do Governo para a reestruturação económico-financeira da RDP?
Os noticiários da RTP são, neste momento, autênticas tubas de propaganda do Governo e da AD. Pensa o Governo obrigar a comissão administrativa da RTP a cumprir o Estatuto da Oposição?
Depois da comunicação do Secretário de Estado Sousa e Brito a UDP não tem dúvidas ao serviço de quem estão as centrais de desinformação, mas apesar disso, perguntamos: como encara o Governo e que medidas se propõe tomar para acabar com os frequentes casos de violação dos direitos de informar e ser informado, de censura, de manipulação da informação e de ocultação de factos importantes da vida nacional?

Apesar da progressiva degradação da programação da RTP ser já uma resposta, a UDP pergunta: pretende o Governo cumprir a Lei da Radiotelevisão, no que diz respeito ao artigo 2.º, alínea 3), publicando um decreto-lei com normas disciplinadoras da quantificação e selecção qualitativa de programas com base na literatura, na música e, em geral, nos valores da cultura portuguesa?
Quando pensa o Governo reintegrar todos os jornalistas profissionais da comunicação social que têm sido vítimas de actos persecutórios com base no golpe reaccionário do 25 de Novembro, ou seja, quando pensa o Governo cumprir a Lei da Amnistia?
O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social disse há dias, na RTP, para demonstrar certamente a incapacidade da AD para realizar programas de conteúdo e forma minimamente aceitáveis, que a série Retalhos da Vida de Um Médico tinha dado emprego a cento e tal militantes de um partido da oposição. Pergunta-se ao Sr. Secretário de Estado: que ficheiros consultou para obter tal informação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mentalidade reaccionária deste Governo e dos seus membros fica evidente nas palavras do Secretário de Estado Sousa Brito.
Justifica a censura, o desprezo pela dignidade profissional dos jornalistas e do povo português desta forma singela: «Cabe à direcção do jornal orientar a política informativa do jornal». Mas não diz que essa direcção em relação ao Diário Popular actua inconstitucionalmente à revelia dos jornalistas!
Ou, então, mais púdico pretende «poupar o leitor a ditos ordinários e soezes, ataques à Igreja e a Maria de Lurdes Pintasilgo, ataques a todos os governos indiscriminadamente».
Ou, no dizer da Sr.ª Deputada Adelaide Paiva, pretende-se evitar procedimento judicial contra o director, esquecendo-se a Sr.ª Deputada de dizer porque razão no Diário Popular os jornalistas estão impedidos de assinar artigos e notícias assumindo assim a responsabilidade daquilo que escrevem!
É interessante, como o debate é levado pelo Governo e pela AD para tudo aquilo que não interessa às tais grandes linhas já aqui referidas, fugindo ao fundamenlal, isto é, à mixordice que ele próprio fabrica: colocação de servidores zelosos do fascismo; despedimento, suspensão, marginalização de profissionais que não dêm garantias de servir a AD; impedimento do funcionamento dos órgãos democráticos dos trabalhadores; censura efectiva, provada e denunciada por esses mesmos órgãos de trablhadores; confusão da colocação de ditos «independentes» com o pluralismo e a democracia que só os trabalhadores, com as suas estruturas democráticas de contrôle de gestão e direcção dos órgãos de informação, podem garantir, que só a actividade livre e criativa dos jornalistas garante; a capacidade de decisão final das estruturas hierárquicas é apresentada como justificação para os cortes, para o impedimento de publicações, para a censura. E diz-se que só o aperfeiçoamento deontológico dos jornalistas pode garantir o devido funcionamento dos jornais.
Se o aperfeiçoamento profissional e deontológico são necessários, o que efectivamente salvaguarda a liberdade de informação da avidez de qualquer Governo, são os seus trabalhadores, organizados democraticamente, como classe e nos seus locais de trabalho, que determinam, como manda a Constituição, quem é a redacção, qual a linha do jornal, o que deve ou não ser publicado.

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Mas a AD gosta e o que quer é a discussão filosófica! Pública ou privada a comunicação social.
Neste momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Estado é ainda uma trincheira contra os interesses dos grandes monopolistas e capitalistas (e eles sentem-no bem), desde que seja obrigado a sustentar financeiramente os órgãos de comunicação social controlados democraticamente pelos trabalhadores! É isto que a AD não quer! É aqui que a porca torce o rabo. É aqui que a AD estrabucha para levantar poeira. Mas é também por aí que ela vai dar com os burrinhos na água.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Oh Tomé, você está muito albanês!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado gastou o tempo de que dispunha para hoje e mais dois minutos do de amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, também para uma intervenção.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A interpelação do Partido Socialisita sobre a política de comunicação social adoptada pelo Governo da Aliança Democrática, como resulta do naipe das intervenções iniciais do Partido Socialista e como demonstrou o Sr. Ministro Pinto Balsemão não visa nem directa nem indirectamente, um debate sério e objectivo sobre o problema da informação em Portugal - o que seria meritório para um partido democrático da oposição - mas, tão-somente, o aproveitamento de um instituto parlamentar, para uma manobra de diversão, através da qual os dirigentes socialistas procuram desviar a atenção dos seus, militantes e simpatizantes, que vão escasseando, de profunda e invencível crise de identidade em que se debate desde a derrota eleitoral de 2 de Dezembro.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, esta interpelação não vem só, vem acompanhada, e muito mal acompanhada, de uma sórdida campanha de antijornalismo, felizmente por parte de uma ínfima minoria de profissionais que fazem escorrer pelos canais da imprensa os ataques mais vis e repelentes, aos membros do Governo e a outras destacadas figuras da AD sob a batuta do Comité Central do PCP, que., sem olhar a meios, prostitui diariamente o jornalismo de Portugal.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Provocador!

O Orador: - Também esta interpelação não é mais do que um pequeno episódio da serenata monumental que o PCP vem ensaiando nas últimas semanas, através dos seus conhecidos tenores com os inevitáveis abaixo-assinados, telegramas de protesto, comunicados, moções votadas em plenários com braços no ar, sessões de esclarecimento e comícios ...

Risos do PCP.

..., numa evidente demonstração de que a oposição joga hoje e aqui uma importante batalha depois das derrotas que lhe foram infligidas pelo Governo durante o último trimestre, no domínio económico, financeiro e de política externa, como sucedeu há poucos dias.
Para o Partido Socialista, em especial, é esta a sua derradeira oportunidade de afirmação partidária face à irresistível satelização por parte do PCP.
Como é do seu hábito, o Partido Socialista não apresentou na sua intervenção inicial qualquer crítica pertinente à actuação do Governo no domínio da comunicação social global, antes tudo se resumiu a faits divers de gestão empresarial normal que o PS, com a sua estropiada visão, confunde como manipulação e censura, domínio em que tem, aliás, profuda e longa experiência.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apontar como política do Governo as políticas particulares e independentes das empresas estatizadas de informação que gozam de autonomia administrativa e financeira e ao arvorar em problemas nacionais alguns casos laborais, profissionais ou de simples intrigas pessoais, o Partido Socialista demonstra à sociedade que confunde a política da informação com os problemas pessoais de alguns dos seus Deputados, assumindo mesmo atitudes de pura delação contra outros trabalhadores, numa tentativa de deteriorar as relações profissionais nos interiores das empresas onde aqueles Deputados prestam serviço.
São de tríplice natureza as acusações que o PS arrolou hoje contra o actual Governo no domínio da comunicação social.
Pela ordem da sua importância seriam elas a manipulação da informação, a substituição de militantes socialistas por adeptos da AD nos órgãos institucionais e a chamada «censura» interna exercida sobre os jornalistas.
Para situar o problema num plano de comparação possível entre a política informativa do governo socialista e a do actual Governo, neste particular deverá dizer-se com o Sr. Ministro Adjunto que à frente dos jornais estatizados estão presentemente quase todas as mesmíssimas personalidades em que o Partido Socialista depositava ilimitada confiança política e profissional quando ali os colocou no uso da sua competência governamental.
Por isso mesmo, a acusação dirigida ao actual Governo redunda, no fundo, num claro libelo pessoal contra os Ministros socialistas que tiveram a iniciativa destas nomeações.
Na verdade, o que se pretende afirmar, quando se injuriam os directores, nomeados pelos Governos do Dr. Mário Soares é que estes não assumem perante quem um dia os escolheu uma posição de servilismo de cliente agradecido nem acatam hoje as suas ordens.

De facto, ou estas personalidades foram designadas pelo Partido Socialista devido ao seu mérito e prestígio no domínio da informação e não se comprende que sejam agora objecto dos mais descabelados ataques, ou como mera hipótese se pode admitir os mesmos directores tinham sido ali colocados como homens de mão do Partido Socialista, e se assim foi não se compreende que o Partido Socialista tenha

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autoridade moral para agora apresentar-se como o paladino da objectividade e pluralismo democrático.
Aliás, não é pura coincidência que os espíritos independentes de que são exemplos, entre outros, Francisco Sousa Tavares, Mário Mesquita e Vítor Cunha Rego se tenham um dia sentido na necessidade de abandonar o Partido Socialista do que abandonar antes a sua ética profissional.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Quererá o Partido Socialista dizer que os directores dos jornais estatizados são pessoas invertebradas e, por isso, subservientes aos governos que se sucedem? Ou quererá o Partido Socialista insinuar que a independência e objectividade só existem quando os directores dos jornais são socialistas e o Governo também é socialista? Por que razão o Diário de Notícias era objectivo e pluralista em 1976, 1977 e 1979, e deixou de o ser depois de 2 de Dezembro de 1979, se toda a estrutura interna deste jornal é exactamente igual antes e depois da derrota do Partido Socialista?

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - É isso! É isso!

O Orador: - Quanto à censura interna, de que o Sr. Deputado António Reis deu unicamente exemplo o Diário Popular, o exame atento dos documentos por ele exibidos permitem tirar as conclusões diametralmente opostas. 0 que o conselho da redacção parece pretender na sua guerrilha contra a direcção é substituir-se a esta no desempenho das suas funções legais, fixar ele, o conselho, a orientação e o conteúdo do jornal, reduzir o director e o subdirector a meras marionetes, e fornecer uma informação totalmente manipulada de estrita obediência partidária.
Mas não é esta a doutrina que dinama da Lei de Imprensa. É à direcção e não ao conselho de redacção que compete fixar a linha de orientação do periódico e só a direcção é responsável perante os tribunais pelos crimes de abuso de liberdade de imprensa quanto à matéria não assinada, respondendo como cúmplice nos escritos identificados. Os chamados casos de censura, como o Partido Socialista os denomina, não passam de puras manobras de alguns jornalistas partidarizados para poderem arranjar «cortes», submetendo provocatoriamente à apreciação do director títulos que de antemão sabem que não poderão passar nem no Diário Popular nem em qualquer jornal estatiizado, frases insultuosas que nenhum profissional com noção de responsabilidade pode subscrever instrumentalizando as notícias que o leitor médio repele e condena.

Risos do PS.

Aplausos do CDS.

0 PS não pode impor aos directores de jornais que, em nome da liberdade e do pluralismo, se desrespeitem as normas elementares da civilidade e da dignidade, que se publique matéria ostensivamente injuriosa, que se pactue com desvirtuação de temas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Olha a definição de censura pela boca do Coissoró! ...

O Orador: - E o que é sumamente condenável é que o Dr. Mário Soares tenha distribuído na conferência de imprensa, documentos subtraídos das empresas sem a devida autorização, e agora distribuídos por Deputados Socialistas nesta Sala, sem sequer ter tido a preocupação mínima de os fazer acompanhar das respostas e explicações já publicitados das entidades visadas com o labéu de inquisidores e censores.

É o próprio PS que, traindo o seu passado, dá hoje o nefasto exemplo da circulação de informações tendenciosas, unilaterais, sectarizadas e falsas, escondendo deliberadamente a contestação das suas pseudoacusações.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Na RDP, a questão fundamental é a de restabelecimento da legalidade democrática e de defesa de direitos fundamentais dos trabalhadores ao seu lugar e à sua carreira dentro da empresa. Não se pode afastar um profissional competente e respeitado com dezoito anos de antiguidade, aprovado caluniosamente de defensor do antigo regime, para ser substituído por um militante socialista com dois meses de efectividade. Não se podem manter despachos escandalosamente viciados de ilegalidade e de ofensa de direitos adquiridos, para abrir vagas para socialistas e comunistas. Não se pode falar em transferências coercivas quando por sua conveniência pessoal e por sua livre iniciativa os trabalhadores solicitam as transferências desejadas. Não é verdade que foi o próprio Dr. Pires Aurélio convidado a permanecer no seu lugar que solicitou à comissão administrativa o seu regresso à empresa pública Notícias-Capital de cujo quadro faz parte e dele nunca se afastou? Não é verdade que o jornalista Pedro Cid - que aqui esteve presente até há bem pouco tempo - foi transferido de horário a seu pedido e por interesse exclusivamente seu? E como se admite que um grupo de quatro jornalistas suspensos, só porque são trabalhadores da RDP, aproveitem os microfones desta para alardear o seu problema pessoal e laboral perante milhões de ouvintes que são obrigados a escutá-los como se tratasse de um caso de alarme nacional.

Protestos do PS e do PCP.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Por que terão estes jornalistas um tratamento privilegiado em face de restantes milhões de trabalhadores portugueses cujos processos disciplinares e suspensões jazem no silêncio dos tribunais ou das Comissões de Conciliação?

Se um dia houver um problema laboral com uma secretária do Palácio de Belém, por ser militante do CDS, será forçoso expô-lo ao País mediante uma nota oficiosa da Presidência da República?

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Só uma verdadeira vertigem de demagogia eleitoralista poderá explicar práticas tão aberrantemente golpistas e antidemocráticas!

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se! Vê-se!

O Orador: - Na RTP, o PS acusa a respectiva comissão administrativa de práticas censórias de saneamento de pessoal. O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social refutou hoje, ponto por ponto, todas as dúvidas e libelos deduzidos contra Vítor da Cunha Rego.

Vozes do PS: - Viu-se!

O Orador: - Aliás a comissão administrativa da TV tinha circulado esta informação que o Deputado José Nisa mais uma vez sonegou do público para apenas fornecer documentos parciais, certamente convencido de que expor meias-verdades é o melhor caminho para iludir os incautos e os ignorantes.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Pretende agora o PS em jeito de crítica ao Governo reeditar o miserável documento Veloso de tristíssima memória, fornecendo uma lista dos que prestam trabalho extraordinário, dos seus ganhos mensais e dos que devem ser saneados dos seus lugares, para serem preenchidos com apaniguados seus. Quando fala de censura, o PS bate-se pela degradação de vultos nacionais, chamando «censura» a um acto que não permite mostrar ao País e à nossa juventude um Camões rufião do Bairro Alto, a beberricar whiskys de Sacavém ...

Risos do PS e do PCP.

... nos bares do Cais do Sodré, de braço dado com os marujos do último barco atracado. Não é assim que se presta homenagem popular a Camões.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Que o PCP invente e comemore um «Camões marginal» compreende-se; trata-se de uma subtil forma de solidariedade de classe. Mas figuras intelectuais de prestígio que militam nas fileiras do PS obsecados pelo antagonismo oposicionista subscrevam os trabalhos de pseudo-historiadores e de literatos baratos, é coisa que não se compreende.

Assim o PS diminui-se e avilta-se perante o seu próprio partido. Deixemos a pequena politiquice quando se trata de honrar a memória dos grandes portugueses.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os lucutores escolhidos pelo PS para este debate deram a exacta medida desta interpelação. Por momentos tivemos todos a sensação de estarmos a ouvir mais um programa radiofónico que se poderia intitular «Caras e Casos» ...

Risos do PS.

... que nada têm a ver com a política de comunicação social, mas tem tudo a ver com a tentativa desesperada de defesa em causa própria dos ex-governantes e de alguns profissionais nas empresas onde trabalham, além de preparação restauracionista do seu empório informativo.
Assim,face ao que hoje aqui assistimos, apetece-me dizer ao PS - Partido da saudade: Adeus!

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Se o Coissoró fosse Ministro ainda era pior!
É bem a imagem do 24 de Abril, pelos interesses que defende, pelos seus clientes!

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para perguntar ao Sr. Deputado Narana Coissoró, se por milagre ele fosse director da BBC se cortava o magnífico trabalho que tem sido apresentado por essa estação emissora que dá uma imagem do Shakespeare bebendo em tabernas e andando com os saltimbancos? Queria saber se esta era realmente a forma de censurar que adoptaria porque o Shakespeare não podia ser realmente apresentado em tão maus costumes ...

Aplausos do PS e do PCP.

Vozes do CDS: - Ah! ...

O Sr. José Nisa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, muito brevemente, solicitar um esclarecimento e ao mesmo tempo, também, prestar um esclarecimento, ao Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Deputado referiu há pouco que eu teria apresentado documentos sonegados não sei bem de onde. A verdade é que todos os documentos que foram distribuídos provêm da Radiotelevisão Portuguesa. Alguns deles tinham sido enviados para o conselho de informação e outros são documentos públicos internos como comunicados, etc., e portanto, são de acesso púlico e até têm vindo em jornais.
Não houve, portanto, nenhum documento de origem socialista. Aliás, eu tive a preocupação de me servir exactamente das armas do adversário para provar que ele não tinha razão.
Quanto ao resto, queria perguntar-lhe se não se recorda que o CDS, desde Março de 1977 até há pouco tempo, teve sempre na adminisiração da televisão militantes seus? E não eram militantes meramente anónimos, uma vez que um deles saíu exactamente da televisão para ocupar o cargo de secretário-geral adjunto do CDS. Estou a falar do Dr. Korth Brandão, como se recorda. Depois teve ainda um outro militante, o Dr. Luís Cardoso Menezes, durante variadíssimo tempo.
Já hoje referi que o Prof. Freitas do Amaral, em 1977, fez declarações para a televisão muito positivas

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e muito elogiosas. E, portanto, queria perguntar-lhe se efectivamente tudo isto não atesta que o CDS na altura, quando manteve administradores seus que não denunciaram qualquer situação interna, concordava com a orientação da televisão, e agora, a três anos de distância, não concorda? Acho que é lentidão demasiada para chegar a esta conclusão!

O Sr. José Manuel Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. José Manuel Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que, de facto, não está informado sobre o que se passou na Radiodifusão Portuguesa. É que nunca, em tempo algum, qualquer dos quatro membros suspensos do conselho de redacção tentou utilizar os microfones para dar conhecimento aos ouvintes daquilo que se passava em relação a eles. A única coisa que aconteceu foi que foram suspensos por terem feito um comunicado que a administração considerou injurioso, mas nunca quiseram utilizar o microfone.
É o caso de Diogo Pires Aurélio, que já foi aqui citado pelo Sr. Ministro Pinto Balsemão e que pediu a demissão porque a actual administração impôs como condição para a sua permanência a de aceitar todas as chefias da Direcção de Informação. Ora, como sabe, em qualquer redacção da Radiodifusão Portuguesa tem sido sempre da competência dos directores de informação escolher as suas chefias e não recebê-las, impostas, sobretudo quando ele estava no exercício das suas funções e tinha todas as chefias da redacção já escolhidas por ele próprio. 0 que ele não queria é que a administração escolhesse as chefias do seu próprio serviço. Isso é uma prática que não poderia aceitarr e, como bom jornalista que é, como diz o Sr. Ministro Pinto Balsemão, demitiu-se. Fez muito bem, eu próprio faria a mesma coisa.

Vozes de protesto do PSD e do CDS.

O Sr. Deputado Narana Coissoró disse alguma coisa?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu não disse nada, Sr. Deputado.

O Orador: - Desculpe-me, pareceu-me que tinha falado, Sr. Deputado.
Em relação às transferências coercivas, e já que sobre isso fez algumas afirmações, pelo menos genéricas, gostava que o Sr. Deputado Narana Coissoró concretizasse e desse provas claras com os nomes das pessoas que não foram transferidas coercivamente. Por exemplo, referi na minha pequena intervenção, três realizadores que estavam no programa 1 e passaram para o programa 2. Por que é que o Sr. Deputado não quer desmentir o que eu disse neste caso e em muitos outros casos?
Gostaria também de lhe chamar a atenção para o facto de que aquilo que se disse nas intervenções hoje produzidas é muito pouco. Se não fosse a limitação de tempo podia ter-se dito muito mais, mas tenho imenso prazer em lhe entregar mais alguns documentos. E quero também dizer-lhe que ninguém sonegou documentos. Os documentos internos da empresa não são secretos, até qualquer trabalhador tem acesso a eles e os conselhos de redacção e as comissões de trabalhadores têm feito a sua entrega aos conselhos de informação.
Em relação ao que foi aqui dito sobre o contrato de um colaborador da Radiodifusão, mais precisamente que esse contrato não era de 35 contos por semana, gostava de lhe dizeir que vi o contrato, só não tenho fotocópia porque de facto não a pedi. E foi também dito que era a dividir por cinco, mas não é assim Sr. Deputado. Trata-se de um contrato nominal, portanto feito no nome de uma só pessoa e se depois o senhor que assinou o contrato quer ter mais colaboradores e distribuir o que recebe, então isso só lhe diz respeito a ele. Mas não é 35 contos semanais a dividir por cinco, porque o mencionado senhor assinou, ele próprio, o contrato e depois o destino que dá ao dinheiro é com ele.
E, enfim, gostava de responder a algumas críticas que tivessem a fazer à intervenção, que foi minimamente sistematizada, sobre a situação na RDP, mas vejo que os Srs. Deputados não encontram matéria para contestar, o que, já por si, é bastante grave.
Acrescentaria ainda que alguns Srs. Deputados têm dito aqui que seria mais conveniente fazermos um debate sobre política de comunicação. Eu estou, de acordo, só que há ocasiões e ocasiões e neste momento, quando a empresa pública Radiodifusão Portuguesa está na situação actual, situação que, de resto, não foi desmentida por nenhum dos Srs. Deputados, penso que não é propriamente a altura de estarmos a falar sobre o «sexo dos anjos» mas sobre os problemas concretos da empresa.

Vozes do PS e do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - Mas terei todo o gosto em participar nesta discussão. E desde já gostava de dizer que há uma confusão lamentável que tem sido aqui estabelecida, talvez semioticamente significativa: é que se fala de informação estatizada, esquecendo-se que o conceito que nós temos em Portugal é um conceito de comunicação pública e não de comunicação estatal. É um pequeno distinguo que permitirá relançar a discussão num outro prisma.
Em relação aos pormenores dos órgãos de controle do sector público e de comunicação, creio que haveria oportunidade de se falar aqui nisso noutra altura quando a situação estiver regularizada e teria muito gosto também em participar nesse debate.

Aplausos do PS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, o seu partido já não dispõe de mais tempo para hoje.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é para um brevíssimo protesto, só para assinalar o facto de que o Partido Socialista não trouxe para aqui, nenhum locutor, mas um Deputado tão legitimamente eleito como o Sr. Deputado Narana Coissoró.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - E a circunstância de ser uma vítima da política do Governo só enriquece o debate.

Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos quero dizer a V. Ex.ª e pedir-lhe desculpa porque o seu partido relativamente a uma anterior intervenção pode manifestamente intervir, embora seja descontado no tempo de que o seu partido dispõe para o dia de amanhã, mas esse é outro caso. De maneira que a minha intervenção realmente foi menos cabida e cumpría-me dar-lhe esta satisfação.

Pausa.

Como mais ninguém quer usar da palavra para pedir esclarecimentos dou a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró para responder, se assim o entender.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pode dizer-me, qual é o tempo de que disponho dos quinze minutos que o meu partido tinha para intervir?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dispõe de um minuto e trinta segundos do tempo de hoje. A partir dessa altura entra no tempo de que o seu partido dispõe para amanhã.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito obrigado Sr. Presidente.
Sr. Deputado Igrejas Caeiro, eu não sou contemporâneo nem íntimo do Shakespeare.

Risos do PS e do PCP.

Srs. Deputados, eu faço a mesma crítica que a oposição faz ao Sr. Vítor da Cunha Rego ao dizer que quando ele proibiu o programa parecia que lidava intimamente com Camões. De modo que eu estou a retribuir e vejo agora a reacção típica de como deve ser o cidadão normal a uma crítica que vocês fazem ao Sr. Vítor da Cunha Rêgo ...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Os Srs. Deputados podem, portanto, agora ver quão insustentável é a crítica que fazem ao director da RTP.
De qualquer modo, poderia dizer que mostrar Camões no actual Cais do Sodré, misturado ao mesmo tempo com aviões supersónicos e com prostitutas de hoje, misturar a cidade de Coimbra de 1500 e estabelecer a confusão num espaço, de três minutos, confundindo épocas e instituições para daí fazer uma salgalhada e dizer que isto é um filme para a juventude, é muito diferente de mostrar o Shakespeare, caladinho ...

Risos.

... a aturar o Sr. Igrejas Caeiro a dizer que ele beberricava no seu tempo!

Risos.

O Sr. Deputado José Nisa disse que o CDS tinha tido administradores na RTP e que nunca tínhamos feito críticas. Hoje também não fiz nenhumas críticas à actuação da televisão no tempo dos Governos socialistas e não faço críticas porque não vêm ao caso e porque, a fazer críticas, tinha que seguir aquilo que a oposição faz hoje e que é fabricar artificialmente as críticas onde elas não existem!

Vozes do PS: - Eh! ...

O Orador: - A televisão hoje é exactamente igual ou melhor do que era no tempo dos Governos socialistas.

Protestos do PS.

Simplesmente o PS, hoje, assumindo uma oposição irresponsável, fabricou críticas, traz assuntos pessoais dos profissionais, traz meros aspectos faits divers de gestão de uma empresa normal, arvorando que se trata de casos de alarde nacional. Nunca tivemos a preocupação de ir ver quanto ganhava quem, quem é que suprimia o quê, o que é que o Sr. José Nisa fazia depois das 17 horas na televisão, se ia para a cantina, se não ia para a cantina, se recebia o seu ordenado pontualmente ou se não o recebia, porque nós, como oposição, nunca tivemos preocupações destas e como Governo temos muito menos.
A Radiotelevisão Portuguesa, como afirmei, é uma empresa com autonomia administrativa, com autonomia financeira, e há o Código do Trabalho para tratar com o seu pessoal, há os tribunais. Se o pessoal quiser queixar-se desta Administração, não é o PS que é juiz destas questões laborais, e muito menos a Assembleia da República, que não pode perder tempo, sob a capa da interpelação política, a tratar de meros casos de qualquer juiz de trabalho.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado José Manuel Nunes, naturalmente que, por mais que nos arraste, não cairemos neste diálogo de discutir pessoas, de discutir transferências, de discutir o que é que o Sr. José Manuel Nunes fez, o que é que não fez, quem é que foi saneado, quem é que não foi saneado. Este é o campo para onde o Sr. Deputado nos quer arrastar. Mas pode estar descansado, porque a nós interessa-nos a política da informação, não nos interessa o caso do Sr. José Manuel Nunes, não nos interessa o caso do Sr. Pires Aurélio, não nos interessa o caso deste ou daquele indivíduo que quer sobrepor-se ao outro.
Na luta pessoal, dentro, das empresas, para os lugares de chefia, para os lugares de promoção, vale tudo, e o Sr. Deputado sabe bem disso. Há intrigas, há luta de vida e morte para subir na escala das empresas públicas. Dentro da comunicação social fazem-se todas as pressões partidárias para ocupar determinados postos-chave. E bom seria que não trouxéssemos esta «roupa suja», esta «porcaria» da vida, para esta Assembleia ...

Protestos do PS.

... porque o PS ficaria muito manchado - não seria com certeza o meu partido. Mas não me deixo arrastar para este debate desta maneira: dizes tu, digo eu, quem fez o quê, no plano, puramente pessoal.
Quanto aos documentos, posso enviar-lhe um documento que mostra que o conselho de redacção

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quis pôr o seu problema perante os microfones da RDP e foi a comissão administrativa que, invocando o mesmíssimo argumento que aqui invoquei, proibiu o anúncio da posição do conselho de redacção aos radiouvintes de todo o país. Portanto, o que disse, que eles não o tentaram, é pura falsidade.
Finalmente, os documentos de que fala são documentos parciais. Tenho aqui as respostas todas dadas pela comisão administrativa aos próprios trabalhadores sobre todas as calúnias e injúrias que lhes foram dirigidas. A única coisa é que o Sr. Deputado José Manuel Nunes não trouxe esses documentos que tem em seu poder, porque é trabalhador da empresa e foram-lhe distribuídos. E a isto chamamos sonegação; o Partido Socialista pode chamar qualquer outra coisa.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Nunes.

O Sr. José Manuel Nunes (PS): - Ó Sr. Deputado Narana Coissoró, qualquer destes documentos está na posse dos conselhos de informação e não foram sonegados.
Mas já agora, uma vez que o senhor diz que tem todas as respostas da comissão administrativa, vou dar-lhe este papel e arranje aí a resposta.

Neste momento, o orador levanta-se e vai entregar um documento ao Sr. Deputado Narana Coissoró.

Apausos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - 15to aqui não é nenhuma «feira da ladra»!
Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, eu disse que fazia chegar os documentos às suas mãos, mas naturalmente que não ando com os documentos na mão. Quando lhe disse que li os documentos é porque os tenho. Não estou aqui como advogado perante um tribunal, embora o Sr. Deputado José Manuel Nunes queira transformar esta Assembleia num tribunal de trabalho. Os Deputados não andam a mostrar documentos uns aos outros, como se de tribunal se tratasse; isto é uma Assembleia política, não é um tribunal de trabalho!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste momento, o CDS já utilizou quatro minutos do seu tempo de amanhã, o PSD três, os Srs. Deputados Reformadores três, o PCP dois, a UDP dois, o PS um e o MDP/CDE esgotou o seu tempo de hoje, o PPM dispõe ainda de três minutos do tempo de hoje o Governo de quinze.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, é apenas para dizer que os três minutos do PPM foram gastos pelos Srs. Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Então ficam os Reformadores com o tempo inteiro para amanhã.
Portanto, todos os partidos esgotaram os seus tempos de hoje.
Tem a palavra, por quinze minutos, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos falar na isenção da informação, durante o período gonçalvista, ouvimos falar no mérito para a liberdade de não contrôle e não manipulação, da imprensa durante o período em que governou o Partido Socialista, vamos com certeza ouvir falar em muitos mais aspectos que evidenciam estas características.
0 Governo é acusado de manter as empresas em subsídios duodecimais. Não se sabe o que é que isto significa. 0 duodécimo é a utilização da verba do Orçamento anterior até à aprovação do novo Orçamento. Desde que ele foi aprovado, já tive o ensejo de aqui demonstrar com números que a preocupação, do Governo é consolidar essas empresas e não, fazer a política ruinosa que, pese a quem pesar, foi feita pelos seus antecessores neste domínio. Acusar é fácil, demonstrar é um bocadinho mais difícil.
Não gostaria de falar hoje da Radiotelevisão Portuguesa, porque muita coisa tenho a dizer para o debate que amanhã se segue. Em todo o caso, já que aqui foi levantado, pelo Sr. Deputado José Nisa, um problema de horas extraordinárias, não gastaria de deixar de lhe fazer uma pergunta: e verdade que em 1978 e em 1979 era o militante socialista João Soares Louro que presidia à respectiva empresa?

O Sr. António Arnaut (PS): - Quem pergunta é a oposição.

O Orador: - Se assim é, é fácil acusar este Governo de estar a aumentar os encargos com horas extraordinárias. Mas esquece-se que, de 1978 para 1979, o subsídio de isenção de horário de trabalho, que se destina justamente a evitar que haja pagamento excessivo de horas extraordinárias, subiu de 2 500 para 7 000 contos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E mesmo assim, dentro desse equilíbrio e prudência de gestão, o montante pago de horas extraordinárias subiu de 25 000 contos em 1978 para mais de 53 000 contos em 1979.
Qual é o critério para a acusação de que é a administração deste Governo que está a empolar os custos nesse sentido?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é possível!

O Orador: - Não é possível, não.
Gostaria de perguntar ainda ou de responder, se preferirem, a esta acusação no domínio da RDP: a regra é silenciarem todos os que não pensam como a AD. Pergunto ou respondo, como quiserem, se o Sr. António Ribeiro, que é, em.primeiro lugar, chefe de redacção da Rádio Comercial - que é a rádio que tem maior grau de audiência em Portugal, segundo alguns números -, é ou não é militante do

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PS, e, mais, se é ou não redactor principal do Portugal Hoje, esse insuspeito e imparcial órgão, com certeza, do apoio à AD ...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Pergunto ainda ou respondo ainda, se preferirem, se foi ou não nomeado chefe do sector de teatro da RDP o Sr. Curado Ribeiro. Atrever-se-á alguém da bancada socialista a dizer que o Sr. Curado Ribeiro é indefectível adepto da Aliança Democrática, ou não terá qualquer verdade o que se ouviu dizer que só a Aliança Democrática é que lhe fez justiça num campo meramente «confessional», e como, aliás, era inteiramente devido à luz do critério meramente profissional?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria ainda de salientar este aspecto: realmente estuda-se a constituição de um suporte financeiro das redes de emissão da RTP justamente para afundar as empresas. Não é para agarrar no cerne da questão e definirmos qual é o custo social e termos assim noção de tudo aquilo que tem sido uma desgraça completa no campo financeiro e de apoio às empresas, como já demonstrei - e mais demonstrarei, se for necessário. E para provar que, realmente, toda esta manipulação se destina a entregar a rádio e a televisão ao sector privado o Governo escolheu, nem mais nem menos, um militante socialista ...

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Chama-se João Soares Louro!

O Orador: - 0 Governo é realmente parcial, não tenho a menor dúvida ...
Diz-se que a RDP manipula, escolhendo os profissionais que fazem a cobertura de determinados acontecimentos. Este seria, realmente, um dos casos indicados, dado o calor e o aceso do debate. Gostaria, pois, de saber quem são os jornalistas que neste momento e nesta Sala estão a fazer a cobertura dos trabalhos para a RDP. Há pouco vi Adelino Gomes e Emídio Rangel ...

Vozes do PS: - 15to é gravíssimo!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São pidescos!

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - ..., e pergunto só se eles são afectos à Aliança Democrática.

Continuam as manifestações de protesto do PS e do PCP.

Acho que a verdade não deve ser ocultada.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Falou-se aqui num programa da RDP que custava 140 contos. Esqueceu-se de dizer o Sr. Deputado José Manuel Nunes ...

O Sr. José Manuel Nunes (PS): - Eu explico.

o Orador: - ..., que esse contrato foi assinado durante o Governo Pintasilgo e, como sabe, se está apenas em nome de um jornalista ou de uma pessoa, isso não significa que não seja conhecido, pois são várias as pessoas que fazem o programa da manhã na Rádio Comercial. Não nego é que trabalharão de «borla» alguns outros, é evidente que não.
Por outro lado, disse o Sr. Deputado Almeida Santos que o Sr. Deputado José Manuel Nunes era uma vítima da política do Governo e por isso estava aqui no Parlamento e não na RDP. Talvez eu esteja efectivamente, equivocado, mas julgo ter sabido que ele tinha sido indigitado para um grupo de trabalho que ia estudar a criação de um novo canal na Radiodifusão Portuguesa. Pode ser um equívoco meu, mas estou convencido de que não.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Manuel Nunes (PS): - Eu explico! ...

O Orador: - 0 Governo tem, naturalmente, sobre estes casos pontuais muito mais que dizer, todos estes problemas foram levantados hoje, são novos e temos aqui a resposta para dar. Muito mais teríamos a dizer e estou convencido de que este debate será esclarecedor não só sobre estes pequenos problemas casuísticos, do dize-tu-direi-eu, mas também sobre qual é o papel da comunicação social em Portugal, quais as responsabilidades do Governo e da oposição nesse domínio. 0 Governo não se furta a essas responsabilidades e suponho, poder dizer que tem estado aqui a ser demonstrado que assim é efectivamente. Mas amanhã teremos a continuação destes debates ...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa.

O Sr. José Nisa (PS): - Muito brevemente para dizer ao Sr. Secretário de Estado que fiquei muito perplexo quando na sua introdução se referiu ao ex-Presidente da comissão administrativa da RTP.
De facto, Soares Louro foi presidente da televisão durante 1978 e 1979 e é preciso que o Sr. Secretário de Estado se recorde de que o Partido Socialista saiu da área do poder em meados de 1978.
O Sr. Secretário de Estado disse também que a televisão nessa altura tinha gasto, julgo que foi isso que ouvi, 70 000 contos para pagamento de horas extraordinárias. Pergunto-lhe, já que me faz a mesma pergunta, se o actual Secretário de Estado, Carlos Sousa e Brito, não era da administração da RTP nessa altura, e como tal responsável pela política que acabou por denunciar aqui.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Como a minha intervenção não tem que ver directamente com a intervenção do Sr. Secretário de Estado interviria, se o Sr. Presidente me permitisse, depois.

O Sr. Presidente: - Penso que será melhor guardá-la para amanhã, porque o CDS já excedeu o tempo de que hoje dispunha.

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O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, como penso que seria oportuno fazê-la ainda hoje, seria feito o respectivo desconto no nosso tempo de amanhã.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, é que esgotámos já os tempos de hoje e há que encerrar o debate, porque se entramos nesse tipo de concessões o debate continua indefinidamente ...
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - É para um breve protesto, Sr. Presidente.
Não sei se o Sr. Secretário de Estado, desculpe dizer-lhe assim, teve consciência da gravidade da atitude que aqui tomou de interpelar os jornalistas segundo um catálogo ideológico. Nós consideramos isso altamente reprovável.

Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - 0 que é que o Sr. Deputado António Reis fez há pouco?! Essa agora! ...

O Sr. António Reis (PS): - É completamente diferente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Nunes.

O Sr. José Manuel Nunes (PS): - Disse o Sr. Secretário de Estado que o contrato que há pouco referiu vinha de uma Administração anterior. É verdade, mas isso não implica que seja uma boa atitude de gestão e quando referi esse caso estava consciente disso.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A verdade vem sempre ao de cima!

O Orador: - Não se importa de não interromper, Sr. Deputado? ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso fazer os apartes que quiser!

Vozes do PS: - É o habitual!

O Orador: - Esse contrato foi feito na vigência da anterior Administração, tinha pleno conhecimento disso, e não soneguei esse dado na intervenção que fiz, pela simples razão de que é um acto mal feito, tanto faz ser de uma administração ou de outra. Não ilibo actos mal feitos de outras administrações, Sr. Secretário de Estado.
Por outro lado, a minha própria nomeação, como referiu, para um grupo de estudos de novos emissores, foi feita sem a minha consulta. Quero dizer-lhe, no entanto, que não sou consultor da empresa, sou realizador de programas, não tenho que estar em grupos nenhuns para tarefas que não digam respeito ao meu vínculo contratual com a empresa, que é, como sabe, o de realizar programas de rádio e não dar conselhos à administração, porque não sou consultor. Aquilo que deveria ser feito era que os realizadores realizassem programas, mas é disso que eles são impedidos, Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social. Dispõe ainda de oito minutos.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Barbosa, se pretende usar da palavra em relação à intervenção do Sr. Secretário de Estado, concedo-lhe a palavra, mas se é uma intervenção autónoma, como o tempo do seu partido está esgotado, não lha posso permitir.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, a minha intervenção está directamente relacionada com muito do que se tem dito aqui à volta dos problemas da Radiodifusão Portuguesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é possível guardar a sua intervenção para amanhã?

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, em última análise não me importava. De qualquer forma, tinha pedido a palavra antes do Sr. Secretário de Estado usar dela. Como o Sr. Presidente se recorda, não reparou nesse meu pedido, não fiz questão nisso, mas é esta razão porque insisti.

O Sr. Presidente: - Bem, nessas circunstâncias concedo-lhe a palavra, Sr. Deputado.
Faz favor, Sr. Deputado Luís Barbosa.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, naturalmente que não pensaria intervir num debate sobre comunicação social nesta altura, nesta Assembleia, pois não é a problemas destes que normalmente tenho dirigido as minhas intervenções.
De facto, há vinte anos atrás também fui profissional de comunicação social, fui locutor da então Emissora Nacional de Radiodifusão. Naturalmente que neste debate não queria tomar nenhuma posição de discussão de detalhes que nesta altura não conheço. Trabalhei cinco anos na radiodifusão, onde nessa altura se falava até com certa saudade do Sr. Deputado Igrejas Caeiro, que tinha sido locutor e saneado, por motivos políticos.
Na Emissora, como o Sr. Deputado Igrejas Caeiro se bem recorda, existiam nessa altura muitos profissionais honestos, além de alguns menos honestos - verdade se diga -, mas existia muita gente profissionalmente honesta na informação, alguns deles bons amigos seus e meus, que rememoravam o que lhe tinha acontecido, com certa pena e vivíamos todos nós num ambiente irrespirável. Foi assim que cinco anos depois de ter entrado para a Emissora Nacional saí dela, dedicando-me a outras actividades profissionais, sem nenhuma saudade. Julgo que nunca mais ouvi rádio na minha vida, nem antes nem depois do 25 de Abril, e devo dizer que mesmo que me tivessem. convidado para a então BBC teria desistido, de tal maneira fiquei farto de emissões radiofónicas e de manipulação de informação, muita

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da qual eu li, como o Sr. Deputado Igrejas Caeiro leu, para receber o seu vencimento e eu o meu - e era pequeno o vencimento, porque se ganhava mal na Emissora Nacional nessa altura.
Mas o que queria dizer, Srs. Deputados, é que muitos dos profissionais honrados de informação que conheci na Emissora Nacional me têm procurado depois do 25 de Abril, lamentando que vivam num clima ainda mais duro, mais intransigente, mais desumano do que viviam antes do 25 de Abril. Porque, realmente, o que se instalou em muitos órgãos de informação foi perfeitamente uma «lei da selva» de uma implacabilidade verdadeiramente inaceitável.
O que penso e peço aos Srs. Deputados e, em nome de muitos desses profissionais de informação honrados que conheço, que efectivamente façamos todos um enorme esforço para que a informação no nosso país, nomeadamente a Radiodifusão Portuguesa, passe a ter a dignidade, a altura, a honestidade e a competência que efectivamente ainda se não lhe conseguiu dar.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso é conversa!

O Orador: - Este é o meu apelo e faço-o em nome de alguns meus ex-colegas e ex-colegas do Sr. Deputado Igrejas Caeiro, que tal como são amigos meus são também amigos dele.

Aplausos do CDS do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem então agora a palavra o Sr. Secretário de Estado, se desejar responder às últimas intervenções dos Srs. Deputados do Partido Socialista.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certo que o aumento do quantitativo das horas extraordinárias de 25 000 para 53 000 contos e que a isenção de horários de trabalho de 2 000 para quase o triplo se passou enquanto eu era administrador da televisão; fui-o durante escassos dois meses e este foi, entre outros, um, dos grandes campos de. batalha que travei no sentido da redução das despesas, porque penso que antes de mais é necessária a consolidação financera não só da televisão como de outras empresas do sector.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente aos jornalistas Adelino Gomes e Emídio Rangel devo salientar que tenho por eles grande consideração profissional e considero-os jornalistas de bom perfil profissional. Estarmos num país de homens livres e estamos num país em que não interessa averiguar efectivamente o que um profissional é ideologicamente ...

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - ..., pois que, sendo Adelino Gomes membro da comissão de trabalhadores da RDP ...

O Sr. José Manuel Nunes (PS): - Não é! ...

O Orador: - Pelo menos assim o recebi no Palácio Foz por duas ou três vezes.
E sendo, dizia, Emídio Rangel um dos membros do conselho de redacção que ainda recentemente esteve, ou ainda estará, em litígio com a empresa, não gostaria de deixar de fazer aqui este pequeno reparo.
Quanto ao Sr. Deputado José Manuel Nunes é evidente que não posso de maneira nenhuma admitir que pelo facto de ser realizador não possa dar uma boa e valiosa contribuição profissional a uma área que é importante e que é justamente a planificação da estruturação do novo canal da RDP. Felicito-me muito com isso.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.º 493/I, sobre associações de defesa do património cultural, apresentado pelo PCP; n.º 494/I, sobre defesa do património arqueológico, apresentado também pelo PCP; n.º 495/I - Criação da freguesia da Aguieira no concelho de Nelas -, apresentado pelo PSD; n.º 496/I - Criação da freguesia do Vale da Vila no concelho de S. João da Pesqueira -, apresentado ainda pelo PSD, e n.º 497/I - Centro Português de Circo -, apresentado pelo PS.
Queria ainda comunicar que na sessão de hoje o CDS consumiu já sete minutos do tempo que tem disponível para amanhã, o PSD três minutos, o PCP dois minutos, a UDP dois minutos, o PS três minutos e o PPM consumiu já todo o seu tempo, assim como o Agrupamento dos Reformadores.
Srs. Deputados, a sessão reabre amanhã às 10 horas.
Está encerrada a reunião.

Eram 21 horas e 40 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Alberto Correia Cabecinha.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de C. Ourique Mendes.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando Monteiro do Amaral.
João Baptista Machado.
João Luís Malato Correia.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Rook de Lima.
José da Assunção Marques.
José Bento Gonçalves.
José Henrique Cardoso.
José Manuel Cochofel Ferreira da Silva.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Teodoro da Silva.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Antunes da Lomba.

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Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Maria de Lurdes M. Simões da Silva.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Nicolau Gregório de Freitas.

Partido Socialista (PS)

António Chaves Medeiros.
António Francisco Barroso de Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Magalhães de Almeida Cal Brandão.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Luís de Almeida Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
João Joaquim Gomes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Manuel Nunes
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Osvaldo Alberto Castro

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
António Martins Canaverde.
Artur Fernandes.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Domingos da Silva Pereira.
Eduardo Leal Loureiro.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel Lopes Vieira Oliveira Dias.
Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais.
João Daniel Marques Mendes.
João Fernandes Homem.
João da Silva Mendes Morgado.
Luís Carlos Calheiros Veloso de Sampaio.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Luís Gomes Moreno.
Manuel Baeta Neves.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Rui Garcia de Oliveira.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Henrique José Barrilaro Fernandes Ruas.
Soares de Carvalho.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Armando Adão e Silva.
José Manuel Medeiros Ferreira.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pelágio Eurico Assunção Matos Lopes de Madureira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Tâmega Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.
Manuel José Ramires Fernandes.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álcino Cabral Barreto.
António Duarte e Duarte Chagas.
António José dos Santos Moreira da Silva.
Armando António Correia.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Daniel da Cunha Dias.
Fernando Raimundo Rodrigues.
Germano Lopes Cantinho.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
José Maria da Silva.
Manuel Bento Sousa e Silva.
Manuel Pereira.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
António Cândido de Miranda de Macedo.
António Fernandes da Fonseca.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
João Cardona Gomes Cravinho.
José Gomes Fernandes.
José Luís do Amaral Nunes.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel José Bragança Tender.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP)

Alberto Jorge Fernandes.
Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António da Silva Mota.
Custódio Jacinto Gingão.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Vital Martins Moreira.

Centro Democrático Social (CDS)

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Joaquim Rocha dos Santos.
Luís António Matos Lima.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.

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