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DIÁRIO

da Assembleia da República

I Série - Número 62

Quarta-feira, 4 de Junho de 1980

I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 1980

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Exmos. Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Alberto Marques Antunes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
João Daniel Marques Mendes

SUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.

Continuou e concluiu-se o debate da interpelação ao Governo sobre matéria de comunicação social, no qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Manuel Fernandes (MDP/CDE), Raul Rego (PS), Adelaide Paiva (PSD), Azevedo Soares (CDS), Ângelo Correia (PSD), Manuel Alegre (PS), Almeida Santos (PS), José Manuel Nunes (PS), Borges de Carvalho (PPM), Veiga de Oliveira (PCP), Luís Coimbra (PPM), Ferreira do Amaral (PPM), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Rosa Brandão (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), Carlos Lage (PS), Jorge Lemos (PCP), António Mota (PCP), Mário Tomé (UDP), Sousa Tavares (DR), Carlos Brito (PCP), Marino Vicente (PCP), Igrejas Caeiro (PS), Lucas Pires (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Dias Lourenço (PCP), António Reis (PS) e Mário Soares (PS).

Por parte do Governo intervieram os Srs. Secretário de Estado da Comunicação Social (Sousa e Brito), Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão) e Primeiro-Ministro em exercício (Freitas do Amaral), que encerrou o debate.

No fim da sua intervenção, o Sr. Deputado Mário Soares (PS) leu e entregou na Mesa um pedido de inquérito parlamentar sobre a matéria da interpelação, o qual motivou explicações por parte do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e um protesto do Sr. Deputado Rui Pena (CDS).

A intervenção do Sr. Primeiro-Ministro em exercício originou uma intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos (PS), à qual o orador respondeu.

Depois de lido, pelo Sr. Deputado João Machado (PSD), e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do PSD, e referida a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António José Ribeiro Carneiro.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando Monteiro do Amaral.
João António Sousa Domingues.
João Aurélio Dias Mendes.
Joaquim Manuel Gaspar Mendes.
Jorge Rook de Lima.
José Maria da Silva.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Antunes Lomba.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Manuel Maria Pereira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria de Lurdes Marques Simões da Silva.

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Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Miguel Camolas Pacheco.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Marques Antunes.
Amadeu da Silva Cruz.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Duarte Arnaut.
António José Vieira de Freitas.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz M. de Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Igrejas Caeiro.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Herculano Rocha.
Joaquim José Catanho de Meneses.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Nunes.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Joaquim de M. Pires dos Santos.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Gomes Vasques.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Hélder Simão Pinheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Casimiro Sousa Correia.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Marina Grou Lanita.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.
Octávio Augusto Teixeira.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.

Centro Democrático Social (CDS)

António Ferreira Pereira de Melo.
Domingos da Silva Pereira.
João Daniel Marques Mendes.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
José Eduardo Fernandes Sanches Osório.
Luís António Matos Lima.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro F. Ruas.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Francisco José de Sousa Tavares.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Manuel José Ramires Fernandes.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 92 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 50 minutos.

Vamos continuar o debate da interpelação ao Governo sobre matéria de comunicação social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A vida vem demonstrando que a defesa e consolidação das liberdades - no caso concreto, a defesa da liberdade de informação - vai de par com a luta do povo português em defesa do regime democrático-constitucional e com a luta concreta dos profissionais do sector da comunicação social em defesa dos seus interesses e direitos.

As análises que aqui ontem foram feitas mostram, que a história recente da comunicação social em Portugal é em parte a história das tentativas do Governo AD para a controlar, dirigir e manipular. Mas importa realçar que, noutra parte, a história recente da comunicação social não se faz sem a referência concreta à luta persistente, dedicada, contínua e (por que não dizê-lo) por vezes heróica dos seus trabalhadores, em defesa dos seus direitos e em defesa de uma conquista de que não abdicam: o direito de se assumirem profissionalmente tendo como únicos limites o respeito da lei e as exigências do código deontológico que aceitam e praticam.
Trazer aqui (ainda que sumariamente) uma descrição dessa luta é, por um lado, prestar aos trabalhadores do sector a homenagem que lhes é devida. Mas é também salientar que o Governo tem sofrido derrotas e que os seus objectivos não serão seguramente alcançados.
Assim sucedeu com a nomeação pelo conselho de gerência da Anop de um director-adjunto de informação conotado com os partidos da AD.
Assim sucedeu com a tentativa por parte da administração da RDP de impedir o reconhecimento do papel e das competências do conselho de redacção.
Assim sucedeu com a tentativa de impor ao Diário Popular um chefe de redacção com ligações notórias ao regime fascista.

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Assim sucedeu com a tentativa de liquidar na prática o diteito de greve através da declaração de empresas (como a RDP e a EPNC) em situação económica difícil.
Assim sucedeu com a tentativa por parte do Governo de ocultar da opínião pública a prática censónia manipuladora centralista e antidemocrática que quer impor ao sector da comunicação social.
Em todos estes casos (como em muitos outros) é a unidade, organização e firmeza dos trabalhadores (jornalistas, gráficos, administrativos, etc.) que obriga o Governo a recuar.
0 Governo e os partidos da AD, em tudo o que disseram até agora ao longo deste debate, demonstraram que no seu entender os jornalistas e restantes trabalhadores da comunicação social não estariam destinados a pensar.
Para a AD, o sindroma hierárquico sobreleva o respeito pelo jornalista como cidadão e profissional. Ao Estatuto do Jornalista (aqui aprovado pelo empenhamento dos partidos que hoje se situam na oposição), a mentalidade retrógada dos Deputados da AD sobrepõe inevitaavelmente a figura omnipotente de S. Ex.ª o Sr. Director.
Está-lhes na massa do sangue: são pelo contrôle e centralização e contra a participação.
Mas também aqui o Governo se confronta com uma realidade bem diferente dos seus desejos. E também por esta forma o Governo está interpelado.
Em primeiro lugar, pelos trabalhadores da Empresa Pública Notícias e Capital, que vieram à luta em defesa dos seus interesses e direitos e em defesa da empresa pública onde trabalham. Que não se iluda o Governo: as centenas de processos disciplinares que foram levantados a trabalhadores da EPNC são em si mesmos a nota de culpa de quem os ordenou.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E é bom que fique claro que quando a repressão atinge tal nível de cegueira é por que o fim está perto: os trabalhadores sairão inevitavelmente vitoriosos da sua luta e para os repressores restará a solução de se irem embora!

Aplausos do PCP.

O Sr. Amândio do Azevedo (PSD): - Então por que é que esperam?

O Orador: - O Governo está também interpelado (e isolado) pela acção das centenas de trabalhadores do Diário Popular que subscreveram um abaixo-assinado contra a direcção e manifestando-se solidários com a chefia que a direcção tenta demitir.
Está interpelado (e isolado) pelas centenas de trabalhadores da RDP que subscreveram um abaixo-assinado de apoio aos jornalistas do conselho de redacção, que a comissão administrativa suspendeu.
Está interpelado (e isolado) pelos jornalistas da Anop que apoiaram a decisão do conselho de redacção de dar parecer negativo à nomeação de Cartaxo e Trindade.
Mal conformado com a democracia e com os processos democráticos, o Governo AD encontrou o que talvez não esperasse: a resistência dos trabalhadores do sector à sua política antidemocrática, a renúncia corajosa das suas prepotências e práticas censórias e de manipulação, a acção e a luta contra as suas tentativas de violação dos direitos e liberdades e garantias.
Os trabalhadores da comunicação social, na primeira linha de uma decisiva trincheira de defesa da democracia saberão certamente garantir a sua independência, a sua voz pluralista e as suas liberdades e direitos fundamentais.

Aplausos do PCP e da Sr.ª Deputada do MDP/CDE Helena Cidade Moura.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que hoje vive o Diário Popular é bem representativa do estado em que se encontra a comunicação social no nosso país e que, como já aqui foi reafirmado pelo MDP, constitui uma séria ameaça ao regime democrático e representa um aspecto, parcelar é certo, mas não menos relevante, do esforço cego de quem não olha a meios para obter os seus fins, ou seja, de como as forças de direita pretendem a todo o custo perpetuar-se no poder para fazer regressar a Portugal um regime opressor das camadas mais desfavorecidas.
O saneamento durante o Governo Mota Pinto da direcção do Diário Popular e a nomeação ilegal de Pacheco de Andrade e de Botelho da Silva para aquela direcção iniciam um dos negros e sinistros processos do jornalismo português.
Importa aqui denunciar, de uma forma muito clara, o que tem sido a actuação de uma direcção ilegal, incompetente, indigna e prepotente.
Não podemos calar, nem consentir, que num órgão estatizado de um País democrático uma direcção actue sem o mínimo respeito pela dignidade profissional, dos jornalistas, utilizando práticas intimidatórias e persecutórias contra aqueles que lhe pretendem reagir. Não podemos calar nem consentir que num órgão estatizado de um País democrático se demita uma direcção e seja colocada uma outra profundamente incompetente, demonstrada através da sua actividade quotidiana e que poderia ser comprovada com dezenas e dezenas de exemplos.
Não podemos calar nem consentir a política sistemática de censura que a actual direcção, desde que vem exercendo as suas funções, pratica, com vista a atingir duas finalidades específicas: a de autoprotecção, tentando camuflar e esconder junto da opinião pública as ilegalidades e atropelos de que a sua nomeação e actuação enfermam, e a de descarado servilismo relativamente ao Governo e partidos da AD, quebrando a neutralidade partidária, praticando uma clara manipulação da opinião pública e não hesitando em mentir despudoradamente em defesa dos interesses de quem a mantém ilegalmente em funções.
Perante tudo o que foi aqui denunciado e que pode ser provado documentalmente com os próprios dossiers que o Sr. Secretário de Estado tem ao seu alcance, compete perguntar ao Governo: Para quando a reposição da legalidade no Diário Popular? Para

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quando a demisão da actual direcção deste tão popular órgão de informação, enterrando definitivamente a página negra que hoje vive?
Relativamente à Empresa Pública Diário de Notícias/Capital, a sua declaração em sitiuação económica difícil por parte do Governo AD não é mais do que uma manobra que visa dois objectivos distintos mas igualmente sinistros: por um lado, a tentativa de domínio e de instrumentalização de mais órgãos de comunicação social estatizada pelas forças conservadoras de que o Governo não é mais do que expressão e fiel serventário. Por outro lado, o objectivo, mais geral e mais vasto que visa a destruição e a inviabilização das empresas públicas.
Na verdade, a empresa apresenta hoje um passivo de 1 milhão e meio de contos, que por força do Decreto-Lei n.º 639/76 deveria ter sido assumida pelo Estado.
Até hoje, tal disposição não foi cumprida, o que significa que, a Empresa Pública Diário de Notícias/Capital paga mensalmente à banca milhares de contos, só em juros. Com que legitimidade pode agora o Governo vir declarar a empresa em situação económica difícil, procurando resolver os problemas à custa dos trabalhadores sem primeiramente ter assumido uma responsabilidade que por lei, lhe pertence?
Acresce que o conselho de gerência, numa nítida política de boicote e de ruina para a própria empresa que foi encarregada de dirigir, tem, através de sucessivas medidas de autêntica sabotagem agido de modo a não tornar possível a sua viabilização.
Assim, o não aproveitamento deliberado do parque gráfico de A Capital tem sido uma constante do actual conselho de gerência, que culminou com o envio da feitura do Mundo Desportivo para uma empresa privada, quando é do conhecimento público que poderia ser feita tal publicação no parque gráfico daquele jornal, que se encontra subaproveitado.
0 não aproveitamento da maquinaria do Anuário Comercial, que poderia servir para dar satisfação às necessidades governamentais que utiliza as tipografias privadas para as suas encomendas, sem que, ao que se saiba, o conselho de gerência tenha até hoje tentado sensibilizar o Governo para a necessidade de utilizar os serviços da empresa pública de que é responsável; a publicação de uma revista, 0 Cicerone, que se sabia de antemão votada ao fracasso financeiro, tal como a comissão de trabalhadores da empresa sempre preveniu; a publicação de duas edições do Diário Notícias sem que se procurasse assegurar minimamente o êxito da edição destinada à província; a falta de viabilidade do Diário Notícias transformado em órgão oficioso de um Governo em completo descrédito, que fez com que as tiragens baixassem vertiginosamente.
Estes os motivos entre outros, que levam a que o Diário Notícias hoje apresente saldos negativos tão avultados.
Pretende agora o Governo que tal situação seja sanada à custa dos trabalhadores, que em nada para ela contribuíram e que se deve única e exclusivamente à responsabilidade do próprio Governo e do conselho de gerência por ele nomeado.
0 MDP está solidário com os trabalhadores da Empresa Pública Diário de Notícias/Capital e não pode admitir a escalada repressiva que contra eles o conselho de gerência encetou e que hoje se materializa na instauração de quatrocentos processos disciplinares aos que, directamente afectados pelas medidas arbitrárias do Governo e do conselho de gerência, recusaram legitimamente suportar à sua custa as manobras sabotadoras lançadas contra a empresa.
O MDP não pode calar o seu vivo protesto pelo facto de ter sido suspensa a publicação do Mundo Desportivo, o que significa, na prática, a extinção, de mais um órgão da comunicação social estatizada.
0 MDP pergunta ao Governo: para quando a assunção por este, e de acordo com o Decreto-Lei n.º 639/76, do passivo da empresa? Para quando a demissão do actual conselho de gerência e a nomeação de gestores que dêem garantias, de uma correcta administração da empresa através de um estudo sério da sua viabilização?

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise da imprensa portuguesa deste momento não se pode dizer que seja nova. Não conseguimos ainda aquela mentalidade profissional, nem a objectividade no noticiário e na crítica, a independência também, que caracterizam o jornalista. Nem admira porque, traumatizados que nos fomos fazendo, durante toda a nossa vida de trabalho, sempre sujeitos à grilheta do que se podia dizer e como tinha de se dizer, milagre seria que os jornalistas e os jornais portugueses, criados numa mentalidade de conformismo ou de resistência, conseguissem em seis anos de liberdade recuperar o equilíbrio e cicatrizar todas as navalhadas e empurrões que nos deram em quarenta e oito anos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só se aprende a andar andando e só se aprende a ser livre em liberdade; mas também só se assume plenamente a responsabilidade quando ela nos é dada e a podemos exercer completamente. A essa responsabilidade dos profissionais da imprensa escrita ou falada, opuseram os Governos totalitários uma censura tão hipócrita como feroz. Tenta volver-se hoje em dia a manipulação igualmente hipócrita mas nem por isso menos implacável.
Através dos meios de comunicação social tenta-se manipular a opinião pública, numa campanha por de mais evidente, para nos levar de novo atrás e encaixar o País na estrutura e nos hábitos do 24 de Abril. Essa campanha é patente em muitos jornais e noutros meios de comunicação e traduz-se nas objurgatórias contra alguns dos órgãos de soberania, no menosprezo e ataques frontais a muitas das conquistas da revolução. Dir-se-ia pretender-se que o povo se enjoe das liberdades públicas para se sujeitar de boa mente à canga de um governo autoritário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A comunicação social foi sempre a primeira arma utilizada nas campanhas contra a democracia. Os homens de negócio o que se costuma

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chamar de poder económico, quando querem dominar uma sociedade fazem os seus primeiros investimentos comprando jornais e assegurando-se o domínio da empresa. Foi assim nos anos 20, quando a Moagem e seus associados se organizaram na Associação Comercial de Lisboa e fundaram a União dos Interesses Económicos, com João Pereira da Rosa, Mosés Amzalak, Carlos de Oliveira e outros. Tomaram conta do Diário de Notícias e de 0 Século. Que mais precisavam? Não havia ainda a rádio nem a televisão. Alardearam a desordem financeira que não existia, e a desordem parlamentar que era feita por aqueles mesmos campeões da ordem, a esses que estavam feitos com os conspiradores. Não esqueçamos que a revolta de 18 de Abril foi feita em 0 Século. Logo a seguir o 19 de Julho e entra-se na preparação do 28 de Maio, com a imprensa ao serviço dos partidos da direita: União dos Interesses Económicos, monárquicos, nacionalistas e os católicos dizendo acatar a República, mas abeberando-se na conspiração. Quantos queriam a ditadura faziam a desordem, neste mesmo Parlamento, para desacreditar a democracia e as instituições parlamentares.
Esses que mau uso faziam da liberdade de imprensa foram depois servidores fiéis, os defensores do regime de força de quarenta e oito anos ... De manipulada, a imprensa passou a ser censurada. Tornou-se apenas a voz do dono.
Em determinada altura, já no nosso tempo e perto de nós, quando se falou de Primavera política, em renovação e modernização do regime, Marcelo Caetano teve uma ideia tão peregrina como sinistra que foi a de voltar à manipulação dos jornais, censurando-os por dentro, em lugar de fazer apresentar as provas aos censores oficiais. Acabaria com a Censura e daí tiraria a sua propaganda. Entende-se para isso com o poder económico. E todos estamos lembrados que no espaço de alguns meses se deu a compra do Jornal do Comércio, do Diário Popular e do Comércio do Porto, pelo grupo Borges & Irmão; compra de A Capital e de 0 Século, por Jorge de Brito; entra o Ultramarino no Diário de Lisboa, quanto ao Diário de Notícias e ao Jornal de Notícias pertenciam já a empresas dominadas pela Caixa Geral de Depósitos.
Houve sondagens, arremetidas muito discretas e tentadoras sobre a República que se não vendeu. E só por isso não acabou a Censura em Portugal.
Foi graças a essa manipulação bancária de quase toda a grande imprensa portuguesa que, nacionalizada a banca, em 1975, o Estado se viu a braços com empresas jornalísticas quase todas deficitárias, mas que serviam para disfarçar os lucros dos bancos e para amparar as negociatas dos bancos.
A imprensa estatizada nasceu daí. Somente é ela do povo e tem de servir os interesses do povo, ser o intérprete dos anseios de todos os sectores de opinião, governamentais e oposicionistas, da direita e da esquerda, socialista e conservadores, e não apenas a voz da AD, como há sete anos era a voz de Marcelo Caetano.

Aplausos do PS.

Assistimos ao grande assalto à imprensa, em fins de 1974 e 1975.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não deixou ele saudades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas há várias formas de assalto. À metralhadora, a murro ou de luvas muito limpas. E estamos hoje diante de uma feroz tentativa de monopolização, tão grande como a que se verificou no assalto ao Poder em 1926 e como a que Marcelo Caetano ensaiou pouco antes do 25 de Abril.
Na imprensa privada, os investimentos do poder económico dos nossos dias não são menores do que foram os da União dos Interesses Económicos, na I República; ou do que foram os da banca, nos anos de 70. Todos nós sabemos que nenhum empresário se lança em negócios para perder dinheiro. Porquê, então, investimentos tão fortes em empresas deficitárias, como são as empresas jornalísticas? Naturalmente porque contam, manipulando a opinião pública, realizar o assalto ao poder político. Nem é por acaso que toda essa imprensa da direita se lança em campanhas contra o Conselho da Revolução e o Presidente da República, desde que este se recusou a ir no jogo do referendo e da traição à Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vimos como a União dos Interesses Económicos, que tinha por consultor jurídico o Prof. Oliveira Salazar, se assenhoreou dos jornais, em 1925. Naturalmente que a rentabilidade das operações viria depois com os favores do Estado. E veio com os monopólios e as vantagens de toda a sorte, em Portugal e nas colónias.
Porque será que industriais de hoje se lançam na compra de jornais e querem até, a todo o custo, uma televisão privada?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vimos não há ainda um ano a notícia de ter sido fundada uma empresa em que apareciam uns trinta homens da indústria e do grande comércio, tendo à frente o Sr. Conde de Caria, com o objectivo declarado de auxiliar determinados jornais, em particular no sector da distribuição, na publicidade e "de qualquer outra forma e por qualquer outro meio que seja conveniente".

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E não estamos lembrados das tentativas de compra de 0 Século por um grupo económico de que se não chegou a conhecer a face? Seria para continuar as tradições de 0 Século e da União dos Interesses Económicos?
Pergunto eu: em que jogam esses homens de dinheiro? Será nos valores democráticos da sociedade? Ou apostarão no estrangulamento da democracia, como apostaram os seus antecessores de 1925 e 1926?
Não é por acaso que esses jornais, subsidiados pelos homens de negócios, se mostram autênticos guarda-costas do Governo AD e defendem todos os seus projectos anticonstitucionais, votados pela maioria de momento e rejeitados pela Comissão Constitucional e pelo Conselho da Revolução. Projectos dos sectores público e privado, projecto do recenseamento por

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correspondência, projecto de alteração da Lei Eleitoral, todos eles são bravamente, defendidos pela imprensa ao serviço do poder económico. E podemos lembrar que essa indentificação do Governo e de certa imprensa com o 24 de Abril é mais do que transparente mesmo ao nível do Governo, ao nível oficial. Para ele caminhamos pelas mãos do Ministério da Comunicação Social. Tanto assim que em director-gerial da Informação o Governo AD pôs um homem do 24 de Abril, o mesmo que era director de 0 Século de Jorge de Brito, em 24 de Abril.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Será para levar por diante as conquistas democráticas.da Revolução.?
Contando com os seus jornais, pagos pelo poder económico e muitos deles contando com os favores da banca nacionalizada, banca que se fecha aos jornais democráticos, busca-se por igual manipular a comunicação social estatizada até contra a letra expressa da lei. Tanto assim que houve nomeações impostas, em determinados jornais, contra o parecer dos conselhos de redacção, e em outras se não respeitou o parecer dos conselhos de informação. Acentue-se, aliás, que os partidos da direita sabotam sistematicamente o funcionamento dos conselhos de informação, desde que neles se encontrem em minoria. Digamos que são lógicos, dada a falta de mentalidade democrática.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos neste momento na imprensa, como em toda a vida nacional, à confrontação entre o espírito democrático com a mentalidade classista, de privilégios, que caracteriza a direita. Pretende-se um regime atento e venerador, ao serviço de alguns potentados. Para isso há que preparar o terreno e a direita repete os planos que tão bons frutos deram em 1926; mas, desta vez, manipulando a comunicação social, e através dela a opinião pública, por caminhos de pretensa legalidade. 0 cordeirinho iria estender a cabeça no cepo, mas sem ao menos um balido de protesto.
Mas, felizmente, o povo tem consciência do que se passa. Como antes do 25 de Abril, o povo está desconfiado dos meios da comunicação social.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Está a deixar de acreditar neles. Porque os sente manipulados. E o mesmo povo, deixando de acreditar na comunicação social manipulada, deixa de acreditar também no Governo manipulador.

Aplausos do PS do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Da esquerda manipuladora!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Adelaide Paiva para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Raul Rego: Ouvi atentamente a exposição algo histórica que o Sr. Deputado proferiu e pareceu-me entender que de toda ela surgiu uma defesa do Sr. Deputado, de uma intervenção que seria francamente sádia, do peder político na imprensa privada.
Portanto, gostaria de, perguntar ao Sr. Deputado se enquadra esta posição em jornais como Portugal Socialista, 0 Diário, A Rua, A Barricada e 0 Jornal e que medidas sugere ao Governo para, efectivamente, consubstanciar essa intervenção do poder político na imprensa privada.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra. o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Raul Rego, numa brilhante peça oratória a que só terão faltado algumas expressões em latim, teceu alguns considerandos de natureza política geral. E - apesar de não irmos entrar aqui na sua discussão - há um que julgo que teria algum interesse colocar-lhe, e que é o seguinte: o Sr. Deputado Raul Rego entende que as eleições foram falseadas? Entende que os resultados das eleições de 2 de Dezembro não trouxeram a esta Câmara uma maioria inteiramente democrática e que, portanto, todas as confabulações políticas que o Sr. Deputado teceu à volta do regime democrático e à volta das convicções democráticas desta maioria, no fundo apenas assentam em fantasmas e em saudosismo do poder por parte do partido a que pertence?
Sr. Deputado, o cumprimento que este Governo tem feito e o Estatuto da Oposição não é também mais uma prova cabal de que da parte deste Governo - aqui afirmativamente apoiado pela maioria - há o respeito pela oposição mas pela opo-sição quando ela se comporta como tal e não quando vem, de facto - para além de todo o brilhantismo da exposição de V. Ex.ª - rodear-se de situações de confabulações que nada têm a ver com a realidade?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego para responder.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder ao Sr. Deputado Azevedo Soares, quero-lhe dizer que acho que as eleições foram reais, os resultados têm de ser acatados. Portanto, o Governo subiu democraticamente ao poder, mas não tem mostrado mentalidade democrática.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Entre ser um Governo democraticamente eleito e um Governo de mentalidade democrática ao lado do povo, há uma diferença muito grande.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à pergunta da Sr.ª Deputada Adelaide Paiva sobre o facto de saber as medidas que sugiro ao Governo para que a imprensa corresponda realmente àquilo que deve ser, traduzindo o sentir do povo, é simplesmente que esse Governo se identificasse também com o sentir do povo e não apenas com o sentir da classe possidente e latifundiária.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está sem inscrições de Deputados para intervirem.
Estamos a perder um tempo, que é morto e que depois nos vai obrigar a ficar aqui pela noite dentro mais algum tempo.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós dispúnhamos para hoje de manhã de um terço do tempo para todo o dia, ou seja, de quarenta e dois minutos. Gastámos dezassete ou dezoito minutos e não tem qualquer justificação que continuemos a intervir, a não ser que nos dêem mais tempo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se nos concederem esse tempo, podemos continuar a intervir. Agora, o que não se justifica é que o Governo e os restantes partidos, designadamente os da maioria, não intervenham da parte da manhã. E se não o fizerem, devem perder o tempo correspondente à parte da manhã, porque não teria qualquer justificação que esse tempo passasse para a tarde. Aliás, esta regra tem sido cardeal nos nossos trabalhos parlamentares.
Por conseguinte, se se pretende manter o debate da parte da manhã, os partidos da maioria e o Governo devem intervir. Nós interviremos se quiserem conceder-nos mais tempo. Caso assim não aconteça, acho que deve haver um desconto aos partidos da maioria ou ao Governo do tempo que deviam gastar durante a manhã.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é evidente que eu não posso conceder mais tempo a nenhum partido a não ser só em função de uma reunião dos leaders dos grupos partamentares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - É para intervir?

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Não, Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, estamos num ambiente eclesial, as regras já são cardeais e estamos numa boa promoção. Mas, de qualquer forma, para atender às dificuldades do partido interpelante, pedia meia hora de interrupção dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Está concedida a interrupção, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto contra as afirmações do Sr. Deputado Azevedo Soares, que não primam nem pela elegância nem sequer pela subtileza - pensando que a tem -, porque o partido interpelante não está em dificuldades.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Então falem!

O Orador: - 0 partido interpelante tihha quarenta e dois minutos, gastou dezassete minutos e exige que os restantes partidos gastem o tempo durante a manhã e que não tentem transferir para a tarde as intervenções que deveriam fazer agora. Portanto, em dificuldades está o Sr. Deputado e o seu partido, ao pedirem trinta minutos de intervalo, e não nós. Tenha pelo menos algum tino naquilo que diz, Sr. Deputado.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, até agora intervieram o PS, o PCP e o MDP/CDE.
De acordo com o pedido formulado pelo CDS, a sessão está suspensa por trinta minutos e recomeçará às 12 horas.

Eram 11 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta paragem nos trabalhos parlamentares não tem qualquer justificação, bem como o facto de representantes de partidos que ainda não utilizaram a palavra o não fazerem durante a parte da manhã.
A regra da alternância é uma regra regimental e, além disso, decorre da natureza dos trabalhos que os partidos da maioria, os partidos que ainda não falaram o devem fazer porque senão não tem qualquer sentido marcar uma sessão na parte da manhã se todos quiserem falar durante a parte da tarde. Além de que, recordo, tem sido uma regra assente entre nós que durante a manhã é necessário gastar proporcionalmente o tempo que está distribuído para todo o dia.
Por isso, mais uma vez a Mesa deve exigir dos partidos que ainda não falaram que o façam ou que prescindam de tempo porque, se não o fizerem, isso prejudicará o funcionamento dos trabalhos e acabará por redundar em prejuízo dos partidos que correctamente, obedecendo ao Regimento e aos compromissos assumidos, já usaram da palavra durante a parte da manhã.
De qualquer maneira, queríamos acentuar que temos vários oradores que poderão falar, se nos derem mais tempo. Contudo, o que não podemos é gastar durante a parte da manhã o tempo que temos destinado para todo o dia, recusando-se outros partidos a falar - ou por não estarem preparados para intervir ou por deslealmente se resguardarem para o final da sessão.
Por isso, apelamos para que a Mesa ponha ordem nos trabalhos e passemos ao funcionamento normal.

Vozes do PS: - Muito bem!

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2772 I SÉRIE - NÚMERO 62

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordo com várias das afirmações do Sr. Deputado Carlos Lage, mas não posso deixar de responder a algumas delas.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o meu partido está perfeitamente preparado para intervir, simplesmente gostaria de ter argumentos a que responder porque aqueles que ontem foram invocados já foram completamente desfeitos, e, naturalmente, nós não vamos intervir sem termos a que responder.

Vozes do PSD e do CDS:- Muito bem!

O Orador: - Estamos aqui para responder às acusações do Partido Socialista e se têm mais - pode ser que não tenham, mas se assim for é com eles - que as ponham na mesa, porque senão o debate não tem utilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para uma intervenção.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Assistimos nos últimos tempos a uma série de ofensivas das oposições lavadas a cabo em vários sectores da vida portuguesa.
Não foi igual a óptica com que as mesmas foram lançadas, mas é perceptível o fio condutor que as anima e as conduz.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Começou a oposição por tentar dividir a Aliança Democrática, escamoteando a variedade das formações ideológicas que a compõem e que se traduzem numa unidade de acção e vontade. Não o conseguiu, contudo. Tentaram algumas forças apelar à violência, à luta organizada das massas, à ameaça de reocupações de terras e ao incitamento do desrespeito das leis. Ainda assim não conseguiram os seus intentos.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Tentou-se a agitação laboral. Convocaram-se greves. Agitou-se o espantalho da restrição dos direitos dos trabalhadores. Mas estes, de um modo geral, não responderam afirmativamente a esses convites fazendo com que greves fossem desconvocadas ou não tivessem qualquer adesão significativa.
Claro falhanço, pois, daqueles que se dizem os interpretes, os arautos, a vanguarda dos trabalhadores.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dizem-se, só!

O Orador: - Faltava assim utilizar um novo instrumento. A derradeira arma, porque sem dúvida a mais capaz de provocar alguma perturbação na vida e nas consciências dos cidadãos. Essa arma foi a comunicação social estatizada. 0 objectivo residia em criar um clima psicológico, condicionado por uma vasta operação de propaganda, tendente a mostrar o carácter não democrático dos órgãos de comunicação social estatizada para em seguida se ampliar o conceito para o próprio VI Governo Constitucional.
Se essa tese fosse demonstrada e lançada depois a quatro ventos pelas verdadeiras «centrais de intoxicação» que certas forças da oposição promovem, criando o mínimo de permissividade nacional para o seu acolhimento, ainda que não seja pela insistência no tema, estariam assim criadas as condições políticas para se dar pleno cumprimento àquilo que o PCP, a UDP e a Intersindical vêm sistematicamente anunciando como necessidade imperiosa: o saneamento do VI Governo Constitucional.
A pretexto de «graves e provocatórias» atitudes, na expressão de certa oposição parlamentar e extraparlamentar, poder-se-ia então requerer ao Presidente da República a demissão do Governo logo que a Assembleia da República estivesse encerrada, como de bom tom para democratas.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A coincidência, para não dizer a convergência objectiva de inúmeros factos políticos, torna evidente esta estratégia, verdadeira obsessão de quem não aceita o veredicto popular.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Mais parece que os V Governos, constitucionais ou provisórios, representam uma obsessão para o Partido Socialista e para o Partido Comunista. Preferem governos não representativos de vontade popular a governos que a representam.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Vivem lembrando um passado que o povo democraticamente e por duas vezes já recusou. Para alguns deles, para parte da oposição, há apenas que sanear, afastar e destruir.
0 fio condutor das várias acções que coordenada ou fortuitamente as oposições têm conduzido prende-se, assim, não com a postura normal de uma oposição crítica, construtiva, potencialmente alternante, mas tão-somente com a atitude destrutiva, bloqueadora, em suma, aberrante em termos democráticos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não pretendemos uma oposição dócil nem domesticada. Pelo contrário, queremo-la crítica e fiscalizadora. Mas é legítimo pedir-lhe que seja minimamente séria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As actuais oposições perfilam-se mais como integradas num processo revolucionário e menos como participantes e partes de todo o inteiro num processo democrático.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Evidenciam-se síndromas vários, que vão desde a nostalgia do Poder à dificuldade em aceitarem a construção do País, passando até por um certo espírito inquisitorial.
As oposições, em alguns casos, parecem andar "à procura do tempo perdido" e nas suas fases de maior desespero "à procura de um salvador", quiçá spinolista.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - A comunicação social estatizada foi o mero pretexto provocado pela oposição, que à partida aí possui uma trincheira, não de liberdade mas de resistência. Trincheira que incessantemente foi sendo aumentada durante os governos da actual oposição.
Ontem já se falou na Secretaria de Estado da Comunicação Social. Hoje lembramos que de 1976 a 1979 aumentaram-se de 545 unidades os quadros da Radiotelevisão Portuguesa, e não vamos falar de outros órgãos.
Administradores, directores, chefes de redacção, jornalistas, porteiros ou mulheres de limpeza, tudo serviu para dar necessidade e resposta aos problemas de colocação.
À batalha da produção, iniciada por Vasco Gonçalves e pelo Partido Comunista em 1975, seguiu-se, a batalha das colocações levada a cabo por Manuel Alegre, Almeida Santos, João Gomes e Soares Louro.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Só que o PS, em vez de pensar em postos de trabalho, pensou acima de tudo em postos de vencimento. Em vez de pensar no emprego nacional, pensou no emprego dele e para ele.
Raul Junqueiro, Soares Louro, Lyon de Castro, Fernando Oneto, Nelson Ribeiro, Mário Mesquita, Caissoti e Rosa, Sousa Gomes, Hasse Ferreira, Jacinto Baptista, Emanuel Leite, Corregedor da Fonseca, Horta Lobo, João Tito de Morais, Salvador Carneiro, Ribeiro dos Santos, José Carlos de Vasconcelos, Edmundo Pedro, Vítor Cunha Rego, José Nisa, João Gomes, Manuel Ramos, Igrejas Caeiro, Etelvina Lopes de Almeida, são apenas alguns dos muitos exemplos e talvez dos mais significativos, daquilo que o Partido Socialista fez em seu proveito próprio.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Contrôle do Partido Socialista que sucedeu ao contrôle que o Partido Comunista fizera até finais de 1975.
Mas apesar de o Partido Socialista ter ocupado o Poder, não o exerceu devidamente. Preocupou-se em se sentar na cadeira mas não se preocupou em gerir. Centrou-se apenas na área da informação e programação dos meios de comunicação social, deseurou por completo a administração e gestão desses órgãos.
A sua preocupação, leviandade e incapacidade apenas produziram prejuízos sobre prejuízos, e de tal forma que nos finais do ano passado, antes deste Governo tomar posse, e considerando apenas cinco empresas da comunicação social estatizada: a Anop, o Diário Popular, a Empresa Pública Notícias/Capital, RDP e RTP. 0 passivo destas empresas era superior em 2,8 milhões de contos ao activo dessas mesmas empresas, quando o capital social e reservas atingia 1,5 milhões de contos.
Por outras palavras, este Governo herdou das gestões anteriores, mormente daque-las que foram da responsabilidade do Partido Socialista, empresas de comunicação social estatizada das quais apenas duas não estavam tecnicamente falidas. As outras estavam-no.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante o ataque mais descabelado e mais claro à liberdade de informação, ao seu condicionamento, à dependência da mesa do Orçamento Geral do Estado. E, essa política fundamental foi lançada pelo Partido Socialista em Portugal.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A manutenção das empresas da comunicação social estatizada tornou-se em vários casos problemática, o que inevitavelmente afectou e afecta a informação, o trabalho dos profissionais e a liberdade de produzir, ou seja, informar.
Ao tornar essas empresas da comunicação social estatizada demasiado dependentes dos subsídios do Orçamento Geral do Estado, a gestão do Partido Socialista limitou-lhes a independência, não só financeira, como permitiu acima de tudo o aviltamento que por via disso, se tem verificado.
Mas não se contentando com essa política de desgaste, e fustigação, das empresas de comunicação social estatizadas, o Partido Socialista enquanto Governo contribuiu por outras formas para uma limitação ao direito de informar.
Assim, e por ordem do então Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Manuel Alegre, o conselho de gerência da Empresa Pública 0 Século suspendeu por noventa dias, e com efeitos a partir de 13 de Fevereiro de 1977 as seguintes publicações: 0 Século, Modas e Bordados, Vida Mundial e 0 Século Ilustrado.
Passaram-se os noventa dias. Muitos mais dias se passaram., e o sofrimento, a miséria, e o desencanto de muitos trabalhadores, que não conseguiram encontrar outra colocação, levaram a situação tais que alguns deles encontraram na morte voluntária o único remédio para a sua situação.

Uma voz do PSD: - Infelizmente!

O Orador: - O PS sentia tanto os problemas dos trabalhadores que na Resolução n.º 242/77, assinada pelo Dr. Mário Soares, se ordenou "a determinação do pessoal excedentário, com vista ao seu despedimento colectivo".
0 PS sentia tanto, tanto, os problemas dos trabalhadores que concedeu a possibilidade ao próprio Governo de determinar o seu despedimento.
Esta foi a atitude de alguns que se dizem hoje os defensores dos trabalhadores da comunicação social estatizada.
Ontem despediam-nos. Hoje, dizem protegê-los.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Como ontem aqui foi demonstrado, o V Governo, na esteira daquilo que o Governo do Partido Socialista fizera, extingue a Empresa Pública 0 Século, nomeando-lhe uma comissão liquidatária, mas não indemnizou os seus trabalhadores, não pagou o que lhes era devido e o que fora prometido pelo Estado.
0 V Governo, tão celebrado pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista, sobre essa medida guardou um prudente silêncio.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Não lhes convém falar sobre isso!

O Orador: - 0 Partid Socialista e o Partido Comunista silenciaram 0 Século. Esqueceram os seus trabalhadores. Fomos nós, Aliança Democrática - que eles dizem estar contra os trabalhadores - quem está a pagar a factura que eles e os seus apoiados nos deixaram.
Ainda hoje retemos as palavras de Manuel Alegre à Radiotelevisão Portuguesa: «0 Século é um património de todos nós. Mal irá o País e a democracia quando se silenciar a sua voz».
Remetemos essas palavras como o símbolo da política de contradições, de mentiras e de desprezo pela informação e pelos seus trabalhadores por parte do Partido Socialista.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Fala o Partido Socialista em «centrais de intoxicação». Quererá referir-se à acção desenvolvida pelo Portugal Hoje, que até em alguns casos é desmentido por jornalistas que o PS pretensamente cita como afectados pelo Governo da Aliança Democrática? Quererá referir-se a acções conduzidas aquando da formação do III Governo Constitucional e que se traduziram em alguns jornais privados acusando de «comunistas» membros desse Governo?
Com o devido respeito, o Partido Socialista deveria manifestar alguma continência verbal, sob pena de tornar puramente ridículo. Será que este Governo está a manipular os órgãos de comunicação social estatizada? Se o está, então a classe de jornalistas está completamente a actuar em perfeita sintonia com esse despautério do Governo.
Se assim é, o Partido Socialista, quando acusa o Governo da Aliança Democrática, o que está verdadeira e fundamentalmente a acusar são os jornalistas que são o verdadeiro motor e veículo da informação.
Que o PS queira acusar o Governo, compreendemo-lo, que precise disso, ainda mais se compreende. Agora que por tabela deseje atingir a classe de jornalistas e lhes lance labéus ou reforce mecanismo de coacção psicológica, é algo que não tem a ver connosco mas sim com certas práticas pretéritas.
Aliás, se esses órgãos de comunicação social estatizada são assim produtos de uma terrível manipulação, como podem Deputados do Partido Socialista conspurearem a sua «pena de ouro» permitindo artigos seus paginarem de branco essas páginas negras da informação?
Talvez o Partido Socialista, quando fala de manipulação, se refira apenas a algumas acções que alguns jornalistas deliberadamente introduzem com conteúdos distorcidos na informação.
Se assim é, estamos realmente de acordo. Só que a existência desses factos be-neficiam geralmente a oposição e não o próprio Governo. 0 Partido Socialista, ao longo da sua gestão e governação, não só praticou os actos, que acabei de referir como muitas mais outras ilegalidades foram notórias.
Volto ao caso de 0 Século. Lembremos a Resolução do Conselho de Ministros, no dia 10 de Dezembro de 1978, que, por um lado, demitiu administradores da Empresa Pública 0 Século, facto que o Supremo Tribunal Administrativo posteriormente negou, como ainda anulou a designação como director do jornal 0 Século de Luís Nandim de Carvalho, apesar de este ter o apoio manifestado pelos próprios trabalhadores do conelho de redacção.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta interferência numa empresa pública é inadmissível nos termos em que foi feita, que o próprio conselho de imprensa denunciou e atesta bem a política de ilegalidades e de arbitrariedades que o Governo do Partido Socialista cometeu. Por mais paradoxal que pareça, um desses administradores, injusta e ilegalmente saneado pelo Partido Socialista, é hoje quem se senta na bancada do Governo. Exactamente o próprio Secretário de Estado. A senha persecutória do Partido Socialista, que se revelara injustamente no passado, afinal mantém-se no presente. Poderíamos citar mais ilegalidades e atropelos à lei, mas não o vamos fazer.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Simplesmente, como síntese do exposto resulta que o Partido Socialista não tem a mínima autoridade moral para poder falar. Mas, todavia, fá-lo. E quando o faz de que é que trata? Fala em saneamento de jornalistas. Quantos foram expulsos ou despedidos dos órgãos de comunicação social estatizada?
Fala em afastamento, de jornalistas da RTP para um Gabinete de Projectos Especiais. Quererá, porventura, o PS censurar a atitude tomada pela administração Soares Louro ao destacar vários jornalistas em 1978, para o CIAV que ele próprio então criou? Terá critérios diferentes para as duas atitudes, quando, na realidade, esta última foi, sim, um verdadeiro afastamento e aquela não? Repare-se que alguns dos indicados para o Gabinete de Projectos Especiais têm sido interventores e até os entrevistadores dos líderes parlamentares que se têm, às terças-feiras, deslocado à Radiotelevisão Portuguesa.
Fala ainda o PS da substituição de jornalistas e de direcções.
Mas poderá fazê-lo quando se mantiveram as mesmas estruturas e as mesmas pessoas na Anop, Comércio do Porto, A Capital, Diário de Notícias e Diário Popular? Poderá fazê-lo o Jornal de Notícias, do Porto, quando a nova direcção é aprovada pelo próprio conselho de redacção? Poderá fazê-lo mesmo na Radiotelevisão Portuguesa e na Radiodifusão quando alguns dos actuais responsáveis já o eram em 1979?
0 PS fala pouco, e ainda bem, em alterações nos conselhos de gestão.

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4 DE JUNHO DE 1980 2775

Era insustentável a manutenção de equipas responsáveis por uma notável degradação dos recursos financeiros e materiais dessas empresas. Empresas tecnicamente falidas, sem equipamento, sem sequer contabilidade actualizada. De tudo se encontra hoje nas empresas de comunicação social estatizada.
Em nome dos dinheiros públicos, em nome de uma correcta utilização dos impostos que os Portugueses pagam, em .nome de uma austeridade equidistante e aplicada de igual maneira a todos os sectores da vida nacional é preciso impor uma autoridade administrativa, uma capacidade de saneamento financeira, económica e administrativa que honre o Estado Português e que não vilipendie ainda mais a ele e aos órgãos da comunicação social estatizada.

O Sr. Manuel Moreira (PSD):. - Muito bem!

O Orador: - Fala o Partido Socialista também, pasme-se, da inexistência de direitos de antena, quando é exactamente em 1980, com este Governo, que após quatro anos de Constituição, em que nenhum Governo regulamentou o direito de antena, que esse direito é regulamentado. E o Governo é acusado por o fazer. Pergunta-se ao Partido Socialista: «Acusa-se por ter cão e por não ter?» No fundo, o que interessa, é acusar, não é a lógica não é a legitimidade, não é a justiça da acusação. É apenas e simplesmente a senha persecutória, a senha de. alguém se encontrão na oposição.
Fala ainda o Partido Socialista no apagamento dos órgãos da comunicação social estatizada dos pontos de vista, contrários ao Governo e às forças sociais. Nesse domínio, a verdade é exactamente o contrário daquilo que o Partido Socialista diz. Vejamos: Nos três primeiros meses do I Governo Constitucional (PS) o Governo utiliza em seu favor catorze horas e vinte e um minutos de tempo de antena. Durante igual período de tempo, o V Governo, da engenheira Pintasilgo, utilizou oito horas e quarenta e nove minutos e no período homólogo o VI Governo, da Aliança Democrática, aquele que utiliza para si o tempo de antena, utilizou sete horas e quarenta e um minutos, ou seja, metade daquilo que o I Governo do PS utilizara.
Mas mais. Quando o Partido Socialista diz que a oposição não é respeitada, não tem o seu tempo de antena, comparemos os resultados do I e do VI Governo Constitucionais. Não falo do V Governo, porque nessa altura não havia uma oposição explícito parlamentar, já que o Governo era extraparlamentar quase.
No Governo do Partido Socialista, o tempo dado à oposição foi de uma hora e trinta e nove minutos, o tempo que à oposição foi dado nos três primeiros meses deste Governo é a dobro - duas horas e quarenta minutos.
Assim se prova quem defende a oposição ou quem não está com ela.
Quanto às forças sindicais, o quadro de tempo utilizado é o seguinte: no I Governo Constitucional, uma hora e nove minutos, no V Governo Constitucional, uma hora e trinta minutos; com o VI Governo, duas horas e trinta e sete minutos. Por aqui se vê quem dá o direito de expressão aos trabalhadores em Portugal.
Fala ainda o Partido Socialista em actos de censura, sobretudo no Diário Popular, quase exclusivamente neste. A Lei de Imprensa atribui poderes à direcção de um jornal «para a orientação, superintendência e determinação do conteúdo do periódico», cabendo-lhe responder civil e criminalmente pela matéria publicada.
Quererá o Partido Socialista que a direcção de um jornal se demita do cumprimento dessas missões? Pretender-se-á que os direitos se demitam de actuar, orientar, em suma, de serem responsáveis? Já há muito que Portugal se apercebera do particular desvelo que o PS nutre pela irresponsabilidade. Empresas públicas lucrativas ou prejudiciais, afundando-se ou sobrevivendo, fuga aos impostos ou o seu pagamento, cumprimento ou incumprimento de dívidas à Previdência, justos ou pecadores abarcados pela mesma lei da amnistia, são questões para as quais o Partido Socialista manifesta uma olímpica indiferença.
Nós pensávamos e julgamos mesmo que alguns diligentes do Partido Socialista pensavam que uma «cura» da oposição fizesse bem ao PS. Estávamos todos enganados.
O PS foge do exercício da responsabilidade, a não ser talvez nos seus órgãos oficiais. Ou teria sido por mero acaso que num matutino, dirigido por um Deputado do PS, foi retirado, no dia 8 de Outubro e quando já estavam impressos doze mil exemplares, um antigo de José António Saraiva intitulado «O PS e o 5 de Outubro»? Foi um exercício de responsabilidade ou uni acto de censura?
Se o PS considera legítimo tal facto, como pode então falar de casos que formalmente são análogos mas que substancialmente são bem diversos, pois nesses, sim, existem razões que justificam a intervenção da direcção do jornal?
Se o PS o não considera legítimo, então é num órgão dirigido por um Deputado do Partido Socialista que se acorre nessa falta grave e condenável que é a censura. Ao fim e ao cabo, o que transparece do conjunto de propostas, afirmações e críticas do Partido Socialista é que ele o que quer é que os órgãos de comunicação social estatizada se transformem em novos Portugal Hoje.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: não abordaremos as opiniões expendidas pelo PC, MDP e UDP.
Por um lado, o PS antecedeu-as, por outro, não consideramos sequer providas com o mínimo de idoneidade moral e democrática entidades que por elas próprias ou por elementos seus produziram e apoiaram casos que me dispensarei de citar porque são conhecidos de todos.
À oposição que se pretende posicionar como democrática à nossa resposta, a nossa argumentação tem cabimento.
Àquela outra oposição que da democracia apenas retém algumas citações no discurso, remetemo-la para a contemplação do seu passado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

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1 SÉRIE - NÚMERO 62

Ao longo deste debate, e durante o funcionamento
do; vários conselhos de informação, foi patente a
falta de fundamentação e verdade nas acusações
do PS.
Ele sabia-o, contudo interpelou. o Governo.
0 PS sabe que o Governo da AD não exerce pressões, chantagens, censuras, restrições aos direitos e
liberdades.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito :bem!

O Orador: -0 PS sabe que foi ele quem praticou
tudo isso e mais alguma coisa.
Ele que foi, réu, e por isso ainda o é, pretende arvorar-se agora em supremo juiz.
Perante tão evidente e paradoxal atitude, a irresponsabilidade e Inconsciência não constituem explicações suficientes para justificar o pedido de interpelação.
Têm de existir outras razões que a expliquem, a
não ser que o PS já actue só por impulsos primários
de radar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - À partida, surge como evidente a necessidade que o PS tem de transferir a sua culpabilidade passada para uma nova entidade, seja ela
qual for, tenha ou não tenha ela quaisquer culpas.
0 PS precisa de se sentir alijado da carga e do
pesadelo que representou a sua actuação pretérita.
A expiação dos seus pecados na comunicação social
por outrém redime o PS perante si próprio, apagando
da sua curta memória as diatribes que cometeu.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM. - Muito bem!

O Orador: - Esta explicação possível e sensata
encobre, todavia, outras questões.
Em particular, há uma delas que convém. retermos.
Manifesta-se na sua actuação um vector notoriamente
relevante e que se prende com a perseguição que vem
praticando a dois dos seus ex-militantes, um dos quais
destacado colaborador directo do então Primeiro-Ministro Mário Soares.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador- - Tal atitude, tal senha persecutória
constitui um provável prenúncio daquilo que seria a
vingança e a revanche caso os socialistas participas em futuros Governos deste País.

Aplausos do PSD, do PPM e do CDS.

0 indicador claro desta situação é o seguinte:
quando se acusa a Radiodifusão Portuguesa, acusa-se
a administração da RDP. Quando se acusa a Radiotelevisão Portuguesa, não se fala de administração da
RTP, fala-se, sim, de Vítor Cunha Rego.
Num caso globaliza-se, colectiviza-se, no outro personaliza-se. Num, ataca-se a administração enquanto
um todo. No outro ataca-se a figura fundamental da
administração. Esta evidência, este acto falhado político por parte do Partido Socialista, é um indicador claro da senha de perseguição, da inquisição, do
revanchismo do Partido Socialista em relação aqueles que já não são seus militantes.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Estes exemplos tornam crível o desencadeamento de uma vaga de saneamentos, perseguições e saneamentos que o que se autoproclamou "partido da liberdade" faria noutras circunstâncias.
Naturalmente que o PS, pretendeu obter outro efeito com a operação que ajudou a montar.
Caso não se verificasse uma resposta democrática conveniente, a criação do clima psicológico e, de verdadeira barragem de propaganda por ele desencadeado permitiria uma nova escalada na intoxicação, na deturpação, no falseamento da verdade e na ausência de objectividade.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Desta interpelação poderia sair a luz verde que conduziria Portugal a uma situação de intranquilidade e insegurança, cujas consequências políticas poderiam culminar no pedido ao Presidente da República para demitir este Governo. Não sabemos se o PS analisou seriamente as últimas consequências da sua atitude. Se o não fez, foi leviano. Se o fez, está a contribuir para a realização da estratégia do PCP.
0 Dr. Álvaro Cunhal, diz ser necessária a demissão do VI Governo e quando diz está a apontar um objectivo cuja obtenção carece de alguns ingredientes políticos que o provoquem e o justifiquem. 0 PS, ao desencadear este ataque obsessivo e violento à actuação do VI Governo na comunicação social estatizada, cria as condições que permitem viabilizar a estratégia do PCP.
E fá-lo, aliás, de um modo contraditório com a sua postura passada. Aquela que disse ser a força política mais antibipolarização é, curiosamente, quem no presente a interpreta e assume mais radicalmente, mas não no plano em que a deveria colocar, tal como a AD o fizera no ano passado, ou seja, no debate e escolha do modelo de funcionamento, gestão e concepção da sociedade e do Estado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

0 Partido Socialista fala de uma maneira inversa. Assume a bipolarização, não como debate, não como opção que é preciso clarificar, não como escolha mas como confronto emocional, despido, aliás, de um debate ideológico e político sobre o que deve ser o Portugal do presente e do futuro. E a prova evidente é que traz pequenas histórias, pequenos factos. Não se preocupa com a problemática geral da situação e do estado da comunicação social em Portugal. 0 Partido Socialista, como sempre, é o Partido das pequenas coisas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

É óbvio que esta situação tem explicação. É que ninguém dá aquilo que não tem. Como pode o Partido Socialista fornecer um modelo, apresentar perspectivas, clarificar opções, se ele ou as não tem ou as tem em demasia?

Risos do Ps.

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4 DE JUNHO DE 1980

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0 PS oculta a sua debilidade, a ausência de um modelo para a sociedade portuguesa, e a percepção do Portugal de hoje com manobras tácticas que ao fim e ao cabo apenas procuram cimentar uma unidade interna e uma chama alimentadora, que se iria apagando por ausência de objectivos e propósitos claros e concretizáveis.
Como um dia disse um destacado membro do Secretariado do PS, "queremos para Portugal um modelo entre a Suécia e a Jugoslávia".
É evidente que essa personalidade nunca disse qual e onde.
É exactamente essa a postura do PS. Não se define, ou quando o faz, fá-lo pela negativa, nunca pela afirmativa.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - 0 PS é paradigma da ambiguidade, o que curiosamente constitui a sua força e ainda hoje representa a sua configuração.
0 PS em Portugal serve politicamente, e nas questões fundamentais, para acompanhar um percurso político conduzido por outros.
É assim nas regiões autónomas, indo a reboque do PSD. É-o no continente, onde não se assume com uma autónoma suficiente face a outras correntes de opinião.
Acima de tudo, o PS representa o eco das palavras proferidas por outrém. Quando procura autonomizar-se, por infelicidade ou por incapacidade, prepara o caminho que conduz à estratégia do PCP.
0 PS é uma espécie de um menor político que precisa de um tutor; tem, aliás, balanceado entre vários. A interpelação que hoje se conclui é um exemplo.
Curiosamente, o PS, que, também requerera esta interpelação para se demarcar daquilo que tem sido notado como a sua dificuldade, ou seja, o de não conseguir deixar de repetir es pontos de vista do PCP, ao fim e ao cabo o resultado que alcança com a interpelação é exactamente o contrário.
0 PS permitiu a apropriação do tema pelo PCP, está a permitir a verificação da estratégia desejada por esse mesmo partido.
Quis fugir do PCP e, afinal, meteu-se na calha dele. Este é o sentido político que decorre da operação que o PS ajudou a montar. Quanto ao resultado objectivo desta interpelação, até ao presente momento salda-se como um fracasso para o PS.
Ela é o sinal das suas culpas, é o sinal da sua irresponsabilidade, é o sinal das suas fraquezas.
Delas quis fazer forças, mas o resultado é o inverso do que pretendi-a. Quis arvorar-se em juiz, e está a sair como réu.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Como escrivão!

O Orador: - Quis mexer num presente isento e faz reflectir todo um passado vexatório para si.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Ainda mal estava o Partido Socialista a falar ontem aqui pela primeira vez e já se estava a defender a si próprio. Pasme-se, antes mesmo de o Governo falar. Tal era o sentimento de culpa que o Partido Socialista tem.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem !

O Orador: -0 PS acusa e sai acusado. A interpelação voltou-se contra quem a requereu.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD) - Muito bem!

O Orador: - Ao PS resta fazer aquilo que sabe fazer e. bem: continuar a caluniar, enquanto o Governo da Aliança Democrática, esse, terá mesmo de governar.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa, que foi o primeiro a inscrever-se.

O Sr. José Nisa (PS): - Eu prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente - Tem então a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Ângelo Correia tentou a habilidade parlamentar de passar da situação de interpelado à situação de interpelante. Digamos que, essa tentativa de interpelação, ao Partido Socialista peca por ser serôdia.
O Sr. Deputado Ângelo Correia e o seu partido tiveram a possibilidade de interpelar os Governos do Partido Socialista sobre matéria de comunicação social. Não o fizeram, então, ou porque não tinham razões para o fazer ou porque não estavam habituados ao exercício do direito de oposição. Acontece, no entanto, que neste momento não é o Partido Socialista que está a ser interpelado, não é o Partido Socialista que está no banco dos réus. Quem está no banco dos réus é a AD e o seu Governo.
A intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia revela tão-só a incapacidade de contrabater os factos apresentados pelo Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Na sua intervenção, o Sr. Deputado Ângelo Correia referiu-se a parte da minha intervenção de 6 de Fevereiro de 1977. Esqueceu-se de referir o essencial, mas eu vou avivar-lho a memória. Disse nessa altura que cada exemplar da revista Século Ilustrado dava um prejuízo mínimo de 12$82 e máximo de 15$62; cada exemplar da Vida Mundial dava um prejuízo mínimo de 13S43 e um máximo de 16$41; cada exemplar do Modas e Bordados dava um prejuízo mínimo de 9$ e máximo de 12$82. No seu conjunto, e tendo, por base números que pecariam por defeito, a empresa 0 Século dava por trimestre um prejuízo de 20 000 contos, por mês de 7000 contos, por dia de 220 contos. Estas foram as razões que levaram o Governo, a que então pertencia, a tomar a medida de suspender estas publicações. Manter a empresa ou manter as publicações conduziria à inevitável liquidação da empresa e era também um atentado à economia nacional. Foi nomeada uma comissão de reestruturação da empresa. Os primeiros estudos que me foram apresentados enquanto fui Secretário de Estado da Comunicação Social, tendo em vista o relançamento de 0 Século, apontado fundamentalmente para a emigração e para a província, implicavam um custo de

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cerca de 1 milhão de contos. Deixo à consciência do Sr. Deputado Ângelo Correia saber se nestas Condições teria sido possível relançar a empresa 0 Século e as suas publicações. Do qualquer maneira, os Governos socialistas, nunca deixaram sem vencimentos os trabalhadores da empresa 0 Século.
Também o Sr. Deputado Ângelo Correia vê no exercício da actividade parlamentar ou extraparlamentar das oposições um fio condutor. Eu não direi que isso exprima uma certa nostalgia do passado, mas direi que isso revela certos reflexos condicionados que vêm do passado porque era realmente no passado que se via sempre na actividade da oposição, no legítimo direito da crítica por parte das forças da oposição uma intenção subversiva. Nós não estamos aqui com intenções subversivas, estamos aqui como estivemos sempre no tempo do fascismo, em 1975, como estamos hoje a lutar pela liberdade da informação, a lutar pelos direitos fundamentais dos cidadãos portugueses. E não é com demagogia, não é com a incapacidade de responder aos factos apresentados pelo Partido Socialista que o Sr. Deputado Ângelo Correia conseguirá calar a nossa voz nesta Assembleia ou fora dela.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos,

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, telegraficamente como tem de ser, nós estamos particularmente interessados na demissão do actual Governo, achamos que a melhor maneira de o vencer é deixá-lo governar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pediu-nos para sermos uma oposição minimamente séria. Minimamente sério era o Sr. Deputado ter tomado uma posição clara que não tomou, nem minimamente, nem a tentou sequer, sobre os factos que foram aqui trazidos, denunciadores de manipulação de informação e de censura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Disse o Sr. Deputado que o PS é o partido das pequenas coisas. Anotámos que o Sr. Deputado considera a censura uma pequena coisa já o sabíamos.
Disse o Sr. Deputado que o actual Governo foi o primeiro, quatro anos após a Constituição, a conceder o direito de antena, mas esqueceu-se de informar que é também uma forma de manipular a verdade, e que fomos nós que em Novembro do ano passado a propusemos a esta Assembleia, tendo sido só em Novembro aprovada, e que a Lei da Televisão possibilitou a sua concessão.

O Sr. Avelino Zenha (PS): - Ele, já se esqueceu!

O Orador: - Disse, o Sr. Deputado que nós nos autoproclamamos o "Partido da Liberdade". Sr. Deputado, nós não nos autoproclamamos, nós somos o partido da liberdade, a liberdade que o senhor usou para nos atacar, para não dizer para nos insultar, e que nós desejamos que possa continuar a ter.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Disse, o Sr. Deputado que nos aconselhava continência verbal para não nos tornarmos ridículos. Acha V. Ex.ª que é a pessoa indicada para nos aconselhar continência verbal e para nos passar receitas contra o ridículo?

Risos e aplausos do PS.

O Sr. José Manuel Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Manuel Nunes (PS): - Gostaria de corrigir uma afirmação do Sr. Deputado Ângelo Correia, que diz que o Partido Socialista acusa os jornalistas. Eu aconselhava o Sr. Deputado a ler o abaixo-assinado promovido, pelo Partido Socialista, que até jornalistas da AD subscreveram, contra a política do Governo que o Sr. Deputado apoia. São cerca de quinhentas assinaturas, entre as quais encontrará muitos nomes conhecidos.
Mas a sua intervenção sugeriu uma pergunta: o Sr. Deputado referiu, indivíduos nomeados pelo Partido Socialista ou por Governos socialistas para alguns órgãos de comunicação social, nos quais se incluíam apenas alguns nomes de militantes socialistas - de resto eram nomes que não pertencem ao Partido Socialista. A esse respeito, gostava de lhe dizer o seguinte: isso foi em dois anos de Governo. 0 Governo que o Sr. Deputado apoia no primeiro mês e numa noite, exonerou vinte e dois gestores da comunicação social de uma vez só. Já agora, pedia ao Sr. Secretário de Estado para dizer ao Sr. Deputado Ângelo Correia se a demissão do Sr. Engenheiro Amílcar Martins ou do Engenheiro Prostes da Fonseca foram motivadas por serem incompetentes. Que diga o Sr. Secretário de Estado se os exonerou por incompetência - ele ou o Sr. Engenheiro Rocha Santos ou outros - ou porque é que os demitiu, Sr. Deputado Ângelo Correia.
Digo-lhe que, de facto, as chefias da RDP são neste momento as mesmas que em 1979, o Sr. Deputado tem razão. Foram as que foram metidas pelo IV Governo e foram readmitidas pelo VI Governo. É esse o pluralismo do Governo que o Sr. Deputado apoia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É um respeito pela legalidade.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Era para um curto protesto em relação às, palavras do Sr. Deputado Almeida Santos. Não sei se regimentalmente o poderei fazer.

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O Sr. Presidente: - Pode, porque nesta metodologia de discussão os tempos despendidos por cada partido são levados em conta no tempo global que lhes é atribuído.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não podemos admitir de maneira nenhuma que o concentracionismo, e monopolismo do PS leve a considerar-se a si próprio como o partido da liberdade.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A liberdade não é monopólio do PS e não podemos de forma nenhuma deixar passar sem o mais veemente protesto esta afirmação do Sr. Deputado Almeida Santos.

Aplausos do PPM e do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para responder. 0 seu partido dispõe apenas de cinco minutos e meio.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Vou tentar responder rapidamente por esse facto.
Começando pelo Sr. Deputado José Manuel Nunes, o Governo da Aliança Democrática repôs hierarquias que tinham sido saneadas no V Governo Constitucional e repo-las era termos da justiça mais elementar que se pode fazer a um profissional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - 0 Governo, da Aliança Democrática nomeou novos vinte, e dois gestores retirando os vinte e dois gestores que lá estavam. Quererá o Partido Socialista que a Aliança Democrática consiga manter à frente de alguns órgãos da comunicação social na sua gestão pessoas cuja permanência nesses mesmos sítios apenas contribuía para o apodrecimento ainda maior desses mesmos órgãos, para o seu desequilíbrio financeiro, para a sua extinção a longo prazo?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - 0 Partido Social-Democrata defende
as empresas de comunicação social e, não as destrói.
E o melhor método de destruição que o Partido Socialista
arranjou foi a sua deterioração financeira e técnica.
É contra isso que nós lutamos. Mas isso prende-se
com uma pergunta do Sr. Deputado Manuel
Alegre, que curiosamente vem aqui argumentar com
dificuldades financeiras para justificar a extinção de
algumas publicações. Mas, Sr. Deputado, como é que
compatibiliza essa sua posição com a de alguns outros
colegas seus que nos censuraram a hipótese de o
Governo da Aliança Democrática vir a fechar os jornais
Por razões financeiras? Então praticados por si
esses actos de fecho de jornais e publicações, por não
serem rentáveis, são aceitáveis e não são aceitáveis
para outros, o fazerem quando nem sequer o fizeram
nem o vão fazer?
Então para o Partido Socialista é legítimo, como o Sr. Deputado acabou, de referir, fechar os jornais por razões financeiras? Então há razões de rentabilidade social, a não ser estritamente financeiras, na

comunicação social estatizada? Ó Sr. Deputado Manuel Alegre, o seu raciocínio não é liberal, é ultramontano, é do mais freedmaniano, é do mais monetarista que encontro em Portugal. Aliás, o Sr. Deputado deve estar ainda eivado da política económica do II Governo Constitucional - o Sr. Deputado bebeu bem essas doutrinas ultraliberais.

Risos do PSD,

É claro que o socialismo continua na gaveta, não é?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Falou há pouco o Sr. Deputado Manuel Alegre, em subversão, falou em calar a sua voz (dele. Ó Sr. Deputado Manuel Alegre, quem fala e falou em subversão foi V. Ex.ª. Quem falou em calar a sua voz foi V. Ex.ª. V. Ex.ª lá sabe porquê. Nós não falámos nisso, não falámos nesses termos, V. Ex.ª é que o fez. Nós nunca o acusámos disso. Não pretendemos sequer referir a própria expressão. Mas, por último, o Sr. Deputado Manuel Alegre fala em habilidade da nossa parte, mas não, não há habilidade da nossa parte...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Ah! Pois não!

O Orador: - ..., há a leitura do Diário da República, há a leitura das resoluções do Conselho de Ministros, dos seus despachos e dos decretos-leis do I e II Governo Constitucional. Se isso é uma habilidade, então convenhamos que é pequena.
O Sr. Deputado Manuel Alegre referiu-se ainda às suas palavras na Radiotelevisão Portuguesa. O Sr. Deputado referiu-se a tudo isso e a mais alguma coisa, só que isso, Sr. Deputado, foi uma saudade e uma esperança, para alguns trabalhadores cujo passado merecia maior respeito. E foi a prática do Sr. Deputado, do seu Governo e da sua acção que invalidou as suas palavras.

O Sr. Vítor Vasques (PS): - Não só, não só!

O Orador: -0 maior inimigo de si próprio foi o Sr. Deputado. 0 maior inimigo desse seu discurso foi a sua prática subsequente. Sr. Deputado, era só poesia.

Risos do PSD.

O Sr. Deputado Almeida Santos referiu a questão do direito de antena apresentado como legislação pelo Partido Socialista. É um facto, é um mérito que reconhecemos. Mas, Sr. Deputado, teria sido mais
meritório que o Sr. Dr. Almeida Santos quando foi Ministro da Comunicação Social tivesse providenciado para o Governo apresentar uma proposta de lei à Assembleia nesse domínio e, no entanto, nessa altura V. Ex.ª silenciou o problema.

Vozes do PSD: - Não convinha!

O Orador: - Mais, Sr. Deputado Almeida Santos, quando se refere o problema de legislação e necessidade da sua execução, o Partido Social-Democrata, o CDS, o PPM, o Manifesto Reformador, integrados

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na Aliança Democrática, executam aquilo que foi legislado.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Cinco meses depois!

O Orador: - Quantas coisas foram legisladas na sua governação e o Sr. Deputado sabe também que a sua execução não veio: olhe para a Lei n.º 40/77, olhe para a Lei n.º 82/77, por exemplo.
O Sr. Deputado falou em partido da liberdade. Devo dizer-lhe que desejaria que assim fosse; desejaria que assim seja; desejaria que assim continuasse a ser por uma razão: ao Partido Social-Democrata, em particular, não interessa que o Partido Socialista seja o arauto da bipolarização emocional em Portugal,
Não desejamos que o Partido Socialista enfraqueça as suas posições até a um ponto em que seja o Partido Comunista a única alternativa para a Aliança Democrática. Desejamos sinceramente que o PS seja uma alternativa à Aliança Democrática, mas que o seja, e não apenas uma mera hipótese, uma mera conjuntura, um mero epifenómeno.

Aplausos, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Sousa e Brito): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -V. Ex.ª deseja intervir agora?

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social - Não, Sr. Presidente, desejava apenas fazer um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social - Gostaria de esclarecer esta Câmara que não foram vinte e dois os gestores da comunicação social substituídos pelo Governo, foram dez. Devo esclarecer ainda a Câmara, a seu pedido, que o engenheiro Prostes da Fonseca foi exonerado porque pediu a sua própria exoneração muito tempo antes até do resultado eleitoral e devo ainda esclarecer que o engenheiro Amílcar Martins, ao afirmar que não concordava com a política financeira deste Governo para a comunicação social - e a política financeira do Governo foi aquela que leu ontem aqui enunciei, uma política de salvação das estruturas e das bases das empresas - , pediu a demissão e saiu. Isso está publicado no Diário da República e era apenas isto que queria esclarecer.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Está suspensa a sessão. Os trabalhos recomeçam às 15 horas.

Eram 13 horas e 5 minutos.

No recomeço da sessão assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM) - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 que aqui se passou ontem é, de si, esclarecedor em relação à matéria que foi objecto da interpelação do Partido Socialista. Temos de confessar que, perante a catadupa de acusações que há algum tempo a esta parte, por várias vias e meios, nos chegavam aos ouvidos, acerca da política de informação deste Governo, algumas inquietações nos tinham assaltado. Seria verdade que o Governo da Aliança Democrática, que apoiamos na independência dos nossos princípios e propostas, seguia, no plano da comunicação social, uma política antidemocrática e atentatória dos direitos e liberdades dos cidadãos?

Tais inquietações, porém, foram aqui, ontem, totalmente desvanecidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - 0 Governo da Aliança Democrática segue, de facto, a política que prometeu, unia política de liberdade responsável, de promoção da competência, de gestão equilibrada e serena do património do estudo que, no campo da comunicação social, lhe está confiado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Que quilate aristocrático!

O Orador: - Nisso, foi o debate de ontem altamente clarificador.

O Sr. Carlos Lage, (PS):- Sem dúvida!

O Orador: - Mas não só. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Algo de fundamental, de enorme significado político, foi, aos olhos desta Câmara, desnudado: a verdadeira natureza das motivações que levaram a esta interpelação. 0 Partido Socialista nunca aceitou de bom grado, ou com um mínimo de desportivismo, a sua derrota eleitoral de Dezembro. 0 seu estilo de oposição tem-se caracterizado pela propaganda antidemocrática, bem expressa nos autocolantes e nos cartazes anónimos que, utilizando abusivamente as cores da AD, profusamente o PS fez distribuir nesta Câmara e no País.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Propaganda que por ser anónima e por utilizar o conjunto de cores do adversário é objectivamente alienante e desinformadora.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Propaganda ridícula e abusiva no Estádio do Sporting, domingo passado, como ficou aqui largamente demonstrado pelo meu colega de bancada Luís Coimbra. Ainda havemos, por este caminho, de ver o PS mandar aviõezinhos, no 13 de Maio, ou de Setembro, a Fátima saudando os peregrinos.

Risos do PS.

Ainda havemos de ver o Dr. Mário Soares a distribuir panfletos de saudação ao Carcavelinhos Futebol Clube, ou pagelas piedosas à porta da Catedral.

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O Sr. Carlos Lage, É o nosso interesse pelos humildes!

O Orador: A oposição do PS, um PS que é uma chaga aberta, amputado de alguns dos seus melhores valores, rasgado em franjas de grupos e grupelhos, dilacerado em questões internas de lutas pelo Poder, em vésperas de apoiar eleitoralmente aqueles que ontem o escorraçavam da área do Governo som satisfações, a oposição do PS, dizia, não mais tem sido, que, ou mero seguidismo em relação ao PCP, ou atabalhoado esbracejar de argumentações sem conteúdo, aqui e ali iluminadas por algum discurso mais bem escrito ou por alguma intervenção mais lúcida.

Protestos do PS.

0 Partido Socialista sofre, de facto, de pintasilguismo primário, e da deformação mental que os cinquenta anos de ditadura lhe terão provocado.

A Sr. Maria Emília de Meio (PS): 0 almoço fez-lhe muito mal!

O Orador. - Ou o PS ou o dilúvio. Ou as suas doutrinas e métodos na Administração ou a catástrofe, a ditadura, a miséria, o fascismo.

Uma voz do PS: - Só a monarquia é que é boa!
O Orador: - É capaz disso, Sr. Deputado.

Risos.

Salazar tentava inculcar nos espíritos a sua verdade; ou eu, ou o comunismo, o chacal moscovita, o urso pequinês! 0 PS está na mesma. Tudo lhe serve, até a argumentação mais descaradamente igual à do PCP, para tentar demolir o primeiro Governo da III República que tem uma maioria parlamentar que é um Governo claramente e funcionalmente democrático, na origem, e no acto da governação.

Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - 0 PS chega ao ponto de, servindo de ecos a argumentos vindos dos sectores militares que se servem do regime para fazer a sua política e boicotar a do Governo política que é da maioria democraticamente eleita - o PS, dizia, chega ao ponto de vir a esta Câmara apresentar uma interpelação tão inconsistente e inconsequente como aquela que nos faz aqui hoje, e fez ontem, perder o nosso tempo e esbanjar perdulariamente a actividade da Câmara.

Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É de perguntar: servirá o PS de eco às afirmações dos conselheiros da Revolução, ou estará aqui a seguir, simplesmente, as suas instruções?

Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Será que o PS se está a militarizar? Quem souber que responda.
O Sr. Beato Gonçalves (PSD): - É capaz disso!

O Orador:- Que teria acontecido se os partidos que foram oposição ao Governo Socialista e hoje fazem parte da Aliança Democrática tivessem pegado em cada nomeação, em cada alteração de quadros dirigentes, em cada acto de gestão financeira, em cada gesto de orientação jornalística do Governo PS, das administrações ou direcções de órgãos de informação por ele nomeadas, e fizessem de cada um desses actos e desses gestos um enorme bicho de sete cabeças, um assalto às instituições, um roubo encapotado, uma censura ideológica, um ataque aos direitos dos cidadãos?

Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que teria acontecido, Sr. Presidente e Srs. Deputados?

Protestos do PS.

Os partidos, como as pessoas, medem-se por aquilo que fazem, e não pelas grandes declarações de princípio. 0 PS não fez mais que vir aqui tentar descarregar todo o fel, toda a bílis que a embriaguez indigesta da derrota não libertou ainda.
Protestos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia portuguesa, merecia mais desta oposição.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Que o Partido Socialista se queira, masochisticamente, italianizar, com o tipo de oposição que vem praticando, é problema que, à primeira vista, poderia agradar ao PPM e à Aliança Democrática., uma vez que, por inépcia do adversário, lhe podia ser favorável. Mas nem o PPM nem a Aliança Democrática vêem com bons olhos este sem fundo de inconsequência e de nulidade em que o PS todos os dias mergulha mais um pouco. Desejaria-mos antes que o PS assumisse com toda a dignidade e altura a sua missão de partido democrático de oposição democrática. Porque a democracia portuguesa precisa do PS ou dos homens que nele militam e nele votam. A democracia portuguesa, repito, Sr. Presidente Srs. Deputados, merecia mais. E merecia melhor.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dispensamos os elogios hipócritas!

O Sr. Presidente: - tem a palavra para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado, Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, faço uma clara distinção entre o Sr. Deputado e muitos outros que se sentam nessa bancada e que já falaram. Conheço-o bem como democrata, conheço-o mal como membro do Partido Popular Monárquico e conheço-o muito menos ainda como membro da AD. Por isso é que lhe faço algumas perguntas.
O Sr. Deputado disse, aqui várias coisas que têm a ver com a comunicação social e falou mais uma vez em comunicação independente. Lembro-me

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que logo no início desta interpelação, através do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social e do Sr. Ministro Adjunto... - como, é que, se, chama?

O Sr. João Amaral (PCP): - Pinto Balsemão!

O Orador: - Fugiu-me o nome de momento, conheço-o muito bem e não tenho nada contra si em especial.

Risos.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - É natural!

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É lapso de memória!

O Orador: - Ouvi falar aqui de comunicação social independente na Europa dos Nove e noutras "Europas". Por isso gostava de lhe perguntar o seguinte: que jornal na Europa é independente ...

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM)c - 0 Pravda!

O Orador: -... dos monopólios e do grande capital sob a forma de Governo?

O Sr. Carlos Lage (PS): - 0 Le Monde!

O Orador: - Exceptuando os jornais que são especial e declaradamente jornais de uma profissão, de uma fé, como, por exemplo, os jornais dos Partidos Comunistas que dizem claramente que são órgãos de um partido -, ou os jornais confessionais, como o jornal do Vaticano Osservatore Romano, tirando isso, qual é a imprensa independente dos monopólios ou do Governo na Europa de que os senhores se reclamam? Não falo no Le Monde porque esse conheço-o quase antes de ele nascer. Sou muito velho, Sr. Deputado!
Outra questão que gostava de colocar-lhe, é a seguinte: o Sr. Deputado faz um apelo, no mínimo classificável de classista, ao PS para que o PS seja bom comportado, paira que o -PS % configure como alternativa classista à vossa classe. Mas, Sr. Deputado, de tudo isto o que fica é que vós, manipulastes a comunicação social, vós tentastes e continuais a tentar tornar a comunicação social um órgão de comunicação do vosso Governo. Mas o que é que tem a ver a posição do PS com a questão que aqui se põe, e que é esta muito simplesmente: porque é que o Governo da Aliança Democrática procura por meios administrativos dominar os órgãos de comunicação social do Estado e fazer aquilo que se está a passar, por exemplo, nesta Assembleia onde se discutem os problemas da comunicação social e nada transpira para o exterior?
Ontem tudo o que ouvi num noticiário da meia-noite foi, além de umas palavras do locutor sobre a interpelação do PS, uns trinta segundos da voz do Sr. Deputado Almeida Santos e depois uns cinco minutos da voz do Sr. Secretário de Estado ... - como é que se chama? - ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Sousa e Brito.

O Orador: - Sousa e Brito ...

Risos.

... e nada mais, do que isto. A comunicação social é manipulada no preciso momento em que, se discute essa manipulação..

Vozes do PCP- - Muito bem!

O Orador. - Devo lembrar-lhe o seguinte: quando foi dos Governos do PS, de má memória para nós.. .

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E dos Governos de Vasco Gonçalves, de má memória para nós.

O Orador.-..., a verdade é que tudo aquilo que se passava na Assembleia da República com alguma importância era transmitido em directo ou em diferido ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... e atingia completamente a opinião pública..

Vozes do PCP e do PS: --Muito bem!

O Orador: - Neste momento que câmaras de televisão é que gravam a sessão.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Nenhumas!

O Orador. - Por vezes acendem os holofotes para me aquecer, mau grado ser verão.

Risos do PCP e do PS.

Mas a verdade é que não vejo aqui nenhuma câmara de televisão e não vejo nenhuma transmissão de rádio que dê em directo ou em diferido aquilo que aqui se passa.

Vozes do PCP e do -PS: - Muito bem!

O Orador: - 15to, Sr. Deputado, é manipulação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Só lhe digo isto a si porque o considero, apesar de tudo, melhor do que esses senhores que se sentam na sua bancada.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, queria começar por contradizer o Sr. Deputado Veiga de Oliveira num panto muito especial da sua intervenção: devo dizer-11he que o Sr. Deputado não é nada velho; pelo contrário, é um dos mais jovens da sua bancada - faço-lhe essa justiça.
Há na sua intervenção uma confusão qualquer, porque falou numa série de assuntos de que eu não tinha falado - não falei em comunicação social independente, não falei em Europa dos Nove. nem em jornais independentes, não falei em nada disso.

O Sr. Veiga de Oliveira ,PCP): - Falou, falou!

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O Orador.- É possível que o Sr. Deputado me quisesse ouvir a esse respeito, mas não valerá a pena falar num assunto que eu não abordei. Por isso não vou gastar o meu tempo nisso.
Se o Sr. Deputado quiser ouvir falar de jornais independentes em Portugal, há um que é insuspeito e que julgo não estar vinculado a qualquer posição de qualquer partido político: refiro-me ao jornal O Diário.

Risos do PPM e do PSD.

O mesmo se passará com o Portugal Hoje que é um jornal insuspeito e que não pertence a nenhum grupo capitalista nem me consta que tenha qualquer influência partidária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - Quanto à Europa que o Sr. Deputado chama capitalista, o Sr. Deputado diz que os jornais têm influência do capital. É possível que tenham. Simplesmente, do conjunto das várias influências, tanto económicas como ideológicas, que enformam os diversos jornais e os diversos jornalistas pode nascer uma vontade plural que permita às pessoas informarem-se e escolherem o tipo de informação que querem de entre as várias informações que lhes chegam e de entre as hipóteses que estão mais de acordo com a sua verdade ou a sua maneira de pensar, o que não acontece nos países que V. Ex.ª defende como os «sóis» do mundo onde realmente a verdade é só uma - quem quiser come bacalhau com batatas, quem não quizer come bacalhau com batatas.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado, que o interrompa?

O Orador - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Deputado, agradeço imenso a oportunidade de o interromper, um hábito que se vai perdendo. O Sr. Deputado mais uma vez fez alguma prova de democraticidade.
Quero dizer-lhe que eu não citei a Europa dos monopólios, mas sim a do grande capital tout court, porque a imprensa na Europa dos monopólios - e eu conheço-a muito bem - é completamente controlada pelo grande capital...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Não é verdade!

O Orador: - ..., excepto aquela que claramente diz o que é - e eu falei na imprensa dos partidos comunistas e até na imprensa da Igreja.

O Sr. Carlos Lage (PS): - O Le Monde não é dominado pelo grande capital.

O Orador: - Mas a questão que aqui se põe não é essa. A questão que aqui se põe é a de saber se os órgãos de comunicação social do Estado são ou não são pluralistas. Isto é, não está em causa o facto de c» O Diário dizer o que quer dizer, de o Avante dizer o que quer dizer, de... -como é que se chama o semanário do PSD?

Risos gerais.

O Sr. João Amaral (PCP): - Povo Livre

O Orador -... de o Povo Livre dizer o que quer dizer. O que se quer saber é se, por exemplo, a RTP, que é um órgão de comunicação social do Estado, deve ser ou não um órgão pluralista, que refuta completamente o leque das opiniões do País. Nós não estamos na França, na Alemanha ou em Itália, em nenhum dos países que o Sr. Deputado referiu, estamos em Portugal, num país que fez uma revolução democrática depois de cinquenta anos de fascismo e onde há órgãos de comunicação social que, sendo do Estado, devem ser pluralistas. É esta a questão da interpelação e é esta a questão que eu lhe coloquei: saber se há por essa Europa fora órgãos de comunicação social pluralistas e saber se temos ou não razão em querer perguntar se o Diário de Notícias, a RDP, a RTP, devem ou mão, em face da Constituição e da democracia portuguesa, ser pluralistas.

Aplausos do PCP.

O Orador: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, queria pedir-lhe licença para descontar este tempo no seu tempo, uma vez que foi um bocadinho longo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo do Sr. Deputado Veiga de Oliveira é dele, o seu tempo é seu, não há problemas.

O Orador - Fico mais descansado!
Sr. Deputado, realmente esta coisa de estarmos a contrapor a «Europa dos monopólios» à «Europa do monopólio» é uma história já muni o velha.
Quanto à nossa manipulação da informação, isso já aqui foi dito e redito, o Sr. Deputado está a ver-se ao espelho, o Sr. Deputado pretende que haja aqui um espelho no meio e de facto não há, isto aqui é muito diferente do que é aí.

O Sr. Beato Gonçalves (PSD): - Certíssimo!

O Orador - Quanto ao pluralismo dos órgãos de comunicação social estatizados, já que há jornais estatizados, já que há essa coisa toda que os senhores estatizaram, é evidente que todos estamos de acordo que tem de haver pluralismo nesses órgãos de informação.
Agora creio é que os senhores não estão nessa posição, os senhores gostariam que não houvesse esse pluralismo, os senhores gostariam que houvesse um monolitismo para o vosso lado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Isso nós não queremos e essa é que é a verdade.
Quanto às acusações graves formuladas pelo PS, eu não me senti na minha intervenção na necessidade de as refutar. O que é preciso é tirar a lição de tudo isto que se passou, na medida em que a

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refutação foi feita exaustivamente pelo Governe e por alguns dos Deputados destas bancadas, pelo que não há necessidade de insistir nessas afirmações.

Aplausos do PPM e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Gostaria de fazer uma curta intervenção em relação às afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, meu particular amigo.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, gostava que, em matéria de pluralismo de informação da comunicação social estatizada, me explicasse se acha correcto o meu partido ter aqui levantado o problema da poluição do estuário do Tejo e das praias, em Janeiro, e passados dois meses a Aliança Povo Unido ter feito uma reunião de meia dúzia de ambientalistas - que conseguiu descobrir lá nos confins do partido e que tão esquecidos têm andado - e ter, por essa razão, mais de meia hora de antena na RTP-2, quando o PPM não teve um minuto; se acha correcto, ainda sob o ponto de vista do pluralismo de informação, que, não tendo podido estar presente, por acidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais e o respectivo Secretário de Estado num programa da RTP-2, se tenha dado uma hora de propaganda ao Partido Socialista sem convidar um único médico da área da Aliança Democrática que tem a maioria dos médicos do seu lado.
Gostava que me comentasse estes aspectos. Não será isto um pouco de pluralismo exagerado?

Aplausos do PPM e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não domino, infelizmente, porque seria melhor para vós, o pluralismo dos meios de comunicação social e garanto-lhe que seria muito mais isento que todos os senhores nomeados por vós para dirigir a comunicação social.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Que despudor!

O Orador: - Sendo como sou, seria muito mais isento.

Protestos do PSD e do PPM.

Mas queria dizer-lhe uma coisa: se os terrenos de categoria A do concelho de Almada não estão totalmente plantados de betão armado, isso deve-se a mim e ao meu partido, porque infelizmente nós fazemos muito pouco barulho com o ambiente, com a ecologia, mas temos um grande respeito pela condição de vida das pessoas e pela necessidade de respeitar os bens da natureza que são nossos, que são de todos os portugueses e que devem ser defendidos para que aqueles que são os nossos descendentes -os meus filhos, os seus netos, os meus netos- possam ter um país capaz de os suportar com uma vida melhor que a nossa.

Aplausos do PCP.

Sr. Deputado, pense nisto: nós tudo aquilo que podemos fazer, em concreto, em defesa dos interesses dos portugueses, temo-lo feito e lembro-lhe novamente que quem defendeu pela primeira vez num Ministério que não se implantasse betão armado em cima de terrenos de categoria A fui eu.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, são apenas quinze segundos para agradecer o elogio que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acaba de fazer à actuação do Dr. Ribeiro Teles na Secretaria de Estado do Ambiente durante os governos provisórios e isto porque as leis, que o Sr. Deputado invocou, para proteger os solos de grande capacidade agrícola em Almada foram feitas pelo meu partido enquanto esteve no governo provisório.

Aplausos do PPM e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, pedi a palavra para pedir um esclarecimento -talvez a título pessoal - ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira a propósito da sua intervenção.
Penso que o Sr. Deputado deslocou, talvez insensivelmente, a questão para o plano em que, para mim, ela devia ser colocada e tanto é assim que abordou o tema numa perspectiva europeia, numa perspectiva internacional. Por isso queria perguntar-lhe duas coisas: a primeira, partindo de comparações entre jornais internacionais, visa saber se o Sr. Deputado entende que, por exemplo, o Isveztia ou o Pravda são jornais pluralistas; em segundo lugar, caso entenda que sim, se são jornais que servem melhor a sociedade em que se inserem do que por exemplo, o Le Monde, o The Guardian, o El País, o Neue Zürcher Zeitung, etc., para só citar jornais europeus. Ou seja, o Pravda, na opinião do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, é melhor jornal que o Le Monde? O Isveztia serve melhor a comunidade, dá melhor informação, é mais pluralista do que o The Guardian, o Times, o El País ou outros jornais que citei?

O Sr. António Reis (PS):-O Newsweek!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o desejar, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente vou responder ao Sr. Ministro Adjunto. O Pravda é o órgão do Comité Central do Partido Comunista da União Soviética, não tem de ser nem deve ser pluralista, tem de ser o que é como órgão oficioso que é, deve representar uma opinião...

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não há outra!

O Orador - ... conforme aquilo que o Comité Central do Partido Comunista da União Soviética decide e diz isso na primeira linha que se segue ao nome

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do jornal. Mas devo dizer-lhe que na União Soviética há muito mais jornais que aqueles que o Sr. Ministro citou. O Sr. Ministro citou dois, mas há dezenas, centenas de jornais e entre essas dezenas, centenas de jornais, encontra órgãos muito mais pluralistas, mas muitíssimo mais, do que o Le Monde que é porventura o maus pluralista jornal do mundo ocidental.

Aplausos do PCP e risos do PSD, do PS, do CDS e do PPM.

O Sr Bento Gonçalves (PSD): - Mas que grande anedota!

O Sr. Nara Coissoró (CDS): -Haja Deus!

O Orador: -O Le Monde no seu pluralismo defende o statu quo e o Sr. Ministro, que tem, felizmente, uma testa alta, sabe que é verdade. Mas há jornais, como, por exemplo, o Krokodil, que são jornais satíricos e que são muito menos defensores do statu quo que o Le Monde, são mais críticos do que o Le Monde é em relação à sociedade onde se insere...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ..., põem muito mais em foco as coisas difíceis, por que uma sociedade não se faz de esquemas, faz-se de coisas reais e há problemas que transcendem todo o pensamento - o Sr. Ministro sabe isso muito bem. Na União Soviética pode-se encontrar diária e semanalmente nos jornais oficiais as críticas a essas questões difíceis que aparecem em todos as sociedades e isso não se encontra no Le Monde. No Le Monde aparece a consagração do statu quo.

Aplausos do PCP

O Sr. Carlos Lage (PS): - Que enfeudamento, Sr. Deputado!

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, pedi a palavra para me referir à última intervenção rio Sr Deputado Veiga de Oliveira.
Pareceu-me ter entendido que o Sr. Deputado detende que um jornal como o Pravda, jornal do Partido Comunista da União Soviética, não tem de ser pluralista, mas que, para além desse, há outros órgãos de comunicação social que são pluralistas. Sobre isso pretendia apenas dizer o seguinte: o pluralismo c a liberdade de informação que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira entende serem necessários para um povo, para um regime político, são apenas os do parlado, estaremos muito mal servidos, porque vou ler um texto da Carta dos Partidos Comunistas da República Democrática da Alemanha, da Bulgária, da Hungria, da Polónia c da União Soviética ao Partido Comunista da Checoslováquia, escrita em Julho de 1968 e onde se lê, pura e simplesmente, isto: «a defesa do poder da classe operária e de todos os trabalhadores, assim como das conquistas socialistas na Checoslováquia» a terminologia é parecida com o que ouvimos em Portugal» requer uma ofensiva enérgica e Audaz contra a: forças de direita e anti-socialistas, a mobilização de todos os meios de defesa criados pelo Estado Socialista, a cessação da actividade de todas as organizações políticas que se pronunciam contra o socialismo, o domínio peio partido de todos os meios de informação das massas -imprensa, rádio e televisão - e o seu emprego no interesse da classe operária e de todos os trabalhadores socialistas.»

Aplausos do PPM, do PSD, do PCP e do CDS.

O Orador. - É isto ou o Sr. Deputado Veiga de Oliveira aderiu ao Garandy?

Risas do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente; - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, «ao serviço da classe operária e de todos os trabalhadores», pois claro, é o povo.

Aplausos do PCP e risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Estávamos bem entregues se fossem alguma vez vocês a mandar!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, queria fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira acerca de uma informação que ele prestou. Gostaria de saber se estes jornais que fazem sátiras e que são pluralistas, atacam o Estado, etc., são jornais nacionais ou se são as folhas clandestinas da Sibéria ou do Goulag!

Protestos ao PCP.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Provocação!

O Sr Narana Coissoró (CDS): - A resposta é sempre essa quando se pergunta s verdade.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: «O papel da comunicação social é o de uma força independente que tem de se aferir por critérios de verdade e de serviço julgados em uberdade pêlos profissionais da imprensa.»
Esta frase promissora foi dita por Sá Carneiro, nesta Assembleia, na apresentação dói Programa do seu Governo e está transcrita a p. 268 do Diário da Assembleia da República, de 18 de Janeiro.
É fácil para este Governo fazer frases históricas, mais difícil é que essas frases pertencem à história que este Governo deseja construir.

Protestos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vejam se fazem um bocadinho menos de barulho.

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A Oradora: - Os Srs. Deputados da AD têm uma tal curiosidade por aquilo a que chamam Rússia que realmente precisam de voltar a ler Tolstoy e Dostoiewsky ...

Novos protestos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, queira fazer o favor de prosseguir. Srs. Deputados, por favor, queiram ouvir a Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr. Presidente, eu pedia-lhe o favor de descontar o tempo que os Srs. Deputados estão a falar.

O Sr. Presidente: - É habitual, minha senhora: quando os Deputados estão a falar, o cronometro pára.
Srs. Deputados, agradeço-lhe, por favor, um bocadinho de silêncio.

A Oradora: - É fácil para este Governo fazer frases históricas, mais difícil é que essas frases pertençam à história que este Governo deseja construir.
Numerosos factos concretos, no campo da comunicação social, já largamente aqui exemplificados, demonstram que a sua acção se inscreve no sentido inverso aos propósitos mencionados.
A acção do jornalista sobrevive, com dificuldades, num contexto destes, sobretudo se, a tudo isto, se juntam condições de trabalho que roçam o limite da impossibilidade.
A liberdade de imprensa não é um conceito teórico tornado preceito constitucional: ela implica o respeito do direito à informação e o respeito pela função daqueles que uniforma. A liberdade de imprensa é a resultante de uma atitude social, de um objectivo político e de uma ética humanista.
A verdade é que para além do Governo nada ter feito para melhorar as condições de trabalho dos jornalistas, estas, pelo contrário, pioram pelo tipo de relação social que este Governo tem criado: todos os dias, mais e mais portas se fecham à recolha de informações, a censura prévia e, pior ainda, a auto-censura começa a espreitar, como o pior dos males.
As notícias, esvaziadas de conteúdo, contraditórias, sensacionalistas, destinadas pelo Governo apenas a criar condições de instabilidade social, quebram a criatividade daqueles que a& deveriam fornecer correctas e vivas às populações.
Neste círculo, a actividade profissional do jornalista seca e o despedimento espreita-o.
A credibilidade da mensagem é factor decisivo no circuito que se estabelece num processo de comunicação. A credibilidade aumenta com a independência e a competência do jornalista e diminui com a censura, a mentira, a fraude e a desonestidade.
O papel pedagógico do jornalista quando conta, explica, analisa, exerce-se na medida em que a sua relação com o leitor possa ser uma relação de verdade, traduzida no entendimento que o leitor tem daquilo que o jornalista lhe diz e no sentido afinado que o jornalista possuir das motivações dos seus leitores.
Este processo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não se pode desligar do conteúdo da notícia, da liberdade do jornalista, do domínio das técnicas e das suas condições profissionais.
O subemprego do jornalista, a que obriga a remuneração insuficiente, enfraquece a qualidade do seu trabalho, concede-lhe superficialidade e não incentiva o aprofundamento da informação nem a sua especialização.
A falta de subsídios para o exercício da profissão: passes nos transportes urbanos, diminuição de tarefas em comboios e aviões, a impossibilidade de se criarem arquivos válidos, as próprias condições materiais de trabalho nas redacções, e até aqui na Assembleia da República onde os telefones, depois das eleições foram afastados para outra ponta do palácio, impossibilitando a rápida e indispensável ligação com as redacções. Também o facto, por exemplo, de ainda não ter sido criada nos jornais uma carreira de repórter que não acabe fatalmente na secretária de chefe de redacção, forçando, eventualmente, por razões de ordenado, a escolhas fora da vocação de cada um, dificultam inutilmente a missão do jornalista,
O jornalismo, em Portugal, sofre ainda hoje da marginalização fascista: a dignidade, a importância social, a complexidade e as exigências intelectuais e humanas do seu trabalho são reais factores que se projectam na situação financeira das empresas, mas que tem ainda maior relevo, na cultura, nas interacções sociais, na criação de hábitos de participação colectiva.
Mas as empresas da comunicação social continuam a ser olhadas pelo Governo apenas no livro do deve-haver, num conceito contabilístico, estreito, de quem não consegue integrar os problemas.
Bastaria, porém um esforço para ouvir e entender as reivindicações dos jornalistas, numa linha dialogante e construtiva que este Governo não é capaz de assumir.
Como é próprio de um poder sem objectivos construtivos, encarniça-se, por exemplo, antes contra a imprensa estatizada; desfaz os grandes jornais, roendo-lhes o conteúdo, afastando do activo os seus melhores redactores; limitando-lhes a informação, fazendo deles órgãos de um Governo balofo e prolixo, destruindo assim a possibilidade da existência do grande jornal modelo e digno, respeitado, que é ele próprio um exemplo, para os outros jornais.
A verdade obriga, porém, a dizer que o Sr. Ministro Pinto Balsemão, como experimentado jornalista que é, tem sabido poupar o seu próprio jornal a este desgaste de uma política sem interesse, com objectivos alarmistas e afundado em mediocridade.
E no último número do Expresso, o seu director interino pode anotar sagazmente: «Nas últimas semanas, a oposição tem tido um grande aliado táctico para a sua campanha eleitoral - a estupidez de uma larga zona da comunicação social afecta à AD.»
O feitiço volta-se assim contra o feiticeiro.
A censura, o saneamento de Camões, o esvasiamento cultural de toda a comunicação, criam a mediocridade que, no Portugal de hoje, só pode realmente servir os complexos pessoais de algum pequeno governante e do pequeno grupo dos seus admiradores.

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0 Governo não se sente obrigado pela consciência que os profissionais têm não só dos seus problemas, mas dos problemas das suas empresas.
Na sua incapacidade e desespero, o Governo corta e recorta o tecido social, buscando nele o recorte do cenário que ele imaginou.
Não apreende os problemas e não os equaciona.
Este Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na área da comunicação social, como em todas as outras, não consegue de facto governar a realidade que existe e esforça-se, sem êxito, mas com teimosia ridícula e cada vez mais absurda, em criar uma realidade que possa. governar.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Brandão

A Sr. Rosa Brandão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pode dizer-se que as intervenções aqui produzidas pelos Deputados dos partidos da oposição referiram já o que de fundamental haveria para dizer sobre a situação na RDP,
Pensa, no entanto, o Grupo Parlamentar do PCP ser oportuno e justo salientar a luta que os trabalhadores têm desenvolvido contra a manipulação de que tem sido objecto este meio de comunicação social por parte da coligação AD.
A avassaladora tentativa de apropriação partidária da RDP para fins de propaganda do Governo e dos partidos da coligação governamental só não transformou ainda este meio de comunicação social na voz totalmente submissa daquele que, ilegitimamente, se quer seu dono, por força da resistência e da luta dos trabalhadores da RDP e das forças democráticas.
Pode mesmo dizer-se que nenhuma investida deste Governo na sua tentativa de monopolização absoluta e absolutista da RDP ficou sem resposta.
Os saneamentos dos trabalhadores democratas, a ocupação da RDP por apaniguados da AD e por senhores com provas dadas de fidelidade ao fascismo, a suspensão dos membros do conselho de redacção, a prática censória que se procura generalizar, o clima de caça às bruxas que os actuais senhores tentam introduzir na RDP, mereceram da parte dos trabalhadores o mais vivo repúdio, repúdio que assumiu as formas mais variadas.
A denúncia pública, quer directamente, quer através dos seus organismos representativos, os abaixo-assinados, a participação activa na manifestação do passado dia 24, a greve, são algumas das formas de resistência dos trabalhadores da RDP à tentativa de assalto deste meio de comunicação social por parte do Governo.
Esta resistência é tanto mais de salientar quanto é certo que os trabalhadores têm consciência de que ficam sujeitos a ser vítimas de medidas persecutórias.
Refira-se, de passagem, que o Sr. Secretário de Estado mostrou ontem aqui ter devidamente organizado o seu ficheiro político ao revelar as tendências partidárias dos deis jornalistas da RDP em serviço da Assembleia da República.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Esperamos que tal denúncia não seja à antecâmara de mais dois saneamentos.
E a propósito de saneamentos, diga-se de justiça que o Governo já revelou certa habilidade na forma como faz o cerco àqueles que pretende pôr na rua. Mas a verdade cedo vem a lume e o que é certo é que as afirmações ontem aqui produzidas pelo Ministro Pinto Balsemão acerca de Diogo Pires Aurélio (ex-director dos Serviços de Informação da RDP) facilmente são desmentidas.
Assim, repondo a verdade, o que efectivamente se passou foi, que Diogo Pires Aurélio foi afastado do lugar que ocupava, 0 Governo começou por destituir toda a equipa de trabalho deste jornalista, fazendo-lhe deste modo o cerco, para que não lhe restasse outra alternativa senão ele próprio pedir a demissão. 15to, Sr. Ministro, não é um acto voluntário de Diogo Pires Aurélio. O Sr. Ministro sabe tão bem como eu que este jornalista foi obrigado a demitir-se, isto é, foi objectivamente saneado. E se se quer melhor prova de que Diogo Pires Aurélio foi, de facto, afastado da Direcção de Informação veja-se o caso do director-adjunto de Informação, António Jorge Branco, que foi simplesmente demitido.
Mas os trabalhadores da RDP, da RTP, do Notícias/Capital, do Diário Popular, dos órgãos de comunicação social em geral, resistem, pondo inclusivamente em risco o seu próprio trabalho, por amor da liberdade e por amor das conquistas do 25 de Abril.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Era para um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Rosa Brandão.
Sr.ª Deputada, gostava de lhe perguntar, em primeiro lugar, se a Sr.ª Deputada é marxista-leninista, porque, se o for, gostava de saber se conhece a afirmação doutrinária de Lenine de que a liberdade da imprensa era apenas o apoio moral da burguesia e a afirmação de Estaline de que a liberdade de imprensa não era para as classes burguesas nem sociais revolucionárias, era apenas para o proletariado.

O Sr. Presidente - A Sr.ª Deputada pretende responder ou não?

A Sr.ª Rosa Brandão (PCP): - Bom, este tipo de perguntas já é de esperar!
0 que se passa aqui é que os Deputados das bancadas da maioria pretendem ilibar o Governo de acusações que lhe são feitas, com provas, com factos, e como o Governo é incapaz, e as bancadas da maioria que o querem defender com unhas e dentes são incapazes de desmentir aqui os factos, e de facto a minha intervenção e todas as intervenções que têm sido aqui feitas acusando o Governo são intervenções que ao mesmo tempo desafiam o mesmo a contrariá-las, a apresentar factos contrários, o que é certo é que se verifica que nem o

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Governo nen as bancadas da maioria são capazes de o fazer e então servem-se de manobras de diversão. Penso que a pergunta que o Sr. Deputado me acaba de fazer não passa de uma tentativa de nos afastar do objectivo central desta interpelação e por isso mesmo, como é evidente, eu não lhe vou responder.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Responda, responda!

A Oradora: - Se quiser, até posso falar, mas não lhe vou responder. Pronto! Eu defendo a Constituição e aqui acuso o Governo de factos concretos e que são comprovados.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Sousa e Brito): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi efectivamente em boa hora que se tomou a iniciativa desta interpelação.
Ao longo do debate tem ficado claro qual é o posição do Governo, orientada, como disse, essencialmente em duas áreas. Uma delas foi aquilo que quase ninguém fez antes deste Governo, foi preocupar-se a sério com a consolidação económica das empresas que, como disse, está na base de todo o resto que se segue, da sua liberdade, da sua independência ideológica.
Devo dizer que nenhum dos partidos da Oposição se pronunciou sobre estes aspectos. Falou efectivamente o Partido Comunista nos encargos da Empresa Pública Diário Noticias/Capital. Resta saber se quem criou todo esse descalabro financeiro foi efectivamente este Governo e se é este Governo que está tentando o esforço de o corrigir. É efectivamente - e posso aqui afirmá-lo claramente - preocupação do Governo criar condições para consolidar as empresas e criar melhores condições de trabalho possibilitando realmente ultrapassar as gravosas situações negativas que se têm verificado no domínio dos trabalhadores, dos seus níveis de vida, das suas reais condições de exercício da profissão de jornalista, tão importante para este país.
Nada se falou ainda sobre qualquer perturbação em outros jornais estatizados, como o Jornal de Notícias, como o Comércio do Porto, como o conteúdo informativo do Diário de Notícias. Na Anop, esse importantíssimo meio de comunicação social, que é utilizado como fonte de abastecimento de tantos outros, limitou-se apenas a salientar um aspecto que havia sido já corrigido pelo próprio Governo, que era a não confirmação do empossamento de um director adjunto sem o parecer favorável do conselho de redacção. Devo dizer ainda que se silenciou o que se está fazendo efectivamente neste domínio, como o avançar para problemas de fundo da comunicação social em Portugal, como o projecto África da Anop. Efectivamente, quando nós corrigimos uma situação diz-se que se recua, que se manipula. A verdade é que poucas vezes aparece expressa e transcrita.

Falou-se igualmente noutro aspecto, no Mundo Desportivo. 0 Mundo Desportivo nada tem que ver efectivamente com qualquer problema da área, digamos, ideológica, tem de ver apenas com a necessidade de se adoptarem regras de gestão sadia das empresas, para que elas possam efectivamente sobreviver.
0 sector de produção da zona 1 da EPDP tem efectivamente praticado um horário de trabalho de trinta horas semanais. Aquilo que se propôs fazer para que não terminasse a publicação do Mundo Desportivo foi que ele passasse para trinta e cinco horas, poupando sessenta e seis mil horas de trabalho por ano, e o mínimo do contrato colectivo são trinta e seis horas por semana. Dizem também efectivamente os partidos da oposição que a Empresa Diário de Notícias tomou a iniciativa de, tentando verificar qual a justiça
de certas posições, reduzir as horas de trabalho de quarenta e cinco para quarenta horas no sentido de não haver trabalhadores mais prejudicados uns do que outros e todos eles terem uma base justa de intervenção na sua laboração na empresa. Falou-se efectivamente no Diário Popular. Eu tive ocasião de apreciar alguns argumentos no meu depoimento da abertura. Direi agora mais alguns.
Tentando ser o mais objectivo possível, direi que as principais críticas que são feitas ao Diário Popular se podem agrupar nas sedes seguintes: legitimidade da direcção, imputação à direcção da prática de censura, acusação de falta de pluralismo alteração do estatuto editorial e descidas de tiragem.
A actual direcção do Diário Popular, constituída por jornalistas, um deles que nele iniciou a actividade profissional e o outro que nele trabalha há dezanove anos, foi nomeada e empossada muito antes de existir este Governo. A sede da acusação consiste em não ter a nomeação colhido o voto favorável do conselho de redacção e do Conselho de Informação. É certo que não teve, mas a própria Constituição diz no seu artigo 38.º, n.º 2, que a liberdade de imprensa implica a liberdade de expressão e a criação de jornalistas e colaboradores literários, bem como a intervenção dos primeiros na orientação ideológica dos órgãos de informação não pertencentes ao Estado ou a partidos políticos. E justamente porque a comunicação social estatizada não pode nem deve ser apropriada por grupos restritos de cidadãos é que foi introduzida essa disposição. Nos dois estatutos que foram aprovados por decreto-lei, um aprovado pelo I Governo Soares em que era Ministro da Comunicação Social o Dr. Almeida Santos, e o segundo pelo Governo Pintasilgo - e que tenho portanto por insuspeitos relativamente ao actual Executivo - claramente se dispôs a natureza consultiva do conselho da redacção nas nomeações de directores e directores-adjuntos, igual natureza revestindo os pareceres do Conselho de Informação. Conclui-se, pois, que, contrariada pela actual composição dos quadros redactoriais do Diário Popular, através do respectivo conselho de redacção, a direcção do jornal é, não obstante, perfeitamente legítima, facto que é comprovado aliás pelo próprio Estatuto do Jornalista,
Gostaria de abordar também, neste domínio, o que se passa quanto à alegada violação do estatuto editorial do Diário Popular ou à alegada substituição. Eu

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leria apenas o que se substituiu entre o estatuto de redacção inicial e o actual. 0 de 13 de Maio de 1975 dizia o seguinte: "apoio que manifeste à opção socialista da revolução portuguesa iniciada em 25 de Abril de 1974, consagrada em 7 de Abril de 1975 pela Assembleia de Delegados do MFA, o Diário Popular define-se também como órgão de informação antifascista, anticolonialista, antineocolonialista e anti-imperialista, o que implica uma política informativa intransigentemente colocada ao serviço das lutas e dos interesses do povo português e dos povos de todo o mundo, operários, camponeses, massas populares trabalhadoras e exploradas." Em 30 de Março de 1979 o Estatuto do Jornalista passou a dizer o seguinte: "o Diário Popular afirma-se ainda como um órgão no respeito pela Constituição da República Portuguesa, defende intransigentemente a independência nacional e os direitos fundamentais dos cidadãos reconhecendo o primado do Estado de direito democrático." A primeira redacção é obviamente típica do clima político pós-11 de Março, e não deixa de ser significativo o Partido Socialista criticar hoje a alteração. É certamente uma opção que deixa apenas o benefício da dúvida.

Quero evidenciar que estou a responder o mais cabal e exaustivamente possível às objecções feitas pelos interpelantes para que se não diga efectivamente que muitas das perguntas não foram respondidas.

Quanto às tiragens, a imputação de culpas à direcção parece perfeitamente infundamentada. Desde 15 de Março de 1979, quando a direcção tomou posse, até ao mês findo, a tiragem média passou de 53 900 exemplares para 54 700, números publicados no próprio jornal, e não obstante ter havido ultimamente um agravamento de preços de venda de 25%.

Tomou-se aqui a iniciativa de se criticar o Governo relativamente a um aspecto que nada tem de ver também directamente com a comunicação social e informativa, mas com um aspecto pontual, a Livraria Morais, propriedade de 0 Século. Devo dizer que nos últimos anos, de 1977 a 1979, a rentabilidade do capital próprio passou de 16,7 % para 0,82 %, a rentabilidade do capital permanente de 9,2 % para 0,5 %, a rentabilidade líquida de exploração de 1 % para 0,2 %. A exploração económica tem, pois, piorado de ano para ano o prazo médio dos pagamentos passou de 265 dias para 521 dias, e é justamente para se tentar recuperar parte desse património que a Empresa Pública de 0 Século tomou a iniciativa de assumir a sua responsabilidade na gestão, mantendo aliás, ao contrário do que aqui foi dito, um representante do IPE no respectivo conselho de administração.

Noutras zonas de crítica falou-se ainda - e vou ser agora um pouco disperso, porque também dispersas e não coordenadas, pelo menos na análise que conseguimos fazer, foram as diversas críticas elaboradas - de um aspecto que é importante. Diz-se que piorou a média da programação portuguesa na RTP nos últimos tempos. Devo recordar que em 1979 a média era de 36 %, em Março e Abril de 1980 essa média passou para 38 %, e que, se for acrescentada a informação desportiva, essa média passaria de 60 % para 65 O%, comparando a média de 1979 para a média de Março e Abril de 1980.

Diz-se efectivamente que o Governo tem uma influência e um controle de manipulação na comunicação social. Eu gostaria apenas de citar parte do despacho n.º 123/76 do então Ministro da Comunicação Social, em que se diz o seguinte: "Estranha-se que, tratando-se de um órgão que é propriedade do Ministério da Comunicação Social e por este editado, o seu conteúdo contraste tão flagrantemente com a orientação do Ministério em matéria de informação escrita e com a linha política do próprio Governo." Resta-me acrescentar que este jornal foi pura e simplesmente extinto. Chamava-se 0 Correio do Povo.
Fala-se igualmente em horas extraordinárias excessivas. Gostaria só de salientar que num ofício, numa carta que aqui tenho, se diz o seguinte: "Além de determinadas regalias normais, igualmente solicito que, pelas razões expostas, me sejam, consideradas todas as folgas e feriados desde que ocorreu o meu ingresso na RTP, já que se trata de um direito adquirido." Era portanto um pedido de horas extraordinárias e de pagamentos relativos a um período de folgas e feriados, portanto um longo período. Esta pretensão teve como despacho o indeferimento da respectiva administração. Devo dizer que fica à disposição de quem quiser a documentação adequada a esta circunstância. 15to passou-se em 1978 e não no tempo deste Governo.
Confirmando outros aspectos da acusação feita ao Governo de manipulação e ocupação de órgãos da comunicação social, basta-me recordar mais um exemplo: uma estação de rádio, pertencente ou intervencionada pelo Estado, tinha um responsável que a certa altura se dirigira ao Ministério da seguinte forma apresentando uma determinada pretensão: "Chamo além disso a atenção do Sr. Ministro para o facto de, na sua actividade profissional, ter defendido sempre o actual Governo e para a quota-parte que lhe cabe na crescente preferência do eleitorado deste distrito pelo socialismo." Este funcionário foi efectivamente admitido para a tal estação emissora.
Foi há pouco citado que na Secretaria de Estado da Comunicação Social tinha havido não realmente a intromissão de gente nova, mas apenas a consagração de promoções. Admissões novas nesse período de 25 de Março de 1977 a 16 de Novembro foram 85, as promoções foram apenas 51.

Vozes do PS: - E a censura?

O Orador: - Já lá vamos, já lá vamos.
Resta, portanto, ir directamente ao problema das acusações feitas relativamente à RDP. Afirma o PS que a demissão dos gestores nomeados pelo Governo Pintasilgo foi feita, à excepção de um afecto à AD. Devo recordar, até pela leitura do Diário da República onde isso está publicado, que o engenheiro José Manuel Prostes da Fonseca, como há pouco disse, pediu ele próprio a sua demissão e que o engenheiro Amílcar Martins, tal como se lê no despacho, afirmou não estar em condições de continuar a exercer as suas funções face à orientação orçamental definida pelo actual Governo. Essa posição foi efectivamente a que foi seguida. Devo dizer, portanto, que, ao contrário de que aqui foi afirmado - que 22 gestores haviam sido substituídos -, esse total é apenas de 8. Está a contar-se, efectivamente, com muitos pedidos

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de exoneração feitos pelos próprios. Está a contar-se com a substituição de gestores operada por via judicial, como foi o caso da Empresa Pública do Diário de Notícias. É efectivamente uma forma de apresentar o problema. Ela não corresponde à realidade, como pode ser aliás publicamente testemunhado.
Afirma-se que houve uma suspensão das novas grelhas dos programas dos canais 1 e 2 e onda curta na RDP. É efectivamente uma prerrogativa normal de uma comissão administrativa olhar para a programação que lhe aplica. É uma capacidade própria e é isso que define o Estatuto da Informação.
Devo, aliás, dizer que as grelhas de programação ,tinham sido aprovadas pela anterior comissão administrativa já depois do anúncio da sua exonoração, e não só essas grelhas, de programação, de forma a criar algumas dificuldades do arranque da gestão, como até as designações de pessoas, que tinham sido feitas interinamente, para posições que se destinavam a causar também uma certa dificuldade à actuação da comissão administrativa. Nesse caso, o que se verificou foi a reposição do esquema inicial para se poder repensar o problema.
Devo dizer também que a informação dada da suspensão e posterior anulação de todo o trabalho de reestruturação da empresa, que é imputada pelo Partido Socialista no caso da RDP, é completamente errada. Está-se de resto a assistir neste momento a um esforço, que não tinha sido feito antes, para se criar uma empresa moderna e para se resolverem determinados problemas estruturais que afectam a Radiodifusão desde a sua criação e que os sucessivos Governos anteriores não tinham mostrado empenho em resolver.
Outro ponto salientado pelo Partido Socialista foi o da nomeação da locutora da Emissora Nacional Maria Leonor. Deve dizer-se que esta senhora efectivamente não é locutora, mas realizadora principal, ,tendo sido nomeada para esse cargo pela anterior comissão administrativa. Trata-se de uma profissional de rádio com larga experiência e cujo trabalho em geral é conhecido das pessoas sem conotações de ordem política.

O Sr. Gualter Basílio (PS): - Então por que é que não vai também buscar o Valadão?

O Orador: - Quanto ao problema do regresso à chefia do Centro de Programas não Comerciais do antigo director da Emissora Oficial de Angola, Oliveira Pires, devo dizer que não se tratou de uma nomeação da escolha desta comissão administrativa. Tratou-se pura e simplesmente de uma decisão integrada na preocupação de repor a legalidade na empresa e de fazer com que pessoas que tinham sido inexplicavelmente afastadas voltassem a exercer essas actividades.

Vozes do PSD-, - Muito, bem!

O Sr. José Manuel Nunes (PS): - Claro, claro!

O Orador: - Por outro lado, diz-se que foram criadas condições tendentes à demissão do jornalista Diogo Pires Aurélio. Esse aspecto já foi efectivamente abordado pelo Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e explica-se que ele foi expressamente convidado a permanecer nas funções que exercia, tendo-lhe sido inteiramente reiterada a confiança pela actual comissão administrativa. Foi pois, o próprio Diogo Pires Aurélio que tomou a iniciativa de solicitar o seu regresso à empresa do Diário de Notícias, de cujo quadro fazia parte originalmente. Não houve aí qualquer saneamento objectivo ou subjectivo, houve apenas uma situação pessoal que se resolveu dessa forma.
Diz-se ainda que o jornalista Pedro Cid foi transferido de horário a seu pedido e por interesse exclusivamente pessoal, mas isso, diz-se apenas na comissão administrativa, porque, o Partido Socialista na sua interpelação diz que ele foi pura e simplesmente transferido contra sua vontade.
Muitas outras acusações se poderiam abordar aqui, mas faço apenas referência àquela que respeita ao não reconhecimento do conselho de redacção. É que essa atitude está perfeitamente superada e é de público conhecimento. Não se vê, portanto, razão para a insistência nessa imputação.
Falou-se ainda em várias outras definições de perseguição política e pessoal que ignoram as qualidades profissionais dos jornalistas. Isso é totalmente inverídico. Há, naturalmente, uma empresa numa fase de reorganização e de aperfeiçoamento de estruturas, e isso tem evidentemente que ver com disposições orgânicas. Quando de facto se verificar um ou outro caso, de perseguição que mereça preocupação, a comissão administrativa será alertada até pelas próprias estruturas que existem na empresa.
Não há obviamente, objectivos políticos de qualquer saneamento. Não é essa a atitude deste Governo, não é essa a recomendação que faz à comissão administrativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, no caso do Sr. Hélder Fernando, que deixou de estar afecto às apresentações do Jornal da Noite, tratou-se de uma votação normal entre os jornalistas da redacção. Nada justifica que fosse o único, e exclusivo pivot daquele serviço informativo, pois haveria naturalmente outros.
De facto todo este género de argumentação encontrará, se for analisado em profundidade, justificação por parte da comissão administrativa que nega haver qualquer intuito político ou ideológico neste tipo de actuação.
Por outro, lado, gostaria ainda de abordar um ou outro aspecto relacionado com a Radiotelevisão Portuguesa. Falou-se na visita de representações partidárias à RTP. Efectivamente, era bom que essa visita se voltasse a fazer agora para se verificar qual é a opinião dos partidos neste momento, pois no passado terá sido uma, mas hoje, como as situações variaram, poderá ser outra. Com certeza que essa visita no local ,teria o maior interesse e oportunidade.

Vozes do PSD- - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, os jornalistas a quem foi imputada uma certa dose de afastamento dos canais - Joaquim Letria, Maria Elisa, Mega Ferreira - são jornalistas que foram convidados para um gabinete de projectos especiais, tendo em conta a sua alta categoria profissional, segundo a explicação da

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comissão administrativa. 0 referido gabinete produz e realiza programas informativos que pelas suas características não se enquadram no trabalho diário das redacções. Trata-se de um departamento da mais alta importância, à semelhança do que acontece em televisões estrangeiras.
Portanto, mais uma vez se prova que não se trata de qualquer acção de saneamento ou afastamento.
Em muitas outras áreas seria possível analisar exaustivamente os aspectos apontados. Saliento, entretanto que em nenhuma delas se pode deduzir que o Governo tem qualquer política de vedar o acesso às diversas correntes de opinião.
Há, efectivamente, como aqui foi salientado antes, um certo desejo de empolar um problema, tirando dele dividendos políticos que nada têm a ver com a comunicação social propriamente dita. Nessa medida, suponho que o espírito das pessoas e deste Parlamento fica perfeitamente esclarecido a tal respeito.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Nunes.

O Sr. José Manuel Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já que o Sr. Secretário de Estado Sousa e Brito insiste em deformar a realidade e os factos que são concretos, eu, tal como ontem fiz a um Deputado da bancada da AD, dou-lhe também um documento assinado pelo próprio Diogo Pires Aurélio. Talvez assim V. Ex.ª perceba por que é que ele se foi embora.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é que eu creio que estamos numa Assembleia parlamentar e não propriamente num tribunal onde a prova se faz por documentos.
Risos do PSD.

O Sr. Deputado José Manuel Nunes, se tem coisas a dizer, deve dizê-las primeiro ao microfone e depois, se quiser, pode então entregar os documentos, porque ninguém ficou a perceber quais as provas que apresentou e pode dar a impressão de que é a prova definitiva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - 15to não é maneira de debater assuntos parlamentares. Já ontem assim aconteceu e não pode continuar a acontecer.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Nunes.

O Sr. José Manuel Nunes (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª autorizar, fora do nosso tempo disponível e que já não é muito, não tenho problema nenhum em ler a carta do Sr. Diogo Pires Aurélio.

Vozes do PSD: - Fora do tempo não, dentro do tempo!

O Orador: - Dentro é um pouco complicado, mas eu também dou um exemplar ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que vamos entregar uma cópia da carta à Mesa, requerendo-lhe que mande tirar fotocópias e que as distribua por todas as bancadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 15to não modifica a situação. Os debates nesta Assembleia são debates orais, não se podem fazer parêntesis para neles enquadrar debates por documentos.
Penso que este é um princípio suficientemente importante para não se poder deixar de introduzir esta regra. Podem distribuir os documentos que quiserem, mas o que não é aceitável é que, por exemplo, eu faça um discurso de trinta páginas, leia cinco e depois distribua o resto por fotocópias.
Os debates são feitos oralmente e todos nós temos o direito de os conhecer aqui nesta Câmara.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de ter conhecimento do teor desta carta pela primeira vez, o que não admira. Efectivamente o Governo, não está ao corrente em toda a minúcia daquilo que se passa nas empresas públicas, como é evidente.
Em todo o caso o que se diz nesta carta é que o Sr. Diogo Pires Aurélio, que viu confirmada a confiança da comissão administrativa, decidiu não aceitar essa chefia por não concordar com a estruturação do departamento que ia chefiar.
Ora bem, quem é que tinha a responsabilidade da estruturação da empresa? 0 director do informação, a própria administração. Trata-se de uma empresa que tem necessidades de restruturação profunda - , basta ver a situação em que ela está -, e portanto essa não concordância significaria o quê? Um saneamento ou apenas o desejo de provocar um documento como este que pudesse depois ser aqui aproveitado especulativamente?
0 assunto está esclarecido. Ele foi convidado e não saneado. Os pretextos para as pessoas poderem sair podem ser coloridos da forma que mais convier,

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mas não é o caso. Rejeito, portanto, o conteúdo que se quer extrair desta carta.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de assistir a uma intervenção do Governo em que mais uma vez não foram rebatidas as acusações concretas que trouxemos, quer nós quer pelos outros partidos da oposição, sobre casos de censura, de manipulação, de saneamentos que se praticam hoje em dia nos órgãos de comunicação social do Estado. E a isso o Governo não respondeu e trouxe um outro dado para aqui, trouxe o caso do Mundo Desportivo.
Ora é bom que se fale no caso do Mundo Desportivo, pois é o caso de uma chantagem em que o Governo e os homens de mão que mete na comissão administrativa dizem que esse jornal poderá continuar a sair caso os trabalhadores abdiquem das formas de luta que têm decidido. Quer dizer, se os trabalhadores abdicarem das suas formas de luta o jornal sai, se não faz-se a chantagem, põem-se em causa os seus postos de trabalho, ficando esses trabalhadores sem a direito a trabalhar no Mundo Desportivo e este deixa de continuar como órgão de informação lido por tantos portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos ainda vai aos Jogos Olímpicos, mas aos infantis!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente interpelação está a por a nu a manipulação e a censura praticadas pelo Governo da AD no sector da comunicação social estatizada.
Também no Norte esta política repressiva se faz sentir e atinge foros de escândalo.
Assim na RDP - Rádio Comercial Regional do Norte - acaba-se com o programa, Lugar Comum que era transmitido entre segunda a sexta-feira nos horários das 12 às 13 horas, sem se dar qualquer satisfação ao realizador, e passa-se a estender a este horário o programa nacional.
15to depois da visita ao Porto de um elemento da comissão administrativa da RDP, Arlindo de Carvalho, no passado dia 8 de Maio. Depois disto é substituído o chefe da redacção da RDP Norte eleito pelos trabalhadores e no seu lugar é colocado António Gonçalves, homens cuja única ligação conhecida com a comunicação social é ter sido responsável pela propaganda da FNLA.
Para demonstrar o quilate deste homem basta referir que no dia em que morre Agostinho Neto, ele realiza e é transmitido às 13 horas no canal 1 da RDP uma entrevista com um inimigo do povo angolano, o aventureiro Chipenda.

Realiza uma reunião com a redacção, afirmando que a partir daquela altura o espaço dedicado às lutas dos trabalhadores tinha de ser reduzido e não era importante dizer o porquê dos trabalhadores estarem em luta.

Altera-se a equipa do programa Madrugada. Até mesmo este programa, com uma audiência baixa dado a hora de transmissão, aflige os homens da AD colocados no conselho de administração - gostava que desmentissem este facto!
Transferem-se delegados sindicais sem serem ouvidos e contra a sua vontade da Tenente Valadim para Soares dos Reis, mesmo membros da sua comissão de trabalhadores, não respeitando o artigo 46º do Estatuto da Comissão de Trabalhadores da RDP, E. P., artigo 16.º da Lei n.º 46/79, a Lei das Comissões de Trabalhadores que prevê a prévia audição, dos trabalhadores, em caso de mudança do local de trabalho.
Admitem-se cinco colaboradores a tempo incompleto para a redacção da RDP Norte, ao mesmo tempo colocam-se trabalhadores na prateleira, isto numa altura em que o Governo hipocritamente considera a empresa em situação económica difícil - também gostava que me desmentissem isto.
Levantam-se processos aos trabalhadores por usarem o direito à greve, consagrado na Constituição, e na lei. É mais uma prova que já não basta a censura e a manipulação como ainda se processam trabalhadores por usarem os seus direitos.

Tenta-se silenciar a realização no Porto de uma importante conferência do PCP sobre a CEE, fazendo apenas uma curta referência na Rádio Comercial. 15to apesar de terem sido feitas entrevistas e reportagens no decorrer dos trabalhos da conferência.
Ainda hoje o noticiário das 7 horas da manhã, na RDP, quando se referia à interpelação social do PS ao Governo sobre os meios da comunicação social referia a notícia nestes termos: "Continua na Assembleia da República a interpelação ao Governo sobre a comunicação social pelos partidos da oposição - no entanto os partidos da AD afirmam que os partidos da oposição não têm moral para neste campo interpelar o Governo."

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - É o cúmulo do despudor: apenas se dá a opinião do Governo! A isto chama-se manipulação e desinformação.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

Na RTP Norte substitui-se o delegado do conselho de administração no centro de produção e manda-se para o seu lugar um homem ligado à segurança da RTP.
É indigitado para a chefia do Telejornal um homem cuja capacidade demonstra com o receio que manifesta em tomar posse para não desencadear ondas de protesto.
Não se dá possibilidades de se realizarem programas no Norte, tira-se qualquer possibilidade de programação dos problemas da Região Norte a não ser com a prévia autorização dos senhores instalados em Lisboa.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que toca à imprensa do Norte basta ler o Comércio do Porto paira. vermos que tem a marca dos panfletos da AD. Atar quês ao Presidente da República, ao Conselho da Revolução, aos partidos da oposição, louvando sempre a política mais reaccionária deste Governo. O Comércio do Porto é um jornal ao serviço da AD pago com o dinheiro do povo. É o povo que tem de suportar 60 contos de prejuízo diários e é o povo que tem de pagar as mentiras que é forçado a ler.
Mantém-se a política de incompetência, de compadrio e da cunha, violam-se os direitos dos trabalhadores, manipula-se e censura-se a informação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao assumir o Poder Executivo, em Janeiro de 1980, a AD sabia que ária ser submetida ao confronto entre as suas promessas eleitoralistas e a realidade prática das suas medidas antipopulares e antinacionais como Governo.
Sabia, pois, a AD que se existisse uma correcta informação de todos os seus actos, se houvesse uma divulgação do âmbito concreto das suas medidas, a sua demagogia enquanto Governo e a sua política eleiçoeira enquanto candidatos, seriam postas a nu, seriam claramente entendidas por aqueles que, em Dezembro de 1979, julgavam eleger paira este Parlamento os seus lídimos representantes.
Existindo uma comunicação social isenta, independente do poder político e económico, objectiva e pluralista, onde não só as posições do Governo fossem divulgadas, mas à qual também tivesse acesso, em condições de igualdade, a oposição, facilmente muitos eleitores se aperceberiam do logro em que tinham caído, mercê da demagogia das forças apoiantes deste Governo.
A prática governativa vem mostrando - e não só na comunicação social - que a política da AD nada tem a ver com a esmagadora maioria do povo português.

Vozes do CDS: - Ah! Ah! Ah!

O Orador: - E quem tem dúvidas que compare o tamanho do Campo Pequeno apoiante, com a Almirante Reis sobrepejada a contestá-la.
A política da AD serve de facto e apenas os monopolistas e latifundiários, saudosos de um passado de vida fausta, à custa da exploração dos que trabalham e constróem no dia-a-dia este país.
Conscientes desta certeza e nesta matéria possuidora de uma rica experiência vinda dos tempos de Salazar e Caetano, a AD elaborou uma estratégia para manter a maioria no Parlamento e ganhar a Presidência, da República.
Essa estratégia, batoteira e golpista, passa pela alteração dá Lei Eleitoral e também pelo controle dos órgãos de comunicação social estatizados.
Com a alteração da lei eleitoral obteria a maioria no Parlamento, de modo administrativo, sem aumentar sequer um voto.
Com o controle dos órgãos de comunicação estatizados, já que os privados estão na sua maioria ao seu serviço, impedia-se a opinião .púbica de conhecer a verdade.
Os actos do Governo serão empolados, a oposição será calada, as lutas dos trabalhadores deturpadas e caluniadas, a situação no País será fabricada à medida da estratégia da AD. Manipulado o eleitorado, fácil será manter-se no Poder.
Foi no cumprimento dessa estratégia que logo após a tomada de posse o Governo substituiu os gestores dos órgãos de comunicação social. Só ficaram os apoiantes da sua política.
Nenhuma das empresas públicas de comunicação social ficou de fora. Todas veriam as suas, comissões administrativas substituídas. Colocados homens de mão do Governo nas administrações, um passo importante foi dado para controle destes órgãos. Na RDP e na EPNC ainda se foi mais longe: foram declaradas em situação económica difícil, não para fazer o saneamento económico financeiro das empresas, mas sim como arma de pressão e de chantagem sobre os trabalhadores.
Depois foi o que se viu. As comissões administrativas começaram, elas próprias, a proceder aos ajustamentos necessários para completar o plano: directores de informação afastados, trabalhadores competentes e dignos profissionais colocados na prateleira, chefias de; redacção substituídas, mudança de profissionais, alteração das grelhas de programas, indo até à censura, manipulação de notícias, obstrução à cobertura jornalística de certos acontecimentos políticos. Voltamos ao tempo do SNI.
O Governo ataca, calunia, divulga as informações que lhe apetece. À oposição, aos trabalhadores nem sequer é dado o direito de se defenderem.
As respostas às críticas da oposição são a calúnia, o insulto e a mistificação, como bem exemplifica o discurso salazarento do Secretário de Estado da Comunicação Social, Sousa e Brito, na TV.
Controlados os órgãos de gestão e por seu intermédio as direcções e, chefias dos jornais, RDP, RTP e Anop, interessava agora paralisar a actuação dos conselhos de informação, onde não têm a maioria, não só impedindo o seu funcionamento, mas também tentando desacreditá-los perante a opinião pública.
Numa primeira fase em que a AD estava em minoria nestes órgãos; a sua prática caracterizou-se pelo abandono sistemático das reuniões, tentando boicotar o seu funcionamento. O Governo AD pedia os pareceres para a nomeação das comissões administrativas, a que a lei obriga, e os conselheiros da AD abandonavam a reunião na altura em que se votava esse mesmo pedido do seu Governo, como foi o caso dá nomeação para a comissão administrativa da RDP.
Com a recomposição dos conselhos, ilegalmente o PSD nomeia mais um elemento do que o número que lhe era atribuído por lei. Diminuindo a sua representação no Parlamento com a constituição do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, de acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 78/77, que regulamenta os conselhos de informação, PSD tem direito apenas a 7 mandatos, já que possui 75 Deputados, e não aos 8 mandatos que continua a manter.

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Usando este expediente golpista, com a cobertura do Presidente da Assembleia da República pode assim a AD ter o mesmo número de mandatos que a oposição. Com esta situação, mesmo quando há manifestas ilegalidades a nível dos órgãos de comunicação social, cometidas pelo Governo que apadrinha, a AD impede os conselhos de se pronunciarem, obrigando a empates sistemáticos, votando no sentido da ilegalidade. Quando, fruto dos seus grandes afazeres partidários ou escolares (como também há exemplos), alguns dos seus representantes falta a táctica muda: a AD abandona a sessão, ficando os conselhos sem quórum para deliberar.
Desta forma a AD vai consumando os seus objectivos. Por um lado, controla a comunicação social, por outro, impede os conselhos de informação, através do golpe e do boicote, de cumprirem as suas atribuições constitucionais. Fica-lhes assim, o campo aberto para a manipulação da informação.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que chorrilho de disparates.

O Orador: - Só resta na sua frente a luta dos trabalhadores da comunicação social; a luta geral dos trabalhadores portugueses e das forças da oposição democrática.
Necessitava, pois, a AD de intimidar os trabalhadores. Então, declara em situação económica difícil a RDP e a EPNC, levanta processos disciplinares a torto e a direito, proíbe o funcionamento de órgãos democráticos dos jornalistas, como o Conselho de Redacção da RDP, suspende e ameaça de despedimento todos aqueles que ousam lutar com dignidade e ética profissionais, contra a ingerência do poder na comunicação social.
No Diário Popular, que chegou a ser, sob a direcção de Jacinto Baptista, o vespertino de maior tiragem, além de lucrativo, a estratégia do Governo consiste na sua inviabilização económica, de tal forma que, sob o espectro do descalabro, intimida os trabalhadores.
Apesar de o actual director, pau-mandado da AD, usar processos ignóbeis, desde a censura à ameaça directa a jornalistas, até hoje, os jornalistas do Diário Popular têm sabido manter uma posição vertical, isenta, ética e deontologicamente responsável. Resta pois à AD acabar com o jornal. É isso que neste momento se esboça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Afirmou aqui a Sr.ª Deputada Adelaide Paiva que no Diário Popular 80 % dos jornalistas eram da UDP. Sabemos que a UDP é um Partido implantado a nível nacional e que contamos com alguma simpatia em meios jornalísticos. É, porém, falso que no Diário Popular, embora nos agradasse tal ideia, 80 % dos jornalistas sejam da UDP.
Voltamos, pois, a perguntar, desta vez à Sr.ª Deputada, em que ficheiro ou ficheiros o seu partido e o Governo vão buscar tais informações.
Mas mesmo que assim fosse, mesmo que 80 % dos jornalistas do Diário Popular, ou de qualquer outro jornal estatizado, fossem da UDP, gostaríamos que a Sr.ª Deputada nos dissesse o que tem isso a ver com a ética e a deontologia profissional dos jornalistas? Será que os jornalistas não podem ter opções políticas numa sociedade democrática? Será que já, de novo, se aprecia o valor dos jornalistas pelo partido a que pertencem e não pelo que produzem? Ou será, o que é mais grave, que a Sr.ª Deputada gostaria e o Governo apoiado pelo seu partido procura integrar os jornais estatizados e os outros órgãos de comunicação social, de jornalistas, directores e gestores da AD, ao serviço da AD, ética e deontologicamente irresponsáveis, como o provam as suspensões na RDP, a censura no Diário Popular e alguns programas e textos dos órgãos de comunicação social? Cremos que assim é.
De facto pouco importa, Sr.ª Deputada, o partido a que um jornalista pertence, desde que seja um partido de facto democrático, desde que esse jornalista saiba ser um profissional competente, que respeite em cada momento a lei, que saiba honrar com o seu trabalho, ética e deontologicamente isento a profissão responsável que escolheu.
Na RTP, depois de um esforço de reestruturação da empresa que passou por uma nítida melhoria dos programas, com especial realce para a produção portuguesa, tenta-se agora, a coberto do elevado deficit decorrente dessa reestruturação, esvaziar conteúdo formativo e cultural a sua programação.
Em vez de programas baseados na cultura portuguesa, recorre-se à importação maciça de enlatados estrangeiros. Tendo já stock para três anos e acabando com a produção interna, está preparado o
terreno para a alienação de tempo de antena a empresa privadas. Caminha-se, assim, no sentido da criação de empresas privadas de radiotelevisão, o que
a nossa Constituição não permite.
Vimos assim que o Governo e a AD se servem de argumentos económico-financeiros, não com o objectivo da viabilização das empresas, mas pelo contrário do seu enfraquecimento de modo a impedir a prática político-democrática, que neste momento é salvaguarda em a existência de imprensa estatizada, já que a maioria da imprensa privada não é democrática, nem pluralista, nem objectiva, nem isenta.
Na RTP, RDP e EPNC o Governo serve-se de todos os expedientes, nomeadamente a situação económica, para dominar estes poderosos órgãos de comunicação social. No Diário Popular, não conseguindo dominá-lo, esboça o caminho da sua destruição.
0 Governo tenta ilibar-se de responsabilidades, dizendo que efectivamente nomeou os gestores para a comunicação social, mas que não interfere na esfera de acção destes últimos, que são autónomos no modo de gestão de cada uma das empresas.
Admitindo mesmo esta cândida intenção, o Governo esqueceu-se foi de fundamentar as razões por que substituiu os anteriores gestores. Gostaríamos de ter visto o Governo dar aqui a conhecer quais os critérios seguidos, se mais alguns houve excluindo os de natureza puramente política, que, esses, estão bem à vista.
0 Governo e a suja maioria tentam fazer-se passar por cordeiros, dizendo que não existem atropelos às leis na comunicação social, que não existe manipulação, censura, pressões sobre jornalistas, falta de isenção, mas admitindo mesmo alguns excessos eles seriam da responsabilidade dos jornalistas, que, a prestar crédito às afirmações do Sr. Secretário

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de Estado da Cultura, Pulido Valente, são todos ou quase todos da oposição. Coitada, a AD tem até dificuldades em ver as suas posições divulgadas na imprensa estatizada, tal é o domínio da oposição neste campo!...
A UDP, que vê sistematicamente omitidos os seus comunicados nos jornais, na RDP e na RTP, que viu negado, inclusive, o seu direito de antena, ao mesmo tempo a que assiste; à propaganda diária do Governo na comunicação social, concorda que no mínimo se podem considerar tais afirmações como ridículas. Registamos pois o humor do Sr. Secretário de Estado Bulido Valente. Ficamos com a realidade que é bem ilustrada pelas palavras do administrador da RDP, Arlindo Carvalho, já aqui catadas por mim, de que «se tinham a fama de controlar a informação, tinham de ter o proveito» e de que era preciso afastar o jornalista Emídio Rangel da Assembleia da República, pois fazia perguntas incómodas aos membros do Governo.
A AD e o seu Governo procuraram até agora transformar os órgãos de comunicação estatizados em tribunas da sua propaganda, procuraram pôr ao seu serviço jornalistas pagos por todos os portugueses, procuraram, esquecendo as leis e a Constituição, calar a oposição, manipular e perverter a informação.
Lançamos desta tribuna um aviso...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ai que medo!

Risos do CDS.

O Orador: - ..., o de que o povo português se cansou da censura, da mordaça e do silêncio.
Pode pois a AD estar certa que a UDP estará sempre ao lado dos trabalhadores da comunicação social e do povo em geral, na defesa da liberdade de informação, contra a censura e a manipulação.
E, registe-se, venceremos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas eles é que não estão com a UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Adelaide Paiva.

A Sr.ª Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, eu desejo usar do direito de resposta, uma vez que o meu nome foi invocado.
Lamento que o Sr. Deputado Mário Tomé não tenha feito ontem as observações que acabou agora de fazer, na medida em que as minhas declarações foram proferidas ontem.
Aias, além das mesmas lhe terem sido distribuídas, nem mesmo assim o Sr. Deputado entendeu o que eu quis dizer e o que está efectivamente escrito.
Eu jamais seria capaz de defender a teoria de que a qualquer jornalista é vedada a sua opção política. Não foi isso que eu disse. Eu foquei justamente o facto de a UDP deter cerca de 80 % dos jornalistas do Diário Popular.

Risos da tribuna da imprensa.

Mantenho essa afirmação. É uma aberração que um partido com tão fraca implantação tenha justamente uma ideia num jornal estatizado.
Na minha intervenção está bom explícito que não foquei o problemas por razões de opção política dos jornalistas. O que eu critiquei, e continuo a criticar, é que qualquer jornalista use a sua opção política dentro do jornal em que trabalha, que se esqueça que cada folha de jornal custa algumas centenas de contos aos Portugueses. Os jornais estatizados são pagos por todos os portugueses e se tivermos em mente que os tires jornais estatizados são lidos por pouco mais do que 5 % da população e que são pagos pelos restantes 95 %, que nem sequer os lêem e muitos nem sequer sabem lê-los, nós verificamos o atroz que é os jornalistas usarem as páginas dos jornais em tricas pessoais, em problemas laborais, abusando do jornal onde trabalham.
Foi justamente este uso abusivo que alguns jornalistas fazem ao usarem da possibilidade de transmitir algo que está vedado aos outros trabalhadores transmitir que eu aqui invoquei.
Portanto peço ao Sr. Deputado Mário Tomé para não interpretar erradamente aquilo que afirmei e para, no caso de ainda a não ter, pedir a minha intervenção e esclarecer-se melhor.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer à Sr.ª Deputada Adelaide Paiva que as razões por que só hoje abordo este assunto são várias. A primeira é porque efectivamente eu ontem já tinha ultrapassado o tempo de que dispunha e tinha de saber o que é que hoje ia fazer. A segunda é porque eu não sou obrigado a referir aquilo que a Sr.ª Deputada disse publicamente na Assembleia da República e muito menos na altura que a Sr.ª Deputada pretenda.
Para além disso, quero salientar que, querendo fugir à questão, a Sr.ª Deputada se enterrou ainda mais, isto é, veio dizer que não se preocupa nada que haja 80% de jornalistas afectos à UDP no Diário Popular - o que de facto não é verdade, embora, como eu já disse, isso nos agradasse -, mas que isso é aborrecido porque são 80 % de jornalistas de um mesmo partido, continuando todavia a afirmar que não liga às opções políticas. Ou seja, a Sr.ª Deputada quereria que os jornalistas da UDP ou dó partido A ou B estivessem num ghetto porque eram todos da mesma linha política, eram todos da mesma ideologia. Era no fundo isso que a Sr.ª Deputada queria que acontecesse, não é verdade,?
Mas, Sr.ª Deputada, os jornalistas não fazem uso abusivo das suas opções políticas. As opções políticas de qualquer pessoa enformam claramente toda a sua atitude perante a sociedade. O que os senhores não podem tolerar, e por isso estão contra, é que, porque a prática do jornalismo é uma prática ligada a opções democráticas, não tenham efectivamente o número de jornalistas que gostavam de ter, o número de jornalistas aliciados ou ligados a opções políticas reaccionárias que queriam ter a funcionar nos jornais.
A grande parte dos jornalistas portugueses são democratas e progressistas e é isso que os senhores da AD não podem tolerar. Mas um jornalista democrata

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e progressista põe na sua actividade, como qualquer trabalhador, as suas próprias opções políticas, não faz é da sua opção política a forma principal da sua actuação no jornal. Ele encara a realidade de determinada maneira. O pluralismo é exactamente isso, é o pôr responsavelmente aquilo que pensa e a forma como encara e vê a realidade. É isto que é o pluralismo e a democracia nos jornais, porque senão a Sr.ª Deputada diz que os jornalistas podem dizer isto e aquilo e eu digo-lhe logo: mas isso é o que a Sr.ª Deputada quer que eles digam, não é o que eles querem dizer, não é essa a forma como eles vêem e querem pôr no papel a realidade social do seu próprio país.
É isso o jornalismo democrático, Sr.ª Deputada, o que salvaguarda a isenção dos órgãos de informação - disse-o ontem aqui e repito-o - é a garantia do financiamento pelo Estado. São todos estes jornalistas democratas e progressistas, cada um com as suas próprias opções políticas, organizados democraticamente nos seus órgãos de trabalhadores, no seu conselho de redacção, que, através deles, opinam e determinam o funcionamento e a gestão do próprio órgão de comunicação social.

O Sr. José Manuel Nunes (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ontem quando tomei a palavra pus o problema de que gostaria que esta questão da comunicação social fosse colocada no sentido de discutir a filosofia que pode ou não pode ter uma comunicação social estatizada. Infelizmente voltamos sempre às questões pontuais: ou fez ou não fez, ou saneou ou não saneou, ou usurpou ou não usurpou. Continuamos infelizmente o mesmo tipo de discussão irracional, emotiva, que apenas tem por finalidade um ataque político sem consistência. Digo sem consistência porque - e limitar-me-ia a examinar os aspectos da imprensa - de todo o ataque que foi dirigido aqui contra a imprensa estatizada nada resultou até este momento como uma acusação directa de que este Governo, em comparação com outro qualquer, tenha tentado usurpar a informação estatizada da imprensa. Antes pelo contrário, digamos que até aqui na informação estatizada da imprensa este Governo nada tocou, nada mudou, apenas se limitou a respeitar as situações que já existiam e que tinham sido criadas por outros governos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora não compreendo como é que pessoas ligadas à imprensa podem falar em termos de 24 de Abril, em termos de censura organizada, que é um insulto para quem recebe em termos de manipulação total dos órgãos de imprensa pelo Estado, quando não são sequer capazes de serrar factos que fundamentem essas acusações.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

As acusações são de tal maneira sérias que deveriam motivar uma prova séria, que deveriam motivar uma responsabilidade muito grande naquilo que se diz.
Convidou-me ontem o Sr. Deputado António Reis para que eu na minha honestidade dissesse se sim ou não concordava com actos de censura feitos a jornalistas, se sim ou não estaria de acordo com a censura organizada em jornais. Desde já lhe digo que não estou de acordo. Simplesmente gostaria que ele me provasse e demonstrasse que essa censura existe.
Ora o Sr. Deputado António Reis nada demonstrou. Bem sabe o Sr. Deputado António Reis, e sabe-o por indagações de perito a quem o Partido Socialista encarregou de fazer o estudo sobre a imprensa estatizada portuguesa, que os jornais mais sérios que existiam em Portugal era em primeiro lugar A Capital, seguida do Diário de Notícias.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estes eram os únicos jornais verdadeiramente imparciais e sérios que neste momento se publicavam em Portugal.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto atacar nesta base a imprensa estatizada é acima de tudo mentir contra si próprio, mentir contra as próprias noções que foram adquiridas pelo estudo que o Partido Socialista encarregou alguém de fazer.
É lamentável que não haja a seriedade suficiente para reconhecer determinados factos, porque é muito grave que se façam acusações gratuitas, que se façam acusações generalizadas que ofendem indevidamente pessoas que pelo seu passado e pela sua actuação não merecem de maneira nenhuma ser englobadas em sacos gerais de acusações de manipulação ou de imprensa orquestrada pelo Governo.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

Mais uma vez repito que este problema da imprensa estatizada, como de todos os órgãos de comunicação social estatizados, só terá solução plena e perfeita ou quando deixar de haver órgãos estatizados ou quando a sua superintendência e orientação deixar de ser uma aventura da consciência individual de quem os dirige para ser uma coisa entregue a um órgão de responsabilidade de cidadania indiscutível.
Mais uma vez me manifesto contra a existência dos conselhos de informação tal como se encontram constituídos e mais uma vez me manifesto contra a existência dói Conselho de Imprensa, órgão corporativo, tal como se encontra constituído. São resquícios inclusivamente do passado que não deviam continuar a existir numa situação democrática, porque uma situação democrática, que quer ter uma imprensa estatizada deve velar por que a independência, a autonomia, a autoridade moral dessa imprensa assentem em qualquer coisa de mais alto de que num miniparlamento de representação partidária.
Foi-me ontem perguntado por um Deputado do Partido Comunista por que é que, tendo eu esta atitu-

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de contra os conselhos de informação, não tinha surgido da bancada a que pertenço nenhum projecto de lei de tentativa de alteração. A resposta é simples e lamento que o Sr. Deputado a não conheça: é que os lhos de informação têm base constitucional e portanto só através de uma alteração da Constituição pode ser alterada a composição e a orgânica dos conselhos de informação. Portanto nenhum projecto de lei, estando de antemão condenado a ser inconstitucional, poderia vingar contra a actual composição dos conselho de informação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estude a Constituição!

O Orador: - Mas, uma vez que estamos em casos pontuais, eu penso que é fundamental - até porque na individualização dos ataques à imprensa apenas se referiu o Diário Popular - tomar claramente o caso do Diário Popular não absorver à priori tudo quanto por lá se passa, porque é evidente que as pessoas sujeitas a processos de intenção, de calúnia e de perseguição durante mais de um ano também podem rebentar por algum lado porque nenhum homem é suficientemente heróico para sofrer uma perseguição organizada de um ano. Em todo o caso temos que ver as origens da crise, como é que ela se originou e onde está o direito. Tomou-se sempre como princípio que a demissão do Dr. Jacinto Baptista tinha sido uma violência e que a nomeação da nova direcção tinha sido um acto ilegal.
Comecemos pelo segundo caso. Já sabemos, que não se trata de uni acto ilegal. Por decreto-lei de que neste momento 'não me recordo' a data, mas posso ver as minhas notas - do Dr. Almeida Santos, decreto-lei esse que aprovou os estatutos das empresas estatizadas Século/Popular e Notícias/Capital, essas empresas da imprensa estatizada, foram subtraídas à disposição geral da lei de imprensa que tornava vinculativo o parecer, favorável ou não, dos conselhos de redacção - inclusivamente, a redacção legal é completamente oposta. Ao passo que na Lei de Imprensa se diz que nenhum director pode ser nomeado sem voto favorável do conselho de redacção, no decreto-lei Almeida Santos diz-se que, precedendo a nomeação dos directores, devem ser ouvidos os conselhos de redacção. Ora qualquer jurista que se preze sabe perfeitamente que foi eliminado por esta disposição legal o aspecto vinculativo dos pareceres dos conselhos de redacção. É lamentável que isso tenha sido feito. Eu próprio não estou de acordo, mas lamento que isso tenha sido feito por um ministro socialista. E lamento que o Partido Socialista não o tenha sabido reconhecer e, pelo contrário, quando se tratou da nomeação dos jornalistas Pacheco de Andrade e Botelho da Silva se tenha associado ao coro público de protestos no sentido de dizer que essa nomeação era ilegal quando sabia perfeitamente que essa nomeação tinha passado a ser legal por acto legislativo de um ministro socialista. Estas coisas não devem ser esquecidas para esquecermos a genuinidade dos processos e onde é que está a razão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à demissão do Dr. Jacinto Baptista, outro aspecto fundamental dá questão, quero recordar aqui que o Dr. Jacinto Baptista viveu numa situação de director perfeitamente extravagante e única na imprensa portuguesa, de que ele próprio se queixava amargamente e de que se fez eco antes de ser demitido. Com efeito o Dr. Jacinto Baptista, que tinha sido eleito pela redacção - era o único director de jornal eleito pela redacção -, vivia completamente controlado na sua actuação pelo conselho de redacção e até pelo plenário dos jornalistas, a tal ponto que isso lhe provocou um breakdown de nervos que o levou cinco meses para casa. Quando regressou à direcção do jornal apresentou ao plenário dos redactores do Diário Popular um caderno reivindicativo da direcção. Desse caderno reivindicativo da direcção constavam, entre outras coisas, que o director queria exercer plenamente as suas funções, que o conselho de redacção não podia continuar a limitar as funções do director e a intrometer-se no conteúdo e feitura do jornal que só a ele cabiam, etc., etc. - uma série de reivindicações pelas quais Jacinto Baptista pretendia reassumir com dignidade as suas funções de director. Nesse plenário, que ficou histórico, o conselho de redacção negou todas as reivindicações do Dr. Jacinto Baptista acabando inclusivamente quase por o insultar e dizer que, se não estava satisfeito, se fosse embora. Estranhamente, o Dr. Jacinto Baptista aguentou e ficou. As condições em que o Dr. Jacinto Baptista exercia as suas funções de director do Diário Popular eram de tal maneira indecorosas que o Partido Socialista, quer no I Governo Constitucional, quer no II, por várias vezes pensou demitir e substituir o Dr. Jacinto Baptista. Inclusivamente eu próprio fui convidado duas vezes para ser director do Diário Popular em substituição do Dr. Jacinto Baptista, oferta que recusei terminantemente. Portanto tenho autoridade para dizer que a substituição do Dr. Jacinto Baptista foi um acto longamente planeado pelos Governos do Partido Socialista e por todos os Governos que antecederam o IV Governo Constitucional e que só foi efectivado nessa altura talvez por ser o primeiro Secretário de Estado ou Ministro que teve coragem para fazer um acto que estava na mente de todos.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Simplesmente, a partir da sua demissão, o Dr. Jacinto Baptista, que tinha sido convidado a demitir-se pela própria redacção, que era nela insultado todos os dias e que sofria os maiores vexames, passou a ser erguido como uma bandeira de reivindicação e passou a ser novamente, digamos, o bode expiatório da revolta dos jornalistas do Diário Popular indignados contra a nomeação de um director e de um subdirector. O subdirector era membro efectivo do Partido Socialista? o director era-lhe afecto. O subdirector era o jornalista Botelho da Silva e o director o jornalista Pacheco de Andrade. O Partido Socialista foi consultado para essas nomeações na pessoa de um Secretário Nacional do Partido Socialista - escusado será dizer o nome -, nada teve a opor a essas nomeações, antes, pelo contrário, em princípio concordou com elas.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Ena pá!

O Orador: - É estranho que o Partido Socialista, que concordou com essas nomeações em princípio e

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que inclusivamente tinha sido previamente convidado a indicar um nome para director, o que só não fez por não encontrar talvez ninguém disponível para o lugar, mal foi demitido o Dr. Jacinto Baptista passou a fazer disso um coro de reivindicação para ataque ao IV Governo Constitucional.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

Desculpem, mas considero essa actuação perfeitamente imoral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Uma voz do PSD: - É uma vergonha!

O Orador: - Aliás eu queria recordar aqui autênticos actos de saneamento de directores que vão esquecendo e que seria útil recordar, porque eles são de tal maneira revoltantes que, se voltarem a ser actualizados, darão talvez a muitos Deputados do Partido Socialista, inclusive, a consciência da gravidade das questões que aqui vieram trazer.
Quero recordar o saneamento do director do Diário de Noticias Dr. Ribeiro dos Santos, uma pessoa cheia de dignidade, indicado para desempenhar as funções que desempenhava, que foi saneado por ter escrito uma local protestando contra a pena de morte que era reclamada nessa altura contra os revolucionários do 11 de Março.

Vozes do PSD e do Deputado Reformador Godinho de Matos: - Muito bem!

O Orador: - Queria recordar, inclusivamente, que
censura se exerceu nos jornais, da forma mais escandalosa e efectiva que algum dia se exerceu neste país, com as comissões de vigilância ideológica que vigoravam nos jornais, comissões que eram constituídas por trabalhadores de todos os sectores e que visionavam primeiro os artigos que eram escritos nos
jornais e toda a colaboração. Essas comissões de vigilância ideológica, da iniciativa do PC, em todos os jornais motivaram na Sociedade Portuguesa de
Escritores - quero contar esta anedota - um protesto e um pedido de intervenção da direcção da Sociedade Portuguesa de Escritores que, historicamente e no tempo do fascismo, sempre tinha lutado pela liberdade de pensamento e que nesta altura
devia intervir - isto passava-se em Julho ou Agosto de 1974 -, devia continuar a desempenhar o seu papel e intervir junto das direcções dos jornais e
junto do Governo contra a escandalosa censura ideológica que, se estava fazendo através das comissões de vigilância. À pessoa que levantou esse problema na Sociedade Portuguesa de Escritores, que não fui eu, foi uma escritora com uma dignidade nacional reconhecida, foi respondido por um membro do Partido Comunista que a actuação de certas pessoas antes da Revolução tinha sido muito estimável, mas que daí para diante teriam de ser esquecidas e possivelmente silenciadas para sempre. A esta clara ameaça de morte houve até e tenho que reconhecer isso com justiça, escritores do Partido Comunista que responderam e que procuraram limpar a face de um insulto tão grave. Mas isso ficou feito
e isso é uma amostra daquilo que nós vivemos como censura e como supressão da liberdade de pensamento. É por isso que eu ontem disse, e aqui repito, que não reconheço autoridade a certas pessoas para falarem em liberdade de pensamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Deviam ter vergonha do que fizeram e ainda não fizeram confissão pública dos seus pecados.

Aplausos do PSD, do CDS do, PPM e dos Deputados reformadores.

Quanto ao Partido Socialista, queria acabar com um pedido apenas, que é o de que reconsidere nas suas posições, que não seja carne de canhão para ataques que o ultrapassam, que não se secundarize, que se integre novamente na vida da democracia nacional digna e que discuta, em plano de igualdade connosco, como deve ser feito o contrôle da informação, como deve ser feita a dignificação da comunicação social. É nesse ambiente de diálogo, de compreensão e de reparação dos actos que estejam mal feitos - como eu próprio tenho feito e dei esse exemplo aqui mesmo nesta Assembleia, e estou pronto para o fazer novamente em qualquer circunstância -, é nesse ambiente de diálogo e de entendimento democrático que o problema da comunicação Social tem de ser visto.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um breve protesto.

Muito serenamente, quero esclarecer que o Partido Socialista nunca esteve empenhado no afastamento do Dr. Jacinto Baptista do cargo de director do Diário Popular. Quero aqui invocar o meu testemunho pessoal. Houve de facto uma pessoa, que já não é membro do Partido Socialista e era na altura administrador do Diário Popular - refiro-me ao Engenheiro Humberto Lopes -, que tentou afastar o Dr. Jacinto Baptista. Teve a minha oposição frontal como Secretário de Estado da Comunicação Social e a oposição frontal do meu partido. 15to não porque o Dr. Jacinto Baptista alguma vez tivesse estado ligado ao Partido socialista, não porque tivesse apoiado os Governos do Partido Socialista - não o fez, muito pelo contrário, muitas vezes criticou a nossa política -, mas porque o Dr. Jacinto Baptista era e é um jornalista sério, competente, um democrata e um antifascista que merece o nosso respeito e a nossa admiração.

Aplausos do PS.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
Já não tem tempo, como sabe.

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O Sr. Mário Tomé (UDP): - Era por isso mesmo, Sr. Presidente. Mas o Sr. Deputado Sousa Tavares ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado há pouco também. O Sr. Deputado Sousa Tavares ultrapassou o seu tempo em quatro minutos e o Sr. Deputado há pouco ultrapassou também o seu tempo num minuto ou num minuto e pouco.
Se quiser usar da palavra até aos quatro minutos que foram concedidos ao Sr. Deputado Sousa Tavares, faça o favor - ou seja, dois minutos e meio.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas não agora, está bem?

Risos gerais.

O Sr. Presidente: - Certo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares, na sua intervenção, mais uma vez, depois de ter anunciado que era contrário aos ataques que aqui se têm trocado entre os diferentes partidos, dedicou as suas ultimas palavras de novo a atacar o PCP. Gostaria de chamar a atenção da Câmara para esta hipocrisia e, mais ainda, para o facto de o Sr. Deputado Sousa Tavares aqui ter trazido calúnias, calúnias e mais calúnias, nenhum facto provado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - São factos, Sr. Deputado!

O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Tavares recusa-se a ver os factos que aqui são trazidos, que são actuais, que são documentados, recusa-se a discutir esta coisa: está ou não está o Governo da AD, o Governo de Sã Carneiro, a violar a Constituição e a lei em matéria de comunicação social?

Vozes do PSD: - Não!

O Orador: - O Sr. Deputado recusa-se a discutir esta questão e entretanto vai buscar histórias da carochinha para atacar o Partido Socialista e para atacar o Partido Comunista.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - A carochinha também é vermelha, Sr. Deputado!

O Orador: - Na verdade, o Sr. Deputado Sousa Tavares disse a certa altura da sua intervenção, que ia contar uma anedota. A sua intervenção não foi outra coisa, foi uma anedota.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente.

O Sr. Marino Vicente (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: "Ler, escrever e contar é tudo quanto basta." Perante esta "máxima cultural" de Salazar, o Governo desenvolve um penoso esforço interpretativo: leia-se o que o Governo diz, escreva-se o que o Governo dita e conte-se segundo a aritmética do Primeiro-Ministro e ficará assegurada a liberdade de informação, fomentada a criatividade, ressalvada a "moral e os bons costumes", afastado o "perigo comunista".
Simplisticamente embora, surpreendem-se assim linhas da política de informação do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral. A sua adopção no Portugal de Abril envolve, no entanto, certa discrição e até maleabilidade, impõe métodos melhor cerzidos e, principalmente, um ar de ofendida recusa perante acusações de censura, intimidações e pressões comprovadamente exercidas contra jornalistas e outros trabalhadores da comunicação estatizada.
Passemos um olhar breve perante a informação escrita e retenhamos nuances várias que vão da notícia asséptica, ao título incolor, ao conselho veemente, ao lápis azul, à proibição pura e simples, da asfixia suave até à tentativa de desarticulação de empresas e à suspensão cruenta de publicações.
0 Diário Popular ilustra os atentados mais gravosos e iníquos à liberdade de imprensa. 0 actual conselho de gerência, nomeado pela AD, manteve e sublinhou a confiança numa direcção imposta pelo Ministro da Propaganda do Governo Mota Pinto, não obstante o conselho de imprensa, em parecer assinado pelo juiz desembargador Mendonça Torres, ter reconhecido, em Fevereiro último, a discriminação ideológica no tratamento do produto informativo e a prática de actos de censura. A situação a partir de então agravou-se e no relatório do conselho de redacção relativo ao período de 18 de Fevereiro a 18 de Março tornou público, com abundantes provas documentais, actos de censura que vão desde corte de uma local sobre poluição sonora na rua onde funciona a Presidência do Conselho de Ministros até à eliminação de parágrafos e frases que punham em causa a "bondade" da política do Governo; actos mais sofisticados de censura como a proibição de uma chamada em que se revelava que a produtividade das empresas públicas era 1,7 vezes maior do que a média nacional; actos ainda de intimidação e de impedimento do exercício de direitos e liberdades, como seja a proibição que determinados jornalistas assinem as suas prosas, até à ameaça deste teor: "Ponho-o nos telefones e levanto-lhe um processo disciplinar", citei, a propósito de um texto que foi cortado pelo director.
No entanto, uma Deputada governamental, confrontada com a denúncia, afirmou, sem corar, que se tratava apenas de uma visão minimamente selectiva da direcção perante a indigência de determinados textos!
A par disso, a direcção reincide na tentativa de nomear nova chefia para a redacção do jornal, contra o parecer do conselho de redacção e a oposição da esmagadora maioria dos jornalistas
Perante isto, o Secretário de Estado da Comunicação Social, ora angélico, ora seráfico, ora impetuoso na oratória, trejura que se respira uma democracia basteriologicamente pura.
Na Empresa Pública Notícias/Capital a intimidação, a insegurança e a inibição tem o nome da Resolução n.º 100/80, significa a declaração da empresa em "situação económica difícil" e envolve o não cumprimento integral dos contratos colectivos

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de trabalho, o não pagamento do trabalho extraordinário, a redução do subsídio de doença, o aumento dos horários de trabalho e o não pagamento do subsídio acordado pela saída do Diário de Notícias ao domingo. O Governo esquece as condições da constituição da empresa, os compromissos do saneamento financeiro decorrente do Decreto-Lei n.º 639/76 e as repetidas propostas dos trabalhadores para relançar a empresa. O objectivo é claro: asfixiar e desmembrar uma empresa pública e no imediato culpabilizar os trabalhadores, à custa de cujos direitos, regalias e remunerações o conselho de gerência pretende fazer «poupanças». Talvez as mesmas poupanças que estiveram na base do maior despedimento colectivo na Standard Eléctrica, que constituiu um escândalo nacional no Portugal de Abril.

Aplausos do PCP.

O caso do Mundo Desportivo é um exemplo de cinismo. Através de uma ordem de serviço de 15 de Maio último, o conselho de gerência, utilizando o expediente da mudança de local da execução gráfica do jornal, cria condições para a suspensão de facto da publicação e porventura da sua supressão o que veio a confirmar-se. Perante isto, o Sr. Secretário de Estado, ora angélico, ora seráfico, ora impetuoso na oratória, trejura que se respira uma democracia bacteriologicamente pura.
Outros exemplos podia trazer, outros podia retomar, designadamente quanto à Anop. Mas do que foi dito já se desprendem com clareza os mecanismos utilizados pelo Governo para esconder do povo uma política de desastre económico e social.
Aqui fica em flash, o perfil verdadeiro de uni Governo que cava a sua própria derrota.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, depois de termos ouvido ontem e hoje os esclarecimentos prestados pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social e por alguns Deputados da maioria, no sentido de desfazerem importantíssimas críticas que têm sido feitas, mesmo as pontualizadas, e depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista Português, em recordo o velho ditado popular e afirmo que o Partido Comunista falar em liberdade de comunicação social é exactamente a mesma coisa que um sapateiro a tocar rabecão, não sabe absolutamente nada disso. E recordo que, ao passo que o Partido Comunista, com certeza por fidelidade ideológica, defende que os órgãos de comunicação social devem ser unicamente os órgãos pertencentes ao seu partido e estar ao serviço dos interesses do seu partido, em Portugal a situação que se está a discutir é apenas circunscrita à política de comunicação social que esteja a ser exercida pelo Governo no que respeita aos órgãos estatizados. Quer dizer que não há qualquer espécie de atentado a uma liberdade de comunicação social que não existe nos países que o Partido Comunista pretende e advoga como modelos para Portugal, e esta distinção é necessário fazer-se, e mesmo nesses
países nós atingimos situações que não têm qualquer espécie de comparação com os próprios factos que aqui são imputados ao Governo e que são pelo Governo desmentidos. Mas mesmo esses factos imputados não têm qualquer espécie de comparação com o que se- passa nesses países.
Lembro aqui o depoimento de um comunista, Roy Medvedev, ao afirmar que a Atlas, que é um semanário de informação que circula na União Soviética apenas acessível à maior arte dos homens da propaganda do Partido Comunista, portanto de circulação (restrita, e que não revela todos os acontecimentos de primeira importância, evitou, por exemplo, reproduzir o antigo de um jornal comunista francês, de um partido irmão, relativo à atribuição do Prémio Nobel a Soljenitsine. Quer dizer, os próprios membros do Partido Comunista da União Soviética não tinham acesso a uma notícia de lana-caprina e de resto altamente valiosa e honrosa para o povo da União Soviética.
Depois disto, meus senhores, o Partido Comunista vir aqui falar de liberdade de informação, criticar o Governo no sector da comunicação social estatizada, que não afecta os seus próprios órgãos de comunicação social, é pura e simplesmente deitar poeira nos olhos dos Portugueses, o que tem de ser veementemente condenado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Um muito breve contraprotesto em nome da bancada do PCP, para dizer, primeiro, que mais uma vez se revelou que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral em matéria de comunicação social não tem nada para dizer senão fazer ataques ao, PCP. Mas como não pode deixar de falar, como gosta de falar, como gosta de se mostrar, então faz ataques ao PCP, mas é incapaz de discutir o que está aqui no centro do debate na Assembleia da República.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Quero fazer um pedido à inteligência do Sr. Deputado: Sr. Deputado, não seja cretino. O PCP já disse que não tem modelos.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE e protestos do PSD, do CDS e do PPM, com alguns Deputados batendo com a palma da mão nas bancadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção.
O Sr. Deputado Carlos Brito será com certeza o primeiro a reconhecer que se excedeu ao proferir a palavra que utilizou.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

Vozes do PSD: - Malcriado!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Carlos Brito (PCP): - Como o Sr. Presidente sabe, a capacidade de ouvir insultos tem os seus limites.

Risos do PSD.

O Sr. Deputado Ferreira do Amaral vem insistir em histórias que ele sabe perfeitamente que nada têm a ver com a realidade.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, por quem nos toma?

O Orador: - 0 que é isto? 0 que é que o Sr. Presidente propõe para designação desta teimosia, desta contumácia, desta incapacidade do Sr. Deputado em discutir de outra maneira, em discutir em termos inteligentes o que está em discussão e não vir com acusações que nada têm a ver com o que está em discusão, e que o Sr. Deputado sabe que são inteiramente falsas e caluniosas para o meu partido.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE,

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Deputado Carlos Brito: quero dizer antes de mais que não me considero ofendido pela sua afirmação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Reconhece!

O Orador: - Entendo que em democracia a asneira é livre e, portanto, essa é que é exactamente uma das vantagens do modelo de democracia que nós defendemos e, como tal, de forma nenhuma me posso considerar atingido pelo termo que empregou.
Por outro lado, ao contrário do que sucede com o Sr. Deputado Carlos Brito, penso que para mim a capacidade de receber insultos não tem limites. Portanto, Sr. Deputado Carlos Brito - e peço também o mesmo à Câmara , não considero de forma nenhuma que a expressão tenha sido ofensiva, pelo menos eu não a considerei como tal.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer o intervalo regimental. Dado que faltam três horas de debate, agradecia-lhes que estivessem aqui às 18 horas.
Entretanto aproveitaríamos o intervalo para uma reunião dos líderes parlamentares. Está suspensa a sessão por trinta minutos.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta o sessão..
Eram 18 horas e dez minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Felicitemo-nos pelos resultados obtidos para a democracia
com a interpelação do PS revelando as tropelias canhestras do Governo AD, ofensivas do povo português e menosprezando a sua sagacidade de entender quem pretende escamotear-lhe o soberano direito de ser informado, sem mentiras, sem manipulação, sem omissões.
0 Partido Socialista, com a sua conferência de imprensa como com esta interpelação, consubstanciou, é certo, um amplo movimento de denúncia, mas é de elementar justiça render homenagem aos trabalhadores da comunicação social que souberam rasgar a teia habilmente urdida para domesticar o tão bajulado quarto poder e, roubar-lhe a força ética de ser efectivamente um contrapoder.

Vozes do PS- - Muito bem!

O Orador: - Os trabalhadores da comunicação social lutaram pelo seu estatuto e obtiveram-no em íntima colaboração com as forças democráticas desta Assembleia da República. Os jornalistas reivindicaram a sua carteira profÍssonal e a anterior sessão legislativa da Assembleia da República encontrou as soluções democráticas para a justa concessão.
Os defensores do espírito e da letra da Constituição outorgaram a institucionalização de formas organizativas dos trabalhadores, por força de razão extensivas aos profissionais da comunicação social. E aí estão as comissões de trabalhadores, os delegados sindicais, os conselhos de redacção em efectivo funcionamento.
É preciso dizê-lo: até alguns dos jornalistas filiados em partidos da AD adoptaram as novas regras do jogo: já não dispensam as conferências de redacção, prestigiam a respeitam os respectivos conselhos, defendem o seu estatuto editorial em cuja elaboração participaram e integram-se na ética e no código deontológico da profissão.
Claro que há sempre trânsfugas, gentes de fraca cerviz, glutões de apetecíveis lentilhas, incompetentes que por qualquer preço vendem a alma e a honra para se alcandorarem a executantes da estratégia AD de roubar para si o que ao povo pertence.
E não pensem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o actual Secretário de Estado da Comunicação Social e o cérebro privilegiado do sujo processo de subversão da legalidade democrática. 0 Palácio Foz não passa de terminal do supercomputador instalado na Gomes Teixeira.

Vozes do PS. - Muito bem!

O Orador:- Até os discursos de circunstância a que Sousa e Brito é forçado lhe são alheios e bem parecem figos maduros colhidos de qualquer figueira.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Bonito!

O Orador: - A maquinação foi montada no tempo de Mota Pinto por Duarte Figueiredo pressurosamente nomeado director de Informação da RDP. Foi ele o tufão desarticulante de todas, as estruturas dos jornalistas da RDP: turnos trocados, chefias substituídas, competentes realizadores na "prateleira".
Apesar de a empresa estar em crise, entram às catadupas os amigos "fixes" recomendados pela qua-

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lidade da sua escrita em pasquins que nada têm a ver com a imprensa.

Vozes do PS- - Muito bem!

O Orador: - Mota Pinto foi para a rua e Figueiredo hibernou. 0 2 de Dezembro permite-lhe sair da casca e logo se instala no Gabinete do Primeiro-Ministro Sá Carneiro como indispensável consultor especializado.
Sem respeito pelo "peso" da sua função, Sousa e Brito é ultrapassado. Figueiredo contacta directamente a administração da RDP. Coordena com Fonseca Bastos, António Gonçalves e Ribeiro da Silva o ataque.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Parece que está a fazer um relato de futebol!

O Orador: - 0 Rangel na cobertura da Assembleia da República é incómodo? Manda-se para a onda curta.
0 Jorge Soares trata da saúde da oposição no jornal das 8.
No jornal das 13 temos gente de confiança.
0 das 19.30 vai entrar na calha.
E o da meia-noite, com os sustos que lhes vamos pregar, há-de perder as suas farroncas de independência.
Só não contaram com o efectivo funcionamento das estruturas dos jornalistas, com os seus novos hábitos profissionais de prática democrática e de respeito pela ética e pelo código deontológico.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mesmo alguns dos que pareciam estar no "papo", por politicamente aparentados, juntaram-se a quantos decidiram denunciar as pressões, a manipulação, a censura, enfim.
Como lhe competia, o conselho de redacção desmascarou a fraude.
Então, os mandatários da AD perderam a cabeça e caem no escândalo: aqui del-rei, que os trabalhadores, a oposição, o Newsweek, o New York Times estão ao serviço da KGB, levantando infâmias contra os anjinhos da AD - dirá Sousa e Brito na RTP, em concorrência desleal aos simpáticos Marretas.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador - Logo a seguir, e por duas vezes, retira a confiança à comissão administrativa da RDP na intenção de obter a óbvia demissão.
Conselhos de redacção são legais, sim senhor.
As suspensões têm de ser levantadas aos rapazes do conselho de redacção.
A comissão administrativa da RDP estrebucha, engole, mas não caí e ontem já Emídio Rangel voltava ao seu lugar nesta casa para relatar com seriedade profissional quanto aqui se passa.
Logo, Sousa e Brito aponta com o seu dedo acusador: "Vejam como somos magnânimos. Ali estão ao serviço da RDP Adelino Gomes e Emídio Rangel. E vocês sabem bem que eles não são dos nossos."

Risos do PS e do PCP.

Na RTP, por nossa ordem, já está a ser concedida a esmola do tempo de antena.
Sousa e Brito uma vez mais distorce a verdade.
Adelino Gomes não estava em serviço, se é que um verdadeiro jornalista não está sempre em serviço. Veio apenas por curiosidade pessoal. Emídio Rangel voltou ao seu lugar porque as forças democráticas desmascararam a AD e pressionaram o respeito pela ética dos jornalistas.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

0 direito de antena foi legislado nesta Casa como determina a Constituição e há cinco meses estava a ser sonegado com desculpas tolas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As forças democráticas e o Conselho de Informação para a RTP obrigaram, finalmente, ao cumprimento da lei.
Esta é a lição: por maior que seja o desacato, é já muito difícil em Portugal destruir o espírito do 25 de Abril se todos estivermos em alerta e não nós deixarmos subjugar por quem pretenda servir-se de um regime de liberdade para roubar-nos as liberdades.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Até nos conselhos de informação, órgãos emanados da Assembleia da República para defesa do pluralismo e da objectividade dos meios de comunicação social públicos, está a fazer sentir-se o ódio da AD a toda a vivência democrática. Quando os conselhos de informação pretendem exercer a sua acção fiscalizadora de desvios e atropelos, os representantes da AD boicotam, abandonam, esvaziam o quórum.
Pobres dos satélites que pretendam assumir-se com alguma dignidade. A um conselheiro do PPM que há dias não obedeceu de imediato, mantendo o quórum com a sua presença, logo foi admoestado por Nandim de Carvalho, tratando-o de estúpido e de idiota, sem nenhum respeito pelo meio ambiente e pela verde ecologia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Compreende-se que o PPM em pagamento dos seus cinco lugares na maioria se encarregue de tarefas ingratas na defesa do indefensável. Mas aguentar ofensas de semelhante jaez é preço exagerado que gente de tão alta linhagem não deveria pagar.

Vozes do -PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: 15to é crime de lesa-majestade!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Onde é que está a majestade?

O Orador: - Quanto à sua intervenção, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro. Baptista Bastos, se o ouvisse, haveria de ter pensado que mercê do brilhantíssimo artigo no Portugal Hoje em que tra-

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çou o percurso sinuoso do seu discurso político, o dono do Expresso teria voltado aos bons tempos do Diário Popular.
Apesar de ministro, meu caro Pinto Balsemão, você deve uma resposta ao Baptista Bastos.
Faço-lhe a justiça de acreditar que não ficou insensível quando o brilhante jornalista fala do seu desgosto por não poder escrever no próprio jornal onde trabalha uma peça jornalística de antologia que há-de passar à história da luta dos jornalistas portugueses,

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: Se para manter a rentabilidade de 0 Expresso o Ministro Adjunto Pinto Balsemão estimula aqui e além umas salpicadelas de independência traduzidas em amáveis ataques ao seu Governo e à sua AD, deve também ter a coragem de retocar a sua imagem, evitando, se ainda for tempo, que toda uma passada auréola de democraticidade se desfaça na lava de conservadorismo reaccionário em que está a deixar envolver-se.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nós calculamos que daqui até às eleições a manha vai substituir o descabelado descaramento para tentar iludir-nos. Mas o povo está atento, a oposição não desarmará e a maior parte dos jornalistas portugueses, seja qual for a sua opção política, já não abdicará do seu direito e do seu dever de lutar pela defesa intransigente de uma informação honesta, verdadeiramente ao serviço de uma sociedade mais justa.
Os eleitores desiludidos não consentirão que a AD volte a ter maioria na Assembleia da República para então, se assim acontecesse, depressa e em força executarem o projecto de enterrarem a Constituição e despedaçarem por muitos anos todas as conquistas de Abril.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para o evitar, o PS vai lutar denodadamente.

Vozes do PSD: - Vai, vai!!

O Orador: - É este, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, o grande mérito do Partido Socialista ao fazer-se eco nesta interpelação das acções de luta dos jornalistas portugueses a quem rende a mais encorajante homenagem.
Com a renovada capacidade dos trabalhadores da comunicação social, a reacção não terá hipóteses de voltar a impor-nos a sua "ordem", os seus métodos, a sua censura.
Disse.
Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Cardoso (PSD): - Muito actor, mas pouco político!

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, a Mesa terá de usar o que está regulamentado e vai dar agora a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós ainda temos outro orador para falar antes das declarações finais.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Dar-lhe-ei depois a palavra.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, que dispõe de dois minutos e trinta segundos.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aproveito estes dois minutos e trinta segundos para dizer...

Vozes do PSD e do CDS: - Asneiras!

O Orador: aliás para mostrar claramente por que razão um Governo como o da AD - e em qualquer país daqueles que a AD aponta como modelo da democracia da Europa o Governo já teria há alguns meses pedido a demissão - dado o seu carácter antipopular e dado o repúdio que tem merecido de todos os trabalhadores democratas, e antifascistas, ainda persiste em se manter no poder e não assumir a última dignidade de pedir a demissão...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Querias!

O Orador - ..., arrastando-se penosamente até às eleições. Por que será, Sr. Presidente e Srs. Deputados?
Em primeiro lugar, porque, largando as rédeas do poder, o movimento popular, o movimento de opinião dos democratas e antifascistas, traduzido na comunicação social que ele amordaça e em que espezinha a dignidade profissional dos jornalistas, seria certamente fecundo denunciar todos os actos anticonstitucionais - a corrupção por essas autarquias fora, a venda do País ao estrangeiro - de uma forma que não deixaria dúvidas do carácter que o actual Governo assume.
Por outro lado, porque arrastando-se desta maneira, mantendo as rédeas do poder, ele pode continuar no seu trabalho efectivo de garantir, através do tomar cada vez mais conta das estruturas dos aparelhos ideológicos e políticos do Estado, que, quando vierem as eleições, o povo português esteja intimidado, esteja desorientado e esteja alienado pela informação dos órgãos de comunicação que pretende controlar e impor ao nosso povo.
São estas as duas razões efectivas por que o Governo ainda se arrasta, por que tenta a todo o custo segurar as rédeas do poder.

O Sr. António Lacerda (PSD): - 0 Otelo não deixará!

O Orador: Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem o povo português, nem os democratas, nem os antifascistas, nem as organizações políticas e os partidos políticos democráticos consentirão nisso, assim como também não o consentirão os trabalhadores portugueses, e nomeadamente, neste casso muito concreto, os profissionais da comunicação social.

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O Sr. António Lacerda (PSD) - Muito mal!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que do MDP/CDE não está nenhum Sr. Deputado, pergunto ao PPM se quer ainda intervir, visto ter ainda cinco minutos.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, entendemos que, o Governo já esclareceu inteiramente os casos que foram aqui postos, que a Assembleia já ficou amplamente convencida de que esta interpelação se tratou apenas de uma manobra de diversão política com intuitos diferentes e que, nas mãos em que está, a comunicação social está bem entregue e bem governada.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi, a palavra para fazer uma curta intervenção, porque da trata claramente do objecto da nossa discussão.
Ontem, a RTP-2 entrevistou dois elementos da comissão de trabalhadores da Standard Eléctrica, que, como todos sabemos, é uma empresa que está ligada com a ITT - dispenso-me de pronunciar em inglês as palavras a que estas iniciais correspondem - , que é uma multinacional conhecida e que, aliás, tem grandes ligações com tudo aquilo que de mal se passou depois do 25 de Abril de 1974 em Portugal. Aliás, esta empresa e as suas ligações com a CIA são por de mais conhecidas.
Mas tudo isto vem a propósito do seguinte: é que a RTP2, que é um órgão da comunicação social do Estado, entrevistou a comissão de trabalhadores da Standard depois o que o Telejornal fez foi mostrar as instalações da fábrica, o que propriamente não é uma entrevista, porque nem sequer referiu uma palavra sobre os problemas abordados na entrevista. Este é um claro exemplo de manipulação, e manipulação da mais grave, porque, por um lado, os jornalistas vão entrevistar os trabalhadores, dando-lhes ideia de que estão abertos a ouvir as suas posições, as suas reivindicações, enfim, a ouvir e a repercutir aquilo que possa haver nas suas reclamações e, portanto, aquilo que possa ter interesse para a opinião pública nacional; por outro lado, depois o que se faz é mostrar, através da Radiotelevisão, aspectos das instalações, sem nada dizer ou pouco dizer a respeito do problema da ITT - Standard. Esta questão, não é de mais lembrá-lo, está directamente ligada com a política de comunicação social do actual Governo: é que essa política não pode ser vista isoladamente é um afloramento do seu projecto global antidemocrático e anticonstitucional.
Por isto valerá a pena dizer que esta interpelação, para além do sentido estrito que a liga aos órgãos de comunicação social e ao pluralismo na comunicação social, tem por nós também o sentido do combate, a uma política antidemocrática que faz com que o Governo pactue com a ITT - Standard e permita o despedimento colectivo de cerca de trezentos operários, sem ter em conta nem os interesses nacionais, nem os interesses desses operários. Tudo está ligado. Este Governo é o mesmo Governo que é antipopular e antidemocrático, é o mesmo Governo que é contra os interesses da classe operária e dos Trabalhadores, é o mesmo Governo que manda fazer entrevistas para que depois passe algumas vistas cobre os aspectos exteriores de um a fábrica.
15to dito, valerá a pena dizer que nós não desistiremos nem de lutar contra a política deste Governo na comunicação social, nem contra a política deste Governo no que toca aos interesses dos trabalhadores e aos interesses nacionais. Este Governo deverá ser demitido...

Vozes do CDS: - Querias!

O Orador: será demitido antes ou depois das eleições. Em qualquer caso, será demitido democraticamente, porque essa é a vontade do povo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Lucas Pires (CDS: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: desejaria, mais, uma vez, intervir neste debate mais ao jeito parlamentar do que propriamente no estilo que tem a ver algo com alguns tiques porventura megalómanos da política portuguesa que normalmente dão aos debates parlamentares, um estilo demasiado retórico e empolado.

Uma voz do PS. - Olha quem fala!

O Orador - Suponho que essa megalomania tem a ver com algum comportamento recente da própria oposição portuguesa. É que, de facto, assistimos não há muito, aqui neste Parlamento, à tentativa, por exemplo, de transformar um acidente de tráfego num problema político. A isto chamar-lhe-ia uma visão megalómana dos problemas do tráfego ou, numa outra versão, um afloramento daquilo que foi sempre a política acidental do Partido Socialista.
Desta vez, alguns casos que, pelos vistos, não são dignos de merecer a atenção dos tribunais, que, pelos vistos, não são dignos de merecer reclamações contenciosas ou, mais ainda, reclamações graciosas no âmbito das respectivas estruturas administrativas, alguns casos desses - dizia - estão vazados perante esta Assembleia, como se e interesse nacional estivesse em ausa, como se as instituições estivessem ameaçadas. Alguns casos que muitas vezes se confundiam com a pura má-língua interna das estruturas empresariais são vazados num órgão do Estado, mobilizam dois dias dos seus debates, numa típica expressão de megalomania. É espantoso que nenhum destes casos tenha merecido subir a um tribunal, inclusive agora que temos à nossa disposição o Tribunal dos Direitos do Homem, e que, no entanto, aqui nos tenhamos entretido, durante estes dois dias, a discutir tais casos. Casos que são manifestamente, em qualquer regime democrático que bem funcione, ou do foro administrativo ou do foro judicial, mas que por uma pirueta alquímica do tipo daquelas em que o PS é exímio se transformam num caso do foro parlamentar e, mais do que isso, num caso de

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rua e, ainda mais do que isso, num caso constitucional que merece afirmações de conselheiros da Revolução segundo uma sinfonia orquestrada que é ela, em -im mesma, uma gigantesca operação de comunicação social.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Porque o que à partida é preciso aqui desmistificar é que quem está a querer fazer contrôle de comunicação social com esta operação é o Partido Socialista e não o Governo.,

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem !

O Orador: - Esta operação é uma bola do sabão, que para o Partido Socialista na situação em que se encontra funciona talvez como uma bola de oxigénio, mas que não é senão, em termos nacionais, uma operação que deveria ser resolvida internamente no âmbito das próprias estruturas em que se situa.
Afinal, o que é que se propõe este debate? A própria capacidade inconclusiva do partido que anunciou este debate mostra que realmente é muito pouco fazer desta Assembleia apenas uma câmara de eco de alguns casos pessoais, legítimos, onde porventura em muitos deles a justiça, ela própria, esteja em causa, mas o mecanismo adequado, o mecanismo funcional não é este.
A mim parece-me, em segundo lugar, que a' oposição dá algumas provas de hipocrisia que não facilitam a moralização da vida política portuguesa, um valor hoje tão tido em conta. De resto, há um fenómeno de hipocrisia geral da oposição que me parece espantoso: é que subitamente a oposição tornou-se puritana - é ela que alerta para os escândalos em Portugal -, a oposição subitamente tomou-se diplomática - é ela que vem aqui de luvas brancas chamar a atenção do Ministério dos Negócios Estrangeiros para certos dessous diplomáticos, daqueles de que é usual falar em voz baixa e ao ouvido -, a oposição, que normalmente é truculenta, é contestadora, quer ganhar o mundo e ainda por cima é de esquerda, a oposição dos cruzados modernos, que chegou para salvar Portugal, veste agora as luvas brancas, porque porventura, tendo as mãos sujas, este é o único modo de disfarçar essa sujidade.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

A oposição não se tornou apenas puritana e diplomática, mas tornou-se religiosa e tornou-se, inclusive, capitalista. Vimos outro dia o Partido Comunista a pedir mais indemnizações para os capitalistas do que aquelas que o CDS queria dar. Fenómenos verdadeiramente espantosos se passam, pois, em Portugal, quando o Partido Comunista vem para aqui querer fazer de anjo da guarda do direito burguês. 0 Partido Comunista vem para aqui, virginal, dizer: o Estado burguês está-nos a violar, a nós, pobres comunistas, que não violamos ninguém.

Ora este tipo, de atitude é de uma hipocrisia total e precisa de ser denunciado, porque o direito a ser ouvido tem na base um fundamento moral. Embora o direito de falar não necessite desse fundamento moral, a verdade é que este tipo de hipocrisia não cala muito nos nossos ouvidos. Este debate é por ele mesmo uma operação de intoxicação social, de intoxicação informativa, conduzida pela única central de intoxicação que existe e que justamente está desse lado e não deste.

O Sr. António Mota (PCP):- Está a trocar os olhos.

O Orador: - Se. alguma coisa, Srs. Deputados, falta a este Governo - e o Governo permitir-me-á que faça esta crítica -, é justamente o sentido da propaganda.

Risos do PS e do PCP.

Suponho, quando olho para a bancada do PS, que percebo um bocado melhor por que é que essa bancada usou tão mal os primeiros tempos de Parlamento: é que de facto devia ter as gargantas um bocado estafadas do uso que, delas fez perante os microfones nos anteriores Governos socialistas. Realmente, se alguma vez houve uma grande distância entre as goelas e as obras de um governo, é com este Governo e não com os Governos socialistas.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM e Protestos do PS..

Além disso há aqui uma grande duplicidade da oposição. De facto, costumo dizer que o Partido Comunista tem sido os braços da Revolução e o Partido Socialista a sua boca. 0 Partido Socialista fala melhor, tem mais juristas, é mais burguês,
E aconteceu o mesmo, de certo modo, na comunicação social. 0 Partido Comunista fez da comunicação social um primeiro assalto, foi uma primeira invasão quase militar da comunicação social, e o Partido Socialista fez um segundo assalto que foi o assalto burguês, o assalto administrativo, o assalto da Secretaria de Estado da Informação, com o número enorme de funcionários que aqui foi citado, que entraram justamente através do Partido Socialista. 0 que deu ideia até agora em relação à política de informação dos dois partidos da oposição foi que o Partido Comunista, no fundo, não queria informação nenhuma - é a mesma coisa que se passa na União Soviética, onde considera legítima a sua informação.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não diga disparates!

O Orador: - ... -, o Partido Socialista queria muita informação, mas apenas a sua informação. 0 Partido Socialista nisso foi muito popular e nós sabemos que ele tem algumas virtudes que coincidem com as nossas tradicionais e, deu porventura, expressão àquele ditado que diz "liberdade quem a tem chama-lhe sua".

Risos do CDS, do PSD e do PPM .

E realmente o comportamento do Partido, Socialista durante esse período foi tipicamente um comportamento de apropriação dessas estruturas e de assalto administrativo dessas estruturas. E então tivemos uma coisa que realmente é ilusória: as bases da informação controladas pelo PC e as cúpulas da informação controladas pelo PS. É evidente, que esta ques-

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tão é ilusória, porque realmente neste mecanismo quem conduz as coisas são as bases e não as cúpulas. E depois disto tudo o Partido Socialista vem aqui fazer aquilo que um psiquiatra chamaria uma operação de purificação por transferência. Vem dizer: pois nós não temos culpa absolutamente nenhuma, vocês são uns homens horrorosos, vocês cometem todos os crimes informativos e, enfim, como há pelo menos um psiquiatra na bancada do Partido Socialista, é natural que a terapêutica venha da casa e sirva,

Risos do CDS, do PSD e do PPM.

Agora o que pedia ao Governo, até para que este debate tivesse realmente uma conclusão útil, era que fizesse um Livro Branco sobre a comunicação social em Portugal, e nomeadamente, sobro a comunicação social estatizada.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Só pode ser um Livro Negro!

O Orador: - Julgo que esse Livro Branco, que só será branco para nós e negro para a oposição, será a ocasião de pôr as coisas no sítio e distinguir o branco e o negro em matéria de informação. Até porque o Partido Socialista tem uma curiosa noção de informação: tem a noção de que realmente toda a política é apenas informação e é um gigantesco espectáculo. Recordo-me aliás do tempo em que a passerelle do jet-set jornalístico internacional, passava por Lisboa e então tínhamos aqui o Newsweek o New York Times, o Le Monde, enfim todas essas grandes instâncias da opinião internacional, a ouvir o Dr. Mário Soares. 0 que me parece é que o partido Socialista não percebeu que, já não tendo nada para dizer, essas pessoas já não têm que vir cá ouvir o Partido Socialista.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Realmente o Partido Socialista queixa-se de não ser ouvido. Mas, meus amigos. há uma coisa que o Hegel chamava "a astúcia da razão", e que está presente em todos os movimentos históricos, mesmo no movimento da informação, em que, segundo esse conceito, a informação anda atrás do futuro - a informação pesquisa curiosidades, ideias novas e factos novos. E tudo o que há no Partido Socialista, tudo o que haverá, pelo menos até à sua segunda grande derrota eleitoral, não serão senão factos antigos, embora haja a aparência de muita coisa aí estar a mudar e de se prepararem alguns factos porventura positivos. No entanto, a verdade é que o Partido Socialista só não está nas pantalhas porque não merece estar nas pantalhas.
0 curioso é que, andando este Governo a fazer obras, andando a tratar da administração, que fala do Estado ...

Risos do PS e do PCP.

..., venha aqui a oposição, pedir microfones, pedir pantalhas, fazer eco. Realmente a solução da oposição é fazer eco e suponho que quer ir ainda mais longe. 0 que, a oposição quer é uma coisa muito simples: é outro Governo, para fazer as suas eleições. É por isso que, espantosamente para toda a gente, porque há um Governo maioritário e constitucional, o Partido Comunista anda a dizer "Sá Carneiro para a rua".

Vozes do PCP: - E muito bem!

O Orador:- E é muito sintomático que o Partido Socialista embarque neste tipo de estratégia, porque quando se pede que o Governo venha para a rua na própria rua, antes de se pedir isso no Parlamento, é sinal de que a oposição está disposta a, desestabilizar as instituições por todos os meios e que é a ela que é imputável qualquer rotura antidemocrática daqui para diante.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM e protestos do PS e do PCP.

Peço ao Governo para levar muito a sério este meu pedido do Livro Branco, porque houve aqui algumas sugestões minhas que foram consideradas escandalosas e que talvez não tenham sido levadas muito a sério, como por exemplo, a dos comissários políticos na banca, e julgo que em muitas circunstâncias isso se está a tornar evidente, isto é, a necessidade de soluções, desse tipo. Portanto peço ao Governo para neste caso levar efectivamente a sério a minha sugestão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já ninguém o leva a sério!

O Orador. - Subitamente toda a oposição tem horror ao que mexe, o que no fundo é uma forma de paralisia mental importante e é um tique, é um hábito que porventura ficou do antigo regime.

Uma voz do PS: - Do seu regime!

O Orador: - A oposição adquiriu justamente - e lembro-me de algo semelhante num filme do Polanski, e estou apenas a tentar equivaler-me ao vosso Deputado que falou aqui do um filme, em que os vampiros se tornam vampiros quando são mordidos por vampiros - muitos tiques dos vampiros, nomeadamente o tique do imobilismo.

Risos do CDS.

A oposição acha que está tudo perfeito, que se
não, deve mexer em nada, mas, Srs. Deputados, o Governo mudou, mas o Estado continua a ser o Estado do Partido Socialista - o Partido Socialista é o Estado, o Partido Socialista é um Luís XIV, som governo, é certo, mas um Luís XIV à moda de cá. É este eternalismo juridista, este tique de que agora
nada se pode mexer, um tique que dá um bocado
aquela imagem que às vezes aparece muito nas pinturas e também no cinema e que é a do sábio à volta do seu cadáver. A oposição dá a ideia dos sábios,
juntamente com o Conselho da Revolução, à volta
do cadáver das instituições que oriaram ...

O Sr. Manuel da Costa (PS): - 0 cadáver são vocês!

O Orador:- ..., tentando, enfim, fazer a dissecação o impedir a renovação da vida democrática em

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Portugal, porque justamente a democracia é renovação, é a possibilidade de alternância, é a possibilidade de substituição. É paradoxal que, a oposição venha para aqui dizer que o Governo cometeu atropelos à liberdade de imprensa e ao mesmo tempo diga que temos o sistema constitucional de liberdade de imprensa mais perfeito do mundo. 15to parece-me bastante contraditório, e já é tempo de a oposição começar a atentar nas suas contradições.
Uma pergunta oportuna ao Partido Socialista é a de saber se ele está aqui a, lutar pela liberdade de informação ou estará antes aqui a lutar pela propriedade da informação. É que o Partido Socialista e o Partido Comunista costumam analisar as coisas em termos de apropriação e não apropriação. Julgo que este problema é extremamente importante, porque a liberdade de informação interessa mais ao povo português do que aos partidos e acho justamente que o Partido Socialista o que está a fazer é no fundo o assomo de uma atitude sua, aliás muito generalizada, que é a tal a que aludi de que o Partido socialista não quer perder a propriedade da Administração e do Estado. Há aqui um outro tique que acho tenebrosamente reaccionário e conservador.

Risos e protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes atenção..

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Mas ele é humorista e faz rir!

O Orador: - Acho que, apesar de tudo, a alegria da oposição é uma reacção saudável contra o tal tique cadavérico e por isso me felicito.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Há aqui uma outra atitude tenebrosamente reaccionária e conservadora. É quando, por exemplo, o Partido Socialista diz: os directores dos jornais estatizados não podem fazer coisa nenhuma, não podem mexer irias notícias, os administradores muito menos, os chefes de redacção ainda menos, ninguém pode fazer coisa nenhuma. De facto isto é um tique do século XIX, e um tique de uma certa ideia que aprendi quando fui para a Faculdade de Direito, em que se dizia que as empresas são apolíticas, os chefes das empresas públicas, por exemplo, não podem tomar decisões. Era normal no antigo regime os chefes das empresas dizerem "eu. não tenho nada a ver com isto, pois até sou apolítico", não, terem competência, não terem responsabilidade, não se assumirem, não representarem a unidade e a responsabilidade dessa empresa e justamente o que o Partido Socialista quer é ter irresponsáveis à frente do sector estatizado. Ora o que nós queremos é ter pessoas responsáveis, democraticamente, à frente do sector estatizado.

Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Vê-se!

O Orador. - É por isso que, com toda a sinceridade, vos digo, deixando paira lá os puros apetites do combate político, que o vosso comportamento é lamentavelmente retrógrado e conservador. E faço um apelo para superarem essas barreiras mentais, criadas pela luta política muitas vezes, mas susceptíveis de serem superadas por um esforço de universalidade, que sei que o socialismo limita, mas que em todo o caso sei que é indispensável.

Vozes do CDS. - Muito bem!

O Orador: - A oposição talvez venha a queixar-se de que estou a fazer uma intervenção um tanto chicaneira, ...

Vozes do PCP: - É o normal!

O Orador:- o que não é verdade, porque estou simplesmente a tentar fazer-me compreender e a interessar o cadáver da oposição pelos problemas de uma maneira que, julgo a mais sugestiva possível.
No entanto gostaria de acabar por me referir a alguns problemas de princípio que me parecem importantes e que, suponho que mereciam ser discutidos nesta Câmara, em termos de informação estatizada.
Nesse aspecto estou inteiramente de acordo com os representantes do Governo, que aliás tão poucas vezes como nesta circunstância precisaram de advogados, porque a resposta do Ministro Pinto Balsemão e do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social foram das mais concludentes que alguma vez tenho visto.

Risos do PS e do PCP.

E esta maioria, que é muito menos esmagadora que outras minorias, que já nos governaram, deu neste debate uma prova de capacidade de esmagamento intelectual que me pareceu oportuna perante a súbita e inexplicável megalomania da oposição.
Mas desejaria, dizia eu, situar alguns problemas de principio que me parecem importantes numa sociedade democrática, tentando mais uma vez, embora tantas vezes isso tenha sido frustrado, elevar o tom do debate perante as questões pessoais que a oposição aqui invocou. Posições típicas do comportamento de um partido que se move, sobretudo, por clientelas, como é o Partido Socialista.
0 primeiro ponto que queria salientar é o de que normalmente tem-se pensado em Portugal, e é essa a estrutura da Constituição, que julgamos que, tem de ser revista, que a informação estatizada existe para veicular o ponto de vista do Estado, isto é, que não é comunicação social, mas comunicação metade estatal e metade partidária. Ora há que garantir que a comunicação estatizada seja uma forma de expressão da sociedade e não uma forma de expressão do Estado.
Diria que a nossa Constituição, neste aspecto, está construída de acordo com três princípios: o princípio da estatização da maior parcela possível de informação; o princípio da partidarização de toda a informação, e o princípio de um contrôle sindical, basista, interno de toda a informação - o chamado contrôle operário, agora na versão, informativa. Ora acho que é o conjunto destes três princípios que é necessário alterar e é por isso que partilho inteiramente opiniões aqui expressas, por exemplo, por Deputados reformadores, no sentido da extinção dos conselhos de informação, proposta que aliás já várias vezes formulei. No fundo é a sociedade portuguesa, que precisa de se conhecer melhor, não são as directivas do Estado

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Português que precisam de ser melhor conhecidas. É o problema, da libertação da sociedade portuguesa, que é o problema histórico português, não é o problema de afirmação da autoridade informativa do Estado, porque esse. foi várias vezes resolvido, e mal, ora para a direita ora para a esquerda. Uma sociedade que não se, conhece a si mesma, que não tem informação a respeito de si mesma, nomeadamente no plano estatístico, é justamente uma sociedade às escuras, uma sociedade da em pleno século XX. E é este tipo de mentalidade informativa que, julgo que é preciso alterar. A informação não existe para dar a conhecer os ditames do Poder, nem sequer para fazer circular a intriga política, sobretudo, mas para dar a conhecer aos Portugueses a sua própria sociedade, para irrigar de conhecimentos a sua própria sociedade.
Em segundo lugar, acho que a imprensa estatizada tem um papel extremamente importante, - e aqui incluo nomeadamente as honrosas excepções do Diário de Notícias, em grande parte de A Capital, e do Diário Popular também - na formação de um consenso nacional. Infelizmente a informação estatizada, em vez do pape de formação do consenso nacional tem sido, e agora é-o por culpa do PS e do que ele está aqui a fazer, uma zona de partilha do poder. 0 problema em relação à informação estatizada é o saber quem detém aí mais poder, quantas quotas tem cada accionista. 0 problema em relação à informação estatizada não deve ser esse, mas o de ser a mediação do espírito privado para o espírito público. Ainda ontem o dizia a um jornalista: "é admirável como você conseguiu passar pelo buraco estreito desta agulha com governos socialistas, com governos anti-socialistas e continua a ser comentador ida RDP". Apesar de tudo ainda há qualquer coisa salva em Portugal, para lá de vós socialistas e, para lá de nós próprios - e isto agora é também uma homenagem aos socialistas. Realmente é este pequeno fermento que ainda existe que é preciso multiplicar, mas não abrir as outras frentes, as falsas frentes que dividem partidariamente a informação estatizada. 0 que há a fazer em relação à informação estatizada é que cada um lá dentro assuma as suas responsabilidades e que todos nós cá fora assumamos as nossas responsabilidades em termos de grandeza e não em termos de mesquinhez partidária. Sou daqueles que partilham a ideia de que quem faz os jornais são os jornalistas, mesmo nos jornais privados. Não vou aqui, indiscretamente e por ironia confessar alguns episódios que me parecem demonstrar claramente isso. Mas tenho visto e assistido a muitas tentativas de domínio de órgãos de informação privados que não resultam por isso mesmo, porque mesmo nesses órgãos quem por fim os faz no essencial são os próprios jornalistas.
É, portanto, este tipo de elevação e de responsabilização, no sentido da formação de um consenso nacional, que defendo. Lembro-me uma vez de um jornalista brasileiro, Hermano Alves, salvo erro, que veio a Portugal, falou na televisão e disse: "dá-me ideia que falta em Portugal um jornal nacional". Mas esse jornal não existirá, esse jornal onde todos possamos exprimir aquilo que de comum há entre todos nós próprios como portugueses enquanto o Partido Socialista puser este problema nos termos em que o pôs, enquanto não for capaz de ultrapassar essas pequenas querelas pessoais e intestinais.
É evidente que também é explicável esta atitude do Partido Socialista. Há muitos Estados que procuram na política externa uma forma de diversão para os seus problemas internos. 0 Partido Socialista está a procurar em artificiais conflitos com o Governo uma forma de, diversão para os seus problemas internos - é a sua política externa.
É preciso, e para isso faço um apelo, que o Partido Socialista ultrapasse isto porque não vivemos duas vezes neste mesmo país e, finalmente, temos um único Estado e, dizia-me ontem um amigo, até um único Camões, com um só olho.

Risos do CDS.

Aparte inaudível de um Deputado do PS.

Temo que a graça do Sr. Deputado do Partido Socialista seja demasiado escabrosa para o não poder convidar a dizê-la em voz alta. Mas isso é bom, porque significa que o Partido Socialista regressa do seu tique tecnocrático ao seu tique plebeu e jacobino e ainda sabe contar histórias desse género.

Risos.

Há uma coisa de que acho adequado informar a oposição portuguesa: é que a nós, liberais, democratas-cristãos, sociais-democratas, nos basta uma informação objectiva, nos basta uma informação não ideológica. No fundo é à esquerda que existem os jornais de opinião, pois não somos nós que veiculamos a ideologia. Se somos suspeitos e temos algum defeito é de veicularmos pouca ideologia. Mas quando o Partido Socialista acusa a Aliança Democrática de veicular a sua ideologia para os jornais estatizados, onde é que está a ideologia da Aliança Democrática? É porventura imputável à Aliança Democrática uma estratégia comum, mas nunca uma ideologia comum. Suponho que quem tem a noção de agit-prop é o Partido Comunista e quem tem a noção da publicidade e da propaganda, como demonstrou no último domingo, aliás com mérito, sobre o estádio do Sporting, é o Partido Socialista.

Risos.

Há aqui um outro problema que gostaria de abordar e que é o problema da censura interna. Outro dia, lendo por acaso, e nalguns momentos raramente vagos, o José Estêvão, surpreendi uma frase, que aliás faz carreira em todos os manuais de filosofia política democrática e que é esta: "liberdade sem ordem não existe e ordem sem liberdade também não". Ora aqui deu-me justamente um bocado a ideia de que o Partido Socialista quis que nos jornais houvesse liberdade, mas que não houvesse ordem nenhuma. Este problema é importante, porque a mim dá-me ideia que um dos grandes problemas portugueses era transformar os libertários em liberais. Os libertários de facto, como até agora aconteceu com o PS, não estão a jogar o jogo da democracia, mas sim o do PC. A liberdade não é uma desordem, nem é "o que vem à rede é peixe". É no fundo preciso saber qual é o conteúdo concreto do ser-se chefe de redacção, do ser-se director e administrador de um jornal. 0 que é que isso significa? Será apenas o ser-se o biombo do que se faz por detrás? 0 exercício normal de uma competência democraticamente definida

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nunca poderá ser considerado censura. Esta é uma regra elementar de todo o Estado democrático.
Ao PC não interessa, evidentemente, o binómio liberdade-ordem, como não interessa o binómio liberdade-responsabilidade, porque ...

Vozes do PCP: - Não diga asneiras!

O Orador: - ... na prática não os considera com. patíveis. Nem na prática nem na teoria.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Que despautério!

O Orador. - Há muitos outros problemas aqui para analisar, por exemplo o problema da autonomia da empresa, ao qual, aliás, já fiz uma certa referência, mas queria terminar apenas por um último. É que de facto esta operação do PS é também, à sua maneira, uma operação de censura e do terror sobre a imprensa estatizada, uma operação daquilo que um autor francês, Revel, chamaria uma "operação de censura alargada", porque a censura não é apenas a censura estatal, mas também a social, portanto a censura exercida por essas formas de pressão.
Quando em Portugal não se podia arranjar emprego porque não se pertencia à Intersindical, aí está uma forma de censura em termos de liberdade de emprego. Mas, em termos de liberdade de informação, há muita gente que não consegue entrar para um órgão de informação estatizado porque não pertence a uma certa zona política da vida portuguesa.

Protestos do PS.

É justamente este tipo de censura social e de terror que o PS quer infundir, este tipo de má consciência que o Partido Socialista quer infligir a um Governo que foi o único que até agora teve a coragem de rectificar erros anteriormente cometidos - isso integra-se na chamada censura social. E esta censura social é de considerar porque eu estou convencido de que a esquerda portuguesa já não consegue inspirar a esperança dos portugueses, mas ainda consegue inspirar o medo aos Portugueses e é por isso que os ponho de sobreaviso contra esta censura social.
A última: de todas as perguntas a fazer talvez seja esta: será que num Estado democrático tem de existir uma política de informação? Será que num Estado democrático pode sequer existir uma política de informação? Mas quem é que tem a culpa que tenha de existir em Portugal uma política oficial de informação? Quem é que quis as nacionalizações, nomeadamente a da informação? Mais uma vez a esquerda fala muito para dentro e pouco para fora, vindo afinal aqui interpelar-se a si mesma. Afinal quem é que tem de se queixar disso?

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou a terminar. Suponho que o Partido Socialista compreendeu que tem de se queixar sobretudo de si mesmo por já não ser um alvo da informação, por já não criar nem factos nem ideias nem personalidades novas ou então as personalidades novas que de vez em quando espreitam pelas frechas da ribalta não são suficientemente atractivas para a informação, o que aliás é um aviso para as transformações; que se estão a processar no PS.

Risos do CDS e do PSD.

Portanto o Partido Socialista tem realmente que se queixar sobretudo de si mesmo e tem de saber dizer coisas novas e participar da esperança e da criação do futuro. E não é junto com o Partido Comunista que participará dessa esperança e dessa criação. No fundo, a verdade é que o PS veio aqui à procura de altifalantes, de pantalhas e de ecos, mas eles não chegam enquanto a música for a mesma.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Do MDP/CDE, que dispõe ainda de oito minutos, alguém quer usar da palavra?

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas tenho que dar a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Carlos Brito, que a solicitou para pedir esclarecimentos.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Carlos Brito,

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, são apenas umas observações muito breves que queria fazer relativamente à intervenção que acabou de ser produzida.
Não tive a oportunidade de ouvir toda a intervenção do Sr. Deputado Lucas Pires porque estive numa conferência dos grupos parlamentares e o meu grupo parlamentar também tem muito pouco tempo, mas queria fazer muito rapidamente apenas dois comentários. 0 primeiro refere-se à censura social e eu creio que compreendi o que é que o Sr. Deputado pretendia dizer. Aliás essa ideia estava também bastante presente nas alegações aqui produzidas pelo Sr. Ministro Adjunto, Dr. Pinto Balsemão, quando revelava a contrariedade que a este Governo suscita a comunicação social estatizada. Para o Sr. Ministro Adjunto há formas que ele percebe de censura muito mais actuantes a que eu chamaria "a censura de classe", que decorre da posse dos meios de comunicação pelos grandes monopólios e pelo grande capital.

Protestos do PSD.

É isso que facilita a tal censura social de que falava seguramente o Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que falta de imaginação!

O Orador: - O Sr. Deputado Lucas Pires também se referiu a uma outra questão que eu julgo compreender quando afirmou que a esquerda já não suscita esperanças e pode, sim, suscitar receio aos Portugueses. Eu creio que isso estará ligado com um episódio recente: quando o Sr. Deputado Lucas Pires foi pedir batatinhas a Belém gerou-se, de facto, nos meios da AD uma certa perturbação. Creio que era o tal medo e o tal receio, na medida em que a AD,

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essa sim, já não consegue suscitar esperança, mas receio e medo, medo de desmembramento e medo da crise que se avizinha nas suas próprias fileiras.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado também pretende pedir esclarecimentos?

O Sr. Manuel Alegre (PS):- Eu queria dar um pequeno esclarecimento, Sr. Presidente,

O Sr. Presidente: - faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lucas Pires, sob a capa do discurso anti-ideológico, acaba de fazer o discurso mais ideológico deste debate. Aliás essa é a ideologia da AD, tentar convencer-nos de que não tem ideologia, que a ideologia é um pecado, transferindo para nós esse pecado. Queria apenas alertar o Sr. Deputado Lucas Pires, que é um homem com imaginação e talento - um talento e uma imaginação desperdiçados, aliás, pelo Governo -, de que esse tique é, de certa maneira, uma herança ideológica do passado. Ele sabe tão bem como eu que a anti-ideologia é, em si mesma, uma ideologia que tem uma lógica: a ideologia única. Tivemos cinquenta anos disso e pela nossa parte não queremos mais.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lucas Pires, pode responder, se assim desejar.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - De quanto tempo disponho, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Dispõe ainda de seis minutos e trinta segundos, Sr. Deputado.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto às alegações do Sr. Deputado Carlos Brito, e mais concretamente quanto à afirmação de eu ter ido buscar batatas a Belém, quero protestar pelo facto de ele considerar o Palácio de Belém como um depósito de batatas.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Carlos Brito (,PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador:- Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Repare que eu não disse batatas, mas sim batatinhas, o que é muito diferente.

Risos.

O Orador:- Bem, eu tomo nota dessa pequena ternura para com o Sr. Presidente da República.

Risos.

O Sr. Ângelo Correia (PSD):- Sr. Deputado Carlos Brito, não está muito feliz.

O Orador.- É que o Sr. Deputado Carlos Brito escolheu um terreno falso, porque de facto o meu avô era negociante de batatas e eu aprendi a nunca pedir batatas, mas, sim só a trocar batatas. De maneira que quando vou a algum lado é para trocar batatas e não para pedir. É a lição que herdei do meu avô.
Infelizmente dele só herdei lições e de facto não tenho nada a ver com nenhum capitalismo nem com a tal censura social que o Sr. Deputado Carlos Brito refere.

Vozes do PCP: - Vê-se!

O Orador: - Aliás há quem o pudesse comprovar na vossa bancada, mas, enfim, não vale a pena invocar testemunhos.
Em relação à observação feita pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, penso que ela daria ocasião a um debate, extremamente importante, porque, pessoalmente, considero que de facto a chance principal daquilo que se chama a direita demográfica ou do não socialismo é uma atitude moral, muito mais do que uma atitude ideológica. E, no fundo, é aí que reside, um certo humanismo e a base, aliás, de uma certa solução, enquanto para a esquerda é a componente Ideológica que é mais importante do que a componente moral. Porque, no fundo, a componente ideológica é vendida nos livros, é aclamada pelas massas e tem bandeiras e a componente moral é estritamente e sobretudo pessoal.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É nesse sentido que digo, existir um certo, balanceamento, embora o Sr. Deputado possa chamar à minha moral ideológica. Isso é uma liberdade que não lhe posso negar, mas o que me parece mais frágil, apesar de tudo, na sua observação é afirmar que, no fundo, nós somos anti-ideológicos. É que nós temos feito um combate à Constituição, contra a sua ideologia. Vocês têm-se posto atrás de um mero juridismo interpretativo, inclusive, abstraindo-se completamente da ideologia da Constituição, dizendo: "é o que a Constituição diz." Vocês estão postos, como o anterior regime, na dura lex, sed lex. Porque o que caracterizava o nosso fascismo contra o fascismo italiano - e aliás eu disse-o antes do 25 de Abril num livro com a chancela da Faculdade de Direito de Coimbra, não invoco isso muitas vezes mas posso dizê-lo - é que, no fundo, o fascismo de segunda geração é um fascismo juridista, como era o nosso, que, no fundo, tem a mania de aplicação estrita das normas - a lei é a lei e não sai disto e não se sai de facto, até que um dia se saiu, evidentemente.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É o que lhe parece!

O Orador: - E é justamente contra esse tique imobilista, juridista e anti-ideológico da vossa parte e é por vocês terem perdido a frescura ideológica

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que vos acuso. Porque vocês ainda não estão, sequer, num Rocard que diz que "as nacionalizações não são importantes para nada". Não é por aí que vem o socialismo, as nacionalizações não alteram a condição operária, mas para vocês as nacionalizações ainda são vitais. Vocês ainda estão na fase pré-rocardiana, porque o vosso problema ainda é encontrar o vosso Mitterand e não o Rocard.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Sobre a censura social, que foi uma questão em relação à qual posso não ter sido suficientemente explicito, pelo menos para o Sr. Deputado Carlos Brito, queria dizer o seguinte: é evidente que em Portugal se pode pôr o problema de saber quem é que tem hoje a hegemonia cultural da sociedade. Este é um problema que sinceramente, tenho dúvidas em resolver. Eu mesmo costumo dizer que quando a Aliança Democrática ganhou as eleições em nome de valores, de certo modo, anti-social-marxistas não se pode talvez dizer que haja uma hegemonia cultural social-marxista. Em todo o caso, é evidente que a seguir ao 25 de Abril, e sobretudo ao 11 de Março, houve uma espécie de cheia de hegemonia cultural social-marxista e houve uma censura social de tipo cultural que era veiculada pelo marxismo. Ser marxista era estar na posição oficial do regime, não ser marxista era estar numa posição heterodoxa.
Ora essa é que é a fonte fundamental da censura social. Não se trata do pequeno empresário ou do médio empresário, até porque não há grandes empresários da comunicação social em Portugal. Por exemplo, Ministro Adjunto é co-proprietário de um único jornal, que eu saiba, ou de um único semanário - menos ainda. Portanto não há grandes empresários, e o maior patrão é normalmente o público. Agora o que dá ideia é que, o Sr. Deputado Carlos Brito e a oposição queriam que a ideologia oficial de toda a imprensa estatizada fosse a socialista e aí é que está o problema vital: é que de facto uma empresa estatizada deveria, na vossa óptica, segregar socialismo.
Ora nós queremos é pôr a empresa estatizada ao serviço de uma noção de interesse do consenso nacional o mais vasto possível e não ao serviço dos interesses ideológicos do socialismo ou da classe, e é porventura aí que está o equivoco do nosso debate.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM,

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado

O Sr. Manuel Alegre (PS): - É só para dizer ao Sr. Deputado Lucas Pires que, neste aspecto ele está enganado. Nós somos kantianos, isto é, somos pelo primado da moral e por isso é que nos opomos à expressão ideológica da vossa moral, a qual, na prática política, se confunde a maior parte das vezes com a defesa de certos interesses de classe.

Vozes do PS - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao longo deste debate foram levantadas situações concretas comprovadoras da existência de actos de censura em muitos órgãos de comunicação social estatizados. Foram evocadas muitas situações concretas e afirmadas firmemente situações de manipulação da informação também nos órgãos de comunicação social estatizados. Foram, exemplificados com inúmeras situações e diversos casos actos de desrespeito pela lei de imprensa ou pelos estatutos editoriais de que é flagrantemente significativo o caso do director e do director-adjunto do Diário Popular.
Fizeram-se também referências a condições de má gestão, de empresas públicas do sector da comunicação social e referiu-se que as medidas tomadas pelo Governo não têm em conta essa situação e procuram apenas, restringir e sacrificar os direitos dos trabalhadores dessas empresas, como seja o caso do Diário de Notícias. E, acima de tudo, foi aqui afirmado por vários intervenientes neste debate que no plano do exercício profissional da profissão de jornalista se vem verificando cada vez mais uma situação de existência de menores liberdades para o exercício dessa mesma profissão.
E a estas questões muito concretas que foram aqui particularizadas com exemplos precisos o Governo proeurou esquivar-se. A estas questões o Governo proeurou pura e simplesmente negar evidência, ao jeito de quem displicentemente afirma que o branco é preto ou que, o dia é noite. Por exemplo, em relação, ao que se passa na RDP, isto é, em relação à afirmação feita e comprovada de que há uma manipulação da informação e da propaganda, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social respondeu apenas nestes termos: "não pode deixar de reconhecer que se está a fazer um esforço para equilibrar a estrutura pluralista do que a RDP produz." 15to é, a situações concretas o Sr. Secretário de Estado não fez mais do que responder com uma afirmação perfeitamente vaga, como sucedeu, de resto, em relação aos outros órgãos de informação.
0 Governo, por seu lado, e os partidos da AD procuraram com frequência deslocar esta discussão para Períodos históricos anteriores, ignorando que o que era objecto desta interpelação levantada pelo Partido Socialista era discutir as condições concretas que neste momento concreto, de agora, se verificam nos meios da comunicação social estatizada. 0 Governo e os partidos da AD, sentindo-se incomodados na discussão destas matérias, para, as quais mão têm respostas...

Uma voz do PSD: - É falso!

O Orador: - ..., procuraram desviar a questão para um debate sobre princípios orientadores e sobre questões doutrinárias da comunicação social. Procuraram ignorar, esquecendo-o que para efeitos de defesa da democracia o que importa e é indispensável nesta Câmara discutir é que se mantenha a Legalidade democrática nos órgãos de comunicação social o que se imponha o respeito pelas regras que a nossa constituição, a lei de imprensa e os estatutos editoriais

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impõem não só ao poder, como inclusivamente aos partidos da oposição e. aos jornalistas no livre exercício da sua profissão.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que o Governo mudou e compreende-se: que este debate tenha sido para um Governo que mudou em relação a Governos anteriores. É que, de facto, este Governo tem uma nova orientação que nunca se verificara no Portugal democrático e que é a orientação de pretender perpetuar-se no poder a qualquer custo e através de todos e quaisquer meios, legais ou ilegais, leais ou perfeitamente desleais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E para isso, a comunicação social é uma arma de que este Governo, não pode prescindir usando todas as formas de violência, de repressão e de deslealdade democrática que aqui foram exuberantemente demonstrados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Entendemos que neste, debate há que fazer uma exigência muito clara ao Governo. O Sr. ministro Adjunto Pinto Balsemão reconheceu que o Governo AD poderia ter cometido erros ou omissões e afirmou também algo displicentemente perante esta Câmara que em relação a outros que ainda não tivessem sido corrigidos o Governo os corrigiria quando ele e a maioria, a seu tempo, entendessem que era a altura própria para o fazer. 0 que, como partido da oposição temos o direito de, exigir é que as correcções das ilegalidades não sejam realizadas quando o Governo e a AD a seu tempo entenderem que é altura de o fazer. Entendemos que as correcções das ilegalidades praticadas devem ser feitas imediatamente...

Vozes do PCP:, - Muito, bem!

O Orador: - ... e que, concretamente, situações como a da profunda ilegalidade de manter à frente do Diário Popular um director-adjunto ao arrepio completo, da lei da imprensa e da vontade de conselho da redacção têm de cessar imediatamente no Portugal democrático, de hoje...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- ..., que os actos de censura que têm sido demonstrados e praticados em vários órgãos da comunicação social têm de cessar imediatamente e que para isso é indispensável suspender todos os elementos com responsabilidades de direcção ou de chefia indiciados do cometimento de tais actos, abrir os correspondentes inquéritos para determinação, de responsabilidades e para que, se tomem as decisões em termos democráticos, isto é, em termos que o Portugal de Abril e, o nosso povo exigem deste Governo, independentemente do seu respeito e do seu compromisso perante o cumprimento da constituição da República. ou perante a sua real disposição de cumprir e de satisfazer as regras democráticas do Portugal de Abril.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Lourenço.

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Este debate sobre a comunicação social, na base da interpelação do Partido Socialista, veio confirmar um facto já sabido de quantos conhecem a filosofia, os métodos e os actos do Governo da AD e da sua escassa e insegura maioria parlamentar.
0 Governo veio aqui dizer nada quanto às críticas e acusações mais que, fundamentadas que lhe foram feitas pelas grosseiras violações à legalidade democrática, aos Estatutos da Rádio e da TV, ao pluralismo ideológico nos órgãos de comunicação, social estatizados, às normas deontológicas que regem o exercício da profissão jornalística e se tornaram apanágio dos profissionais da comunicação social dignos desse nome, os saneamentos políticos, as perseguições, as medidas administrativas e repressivas contra gestores e profissionais honestos da informação que não afinam pelo diapasão, da AD e recusam curvar-se à férula dos novos representantes das velhas forças que no passado amordaçaram a imprensa, usaram o miserável lápis azul para sufocar a livre expressão do pensamento e ocultar a verdade aos olhos dos Portugueses, facultaram o contrôle dos órgãos de comunicação social por grupos de pressão ao serviço. dos monopólios, da reacção e do, fascismo.
0 Governo veio aqui dizer nada quanto, às graves acusações absolutamente comprovadas e criteriosamente documentadas que lhe foram feitas de manipulação vergonhosa da comunicação social estatizada ao serviço da máquina propagandística e dos objectivos eleitoralistas dos partidos e do Governo da AD, em manifesto desprezo pelo pluralismo ideológico que constitucionalmente se obriga a observar na comunicação social estatizada.
Para o Partido Comunista Português e certamente para muitos dos nossos compatriotas esta atitude do Governo dos Deputados, da AD, não é nem insólita nem surpreendente.
Para o PCP o. comportamento do Governo AD na comunicação social insere-se no que chamamos a ofensiva política, global de natureza subversiva destinada a garantir com eleições ou sem elas o contrôle absoluto do poder pelas forças reaccionárias

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A AD controla o Governo, erigiu a ilegalidade em lei nos sectores mais variados da acção governativa, detém a maioria desta Assembleia da República ainda que conjuntural e escassa já com algumas inquietantes fissuras e com a qual tem pretendido impor ao País leis anticonstitucionais, no aparelho de Estado postos de comando são colocados sob contrôle de homens de mão ou dá confiança da AD, na comunicação social estatizada, como já aqui foi sobejamente demonstrado é a lei da selva que impera.

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O País tem assistido, atónito a métodos que se julgaria impossíveis no Portugal de Abril nos domínios da comunicação social.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Não deixa de ser lamentável que o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, que como jornalista proeurou dar de si uma imagem de isenção, tenha vindo aqui à tribuna desta Assembleia sancionar com as suas ironias e os seus contra-ataques falhos de convicção todo um panorama da comunicação social estatizada claramente antidemocrático

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Que não foi rebatida, Sr. Deputado!

O Orador: - É uma atitude que não ilustra a profissão que era a sua antes de, assumir as actuais funções no Governo.
O Sr. Secretário da Comunicação Social que deixou sem resposta questões concretas de todos conhecidas veio aqui dizer-nos que à empresa do Diário de Notícias é dado um subsidio à manutenção da exploração de 48 000 contos.
Entretanto, não deixaria de ter interesse que o Sr. Secretário de Estado dissesse aqui por que se pensa retirar à EPNC, editora do Diário de Notícias, a feitura dos boletins do totobola que, garantem à empresa uma receita, de 60 000 contos - parece que a única produção lucrativa do complexo editorial da EPINC-, para a atribuir ou pensar atribuir a uma empresa privada, como o Sr. Secretário de Estado informou numa reunião da Comissão parlamentar para a Comunicação Social.
Nesta reunião, aliás, o Sr. Secretário de Estado achou mesmo natural que a feitura dos boletins do totobola pudesse ser consignada a uma empresa privada - a Mirandela - a cuja gerência pertence agora o Sr. Coiçote, que para ali transitou da gerência da EPNC.
Para nós não é natural uma tal transferência mesmo com a justificação técnica dada então pelo Sr. Secretário de Estado.
É ainda notória a forma como os partidos da AD têm procurado paralisar esses organismos de contrôle democrático da comunicação social estatizada que são os conselhos de informação, criando problemas e entraves artificiais de presidências, de número de representantes, abandonando as reuniões e procurando dessa forma a falta de quórum sempre que decisões desfavoráveis à AD estavam em vias de ser adoptadas, sonegando a esses organismos com assento o dignidade constitucional os meios e as formas de poderem exercer as funções para que foram criadas.
No caso do direito do antena dos partidos da oposição e, das organizações sindicais, viu-se como o parto foi difícil para os primeiros e como para os segundos se criou uma situação inadmissível ao revés de precedentes no uso desse direito pelas referidas organizações.
Não deixou mesmo & ser cómico quando um jornal afecto à AD ante o processo movido pelo PCP à RTP por sonegação do seu legítimo direito d§ antena já aqui votado nesta Assembleia e promulgado pelos órgãos de Soberania competente escrevia escandalizado nas suas colunas "ora vejam o PCP até queria direito de antena para fazer propaganda do seu partido".
Pelos vistos, para o jornaleco da direita o PCP deveria usar o seu tempo de antena para fazer propaganda do Governo e dos partidos que, o apoiam!

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Era contraproducente para o Governo!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate, se outras consequências não teve, tem pelo menos o mérito de denunciar, com provas e dados que aqui não foram refutados, nem poderiam ser, a política de manipulação pelo Governo e pelos partidos que o apoiam da comunicação social estatizada.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não é verdade! É falso!

O Orador: - Na imprensa privada, cujo direito de existência é inteiramente legítima, independentemente da irresponsabilidade e da missão alienante, caluniadora e provocadora de uma parte dela haveria algo a dizer.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Está a ver-se ao espelho!

O Orador: -0 caso do fornecimento e do subsídio de papel por exemplo.
Trata-se de uma reivindicação legítima,
Mas quando vemos um semanário da extrema-direita publicar normalmente edições de mais de oitenta páginas e mesmo de cento e trinta e seis, como na semana Transacta, nós gostaríamos de saber qual o critério que vai presidir à atribuição de tais subsídios.
Deste debate algo ficará.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Ficará a derrota da esquerda!

O Orador: - Ficará a falta de resposta a graves problemas postos, a total ausência de escrúpulo e de isenção deste Governo AD condenado pela opinião pública na sua política geral e na sua acção particular antidemocrática nos domínios da comunicação social.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!

O Orador- - Uma certeza também brota cada vez mais forte, mas vigorosa, neste contencioso da comunicação social entre a democracia e a AD. Nos obstáculos que se erguem à ofensiva do Governo um assume uma impor.t4ncia particular no momento actual: a resistência dos trabalhadores da comunicação social em defesa da dignidade e da liberdade da sua profissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A manifestação do dia 24 de Abril é disso uma prova significativa. Saudamos daqui essa digna consciência de uma digna profissão de emi-

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nente função social e cívica a que hoje me sinto honrado de pertencer.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social:- Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Deputado Dias Lourenço, em relação a dois problemas pontuais novos que aqui, foram trazidos pelo Sr. Deputado, gostava só de dizer o seguinte: sabe o conselho de gerência e sabem os trabalhadores da empresa Diário de Notícias e a respectiva comissão de Trabalhadores que tem sido este Governo que tem lutado para que continue a ser feito nessa empresa o boletim do totobola. Houve efectivamente uma empresa privada e que, em concorrência de mercado, debateu este problema com a empresa Diário de Notícias. Mas o Governo e a empresa têm naturalmente defendido os interesses da empresa pública.
Outro aspecto que gostava de esclarecer relativamente ao subsídio de papel é que é indiferente o número de páginas que o jornal tem para a atribuição desse subsídio. 0 subsídio é rateado pelo número de exemplares publicados e portanto, é em função do número global dos jornais editados num determinado período, um trimestre, que é atribuído o subsídio. Se o jornal publica 136 páginas fá-lo em detrimento daquele outro que recebe o mesmo para fazer 36 páginas.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Ele já sabia issso!

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe ainda de um minuto.

O Sr. Dias Lourenço (-CDS): - Bem, eu creio que desta intervenção do Sr. Secretário da Comunicação Social, e como eu esperava, não foi desmentido o que eu trouxe aqui relativamente à questão que pus quanto ao problema dos boletins do totobola. O Sr. Secretário de Estado lembra-se perfeitamente que numa reunião da comunicação social que tivemos este problema foi abordado e foi-o com a verdade que eu pus nesta tribuna. Se o Sr. Secretário de Estado diz que este problema está a ser regulado com a comissão de trabalhadores da EPNC e que os problemas estão, enfim, de alguma maneira a ser acompanhados por esse organismo dos trabalhadores, naturalmente eu só tenho que me regozijar, pois que essa vontade dos trabalhadores está a ser tomada em conta pelo Governo da AD e pessoalmente pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.
Quanto aos outros aspectos, nomeadamente em relação ao subsídio de papel, claro que era uni esclarecimento, mas, além daquilo que pus como um pedido de esclarecimento, quis também pôr uma nota na imoralidade que significa a falta de papel com que os órgãos de informação lutam para poderem publicar os seus jornais normalmente e a imoralidade de uma publicação de cento e tal páginas por semana de um jornal de extrema-direita.

Vozes do PCP - Muito bem!

O Sr. Presidente: -0 Partido Socialista ainda pretende dispor do resto, do tempo, que lhe sobra?

O Sr. António Reis (PS):- Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. António Reis (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção final nesta interpelação parlamentar, gostaria de comentar brevemente a intervenção que aqui há pouco ouvimos ao Sr. Deputado Lucas Pires.
Mais uma vez o Sr. Deputado. Lucas Pires interveio na base de uma certa filosofia anarquista da sociedade, de um anarquismo de direita consubstanciado no lema tudo pela sociedade, nada pelo Estado", até porque o Estado nas palavras dele continua a ser do PS. Simplesmente esta filosofia contradiz frontalmente aquilo que se passa na realidade. Porque o que se passa na realidade, e nomeadamente nos órgãos de comunicação social estatizados, não é sequer o problema da partilha do Poder, mas o problema do monopólio do Poder. E não percebemos como é que o Sr. Deputado Lucas Pires gostaria que os jornalistas assumissem integralmente as suas responsabilidades nos órgãos de comunicação social estatizados, quando eles são tratados como menores e como desordeiros que não podem ter opinião, e não como adultos responsáveis.
Por outro lado, o Sr. Deputado Lucas Pires lamentou que o Governo não tivesse dado ouvidos à sua brilhante sugestão de há meses atrás para a nomeação de comissários políticos na banca. Lamento desiludi-lo, Sr. Deputado Lucas Pires. 0 Governo ouviu a sua sugestão, simplesmente enganou-se, como se tem enganado noutras matérias, e em vez de nomear os comissários políticos para a banca
nomeou-os para a rádio, para a televisão e para a imprensa estatizada.

Aplausos do PS e do PCP.

Deste modo, Sr. Deputado Lucas Pires, nunca conseguirá chegar àquilo que me parece ser o seu grande projecto ideológico, que é a síntese entre o pensamento de Charles Maurras e a prática do Giscard d'Estaing. Não é por esse lado que lá chega.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entrados na fase final desta interpelação parlamentar, tomou-se evidente que o Governo e a sua maioria. se enganaram redondamente no tempo e no espaço.

No tempo, porque tudo fizeram para transferir este debate para o passado.

No espaço, porque, mais de uma vez, a começar pela intervenção inicial do Sr. Ministro Balsemão, lamentam não ter o PS vindo para aqui discutir concepções teóricas sobre a informação, analisando

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o papel dos meios de comunicação social na sociedade.
Sr. Ministro Balsemão, Srs. Deputados da maioria: Por muito conservadores que V. Ex.ªs sejam, o tempo não parou: estamos em 1980, não anos passados. Não nos interpelaram nessa altura, é tarde agora para o fazerem.
Estamos na Assembleia da República, não na SEDES ou em qualquer outra associação cívica vocacionada para o debater das filosofias da comunicação social.
Estamos em 1980, perante um Governo da AD que aqui é publicamente responsabilizado por atentados gravíssimos à independência, pluralismo e isenção dos meios de comunicação estatizados, documentalmente comprovados, e para os quais temos exigido uma clara tomada de posição.
Estamos na assembleia da República, exercendo o direito constitucional de fiscalização dos actos do Governo, chamando-o às suas responsabilidades, denunciando o seu comportamento anticonstitucional, apontando-lhe à cara as suas próprias práticas aberrantes.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Nunca enjeitámos nem desperdiçámos as possibilidades de discutirmos noutros locais e noutras oportunidades as grandes questões de fundo da comunicação social. Temos, posições solidamente, definidas sobre, essas matérias - que constam dos nossos documentos programáticos -, ao abrigo das quais elaboramos já não poucos contributos legislativos para estarmos à vontade num debate desse tipo. Pena é que o Sr. Ministro Balsemão não as conheça e angustiadamente, se interrogue sobre onde nos situamos e quantas, bitolas temos. Nós não exprimimos a mesma inquietação em relação à posição do Sr. Ministro. A partir de agora, sabemos em que campo se situa e quantas bitolas utiliza. Está no campo do contrôle governamental sobre órgãos que deveriam ser independentes e pluralistas, tem uma bitola como jornalista e outra como membro, do Governo AD.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Olhe, que não!

O Orador:- Quando quiserem debater a filosofia
da comunicação social, não desperdicem, Sr. Ministro
Balsemão e Sr. Deputado Sousa Tavares, as Oportunidades e os espaços que apesar de tudo vão surgindo, como o recente simpósio organizado pelo
Conselho de Imprensa, em que não tive o prazer de
registar a participação de V. Ex.ªs.
0 Governo, e a sua maioria enganaram-se, pois, no tempo e no espaço. Não admira, por isso, a impreparação e a atrapalhação que aqui exibiram quando confrontados com os factos presentes e as características próprias de uma interpretação parlamentar.
Os actos de censura interna e de intimidação de jornalista foram apressada e benignamente crismados com a designação de "decisões do órgão hierárquico competente", de "eliminações sugeridas de pleno direito pela direcção", de "exercício da competência, legal de orientação, superintendência e determinação do conteúdo da informação". Basta de eufemismos basta de sofismas, Sr. Deputados e Srs. Membros do Governo. Ninguém põe em causa a competência legal dos directores dos jornais. Pomos em causa sim a competência mental do director do Diário Popular, que confunde as funções que a lei lhe atribui com as de um qualquer mestre-escola obcecado pelos pretensos erros das redacções de jornalistas, tratados como alunos do ensino primário. E não esqueçam, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que a competência que a lei atribui ao director tem de ser exercida no respeito pelos princípios constitucionais e pelo estatuto editorial do órgão que dirige. Ora quando se esvai o jornal de referências políticas e ideológicas que desagradam ao Poder, quando se ameaça um jornalista, que por sinal nem sequer era o autor da prosa cortada, com a sua transferência para o telefone e a instauração de um processo disciplinar, não se está perante o exercício da competência de um director, mas tão-só perante a actuação de um lacaio do Poder, de um mau mestre-escola e - não tenhamos medo da palavra, - de um censor.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Porque, como disse e bem o Sr. Ministro
Balsemão, "a censura actuava de acordo com
critérios políticos bem definidos, cortando palavras
ou frases, suspendendo, atrasando, manietando a
capacidade, criativa, dos jornalistas". Que melhor e
mais adequada, definição para o que se, passa hoje
no Diário Popular, como na RDP e na RTP, Sr. Ministro Balsemão!
Ou não são esses critérios políticos bem definidos,
quando se cortam "caixas" que põem em causa a
tese governamental do fracasso do sector público ou
parte de título que refere graves acusações ao MAP!?
E como não abrir a boca de espanto quando a Sr a Deputada Adelaide Paiva explica o corte da chamada sobre a política de preços, com o argumento de não ter sido possível ouvir todos os implicados, quando os implicados eram, nem mais nem menos, o próprio Governo e a própria oposição no debate sobre a interpelação parlamentar iniciado na véspera?!
Mas o Governo atinge o cúmulo da desfaçatez quando, não contente em interferir nos órgãos de comunicação estatizados, se atreve a vir para aqui imiscuir-se na vida interna do PS, censurando-o pela atitude que tomou em relação a um militante seu, no pleno uso do direito de qualquer partido de exigir aos seus filiados um comportamento coerente com os ideais que proclama. Como podia o PS admitir que um militante seu fosse cúmplice de actos censórios e de atitudes persecutórias que violam os princípios de liberdade de informação por que nos batemos ....

Aplausos do PS.

... e estivesse a ser utilizado como uma pobre marioneta da estratégia de contrôle governamental sobre a imprensa? Não, Sr. Ministro, não somos masochis-

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tas nem inocentes. Ou não estaria o seu Governo
interessado em explorar a filiação desse jornalista
como alibi justificativo de um pretenso, pluralismo?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Botelho da Silva optou, e optou pelo lado da barricada onde já se encontrava: o da censura contra o da liberdade.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - 0 Governo e a sua maioria, confrontados com os factos, fogem para o passado, anseiam por outros espaços mais coloquiais, procuram interferir na vida interna do PS, inventam estratégias de desestabilização das instituições e tácticas de divisão. E, quando obrigados a enfrentar os factos, ou os ignoram - como aconteceu aqui às referências que fiz ao Diário de Notícias, ao caso António Ramos da Anop - ou os iludem, como na resposta dada ao caso da Moraes Editores, ou os assumem, sem vergonha, como no caso da censura aos programas de Camões e no caso do Diário Popular.
0 Governo deu, pois, cobertura a actos vergonhosos, iludiu alguns, e escamoteou outros. Quanto ao fundo desta interpelação, enganou-se no tempo e enganou-se no espaço. 15to não é um Governo. 15to é uma floresta de enganos.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
Informo V. Ex.ª de que dispõe de vinte e seis minutos.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era minha intenção intervir nesta fase final da interpelação, até porque compete ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Primeiro-Ministro em exercício encerrar o debate em nome do Governo.
No entanto, ouvi com atenção as referências que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro ...

Neste momento acenderam-se os holofotes da Sala.

Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Não se riam, Srs. Deputados. Posso dizer-lhes que
ontem, após a minha intervenção, fui ouvido para a
RTP. Simplesmente, como o PS se recusou a falar,
a RTP não transmitiu essa entrevista. Portanto podem
estar descansados, não se preocupem.

Vozes do CDS - Aprendam!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vamos ver!

O Orador: - Estava eu a dizer que ouvi com atenção as referências que os Srs. Deputados Igrejas Caeiro e Helena Cidade Moura fizeram à minha pessoa e ao semanário Expresso.
Se bem percebi, fui acusado, em termos muito amáveis, pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro de ter uma influência algo perniciosa ou sinuosa no jornal em causa, porque "para manter a rentabilidade do Expresso o Ministro Adjunto Pinto Balsemão estimula aqui e além umas salpicadelas de independência, traduzidas em amáveis ataques ao seu Governo e à sua, AD ".

A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura pretendeu prestar-me uma homenagem afirmando que eu, como experimentado jornalista que sou, tenho sabido poupar o meu próprio jornal ao desgaste de uma política sem interesse, com objectivos alarmistas e afundada em mediocridade.
Vindas de tão ilustres Deputados da oposição, estas referências neutralizar-se-iam por serem tão divergentes e permitir-me-iam nada acrescentar ou nada dizer, pois elas apenas ressalvam a minha independência.
Julgo útil - até pelas expressões algo duras, que considero injustas, vindas de quem vêm, do Sr. Deputado António Reis - acrescentar que nem a insinuação amável, nem o elogio, também amável, correspondem à verdade.
A verdade é apenas uma e é simples de enunciar: desde que estou no Governo afastei-me voluntariamente de qualquer função no Expresso, bem como me afastei de qualquer interferência na orientação do jornal.

Sr. Deputado António Reis, a minha bitola é só uma e sempre assim será. O Sr. Deputado sabe que assim é há muito tempo. Como membro do Governo, e portanto, como poder político, e como poder económico - no caso concreto do Expresso -, a minha bitola é a mesma que sempre tive como jornalista, ou seja, não aceitar actuar sobre a independência dos órgãos de comunicação social. 0 testemunho dos jornalistas e dos trabalhadores do Expresso poderá ser invocado, se necessário.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de registar as palavras do Sr. Ministro Pinto Balsemão. Parece-me que as consequências delas só podem ser as seguintes: o Sr. Ministro, na sequência do que acaba de dizer, tem de vir solidarizar-se com os jornalistas que têm sido objecto de actos de censura. O Sr. Ministro tem de tomar uma posição clara perante os factos que aqui foram comprovados pelo PS ...

Vozes do CDS: - Comprovados?

O Orador: -... na sua interpelação. Se o Sr. Ministro não se demarca do seu Governo em relação a estes factos que aqui comprovámos ...

Vozes do PSD e do CDS: - Não provaram nada!

O Orador: - pois que ao calar-se está a consentir e ao consentir solidariza-se com esta prática que o seu Governo vem assumindo neste domínio, opta por uma nova bitola. Era isso o que eu não gos-

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tava que acontecesse. O Sr. Ministro tem ainda uma oportunidade para se demarcar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que ou não me demarco do Governo onde estou. Faço parte deste Governo e assumo colectivamente as responsabilidades que este tem assumido.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Em segundo lugar, é evidente também que não aceito a maneira como o Sr. Deputado António Reis diz que me dá uma última oportunidade. Eu tenho as oportunidades que muito bem entender, seja na minha vida pessoal ou na minha vida política e profissional.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Deputado António Reis e outras Pessoas que aqui se encontram nas bancadas da oposição sabem bem quanto em toda a minha vida profissional, quer no Diário Popular quer no Expresso, ou na minha vida política, me bati contra a censura.

Vozes do PS: - No passado!

O Orador: - No passado e no presente, Srs. Deputados. Bater-me-ei sempre contra a censura, disso podem estar descansados.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

0 que afirmo com toda a calma e, com toda a serenidade, embora o assunto da comunicação social continue a tocar-me de perto - pois ela é a minha vida profissional e é para aí que um dia voltarei -, é que o que aqui foi discutido não foi um problema de censura no sentido da censura antiga.

Vozes do PS: - Pois não.. É a moderna!

O Orador: - Srs. Deputados, não vamos entrar em jogos de palavras. Os Srs. Deputados sabem o que eu estou a dizer. Não estou a falar do lápis azul, nem dos coronéis, nem de todo aquele sistema inconcebível que existia, que nos manietava e que nos impedia de actuar, de ter imaginação criativa, de prestar um serviço à sociedade e de informar. Não é de nada disto que eu estou a falar e os Srs. Deputados sabem isto perfeitamente. Não vale a pena estarmos agora com jogos de palavras, pois já é tarde.
0 que eu pretendo dizer, para que aqui fique bem registado neste debate, é que se fizeram aqui acusações ao Governo e aos órgãos de comunicação social estatizados, mas, curiosamente, só a três deles, pois quanto aos outros passou-se de lado, como A Capital, o Diário de Notícias, o Jornal de Notícias, onde o Estado detém a maioria quase absoluta, embora seja uma empresa juridicamente privada. Aí não há manipulação, aí não há censura.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Há censura nos
principais!

O Orador: - A censura incide apenas, segundo os Srs. Deputados da oposição, em três órgãos de comunicação social estatizada. 0 que, penso é que não ficou aqui demonstrado que se trata de actos de censura. 0 Governo disse claramente que tem havido erros e prontificou-se a emendar e a corrigir esse erros, tendo já alguns deles sido corrigidos. Nós temos a capacidade suficiente para reconhecer o nosso direito à autocrítica. Nem somos nem monolíticos, nem jacobinos.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Esses erros continuarão a ser corrigidos. Simplesmente não vamos confundir uma coisa com a outra, não vamos dizer que ficou aqui demonstrado à saciedade que havia censura nos órgãos de comunicação social estatizada, uma vez que isso não corresponde à verdade.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Se um dia eu entender que isso corresponde à verdade, o Sr. Deputado, quer me dê ou não a última oportunidade, ter-me-á com certeza ao seu lado, como já estive muitas vezes no passado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Ministro, reconheço o seu passado de Luta contra a censura. A certa altura estivemos do mesmo lado da barricada, lembro-me bem. Simplesmente neste momento há opções que importa tomar. Se o Sr. Ministro não as toma, como diria o seu colega de profissão Baptista Bastos, expulsa-se do seu próprio futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, para encerramento deste debate por parte do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares.

O Sr. Mário Soares (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A razão de ser desta interpelação foi largamente explanada, logo no início do debate, pelo Deputado Almeida Santos, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Em suma, o PS acusa o actual Governo de hegemonização e contrôle ilegal dos órgãos de comunicação social estatizados para, por via deles, procurar adormecer e manipular a opinião pública em favor dos seus desígnios políticos.

Vozes do PSD: Não apoiado!

O Orador: - Prática esta que afecta gravemente um dos principais direitos políticos dos cidadãos - o direito a uma informação livre e objectiva - e fere muito concretamente o princípio constitucional consignado no artigo 39.º, que dispõe que "os meios de comunicação social pertencentes ao Estado ou a enti-

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dades directa ou indirectamente sujeitas ao seu contrôle económico serão utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo e a Administração Pública".
Não se trata, portanto, de estabelecer comparações com o passado ditatorial do regime fascista em que pura e simplesmente era denegado aos cidadãos o direito à liberdade de expressão. Trata-se de denunciar uma prática abusiva que visa o contrôle, pela parte do Governo, dos órgãos de informação estatizados - tendo em conta que a grande maioria dos órgãos de comunicação privados depende de grupos económicos de pressão em larga medida sintonizados com as orientações políticas e sociais do actual Governo. Denuncia-se, assim, uma prática que pretende subtilmente condicionar a opinião, atingindo de facto a liberdade de opção política e social dos cidadãos portugueses, sem todavia pôr em causa, no plano abstracto, o princípio geral da liberdade de expressão do pensamento.
Esta prática abusiva de condicionamento da opinião pública tem sido levada a cabo pelo actual Governo por formas diversas.
Em primeiro lugar, substituindo jornalistas de mérito reconhecido e profissionais independentes por homens de confiança política. Foram aqui referidos alguns dos casos mais chocantes e que são hoje do conhecimento público. Trata-se não só de ocupar politicamente lugares considerados chave, mas ainda de fomentar um clima de intimidação e insegurança por forma a garantir a apetecida docilidade dos meios de comunicação social.

O Sr. Mário Viegas (PSD): - Isso é uma calúnia aos trabalhadores!

O Orador: - Em segundo lugar, tentando minimizar ou mesmo, apagar por completo os pontos de vista da oposição, assim política como social, nos meios de comunicação estatizados. Nesse aspecto, o PS apresentou oportunamente vários mapas e gráficos comparativos do tempo e espaço utilizados na televisão, na rádio e nos jornais estatizados, demonstrando por forma indesmentível como estão a ser sistematicamente iludidos e mesmo ignorados os princípios do pluralismo e da independência na informação ...

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - ... no que se refere à representatividade e proporcionalidade dos tempos e espaços atribuídos, respectivamente, ao Governo (e partidos que o apoiam) e aos partidos da oposição, associações não governamentais e sindicatos.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Foram aqui desmentidos. O Sr. Deputado é que não estava cá!

O Orador: - Já lá vou. Se me quiser ouvir com um pouco de paciência já verá. Neste particular, desejo desmentir formalmente os números fornecidos pelo Secretário de Estado da Comunicação Social na sua última intervenção televisiva - hoje recuperados pelo Sr. Deputado Ângelo Correia - em relação aos tempos de antena na televisão relativos ao Governo e partidos que o apoiam e à oposição. Faço-o com os dados oficiais da própria comissão administrativa da RTP (fornecidos ao Conselho de Informação). Assim, em relação ao 1.º trimestre de 1980, o Governo o a AD dispuseram na TV de 4 horas e 32 minutos e a oposição 1 hora e 25 minutos.
Ou seja, em percentagens, 77 % para o Governo e AD, 23 % para a oposição (PS - 13 %).

A Sr. Adelaide Paiva (PSD) - Malabarismos dos números!

O Orador: - Relativamente a Abril, como referiu o Deputado José Nisa - e não foi contestado -, as percentagens foram de 80,2 % para Governo e AD, contra 19,4 % para a Oposição (dos quais PS - 9,7%).
Estes números documentam uma frontal violação do artigo 8.º do Estatuto da Oposição, que confere aos partidos da oposição parlamentar - e não aos que apoiam o Governo - o direito de antena na rádio e na TV e o direito de espaço na imprensa pertencente ao sector público em igualdade de circunstâncias com o Governo.
Nada disto - como se demonstra - tem acontecido.
Em terceiro lugar, utilizando notícias grosseiramente deformadas ou tendenciosas, manipuladas sistematicamente através de verdadeiros centros de intoxicação da opinião pública.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - É o Portugal Hoje!

O Orador: - Quem hoje analisar com um mínimo de objectividade a imprensa escrita e falada não pode ignorar esta realidade, que salta à vista dos mais desprevenidos. É uma realidade que em si própria constitui um escândalo público numa democracia como a nossa.

Aplausos do PS.

Neste ponto, a conexão entre o poder político, que interfere através dos órgãos estatizados e o poder económico, que domina por forma evidentíssima a maior parte dos órgãos de informação privados, é absoluta, irrefutável e bem reveladora, infelizmente, do sistema em que vivemos. Há órgãos de informação especializados em difundir certo tipo de notícias manipuladas (ou mesmo falsas), que depois são glosadas, desenvolvidas ou simplificadas até à calúnia em perfeita articulação e para atingir objectivos políticos transparentes. Assim se procura condicionar a opinião, partindo do princípio de que a comunicação social é o meio privilegiado por excelência para destruir por dentro uma vivência democrática efectiva.

Aplausos do PS.

Não desejo dizer que o actual Governo visa deliberadamente destruir a democracia representativa. Não faço essa injúria a nenhum dos seus membros. Mas é incontestável que é apoiado por forças obscuras, que prosseguem esse objectivo essencial. E que não tem sabido - ou não tem querido - até agora demarcar-se suficientemente dessas forças.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - No que à comunicação social se refere, tem sido conduzido a práticas de hegemonização e contrôle condenáveis e à utilização de processos e até de homens do antigo regime que nenhum democrata sério pode avalizar, ainda que pertença à actual maioria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Entendamo-nos, porém.
Numa interpelação como aquela que fazemos, os exageros são contraproducentes. Só importa a linguagem dos factos e a verdade sem demagogias. Foi a que empregámos. Para nós, mais do que tudo, trata-se de tocar uma campainha de alarme. Trata-se de dizer: basta! As provas carreadas, com objectividade e rigor, pelos Srs. Deputados José Nisa, José Manuel Nunes e António Reis são irrefutáveis e impressionantes. 0 silêncio com que ontem foram ouvidos por esta Câmara serve, aliás, para demonstrar que, para além das questões partidárias, se tocou aqui um problema de fundo, vital, com necessárias e evidentes repercussões na consolidação da democracia portuguesa. Todos assim o entenderam, creio.

A Sr.ª Adelaide Paiva (PSD): - Mal!

O Orador: - E para muitos - mesmo da maioria -, as provas carreadas, quero acreditar, constituíram verdadeiras revelações, bem desagradáveis
por sinal.

Pedem-nos que encaremos de frente os problemas fundamentais que põe, à vivência, de uma democracia moderna, a informação, no seu conjunto, como verdadeiro contrapoder num Estado moderno. De acordo. 0 PS, principal responsável de todas as leis vigentes no domínio da informação, não foge, obviamente, a esse debate, a que aludiu o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro na sua intervenção do ontem. Não ignoramos sequer o peso e os inconvenientes da imprensa estatizada. Mas que o debate sobre a filosofia, do projecto constitucional em matéria de comunicação social - projecto que pode e deve ser conseguido, e melhorado - nos não desvie da contemplação da realidade imediata e dos abusos muito concretos e mesquinhos que o Governo vem consentido na hegemonização e controle dos meios de comunicação do sector público.

Aplausos do PS.

Esse é o objecto desta interpelação. Por isso nos
não deixámos desviar dele. E no fim desta interpelação
não se estranhará que sejamos obrigados a
concluir que o Governo não respondeu - porque
não podia responder a não ser reconhecendo as suas
responsabilidades, e, não o quis fazer - às terríveis
e flagrantes acusações aqui trazidas serena e objectivamente,
pelo Grupo Parlamentar do PS. Acusações
que constituem um escândalo público que importava
e importa denunciar. Para bem e no interesses de
todos os portugueses, sem excepção, e não só dos
socialistas. Porque todos por igual temos direito a
uma informação verdadeira.
Só agora é que sabe!

É certo que o Governo e alguns parlamentares AD pretenderam desviar as atenções da Assembleia atacando os antigos Governos, e em particular aqueles a que presidi.

Uma voz do PSD: - Arrependimento serôdio?!

O Orador: - 0 expediente parecia fácil mas é tão inconsistente que, no fundo, não enganou ninguém. Em primeiro lugar porque a interpelação foi feita ao actual Governo - à sua actuação prática - o não a Governos anteriores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa habilidade não engana ninguém.

O Orador:- Depois, porque a actual maioria, no tempo em que foi oposição, nunca fez qualquer interpelação, nem sequer protestos parlamentares, a Governos anteriores, em matéria de comunicação social.

Aplausos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Derrubou-o!

O Orador: - E depois de o ter derrubado os senhores associaram-se connosco no Governo. Portanto o Sr. Deputado não tem nenhuma razão para interromper.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E deixámo-lo quando reconhecemos a vossa má fé!

O Orador: - Não é agora, porque foi e bem atingida - e com dois anos, ou mais de atraso - que aceitaremos que o faça, quando quem está em causa é o actual Governo e a sua prática abusiva de hegemonização e contrôle dos órgãos de informação estatizados.

Aplausos do PS.

Depois como aqui ontem foi claramente demonstrado, no passado - e no que aos Governos socialistas se refere - não houve nunca saneamentos políticos de profissionais da informação.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Não houve medidas de intimidação contra jornalistas. Não houve casos de censura ou condicionamentos para autocensura. Não houve protestos generalizados dos conselhos de informação.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Tinham a maioria!

O Orador: - E a imprensa - quase sem excepções - não entoava loas à actividade dos Governos, como agora, mas antes os atacava por forma sistemática.

Aplausos do PS.

Não quer isto dizer - note-se - que os socialistas estejam isentos de erros quanto à comunicação social,

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em particular no que respeita à forma do sou relacionamento com os profissionais da informação. Reconhecêmo-lo sem qualquer esforço, e não reincidiremos em erros passados.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não chegarão lá!

Voz do CDS. - Não terão oportunidade!

O Orador: - Mas em matéria de respeito pela liberdade e de defesa da liberdade dos nesses próprios adversários - temos autoridade bastante para poder falar em todas as circunstâncias de cabeça levantada.

Aplausos do PS

Batêmo-nos no tempo do fascismo e não ficámos calados nem tímidos no tempo do gonçalvismo. Quantos aqui mesta Sala podem dizer o mesmo?

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Muitos!

O Orador: - Muitos dos que hoje mais nos atacam, devem-nos a liberdade de o poderem fazer.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - Quem há aqui que possa ter esquecido o caso da Rádio Renascença? Quem pode esquecer o simbolismo do caso do jornal República e do seu director, internacionalmente reconhecido como o maior defensor da liberdade de imprensa em Portugal, o nosso querido camarada Raul Rego?

Aplausos do PS.

Sucede que a situação actual volta a ser extremamente preocupante no que respeita à liberdade de informação. 0 Governo não pode nem deve quanto a mim fingir que ignora esta realidade ou muito menos procurar camuflá-la. 0 alarme é geral e atinge em primeira linha os profissionais da informação, a começar pelos mais prestigiados. Mais de meio milhar de profissionais da informação - e o número cresce todos os dias -, incluindo jornalistas de área ideológica da AD, subscreveram já um abaixo-assinado de rara contundência denunciando casos de manipulação, de pressão sobre jornalistas e de censura e responsabilizando por tudo isso o actual Governo. A opinião pública, por outro lado, não acredita mais na independência dos órgãos de comunicação social, como comprova a recente sondagem, revelada pelo semanário de que é proprietário o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Foi o exemplo dos Governos Socialistas.

O Orador: - 0 que não sucedia até à posse deste governo como demonstra uma sondagem do mesmo ter feita em 1979 pela mesma empresa e por iniciativa da RTP.

Aplausos do PS.

Há uma inquietação indisfarçável nos meios internacionais ligados à comunicação social quanto ao que se passa no nosso país relativamente à manipulação da opinião. Os artigos insertos no New York Times e na Newsweek, a este propósito, não representam uma "conspiração oposicionista" como pretende, o Sr. Secretário de Estado na esteira aliás das bem conhecidas pseudoexplicações do antigo regime.

Aplausos do PS.

São um sintoma terrível porque representam um libelo acusatório insuspeito.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Documentado pelo Carlluci.

O Orador: - As investidas contra a independência da imprensa em Espanha não devem ser igualmente vistas como fenómenos isolados, em relação a Portugal.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mundo obrero?

O Orador: - São aflorações comuns das mesmas técnicas de manipulação postas ao serviço de idênticos interesses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador. - 0 Governo não pode, pois, continuar a negar a evidência ou a procurar explicar, com argumentos inconsistentes, o inexplicável. Deve, honradamente - e pelo contrário - reconhecer o fundamento das acusações que lho são feitas e corrigir, se for capaz disso, a sua actuação.
Aliás, nos últimos dias, como assinalou Almeida Santos, têm-se verificado tímidos recuos da parte do Governo em matéria de ocupação dos tempos da rádio e sobretudo da televisão. Com atraso de alguns meses, reconheceu-se aos partidos o tempo de antena. Mas a cobertura da televisão e da imprensa escrita dada a esta interpelação é bem significativa da técnica de manipulação que denunciamos. Representa a sua comprovação a posteriori. É, pois, necessário que o Governo proceda a um sério exame de consciência, em matéria de comunicação social, e faça sem tardar, se para tanto tiver vontade e coragem, as rectificações que se impõem. Que não se fique por pequenos retoques de camuflagem para tentar recompor a sua imagem, desgastada por esta interpolação

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Estão em causa direitos fundamentais do homem, sem o respeito dois quais não existem sociedades livres e democráticas. É a própria credibilidade democrática do Governo que está em causa. Definitivamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, na intervenção, com que encerrou o debate relativo à anterior interpelação do PS, o Sr. Primeiro-Ministro estranhou que não fosse apresentada, na sequência da mesma, uma moção de censura. Salvo melhor opinião, tal estranheza não se justifica. 0 estatuto da interpelação não é necessariamente instrumental de figura da moção de censura. Só e quando quiser o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma moção de censura ao Governo.

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Esta interpelação, contudo, justifica plenamente que na sua sequência se apresente, um pedido do inquérito parlamentar ...

Vozes do PS:- - Muito bem!

O Orador: - ...destinado a averiguar a verdade dos factos denunciados durante o debate.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Tal inquérito tomou-se inevitável face à gravidade dos factos aduzidos e à atitude assumida pelo Governo ao tentar ignorá-lo. Atitude tanto mais grave quanto é certo que muitos dos factos referidos puderam ser invocados conjuntamente com a apresentação de documentos, cuja força probatória não foi aqui nunca posta em dúvida. Dado que estão em causa patentes violações da Constituição e das demais leis que garantem a liberdade de informação e a independência dos profissionais da comunicação social, seria altamente lesivo do prestígio desta própria Assembleia que não fosse promovido um rigoroso apuramento dos factos referidos, através de uma Comissão Parlamentar revestida da maior representatividade.
Fica assim justificado o requerimento que deposito neste momento na Mesa, com o pedido que me seja autorizada a sua imediata leitura.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador:
Exmo. Sr.
Presidente da Mesa da Assembleia da República:

0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista, representado pelos Deputados abaixo assinados, vem, ao abrigo dos artigos 218.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerer a realização de um inquérito parlamentar, nos termos, com os fundamentos e com âmbito seguintes:

A) Fundamentos:

1.º No decurso da interpelação ao Governo sobre a acção política do mesmo, centrada sobre a comunicação social, nomeadamente no decurso da abertura do respectivo debate pelo partido interpelante, foi feita a denúncia de graves ilegalidades e irregularidades no âmbito da Radiotelevisão, da Radiodifusão e de pelo menos um jornal - o Diário Popular- pertencente a entidade sujeita ao contrôle económico do Estado.
2.º Foram nomeadamente denunciados, e em parte documentados, factos que se traduzem em outros tantos actos de manipulação da informação veiculada através dos referidos órgãos de comunicação social, de pressão sobre jornalistas e programadores, de intimidação dos mesmos, além de inequívocos actos de censura.

3.º Contrariamente ao que seria de esperar, quer o Governo, quer os Deputados da maioria parlamentar que o apoia, e que participaram no debate, centraram as suas intervenções em ataques aos anteriores Governos, esquecidos de que interpelado era apenas o actual Governo, e que nesta cabia responder à interpelação em termos objectivos e tanto quanto possível factuais,

4.º Bem longe de tomar posição sobre cada um dos factos alegados, o Governo refugiou-se em generalidades ou em considerações laterais, quando não preferiu, muito comodamente, envolver os factos e os documentos a eles referidos, e adrede exibidos, numa negação globalizante.

5.º Pior do que isso, um membro do Governo - na circunstância o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social - defendeu perante o Parlamento pontos de vista que confirmam não apenas a suspeita de que têm ocorrido em órgãos de comunicação do sector público casos comprováveis de censura, mas que tal acontece, ou pode acontecer, com o beneplácito do próprio Secretário de Estado da Comunicação Social, a ajuizar pelo ponto de vista pelo mesmo expendido sobre o que seja e não seja censura.
6.º Disse, nomeadamente, aquele membro do Governo: "Quanto aos actos de intimidação e de impedimento de exercício dos direitos e liberdades dos jornalistas, verifica-se, pelos exemplos apresentados, que todos eles resultam de actos praticados pela direcção no âmbito da sua competência."
E pergunta:
"Cabe ou não à direcção do Diário Popular a orientação e determinação do conteúdo do jornal?"

7.º Considerando que entre os casos objectivos de censura que foram alegados pelo partido interpelante figuram cortes de programas, de artigos ou até de frases desfavoráveis ao Governo, não contrários ao estatuto editorial pelo respectivo órgão de informação, nem ofensivos do Governo, é óbvio que o Secretário de Estado da Comunicação Social defende que na competência dos directores se inclui a de cortar as frases ou os artigos de que não goste, previamente escritos por jornalistas protegidos por um claro estatuto de liberdade de criação e de independência.
8.º Este entendimento foi, aliás, defendido também, com um exemplo bem elucidativo, por uma Deputada da maioria parlamentar, perante a implícita concordância dos membros do Governo presentes, o que demonstra que aquele ponto de vista é não apenas o do Governo mas o da maioria que o apoia.
9.º A verdade é que, a ser assim, estaria descoberta uma forma de "legalizar" a censura e de fazer reentrar no palco da informação portuguesa essa odiada e velha senhora. 0 director de um jornal, quando não gostasse de um artigo ou de uma frase, ainda que não ofensivos nem colidentes com o estatuto editorial, invocaria o seu direito de

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"determinar o conteúdo do jornal", puxava da tesoura e cortava, sem limite - já que o Secretário de Estado o não apontou - o que lhe desse na real gana.
10.º E sendo os directores designados pela administração, e esta pelo Governo, quando o director não fosse bastante lesto na poda das frases inconvenientes, e a administração o não saneasse, o Governo demitiria a administração e colocaria no lugar dela outra que desse garantias de designar um director suficientemente bom na fidelidade e na tesoura.
Com a agravante de que o Governo entende que pode e, para isso se assegurou dos necessários instrumentos legais - substituir os gestores das empresas públicas a todo o tempo, e por mera conveniência de serviço, prerrogativa de que, aliás, tem usado e abusado.
11.º Ainda sobre os alegados casos de censura,
que, aliás, não são apenas dez (o Sr. Secretário de Estado
trazia escrito de casa o seu
discurso), afirmou este membro do Governo:
Quanto aos actos objectivos de censura - dez casos apresentados, que vão de
18 de Fevereiro a 18 de Março do corrente
ano -, os exemplos falam por si: casos
pontuais, anódinos uns, ridículos outros,
como o caso Cara da Gente, em que não
foi poupada uma parte que poupava aos leitores
insultos gratuitos e dizeres soezes à
Primeiro-Ministro Pintasilgo e à igreja católica
e a todos os governos de que área fossem.
Convenhamos que, os dez casos apresentados se não configuram de todo em todo como de censura no sentido pejorativo da palavra, ou de qualquer outro sentido."
E acrescenta: "Quanto aos actos considerados de censura feitos a coberto de uma pretensa orientação do jornal, e que resultam do esvaziamento do seu conteúdo, dizem respeito, na realidade, à livre orientação do periódico e não traduzem igualmente qualquer censura ... "
12.º Assim dizendo, aquele membro do Governo uma vez mais implicitamente reconhece a ocorrência dos factos apontados. Só que procura minimizá-los considerando-os "pontuais", "anódinos" ou "ridículos", ou consumidos na "livre orientação do periódico".
Sobre esta, já se disse o bastante. Quanto àqueles actos, recorda-se que a Constituição proscreve "qualquer tipo ou forma de censura" (artigo 37.º, n.º 2). Logo, também a censura de textos pontuais, anódinos, ou ridículos. 0 mal é abrir excepções.
0 mal é começar.
13.º Relativamente à imputação à Radiodifusão Portuguesa de "manipulação de informação e da programação", também o Secretário de Estado da Comunicação Social implicitamente admite o facto ao tentar desculpá-lo assim:
"Tenho por mim que tudo o que é humano é susceptível de crítica, mas não
posso deixar de reconhecer que a RDP está a fazer um esforço para equilibrar a estrutura pluralista do que produz ... "
A verdade é que a RDP não tem de fazer equilíbrio. Tem de ser, efectivamente, pluralista.
14.º 0 Governo denota assim uma perigosa e ilícita complacência para com factos tão graves como os que foram denunciados. E as administrações e direcções dos referidos órgãos de comunicação social mostram possuir uma viciada concepção dos seus deveres e competências, nisso, aliás, cobertos pela "garantia administrativa" das bizarras concepções do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social sobre o que seja e não seja censura.
15.º Foi também denunciado o facto de o Governo desacatar frontalmente, com tal desprezo por eles que nem sequer se lhes refere, os direitos que à oposição parlamentar confere o artigo 8.º do Estatuto da Oposição (Lei n.º 59/77, de 5 de Agosto), a saber:
0 direito de antena na rádio e na televisão, bem como o direito de espaço na imprensa pertencente directa ou indirectamente ao Estado, em igualdade de circunstâncias com o Governo ...
0 direito de resposta nos órgãos de comunicação social pertencentes directa ou indirectamente ao Estado, às declarações políticas do Governo ...
0 direito de participar na superintendência e contrôle dos órgãos de informação pertencentes directa ou indirectamente ao Estado ...
16.º 0 Governo não só não tem facultado aos partidos da oposição parlamentar estes direitos (que se não confundem com o direito de antena previsto no artigo 40.º da Constituição) como tem sido evidente, e foi patenteado no decurso da interpelação, uma desproporção abissal entre o tempo de antena e o espaço dedicados ao Governo e aos partidos da oposição parlamentar.
E mais: não só estes partidos não têm participado na superintendência dos órgãos de comunicação social do sector público, como os elementos que lhe são afectos têm sido afastados das posições de responsabilidade, quando não pura e simplesmente saneados por motivos ideológicos.
17.º Os factos invocados, e os que a seguir melhor se identificarão, constituem violação flagrante dos seguintes dispositivos legais, entre outros:

a) Do artigo 37.º, n.º 1, da Constituição, que assegura a todos o direito de livre expressão e divulgação do pensamento, "sem impedimentos nem discriminações";
b) Do artigo 37.º, n.º 2, que prescreve não poder o exercício da-

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queles direitos ser "impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura";
c) Do artigo 38.º, n.ºs 1 e 2, que garante a liberdade de imprensa, a qual implica a de "expressão e de criação dos jornalistas e colaboradores literários";
d) Do artigo 38.º, n.º 5, segundo o qual "nenhum regime administrativo [ ... ] pode afectar, directa ou indirectamente, a liberdade
de imprensa, devendo a lei assegurar os meios necessários à
salvaguarda da independência da imprensa perante os poderes político e económico";
e) Do artigo 39.º, n.º 1, segundo o
qual "os meios de comunicação
social pertencentes ao Estado ou,
a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu contrôle
económico, serão utilizados de
modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo e
a administração pública";
f) Do artigo 39.º, n.º 2, segundo o
qual "será assegurada a possibilidade de expressão e confronto
das diversas correntes de opinião
nos meios de comunicação social" do sector público;
g) Do citado artigo 8.º do Estatuto da
Oposição;
h) Dos artigos 1.º, 4.º 19.º e 22.º da
Lei de Imprensa (Decreto-Lei
n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro).

18.º Os mesmos factos constituem, da parte do
Governo e da Administração, e da direcção dos referidos órgãos de comunicação
social, conduta politicamente reprovável
do ponto de vista da defesa da legalidade
e normalidade democrática, além de patente
violação das promessas constantes do
Programa do Governo e do discurso de
apresentação, pelo Primeiro-Ministro, do mesmo Programa.
19.º 0 presente inquérito destina-se a averiguar
a verdade dos alegados actos do Governo
e da Administração e da também alegada
violação das referidas disposições constitucionais e legais.
B) Âmbito do inquérito parlamentar ora
requerido:
0 presente inquérito parlamentar deve incidir
sobre os factos pretensamente violadores das
citadas disposições constitucionais e legais ou
outras, constantes das intervenções dos Deputados
do Grupo Parlamentar do Partido Socialista
António de Almeida Santos, José Nisa, José
Manuel Nunes e António Reis, durante a abertura
do debate parlamentar ocorrido no decurso
da mencionada interpelação, referidos, sempre
que seja caso disso, aos documentos adrede exibidos
e, nomeadamente, dos seguintes factos e
ocorrências:

a) No âmbito da RTP:

1.º Verificou-se ou não a desproporção entre o tempo de antena que a RTP dispensou ao Governo e aos partidos da oposição parlamentar alegada pelo Deputado José Nisa?
2.º Em caso afirmativo, quais as percentagens dessa desproporção referidas ao período de vigência do actual Governo?
3.º Ocorreram ou não os casos de manipulação de informação e de censura alegados pelo Deputado José Nisa?

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não!

O Orador: - Isso é o que vamos ver!

4.º Foi, designadamente, proibida a transmissão dos factos, notícias e programas referidos pelo mesmo Deputado?

5.º Foi, nomeadamente, proibida a difusão de uma entrevista da ex-Primeiro-Ministro Maria de Lurdes Pintasilgo?
6.º Foi, nomeadamente, amputado o texto de um comunicado da Presidência da República?

Vozes do PSD: - Não!

O Orador:

7.º Foi, nomeadamente, proibida a difusão dos mencionados programas sobre Camões?

8.º Em caso afirmativo, em que circunstâncias ocorreram esses factos?

b) No da RDP:

1.º Ocorreram ou não os factos ilícitos ou irregulares denunciados na intervenção do Deputado José Manuel Nunes?

Vozes do PSD e do CDS: - Não!

2.º Ocorreram ou não os casos de manipulação de informação, por acção ou omissão e de censura no âmbito da Direcção de Informação alegados pelo mesmo Deputado?

Vozes do PSD e do CDS: - Não!

O Orador: - É muito fácil aqui gritar não. Na
comissão parlamentar de inquéritos vai ser mais difícil,
com provas documentais.

Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

3.º Ocorreu ou não a alegada substituição de profissionais por critérios políticos ou ideológicos nas Direcções de Informação e de Programas?

4.º Ocorreram ou não as alegadas transferências

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profissionais, por idênticos motivos, na Direcção de Programas?

Vozes do PSD e do CDS: - Não!

O Orador:

5.º Verificou-se ou não, e mantém-se ou não, a alegada marginalização de profissionais, através da sua manutenção na inactividade, por critérios ideológicos e não de competência e idoneidade profissional?
6.º Ocorreram ou não, e mantêm-se ou não, os alegados admissão de pessoal e pagamentos de horas extraordinárias em regime de privilégio a pessoas conotadas com o actual Governo?

Vozes do PSD e do CDS - Não!

O Orador:

7.º Ocorreram ou não, e subsistem ou não no Programa 1 e na RDP Comercial, os alegados pagamentos exorbitantes de cachets e, colaboração a pessoas estranhas à empresa, apesar de a empresa ter sido declarada em situação económica difícil?
8.º Existe ou não o alegado projecto de fusão de canais, e em caso afirmativo com que alegada justificação e com que objectivos?
9.º Foi já ouvido, ou existe o intuito de sobre isso ouvir o Conselho de Informação para a RDP, que, aliás, substitui por lei a assembleia de radiodifusão?

c) No Diário Popular e Livraria Morais:

Ocorreram ou não os factos ilícitos ou irregulares denunciados pelo Deputado socialista António Reis?

Ocorreram ou não, designadamente, os casos de censura por ele alegados?

3.º Ocorreram ou não os alegados actos de intimidação e de impedimento do exercício dos direitos e liberdades dos jornalistas?
4.º Em que circunstâncias e com que pretensa justificação ocorreram os factos de entre os referidos nos números anteriores, que se dêem por comprovados?

c) Requer-se:

1.º Que, sobre os factos sobre que incide o inquérito ora solicitado, sejam ouvidos os Conselhos de Informação para a RTP, a RDP e a Imprensa, o conselho de imprensa e os conselhos da redacção dos referidos órgãos de comunicação social;
2.º Que ao presente requerimento de inquérito sejam apensados os textos das intervenções dos referidos Deputados e os documentos anexos, bem como o texto da intervenção do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.
d) Nestes termos e nos do Regimento desta Assembleia aplicáveis, requeremos a
V. Ex.ª se, digne admitir o presente requerimento e prover ao mais legal
para que esta Assembleia atempadamente sobre ele se pronuncie e a final delibere, como é de lei.

Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os Deputados:

Mário Soares - Salgado Zenha - Almeida Santos - José Niza - Igrejas Caeiro - Raul Rego - Carlos Lage - António Reis - José Manuel Nunes.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): --Era para uma breve explicação à Câmara.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, os aplausos desta bancada não foram para a intervenção do Sr. Deputado Mário Soares, por esta nos merecer alguns pontos de não acordo e outros até de desacordo. Os aplausos foram para o pedido de inquérito formulado e que o Grupo Parlamentar do PCP desde já anuncia apoiar.
Entretanto, acrescentaremos desde já que introduziríamos um ponto mais, se assim vier a acordar-se, para se inquirir acerca da violação de direitos e garantias dos trabalhadores da comunicação social.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Pena (CDS): - É para fazer um protesto ...

Uma voz do PS: - Já sabíamos!

O Orador: - ..., naturalmente em tom processual, aliás baixo, e com um epílogo de fundo acerca do Partido Socialista e da comunicação que aqui nos trouxe o Sr. Deputado Mário Soares.

O Sr. Presidente: - É certo que parece que já se abriram precedentes noutras ocasiões e é com base nessa praxe que lhe dou a palavra, pedindo-lhe o favor de ser breve no protesto.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anunciada pelas trombetas da própria comunicação social, aqui tão criticada, apoiada pelas parangonas dos jornais durante toda a semana que antecedeu esta interpelação, reforçada pela manifestação que aqui decorre defronte da Assembleia da República com alguns, poucos, membros da comunicação social que decidiram livremente - graças a Deus vivemos em liberdade e tudo é permitido ...

Risos do PS.

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... -, reforçada por essa manifestação de profissionais da comunicação social, esperávamos nós que desta interpelação resultasse qualquer coisa: a prova das acusações, das atoardas que haviam sido lançadas inicialmente, depois concretizadas em poucos casos - uma escassa dezena de casos concretos -, refutados amplamente, e também documentalmente, aqui nesta Câmara, e que, apesar de tudo, ousam por força da repetição ser ainda utilizados neste final do debate.
Verifica-se assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e é nesse sentido que vai o meu primeiro protesto que, afinal de contas, quem pretendeu interpelar o Governo usou na própria interpelação, precisamente aqueles vícios de falta de objectividade, de falta de pluralismo, de verdadeira manipulação de que acusava o Governo interpelado.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, chegámos à conclusão, no final deste debate - e honra deve ser prestada ao partido interpelante -, de que esta interpelação havia falhado nos seus objectivos, havia falhado totalmente. nos seus resultados finais, e daí o meu lamento processual. Houve, à última da hora, que convolar o processo regimental da interpelação, para salvar a face do Partido Socialista, num inquérito, regimentalmente previsto também, mas num inquérito em que vêm precisamente repetir-se as mesmas acusações, a mesma matéria objecto da interpelação e que aqui foi, amplamente refutada, quer pelo Governo, quer pelas bancadas da maioria que apoia esse mesmo Governo.
Não podemos, de forma nenhuma, consentir que este método, traduzido no requerimento longo, extenso, maçador...

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - ..., com que o Partido Socialista terminou a sua intervenção, possa fazer escola contra aquela verdade objectiva que aqui foi exuberantemente demonstrada durante o debate da própria interpelação.
Não pretendemos nem consentiremos que se altere desta forma o objecto processual do instituto especificamente previsto no nosso Regimento.

Vozes do PS e do PCP: - Ah!!!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero congratular-me pelo facto de o Partido Socialista ter dado a maior solenidade a esta interpelação, quero congratular-me pelo facto de o seu secretário-geral, Deputado Mário Soares, ter voltado novamente ao centro do seu grupo parlamentar reassumindo plenamente as suas funções. Mas lamento, Sr. Deputado, por todo o prestígio que legitimamente granjeou como defensor da liberdade, que V. Ex.ª tenha sido utilizado pelo seu grupo parlamentar e pelo, seu partido para aqui vir proferir o seu discurso final nesta interpelação.

Risos e protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares.

O Sr. Mário Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho muita consideração pela inteligência e espírito de objectividade do Sr. Deputado Rui Pena. Mas desta vez, francamente, não o posso acompanhar, porque penso que ninguém compreendeu qual foi o objectivo do seu protesto, visto que protestou por nós termos pedido o inquérito e no final veio congratular-se por nós termos pedido esse mesmo inquérito.
De facto, isto é um total e absoluta contradição.
Mas do que não há dúvida, Sr. Deputado, é que para nós esta interpelação é um acto sério, não é um acto de chicana política nem um acto de luta pré-eleitoral.
É um acto sério porque tudo aquilo que toca com os
direitos do homem são aspectos que nos preocupam
muito, como o Sr. Deputado sabe.
É por isso, depois desta interpelação em que nós carreámos factos, mas factos positivos, que me permito dizer que esses factos esmagaram esta Câmara e as vossas bancadas.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

E o silêncio com que ontem aqui foram ouvidos estes factos foi a prova de que assim aconteceu e muitos dos Srs. Deputados - pelo menos alguns -, talvez num desabafo, quiseram comunicar a Deputados da bancada socialista que ignoravam muitas das coisas que aqui ouviram. Depois disso, perante a atitude do Governo e dos Deputados da maioria de negarem globalmente Iodas as acusações concretas o irrefutáveis que aqui foram feitas, é evidente que para prestígio desta própria Assembleia tinha de haver uma sequência desta interpelação, e essa sequência, como é normal, teria de ser esta comissão de inquérito parlamentar.
Nós agora vamos, calmamente, em comissão de inquérito, ver cada um daqueles quesitos e o Sr. Deputado Rui Pena, que, aliás, tem uma formação jurídica muito brilhante, sabe que no silêncio dos nossos gabinetes e com provas carreadas é muito mais difícil dizer que não é verdade ou que não é assim do que em apartes, numa Assembleia deste tipo.
Portanto, estou convencido que daqui vai resultar qualquer coisa de bom e até me permito dizer que vai resultar qualquer coisa de bom para o próprio Governo, visto que ele vai ser obrigado a arrepiar caminho em matéria de comunicação social e a cumprir as promessas que aqui nos fez pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, o que, infelizmente, não têm acontecido desde que é Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - É só para me congratular pelo facto de, pela primeira vez, nós vermos o Sr. Deputado Mário Soares falar da sua bancada e não da tribuna, como antigo Primeiro-Ministro que era.

Vozes do PS: - Oh!!!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para encerrar este debate, o Sr. Primeiro-Ministro em exercício.

O Sr. Primeiro-Ministro em exercício (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me, nos termos regimentais, encerrar o debate da inter-

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pelação provocada pelo Partido Socialista sobre comunicação social.
Como muito bem afirmou aqui ontem o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, "este debate teria para todos nós uma importância e um interesse muito maiores se o objectivo real da interpelação do PS fosse efectivamente a política global de comunicação social".
Com efeito, podia ter sido nesse caso uma interpelação interessante, que podia ter originado um debate útil, inteligente e construtivo. Infelizmente, porém, não foi assim.
A oposição desorientada, desequilibrada e desnorteada como está - não quis discutir princípios ou confrontar ideias. Quis sobretudo atacar, acusar e denegrir. Infelizmente, a oposição em Portugal está transformada em inquisição!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: Não se julgue, no entanto, que o
Governo se deixa perturbar com a virulência dos, ataques e campanhas que a oposição pretende lançar contra ele. 0 Governo, seguro do apoio da grande
maioria do povo português, segue o seu caminho e
prosseguirá a sua política, indiferente aos golpes baixos de quem não pode ou não sabe visar mais alto.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não apoiado!

O Orador: - A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que esta interpelação veio da parte de quem não tinha, nesta Casa, grande autoridade para a promover.
Como é sabido, o Partido Socialista, enquanto esteve no Governo, fez a completa ocupação dos lugares e dos tempos na comunicação social por si inteiramente controlada.
Assim, em sete empresas de comunicação social estatizada, seis tiveram como directores ou presidentes nesse tempo indivíduos filiados no PS; e nenhuma teve como director ou presidente quem quer que fosse filiado em qualquer outro partido.
Quanto a nomeações para o Ministério da Comunicação Social, foi aqui revelado e não contestado que ascenderam a mais de 370, o que representa só por si mais de 50% do pessoal desse departamento governativo.
E sobre tempos de antena, importa recordar que, por exemplo em 1976, de Janeiro a Julho, só o PS dispôs de 49,8 % do tempo de antena na TV. E logo em Agosto e Setembro do mesmo ano - primeiros meses do Governo, PS sozinho, um governo minoritário - o tempo de antena do PS foi, na televisão, de 85%!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que escândalo!

O Orador: - Devo esclarecer, entre parênteses, que estes números não são do actual Governo, mas sim do jornal Avante, de 21 de Outubro de 1976...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM .

..., jornal que protestava nessa altura contra a parcialidade política da RTP e, a sua notória instrumentalização pelo PS e pelo seu Governo ...

Não obstante este contrôle quase total sobre a comunicação social, o Partido Socialista, quando foi Governo - todos nos lembramos disso -, queixava-se muito da imprensa e da comunicação social porque (dizia) faziam o jogo da oposição. Agora, que está na oposição, o Partido Socialista queixa-se muito da imprensa e da comurikação, social - porque (segundo Tem azar o Partido Socialista: quer no Governo, quer na oposição, tem sempre razões de queixa contra a comunicação social. 0 que só pode ter uma explicação: é que, o Partido Socialista, quer no Governo, quer na oposição, não aguenta facilmente as críticas de uma imprensa livre e autónoma.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Toda a gente sabe que, no mundo moderno, a comunicação social é um contrapoder. Pelo regime de liberdade em que se move, pelo direito de investigação e de crítica que lhe assiste, pela função fiscalizadora e de contrôle que é chamada a desempenhar em relação aos poderes constituídos, a comunicação social, como contrapoder que em regra é, tende a alinhar naturalmente e sem esforço com as principais correntes da oposição.
Mas se, apesar dessa tendência natural, nem assim a oposição parlamentar julga ter conseguido uma posição de relevo na comunicação social e dela se vai queixando a todo o tempo, então a conclusão a tirar é bem simples: é que essa oposição nem sequer sabe ser oposição e, como não constitui aos olhos de ninguém uma alternativa válida de Governo, já não tem quem a leia, nem quem a veja, nem quem a ouça.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Neste contexto, a oposição não tem de se queixar de si mesma!
0 debate aqui travado não permitiu à oposição provar as suas acusações contra o Governo: ficou claramente demonstrado que a oposição não tem razão nessas acusações.
Pelo contrário, foram recordados e não negados múltiplos casos de uso e abuso da comunicação social estatizada por Governos afectos à actual oposição, nomeadamente o I Governo Constitucional, para já não falar de casos de autêntica perseguição movidos pelo PCP em 1975.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - História!

O Orador: - A verdade é que estamos hoje bem melhor do que então e só a cegueira apaixonada de um período de véspera de eleições o não vê.
Qualquer espírito, sereno e frio pode verificar que a comunicação social portuguesa fez entretanto imensos progressos: e há hoje jornais, noticiários, programas, que são verdadeiros modelos de isenção, de pluralismo, de boa fé, na abordagem dos temas e no tratamento das pessoas.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se!

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O Orador: - Na maior parte dos casos esses exemplos não são sequer obra dos Governos, mas da consciência social envolvente, da essência mesma do espírito democrático que se vai generalizando e, sobretudo, do carácter e integridade de muitos jornalistas honestos.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - É profundamente lamentável que a oposição o não saiba reconhecer e, poupando alguns exemplos manifestamente negativos, tenha investido o máximo das suas fúrias contra pessoas e contra órgãos da comunicação social que são do melhor que qualquer país pode orgulhar-se de ter no mundo da informação.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Com esta atitude, a oposição quer talvez fazer desanimar todos os que se esforçam em Portugal por praticar um jornalismo e uma informação independentes: ao lançar as suas iras precisamente contra os que mais se têm destacado na melhoria da qualidade e do rigor dos meios de comunicação social, a oposição apenas revela quanto lhe custa admitir que amanhã, se for Governo, lhe será bem mais difícil do que antes substituí-los ou submetê-los ao seu desejo insaciável de contrôle.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas não importa: enquanto todos tivermos - e teremos - a liberdade de comprar ou não comprar, de ouvir ou não ouvir e de ver ou não ver, o público irá fazendo o seu juízo e as leis da selecção natural acabarão por premiar devidamente aqueles que melhor exemplo têm dado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os partidos da oposição exageraram tanto nas suas críticas e ataques que perderam qualquer credibilidade. Quem os ouvisse haveria de pensar que se vivia em Portugal na mais feroz das ditaduras. Há, no entanto, que ver as coisas com realismo e sensatez. Peguemos, um por um, nos diversos capítulos da acusação.
Em primeiro lugar, há que dizer claramente: a liberdade de imprensa existe em Portugal. Basta ler a imprensa para se verificar que assim é. Não há em Portugal censura, nem voltará a haver.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - A oposição diz que há autocensura, ou censura interna. Mas os casos que citou nada provam: porque criticar a não inclusão de um certo facto no noticiário das 9 não quer dizer que ele não tenha sido incluído no noticiário das 8 ou no das 10...

Risos do PS.

E chegámos ao ponto de ouvir aqui o Sr. Deputado Mário Soares dizer que o silêncio com que foi escutada uma acusação é a prova de que ela é verdadeira.

Pasmemos, Srs. Deputados. Nem no direito penal soviético o facto de uma acusação ser ouvida em silêncio vale como prova da sua veracidade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A oposição quis deliberadamente confundir censura com critérios de orientação interna em cada meio de comunicação social. Mas não demonstrou que fosse ilegítimo aos órgãos legalmente competentes orientar cada um desses meios de comunicação social de acordo com o respectivo estatuto editorial e por forma a evitar incorrer em responsabilidade civil ou criminal.
Em segundo lugar, a oposição fez questão de sublinhar aqui que toda a legislação fundamental vigente em matéria de comunicação social foi da sua iniciativa. Não é verdade mas em grande parte foi assim. Daí resulta, no entanto, que tudo quanto o Governo e as administrações têm feito de acordo com essa legislação não pode ser atacado como ilegítimo ou arbitrário por aqueles mesmos que se vangloriam da autoria política e jurídica dessa legislação. Nós não temos feito mais do que usar das faculdades que a vossa apregoada legislação nos confere; ou será que as vossas leis só são boas quando aplicadas pelas vossas mãos e para os vossos homens?

Vozes do PSD e do CDS: Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, esforçou-se a oposição por acusar o Governo de ofender a lei e de intervir abusivamente na comunicação social. Mas a verdade é que é a própria oposição, ao referir casos da inteira competência legal das administrações ou dos directores, que procura forçar o Governo a envolver-se em questões que não lhe competem. 0 Governo tem procedido bem não excedendo os seus poderes e continuará a fazê-lo, por muito que a oposição - fiel aos seus vícios do passado - procure forçá-lo a fazer o contrário. 0 que é do Governo é do Governo; o que é das administrações é das administrações; o que é dos directores é dos directores; e o que é dos jornalistas é dos jornalistas. É assim que deve ser, e assim continuará a ser.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Luís Filipe. Madeira (PS): - Assim devia ser!

O Orador: - E não diga a oposição que no tempo do Governo do PS não houve saneamentos políticos. Todos sabemos que houve.

Vozes do PS. - Quais?

O Orador: - A começar pela forma mais terrível do saneamento político que é a do saneamento de jornalistas do próprio PS, por não se vergarem às pretensões de contrôle político do seu partido sobre os seus jornais.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Em quarto lugar, a oposição queixou-se bastante dos tempos de antena. Mas os números conhecidos dão razão ao Governo, quer em termos absolutos,

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quer na relatividade do confronto com o que fizeram os partidos da oposição quando estavam no Governo.
Para que não estejamos, no entanto, sempre a discutir os números relativos,
o Governo propõe que se estabeleça um mecanismo objectivo e imparcial de contrôle dos números relativos à utilização do tempo de antena. 0 que o Governo não aceitará - como o Governo do PS também publicamente disse não aceitar- é meter no mesmo saco o tempo de antena reservado por lei ao Governo com o tempo de antena reservado por lei aos partidos, sejam eles da maioria, sejam da oposição.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E importa, por outro lado, sublinhar aqui que - depois de seis Governos provisórios e, de cinco Governos constitucionais - só o nosso Governo tomou a iniciativa de regulamentar e conceder em concreto o direito de antena na televisão. A Constituição consagrava-o em abstracto; a lei consagrava-o em abstracto; os Governos prometeram-no em abstracto, mas quem o deu em concreto fomos nós.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E já agora permitir-se-me-á, entre parêntesis, que diga que na tão citada visita do CDS à Radiotelevisão Portuguesa em 1977 expressa e publicamente formulei a reivindicação da concessão imediata do direito de antena. Foi prometida, não foi cumprida.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Em quinto lugar, a oposição pretendeu acusar-nos de nomear apenas directores ou presidentes da nossa estrita confiança política. Mas ficou abundantemente comprovado que nos, tempos do Governo do PS todos os presidentes e directores da comunicação social estatizada (menos um) eram filiados do PS, ao passo que hoje apenas um dos presidentes ou directores de órgãos de comunicação social estatizada é filiado num dos partidos da AD.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Em sexto lugar, a oposição quis atacar-nos por colocarmos pessoas afectas nos centros de decisão.
Mas ficou provado - e sem refutação - que até hoje o actual - Governo não nomeou ninguém; para a Secretaria de Estado dá Comunicação Social, enquanto o Partido Socialista lá colocou mais de 370 funcionários - e sem concurso.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

0 confronto é-nos, pois, largamente favorável. E o mesmo se concluiria se acaso fôssemos analisar outros aspectos, que a oposição aqui não trouxe porque lhe não convinha como, por exemplo, o do critério do número de processos postos por Governos contra jornais ou jornalistas, que é de zero com este Governo e que foi bem elevado, como se sabe, com o Governo do PS.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Por último, não quero deixar de referir aqui um aspecto muito enfaticamente avolumado na conferência de imprensa do PS, que anunciou esta interpelação e muito prudentemente atenuado no desenvolvimento deste debate parlamentar - salvo na intervenção final do Sr. Deputado Mário Soares -, que é o aspecto das chamadas centrais de intoxicação e do abuso da calunia na imprensa.
Que dizer acerca desta questão?
"A arrogância de certos órgãos de informação (...), o desrespeito frequente por normas elementares de tipo deontológico, a impunidade, de que gozam para dizer não importa o quê, as campanhas pessoais e políticas que se organizam ao serviço de fins inconfessáveis, são outros tantos sinais da enorme gravidade da situação presente (...)"

O Sr. Mário Soares (PS): - São A Rua e 0 Diabo!

O Orador: - Este trecho não é meu, mas da conferência de imprensa do Sr. Deputado Mário Soares. Aqui, sim, estamos de acordo. Mas, a minha convicção e a convicção da grande maioria dos portugueses é de que a condenação exacta que, aí se exprime não se aplica de todo em todo ao Governo, mas sim, e cada vez mais, a certos órgãos afectos aos partidos da oposição, que estão a recorrer crescentemente, e com total impudor, à injúria infame e à calúnia mais desbragada.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Ao falar - e logo no actual momento político - de centrais de intoxicação, a oposição não consegue, na verdade, esconder uma visível e singular má consciência. Oxalá possa brevemente arrepiar caminho, pois na senda em que vai não dignifica o País nem as instituições democráticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resumindo e concluindo, o Governo, não considera provadas as acusações de contrôle ou de manipulação da comunicação social lançadas injusta e demagogicamente pela oposição.
Tivemos a honestidade de reconhecer um ou outro erro, uma ou outra ilegalidade, o que a oposição não foi capaz de fazer nem agora nem quando foi Governo. É um ou outro erro ou ilegalidade nada representam em contraste com as orientações do PCP ou do PS enquanto estiveram no poder.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E o inquérito?

O Orador: - Sobre todos esses casos, porém, quer anteriores, quer posteriores à posse do actual Executivo, o Governo aceita a sugestão apresentada por um Sr. Deputado quanto à publicação de um livro branco.
E sobre o pedido de inquérito tenho a dizer que o Governo, pela sua parte, nada tem a opor-lhe, mas não pode, pronunciar-se porque é matéria da competência desta Assembleia.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, sempre acrescentarei, como opinião pessoal, que, ao que parece, o Sr. Deputado Mário Soares já fez o inquérito. Até já deu as conclusões na sua intervenção, apresentou provas, só lhe faltou dar a sentença final.

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0 Governo considera confirmada e apoiada pela maioria desta Câmara a orientação geral da sua política de comunicação social.
0 Governo reafirma o seu apego à liberdade da informação, à liberdade de imprensa e à liberdade de crítica. 0 Governo confirma a sua política de garantia de independência dos órgãos de comunicação social face ao poder político e ao poder económico. 0 Governo persiste na orientação de assegurar o respeito do pluralismo e da isenção na informação estatizada. 0 Governo mantém o respeito pelos direitos de acesso da oposição à rádio e à televisão.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É a lei!

O Orador: -0 Governo continuará a promover o equilíbrio financeiro das empresas públicas de comunicação social. 0 Governo ampliará sempre que lhe for financeiramente possível o apoio à imprensa privada e à imprensa regional, que tão esquecidas foram neste debate. 0 Governo encorajará o ensino do jornalismo e a formação dos jornalistas. 0 Governo tomará medidas que valorizem e dignifiquem a profissão e os profissionais da comunicação social.
Estes são os princípios e objectivos fundamentais da política de comunicação social do Governo.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Pena é que se tenha acabado por discutir tão pouco, neste debate, o que nele mais devia importar, ou seja, precisamente, a política global de comunicação social.
Foi mais uma ocasião perdida. Mas talvez só seja viável fazer esse debate a sério e em profundidade depois das próximas eleições, quando - assim o esperamos - o Governo da AD aqui voltar a dialogar com a oposição socialista e comunista.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Nessa altura teremos de facto necessidade de colocar o PS perante as suas responsabilidades - já que neste momento as não quer assumir -, para tentar apurar ao certo qual a sua estratégia em matéria de comunicação social: aceita, o PS que a procuremos melhorar em conjunto, através de uma política concertada, ou prefere continuar, como até aqui, com as mãos livres, isento de responsabilidades na matéria, para melhor poder atacar o Governo quando está na oposição e para melhor poder manipular a comunicação social quando está no Governo?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A verdade, Srs. Deputados, é que o combate ideológico em torno da comunicação social - com o seu cortejo de acusações, de decisões controversas e, de suspeitas infindáveis - só poderá acabar, ou pelo menos esbater-se significativamente, quando todas as forças políticas e sociais tiveram a noção e o sentimento de que são tratadas - todas elas, incluindo Governo e oposição - com justiça e imparcialidade nos órgãos da informação e, em particular, na rádio e na televisão.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Luís Madeira (PS)- Nós queremos!

O Orador: - Será este um sonho impossível da realizar em Portugal? Será impossível que o equilibro, a isenção e a boa fé predominem na actividade de um sector tão delicado, tão sensível e tão apetecido?
Na Europa democrática lemos exemplos muito diferentes e de dois tipos: de um lado, instituições altamente respeitadas pela sua isenção e fair-play, como é o caso da BBC; do outro, países onde a rádio e a televisão são sempre ressentidas pelos Governos como cidadela do adversário e acusadas pelas oposições como instrumento do poder.
Em Portugal, qual dos exemplos vamos nós segui no futuro? Que é como quem diz, que grau de entendimento iremos atingir sobre esta matéria entre Governo e oposição? Ou ainda, por outras palavras: que tipo de sociedade queremos nós construir no nosso país?
0 Governo, pela parte que lhe toca, optará indubitavelmente pela primeira daquelas duas vias. E está disposto, a discutir, no momento oportuno, todas as iniciativas legislativas - suas ou da oposição - capazes de encaminhar as coisas nesse sentido e de aperfeiçoar as nossas instituições e os nossos hábitos. Mas isso só será possível se a oposição adoptar uma atitude responsável. 0 problema não é tanto das leis como das pessoas: já os Romanos diziam que a república não é outra coisa, afinal, senão os homem que nela actuam.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra!

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pretendo usar do mesmo direito que usou o Sr. Deputado Rui Pena e pelo mesmo tempo, se possível.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Primeiro-Ministro em exercício, devo dizer-lhe que guardei alguma esperança até à sua intervenção de que se produzisse
aqui, da parte do Governo, não um acto de arrependimento, mas, digamos, uma procura mínima da verdade, posta em causa pelos factos que nós aqui denunciámos.
Afinal de contas, o Sr. Primeiro-Ministro em exercício, com a gravidade que dá às suas palavras, veio aqui acusar-nos dê` não termos discutido princípios. Estaria decerto aqui a acusar-nos de não termos apresentado factos se nos tivéssemos limitado a discutir princípios.
Contra nós fez o mesmo ataque que aqui se fez, esquecido uma vez mais de que a interpelação se não dirige aos Governos da oposição, mas ao actual Governo. Também V. Ex.ª declarou que ficou claramente demonstrado que a oposição não tem razão e .quando se esperava de V. Ex.ª um esforço mínimo de perante nós fazer essa demonstração, referida necessariamente aos factos invocados, logo a seguir entrou na afirmação de que foram demonstradas as nossas culpas.
Não estão em causa as nossas culpas, que nós em parte reconhecemos, não na dimensão da acusação do Governo, mas aquelas que em consciência entendemos que tivemos.

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Mas, Sr. Primeiro-Ministro em exercício, o Governo socialista já foi julgado pelo povo nas últimas eleições. Do que se trata agora é de julgar nas próximas eleições o actual Governo.

Aplausos do PS.

Esta interpelação e o inquérito por nós requerido constituem o processo instrutório do próximo processo eleitoral, e creia V. Ex.ª que constitui uma peça importante de juízo popular que sobre vós vai ser feito.

Fiquei muito admirado por o Sr. Primeiro-Ministro
em exercício, afinal de contas, dar um, Credito insuspeitado, que eu não julgava vir da sua pessoa, às citações e aos números fornecidos pelo jornal Avante.
Mas pedia-lhe que citasse também os números do último Avante que são desfavoráveis ao Governo sobre a mesmíssima matéria em que V. Ex.ª invocou
informações contra nós.
Disse V. Ex.ª que nós exagerámos as críticas, que a liberdade de imprensa existe e que não há censura. Nós dissemos que houve factos que são, na verdade,
a expressão de actos de censura e disse V. Ex.ª que os casos que citámos nada provam, mas mais uma vez fugiu à demonstração de que assim é. Pelo contrário, limitou-se a dizer que uma notícia que não é dada no noticiário das 9 horas não quer dizer que não tenha sido transmitida no noticiário das 8; só que
V. Ex.ª não disse que foi no noticiário das 8. Nós dissemos que não foi transmitida no noticiário, e não tendo sido nesse, implicitamente não foi em qualquer outro. Esperávamos a demonstração de que teria sido
transmitida no noticiário das 8 horas.

Mostrou-se V. Ex.ª muito preocupado por juristas terem dito que o silêncio com que foi escutada a nossa acusação valia como confissão. Não terá valido como confissão e a prova disso é que é óbvio que nós propusemos um inquérito. De qualquer modo, como jurista e como professor de Direito, V. Ex.ª também sabe que o silêncio tem significado e que quando o tem é porque existe o dever de não silenciar, que é precisamente o caso do actual Governo sobre as acusações que lhe foram feitas.
Disse também V. Ex.ª que se tem apenas limitado a usar as faculdades da legislação que nós propusemos e aprovámos. É verdade que somos autores de
quase toda a legislação em matéria de comunicação social, mas não me parece que o actual Governo se tenha dado por satisfeito com esta legislação, e a
prova disso é que propôs estatutos inconstitucionais porque criam administrações, fiscalizações maioritárias da parte do Governo contra o nosso projecto de estatutos da radiotelevisão e da radiodifusão e criam
a demissão dos administradores por simples conveniência de serviço.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não é exacto que a legislação por nós aprovada dê cabal satisfação ao actual Governo. Felizmente que o actual governo não foi suficientemente desastrado para não passar as malhas da fiscalização constitucional.
V. Ex.ª disse ainda que o que é dos directores é dos directores, o que é dos jornalistas é dos jornalistas. Estamos de acordo, não é outro o nosso ponto de vista: dos jornalistas é a independência e a liberdade crítica e a liberdade de pensamento e de expressão e dos directores é a obrigação de respeitá-la, o que não tem acontecido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Referiu V. Ex.ª saneamentos de jornalistas nossos quando esperávamos que citasse os nomes, como nós citámos quando fizemos acusações do mesmo género, o que V. Ex.ª, por qualquer razão que me supera, não fez.
Acusou-nos de metermos no mesmo saco o tempo de antena do Governo na televisão. Não, Sr. Primeiro-Ministro, nós não metemos no saco o direito de antena do Governo na televisão. Nós dizemos que a oposição parlamentar, pelo Estatuto da Oposição, tem direito ao mesmo tempo de antena que o Governo. Quem mete no mesmo saco os dois direitos é precisamente o Governo, transferindo todo esse direito para o Governo e para a maioria que o apoia e pouco ou nada dando às oposições parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, igualou o tempo de há -pouco do Sr. Deputado Rui Pena.

O Orador: - Respeito religiosamente o limite. Era tudo quanto queria dizer.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro em exercício, certamente para contraprotestar.

O Sr. Primeiro-Ministro em exercício - Sr. Presidente, eu não pretendo contraprotestar, porque não vi nenhum protesto nas palavras do Sr. Deputado Almeida Santos, vi apenas nele o desejo de começar a interpelação. Pela minha parte, estou pronto a recomeçá-la, apesar da hora tardia.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Gostaria de começar por dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que a peregrina tese apresentada pelo Partido Socialista de que aqui está apenas em causa este Governo não tem qualquer fundamento. É evidente que numa democracia está sempre em causa o Governo e a oposição e se, como diz, o que é preciso é encontrar elementos para que o povo português, nas próximas eleições, possa julgar com perfeito conhecimento de causa, é necessário que nos seja legítimo confrontar aquilo que se passa sob a égide do actual Governo com aquilo que se passou sob a égide de Governos anteriores, nomeadamente daqueles que agora se arvoram em defensores de uma pureza que nunca praticaram e que, pelo contrário, sempre puseram em causa quando foram Governo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Anoto, entretanto, e entre parêntesis, que ao contrário do secretário-geral do seu partido, que aqui garantiu que não se tratava, nesta interpelação, de nenhum acto pré-eleitoral, o Sr. Deputado Almeida Santos veio dizer que se tratava de instruir o processo das próximas eleições.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

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Afirmei também que dizer que num determinado
noticiário não foi incluída a notícia relativa a determinados factos só por si não prova que haja aí uma intenção de limitar o acesso da opinião pública ao conhecimento desses factos, o que é uma realidade. Faltaria provar, para que a vossa acusação esteja completa, que não houve, em todo o período a que se reportam essas situações, notícias suficientemente desenvolvidas sobre esses factos. Por exemplo, dizer que num determinado dia o Telejornal das 8 horas não fez referência a uma greve nada prova. Só provaria alguma coisa, se se provasse também que durante todos os dias em que durou essa greve, em que ela se preparou e em que ela terminou, não tinha havido nenhuma referência em nenhum Telejornal a essa greve.

Vozes do PS: - É isso!

O Orador: - A acusação não foi feita e, que eu saiba, o Partido Socialista ainda acredita que até se provar uma acusação o réu é inocente.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Queria também acrescentar que o Sr. Deputado Almeida Santos, habilmente, pretendeu desviar o sentido daquilo que eu disse sobre o silêncio que aqui se passou. Não tinha nada a ver com o silêncio, sobre factos ou noticias da opinião pública, como o Sr. Deputado quis fazer crer, tinha a ver era com o silêncio com que tinham sido escutadas as intervenções do partido interpelante. É nossa norma procurar escutá-las em silêncio.

Vozes do PS e do PCP: - Não é, não!

O Orador: - É nossa norma procurar escutá-las em silêncio, como, aliás, também é norma do Partido Socialista, em regra, procurar escutar as nossas intervenções em silêncio. Certamente que o Partido Socialista não vai agora passar a interromper com gritos todas as intervenções da maioria, só para que depois a maioria não possa invocar contra o Partido Socialista o que o PS quis invocar contra nós sobre o silêncio com que escutamos as vossas intervenções.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Deputado Almeida Santos disse também que não tínhamos razão ao invocarmos o argumento que invocámos sobre o exercício da legislação.
Sr. Deputado, não estava aqui em causa este ou aquele projecto de proposta de alteração à legislação socialista. Aquilo que eu disse, e o Sr. Deputado não rebateu, foi que na medida em que o Governo actual toma decisões de acordo com a legislação socialista está apenas a utilizar uma faculdade que essa legislação lhe confere, que o Governo socialista utilizou como quis e que este Governo pode utilizar como quiser.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero também dizer ao Sr. Deputado
Almeida Santos, relativamente a referências que
fez,
muito fugidas e poucas precisas do ponto de
vista jurídico - o que aliás não é frequente na sua boca -, ao estatuto jurídico das direcções dos jornais face aos jornalistas, que também, a nosso ver, não têm qualquer base e qualquer fundamento.
O Sr. Deputado sabe muito bem, até porque participou na elaboração dessa legislação, que há uma responsabilidade efectiva das direcções dos jornais em relação àquilo que nesses jornais se publica. O Sr. Deputado ouviu aqui dizer, e nunca rebateu, que essa responsabilidade pertence às direcções dos jornais, até porque há quem responda, e são elas, civil e criminalmente ...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Rebati na sua ausência.

O Orador: - Então peço desculpa.
Mas o que eu lhe quero dizer é que essa responsabilidade existe, está definida pela lei e comporta necessariamente o direito de autorizar, ou não autorizar, não os cortes de frases, mas sim a inclusão de artigos, sempre que eles possam envolver responsabilidade civil ou criminal para o jornal. É ou não é assim, Sr. Deputado?
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Quanto ao direito de antena, o Sr. Deputado omitiu uma proposta que eu julgava que o Sr. Deputado iria valorizar, até porque na sua intervenção inicial disse que achava muito mal que a maioria se apresentasse sempre como pomba e apontasse sempre a oposição como milhafre. Eu pensava que o Sr. Deputado, porque tem esse critério, não ia fazer o mesmo em relação ao Governo, mas fez. Não foi capaz de apontar em nenhuma das intervenções do Governo ou da maioria nada que estivesse certo.
Eu esperava que o Sr. Deputado viesse apoiar e aprovar a iniciativa que o Governo tomou de propor um mecanismo objectivo e imparcial, aceite por todos, para contrôle sobre os tempos de antena na televisão e na rádio. Portanto, Sr. Deputado, penso que nesse ponto podemos dar um importante passo em frente, e que certamente, o Partido Socialista estará disposto a colaborar nisso.
Agora o que o Sr. Deputado não foi capaz de negar, e o que ninguém é capaz de - negar - e esse é um dos títulos de orgulho deste Governo -, é que depois de seis anos de promessas falsas por parte de todos os governos, incluindo os do PS, só o Governo da Aliança Democrática é que, na prática, concretamente, deu direito regular de antena na televisão aos partidos da oposição.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador:- Faça favor.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Agradeço a possibilidade que me dá de o rectificar.
0 que acontece é o seguinte: V. Ex.ª disse há pouco que nós prometemos em abstracto, mas que o único Governo que fez o cumprimento em concreto foi o actual. 0 que eu quis dizer na minha intervenção, apressada - porque tinha pouco

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tempo -, foi que o direito estava efectivamente reconhecido em abstracto desde a publicação da Constituição, mas quem tornou possível a sua concretização foi uma lei da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista publicada em Novembro. Ninguém tomou, portanto, a iniciativa de o concretizar antes de nós, ou melhor de viabilizar a sua concretização. E é mais importante viabilizar a sua concretização do que concretizá-la ...

Risos do PSD e do CDS .

..., até porque o Sr. Presidente da RTP fez o possível, invocando todos os sofismas, inclusive pedindo uma consulta ao conselho de informação sobre matéria que era mais que clara, para poder adiar a concretização desse exercício.
Portanto fomos nós que viabilizámos, não foi o actual Governo que viabilizou.

Aplausos do PS.

Sr, Deputado, vou dar-lhe uma resposta muito rápida. Em primeiro lugar, registo que para o Sr. Deputado consultar um conselho de informação é um sofisma.

Risos do PSD e do CDS.

Em segundo lugar, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a sua argumentação não é verdadeira, porque aquilo que o Partido Socialista fez durante todo o tempo que esteve no Governo - e que fizoram todos os Governos seguintes - foi precisamente, invocando a falta de uma lei que regulamentasse o direito de antena, negar todos os dias o acesso à televisão aos partidos da oposição.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Só quando o Partido Socialista caminhava rapidamente para a derrota eleitoral, em Novembro de 1979, é que tomou, essa iniciativa. Mas, mesmo assim, tomar a iniciativa legislativa não era suficiente. Era preciso conceder, concretamente e na prática, o direito de antena. Por mais que queiram, Srs. Deputados do Partido Socialista, não o fizeram. Nós fizemo-lo, é o nosso mérito.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Machado para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. João Machado (PSD): - É do seguinte teor o relatório e, parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:

Em reunião realizada no dia 3 de Junho de 1980, pelas 17 horas e 30 minutos, foi, apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

José Manuel Cochofel Pereira da Silva (círculo eleitoral de Santarém), por motivo de renúncia ao seu mandato, é substituído definitivamente por Fernando dos Reis Condesso.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente, o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5 - 0 presente relatório foi, aprovado por unanimidade.

A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD)- Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - João Baptista Machado (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP)- Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS)- Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Visto ninguém se opor, considera-se aprovado.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 334/I, que autoriza o Governo a aumentar em mais 100 milhões de contos a emissão do empréstimo denominado "Obrigações do Tesouro, 1977 - Nacionalizações e expropriações", foi admitida e baixa à 8.ª Comissão; proposta de lei n.º 335/I, que concede ao Governo autorização para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional, foi admitida e baixa à 13.ª Comissão; proposta de lei n.º 336/I, que autoriza o Governo a rever o regime legal de incentivos fiscais à exportação para vigorar nos anos de 1981 e 1982, é pedida urgência, foi-lhe concedida prioridade e baixa à 8.ª Comissão; também com prioridade e urgência, a proposta de lei n.º 337/I, que concede ao Governo autorização para regular a entrada, a permanência, e a saída de estrangeiros do território nacional.
Do PS entraram dois projectos de lei que tomaram, respectivamente, os n.ºs 498/I e 499/I, referindo-se o primeiro à criação da freguesia de Tunes, no concelho de Silves, e o segundo à criação da freguesia de Carvoeiro, no concelho de Lagoa.
0 PS pretende, ratificar o Decreto-Lei n.º 176/80, de 30 de Maio, que altera o Código da Propriedade Industrial e substitui as tabelas n.ºs 3, 4 e 5 a ele anexas - Ratificação n.º 332/I.

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Relativamente ao requerimento de inquérito apresentado pelo Partido Socialista, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 218.º do Regimento, foi aprovado e admitido liminarmente, vai ser publicado e será presente à reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, que se segue imediatamente.

O Sr. Veiga de oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, quero referir duas questões: por um lado, a respeito da reunião que se vai seguir de imediato eu desejo saber se se vai mesmo seguir imediatamente, porque certamente estarei nela presente, mas não gostaria de estar até à meia-noite sem comer.
Em segundo lugar, o Sr. Presidente referiu a prioridade e urgência de algumas propostas de lei. Creio que a prioridade só depende do Sr. Presidente, enquanto a urgência terá de ser votada pela Assembleia e enquanto isso não acontecer ela não existe.

O Sr. Presidente: - Mas ou não disse que foi concedida a urgência.

O Orador: - Então foi só a prioridade?

O Sr. Presidente: - Exactamente.
Em relação à reunião, a informação que eu tenho é de que ela se segue imediatamente o ou penso que se todos lá formos se pode combinar se se vai jantar primeiro ou não.
Entretanto, informo a Câmara de que a reunião de amanhã começa às 10 horas.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A reunião de amanhã começa, efectivamente, às 10 horas, tal como estava previsto, e a ordem de trabalhos deve ser constituída pelo conjunto de projectos de lei em relação aos quais até já foi distribuído um papel.

Amanhã a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares poderá fazer o ponto da situação. Penso que agora o melhor a fazer é irmos embora e começarmos amanhã a discutir a ordem de trabalhos que de certa maneira, estava globalmente aceite pelos grupos parlamentares e que constitui, de facto, um lote muito grande de projectos de lei.
O Sr. Presidente: - É que a Mesa tinha sido informada que esse documento que circulou da ordem de trabalhos seria a título informativo e que agora na reunião se decidiria em última instância, digamos assim. Mas se entendem que amanhã se resolve o assunto, então não haverá agora nenhuma reunião, mas sim amanhã.

O Sr. Carlos Lage (PS) - Sr. Presidente, a minha opinião, embora a possa mudar se os outros grupos parlamentares apresentarem argumentos em contrário que sejam positivos, é a de que o melhor é iniciarmos amanhã a discussão com base nesta ordem de trabalhos provisória. Se assim acontecer, amanhã, durante a manhã, poderemos fazer o ponto da situação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, peço desculpa, mas a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares deliberou que ainda hoje havia uma reunião para acertar a ordem de trabalhos de amanhã. Eu penso que ela tem de se fazer e que a melhor hora será o momento imediato ao encerramento da sessão.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos reunir já de seguida.

Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 40 minutos.

RectificaÇ1o ao n.º 50 do Diário:

Na p. 2126, col., 2.ª, l. 35, onde se lê: "se falar", leia-se: "falar".

Ainda nas mesmas pp., e, col., l. 51, onde se lê: ".rede vária", leia-se: "rede viária".

Na p. 2127, col., 2.ª, l. 51 e 52, onde se lê: "tem trabalhado mais", leia-se: "tem trabalhado mais ou menos".

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes. Alcino Cabral Barreto. António Alberto Correia Cabecinha. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António José dos S. Moreira da Silva. António Maria de 0. Ourique Mendes. Armando António Correia. Arménio dos Santos. Carlos Manuel Pereira de Pinho. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel da Cunha Dias. Dinah Serrão Alhandra. Eleutério Manuel Alves. Fernando José da Costa. Fernando Raimundo Rodrígues. Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira. Germano Lopes Cantinho. Germano da Silva Domingos. Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Baptista Machado. João Luís Malato Correia. João Vasco da Luz Botelho Paiva. Joaquim Manuel Cabrita Neto. José Ângelo Ferreira Correia. José da Assunção Marques. José Bento Gonçalves.

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José Henrique Cardoso. José Luís Figueiredo Lopes. José Manuel Cochofel Ferreira da Silva. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. José Teodoro da Silva. Manuel Bento Sousa Silva. Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva. Mário Dias Lopes. Mário Júlio Montalvão Machado. Mário Marques Ferreira Maduro. Mário Martins Adegas. Natália de Oliveira Correia. Nicolau Gregório de Freitas.

Partido Socialista (PS)

Albano Pereira da Cunha Pina. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. António Chaves Medeiros. António Fernandes da Fonseca. António Fernando Marques R. Reis. António Francisco Barroso Sousa Gomes. António José Sanches Esteves. António Manuel de Oliveira Guterres. Aquilino Ribeiro Machado. Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar. Avelino Ferreira Loureiro Zenha. Carlos Alberto Costa de Sousa. Carlos Manuel Natividade Costa Candal. Eduardo Ribeiro Pereira. Fernando Luís de A. Torres Marinho. Francisco Manuel Marcelo M. Curto. Gualter Viriato Nunes Basílio. Guilherme Gomes dos Santos. Herculano Rodrigues Pires. Jaime José Matos da Gama. João Joaquim Gomes. Joaquim Sousa Gomes Carneiro. José Luís do Amaral Nunes. Jorge Fernando Branco Sampaio. José Manuel Nisa Antunes Mendes. José Maximiano de A. Almeida Leitão. José Mana Parente Mendes Godinho. Júlio Francisco Miranda Calha. Luís Abílio da Conceição Cacito. Luís Filipe Nascimento Madeira. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Manuel Francisco da Costa. Manuel José Bragança Tender. Maria Emília de Meio Moreira, da Silva. Maria de Jesus Simões Barroso Soares. Mário Alberto Nobre Lopes Soares. Rui Fernando Pereira Mateus. Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP)

Adalberto António de V. Casais Ribeiro. Alberto Jorge Fernandes. António Dias Lourenço da Silva. Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas. Carlos Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão. Domingos Abrantes Ferreira. Fernando Freitas Rodrigues. Joaquim Victor Baptista G. de Sã.
José António Veríssimo Silva. José Ernesto I. Leão de Oliveira. José Manuel Aranha Figueiredo. José Manuel do C. Carreira Marques. Lino Carvalho de Lima. Maria Alda Barbosa Nogueira. Maria da Conceição Morais Matias. Maria Ilda da Costa Figueiredo. Osvaldo Alberto do R. Sarmento e Castro. Victor Henrique Louro de Sã. Vital Martins Moreira. Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Neiva de Oliveira. Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues. Alfredo Albano de C. do Azevedo Soares. Alexandre Correia de Carvalho Reigoto. Américo Maria Coelho Gomes de Sã. António Martins Canaverde. Carlos Alberto Faria de Almeida. Eduardo Leal Loureiro. Emídio Ferrão da Costa Pinheiro. Francisco António Lucas Pires. Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira. Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias. Henrique José C. de Menezes P. Moraes. Henrique Manuel Soares Cruz. 15ilda Silva Barata. João Fernandes Homem. João da Silva Mendes Morgado. José Manuel Macedo Pereira. José Manuel Rodrigues Casqueiro. Luís Carlos C. Veloso de Sampaio. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Luís Filipe Pais Beiroco. Luís Gomes Moreno. Manuel António de A. e Vasconcelos. Manuel Baeta Neves. Maria José Paulo Sampaio. Maria Tabita L. F. Mendes Soares. Narana Sinai Coissoró. Rogério Ferreira Monção Leão. Rui Eduardo F. Rodrigues Pena. Ruy Garcia de Oliveira. Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho. Augusto Martins Ferreira do Amaral. Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Armando Adão e Silva. José Manuel Medeiros Ferreira. Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos. Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.

Movimento Democrático Português

Helena Tâmega Cidade Moura. Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé

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Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

José Baptista Pires Nunes. Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida. Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta. Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho. António Cândido de Miranda de Macedo. António Manuel Maldonado Gonelha. Francisco Cardoso P. de Oliveira. João Cardona Gomes Cravinho. Manuel Alfredo Tito de Morais. Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio. Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.

Centro Democrático Social (CDS)

Artur Fernandes. Eugénio Maria Anacoreta Correia.

O REDACTOR DE 1.ª CLASSE, Armindo Augusto Afonso. - O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

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