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I Série - Número 65 Sábado, 14 de Junho de 1980
DIÁRIO da Assembleia da República
I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1980
Presidente: Exmo. Sr. António Jacinto Martins Canaverde
Secretários: Exmos. Sr. Manuel Henriques Pires Fontoura
Alberto Marques Antunes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
João Daniel Marques Mendes
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.
Continuou e concluiu-se o debate da interpelação ao Governo sobre a sua política social, tendo usado da palavra, a diverso título (incluindo pedidos de esclarecimento, esclarecimentos ou protestos), os Srs. Deputados Leal Loureiro (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Marcelo Curto (PS), Malato Correia (PSD), Zita Seabra (PCP), José Ernesto de Oliveira (PCP), António Arnaut (PS), Ercília Talhadas (PCP), Luís Barbosa (CDS), Oliveira Dias (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Pedro Roseta (PSD), Carlos Lage (PS), Alda Nogueira (PCP), José Casimiro (PCP), Isilda Barata (CDS), João Amaral (PCP), Marino Vicente (PCP), Helena Roseta (PSD), Faria de Almeida (CDS), Vítor Vasques (PS). Ferreira do Amaral (PPM), Josefina Andrade (PCP) Mário Tomé (UDP), António Cabecinha (PSD), José Manuel Casqueiro (CDS), Luís Catarino (MDP/CDE), Vítor Constâncio (PS), Ângelo Correia (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), e Carlos Brito (PCP) - este último Deputado encerrando o debate pelo partido interpelante.
Intervieram no debate, por parte do Governo, a Sr.ª Secretária de Estado da Família (Teresa Costa Macedo) e os Srs. Secretários de Estado da Habitação e Urbanismo (Casimiro Pires), Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco Silva) e Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta) e, a encerrar o debate, o Sr. Primeiro-Ministro (Sá Carneiro).
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) apresentou, no fim da sua intervenção, uma moção de censura ao Governo pela sua política global.
No decorrer do debate foram entretanto anunciados dois requerimentos do PS de inquérito parlamentar, um sobre a responsabilidade do Governo e da Administração no recenseamento ilegal do cidadãos, posteriormente à data de 31 de Maio, em Macau e em diversas representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro, e outro sobre o possível envolvimento do Ministro da Defesa Nacional no processo de candidatura partidária do general Soares Carneiro à Presidência da República.
Foram também anunciados uma interpelação ao Governo sobre política cultural, da iniciativa do MDP/CDE, e dois recursos, um do PS e outro do PCP, impugnando a admissão do projecto de lei n.º 501/I - Lei quadro do referendo, da iniciativa dos Deputados reformadores.
Foi também aprovada uma proposta de resolução autorizando a reunião, de 16 a 21 de Junho, das comissões especializadas permanentes.
Na sequência da moção de censura ao Governo pelo PCP, e atendendo ao facto de a mesma ser apresentada no último dia útil da sessão legislativa normal, usaram da palavra sobre esse aspecto e sobre a eventual convocação, pela Comissão Permanente, de uma sessão suplementar os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Carlos Lage (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Azevedo Soares (CDS).
Depois de anunciar a entrada na Mesa de vários projectos e propostas de lei, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 23 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.
Eram 10 horas e 30 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Alberto Correia Cabecinha.
António José Ribeiro Carneiro.
António José dos S. Moreira da Silva.
Armando António Correia.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Daniel da Cunha Dias.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Raimundo Rodrigues.
Fernando Reis Condesso.
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Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.
João António Sousa Domingues.
João Aurélio Dias Mendes.
João Luís Malato Correia.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Jorge Rook de Lima.
José Baptista Pires Nunes.
José Henrique Cardoso.
Manuel Antunes Lomba.
Manuel Bento Sousa Silva.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria de Lurdes Marques Simões da Silva.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Miguel Camolas Pacheco.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Valdemar Cardoso Alves.
Partido Socialista (PS)
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Marques Antunes.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Duarte Arnaut.
António Fernando Marques R. Reis.
Aquilino Ribeiro Machado.
Beatriz M. de Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Guilherme Gomes idos Santos.
Herculano Rocha.
Herculano Rodrigues Pires.
Joaquim José Catanho de Meneses.
José Gomes Fernandes.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel António dos Santos.
Manuel José Bragança Tender.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Gomes Vasques.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.
Partido Comunista Português (PCP)
Adalberto António de V. Casais Ribeiro.
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Fernando Freitas Rodrigues.
Francisco Miguel Duarte.
Hélder Simão Pinheiro.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Victor Baptista G. de Sá.
José António Veríssimo Silva.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel Aranha Figueiredo.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Limo Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria da Conceição Morais Matias.
Marina Grou Lanita.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Centro Democrático Social (CDS)
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Ferreira Pereira de Meio.
António Martins Canaverde.
Eduardo Leal Loureiro.
Domingos da Silva Pereira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
João Daniel Marques Mendes.
João José Magalhães F. Pululo de Almeida.
José Eduardo Fernandes Sanches Osório.
Luís António Matos Lima.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Maria Leonor V. Brasil Rodrigues Sasseti.
Partido Popular Monárquico (PPM)
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro F. Ruas.
Agrupamento Parlamentar dos Reformadores
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.
O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 99 Srs. Deputados.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa encontra-se sem inscrições e, se assim continuar, pode utilizar o regimento estabelecido para este debate, que é inscrever, pela ordem inversa da respectiva representatividade, os partidos aqui representados.
Em todo o caso, desejaríamos que houvesse inscrições voluntárias, incluindo o Governo, se o desejar.
Pausa.
Srs. Deputados, visto ninguém querer intervir para abrir a continuação do debate sobre a interpelação ao Governo sobre a sua política social, teremos de interromper a sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP). - Sr. Presidente, suponho que os tempos destinados para a pane da manhã têm de ser utilizados um pouco de acordo com o tempo total. Não poderemos ser só nós nem nenhum dos, outros a pagar o facto de não haver inscrições. Haverá, pois que sortear a quem cabe falar em primeiro lugar.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cardoso.
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O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que realmente devemos distribuir as intervenções de acordo com o tempo que cada partido tem, e como o Partido Comunista é o que, efectivamente, tem mais tempo, deveria iniciar o debate.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Temos o mesmo tempo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Desculpe, Sr. Deputado, mas lemos exactamente, o mesmo tempo de debate que tem o PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dizer os tempos de que cada partido dispõe para intervir: o Governo tem quarenta e cinco minutos; o PSD tem trinta e oito minutos e trinta segundos; o PS tem trinta e quatro minutos e trinta segundos; o PCP tem quarenta e cinco minutos; o CDS tem quarenta e quatro minutos; o PPM tem dezassete minutos; o MDP/CDE tem onze minutos; os Deputados reformadores têm dezassete minutos, e a UDP tem dez minutos e trinta segundos.
Pausa.
Srs. Deputados, a Mesa quer acentuar que já são 11 horas, que faltam ainda muitas horas de debate e não quer tomar a iniciativa de interromper os trabalhos. Contudo, sem inscrições não podemos funcionar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dentro de meia hora o meu grupo parlamentar terá uma intervenção. Mas se entretanto ninguém mais se inscreve, não nos resta senão fazer uma interrupção de meia hora.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, efectivamente não podemos estar aqui todos à espera uns. dos outros. Sendo assim, o CDS inscreve o Sr. Deputado Leal Loureiro.
O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Leal Loureiro para uma intervenção.
O Sr. Leal Loureiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O povo dança conforme a música que lhe tocam. Nós, Deputados, temos de responder conforme as intervenções que ouvimos nesta Casa. A «música», a cujo ritmo temos de marcar os nossos pasmos, é o teor dos discursos dos nossos adversários políticos. No caso presente, a música e bem desafinada, veio dos oradores do PCP. À falta de erros graves e intenções pecaminosas do Governo que pudesse analisar com profundidade, o PCP lançou-se em críticas variadíssimas, desferindo golpes de mãos e de pés...
A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Mas de que maneira!
O Orador: -... como quem luta no escuro sem saber onde está o inimigo.
Vozes do PCP: - Sabe, sabe!
O Orador: - Por isso os seus golpes não atingiram o alvo e esmagaram-se- contra as paredes. As suas maneiras e os seus podemos vão ter bastante trabalho a tratar-lhes das esmurradelas.
Se não fora estarmos habituados a ver o PCP jogar todos os jogos, lícitos ou ilícitos, servindo-se das amplas (liberdades que a democracia idos outros lhe consente, tentando convencer o povo de que o seu marxismo retrógrado é a sua salvação, pensaríamos que esta interpelação ao Governo era um total erro
político:
Vozes do PCP: - Olha quem fala em democracia!
O Orador: - Na verdade, procurar alguém derrubar um Governo acusando-o de não ser feito em cinco meses o que se sabe de antemão ser obra para vários anos. não é sério e é ridículo. Não é sério e é ridículo como seria se o Governo, ou a maioria que o apoia, se dessem à insensatez de se enfeitarem com obras que indiscutivelmente resultassem de iniciativas de Governos anteriores.
Durante a recente visita que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais fez a Viseu, foi-lhe possível apreciar uma grande obra em acabamento. É um grande e balo edifício com dezassete pisos. O projecto e início da construção remontam já aos primeiros anos da década de 70. Foi inicialmente destinado a albergar todos os serviços da Caixa de Previdência do distrito de Viseu e diz-se que o seu custo total ultrapassa os duzentos mil contos.
O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP: - Eh! Espectacular!
O Orador-Está admirado, Sr. Deputado? Não era capaz de pensar uma coisa destas. Lá no seu terreno há muito vento!
Atrasos vários relacionados com .modificações políticas e de conceitos, levaram a delongas na sua construção. Mas o megalómano imóvel lá está.
E rompe e fere, com a sua modernidade; qualidade e desusado porte, os hábitos construtivos da provinciana, mas bela e progressiva cidade.
Surgiram, entretanto, as preocupações de integração e concentração de todos os serviços- do MAS. E o grandioso projecto, à luz dessa forçada e socialista concentração, começa a parecer insuficiente.
Quis-se até há pouco meter lá dentro coisas a mais: tudo o que eram na altura os serviços de administração e direcção da Caixa, os seus serviços de Previdência, os seus serviços médicos e paramédicos, algumas instalações de apoio aos seus trabalhadores, tudo o que é o complexo Centro de Saúde de Viseu, os serviços de planeamento, administração e direcção distritais de saúde e ainda, pelo menos, o bem apetrechado, especializado e prestigiado dispensário distrital da luta antituberculose. Já discuti noutro lugar a confusão de serviços e a barafunda de gentes a que uma tal concentração poderia levar. Não me interessa se a culpa foi mais dos homens que acompanha
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ram Marcelo Caetano ou se os assessores do Ministro Arnaut agravaram o processo.
O que sei é que o problema merece urgente atenção e alegra-me que o actual Ministro Dr. Morais Leitão e seus colaboradores lha estejam a dar numa tentativa honesta de evitarem o pior. A boa política às vezes faz-se de pequenas coisas e as grandes coisas às vezes são sinal de má política. Nunca baptizaremos aquele grande edifício com qualquer data: 25 de Abril, 25 de Novembro ou 2 de Dezembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O segundo caso que quero referir é mais importante. E este, sim, revela a força de uma política, a força de quem a planeia e de quem a executa. Revela a força da política da Aliança Democrática, pois só a ela se deve e só ela a podia realizar com coragem e sem demagogia.
Foi o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais a Viseu, sede da União das Misericórdias, para ter com todas as Misericórdias portuguesas um encontro solene e histórico. Esse encontro marcou a correcção da injusta situação de esbulho em que as Santas Casas se viram colocadas. Esbulho resultante da decisão unilateral e pseudo-revolucionária de apropriação, por parte do Estado, do seu rico património ligado à estrutura hospitalar do País.
Aceitando a Aliança Democrática que as necessidades de evolução da assistência hospitalar possa justificar a administração pelo Estado dos hospitais, até há (pouco na posse das Misericórdias e sob sua administração; aceitando-se que outras actividades estão mais dentro das actuais vocações e possibilidades das Misericórdias, procurou e conseguiu o seu Governo uma solução equilibrada para o melindroso problema. Solução essa que aproveita às duas partes e saneia um diferendo de variadas e graves incidências na minha social e assistencial da Nação. O Governo da AD, ao fazer com alguma generosidade o acordo a que me refiro, além de repor a legalidade própria de um estado democrático, cria às Santas Casas a capacidade financeira para elas se dedicarem a tarefas de relevante interesse social. Isto aliviará grandemente a pesada máquina da administração pública. Refiro-me à assistência à infância e à velhice e à habitação social em que a Misericórdia de Viseu já é, e vai ser mais, importante realizadora.
No referido encontro histórico de Viseu foram assinados os quatro primeiros acordos interessando as Misericórdias de Viseu, de Mangualde, de Proença-a-Nova e de Celorico de Bastos.
Outros acordos se seguirão estão já em estudo uma série deles, que posso citar: S. Pedro do Sul, Vila Nova de Gaia, Sabugal, Abrantes, Paredes de Coura, Amares. Viana do Alentejo, Figueira de Castelo Rodrigo, Chaves, Almeida e Trancoso - com o ritmo que as disponibilidades financeiras do Estado permitirem. Para tanto não faltarão à Aliança Democrática nem a decisão política, nem o espírito de justiça, nem o apoia popular. Nem, estou certo disso, um não confessado mas muito íntimo apoio de boa parte da oposição. Honra lhe seja.
Aplausos do CDS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se um Membro do Governo fosse a um mercado, a uma praça, e dissesse que os preços estão a baixar e vão baixar ainda mais deixaria atónitos os cidadãos .presentes. E, no entanto, e não que certamente repetirão aqui, dentro em pouco, os Srs. Ministros do Comércio e das Finanças.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Mas por mais números de ilusionismo que o Governo faça não conseguirá esconder a verdade das donas de casa, dos trabalhadores e de todo o povo português - os preços continuam a subir e o poder de compra da generalidade da população é cada vez mais baixo.
Por exemplo, se compararmos o crescimento dos preços da alimentação dos quatro primeiros meses deste ano com igual período de 1979 verificamos um aumento, este ano, de 25,3 º/o contra 22,9 % no ano passado. Para o vestuário e calçado, os dados do Instituto Nacional de Estatística mostram igualmente que o crescimento nos quatro primeiros meses de 1980 foi de 34,8 % contra 18,4 % em igual período do ano passado. E com as despesas de habitação algo de semelhante e passa, tendo-se registado este ano um aumento de 23,4 % contra 18,4 % em ,igual período do ano anterior. Até na rubrica «Diversos» existe um aumento de 25,9 % contra 20,2 % em igual período do ano passado! Quer dizer, embora o crescimento do índice geral de preços no consumidor nos primeiros quatro meses de 1980 seja levemente inferior (21,8 º/o contra 23,9 % no ano passado) tal fica-se a dever somente, à evolução do índice de preços «Bebidas», que representa menos de 4 % das despesas familiares. No entanto, a baixa deste índice nada tem a ver com este Governo e sim com a excepcional campanha de vinho do ano passado.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Isto é: de facto, os preços dos bens que representam mais de 85 % das despesas familiares sofreram enormes aumentos durante os quatro primeiros meses deste ano, mesmo cem entrarmos em conta com as rendas de casa. Mas sobre essas, os jovens casais e as. centenas de milhares de famílias que procuram, em vão, uma casa de renda acessível podem dar aos Srs. Ministros a melhor resposta. Basta que se dignem sair dos seus cómodos gabinetes e se dêem ao trabalho de visitar os bairros de lata de Lisboa,, as zonas ribeirinhas e as ilhas da zona do Porto e de outras cidades e regiões do Pai?. Como vai longe a promessa eleitoralista da AD de uma casa para cada português!
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Ou do peixe à mesa de todos os Portugueses! Ou o bacalhau a pataco! Ou a propalada baixa de preços dos medicamentos de mais largo consumo!
E com os preços da generalidade dos bens a subir mais de 20 % o que tem acontecido com oa salários?
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Apesar das mentiras mais uma vez aqui ontem repetidas pelos Deputados da efémera maioria governamental, os salários sobem menos; do que a inflação.
Senão vejamos o que se passa com os trabalhadores da generalidade dos sectores de actividade que têm estado envolvidos nos processos de negociação de novas tabelas salariais. Em primeiro lugar, em geral, as tabelas salariais estão em vigor há dezasseis, dezoito, vinte meses, e mais, o que à partida significa que para repor o seu poder de compra inicial seriam necessários aumentos de salários de 30 % a 40 %.
Em segundo lugar, apoiado no tecto salarial psicológico de 18 % da campanha publicitária do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral, o patronato apresenta contrapropostas ainda inferiores que os, trabalhadores só têm conseguido ultrapassar através da luta, conseguindo aumentos de 25,8 % na Petrogal, 22 % nas garagens, 22 % na EDP, etc. Foi a luta, Srs. Deputados.
Aplausos do PCP.
Não foi uma benesse nem um favor do patronato.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Mas estes aumentos, ou melhor, estes reajustamentos salariais, não conseguiram repor o seu poder de compra, e os seus salários reais continuam a baixar, mesmo sem ter em conta que entretanto vão ter, pelo menos., mais um ano pela frente com tabelas salariais inalteráveis, enquanto os preços vão continuar a subir certamente mais de 20 %!
E neste quadro, com este Governo, qual a alternativa que se colocava aos trabalhadores se não negociassem estes, acordos com as entidades patronais? A alternativa era deixar que o processo contratual seguisse para a via administrativa. Mas o que podem esperar os {trabalhadores de um Ministério do Trabalho que se recusa a enviar à Inspecção do Trabalho às empresas, sob o pretexto de falta de verba para gasolina, quando os patrões impedem a realização de plenários legalmente convocados, como aconteceu este mês na Empresa Têxtil do Mindelo, em Vila do Conde?
Que podem os trabalhadores esperar de um Governo que aprovou a Resolução n.º 163/80 e que estabeleceu um espartilho rígido à regulamentação dos salários dos trabalhadores do sector empresarial do Estado, fazendo-os depender de estritos aumentos de produtividade e das condições económico-financeiras das empresas, (elas próprias condicionadas pela política de atrofiamento do Governo)?
E a tentativa de impedimento da retroactividade inferior a três meses?
Os trabalhadores sabem, que o recurso à via administrativa significa ficarem mais quatro ou cinco meses a aguardar a saída de uma PRT que apenas terá em conta a posição dos patrões.
Este Governo - auto-proclamado de defesa do poder de compra -, ao afirmar que os salários reais aumentam se subirem 18 % não só não têm em conta a inflação anterior como cria todas as condições para que os aumentos salariais não surjam no momento devido e sim apenas alguns meses depois. E cada mês de atraso aos aumentos salariais permite meter nos bolsos dos patrões milhares de contos extorquidos aos trabalhadores. Que o digam os trabalhadores químicos, metalúrgicos, têxteis e muitos outros.
Por exemplo, aos trabalhadores têxteis que têm tabelas salariais em vigor desde Janeiro de 1979, a maioria com apenas o salário mínimo nacional, os patrões contrapropuseram aumentos de 13 º/o! Se os trabalhadores aceitassem tais propostas perdiam 17 % só em relação à inflação até ao momento presentes.
Quando os trabalhadores recorrem à luta, os patrões, nas empresas, proíbem a realização de plenários ou qualquer outra actividade sindical, impedem o livre exercício do direito à greve.
E quantos milhões de. contos vai o Governo deixar de pagar aos trabalhadores da função pública com o reajustamento salarial de apenas 12,2 % de média anual contra os cerca de 22 % justamente reivindicados pelos (trabalhadores? Afinal, Sr. Ministro Cavaco Silva creio que não está cá mas fica-lhe o recado -, sempre, havia plafond no OGE e a recusa das propostas da oposição por parte, da maioria governamental apenas teve, por finalidade impedir, de facto, o cumprimento do próprio tecto salarial de 18 % do Sr. Primeiro-Ministro!
Vozes «to PCP: - Muito bem!
A Oradora: - E os trabalhadores da função pública verão os seus salários reais baixarem cerca de. 10 % durante este ano.
Mas as entidades patronais não estão apenas a aumentar os seus lucros através do protelamento das negociações contratuais e da não reposição do poder de compra dos trabalhadores. A terceira via de aumentar os seus lucros é o aumento da produtividade, que nunca é considerada nos aumentos salariais e que em 1979 foi de 2,7 %.
E é gravíssima, e as mais, das vezes desumana e ilegal, a forma como estão a ser conseguidos aumentos de produtividade nas empresas, através do aumento do número de máquinas por trabalhador, do não cumprimento dos contratos colectivos de trabalho, da intensificação dos ritmo e cargas de trabalho, da contratação de milícias privadas fileis ou outras.
Claro que nas empresas as entidades patronais vão acenando com a real e terrível ameaça de desemprego- que o Governo não se propõe combater e que o Sr. Ministro do Trabalho pretende esconder, juntando à sua intervenção apenas os dados da Direcção dos Serviços de Emprego que sempre foram inferiores aos dados, também oficiais, do inquérito permanente ao emprego do INE, cujos dados, aliás, constam das Grandes Opções do Plano para 1980.
Como é do conhecimento geral a Direcção dos Serviços de Emprego apenas regista o desemprego dos trabalhadores que se dirigem aos Serviços de Emprego. E os outros? Ainda há poucos dias aqui referi o que se tem passado em empresas do Norte, que abrindo concurso para admitir oitenta mulheres deparam com mãos de oitocentas!
Quanto aos apoios à criação de postos de trabalho, já conhecemos os exemplos. À CIFA, actualmente ligada aos Meios, foi recentemente concedido um subsídio de cerca de 80000 contos. Mas os trezentos trabalhadores das rendas Primor continuam
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sem trabalho, sem salários e sem subsídios! E, como estes, milhares e milhares de muitos outros, na sua maioria jovens e mulheres apesar de o Sr. Ministro do Trabalho, que aqui exibiu, gráficos de alegada diminuição, de despedimentos, não parecer estar muito satisfeito por não ter ainda conseguido autorizar tantos despedimentos colectivo:; como fez quando Ministro no reinado Mota Pinto.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Sn Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, apesar da forte resistência dos operários, camponeses, (trabalhadores da função pública, dos serviços, dos jovens e das mulheres, as condições de vida e de trabalho têm-se agravado com este Governo de. desastre nacional.
E mesmo com os malabarismos dos Srs. Ministros das Finanças e do Comércio, os preços continuam a subir e os salários reais a baixar!
As taxas de juro mantêm-se a níveis elevadas, as prestações ao crédito e a falta de apoio aos pequenos e médios empresários, industriais, comerciais e agrícolas estão a dificultar a labora cão normal de muitas dessas empresas, contribuindo para o aumento do desemprego, impedindo o desenvolvimento económico do País e agravando as condições de, vida da população.
A política económica e social deste Governo só sorve os interesses dos grandes patrões, dos Meios, dos Quinas e Champalimauds, das multinacionais ITTs & C.ª e dos seus fiéis servidores.
Comi tal política perdem os trabalhadores, os pequenos agricultores e rendeiros, os jovens e as mulheres, os reformados e pensionistas, o povo em geral.
Os preços não baixam. Quem baixa e será derrotada é a AD.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Há algum Sr. Deputado da bancada do Partido Socialista que se queira inscrever?
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.
O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª perguntou se da parte da bancada do Partido Socialista alguém se inscrevia, quero informar que pelo menos mais dois camaradas meus usarão da palavra: Contudo eles não se encontram aqui neste momento, pelo que pedia a V. Ex.ª que tivesse isso na devida conta, e inscrever-nos-emos dentro de alguns minutos.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nosso problema não é de falta de oradores: temos oradores a mais para pouco tempo. Portanto temos de fazer ainda uma distribuição pelo tempo que nos resta e só podemos fazer isso com uma interrupção. Por conseguinte pedimos uma interrupção por quinze minutos.
Contudo, se algum orador quiser falar, não temos qualquer objecção e prescindimos do nosso pedido de interrupção.
O Sr. Presidente: - Visto mais ninguém pretender agora usar da palavra, está interrompida a sessão até às 11 horas e 35 minutos.
Eram 11 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.
O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A política social do VI Governo no campo laborai está marcada pelo não cumprimento quase total das suas promessas e compromissos.
Tais compromissos e promessas pois só disto se tratou até hoje foram ontem, e ainda em parte, de novo enunciados pelo Sr. Ministro do Trabalho, em enumeração que só pode impressionar quem não saiba que se trata só de palavras, mesmo que fossem traduzidas em textos legais.
Na verdade, tais promessas ou são meras demagogias eleitoralistas, irrealizáveis, na prática, em oito ou nove meses ou são inúteis declarações de intenções que nada mudariam ao panorama real do mundo do trabalho.
Vejamos, por partes: o Governo afirma no seu Programa que «reforçará os processos voluntários de solução dos conflitos individuais e colectivos de trabalho, a fim de desenvolver um sistema de democracia industrial de tipo europeu».
O Governo parece reduzir a democracia industrial à solução voluntária dos conflitos de trabalho, o que demonstra o seu desconhecimento da teoria e da prática democrática nas empresas europeias. Mas adiante.
O que este Governo não pode desconhecer é que foram o PS e os I e II Governos Constitucionais que encetaram a via da democracia nas empresas, através da institucionalização legal e prática do controle de gestão e demais direitos das comissões de trabalhadores.
O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!
O Orador: - E que é este Governo que desconhece, não aplica e tenta defraudar a Lei n.º 46/79, modificando os estatutos de empresas públicas sem ouvir previamente as comissões (caso da Tabaqueira, por exemplo), nomeando gestores eleitos pelos trabalhadores para defraudar a lei quando os gestores lhe convêm e negando-se em todos os outros casos a permitir aos gestores eleitos que tomem posse dos seus cargos.
É esta a democracia industrial deste Governo.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador. - E quanto ao reforço dos processos voluntários de solução dos conflitos laborais?
Pode o Sr. Ministro encher a boca com a sua desintervenção administrativa na contratação colectiva que
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nós perguntamos-lhe, mesmo com base nos números que ontem aqui nos forneceu, se não fez elaborar, de Janeiro a Maio, maior número de portarias de regulamentação de trabalho que em igual período de 1979, menos uma que em 1977 e 1978, e mais portarias de extensão em 1980 que em qualquer dos outros anos.
Mesmo com os seus números, Sr. Ministro, onde está a desintervenção administrativa?
E quanto às cento e quinze convenções colectivas perguntar-lhe-íamos a quem se deve o mérito da sua conclusão por acordo: ao Ministério do Trabalho ou às parte, sobretudo aos meios de pressão, incluindo a greve, que os trabalhadores tanto utilizaram?
E neste número de cento e quinze convenções outros dados nos deviam ser fornecidos, tais como quem iniciou o processo de negociação, qual a intervenção do Ministério do Trabalho, em que fases e quais os resultados. Só assim poderíamos responder a outras tantas perguntas. Para já, fiquem-nos os números das portarias que fazem cair pela base a proclamada desintervenção administrativa.
O que, aliás, é público e notório, se os números não bastassem, é o reforço da via autoritária e de pressão sobre os trabalhadores, declarando em situação económica difícil empresas viáveis e equilibradas a fim de poder aplicar medidas excepcionais contra os trabalhadores, provocando uma onda de greves e de movimentos reivindicativos que atingem sectores chave para o público e de serviços públicos, como já não tínhamos há mais de cinco anos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Em Janeiro de 1980 o Ministério do Trabalho faz publicar um longo rol de trinta e seis assuntos a serem tratados «m projectos legislativos que vem a reduzir para dezanove, em 28 de Fevereiro de 1980, no desdobrável Informação Externa, n.º 8, não tendo, até hoje, aparecido nenhum projecto publicado.
Entre os assuntos incluem-se todas ou quase todas as matérias relevantes no campo laborai, e a prevenção do Programa do Governo, quanto ao código de trabalho, nem sequer é aflorada nas publicações citadas.
Ë óbvio que o Ministério do Trabalho nunca pensou poder cumprir tão vasto programa, a não ser que aproveitasse o material que lá lhe deixaram Governos anteriores e mesmo assim não seria sério nem possível rever, em 8 meses, praticamente toda a legislação laboral.
No entanto, até hoje, nenhum daqueles projectos foi publicado, não há notícia da sua discussão em Conselho de Ministros e só uma proposta de ratificação da Convenção n.º 1S1 da OIT foi aprovada nesta Assembleia.
Ê caso para dizer que a montanha pariu um rato.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Se assim não for, só nos resta esperar que o Ministério do Trabalho, acompanhando o Governo no seu desrespeito pela Constituição, vá fazer aprovar por decreto-lei medidas legislativas que se referem, a matérias da exclusiva competência desta
Assembleia, enquanto ela não estiver em funcionamento. É uma hipótese plausível em Governo desta estirpe...
E então veríamos alteradas, por decreto-lei, a Lei Sindical, o regime do horário de trabalho, as bases da formação profissional e outras matérias da competência exclusiva da Assembleia da República e que o Ministério do Trabalho incluiu no rol de Janeiro e no de Fevereiro de 1980.
Em suma: teremos o pacote laborai Mota Pinto, reeditado? Mas há mais: para além deste previsível desrespeito pela Constituição, o Governo, através do Ministério do Trabalho, anuncia que quer rever o regime das carteiras profissionais e rever os condicionamentos às retribuições nas empresas públicas.
O sentido destas medidas é claro para nós: o Governo irá reforçar o autoritarismo e denegar a autonomia das organizações sindicais prometida no seu programa, ao mesmo tempo que tentará a asfixia e o descontentamento dos trabalhadores das empresas públicas.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!
O Orador: - O Governo anunciou também ir rever o regime do salário mínimo garantido.
Em 24 de Abril de 1980, na Informação Externa n.º 16, o Ministério do Trabalho esclarece que é sua intenção «efectivar o princípio da revisão anual desse salário» e enuncia os critérios para o seu cálculo.
Em que ficamos? Vai o Ministério do Trabalho rever o regime legal do salário mínimo? Vai efectivar o princípio da revisão anual do mínimo? E se assim é, desde quando? Outubro de 1974 ou Maio de 1978, data da revisão anterior?
É que os trabalhadores que ainda auferem o salário mínimo e são muitas centenas de milhares - não recuperam pelo menos parte do seu poder de compra só com promessas, mas com actos. Ou estará o Governo a aguardar o encerramento da Assembleia e o início da campanha eleitoral?
É na prática, porém, que estas boas intenções eleitoralistas do Governo caem pela base.
A par do agravamento dos conflitos colectivos de trabalho, patente nas greves e protestos generalizados dos trabalhadores e suas organizações, o Governo está a fomentar, nas negociações de alguns contratos e acordos colectivos de trabalho, a concessão de aumentos salariais em troca do aumento do número de horas de trabalho.
Tal prática encontra, por vezes, aceitação nos trabalhadores em luta com a contínua diminuição do seu poder de compra e que vêem assim, de forma ilusória, aumentados os seus proventos através da prestação de mais horas de trabalho.
O facto é que tal prática, fomentada ou autorizada pelo Ministério do Trabalho, é inconstitucional e lesa gravemente os direitos dos trabalhadores.
E quanto aos despedimentos?
Como tem sido anunciado, nomeadamente na semana do investidor, voltaremos aos despedimentos sem justa causa, disfarçados no pretexto do alargamento do conceito de justa causa, assim no número dos que nos propunha o pacote laborai Mota Pinto, ou seja: voltaremos ao 24 de Abra, contra a Constituição?
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E no que respeita aos trabalhadores portugueses expulsos de Israel? Continuará o Governo a calar-se perante uma clara discriminarão violadora dos mais dementares direitos do homem?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, dois pontos ainda antes de terminar: o Sr. Ministro do Trabalho anunciou aqui, ontem, várias medidas na área da higiene e segurança do trabalho.
Ora a verdade - e o Sr. Ministro sabe-a ou devia sabê-la - é que a legislação existente sobre esta matéria seria bastante se fosse aplicada, o que actualmente não sucede pois o Ministério não actua como lhe compete.
É o caso da Portaria n.º 53/71, de como é respeitada, é o caso das máquinas que as empresas instalam sem qualquer fiscalização prévia, é o caso das mulheres grávidas a trabalharem em ambientes altamente tóxicos, entre tantos outros.
Para prevenir estas situações bastaria fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor, o que o Ministério do Trabalho não faz.
Não é de unais legislação que precisamos, Sr. Ministro, mas sim que se faça aplicar a existente.
O resto é demagogia eleitoralista como já dissemos.
Per último, as convenções a OIT que o Governo pretende propor .para ratificação e os números sobre o emprego.
Como o Governo sabe, a sessão legislativa deste ano está quase a encerrar. Se prolongamento houver, ele é escasso para apreciar as propostas e projectos importantes que há para discutir e aprovar. Que seriedade tem, pois, o anúncio dessas propostas de ratificação de dezasseis convenções internacionais? Como não dizer que se trata de mera propaganda eleitoral, sem qualquer conteúdo?
Quanto aos números do emprego, que confiança nos merecem esses números, cujas bases de cálculo são postas em causa por publicações oficiais, como é o caso do Boletim Trimestral do Banco de Portugal, vol. 1, n.º 2, Setembro de 1979, que nos aconselha a utilizar os resultados do inquérito .permanente ao emprego, e vez dos que nos são fornecidos pelo Gabinete de Estudo do Ministério do Trabalho a partir das inscrições na Direcção do Serviço de Emprego? E em que as oscilações, segundo o aludido estudo do Banco de Portugal, vão desde a taxa de desemprego (8,4% para o INE e 13,7% para o Gabinete de Estudos do Ministério do Trabalho, no 2.º semestre de 1978) até ao cálculo da população activa: 3602 milhões para o INE o 4157 milhões para o Ministério do Trabalho?
Em conclusão: em matéria, de política laboral e de emprego, este Governo atinge o zero absoluto em realizações e o enfatuamento total em matéria de demagogia e eleitoralismo.
Os trabalhadores portugueses estão conscientes disto.
Ë por asso que as lutas sociais não param, por isso a AD pagará bem caro as suas promessas irrealizáveis e os compromissos não cumpridos.
Vamos mudar em breve, mas com outro Governo.
Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.
O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois de há uma semana o Partido Socialista ter interpelado o Governo sobre comunicação social, cabe agora a vez ao Partido Comunista fazer a sua interpelação!
Podemos constatar assim que a oposição está a funcionar, por turnos, numa actividade já bem conhecida; o ilusionismo...
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Consiste o número em tentar escamotear dos olhos dos 'Portugueses as medidas prometidas e cumpridas pelo Governo da Aliança Democrática, pretendendo simultaneamente fazer crer que a sua administração tem sido nefasta, antipatriótica, antidemocrática, etc...
No entanto, o número já não pode resultar: os artistas, sem imaginação, mais não fazem do que repetir-se, e o público, que é o Povo Português, conhece-lhes todos os truques...
Ora bem, o PCP quis trazer a esta Câmara, como matéria de interpelação, entre outros, o problema da saúde.
O tema está certo, mas as críticas feitas estão erradas. Explicarei porquê: costuma a oposição criticar, erradamente - diga-se - o Governo por não cumprir as promessas eleitorais; desta vez critica-se porque não fez o Governo entrar, em vigor o Serviço Nacional de Saúde aprovado pelos Partidos Socialista e Comunista. Pelo que prometemos seria uma traição para o eleitorado que apoia a maioria e o Governo fazê-la cumprir, e seria um mau serviço prestado a todos os portugueses, mesmo àqueles que apoiam a lei por desconhecimento ou por ideologia colectivista. É que estes portugueses, também eles seriam vítimas de um serviço grandemente burocratizado, desumanizado, irrealista e de péssima qualidade.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Mas, para os partidos da oposição nada disto tem importância, o que é preciso é que a saúde em Portugal seja colectivizada!
O Sr. António Arnaut (PS): - Não se trata de colectivizar!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ê é!
O Orador: - Mas estejam descansados os portugueses porque a lei não poderá entrar em vigor com o Governo AD ou qualquer outro, pois, como aqui disse o Sr. Deputado Sousa Tavares aquando da discussão do OGE, a Lei do Serviço Nacional de Saúde do Partido Socialista não tem as condições mínimas para passar do papel à prática... O próprio Partido Socialista lá muito no íntimo também o reconheceu e por isso só trouxe a lei a esta Câmara e a fez aprovar depois do seu Governo ter sido demitido!
Vozes do PSD: - Muito bem!
Vozes do PS: - Não é verdade!
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O Orador: - Torna-se evidente que os breves meses de Governo não permitiram apresentar ainda publicamente a revisão da Lei do Serviço Nacional de Saúde, mas ela encontra-se em fase adiantada. Mas, para não cair o Governo na inoperância em que caíram os Governos Socialista e Comunista e que lhes retira toda e qualquer autoridade moral para. vir aqui fazer uma interpelação em matéria de saúde, decidiu o Governo da AD actuar em áreas que se consideram de maior carência; assim, para diminuir substancialmente a lista de espera dos Serviços Médico-Sociais em oftalmologia e que os Governos anteriores apenas lastimaram e não resolveram...
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador.- ..., o Ministério dos Assuntos Sociais criou, em Lisboa, através da Secretaria de Estado da Saúde, um centro de oftalmologia com uma capacidade para SOO consultas diárias, conseguindo assim solucionar o problema não só em Lisboa como no Sul do País.
Vozes do PSD: - É verdade!
O Orador: - É claro que outras medidas foram tomadas pelo Governo da AD, algumas delas enumeradas ontem, aqui, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, e que ouso repetir, até porque a memória da oposição muitas vezes é curta.
Em Lisboa e Porto, para descongestionar os bancos dos hospitais, sempre sobrecarregados com consultas cuja urgência médica se não justifica, foi criado o Serviço de Atendimento Permanente, que já tem um movimento diário de cerca de 1000 doentes.
No entanto, fiquei surpreendido quando ontem ouvi aqui dizer ao Sr. Deputado José Ernesto, que também é médico, que esse serviço era demagogia quase criminosa por não estar devidamente apetrechado para consultas de urgência.
O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - É verdade!
O Orador: - Sr. Deputado, acredito que não o tivesse dito por má intenção, mas sim por simples distracção, pois o Serviço destina-se exactamente a consultas não urgentes que recorriam aos bancos indevidamente. Logo, as salas de atendimento servem muito bem!
Também afirmou aqui o Sr. Deputado que não se tinha notado diminuição da afluência aos serviços de urgência, mas consulte o Exmo. Colega as estatísticas e verificará que se nota uma diferença sensível, sobretudo em pediatria.
A Sr.ª Zita Saibra (PCP): - Diga lá quando!?
O Orador: - Ultrapassando as dificuldades até agora existentes, conseguiu-se abrir o Hospital de Santa Cruz, onde já funcionam as consultas, iniciando-se ainda este mês a actividade cirúrgica.
Muito brevemente irá transferir-se o Instituto Português de Reumatologia para o edifício da ex-Maternidade Júlia Moreira, o que permitirá o atendimento miais rápido de milhares de doentes afectados por uma doença tão generalizada em Portugal.
E volto hoje a referir-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, à criação, por este Governo, do Gabinete de Emergência Medica, precursor do futuro Instituto de Emergência Médica. Porque esta' área não foi consagrada na lei do Serviço Nacional de Saúde possivelmente porque os autores a desconheciam e porque in felizmente os acidentes e os casos de doença súbita fora dos hospitais são tão numerosos, justifica-se que lhe dedique algumas palavras: Trata-se de um serviço integrado, que visa o transporte mais rápido e a melhores condições dos doentes em situação de urgência médica e ao mesmo tempo a criação, a nível dos hospitais, de condições adequadas ao tratamento desses mesmos doentes; isto pressupõe um perfeito sistema de telecomunicações e transporte de doentes e o apetrechamento dos serviços de urgência com equipamento adequado. Além disto e mais importante ainda, requer a formação de
Poderemos assim, vir a salvar cerca de 20% das vidas que se perdem anualmente no espaço compreendido entre o local do acidente e o hospital.
Isto são obras, não são demagogias nem ilusões; essas deixamo-las para o PS e para o PCP!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que acima ficou dito revela o dinamismo do Governo da Aliança Democrática, que em escassos meses abriu mais serviços em áreas que se encontravam mais carenciadas do que todos os outros Governos juntos.
O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!
O Orador - Mas não fica por aqui a acção do Governo AD. As carreiras profissionais têm sido objecto de estudo cuidado e, assim, a carreira de pessoal geral e técnicos superiores de laboratório encontram-se prontos e em vias de publicação; a carreira de administradores já foi publicada; a carreira de enfermeiro está em elaboração.
No que respeita aos diplomas das carreiras médicas, encontra-se já pronto e aguarda publicação o da carreira de generalista, o que permitirá brevemente a colocação de mais de 400 médicos na periferia; os diplomas da carreira de saúde pública e hospitalar encontram-se em estudo para a próxima elaboração e publicação.
Também o Governo AD atendeu à carência de especialistas nos hospitais distritais cujos quadros se encontram, desde sempre, bastante incompletos por incúria ou incapacidade dos Governos Socialista e Comunista. Neste sentido, encontram-se quase concluídos os concursos de integração dos hospitais centrais e já está publicada no Diário da República a abertura de concurso para especialistas dos hospitais distritais, o que permitirá, até Agosto ou Setembro, a colocação de cerca de 500 especialistas nestes hospitais.
O Sr. José Ernesto (PCP): - Quais especialistas?
O Sr. António Arnaut (PS): - Vamos ver!
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O Orador: - Também se encontra para publicação a lei que cria o lugar de consultor médico, o que permitirá a utilização de especialistas em hospitais que, pelos seus condiciona liamos, não possam ou não devam dispor desses técnicos nos seus quadros.
Ainda ino que diz respeito ao regime de trabalho hospitalar, está para sair brevemente uma nova regulamentação sobre as horas extraordinárias criadas pelos regimes anteriores sem regras definidas e com autorização pelas ADSS que não tinham capacidade para fiscalizar.
Aguarda também publicação a regulamentação que possibilita aos médicos a dedicação, em tempo exclusivo, aos hospitais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, referi apenas o que de mais importante me pareceu da actividade do Governo da Aliança Democrática em matéria e saúde; preferiu este Governo resolver de uma forma pragmática os problemas que mais afligem o povo português recusando enveredar pelos «aeroplanos», isto é, pelos planos feitos no ar em que a oposição fez viajar o País enquanto foi Governo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Temos, por tudo o que ficou dito, a convicção de que merece todo o apoio a actuação do Governo na delicada política sectorial da saúde. Temos, por outro lado, a consciência de que se está longe, por enquanto, de conseguir curar toda a árvore da saúde, mas o Governo nestes meses que o Sr. Deputado Arnaut reconheceu honestamente serem poucos para tanto que há a fazer, revitalizou já alguns dos seus ramos estiolados pelos Governos anteriores que, pelos vistos, pouco sabiam da poda ...
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado Arnaut, de tudo o que ontem lhe ouvi dizer, concordo plenamente com uma afirmação que fez: o povo português já não dará nas próximas eleições o benefício da dúvida à Aliança Democrática.
Vozes do P& - Isso é verdade;!
O Orador - Tem V. Ex.ª toda a razão; o benefício da dúvida foi-nos dado porque se acreditou no nosso Programa, mas desconhecia-se a nossa capacidade governativa.
O Sr. António Arnaut (PS): - As premissas estão certas, a conclusão é que não.
O Orador:- Nas próximas eleições contamos com o benefício da certeza, porque o eleitorado já teve então a possibilidade de comparar o nosso Governo com os Governos do seu partido.
Aplausos do PSD e do CDS.
Que me perdoe o PC não estabelecer comparações com ele mas realmente não vale a pena, porque democraticamente, nunca nenhum Partido Comunista conquistou o Poder; só pela força.
Aplausos do PSD e do CDS e protestos do PCP.
O povo português que está a sentir os efeitos positivos da política do actual Governo, está certamente disposto a seguir pela via definida pela maioria da Aliança Democrática e não estará disposto a encaminhar-se pela azinhaga estreita e de mau piso onde moram os Partidos Socialista e Comunista e que não passa de um beco sem saída.
Aplausos do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Malato Correia, vou gastar dez segundos para lhe fazer uma breve pergunta.
O Sr. Deputado disse tão mal da medicina estatizada disse, aliás, que nós pretendíamos estatizar tudo e disse tão bem da medicina privada que a sua intervenção leva-me a perguntar-lhe o seguinte: por que é que o presidente do seu partido e actual Primeiro-Ministro quando adoeceu gravemente se foi tratar a Inglaterra onde existe um serviço nacional de saúde estatizado?
Risos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.
O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, também em dois segundos lhe respondo.
Já leu certamente muita bibliografia do Partido Comunista da União Soviética e de Lenine. Por isso deve saber que a mulher de Lenine sofreu durante muitos anos de um bócio que não conseguiu tratar. Por essa razão teve de consultar um cirurgião suíço muito bom e de grande nomeada chamado Cocker. Depois disso dizia Lenine: «Médicos comunistas são maus e do partido nem posso ouvir falar neles»!
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, perguntei-lhe por que é que o secretário-geral do seu partido e actual Primeiro-Ministro se foi tratar a Inglaterra onde existe um serviço nacional de saúde estatizado. Foi essa exacta e rigorosamente a pergunta que lhe fiz. Mas poderia perguntar-lhe também por que é que as pessoas que vivem, na Madeira têm de vir tratar-se ao continente por causa do serviço regional de saúde que os Srs. Deputados inventaram para essa ilha.
Vozes do PSD: - É falso!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não chegavam os aviões!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira.
O Sr. Ernesto de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Malato Correia, meu distinto colega, disse que a opo-
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sição, mais concretamente o meu partido, estava aqui a fazer um número de ilusionismo. No entanto quem fala em espectáculo é o Governo, de tal forma que até já salientou «que o povo português tem um Ministro dos Assuntos Sociais espectacular». Mas o que é um espectáculo é a vossa demagogia, o que é um espectáculo é a vossa incompetência, o que é um espectáculo são as medidas que vocês têm tomado. O povo português sente-as na carne.
Aplausos do PCP.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Espectáculo é a sua ignorância!
O Orador: - Por outro lado, o facto de o Sr. Deputado ter salientado que a situação futura do Serviço Nacional de Saúde era caracterizada pela burocracia pela desumanização revela um desconhecimento em relação àquilo que existe neste momento.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que vocês deixaram!
O Orador: - Quais são os serviços de saúde, que durante quarenta e oito anos já mostraram o que valiam, que existem neste país?
Sr. Deputado, a razão de ser profunda do mal que grassa no nosso povo, da doença do nosso país, não são os anos que se seguiram ao 25 de Abril. A razão de ser profunda desse mal são os esquemas de medicina que os senhores levaram a cabo durante quarenta e oito anos, a razão de ser profunda desse mal baseia-se no apoio que o senhor e outros como o senhor - os «barões da medicina» dão a este Governo. É aí que reside a razão de ser dos males da nossa situação no tocante a serviços de saúde.
Risos do PSD.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não aprendeu nada com o Lenine!
O Orador: - A razão de ser dos problemas de saúde do nosso povo está naquilo que este Governo não faz e naquilo que os «barões da medicina» - mais interessados em defender as suas fortunas - têm feito. Só se modificarmos esta situação é que poderemos resolver estes problemas.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que espectáculo!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.
O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Deputado, vamos lá ver se a gente esclarece aqui esta situação. Os serviços de saúde que neste momento existem são aqueles que o Governo da Aliança Democrática herdou - isto é que é uma realidade. O que nós pretendemos - e disse-o muito claramente na minha intervenção - é tentar resolver pragmaticamente situações pontuais que o Partido Comunista e o Partido Socialista foram incapazes de resolver.
O Sr. António Arnaut (PS): - Não diga isso!
O Orador. - Em relação aos «barões da medicina», Sr. Deputado, o senhor é um policlínico, eu sou chefe de clínica, limito-me a estar aqui e a ter o vencimento que o Sr. Deputado como policlínico tem, por isso não fale em «barões da medicina» comigo. Aqui ganhamos o mesmo.
O Sr. Vítor Vasques (PS): - Aqui sim, lá fora não!
O Orador. - O que me diria o Sr. Deputado se viessem aqui a esta Câmara o Champallimaud, os Quinas e os Meios que o senhor tanto apregoa - defender a colectivização dos meios de produção? O que é que diria? Achava certamente uma fantochada.
Fique sabendo que aqueles a quem os senhores chamam «barões da medicina» encontram-se em grande quantidade no Partido Comunista a defender a estatização da medicina.
Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Diga o nome de um!
O Orador: - Sr.ª Deputada, a si não digo aqui um nome, por uma questão de deontologia e de ética profissional, mas a Sr.ª Deputada até os conhece porque até já pediu para ser operada por um.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Isso é uma calúnia!
O Orador: - Mas não vale a pena entrar nessa discussão. No entanto quero dizer-lhe que o Serviço Nacional de Saúde estatizado, conforme foi consagrado por lei, só servia os «barões da medicina», e sabe porquê? Porque nessa altura os serviços seriam tão maus que eram esses senhores, porque a lei consagra determinadas saídas à medicina privada, que iam ganhar o dobro do que hoje ganham.
Aplausos do PSD do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.
O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, era só para dar um muito breve esclarecimento à Câmara, visto que o meu partido já não dispõe de muito tempo para intervir.
Quero dizer aqui mais uma vez que a Lei do Serviço Nacional de Saúde aprovada pela Assembleia da República não perfilha uma concepção estatizada dos serviços de saúde. Como disse e tenho repetido, perfilha um modelo misto, porque ao lado dos serviços públicos subsistirão, em actividade complementar ou suplementar, os serviços privados. Nós os socialistas não somos pela estatização da vida, nós somos pela socialização e o socialismo para nós é o humanismo.
Aplausos do PS.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Essa é nova!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.
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O Sr. Malato Correia (PSD): - Ao Sr. Deputado António Arnaut respondo-lhe apenas com a leitura do artigo 46.º do seu Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. António Arnaut (PS): - Do nosso!
O Orador - Do vosso!
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Do aprovado pela Assembleia da República!
O Orador: - «O regime de serviço pode ser de tempo completo ou de tempo comporto prolongado.
Em qualquer das modalidades previstas no número anterior o regime de serviço será, em princípio, em dedicação exclusiva, com impossibilidade do exercício de quaisquer outras funções públicas ou privadas.
O respectivo estatuto regulará as condições de exercício da actividade privada fora do horário de serviço e fixará uma remuneração suplementar para a modalidade de dedicação exclusiva.»
Portanto é uma estatização que deixa o rabo de fora para que os tais «barões da medicina» aceitem este serviço de alma e coração.
O Sr. António Arnaut (PS): - Posso interromper, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor.
O Sr. António Arnaut (PS): - Esse artigo não se aplica ao caso vertente, esse artigo regulamenta os serviços dos médicos que livremente escolham e optem pelo Serviço Nacional de Saúde, nada tem a ver com os médicos que exerçam a medicina privada. Portanto, repito o que disse, ao lado dos serviços públicos há os serviços privados e é isso que define o modelo do Serviço Nacional de Saúde. Como sabe, o Serviço Nacional de Saúde inglês não é estatizado. Estatizado pode ser o da União Soviética, mas mesmo aí, em certos casos, admite-se o exercício da clínica privada. O nosso modelo contrapõe-se ao modelo estatizado e ao modelo liberal que é aquele em que o Estado se desinteressa pela prestação de cuidados de saúde. O nosso modelo é um modelo misto, um modelo socializante, nos termos exactos em que o define e o exige a Constituição da República.
Vozes ao PS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado, só lhe quero dizer uma coisa: esta lei não aperta o tórax e não impede a respiração à medicina privada. O que lhe tira é o oxigénio.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. António Arnaut (PS): - Isso é em parte verdade.
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Na medida em que os serviços de saúde do Estado passem a prestar cuidados eficientes e humanos à população é evidente que a medicina privada vê reduzida a sua clientela. Nesse aspecto eu compreendo que o Sr. Deputado esteja com falta de ar.
Aplausos de PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um protesto em relação às afirmações caluniosas do Sr. Deputado Malato Correia...
Vozes do PSD: - Oh!
A Oradora: - ..., porque na verdade o são quando se refere aos médicos do meu partido e quando se refere a um sem dizer o nome.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - À classe burocrática!
A Oradora: - Quero dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, fui operada num serviço público, num hospital civil, como são os trabalhadores desta cidade.
Uma voz do CDS: - Coitadinha!
A Oradora: - Vi bem como aquilo era e por isso posso falar com pleno conhecimento de causa acerca do que se passa no Hospital dos Capuchos ou nos Hospitais Civis de Lisboa.
Em segundo lugar, agradeço ao Sr. Deputado o atestado de incompetência que passou ao> médicos do PSD ao dar o exemplo de Lenine, pois sugeriu que o secretário-geral do seu partido teve de ir tratar-se ao Serviço Nacional de Saúde inglês, serviço que é público, porque os médicos do PSD são uma porcaria!
Aplausos do PCP.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que tristeza!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Secretária de, Estado da Família.
A Sr.ª Secretária de Estado da Família (Teresa Costa Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No esforço contínuo para a melhoria da qualidade de vida de todos os Portugueses o VI Governo Constitucional vem reconhecendo a interdependência do progresso social e do .progresso económico, bem como a necessidade de praticar uma política social estreitamente conjugada com os planos de desenvolvimento económico.
Definir e executar um conjunto de políticas coordenadas e de métodos práticos que permitam a gestão de vastos programas destinados a manter e a melhorar os níveis de vida de uma população, é conseguir que a política social do Governo seja estabelecida em função das necessidades da célula familiar, através de mecanismos competentes. É conseguir que essa política social esteja orientada já segundo as recomendações do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, que preconiza não só a protecção da família e da infância, mas a promoção do bem-estar social e económico do grupo familiar. É preciso e urgente que em Portugal essas orientações funda-
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mentais enformem o conjunto de medidas de ordem rociai que mesmo que se dirijam ao indivíduo, não devem perder a incidência familiar de que são portadoras. Indivíduo que não pode ser separado do grupo familiar a que pertence, porque, na maior parte dos casos, encontra no interior do seu agregado familiar e graças a ele o meio de atingir um desenvolvimento, tão completo quanto possível da sua personalidade.
E não basta que se inscrevam na lei fundamental de um país normas orientadoras de uma política de apoio e promoção da família. É necessário que esses princípios se vão concretizando através de legislação e programas que definitivamente realizem a justiça, difundem a educação, estabeleçam o pleno emprego, melhorem as condições de trabalho de modo que cada português possa beneficiar dos progressos em matéria de saúde e de habitação, possa participar de uma vida familiar harmoniosa, possa sentir-se comprometido na construção da paz, na luta pela não discriminação entre homens e mulheres nos diversos sectores sociais e assim contribuir pêra o desenvolvimento do seu país.
Vozes do CDS: - Muito bem!
A Oradora: - Este é o Programa do VI Governo que, consciente do papel primordial que cabe à família na construção de uma sociedade mais justa e mais livre, e na observância das directrizes constitucionais sobre a instituição familiar, se propõe levar a cabo a concretização daquelas normas, tornando, em primeiro lugar, a família uma prioridade nacional, reconhecendo, em segundo lugar, os valores familiares como instrumentos de processo e de paz, aceitando-os na perspectiva da sua adaptação contínua a uma época e a um futuro, e, em terceiro lugar, respeitando a liberdade e a responsabilidade de cada escolha e de cada opção das famílias portuguesas.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas que belo romance!
A Oradora: - É neste sentido que uma acção governamental será tanto mais real e realizável se tiver o objectivo familiar a norteá-la. Por isso a criação de uma Secretaria de Estado da Família.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nas famílias que existem as crianças que é preciso educar e instruir; é nas famílias que os homens envelhecem tornando-se o esteio do presente para o qual activamente contribuíram; é nas famílias que existem os trabalhadores - pais e mães assumindo os seus direitos e os seus deveres. Daí que se possa afirmar que toda a acção governamental deverá ter a dimensão familiar ajustada à sociedade e ao universo circundante. O Conselho da Europa, outras instâncias internacionais, como a Organização das Nações Unidas, ou a Conferência dos Ministros Europeus Encarregados dos Assuntos Familiares, vêm reconhecendo a maior importância à definição e execução de uma política para a família. E passo a citar o projecto do processo verbal na XV Conferência realizada em Bona em 1977:
Família que deve ser tomada como o centro de formação da personalidade da criança; e esta função é vital não somente para o bem-estar da criança, mas para o da sociedade no seu conjunto.
Aquilo que em Portugal pode afinal parecer novidade é, tia muito, prática corrente nos outros países da Europa e do Mundo. É nesta linha que a Secretaria de Estado da Família tem procurado exercer nestes primeiros meses, da sua existência uma acção directa e uma acção indirecta.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Diga uma!
A Oradora: - Nesta última, tem conseguido levai a cabo toda uma acção de articulação nas iniciativas particulares e governamentais, sugerindo aos diversos departamentos medidas pontuais e acções intersectoriais, que possam tornar possível o tratamento integrado das que até agora se têm apresentado avulsas e dispersas, sem qualquer sentido de conjunto.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Objectivos há muitos não se vê é nada!
A Oradora: - Deste caminhar para a globalização de objectivos e integração de acções sociais, com vista à promoção dos interesses familiares; desta preocupação constante .pela perspectiva familiar, nasceu recentemente a Comissão Interministerial da Família, criada por resolução do Conselho de Ministros de 23 do mês passado. É esta comissão, pois, o órgão de estudo e de concertação de medidas que, nos diferentes departamentos governamentais, se projectam no domínio da instituição familiar. Irá ser a estrutura mais comprometida na articulação de uma política familiar, integrada e coerente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conjugada com a articulação de iniciativas particulares, e departamentais, subjacente não apenas à acção indirecta, mas também a acção directa, esta a preocupação de manter um contacto muito íntimo com as populações, pelo que se tem procurado, com as autarquias locais, verdadeiros representantes daquelas, realizar todo um levantamento de problemas, de. carências, de iniciativas, de modo que uma política para a família seja definida segundo as necessidades, características e valores próprios de uma região e da sua comunidade e não teorizada em gabinete ao sabor de opções que muitas vezes nada têm a ver com a verdadeira realidade do nosso povo.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Consideramos que este diálogo Poder Local - Poder Central, é um caminho a estreitar e a estruturar; Poderá ser o melhor contributo para a. aplicação correcta da política social em desenvolvimento.
E das realidades mais flagrantes que precisarão de prioritário tratamento, não só através da Comissão Intersindical como da acção directa das equipas para esse fim constituídas, destacamos as decorrentes da falta de equipamentos sociais ou do seu subaproveitamento, da falia de protecção à maternidade, do difícil acesso à habitação, do desemprego juvenil
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Paralelamente, tem-se preocupado a Secretaria de Estado da Família com o problemas familiares que constantemente lhe chegam, que muitas vezes tanto têm a ver com a problemática económica e social no seu conjunto. For isso se está a organizar um gabinete de apoio a situações familiares cujo objectivo principal é o estudo dos problemas que afligem o grupo familiar e a procura das respectivas soluções. Está a organizar todo um programa de educação familiar que se pretende concretizar e divulgar muito brevemente, segundo as instruções provenientes das conferências de Bona e de Atenas. Mas outras medidas, estas de carácter pontual, têm sido tomadas- sempre com a preocupação de beneficiar a família como todo, e os seus membros como parte. E, assim, a título de exemplo: para atenuar as sobrecargas excessivas que pendam sobre as mães de família, está a Secretaria de Estado a estudar um conjunto de medidas que não só contribuam para a valorização da mulher na sua importantíssima função de mãe como lhe permitam a garantia da sua realização profissional e a sua participação na vida cívica, da maneira que considerar mais conveniente. Relacionada com esta problemática está já a decisão governamental, tomada através da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, e que se consubstancia em diplomas legais recentemente aprovados, com particular incidência para o trabalho a meio tempo e a justificação de falias por doença de familiares.
Consideramos que realizar a política do possível, como o estamos a fazer, é adaptar todas as medidas de carácter familiar às transformações sociais, culturais e económicas que se .vão produzindo. Neste contexto aquelas que se vêm a elaborar, apesar de pontuais já traduzem esta preocupação. Assim, e entre outras, a que permite a isenção de taxas de rádio e TV para reformados e idosos, conforme decisão da Secretaria de Estado da Comunicação Social; os passes sociais de fim-de-semana e feriados para a terceira idade, através da Secretaria de Estado dos Transportes, e que gostaríamos de ver alargados no tempo e no espaço, se não fora a situação financeira em que se encontra o sector dos transportes e que este Governo herdou: os benefícios na tributação fiscal, pretendendo pôr fim à tributação cumulativa do casal; o alargamento e o aumento do abono de família, outras prestações, pensões e abonos, que razões de ordem financeira, também herdadas por este Governo impediram de ser mais expressivos e generalizados: a ocupação dos tempos livres e a formação cultural das crianças, adolescentes e jovens, nomeadamente em tempo de férias, através de vários programai conjuntos de diversos departamentos governamentais e de várias câmaras municipais: a criação de cursos profissionalizados para jovens, que sejam resposta prioritária àqueles que privados de meio familiar normal têm direito a uma protecção especial da parte de instituições como a da Casa Pia de Lisboa, e que vêm na linha dos acordes entre as Secretarias de Estado do Emprego, da Educação e do Ministério dos Assuntos Sociais. Para a racionaliza cã e dos equipamentos ;.• serviços sociais, na área de- Lisboa, efectivou-se também um protocolo de acordo entre a Santa Casa da Misericórdia, de Lisboa, a Câmara - Municipal e o Ministério dos Assuntos Sociais, o qual vai procurar resolver os problemas de acolhimento e encaminhamento das situações sociais mais prementes.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Quais?
A Oradora: - Tem igualmente sido preocupação da Secretaria de Estado da Família a melhoria da formação académica e do estatuto profissional dos chamados trabalhadores do social que tão directamente estão ligados à actividade desta Secretaria de Estado, e dai as acções desenvolvidas e os grupos de trabalho criados no: âmbito das Secretarias de Estado da Família, da Educação, do Fomento Agrário e do Ensino Superior com vista à melhoria da formação e do estatuto das Educadoras de Infância, Educadoras Familiares, Agentes de Educação: Familiar Rural e Técnicas de Serviço Social, de que, a criação da licenciatura em. Serviço Social, no âmbito da Universidade Técnica de Lisboa é já um passo de extrema importância.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Já chega de demagogia!
A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a acção que a Secretaria de Estado da Família pode levar a cabo nos cinco meses da sua existência.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não se viu nada!
À Oradora:- Uma política para a família, com meios e recurso diminutos, muito aquém talvez do necessário. Só que é preciso dar passos firmes, criar as estruturas competentes, conseguir instrumentos eficazes. Sem sectarismos nem demagogias tem procurado o Ministério dos Assuntos Sociais e a sua Secretaria de Estado da Família realizar uma política do possível, da verdade e da família.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP):- Com tanta mentira tem de ir confessar-se.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ercília Talhadas.
A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Quero fazer um protesto antes do pedido de esclarecimento que desejo fazer à Sr.ª Secretária de Estado.
Protesto pela demagogia que a Sr.ª Secretária de Estado aqui veio fazer falando de família sem dizer concretamente nada sobre a criança.
A Sr.ª Maria Tabita Soares (CDS): - A Sr.ª Deputada ouve muito mal! Está surda!
A Oradora: - Não falou concretamente sobre nada. Proferiu muitas palavras não dizendo nada. Quero só fazer-lhe duas perguntas. Depois de tanta conversa, pergunto-lhe só isto: quais são as medidas concretas, Sr.ª Secretária de Estado da Família, que o Governo da AD vai propor para a resolução dos problemas das duzentas e vinte famílias da Standard Eléctrica despedidas pelo seu Governo? Quais são as medidas que
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o Governo da AD, e concretamente a Secretaria de Estado da Família, vai propor para os cerca de trezentos trabalhadores sem vencimento da fábrica de rendas Primor, do Porto?
São duas perguntas concretas e gostaríamos imenso de saber quais são as medidas que o Governo da AD vai pontualmente tomar para resolver problemas concretos, sem estar aqui a fazer demagogia a metro.
Aplausos do PCP:
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não se enerve, Sr.ª Deputada!
O Sr. Presidente: - Sr.ª Secretária de Estado, se desejar, tem a palavra para responder.
Pausa.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Então, não responde?
Risos dos PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.
O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Eu acho que essa boa disposição é bastante favorável, porque tenho uma pergunta bastante interessante para fazer ao PCP.
O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Não é a nós que nos deve fazer a pergunta, é ao Governo.
Risos do PCP.
O Orador: - A Sr.ª Deputada Ercília Talhadas falou aqui do que vai acontecer aos trabalhadores de duas empresas e perguntou que medidas pensa o Governo estabelecer para proteger essas famílias que correm o risco de verem os seus chefes desempregados.
Não conheço o caso particular dessas duas empresas, mas juntamente com essas falou aqui um Sr. Deputado do PCP, ontem, de uma outra empresa chamada Sousa Braga, que, essa sim, conheço muito bem...
Uma voz do PCP: - Conhece ou conheceu?
O Orador: -...e que está segundo presumo, em condições idênticas a essas. Ora, em 1973 a empresa Sousa Braga foi visitada por vários especialistas de mobiliário estrangeiros, que, depois de a visitarem, consideraram que essa fábrica era uma fábrica rara a nível internacional.
A produção dos móveis que lá se fazia era realmente uma produção de altíssima qualidade, porque o proprietário dessa fábrica, que se chamava José Domingos de Sousa Braga, era um marceneiro, filho de marceneiros, e um pequeno empresário que tinha levado a sua capacidade a realização até ao ponto de transformar a sua pequena oficina de marcenaria numa fábrica de móveis de muito interesse. Com a nacionalização, porque se trata de uma companhia nacionalizada, entraram nessa fábrica os delegados do Partido Comunista Português.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Quem são? Diga um!
O Sr. Angelo Correia (PSD): - Não sejam inquisitórias. Isso é feio.
O Orador: - A fábrica estava em reconversão, tinha uma nova linha de mobiliário nessa altura em montagem...
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Eram mesas ou cómodas?
O Orador: - ... e aconteceu que, de degradação em degradação, essa fábrica, que era igualmente primorosa e podia dar a este pais muitas divisas, veio a encontrar-se, já na ponta final do Governo Maria de Lurdes Pintasilgo, em situação de falência jurídica, isto é, os delegados do PCP nessa fábrica...
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Quem são? Diga só um!
O Orador: - ... e a comissão de trabalhadores dessa fábrica desde 1974...
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Diga quais são!
O Orador: - Julgo que o PCP terá os seus nomes, não precisa de me perguntar, Sr.ª Deputada.
Bem, mas o que eu ia a dizer é que de degrau em degrau os Governos desde 1975 para cá e os delegados do Partido Comunista Português conseguiram destruir essa fábrica.
A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Está a fugir à pergunta que lhe foi feita!
O Orador: - Até fisicamente uma parte dela ardeu, nem sequer o dinheiro que receberam da companhia de seguros o utilizaram para reconstruir a empresa na parte que foi destruída. Hoje é um monte de escombros. Pergunto, pois, ao PCP com que coragem moral pode vir aqui perguntar ao Governo da Aliança Democrática qual será o destino das famílias dos trabalhadores da Standard Eléctrica. Com que coragem moral formulam essa pergunta a um Governo que está há cinco meses a governar, quando a vossa acção e a dos governos que entretanto governaram conduziram a esta dramática situação. Devo acrescentar que em determinada altura representantes do Governo Maria de Lurdes Pintasilgo perguntavam à iniciativa privada se alguém quereria ficar com os equipamentos e as instalações dessa mesma firma Sousa Braga. Dos trabalhadores não ouvi nem uma palavra. A esses, o Governo de Maria de Lurdes Pintasilgo conduzia-os, pacatamente, para o desemprego.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Perdão, o Sr. Deputado Oliveira Dias tinha-se inscrito primeiro, pelo que, se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não se importa, tem primeiro a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu posso juntar dois protestos em vez de um talvez o Sr. Deputado Oliveira Dias consiga isso.
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Eu gostaria de adivinhar o que é que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
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quer dizer, mas, de facto, não está ao meu alcance. Em todo o caso, há duas coisas evidentes para que me parece necessário chamar a atenção. Por um lado, é evidente o nervosismo, a inquietação das Sr.ª Deputadas e dos Srs. Deputados do Partido Comunista quando se fala deste tema e é evidente...
Risos do PCP.
... que esse nervosismo, essa inquietação, Sr.ª Deputada Ercília Talhadas, não significa para qualquer pessoa minimamente esclarecida senão a insegurança com que abordam este tema...
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Olhe os telhados de vidro!
O Orador: - ... e a insegurança com que se situam perante as famílias portuguesas pelas quais nunca fizeram nada.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
Em segundo lugar, queria lastimar e protestar veementemente contra a identificação que o Partido Comunista faz entre os seus problemas partidários, os problemas que tem em meia dúzia de representantes de duas ou três fábricas em situação difícil e globalidade dos problemas das famílias, das crianças e dos jovens portugueses. A vossa argumentação volta-se contra vós próprios e por ela serão julgados.
Protestos do PCP.
Finalmente, queria lastimar e protestar pelo facto de que se atreva a Sr.ª Deputada Ercília Talhadas, e os que porventura depois a acompanhem, a falar em demagogia, porque a Sr.ª Secretária de Estado falou, como lhe cumpria, de medidas globais, não atendeu concretamente aos problemas dos vossos compadres, como não atendeu, concretamente, a nenhum problema que lhe tenha sido posto pela Aliança Democrática. A Sr.ª Secretária de Estado fez aquilo que devia fazer e os Srs. Deputados protestam por ela não ter vindo aqui dizer que está disposta a resolver os problemas das pessoas por quem os Srs. Deputados se interessam. A política da família tem de ser dirigida tanto às pessoas próximas do Partido Comunista, como às pessoas próximas do Partido Socialista, como às pessoas próximas da Aliança Democrática...
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - As famílias dos desempregados!
O Orador: - A Sr.ª Deputada Zita Seabra não me atrapalha com os seus apartes.
A Sr.ª Zita Seabra {PCP): - Só procuro ajudar.
O Orador: - Pensei que me queria atrapalhar.
Os problemas são todos abordados numa perspectiva familiar que os Srs. Deputados ignoram, que os senhores pretendem agora mistificar e com o qual os senhores gostavam de os ver identificados.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu tinha pedido a palavra para fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado ...
O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Luís Barbosa.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Desculpe, Sr. Deputado, por falta de memória falhou-me de repente o seu nome.
Mas protesto pelo seguinte: em primeiro lugar, o que estava em causa era uma pergunta não respondida pela Sr.ª Secretária de Estado da Família. Aliás, não respondeu e não nos espanta. É um direito que tem. Não havia nenhuma razão para que o Sr. Deputado Luís Barbosa viesse aqui com uma série de calúnias que não tinham fundamento. O Sr. Deputado acusou o PCP de ter destruído uma fábrica. Nós já somos acusados de muita coisa: de chover, de não chover, de fazer trovoada e não fazer trovoada.
O Sr. Angelo Correia (PSD): - Disso não!
O Orador - Também nos podem acusar disso. Mas isso não tem nada a ver com a questão que se estava a tratar e muito menos tem a ver com o facto de a Sr.ª Secretária de Estado ter entendido não responder à pergunta que lhe foi feita.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não foi capaz!
O Orador: - Nem é esse o caso. Não há necessidade, portanto, de ficarem nervosos por isso. Isto, sim, digo eu ao CDS. Mas o Sr. Deputado..,
Uma voz do CDS: - Oliveira Dias!
O Orador: - Peço desculpa também, a memória é minha.
O Sr. Angelo Correia (CDS): - Memória curta!
O Orador: - O Sr. Deputado Oliveira Dias insistiu numa via que é perfeitamente inaceitável, que é a via da calúnia. Veio-nos dizer que nós pomos um problema particular porque as pessoas que foram atingidas pelo desemprego são, porventura, do PCP. Não se trata disso, Sr. Deputado.
Mas percebo o sentido profundo das suas palavras e convém explicitá-lo: é que, realmente, trabalhadores próximos do CDS, ou do PSD, ou em geral da AD, só por engano. De facto, nós protestamos em nome dos trabalhadores, podemos dizer que são nomes de pessoas do povo português que só por engano não estão próximas do PCP ou da esquerda.
Risos do PSD do CDS e do PPM.
Só por engano podem ter votado em partidos que fazem uma política contra eles próprios - contra os trabalhadores.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria tranquilizar o Sr. Depu-
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tado Veiga de Oliveira num ponto: eu respeito muito os poderes amplíssimos do Partido Comunista, mas nunca me passou pela cabeça acusá-lo de que chova ou não chova, de que troveje ou deixe de trovejar.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Só falta isso!
O Orador: - Portanto, quanto a isso, estou descansado, e quanto às acusações o Sr. Deputado também pode estar descansado. Em segundo lugar, queria dizer-lhe que lastimo que me chame caluniador.
A ofensa que isso para mim poderia significar, evidentemente que a devolvo.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Faça favor.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado não disse que nós protestávamos ou que levantávamos a questão destes trabalhadores por serem eventualmente do PCP? Isso são calúnias, Sr. Deputado. Não tem nenhum fundamento pára dizer isso.
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Eu ia falar nisso mais adiante, mas, uma vez que t> Sr. Deputado diz isso e está bem informado, fico satisfeito por saber que o Partido Comunista afirma aqui que não tem ninguém entre os trabalhadores da Standard Eléctrica e da outra empresa...
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Ninguém disse isso!
O Orador: -... e que apenas pretende captar lá mais uns votos.
Risos do CDS, do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Barbosa.
O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Penso que a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira nada acrescentou ao problema que eu tinha posto, pelo que não vou responder.
Mas, só para terminar, queria dizer que, dada a sua dificuldade em encontrar os nomes dos nossos Deputados, vamos pensar; seriamente, em elaborar uma lista dos nossos Deputados com os nomes e fotografias e oferecê-la ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Risos gerais.
Só lhe queremos perguntar se quer com dedicatória ou sem dedicatória.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Podem pôr dedicatória!
Risos gerais.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Peçam também à Sr.ª Secretária de Estado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um requerimento apresentado pelo Partido Socialista.
Foi lido. É o seguinte:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao tomar conhecimento, através de notícias publicadas em diversos jornais portugueses, de que em Macau e em diversas representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro se procedeu posteriormente a 31 de Maio de 1980 -e continua a proceder ao recenseamento eleitoral de numerosos cidadãos, alegadamente na sequência e em cumprimento de instruções nesse sentido emitidas pelo Governo ou, pelo menos, com conhecimento e passividade daquele órgão de Soberania, o que integraria diversas ilegalidades, até porque o Decreto n.º 293/I desta Assembleia da República não entrou ainda em vigor e de todo o modo não prevê a sua aplicação retrospectiva.
Vem o Grupo Parlamentar Socialista, ao abrigo do artigo 218.º do Regimento, requerer pertinente inquérito parlamentar, com vista ao apuramento das arguidas ilegalidades e da eventual responsabilidade correlativa do Governo e da Administração.
O Sr. Presidente: - Nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do invocado Regimento, este requerimento é admitido e será presente à próxima reunião dos grupos parlamentares.
Há aqui um lapso, onde diz: «retrospectiva», deve ser «retroactiva», mas entende-se.
O Sr. Carlos Candal (PS):. - Uma gralha manifesta! Risos do PSD, do CDS e do PPM.
O Orador - Aliás, o sentido é indirectamente o mesmo, não há razão para tanto escárnio, tem exactamente a mesma significação. Simplesmente, em direito usa-se antes a palavra «retroactiva».
O Sr. Carlos Lage (PS): - É panorâmica a retrospectiva!
O Sr. Presidente: - Mas está corrigida a gralha, Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
A Sr.» Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Estou um pouco confusa - como sabem, não tirei o curso de deputada...
O Sr. Angelo Correia (PSD): - A senhora é Deputada!
A Oradora: -... e nestas coisas sinto-me um pouco atrapalhada.
Eu desejava saber se a Sr.ª Secretária de Estado não responde à pergunta que lhe foi feita pela simples 'razão de que o meu partido, e eu muito especialmente, estava extremamente interessada na pergunta que lhe foi feita não só por fortes razões, que não vale a pena referir nesta Câmara, como também por vinte e cinco anos de trabalho com adolescentes, em sociologia e psicopedagogia.
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Foi criada uma Secretaria de Estado da Família. Nós íamos ter, pela primeira vez, a oportunidade de saber para que é que ela serve e a Sr.ª Secretária de Estado não responde. É evidente que eu não estou de acordo com as observações feitas pelo Sr. Deputado Oliveira Dias, que item responsabilidades também 'na Comissão de Educação. Acho que ele devia ter obrigado a Sr.ª Secretária de Estado a responder, até para lhe dar cobertura como membro da AD.
A Sr.ª Maria Tabita Soares (CDS): - Obrigado?! O que é isso?!
O Sr. Presidente: - Como sabe, nos termos regimentais, qualquer Deputado ou membro do Governo interpelado tem o direito de não responder. É um direito que não se discute.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É óbvio!
O Sr. Presidente: - É óbvio, como diz, e muito bem, o Sor. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Vasco Pulado Valente): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - É só para dizer que as perguntas feitas ao Governo serão respondidas globalmente nas intervenções da tarde.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE):. - Queria protestar contra a intervenção do Sr. Secretário de Estado da Cultura que não tem nada a ver com o assunto.
Risos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Para um protesto, como é evidente. Para protestar contra a mentais da de inquisitorial evidente dos partidos da oposição.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
A hipocrisia com que a oposição fala em democracia rebenta facilmente e vê-se que eles querem, sendo minoria, controlar o desejo como se fossem maioria. Querem até dizer a A, B ou C quando, como e se deve ou não falar. Querem, afinai, impor ao Governo que não exerça um direito que o Regimento e a Constituição estabelecem. Esta é a democracia da oposição. O povo português já lhes disse: «Muito obrigado, já nos chegou.»
Aplausos do PSD do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para protestar contra o facto de o Sr. Deputado Pedro Roseta mais uma vez ter entrado
em transe e ter agredido o Partido Socialista, sem qualquer motivo, de uma forma perfeitamente inadequada.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Pede a palavra, Sr. Deputado, para que efeito?
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ê para um contraprotesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É estranho que o Partido Socialista, nestes seus novos amores desde que resolveu a questão dos lugares com o MDP/CDE, depois de ura mês de discussão ...
Risos gerais.
... tenha enfiado um barrete que não lhe era destinado. Quem enfiou o barrete foi o Sr. Deputado Carlos Lage, não fui eu. Eu não falei no Partido Socialista especificamente.
Risos gerais.
Queria dizer ainda ao Partido Socialista, já que me dá oportunidade de falar, que também não perderá pela demora, porque nós temos muita coisa a dizer ao Partido Socialista, como já se viu ontem, até a propósito deste requerimento. Como é que se explica que o Partido Socialista faça o requerimento que acaba de fazer quando nós temos provas que serão apresentadas a seu tempo, de que houve núcleos do Partido Socialista, em França até, que deram instruções para o recenseamento se fazer até ao dia 30 de Junho? E por escrito!
O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, esta matéria do requerimento e do inquérito não está em discussão, obviamente.
A Sr.» Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É evidente que em democracia pergunta-se e em democracia responde-se. Nós insistimos em saber o que é a Secretaria de Estado da Família, o que não soubemos até hoje.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Quero só esclarecer a Sr.ª Deputada que em democracia aguarda-se que o Governo ou outra entidade qualquer responda quando deve responder. O Governo gere o seu tempo, não é o MDP/CDE que vai obrigar o Governo a utilizar o seu tempo como ele quer. Isso nunca se viu nesta Assembleia. Isto é uma coisa inqualificável.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Inqualificável é este Governo que tem uma Secretária de Estado que não sabe responder às perguntas que lhe são feitas!
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O Orador: - O que é que aconteceria, Sr.ª Deputada, se o Grupo Parlamentar do PSD, valendo-se do seu número, dissesse ao MDP/CDE quando devia responder, quando devia falar. Isso era impensável. Portanto, aplique a democracia a todos igualmente e não a democracia leonina do tipo da do Partido Comunista, que é apenas quando lhe convém e é por isso que acaba num partido único.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Nogueira.
A Sr.» Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De toda esta verborreia que aqui acaba de ser vertida nos ares desta Assembleia tiram-se para o meu grupo parlamentar duas conclusões: em primeiro lugar, todos os Deputados e membros do Governo têm o direito de responder ou não responder. Os outros Deputados que estão presentes também têm o direito de tirar as conclusões da resposta ou não resposta.
Portanto, nós reservamos o direito de tirar as conclusões da não resposta da Sr.ª Secretária de Estado e, quanto ao facto de ela ter sido remetida para intervenções finais, estaremos atentos a essas intervenções, e se nelas não figurar a resposta, nós, na realidade, tiraremos as conclusões que se impõem.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - As manobras de diversão dos partidos da AD não conseguiram de maneira nenhuma anular o efeito da não resposta da Sr.ª Secretária de Estado.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - A Mesa não tem mais nenhuma inscrição para este período da manhã. Sendo assim, permito-me chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: faltam praticamente quatro horas de debate e se hoje quiserem comemorar a véspera de Santo António, vamos recomeçar a reunião mesmo às 15 horas para acabar às 20 horas.
Está suspensa a sessão até às 15 horas.
Eram 12 horas e 50 minutos.
No recomeço da sessão assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Casimiro para uma intervenção.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, como não está ninguém a representar o interpelado, pelo menos na bancada que lhe é reservada, seria
caricato que nós continuássemos a interpelar alguém que está ausente. Propúnhamos, portanto, que o Governo se fizesse representar, fosse por quem fosse.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira aguardar só um momento.
Pausa.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, são quase 4 horas. Eu gostaria de saber se há alguma nova ou algum mandado do Governo porque, como eu já o acusei de contumaz e a contumácia implica também a revelia, se o Governo não aparece nós continuaremos a interpelação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado já foi comunicado ao Governo que a sessão tinha começado. Vamos, portanto, aguardar mais alguns momentos.
Pausa
O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado José Casimiro.
O Sr. José Casimiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Venho aqui trazer vários problemas da vida dos pequenos e médios agricultores, isto é, de mais de um quarto do povo português. Poderíamos falar no vinho, que continua nas adegas sem procura, apesar dos baixos preços que atingiu; ou da batata, cuja grande produção já está a ser paga a 5$ e 6$ o quilo, com prejuízo para a lavoura da ordem dos 2550 por quilo; ou do azeite, que não tem procura e para o qual os armazenistas chegam a oferecer 70$ por litro; ou da carne de porco, que tem baixado constantemente ao ponto de já atingir 70$ por quilo. De outros exemplos poderíamos falar: do crédito que não ex:ste, do subsídio de motomecanização que foi cortado, do seguro que não cobre as necessidades, do subsídio de gasóleo anunciado há cinco meses e que ninguém vê, ou do aumento que teve o aluguer das horas/máquina em consequência da subida do gasóleo. Na verdade, tudo isto, agora, pesa mais sobre os ombros dos lavradores devido à descarada protecção que o Governo AD faz aos grandes armazenistas e intermediários.
A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Poderíamos falar de tudo isto e muito mais, mas o tempo de que dispomos não no-lo permite. Por isso, trataremos só do problema do leite, que tem uma importância particular na vida dos pequenos e médios agricultores, uma vez que representa a única receita certa e regular de que dispõem, tendo para eles, portanto, a mesma importância que o salário ou o ordenado para os outros trabalhadores. As recomendações oficiais de técnicos regionais do MAP afirmam que o preço devia ser fixado em 16515, para acompanhar a média dos aumentos verificados nos anos anteriores e viabilizar as explorações, de acordo com o plano de desenvolvimento agro-pecuário de Entre Douro e Minho, o que era bem preciso para fazer face aos aumentos dos custos de produção, nomeadamente das rações que desceram de qualidade
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escandalosamente, da assistência veterinária e da hora/máquina. Mas foi isto que o Governo fez? Não foi.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Foi! Foi...!
O. Orador: - Limitou-se a prometer aumentar $60 por litro durante a época de produção mais baixa e apenas para a classe A. E juntou-lhe um artifício, que consiste em imaginar que o consumo em natureza aumentará 20%, o que, segundo o Governo, corresponderia ao aumento de $40 por litro, ao mesmo tempo que a sua política geral fez baixar o poder de compra do povo português, que, por isso mesmo, não comprará mais leite, mas menos. Não contente com isto, o Governo não só manteve, como agravou, a política iniciada pelo seu antecessor Mota Pinto contra o movimento cooperativo leiteiro e, portanto, contra a própria produção organizada.
A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Essa política consiste na falta de pagamento das suas dívidas às cooperativas, dívidas resultantes das secagens dos excedentes e que neste momento já é da ordem dos 100 000 conto?., só desde Março. Tenha-se em. conta que na Beira Litoral, que é uma das zonas de produção leiteira mais importante, a recolha é feita pela União de Cooperativas à qual o Governo deve mais de 70000 contos, para não falar no Martins & Rebello, que lhe deve cerca de 50 000 contos. Tudo isto está na origem das enormes dificuldades financeiras da União e, consequentemente, do atraso de duas ou ires quinzenas de pagamentos aos produtores. Mas repare-se: nas regiões onde a recolha não é feita pelas cooperativas, esse atraso existe na mesma e é maior. Assim, por exemplo, Martins & Rebello mantém os pagamentos em atraso há alguns meses e a Lusoserra, na região da Cova da Beira, traz um atraso de três meses, enquanto os pequenos e médios industriais estão em dia.
Daqui resulta clara a política feita pelo Governo, apoiada pelos grandes industriais de liquidação da organização cooperativa leiteira e da pequena produção leiteira, num país onde 82 % dos produtores possuem menos de ires vacas. Resta perguntar quais as razões de não desgraçada política num país, onde a agricultura tem tantas dificuldades, os agricultores têm tão baixos rendimentos e onde o consumo de leite é o mais baixo da Europa.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Esta política é ditada pelos interesses capitalistas da CEE, que é grandemente excedentária nesta produção, de tal forma que nessa mini-Europa se enveredou, pelo abate maciço de gado leiteiro, o que em 1977 se traduziu no abate do impressionante número de quinhentas mil fêmeas. É esta a desgraça que a AD quer impor aos agricultores portugueses. E é par isso que o Sr. Ministro da Agricultura se permite afirmar, em relação à produção leiteira, para justificar não, desgraçada política, que os lucros dos agricultores- são já exagerados. Este quadro fica completado se dissermos, como já aqui denunciámos durante o debate do OGE, que exactamente na região da Beira Litoral a verba destinada à produção anima J foi pura e simplesmente eliminada. Esta política da AD não serve aos lavradores, à lavoura e ao povo português.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais ninguém deseja intervir? Como não há mais, inscrições, duas alternativas apenas são possíveis: ou suspendemos a sessão ou procedemos ao encerramento do debate.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós acabámos de falar. Existe uma disposição no Regimento que manda que haja alternância nas intervenções dos partidos num debate. Há, pelo menos,, mais sete grupos parlamentares, além do nosso. Parece-me que era altura de um desses sete falar.
O Sr. Presidente: - Sim, mas a Mesa não pode obrigar ninguém a inscrever-se e a falar. Isso terá de ser sempre um outro voluntário. Os Srs. Deputados do PPM não desejam intervir?
Risos.
A Sr.ª Isilda Barata (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.
O Sr. Presidente: - Tem então a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Barata.
A Sr.ª Isilda Barata (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O progresso e o bem-estar de cada região do País tem merecido uma atenção muito especial do Governo. No distrito de Castelo Branco, cia confirma-se pelo apoio dado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais a algumas instituições no concelho da Covilhã. Estão neste caso o projecto que visa obras de reconstrução e adaptação do edifício da Creche do Menino Jesus, inserido no plano de investimento do sector público, o Lar de S. José, a que foi dado um subsídio de cerca de 9000 contos para a continuação das obras em curso e a promessa de mais 11 000 contos para a remodelação de que o Lar precisa. Foi dada luz verde para o prosseguimento imediato das obras planeadas no Hospital da Covilhã. Ao Centro de Recuperação dos Deficientes do Refúgio Covilhã foi concedido, um avultado subsídio para a aquisição de um autocarro para o transporte dos deficientes das redondezas. No Teixoso foi concedido um subsídio para o complemento das obras do Centro de Dia para a Terceira Idade. Ainda na Beira interior é de salientar a possível abertura, em Outubro, da Escola de Enfermagem da Guarda.
Em Manteigas, foram dados passos para a abertura das termas e exploração do hotel. Faço aqui uma chamada de atenção também para a necessidade da reconstrução e ampliação das termas em Unhais da Serra, para o que parece haver já um autoprojecto. Oxalá se concretize, pois feitas termas possuem as melhores águas da Europa para determinadas doenças. Mesmo quase sem condições, ali acorrem centenas de doentes que buscam alivio ou conta para os seus males. Em estudo encontra-se também uni projecto para a construção de um infantário na freguesia de Cortes do Maio.
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No campo do ensino, foi garantido, pelo Sr. Secretário do Estado da Educação o funcionamento da Escola do Magistério Primário do Fundão e a oficialização de, ensino secundário em Belmonte. Prevê-se para breve o começo da construção das Escolas Preparatória do Paúl e de Barroca Grande, assim como a criação do Posto da Telescola na freguesia de Cortes do Moio no concelho da Covilhã.
No campo da Agricultura, além do subsídio do gasóleo à lavoura ...
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Já foi concedido?
A Oradora- - Já foi, já!
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Ai foi?! ...
A Oradora - ... que veio beneficiar muito dos agricultores deste distrito, foi o MAP inteirar-se localmente dos problemas da sub-região de Castelo Branco e, da Cova da Beira. Mas muito espera ainda esta região do apoio eficaz deste Governo. Por exemplo, no tocante ao Empreendimento da Cova da Beira, uma das regiões agrícolas com grandes possibilidades de desenvolvimento e onde se começaram já a executar as barragens previstas para a sua irrigação, uma pergunta se nos põe: O que se vai regar? Quais as infra-estruturas planificadas para o apoio que se, vai produzir? Que se, passa com os imprescindíveis técnicos agrícolas? Vemos com apreensão que: a Quinta da Lageosa esteja a desviar-se da sua, vocação primitiva - a preparação de técnicos - para se transformar apenas em mais uma escola, secundária. Deviam incrementar-se os objectivos iniciais fixados para a Quinta da Lageosa, bem, como o aproveitamento da Quinta de Lamaçais e Várzea.
Outro sector que, requer um eficaz apoio estatal é o sector dos lanifícios, apoio que se traduza em facilidades bancárias, juros bonificados, créditos especiais e na aceleração dos contratos de viabilização já em curso. Muitas empresas precisam de ser reconvertidas, muitas de se modernizarem. Mas importa, sobretudo, alargar consideravelmente o leque das indústrias a implantar, de modo a neutralizar os efeitos da monoindústria. Têm vindo, aqui e ali, a instalar-se fábricas de material de construção civil e confecções, por todo o distrito, mas quantas vezes com dificuldades energéticas o insuficiências para a industrialização.
Para tal desenvolvimento é indispensável que ao apoio estatal se junte a iniciativa de homens empreendedores, que não faltarão se o Governo conceder incentivos fiscais, e de outra, natureza, necessários para que a região se possa libertar da «apagada e vil tristeza» em que tem estado mergulhada.
Torna-se imperioso, melhorar as condições de vida das populações, através de uma riqueza previamente criada. E quanto caminho a percorrer, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Cerca de, 7O% dos trabalhadores têxteis, ganham apenas; o salário mínimo. Eu, como trabalhadora do sector dos lanifícios, defendo melhorias salariais, melhores regalias sociais, tais como horários de trabalho para a mãe poder dedicar mais tempo aos seus filhos, quando pequeninos. Tanto que se, falou no Ano Internacional da Criança e, não se deu a essa mesma criança a mãe a tempo inteiro.
Defendo uma autêntica existência médica, pois é duro ver pela manhã, às 5 ou 6 horas, ao frio, as pessoas doentes esperando --na bicha para adquirirem ficha para uma consulta médica. 15to não é humano e é necessário resolver quanto antes. O Governo já tomou medidas sociais, dando provas de que está interessado em melhorar o nível de, vida dos trabalhadores. Foi, pouco, por certo, mas foi real e não demagógico. Refiro-me ao aumento dos subsídios, sem esquecer as famílias mais carecidas e numerosas: o aumento do subsídio de nascimento, que passou de 15OO$ para 35OO$; o subsídio de aleitação também aumentou de 5OO$ para 75O$, bem como o período durante o qual ele é concedido, que passou, de oito para doze meses; os subsídios de casamento e funeral passaram de 2OOO$ para 35OO$...
A Sr.ª Zita Seabra (.PCP): - Isso foi milagre da Sr.ª Secretária de Estado ...!
A Oradora: -... e para 4OOO$ Vem o PCP dizer, usando de demagogia, que deveriam ser maiores os aumentos. Mas nós, trabalhadores, já sabemos quais são as tácticas do Partido Comunista- prometem enganando, para, dominarem esmagando.
Aplausos do CDS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Entre muita verborreia que utilizou, a Sr.ª Deputada 15ilda Barata referiu que era preciso melhorar a assistência médica. Portanto como é que isso se compatibiliza com o corte nos orçamentos dos hospitais, designadamente nos de Belmonte e do Fundão?
O Sr. Presidente- - Tem a palavra, para responder, se assim o entender, a Sr.ª Deputada 15ilda Barata.
A Sr.ª 15ilda Barata (CDS): - Esteja descansado, Sr. Deputado, que esse problema há-de ser visto. Não esteja preocupado porque a AD está interessada em melhorar as condições de vida de toda a população, designadamente através da racionalização dos hospitais...
Protestos do PCP,
...,aliás o Sr. Ministro já disse que no prazo de um mês, seriam distribuídos quatrocentos médicos pelos hospitais distritais.
Vozes do CDS e do PSD- - Muito bem!
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Nós referíamo-nos a hospitais concelhios e não distritais!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo.
O Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo (Casimiro Pires): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que esta Câmara possa avaliar com justeza dos resultados já obtidos por este Governo, em matéria de habitação, respondendo assim, neste sec-
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tor, à interpelação do Partido Comunista, entendo necessário insistir na clarificação de alguns aspectos.
Em primeiro lugar, a actuação do Governo, e portanto os bons ou maus resultados obtidos, terá- de ser aferida tendo como ponto de referência a situação encontrada aquando da sua posse.
Em Janeiro deste ano estavam em execução, ou seja, com obras já iniciadas, 29 382 fogos. Porém, quase metade deste número, 13 139 fogos encontravam-se com as obras paradas, nalguns casos, há um e dois anos. Motivos desta situação? É pergunta que deveria ser endossada aos anteriores Governos, que são dela responsáveis.
Vozes do PSD- e do CDS: - Muito bem!
O Orador: - O actual Governo apenas poderá responder - e vai fazê-lo - quanto às providências que tomou para desbloquear aquela situação.
Assim, em cinco meses: foram adjudicadas as infra-estruturas em l6 empreendimentos, correspondentes a cerca de 2000 fogos, muitos dos quais estavam concluídos há sete ou oito meses; foram reiniciadas as obras em 2545 fogos das 6000 habitações do programa de casas pré-fabricadas que estavam paradas por esse país fora há quase dois anos, como se as famílias a quem se destinavam já não precisassem da casa.
No mesmo período reiniciaram-se as obras em 546 fogos, e brevemente se reiniciarão em mais l840, dos cerca de 2500 que estavam parados, alguns há quase dois anos, por dificuldades dos empreiteiros.
Finalmente, cerca de 1500 fogos de contratos de desenvolvimento estavam parados por indefinição de situações relacionadas com a não assinatura dos respectivos contratos. Em vários casos, as empresas, que estavam intervencionadas, foram empurradas para a celebração de tais contratos sem que se tivesse o cuidado de garantir minimamente, quer os interesses das empresas, quer os interesses do próprio Estado.
O que se passou com a J. Pimenta é bem elucidativo. No pressuposto de vir a ser celebrado um contrato de desenvolvimento, a Secretaria de Estado da Habitação entregou em 1975 à J. Pimenta, então intervencionada, um empreendimento de 1639 fogos, a construir em terreno não da J. Pimenta nem do Fundo de Fomento da habitação, mas de outra empresa, também ela intervencionada.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Compadrio!
O Orador: -O contrato nunca chegou a ser assinado, mas a J. Pimenta iniciou a construção de 409 fogos, para o que obteve um financiamento de cerca de 90 000 contos.
Entretanto, as obras pararam em 1978 e neste momento a situação é esta:
O Fundo de Fomento da Habitação avalizou o financiamento mas não tem o contrato celebrado;
A J. Pimenta, já desintervencionada, tem 409 fogos em terreno que é de outra empresa e juros acumulados que montam a cerca de 40 000 contos...
A Sr.ª Zita Seabra (-PCP): -O Sr. Pimenta vota na AD!
O Orador- - ...; A empresa dona do terreno, também já desintervencionada, tem o seu terreno ocupado por construções de outra empresa e necessita que o problema seja resolvido.
Entretanto este, Governo, também neste aspecto, encarou com determinação a arrumação da casa. Assim, de 11 empreendimentos que estavam em curso, correspondendo a 3639 fogos, mas sem contrato assinado, já se assinaram dois contratos, sete estão em condições a assinatura imediata e dois estão ainda em estudo.
De facto, perante uma herança de mais de 13000 fogos parados por esse país fora, que outra coisa poderia ter feito um Governo, que assumiu plenamente as suas responsabilidades, que não fosse arregaçar as mangas e deitar mãos à obra de desbloqueamento de todas estas situações?
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Relativamente à situação encontrada referirei ainda que, certamente por terem sido julgados de menor interesse, estavam suspensos os programas de empréstimos às câmaras municipais, de auto-construção e de recuperação de imóveis degradados.
Este Governo entende que estes programas são importantes e, por isso, levantou a suspensão que sobre eles impedia.
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Resultados desta decisão:
Já foram concedidos às câmaras municipais empréstimos no montante de 473 000 contos para construção de 409 fogos, em 17 empreendimentos;
Já foram concedidos subsídios de 131000 contos para 325 fogos de auto-construção;
Procede-se, neste momento, à recolha de solicitações das câmaras municipais para atribuição das dotações do PRID, cuja previsão global é de 940000 contos.
Passarei agora a referir os objectivos fixados para 1980 nos programas públicos e os níveis de realização já atingidos, comparando com os resultados conseguidos em anos anteriores.
Metas deste Governo para 1980:
Novas habitações a lançar-20000;
Número de fogos já adjudicados ou com financiamento autorizado - 9535;
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É falso!
O Orador. -
Percentagem de realização nestes cinco meses - 48 %;
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É falso!
O Orador: -
Previsão total de investimento - 17,1 milhões de contos.
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O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Realizações nos últimos quatro anos:
Média anual do fogos lançados - 11413;
Investimento médio anual - 6,8 milhões de contos.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É falso!
O Orador: - Realização em l979:
Total de fogos lançados - 2192.
Primeira conclusão:
Em cinco meses adjudicou-se ou financiou-se um número de habitações que está muito próximo da média anual de, fogos lançados nos últimos quatro anos;
Vozes do PSD - Muito bem!
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É falso!
O Orador: - Segunda conclusão:
O número de fogos adjudicados nestes cinco meses representa quase cinco vezes mais do que o total de fogos lançados em todo o ano de 1979;
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É falso!
O Orador:-
E não se diga que no ano passado não se fez mais por falta de meios financeiros, porque os meios disponíveis, não utilizados e que transitaram para este ano, ascendem a mais de 1,5 milhões de contos;
Terceira conclusão:
As metas fixadas por este Governo representam, quer em termos físicos, quer em termos de investimento, o dobro daquilo que vinha sendo executado nos últimos anos.
Vozes do PSD e do CDS. - Muito bem!
O Orador- Anote o Partido Comunista estes números e factos e verá a triste figura que fez com esta interpelação e com os números que tentou impingir com base nas suas habituais fontes estatísticas.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Mas há mais. Vejamos idênticos números reportados agora aos programas mais importantes:
Programa de promoção directa:
Média anual de fogos lançados nos últimos quatro anos - 2879;
Total de fogos lançados em l979-206;
Número de fogos adjudicados nos últimos cinco meses - 3729;
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Meta para 1980-8000;
Percentagem de realização neste momento- 47 %.
Primeira conclusão:
Nestes cinco meses este Governo lançou mais 850 habitações do que a média de fogos lançados por ano no período de l976-1979.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Segunda conclusão:
Em cinco meses este Governo lançou dezoito vezes mias fogos do que aqueles que foram lançados durante todo o ano do 1979.
Vozes do PSD e do CDS:- Muito bem!
O Orador: - Terceira conc1usão:
A meta fixada para 1980 representa quase o triplo da realização média anual dos últimos quatro anos.
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Orador: -Para evitar à oposição arengas sobre que se trata de meros actos administrativos, esclareço que do total de fogos lançados apenas cerca de 800 ainda não foram objecto de consignação, a maior parte deles por os empreiteiros terem solicitado alargamento de prazos.
Programa de cooperativas e associações de moradores:
Média anual de fogos lançados nos últimos quatro anos - 1670;
Total de fogos lançados em 1979-802;
Número de fogos financiados nos primeiros cinco meses deste ano-4350;
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Meta para 1980-6000;
Percentagem do realização até este momento- 73%.
Primeira conclusão:
Em cinco meses este Governo financiou quase três vezes mais habitações do que a média anual de habitações financiadas nos últimos quatro anos.
Segunda conclusão:
Em cinco meses este Governo financiou um número de habitações mais de cinco vezes superior ao número de habitações financiadas em 1979.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Terceira conclusão:
A meta fixada para l980 é cinco vezes superior à realização média dos últimos quatro anos.
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Também aqui pouparei intervenções desnecessárias daqueles que muito falam de cooperativas mas cujo apoio se cifrou nos números que apresentei, dizendo que não incluí, mas vou faze-lo de futuro porque isso é justo, os 3600 fogos para que o Governo da Sr.ª Pintassilgo autorizou financiamentos, à pressa, no fim do ano.
Se para nos obrigar a apoiar as cooperativas enganou-se, porque este é o primeiro Governo a conceder-lhes como os factos concretos demonstram à evidência e as próprias cooperativas e suas organizações reconhecem- verdadeiro e eficaz apoio.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Se era para efectivo apoio às cooperativas, então porque não financiou antes aqueles 3600 fogos, para que eles tivessem iniciado a execução em l979?
A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador. - A meta para 1980 será, portanto, de 9600 fogos. Ela representará, assim, seis vezes mais do que a média de fogos financiados anualmente nos últimos quatro anos.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Entretanto, o apoio deste Governo tem em vista o futuro. Por isso concedeu já subsídios para a elaboração de, projectos, envolvendo 7139 novas habitações.
Vozes do PCP: - Que mentira!
O Orador. - Mas não tenhamos ilusões. Não é apenas através da promoção pública e cooperativa que o País conseguirá proporcionar uma habitação condigna a cada família que dela necessita. A promoção privada é indispensável, em níveis idênticos àqueles em que se tem situado, ou seja, em cerca de 85 % das habitações construídas.
Por isso, e porque este Governo está vivamente empenhado em encaminhar o problema para uma solução, se estudam, neste momento, incentivos à
promoção privada com dois vectores fundamentais de actuação. Por um lado, estímulos à produção, em termos de facilidades de crédito e de actuações no
domínio, do planeamento urbanístico e da ocupação do solo, da disponibilidade de terrenos equipados de infra-estruturas, da racionalização dos circuitos
burocráticos e da eficácia da Administração Pública, da normalização de materiais e componentes, do regime de arrendamento urbano, da canalização
de poupanças para o sector, da fixação de objectivosdo médio e longo prazo, etc.
Por outro lado, criação de condições que garantam o escoamento da produção, ou seja, a venda das habitações construídas, condições que se prendem, sobretudo, com as, facilidades de crédito para a aquisição de casa própria e com reduções e isenções fiscais que afectarão as habitações assim adquiridas.
É assim que, pela Portaria n.º 243/80, recentemente publicada, se alargam os escalões de rendimento, permitindo que, beneficiem do crédito, famílias que até aqui dele estavam afastadas e melhorando as condições para aquelas que dele já podiam beneficiar...
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É falso!
O Orador: - ... e, se alargou também o parâmetro custo/metro quadrado, permitindo entrar no sistema habitações que até aqui dele estavam excluída Paralelamente encontram-se em fase adiantada os estudos para a revisão do próprio regime de crédito bonificado, no sentido de o tornar acessível a maior número de famílias e de melhorar as condições actualmente praticadas.
O Sr. Marino Vicente (PCP). - Nunca vi tão grande brincalhão!
O Orador: - Em 1974 construíram-se no País 42 580 fogos. Este número baixou para 29 240 em 1976.
Será que, tínhamos atingido um tal nível de satisfação das necessidades que se impunha reduzir a construção de habitações? Não. De facto, as carências em 1970 eram, de 653 000 fogos e como as novas necessidades surgidas em cada ano se cifravam na ordem dos 35 000 a 40 000 fogos, o volume anual conseguido limitava-se a satisfazer as novas necessidades anuais, mantendo-se ao mesmo nível o déficit absoluto de 1970.
Importa dizer aos Portugueses, e sobretudo àquelas famílias que mais necessitam de casa, que no período de 1975-1979 se construíram menos cerca de l00000 habitações do que teria sido construído se se tivesse mantido a taxa de crescimento registada no período de 1971-1974. São, portanto, cerca de 100 000 famílias que poderiam ter o seu problema de habitação resolvido e, se assim não acontece, ao Partido Comunista e à sua acção vanguardista e revolucionária o devem.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.
Parecia, contudo, que os mentores do descalabro dinamizariam a promoção pública de modo a, pelo menos, compensar a quebra que impuseram à promoção privada.
Mas não; de facto, a promoção pública no quadriénio de 1975-1978 construiu menos habitações do que havia construído no período de 1971-1974 - 13 923 fogos contra 14 887.
O Sr. Manuel Moreira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Como resultado de tudo isto aumentou o déficit absoluto para um número que neste momento se estima, por defeito, em 700 000 fogos, agravando-se por conseguinte as condições, de habitação oferecidas às famílias portuguesas.
0 grande responsável desta situação foi, como é sabido, o Partido Comunista.
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Tinha que ser!
O Orador: -0 Partido Socialista, por seu turno, não soube, não foi capaz, ou não quis, inverter o processo.
Os objectivos que este Governo fixou para o sector, os níveis de realização já alcançados e os resultados já conseguidos quanto ao reinício dos 13 139
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fogos que encontrou com as obras paradas, são a prova irrefutável de que, finalmente, o País tem um Governo determinado a encarar com seriedade e realismo a melhoria das condições de habitação das famílias portuguesas.
Vozes do PSD:- Muito, bem!
O Orador: - Falta, porém, autoridade a quem mais contribuiu para que se agravassem aquelas condições de habitação, para vir pôr em causa a acção de um Governo que em apenas cinco meses lançou quase cinco vezes mais habitações do que foram lançadas em todo o ano de 1979.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Vozes do PCP: - É falso!
O Orador: - Tenha paciência o Partido Comunista, mas não é a primeira vez que alguém pretende ir buscar lã e sair tosquiado.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É falso!
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A lã é com os carneiros!
O Sr. Presidente: --Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente.
O Sr. Marino Vicente (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo: Começo por estranhar que o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas não esteja presente. Parece que ele não quis corroborar o que o Sr. Secretário de Estado aqui afirmou, já que afirmações que produziu na imprensa, num dinamismo verbal que se feneceu rapidamente, foram aqui desmentidas ponto por ponto, ridicularizados os números apresentados, pelo Sr. Secretário de, Estado da Habitação em várias entrevistas públicas e o Sr. Ministro nem desmentiu, um único número por nós apresentado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - 0 senhor é um grande ponto!
O Orador: Sr. Deputado Narana Coissoró, o senhor normalmente revela-se aqui como um Deputado à margem. dos debates. Portanto, não respondo a Deputados marginais.
Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.
O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Nem pode responder!
O Orador: - Do arsenal de promessas de «mudança» da AD e do seu Governo constava: uma casa para todos, infra-estruturas com abundância, contrôle de mercado de solos e de rendas, descentralização, desenvolvimento regional acelerado, apoio efectivo aos municípios, acesso rápido e seguro a casa própria através de esquemas especiais de crédito, etc. Não sei se o Sr. Secretário de Estado reparou que estou a suscitar o vosso programa eleitoral, as Grandes Opções do Plano, etc.
Passados cinco meses, a realidade apresenta-se bem diferente.
Em vez de descentralização, o Governo e, a escassa maioria parlamentar sonegaram avultados meios de investimento às autarquias e a última essa maioria parlamentar, congelou o diploma da «delimitação e coordenação das responsabilidades da Administração Central, Regional, e Local, em matéria de investimentos, impedindo as autarquias de lançar muitos e muitos, programas de habitação e de outros equipamentos indispensáveis à melhoria da qualidade de vida idas populações, ...
Vozes do PCP: - Muito bem!
Vozes do CDS: - É falso! Mentiroso!
O Orador: -...; mantiveram no Fundo de Fomento da Habitação o programa de empréstimos às câmaras, propiciando-o a concessão arbitária e meramente política de 1,56 milhões de contos; não alteraram uma linha sequer das linhas de crédito para os municípios, pelo que estes se vêem confrontados com taxas de juro de l7 %, designadamente para a promoção de habitação.
A Sr.ª Zita Seabra (PCI»): - Muito bem!
Vozes do CDS: - É falso!
O Orador. - Em vez de medidas tendentes a, recuperar o atraso estrutural do interior do país, não mexeram uma palha no sentido de optimizar a vida dessas regiões, paralisando, bem ao contrário, obras fundamentais (por exemplo, a do Alqueva no Baixo Alentejo).
A Sr. a Helena Roseta (PSD): - Essa agora!
O Orador. - Em vez do contrôle da especulação de solos e de rendas de casa, praticam uma política inflacionista e ensinam a desrespeitar as próprias decisões judiciais. 0 Governo não tomou uma única medida inovadora tendente à sustação da especulação imobiliária. Uma única!
Uma voz do CDS: - Que ignorância!
O Orador: - Em vez de uma casa para todos, promove a política de uma casa só para alguns, só para muito poucos. Vamos, aos números.
Risos do Sr. Secretário do Estado da Habitação e Urbanismo.
Estes números que passo, a referir foram retirados do relatório oficial do Fundo de Fomento da Habitação, Sr. Secretário de Estado.
Convém sublinhar que da magra previsão de lançamento de fogos de sector público, do sector cooperativo e do sector privado apoiado, constante do orçamento privativo do Fundo de Fomento de Habitação (19 770 fogos, que no dizer do Sr. Ministro nem serão cumpridos), apenas se iniciaram até 30 de Abril último l4,6 digo 14,6 por cento do número total de fogos a iniciar no ano em curso. Faça as contas,
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Sr. Secretário de Estado - 2886 fogos iniciados neste ,período.
Dos 29 382 fogos em curso de construção em 31 de Dezembro, último apenas se concluíram, 1647 fogos, o que constitui apenas 3l %- repito 31 %, da estimativa do próprio Fundo para o período em causa.
Quanto aos contratos de, desenvolvimento para habitação nem um único novo fogo, nem um para amostra, foi iniciado nos primeiros quatro meses.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já trazia isso escrito de casa?
O Orador: - Em vez da recuperação acelerada do parque habitacional degradado, num país em que, segundo o recenseamento de l970, 83,5 % das edificações tinham sido construídas até 1960, da magra previsão- de 7000 fogos - a recuperar este ano, apenas foram iniciadas obras, até 30 de Abril, em 1044 fogos. Uma rematada vergonha!
Aplausos da Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP).
É também conhecido o, facto de que ainda não foi celebrado o empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos no montante de cerca de 8.8 milhões de contos, pelo que muitas das obras estão a ser lançadas a descoberto, o que vale por dizer, sem cobertura financeira. É um bom exemplo.
15to é: depois da alegada política de combate à crise, anunciada com trombetas, apenas se ouve o som amargo da desilusão, o som distorcido da mentira, o som agudo da revolta.
Aplausos do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já se demonstrou, o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral manteve a promoção habitacional concentralizada no Fundo de Fomento da Habitação, negando compromissos eleitorais e institucionais de fresca data.
No entanto, o Governo nada fez para sustar o estado de degradação progressiva do Fundo de Fomento da Habitação, nada fez, literalmente nada, para recriar um clima de segurança e de motivação para os trabalhadores, já que 900 dos cerca de 1 100 trabalhadores continuam sem vínculo estável.
O Sr. António Lacerda (,PSD): - Não apoiado!
O Orador: - 15to não obstante as repetidas reivindicações dos trabalhadores e dos próprios directores regionais e distritais.
As únicas medidas conhecidas parecem ter o nome de compadrio, passe o eufemismo.
Com efeito, o escândalo instala-se, no Fundo e ecoa nos próprios diários que são da República e que não são propriamente, os diários da AD.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
O Orador: -0 Governo chega ao cúmulo de criar lugares por encomenda e medida e de utilizar a sua «fita métrica» até ao pormenor de isentar de posse de licenciatura para o provimento de um quadro do PSD, que se prepara assim para se projectar como vice-presidente do Fundo de Fomento da Habitação.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha!
O Orador: - São escândalos, Srs. Deputados, que se somam a outros como o de Chesol.
A ética política passa com este Governo a ter o valor de expediente pífio, com vista a transformar um organismo do estado em instrumento das grandes imobiliárias.
Factos tão graves, Srs. Deputados, são motivo bastante para um inquérito parlamentar.
Vozes do CDS e do Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Outro!
O Orador. - De tudo o que ficou dito, resulta que a AD e o seu Governo utilizaram fraudulentamente votos e consciências que capturaram com cascatas de promessas.
Só resta uma solução, Sr. Secretário de Estado, agradecia-lhe que levasse esta mensagem ao Sr. Ministro: demita-se e leve consigo o senhor a sua equipa e o seu Governo!
Aplausos do PCP e do MDP/CDE e protestos do CDS.
A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um curto protesto em relação à intervenção que acaba de ser feita.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pelo fim da intervenção, a bancada do Partido Comunista afirma que houve um uso fraudulento dos votos dados à Aliança Democrática e hoje de manhã ainda disse pior, disse que os eleitores se tinham enganado ao votar na Aliança Democrática. Chamo a atenção da Câmara ,para esta interpretação que o Partido Comunista faz dos resultados eleitorais: quando o Partido Comunista não obtém aquilo que pretende, diz que os eleitores se enganaram. Deve ser por causa do medo desses enganos que não há eleições livres na União Soviética.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Risos do PCP.
Quanto, aos argumentos invocados pelo Sr. Deputado do Partido Comunista ,obre a intervenção do Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, devo dizer que eles não colhem em nenhuma circunstância. Não colhem porque a bancada comunista não foi capaz de opor números...
A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Isso é a cassette!
A Oradora:- ... àqueles que foram apresentados pelo Sr. Secretário de Estado; não colhem porque o Partido Comunista sabe perfeitamente que em cinco meses não era materialmente possível que os fogos que foram lançados aparecessem já construídos - isto é uma realidade elementar e o Partido Comunista não a pode ignorar; não colhem porque o Partido Comunista vem aqui, queixar-se de um mal pelo qual ele próprio é altamente responsável.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
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A Oradora: - Se havia inúmeras obras paradas, se há neste momento inúmeros prédios em riscos de degradação e até de ruína iminente, isso deve-se á crise que foi agravada durante o tempo do «gonçalvismo» e da qual o Partido Comunista é altamente responsável.
Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!
A Oradora. - Finalmente, queria apenas acrescentar o meu espanto quando o Partido Comunista, para abono das suas teses, aqui invoca o caso do Alqueva e a paralisia das obras do Alqueva quando é verdade que o único Governo, desde o 25 de Abril, que falou do Alqueva foi exactamente este Governo da Aliança Democrática.
Vozes do PCP: - É falso!
Aquilo que o Sr. Deputado disse foi leviano, K ultrapassar a consideração que poderia teir pelos outros colegas Deputados de qualquer credo ou ideologia política. E u!itrapassou, incl,usive, a própria ipacáência que se. -pode icx ao ouvir coisas tão levianamente ditas.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
A Sr., lida Figueireda, (iPCP): - Está irritado!
O Sr. Presidente: - Para re~nder, tem a palavra o Sr. I)cípu-tado Mafino Vicente, se assim o entender.
O Sr. Marino Vicente (PCP): -Sr. Presidente, em relação à Sr.,, Deputada Helena Ro%ta, gostaria de sabe,r se é ou, não verdade qiue o Governo da AD é queni promete «mundos e fundos», habi.tações a rodos e pratica -uma política que, -nos númexos que a-presentei, númerc>s esses retirados do relatório oficial do F~ de. Fornertito da Habitação que se prende.m tão- com fogos iniciados e não com fo" concluídos - -porquie. não caio -na asneiura, como fez o Sr. Mdn.i.sTo da Habitação, de dizer que em dois meses já estava ulírapassada a exise da construçÈio civil,...
A Oradora: - Foi o primeiro e único Governo que
pôs a questão de dr para a frent--- com o Alqueva,
de resto com a consciência de que a obra levanta
problemas que têm de ser es.tudados eu.idadosamente,
e por sso meg:mo o Governo ent-nde que não se
pode ir para a frmte quanto à obra sem que sejam
co~dos os -resultad(>s do estudo de ímpacte sobre
o ;me'o ambiente e as consequências dessa obra no Risos do PCP.
ambiente cIrcundante. Penso que o Partido Com.u-
-nista -não pode ignorar esses factos e que é p crfeIa
de.magogia atirar paxa aquá com a,rgumentos que
-não colhem perante o que fo.i dito pelo Sr. Secire
tárib de Estado da Habitação e, Urba-niLemo.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM,
O Sr. Faria de Almeida (CDS): -Peço a palavra,
Sr. Preúdente.
O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Faria de Almeida (CDS): -Sr. Presidente,
Srs. Depuuados: Não queria roubar tempo ao meu
partido -porque ek é útil, mas neste caso, não só
como D(>pu,tado mas -também conio presidente de
uma Câmara que sou -e por isso vivi directamente
os problemas do CAR e do F.undo de Fomento da
HabitaÇao-, não poderia ficar calado. Tudo aquilo
que o Sr. Deputado Marino Vicente disse, ft-anca
mente. constrange-nos.
O Sr. Vítor Louro (PCP): - É natural!
O Orador. -E constrange-nos pela leviandIade dos
seus núme,rc, pela ignorância que demonstrou e por
ter chamado «ignorarlte» àqueles que não estão a
praticar a iÍgnorânea e que conhecem os proble,mas
reais deste país. -Nomera..dla mente, quanto aos prc>ble
mas do CAR e do Fundo de'FonierLto da Habitação,
só esse Govamo teve a coragem de começar a pagar
as dívd-as que vinham arrastando-se de há quatro
anos para que. se mplemen,tasse u.m -processo, nomea
damente o do CAR que erd considerado de emor
gênda para o caso dos refugiados e (>u:tros, e só
agora es.tão a ser feitas d,a-fra-cotru.Luwas e a acaba
rem-se e&sas mesmas casas.
Todos os presiden,tes das càniaras que aqui Ez
encontrem conhecem com certeza esses problemas.
significa um escândalo efectivo em,relação a pro. MEMS ITICUMpridas q.uando sabia que não as ia cum.prir, quando -sabia que cistava a engana-r, quando saNa que estava a buirlar o eleiorado quando as prometeu-.
Vozes do PCP-. - Muito bem!
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Burião é o
Sr. Deputado!
O Orador: - Aliás, agradeço a intervenção da
Sr., Depu,tada, pois, um bc>cad.inho -na esteira do
Sr. -Deputado Pedro Rosete, teve de se refugiar na
União Sovét,,,Ca porq.ue não tinha argumentos para
rebater o que aqui se. ~
Aplausos do PCP
O Sr. Deputado Faria de AlmeMa. sente-se cons
trangido. De facto, os números são para constranger q,ualq.uer pessoa por pouca vergonha que. tenha.
Aplausos do PCP.
A Sr.& Helena Roseta (PSD): -Peço a palavra,
Sr. P;residente. "
O Sr. Presidente: - Para que eleito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - É para dar um
esclareci-mento à Câmara, Sr. Preidente.
O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. a Deputada.
A Sr.ª Helena Roseta (PSD): -Certamente que o
Sr. Deputado comun,ista esquece-se que a Aliança
Demoerática, no seu programa, não prometia mun-
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dos e fundos; o que prometemos em matéria de habitação...
Protestos do PCP.
Os senhores leiam o programa ... !
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes o favor de prestarem atenção ...
A Oradora: - 0 que nós prometíamos no nosso programa era atingir o mais depressa possível um ritmo anual de 60 000 fogos, o que é bastante superior ao actual, que se situa perto de 40 000. Tínhamos consciência de que não podíamos atingir esse ritmo num mês, em dois ou em três, mas pretendíamos atingi-lo o mais rapidamente possível em termos quantitativos - esta era a única promessa que era feita no programa eleitoral da Aliança Democrática. E chamo a atenção para isso porque os senhores é que estão efectivamente, a burlar a opinião da Câmara quando sobre aquilo que nós dissemos pretendem dizer coisas que, realmente, não constavam do programa eleitoral da Aliança Democrática.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr.ª Deputada Helena Roseta, lamento que a senhora seja Deputada do PSD porque é brilhante em matéria parlamentar, é uma pessoa muito inteligente, que eu conheci antes de ser Deputada. Mas, devo dizer-lhe que desta vez se aventurou em terreno escorregadio, porque fez além de outras afirmações, uma que é manifestamente falsa, e com isso, naturalmente, levou a falsidade a todas as outras.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora!
O Orador: - A Sr.ª Deputada disse que o primeiro Governo depois do 25 de Abril que se propôs levar por diante as obras do Alqueva foi este Governo. Ora, Sr.ª Deputada, não diga isso porque quem propôs e levou a Conselho de Ministros a aprovação do início da construção das obras do Alqueva fui eu.
Risos do PSD, do CDS. e do PPM.
Estão aqui vários Ministros de então para confirmar isso, estão as actas do Conselho de Ministros e está o Diário da República. A Sr.ª Deputada disse uma evidente falsidade e com essa falsidade tornou nulas todas as suas alegações, que aliás por demasia já o eram.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem agora, a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.
O Sr. Vítor Vasques (PS): - Uma vez que o PS só dispõe de vinte e dois minutos, terei de encurtar um pouco a minha intervenção. No entanto, eu deposito-a completa na Mesa para os Srs. Deputados que quiserem Ter o prazer de aler, para o Governo e para os órgãos de informação...
Vozes do PSD e do CDS: - Prazer?!
O Orador: - Verão que vão ter prazer de a ler.
Sr. Deputado Narana Coissoró, verá que vai ter prazer em ouvi-la.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Gosto sempre de ouvir as suas intervenções!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do
Governo, Srs. Deputados: Cabe-nos abordar a área
respeitante à segurança social. Vamos fazê-lo, sem recorrer ao verbalismo inconsistente ou à demagogia fácil; vamos fazê-lo conscientes de que as nossas
opções serviram, melhor os interesses de todos os portugueses do que aquelas que, hoje, o Governo da AD
pratica.
Tem o Sr. Secretário, de Estado da Segurança Social vindo a empossar as comissões instaladoras dos centros regionais de segurança social e, durante as diversas tomadas de posse, tem o Sr. Secretário de Estado dito, no seu estandardizado discurso: «A instalação dos centros regionais de segurança social deve ser entendida como um desafio que proporcione a inversão do sentido do forte dirigismo central.»
Estamos de acordo. Porém, ficamos sem perceber, como é que, ao mesmo tempo que se fala em descentralização, são criadas as Direcções Gerais de Segurança Social e de Organização e Recursos Humanos e a Inspecção-Geral da Segurança Social com quadros comportando um total de ll53 funcionários, 690 dos quais destinados à Direcção-Geral de Segurança Social.
Vamos em seguida abordar o problema do abono de família! A ânsia eleitoralista do Governo AD é de tal ordem que fez publicar em primeiro lugar o decreto regulamentar sobre o abono de família e prestações complementares, tendo saído posteriormente, o decreto-lei, que serviria de base ao decreto regulamentar já anteriormente publicado- andou a carroça á frente dos bois; mais uma prova de «competência» legislativa.
Mas o mais grave deste imbróglio todo é que ninguém é capaz de compreender os dois citados decretos para lhes dar, em seguida, execução prática. Todavia e para além daqueles aspectos formais, os socialistas levantam grandes objecções aos diplomas em causa.
A primeira delas diz respeito à titularidade do abono.
Para nós, o abono de família é um direito da criança, nada tendo a ver com a condição laboral ou económica dos seus pais.
Na óptica da realização de um sistema integrado de segurança social, estes diplomas representam um grande retrocesso em relação ao decreto-lei do V Governo Constitucional, nomeadamente no que respeita ao abono de família. Não venha o, Governo AD dizer que fez isto para, promover uma maior justiça social. Se assim foi, por que não usou o mesmo sistema noutras prestações, nomeadamente nas reformas, em que os máximos aumentos foram dados às maiores pensões? Por que não usar o mesmo critério nos serviços módicos, em que não há sujeição à condição econó-
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mica ou social? Ou quererá esta atitude camuflar aquelas outras que, no campo fiscal, têm beneficiado escandalosamente os de maiores proventos?
Vamos, agora a uma outra questão, da qual os meios de comunicação social afectos à AD têm periodicamente lançado a sua propaganda: referimo-nos às pensões.
Analisaremos, atentamente, os factos reais. Existem, neste momento cerca de 1600000 reformados e pensionistas, sendo 350 000 de invalidez, 960 000 de velhice, 210 000 de sobrevivência e 80 000 de pensão social, correspondendo, por outro lado, a 870 000 do regime geral, e 730 000 do regime especial dos rurais,
O Governo, da AD, depois de propagandear que ia melhorar as condições de vida de todos os reformados, limitou-se a beneficiar somente 270 000, dos quais l40 000 receberam apenas um aumento de 125$, ficando sem qualquer melhoria atribuída pelo Governo da AD nada menos de 1 120 000 pensionistas de invalidez e velhice. Esta é a verdade, esta é a realidade dos números, tudo o resto é mera propaganda.
Vozes do PCP- - Muito bem!
O Orador: - Mas, por trás destas questões, existem outras que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais se tem esquecido de referir nas suas intervenções nos órgãos de comunicação social.
Em primeiro lugar, referimo-nos ao atraso escandaloso com que está a ser processada a primeira pensão devida a cada beneficiário.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Efectivamente, a pensão, de invalidez demora a ser recebida cerca de um ano e dois meses, a pensão de velhice de nove meses e a pensão de sobrevivência de um ano e quatro meses. Deste modo, existem neste momento, cerca de 75 000 pensionistas que aguardam há mais de um ano que lhes seja paga a pensão a que têm direito.
A solução para este problema não é difícil mas é, sem dúvida, menos eleitorista do que os alardes propalados pela AD.
Tem a AD afirmado, quer através de sua maioria apoiante, quer através do próprio Governo, que a protecção social dos rurais deve ser melhorada, e efectuada tão rapidamente quanto possível a sua integração no regime geral. Estamos de acordo.
Mas, entre aquilo que é dito e aquilo que, na realidade, é feito, não existe qualquer tipo de relação. Senão, vejamos.
No ano de 1979, um pensionista do regime geral recebia como pensão mínima 2750S, recebendo um rural uma pensão de 1350$; entre as duas pensões existia uma diferença de 1400$.
No ano de 1980, o mesmo pensionista do regime geral receberá uma pensão de 3600$, enquanto um pensionista rural passará a receber l800$; a diferença entre as duas pensões situa-se agora em 1800$.
Quer isto dizer que, de 1979 para 1980, se verificou um afastamento de 400$ em desfavor dos rurais. Esta é a vossa «aproximação» é esta a política da AD em favor dos homens que trabalham a terra.
É evidente que o Partido Socialista preconiza que essa diferença entre os dois regimes seja progressivamente diminuída, até se chegar à sua, completa extinção; também neste capítulo a política da AD é um desastre completo.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é verdade!
O Orador: - Outro problema que, em seguida merece uma breve análise e em relação ao qual não ouvimos ainda a posição do Governo é o de protecção na doença (referimo-nos somente aos subsídios).
Nada se tem dito sobre o contrôle das baixas indevidas, cujo número continua a ser bastante elevado perante a passividade da Secretaria de Estado que não nos -
parece nada preocupada com este fenómeno, nem com as suas nefastas consequências para a economia nacional.
O Governo socialista conseguiu durante o ano de 1977 diminuir substancialmente o número total de dias subsidiados por doença. Nos anos seguintes esses valores aumentaram, não se verificando neste momento qualquer sintoma de melhoria.
Nesta área, também o Governo AD não tem qualquer política definida, vagueando ao sabor dos acontecimentos.
Por último, irei abordar uma questão que é tão querida à equipa do MAS. 0 problema financeiro do sistema.
É neste ponto que a irresponsabilidade do Governo atinge as raias do absurdo.
Em primeiro lugar, a recuperação das dividas tem sido «um êxito»- como diria há pouco tempo um jornal afecto à AD - «toda a gente paga à Previdência».
Durante a discussão do Orçamento e do Plano, ouvimos dos responsáveis do sector os mais diversos comentários a este respeito, as bancadas da maioria secundavam os auto-elogios à política económica do Governo - «tudo será resolvido», nós somos os competentes.
Mas, Srs. Deputados, também aqui, a realidade é outra, as receitas andam muito longe dos valores estimados pelo Governo.
Durante os meses de Janeiro a Maio, o total cobrado foi de cerca de 35 milhões de contos, tendo atingido o valor máximo em Janeiro (7,7 milhões de contos), para, nos meses seguintes, se situar na ordem dos 6,8 milhões de contos.
Deste modo, nos meses de Junho a Dezembro, deverá ser arrecadada uma verba de 57,9 milhões de contos, correspondente a uma receita mensal média de cerca de 8,3 milhões de contos, importância que, claramente, é impossível de atingir.
Então, poderão perguntar o que se passa com a famosa recuperação das dívidas. Muito simples.
De Janeiro até agora, as dívidas agravaram-se em 4,5 milhões de contos, passando de 28,5 milhões para 33 milhões de contos. Esta é a verdade, o resto é a fantasia do Governo.
Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, o vosso decreto sobre recuperação de dívidas é um nado-morto; nada tem resolvido, antes pelo contrário, tem sido fonte de despachos manifestamente ilegais, havendo já sintomas de situações de compadrio em relação a elementos afectos à AD.
0 Partido Socialista entende que a recuperação das dividas à segurança social é fundamental.
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Mas a resolução deste problema não será conseguida com decretos de gabinete, por muito bem elaborados que pareçam.
A participação dos trabalhadores e bem assim a audição das entidades empregadoras são fundamentais para que se encontre a solução, adequada, não descurando, naturalmente, a capacidade imaginativa do próprio Governo ao propôr soluções adequadas.
Procuramos trazer a este debate um contributo válido, fazendo sugestões, apontando erros, desfazendo equívocos em que este Governo é fértil.
Aplausos do PS.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Afinal leu tudo!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo por lavrar um protesto não obstante não se referir, em especial, a nenhuma das intervenções que foram feitas até agora. É que, apesar de termos tido de comprimir os trabalhos parlamentares nesta fase final da sessão legislativa, apesar de alguns grupos parlamentares que tinham tomada a iniciativa de pré-fixar as ordens do dia terem visto reduzidas as possibilidades da sua intenção no período da ordem do dia, apesar disso tudo, foi possível consagrarmos dois dias, por sinal os dois últimos da sessão legislativa normal, para uma interpelação que, além do mais, manifestou este espectáculo insólito: a falta de inscrições que levou, inclusivamente, à interrupção, da reunião da Assembleia.
Vozes do PSD. - Muito bem!
O Orador: - 15to é digno do mais veemente protesto, tanto mais quando foi o partido interpelante, o PCP, que riscou da agenda de trabalhos um projecto de lei que tínhamos apresentado à Assembleia relativo ao ordenamento- matéria da maior importância e da maior urgência para o País, como entretanto tive ocasião de salientar.
Ora, não houve tempo para debater e votar o ordenamento territorial e, no entanto, há tempo para vir aqui, numa interpelação mal ordenada, mal preparada, esvaziada de sentido, ocupar durante dois dias o tempo precioso dos Deputados e dos Membros do Governo.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O objectivo do PCP parece evidente: era manter-se na crista da onda, quer nos trabalhos parlamentares quer nos seus problemas sindicais. Frustrou totalmente esses objectivos no que toca aos trabalhos parlamentares da interpelação. 0 que se verificou até agora - ontem e hoje - é que a interpelação de um direito se transformar num encargo, num ónus para o próprio PCP; foi preciso inventar, à última hora, intervenções para não deixar cair os trabalhos; em vez de se tornarem ansiosos - o Partido e os seus Deputados- por interpelarem o Governo, parece que se guardaram o mais possível para o fim para apenas cumprirem aquilo que pode chamar-se um «frete» parlamentar.
Vozes do PCP: - É ridículo!
O Orador: - Não é ridículo! Ridícula é a atitude
que o PCP tomou ao ocupar-nos, o tempo desta
maneira , a e ao impedir a votação de leis muito mais
importantes do que esta interpelação que está a ser feita.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
Por outro lado, também sob o ponto de vista dos seus problemas sindicais e- parece que os terá- o PCP tem de demonstrar que representa em exclusivo os interesses dos trabalhadores através das suas correias de transmissões, raio totalmente frustrado, como o demonstraram as intervenções dos Membros do Governo. Nomeadamente, verificou-se que não foi possível a nenhum Governo, depois da Revolução, atingir, como este atingiu, tantos objectivos em matéria de política laboral.
Vozes do PCP: - Não apoiado!
O Orador: - Foi sob a égide deste Governo- demostrou-se aqui- que mais foram convencionadas, que mais foram estipuladas, convenções colectivas pela via do consenso!!!
Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Foi sob a égide deste Governo, embora ainda num curto período de vigência, que foram possíveis aumentos salariais de maior expressão, sobretudo em relação à depreciação do valor da moeda.
Vozes do P.PM, do PSD e do CDS: - Muito bem!
Vozes do PCP:- É mentira!
O Orador: - Foi este Governo que arrancou - decididamente em matéria legislativa para diploma da maior importância, como são, por exemplo, os relativos à higiene, salubridade e segurança dos trabalhadores. Foi este Governo que, pela primeira vez desde há alguns anos, operou uma redução dos impostos que impendem sobre os rendimentos do ,trabalho, E por muito que os Srs. Deputados das opções pretendam escamotear este pacto, desvirtuá-lo e apresentar números parciais a verdade, aí assim, é como um punho: não há dúvida nenhuma que foi o primeiro Governo desde há vários anos que reduziu o imposto profissional. 15to é indiscutível, é um facto e os eleitores não hão-de deixar de ter isto em conta nas próximas eleições.
Risos do PCP.
Por outro lado ainda, este Governo não se limitou a preocupar-se exclusivamente com a legislação interna, mas promoveu também a ratificação e a adesão a disposições de carácter internacional que, com tanto interesse pelos trabalhadores, os partidos da oposição tinham, esquecido até hoje.
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No domínio da segurança social também já aqui foi amplamente verificado como este Governo iniciou de uma forma decisiva uma melhoria financeira de todo o sistema, nomeadamente conseguindo a recuperação das cobranças de uma forma efectiva, o que não obstante as palavras, quase diria poéticas, de desejo do Sr. Deputado Vítor Vasques, até agora não tinha sido realizado. São factos e não palavras!
Foi também o único Governo que desde 1974 procedeu ao aumento do abono de família, que até agora não tinha sido aumentado.
Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!!!
O Orador- Foi este Governo o que melhorou as pensões que - embora os Srs. Deputados das oposições pretendam desmerecê-lo- significam de facto um esforço real e imediato tomado por um Governo que está apenas há cinco meses no Poder. No capítulo da habitação, os números trazidos pelo Sr. Secretário de Estado foram também elucidativos.
As performances atingidas - e peço desculpa pelo termo em inglês, não está cá o Sr. Deputado Igrejas Caeiro... -, isto é, os resultados atingidos foram, de facto, comparativamente, distante e flagrantemente piores a todas as realizações feitas em governos anteriores e os números é que contam e não as afirmações demag6gicas.
Vozes do PCP- - É falso!
O Sr. Angelo Correia (PSD): - Falsos são os senhores!
O Orador. - Os números são verdades como punhos, Srs. Deputados. Tudo o resto é demagogia; tudo o resto é colocarmo-nos ao nível daquela meia dúzia de números que trouxeram aqui, a este debate para fazer barulho, aproveitando os trabalhos parlamentares par tirarem efeito político de uma sessão que devia ser uma sessão de trabalho.
Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!
Protestos do PCP.
O Orador: - Termino a minha curta intervenção com uma crítica ao Governo, na medida em que ao evidenciar aqui aquilo que de positivo, e num curto período de tempo já fez pelo País, com números, com factos e com comparações evidentes, está a prejudicar, afinal, a nossa próxima campanha eleitoral. E a razão é simples: é que torna o Poder muito mais apetecível para as oposições do que o era, em 2 de Dezembro.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS e protestos do PCP.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (.PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um curto protesto.
Em primeiro lugar, direi que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral administrará o seu tempo assim como nós administraremos o nosso. É que não queremos ficar no fim sem tempo ;para ouvir baboseiras como aquelas que o Sr. Deputado agora acabou de dizer.
Aplausos do PCP e protestos do PSD, do CDS e do PPM.
Em. segundo lugar, não queria deixar de lhe dizer que a interrupção de quinze minutos foi feita após uma intervenção do PCP porque os outros partidos e o Governo, que também cá estava, não tinham nenhuma intervenção para fazer.
A Sr.ª Zita Seabra (,PCP): - Muito bem!
O Orador: - Queria ainda dizer-lhe que em matéria de factos tudo o que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral demonstrou foi que não "teve aqui hoje de manhã, talvez tenha estado a dormir ou a preparar esta intervenção, porque, de contrário, não teria dito o que disse. E já agora aconselho-o a ler
o Diário da Assembleia da República para saber
o que se passou de manhã; o Sr. Deputado lerá e depois verá que não tinha razão para dizer o que disse.
Finalmente, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, apesar de ser monárquico, deve habituar-se a não erigir a sua opinião em decisão de transitado e julgado.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É o que faz o PCP!
O Orador: -O Sr. Deputado tem a opinião que quiser sobre a interpelação do PCP, mas é a sua e tão-só.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Não passará da sua opinião e sobretudo não calará fundo nas massas do povo português que estão confrontadas com a carestia da vida, com uma menor recuperação dos salários ...
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Com o PCP!
O Orador: ...com o não cumprimento das promessas do Governo e, no fundo, com a vontade que têm de que Outubro chegue depressa para finalmente demitirem o Governo desta AD de mau futuro, de mau presságio, de, mau passado e de mau presente.
Aplausos do PCP.
O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Isso é que era bom!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferreira do Amaral, parece que há mais um Sr. Deputado que pede a palavra para intervir sobre esta matéria. Pretende responder imediatamente ou no final.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - No fim, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente:- Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Diz tanta asneira que até já desiste!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, penso que a minha reposta não pode deixar de ser breve, visto que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira praticamente não concretizou o seu protesto relativo à minha intervenção.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o costume!
O Orador: - Quero dizer-lhe que, de facto, não interferi no direito do Partido Comunista de administrar o seu tempo. Penso, de resto, que o Diário da Assembleia da República irá com certeza reflectir o que foram as paragens destes trabalhos e o que significaram de tempos mortos para o Parlamento. Mas com o que não posso conformar-me, porque isso sim era um direito que o meu grupo parlamentar tinha, é que a Lei do Ordenamento não tenha ido para a frente exactamente por iniciativa do PCP, em que teve interferência pessoal o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não sei por que razões. E por que não foi essa lei aqui discutida? Exactamente por falta de tempo. Ora, é esse mesmo tempo que estamos aqui a desperdiçar devido a uma interpelação mal preparada, mal ordenada e, afinal, esvaziada de conteúdo como a que o Partido Comunista está a fazer.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Ferreira do Amaral, mais uma vez lhe digo que entenda a sua opinião como sendo sua. O Sr. Deputado disse que a interpelação do PCP foi mal preparada e mal ordenada. Bom, seguindo a vossa opinião talvez ...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São todas mal ordenadas!
O Orador: - Cale-se, Sr. Deputado Narana Coissoró, ou então peça a palavra ao Sr. Presidente.
Mas o que está em causa em relação às vossas propostas de lei, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, não é só a falta de tempo. E, em bom rigor, devo dizer-lhe que o que está em causa é que nenhum tempo é bastante, do meu ponto de vista, para que esta Assembleia se debruce sobre leis de conteúdo profundamente reaccionário e centralista, que eram aquelas que os senhores queriam fazer passar nesta sessão legislativa.
Vozes do PSD: - Essa é a sua opinião!
O Orador: - Portanto, não só o tempo como o conteúdo têm importância porque para discutir tais leis é preciso tempo pelo menos para as denunciar, já que os senhores têm uma maioria, ainda que escassa, aqui na Assembleia.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra. o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira continue a considerar que a melhor forma de abordar um tema é o de nem sequer o admitir na ordem dos trabalhos desta Assembleia. Se essas considerações que acaba de fazer fossem expendidas no debate do tema, sim senhor, estava inteiramente de acordo e lá estariam depois os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista para votarem sim ou não. Agora que pela sua interferência tenha sido recusada a própria apreciação do tema pela Assembleia e pelos restantes Deputados, isso é que considero, afinal, muito típico dos vossos métodos.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É sabotagem!
O Orador: - Trata-se de não reconhecerem,, sequer, a admissibilidade do debate. É isso que eu reconheço, Sr. Deputado. E que a minha opinião é minha e a sua é sua - é um princípio que faz parte da minha formação.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas não da dele!
O Orador: - Por outro lado, lamento que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira tenha vindo aqui hoje vangloriar-se de ter lançado uni projecto como o do Alqueva, que, esse sim, é talvez dos projectos mais reaccionários. É um projecto de antes do 25 de Abril que se destina a perturbar totalmente o ambiente do Alentejo e a transformá-lo numa zona desertificada.
Risos do PCP.
Nós pedimos inclusivamente, que fosse nomeada uma comissão de inquérito parlamentar para o estudo deste projecto que, ao contrário das outras comissões de inquérito, não andou para a frente. Alguma razão haverá ...!
Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Registo o facto de que o projecto do Alqueva é neste momento a bandeira do PCP. Os vindouros hão-de tirar daí as suas conclusões.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Josefina Andrade.
A Sr.ª Josefina Andrade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muito contribuiu a Reforma Agrária para a melhoria das condições de vida do povo rural. Senão vejamos: foi
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o 25 de Abril, e em especial com a Reforma Agrária, que o povo trabalhador alentejano e ribatejano conseguiu a quase total eliminação do desemprego, o transporte assegurado entre o local de habitação e o local de trabalho, as férias a que tinha direito e não gozava.
O acesso à Previdência do regi-me geral, quando nem do especial beneficiava, por lhe ser negado pelas entidades patronais, particularmente às mulheres.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - A melhoria salarial, por muito que esta verdade custe a ouvir à escassa maioria AD, foi igualmente alcançada após o 25 de Abril o com a Reforma Agrária.
O fim da exploração e, da opressão sobre os trabalhadores da zona de intervenção da Reforma Agrária foi, finalmente, outra das principais consequências do 25 de Abril e da Reforma Agrária.
Com a realização da Reforma Agrária pelos trabalhadores, muitas foram também as obras por eles realizadas, com vista à melhoria das suas condições de vida. Melhorias que não foram só para si, mas para todo o povo. Criaram-se creches e infantários, mantidos pela Reforma Agrária e pelos sacrifícios dos trabalhadores, mas abertos a todas as crianças da população. Criaram-se centros de apoio à terceira idade, com condições mínimas adequadas ao justo repouso dos trabalhadores incapacitados de trabalhar ou por outras razões. Abriram-se lojas, cantinas e supermercados que igualmente são acessíveis a toda a população. Fizeram-se mercados da Reforma Agrária, aos quais as populações recorrem por serem mais baixos os preços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta a realidade nova que a Reforma Agrária nos trouxe. Tudo foi feito para benefício das populações, porque partiu da iniciativa dos trabalhadores.
Mas é esta nova realidade que o Governo AD pretende destruir. A AD, «cumpridora» das suas promessas eleitorais, inicia a mudança. E que mudança? Claro que para o PCP e para o povo trabalhador ela não constitui novidade. A mudança prometida pela AD e, por conseguinte, pelos partidos que aqui nesta Câmara representam os interesses dos capitalistas só poderia ser uma: o regresso ao 24 de Abril se possível o regresso à exploração e opressão do povo.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Por isso, e num esforço - diria quase sobre-humano, este Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral vira contra a Reforma Agrária e os seus obreiros todas as suas baterias reaccionárias.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Desde a tomada de posse do, Governo Carneiro/Amaral que os campos do Alentejo e Ribatejo se vêem diariamente assolados por uma brutal ofensiva contra a Reforma Agrária, conduzida com total desprezo pela Constituição, pelas leis e pelas próprias decisões dos tribunais e cobrindo-se, para tal, com a repressão permanente da GNR.
Só no distrito de Évora, desde o início do ano, foi roubada aos trabalhadores a posse útil de cerca de 35 OOO ha das melhores terras, bem como de gados e máquinas que foram entregues aos agrários parasitas. Só naquele distrito resultou já da tentativa de destruição da Reforma Agrária o desemprego para cerca de 4OOO trabalhadores, dos quais apenas 175O recebem um subsídio do Fundo de Desemprego.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Com este Governo e com a tentativa de destruição da Reforma Agrária acentua-se a repressão feita pelos agrários: despedimentos sem justa causa, não concessão de férias nem pagamento dos respectivos subsídios; muitos trabalhadores, particularmente mulheres, não são inscritos na Previdência, é utilizado generalizadamente o trabalho de empreitada para aumentar a exploração dos trabalhadores e mais facilmente fugir ao cumprimento das regalias a que aqueles têm direito.
Só no distrito de Évora cento e vinte trabalhadores aguardam a decisão do tribunal de trabalho sobre queixas apresentadas por falta de pagamento por trabalhos realizados.
Também no distrito de Santarém, para lá do elevado número de desempregados, homens e mulheres, que a brutal ofensiva contra a Reforma Agrária ocasionou, também aqui é evidente a repressão dos agrários: na Casa Agrícola Conde de Monte Real verificaram-se onze despedimentos pela única razão de os trabalhadores exigirem a sua inscrição no Regime Geral de Previdência; no vale de Santarém o agrário Carlos Frazão, considerado por alguns como «modelo de agricultor», despediu um trabalhador com vinte e cinco anos de casa. O trabalhador põe o caso em tribunal: enquanto o trabalhador aguarda a decisão do tribunal, aquele patrão resolve estilhaçar-lhe os vidros das janelas da casa de habitação a tiros de pistola! ...
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Fascista!
A Oradora: -...;ainda no distrito de Santarém, só nesta primeira metade do ano foram apresentados sessenta e um casos na Comissão de Conciliação e Julgamento, trinta e seis dos quais por pedidos não satisfeitos de férias e feriados.
Os agrários deixam trabalhadores sem casa, partem-lhes as pobres mobílias, roubam-lhes bens e instalações, espancam-nos, insultam-nos, prendem-nos constantemente, homens e mulheres, cujo único «,crime» é o de, trabalharem a terra que dá pão para todo o povo, até para quem os espanca e, prende.
Aplausos do, PCP e do MDP/CDE.
O que se referiu para o distrito de Évora e Santarém poderá igualmente referir-se para Portalegre, para Beja ou paira Setúbal.
A brutalidade da ofensiva, contra a Reforma Agrária é evidente.
Esta era, sem dúvida, a mudança que a AD queria para o povo Português! Mas desengane-se esta dupla governamental, cujas ligações ao passado o povo bem conhece. É frequente hoje na rua ouvir pessoas que,
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falando deste Governo de desastre nacional, citam o ditado: Na primeira, quem quer cai; na segunda, cai quem quer!
No que diz respeito à Reforma Agrária, fique bem ciente este Governo que os trabalhadores não têm medo de papões, têm elevada consciência política, têm a certeza da sua razão, reforçada pelo constante apoio a_ outros sectores e camadas do nosso povo.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
A Oradora:- Por isso os trabalhadores da Reforma Agrária não recuarão. Este Governo, queira ou não, há-de ir para a rua.
Abril continuará e a Reforma Agrária vencerá.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que cassette tão ordinária!
O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A actividade transportadora continua a ser encarada como um negócio, que deve, gerir-se pela obtenção de lucros, mesmo no caso das empresas nacionalizadas que constituem a totalidade do transporte ferroviário e mais de 5O % dos quilómetros concessionados para o transporte de passageiros por rodovia. E assim se explica que a CP tenha, desenterrado um plano para o fecho de linhas tradicionalmente deficitárias, elaborado antes do 25 de Abril, esquecendo que elas constituem na maior parte do casos a única ligação das populações de zonas pobres com o resto do Pais. A tentativa de encerramento da linha do Sabor e a oposição popular que a impediu é um exemplo vivo daquilo que uma simples linha de caminho de ferro apresenta de facto para as populações locais.
Por outro lado, essa política obtusa que teima em ver os transportes como uma actividade lucrativa imediata tem impedido a Rodoviária Nacional de abrir uma extensa zona do nosso país, nomeadamente as Beiras e Trás-os-Montes. Sendo zonas pobres e deficientemente servidas por caminho de ferro, o transporte rodoviário não tem evoluído praticamente nada, pois a obtenção de grandes lucros não está de acordo com as características desta zona.
Na área urbana de Lisboa só foi possível a criação do passe social devido à existência de um conjunto de empresas públicas que aí operam. E o Governo AD, que tantos ataques tem desferido às empresas nacionalizadas, e que durante a campanha eleitoral apregoou o passe social para a região do Porto, afinal a única coisa que conseguiu até ao momento foi um arremedo de passe intermodal que abrange apenas as duas empresas públicas daquela zona: os STCP (Serviços de Transporte Colectivos do Porto) e a CP.
É necessário alterar a situação actual. À falta
uma política de transportes, à concorrência entre empresas transportadoras ao abandono dos serviços de utilidade pública, deve opor-se uma política que satisfaça as necessidades do povo de todas as regiões do País, a planificação com vista à integração e eficaz utilização de todos os meios de transporte.
Afirma-se a necessidade de um plano nacional de transportes de pessoas e mercadorias, que modifique radicalmente a actual realidade, do sector dos transportes. Um plano que aponte a forma de utilização dos meios existentes, com vista à satisfação de um máximo de necessidades, que determine as que ficam por satisfazer e que indique para cada caso as soluções adequadas. Um plano que estabeleça as formas de financiamento dos deficits de exploração. Um plano que transforme os transportes em verdadeira alavanca do desenvolvimento económico. Tal plano deverá afirmar a prioridade do transporte colectivo, sobre o individual em harmonia perfeita com as restantes políticas (económicas, energética, de ordenamento territorial, etc.).
Os actuais circuitos de distribuição de mercadorias encontram nas mãos dos especuladores. Na falta de uma rede de armazenamento conveniente, os produtos são transportados nos períodos de ponta, obrigando, ao sobredimensionamento dos meios de transporte. Os custos atingem, assim, valores muito elevados.
Para enfrentar esta situação torna-se indispensável o estabelecimento de planos de transporte de mercadorias à escala nacional. Tais planos deverão assegurar o abastecimento regular dos centros de consumo das principais matérias primas e produtos acabados- combustíveis, minérios, cimento, produtos siderúrgicos adubos, cereais, etc. Deveria igualmente definir-se uma rede de entrepostos, que assegure a regularização do escoamento desses produtos, reduzindo assim os respectivos custos de distribuição.
Naturalmente que a UDP tem consciência de que o conjunto de medidas que expôs não podem ser levadas a cabo por um Governo que, coloca como objectivo principal no sector de transportes, como noutros sectores, a obtenção do maior lucro para os operadores públicos e privados e ainda por cima mantendo, no essencial, todas distorções e deficiências do passado. Contrariamente aquilo que a AD propala, não são as nacionalizações que determinariam a actual situação económica e financeira no sector dos transportes. A sua causa profunda é a inexistência de uma política clara, de um quadro legal bem definido, a tomada de medidas ad hoc e contraditórias por parte de sucessivos Governos, e que este se dispõe a continuar.
O artigo 64.º da Constituição da República explicita o direito à saúde e define genericamente, a existência de um serviço nacional de saúde.
O artigo 65.º da Lei do Serviço Nacional de Saúde estabelecia prazos ao Governo para a execução e implantação do Serviço Nacional de Saúde. Pergunta-se: porque se não cumpre o estipulado na Constituição e na Lei n.º 56/79?
Quanto ao projecto de regulamentação das carreiras médicas, elaborado por um grupo de trabalho que incluía representantes da Secretaria de Estado da Saúde e da Ordem dos Médicos, e que por esta foi divulgado, pergunta-se: qual a razão por que apenas a Ordem dos Médicos participou na elaboração do projecto? Porque foram posta, à margem as outras estruturas profissionais como, por exemplo, Sindicato dos Médicos, serviços oficiais de saúde, comissões de internato médico, etc., bem como ainda por que razão não foram ouvidos os estudantes de Medicina? Será que tal foi determinado porque
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a Ordem dos Médicos e Governo, em matéria de saúde, se identificam totalmente?
E este projecto, que apenas se refere à carreira hospitalar e que, por exemplo, contempla as unidades primárias de saúde à população, não representa a inviabilização, na prática, do Serviço Nacional de Saúde? É isto que pretende o Governo?
Sabe o Governo que 80 % dos médicos estão concentrados em Lisboa, Porto e Coimbra, e que Bragança, Guarda e Vila Real são as regiões mais desfavorecidas? E que só Lisboa e Porto têm especialistas em todos os ramos das ciências médicas? Que medidas tomou o Governo para resolver esta questão?
Quanto ao chamado «serviço médico, à periferia», que desde há anos vem processando-se, quanto a nós com inegáveis benefícios para as populações, que pensa o Governo sobre tal? Vai manter-se o serviço médico à periferia? Em que moldes?
Tem o Governo algum plano concreto? Para acabar com o serviço médico à periferia? Para o remodelar, reestruturar e alargar? E os médicos directamente interessados neste serviço e as populações com ele beneficiadas têm sido ouvidas sobre este assunto, com vista ao seu aproveitamento integral? Concretamente, qual a decisão do Governo quanto ao serviço médico à periferia?
Sabe o Governo que a incidência de tuberculose em Portugal aumentou francamente nos últimos tempos e que voltou aos índices de há cinco anos atrás? A que atribuir tal, segundo os serviços oficiais, serviço de luta antituberculose? Quais as medidas tomadas pelo Governo, através do SLAT, para terminar com tal situação? Só medidas de carácter técnico? Ou também de carácter social? Concretamente, quais?
É hoje um problema candente, cuja importância se pensa que o Governo não negará, o do planeamento familiar. Abordou o Governo esta questão? Em que termos? E a que conclusões chegou; Conhece o Governo, em pormenor, o número de centros de planeamento familiar que actualmente funcionam? E qual a sua distribuição geográfica? E considera serem em número suficiente aqueles centros? E que a distribuição geográfica está equilibrada? Se assim não é, quais as medidas que tomou para resolver o problema?
Sabe o Governo que se praticam cerca de 180000 abortos por ano? Sabe o Governo que cerca de 2000 mulheres morrem, anualmente, por manobras abortivas? Sabe o Governo em que condições são praticados esses abortos? Está o Governo consciente das situações sociais, económicas e familiares que levam à prática do aborto? E das situações de carácter médico, quer em relação à mãe, quer em relação ao feto?
Sabe o Governo que a manutenção da actual legislação sobre o aborto, considerando-o ilegal, além de condenar à morte muitas mulheres, permite rendoso negócio para alguns médicos e parteiras? Qual, concretamente, a atitude do Governo sobre o aborto? Prefere que, hipocritamente, se continue a escamotear o assunto, ou que, plena e abertamente, se discuta uma lei que descriminalize e legalize
aborto?
O artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa é bem explícito, quando afirma que todos os cidadãos, sem discriminação de qualquer natureza, têm direito à segurança social. Explícito é também, pelo n.º 2 do referido artigo, quando remete para o Estado o organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social verificado e descentralizado. Quais, concretamente, as medidas que o Governo tomou para levar à prática o consagrado na Constituição? Ou o Governo inclui na pretendida revisão reaccionária e antecipada da Constituição a segurança social e prepara-se para, uma vez mais, não cumprir a Constituição?
Reportando-nos ainda à estrutura organizativa dos serviços de segurança social o que, de momento, está preconizado é um sistema integrado, por áreas geográficas (centros regionais de segurança social) -, sabe-se que já foram nomeadas quase todas as «comissões instaladoras» para os centros regionais. Quantas falta nomear? Quais? Como é que estes centros irão funcionar?
Em que medida intervieram os trabalhadores da segurança social na discussão desta estrutura organizativa? E que implicações esta estrutura organizativa poderá vir a ter em relação ao quadro do pessoal, despedimentos, etc. Quando é explicitado à população este esquema organizativo, bem como os benefícios que com ele se procura obter?
Ainda no n.º 3 do referido artigo 63.º se afirma que «a organização do sistema de segurança social não prejudicará a existência de instituições privadas de solidariedade social não lucrativas, que serão permitidas, regulamentadas por lei, e sujeitas à fiscalização do Estado».
Coaduna-se tal articulado, bem como o já referido n.º 2 do artigo 63º, com o expresso pelo Ministro dos Assuntos Sociais quando diz que «as prestações de segurança social não têm de ser satisfeitas apenas por organizações estatais e que, pelo contrário, devem ser aproveitadas, estimuladas e devidamente articuladas todas as iniciativas, como as Misericórdias, especialmente vocacionadas para acções de apoio social»? E ainda quando diz que «o Governo recusa a estatização e as estruturas unitaristas preferindo a colaboração das instituições privadas, reprivatização das instituições oficiais, etc.
Esta posição do Ministro, esta posição do Governo, é consentânea com o disposto na Constituição? É ou não defender a desigualdade de critérios quanto aos benefícios da segurança social, deixando tal ao livre arbítrio das instituições? E não se demite o Estado da sua responsabilidade total em relação à segurança social?
Segundo o Ministério dos Assuntos Sociais, a política de segurança social deve estar virada para a satisfação das «carências das populações mais desfavorecidas». Em face disto há que perguntar: qual o critério definido pelo Governo para não aplicar o princípio da universalidade na prestação de benefícios/direitos sociais? Será que, não há um mínimo de direito de segurança social que possa ser reclamado pela totalidade das populações?
E concretamente, a admitir-se a tese do Governo, quais os critérios que determinariam quem deve receber, e quanto deve receber, e em que circunstâncias?
E também o que significa, exactamente, «carências» das populações mais desfavorecidas»?
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Quanto aos subsídios atribuídos pelo Ministério dos Assuntos Sociais quais os critérios adoptados'? Porque este infantário e não aquele outro? Porque este «lar» e não aquele outro?
Sem que neste momento se entre na análise dos diversos factores e situações que originaram o elevado montante de dívidas à Previdência, por parte do Estado e das empresas privadas, há que perguntar: como pensa o Governo cobrar estas dívidas e em que prazo? Qual será o critério a adoptar dada a grande disparidade quanto à capacidade financeiro/económica idas diversas empresas? Já pensou o Governo que não pode pôr em causa, por dificuldades reais ou aproveitadas, postos de trabalho? Tem ou não consciência o Governo de que não pode contar só com este dinheiro, da recuperação das dívidas, para os novos benefícios ou aumento dos já existentes? Pode o Governo, muito concretamente, explicitar tudo quanto se relaciona com as dívidas à Previdência?
Quanto às afirmações do Secretário de Est2do da Habitação, a UDP pergunta muito claramente : quantos novos fogos foram lançados este ano no Programa SAAL? Em que associação de moradores foram esses fogos lançados?
Em relação aos contratos de desenvolvimento para habitação, idêntica pergunta: quantos novos fogos foram lançados desde Janeiro e onde?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do
Governo: A insistência e o rancor dos ataques à
Reforma Agrária, com o seu rol incontável de perseguições, violências e ilegalidades, trouxe de novo ao Alentejo a ameaça da fome,, da miséria e do
desemprego. Tais acções mereceram já o repúdio de todo o povo português e da opinião democrática internacional e, nesse sentido, gostaríamos de demandar o Governo sobre as medidas que o mesmo intentou no sentido de punir os responsáveis pelas acções terroristas dos latifundiários e dos bandos de marginais que actuam a soldo dos mesmos e sob a cobertura das forças da GNR?
Que medidas concretas tomou o Governo no sentido de garantir a apanha dos frutos pendentes pelos trabalhadores espoliados das suas terras?
A AD prometeu aumentar o poder de compra dos trabalhadores, mas o que temos vindo a assistir é à continuação e acentuação da perda do poder de compra dos trabalhadores e do povo em geral.
Enquanto o Governo impõe aumentos de miséria para quem trabalha, os Ministros e os comissários políticos da AD aumentam e melhoram as suas «condições de trabalho» de forma a poder arrecadar mais de vinte e sete contos mensais à custa dos dinheiros públicos.
As medidas publicamente anunciadas de melhoria de condições que reponham ao menos o poder de compra entretanto perdido, não passaram de mais uma promessa não cumprida, e é exuberantemente desmentida quando o Governo nega ao funcionalismo da administração pública tira aumento que lhes já tinha sido prometido e que garantia que o poder de compra dos trabalhadores da função pública não vissem drasticamente reduzidos os seus meios de subsistência.
A demagogia de jogar com os números e com os escalões do imposto profissional e complementar, à custa dos trabalhadores da função pública, deve merecer o mas vivo repúdio.
Quanto será o aumento efectivo dos trabalhadores da função pública? Vão ou não ser pagos os retroactivos devidos a estes trabalhadores desde Janeiro? Pensa o Governo que os trabalhadores da administração pública podem aguardar por mais tempo a actualização dos seus salários?
Relativamente ao desemprego, cujo nível o Governo AD promete diminuir, a verdade é que vem acumulando-se as declarações de responsáveis governamentais de que existe um excesso de trabalhadores
em variados sectores de actividade.
A perspectiva da integração ruinosa de Portugal na CEE está a provocar a racionalização dos métodos capitalistas em vários sectores, aliás bem visíveis com as contradições que têm gerado entre os próprios parceiros da Europa dos Nove.
É evidente que para a UDP e para os trabalhadores portugueses essa racionalização vai implicar despedimentos em massa e as expectativas de criação de novos postos de trabalho são nulas ou escassas.
Prova indesmentível da política antipatriótica e antipopular do Governo AD é a sua submissão servil aos interesses dos grandes capitalistas e das multinacionais está bem patente no abusivo e ilegal despedimento de 212 trabalhadores da Standard Eléctrica.
Srs. Membros do Governo, é ou não verdade que foram despedidos sem justa causa 212 trabalhadores da Standard Eléctrica?
É ou não verdade que o Ministério do Trabalho se curvou às exigências dessa multinacional?
É ou não verdade que o Governo nada fez para garantir os postos de trabalho ou para criar outros para os trabalhadores despedidos?
A imoralidade deste Governo vai ao ponto de apressar o pagamento das indemnizações aos grandes capitalistas exploradores enquanto nega o pão e o trabalho àqueles que vivem exclusivamente da sua força de trabalho.
Este Governo AD é um governo ilegítimo, desrespeita a Constituição e as leis, afronta os trabalhadores e as massas populares; é necessário derrubá-lo quanto antes de forma a evitar a sua acção perniciosa e antinacional.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Cabecinha.
O Sr. António Cabecinha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A interpelação ao Governo sobre política social e de bem-estar, que o PC em boa hora provocou, mais uma vez possibilita ao PSD, em momento relevante da vida parlamentar desta sessão legislativa intercalar, lembrar aos Portugueses o enorme esforço e competência de que o Governo da Aliança Democrática tem dado inúmeras e inequívocas provas.
Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!
O Orador: - Acresce ainda a oportunidade temporal deste debate, já que nos permite unia síntese retrospectiva global de uma sessão legislativa em que pela primeira vez, no período constitucional posterior ao 25 de Abril, foi possível, através de um acordo
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com incidência parlamentar e de Governo, entre três partidos e um agrupamento político, constituir uma maioria coesa.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!
O Orador:- Mas estas não oram obviamente as razões da iniciativa do PC. O PC ao provocar esta interpelação visava dois grandes objectivos:
1.º A tentativa de diluição do impacte junto da esmagadora maioria do povo português aquando do reembolso neste mês de Junho do imposto profissional, como corolário da política do Governo da Aliança Democrática, que, pela primeira vez desde o 25 de Abril, diminuiu a generalidade dos impostos;
2.º Porque na área política da interpelação, entre a acção reivindicativa irresponsável que caracteriza o PC, ou entre a atribuição de valores desejáveis e a atribuição de valores possíveis medeia a diferença entre as possibilidades de um país com economia próspera e as possibilidades realistas do nosso país com a economia depauperada que os Governos anteriores nos legaram.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, os objectivos estratégicos ido PC só são possíveis de ensaiar porque em democracia o PC sabe que está vocacionado para a oposição, já que só aos partidos democráticos está reservada a acção governativa e assim pode, irresponsável e demagogicamente, propor o inatingível imediato e criticar o realizado possível.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!
O Orador: - Analisemos com realismo algumas das medidas governamentais já tomadas e a que necessariamente outras se seguirão.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador:- A melhoria de direitos sociais que o Governo dá Aliança Democrática promoveu; o aumento do abono de família que não era alterado desde 1974; o aumento dos subsídios complementares que não tinham sido melhorados nos últimos cinco anos; o aumento dos subsídios para acidentes profissionais, que também não foram melhorados nos últimos cinco anos; o aumento das pensões de reforma e invalidez «lembraram» o PC, depois de ter apoiado Governos da sua total confiança política, que havia milhões de portugueses, entre as classes mais 4esfavorecidas, para os quais o PC só agora reconhece o grave esquecimento a que tinham sido votados, como se o nível de vida não tivesse subido de 1974 a l979 de aproximadamente 15O %. Curiosamente, os Governos anteriores não souberam ou não quiseram promover a melhoria dessas prestações sociais como lhes competia, mas hoje, tal como na discussão do OGE, acusam o Governo da insuficiência desses aumentos. Mas para além destas melhorias que o actual Governo concedeu, teve também que dar provimento financeiro às populistas e eleitoralistas medidas que o V Governo decretou sem que, como contrapartida para essas despesas, tivesse encontrado as receitas que as suportaria, e este mérito cabe também ao actual Governo. Os partidos, hoje, na oposição, parcos no poder e pródigos quando fora dele propuseram nesta Câmara inúmeras alterações ao OGE, e também eu as apoiaria se em contrapartida para o aumento de algumas rubricas de despesas fossem propostas transferências de verbas correctas e realistas de outras áreas ou se propusessem em alternativa outras fontes de receitas que não, sacrificassem mais o povo português.
Mas não o fizeram e não o fizeram porque não era possível. O que propunham então? Porque não confessaram qual a alternativa das oposições ao Governo da AD? Porque não disseram que para os partidos da oposição a solução era aumentar os impostos como consequência dos aumentos das despesas que propunham ou porque não confessaram a vossa incapacidade enquanto Governo em que não souberam promover o desenvolvimento económico, como forma de, a taxas constantes, provocar um acréscimo global das receitas por forma a possibilitar um aumento dos benefícios. São estas as oposições que se propõem como alternativa ao Governo da Aliança Democrática.
A nossa promessa eleitoral e o Programa do Governo foram também, com a diminuição generalizada dos impostos, designadamente dos impostos profissional e complementar, mais uma vez cumpridos. Nunca as oposições acreditaram ser possível executar tal redução e o PC, ao promover esta interpelação, queria atenuar o positivo impacte público desta medida ao mesmo tempo e com idêntico objectivo tentará, até 21 de Junho, promover a desestabilização social para provocar ao povo português outros focos de atenção. Ao PC não lhe interessa o bem-estar de vida do povo português. O PC sabe que o seu crescimento eleitoral esteve na razão inversa do bem-estar dos Portugueses. Ao PC interessa que o povo português usufrua de um baixo nível de vida que por todos os meios tentará provocar, porque o PC sabe que com um Governo competente e capaz de promover o desenvolvimento económico, de que resultará o melhor nível de vida, o seu peso eleitoral baixará com esta estratégia. O PC, coerente com o marxismo-leninismo, sabe que é negativo para os seus objectivos o aumento dos benefícios sociais, sabe que é negativo para o seu projecto o reembolso extraordinário porque pela primeira vez somos Governo de uma parte substancial do imposto profissional já pago desde Janeiro.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Olhe que não!
O Orador- Da conjugação da política de aumentos salariais, da diminuição dos impostos e com uma taxa de inflação inicialmente previsível em cerca de 20 % provocaria, pela primeira vez desde 1975, a manutenção do poder de compra dos Portugueses. Mas hoje, ao fim do 1.º semestre de 1980, em que a taxa de inflação projectada para este ano ronda os 16 %, podemos concluir que o nível de vida aumentará com o Governo da Aliança Democrática.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É mentira, Sr. Deputado!
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O Orador: - Prometemos também que na nossa inferior a 20 % em 1980, encontra-se hoje, pela
política agrária defenderíamos, ao contrário do PC,«a terra a quem trabalha».
Protestos do PCP.
Assim, o Governo distribuiu terras pelos assalariados agrícolas - e continuará a distribui-las - porque desde sempre e par formas diferentes foram sempre os trabalhadores os explorados ou pelo patronato ou pelo partido.
A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Não seja provocador!
O Orador:- E o PC sabe que pela primeira vez no Alentejo e no Ribatejo os assalariados agrícolas que mesmo nas UCPs nunca deixaram de o ser, estão a realizar o sonho legítimo de gerações: o de
o
trabalharem a terra que é a sua, porque nacionalizada, e em seu proveito.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador: - E dirigentes do PC saem intempestivamente para a Herdade da Palma e para a Comporta, porque o PC cacica e tenta impedir o que não conseguirá- que outros trabalhadores agrícolas se, emancipem da sua tutela.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Provocação barata! Não sabe dizer mais nada, diz isto!
O Orador: - 0 P.C ainda não percebeu que os trabalhadores da zona de intervenção da Reforma Agrária estão fartos e desiludidos e que serão os primeiros, quando libertos do seu jugo, a expulsar o PC. Poderão dizer-me que o peso eleitoral do PC aumentou no Alentejo nas últimas eleições, mas esse esforço eleitoral só foi possível pela política agrícola desenvolvida pelos Governos anteriores, ou
melhor, pela ausência de alternativas á política agrícola do PC.
Vozes do PCP: - Isso é falso!
O Orador: - Criou também o Governo da AD uma linha de crédito que possibilitará a inúmeros rendeiros e seareiros, quando de acordo com os actuais proprietários, a possibilidade de adquirirem, com encargos mínimos e atraentes, as terras que hoje trabalham,
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso é que lhes dói!
O Orador: - Fez o Governo o contrário do que o PC defende- a desproletarização gradual e sistemática do trabalhador rural.
Protestos do PCP.
Por último e quanto às realizações já efectuadas pejo Governo, e de entre as de maior relevo, referir-me-ei à acentuada baixa da taxa de inflação, o aumento do custo de vida, que foi em 1977 de 27 %, em 1978 de 22 % e em 1979 de 24,7 % e que com a promessa feita no Programa do Governo seria inferior a 20% em 1980, encontra-se hoje, pela projecção dos cinco primeiros meses do ano, a um valor aproximado de 16%.
Protestos do PCP.
É de importância social fundamental esta diminuição do aumento do custo de vida e o efeito da justiça social numa sociedade como a nossa, em que há estratos da população tão distanciados e, que se situam entre um extremo daqueles cujos rendimentos ainda estão aquém da subsistência primária e no extremo oposto aqueles cujos rendimentos são excedentários da necessidade supérflua.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!
O Orador- - E é essencial esta diminuição, porque uma taxa de inflação elevada como a que os Governos anteriores não souberam suster revela-se sempre como a primeira e maior causa de injustiça social, porque são as camadas mais desfavorecidas que a suportam pela erosão do seu poder de compra ao nível das necessidades primárias, enquanto as camadas mais favorecidas só abdicarão de uma parte do excedentário ou de uma parte das, necessidades supérfluas.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados : As sucessivas interpelações provocadas pela oposição têm-se revelado como um meio, e um meio eficaz, para a reafirmação da capacidade deste Governo e só têm para nós uma de três razões possíveis: por uma primeira razão, à qual só refiro porque teórica, porque é um meio expedito para impossibilitar o Governo de governar tentando entretê-lo nesta teia tantas vezes inócua e estéril do debate parlamentar, o qual devia caber privilegiadamente aos Deputados; por uma segunda razão, a de nunca terem assumido a consequência da lógica política, mas se não o fizeram é porque reconhecem que o Governo convenceu os partidos interpelantes das razões da sua política; por uma terceira razão, será o meio utilizado para que o Governo viesse a esta Câmara explicar, pedagogicamente, como é possível governar positiva e realisticamente em Portugal.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Mas poderemos afirmar que este Governo já atingiu todas as legítimas esperanças do povo português? Terá este Governo conseguido acabar com os abissais desníveis existentes no povo português e que herdou dos Governos anteriores? Claro que não pode afirmar.
O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!
O Orador. - Utopia seria que ao fim de cinco meses de governação o tivesse atingido. Mas pode e deve orgulhar-se de ter feito o que lhe era possível.
Vozes do PSD: - Muito bem!
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O Orador: - Possível com a péssima situação nacional que herdou, possível porque condicionada a uma conjuntura internacional desfavorável, possível ainda porque condicionada à conjuntura nacional não solidária e não interessada no consenso do possível e do desejável. E poderá ainda afirmar de ter sido o primeiro Governo que desde há décadas proeurou, legitimado pelo voto popular, atenuar uma evidente injustiça social que uns provocaram por acção deliberada e que outros não souberam corrigir por manifesta incapacidade ou porque eram executores de concepções ideológicas utópicas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Decorridos que são os primeiros cinco meses do Governo, o da Aliança Democrática, cinco meses que para outros Governos foram considerados tempo insuficiente para a realização de acções concretas, revelam-nos que este Governo soube e quis demonstrar par que razão o nosso slogan se intitulava «Mudar Portugal»:
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): --Muito bem!
O Orador: - «Mudar Portugal» - constituindo um Governo competente, determinado e com vontade política;
«Mudar Portugal» - praticando uma política que privilegia as camadas mais desfavorecidas da população;
«Mudar Portugal» - moralizando a «coisa pública» com uma gestão adequada dos recursos da comunidade;
«Mudar Portugal» - reconstituindo o Estado, para que todos os cidadãos, e em todo o território nacional, os homens sejam iguais perante a lei. Iguais nos direitos e nos deveres para um Governo que não se colocou ao serviço de clientelas eleitorais, mas ao serviço do povo português.
O povo, o povo português, num juízo imparcial da sua secular sabedoria, a todos nos julgará.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que grande sova!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram. entrada na Mesa um pedido de interpelação ao Governo sobre política cultural, do MDP/CDE, dois recursos, um do PS e outro do PCP, sobre a admissibilidade do projecto de lei n.º 5O1/I-Lei-quadro do referendo, apresentado pelos Srs. Deputados reformadores, que, será votado no Plenário, e ainda um pedido de inquérito parlamentar, do PS, que passa a ler:
Ex. Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, ao abrigo do disposto no artigo 183.º, n.º 2 alínea e), da Constituição e demais legislação aplicável, requerer se proceda a inquérito parlamentar, nos termos e com o âmbito e os fundamentos seguintes:
I
Na sua edição de 12 de Abril de 198O, o semanário Expresso, em longa análise inserida no seu suplemento, referia nos seguintes termos o envolvimento do ministro da Defesa Nacional no processo de candidatura partidária do general Soares Carneiro, director de Instrução do Exército:
No entanto, poucos saberiam (até porque o segredo foi bem guardado) que precisamente na véspera, da 21 de Março, se realizara uma importante reunião abrangendo Francisco Sá Carneiro, Diogo Freitas do Amaral e Adelino Amaro da Costa, da qual saiu aprovada a estratégia presidencial da Aliança Democrática, em cuja sequência se inseriu o convite ao general Soares Carneiro e a aceitação deste relativamente a uma candidatura à Presidência da República.
E mais adiante:
Nesta primeira - fase, que se desenrolou sobretudo nos meses de Fevereiro e Março, Francisco Sá Carneiro superintendeu e Adelino Amaro da Costa aproveitando o seu cargo de Ministro da Defesa Nacional, desmultiplicou-se em contactos e sondagens com toda a hierarquia militar [ ... ] .
[ ... ] Amaro da Costa, que vai preparando os chefes de Estado-Maior e o próprio Vice-CEMGFA para o tipo de candidatura que a AD se prepara para lançar. (Vide documento n.º 1.)
II
Nenhuma das notícias publicadas no Expresso foi desmentida e o próprio Ministro da Defesa Nacional, em entrevista concedida ao Comércio do Porto, em 15 de Abril de 198O, e em artigo publicado no Diário de Noticias, em 23 de Abril de 198O, sublinhava o seu empenhamento numa candidatura presidencial da AD. O último destes artigos, intitulado «A IV República Portuguesa», mereceria, em 24 de Abril de 198O, um atento comentário no Expresso, onde o seu autor era considerado «com um papel bastante amplo no processo que conduziu à selecção do candidato apoiado pela Aliança Democrática nas eleições presidenciais no fim do ano». Esta afirmação não mereceria igualmente qualquer desmentido por parte do engenheiro Amaro da Costa.
III
Segundo foi notificado pelos órgãos de comunicação social, o Ministro da Defesa, Nacional, ao usar da palavra num plenário distrital do CDS em Braga, a 27 de Abril de 198O, compararia os perfis dos generais Ramalho Eanes e Soares Carneiro. Eis o relato do Comércio do Porto:
O Ministro da Defesa, Amaro da Costa, disse em Braga que as eleições presidenciais
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são nucleares para a definição dos contornos futuros do estado democrático em Portugal.
Ao usar da. palavra no plenário distrital de Braga do CDS, Amaro da Costa disse que o discurso do Presidente da República, general Ramalho Eanes, em 25 de Abril, no Parlamento, fora largamente condicionado pela prévia declaração pública do general Soares Carneiro, candidato a Belém com a apoio da Aliança Democrática.
O Ministro, da Defesa disse que «perante eles e perante o grande tema que lhes está associado- a revisão constitucional - a atitude daquelas duas personalidades é diferente». O candidato da AD às presidenciais «privilegia o futuro e a soberania popular», enquanto o general Ramalho Eanes «justifica o passado e promete continuidade», disse Amaro da Costa.
Acrescentou que se trata de dois estilos opostos de linguagem: «O general Soares Carneiro arranca de uma concepção dinâmica e voluntarista do 25 de Abril e da História» e o Presidente da República «insere-se numa celebração conservadora do, 25 de Abril e do 25 de Novembro».
Definiu ainda «os dois discursos» como incompatíveis e «prenunciadores da IV República», considerando o de Soares Carneiro como tendo, «pela sua estrutura popular», «condições de viabilidade» e o do general Eanes, «pela sua natureza laboratorial», de «impossível concretização». (Vide documento n.º 2.)
IV
Na reunião de 29 de Abril de 198O da Assembleia da República, durante o debate sobre o Orçamento Geral do Estado, o Deputado do PS Jaime Gama perguntaria ao Ministro da Defesa Nacional se «considerava curial e condigno com o desempenho das suas funções o facto de o titular da pasta da Defesa, em democracia, num país membro da NATO e que se integra no quadro institucional da Europa Ocidental, proferir declarações puramente partidárias, feitas em sede partidária, relativas à comparação de perfis entre responsáveis da alta hierarquia militar». O engenheiro Amaro da Costa, que não contestou nenhum dos factos apontados pelo Deputado Jaime Gama, afirmaria que não punha «o seu casaco do CDS, nem o casaco de membro da AD, no cabide ao entrar para o Ministério da Defesa Nacional» e sugeria «à maioria que pedisse um inquérito parlamentar» ao seu comportamento e que «fosse requerida a necessária presença de toda a chefia militar». O Ministro da Defesa Nacional diria, nomeadamente: «Tenham a coragem, o Sr. Deputado e o seu partido, de solicitar a esta Câmara um inquérito parlamentar ao meu comportamento e tenho a certeza que a maioria o apoiará.»
O Deputado do PS Carlos Lage, em nome do Grupo Parlamentar Socialista, anunciaria que o PS iria propor a realização de um inquérito sobre a actividade do Ministro, (Vide Diário da Assembleia da República de 30 de Abril de 1980.)
V
De harmonia com o artigo 219.º do Regimento e o artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 43/77, de 18 de Junho, a iniciativa dos inquéritos compete também ao Governo, através do Primeiro-Ministro. Não pretendeu proceder desse modo o Ministro da Defesa Nacional. Todavia, ao desafiar os parlamentares para a apresentação do respectivo projecto, concordando com ele, criou à Assembleia da República uma situação que a obriga necessariamente à realização de um inquérito parlamentar.
VI
Acresce que, posteriormente ao citado debate parlamentar, vários jornais publicaram fotografias de documentos do Ministério da Defesa Nacional aludindo a actividades partidárias do engenheiro Amaro da Costa (Vide documento n.º 3), tendo o gabinete do Ministério da Defesa Nacional feito publicar no semanário Expresso de 3 de Maio de 198O, uma justificação pouco impressiva em relação a uma dessas notícias, referente ao Irão..
VII
Atendendo a que nunca foram desmentidas pelo Ministro da Defesa Nacional as notícias a ele referentes, nomeadamente as da edição do Expresso de 12 de Abril de 198O, sobre o aproveitamento do seu cargo de Ministro para acções claramente partidárias junto de elementos da hierarquia militar.
Atendendo a que o Ministro não respondeu cabalmente às objecções levantadas pelo Deputado Jaime Gama, nomeadamente quanto ao facto insólito de, em democracia, um responsável pela pasta da Defesa semear atritos e cavar divisões entre elementos da alta hierarquia militar, destabilizando as forças armadas;
Atendendo a que vários jornais publicaram ,reproduções e documentos do Gabinete do Ministério da Defesa Nacional com claras conotações partidárias;
Atendendo a que o Ministro da Defesa Nacional] pediu na Assembleia da República que lhe fosse realizado um inquérito parlamentar, instando com os Deputados da maioria para que o tornassem possível, e que a própria Assembleia da República se desprestigiaria se assim não procedesse.
VIII
Em face do exposto, apresenta-se o seguinte:
Projecto de resolução
A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto nos artigos l.º e 2.º da Lei n.º 43/77, de l8 de Junho, e demais legislação aplicável, constituir uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de ave-
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riguar da veracidade dos factos acima precisados (nomeadamente nos n.º1 a 4 e 6 a 7 supra) e através dos quais se verifica que o actual Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Adelino Amaro da Costa, tem utilizado o seu cargo ministerial para desestabilizar as forças armadas e o regime constitucional, factos esses que, para salvaguarda do prestígio desta Assembleia, necessitam de ser averiguados por inquérito parlamentar, conforme o próprio Ministro visado o reconheceu, tendo-o, inclusivamente, solicitado e asseverado até que a maioria governamental o apoiaria.
Para tanto requer V. Ex.ª se digne mandar publicar o presente requerimento, nos termos e para os efeitos do artigo 220.º do Regimento.
Junta três documentos.
Lisboa, 12 de junho de 1980.
Assinaram vários Srs. Deputados do grupo Parlamentar do PS.
Portanto, este pedido de inquérito parlamentar vai ser publicado e distribuído, tal como os outros documentos que anunciei.
O Orador: - Isso ficou agora desmascamdo, final
mente, para quem aihda tivesse dúvidas.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Carlos, Lage (PS) - Peço a palavra, Sr. Pre
sidemp
O Sr. Presidente: -Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Carlos Lage (,PS):- Sr. -Presidp-nte, Srs. -Depu
tados: Natural,mente que, o Grupo Parlamentar do
Parilido, Sociabsta não ignora que a sessão le-gislativa
termina. no dia 15 de Junho, comei item ternunado
todos os anos, só que em anos anteriores houve
longas ~s suplemen.tares e não há nenhuma
Para lmo, requer a V. Ex.ª se digne niandaT razão este. ano para que não se verffique uma sessão
pu,blicar o pre,stn,te requerime(nt<_ que='que' se='se' suplementar='suplementar' nos='nos' discati.r='discati.r' e='e' em.='em.' projectosbr='projectosbr' poíssam='poíssam' rtermos='rtermos'>
para os efeitos do artigo 220.º do Regimento. de k-ii que, a AD pretende d.iwu,tr, proje,ctos de le
Junta t.rês, doeumentos. que os; partádos da oposição comiderom também ser
mperíoso, disouitir P, desgnadamente estes inquériws
parlamen,tares. .
'Estamos convencidos de que na we-união da Comís
são -Permanen.tc, que se, vai realizar na próxima
se~a-fera, de manhã, se marcará uma sessão
s,uplemen,tar com a amplidão suficiente para diseu,ti-r
mos t
querem- traba-lhar e querem .r para férias,
Não é essa a nossa posição. Estamos aqui para tra
balhar o tempo necessáráo e estamos convencidos
q,e -tanto o PSD como o CDS não se vão opor que
seja agendada nessa reu-n-ião da Comissão Perma
nente esta com"o pariame,ntar de inqu6rto, que,
al-iâs, o próprio Sr. M-i--aistro da Defesa Nacional
aqu.i pediu, assim. como ou-tros inquérii,to-,, que hoje
zambém já foram pedidos, pelo Grupo Parlamentar
do -PS e aquele que- foi pedido em dovido tempo
sobre os actos e as ~uras. cometidas relati.vamenie
à ~'nsa estatizada.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Pcesiderile.
O Sr. Presidente: -Tein V. Ex.b a palavra.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - St. Pres?d'ente, Srs. Deiputados: Ein nome do Grapc> Parlamentar do PSD, queria. irecordár aquil;o que é e_vide-nte e que pelo menos dois partidos da oposiçã<_ p='p' de='de' a='a' dizs.='dizs.' _-que='_-que' dent.ro='dent.ro' esqueceram='esqueceram' teirm-iina='teirm-iina' legislal-iiva='legislal-iiva' sessão='sessão' lrês='lrês'>
U,mbro. que o procedimento, do trabalho parlamenmir fica Õependenite, de uma eventual convocação. de u-ma sessão, .upliemoniar da Assembleia, que, cabe à Comissão Permanente.
Vozes do PS: -Clarc>! Já sabemos!
O Orador:- Se sabem, ainda bem, mas convém recordar esses factos.
Além disso, -não possode.ixar de di= que a própria orde,~o da sessão supiernentar deipenderá também do que vier a sar deliberado na Cx>missão Perma.ne;nt-e e, -na. sua sequência, eventualmente na coa. ferênci;a dos presideniteis dos g.ruipos pariajmcnwes.
Não queria dexar de, fazer essa reserva porque, oom,o sa,bem, d,iver&os paintidos, norneadamente o PSD, ,têm murcaçõ" :há m,ui:to, fei-t-as e, que graciosamente, é o, ttrmo., adi-aram pa-ra hav#-gr esta ánterpelação e a antece,nd-ente e que não poderrão ser prejudr-adas. Que-ria q,ue isso -ficasse desd-e já bem claro, para além de uim comentá.rio -fi.,nal,não pod-er deixar de- dize..r que wes factos, sobretudo; a, íin!tejnNl,ação do MDP/CDE cor-reboira-.rn, real.me;nte que, aq-uilo que, cortvs paTtid da oposição - para não melindrar o melindroso Deputado Carlos Lage - pretendem é bloquear o iraba-lho legislefl-i,vo desta Assemlleia e bloquear a acti vidade do Gov«no.
O Sr. Manuel Moreira, (PSD): - Muito bem!
O Sr. Herberto Goulart (-M.DP/CDE): -Peço. a palavra, Sr. Presildente..
O Sr. Pre~nte: - Tem. V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Herberto Goulart (&MP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queia fazer um ráp,do prote-ç.to em relação às palavras proferidas pelo Sr. Preide,n.tt do Grupo -Paria-ni.entar do PSD.
Rdro que o MDP/CDE, ao longo desta sessão leg%laitiva, tem. dado um claro exemplo de nunca tentar impedi,r o bom funcionamento da Assembleia da República, incLusive usando, com grande parcimónia os seu:s di,reiws regi--mentais,
Lenibro ao PSD que em conferênda dos presidentes dos grupos pariamenta-res ficou pmvsto que os outro,s di;re,i:tos regmen.tais, como ifos-sem moções de censura, -interpelações, ec., podexiam ser desenvolVidos, em princípio, até um limite de cinco dias de trabalho da Assemblela da República, seni prejuízo das ordens do dia que os dirvexms partádos unilateralmen;te (eram o di-re$to de ver consideradas, quer no período nonnal de fun~amon.to da ~o legislativa, quer no seu eventual prolongam,ento. Parece já have.r um acordo e segu-ramente que a Comissão Pentianca.tt, na próxima segunda-feira, irá decidir-se
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pela necessidade de prolongar o período de funcionamento desta sessão legislativa.
O Sr. Pedro Roseta (PSD) Peço a palavra,
Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, é evidente que lhe dou a palavra, mas, se começarmos agora nos protestos e contraprotestos, os trabalhos vão arrastar-se.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, queria insistir no facto de a convocação e os termos, dessa convocação competirem, segundo o Regimento, exclusivamente à Comissão Permanente, que ainda não reuniu nem podia ter reunido. Portanto, toda esta intervenção do Sr. Deputado do MDP/CDE não colhe.
Queria ainda dizer, em estilo de contra protesto, apenas por memória, que é evidente que nós não esquecemos - embora som vingança, sem qualquer intuito vingativo que, o MDP/CDE também participou numa certa noite em que nós não pudemos votar por falta de quórum, pois estavam presentes apenas dois Deputados comunistas e um socialista e nenhum do MDP/CDE. Ouve aqui um bloqueio dos trabalhos da Assembleia.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E os vossos bloqueios?
O Orador: - Mas houve mais e outros factos poderíamos aduzir, já que mais não fosse, por exemplo, as longas, horas que nos fez perder o MDP/CDE com o problema, já aqui ventilado - mas nem vale a pena referi-lo porque é já histórico - da sua localização no hemiciclo e da querela que o opunha ao Partido Socialista, que nos fez perder longas horas e paciência, e que acabou por ser resolvido pelos partidos; da maioria, como se sabe.
Em qualquer caso, quando àquilo que o Sr. Deputado referiu como tendo ficado combinado, informam-me os meus colegas, nomeadamente o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, que certamente esclarecerá a Câmara e não está aqui o Vice-Presidente Amândio de Azevedo, mas ele depois dirá - que não há, nem, aliás podia haver qualquer combinação nesse sentido.
A Comissão Permanente é que o vai determinar, mas eu queria, desde já, salvaguardar que o trabalho legislativo não pode, de, forma alguma, pelas sucessivas interpelações dos partidos componentes, não sei se da APU ou se da ex-APU, ser posto em causa.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Porquê?
O Orador. - É fundamental que isso aqui fique claramente determinado.
E já que o Sr. Deputado Carlos Laje falou no trabalho da Assembleia, quero referir 4ue nós queremos trabalhar mas os partidos da ex-APU é que não nos deixam e estão aqui empregando um termo de um Deputado do Partido Comunista, que eu não costumo usar esses termos- com intervenções que são sucessões de baboseiras a impedir que nós legislemos como o País precisa.
Aplausos do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Há dois Deputados da CDS que pediram a palavra. O primeiro foi «o Sr. Deputado Narana Coissoró e a seguir o Sr. Deputado Azevedo Soares.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:- Tem então a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.
O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero entrar muito a fundo neste debate, porque isso colidiria com posições já assumidas na conferência dos líderes parlamentares e porque julgo que aí e na Comissão Permanente serão os locais mais indicados para tratar desta questão.
Mas já que o Sr. Deputado Carlos Lage avançou algumas considerações de natureza política, eu quero recordar que, de facto, nesta sessão legislativa ordinária de cinco meses e meio só no fim é que o PS e o PCP apresentam a sua segunda interpelação. Só hoje, último dia da sessão ordinária, é que o MDP/CDE apresenta uma interpelação sobre política cultural, quando já aqui houve um dia para debate de gestões de natureza cultural, só hoje, mais de um mês depois do incidente que provocou o inquérito pedido pelo Partido Socialista, último dia da sessão ordinária, é que o Partido Socialista formaliza esse inquérito, o que dá de facto a clara noção de que os partidos da oposição não gostam de trabalhar nos períodos ordinários, apenas gostam de receber horas extraordinárias como nas empresas públicas.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente- - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage a quem eu pedia o favor de ser breve para fazermos o intervalo.
O Sr. Carlos Lage (PS.)- Vou ser muito rápido, Sr. Presidente.
Quanto à última afirmação produzida pelo Sr. Deputado Azevedo Soares, ela é de tal maneira destituída de senso que não vale a pena replicar.
Quanto à questão de o Partido Socialista ter apresentado uma interpelação, o Partido Socialista apresentou-a a devido tempo, exercendo os seus direitos constitucionais e regimentais, e ninguém o pode censurar ou pretender repreendê-lo por exercer um direito que tem.
Quanto à questão da duração da sessão suplementar da Assembleia, desde já anuncio que o Grupo Parlamentar Socialista apresentará uma proposta de prolongamento dos trabalhos suplementares, que nos dará ensejo de continuar a fazer um trabalho legislativo e político válido para o País e de continuarmos a ter o prazer de ouvir a voz inspirada do Sr. Deputado Pedro Roseta.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito obrigado!
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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, a quem peço igualmente o favor de ser breve.
O Sr. Herberto Goulart (M.-DP/C-DE): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Estou de acordo com o Sr. Deputado Azevedo Soares quando ele diz que este é um assunto para ser discutido na Comissão Permanente, na próxima segunda-feira e, naturalmente, na sequente conferência dos grupos parlamentares.
Simplesmente, não queria deixar de referir dois aspectos. Em primeiro lugar, queria chamar a atenção para o facto de a nossa interpelação ir ser feita ao abrigo de um direito regimental e, quanto a nós, não há diferenças entre os direitos regimentais dos diferentes grupos parlamentares no período normal e no período de prolongamento de trabalhos desta Assembleia.
Em segundo lugar, quero chamar a atenção para o facto de se a nossa interpelação não foi apresentada mais cedo foi por termos compreendido que ao longo deste mês de Junho havia apenas um dia livre para a apresentarmos, sendo esse dia reservado para a discussão de uni número elevado de diplomas apresentados pelo Partido Popular Monárquico e pelo Agrupamento Parlamentar dos Deputados Reformadores, e entendemos que seria incorrecto prejudicar a discussão desses diplomas nos quais os grupos e agrupamentos parlamentares manifestavam o maior interesse.
Desejo ainda chamar a atenção do Sr. Deputado Azevedo Soares para o facto de ser bem diferente vir aqui discutir um conjunto de diplomas, apresentado na sua maioria por um agrupamento parlamentar, do que discutir a política governamental em relação ao campo da cultura em Portugal.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.
O Sr. Azevedo Soares (CDS): - A intervenção do Sr. Deputado Herberto Goulart vem mais uma vez confirmar a ideia que tenho do MDP/CDE. Formalmente, está na Frente Republicana e Socialista, substancialmente está na APU.
A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS)- Que disparate! Não tem juízo!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco os presidentes dos grupos parlamentares para uma conferência com o Sr. Presidente da Assembleia.
Está suspensa a sessão até às 18 horas e 4O minutos.
Eram 18 horas e 5 minutos.
A seguir ao intervalo reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 55 minutos,
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.
O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS)-. - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de começar a minha intervenção não posso
deixar de fazer uma referência à pouca importância que a oposição dá à interpelação que ela própria fez ao Governo. É significativa a ausência de Deputados.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Vozes do PCP: - É falso!
O Orador: - Eleito, pela maioria do povo do distrito de Portalegre, e como representante da maioria da população rural portuguesa, não posso deixar de dar a minha contribuição neste debate parlamentar...
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Insiste na asneira!
O Orador: - ... tanto mais que a oposição não teve argumento nem coragem para apresentar uma interpelação ao Governo ou mesmo uma moção de censura em matéria de política agrária..
Aplausos do CDS.
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Essa política existe!
O Orador: - Este facto, por si só, representa a maior derrota da oposição e a mais saborosa vitória democrática do Governo e da maioria parlamentar que aqui sempre o apoiou.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Protestos do PCP.
Mau grado todo o esforço da oposição desde a legítima manifestação de rua, à greve, passando pelas formas sofisticadas mas antidemocráticas utilizadas pelos socialistas baseadas na mentira e na calúnia, à actuação violenta, brutal, totalitária do PC, o VI Governo Constitucional soube responder com uma prática reformista e humanista na sociedade rural portuguesa. Como defensor de um projecto agrícola coerente, inspirado nos ideais da conciliação entre a liberdade e a justiça social, só possíveis por uma correcta reestruturação fundiária, pela desproletarização da população rural, pelo respeito e garantia da liberdade sindical, pelo aumento da produtividade, por uma sã economia de mercado, princípios fundamentais do projecto reformista, social e humano que este Governo e a maioria que o apoia sempre adoptou,
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, da agricultura vivem 32 % da população activa do nosso país, que foi marginalizada e abandonada pelo regime passado, mas que depois do 25 de Abril viu degradar-se ainda mais o seu já baixo rendimento per capita, que a valores constantes era em l973 de 23,l5 % o rendimento médio de um activo agrícola em l978 esse mesmo rendimento era de l9,75 %. Fácil é, pois, constatar que, quer para o Partido Comunista, quer para os socialistas, a sua principal preocupação nunca foi melhorar o nível de vida da população rural, gerando uma nova perspectiva económica e social para e agricultura portuguesa, mas sim tentar construir o seu próprio poder. Por isso, assistimos à construção dê estruturas de produção impostas aos trabalhadores e que eles hoje repudiam activamente.
Que legitimidade tem hoje o Partido Comunista para falar em nome dos trabalhadores rurais ou da
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população rural, quando ele controla, os sindicatos rurais e é ao mesmo tempo> entidade patronal das UCPs ...
Vozes do CDS:- Muito bem!
O Orador: - ..., facto que lhe permite não reivindicar aumentos salariais desde 1975 e assistir, indiferentemente, ao despedimento dos trabalhadores rurais das UCPs, aparecendo nas comissões de conciliação e julgamento em defesa da entidade patronal, ou seja, da UCP.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - E que permite ainda mais do que isso, que permite que um trabalhador rural ganhe l90$ numa unidade colectiva enquanto o mesmo trabalhador rural ganha 300$ numa exploração privada.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Onde haverá mais exploração e mais injustiça social?
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem falado no problema do desemprego, especulando-se com a existência dezenas de milhares de trabalhadores desempregados pela aplicação da Lei de Bases da Reforma Agrária, mas esta, como outras afirmações, morrem quando se verifica que só recorreram ao Serviço Nacional de Emprego 119 homens e l24 mulheres em toda a zona da Reforma Agrária.
Urna voz do PCP: - Que pouca vergonha!
O Orador: - Mas o que se não tem dito e é bem mais grave, é que o PCP e as suas estruturas sindicais utilizam a, coacção física, a violência pessoal sobre os trabalhadores rurais, impedindo-os de irem trabalhar nas explorações agrícolas privadas.
Quer dizer, o PCP não se contenta em explorar os trabalhadores rurais, exerce coacção física, sobre eles!
Aplausos do CDS e do PSD.
Mais uma vez o PC demonstra que para defender as suas conquistas, as do 11 de Março, não hesitará nunca em oprimir e sacrificar os trabalhadores rurais.
Assim, se pode, compreender todo o clima de terror que os comunistas pretendem instaurar pelas reocupações, pelas acções físicas sobre os agricultores e os trabalhadores rurais, situação esta que assume o aspecto mais grave na violência: que neste momento é exercida sobre os seareiros e trabalhadores rurais que sendo cooperantes das UCPs, pretendem ascender ao uso e posse individual da terra em explorações agrícolas familiares.
O PC sabe que a desproletarização e a liberdade dos rurais alentejanas é inconciliável e incompatível com o seu projecto, totalitário e, colectivista.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - As pretensões da oposição têm sido frustradas, porque o Governo tem tido uma prática extremamente correcta, quer pela forma como tem feito cumprir as leis, quer pela forma como tem feito respeitar a autoridade de um Estado democrático. Julgo ser oportuno citar hoje aqui, pela sua actualidade, um conhecido filósofo francês.
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Olá!
O Orador: - Compreendo a vossa surpresa, Srs. Deputados. Sei que, os senhores não têm imaginação e não, aceitam que pois outros a tenham! Eu tenho-a!
Aplausos do CDS.
Protestos do PCP.
O Sr. António Mata (PCP): - Vai trabalhar, homem!
Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida,
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um limite para ais expressões aqui usadas que não deve ser ultrapassado e, sobretudo, como ontem repetidamente apelei- não apenas para a consciência funcional de VV. Ex.ªs, mas para a vossa unanimemente reconhecida boa educação- agradeço o favor de não interromperem os oradores que estão no uso da palavra a de contestarem as afirmações que vos possam pôr em crise com as vossas opções na altura em que oportunamente puderem usar da palavra.
Peço-lhe o favor de continuar, Sr. Deputado.
O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª não tem nada que me agradecer. Tenha a bondade de continuar.
O Orador: - Julgo ser oportuno citar hoje e aqui, pela sua actualidade, um conhecido filósofo da Revolução Francesa, quando disse: "«Entre os fracos e os fortes a liberdade oprime a lei liberta», donde se pode concluir que o PC, em nome, da liberdade, tentou e tenta oprimir os trabalhadores rurais e, o povo português.
O VI Governo Constitucional ao cumprir e fazer cumprir as leis, está a garantir a liberdade aos portugueses.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
Ás mentiras, a calúnia e a violência da oposição não fizeram alterar - em nada a coerência na acção do Executivo.
Numa correcta aplicação da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, em pouco, mais de quatro meses de vigência, este Governo procedeu à devolução de cerca de 131 000 há, aos seus legítimos proprietários enquanto em cinco meses o Governo anterior entregou somente 17 000 ha.
Foram já atribuídas 446 explorações para uso individual a seareiros e a trabalhadores rurais.
Mau grado todos os esforços da oposição, esta acção do Governo tornar-se-á intensiva até Setembro a mais de um milhar de novas explorações agrícolas, garantindo-se assim a formação de uma nova geração de agricultores.
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Há, no entanto, factos que, marcam irreversivelmente o cariz social do Executivo que os pratica. È por isso que não possível deixar de referir o que representa a legalização de chamado «colonato de Pegões».
Pegões foi um erro técnico, uma injustiça social do
Regime passado, onde o esforço e o sacrifício de mais de uma geração de agricultores permitiu transformar a charneca quase, desértica em terra arável, em boas vinhas e bons pomares. A sociedade tinha para com esses homens e suas famílias uma dívida social profunda que, quer o regime passado, que os Governos de inspiração comunista ou socialista nada fizeram para solucionar...
Pegões é um símbolo social da actuação deste Governo.
Aplausos do CDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso projecto social e agrícola não é conciliável, nem com o 24 de Abril nem com o 11 de Março e também não é compatível com a ambiguidade do Partido Socialista. Não nos admira que tenhamos contra nós os comunistas e os maus e velhos proprietários, ambos ciosos dos seus privilégios e temendo as reformas, o progresso, mas principalmente o aparecimento de uma nova classe de agricultores que lhe possam fazer concorrência.
E aqui gostaria de fazer a inversão do processo, ou seja, perguntar à oposição se ela está disposta a defender a alteração da Constituição para que a terra que agora se está a dar para uso privativo e a título precário aos trabalhadores rurais possa vir a ser dada a título definitivo.
Vozes do CDS.- - Muito bem!
O Orador: - Essa é a nossa intenção, essa é a nossa disposição e nesta matéiria a oposição mais uma vez será derrotada.
Vozes do, CDS: - Muito bem!
O Orador: - Hoje a ninguém já restam dúvidas de que a política agrícola da Aliança Democrática foi, é e há-de continuar a ser de mudança - mudança clara, mudança objectiva, mudança que a oposição com certeza não compreende.
Mudar substituindo todos os projectos do passado, quer de antes quer de depois do 25 de Abril, porque conservadores e ultrapassados, por um novo modelo de sociedade inspirado na justiça social, na liberdade, nas justas reformas que se consubstanciam, na livre iniciativa, na economia de mercado, numa correcta reestruturação fundiária, numa justa repartição da riqueza e no respeito total pela garantia da liberdade sindical para todos, isto é, num verdadeiro modelo europeu que a oposição com certeza não compreende.
Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuar o debate, e por consenso estabelecido no decurso da reunião dos líderes dos grupos parlamentares que se realizou no intervalo, a Mesa submete à votação do Plenário uma proposta de deliberação
que vou ler, visto que, como é do conhecimento de toda a Câmara, constitucional e regimentalmente, esta seria a última sessão do período normal de trabalho que termina. a 15, sendo 15 o próximo domingo.
Está já constituída a Comissão Permanente e convoco uma reunião da mesma Comissão, que se, realizará no edifício do Palácio de S. Bento, para a próxima segunda-feira, dia 16, às 15 horas, para deliberar essencialmente sobre o prolongamento dos trabalhos parlamentares.
A proposta de deliberação que submeterei em seguida à votação da Assembleia é datada de hoje, subscrita pelos Srs. Deputados; Pedro Roseta, do PSD, José Nisa, do PS, Veiga de Oliveira, do PCP, Adão e Silva, do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, Azevedo Soares, do CDS, Luís Catarino, do MDP/CDE, Ferreira do Amaral, do PPM, e Mário Tomé, da UDP, e é do seguinte teor:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º l do artigo 57.º do Regimento, a Assembleia, delibera que as comissões especializadas permanentes podem reunir validamente no decurso da semana de 16 a 21 de Junho.
Está em discussão.
Pausa.
Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vamos votar imediatamente esta proposta de deliberação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Antes de prosseguir o debate, cumpre à Mesa informar a Assembleia que entraram na Mesa as seguintes propostas de lei, subscritas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Dr. Diogo Freitas do Amaral: n.º 338/I - Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos, assinada em Atenas em 14 de Setembro de 1966 (Convenção n.º 1O da CIEC) e n.º 339/I - Concede ao Governo autorização para alterar o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro. A primeira tem um pedido de prioridade e urgência, circunstância que também concorre na segunda.
Deram também entrada na Mesa o projecto de lei n.º5O3/I, referente à lei-quadro do sistema nacional de educação, apresentado pelo PS, e o projecto de lei n.º 5O4/I, sobre o Instituto de Investigação e, Inovação Educacional, igualmente apresentado pelo PS.
Posto no que cumpria à Mesa comunicar e fazer deliberar à Assembleia, retomamos o debate da interpelação que está em curso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Governo tem-se caracterizado, logo a partir do seu próprio Programa, por uma série de atitudes manifestamente demagógicas, dirigidas a ganhos de natureza política.
É nomeadamente o caso da actuação do Executivo relativamente aos problemas de saúde e habitação, em
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que a situação oferece um aspecto desolador e preocupante de indesmentível perda de algumas medidas de progresso devidas a Governos anteriores.
No domínio dos cuidados médicos e de saúde pode afirmar-se, com objectividade. que o actual Governo flutua num mar de contradições e de incompetência e de aventureirismo.
O sector da saúde está entregue à orientação político-ideológica de actuais dirigentes da Ordem dos Médicos e reflecte, por esse motivo, em todas as suas medidas, os interesses e privilégios de um espírito oportunista e retrógrado que não satisfaz, minimamente, os interesses da saúde da população portuguesa nem, contraditoriamente, corresponde sequer ao pensamento da grande maioria dos médicos portugueses.
O actual Governo, na sua sanha de destruição do Serviço Nacional de Saúde, liquidou, de unia assentada, um conjunto de diplomas legais que procuravam implementar a Lei de Bases daquele Serviço e, em alternativa, dá conhecimento público, através (imagine-se!) do Boletim da própria Ordem dos Médicos, de um projecto de carreira hospitalar cozinhado pela Secretaria de Estado e por dirigentes da referida Ordem, que é bem um acabado exemplo de incompetência e de desajustamento de qualquer realidade e indicador de uma política obsoleta e inconcebível que acaba por colocar sob a alçada dos referidos dirigentes a orientação profissional e técnica da estrutura hospitalar do País.
O Sr. José Ernesto (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Contra isto têm respondido, em uníssono e vigorosamente, os médicos hospitalares que vêem no projecto o desprestígio e a insegurança das suas posições profissionais e não descortinam qualquer melhoria respeitante à prestação de serviços de Saúde às populações.
Gostaríamos de saber, Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, se, em face da oposição generalizada da classe médica, o Governo pensa manter tal projecto que veio à luz do dia através do Boletim da Ordem dos Médicos.
Mais algumas perguntas deixamos neste ponto ao Sr. Ministro. Pensa que o projecto contribuiria para tornar competente e rentável o sector hospitalar
Como interpreta o Sr. Ministro a enérgica reacção dos quadros médicos responsáveis dos hospitais contra o projecto?
Saliente-se o propósito do Governo de alterar, por portaria, a definição e inserção do clínico geral, em substituição do seu enquadramento legal anterior, reduzindo-o a uma figura desintegrada, isolada técnica e socialmente, numa mistura teratológica de organização estatal e medicina convencionada que conduziria ao afundamento das instituições de saúde e dos próprios profissionais da medicina.
Como compatibiliza a política de saúde do seu Ministério com a integração dos órgãos e serviços desde há muitos anos unanimemente reconhecida como indispensável por todos os técnicos de saúde e consubstanciada na Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde?
Quer o Sr. Ministro explicar a esta Assembleia com que recursos financeiros vai criar uma medicina convencionada, paga por acto médico, tal como pretendem os referidos dirigentes da Ordem dos Médicos que orientam, de facto, a política de saúde do seu Ministério?
Se o orçamento da saúde para o corrente ano acabou por sofrer uma redução de 4 milhões de contos e se só em 1978 os meios componentes de diagnóstico e terapêutica «comprados» ao sector privado custaram 2 milhões e meio de contos, onde nos irá conduzir a actual orientação política do Ministério dos Assuntos Sociais?
Tendo o Governo liquidado os diplomas legais que tentavam medidas de implementação dos serviços de saúde, que pensa o Sr. Ministro fazer para melhorar a distribuição de médicos pelo território nacional e prover equilibradamente o País de especialistas de modo a evitar a concentração nas grandes cidades?
Foram há dias proferidas, nesta Assembleia, afirmações que punham em causa a validade e resultados obtidos com a instauração do serviço médico à periferia. Sem se pretender que ele tenha constituído a solução cabal para as carências e as distorções existentes na distribuição dos cuidados primários de saúde todavia há que referir que a medida representou uma iniciativa correcta cujas vantagens as populações das zonas interiores, mais do que ninguém, poderão sentir e testemunhar.
Tratou-se de uma experiência de ricas consequências, da qual, supridas as falhas e corrigidos os erros, se poderiam tirar preciosos ensinamentos para a orientação dos nossos serviços de saúde e conseguir uma base de grande importância para a implementação do Serviço Nacional de Saúde.
Não o entende assim o actual Governo cuja vontade de acabar com tal Serviço é explícita, prometendo em troca a insegurança e o desemprego dos médicos, como deixa antever o projecto de carreiras médicas e como tal é denunciado pelos próprios profissionais de medicina.
Pode afirmar-se, em síntese, que, fomentando uma política de concorrência de mercado a que conduz forçosamente todo o esquema de medicina convencional, o actual Governo pratica também, neste do mínio, uma política social que, de acordo com a sua ideologia, criará uma saúde para os pobres, para os
trabalhadores, para a grande maioria da população, ao mesmo tempo que para um sector restrito da população, capaz de comprar por mais alto preço um
seguro-doença ou a medicina privada, a saúde será um privilégio igual ao que, noutros campos da política, este Governo lhe vai oferecendo.
Também quanto à habitação, cancro social com a marca da exploração fascista que contamina a população portuguesa, o Governo, como já foi referido durante esta interpelação, nada faz para solucionar as dramáticas carências do povo português.
Por junto publicou uma portaria, no âmbito da concessão de crédito à habitação, que mais não foi do que criar condições de imediato.
Também no sector da habitação a única foi a elevação dos preços praticados por construtores, que não a facilitação da obtenção de habitação própria.
A elevação das tabelas de custos de construção por metro quadrado foi mais a satisfação dos apetites dos interesses privados exploradores do sector do que a abertura de possibilidades de solução do problema habitacional.
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Já foi por aqui dito nesta Assembleia que este Governo iniciou a construção de 2280 fogos! ... Este número é triste e assustadoramente ridículo, constitui mesmo uma inqualificável provocação, quando comparado com a cifra das carências em matéria de habitação, que é actualmente de 1 milhão de fogos!
Visão mobilizadora do Governo é a visão de mercado na solução dos problemas, que não a visão correcta de serviço público, de resto aquela que a Constituição da República expressamente estabelece e exige.
O incumprimento sistemático da Constituição por parte do Governo tem aqui total expressão, quer pela ausência de uma política de habitação e de solos consequentemente integrada e programada, quer pela não aplicação integral da Lei das Finanças Locais, quer pela obstinada falta de apoio e incentivo às iniciativas das comunidades locais e das populações.
Também aqui, na habitação, como na saúde, o Governo furta-se a tudo o que sejam as obrigações do Estado em face dos direitos sociais do povo português consagrados na Constituição.
Afinal a promessa eleiçoeira da AD de «dar uma casa a cada português» mais não passou do que descarada mentira, como tal confirmada e comprovada pela actuação deste Executivo no domínio da habitação.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.
O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um juízo de valor sobre a política social deste Governo tem de considerar dois vectores essenciais.
Em primeiro lugar, o que foi feito em matéria de intervenções sociais específicas dirigidas à melhoria do bem-estar dos Portugueses, à concretização dos direitos sociais básicos de que depende o grau de consenso social.
Em segundo lugar, é necessário fazer também um julgamento sobre o projecto global que a prática do Governo revela, visto que uma política social não se define como uni conjunto desconexo de medidas sociais e só existe em função de um determinado projecto social que lhes dê sentido e coerência, ao serviço de objectivos últimos a satisfazer.
Quanto ao primeiro aspecto, a questão mais importante não reside em saber se esse Governo realizou algumas medidas positivas ou se apenas degradou a situação existente. Qualquer que fosse o Governo, com as condições financeiras globais de que esse dispôs e em ano eleitoral, teria sempre algumas realizações, sociais a apresentar, ainda que algumas liberalidades eleitoralistas não façam uma política social e o julgamento lenha de adoptar uma perspectiva mais ampla.
Porém, mesmo numa perspectiva restrita, este Governo não fez sequer o que era possível e as duas grandes conclusões a tirar neste ponto são também duas condenações de uma política: a primeira, a de que este Governo desfrutou à partida de condições financeiras mais favoráveis do que as de qualquer outro desde 1976 e, apesar disso o nível de vida dos Portugueses baixou de Janeiro até agora; a segunda, a de que foi, durante a vigência deste Governo que se verificou a maior onda de lutas sociais e de greves, motivada pelo descontentamento e pela determinação de resistência da população trabalhadora.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é verdade!
O Orador. -O ano de l98O apresentava-se à partida liberto da restrição do desequilíbrio externo, principal condicionante da política económica de 76 a 78 e, por isso mesmo, principal obstáculo à realização de uma política social ousada que continuasse ou sequer mantivesse intactas todas as melhorias. De redistribuição realizadas 74 no legítimo entusiasmo do pós-revolução. Talvez por isso a AD se tenha desdobrado em promessas eleitorais, cometendo o erro de se exceder na criação de expectativas que não está agora a satisfazer. Movida pela sede de ganhar as eleições a AD prometeu tudo: melhorar o nível de vida, baixar os impostos, «subsidiar cada família consoante as suas necessidades», aumentar as prestações sociais, baixar a inflação (e mais tarde mesmo, baixar os preços), melhorar as condições de habitação, de saúde, etc.
No domínio da inflação, o Governo poderá, aparentemente, conseguir alcançar, o objectivo, que definiu de uma taxa de 2O %.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ah! ...
O Orador.- - Diga aparentemente, como já o sublinhei, em anterior debate nesta Assembleia, porque o que se conseguirá é uma redução temporária do aumento do índice de preços e não uma melhoria duradoura das tensões inflacionistas presentes na economia. Estamos de novo, como em l975, em plena inflação reprimida através de um rígido e burocrático contrôle directo dos preços levado a cabo pelo Ministério do Comércio.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - As condições económicas e financeiras globais apontam claramente para que, após as eleições, se abra o dique que agora transitóriamente impede maiores aumentos de preços. A prazo, a economia e os Portugueses terão pouco a ganhar com os artifícios eleitoralistas do Governo. Tanto mais que o Governo desde o início tentou conter os aumentos salariais, impondo no sector público propostas de aumentos muito inferiores a 2O % e estimulando o sector privado a seguir essa política através da medida administrativa de não deixar reflectir nos aumentos de preços sujeitos a autorização, variações superiores àquele valor. Com excepção do caso dos funcionários públicos, o Governo foi em geral vencido nessa política em resultado das lutas sociais desencadeadas pelos trabalhadores. Mesmo assim, é preciso sublinhar que em vários casos em que os trabalhadores conseguiram aumentos de 2O% ou superiores os salários anteriores vigoravam há mais de um ano: Ganhou o Governo, no entanto, alguns meses de atraso na concretização das melho-
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rias de salários e é assim provável que, numa base anual, estes não venham a aumentar em termos reais. Para não falar já de que, mesmo na hipótese de virem a estagnar ou a aumentar ligeiramente, os salários não acompanharão os incrementos de produtividade, voltando a piorar, assim funcional do rendimento. O Governo da AD desperdiça, assim uma oportunidade de melhorar a repartição rendimento nacional.
No domínio dos impostos, o Governo ao aumentar os níveis dos, escalões de rendimento das tabelas dos impostos profissional e complementar, fez o que inevitavelmente faria este ano qualquer governo, como se prova pelo consenso de há muito. existente entre todos os especialistas e todas as forças políticas acerca da indespensabilidade dessa medida. Mesmo assim, fê-lo em termos tais que, admitindo um aumento salarial de 18 %, os trabalhadores com salários até 2O contos por mês, que constituem a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses, não receberão praticamente benefício sensível.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Por outro lado, ao prever um aumento de 37,6 % do total das receitas dos impostos, o Governo projecta um incremento da pressão fiscal sobre os rendimentos totais, conseguido em boa parte à custa do aumento das receitas dos impostos indirectos que, pelo seu carácter regressivo, atingem sobretudo os mais desfavorecidos.
Vozes do PS:- Muito bem!
O Orador: - A conclusão é que a generalidade dos trabalhadores portugueses pouco beneficiará com as alterações fiscais decididas por este Governo.
Em matéria de segurança social, o Governo limitou--se a mexer nalgumas, reformas e prestações complementares que não tinham sido alteradas pelo anterior, Governo. Sobre a verdadeira dimensão e alcance dos aumentos decretados já se disse o suficiente neste debate. Com reduzido custo o Governo conseguiu porém, muita propaganda. Apesar de todos considerarmos, creio, ainda insuficientes os níveis das prestações existentes, reputo positivo que o Governo tivesse respeitado os aumentos já decretados pelo Governo anterior e lhes tivesse mesmo acrescentado algumas benesses eleitorais. No que respeita à garantia de outros direitos sociais, já o Governo não tem quaisquer realizações significativas a apresentar. Recusou-se na prática a iniciar a aplicação gradual do Serviço Nacional de Saúde, adiando aparentemente para depois das eleições, se as ganhar, a sua destruição legal.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Fez mais uma promessa, a de uma lei de bases sobre habitação, e adiou inexplicavelmente a melhora das condições, de crédito ao sector.
Finalmente, em matéria de direito do trabalho e de emprego, produziu até agora apenas palavras. Anunciou de facto inúmeras iniciativas legislativas que até hoje, porém, não viram a luz do dia. 15to é particularmente grave no que respeita ao problema do emprego, que deveria ser unia das primeiras prioridades de qualquer política social aplicada à situação portuguesa.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O balanço final da política do Governo é, pois, magro de resultados sobretudo quando o cotejamos com as possibilidades que se lhe ofereciam e, mais ainda, se o comparamos com as promessas eleitorais da campanha passada. Alguma coisa se realizou, de facto, e o surpreendente seria se ao fim de cinco meses nada tivesse sido feito, sobretudo quando o Governo se mostra tão preocupado com as eleições que se avizinham e com a campanha que tem já em curso.
Campanha que, aliás, parece estar a ter resultados desfavoráveis na opinião do eleitorado a julgar pelas diversas sondagens recentemente realizadas.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São de aviário!
O Orador: - Facto, aliás visível na crescente perda de convicção da maioria, abalada pela hipótese de uma derrota, potenciada pela desastrada escolha do seu candidato presidencial.
Vozes do PS: - Muito bem!
Risos do CDS.
O Orador: - A maioria e o seu Governo devem reflectir nas razões que explicam o descontentamento popular, apesar do contrôle exercido sobre a comunicação socialista ao serviço da propaganda governamental. E também nas causas do clima de lutas sociais que tem servido de pano de fundo à actividade do Governo. Um Governo que desde o seu nascimento se assumiu como um Governo de rotura e não consenso, que agudizou os conflitos institucionais, que foi o primeiro a executar a sua política sem dialogar com os parceiros sociais.
Vozes do PS. - Muito bem!
O Orador: - Tudo, isto é, afinal, o reflexo do projecto de sociedade de que este Governo é o instrumento e que revela a sua verdadeira natureza política. É isso que importa dilucidar agora na perspectiva da política social de que se ocupa este debate.
Já o dissemos, uma política social não consiste apenas na execução de algumas medidas socais, que de resto qualquer Governo em idênticas circunstâncias tenha tomado este ano e teria podido até exceder.
A importância dessa análise resulta, além do mais, do facto de assim se poder avaliar da diferença entre o que tem sido a situação deste Governo neste curto período pré-eloitoral e do que aconteceria depois, se a AD voltasse a ganhar as eleições de Outubro próximo.
Depois de Outubro viria, no dizer lapidar de um membro do Governo à revista Time, «o pagamento pela população em Dezembro da factura da política
do Governo». Viriam os aumentos d preços agora artificialmente contidos. Viriam a alteração da legislação do trabalho no sentido eufemisticamente afir-
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mado por alguns membros do Governo de a pôr «mais de acordo com os interesses do investidor». Viria a destruição legal do SNS, agora aparentemente adiada. Viria a lei, de habitação, protegendo fundamentalmente os interesses dos senhorios. Viria o ataque definitivo ao sector público produtivo. Viria, em suma, a realização plena do projecto conservador, subordinado a concepções acessórias liberais tão claramente contido no programa eleitoral da AD e de que, por razões eleitorais, se adiaram por agora alguns dos aspectos mais obviamente favoráveis aos privilegiados.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que invenção!
O Orador: - Que lugar tem a política social nem projecto?
Como se afirma nas Grandes Opções do Plano anual do Governo, o social depende inteiramente do económico, entendido este não apenas como o conjunto de equilíbrios globais que é sempre indispensável manter, mas também como um conjunto de regras da organização económica-social cuja intangibilidade se procura defender.
15to mesmo leva a reduzir ao mínimo a esfera de acção dos serviços públicos de carácter social não dependentes do mercado, preferindo-se sempre a intervenção social através da regulamentação da actividade privada ou; da concessão de transferências de rendimento que salvaguardem o mercado (veja-se o caso da saúde).
Trata-se de uma concepção em que se considera que direitos tão fundamentais como o do emprego dependem exclusivamente do crescimento económico e este do investimento produtivo privado, a cuja viabilização se sacrificam tantas vezes os direitos dos trabalhadores.
É por isso que não podem iludir as liberalidades eleitorais que este Governo venha ainda a distribuir até Outubro.
A sua concepção é uma concepção em que o social funciona como mecanismo de compensação para atenuar desequilíbrios e tensões sociais excessivas, com efeitos redistributivos, sobretudo horizontais, entre os próprios trabalhadores; um mecanismo de redistribuição que evolui a reboque da resultante da relação de forças na sociedade; um mecanismo de conquista e concessão e não a expressão de uma solidariedade assumida.
Outra, que bem é a nossa concepção do social: aplicável a uma economia mista como a nossa, reconhece a necessidade de salvaguardar os equilíbrios económicos fundamentais, mas não os confunde com a intangibilidade de um dado e estádio de organização social; antes considera a política social como factor e agente da transformação da sociedade num sentido de maior qualidade e redistribuição dos poderes sociais; parte da noção de direito da pessoa em relação à sociedade e não da noção de um mero mecanismo redutor de conflitos.
O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo.
O Orador: - Vou já acabar.
O Sr. Presidente: - Quanto pensa o Sr. Deputado levaria para acabar a sua intervenção?
O Orador: - Mais um minuto.
O Sr. Presidente: - Então faça o favor!
O Orador. - Assume o conceito da necessidade social e, dê serviço social que, em certos domínios, para se concretizar, tem de escapar à lógica do mercado e da procura individual solvente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo. Queria só dizer que, a UDP excedeu em dois 15 minutos e meio o tempo que lhe estava atribuído, por isso V. Ex.ª dispõe desse mesmo tempo.
O Orador. - Reconhece a necessidade do investimento público produtivo e portanto da existência de um sector público, como factor de impulsão autónoma relativamente às forças que comandam a internacionalização das economias, sendo por isso instrumento do planeamento económico-social e da política de emprego; recusa o colectivismo, porque aceita o quadro da coexistência, de vários sectores de propriedade e a necessidade, da descentralização e da participação, dos diversos grupos da sociedade civil, dos sindicatos às associações de defesa do consumidor; porque reconhece a indespensabilidade do pluralismo político e da existência de contrapoderes sociais, factores essenciais da garantia da liberdade, que é o direito à diferença e à contradição que nenhuma organização social pode eliminar sem destruir o homem.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador. - É por isso que, ao contrário do que afirmaria ontem o Deputado Rui Pena, existe um personalismo socialista que é parte integrante da cultura socialista não marxista.
Em matéria de reformas sociais, não se obtém evidentemente resultados de um dia para o outro. É necessário tempo, porque as estruturas e comportamentos sociais não se mudam subitamente e não se podem antecipar por mero voluntarismo. O poder político numa sociedade democrática é um poder de síntese de equilíbrio, não pode ser vanguardista ou excessivamente voluntarista. O poder político em democracia, tem uma função de gestão do que existe e só a partir dessa realidade, pode assumir-se como poder de transformação. É, porém, essencial que exista um poder político disposto a estimular a transformação social. É por isso que em Portugal uma verdadeira, política social de maior igualdade, de maior solidariedade, maior consenso, exige um novo poder político, uma nova maioria.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Essa mesmo que o PS, abrindo-se a novos consensos, se mostrou disposto a ajudar a construir com a formação de uma nova frente eleitoral de socialistas e sociais-democratas.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A esconder-se! ...
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O Orador. - Urna frente disposta a alargar-se e a constituir-se em alternativa à actual maioria.
Uma frente aberta ai todos que acreditam na necessidade, de um forte poder político democrático assente num amplo bloco social de progresso.
Uma frente capaz de dar ao País estabilidade política e social. Estabilidade política, ou seja estabilidade institucional e governativa, o que implica a boa articulação entre os diversos órgãos de Soberania e uma revisão constitucional que seja factor de maior consenso democrático.
Numa palavra, uma frente disposta a derrotar a AD nas próximas eleições.
Aplausos do PS e do MDP/CDE.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Parece que má num comício!
o Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.
O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos todos a intervenção do Sr. Deputado. Vítor Constâncio e, por minha parte, devo confessar que gosto mais de o ouvir fazer análises económicas do que propaganda política.
Risos do CDS.
Mas como estamos em época pré-eleitoral, e naturalmente que a propaganda política é ;necessária, nesse sentido ouvimo-la, embora não a aceitemos.
O Sr. Raul Rego (PS): - Estamos a ouvi-la!
O Orador. - No entanto, queria acrescentar mais alguma coisa.
O Sr. Deputado Vítor Constâncio teceu aqui algumas críticas ao Governo da Aliança Democrática e rememorarei algumas críticas que eu próprio dirigi ao II Governo Constitucional. Pelos vistos, algumas das críticas que o Sr. Deputado se recusava a aceitar já as aceita óptimo, porque é um progresso.
O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
O Orador: - Faz favor.
O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Agradeço que me tenha permitido a interrupção.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Constâncio, não o pode fazer, porque o seu tempo está esgotado.
Protestos do PS.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente,, se me dá licença, direi que nunca foi rígido nesta Assembleia e nunca o Partido Socialista invocou, alguma vez, a rigidez na contagem dos tempos, impedindo as pessoas de falar.
De forma que o Sr. Presidente já invocou o antecedente do Sr. Deputado da UDP para o Deputado Vítor Constâncio falar por mais dois minutos e trinta segundos, confesse-se que é uma analogia pouco lisonjeira, sem qualquer ofensa para o
Sr. Deputado da UDP, mas pela pequenez do seu partido seria lógico, que o Sr. Presidente usasse de maior flexibilidade para o Sr. Deputado Vítor Constâncio poder usar da palavra.
O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, como V. Ex.ª certamente compreenderá, houve um consenso estabelecido na conferência dos grupos parlamentares segundo o qual os partidos teriam um determinado tempo para uso da palavra. Ora, o partido a que V. Ex.ª pertence já esgotou todo o seu tempo. Em todo o caso, nunca cerceei a palavra a ninguém, a não ser quando em obediência às regras estabelecidas.
Mas, parece que o CDS concorda em sor interrompido. Sendo assim, se o que o Sr. Deputado Vítor Constâncio tem a dizer é rápido, pois eu nada tenho a opor.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.
O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria apenas de lembrar ao Sr. Deputado Luís Barbosa a diferente conjuntura económica já que o Sr. Deputado se referiu a análises económicas existente no tempo a que se referiu, do II Governo Constitucional, e a actualmente existente, ou melhor, a existente desde Janeiro deste ano.
No que particularmente se refere, ao problema de desequilíbrio externo o Sr. Deputado sabe que é um poderoso limitador de uma política social ou até de crescimento económico.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado Luís Barbosa.
O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Agradeço ao Sr. Deputado Vítor Constâncio esta intervenção, uma vez que ela mais me ajuda.
Com efeito, o Sr. Deputado Vítor Constâncio acaba de referir agora mesmo que a actual conjuntura económica é diferente. E é verdade, principalmente a conjuntura internacional. Seria muito mais favorável para o País arrancar há dois anos atrás do que é na presente conjuntura internacional.
Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Foi pena que nessa altura não se tivesse seguido este caminho, pois seria o momento ideal.
O Sr. Deputado Vítor Constâncio disse que a situação financeira, em termos de contas externas, é nesta altura mais favorável do que era há dois anos atrás. Esta é uma realidade que, todos reconhecemos. Em todo o caso, o Sr. Deputado não referiu um outro aspecto que, em matéria de condições financeiras, talvez mais relevante para os problemas sociais que aqui, estão a ser discutidos do que o desequilíbrio das contas externas: são as próprias contas públicas, o Orçamento Geral do Estado.
O Sr. Deputado não referiu - e eu vou referir que este Governo tomou posse e encontrou à sua frente um serviço da dívida pública de 7O milhões de contos, enquanto o serviço de divida pública do
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ano passado foi, apenas de menos de 35 milhões. Se a estes 70 milhões de contos somarmos mais os 33 milhões que as empresas públicas vão receber, teremos 103 milhões de contos.
É este o espectro financeiro em que o Governo da AD está nesta altura governar. É um espectro que herdou e sobre o qual tem procurado fazer o seu melhor. Herdou-o não porque no passado tivesse tido intervenção na sua criação - ele apareceu por acção de todos os Governos e dos partidos que estão hoje na oposição. Foi assim que se chegou a uma situação em que o reflexo do passado sobre o Orçamento de 1980 são 100 milhões à partida. É sobre isto que esses mesmos partidos, que criaram esta anarquia financeira, vêm hoje exigir mais e mais medidas sociais, e mais ainda: todas as medidas que se tomam são consideradas como medidas eleitorais.
Penso que estamos em condições de começar a reflectir a sério nos nossos problemas, pois que se este país não viver em condições financeiras diferentes o Serviço Nacional de Saúde não passará de um aglomerado de papéis e de decretos que não tratarão dos doentes que existem neste país. Penso que chegou a altura de encararmos de frente os, nossos problemas, mesmo os eleitorais. Na verdade, penso que o eleitorado português já não aguenta mais ouvir uma linguagem eleitoralista, oca, vazia de sentido e construída sobre mentiras.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.
O Sr. Ângelo Correia (PSD) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos ser o momento aprazado para fazer um ligeiro balanço do que foi a interpelação suscitada pelo PCP.
A interpelação saldou-se numa desilusão a vários níveis.
Vozes do PCP: - Para nós não!
O Orador: - Foi uma desilusão sobretudo para o próprio eleitorado e para o PCP. O PCP suscitou unia interpelação e o seu líder, que deveria estar presente e dirigir a interpelação ao Governo, foge da Assembleia da República.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O seu líder, em vez de estar a defender as posições políticas do PCP, não privilegia o cenário parlamentar, democrático, genuinamente democrático, para aqui travar a luta política. O discurso do Dr. Álvaro Cunhal em 1975 está presente nesta Câmara pelo seu comportamento presente. O passado e o presente do Dr. Álvaro Cunhal, símbolo do PCP, estão hoje aqui presentes com a sua ausência neste, debate, debate que o secretário-geral do partido interpelante abandona debate que o líder do PCP não defende.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Somos um partido sem chefe, ao contrário do vosso!
O Orador: - Desilusão ainda ...
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não seja provocador!
O Orador: - Minha senhora, provocador é Dr. Álvaro Cunhal que eu não defendo aqui.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - A segunda desilusão do PCP é a debilidade, das suas intervenções. Debilidade técnica e política: técnica por rebatida completamente pelas intervenções do Sr. Ministro do Trabalho, do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, do Sr. Secretário de Estado da Habitação, que respondeu e rebateu ponto por ponto tudo aquilo que o PCP aqui levantou.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, peço-vos o favor de não interromperem o orador que está no legítimo direito de usar da palavra. VV. Ex.ªs terão oportunidade de usar da palavra para responderem ao orador.
Queira continuar, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Foi desilusão o próprio comportamento político do PCP. De há algumas semanas a esta parte. o Dr. Álvaro Cunhal vinha dizendo e clamando que este Governo não podia continuar a governar até às eleições...
Vozes do PM - Muito bem!
O Orador: que. este, Governo não podia governar até ao fim.
Vozes do PCP: - Muito, bem!
O Orador: - O que hoje verificamos é que a última frase do discurso do representante do PCP, quando ontem interpelou o Governo - o Sr. Deputado, Veiga de Oliveira -, abre já a perspectiva de que afinal este Governo pode durar até às eleições, ou seja, o PCP, que partiu de uma atitude maximalística do «tudo ou nada», abranda hoje em dia a passada. Ora, quando se fala em perda de velocidade é a altura de perguntarmos se essa perda. de velocidade política não estará no pr6prio PCP.
Vozes do PCP: - Olhe, que não!
O Orador: - O PCP sentiu que as suas intervenções iniciais foram débeis e facilmente refutáveis. Então, passado o momento da interpelação sobre política social, o PCP, passa a uma segunda interpelação, que é a continuação da interpelação do PS e que, tem a sua tradução nas intervenções dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Carlos Brito. Na verdade, aquando da chegada dos profissionais da Radiotelevisão Portuguesa, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira solicita à Mesa da Assembleia da República que os profissionais da Radiotelevisão foram impedidos de filmarem e analisarem aquilo que aqui se passar em relação ao funcionamento deste debate.
Vozes do PCP:- É falso!
O Orador: - A interpelação continuou noutra área mas, aí sim, com conteúdo censório, e de coacção
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psicológica ao exercício dos direitos dos profissionais da comunicação social em Portugal.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Protestos do PCP.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Está a delirar!
O Orador: - Nós já sabemos que VV. Ex.ªs precisam de Vallium. Se, quiserem, nós mandamos vir alguns!
0 próprio Sr. Deputado Carlos Brito mentiu - o leader do bancada do PCP mentiu - quando ontem afirmou que, o representante da RTP não se encontrava presente para dar cobertura às graves acusações que o PCP fizera. Ora, desde o inicio da sessão que estava ali sentado o habitual repórter que a RTP aqui tem para fazer a cobertura da sessão. Ou seja, o PCP, além de fazer coacção, mentiu neste debate, o que significa uma dupla atitude negativa por parte deste mesmo partido.
Protestos do PCP.
Mas, Sr. Presidente e Srs., Deputados, quais são as graves acusações que o PCP lançou? Disseram eles que este Governo era a favor do bloqueamento da contiratação c4c>lecLilva, quando aflnal e9te. Governo é aque-le que maior número de conve~ colectivas &provou.
A Sr.ª Alda Nogueira (,PCP,: -Graças à luta dos i-rabailhadores!
O Orador: - Disseram ainda que o desemprego aume,n.ta,va -com est-e Governo, quan,do os números fornecidos pelos sei~s oficiais demonstram o con_ trário a d'.ºi-s rúvti.s: dtmonstram que a ofe.va do emprego cresceu ern quatro meses de 34 Olo e que a procura baixou de 5,2 Olo.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me a inteirrupção, mas devo a%nisá-lo, de que d~ apznasi de dois minutop.
O Orador: --Sr. -Presidente, peço a V. Ex.ª que a mesma ma,-,na.n i m idade que cmcedeu ao PS seja concedida ao PSD.
O Sr. Presidente: - Era essa a minha intençâo, Sr. Deputado.
O Orador: -0 PCP falou ainda na falta de melhoria em termos de, legislação das, condições labora,*s o soci;ais dos, lrabalhadores, quando este, Governo já aprovou onze :po;rtarial& sobre, esse assu!nito c, tem mais onze em p)ilcparação e que -foram devidamente enunciadas a VV. Ex.ªs
0 PCP -falou fainbém que este Governo não apoiava a habitação social. ProN,ou-se que este Gove,rno fez cerca de cinco vezes mais no apoio à habi,taçãlo por pairte do secitor públ.`co do que os Gove,rnos a-nt;e!rior". Mais: provou-icz que em relação às coope-rati?va!s e associaçóes de morad-o.res fez seis vezes mais em cinco, imees -do que, aquilo que os Go"rnos anterilores fizeiram.
O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Não me faça riT!
O Orador: - As mentiras do PCP foram aqui demonstradas.
Masi, o. mais -gra-ve. é que o aliadD do PCP na APU, o, MDP/CDE, airavés; sobretudo da voz do Sr. Deputado He!rbe,rto, Goul-a,rt,, veio provair que o PC-P 4e;stav.ª errado.. Na verdade, eTí1 vez de vir crit,"ca-r o Governo veio perguntar-lhe: «Como é que o Governo -consegue, que este ano os transportes não subam? Expl.iquem-nos iss<_. que='que' como='como' a='a' de='de' senhores='senhores' subilt---='subilt---' c13='c13' os='os' factores='factores' dos='dos' é='é' bransp='bransp' produção='produção' _-manitém='_-manitém' estando='estando' preços='preços'>íites sem subiir?» Hoje rnesmo, o Sr. Depu,tado Luís Catarino pediu que di,-,,,&-mos, qu.e explicá,-semos ei qu,e fizéssemos entender este pontlo.
No fundb., o que e, APU esteve a faze,t- não foi' um ,ped,idb & int"elação. A APU pediu uma explicação, a APU quis «meter explicador» e nós demos -com prazer essa explicação.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Poir iparte db PS, com;eou o Sr. Deputado An:tónio Air,nauk por falaT em algumas questões relacionadas com a política dt saúde, refeirind~ especif icamente ,ao -facto de, que era precisoter atenua)ntek do tempo-, -ma.s atenuantes, paira os dois anosi e meio do Gove,mo -dü PS, poik não falou em altenuanles pa,ra os ciinoo meses de Governo da AD. Ou seja, o PS continua a te,r &as medidas e, a primar pela ausência política, -po;is não -se enite.ndb que o ecretário-goral de um pa,il,ido, que já -aquand-o do deba-te dó Piano e do Orçamento não er--.tiave a liderár o -seu partido, faça hojie o niesmo. Argumenta.rá -o PS que é por razões ,i!n,le,r,nac;;(>nais. -Pois fica o, País conhecedor de que os p-r Aplausos do PSD. do CDS e do PPAI, O Sr. Gualter Basílio (PS): - Provocador! O Orador: - Mai&: a debilidade política de algumas. interve-nções do PS e -a 4usência de liderança df,terminara,m poliii,camente que a oposição não é liderada em Portiugal pelo Dr. Mário Soa-res, não é feila pelo PS. -Pa-ra m:uit Uma voz do PS: - Ês um pateta!Aplausos de PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PS.O Sr. Deputado Vitor Constâncio. keceu algumas considerações eu,riosas. Começou par falar que a AD e o seu Gove,,rno fariam as chamadas l.ibera-li;dades ele-itlo:rad,is,tas, ou seja, aquilo que são os bene-fícios soci,ai-, e- o. apoio aos trabalhado,res e às class,-s d--sfa,vcwecidbs são para o PS as chamadas liberalidades eleito,ra,hstas.
O Sr. Depu,tadb, Vítoir Constâncio d,.ºm ainda que -ições. Mas, ao nós estamo. preocupadlos ccxm as ele longo db debate; que.m falou em Presidente da R
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O Orador: - Disse ainda o Sr. Deputado que depois das eleições o dique abriria e, os preços subiram. Penso que essa é a expectativa do PS e, mais ainda, é a evolução na continuidade, do PS. Na verdade já no Programa do IV Governo Constitucional a crítica que o Sr. Deputado António Guterres e o PS fizeram ao então Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Jacinto Nunes, é a de que o Governo está a não deixar aumentar os preços e é fundamental deixá-los liberalizar. Ficámos assim a saber que a crítica à política económica deste Governo por parte do PS é este não ser liberal em matéria de libertação de preços 15to de um partido que se diz socialista, mas que hoje, pela boca do Sr. Deputado Vítor Constâncio, dá uma nova imagem política: o personalismo socialista, não marxista.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, contando já com a tolerância solicitada, falta um minuto para esgotar o tempo de que dispõe..
O Orador: - Sr. Deputado Vítor Constâncio, com o devido respeito, devo dizer-lhe que VV. Ex.ªs não necessitavam de fazer uma aliança com sectores não socialistas, já que VV. Ex.ªs exibem tantos leques internos, tantas formações políticas e ideológicas internas ao PS que não precisavam de abrir mais o leque.
O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Só não temos o Ângelo Correia!
O Orador: - ... a não ser que V. Ex. não acredite ,no que disse. Eu acredito!
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Disse ainda o Sr. Deputado Vítor Constâncio que havia um consenso teórico das forças políticas para baixarem impostos, melhorar pensões, etc. Há muitas pessoas em Portugal que falam em consensos, quer nacionais, quer teóricos. Mas, na verdade, não se trata de consensos porque nunca chegam a entrar em efectividade de funções, pois nunca se chegam a concretizar, são sempre teóricos. Quem os concretiza somos nós e não falamos em consenso.
O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha Sr. Deputado. Queira terminar por favor.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP falou com criancinhas na gaveta. Já havia várias aberrações em Portugal: havia a aberração segundo a qual se dizia que os comunistas comiam criancinhas ao pequeno-almoço, havia a aberração segundo a qual os empresários sugavam o sangue dos trabalhadores. Agora há a aberração das criancinhas metidas na gaveta. Enfim, cada um dá o que pode e o Sr. Deputado Mário Tomé com certeza que dá o melhor possível de si próprio.
Aplausos e risos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, por favor.
O Orador: - Para concluir, direi que nesta interpelação a oposição veio pedir os milagres que ela não fez quando foi Governo ou quando os apoiou. Simplesmente, o PCP a certa altura mudou a sua estratégia.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que: termine, pois o seu tempo já se esgotou.
O Orador. - Concluirei já, Sr. Presidente.
O PCP com esta interpelação - no fim da qual fica com uma criança nos braços e, não sabe o que lhe há-de fazer- quis apenas manter a chama viva perante os seus militantes quis manter uma pressão na Assembleia que perdeu na rua, pressão essa que tem impedido que esta Câmara aprove e continue a legislar sobre matérias essenciais à vida portuguesa. O PCP quer bloquear a democracia parlamentar.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se, V. Ex.ª não terminar, ver-me forçado a retirar-lhe a palavra.
O Orador: - Sr. Presidente, esta é a ilação política desta interpelação: o PCP lançou e mudou de objectivos, pois não sabe o que há-de, fazer. O PCP prolonga para esta Câmara aquilo que na rua já perdeu. A derrota é vossa!
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga do Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): --Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de saber qual o tempo de que disponho após as diversas tolerâncias concedidas, ou seja, qual é a tolerância que me cabe a mim.
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª dispõe de cinco minutos e trinta segundos e mais dois minutos e meio, ou seja, tem oito minutos.
Peço-lhe o favor de não os exceder.
O Orador: - Desculpe-me ou insistir, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo o consenso estabelecido V. Ex.ª dispõe de cinco minutos e meio. Mas tendo a Mesa aquela tolerância que sempre tem tido, tem V. Ex.ª o uso da palavra com uma tolerância de dois minutos e meio.
Peço-lhe que não os exceda, tal como aconteceu com o Sr. Deputado Ângelo Correia, até porque a Mesa sente-se sempre constrangida quando tem de retirar a palavra a um orador.
O Orador- - Sr. Presidente, serei muito breve.
Protesto, devolvendo ao Sr. Deputado Ângelo Correia a calúnia que aqui debitou a respeito de eventuais ou hipotéticas mentiras- que só existem na sua imaginação- que teriam sido ditas pelo meu camarada Carlos Brito.
O Sr. Deputado disse que ele mentiu, mas não provou nada.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Está nas actas!
O Orador: - Não, esperávamos isso de si, pois quem mentiu foi: o Sr. Deputado, O Sr. Deputado mentiu não só em. relação às afirmações feitas como
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em relação às interpretações que fez sobre o que se passou ontem aqui a respeito da RTP.
Como há uma gravação e registos de tudo o que se passou, poder-se-á verificar que o que aqui, se protestou foi contra o tratamento desigual que se estaria eventualmente a passar em relação a este debate.
Por outro lado, o Sr. Deputado não só mentiu como atribuiu ao meu grupo parlamentar certas mentiras, tendo feito a sua habitual rábula. O Sr. Deputado, além de ter mentido, fez aquilo que sabe fazer muito bem, reconhecê-mo-lo: a farsa.
Vozes do PSD e do Sr. Deputado Igrejas Caeiro(PS): - Não apoiado!
O Orador: --Mas o importante é que não tenha respondido - se quisesse- poderia tê-lo feito - às críticas que desde ontem estamos fazendo. Contra isso o Sr. Deputado nada disse.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente- Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.
O Sr. Oliveira Dias (,CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Considerando a utilidade possível, no plano teórico das interpelações parlamentares, começaria por lastimar que ontem e hoje não tenha havido estímulo crítico à actividade, ido Governo e da maioria. É que as catilinárias do PC não, se, dirigiram à acção do Governo, nem à sua expressão real pelo País adiante, mas àquilo que sobre ela publicam os jornais afectos ao PC e àquilo que se diz nos comícios ou nas festas do mesmo partido - o que nem sequer o grupo parlamentar do PC pretenderá que seja a mesma coisa. Aquilo que aqui ouvimos, portanto, por um lado não trouxe novidades a ninguém, por outro lado não representa mais do que sínteses lidas pelos Deputados do PC, de selecções já antes feitas, interpretadas e comentadas por outros membros do PC, adentro de uma estratégia que, como tem sido publicamente afirmado, se destinaria ao derrube do Governo antes das eleições. É evidente, portanto, que quando o Governo e a maioria parlamentar falam da acção do executivo e das metas que pretende alcançar e da sua expressão na vida concreta das pessoas, a oposição tem como objectivo criar um fundo sonoro para o derrube do Governo, e como pontos de referência não os factos, mas aquilo que dizem os slogans do PC e o que publicam, entre outros, o Avante ou o Diário, estamos a falar de coisas muito diferentes, e não poderemos entender-nos.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Não houve também qualquer contributo susceptível de ser entendido como garante das virtualidades de alternância dentro do regime democrático.
A verdade é que o Partido Comunista continua a ser fundamentalmente revolucionário, e para ele o Poder conquista-se e mantém-se pela força das vanguardas e impondo a chamada ditadura do proletariado - modelo 1917.
Risos do PCP.
O sufrágio e os seus resultados, que nós respeitamos, são para ele concessões tácticas ou estratégicas a uma outra filosofia do Poder - a democrática e mero pretexto para alcançar voz e direitos nas instâncias do Poder e designadamente no Parlamento e nas autarquias.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
O Orador: - Ora, para quem - como a quase totalidade dos portugueses entende que a liberdade é outra coisa que não a identificação da vontade pessoal com os objectivos e a estratégia do partido - como é próprio da axiologia do PCP -, o PC não é alternativa na liberdade. Esta interpelação, por ter vindo de quem veio, não podia abrir perspectivas úteis quanto a virtualidades da alternância democrática.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Será, então, que da interpelação resultou um confronto entre críticas e, propostas teóricas da oposição e as dificuldades práticas da dura limitação que as realidades apresentam ao desenvolvimento das ideias e são o peso. maior do exercício do Governo?
Parece-me, dever dizer que análises e propostas teóricas não houve e que o PC mais uma vez evidenciou durante, estes dias que duas coisas perdeu com a idade: o atractivo intelectual que a sua doutrina terá tido, para alguns, há sessenta ou setenta anos - porventura menos; a autoridade moral que é necessária para exercer o papel de consciência crítica de uma sociedade ou de uma Assembleia.
Mas então, o que foi, afinal, na prática, esta interpelação?
Para o PC terá sido mais um capítulo da «sua luta» contra o Governo, contra a maioria, e um momento da sua campanha eleitoral. Porém, há maneiras e maneiras de fazer campanha eleitoral. E aquilo a que nós assistimos não foi mais do que uma edição actualizada da história do burro e da censura.
Cenoura inatingível, que serve, para atrair a outro objectivo! De facto, que elementos temos para pensar se os comunistas seriam ou não capazes de realizar aquilo que acusaram o Governo de não ter feito? Que elementos ternos nós para nos ajudar a entender, para além das palavras e da propaganda, o que é que o Partido Comunista pensa, fez e poderá fazer quanto á justiça social, ao bem-estar dos portugueses?
Que diz, que sabe fazer e que tem feito?
O Partido Comunista em Portugal, como os seus congéneres dos países ocidentais - e ao contrário dos partidos irmãos de Leste europeu e outros congéneres no Poder no Ocidente, portanto, gosta de aparecer como o campeão da luta contra as injustiças e suas expressões sociais.
A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sempre fomos!
O Orador. - Até, no fundo, não desgosta que haja injustiças e carências para mais valorizar as suas promessas de defesa dos pobres, dos oprimidos e dos mal tratados pela sociedade.
Mas qual é a resposta do PC para estas situações é a revolução. Para já fala em derrube do Governo
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-- mas perguntamos nós, será pela tornada do Poder pelas classes trabalhadoras pela hierarquia ditatorial do PC que essas questões se resolvem mesmo? Quando o onde? Durante a revolução portuguesa, as medidas que o PC preconizou, apoiou e desenvolveu foram:
Aumentar os salários - mas a inflação acentuou-se e os salários reais começaram a descer ao mesmo tempo que os salários nominais subiam;
Diminuir os horários de trabalho, mesmo quando se cantava a batalha da produção mas a produtividade diminuiu, a moeda passou a valer ainda menos, as importações tiveram de aumentar enquanto as exportações desciam:
A Sr.ª Zita Seabra (PC-P): - E os capitalistas?
O Orador: -
Ocupar habitações e empresas de construção civil mas deixaram de se construir casas, as carências aumentaram e o desemprego cresceu;
Ocupar terras pouco produtivas aos latifundiários mas a produção na chamada zona da Reforma Agrária desceu, as condições de vida da maioria dos trabalhadores rurais do. Alentejo e Ribatejo também;
Nacionalizar as empresas que davam lucros e poder imenso aos capitalistas - mas elas passaram a dar imensos prejuízos que tiveram de ser socializados e passamos a ter de pagar mais impostos.
Esta é a nossa experiência directa. Mas isto não foi, não é, nem nunca será solução para as dificuldades das pessoas nem caminho para uma sociedade justa. 15to é a manipulação política do sofrimento das pessoas, através da oferta demagógica de falsas soluções vagas, e inatingíveis.
Aplausos do CDS e do PSD.
É a história do burro e da cenoura. Mas o burro não é burro e afinal a cenoura é de papel.
Não é deste tipo a resposta do Governo, nem a do Aliança Democrática nem a que deseja a Maioria, a totalidade do povo português. Para além dia solução mágica do PC, que não resolve nada, pode haver e há respostas variadas.
Mas haverá ainda que distinguir entre aquelas que se orientam para a anulação, das causas o a correcção dos mecanismos que dão origem às dificuldades e aquelas que dirigem a uma cosmética das aparências, quanto mais não seja embrulhando-as em páginas de legislação palavrosa e utópica que pode envaidecer os seus progenitores mas não resolve nada.
Vivemos nestes últimos anos a sentir acentuarem-se as descidas dos indicadores da qualidade vida e da justiça relativa em Portugal. Penso que o Governo, em quase todos os sectores, conseguiu ou está em vias de conseguir fazer inverter a curva assustadora desses índices de agravamento.
E para que essas tendências se confirmem e se acentuem é preciso que o Governo, continue:
Para, isso, pode continuar a contar com o nosso apoio.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco Silva): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos na parte final de um debate sobre o bem-estar de um partido político, o partido que interpelou o Governo. É óbvio que nos últimos cinco meses o bem-estar deste partido baixou substancialmente...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador:- ... e por isso tem de aceitar-se que, preocupado, para não dizer desesperado, tenha decidido interpelar o principal responsável pela redução do seu bem-estar isto é, o Governo.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Depe,i da. expli~o dlejtalhada da poilitica económ-rea e s
-Por sua vez, os avanços na construção d modelo. de sociedade Maciona-m-se i,nveirsamente com o repeito pela leii e pelas nst'htiu,ições democráticas, com a satifação dás necess-idãdes socàais, relaciona-se nver.seniente com o desenvolvimenito da livre iniciativa, relac.ºona-&-- invetsamene com o aumento do poder de compra das pe&wes, pirincipalmen-ic dos mais dL-sfa-,vorecidos. -Perce-be-se assim que esse par. ítIdo, se sihta pirejudicadb com a acção deste. Governo, porque esta é determinada pelo bem-estar dos Portugueses, e esEc bom-estar nelaciona-s,- dirlectamente, e não in.versamene, com a sat:isfação das necessidades soe:", com o d~volvimeinto da 1.vre inicia-tiva, com oaumento dIo poder de, compra dos Portuguese&
Vozes do CDS-. - Muito bem!
O Orador. - Assim, o Goveirrio atinge o bem-estar desse, partildo quando decide baixat o -im'post<_ ps='ps'> fiss'<_.na-l estavam='estavam' aos='aos' governo='governo' título='título' decide='decide' aumentar='aumentar' profissional='profissional' partdo='partdo' aumein4a='aumein4a' ignorar='ignorar' bem-est2r='bem-est2r' _105='_105' aplicam='aplicam' aumentando='aumentando' como='como' alindá='alindá' taxas.='taxas.' as='as' tqibutação='tqibutação' melhor='melhor' diçriminação='diçriminação' ifilhos='ifilhos' existência='existência' doei='doei' rendimentos='rendimentos' como.='como.' feito='feito' dos='dos' se='se' dei-se='dei-se' era='era' reduzírr='reduzírr' a='a' e='e' lhe='lhe' mnd-ime-ntos='mnd-ime-ntos' atinge='atinge' o='o' p='p' q='q' trabalho.='trabalho.' to='to' da='da' complementar='complementar' die='die' de='de' mínimo='mínimo' _-relaiivas='_-relaiivas' agravasse='agravasse' dio='dio' im.='im.' do='do' taxas='taxas' traba-lho.='traba-lho.' mesmo='mesmo' círiasse='círiasse' adicunal='adicunal' efeitos='efeitos' âmbito='âmbito' um='um' tal='tal' o.='o.' deduções='deduções' desde='desde' em='em' _1978.='_1978.' sena='sena' rendimento='rendimento' _0='_0' _0003='_0003' _1974='_1974' _0005='_0005' _5='_5' _1976='_1976' i.ºdos='i.ºdos' _92='_92' du.='enite,' tag0:nção='ise:nção' escalões='escalões' que='que' no='no' foi='foi' fi='fi' ainda='ainda' _100lo='_100lo' para='para' limi.te='limi.te' outros='outros' áritea-ea='áritea-ea' _-normmen-te='_-normmen-te' os='os' ou='ou' imposto='imposto' a.='a.' sujeitos='sujeitos' quando='quando' continuasse='continuasse' in-flação='in-flação' feiio='feiio' wobre='wobre' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ise'>
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casairy que virviam em condições de não
jud-icial, tal como afinge o. bem-esta-r desse partido
quando ~é e-uniontaír os escalões de rendi,mento.
0 que 1.he in,teiressava eira que o Govorno deixasse
u.do na mesma. 15to é, que- con,t:inuame a igno,rar os
efeiitos da inflação wbre. o ijmpeeto complemenitar,
que c
25 000$ a! dedução para re.nd,imentos do trabalho,
que,nienhum Governo ti-n--ha alleirado desde 1974.
Este, Governo também não servo iporq:ue, baixou as
taxas da, contríbuião industrial, as laxas da contri
buição predial ei as taxas do im.posto de capiais. Mas
el,e serve ainda menos poirque -baixou o -Imposto sobre
o veículos, porque, agora, o !proprietário de um
automóvel, por exemplo, com 1200 em', ao colar o
novo selo no para-brisas do cairro, (repara que pagou
em 1980, 1920$, e quando confronta com o selo que
ainda, lá contínua colado e que- comprou em 1979
verifia que pagou nesse ano mais 180$. Aqui, o
pc-cado. do Gomrno é ainda ma,*,or pc>rque o contri
buin.te com certeza que terá dificuàdade, em não
consciencia-liza.r o benefício, fiscal que. lhe ocor-re o
c,nitão, a propagação de que é menfira, de que os
impostos não baixairara, de que okg Impostos subir am.,
(jorna-,se muito maN difícil.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
0 ideal sen'ia que o Gove.rn<_ foi='foi' de='de' _15='_15' e-tesm4os='e-tesm4os' contribuição='contribuição' tag0:to='feá:to' tag1:tal='capi:tal' fo='fo' feito='feito' co-nio='co-nio' predial='predial' um='um' criasse='criasse' também='também' tal='tal' _='_' como='como' _-iiidustnal='_-iiidustnal' a='a' e='e' ou='ou' imposto='imposto' em='em' o='o' sobre='sobre' _1976='_1976' adciona-lde='adciona-lde' contribuáção='contribuáção' auinen.tasse='auinen.tasse' fc='fc' _10='_10' xmlns:tag0='urn:x-prefix:feá' xmlns:tag1='urn:x-prefix:capi'>i fp-to em 1978 e e,m 1979.
0 ideal seria que aumentasse o iimposto sobre os veículos, tal como foi, fei.tq em 1976, em 1978 e em l979.
O Sr. Carlos Carvalhas (.PCP): -Outra vez?!
0 Oradôr. -Seda ouro sobre azul se este Governo criasse imposto extraordinário que incidisse sobre os rend!'mentos mjeixos a contribu.ição industrial, a contribu.ição pred.ial, a imposto de capíais, sobre os veículos, tal como foi criado em 1979.
Mas o Gove.rno não fez isso e por isso é in.terpelado. Até o únco n.posto que é aumentado em 1980 não serve ao be,m-e&tar desse par.tido - i.mpo6,to sobre o consumo de -tabaco. 15to porque os Portugueses pe-rceb,-rn e ace.i.tam que se está peran:te um tipo de consumo que socialmente i.n.tere.%a desinoe-ntivar, penalisando os consumidores pela via do preço e arrecadando as receitas que ajudam a cobri-r as despesas de saúde cuja oigom se encontra nos excessnsumo de tabaco. Em face. de tudo íbto só restava a esse partido a fuga para a frente, diizer que as reduções de imposítos dev.iam ser maiores.
No -cntarLtc>, é inú-cdca demasido fácil para que seja tocada por Deputados. De facto, o ndíf dá em pintura, mas não dá em política económica.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
A pc)lítia económ.ca xem a ver com a manipu-1ação de variáveis para alcançar objectivos definidos, tendo presente as condicionan,tes relevantes, mas não se pode esquecer que a interdependência é quase uma
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constante em política económica. Quer iÍsto dizer que para alcançar um certo objectivo é precis<_ de='de' e-m='e-m' const-ituído='const-ituído' do='do' redução='redução' instrumento='instrumento' um='um' á.nstrumentos='á.nstrumentos' tem='tem' económica='económica' frente='frente' em='em' cconómica='cconómica' bem-estar='bem-estar' devidamente='devidamente' adequado='adequado' incapacúdade='incapacúdade' as='as' iiateresses='iiateresses' _-polí.tica='_-polí.tica' política='política' isso='isso' valores='valores' ç.aúsfaça='ç.aúsfaça' conduzr='conduzr' reduções='reduções' que='que' no='no' valw='valw' _-para='_-para' coerente='coerente' expressão='expressão' uma='uma' conta='conta' dos='dos' quase.='quase.' maibres='maibres' se='se' por='por' então='então' para='para' _-praticamente='_-praticamente' assurrúdos='assurrúdos' ou-tros.='ou-tros.' u-ma='u-ma' fuga='fuga' não='não' depende='depende' fala='fala' só='só' ser='ser' a='a' seu='seu' tdos='tdos' conscienedalização='conscienedalização' os='os' e='e' situando='situando' é='é' país.='país.' o='o' p='p' todo='todo' face='face' pode='pode' impostos='impostos' todos='todos' da='da'>
Vozes do PSD e do CDS: -Muito -bem!
O Orador: - Ainda em matéria fiscal, este Governo não se.rve porque prossegue uma acção migorosa de combate à evasão e. à fuga ao pagame,nto dos iimpostos. 0 que in,teressava é que mantivesse uma attude de tole,rância em relação aos irlfractores e que deÁ xasse desenvolver a indqudade fiscal.
0 Governo atinge também du.ramente o bem-estar do par.t,ido qu,e c,,intoiipelou, porque conseguiu, reduzitr signilfi'cativamenle a inflação, au-mentando dessa forma o poder de compra dos Portugueses. Eu perrébo que esse partdo se sdnta prejudicado -pelo. facto de nos piimeiros qua,tro m~ do ano, de Jane.ro a Abril, o índiice de preços no consumidot apenas ter su.bid'o em Portugal 4,7 %; o que interessava é que 1:ives,,;o subido pelo menos 7,2 %, como ocor-mu. no mesmo período de 1979. Eu perce-,bo que o partido que interpelou. o Governo se oi-nta prejudcado poTque, o preço da alimenitação nos primei-ros quatro meses do ano subiu apc,nas 2,8 %; o que -in.teressava era que tive,se subido pelo menos três vezes mais, como srucedeu no mesmo pe.ríodo de 1979.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Eu percebo que esse part,ido se sinta preju&cado no seu bem-estar quando veri:fica que no mês de Abffl o índice de preços no consumidor subiu e-m Por-tugal, 0,7 % e q,ue ,inta um ve,rdade,*,rc> mal-estar quando verifica que a su.V-.da méd:ia no conjunto dos países da OCDE foi. l,3 %, 4ue no cc>njurito dos países da CEE foi- 1,4 % e que dos 24 países da, OCDE apenas 6 apresentam no mês de Abril uma
taxa de i.nflação in.ferior à de Portugal.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Mas o mal-egtar desse partido va &u.men.tar muito mai5 quando eu lhe anunciar o comiportamento dos preços no mês de Maio. Nesse mês, os preços baixaram em Poirtugal, 0,2 %. Pe,la pútneira vez desde 1974 o índice de preços no consumidor -regista uma diminuição de 0,2 %.
Aplauços do PSD, do CDS e do PPM.
Mas ainda não termnei,: o preço da alimentação no mês de Maio dlminu.i--u 1,1 %.
Rísos do PS e do PCP.
O Sr. Gomes Fernandes (PS,: -- Tem a máquina avanad'a, Sr. M.iiúst--ro. Vá dizer isso às donas de casa ... l
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O Orador. - Se compararmos o mês de Maio de l98O com o mês de Maio de 1979 a subida do índice de preços no consumidor em Portugal é - e vou revelar o número - de 15,65 %.
Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.
E nem aceito que se possa dizer que se está perante um contrôle da inflação de forma reprimida.
Se o Governo utilizou o aperfeiçoamento dos mecanismos dos preços foi por considerar que isso é correcto, mas não utilizou só essa política. O Governo sempre disse que utilizaria a política cambial, a política orçamental, a política monetária e a política de rendimentos e preços.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Em face dos números quanto à evolução dos preços nos primeiros meses de 198O, só resta a esse partido fechar os olhos, gritar que é mentira ou rir, como ontem fez aqui nesta sala.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
O Orador: - Hoje continuarão, com certeza, a fazer a mesma cena; no entanto eu trouxe comigo o exemplar do n.º 4 do índice de Preços no Consumidor, editado pelo INE, para oferecer ao partido interpelante, caso esteja disposto a sair do escuro e a abrir os olhos.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Se perante a evidência dos números continuar a fuga para a frente, gritando que é mentira, ou continuando a rir, só me resta dizer que se trata de uma birra infantil ou patética.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Patética!
O Orador- - Os eleitores têm o direito de exigir um pouco mais.
Em face disto não vale a pena apresentar mais exemplos sobre a redução do bem-estar desse partido.
É um facto, e eu confesso, que em todo o domínio da acção deste Governo a função de bem-estar desse partido é decrescente, pela simples razão de que em todo esse domínio a função de bem-estar dos Portugueses é decrescente ....
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - ... e o Governo preocupa-se é com estes. Aliás, esta interpelação é, quanto a mim, um bom indicador de que o Governo tem governado bem.
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, as afirmações que o Sr. Ministro Cavaco Silva acaba aqui de fazer têm apenas um nome: são pura demagogia, não correspondem de facto à realidade ...
Protestos do PSD e do CDS.
... e com base exactamente nos mesmos dados que o Sr. Ministro tem, vou dizer-lhe quais são os números do índice de Preços no Consumidor nos primeiros quatro meses deste ano em comparação com os mesmos quatro meses do ano passado. O aumento do índice de alimentação este ano foi de 25,3qo e o ano passado de 22,9%. Para o vestuário e calçado o aumento foi de 34,8% contra 18,4% para o mesmo período do ano passado. Quanto às despesas de habitação, este ano o aumento foi de 23,4% contra 18,4% para o mesmo período do ano passado. Até quanto aos «diversos», Sr. Ministro, o aumento este ano foi de 25,9% - contra 20,2% para igual período do ano passado.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E agora, Sr. Ministro?
A Oradora: - Relativamente ao número de 15,6 % do índice global de preços, referido pelo Sr. Ministro devo dizer-lhe que os seus cálculos estão errados. Não são 15,6%, mas sim 15,9% e dizem apenas respeito a onze meses. Peça aos serviços que lhe forneceram esses números que revejam as contas. Se quiser eu ensino-lhes como se fazem.
Aplausos do PCP.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está a delirar Sr.ª Deputada!
A Oradora:- Quero ainda dizer-lhe, Sr. Ministro, que a baixa do índice geral de preços, como V. Ex.ª sabe e como está escrito nos documentos que ambos possuímos, se deve apenas à baixa de 4% no índice «bebidas» que representa apenas 4% das despesas familiares. 15to é, cerca de 85 % das despesas familiares tiveram aumentos bastante superiores aos do ano passado em igual período de tempo. Aconselho pois, ao Sr. Ministro que reveja os cálculos.
Quanto a uma afirmação feita pelo Sr. Ministro sobre benefícios relativos aos impostos, gostaria de dizer uma vez mais, só para recordar, que o benefício que as pessoas têm em relação aos imposto complementar e profissional é o seguinte: para quem ganhe l0 000$ por mês, é de 223$ por mês; para quem ganhe 30 000$, o benefício é de 1350$ por mês e para quem ganhe 75 000$, o benefício é de 6170$ por mês.
E uma vez mais lhe repito, Sr. Ministro, que muitos trabalhadores lhe poderão dizer assim: dê-me ante a sua redução de impostos que eu dou-lhe o meu salário.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Cavaco Silva, que dispõe de quatro minutos.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, basta-me um minuto para dizer que, em resultado da minha intervenção, o Governo não se preocupa e não irá fazer mais justificações da baixa do bem-estar do PCP.
Vozes do PCP: - Claro!
O Orador. - A preocupação é dele.
Eu tenho aqui paira lhe oferecer o original do índice de Preços no Consumidor, mais devo lembrar os Srs. Deputados do PCP o que disse na minha
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intervenção: mesmo que o PCP continuasse a fazer a cena que eu tinha antevisto nem por isso eu voltaria a tentar dar-lhe explicações, porque ele não veio aqui pedir explicações. Ele veio aqui na tal fuga para a frente, constatação de que o seu bem-estar tinha diminuído substancialmente nos últimos cinco meses. O problema é dele não é do Governo. Simplesmente, quando o vosso bem-estar desce o do povo português sobe e o Governo está convencido que nesse caso se situa ino bom caminho.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e risos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, antes de começar, gostaria de saber de quanto minutos ainda dispomos.
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª dispõe de dais minutos e de mais a tolerância que tem vindo a ser dada a todos os partidos e que volto a dar.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, muito rapidamente, dizer duas coisas que valem a pena ser ditas depois de ouvida a intervenção do Sr. Ministro Cavaco Silva.
Em primeiro lugar, nós esperávamos que o Sr. Ministro procurasse desmontar as afirmações que ontem e hoje, ao longo do debate, aqui produzimos.
O Sr. Ministro serviu-nos mais uma vez o prato já conhecido da descida dos preços e de que eleito vão descer ainda mais. Para já, dou-lhe um conselho: não caia na: ideia peregrina de aparece nalgum supermercado, nalguma .praça ou nalguma rua de Lisboa a repetir às pessoas que os preços desceram porque corre riscos físicos, Sr. Ministro.
Aplausos do PCP e risos do PS e do MDP/CDE.
Por outro lado, faço ainda outra nota: o Sr. Ministro falou muito do mal-estar do mau partido. Expressou naturalmente a sua opinião, mas sempre lhe direi que nunca nos sentimos tão bem. Mas as eleições em Outubro irão demonstrar se o meu partido ganha ou perde, e não será o Sr. Ministro, com essa ideia de que o mal-estar é nosso e não do povo português, que irá alterar esses resultados.
O que aqui foi colocado foi uma interpelação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português em que. se acusava o Governo de não cumprir as promessas que fez, quer no programa eleitoral, quer no Programa do Governo, quer inclusivamente nas Leis do Plano e do Orçamento que trouxe a esta Assembleia, tal como se acusava o Governo de não fazer nada que pudesse beneficiar os salários reais e o poder de compra dos Portugueses, portanto o seu bem-estar.
O Governo disse «nada» a estas acusações, tendo-se o Sr. Ministro limitado mais uma vez a demonstrar com números falsos ou errados que o custo de vida continua a baixar neste país. Todos nós sabemos, o povo português sabe, que não é assim como o Sr. Ministro diz e que o custo de vida não está nada a baixar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está sim, senhor!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.
O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu estava a ouvir o Sr. Deputado Veiga de Oliveira e quando ele falou em preços e deu o conselho ao Governo de não entrar nos supermercados .pois poderia ser agredido surgiu-me a seguinte pergunta: com que cara é que o Sr. Deputado entrava nos supermercados, quando estavam em funções os Governos que apoiou,, quando aumentou o açúcar em 1974 de 50,6% e em 1975 de 80%, quando em 1974 aumentou o arroz de 26% e de mais 11%, em 1975, quando aumentou o pão de 80,3% em 1974 e em 1977 de 33,3%, quando em 1974 aumentou o leite em cerca de 46,4%, quando aumentou a margarina em 1975 de 47,9%, quando aumentou os óleos em cerca de 33%, os ovos em 26% o frango em 21,7%, não lhe tendo escapado sequer a pescada congelada que levou aumentos de 33,3%?
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Vozes do PCP: - E os salários?
O Orador: - Eu pergunto-lhe como é que então Sr. Deputado entrava nos supermercados. Mas aí está certamente a explicação do facto de o Partido
Comunista nunca ter subido, eleitoralmente muito - foi por estas e por outras.
Em relação aos índices que o Sr. Ministro das Finanças aqui referiu, devo dizer que estão perfeitamente correctos. Aliás pergunto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira se é ou não verdade que o índice geral dos preços em Maio baixou em 0,2%, que a alimentação em Maio baixou em 1,1% e que entre Maio de 1979 e Maio de 1980 a inflação está em 15,65%.
Vozes do PCP: - Não, Sr. Ministro!
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Tem de fazer as contas outra vez, Sr. Ministro.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar direi que afinal o mal-estar não era do PCP mas sim do Sr. Ministro Cavaco Silva que entupiu e teve de ter ajuda.
Aplausos do PCP e risos do PS.
Em segundo lugar, direi que a sua experiência parlamentar, Sr. Ministro Basílio Horta, leva-o por caminhos perigosos. V. Ex.ª está a criar dificuldades dentro da coligação. Sabe o Sr. Ministro quem era o Ministro do Comércio quando o meu camarada Veiga de Oliveira foi Ministro dos Transportes e depois Ministro da Habitação e Obras Públicas?!
Se não sabe, ele vai explicar-lhe.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a gente sabe quem é que nessa
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altura eram os Ministros responsáveis, mas quero dizer ao Sr. Ministro que, não só nessa altura como hoje, eu circulo a pé por toda a parte do País...
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Leva a segurança!
O Orador-.... não preciso de segurança nenhuma, vejo mais sorrisos de que caras fedas, Sr. Ministro, e toda a gente sabe pela minha cara quem sou eu e a que partido pertenço. Isso talvez prove mais, a prova provada está feita, que o responsável directo pelos aumentos era um Ministro do partido que hoje é o partido maioritário da coligação AD.
Aplausos do PCP.
Vozes do PSD: - É falso!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pode prosseguir uma política global de desenvolvimento económico-social um Governo que tem uma visão liberal do funcionamento da economia, que elege a livre iniciativa privada em valor supremo, escamoteando que as normas legais existentes no País em nada proíbem, em nada empedrem a livre iniciativa privada, mas que faz isso para esconder que o «eu real projecto é o da reconstituição dos grupos monopolistas?
Um Governo que provoca deliberadamente o estrangulamento do sector público da economia, que manifesta uma clara opção pela determinância do sector privado da economia como uma opção ideológica que não tem em conta a realidade do próprio sector, isto é, o peso elevadíssimo das pequenas e médias empresas em relação às quais este Governo nada tem feito para facilitar o seu funcionamento ou promover o seu desenvolvimento;
Um Governo que promove deliberadamente a tentativa de subordinar a nossa Constituição económica a um figurino transplantado mecanicamente da CEE, sem consideração pelas realidades nacionais e sem respeito pela própria Constituição da República de facto em vigor;
Um Governo que não considera o desemprego como variável determinante da política económica, ignorando ou procurando ignorar a existência de meio milhão de desempregados;
Um Governo que no mesmo sentido tem uma orientação de investimento que assenta basicamente em projectos de capital intensivo, um Governo que provoca o afunilamento das nossas relações económicas externas pura e simplesmente por opções em política externa do mais retrógrado que há desde o 25 de Abril para cá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um Governo com as opções programáticas e com a prática do Governo da AD é um governo que se identifica com os interesses dos poderosos, não com os interesses das camadas mais desfavorecidas.
Como hoje já vai constando da linguagem popular, este é o pior Governo depois do 25 de Abril ou, como mais recentemente começa a tomar foros por esse país fora, é de facto o Governo dos ricos.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Vozes do PSD: - Não apoiado!
O Orador: - Um Governo que não segue uma política de resolução dos problemas sociais, tem a comprovação desse reconhecimento popular na hostilidade crescente, a nível nunca atingido, que este Governo encontra par parte do movimento social, com destaque para os trabalhadores por conta a outrem.
É que de facto este Governo não prossegue um projecto de desenvolvimento económico-social.
Eu e Governo tenta apenas prosseguir um projecto que facilite a acumulação e a concentração capitalistas, e encara medidas sociais apenas como o contrapeso dessa sua orientação impopular, contrária aos interesses do País e ao projecto nacional porque o nosso povo inequivocamente optou. Este Governo encara as medidas sociais como um esmoler às camadas mais desfavorecidas. Não as encara como um objectivo de solidariedade nacional, colectivamente assumido, que estimule e propicie a .participação popular. Ontem aqui nesta Assembleia tivemos um exemplo bem claro desta concepção quando um Deputado do PSD afirmou que era este Governo que, pela primeira vez, permitia aumentar as pensões mínimas dos reformados - e, pasme-se, esta afirmação, que mereceu aplausos da mesma bancada, foi feita em relação à utilização dos próprios dinheiros descontados .pêlos .trabalhadores para a Previdência Social. Esta é para nós a conclusão do que é a política social do Vi Governo: eleiçoeira, demagógica, para esconder os seus verdadeiros objectivos e os, interesses que prossegue.
Às questões colocadas pelo MDP/CDE, o Governe não respondeu ... nem deu explicações. Se o deixo para a sua intervenção final, após debate nem come explicador se mostra capaz.
É que como um explicador capaz ao menos ter de dar oportunidade ao explicando de voltar a pôr as suas dúvidas.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Como explicador, afinal, é tão mais como Governo.
Mas em relação ao Sr. Deputado Angelo Correia devo dizer-lhe que, por exemplo, quanto à contenção artificial dos preços ou. quanto aos transportes de pensamos as explicações deste Governo. No caso do transportes é bem claro que o Governo projecta se contiver as subvenções de exploração ao nível de 1979 ou se por outro lado agravar a situação económica t financeira das empresas públicas prestadoras do; transportes para as vir declarar em situação económica difícil, ou para vir declarar publicamente que as empresas públicas são ruinosas ou mal geridas, o por outro lado para deixar dificuldades adicionai: «o novo governo democrático identificado com e 25 de Abril que forçosamente surgirá neste país depois eleições de Outubro.
Aplausos do MDP/CDE do PS e do PCP.
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3018 I SÉRIE - NÚMERO 65
O Sr. Presidente: - Está encerrado o debate da
interpelação do Governo. Para a intervenção, final de
trinta minutos tem a palavra o Partido Comunista.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós pedimos aquilo que é habitual - um intervalo entre o fim do debate e o início das alegações finais. .
O Sr. Presidente: - Por quanto tempo, Sr. Deputado?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O habitual é meia hora. Se o. Sr. Presidente assim entender, pode considerar que está pedido um intervalo do meia hora.
O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão por trinta minutos.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, o Grupo Parlamentar Socialista preferia fazer um intervalo maior para jantar. Preferíamos isso a fazer agora uma interrupção e termos de estar aqui até às 11 horas sem jantar. Nós requeremos, portanto, que a, sessão seja interrompida para jantar e voltaremos para que se proceda ao encerramento da interpelação.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É para discordar, esta vez, do Sr. Deputado Carlos Lage. O Sr. Deputado Carlos Lage não deve estar recordado, de que nos termos do acordo havido vai haver apenas, um máximo - e eu repito, no máximo -, uma hora de debate. 15to é, o partido interpelante dispõe de meia hora e o Governo igualmente de meia hora. Até se pode presumir que as intervenções finais possam não esgotar a meia hora. Portanto, eu sugiro que efectivamente se faça apenas um intervalo.
Não sei se o Partido Comunista não estaria até disposto a reduzi-lo, ainda que fosse apenas em alguns minutos. Por exemplo, vinte minutos talvez fossem suficientes. Também já houve precedentes nesse sentido. E depois de um intervalo de vinte minutos nós poderíamos perfeitamente ter mais uma hora de debate.
Recordo, ainda, que amanhã não há qualquer reunião dado que é feriado e há muitos Deputados que não são de Lisboa e que desejariam ausentar-se, pelo que é mal estarmos a obrigá-los a voltar hoje aqui.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, ao pedir a meia hora que nos é necessária não tinha tido em conta as horas do dia. Mas nesta altura, e tendo em conta essas horas e o pedido do Partido Socialista e tendo ainda em conta outra coisa que, quanto a nós, é muito importante - é que os funcionários da Assembleia não são propriamente Deputados e não têm a nossa vida - penso que a sugestão feita é aquela que se deve, acatar, isto é, suspender a reunião para jantar. Os funcionários também precisam de jantar. Depois viremos aqui terminar o debate da interpelação na hora que nos resta.
Uma voz do PSD: - Os comboios partem à meia noite e nós temos de nos ir embora.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tinha muito mais agrado em que VV. Ex.ªs estabelecessem um consenso porque, se é certo que merecem à Mesa o maior respeito as razões invocadas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também não é menos certo que, se conseguirmos despachar os trabalhos com a maior brevidade possível todos nós, os Deputados e os trabalhadores da Assembleia, ficaremos libertos muito mais cedo. De modo que lhes pedia que estabelecessem um consenso sobre este ponto.
Pausa.
O Sr. Carlos Lage: - Sr. Presidente é melhor irmos jantar porque assim beneficiamos da baixa que houve nos preços. Se não vamos jantar já, ainda vamos apanhar a subida!
Aplausos e risos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente:- A Mesa, como já come pelos preços mínimos, não conta ter esses benefícios.
Risos.
Uma voz do PSD: - Que, grande derrote!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvidos os Deputados da maioria, que estão, como é evidente, em maior número que os da oposição, entendo que se deve ter em consideração o acordo anteriormente estabelecido no sentido de o debate prosseguir até final - não estava previsto nesse acordo que houvesse, sequer, qualquer intervalo.
Presumivelmente o Governo não chegará a esgotar a meia hora. Nós já sabemos o que acontece com os intervalos para jantar - a sessão não reabriria antes das dez e meia e esta já era uma previsão optimista. A interpelação não estaria encerrada antes da meia noite o que impediria os Deputados, sobretudo os da maioria, que aqui estão em maior número, de se deslocar para as suas terras.
Não compreendemos a insistência da oposição em não querer concluir o debate dentro da hora que falta. Não é a primeira vez que nós saímos daqui para jantar por volta das dez horas, Não vemos realmente qual é a intenção de agora provocar o arrastamento desta sessão.
Não podemos portanto dar o nosso. acordo. O Partido Comunista pediu meia hora. Pois a seguir à meia hora cá estaremos.
O Sr. Presidente: - A sessão está suspensa por trinta minutos. Peço aos leaders dos grupos parlamentares o favor de se dirigirem ao meu gabinete.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, temos
fome! É uma questão de fome!
Risos.
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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu também!
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se a proposta de interrupção não faz vencimento, nós pensamos que os vinte minutos nos chegam.
O Sr. Presidente: - Então a sessão está suspensa por vinte minutos.
Eram 20 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 21 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito que, conforme o plano de trabalho estabelecido, dispõe de trinta minutos.
O Sr. Carlos Brito (PCP) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal parece que o Governo foi jantar, pois ainda não se encontra no hemiciclo. Não deixou jantar os Deputados mas ele jantou. Daí se prova que mesmo nestas pequenas coisas não se pode acreditar nas promessas da AD.
Aplausos do PCP.
Vozes do PSD: - Que falta de graça!
O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Representantes do Governo, Srs. Deputados: O debate revelou a crise do Governo. Nas matérias em apreço, o Governo trabalhou pouco, como se viu mas chegou aqui cansado. Desta vez não agradeceu a interpelação: pelo contrário, mostrou-se incomodado por ter de explicar perante a Assembleia e perante o País a sua política social «Excessivo o tempo em que é forçado ao debate» - exclamou agastado o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais revelando predilecções do antigamente...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Acha?
O Orador: - Como vai longe e tempo em que o Primeiro-Ministro afirmava: «O País espera de nós[...] é que falemos dos seus problemas concretos!» E no entanto só passaram cinco meses...
É fácil fazer demagogia sobre o bem-estar do povo na televisão, na rádio, nos jornais que o Governo controla e onde os partidos da oposição quase não têm direito de réplica.
O Sr. António Lacerda (PSD): - É falso!
O Orador: - Aqui, o PCP colocou, de maneira extremamente concreta, os factos e os indicadores demonstrativos do agravamento geral das condições de vida do povo português por virtude da política deste Governo e a degradação das situações difíceis que já se verificavam na segurança social, na saúde, na habitação, quando iniciou a sua actuação.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Face a isto o Governo queixou-se. Queixou-se que não teve tempo, que está a reorganizar, que está a reestruturar, que prepara legislação, que vai legislar, chegando o Ministro do Trabalho a anunciar como «já criados» dois centros de reabilitação profissional apenas porque estão «ambos em fase acelerada de projecto» como pitorescamente viria explicar.
Tivemos um expressivo exemplo do sucesso dessas reorganizações e reestruturações quando o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais aqui veio reconhecer que as dívidas do patronato à Previdência aumentaram na vigência deste Governo de 28 para 30 milhões de contos.
O Sr. Ministro não teve, no entanto, a coragem de reconhecer, mas o povo português e especialmente os trabalhadores já sabem que os responsáveis por 81,2 % desta dívida são os grandes patrões capitalistas de quem o Governo e os partidos da coligação são a expressão e os instrumentos no plano da acção política.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Também tivemos algumas confissões surpreendentes: foi o caso ainda do mesmo Ministro ao reconhecer que o Governo não cumpre e viola a lei do Serviço Nacional de Saúde e ao reconhecer retrospectivamente que era demagogia revanchista a promessa dos programas eleitoral e do Governo da AD de revogação imediata da lei do Serviço Nacional de Saúde.
Em todo o caso, o que isso exprime e traduz é o efectivo receio do Governo pelas reacções que causaria na opinião pública um ataque tão frontal ao Serviço Nacional de Saúde.
Tivemos finalmente justificações comprometedoras.
o que se verificou, por exemplo, com a tentativa governamental de explicar o facto de não aumentar as pensões mínimas este ano, por elas também não terem sido aumentadas pelo Governo Mota Pinto.
Vê-se então que esta aversão a aumentar as pensões mínimas é uma doença de família da AD (não nos venham dizer outra vez que Mota Pinto nada tem a ver com a AD quando toda a imprensa afecta à coligação governamental o apresenta como o chefe da candidatura AD à Presidência da República)...
O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Era como a Pintassilgo!
O Orador: - Mas falemos muito a sério nesta matéria. O Governo pretende justificar o não aumento das pensões mínimas por terem sido aumentadas há seis meses.
Não é isso que é para nós relevante.
O que é para nós relevante é saber se é legítimo existirem, neste momento, pensões mínimas de 1800$ ou de 3600$ ...
Vozes do PCP- - Muito bem!
O Orador: -... e se os Srs. Membros do Governo pensam que é possível viver com tais pensões! ...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pergunte ao Sr Cunhal!
O ORADOR: - não responde pela representação parlamentar do PCP que aqui está a fazer estas considerações.
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É certo que o Governo e os partidos governamentais tentar-a-m durante o d-ebate (e poo mero e,feíto. de re4petição) garantir que estão a oumprir as suas pro.messas eleitorais e foram encarregando a imprensa de serviço de proclamnr q,ue ainda haverá medidas espectaculares.
Mas não provaram nada, não refuta-ram os factos mais escandalosos nem as acusações mais contundentes.
A prova ficou feita. Não nas tímidas e inseguras alegações do Governo, mas no libelo ceusatório que aqui tr<_:_>uxemos.
0 Governo sai daqui com a im-agem mais acabada ...
Risos do PSD e do CDS.
...,d'e junta directiva dos grandes interesses económicos naci(>najis e estrangeir
Aplausos do PCP .
... um Governo que não se preocupa em zelar pelas condíções de vida e o beni-estar do povo português, mas tãe-some-nte em carrear nc>vos benefícios para os senhores do. grande, capital e os latifundiári
O Sr. António Lacerda (PSD): - É falso!
O Orador: - Trat-aNa-se de fazer nesta interpelação a prova disto. Ela foi fe-ita. Tratava-se de desmascarar o Governo e de o responsabil-:zar pela demagogia, pela mentira, pelas colossais aldrabices eleitoi-alistas. Trat-arva-se de responsabilizá-lo pelo ag.ravamento e a degradação das condições de vida do nosso povo.
15to tem e%,identemente: que ver com as próximas eleições.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Noves fora nada!
O Orador: - 0 povo português está a julgar o Governo e vai puni-lo derrotandc) nas umas os partidos da col-igação governamental.
Aplausos do PCP.
Pela nossa parte, entendemc>s que devíamos e devemos contribuir com a nossa informação e o nosso escl:arecijnento .:para completar as peças do processo e para que o veredicto popular seja devastador.
E não é isto inteiramente legítimo, em democraca?!
Mas não se tnata só disso.
Esta interpelação faz parte da batalha geral que o PCP vem travatijo em defesa ...
O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Defesa? Ruína!
O Orador: - ...dos interesses e direitos do povo port.uguês, pela melhoria do seu bem-estar, pelo reforço e al,ar.gamento das s,uas conquistas socia,.ºs, o que nos tem levado a colocar numa posição de contínua exigência face aos sucessivc)s Governos, numa atitude, de permanente contacto coni as populaçõe.s para ausoultação das carências o asprações mais sentidas.
1 SÈRIE - NÚMERO 65
O Sr. Narana CoL~ró (CDS): -Permanente cont,acto?! Pp-rma-nente derrota!
O Orador. - Sr. Deputado Narana Coissoró, os se;us apartes são bem conhecidos pelos Deputados e, na verdade, nãc) têm nenhum si-gnificado.
Por isso mesmc) temos apresentado propostas concretas, realistas e fundamentadas, q,ue assumimos na c>po.,sição e q.ue assumiremos no Gc>vernc> quando lá e,stivermos por vontadt do povo portuguès.
Aplausos do PCP e risos do PSD e do CDS.
Saliente-se por isso que, a acmscer às proppstas que aq,u fizemos aquando da aprovação do OGE (designadamente em matéria de. segurança sc)ciwl --abono de família, reforma e peiisões- e sobre o reforço da verba para o a.umento dos trabalhadores da função pública), ao longo deste, debate propusemos medidas e soluções q.uej o Governo foi incapaz sequer d,e d-jscutir.
Indepc.ndentemente ciâ interpelação, ho.je mesmo apresentámos um prc)jecto de lei q.uc garantc, pelo menos, o subsídio de desemprego aos trabalhadores a qjuem há lorlgos meses nãc> seja pago o seu salário por -paralisação das empresas por motivo-. não imputáveis ac)s trabalhadores.
Aplausos do PCP e do MEIPICDE.
0 Governo não teve e, obviamente não podia ter, qualque.r inãciati-va neste, domín!.0 e, no entailto, estas são sit,uações q.ue não podem ser descon.hccidas quando se fal-a do prc>blema do emprego. 0 Governo mostra não estar preocupado com elas.
0 -Governo prc)mete-u, aliás, qiuc iría d-iminuir o desempre-go, mas quando quanti-ficou o númexo de. postos de trabalho que se propunha criar (l9 000) logo se vi-u que o desemprego convin.uaria a agravar-se, l)ois s<_ que='que' no='no' de='de' procura='procura' juntar='juntar' anualmente='anualmente' st-andard='st-andard' ainda='ainda' do='do' de.='de.' cooperativas='cooperativas' zona='zona' por='por' caso='caso' isto='isto' mercado='mercado' das='das' emprogo='emprogo' _000='_000' governo.br='governo.br' económica='económica' como='como' à='à' a='a' primeiro='primeiro' os='os' e='e' ucps='ucps' estagnação='estagnação' chegam='chegam' ao='ao' este='este' desped-imentos='desped-imentos' trabalho='trabalho' política='política' destruição='destruição' há='há' jovens.='jovens.' ofensiva='ofensiva' eléctrica='eléctrica' agrária='agrária' reforma='reforma' da='da' _30='_30' prosseguida='prosseguida'>
T,enita.ndc) contraríar a brutal ev:dência das coisas, o Sr. MJln:stro do Trabal,ho pe,rmit;u-se apresentar nume,rgs do seu Mi:nistério (do S,-:rvi,o, Nacional de Empre,g-o) que b,-im se sa;bem d-- -precária sustentação e de. credibilidáde, mais que suspeita,
Mas mesmo só cim relação aos dados dos desempregado-, e inscr'itos no Serviço Na-cicrnal de Emprego, o que o Sr. Miinii-stro não -disse é q!ie enquanio em Dezem-brG de 1979 se -i.nwrcNeram cer,-a de 90W novo. descimpregados, em Jan<_5iro a-no='a-no' os='os' e='e' seniprebr='seniprebr' tag0:tos='_-ni--er:tos' no-vos='no-vos' número='número' fevereiro='fevereiro' iliarço='iliarço' deste='deste' om='om' são='são' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_-ni--er'>
,-u
,periDr a l2 000. E é signi-ficativo que no Alentejo o.< inser;tos no Serviço Nacio,nal de Emprcg<_ l20o.='l20o.' no='no' de='de' dezembro='dezembro' _39='_39' _361='_361' números='números' pas.ado='pas.ado' de1='de1' mesmo='mesmo' para='para' um='um' _2l='_2l' alentejo='alentejo' oficiais='oficiais' l92l8='l92l8' n-ereve.ra-m-se='n-ereve.ra-m-se' l979='l979' dp-='dp-' c.m='c.m' os='os' e='e' acré.cimo='acré.cimo' _3087.br='_3087.br' em='em' s-gundo='s-gundo' tcnliani='tcnliani' jane.ro='jane.ro' março='março' l='l' _1='_1' l765='l765' seja='seja' fev.ereiro='fev.ereiro' l980-ou='l980-ou' desempregados='desempregados'>
Na sua frieza, c⩽ números con-,,tituem ainda assim uma ilmagem pálida 4,a brutal ofensiva ex>ntra a Refo-,rma Agráriu, contra o povo alcntejano, conixa o nosso país.
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Vozes do PCP: -Muito bem!
O Orador. - Voltando aos números do Mnistro, do Trabal-ho, apont"e um facto que faz cair por terra o caxácter probatório que este lhes quis impri-mir e põe em causa a seriedade. do -processo usado. Citando númexos -Telai~ ao desemprego subsidiado refe,riu para a actiua-lidade o, valor de 69 773, que comparou com o valor de Março (71866), mas esca-moteou que em Dezembro de 1979 os númoros -relativos ao desemprego subsi~ eram menores, situa-nd<_-se vigênci-a='vigênci-a' de='de' proeurou='proeurou' agravamento='agravamento' goveirno='goveirno' _67890.='_67890.' do='do' forma='forma' o='o' nor='nor' por='por' na='na' esta='esta' vexificado='vexificado' processo='processo' coconder='coconder' ad.br='ad.br'> Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Tam-bém o Sr. M,in-istro das Finanças, por prol cesses somelhantc&, te-n-tou conve,ncer-nos de novo que os; preços esão a baixa.r. A realidade é bem d,i-fei,en-te,, como demonstrámos por forma i!ndesmentível: cs preços dbs bens que representam mais de 85% dIas diespesas. -familiares sofrera,m enormes au-mentos duirain.t-., og quatro prilmeiros meses de, 1980, mesm!o, sem entrarmo5 em linha de conta com as rendas de cosa.
-Vozes do PSD e do CDS: -Não é verdad'e!
O Orador.- Destaca-se o cre-scimento dos preços da alimen,tação que neste período tive-ram um aumento- de, 25,3% contra 22,9% no ano ipassado.
É esla dura realid-ade que o povo -português está a sentir e, que torna risíveis as decla,raçóes governamen,tais em con-trári<_.br>
Srs. Deputados, as grao'as do Sr. Mi-nici,ro das Finan,ças e os cm~ios dos Srs. Depinados da AD ...
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, fazia um apelo à serenj*dade de VV. Ex.--- no ,;on:tido de conse.rvarem a -calma possível dunnte os últimos momentos dMe deba.tt que estamos a viver.
Tenha- a, bondade de continuar.
O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Com provocações desse género?
O Orador.-.Nãc> podem esconder o facto escandaloso, diza eu de o Sr. Minisl!ro das Finanç
Quanio aos salá,rios, resu.lta como. dem
Vozes do CDS: - É falso!
O Orador: - ... e que os aumentos veilificados ---e onde se verifica!ram - são o riesulitado. da luta dec-',dida dos ttabalhadoires. E não bast2m para repor o peder de compra, uma vez que, as tabela&. salariais
revi~ estão em vigor há dezasseis, dezoito, vinte meses e mais. Frequeni£-mente os Irabalhadores aceitam a corutra-tação colectiva em sit,uação q,ue reconhecem aándã desvantajosa para não ficarem mais quatiro ou cinco meses a aguardar a saída de uma PRT que apenas terá em conta as posições e os interesses do ,patron~.
O Sr. Lace-rda d-e Queirós (PSD): - Não ar>oiado!
O Orador. - 0 que, &c passa com a propa-ganda govemamen-tal sobie os aumentos dos t,ra-balhadores da função, públ,ica demo.nmira à evidência a demagogia que encobre a r-ealidade dos factos. A perceritagem do a.uanento anunciada com<_ de='de' eifectiva-mente='eifectiva-mente' médio='médio' termos='termos' em='em' l701o='l701o' an-ual='an-ual' aumetito='aumetito' _-='_-' correspcnde.='correspcnde.'>u seja, toma.ndo em linha de eonta o volume da massa salarial do ano de 1979- ao ir-risoluio aumemo, de 12,3%!
O Sr. Narana Cobsoró (CDS): - É o maior de sempre.i
O Orador: - Não, espanta assim que piara os trabalhadoxes da função pút>lic.ª <_ de='de' sentmento='sentmento' seja='seja' logrx='logrx'> e fraude. 0 G,.rupo Pa.rlamentar. do PCP declara qiue chama,rá esse decr-e-t<_-le função='função' à='à' a='a' púbhcabr='púbhcabr' ores='ores' dos='dos' _-for='_-for' sindiicas='sindiicas' se='se' essa='essa' vonitade.='vonitade.' das='das' t.rabal.-had='t.rabal.-had' o.rganizações='o.rganizações' da='da' a.--embil-ia='a.--embil-ia' ffatificação='ffatificação'> Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Por isso é q-ue l>oicotaram a greve!
O Orador: - Quanto ao tecto dos 18 Olo é um ericerajaniento à repres,-ao sal&rjal e à int-ransigência pa-tronal. 0 Goveirrio não o pôde negaw. Também não -nega que a sua polít-ica encoraja o aumento da exploração, at.ravés do não cum.pri-mento da legiilação de ttabalho, da prái.ica genexalizada dos contratos a prazo, dos despedimentos, da xepressão, como a veri-ficada na Sta.ndard', no Hotel AI-tàs, na Ornuz, na Lincuri, na Luso-Suíssa ...
O Sr. Narana Colssoró (CDS): -Na Timex!
0 ' Orador: na Solusa Braga, na Plessey, na Equimeita.11, na Rendas Prirnor, na Mol.i;n, na Valfar e em tantas outras ... E como se não bastasse., o Govcrno prepara um pacote labora-I -para restaurar na sua pu-reza as d.inâmicas da repressão capitali-sta, como as cmhecemos aqui em Por.tugal ant-es do 25 de Abril.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Da repressão gonçaMsta!
0 -Orador-. - Para já registe-st,- que, sendo essa legislação da coimpetênc.ia exclu&Lva da Assembleda da Repúbliiica, o Governo não -teve a coragem de aqu.i a enviar no decorrer da sessão legi-slat,Lva. F-,cpera-w que não tenha o desaforo de pre.tender legislar med.iante, au,torização legislativa atabalhoadamen.te pedida e votada.
Da palkica de habiitação su,bli.n.he-se.ª atitude do See,retá-rio de Estado da re&pee-ti-va pa:,ta, que apareceu com entiradas de leão cx.i-bndo estatísticas sidelá
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I SÉRIE - NÚMERO W
ran-tes de realizações ímagínánas e teve saída de sendeiro quando lhe dem(>nst,rámos que os números que ap.resentava nada t,inham a veir com os númet-os cons, (antes das próprias estatístácas oficiais de deparitamento-s do seu. Ministério.
Vozes do CDS: -Não fo-ra-m contestados!
O Orador: - Apresentámos propostas concretas, fundadas. 0 Governo não as soube di&cu.lir.
Vozes do CM- - Nãc> demonstraram nada!
O Orador: - No campo da segurança- social ficou confrm'ado que o Governo nada fez e nada faffi para melhorar a eiftuação social dos Portugue-ges e particularmen,te das camadas mas desfavorecidas da população.
O Sr. Narana Coksoró (CDS): - Não, é verdade!
O Orador: - Trouxemos os problerrias dor> deficientes e as conel'usões do seu congresso: o Governo diQse nada. Trouxe,mos a s-ituação dos ru,rais e a necessódade premente de aumen.tar as suas pensões de reforma, de as ;integrar no regme geral da Rirevidênc-ia. 0 Governo respondeu que o an.terior já o iinha feiio e que este nada fará. Trouxemos a s,ituação do 1 300000 reformados que recebem a miscrável penção. mín:;ma de 3600S. 0 Govenno confirmou 'que nem os aumen.tou nem os aumenta-rá. Esta é a demons,tração de que temos, plena razão quando afirmamos que, sob a vigência dó Governo AD, as prestações sc>ciais estão em degradação.
No campo d'a saúde não nos su,rpreende-u que um Governo, inteitamente ao serviço da di,r-ecção da Ordem dos Médicos., na vigência do qual se tem agrava:do o cicio in.fe:rnal do «quanto mai, pobre mais doen!te e quan.to mais doente mais pobre», não tenha dado resposta à.s questõe-s concretas que colocámos. Mas pior anda: brincam, criam expectativas, promete,m no papel. Falando do Centro Oftalmológico de Lisboa, ainda on.tem o Ministro insistia na burla que já hoje é pa-tente. Falava em resposta a 500 consu.ltas diá,r-ias. Vá lá no dia 25, Sr. Ministro!
Aplausos do PCP.
As consu-l-tas esgo.taram-.% no dia da abertura. Formam-se bichas de, doontes a partir das 5 da manhã para às 8 co.nstatarem que já não era possível obtet a consulta ... Os doen,tes vão de regresso aos pontos longínquos donde vieira-m enganados pela damagogia da AD. Mas- ne-stas coisas, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados da coligação governamen-ial, a demagogia paga-se cara.
Vozes do IPSD: -Veremos!
0 Orado.r.-Cu-;dado, pois. 0 Centro Oftalmológico é um caso. Mas cuidado tanibém com a mon.,,truosa manipulação das expeciat4vas em tc>rno dos SAFI, dc>s GEMs e quejandos. Não vão à raiz dos problemas de urgência, criam lu~, podcm pôr em perigo v,idas e degradas anda mais as já pirecáras condiçõe,--, de saúde dos Poitugueses.
Tomámos boa nota das promessas de envio de 500 e,,pecial-istas para os hospita,is distri-tais a-té ao final de Setembro. Será por Zsso que o. Pn,'meiiro-Ministro pediu as ele..iç para 5 de Outubro?
Risos do PCP.
Ficou longamente de,monstirado nesta interpelação que o Governo agrava seriamenite as condições de v-ida presen,tes dos Portugueses e compromete 0 f U.TUTO de Poir.tiugal.
No plano económ.ico, a politica aveíntu-rerista deste Gove-rno mostra também os seu,s efe-itos desas-trosos. A-pe-sar de as cremessas de em,igtanies e de as: r-ece:tas do turismo, teirem au!mentado rela.tivamente a igual período de 1979 cerca de 8 milhões de contos, nos prime,i-ros três meses de 1980 as reservas cambiai
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Na ve,rdade, perante os problemas económicos que Portugal atravelssa e as dificu.ldades existen,te--, em relação às nossas expc>rtações, o míni,mo que se poderia exig,ilr do Governo e-ra bom senso e polí.tica reaI-ista. No entan.to, levado pelo reaccionari!-mo e pelo revanc-hismo, não só não resp,-ita a Consti-tu,ição, nomeadamente no seu artigo 7.º, -nem a Acta Final de Helsín.qu;a, -como se lança na crista da onda, na companhia dos saudc)sos da gue-r-ra fria, dos defensores da corrida ao6 arTnamerL.tos.
O Sr. Pedro Roseta (.PSD)- - Ah, ainda fala da Acta de Helsínquia. Que despudor!
O Orador: -Este Governo u-presentou-se ao País e obteve inves,t-idu,ra parlamentar com um programa que estabelecia com prioridade das pr.ioridades a integração de PoTtugal, no Mercado Comum. Está ass,",
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explilchada: «Todas as políticas gerais e secitoriais, bem como as iniciativas legislativas, deverão ser aferidas pelo objechivo últuino dê imegração na CEE.»
O Sr. Narana Cot~ E, o voto & con
fiança da Assombleia?
O Orador:- 0 -Governo voltou a inscrever esta priorMade das prioridades na Lei do Plano. 0 Governo quis convencer o País de que obtivera novos caleindá,úois mais céleres o- favoráveis para a integração ...
E agora? -perguntamos nós. ~s do fracasso da operação-Euiropa, da redução e do congelamento sine die do empréstimo da CEE, d~ das declarações do Presidente da República FTa=esa e do Primeiro-Ministro da República Fedenú- da Alemanha, agora pergu.ritamos nós - o que é que este Govemo tem a dizer aos Portugueses, sobre a Aplausos do PCP. O Sr. Narana Coissoró (CDS): -E o Eanes? O Orador: -A estratégia do Governo está f&l!da. Com este opws"o fica demonstrada a rrre~atnMade, ou pelo nwnos a levândado, de um Governo que ostabelece a ade4o como obj~o nacional, priofitáriô sobm todos os outros, e que orienta a política do Pafs sobre etapase prazos que -não estava nas suas mãos ass~r ... 0 epi~ da CEE só por si demonstra a bancarrota deste Governo. O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Que -fantasia loucal O Orador. - Há que, somá-la aos desmandos, e atentados comm a Constituição e o regime dem". fico -configurando o plano de um operação sul>. versiva maduramente planeada; as ilegalidades, s atentados e desmandos contra a Reforma Agrária, as nacionalizações, os dh-citos dos trabalhadores; a violação de, -liberdades e diTeitos dos cidadãos em geral e do plumkwno na comunicação social; a polítka de desestabihzação e afkontamento entre õr~ de Sobe r". O Sr. Lacerda de Queirós (PSDX. -Não apoiadol O Orador: - 0 Governo deve ser destituído e O Orador.- uma actuação goveirnafiva atentaitMa da Constitui0o O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): -É falsol O Orador.-... em prejuízo dos interesses dos trabalhado«% e de, lodo o povo português. Aplausos do PCP. -É necessário garantir que as prõxirnas eleições decorram em clima de democrati~ isenção e igualdade - condições impossíveis se este Governo perdurar. Estes objectivos tomam-se uma vontade crescente dos Portugueses, que deve repercutir e ter expressão na Assemblicila da República. O Sr. António Lacerda (PSD): - Encerra muito mal,1 O Orador: - ... nesta interpelação apresentando uma moção de censura ao Govemo do Primeiro-Ministro Sã Carneiro. Aplausos do PCP e do MDP/CDE. Se o Sr. Presidente me permitir leio em seguida o texto da moção de censura ao Govemo. O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado tom tempo, pelo que tenha a bondade. de proceder à leitura do texto. Ex.111O Sr. -Presidente da Assembleia, da República: Os debates parlamientares ocorridos nas duas últimas semanas, degignadamonte. o debate da interpelação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre política social e de bem-estar, só vieram confirmar a justeza da -firme condenação popular que vem sendo feita ao Governo e à sua prática política. O Sr. António Umerda (PSD).- -Não é verdadel Considerando que a prática política do Governo vem pautando-se por sucessívas vi~ da legalidade democrática, pondo em causa as regras de um Estado de idiroito democrático, desrespeitan4o dirchos, liberdades o garantias dos cidadãos, vi<_ de='de' constituição='constituição' dos='dos' fundamental='fundamental' instituições='instituições' bem='bem' tentando='tentando' democrático='democrático' lei='lei' das='das' regulat='regulat' república='república' tal='tal' democráticas='democráticas' como='como' soberaniabr='soberaniabr' a='a' e='e' regime='regime' português='português' é='é' configurado='configurado' o='o' funcionamento='funcionamento' na='na' subverter='subverter' lando='lando' órgãos='órgãos' da='da' grosseiramente='grosseiramente'>
Consíiderando que o Governo compromete as necessárias e çonstitucionalmente exigíveis garantias de isenção,- independência o pluralismo dos órgãos de comunicação social do Estado;
su.~uído. Não pode pro~r por mais Lempo
e da legalidade democrática, orientada contra o ~'
me, de-.çtin" a be-nef.iciar o grande capital, os lati
fundiários e o ~ri~o
0 Governo desfruta ainda do uma escassa maioria parlamentar, mas é necessário que chegue aqui à Assembleia a vontade dos Portugueses de mudar a maioria.
É nestesprecisos termos e com estes exactos objectivos que o Partido Comunista Português encerra a sua, intervenção ...
As intervenções produzidas em nome deste apontam para que vai continuar a sua política de demstre e se vão acentuar e aprofundar todos os traços negaúlvos da sua acção.
Considerando que o Governo não resolveu nem vai resolver os problemas com que se debate o País, -antes estádecidido a continuar a sua política de agravamento das condições de vida dos Portugueses e de üolamento o desprestígio do Portugal democrático;
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O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O PCP é que fez autocrítica sobre isso!
O Orador:
Considerando que o Governo não assegura a isenção e a imparcialidade indispensáveis para conduzir a política geral do País e dirigir a Administração Pública durante o processo da eleição da próxima Assembleia da República:,
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos e para os efeitos dos artigos 197.º e seguintes da Constituição da República, e com os fundamentos acima referidos, apresenta a seguinte m~ de censura ao Governo:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos dos artigos 197.º e seguintes da Constituição & República, delibera censurar o Governo.
Assembleia, da República 12 de Junho de 1980.
- O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Rui Pena (CDS): - Para um protesto.
O Sr. Presidente: - Nesta altura parece-me que está convencionado não haver outras intervenções que não sejam ao do partido interpelante e do Governo.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Creio que quanto a protestos a palavra, foi sempre, ainda que, com benevolência, da Mesa, concedida a quaisquer grupos parlamentares. Daí que insista no uso da palavra, se V. Ex.ª me permitir.
O Sr. Presidente: - Não tem sido usual haver Outras intervenções que não sejam as do partido interpelante e do Governo, como já disse - pelo menos não tenho memória disso. Mas peço-lhe o favor de aguardarem momento porque, pelas razões sobejamente conhecidas por que estive impedido de intervir na semana passada nos serviços parlamentares, não tive participação na elaboração do esquema de trabalhos.
Pausa.
A Mesa pedia aos grupos parlamentares o favor de informarem do consenso que se estabeleceu sobre este aspecto porque nem quero desrespeitá-lo nem quero coxear a palavra ao Sr. Deputado Rui Pena no caso de ter direito de a usar.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, face à complicação que este incidente está a produzir, eu retiro o protesto e reservo-me naturalmente, para os meios competentes para informar o povo português das razões que determinariam o meu protesto.
O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS) : - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não há qualquer oposição a que o Sr. Deputado Rui Pena use da palavra por tempo limitado a fim de fazer o seu protesto. Aliás, na interpelação anterior também se verificou um caso semelhante, pelo que não vemos por que motivo não se poderá repetir essa situação.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Pena já retirou a palavra e a Mesa decide que, não haverá protestos.
Tem a palavra, o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de trinta minutos.
No momento em que o Sr. Primeiro-Ministro sobe à tribuna é aplaudido, de pé, pela maioria que apoia o Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro (Sá Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Guardou-se a Partido Comunista para o último dia do período normal de funcionamento desta Assembleia para apresentar uma moção de censura contra o Governo, sabendo que ela não podia ser discutida neste período normal dos trabalhos da Assembleia da República..
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Só se vocês não quiserem!
O Orador: - A apresentação desta moção de censura diz bem do medo que o Partido Comunista teve da acção do Governo. É esta a primeira conclusão do debate desta interpelação.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
É que sendo hoje, dia 12 de Junho, terminando o período normal de trabalhos desta Assembleia no dia 15, domingo, não podendo ser iniciada a discussão da moção de censura, de acordo com o artigo 197.º da Constituição, antes de decorrido o período de quarenta e oito horas sobre a sua apresentação, o Partido Comunista apresentando-a proeurou apenas impressionar, censurar afinal o Governo recuando nos seus próprios terrenos.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que outra conclusão se podia tirar deste debate em que o Partido Comunista demonstrar que de facto é muito grande o seu mal-estar porque, ainda que muito aquém do que era necessário, cresceu um pouco nestes cinco meses, por acção deste Governo, o bem-estar do povo português.
O Sr. José Ernesto (PCP): - Não apoiado!
A Sr.ª Zita cabra (PCP): - O seu!
O Orador: - De facto não se tratou aqui da análise da melhoria das condições de vida do povo por-
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tuguês, tratou-se, sim, de uma outra coisa que foi aflorando ao longo das intervenções tanto do Partido Comunista como dos outros Partidos da oposição quiseram procurar fazer crer que era o bem-estar dos Portugueses que, estavam em causa mas foram falando de todos os temas políticos, das relações externas do País, da eleição presidencial...
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Ninguém falou, nisso!
O Orador: ...da frente constituída pelo Partido Socialista. Tudo isto, porque não têm coragem de apresentar de frente os problemas políticos, foi enxertado neste debate a pretexto do bem-estar dos Portugueses, que mais uma vez foi instrumentalizado e espezinhado pelos partidos da oposição.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Tivessem os Srs. Deputados da oposição, se para tanto tivessem coragem, feito debates políticos frontais em que estas questões fossem afloradas. Não as venham, à sucapa, enxertar nos problemas do bem-estar do povo português como na realidade fizeram. O Governo e os Deputados da maioria responderam, ao longo deste debate, ponto a ponto, aos problemas concretos dos Portugueses e do seu bem-estar e eu não me, coibirei de responder às questões políticas que, à sucapa,, os Srs. Deputados da oposição
quiseram enxertar neste debate.
Sobre os problemas do bem-estar nada mais há a dizer, porque foi aqui demonstrado, ponto a ponto, que os números que o Partido Comunista quer contrapor são falsos.
A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - O Governo que prove!
O Orador: - Querem um exemplo? Vejam o que agora, no encerramento do debate, o Sr. Deputado do Partido Comunista veio dizer das compras do petróleo ao Irão. Nada mais falso, nada mais exemplificador do sistema de falsidade do Partido Comunista. Não foi comprado petróleo ao Irão pela simples razão, que o Sr. Deputado ocultou, de que, isso se não deveu à atitude do Governo em se solidarizar com as sanções económicas aprovadas no Conselho de Segurança das Nações Unidas e vetadas apenas pela União Soviética, não o esqueçamos...
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM .
... mas porque muito antes disso a compra estava impossibilitada pela simples razão de que o último fornecimento feito pelo Irão a Portugal do montante de 2O milhões de dólares - l milhão de contos - tinha sido pago por Portugal como estava convencionado num banco americano, e tinha sido abrangido pelo congelamento dos bens iranianos decretados pe4o Governo dos Estados Unidos e o Governo Iraniano queria nem mais nem menos do que isto: só fornecia petróleo se Portugal pagasse de novo o último fornecimento, ou seja, 2O milhões de dólares, ou seja, 1 milhão de contos.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Anedota!
O Orador. - 15to, pelos vistos, era aquilo que o
queria que Portugal fizesse: que pagasse duas vezes o último fornecimento, que pagasse mais uma vez 1 milhão de contos. Era isto o que os senhores queriam. É esta a verdade que ocultam.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
E são estes sinais desesperados que fazem depois terem tido todo o tempo para falar. Não, Srs. Deputados, não é com estas falsidades que se engana o povo português.
Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é uma trafulhice!
O Orador: - Seria se o Governo tivesse ido nela, como o Partido Comunista queria.
Mas disse-se aqui, pela boca do Partido Socialista, que em natural que o Governo tivesse feita alguma coisa em benefício dos Portugueses porque tinha condições financeiras e económicas como nenhum Governo jamais tinha lido. Não é verdade.
As condições financeiras melhoraram espectacularmente no fim do ano do l978 e foi durante o ano de l979 que se podia ter feito muito mais do que aquilo que se fez quando, na realidade, se perdeu uma ocasião única. Em 198O, disse eu, no meu discurso de posse, que o Governo enfrentava agravamento sensível da situação económica e financeira como repercussão da crise internacional. E mesmo aqueles que. nem altura diziam que assim não era, hoje vêm reconhecer que estamos em crise e em crise profunda. E o partido Socialista sabe-o porque, de acordo com os últimos números da OCDE, o simples aumento do preço do petróleo nos últimos dois meses, excluindo o último aumento deliberado na reunião de Argel, foi de 135%, o que implica uma quebra de rendimento real para os países da OCDE de, 400 biliões de dólares. Ou seja, por habitante dos países do OCD a perda real de rendimento deste ano são 500 dólares, ou seja, 25 contos.
Estas são as óptimas condições que o nosso Governo teve para realizar, teve para governar. Mas apesar de, tudo, apesar de, todo este quadro, nem a oposição conseguiu ocultar que nos cinco meses de Governo - cinco meses incompletos contados da posse da investidura deste Governo nesta Câmara - já bastante se realizou.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não se vê!
O Orador: - Mas o que assusta a oposição, sobretudo o que perturba o Partido Comunista, é que nestes cinco meses se provou insofismavelmente que para governar Portugal, para fazer progredir as condições de vida é indispensável governar sem o Partido Comunista e, se necessário, contra o Partido Comunista e sempre com o Partido Comunista contra nós.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Vozes do PCP: - Vê-se!
O Orador: - E aqui está, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verdadeira causa do mal-estar denunciado ao nível dos factos durante este debate e sinto pelo Sr. Ministro das Finanças. Este foi o debate da perda do Poder pelo Partido Comunista ...
Vozes do PSD: - Muito bem!
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O Orador. -... porque a mudança essencial, realizada em 2 de Dezembro, com a vitória da Aliança Democrática, foi a de que, pela primeira vez, desde o 25 do Abril de l974 -com a ri~ vdtória-, o Partddo Comunista perdeu o Poder, deixou de ser Poder em Piortugal.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e risos do PCP.
É que para ser Poder não é preciso estar no Governo ...
O Sr. Malato Correia (PSD): - Claro!
O Orador.-..., e os últimos anos bem o provaram. Para sierPoder basta, como fez o Partido Comurústa até 2 de Deeembro, tex a capacídade de influienciar ~kivainente as decisões de um qualquer govewno, criar a sensação de que, nada se pode fazer sem ele. Essa 'sensação., essa Tealidade construi-u-a o Part.ido Comunista, desde 25 de Abri-1 de. l974 ...
A Sr.& Zita Seabra (PCP): - É vordadel
O Orador. -... até 2 de Dezembro de 1979. E em 2 de Dezembro & 1979 ca4u-lhe a casa. em cima parqiue, -de -fact<_ de='de' governo='governo' _-este='_-este' do='do' apelando='apelando' desencadear='desencadear' houve='houve' recuperar='recuperar' surt='surt' derrube='derrube' dar='dar' tag1:há='_:há' duirante='duirante' _-poder.='_-poder.' república='república' pedilr='pedilr' presidente='presidente' o.='o.' demilta='demilta' seno='seno' tentou='tentou' _-pextido='_-pextido' ao='ao' este='este' greves='greves' isso='isso' socáa-listaresunliu='socáa-listaresunliu' que='que' anda='anda' por='por' para='para' tenta='tenta' meios='meios' mas='mas' ornaior='ornaior' a='a' ser='ser' país='país' os='os' quer='quer' e='e' meses='meses' tag0:_='de:_' e-='e-' é='é' podet='podet' o='o' _-isso='_-isso' _-governo.='_-governo.' recuperá-lo='recuperá-lo' doi-xou='doi-xou' _4itar='_4itar' todos='todos' procuiria='procuiria' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:de' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'> de greves na história deste- país, ~ 1974. Simplesmente, confunde---se as greves convocadas. com as gwm realizadãs ...
Vozes do PSD e do CDS. - Muito bem!
O Orador. - ..., -porque se convocam muitas greves mas ireajizam-se muito poucas e de muito curta duração porque o Partid<_ de='de' comunista.='comunista.' e='e' meses='meses' português='português' rtvelou='rtvelou' poder='poder' povo='povo' _-='_-' o='o' nós='nós' eu='eu' cinco='cinco' isso='isso' revelamo-lo='revelamo-lo' rn='rn' nestes='nestes'>bil.izaçú<_ que='que' pejos='pejos' a='a' trabalhadores='trabalhadores' o='o' p='p' insentalizat='insentalizat' força='força' se='se' deu.='deu.' para='para' já='já' deixam='deixam' daw='daw' vos='vos' não='não' eleitomdjo='eleitomdjo'>
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Boa piadal
Vozes do PCP- - Querias!
A Sr.ª lida Figueb-edo (PCP): - Garganta!
O Orador. -E é por iso que as greves se definham, as manifestações se esvaziam. E, falhando em, frente de, combate, o Paritido Comunista quás transfe-ri-la, para «qui e %fez esta in.iterpelação para apresen,t-a-r unia m~ & censura que já não pode ser dísculiK
Protestos do PCP.
Mas o Partàdó Comunista fal;hou redondamente e provo~ I SÊR1E - NÚMERO 65 em deniocracia é sem vós e se, necessário con.t.ra vós, O Sr. Narana Coissoró WDS): -Sim, senhor! O Orador. - Fizeram-se governos independentes, O Sr. Rui Pena O Orador: - ..., ou mantermos a maioria da Aliança Democrática. F-sta- -foi ia. verdadeira questão que deu lugar a este deba-te. E "tas palavras irritam tanto o Partido Comunista que não se coíbe,, nem se dom-ina p&ra as ouvir em silênci<_ acertam='acertam' de='de' debate.='debate.' num='num' propósitc='propósitc' do='do' debate='debate' onde='onde' ma='ma' me='me' verdadz='verdadz' também='também' pouco='pouco' comuni-sta='comuni-sta' pela='pela' são='são' tribuna='tribuna' como='como' in='in' e-x.terna='e-x.terna' passa='passa' estiratégia='estiratégia' levantou='levantou' bem-estar='bem-estar' aí='aí' sobre='sobre' na='na' está.='está.' pua-hos='pua-hos' isso='isso' política='política' que='que' polítilca='polítilca' no='no' oposição='oposição' nada='nada' resistir='resistir' global='global' povo='povo' _-partído='_-partído' não='não' pa.reoe='pa.reoe' encontro='encontro' doem='doem' mas='mas' punhos='punhos' a='a' enceríramento='enceríramento' vinha='vinha' os='os' e='e' verdades='verdades' lhe='lhe' aqui='aqui' é='é' o='o' internacional='internacional' p='p' há='há' da='da' estas='estas' porque='porque' agora='agora'>rtuguês, mas foi aqui focadoporque é um aflora-mento do Podor que o Part.ido Comuffliigta quer. Agora não a querem ventilar, mas o MDP/CDE e. o PCP liá bocado f alaram neU; não conseguiiriam calar esse sintoma da sua sede de Poder porque é f.u,ndamental quc haja em Portugal uma polít-ica externa am,bígua, como houve a-té ao Governo da Alilança De,mocráti-ca para que, a União Soviética lenha. o nosso país, dada a sua posí,ção, geoest,ratégica, ma-is ou menos controladu, mais ou menos neutiralizado. Vozes do PSD-. -Muito -bem!
como fizemos no:Alenejo para restituir a liberdade,
o ámpério dâ lei, para 'MSItUiT a soberania nacional
como continuaremos a fazer ~ue sabeanos perfei
tamene -e -neste debate ficou bem demonst,rado
que oPartido, Co-m,unista está ansioso para -regressair
ao Poder. E re&rcwar ao -Poder coma? Regressando
à situação anteribr, à da, maioria da Aliança Demc>
cráticai, para passarmos a vAver como vivíamos -o
já muitos parecem estar esquecidos- antes da exis
têricia da Alliança Demociráfica. Vivíamos ou com
govemos mi-noritár':cs que levavam o Partid<_ comubr='comubr'>
nista ao Podor, visito que -havia a sensação de que
em preciso conciliar const-a-ntementt, ou. com uma
ten,tati,va de Governo maiotitário -o do II Gover-no
C
dk-,monst,ro,u que. no ca-mpo dia Reforma Agrária o
Partildo. Com.unista ainda era Podex, ainda negociava
na -vigência do- II Gowrno Constitue.ional o cumpri
mento da- Uí, da- Reforma Agrária com o Poder
que enão era o Pairtido Com"ta, e por isso o
11 Governo caiu.
perdé.use o. iPoder Execu-tivo, dilu.iu-se o -poder do
Govemo e o Partido Comun-ista. esfrega-va as mãos
porque con.iinuava a di-ta,r a sua lei, porque conti
nuava a -atacar governos e a fazer elogos ao Sr. Pre.
side,n,te d'a República e ao Consel,ho da Revol.ução.
Mas, apesa,r de tudo, oonseguir-a.rn-sz eleições e a
at.p-rnativa é: ou v
Pa;rt.ido C
Ck>munista defende ....
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O Orador: - E como essa política mudou, o Partido Comunista também na frente internacional perdeu poder ...
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É verdade, é verdade!
O Orador.-...., que logo de início denunciámos e mantém-se a inquietação do Partido Comunista, e vai perdurar por muitos anos porque vamos confirmar a nossa maioria-...
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
.... e a condenação da invasão do Afeganistão, a repetida, oposição ao expansionismo, hegemonismo e imperialismo da União Soviética, os únicos que ameaçam a paz mundial, essa realmente demonstrou que mais uma vez o PCP perdeu, de facto, poder numa frente essencial, a frente externa.
Poder, poder, poder! Eis o que explica a actuação do PCP. É que, efectivamente, tal como o sou sol, a União Soviética, os partidos comunistas estalinistas deixaram as ideologias, deixaram as preocupações com os trabalhadores, para se transformarem em simples máquinas do Poder ...
Vozes do PSD: - Apoiado!
O Orador: ..., opressoras e opressivas, que mais não pensam do que na sua expansão e estão dispostas a esmagar tudo e todos, no seu acesso ao poder que cada vez mais ambicionam.
Esta a realidade do comunismo moderno, a tal ponto que ela já contribuiu para o desencanto dos intelectuais europeus e homens de esquerda, não só do comunismo mas do próprio socialismo, pois hoje, já depois do socialismo, procuram, inventar-se fórmulas novas que deixem o colectivismo e o marxismo, dado o falhanço do comunismo da União Soviética e a dura realidade que ele, se mostrou.
Desde o Relatório Krutchev ao, Arquipélago Goulag ...
Vozes do PCP: - É ridículo!!!
O Orador:- ... a União Soviética já não engana ninguém, nem os partidos comunistas enganam ninguém, especialmente quando são, como nenhum na Europa, estalinistas e soviéticos, como é o que usa o nome de Partido Comunista Português.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Eis pois aquilo que depois de tudo estar dito em matéria de números, em matéria de realidade social, em matéria de progresso, repito, ainda que, muito mais diminuto do que aquilo que quereríamos para o povo português, faltava dizer para explicar a estratégia dá oposição, os reais motivos do PCP.
Mas não é apenas este partido que está apostado nesta tarefa; de facto hoje, é claro, cinco meses passados, que a oposição dividiu tarefas. E enquanto o PCP procura por todos os meios, na rua, no Parlamento, com a sua máquina de propaganda, desacreditar o Governo e, se, possível, levar o Presidente
Da República a demiti-lo- aquilo que, ao que
parece, já desistiu, por incapacidade, por impotência, por perda de poder- outro leque da oposição preparava o seu futuro...
Protestos do PCP.
...,procurando, afinal, mais do que um projecto próprio, que hoje, já não tem, fazer a federação das forças presidenciais para a reeleição do seu candidato. É que essa oposição já perdeu as esperanças de ter a maioria, já perdeu as esperanças de ganhar as eleições, e hoje está apostada, apenas, sem projecto próprio, em federar as forças presidencialistas que levem à eleição do seu candidato. Transformou-se, portanto, num outro vector desta oposição, o leque presidencial sem o qual não pôde sobreviver no passado, com os seus - governos minoritários, e não poderá, como ela sabe, sobreviver no futuro. E não fui eu quem introduziu aqui este tema das eleições presidenciais nem da federação; foi o próprio PS, e em boa hora o fez porque esta verdade necessitava, de facto, do ser dita.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
A federação que, aqui foi falada não 6, de facto, mais do que um complemento da estratégia do PCP e já que este não pode eleger o candidato que queria, é essa federação que vai tentar eleger o candidato que vai beneficiar o conjunto da oposição, que vai permitir, afinal, a continuação do poder do PCP.
Protestos do PS.
E aqui voltamos ao fundo da questão. É que é esse regresso ao passado, ao passado anterior a 2 de Dezembro, que se quer: poder político-militar, inexistência de maioria nesta Casa, governos minoritários do PS ou de uma linha próxima, para que quem continue, afinal, a mandar e a medrar seja o PCP. Mas não é isto que vão ter porque, de facto, a AD, que não teme, ser julgada- pelo eleitorado português, ao contrário da oposição, não será julgada pelas suas palavras mas pelas suas realizações, consolidará e alargará, do facto, a sua maioria.
Risos do PS.
15to por uma razão simples, também, é que até 2 de Dezembro Portugal foi governado por faladores e a partir dessa altura, embora em pouco tempo, tem sido governado por realizadores.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.
E é isso que dói à oposição porque é isso que a oposição sabe, que vai contribuir decisivamente para a vitória da AD, vitória que é, de facto, essencial para o bem-estar geral, económico, social e político, do povo português;
Protestos do PCP.
Porque este debate demonstrou também, com todos os temas políticos que nele foram enxertados, que a alternativa é o regresso à crise permanente. Crise permanente que - recordemo-lo - em a vigente antes do 2 de Dezembro; crise permanente que nem a Assembleia da República, com a sua composição de então, nem o Sr. Presidente da República assistido
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pelo Conselho da Revolução, conseguiram resolver. E por isso apelaram para o eleitorado e o eleitorado resolveu-a; o eleitorado português não voltará atrás, não quer regressar aos tempos do crise, aos tempos de instabilidade, aos tempos de mando mais ou menos oculto, mais ou menos aparente. do PCP.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Porque sabe que quando não houver maioria da AD voltará esse mando e esse marido significa que continuarão as conquistas verbais mas se deteriorará, como se deteriorou na realidade, nos anos passados, o poder de compra dos Portugueses, as suas condições de, vida.
E que, melhor conclusão deste debate, o ouvir aqui o Sr. Deputado do PS, Sr. Deputado Vítor Constâncio, dizer que, afinal, apesar de tudo, é possíveis que os salários reais não diminuam; é mesmo possível, dizia o Sr. Deputado há pouco, que aumentem um pouco.
Protestos do PS e do PCP.
Eis uma boa conclusão para um debate sobre o bem-estar social.
Porque é a primeira vez desde l975 - não obstante os Governos socialistas e o mando comunista - que os salários reais dos Portugueses este ano, vão aumentar; de facto não vão apenas deixar de diminuir, não se vai manter apenas o poder de compra dos Portugueses como havíamos prometido mas, mercê, de uma política de rigor, de, austeridade, de empenhamento e de competência, apesar de pouco mais de quatro meses e meio decorridos - já ouvimos aqui uma voz, e reconhecemo-la autorizada, de um partido da oposição dizê-lo - os salários reais vão mesmo aumentar. Vão de facto aumentar como aumentam os rendimentos das famílias e as pensões sociais porque enquanto no ano passado a inflação foi de 24 % e o aumento médio dos salários foi de 17 %, o aumento médio deste ano será bastante superior a 17 % e a inflação pouco ultrapassará os 15 %!
Eis a conclusão deste, debate, para além de tudo aquilo que se fez em matéria de habitação, em matéria de segurança social, em matéria de pensões. E é disto que dói à oposição e é por tudo isto que só fora de prazo, relapsamente, a oposição se resolveu apresentar a primeira moção de censura ao nosso Governo que sabia não poder ser discutida no período normal de funcionamento da Assembleia.
Protestos do PCP.
E é por isso que a Aliança Democrática, e com ela o povo português podem encarar com confiança o futuro, sabendo que a maioria da AD se manterá e alargará e sabendo que o seu candidato à Presidência de República, que já aqui foi falado, será eleito com uma única dúvida: é saber se será eleito à primeira ou à segunda volta. Tenho dito!
Aplausos dos Deputados do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e protestos do PS e do PCP.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
Vozes do PSD e do CDS: - Não dá!
O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?
Vozes do PSD: - É para pedir desculpa!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo da figura do protesto.
Protesto do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas há pouco quando o Sr. Deputado Rui Pena pediu a palavra, e depois desistiu, disse, de uma maneira muito clara, que neste momento não admitia a figura do protesto. O plano de trabalhos para a parte final deste debate foi estabelecido com a intervenção do Partido Comunista Português e a resposta do Governo que encerraria o debate, pelo que não lhe concedo a palavra.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas o Sr. Presidente não me deixou terminar o que ia dizer. E interpelando a Mesa aproveito para dizer que, embora pedindo a palavra sob a figura do protesto, não ia fazer um protesto, porque o discurso do Sr. Primeiro-Ministro não oferecia matéria para tanto.
Protesto do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está a ser interpelada e pede o favor de não interromperem o Deputado que o está a fazer.
O Orador. - Uma vez que o Sr. Presidente não me concede a palavra o que eu considero lamentável, porque, como o Sr. Presidente sabe, segundo o nosso Regimento, quem devia ter a última palavra era o partido interpelante...
Protestos do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, vamos entender-nos. Foram V. Ex.ªs, por consenso estabelecido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, que concordaram com este esquema. E tanto quanto me recordo designadamente das interpelações anteriores em que esquemas idênticos foram cumpridos, foi atribuído ao Governo, pelos partidos, que não pela Mesa, o direito de ser o último a falar, pelo que seguindo o estabelecido a intervenção do Governo encerra o debate.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - De qualquer modo, agora a intervenção de V. Ex.ª é extemporânea em relação a um processo específico de trabalho que se criou por consenso de todos os grupos parlamentares, pelo que não lhe posso conceder a palavra.
Iria reatar-se um diálogo pelo que o Governo terá o direito naturalmente, de voltar a usar da palavra. Isso não está previsto e era a Mesa que ia saltar por cima de uma deliberação da Assembleia da República ,tomada pelos seus legítimos representantes em conferência dos grupos parlamentares. E o Sr. Deputado Carlos Brito sabe que é assim. De maneira que eu não lhe concedo a palavra.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
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O Orador: - Mas o Sr. Presidente vai-me dar licença de continuar a interpelar a Mesa?
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O Orador: - É que o Sr. Presidente cortou abruptamente as considerações que eu vinha fazendo. Dizia eu que o nosso Regimento reserva o último lugar para o partido interpelante. É certo que por consenso estabelecido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, e não pela primeira vez, se entendeu que era mais curial que fosse o Primeiro-Ministro a encerrar os debates. Mas, afinal, o que aqui se passou mostra que, apesar de tudo, o Regimento é que está certo.
Não vou agora desenvolver mais considerações sobre isso. Em todo o caso há uma questão de grande importância que tem interesse ficar aqui resolvida e relativamente à qual só à Mesa podemos reconhecer alguma autoridade, uma autoridade de que teremos depois o direito de recorrer. E essa é a questão da sorte que terá a moção de censura que há pouco depositámos na Mesa.
O Sr. Primeiro-Ministro declarou que, moção de censura...
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, ou posso informá-lo sobre esse aspecto...
O Orador: - Só um momento, Sr. Presidente. Já agora fazia todas as considerações que tenho para expor.
Protestos do PSD e do CDS.
O Sr. Primeiro-Ministro declarou que a moção de censura não seria discutida. Ora, eu digo que não há nenhum impedimento constitucional ou regimental para que ela não seja discutida. Não há nenhum.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A sessão legislativa acabou!
O Orador: - Pode, ser discutida na quarta-feira. Só não o será, se o Governo tiver medo que ela seja discutida.
Aplausos do PCP.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora!
O orador: - Só se o Governo estiver inseguro.
O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas queria dizer-lhe que a moção de censura já tem neste momento um despacho para ser publicada e submetida ao único órgão com competência para a apreciar, que é a Comissão Permanente da Assembleia que entra em função automaticamente a partir do dia l5 e cuja reunião já está marcada para as 15 horas, desse dia.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente!
O Sr. Presidente: - É, portanto, a esse órgão que compete a sua apreciação e o cabimento da sua oportunidade regimental e nessas circunstâncias V. Ex.ª não tem de estar preocupado porque o Sr. Primeiro - Ministro emitiu uma opinião que não vincula ninguém e competirá, sim, à Comissão Permanente apreciar se a moção de censura pode e deve ou não ser discutida, tal como competiu- à conferência dos representantes dos grupos parlamentares, durante o tempo normal de funcionamento da Assembleia, definir e estabelecer em cada caso a ordem do dia e os planos processuais específicos de trabalho quando há interpelações.
O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Primeiro-Ministro não tem razão.
Aplausos do PCP.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a graçola!
O Sr. Presidente- - Informo os Srs. Deputados de que a Comissão Permanente, em cumprimento da redacção actual do artigo 51.º do Regimento, para além do Presidente e dos quatro Vice-Presidentes da Assembleia, é composta pelos seguintes Srs. Deputados: - Pedro Roseta, Amândio de Azevedo, Ângelo Correia, António Cabecinha, Moura Guedes, Mário Adegas e Maria Adelaide Paiva, do PSD; Salgado Zenha, Almeida Santos, Carlos Lage, Teresa Ambrósio, João Cravinho, Luís Filipe Madeira e António Esteves, do PS; Carlos Brito, Veiga de, Oliveira, Alda Nogueira e João Amaral, do PCP; Rui Pena, Luís Barbosa, Azevedo Soares e Maria José Sampaio, do CDS; Ferreira do Amaral, do PPM; Herberto Goulart, do MDP/CDE; Mário Tomé, da UDP, e Adão e Silva, do Agrupamento Reformador.
Antes de encerrar os trabalhos, cumpre-me informar que deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.º 5O5/I - Renovação do projecto de lei n.º 226/I sobre regiões plano e orgânica de planeamento regional; - n.º 5O6/I - Estatuto da Região Administrativa Piloto do Algarve; n.º 5O7/I - Nova demarcação da área territorial das freguesias de Pernes, Achete e. S. Vicente de Paul, do concelho do Santarém, todos apresentados pelo PS; n.º 5O8/I- Elevação da povoação de Macieira de Cambra à categoria de vila; n.º 5O9/I- Elevação de S. João da Madeira a cidade; n.º 51O/I- Elevação de Sangalhos a vila; n.º 511/I- Alargamento do direito ao subsídio de desemprego; n.º 512/I- Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo, todos apresentados pelo PCP.
Deram ainda entrada na Mesa as seguintes propostas de lei: n.º 34O/I- Concede ao Governo autorização para proceder à elaboração do código cooperativo português; n.º 34l/I- Autoriza ao Governo autorização para alterar a Lei n.º 8O/77, de 26 de Outubro; n.º 342/I-Autoriza o Governo a um empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 198O»; n.º 3431/I- Concede ao Governo autorização para legislar sobre a organização e a competência do Tribunal de Contas; - n.º 344/1 - Autoriza o Governo a legislar sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais e a estabelecer as penas aplicáveis à violação dos devores impostos com aqueles objectivos; n.º 345/I Autoriza o Governo a rever a legislação que estabelece as sanções em que incorrem as embarcações estrangeiras encontradas a pescar, em preparativos de
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pesca, ou cometendo actos prejudiciais ao exercício da pesca, em águas juridiscionais de pesca portuguesas; n. 346/I - Concede ao Governo autorização para legislar sobre a criação das Secções Regionais do Tribunal de Contas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; n.º 3471/I-Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, em relação à zona de Jogo de Tróia, dos impostos cobrados nas restantes zonas de jogo; n.º 348/I- Sobre a acção de investigação de paternidade intentada por filhos nascidos fora do casamento; n.º 349/I-Autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes e processo criminal, designadamente através de alterações a introduzir no Código Penal e no Código do Processo Penal e na respectiva Legislação complementar e n.º 35O/I - Autoriza o Governo a regular, por via legal, a criação e o funcionamento de associações de municípios, para a realização de interesses comuns específicos, todas elas enviadas com pedido de prioridade e urgência e dispensa de exame em comissão.
Srs. Deputados, como VV. Ex.ªs sabem, sendo hoje Quinta-feira, dia 12, o próximo domingo, com a data de 15 de Junho, corresponde ao termo normal do funcionamento da Assembleia da República. Nestas circunstâncias, quaisquer trabalhos deste Plenário que venham eventualmente a ser deliberados ficam necessariamente dependentes da reunião da Comissão Permanente, com a composição que anunciei que convoco desde já, tal como já há pouco tinha anunciado para a próxima segunda-feira, às 15 horas.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra?
Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente. Eu queria saber quantas são as autorizações legislativas pedidas pelo Governo.
Vozes do PSD: - Já foram todas lidas!
O Orador:- É que são tantas que não consegui anotar.
O Sr. Presidente: - São onze, Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Governo Pintac41go pediu muitas mais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.
Eram 23 horas.
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Deputados que entraram durante a sessão:
Partido, Social-Democrata (PSD)
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Alcino Cabral Barreto.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Germano Lopes Cantinho.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Baptista Machado.
Joaquim Manuel Cabrita Noto,
Joaquim Manuel Gaspar Mendes.
José Ângelo Ferreira Correia.
José da Assunção Marques.
José Bento Gonçalves.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Maria da Silva.
José Theodoro da Silva.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Maria Moreira.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Amadeu da Silva Cruz.
António Chaves Medeiros.
António Fernandes da Fonseca.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
Amónio José Vieira de Freitas.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Joaquim Gomes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Nisa Antunes Mendes.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Abílio da Conceição Cacto.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de, Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
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Manuel Francisco da Costa.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Raul de Assunção Pimenta Rego.
Partido Comunista Português (PCP)
Alberto Jorge Fernandes.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo da Costa Espadinha.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Casimiro Sousa Correia.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Osvaldo Alberto Castro.
Rosa Maria Reis Alves Brandão Represas.
Vítor Henrique Louro de Sã.
Vital Martins Moreira.
Centro Democrático Social (CDS)
Adalberto Neiva de Oliveira.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Artur Fernandes.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.
Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais.
Henrique Manuel Soares Cruz.
15ilda Silva Barata.
João Fernandes Homem.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros Veloso de Sampaio.
Luís Gomes Moreno.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Manuel Baeta Neves.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Maria Tabita Lopes Ferreira Mendes Soares.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Popular Monárquico (PPM)
Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
Agrupamento Parlamentar dos Reformadores
Armando Adão e Silva.
Francisco José de Sousa Tavares.
José Manuel Medeiros Ferreira.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Movimento Democrático Português
Helena Tâmega Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.
Luís Manuel Alves de Campos Catarino.
União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.
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Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social-Democrata (PSD)
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
António Maria Pereira.
Fernando José da Costa.
Fernando Monteiro do Amaral.
Germano da Silva Domingos.
Luís António Martins.
Mário Martins Adegas.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
António Cândido de Miranda de Macedo.
Armando Filipe Cerejeira pereira Bacelar.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Manuel Joaquim de Melo Pires Tavares Santos.
Maria Emilia de Melo Moreira da Silva.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Centro Democrático Social (CDS)
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
José Manuel Macedo Pereira.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Rui Garcia de Oliveira.
Partido Popular Monárquico (PPM)
António José Borges Gonçalves de Carvalho.
A ReEDACTORA DE 1.ª CLASSE, Ana Maria Santos.-
O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO,José Pinto.
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Imprensa Nacional- Casa da Moeda