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I Série-Número 67

Sábado, 21 de Junho de 1980

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1980

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs.

Manuel Henriques Pires Fontoura
Alberto Marques Antunes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
João Daniel Marques Mendes

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de vários requerimentos.
Foram aprovados por unanimidade dois votos de pesar, um do PCP e do MDP/CDE, outro do PS, pelo falecimento do Prof. Joaquim Barradas de Carvalho, tendo-se registado intervenções de homenagem dos Srs. Deputados Vitor Sá (PCP), António Reis (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Natália Correia (PSD), Adão e Silva (DR), Ferreira do Amaral (PPM), Narana Coissoró (CDS) e Mário Tomé (UDP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Leite (PCP), criticando o Governo por fugir à discussão da moção de censura apresentada pelo seu partido, enunciou algumas das medidas tomadas para se manter artificialmente no Poder. No fim respondeu a um protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD).
Rejeitado um requerimento do PS para prolongamento do período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado António Arnaut (PS) interpelou a Mesa no sentido de esta consentir que fossem feitas as restantes declarações políticas que estavam previstas, o que foi concedido, com o acordo dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD) e Azevedo Soares (CDS) mas com a ressalva de que quaisquer pedidos de esclarecimentos ou protestos na sequência dessas declarações ficariam para a sessão seguinte.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Saias (PS) criticou a nula acção do Governo no sector das pescas, sector para que o País está naturalmente vocacionado.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), referindo-se à apresentação oficial da candidatura do general Soares Carneiro à Presidência da República, com o apoio da AD, definiu-o como o candidato do colonial-fascismo terminando por apelar à constituição de uma frente unitária de esquerda capaz de derrotar a AD, nas próximas eleições.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Herberto Goulart(MDP/CDE), caracterizando o período final da I legislatura como um momento de grande confrontação política, critica a política do Governo da AD, nomeadamente no domínio da Reforma Agrária.

Ordem do dia.- Foram autorizados a depor em tribunal os Srs. Deputados Mário Maduro, Marcelo Curto e Domingos Pereira.
Passou-se à apreciação do pedido de prioridade e urgência relativo à proposta de lei n.º 141/I que autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 80 /77 de 20 de Outubro, tendo usado da palavra, a diverso título os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Luís Barbosa (CDS), Manuel dos Santos (PS). Depois de uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) requereu a discussão conjunta dos pedidos de prioridade e urgência agendados, o que motivou novas interpelações à Mesa dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), António Arnaut (PS) e Luís Catarino (MDP/CDE), tendo o Sr. Presidente convocado uma reunião dos lideres dos grupos parlamentares.
Reatados os trabalhos, após intervenções dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Veiga de Oliveira (PCP), o Sr. Presidente informou a Câmara que, por consenso estabelecido, os pedidos de autorização legislativa seriam votados a seguir à discussão dos Estatutos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, com dispensa de baixa à Comissão, e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) retirou o requerimento apresentado.
Entretanto, depois de lido, pelo Sr. Deputado Domingos da Silva Pereira (CDS), foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PS.
Seguidamente, iniciou-se a discussão na especialidade das propostas de lei n.º 295/I - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e n.º 300/I - Estatuto da Região Autónoma dos Açores, apresentadas pelas respectivas Assembleias Regionais. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Meneres Pimentel (PSD) - que também leu o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais relativo aos diploma em apreço -, Jorge Sampaio (PS), Vital Moreira (PCP), Azevedo Soares (CDS) e Luís Catarino (MDP/CDE).
Depois de o Sr. Presidente ter anunciado a entrada na Mesa de trinta propostas de lei e do projecto de lei n.º 521/I, em interpelações à Mesa, intervenções, protestos e contraprotestos, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Catarino

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(MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Vital Moreira (PCP), Medeiros Ferreira (DR), Azevedo Soares (CDS), Rui Pena (CDS), Amândio de Azevedo (PSD) e Salgado Zenha (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Alcino Cabral Barreto.
Álvaro Barres Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
António Duarte e Duarte Chagas.
António José Ribeiro Carneiro.
António José dos S. Moreira da Silva.
António Maria Pereira.
Armando António Correia.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Raimundo Rodrigues.
Francisco Mendes da Costa.
Fernando Reis Condesso.
Fernando Sequeira Roriz.
Germano da Silva Domingos.
João António Sousa Domingues.
João Aurélio Dias Mendes.
João Baptista Machado.
João Luís Malato Correia.
Jorge Rook de Lima.
José Baptista Pires Nunes.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira. Mano Martins Adegas.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho do Jesus Domingues.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António Cândido de Miranda de Macedo.
António Duarte Arnaut.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Beatriz. M. de Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Igrejas Caeiro.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Guilherme Gomes dos Santos.
Herculano Rocha.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Joaquim de M. Pires dos Santos.
Manuel José Bragança Tender.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo.

Partido Comunista Português (PCP)

Alberto Jorge Fernandes.
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Hélder Simão Pinheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva,
Joaquim Victor Baptista G. de Sá.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José António Veríssimo Silva.
José Casimiro Sousa Correia.
José Ernesto 1. Leão de Oliveira.
José Manuel Aranha Figueiredo.
José Manuel do C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria da Conceição Morais Matias.
Maria lida da Costa Figueiredo.
Marina Grou Lanita.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
António Ferreira Pereira de Melo.
Artur Fernandes.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Eduardo Leal Loureiro.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Domingos da Silva Pereira,
Isilda Silva Barata.
João Daniel Marques Mendes.
João Fernandes Homem.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
José Eduardo Fernandes Sanches Osório.
Luís António Matos Lima.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.

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Maria Tabita L. F. Mendes Soares.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.
Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores.

Armando Adão e Silva.

Movimento Democrático Português

Helena Tâmega Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 124 Srs. Deputados.

Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 16 horas e 45 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se, à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte.

Expediente

Exposição

Abaixo-assinado pela generalidade dos quadros técnicos do Gabinete da Área de Sines, versando questões que se centram fundamentalmente na reestruturação, orgânica e competência técnica daquele organismo e que foi enviada ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

Cartas

De Gilberto Ferraz, jornalista residente em Londres, insurgindo-se contra o que considera como calúnias e ataques pessoais à pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, nomeadamente no que se refere à sua recente visita àquela cidade.
Da Associação de Pais e Encarregados de Educação, das Escolas de Ferreira Dias e de Gama Barros, em Agualva, a enviar documentação relacionada com problemas considerados graves existentes na Escola de Ferreira Dias.
Da Assembleia Municipal de Celorico da Beira manifestando a sua posição face ao comunicado-conclusões, enviado pela Câmara Municipal de Évora e de Arroiolos, sobre a Zona de Intervenção da Reforma Agrária:
Da comissão de Trabalhadores- estudantes da Faculdade de Ciências de Lisboa (curso de Biologia) solicitando que o projecto de lei sobre protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores estudantes seja discutido o aprovado durante a presente sessão legislativa, a fim de que possa vigorar já no próximo ano lectivo.
Assinada, por José António Zeferino como primeiro subscritor de uma exposição enviada ao Sr. Ministro, da Educação e Ciência, da qual juntam fotocópia, e em que solicitam seja revista a sua situação face o Decreto-Lei n.º 191-C/79.

Ofícios

Da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo a remeter uma moção referente à situação, existente na linha do caminho de ferro do vale do Sabor.
Da Câmara Municipal de Alcoutim transcrevendo uma moção na qual analisa a questão da criação do ensino secundário no concelho.
Da Junta de Freguesia de Mozelos a enviar o texto da proposta referente à criação de uma possível nova freguesia, que foi rejeitada pela assembleia da freguesia.
Do Conselho de Imprensa a enviar comunicados relativos à reunião de 19 de Maio de 198O.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo e ao Ministério do Trabalho, formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao, Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e António Mola; ao Governo, e diversos Ministérios e Departamentos, formulados pelo. Sr. Deputado Vital Moreira; ao Ministério dos Transportes e Comunicações e ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Rocha; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Nisa; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Ercília Talhadas; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Chagas; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Guilherme Santos e Mendes Godinho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Bragança Tender e Manuel dos Santos; aos Ministérios dos Assuntos Sociais da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Jorge. Lemos e Osvaldo Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem prejuízo das declarações políticas, que têm prioridade, a Mesa considera que os votos de pesar - pela morte do Prof. Joaquim Barradas de Carvalho podem perder a sua oportunidade se não forem hoje votados, pois já tinham sido apresentados ontem à Mesa.
Trata-se, pois, de dois votos de pesar, sendo um do MDP/CDE e, do PCP e o outro do PS. Portanto, vou passar à sua leitura:

Voto do Pesar do MDP/CDE o do PCP pela morte
do Prof. Joaquim Barradas de Carvalho

O Prof. Joaquim Barradas de Carvalho, lutador antifascista que se provou culturalmente sobretudo no Brasil e em França, países que o acolheram no seu, exílio, ganhou não só uma notoriedade de que nos devemos orgulhar mas ainda obteve, na Sorbona, a mais alta classificação concedida ao mais elevado grau académico. Rara distinção, se tivermos em conta que nos últimos quarenta anos apenas dez professores a obtiveram, todos eles pertencendo já a grandes escolas francesas.

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Humanamente, a vivência democrática do Prof. Joaquim Barradas de Carvalho expressou-se numa enorme humildade, persistência, responsabilidade, fraternidade e entrega.
No momento da sua morte, a Assembleia da República presta homenagem à coerência e à dignidade da sua vida e manifesta o seu pesar.

Voto de pesar do PS

Considerando que a cultura portuguesa acaba de sofrer uma grave perda com o falecimento do Prof. Joaquim Barradas de Carvalho, historiador dos mais ilustres e intelectual de reconhecido mérito, democrata e antifascista de sempre, que em Portugal e no exílio, prestigiou o seu país e a sua cultura.
Os Deputados socialistas abaixo assinados propõem que a Assembleia da República aprove o seguinte voto de pesar:

A Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento do Prof. Joaquim Barradas de Carvalho, prestando homenagem à sua obra de intelectual, democrata e português.

Pelas, razões, e sem estar a antecipar posições, que constam destes votos, e também pela circunstância particular de que o Sr. Prof. Barradas de Carvalho era pai do Sr. Deputado Arons de Carvalho, a Mesa declara desde já que não só se associa a este voto, mas que resolve antecipar a qualquer outra actividade do período de antes da ordem do dia a apresentação e discussão destes votos, porque considera de toda a oportunidade fazê-lo neste momento.
Suponho que os três partidos que subscrevem os dois votos de pesar não vêem inconveniente em que sejam discutidos em conjunto e até, eventualmente, que a sua votação também se faça em conjunto, dado que os dois textos são muito idênticos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Sá.

O Sr. Vítor Sá {PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Joaquim Barradas de Carvalho - um nome significativo para a maioria dos Portugueses. O Joaquim morreu - e foi a enterrar.
Que acontecimento foi este que mereça ser aqui referido?
Joaquim Barradas de Carvalho não foi positivamente um épico, como aqueles, Camões incluído, que também na morte eram obscuros. Joaquim Barradas de Carvalho foi, em vida, um herói quase anónimo do povo português. Sempre dedicado aos outros, o mais sábio e também - sempre - o mais humilde.
Conheci-o - a ele, na clandestinidade -, nos anos de 1940, mal tinha terminado a sua licenciatura em Ciências Históricas e Filosóficas na Faculdade de Letras de Lisboa.
Reencontrei-o vinte anos mais tarde no exílio, tinha ele acabado de fazer, em Paris, o seu primeiro doutoramento.
Marcado pela perseguição fascista que obscureceu este nosso país durante dezenas de anos, Joaquim Barradas de Carvalho foi depois, no Brasil, que se
notabilizou como professor. Professor da cultura portuguesa, meus senhores, ele, como tantos outros portugueses, que em Portugal não podiam ensinar.
Só o 25 de Abril tornou viável o seu regresso, depois de muitos anos de ausência, a este nosso Portugal onde enfim a liberdade floriu.
Nestes seis anos de liberdade, foi mestre, enfim, na Faculdade de Letras onde tinha sido aluno. Foi mestre, e querido dos seus alunos, como, aliás também da maioria dos seus colegas.
Oficialmente era professor extraordinário. Não chegou a ser-lhe feita a justiça de alcançar o grau máximo da carreira universitária. Isso ficará a pesar com negridão os anais da sua escola. O Prof. Joaquim Barradas de Carvalho era o maior especialista mundial de literatura dos descobrimentos portugueses!
Num país onde os patrioteiros tanto se ufanam das glórias guerreiras, a obra de Joaquim Barradas de Carvalho não é conhecida! Ele não investigava os feitos heróicos da força bruta. A sua obra incidia sobre a capacidade racionalista e crítica, numa palavra, a capacidade científica do génio português, personificada em alguns dos seus heróis - estes, sim, verdadeiros heróis nacionais, como foi o caso de Duarte Pacheco Pereira, autor também obscuro do Esmeralda de Situ Orbis, de que o professor Joaquim Barradas de Carvalho era o grande especialista.
Mas Barradas de Carvalho era ainda, oficiosamente, um autêntico embaixador da cultura portuguesa junto das intelectualidade francesa e brasileira, como era o embaixador oficioso dessa mesma intelectualidade junto dos valores oficiais e não só da cultura portuguesa.
Além do seu prestígio intelectual, científico, no mundo lusófilo, Joaquim Barradas de Carvalho era ainda o homem simples, o cientista humilde, b camarada obscuro que sentindo-se em estado de felicidade no meio dos demais camaradas e de todos os seus concidadãos, quer dos ma s ilustres, quer dos mais humildes, era também o homem da congregação dos democratas, dos comunistas e dos socialistas.
Era um homem de unidade. Um homem de mãos abertas para as fechar na convergência. Era o meu camarada e querido amigo Joaquim Barradas de Carvalho, a quem o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português presta, através destas singelas palavras, a sua sentida e amargurada homenagem.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Pari do Socialista, cumpre-me associar-me à homenagem que a Assembleia da República está a prestar à memória do Prof. Joaquim Barradas de Carvalho.
Conheci o Prof. Joaquim Barradas de Carvalho há mais ou menos dez anos no seu exílio em Paris e desde logo avultou para mim a personalidade de um homem profundamente dialogante e tolerante, um homem firme nas suas convicções e no seu ideal de lutador antifascista, um homem que soube aliar à dimensão do homem de cultura, do investigador,

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do historiador profundo, sério e rigoroso, a dimensão do homem de acção, de lutador, de interventor. A sua pena tanto serviu para publicar as suas obras de investigação como para escrever testemunhos de lutador antifascista, de lutador da liberdade.
Com orgulho, recordo também o facto de precisamente um ano antes do 25 de Abril o Prof. Joaquim Barradas de Carvalho me ter confiado em Paris, apesar de já na altura pertencermos a partidos diferentes, o manuscrito que escrevera intitulado «O Obscurantismo Salazarista», manuscrito esse que veio a ser posteriormente publicado já a seguir ao 25 de Abril.
Aliás, convém recordar que o Prof. Joaquim Barradas de Carvalho era membro da Comissão do Livro Negro do Fascismo, onde fora justamente encarregado de estudar a bibliografia proibida ao longo dos anos da ditadura. Aliás, ninguém melhor do que ele estaria em condições de o fazer.
Convém ter presente que a obra de historiador do Prof. Joaquim Barradas de Carvalho marcará condigna e indelevelmente a nossa historiografia. Já aqui foi assinalado pelo Sr. Deputado Vítor Sá - mas convém sublinhá-lo - que o Prof. Joaquim Barradas de Carvalho é justamente considerado uma das maiores autoridades mundiais no campo da historiografia do Renascimento. E convém pôr em destaque a sua obra sobre a busca da especificidade do Renascimento português, bem como a sua tese de doutoramento de estado que brevemente será publicada, sobre o Esmeralda de Situ Orbia e a literatura portuguesa de viagens na época das grandes descobertas.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se, assim, à homenagem que é devida por todos os portugueses patriotas e por todos os portugueses que tem a consciência da importância de afirmar o prestígio da cultura portuguesa no Mundo a esse vulto eminente que foi o democrata, o português, o antifascista e o grande historiador Prof. Joaquim Barradas de Carvalho.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi ontem a enterrar um grande português. Dele poderíamos simplesmente dizer que é um dos vultos cimeiros da cultura purtuguesa nas últimas décadas e, apesar de certas palavras estarem gastas, não há muitos homens cuja obra justifique uma tal afirmação. Falar de Joaquim Barradas de Carvalho como se se tratasse apenas de um intelectual de craveira ímpar seria, no entanto, encará-lo numa perspectiva limitada. Porque na figura do historiador internacionalmente conhecido e apreciado coabitavam outras personagens de grandeza considerável.
Havemos, antes de mais, de referir o antifascismo de sempre. As suas origens familiares não o destinavam a sentir desde cedo a injustiça de um inundo onde os fracos, os pobres, os oprimidos não tinham - como, infelizmente, continuam a não Ter - acesso a um justo quinhão. Mas o sentimento fraterno do direito à justiça eira faceta fundamental da sua personalidade. E não se tratava, tão-só de uma cómoda revolta sem riscos. Esse filho de boas famílias teve a coragem, desde a sua juventude, de assumir até às últimas consequências a luta contra o regime fadista. Estudante universitário já profundamente empenhado nessa tarefa intelectual que o iria apaixonar durante a vida inteira, Barradas de Carvalho foi suficientemente coerente paira aceitar então a vida clandestina, com todos os riscos e incomodidades que ela comportava.
Jamais sectário, singularizava-se por uma vivência cuja largueza nem sequer foi afectada pelas condições difíceis desses anos de clandestinidade. Nunca se olhou como um herói. Cabe perguntar, todavia, se a qualidade de intelectual militante, vivendo as dificuldades inerentes a essa dupla condição, não comportará justamente uma exigência autêntica de heroísmo.
Foi depois a partida para Paris, onde acabou por viver mais de duas décadas. Foi o encontro com Lucien Fevre e ia descoberta de uma outra visão da história que ele surdamente pressentia. Nem por isso a militância política cessou de o envolver por diferentes formas. No entanto, a obra histórica ia crescendo, graças a um empenhamento quotidiano de uma aplicação implacável e sem pressas. Quando os longos anos do exílio começaram, que a polícia estava atenta, nem o ritmo do trabalho nem a determinação no combate do fascismo foram alterados. A obra avolumava-se e os títulos académicos iam sendo conquistados. Nos círculos universitários, o historiador Barradas de Carvalho alargava a sua notoriedade.
Assim surgiu, naturalmente o convite para desempenhar funções de professor catedrático na prestigiada Universidade de S. Paulo. Da aceitação e da fecunda influência que o jovem mestre alcançou em terras do Brasil testemunham os numerosos discípulos que aí deixou. O agravamento da situação política brasileira reconduziu-o a França, onde o aguardava uma posição de investigador no Centre Nacional de Recherches Sientifiques.
Teve então oportunidade a sua tese monumental e inovadora que constituiu o ponto mais alto da sua obra científica. Para testemunhar do seu valor, limitar-nos-emos a assinalar que nos últimos quarenta anos houve em França apenas dez doutoramentos de Estado que obtiveram a mais alta distinção académica. Alguns dos maiores historiadores contemporâneos contam-se entre esses. Mas nessa lista de escol figura o nome de um português, o do historiador Joaquim Barradas de Carvalho.
Essa sua tese sobre o Esmeralda de Situ Orbis. de Duarte Pacheco Pereira, impressionou da tal forma o júri que u m dos seus membros - e dos mais ilustres - não hesitou em afirmar que, doravante, haveria a decidir se o Renascimento português não teria sido, afinal, tão significativo quanto o próprio Renascimento italiano.
Era esta a maneira directa mas difícil de Barradas de Carvalho afirmar o seu amor da Pátria.
Tornou-se agora impossível apagar a mágoa daqueles universitários que, após o 25 de Abril, assistiram, impotentes mas indignados, à injustiça sem nome que a estrutura da universidade portuguesa cometeu ao protelar indefinidamente a integração no seu quadro permanente deste mestre que, para trabalhar no seu país deixou a Franca e recusara tantas pró-

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postas honrosas. Essa afronta sofreu-a ele com um estoicismo que se não pode confundir com indiferença, e entretanto serviu essa mesma universidade com uma dedicação que impõe o respeito.
A par do historiador, do homem da cultura, do militante antifascista, havia também, e sobretudo, uma personagem fascinante, tímida e generosa, cujo convívio fraterno gerava em si próprio a democracia.
Sr. Presidente, se me permite - faço-o a título pessoal, visto que o meu partido, como é normal num momento destes, não quer trazer matéria controversa para esta Assembleia -, gostaria ainda de acrescentar que fui colega de Universidade de Joaquim Barradas de Carvalho e sinto-me na obrigação moral de fazer esta observação: passando a obra de Joaquim. Barradas de Carvalho através do Conselho Científico da Faculdade de Letras, se não foi considerado digno de ser tornado professor catedrático.
Infelizmente, alguém que tem responsabilidades nesta Assembleia disse simplesmente: «Joaquim Barradas de Carvalho, não faço ideia de quem seja.» Trata-se, pois, de um colega do Prof. Joaquim Barradas de Carvalho, que o conhecia há tantos anos como nós, os que somos da idade dele.
Isto quer dizer que aprovámos nesta Assembleia um estatuto da careira docente em que trabalhámos afincada mente e que, para o ano, se alguns de nós aqui nos encontrarmos, teremos de verificar caso a caso como e que realmente estão a ser tratadas as personalidades portuguesas através dos conselhos científicos das escolas.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sentido da nossa solidariedade com o voto de pesar pela morte do Prof. Barradas de Carvalha, manifestamos o sentimento que nos merece o desaparecimento de um homem que deu muito da sua generosidade à causa da cultura e da dignificação do homem, pela militância que sempre teve onde a liberdade faltava a iluminar o destino dos homens.
Esse homem também muito se afirmou pelos seus dotes de historiador e neles importa reconhecer - e isto é importante - o apreço pela verdade histórica e humana que procurou não sacrificar à ideologia política que perfilhou! E nisto nós, por mais distâncias e contrastes que existam entre as nossas posições e a do Prof. Barradas de Carvalho, não cessaremos de o louvar.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva.

O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Agrupamento Parlamentar dos Reformadores associa-se à justa homenagem que acaba de ser prestada a Joaquim Barradas de Carvalho, esse homem, esse lutador, esse intelectual, esse antifascista de primeiro plano, e lastima que efectivamente a nossa democracia não tenha sido justa para com ele como ele intensamente merecia, como grande português que foi.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPM associa-se também à homenagem ao Prof. Joaquim Barradas de Carvalho, que não conheci pessoalmente mas que conheço por algumas das suas obras que consultei e que fazem parle da minha biblioteca e às quais devo parte da pouca cultura de que possa dispor.
Penso que o facto de as nossas convicções políticas não serem coincidentes com as do Sr. Prof. Barradas de Carvalho não deve levar a esquecer que ele, precisamente por ser um homem da cultura, transcendeu a própria posição política em que se colocou e que, além disso, foi um militante pela liberdade, na luta contra a ditadura, e essa luta deve ser a de todos os democratas, qualquer que seja a posição política em que se encontrem, e o partido político que partilhem.
Por essas razões, associamo-nos à homenagem ao Prof. Barradas de Carvalho e penso que, estando presente a sua viúva, a Assembleia deveria dirigir-lhe pessoalmente essas mesmas palavras.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS naturalmente que não é indiferente à homenagem que neste momento esta Assembleia está a prestar a um dos grandes vultos da cultura portuguesa, que foi o Prof. Joaquim Barradas de Carvalho. Como historiador insigne, como homem da cultura, como português de lei, esta Assembleia não faz mais do que cumprir o seu dever de honrar um dos portugueses e nós como representantes da pátria, um dos seus filhos mais dilectos.
Contudo, o que o Centro Democrático Social gostaria mais de realçar na figura do Prof. Barradas de Carvalho é, naturalmente, a sua independência de espírito e o seu anti-sectarismo. Barradas de Carvalho não era apenas um antifascista, era sobretudo um homem antitotalitarista, era contra todas as espécies de ditadura, de espírito ou de cultura, e aí, neste campo, ele manifestava a sua independência de português.
Não podia eu encontrar melhores palavras para traçar o perfil do Prof. Barradas de Carvalho do que as palavras escritas pelo seu íntimo amigo, que o conheceu desde há vários anos e que fez o seu elogio fúnebre quando foi a enterrar.
As palavras que vou ler são do Prof. Joel Serrão, que diz o seguinte:

Quando, depois do 25 de Abril, pôde regressar a Lisboa, reinventou, por algum pouco tempo, a alegria, a confiança e a esperança próprias do

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que poderia ter tomado como um rejuvenescimento. Sentia-se bem que a Pátria reencontrada - ubi libertas ibi pátria - lhe dera alento e como que uni fugaz e derradeiro fulgor de juventude.
Depois, muito depressa, ele foi percebendo que muitas coisas, não só as políticas, mas também as educativas, se não encaminhavam do melhor modo. E perguntava-me: «Achas bem?» Mas não esperava pela resposta, pois exclamava: «Mas é um absurdo! Isto é estúpido! Escrevi um livro que se chama O Obscurantismo Salazarista. Mas tenho de escrever outro: O Obscurantismo Anti- Salazarista. E iniciou-se então um complexo processo de presença-ausência, cuja conclusão depende, neste momento em que escrevo das últimas energias do coração, tão cansado, tão necessitado de repouso, do Joaquim.
Era qualquer coisa como um distanciamento céptico que o levava, delicado como era, a calar-se quando seria precisa a coragem para dizer «não» ou, uma dada espécie de espanto, com o seu quê de infantil - no melhor sentido do termo -, de que certas coisas fossem possíveis na Pátria reencontrada. E então decidiu deixar-se morrer. [Fim de citação. )

É esta faceta de um homem livre que o Centro Democrático Social quer aqui homenagear e principalmente - prezar quem foi o autor do grande livro, chamado Rumo de Portugal, Atlântico ou Europa, em que decididamente combateu as teses daqueles que hoje hipocritamente o elogiam e sectariamente querem apossar-se, do seu cadáver.

Aplausos do CDS. do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da UDP, muito simplesmente, e em meu nome, muito humildemente, queria associar-me à homenagem e ao pesar pela morte do Prof. Barradas de Carvalho.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Suponho que terei comigo a unanimidade das opiniões de VV. Ex.ªs e do sentir que acabam todos de manifestar se a este voto de pesar pelo sentimento da perda de um grande vulto da cultura portuguesa acrescentarmos directa e expressamente endereçada, da forma mais respeitosa, à viúva do Prof. Barradas de Carvalho e ao Sr. Deputado Arons de Carvalho a solidariedade das nossas profundai condolências pela perda de vosso marido e pai, e pela perda irreparável que, sofreram a cultura e a luta pela liberdade portuguesas.

Vamos proceder à votação destes votos de pesar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Está encerrada a discussão o votação dos votos.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.

O Sr. Jorge Leite (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Nas últimas semanas, os partidos da oposição e, designadamente, o PCP trouxeram aqui muitas e graves acusações ao Governo da AD; trouxeram-nas, nomeadamente, durante as interpelações do PS sobre comunicação social e do PCP sobre política social. As acusações que aqui se fizeram são parte das que as massas populares fazem a este Governo sintetizadas na expressiva frase de «Sá Carneiro para a rua ... »

Risos do PSD, CDS e PPM.

... ouvida, predominantemente, em todas as grandes manifestações. As acusações têm sido tantas e tão graves que este Governo teria posto já a questão da sua demissão se lhe restasse alguma vergonha.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Quem não tem vergonha é o Sr. Deputado!

O Orador: - Compreende-se, porém, por tudo isto porque é que este Governo foge apavoradamente à discussão da moção de censura apresentada pelo PCP e porque é que se propõe encerrar tão atabalhoada e precipitadamente as - portas da Assembleia da República. Com tais atropelos às normas da Lei Fundamental e da convivência democrática, a coligação governamental ensaiava mais um expediente para deixar na sombra as suas reais manobras de mascarada eleitoral com que sempre sonharam os seus dirigentes. Segura de que sem batota não continuará a ser maioria ou, mais precisamente, segura de que sem batota passará a ser eleitoralmente mais minoria do que o foi no passado dia 2 de Dezembro, a AD promoveu um conjunto de medidas tendentes à sua manutenção artificial e antidemocrática no Poder.
A tentativa de fraude incitou-a o Governo com a proposta de alteração à lei do recenseamento, tentativa falhada porque, como toda a gente se recordará, a maioria de Deputados da AD foi então, aqui, minoria. Esta derrota irritou a coligação governamental que inconstitucionalmente e antidemocraticamente tentou refazer-se do desaire sofrido, apresentando atabalhoadamente um novo projecto de lei sobre a mesma matéria, correndo assim desesperadamente para um novo desaire no campo que a AD havia eleito como campo privilegiado da sua manobra eleitoral.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Que lindo!

O Orador: - Com a apresentação das propostas governamentais de alteração à lei eleitoral apenas se confirmou o que era já conhecido: o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral propunha-se fazer uma reedição da «ignóbil porcaria» de fabricação administrativa de Deputados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os seus intentos golpistas não se consumaram, não porque faltasse vontade política à AD, mas porque as forças democráticas o vão consentiram e porque as instituições da República se não

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deixaram contaminar pelo vírus do golpe antidemocrático que corrói a coligação governamental.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!

Aplausos do PCP.

O Orador: - A AD parecia apostada em demonstrar que «se ter pouca vergonha dá os seus resultados não ter nenhuma dá ainda muitos mais». Felizmente para a democracia portuguesa tal demonstração saiu furada, mas à AD ficará inarredavelmente colado o ferrete da burla eleitoral.

Vozes do PSD: - Alto!

Aplausos do PCP.

O Orador: - Entretanto, lá fora, somavam-se irregularidades atrás de irregularidades, tantas e tais, que é legítimo pôr em causa a genuinidade do recenseamento em vários postos consulares. Sumariemos aqui algumas delas para que se possa apurar da «credibilidade» deste Governo: sem qualquer cobertura legal, o Ministro dos Negócios Estrangeiros criou 138 novos postos suplementares de recenseamento, reservando para a Europa, zona de maior concentração de emigrantes portugueses, apenas 17 desses postos e privilegiando as zonas de maior apetência da AD, tais como os Estados Unidos, a África do Sul e o Canadá, ao mesmo tempo que nomeia para coordenador geral do recenseamento, no estrangeiro, um diplomata sobejamente conhecido pela sua fidelidade ao regime fascista. Em Hamburgo, os funcionários consulares deslocaram-se por três vezes às igrejas para, no fim da missa, coagirem os emigrantes a preencher os verbetes de inscrição e lhes entregarem os passaportes, mas nem uma só vez se deslocaram à Associação Portuguesa de Hamburgo para promoverem o recenseamento.
Em Estrasburgo, o cônsul recusou inicialmente o fornecimento de verbetes suficientes aos delegados dos partidos da oposição, designadamente aos do PCP, para que este promovesse o recenseamento.
Em Estrasburgo, Toulouse e Bordéus, a comissão de recenseamento não fez qualquer reunião durante o período legal de recenseamento.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - É só demagogia!

O Orador: - O Sr. Deputado provará, depois, que é só demagogia. Se não é só demagogo barato e ordinário, provará que é demagogia. Eu tenho ali os documentos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mais ordinário que o PC é difícil!

O Orador. - Em Lille, não se aceitou a designação do delegado do PS, porque a credencial fora entregue fora do prazo, mas, em Caracas, permitia-se que o delegado do PSD, Sr. Ulisses Crespo, participasse em reuniões da Comissão de Recenseamento Eleitoral apesar de ter perdido a nacionalidade portuguesa, por ser ter naturalizado venezuelano.
Por outro lado, há hoje provas indesmentíveis de que em alguns postos de recenseamento fizeram inscrições fora do prazo e, nalguns casos, com viciação dos próprios verbetes. Em Onasbruck, Francofurte e Estugarda fizeram-se recenseamentos no mês de Junho, enquanto em Estrasburgo, o Consulado-Geral fazia publicar um edital anunciando que as operações de recenseamento se processariam entre o dia 2 de Maio e o dia 15 de Junho, edital que foi mais tarde corrigido em consequência de um protesto apresentado pelo delegado do PCP. Na resposta ao protesto, o cônsul-geral afirmava que a fixação daquele período se devia a «instruções que o Consulado tinha recebido», o que deixa prever que outros tenham recebido idênticas instruções, presumivelmente dimanada de Lisboa.
Ao mesmo tempo, exerciam-se sobre os emigrantes várias formas de coacção ilegítima, ameaçando-os de nem sequer serem atendidos nos consulados, caso não estivessem inscritos nos cadernos de recenseamento e promovia-se, ou permitia-se, a inscrição de cidadãos estrangeiros.
Foi na sequência das notícias das fraudes, e das irregularidades referidas que o Grupo Parlamentar do PCP decidiu apresentar um requerimento ao Governo com envio de uma cópia à Procuradoria-Geral da República, e terão sido os mesmos motivos que levaram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a requerer a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à forma como se processou o recenseamento dos residentes fora do território nacional.
Às reclamações de mais escolas, de mais professores, de mais apoio, quer no país em que trabalham, quer em Portugal, este Governo respondeu com mais postos de recenseamento e mais batota para facilitar os seus intentos golpistas.

Vozes do PCP: - Muito bem! Muito bera!

O Orador: - Entretanto, tudo leva a crer que o Governo não terá desistido de acabar de montar a sua máquina de engenharia eleitoral, a dar crédito aos jornais governamentais que noticiam a intenção de o Governo vir ainda a pedir à sua maioria na Assembleia da República autorização para legislar sobre matéria eleitoral. A confirmar-se uma tal notícia, o Governo e os Deputados que lhe concedessem autorização sujariam atada mais as mãos na lama da reedição da «ignóbil porcaria» com que sempre terão sonhado muitos dos dirigentes da AD.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É legítimo presumir que os casos aqui trazidos constituem apenas a parte visível do icebergue da gigantesca fraude que a AD se preparava para montar. É legítimo presumir que a AD quer a todo e custo agarrar-se ao poder, como a lapa se agarra à rocha mesmo que esse custo se traduzisse na transformação do próximo acto eleitoral numa autêntica mascarada eleitoral, isto e, mesmo que esse caso se traduzisse na negação das mais elementares regras democráticas. A mascarada eleitoral com que a AD sonhou, a forma como o Governo governamentalizou a sua maioria na Assembleia da República, os atropelos aos direitos da oposição na Assembleia da República, a barafunda dos trabalhos parlamentares nas últimas semanas, a autên-

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tica usurpação que o Governo tem feito dos meios de comunicação social e tantos outros actos de natureza idêntica, mostram que a coligação AD, longe de estar imune à tentação totalitária expressa desde logo no predomínio ideológico que na maioria assumiram os seus elementos amais reaccionários e fascizantes.

Vozes do PCP: - Muito bem! Muito bem!

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito mal! Muito mal!

O Orador: - O que é hoje evidente é que este Governo joga tudo para se furtar ao contrôle das instituições democráticas: o que é hoje evidente é que este Governo, como se diz na moção de censura apresentada pelo PCP, não dá garantias de isenção de imparcialidade indispensáveis para conduzir a política geral do País e dirigir a Administração Pública durante o processo eleitoral.
Refira-se, a este propósito e de passagem, o escancaramento vergonhoso e escandalosamente discriminatório com que a RTP, anteontem, abriu as suas câmaras ao candidato da coligação governamental à Presidência da República.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Que vergonha! Que vergonha!

O Orador: - O que é hoje evidente é que este Governo reprime lá fora os que trabalham e são explorados e é, aqui, a rolha dos que na Assembleia são a voz dos que trabalham.

Aplausos do PCP.

O que é hoje claro e preocupante, e que nós não deixaremos de denunciar, por maior que seja a rolha da AD, é que a coligação governamental toma a Assembleia da República como a Assembleia da AD, tal como a União Nacional entendia a Assembleia fascista como a Assembleia da União Nacional.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito mal! Muito mal!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Portugal de Abril há liberdade, sem concessão de ninguém, mas como conquista do povo português, de ser da AD ou do PS ou do PCP ou de qualquer outro partido, o que não cabe no Portugal de Abril é a «liberdade» de o Governo da AD, ou qualquer outro, ludibriar o povo português; o que não cabe no Portugal de Abril é a Liberdade de o Governo matar o Abril de Portugal.

O Sr. Vital Moreira (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Mas cabe no Portugal de Abril a liberdade de rejeição popular de um candidato que, com uma naturalidade altamente elucidativa, explicou a sua «liberdade», e a do regime de que foi serventuário, de enviar para o campo de repressão fascista de S. Nicolau combatentes anticolonialistas, homens que lutavam pela libertação e pela liberdade do povo a que pertenciam.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, cem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vai falar dos direitos humanos do Soares Carneiro!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Num curtíssimo protesto, em nome, do Grupo Parlamentar do PSD, desejo repudiar os insultos com que, como é costume - talvez com um pouco menos de gritaria, pelo menos por enquanto, do que ontem o Sr. Deputado Vital Moreira. Mas os seus insultos...

Protestos do PCP.

Não gritem muito, que já me fizeram mal a um ouvido...

Risos.

Queria de facto repudiar, se a habitual gritaria do PC o permitir, os insultos com que este partido sistematicamente, por uma forma ou outra, tenta mimosear as bancadas da maioria. É realmente espantoso ouvir o Partido Comunista Português falar em vocações e propensões totalitárias. Isto faz-nos verdadeiramente rir. Ouvir um partido que tem a ideologia que o PCP tem, que fez em Portugal em 75 o que o PCP fez, que apoia os países que o PCP apoia, ouvir um tal partido falar em vocações totalitárias é de rir à gargalhada! Deixem-me rir um pouco, porque efectivamente o PCP só nos pode fazer rir! Por muito que grite ...

O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Muito bem! Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - ... isto representa apenas duas coisas: que o PCP tem medo que os emigrantes se recenseiem. O que é fraude é que os emigrantes não possam, por vossa causa, votar nas eleições presidenciais. Fraude é que tão poucos de entre eles estejam recenseados. Fraude é que eles - que alimentam, em grande parte, o povo português com as suas remessas - não possam participar na vida política portuguesa. Isso é que é fraude. Fraudes não são aquelas que os senhores apontam.

Aplausos do PSD e protestos do PCP.

Finalmente, tudo disto representa o desespero da classe burocrática ...

Risos do PCP.

... cujos interesses estão a ser postos em causa pelo Governo e pela maioria. A classe burocrática, que os senhores aqui representam, está a ver que está a esgotar-se o sugadoiro que tem feito do povo português. Isso é que os senhores não podem tolerar! E não julguem que o povo português tolerará que a repetição que estão a ensaiar dos processos de

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Praga - manifestações e pressões de rua conduza ao golpe de Lisboa, porque não são alguns milhares de pessoas que os senhores põem a gritar que representam os sete milhões de eleitores. Esses sete milhões de eleitores expressar-se-ão em Outubro, como se expressaram em Dezembro, e expressar-se-ão pela liberdade, pela Europa e, portanto, pela Aliança Democrática!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, por três minutos.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Eu farei um contraprotesto breve, até porque o Sr. Deputado Pedro Roseta os tímpanos muito fracos. Talvez deva mesmo ir tratar-se ...

Risos do PCP.

... dos tímpanos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Além dos complexos de Praga!

O Orador: - Eu espero, por isso, falar em tom moderado e não ferir os tímpanos do Sr. Deputado Pedro Roseta.
Sr. Presidente, eu pretendia de facto fazer um curto protesto, que se traduz no seguinte: como é habitual, o Sr. Deputado Pedro Roseta e a grande maioria dos Deputados da AD aos factos aqui trazidos respondam com a fuga: a fuga para - trás, como aconteceu desta vez, a fuga para 75; muitas vezes é a fuga para fora - em todos os casos é sempre a mesma chapa. 15to revela, naturalmente, que não têm capacidade para desmentirem os factos que aqui, foram apontados.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não ouço, felizmente!

O Orador: Pois é! Continua com os ouvidos fracos!
O protesto, como eu ia dizendo, foi de facto, uma chapa habitual do Sr. Deputado Pedro Roseta, pelo que o contraprotesto terá como finalidade apenas o seguinte: O Sr. Deputado disse que em Outubro, tal como em Dezembro, o povo português votará na liberdade. Bom! Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que em Dezembro passado houve mais 3OOOOO eleitores que deram os seus votos aos partidos da liberdade e da democracia relativamente aos votos concedidos aos partidos em que o Senhor se integra.

Vozes do PCP: - Muito bem! Muito bem!

O Orador: - E em Outubro próximo, posso garantir-lhe, Sr. Deputado, os Portugueses votarão por Portugal, e não pela Europa, como o senhor aqui afirmou.

Aplausos do PCP e risos do PSD.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Pela União Soviética é que não votarão, com certeza!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados faltam cerca de doze minutos para terminar o período de antes da ordem do dia. É ainda materialmente possível produzir uma das declarações políticas já inscritas. A Mesa avisa desde já que o tempo que nos resta, sendo escasso, será apenas suficiente para a produção de uma das declarações políticas. A seguir a esta declaração política, qualquer protesto, contraprotesto ou pedido de esclarecimento transitará para a próxima reunião.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já se ri, Sr. Deputado Vital Moreira? Já está mais bem disposto! Ainda bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estou, estou! Depois da coça que vos dei ontem, hoje estou muito mais bem disposto! Estou mesmo muito bem disposto!

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de dar entrada na Mesa um requerimento, que é do seguinte teor: o Grupo Parlamentar Socialista requer o prolongamento do período de antes da ordem do dia, destinado a permitir que sejam pronunciadas as declarações políticas já anunciadas.
Os Srs. Deputados referem-se ao prolongamento de meia hora, como é regimental, não é verdade?
Vamos proceder à votação deste requerimento do PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e do UDP.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olha, não se abstêm!

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. António Arnaut (PS) :- - Uma vez que o requerimento não foi aprovado e constituindo esse facto, para nós, uma desagradável surpresa, porque não supúnhamos que a maioria quisesse desta forma tão despudorada impedir o prosseguimento normal dos trabalhos, qual seja, a formulação de declarações políticas, pergunto a V. Ex.ª se, não obstante o indeferimento do requerimento, permite que as declarações políticas se façam na reunião de hoje. De facto é evidente e inquestionável que os partidos têm o direito de proferirem semanalmente uma declaração política. Sendo assim, Sr. Presidente, não há nenhuma lei, não há nenhum critério, não há nenhuma praxe que possa impedir que os partidos usem e exercitem esse direito. Não o tendo podido fazer ontem por uma interpretação inovadora que V. Ex.ª deu ao Regimento, os partidos têm o direito de o fazer hoje. Se V. Ex.ª o não permitir, V. Ex.ª está a violar o Regimento, coisa que eu não posso admitir, pelo conhecimento que tenho de V. Ex.ª- também pela responsabilidade que vi ter V Ex.ª, nas suas funções,

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uma das quais é justamente fazer cumprir o Regimento. Muito obrigado.

Vozes do PS: - Muito bem! Muito bem!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ainda não acabou o tempo. Era melhor que o soubesse aproveitar!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já expliquei ontem - e repito o que disse na conferência dos grupos parlamentares e aqui novamente enunciei - que a produção em série de declarações políticas, com os consequentes protestos e contraprotestos, alonga de tal maneira o período de antes Já ordem do dia que não é possível dar cumprimento ao que resulta do Regimento e nele é expresso - a disposição que fixa o tempo de duração do período de antes da ordem do dia é de uma hora, salvo o disposto no artigo 84.º A Lei é expressa! Em todo o caso, não tenho qualquer espécie de dúvida em permitir que se produzam as declarações políticas. Não deixa de ser impressionante a invocação que V. Ex.ª faz! Tenho é a certeza absoluta do seguinte: Há três declarações políticas neste momento inscritas. Em todo o caso a Mesa consentirá que se façam essas mesmas declarações políticas, mas quaisquer protestos ou pedidos de esclarecimento ficarão para a próxima sessão.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem! Muito bem!

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Claro! A gente já sabe!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não pode ser, Sr. Presidente. Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - ST. Presidente, Srs. Deputados, eu peço desculpa, mas o que está em causa não é o problema de saber se se podem fazer as declarações políticas ou não. A nossa interpretação do Regimento coincide inteiramente com aquela que V. Ex.ª acaba de fazer e foi sempre por nós afirmada nesta Assembleia. Se condescendemos muitas vezes foi porque não havia razões prementes em contrário. Neste momento há razões prementes em contrário: Temos muitas dificuldades de tempo. Os partidos da oposição não se mostram dispostos a acordar connosco a gestão deste tempo e por isso nós não podemos de maneira nenhuma consentir que se prolongue para além de uma hora o período de antes da ordem do dia, seja por que razão for. Interpretamos o Regimento no sentido de que não há nenhuma norma regimental que diga que as declarações políticas têm de se fazer necessariamente, mesmo que seja para além da hora prevista do período de antes da ordem do dia. Nestes termos, o mais que eu posso fazer é o seguinte: é convidar os partidos da oposição para uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, a realizar porventura no intervalo. E até estou disposto a permitir que se faça a declaração política no período da tarde, se eventualmente chegarmos a um acordo que permita lambem tutelar os interesses da maioria. Mas permitir que a oposição despenda o tempo que consideramos indispensável para matérias em intenção das quais foi prorrogada esta sessão legislativa, isso nós não podemos fazer.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa anunciou a sua deliberação de estabelecer uma solução intermédia e não deixa de se impressionar com a circunstância de a produção das declarações políticas sor efectivamente importante. Tomou uma decisão. Se VV. Ex.ªs quiserem recorrer dela para o Plenário, recorrerão, mas a Mesa mantém a decisão que tomou.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Na sessão de ontem assistimos ao aranzel do Sr. Deputado Vital Moreira e a sessão foi de facto uma conversa entre o Sr. Presidente e o Sr. Deputado Vital Moreira. Hoje, pelos vistos, perfila-se no horizonte uma conversa entre o Sr. Presidente e o Sr. Deputado António Arnaut, necessariamente em termos bastante diferentes, espero bem, daqueles que se processaram ontem - ou antes, tenho a certeza de que serão diferentes. De qualquer forma, o Sr. Presidente ontem esforçou-se por demonstrar aquilo que não carece de demonstração, por ser irrecusável, que é o seu alto espírito de tolerância e o seu indiscutível espírito democrático. Nesse sentido, e embora não tenha, para mim, quaisquer dúvidas de que a interpretação que o Sr. Presidente faz do Regimento é a que está correcta - as declarações políticas cabem no espaço de tempo de uma hora no período de antes da ordem do dia -, eu julgo que a solução adoptada pela Mesa de serem proferidas exclusivamente as declarações políticas, deixando-se os protestos e contraprotestos para a sessão seguinte, merece o acolhimento do nosso grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Arnaut (PS): - Igualmente para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, e sobretudo para dizer a V. Ex.ª que o Partido Socialista concorda com a interpretação que V. Ex.ª fez.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas eu mantenho inteiramente a minha interpretação. O que acontece é que, por uma razão a que não quero chamar de tolerância, porque nunca usarei de tolerância com esta Assembleia, mas que prefiro substituir pelo termo deferência ou respeito para com o valor das declarações políticas tomei esta decisão. Não percamos mais tempo. Tem a palavra o Sr. Deputado ...

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O Sr. António Arnaut (PS): - Justamente, Sr. Presidente. Não se trata de tolerância, porque o exercício de direitos não pode substituir-se por tolerância. V. Ex.ª fez uma interpretação equilibrada do Regimento, na medida em que, reconhecendo o direito aos partidos de proferirem as declarações políticas, quer todavia administrar o tempo de uma forma eficaz...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu quero administrar o tempo nesta circunstância: é que a Mesa tomou a liberdade e a iniciativa de fazer preceder as declarações políticas que se feriam produzido de um pomo que para ela é altamente respeitável. Refiro-me aos votos de pesar que aqui se votaram no início do período de ames da ordem do dia. A Mesa alterou por essa razão a ordem normal decorrente do Regimento, que seria no sentido de os votos de pesar serem só votados no fim. Está demonstrado pela evidência que este voto não seria votado ainda hoje fé tivéssemos começado os trabalhos pela produção das declarações políticas. Foi pelo respeito que esse voto lhe mereceu que a Mesa tomou a iniciativa de alterar a ordem regimental, não impedindo assim que se produzissem as restantes declarações políticas. É nesse sentido que a Mesa agora entende que não deverá ser atribuído às declarações políticas mais. tempo do que o utilizado na discussão e votação dos votos de pesar. A Mesa entende que pode e deve usar hoje deste critério que em nada prejudica aquele que usou ontem e que continuará a usar nas sessões seguintes. O esclarecimento é útil e não percamos mais tempo.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, eu há pouco manifestei a opinião de discordância com esta medida. Pretendo dizer todavia o seguinte: atendendo a que o Sr. Presidente considera que deve encontrar uma solução conciliatória para a prossecução dos trabalhos da Assembleia, não serei eu a dificultar-lhe a sua tarefa, embora continue a pensar que. não é essa a solução regimental. Atendo sobretudo à circunstância de que as declarações políticas foram prejudicadas pela antecipação dos votos de pesar. Queria ainda acrescentar que eu, apesar de tudo, acredito que a oposição não deixará de ter em conta a nossa boa vontade, para a organização dos trabalhos da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias para produzir a declaração política do seu partido, para o que dispõe, como sabe, de dez minutos.
Depois de dada a palavra ao Deputado socialista, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é um país vocacionado para a pesca. Temos condições naturais, humanas e históricas excepcionalmente favoráveis para essa actividade. Isto ninguém contesta seriamente. Não é por isso necessário insistir, infelizmente, porém, e não obstante o País ter à partida grandes vantagens, as pescas portuguesas estão em estado agónico. É, de facto, fácil identificar os sintomas mórbidos que prenunciam a morte próxima ou um estado de decadência tão intensa que à morte se pode ter por equivalente. Antes do mais verifica-se unia progressiva diminuição das capturas. Ora, a diminuição dos resultados físicos das pessoas é o índice mais seguro da degradação das actividades pesqueiras nacionais, quando é certo que a procura dos produtos do mar tem crescido. Mas não é só a diminuição das capturas que é fonte de preocupações nas pescas nacionais. Outros sintomas tão ou mais graves da nossa decadência pesqueira são evidentes. Quero referir-me, por exemplo, ao intolerável envelhecimento e atraso tecnológico das nossas frotas, ao abandono da actividade da pesca por um número crescente de trabalhadores, à estagnação do ensino e da investigação das pescas, à falta de um plano de desenvolvimento pesqueiro nacional, ao primitivismo das estruturas de apoio em terra (lotas, portos, rede de frio, transportes, etc.). Quero referir-me também ao desconhecimento dos recursos vivos da nossa zona económica exclusiva, à falta de vigilância das nossas águas, à delapidação dos nossos recursos pesqueiro.-, pelas frotas estrangeiras, à falta de meios de salvamento no mar, à insuficiência dos mecanismos de crédito e financiamento. A esta calamitosissima situação outros graves motivos de apreensão se juntam e perfilam no horizonte. Estou a pensar nas crescentes dificuldades de acesso das frotas nacionais aos pesqueiros sob jurisdição alheia e à próxima adesão de Portugal à CEE. Estamos, de facto, a viver, agora, uma época histórica ímpar para o sector pesqueiro, em que se cera de conceber e de implementar uma nova estratégia para as pescas nacionais, completamente diferente da estratégia que tradicionalmente vinha a ser seguida, isto é: o esforço de pesca nacional terá, cada vez mais, de se voltar para a área da zona económica exclusiva procedendo nós à ocupação dessa zona e preparando-nos para a eventual redução da nossa actividade pesqueira em águas sob jurisdição alheia. Esta nova estratégia e urgentíssima, pois a dilação na tomada de medidas adequadas pode comprometê-la irremediavelmente. São, assim, muito pesadas as responsabilidades que recaem sobre o governo português nesta matéria, urgentes as iniciativas a tomar e complexas as opções envolvidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a este desafio, face à importância dos problemas em causa, ocorre perguntar: qual a política pesqueira do Governo AD? O que têm feito os responsáveis governamentais da AD pelo sector?
A resposta é muito triste: sob o Governo AD as pescas não têm governo; têm amadorismo e incompetência; têm vulgaridade e desleixo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - Sob o Governo AD as pescas afundam-se!
Como tive ocasião de dizer nesta Casa aquando da discussão do Programa do VI Governo, esse Programa, no que às pescas se refere, não passava do enunciado de um conjunto de banalidades de circunstância, cuja pobreza e falta de convicção não abonava a acção

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dos seus autores. Ora, a verdade é que a actuação dos responsáveis pelo sector veio confirmar a fraca ideia que tinham dado de si mesmos com o Programa do Governo que apresentaram e, aliás, também depois deram com as Grandes Opções do Plano para 1980.
Hoje, o Pais está esclarecido sobre a política do Governo AD nas pescas: o Governo não fez nada, nem nada fará, porque nada sabe fazer.
Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito mal! Muito mal!

O Orador: - Não há da parte deste mau Governo a compreensão da grande importância das pescas nacionais; não há a visão da dimensão das pescarias portuguesas no futuro. Da parte da AD há só demagogia, provincianismo, inépcia.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem! Muito bem!

O Orador: - Tudo pequeno, tudo medíocre, tudo rasteiro. Enorme só o apetite voraz dos grandes intermediários. E eu pergunto-me a mim mesmo como iremos reparar as avarias grossas provocadas pelos novos comandantes, émulos de Tenreiro, na sua curta mas já destruidora passagem pela área das pescas?

Vozes do PS: - Muito bem! Muito bem!

O Orador. - A AD prometeu mudança.

Vozes do PSD: - E não havia nada para mudar?

O Orador. - Nas pescas cumpriu. De facto mudou tudo para pior! Um flagelo, uma calamidade!

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem! Muito bem!

O Orador. - No Programa do IV Governo Constitucional, de que também fez parte o actual e discreto Secretário de Estado das Pescas, o Governo prometeu a elaboração de um programa nacional das pescas, a fim de serem «criadas condições que permitiam a saída da crise», dizia-se. No Governo actual o Sr. Secretário de Estado das Pescas, o mesmo que havia prometido o dito programa nacional das pescas, para sair da crise, esqueceu-se do programa, que não se sabe, se foi sequer começado, parecendo, assim, que o Sr. Secretário de Estado desistiu de sair da crise. É este um exemplo das mudanças da AD: em vez de mudar de Secretário de Estado, o que seria um alívio para o País ...

O Sr. Vítor Louro (PCP): -- Muito bem! Muito bem!

o Orador. - ... mudou as ideias do Secretário de Estado.

Vozes do PS: - Muito, bem!

O Orador. - O Instituto Nacional de Investigação das Pescas é, como se sabe, uma peça fundamental no desenvolvimento futuro das nossas pescas. Podemos, de facto, dizer com absoluto rigor que sem investigação científica não há futuro possível para as pescas e a investigação faz-se no INIP. 15to só por si é suficiente para se aquilatar das responsabilidades da investigação científica das pescas em Portugal e da importância do respectivo Instituto. Pois foi para este Instituto que o Governo AD recentemente no, meou um director-geral (o Sr. Comandante Cabido de Ataíde), cuja competência suscita as maiores dúvidas, a tal ponto que até a imprensa afecta à AD dela se fez eco (veja-se, o Expresso, de 24 de Maio de 1980, p. 9 R e ainda o Diário de Lisboa, de 10 de Maio de 1980, p. 11). Trata-se também de uma «mudança» da AD. A Direcção-Geral de Desenvolvimento e Coordenação das Pescas vai ter em breve outros dirigentes, como consta. Diz-se que o novo director-geral será o Dr. Miranda Mendes. O Dr. Miranda Mendes foi para o Brasil com o 25 de Abril. Até ir para o Brasil, o Dr. Miranda Mendes exerceu o cargo de secretário-geral da extinta Junta Nacional de Fomento das Pescas. Para completar a nova equipa, o Dr. Miranda Mendes será auxiliado na Direcção-Geral pelo comandante Santos Gaspar, que foi o último vice-presidente da Junta Nacional de Fomento das Pescas, onde pontificava o conhecido almirante Tenreiro. Como se vê, com as «mudanças» AD vamos voltando ao passado, vamos chamando às fileiras «gente de confiança».

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Fascistas!

O Orador: - Outro exemplo das mudanças AD é o que se passa com a pesca na Mauritânia. Como é sabido, actualmente, pescam na Mauritânia 22 navios (12 da Companhia Portuguesa de Pescas, 5 da SNAPA e 5 de armadores privados). As licenças de pesca, que, haviam sido concedidas a estes arrastões, terminaram em 31 de Dezembro de 1979, mas foram prorrogadas ,por mais, seis meses, que - terminarão em 30 de Junho corrente, daqui a dias, portanto. Com a referida prorrogação de seis meses teve-se em vista dar tempo a equacionar e resolver os problemas suscitados pela intenção do, governo mauritano de só conceder licenças de pesca a empresas. mistas. Sucede, todavia, que, o Governo AD deixou correr o tempo, sem fazer nada de positivo e agora: estamos a escassos dias do termo, das licenças sem que a situação esteja clarificada, Esta situação faz correr o risco de os 22 navios que operam no cabo Branco terem de paralisar, o que será uma verdadeira desgraça para a Companhia Portuguesa de Pescas, que não tem pesqueiro, alternativo no imediato para os seus 12 navios que pescam na Mauritânia e que constituem a parte mais importante da sua frota.
Ao que se, diz, seguiu anteontem, dia, 18, para a Mauritânia uma delegação portuguesa para negociar com o governo mauritano. Mas negociar o quê? E porquê só agora? Ao que parece, não se, trata-se verdadeiramente de negociar, mas de rogar ao governo mauritano uma nova prorrogação das licenças de pesca, para ganhar tempo. Haverá aqui um monumental desleixo, do Governo ou pretender-se-á liquidar a CPP, que é uma empresa pública e, portanto, inimigo a abater?
Como a imprensa tem noticiado, na noite de 4 para 5 deste mês de Junho, em frente de Dakla, antes Vila Cisnexos, no antigo Sara Espanhol, foi atacado,

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por uma forca da Frente Polisário, um barco de pesca artesanal português, o Rio Vouga, o qual ficou e continua encalhado no areal junto da praia. Os 15 tripulantes do Rio Vouga foram capturados pelos forças da Polisário e, tanto quanto se sabe, estão internados em território sob contrôle das autoridades da República Árabe Saraui Democrática (a RASD). Desde o conhecimento da ocorrência têm-se multiplicado as diligências dos directores da cooperativa proprietária, do barco, a Mauricoope, do Comité de Apoio à Frente Polisário, de familiares dos pescadores e de jornais para saber da situação dos delidos e para tentar a sua libertação. Pode dizer-se, que o País tem seguido com emoção os acontecimentos, sentindo-se solidário com os nossos compatriotas e as suas famílias. Com este interesse contrasta a atitude do Governo, que é de um certo distanciamento e de mutismo: nem o Governo no seu conjunto, nem o Ministério dos Negócios Estrangeiros, nem a Secretária de Estado das Pescas disseram ainda, em concreto, o que fizeram ou estão a fazer para libertar os pescadores portugueses. De facto, não chega dizer, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, que há um terceiro país que está «a tratar do assunto» ou, como disse um Secretário de Estado, que está a ser tratado «por diversos canais».
Sabe-se, é certo, pela imprensa, que o Embaixador português em Argel, Dr. Meneses Cordeiro, partiu ontem para território da RASD para se avistar com os pescadores prisioneiros e que a Frente Polisário anunciou a abertura de negociações. O caso, porém, é que o Governo Português tem obrigação não só de agir com o empenho, mas também de informar o País, com verdade, pontualidade e exactidão, das diligências que estejam a ser feitas para obter a libertação dos nossos compatriotas. Ou teremos nós voltado ao tempo em que o Governo não prestava contas dos seus actos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nota dominante que a Secretaria de Estado das Pescas da. AD dá é a da mais completa paralisia.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito bem! Muito bem!

O Orador: - De facto, as leis orgânicas dos serviços, que estavam praticamente prontas no Verão de 1978, já estão murchas e continuam por sair. Os protótipos de embarcações de pesca moderna estão adormecidos. A construção naval pesqueira permanece desocupada. O porto de pesca de Sines continua no vago. Da barra da Fuzeta ninguém sabe.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A indústria salineira, para que temos excelentes condições, sobretudo no sul, continua em estado medieval, e vai-se importando saí. A indústria conserveira arrasta-se por mero favor dos bancos. A farinha de peixe imponta-se.

O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - E no seu tempo não se importava farinha de peixe?

O Orador: - A rede de frio assume foros de mito. Essa esperança que é aquicultura parece perdida nos tempos mais próximos, A fiscalização das nossas águas marítimas continua incipiente e, entretanto, somos pasto do apetite das frotas estrangeiras. A greve Já sardinha no Algarve está de boa saúde e o Governo permanece quedo. Importa-se sardinha má, que talvez se tenha de deitar fora, e não se pesca a nossa, que é boa. Etc., etc.
Perante esta inércia do Governo ocorre perguntar: mas afinal para que serve este Governo? Para que serve este Secretário de Estado das Pescas?

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Para nada!

O Orador: - A resposta exacta é que, em matéria de pescas, nem o Governo nem o seu Secretário de Estado das Pescas servem para coisa nenhuma.
Entretanto, o País sofre...

Uma voz do CDS: - Que grande lata!

Aplausos do PS do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na quarta-feira passada o colonial-fascismo apresentou o seu candidato às eleições presidenciais - o general Soares Carneiro, que é também o candidato da AD.
Privilegiado de forma manifestamente inconstitucional nos tempos de antena da RTP, o candidato não deixa que a sua imagem seja objecto de quaisquer equívocos e, assim, deixa-se fotografar tendo a seus pés o cão do Secretário de Estado da Comunicação Social.

Risos do PCP.

Por outro lado, o Director-Geral da Informação prepara a ofensiva geral do lançamento do candidato. É assim que os Portugueses são forçados a ver e a ouvir um homem profundamente comprometido com o regime fascista.
Na verdade, as graves declarações do general Soares Carneiro a propósito das suas implicações com o antigo regime e a sua admiração por Hitler - que chega mesmo a citar - são efectivamente esclarecedoras.
Caluniando os antifascistas portugueses, que, com sacrifício da própria vida e do seu bem-estar pessoal das suas famílias, escolheram para o seu combate pela liberdade os difíceis caminhos da clandestinidade, o candidato da AD insultou todo o povo português e js seus profundos sentimentos pela causa da democracia.

Aplausos do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).

Mas o servidor do ultracolonialista Silva Cunha, o colaborador da PIDE, o responsável por internamentos e prisões no campo de concentração de S. Nicolau, vai mais longe. Tenta, de forma macabra, ironizar: que o campo de S. Nicolau -segundo o seu responsável - era quase uma colónia de férias; tinha bons terrenos e que os presos tencionavam mesmo dedicar-se, à agricultura. Afinal, ele ao ordenar as penas de internamento à revelia dos próprios tribunais, estava apenas a fomentar a agricultura. E, incapaz de encarar a sua verdadeira imagem,

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mentiu. Mentiu vergonhosamente aos Portugueses, dizendo-lhes que ocupava o cargo de Secretário-Geral de Angula por inerência ao seu estatuiu militar, o que, como todos os portugueses sabem, não corresponde à verdade.

O Sr. Narana Coissoró (CDS); - É verdade, sim senhor!

O Orador: - Civis de confiança do regime fascista também ocuparam esse cargo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis aqui muito brevemente traçado o perfil político do homem que a «AD» quer impor aos Portugueses. A partir de agora desfizeram-se as dúvidas, para quem ainda as tivesse, sobre a natureza da coligação governamental e o que a mesma pretende impor aos Portugueses - um projecto fascizante, com a perda das liberdades e a destruição da Constituição da República. O que o general Carneiro acha é que este Governo paras Ca e ilegítimo tem de mostrar mais força ainda para acabar com o «desafio à aplicação das leis», quer, pois, acabar com a Constituição, porque esta garante a todos os cidadãos «o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força» - esta legítima - «qualquer agressão».
Posto isto, quem está fora da lei? Os trabalhadores? O povo português? A Constituição? Ou este Governo e o seu candidato a Presidente?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entrámos numa fase decisiva da luta pela queda do Governo AD. É um imperativo patriótico e popular que se justifica plenamente em função dos interesses e aspirações das massas populares e da nossa pátria.

Uma voz do PSD: - Olhe que não!

O Orador: - Ê uma exigência premente para pôr cobro às tenebrosas manobras, intrigas e objectivos das forças do grande capital especulador que pretendem fazer regressar o nosso País aos tristes dias da repressão e da miséria.
Como representante da UDP neste Parlamento e como mandatário do povo, tenho percorrido o País para ouvir as queixas e as aspirações populares. Em todos os lados por onde passo tem sido grande o clamor da indignação popular contra a política de fraudes e injustiças do Governo AD. Mesmo em zonas onde as caciques da AD procuram amordaçar o povo, como no Nordeste Transmontano, mesmo aí, nem uma voz se levanta para defender a política e o Governo da AD. É que o povo, mesmo o que votou AD, sabe agora, duramente, o que são as demagógicas promessas do PPD e do CDS e o que é a negra realidade da sua prática.
Prática brutal; métodos estilizados aprendidos na escola marcelista; repressão para o povo, para quem trabalha; enriquecimento para os parasitas e para os grandes senhores do capital; consagração de tudo o que é retrógrado, incompetente, atingindo as raias da charlatanice; marginalização das ideias e das pessoas progressistas, competentes e com olhos de futuro.
E mais: escandalosa corrupção moral e económica; roubo às autarquias de milhares de contos; despedimentos colectivos por parte das multinacionais com o apoio e aprovação do Governo, como ê o caso da Standard, onde a aparente bonomia da aparente administração ficou desmascarada com o envio de esbirros da GNR contra as operárias despedidas, obtendo de todos os trabalhadores a paralisação como justa resposta; censura e controle pidesco nos órgãos de comunicação social; tentativas de transformar a Assembleia da República na antiga Assembleia Nacional, funcionando em moldes fascistas; repressão e roubos nas terras do Alentejo. Eis o curriculum negro deste Governo do passado que presentemente nos desgoverna.
Mas este Governo tem os seus dias contados. É que ele coloca-se em oposição à vida, à realidade positiva que os trabalhadores, com a sua dinâmica de luta e unidade, vão construindo dia a dia.
No dia 21, o País trabalhador, o País de Abril e do futuro, vai sair à rua para lutar, para exigir, para conseguir. Uma palavra de ordem será gritada de Norte a Sul: A luta continua Sá Carneiro para a rua!
Esta é a exigência popular que a UDP apoia. Esta é a grande tarefa de momento dos trabalhadores, dos democratas e antifascistas: derrubar este Governo, derrotar a AD nas próximas eleições.

Vozes do PSD: - Querias!

O Orador: - O Conselho Nacional da UDP, consciente dos perigos que espreitam as liberdades do. povo português e assumindo uma posição de responsabilidade perante esta situação, aprovou uma proposta que já apresentou publicamente ao PS, ao PCP, ao MDP, à UEDS, às forças apoiantes da FUP, no sentido da conjugação de esforços para que nas eleições legislativas a AD seja derrotada.
O Conselho Nacional da UDP considera que a derrota da AD exige uma conjugação de esforços de toda a oposição. Mais concretamente: a UDP propõe a formação de listas conjuntas únicas para derrubar a AD nas próximas eleições.
Esta proposta não implica a perda de autonomia de cada uma das diferentes forças da oposição, porque ela consagra campanhas eleitorais autónomas. Esta proposta não tem uma dinâmica de roubar votos ou Deputados a qualquer força da oposição, mas, pelo contrário, trará vantagens a iodas elas.
A proposta da UDP é útil, é oportuna é viável. É útil porque tecnicamente é a solução para a derrota automática da AD, tomando em consideração o sistema eleitoral em vigor no nosso país; é oportuna porque consagra os esforços já desenvolvidos na área da oposição, dá-lhe uma maior eficácia global e aponta para um resultado concreto; é viável porque respeita a autonomia e as propostas, diferenciadas das diversas forças e cria condições para uma melhor clarificação e debate no seio dos trabalhadores sobre as diversas alternativas.
O apoio que esta proposta tem recebido dos trabalhadores é uma prova de que ela é uma exigência popular e perante esta exigência a UDP assume a sua responsabilidade ...

O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Irresponsabilidade!

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O Orador: - ...e responsabilizará a quem ela se opuser.
E nem os ataques descabelados, nem as desculpas de mau pagador de certos sectores incomodados na sua mesquinhez de grupo acima dos interesses do povo, nos farão recuar nos esforços para que a AD seja derrotada nas próximas eleições.
A UDP aproveita para saudar os estudantes do Instituto Superior Técnico e o seu espírito de unidade pela vitória obtida pela lista única de esquerda para a direcção da sua Associação, numa clara indicação das potencialidades concretas e práticas da concentração de esforços pata a derrota da AD.
Tenho dito.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Disse mal!

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, quero inscrever-me para fazer um protesto em relação à declaração política proferida pelo Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Será feito na próxima reunião.
Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cerca do término da I Legislatura da Assembleia da República, pela primeira vez após meio século com a existência de um Órgão de Soberania realmente democrático, em substituição de um órgão fantoche que existira, atravessamos este período final desta I Legislatura num momento de grande confrontação - política, de grande acirrar da luta de classes, de grande acirrar dos confrontos entre os diversos partidos políticos.
Podemos caracterizar este confronto como essencialmente um confronto entre as forças que lutam verdadeiramente pelo espírito do 25 de Abril iniciado há seis anos e as forças - que, pelo contrário, buscam um regresso ao passado.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - É falso!

O Orador: - Entre as primeiras estão todas as forças políticas que compõem a minoria de oposição nesta Assembleia ao Governo actualmente no Poder. Naturalmente que entre essas forças há projectos políticos divergentes, há pontos de vista por vezes. até contraditórios, há inclusive, tensões e conflitos. Mas entre as forcas que compõem a minoria de oposição ao Governo há seguramente um factor comum, que é o seu passado antifascista, o seu apego aos ideais democráticos, a sua vontade comum de prosseguir Abril, de impedir que as forças actualmente maioritárias façam o regresso ao passado no nosso país democrático.
Temos diversas vezes afirmado que o 25 de Abril está em perigo, que as liberdades estão em perigo. Mas não são apenas as liberdades, os direitos e as regras de vivência num regime democrático que se encontram em perigo, são ainda as (transformações económicas e sociais que o 25 de Abril propiciou ao nosso país, que a revolução então iniciada trouxe para as camadas mais desfavorecidas do nosso Portugal. É o caso concreto da Reforma Agrária, o qual vai ser o motivo principal desta minha declaração política.
Logo na tomada de posse do actual Governo, na análise que fazíamos no nosso partido, considerávamos que a AD e o seu Governo iriam desferir uma ofensiva contra Abril, centrada fundamentalmente contra a Reforma Agrária, na tentativa de destruição do sector público da economia, na tentativa de manipular e usurpar os direitos do Estado nos meios da comunicação social estatizada. Sempre pensámos que era precisamente nos planos da Reforma Agrária e da comunicação social que a AD e o seu Governo viriam a praticar as maiores ilegalidades, que se viriam a colocar num plano de ilegitimidade.
Pensámos que seria apenas neste campo, mas os acontecimentos políticos dos últimos tempos e, inclusive, a reunião da Assembleia da República de ontem mostraram que nesse aspecto nos enganámos. É que foram bem mais amplas as áreas onde a AD entrou no campo da ilegitimidade, no campo do comportamento e das acções ilegais.
Ai razões do ataque aos meios de comunicação social e o risco de se colocarem comportamentos ilegítimos foram claramente denunciadas na interpelação aqui feita há algumas semanas por intermédio do Partido Socialista e onde claramente se demonstrou como a AD reconhece as posições ilegítimas que tem assumido ao recusar, na segunda-feira, na Comissão Permanente, e ao ratificar aqui ontem, em Plenário, a possibilidade de um inquérito parlamentar exigido pelo PS, isto é, ao evidenciar publicamente o seu medo de que esta Assembleia investigasse e se pronunciasse sobre o comportamento do Governo em matéria de comunicação social estatizada.
Outras são, porém, as razões da ofensiva desenvolvida contra a Reforma Agrária pelo VI Governo. Uma ofensiva que não é a do Ministro Cardoso e Cunha ou do Secretário de Estado Goulart. Estes são simples instrumentos de uma ofensiva global que é parte do projecto político das forças restauracionistas que dominam a AD.
Porque, em primeiro lugar, o que está por detrás deste projecto é o ódio contra a importante transformação económico-social de Abril que a Reforma Agrária representa por parte de camadas das mais retrógradas da sociedade portuguesa: as famílias dos grandes latifundiários parasitas e toda a sua corte de serventuários, mais ou menos letrados.
Porque o ataque à Reforma Agrária permite, associada ao controle e domínio dos meios de comunicação social, escamotear as verdadeiras razões desse ataque, pela utilização demagógica de valores que são justamente prevalecentes nas camadas médias em especial no campesinato e na pequena e média burguesia rural - refiro-me aos valores ligados ao direito de propriedade. Demagogia e a amplamente propagandeada, que se concretiza na apresentação da Reforma Agrária como um roubo de terras, a que para dar mais carga emocional se acrescenta ser um roubo de terras praticado pelos comunistas, para, em sequência, se apresentar a ofensiva em curso como uma reposição de direitos daqueles que teriam sido ilegal e violentamente espoliados do que seria o seu agrado direito de propriedade privada.

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A Ad tinha e tem a convicção - ou a ilusão - de que entrar num plano de ilegalidade e de arbítrio contra a Reforma Agrária e contra os mais directamente empenhados nela - os trabalhadoras agrícolas alentejanos e de alguns concelhos ribatejanos - não alargaria muito o campo de hostilidade a esta sua política de destruição da Reforma Agrária, considerando a carga ideológica e política que envolve este fenómeno de uma nova vida nos campos do Alentejo e Ribatejo.
A AD, confrontada sempre entre as suas intenções de restauração do passado político, económico e social que Abril destruiu e as suas preocupações eleitoralistas de consolidação de votos recebidos em Dezembro passado da parte de sectores da população que objectivamente não podem estar identificados com e interessados no seu projecto, escolheu a Reforma Agrária como uma área onde pensa poder ultrapassar esta sua difícil contradição, isto é, conseguir forte destruição de uma conquista da Revolução de Abril sem ser significativamente afectada no plano eleitoral ou até obtendo vantagens eleitorais pela demagógica campanha de manipulação da opinião pública que associa a sua ofensiva contra a Reforma Agrária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos o que era o regime do latifúndio - e as suas consequências desumanizantes. Até os Srs. Deputados da maioria o sabem, mas fingem ou procuram ignorá-lo!
Era uma propriedade privada de dimensão excessiva, originando situações de intolerável desigualdade económica e social. Sabemos que menos de 1,5 % do número de explorações agrícolas ocupava mais de 50% da superfície total agrícola dos cinco principais distritos da Reforma Agrária.
Era o absentismo generalizado dos respectivos proprietários que, apesar do sistema de arrendamento de parcelas das suas propriedades, levava a baixíssimos índices de ocupação cultural. Calcula-se que no distrito de Évora apenas 70% das explorações com mais de 500 ha eram exploradas por conta própria e no distrito de Beja essa percentagem não atingiria 30%. Por outro lado, a área total sujeita a arrendamento, que era superior a 40% nos distritos de Beja, Évora e Portalegre, era, em contrapartida, inferior, como valor total médio, a 30% para o total do Continente.
Na zona da Reforma Agrária, apenas uns 40% das terras aráveis seriam destinadas ao cultivo, percentagem essa que nos perímetros regados se elevaria a uns 50%, mas especialmente a cargo de pequenos, proprietários, seareiros e rendeiros.
Uma exploração agrícola de tipo extensivo era outra característica associada a um baixíssimo rendimento por hectares, mas com elevado rendimento monetário lotai para cada latifundiário. Em 1970 o quociente da produção agrícola bruta por superfície cultivada era, por hectare, de 1700$ no distrito de Beja, de 2000$ no distrito de Évora, de 2100$ no distrito de Portalegre, sendo por média no Continente de 3500S, também por hectare.
Sabemos ainda de uma baixíssima ocupação de mão-de-obra, na sua maioria utilizada com carácter sazonal, provocando fenómenos desumanos de desemprego, subemprego e fortíssima emigração interna e para o estrangeiro. Calculam os secretariados das cooperativas e UCPs que no final da fase inicial da Reforma Agrária teriam sido criados cerca de 50 000 novos postos de trabalho; para a época de 1968-1970 estimava-se em cerca. de 70% o número de trabalhadores eventuais nos distritos da Reforma Agrária.
Mas havia ainda todo o drama das condições sociais: salários baixíssimos, salvo em períodos de ponta, e mesmo es»es resultantes da luta determinada e heróica dos trabalhadores agrícolas alentejanos e ribatejanos, durante o fascismo; salários recebidos nunca mais de duzentos dias por ano; nível de vida baixíssimo, quantas vezes aquém do nível de subsistência; a fome crónica do trabalhador alentejano por todos conhecida; a total desprotecção das crianças, dos doentes e dos velhos.
O 25 de Abril não seria o 25 de Abril - seria uma liberalização do fascismo marcelista pela qual uns lutaram e ainda hoje aspiram - se não incluísse no seu processo de libertação também a libertação, a liquidação do regime latifundiário humilhante, desumano e contrário aos interesses da economia nacional.
Daí que fosse desde logo uma consigna revolucionária do Programa do MFA. E é neste contexto que começou a luta dos trabalhadores alentejanos e ribatejanos pela concretização da Reforma Agrária. Não foi uma luta com cargas ideológicas ou políticas, embora em certa fase tenha sido uma importante luta patriótica contra a sabotagem provocada pelos grandes latifundiários. Foi acima de tudo iniciada pelo legítimo direito ao trabalho dos trabalhadores dos campos do Alentejo e do Ribatejo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E a prova disso é que antes de se iniciarem as ocupações, a reivindicação e a luta fundamental dos trabalhadores alentejanos era a exigência de que lhes fosse assegurado emprego nas propriedades dos latifundiários sabotadores da nossa economia.
A Reforma Agrária transformou profundamente os aspectos do Sul do País. Foram novas relações de produção que se criaram e uma larga possibilidade de expansão económica e a disposição de um importante instrumento pelo lado do Estado democrático, que infelizmente mal o soube utilizar; foi uma nova vida que se criou nos concelhos e nos distritos da parte sul do País, uma nova vida onde os trabalhadores e os mais desfavorecidos sentiram a possibilidade de participarem na condição dos destinos das suas regiões, na condução dos destinos do seu País, na condução dos destinos da luta económica em que estavam envolvidos. Uma luta onde, para além da luta económica, os aspectos sociais foram também determinantes, onde se criaram creches, lares para a terceira idade, escolas, onde se promoveu a alfabetização e tantas outras possibilidades que nunca tinham estado ao alcance dos trabalhadores do Alentejo e do Ribatejo. É isto que a direita e as forças reaccionárias não aceitam.
A Reforma Agraria é um perigoso exemplo para outras zonas do País, não pela identidade de- formas, mas pela transmissão do espírito de participação e

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de libertação que a Reforma Agrária representa e ainda porque a Reforma Agrária é um passo concreto na marcha para o projecto de sociedade que a nossa Constituição da República aponta. Por isso a sanha destruidora contra a Reforma Agrária.
Não vou falar aqui, por falta de tempo, das inúmeras ilegalidades cometidas, pois que a lista de casos é tão grande que a sua divulgação pelos meios da comunicação social é diária e certamente que isso não interessa aos Srs. Deputados da maioria, naturalmente pouco preocupados com os problemas do desemprego no Sul, com os roubos ao justo trabalho promovido pelos trabalhadores, com as violências, com o clima de terror criado nos distritos de Évora, Beja, Portalegre, Setúbal e Santarém.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de abreviar porque já esgotou o tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela Páscoa, Deputados do nosso partido visitaram UCPs - cooperativas nos distritos de Évora, Beja e Portalegre. Queremos aqui registar o amor ao trabalho realizado nas UCPs, o amor aos alqueives, aos investimentos realizados, às ceifas em progresso que os trabalhadores das UCPs e cooperativas tinham. Um amor que podemos identificar ao amor do camponês do Norte pela sua vaca, pela sua pequena courela. Queremos registar ainda a profunda confiança no futuro sucesso da Reforma Agrária e a grande capacidade demonstrada por trabalhadores quase analfabetos de gerirem as unidades colectivas ou as cooperativas pelas quais são responsáveis.
Não somos uma força política determinante nesta luta heróica dos trabalhadores alentejanos e ribatejanos pela defesa da Reforma Agrária. Mas orgulhamo-nos do papel dos nossos companheiros de partido no apoio diário constante, nomeadamente de ordem técnica, para a luta da Reforma Agrária.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de abreviar porque já esgotou o tempo.

O Orador: - A ofensiva contra a Reforma Agrária é uma parte da luta contra o 25 de Abril. A verdadeira Reforma Agrária de que a AD fala, a entrega de, terras a pequenos agricultores, ou, como diz a AD, a trabalhadores agrícolas em posse individual, é uma fraude, seria uma monstruosidade técnica e serve apenas para encobrir o% verdadeiro sentido da actuação do Governo: reconstituir os latifúndios.

Vozes do PSD e do CDS: - Basta!

Q Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de terminar a sua intervenção, visto já ter excedido em muito o tempo que lhe foi concedido.

O Orador: - Por todo o País cresce o sentimento de repulsa por esta política.

A AD embalou-se no sonho radioso da sua mudança mas passa agora pelo pesadelo de não conseguir implantar as principais peças da sua estratégia de ruptura com os ideais de Abril e de ver crescer a vaga de descontentamento popular que grassa de sul a norte e que se alarga a sectores da população cada vez mais amplos.
A AD acordará proximamente no lugar que lhe compete no Portugal democrático do 25 de Abril: força eleitoralmente minoritária, postergada para o papel de oposição que lhe compete.
Mas estamos certos de que entre os ex-apoiantes da AD em Dezembro e outros ainda iludidos com o seu discurso de tom democrático muitos despertarão finalmente para os caminhos de Abril, para a longa marcha onde militantes do MDP/CDE orgulhosamente participamos e lutamos pela consolidação e pela implantação irreversível da democracia em Portugal, pela construção final de uma sociedade em que a democracia seja plenamente conseguida como realidade política, económica e social.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

No decorrer desta intervenção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, quero inscrever-me para fazer um protesto em relação a esta última declaração política proferida pelo Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fá-lo-á na próxima reunião.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrámos o período de antes da ordem do dia e portanto vamos entrar no período da ordem do dia.
Antes de passarmos ao primeiro ponto - apreciação dos pedidos de prioridade e urgência para autorizações legislativas -, cumpre à Mesa informar que estão também na Mesa as seguintes informações subscritas pelo Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos:
Comunico a V. Ex.ª que a Comissão reunida hoje deliberou por unanimidade emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Marques Ferreira Maduro a depor como testemunha de defesa no Tribunal Judicial da Comarca de Vagos, de acordo com o solicitado através do ofício n.º 655, processo n.º 800/79, de 30 de Maio, daquele Tribunal - [Assinado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado.]
Se algum dos Srs. Deputados tem alguma oposição a deduzir, faça favor.

Pausa.

Não a havendo, considero concedida por unanimidade a autorização para o Sr. Deputado depor como testemunha.
No mesmo sentido, um parecer favorável e unânime no sentido de autorizar o Sr. Deputado Marcelo Curto a depor como testemunha na comarca de Oeiras, no processo n.º A/3229-78. Se também não há nenhuma oposição, a Mesa considera o Sr. Deputado autorizado a prestar esse depoimento.

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Também tem parecer favorável, creio que com data de hoje, igual pedido de autorização para o Sr. Deputado Domingos da Silva Pereira depor como testemunha numa carta precatória na comarca de Vila Verde. Tem parecer favorável, que ainda não chegou à Mesa. Se ninguém vê oposição, está autorizado o Sr. Deputado por unanimidade da Assembleia.
Vamos então entrar no primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que era o sexto da de ontem: apreciação dos pedidos de prioridade e urgência. O primeiro é relativo à proposta de lei n.º 80/I, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria perguntar se o Governo não vai estar presente nesta discussão do pedido de urgência.

O Sr. Presidente: - Não tenho conhecimento de que esteja presente algum Sr. Membro do Governo.

Uma voz do PSD: - Nem é preciso!

A Oradora: - Mas o pedido de urgência é igualmente importante. Sr. Deputado lamentando que o Governo não esteja presente, vou intervir como se estivesse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente pedido de urgência desta autorização legislativa insere na linha de ataque do Governo à Constituição da República, de destruição do sector nacionalizado, de reconstituirão dos monopólios, de defesa dos interesses do pequeno grupo dos, antigos senhores da banca, da indústria e da terra.

Protestos do PSD, CDS e PPM.

Estão próximas as eleições. Chegou a hora de pagar a factura. O grande capital aí está a exigir que as contas sejam liquidadas antes do Executivo que nomeou termine o mandato, mesmo que para isso seja necessário atropelar o Regimento e a Constituição. E a pressa é de tal ordem que já não sã compadece com os esquemas previstos na Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro. É preciso apressar o pagamento das chorudas indemnizações aos grandes capitalistas. Os credores têm pressa e o tempo já é pouco. E então é o despudor!
Pedem-se à Assembleia da República autorizações legislativas e pedem-se urgências nos últimos dias de funcionamento desta, para que o Governo fique de mãos livres, pronto a levar até ao fim a sua acção destruidora das conquistas de Abril e de reconstrução dos monopólios, contra os interesses do povo e da economia do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Na sua sofreguidão de política restauracionista pelos monopólios e latifúndios, o Governo continua a bater a mesma tecla, apresentando como falsa justificação da gula do grande capital a necessidade de investimento. E assim no preâmbulo da autorização legislativa de que agora é pedida a urgência, o Governo afirma que a lei das indemnizações «poderá representar um importante pólo de dinamização do investimento». Mas de que investimento? Do que fizeram os Melos, Quinas, Champalimaud, Jorge de Brito, Cupertino, Pinto de Magalhães e companhia, que deixaram Portugal na cauda dos países da Europa em desenvolvimento económico e social, com carências de todo o tipo, utilizando a exportação de mão-de-obra barata como única fonte de receita capaz de equilibrar a balança de pagamentos, obrigando o povo português a procurar no estrangeiro os postos de trabalho que não havia em Portugal e a suportar uma guerra para proteger os interesses de meia dúzia de famílias portuguesas e das empresas multinacionais?
E quando o Governo verte lágrimas de crocodilo pelos pequenos e médios aforradores, veja-se ate onde vai a hipocrisia: ainda anteontem os partidos da escassa e precária maioria governamental rejeitaram as propostas do PCP que pretendam beneficiar, de facto, os pequenos aforradores dos títulos FIDES e FIA.
O Governo fala dos pequenos accionistas para encobrir o fundo da questão, ou seja, a gratificação aos grandes senhores da finança ao serviço dos quais se exerceu e perdurou a ditadura fascista de Salazar-Caetano. O que o Governo pretende com esta autorização legislativa é permitir que os ex-monopolistas possam rapidamente reconstruir o seu poder económico através da mobilização das indemnizações. Com o dinheiro do povo pretende-se indemnizar os maiores exploradores do povo português, os sustentáculos do regime fascista.
Eis a justiça social da AD, eis para que serve este Governo. Enquanto recusa as nossas propostas de aumentos de reformas e pensões, do abono de família, de verba para aumento das tabelas salariais dos trabalhadores da função pública.

Protestos do CDS.

Com o falso pretexto de que não tem fundos disponíveis, o Governo prepara-se para acelerar o pagamento das chorudas indemnizações e aumentar em mais de 100 milhões de contos o seu valor!!!
Isto é a desfaçatez, o cair da máscara da demagogia. Se ainda houvesse dúvidas, aí estão a nu as reais intenções deste Governo do grande capital - para os trabalhadores, os desempregados, os reformados e os pensionistas, nada.
Para o punhado de famílias que explorou o povo durante quarenta e oito anos de fascismo, tudo. E antes de Outubro é preciso dar-lhes não apenas os 100 milhões de contos já previstos, mas ainda mais 100 milhões cujo empréstimo irá ser concedido por esta precária maioria sem pudor, que utiliza os votos do povo para se servir.

Vozes do PCP: - É um escândalo, um escândalo ...

A Oradora: - O que o Governo pretende com esta autorização legislativa de que agora pede urgência é permitir que os ex-monopolistas poisam rapidamente reconstruir o seu poder económico através da mobilização e do aumento do valor das indemnizações. E assim o Governo permitirá que os ex-mono-

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polistas possam utilizar, em troca, os títulos das indemnizações, os dinheiros da banca nacionalizada, enquanto vão deixar de pagar ao Estado, à banca, à Previdência e às companhias de seguros as suas dívidas, porque os títulos das indemnizações serão a moeda de troca.
O Governo Sá Carneiro que se queixa da falta de fundos vai permitir que deixem de entrar nos cofres públicos milhões de contos por possibilitar que o pagamento dos impostos, das dívidas à Previdência, etc., seja feito em títulos. E quem tem tais dívidas não são os pequenos e médios industriais e comerciantes; são exactamente os grandes capitalistas!

Vozes do PCP: - É o Sá Carneiro!!!

A Oradora: - Quanto à utilização destes fundos que deveriam entrar nos cofres do Estado, mas não entram, ninguém garante que sejam utilizados em investimentos, e muito menos em investimentos produtivos, como, aliás, a experiência demonstra, mas sim em actividades especulativas ou então nos bancos da Suíça!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!

A Oradora: - E quanto aos possíveis investimentos que venham a ser realizados... Sr. Deputado disso sabe o senhor... E quanto aos possíveis investimentos que venham a ser realizados, quem de facto irá investir virá o Estado que, com o dinheiro dos contribuintes, irá utilizar 200 milhões de contos para pagar indemnizações. Mas quem ficará tutelar dos rendimentos e dos lucros futuros serão os grandes capitalistas.
Do que de facto se traía é de permitir uma autêntica delapidação do bens do Estado e da exploração dos trabalhadores para servir os interesses da oligarquia financeira que à sombra da repressão da ditadura de Salazar e Caetano conseguiu, através, de burlas, fraudes fiscais e corrupção, concentrar fortunas e centralizar enormes capitais.

Vozes do PCP: - Muito bera!

A Oradora: - Todos sabemos que quem terá de pagar os 200 milhões de contos com que este Governo da AD pretende premiar esse punhado de famílias são os pequenos e médios empresários, os pequemos e médios agricultores, os trabalhadores do campo e da cidade, os reformados e pensionistas.

Sr. Presidente. Srs. Deputados: O processo de urgência desta autorização legislativa pelo quadro em que está inserida, tendo já atrás de si um pedido de empréstimo de mais 100 milhões de contos para indemnizações, é um autêntico escândalo nacional.
Os trabalhadores e o povo em geral não podem consentir que se tente destruir desta forma a riqueza nacional, para servir esse punhado de famílias que explorou o povo durante quarenta e oito anos.
Mas esta AD sabe que a sua maioria parlamentar tem os dias contados, porque o eleitorado em Outubro lhe vai dar a resposta que merece, a derrota.

Aplausos do PCP, MDP/CDE e de algum Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luis Barbosa, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado?: Gostaria só de dar um pequeno esclarecimento perante a intervenção da Sr.ª Deputada Ilda de Figueiredo.
Realmente pede o Governo autorização legislativa para emitir um novo empréstimo para liquidação das indemnizações, no valor de 100 milhões de contos.

Vozes do PCP: - Não é o que consta da ordem do dia!

O Orador: - De facto as estimativas que nesta altura estão feitas pelo Ministério das Finanças conduzem a um total de indemnizações previstas de 180 milhões de contos. Este é o valor resultante da Lei n.º 80/77 e dos critérios definidos pelo Conselho da Revolução e também dos valores provisórios atribuídos, salvo erro ou omissão, durante o I Governo Constitucional, portanto Governo do PS. Isto é, tudo o que a AD ou o Governo da AD pretende nesta altura fazer ê pagar, de acordo com a legislação aprovada nesta Câmara num período anterior - e bastante anterior - àquele que naturalmente conduziu a AD ao Governo.
Isto significa, portanto, que o que o Governo da AD vai fazer é pagar os compromissos assumidos pelo Estado Português, que até agora não foram realmente assumidos pelos diferentes governos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Isto é, mais uma vez as forças políticas da oposição - tal como aconteceu com o Governo da Sr.ª Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo - tomaram compromissos que não faziam tenções de pagar e agora o Governo da AD está efectivamente a satisfazer os compromissos que as torças políticas da oposição tomaram.
Para terminar, quereria dizer só uma coisa: estou completamente de acordo com a Sr.ª Deputada Ilda de Figueiredo - é uma pena que o Estado Português tenha de pagar 180 milhões de contos de indemnizações; esses 180 milhões de contos serram efectivamente muito mais bem gastos de outra forma e dst o significa, de acordo com uma velha frase muito conhecida dos Portugueses, que quem não tem dinheiro não tem vícios. O Estado Português não tem dinheiro para satisfazer os seus compromissos e, se não tem, não pode ser empresário, não pode ser patrão.

Vozes do PCP: - Ah sim?!

O Orador: - Se efectivamente o Estado Português pretende apossar-se de qualquer espécie de património sem fazer tenções de o pagar, então a Convenção dos Direitos do Homem...

Risos do PCP.

...é letra-morta, então todo o direito de propriedade é letra-morta neste país.

Protestos e risos do PCP e aplausos do CDS.

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Eu compreendo, quando se fala da Convenção dos Direito do Homem, que o PCP se ria.

Protestos do PCP.

É normal e sabemos, de facto, que o PCP se ri da Convenção dos Di-r6tos do Homem.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver se conseguimos conservar o clima de serenidade em que temos estado a trabalhar, sem intervenções e sem interrupções.
Tem a bondade de continuar.

O Orador: - Só queria terminar, dizendo uma última coisa: é que de facto o Estado Português, nos próximos anos, perante o desvairo que entrou na sociedade portuguesa, vai ter de confrontar-se já o disse nesta Assembleia e torno a repeti-lo - com uma dura verdade e o povo português já a compreendeu: ou é um Estado que - realmente satisfaz minimamente as necessidades ocasionais prioritárias que tem a satisfazer, e cuja satisfação os Portugueses ambicionam, ou se dedica a ser um Estado empresário, relegando para segundo plano a satisfação das necessidades prioritárias dos Portugueses.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Esta opção vai ter de ser tomada nos próximos anos, seja quem for que ganhe as próximas eleições. Mas a minha convicção é que será mais uma vez a Aliança Democrática quem vai ter de tomar decisões de fundo.

Protestos do PCP e do MDP/CDE e aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo pediu a palavra. Pode dizer-me com que fim?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Para alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Barbosa.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, como sabe, os esclarecimentos não podem...

A Oradora: - Então para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada dispõe de três minutos.

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Barbosa creio que, se equivocou em relação ao assunto sobre o que eu estava a falar.
Eu estava a falar da proposta de lei n.º 34I/I, que se refere ao pedido de autorização para alterar a lei das indemnizações, não estava a falar dos empréstimos. Apenas referi que atrás deste pedido de autorização estava também um pedido de empréstimo.
Foi só isso.
Mas já que o Sr. Deputado falou em empréstimos eu já agora queria então referir-lhe o seguinte: primeiro, segundo creio, os valores provisórios calculados para as indemnizações, de acordo com a lei n.º 80/77, são 6O milhões de contos. E eu gostaria muito de saber onde é que o Sr. Deputado Luís Barbosa foi buscar esse número de l8O milhões de contos e gostaria de ser informada sobre a forma como esses cálculos foram feitos e com base em quê.

Vozes do PCP: - Foram os Melos!

A Oradora: - De acordo com a Lei n.º80/77, os valores provisórias apontam apenas para 6O milhões de contos.
Por outro lado, em relação às afirmações que fez, de que nós não queremos agora cumprir compromissos, nós Sr. Deputado, votámos contra a Lei n.º 80/77. Não assumimos nunca qualquer compromisso sobre isso, para nós é muito claro este problema das nacionalizações e da sua defesa de acordo com a Constituição. Para nós, o que está em causa aqui é a reconstituição dos monopólios, é a reconstituição do poder dos Melos, dos Quinas, dos Champalimauds. É isso que está em causa e é contra isso que nós estamos, é contra essa reconstituição dos monopólios que os senhores aqui, encapotadamente, através de um pedido de urgência de uma autorização legislativa, vêm fazer, quando, por trás, têm já muito claramente, como a sua intervenção veio confirmar, uma lei feita, com contas feitas. com números e tudo ...

O Sr. Presidente: - Terminou o tempo do seu protesto, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - ..., de 180 milhões de contos.
Eu vou já terminar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- Ê favor, Sr.ª Deputada, porque a Sr.ª Deputada nem sequer está a protestar.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Barbosa deseja usar do direito de contraprotesto?

Pausa.

O Sr. Deputado dispõe de três minutos, como sabe.

O Sr. Luís Barbosa (CDS):- Não vou gastá-los, Sr. Presidente.
Quereria só dizer que é natural que a Sr.ª Deputada Ilda de Figueiredo tenha protestado. Não vou gastar o tempo que nós necessitamos para cumprir o programa da Aliança Democrática e a provar a legislação que temos para aprovar. Não responderei, Sr.ª Deputada Ilda de Figueiredo. O que eu disse ficou dito. Eu nesta Assembleia, ainda não disse uma única mentira, nem direi.

Risos e protestos do PCP e do MDP/CDE e aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A Sr.ª Ilda de Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir ao Sr. Deputado mais uma vez que ele me entregasse ...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, eu não posso dar a palavra para essa finalidade. Eu tenho de pedir

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a todos VV. Ex.ªs o favor de terem em conta os direitos e as faculdades regimentais que tem.
V. Ex.ª usou do seu tempo, falou em nome do seu partido, formulou um protesto ou uma outra intervenção. Em relação a esta intervenção, o assunto está encerrado. O Sr. Deputado Manuel dos Santos pretende usar da palavra por quanto tempo?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, provavelmente cerca de dez minutos.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, se não vê inconveniente nisso, são 13 horas, a sessão reabre às 15 horas em ponto.
Estão suspensos os trabalhos, que continuarão às 15 horas.

Eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Domingos da Silva Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: O relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 20 de. Junho de 1980, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 - Solicitada pelo Partido Socialista:

João Joaquim Gomes (círculo eleitoral de Lisboa), por José Manuel Galvão Teles.
Esta substituição é pedida por um período de oito dias (de 20 a 27 de Junho, inclusive).

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.

3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.

4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD)- Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - João Baptista Machado (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Bento Elíssio de Azavedo (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Domingos da Silva Pereira (CDS) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catrino (MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma oposição em relação ao documento que acabou de ser lido?

Pausa.

Como não há, considera-se aprovado por unanimidade, como, aliás, já vinha subscrito da própria Comissão.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Vou começar a minha intervenção colocando três questões prévias.
A primeira relaciona-se com o sistema de discussão das autorizações legislativas e, obviamente, com o pedido de atribuição de carácter de urgência e dispensa de baixa à comissão. Faço-o começando por protestar contra o sistema que nos vai ser imposto pelos partidos que constituem a Aliança Democrática e que não se compadece, em nosso entender, com a seriedade da discussão de algumas das autorizações legislativas ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bera!

O Orador: - ..., não se compadece, também, com a seriedade que deve caracterizar os trabalhos parlamentares sobretudo quando estão em causa, como dizia, normativos legais de grande importância para o País e para os Portugueses.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É, portanto, um veemente protesto que aqui quero deixar registado e quero também sublinhar que, inclusive, a lógica que a AD resolveu imprimir a esses trabalhos conduz a esta situação de certo modo caricata: neste momento, estando nós a discutir apenas os processos de urgência de dispensa à Comissão, podemos alongar-nos em considerações de fundo durante um tempo relativamente limitado e quando for o caso de discutir o essencial das propostas das autorizações legislativas estamos limitados a cinco minutos para cada um - a que eu chamaria anti-regimental -, ficando desta forma impedidos de nessa altura fazer uma discussão séria nesta matéria.

A Sr.ª Maria Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão prévia que queria colocar relaciona-se com a anuência, mais uma vez aqui sentida e concretizada, dos elementos do Governo. Já estamos habituados a que o Governo do Dr. Sá Carneiro não respeite esta Assembleia.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Não apoiado!

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O Orador: - Com algumas excepções que gostaria de sublinhar, normalmente o Governo do Dr. Sá Carneiro nem se apresenta nesta Assembleia para prestar aos partidos,- que o apoiam e aos partidos da oposição os esclarecimentos que eventualmente venham a verificar-se necessários ...

Uma voz do PSD: - Estão a trabalhar!

O Orador. - ... e que naturalmente poderão, ou não, virem a caracterizar e a modificar o seu sentido de voto. Registamos e protestamos contra esta ausência que, em nosso entender, já o dissemos, muitas vezes, é atentatória da dignidade do Parlamento e é atentatória do sistema parlamentar democrático deste país.

Vozes do PS:- Muito, bem!

O Orador: - A terceira referência ou questão prévia relaciona-se com o seguinte: independentemente da não presença do Governo, o Governo enviou, no que diz repito à autorização legislativa, ou melhor aos pedidos de autorização legislativa, que está em causa e à qual me vou referir em seguida, um documento extremamente simples e simplificado onde se contém um mínimo de informações que a mais elementar seriedade deverá ajudar a concluir que são insuficientes. Não se compreende que se vá discutir uma autorização legislativa, que visa modificar uma lei fundamental do sistema económico/constitucional, que visa alterar uma lei fundamental para o povo português e para uma grande quantidade de aforradores portugueses, sem a Câmara conhecer não só o documento que eventualmente virá a ser aprovado pelo Governo ao que já estarmos, aliás habituados, como o sentido dessas mesmas alterações. É portanto, um terceiro e triplo protesto que eu quero aqui deixar registado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não poderemos votar favoravelmente a pretensão do Executivo e dos partidos da Aliança Democrática, porque realmente não temos elementos que nos permitam seriamente raciocinar sobre o tipo de modificações que o Governo da Aliança Democrática, que o Governo do Dr. Sá Carneiro e do Prof. Freitas do Amaral pretende introduzir na Lei n.º 80/77.

O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Julgávamos que os normativos constantes da Lei n.º 80/77 eram perfeitamente equilibrados e que davam resposta a duas preocupações que são fundamentais para os socialistas e fundamentalmente para o Partido Socialista: por um lado, a irreversibilidade das nacionalizações - a consolidação das empresas resultantes das nacionalizações -, por outro a justa indemnização, porque nós, como já o dissemos várias vezes, entendemos que nacionalizações não são expropriações e devem, portanto, vir a ser justamente indemnizadas. Temos, no entanto, receios bem fundados de que a autorização legislativa que o Governo aqui. vem pedir, se coordenada e ligada a uma autorização legislativa que hoje aqui discutiremos e que tem a ver com o aumento da possibilidade do empréstimo obrigacionista de 100 para 200 milhões de contos, subverte totalmente a filosofia da Lei n.º80/77, abrindo a mão à possibilidade de entregar aos capitalistas do passado, às pessoas que contribuíram decisivamente para explorar o povo português e que foram o suporte do poder político que fez essa exploração, meios financeiros avultados que permitirão a reconstrução do seu antigo poder.
Felizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que temos eleições em Outubro e aí o povo português reporá a legalidade democrática e saberá votar naqueles que estão ao seu lado, naqueles que defendem os seus interesses, naqueles que não querem roubar ninguém, que querem apenas indemnizar justa e socialmente aqueles que devem ser desapossados de bens que mantidos na propriedade privada, mantidos num processo de acumulação capitalista, como era aquele que caracterizava o regime anterior ao 25 de Abril, poderão constituir poderes extremamente perigosos para a manutenção da democracia e para a manutenção de um sistema de justiça social em Portugal.

Aplausos do PS.

Iremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votar contra o pedido de autorização legislativa do Governo. Fá-lo-emos igualmente quando se tratar de discutir aqui o pedido de autorização legislativa que tem a ver com o aumento do limite do empréstimo obrigacionista, e direito porque também aqui nem a fundamentação do Governo nem as explicações que aqui nos trouxe um seu porta-voz- neste caso concreto o Sr. Deputado Luís Barbosa -, nos levou a pensar que, se numa subversão completa do regime estatuído na Lei n.º80/77, seja possível alterar os limites do empréstimo para cumprir judicial, social e justamente esse mesmo diploma.
O nosso voto é um voto negativo e é sobretudo um voto de protesto relativamente a este Governo que, depois de ter alterado a lei que impedia a alienação dos bens das empresas racionalizadas, depois de ter tentado alterar a Lei da Delimitação dos Sectores Público e Privado, pretende agora, como denunciei na devida altura, acabar o edifício da subversão do sistema económico constitucional com uma lei que entregará aos capitalistas do passado meios financeiros que de todo não lhe são social e justamente devidos.

Aplausos, do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, numa interpelação à Mesa, pedia-lhe o favor de me informar se estamos a discutir os processos de urgência relativos a todos os diplomas referidos na proposta apresentada por alguns Deputados da maioria ou se os estamos a discutir isoladamente.

O Sr. Presidente: - 15oladamente, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nessa altura, Sr. Presidente, requero que sejam discutidos em conjunto e invoco, aliás, aquilo que já aconteceu na sessão da Assembleia da República de 29 de Agosto de 1979, em que se discutiu conjuntamente, o pro-

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cesso de urgência relativo a dezasseis pedidos de autorização legislativa apresentados pelo Governo. E perfeitamente lógico que assim seja, porque éramos a assistir a um desvio completo da objectivo da discussão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tenha vergonha!

O Orador: - O que se está a discutir nesta proposta é única e simplesmente se há ou não razões para considerar urgente a discussão de certas matérias e não saber qual o fundo dessas matérias. Esta questão é uma questão global que se apresenta identicamente, para todos os diplomas e não tem nada a ver com a questão de fundo de cada diploma.
Aproveito para responder a acusações e criticas do Partido Socialista em relação ao facto de não estar aqui o Governo. Neste momento não está em causa o fundo da questão das autorizações legislativas nem é este o momento em que se tem de apresentar os elementos necessários à apreciação do fundo dessas autorizações. O que está em causa é única e simplesmente saber se é necessário o processo de urgência. É evidente que é urgente e que o processo de urgência se justifica plenamente, além disso, invoco o precedente da sessão de 29 de Agosto de 1979, em que se discutiu para o Governo Pintassilgo a urgência, relativamente a dezasseis diplomas que foram discutidos em conjunto, embora tenham sido votados separadamente.
Requeira, portanto, que a discussão seja feita em conjunto e que a votação seja feita separadamente como no ano passado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tenha vergonha pelo menos uma vez na vida!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedia a palavra para interpelar a Mesa,

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se abdicarmos de todas as regras, abdicaremos ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de interpelar a Mesa.

O Orador: - É a Mesa que eu estou a interpelar, mas para isso preciso de expor o meu pensamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se vai discutir o requerimento, como V. Ex.ª sabe, esses pedidos não têm discussão.

O Orador: - Sr. Presidente a interpelação à Mesa não é um requerimento.

O Sr. Presidente: - Não é isso, se V. Ex.ª se serve da figura da interpelação da Mesa para discutir o requerimento...

O Orador: - Não o estou a discutir, estou simplesmente a interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:-Então faça favor, Sr Deputado.

O Orador: - Como nós sabemos, se abdicarmos de toda a regra cairemos na selva e todo o sentido desta Assembleia será perdido e é inútil prosseguir o trabalho, por isso esta Assembleia tem um regimento e é nas normas regimentais, é na defesa processual dos trabalhos da Assembleia, que estão as fronteiras da democracia.
Gostaríamos de saber da Mesa o seguinte: tendo em conta que por aqui passa de facto a democracia ...

O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Por aí só passa!

O Orador: - .... o Regimento diz que o processo de urgência pode ser obtido, segundo o artigo 243.º do Regimento, para qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução. Diz no artigo seguinte que «a iniciativa da adopção de processo de urgência compete a qualquer Deputado e ao Governo» e diz também que a Assembleia deliberará sobre o processo de urgência para qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução de forma que o debate permita a intervenção de apenas um dos requerentes por período não superior a um quarto de hora cada um.
Sr. Presidente, isto é o regimento e é óbvio que havendo consenso de todos os Deputados, e só com esse consenso, isto, que aqui está pode ser modificado, mas sem esse consenso, quanto a nós, é óbvio também, não pode e não deve ser modificado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E não se pense que se trata só da urgência de qualquer diploma, trata-se, de facto, da fronteira da democracia, trata-se das normas processuais que em definitivo são bem mais importantes do que parecem, porque são o limite entre aquilo que é a democracia e aquilo que é a antidemocracia.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Por isso, Sr. Presidente, peço à Mesa que esclareça que o debate de urgência se deve fazer nos precisos termos em que o Regimento o preceitua.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, é também para interpelar a Mesa, não se trata, obviamente de discutir o requerimento que não pode ser discutido.
Colocados perante este requerimento, deseja o meu grupo parlamentar saber de V. Ex.ª o seguinte: não há dúvida de que a discussão pode processar-se em conjunto e já o tem sido feito...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ah! ...

O Orador: -..., mas sempre que isso aconteceu foi porque houve acordo entre os partidos. Neste caso, Sr. Presidente, a discussão iniciou-se separadamente e não pode agora no decurso dela determi-

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nar-se um critério diferente tanto mais que no que toca ao meu partido, as intervenções foram programadas na base ou na proposição de que a discussão seria feita em separado. De resto, como V. Ex.ª bem sabe o regimento determina, cada grupo parlamentar tem apenas o direito de fazer intervir um Deputado na discussão de cada diploma e por período não superior a quinze minutos. Nestas circunstâncias pergunto a V. Ex.ª, Sr. Presidente, o seguinte: se por mera hipótese o requerimento apresentado pelo PSD for aprovado à revelia do que em processando-se ate agora e contra toda a expectativa legitima da oposição e do Partido Socialista, como é que V. Ex.ª interpretará o artigo 244.º do Regimento, isto é, cada grupo parlamentar tem o direito a usar da palavra por um período não superior a um quarto de hora? Será que V. Ex.ª multiplicará esse período de tempo pelo número de diplomas?
Gostaríamos de saber a opinião da Mesa para que o meu partido se pudesse determinar no seu voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Estávamos a discutir o diploma que está para votar na suposição, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de que se tratava de uma discussão em relação a cada proposta e só assim é que entendemos ser razoável discutir qualquer urgência. Vir dizer que para discutir as urgências não é necessário conhecermos o fundo do problema é escamotear esse mesmo problema e negar a Assembleia a possibilidade de saber essas razões.
As razões de qualquer urgência na discussão de uma proposta não são razoes de natureza processual, são razões substantivas, são razões de fundo e para isso é necessário conhecer essas mesmas razões.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Isto parece ser evidente.
Há outro argumento de ordem processual que não permite autonomizar desta maneira a discussão das urgências, porque essa discussão se insere completamente num outro processo de autorização legislativa, no qual é exigida a definição rigorosa das alterações que se pretendem introduzir no ordenamento jurídico e isto por disposição constitucional e regulamentar. Portanto, o facto de aparecer o pedido de urgência não altera de maneira nenhuma nem afasta os pressupostos que se devem exigir para o pedido de autorização, uma vez que o pedido de urgência é um processo complementar, digamos assim, desses mesmos processos.
Bem estávamos, no nosso entender, a discutir as propostas, uma a uma, queremos saber, portanto, e muito claramente da Presidência desta Assembleia qual é o seu entendimento, nomeadamente quanto à proposta que está em discussão e que irá ser votada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a Mesa verifica que o precedente que V. Ex.ª invocou não deve ser adoptado para esta sessão, visto que os pedidos de urgência foram votados um a um.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não é a votação é o debate. Explica lá isso!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, o que eu pretendo que seja em conjunto e apenas o debate, é evidente que a votação é separada!
Se me dá a palavra, Sr. Presidente, gostaria de dizer que aceito um dos argumentos invocados pelo Sr. Deputado António Arnaut, quando ele diz que até aqui a discussão foi feita na base de um único diploma, só que a minha proposta vai no sentido que os restantes passem a ser discutidos em conjunto. Quanto aos tempos temos uma proposta apresentada.
Da nossa parte há o máximo de espírito de diálogo e de concertação ... sempre houve.

Protestos e risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a tentar resolver um problema, por isso vamos ver se é possível encontrar um consenso que parece estar em vias de formação ou já formado.

O Orador: - Sempre houve da nossa pane uma tentativa de diálogo e de concertação e invoco o exemplo do que se passou, quando éramos oposição nunca levantámos aqui as dificuldades que nos estão agora a ser levantadas.

Protestos do PS e do PCP.

Portanto, é perfeitamente razoável que se discuta em conjunto matérias que têm as mesmas razões. Estamos dispostos a discutir e a englobar os tempos das várias propostas de mudo a gastar tempos diferentes para os diversos diplomas de maneara a arrranjar um sistema razoável. Estamos abertos a encontrar soluções, já fiz contactos no que se refere à discussão dos projectos de estatutos para as regiões autónomas e invoco o que se passou o ano passado e a responsabilidade que nós próprios devemos sentir pelo trabalho que temos a fazer, por isso proponho que os restantes processos de urgência passem a ser discutidos em conjunto e que este diploma em apreço seja votado no fim da sua discussão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é preciso lembrar que o ano passado a discussão referida pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo teve o consenso de todos os partidos e de todos os Deputados, isto é, o regimento foi ultrapassado por consenso e por consenso esta Assembleia pode sempre modificar o seu regimento de uma maneira ad hoc, mas não é neste momento o que se passa, visto que este ano por recusa, aliás, inexplicável - para mim contínua inexplicável -, da maioria não foi respeitado o Regimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Se, o tivesse sido, e já o disse várias vezes - o Sr. Presidente e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo testemunham isso, se quiserem -, nós entraríamos, num acordo que permitiria resolver facilmente, com as posições de fundo de, cada um ressalvadas, todos os problemas. Simplesmente o que, sucedeu é que por posições defeituosas da maioria não foi possível chegar a um consenso.

É importante sublinhar que na discussão da urgência de cada um dos diplomas não só as motivações são diversas por parte de quem pede a urgência como
são por parte de quem concede ou não concede, a urgência. Há aqui diplomas muito diversos para os quais se pede a urgência. Para alguns a urgência será defensável, mas para outros não é. Não entendemos que se possa discutir tudo conjuntamente, ou antes, nós o que não entendemos é que se possa primeiro rejeitar o consenso para depois se vir a pedir o consenso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma vez que a maioria da Assembleia rejeitou todas as hipóteses de, consenso e de cumprimento do Regimento na reunião da Comissão Permanente e na reunião dos líderes dos grupos parlamentares e convém ressalvar que lhe foi amplamente facultada essa hipótese, mais do que amplamente facultada - porventura - para além dos limites que era preciso facultar à maioria -, não vejo porque é que agora teremos de ultrapassar o Regimento através de uni consenso que não existe.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, Sr. Presidente, o Regimento deve ser respeitado ou então estaremos a dar um grande passo, um passo extremamente importante, para liquidar a democracia. Insisto que a democracia começa por ter uma primeira fronteira nas normas processuais que são extremamente importantes e embora possam parecer uma coisa epidérmica é a nossa pele!...

Vozes do CDS. - Vocês só têm pele!

O Orador: - Sem a pele nós não poderemos viver.. .

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa é boa!

O Orador: - ... e a pele da democracia são as normas processuais. Peço, Sr. Presidente, que as respeitem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco imediatamente por dez minutos unia reunião dos líderes dos grupos parlamentares.

Está suspensa a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que no decurso da reunião agora havida com os representantes dos grupos parlamentares, e que durou mais dos dez minutos previstos, foi possível estabelecer um consenso segundo, o qual e atentas as prioridades que foram apreciadas, os pedidos de autorização legislativa constituintes do requerimento que estavam em estudo serão já e sem discussão votados globalmente.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (.PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não quer deixar de acentuar que o acordo a que se chegou - foi no nono entendimento uma vitória da razão e do bom senso sobre uma proposta que nos queria impor para discussão na generalidade de autorizações legislativas apenas cinco minutos.
De qualquer maneira não podemos deixar de acentuar que os trabalhos parlamentares ontem e hoje estiveram para e -,simplesmente consagrados, a questões processuais. Não se trabalhou porque, se isso se tivesse feitio, se se tivesse optado imediatamente pelo bom senso e pela razão, nós já estaríamos mais avançados nos nossos trabalhos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que não há nenhuma votação formal a fazer.
O que está assente, e que quando muito pode ser ratificado por esta Assembleia, se é que há necessidade disso, é que todos os pedidos de autorização legislativa serão votados a seguir à votação na especialidade dos Estatutos das Regiões Autónomas, cabendo para a discussão sobre todas elas a cada grupo parlamentar grande três horas e a cada um dos grupos parlamentaras pequenos hora e meia, com excepção do MDP/CDE, que obteve mais meia hora, que lhe foi cedida, julgo eu, pelo Agrupamento Parlamentar dos Reformadores.
Ficou também assente que para a discussão dos Estatutos das Regiões Autónomas, que se iniciará imediatamente, se respeitarão os tempos regimentalmente - atribuídos, sem prejuízo naturalmente para ninguém.
Posto isto, repito que não há que votar nada, pois em termos regimentais não há nada para votar. O pedido de urgência foi retirado e segue-se simplesmente todo um esquema que foi um compromisso e que, suponho, todos nós iremos cumprir.

O Sr. Presidente: - Esse consenso envolveu a dispensa de baixa à Comissão e a dispensa de redacção final, não é verdade?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exacto!

O Sr. Presidente: - Então o que acontece é que por esse consenso a que se chegou entramos imedia-

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amente no ponto da ordem do dia relativo à discussão dos Estatutos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, findo o qual se discutirão, já quanto ao fundo, as autorizações legislativas.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, retiro formalmente o requerimento de apreciação dos pedidos de prioridade e urgência, em virtude do acordo conseguido.
Aliás, devo dizer que me congratulo pelo facto de o mesmo ter sido possível e que as nossas propostas só tinham razão de ser na falta desse acordo, tendo sido feitas no momento em que não era conhecido o número de propostas de alteração que posteriormente veio a ser apresentado.

O Sr. Presidente: - Dou, pois, como assente, por consenso, que serão votados a seguir aos estatutos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores os pedidos de autorização legislativa, com dispensa de baixa à Comissão e dispensa de redacção final.
Assim, vamos entrar imediatamente no ponto seguinte da ordem do dia, que é como já disse a apreciação e votação na especialidade das propostas de lei n.ºs 295/I e 300/I (Projectos de Estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira).
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais deseja ler o relatório ou dá-se pôr dispensada a leitura?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, se há um relatório, gostaríamos de conhecê-lo.

O Sr. Presidente: - Mas V. Ex.ª considera necessária a sua leitura ou será suficiente a sua distribuição fotocopiada?

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, se me permite gostaria de dizer o seguinte: como VV. Ex.ªs sabem, a Comissão de Assuntos Constitucionais reuniu-se na base de um acordo, uma vez que não lhe competia discutir nem votar fosse o que fosse.
Reuniu-se na base de um acordo para tornar mais fácil a votação e discussão na especialidade.
Essa facilidade não se alcançou, fez-se determinado documento, que talvez seja uma acta, que eu não me oponho a que seja lido, simplesmente, se o for, repito que não me oponho, mas terei de fazer alguns comentários ao que dele consta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, subscrito por V. Ex.ª chegou-me às mãos um ofício do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Junto remeto a V. Ex.ª o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais acerca das propostas de lei n.ºs 295/I e 300/I (Projectos de Estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.
Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, em 19 de Junho de 1980.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que o termo relatório aí não está utilizado no sentido regimental. É um relatório na medida em que relata o que se passou em reuniões da Comissão de Assuntos Constitucionais. E eu repito: não tenho qualquer problema em que o mesmo seja lido, simplesmente terei de depois usar da palavra para fazer alguns comentários sobre o seu conteúdo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, a discussão e votação na especialidade do Estatuto das Regiões Autónomas deve ser feito em Plenário. Em todo o caso, houve um consenso nesta Câmara no sentido de remeter à Comissão de Assuntos Constitucionais, da qual é presidente o Sr. Deputado Meneres Pimentel, a preparação da discussão e da votação no Plenário desses Estatutos.
É importante, pois, que o Plenário conheça as razões porque é que essa preparação não avançou a partir de determinado momento e porque é que o Plenário é colocado perante a situação de ter de iniciar a discussão e votação na especialidade dos Estatutos das Regiões Autónomas a partir do «nada», quando aparentemente, e segundo a resolução tomada oportunamente pelo Plenário, essa discussão e essa votação deviam ter sido preparadas na Comissão de Assuntos Constitucionais.
Por isso mesmo, da minha parte e da parte do meu grupo parlamentar, entendemos conveniente, necessário, útil e imprescindível que seja lido aquilo que se chamou já o relatório da Comissão especializada acerca dessa matéria e que sejam lidas também as declarações produzidas por alguns partidos, entre os quais o meu, através de mim próprio, e que o Sr. Deputado Meneres Pimentel, como presidente dessa Comissão, possa expor as suas próprias considerações, que aqui há poucos momentos referiu dever transmitir à Assembleia.
Pela nossa parte, não prescindimos da leitura desse documento e das próprias declarações que nós mesmos apresentamos a essa Comissão.

O Sr. Presidente: - O relatório vai ser lido, uma vez que não há consenso no sentido da dispensa da sua leitura.
Para o efeito tem a palavra o Sr. Deputado Menores Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o documento é do seguinte teor:

Nos dias 12 e 17 de Junho de 1980 reuniram numa das salas da Assembleia da República representantes dos diversos partidos e agrupamentos parlamentares para iniciarem a apreciação na especialidade das propostas de lei n.ºs 2º5/I e 300/I (Projectos de Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores).

Acordou-se em que somente seria necessário a presença de um representante dos vários partidos e agrupamentos parlamentares e que se começasse a discussão sem preocupação de tomadas de posições definitivas.
Acordou-se igualmente iniciar os trabalhos pelo projecto do Estatuto dos Açores.

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Os Deputados dos Partidos Socialista e Comunista Português apresentaram, a título não oficial e sem compromisso definitivo, várias propostas de alteração quanto ao projecto referido.
Findos os trabalhos do referido dia 17, cerca das 21 horas, acordou-se para a sua continuação no dia 18 de Junho, pelas 9 horas e 30 minutos.
Reiniciados aqueles trabalhos, o Deputado do PSD Meneres Pimentel declarou que, após exame feito das propostas já apresentadas nos termos referidos até às 21 horas do dia 17, não concordava com nenhuma dessas alterações. Idêntica declaração foi feita pelos Deputados do CDS, do PPM, do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores e do PSD Azevedo Soares, Ferreira do Amaral, Adão e Silva e José Maria da Silva, respectivamente.
Perante esta posição, os Deputados do PS Jaime Gama e Jorge Sampaio declararam o seguinte:

O PS protesta contra a forma como a maioria pretendeu conduzir, a partir de certa altura, o debate sobre a questão das autonomias regionais, negando-se a criar um consenso alargado sobre tão importante questão e recusando sistematicamente todas as propostas de especialidade que visavam a melhoria do texto estatutário dos Açores, clarificando e ampliando o respectivo âmbito autonômico constitucional. Apesar de vários dos Deputados da maioria terem concordado expressamente em comissão com muitas das propostas de alteração sugeridas pelo PS e admitindo mesmo a sua razoabilidade, ficou claro que razões de outra natureza vinculavam a maioria parlamentar da Assembleia da República à adopção automática dos pontos de vista da maioria parlamentar da Assembleia Regional dos Açores, furtando-se ao estabelecimento do diálogo parlamentar habitual em democracia e sistematicamente posto em prática na Assembleia da República.
Assim sendo, o PS entende que os trabalhos dia Comissão carecem de sentido se persistir a metodologia da maioria, reservando-se para o Plenário a apresentação das respectivas propostas de alteração na especialidade, nos termos regimentais.
O PS lamenta que a maioria não tenha optado, por metodologia diferente, demonstrando desta forma prosseguir uma visão partidária e sectária da temática regional e cia- quentão autonómica. A maioria torna-se assim responsável por não permitir a introdução no texto dos Açores das melhorias com que ela própria concorda, por razões a que não é alheia, a conjuntura política e eleitoral.
O PS faz votos para que os Estatutos Regionais sejam aprovados na presente sessão legislativa e tal facto não venha a ser prejudicado pela recusa de consenso agora verificado, o qual acabou por anular o trabalho da Comissão e a forma como nele se empenhou o seu Presidente e todos os Deputados.
O Deputado Vital Moreira (PCP) disse o seguinte: que esta posição dos representantes dos partidos governamentais só podia ser entendida no sentido da sua total indisponibilidade para admitir a aprovação de qualquer alteração do projecto - incluindo aquelas cuja razoabilidade havia sido reconhecida -, o que, naturalmente, torna sem sentido a continuação dos trabalhos da Comissão, pelo que, por sua parte, prescindia de neles continuar a participar.
O Deputado Luís Catarino (MDP/CDE) tomou esta posição:

Em face da posição dos partidos da maioria parlamentar nesta Comissão, hoje assumida, no sentido de que não aceitavam qualquer das propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP e já consideradas nas reuniões de trabalho durante o dia de ontem, o MDP/CDE entendo que não tem qualquer sentido útil continuar a discussão dos Estatutos das Regiões Autónomas na especialidade no âmbito desta Comissão.
Durante os trabalhos realizados, os partidos da maioria, no estudo e na reflexão sobre o texto em apreciação e as propostas referidas, ainda que não se tratasse de votação, várias vezes significaram, sem dúvida, a conveniência da introdução de algumas das alterações, parte delas, de expressão meramente técnica.
É com verdadeira surpresa que hoje nos deparamos com a posição de grave indisponibilidade da maioria em continuar a discussão útil das matérias colocadas na mesa, e que revela, da sua parte, a sujeição a critérios e determinações exteriores à própria lógica do debate e do trabalho em curso nesta Comissão.
Mostrando-se, assim, que a AD retirou à discussão nesta Comissão as condições políticas mínimas para poder prosseguir, o MDP/CDE considera que não pode continuar a discutir-se os Estatutos das Regiões Autónomas na especialidade, no âmbito desta Comissão.
O MDP/CDE entende que esta atitude da maioria parlamentar, além de obstrucionista e antidemocrática, levanta problemas graves sobre a possibilidade, de nesta sessão, se aprovarem os Estatutos das Regiões Autónomas.
Lançada a discussão da especialidade para o Plenário da Assembleia da República e tendo em conta as limitações do tempo da sessão complementar que a AD procura impor aos partidos da oposição, o MDP/CDE considera que será da responsabilidade da maioria a eventual impossibilidade de serem votados os Estatutos.
O MDP/CDE não aceitará, de forma alguma, a restrição de qualquer dos seus

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direitos referentes à discussão e votação da especialidade no Plenário.
Dado que os representantes do PS, PCP e MDP/CDE não viram interesse na continuação dos trabalhos, os restantes participantes desta reunião não tiveram outra hipótese que não fosse a de dar por terminada a mesma, reservando para o Plenário comentários sobre o que atrás ficou referido,
Junta-se em anexo uma declaração que o Deputado Vital Moreira, antes de os trabalhos se terem concluído, prometera apresentar.
É esta declaração do Deputado Vital Moreira que passarei a ler e que é do seguinte teor:

1 - Não posso deixar de lamentar e de protestar veementemente contra a forma insólita como os partidos; governamentais inesperadamente inviabilizaram e tornaram sem sentido a continuação dos trabalhos da Comissão na preparação da votação da especialidade dos Estatutos Regionais.
Com efeito, ao declararem, à uma, no segundo dia de discussão, que, afinal, não podiam aprovar qualquer das propostas de alteração já apresentadas pelos Deputados do PS e pelos do PCP - rejeitando-as assim em globo e de pleno, mesmo aquelas cuja justeza não é seriamente discutível, nem o foi -, os Deputados dos partidos governamentais mostram que perderam qualquer disponibilidade para a discussão e a procura de entendimento democrático, tendente a aperfeiçoar os projectos de estatutos provindos das Assembleias Regionais.
Esta atitude é tanto mais estranha quanto é certo que na discussão, que foi séria e profícua, travada até ao momento das referidas tomadas de posição, havia sido explícita e formalmente afirmada não só a sua disponibilidade para aceitarem a introdução de alterações aos projectos de estatutos como tinha sido mesmo manifestada a aceitação da pertinência e razoabilidade de várias delas.
2 - Por conseguinte, esta inesperada atitude de recuo e a rejeição global de toda e qualquer proposta de alteração não se deve a um juízo sobre o mérito ou demérito das propostas apresentadas, mas sim a razões, porventura inconfessáveis, que seguramente nada têm a ver com os Estatutos Regionais, com a defesa da autonomia regional e dos justos interesses das Regiões Autónomas.
Rejeitando a possibilidade de aproveitar o clima favorável existente para a aprovação, mediante largo consenso, dos estatutos regionais, e enveredando, ao invés, como parece, por criar, mais uma vez, uma postura artificial de clivagem e de crispação nesta matéria, os partidos da direita deixam entender claramente que não é a consolidação e implementação da autonomia regional que lhes interessa, mas sim que a autonomia é apenas expediente e pretexto para outros objectivos políticos. Rejeitando a possibilidade de criar em torno da autonomia um consenso democrático o mais largo possível, os partidos da maioria governamental mostram mais uma vez que não conseguem conceber a autonomia regional como meio de reforço do regime democrático-constitucional. Recusando, designadamente, a correcção das flagrantes inconstitucionalidades dos projectos - que, além do mais, nada justifica (a autonomia não precisa de ser inconstitucional para ser amplíssima) -, os partidos da maioria governamental confirmam os receios que haviam sido já manifestados durante a discussão na generalidade, de que esta súbita pressa, de fazer apreciar na Assembleia da República os projectos de estatutos regionais visava não a efectiva aprovação desses estatutos mas sim, apenas, a procura de mais um terreno de conflito institucional numa área particularmente sensível.
3 - Não posso deixar de lamentar, com profundo pesar, que a disposição para um trabalho inteligente e sereno no sentido de fazer estatutos regionais dignos das Regiões Autónomas e do regime democrático-constitucional, disposição evidenciada à partida pela generalidade dos membros da Comissão - a começar pelo seu Presidente - tenha sido tão ingloriosamente malbaratada e abusada desta maneira abrupta pelo Diktat manifestamente exógeno que agora lhe põe termo e a inutiliza sem remissão.
4 - Finalmente, cumpre salientar que ao criarem esta situação de impasse os partidos da direita mostram, assim, quanto menosprezam na realidade a autonomia regional e os interesses das populações insulares. Por minha parte e em nome do PCP quero declarar que o lamentamos profundamente e que continuaremos, apesar de tudo, disponíveis para contribuirmos será e empenhadamente para a aprovação de estatutos regionais, que, no quadro da unidade da República e do regime democrático-constitucional, possam ir ao encontro dos justos anseios e necessidades das populações dos Açores e da Madeira.

Assembleia da República, 18 de Junho de 1980.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, lido este relatório, vamos entrar na discussão na especialidade das presentes propostas de lei.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª dá-me a palavra para eu fazer uns breves comentários ao que acabei de ler?

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Meneres Pimentel, quando lhe dei a palavra há pouco era já na pressuposição de que V. Ex.ª concluída a leitura do relatório, faria desde logo os seus comentários. Foi até com certo espanto que o vi sentar-se. Mas com certeza que lhe dou a palavra.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Eu sentei-me exactamente para me demarcar do que acaba de ser lido.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe imensa desculpa de o ter feito levantar-se e sentar-se desnecessariamente.

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O Orador: - Gosto de fazer isto regimental e formalmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que há aqui algumas expressões que, no meu entender, não correspondem exactamente ao que se passou. Ou melhor - e rectificando o que acabo de dizer-, essas expressões representam um juízo crítico diferente daquele que eu tenho relativamente ao que se passou. Foi dito desde o início, e todos os representantes dos partidos e das forças políticas que integram a maioria disseram que estariam dispostos, como era evidente, a ouvir a justificação e a explanação das sugestões de alterações de ambos os estatutos. E a Comissão, conforme foi há pouco referido, quer por mim, quer pelo Sr. Deputado Vital Moreira, não tinha uma actividade propriamente regimental, mas o seu trabalho era, sim, o resultado de um acordo estabelecido em Plenário. Acordo esse, aliás, precedido de uma iniciativa minha nesse sentido. Acordou-se, conforme ficou referido, que esta metodologia começaria pela apreciação da proposta relativa aos Estatutos dos Açores. O Partido Socialista, até uns d as antes de se terem iniciado os trabalhos da Comissão já me entregara as suas propostas e o Partido Comunista, através do Deputado Vital Moreira, foi também entregando algumas sugestões para a melhoria dos textos.
Perante a atitude dos Deputados que integram a maioria e designadamente a minha de não me pronunciar explicitamente sobre qualquer das propostas, lembro-me que até o Deputado do Partido Socialista Jorge Sampaio referiu que não haveria talvez muito interesse na continuação da discussão nesses termos, no que foi refutado pelo Deputado Vital Moreira e por mim próprio. Isto sucedeu no primeiro dia e suspenderam-se os trabalhos, como aqui se diz, por volta das 21 horas, tendo eu referido que iria pensar e examinar as propostas até então apresentadas. Sublinho «até então» porque existiram outras propostas entregues no dia seguinte que, como é evidente, não foram por mim examinadas nessa noite.
Devo dizer que nessa noite iria encontrar-me com determinada personalidade política. Aliás, não tenho qualquer problema acerca disso, tanto que dei conhecimento do facto a todos os Deputados que estavam presentes nessa Comissão. E também devo confessar, muito claramente, que discuti as propostas de alteração com essa personalidade política que não é filiada em qualquer partido, mas que é uma personalidade política de relevo e poderei revelar o nome, se assim o desejarem.
E examinadas uma por uma todas às propostas, cheguei à conclusão de que, eu pessoalmente, as não poderia admitir - e relembro que só existiam propostas de alteração em relação ao Estatuto dos Açores. Após isso, no dia seguinte, uma de duas atitudes seria possível tomar: a primeira, a de dizer claramente aquilo que acabei por dizer, e a segunda, a de continuar o exame dos documentos tal como até aí havia acontecido. Optei, como disse, pela primeira, porque sempre gostei de trabalhar com total abertura e não quis consumir Deputados, designadamente os da oposição.
Creio que foi a única atitude honesta, frontal s sincera e só lamento que se diga aqui que essa atitude foi tomada por razões exógenas ou que ela obedeceu a qualquer diktat. Devo dizer muito claramente que eu pessoalmente nunca me submeti nem submeterei a qualquer diktat, seja de quem for, dentro do meu partido e muito menos fora dele, representou esta atitude apenas a minha manifestação pessoal depois de uma discussão amigável, e evidente, que demorou várias horas com essa personalidade política, que, repito, se quiserem, não terei qualquer inconveniente em revelar quem uma vez que o disse a todos os Deputados que integram esta Comissão.
Não deixa de me magoar um pouco, não direi muito, certas expressões, que constam desta acta ou relatório que acabei de ler e que quis propositadamente ler, como é evidente. E com esta explicação creio ter deixado bem claro que, e repito, não me submeti a ninguém. Submeto-me apenas aos órgãos próprios do partido e, embora por vezes tenha discordado, o que já tem acontecido, cumpro a vontade da maioria dos órgãos do partido. Mas neste caso nem sequer consultei os órgãos do partido. Repito que foi uma atitude que tomei sozinho depois de ter lido essa discussão com a personalidade política que já referi.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta a enxertar-se na discussão na especialidade de um texto legal um incidente prévio que não sei se terá muito cabimento. São 18 horas e 10 minutos e o encerramento dos nossos trabalhos estava, em princípio, previsto para as 18 horas. Consequentemente, pergunto se há consenso para continuarmos?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Até às 18 horas e 30 minutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O mais rapidamente que é possível em paralelo, de resto, com a segunda parte da intervenção do Sr. Deputado Meneres Pimentel, isto é, com a parte que foi posterior a ele se ter sentado e se ter levantado a seguir.
Em primeiro lugar, parece-me que seria de bom-tom, depois destes dois últimos dias de Assembleia da República, louvarmos a primeira parte dos trabalhos da Comissão de Assuntos Constitucionais, na medida em que, tanto quanto nos era possível concluir, houve uma discussão bastante profunda que incidiu na primeira parte desses trabalhos sobre as propostas apresentadas em tempo combinado pela Comissão de Assuntos Constitucionais sobre a totalidade do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, isto é, o Partido Socialista apresentou de uma vez só todas as propostas de alteração relativamente a esse mesmo estatuto.
Para responder minimamente à referência que o Sr. Deputado Meneres Pimentel fez à minha pessoa, e embora me pareça que não vale a pena fazer largos comentários sobre isso. a verdade é que depois de ter estado um dia a não ouvir comentários, às propostas que o Partido Socialista tinha feito e que o Partido Comunista ia também apresentando no decurso da sessão, depois dos representantes do Partido Socialista terem explicado pela segunda vez essas mesmas propostas e não tendo havido na realidade nenhuma posição definitiva por parte dos representantes da maioria, mas sim aquilo que se pode francamente chamar de uma discussão profunda, donde se pode-

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ria, evidentemente, deduzir sem qualquer dificuldade que se estava a trabalhar na procura de um condenso, eu interroguei os outros colegas da Comissão sobre qual era o sentido de continuarmos a ouvir os Deputados que tinham apresentado propostas de alteração a explicar aquilo que era visível e que se encontrava num texto que já estava na posse de todos os membros.
Foi apenas isto que eu disse, e daqui não se pode de maneira nenhuma deduzir qualquer tentativa do impedir o funcionamento da Comissão de Assuntos Constitucionais. Pretendi sim, muno pelo contrário, dar-lhe um sentido profundo e útil que a discussão francamente prenunciava.
Sucede que - e estou convencido que apesar dessa discussão ter sido, em nosso entender, extremamente profícua e útil na pesquisa de diálogo, que não é uma coisa acidental mas é uma manifestação constitucional e legislativa da maior importância para a solidificação da autonomia - chegámos no dia seguinte de manhã e verificámos que do exame de todas as propostas o exame das do Partido Socialista se tinha quedado no artigo 27.º Mas a verdade é que as propostas do Partido Socialista já estavam todas apresentadas e é fácil deduzir da posição agora assumida, e assumida também na altura, pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel com toda a clareza - diria mesmo com bonomia - que parecia que as propostas do Partido Socialista não poderiam ser aceites, nem sequer susceptíveis de serem consideradas, apesar de estas visarem uma alteração e uma melhoria dos textos, pois é a partir do artigo 27.º que estão tratadas as questões mais delicadas que se põem àqueles que têm que examinar o presente estatuto.
Os Srs. Deputados da maioria concordam com esta posição, não sei porque Ias e porque nelas - não entro em considerações sobre a formação da vontade -, e pensamos que não fazia sentido continuar um trabalho que não se via qual o seu sentido útil, a menos que fosse discutir aquilo que pode ser discutido francamente no Plenário e que já constava do próprio estatuto.
Esta a razão única que justifica a declaração de voto do Partido Socialista que o Sr. Deputado Meneres Pimentel e dela apenas se pode deduzir a ineficácia evidente da continuação dos trabalhos na comissão relativamente à discussão e preparação da votação neste Plenário daquilo que poderia ser um consenso muito mais vasto sobre o objectivo fundamental, que era o de melhorar o estatuto, expurgá-lo de algumas coisas decisivas que todos os membros presentes nessa Comissão consideraram, de facto, susceptíveis de melhoria e, portanto, não sendo assim restaria a discussão e votação na especialidade neste Plenário.
Não pode deduzir-se desta posição outra que não seja a da necessidade de parar com uma coisa que, a partir de certa altura, poderia ser um excelente chá das 5 horas, mas que, efectivamente, não era susceptível de ter um resultado profícuo evidente.
Evidentemente foi pena que assim lenha acontecido. Não entramos, por agora, nas razões que a isso determinaram, deixemos as razões que o Sr. Deputado Meneres Pimentel - com a elegância que o caracteriza - designou como o resultado dos seus trabalhos, com a referida personalidade e com a sua formação de vontade. Fiquemos por aqui, pois a bom entendedor palavras destas bastam, e esperemos que a discussão na especialidade possa, de facto, inverter esta tendência que se manifestou no dia 18 pelas 9 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por manifestar ao Sr. Deputado Meneres Pimentel a apreciação que me ocorre exprimir em relação ao rigor e à seriedade com que comentou factual e objectivamente aquilo que se passou na Comissão de Assuntos Constitucionais e também - porque não? - testemunhar-lhe a minha homenagem pela dignidade e -porque não também? - pela amargura que resulta das suas palavras em relação ao insucesso inesperado dos trabalhos da 1.ª Comissão da Assembleia da República na preparação da discussão na especialidade dos Estatutos das Regiões Autónomas.
Na verdade, toda a gente se lembrará que a 1.ª Comissão foi encarregada de preparar a votação na especialidade aqui no Plenário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas queria apenas fazer um aviso à Assembleia.
Vejo Srs. Deputados a sair da Sala e queria dizer desde já que a próxima sessão é na segunda-feira, às 10 horas, sem período de antes da ordem do dia, porque corremos o risco de os Srs. Deputados saírem e não estarem na altura em que isto seria anunciado.
Sr. Deputado, peço imensa desculpa de o ter interrompido, mas afigurou-se-me absolutamente necessário fazê-lo.
Tenha a bondade de continuar.

O Orador: - Sr. Presidente, não precisa de apresentar desculpas, pois eu também sou de opinião que era perfeitamente justificada a sua interrupção neste caso.
Dizia eu que a Comissão de Assuntos Constitucionais tinha sido encarregada pelo Plenário da Assembleia da República de preparar a votação na especialidade no Plenário, já que esta matéria é da competência do Plenário e não pode ser delegada às comissões parlamentares.
Na verdade, no primeiro dia marcado para esse efeito começámos por, a solicitação minha, definir o estatuto do nosso trabalho ali, a que é que estávamos ali, e, também por solicitação minha, foi indagado directamente aos representantes dos partidos da maioria se estava ou não fechada a possibilidade de ser admitida a introdução de alterações aos projectos de estatuto provindos das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, porque se nos afigurava que, se a posição dos partidos da maioria governamental fosse fechada, isto é, se fosse a de não admitir qualquer proposta de alteração, então não valia a pena gastarmos tempo e o melhor era virmos directamente para o Plenário e votar, pura e simplesmente, essas propostas.
Foi-nos dito, garantido unanimemente por todos os representantes dos partidos governamentais, que não

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havia qualquer posição fechada, que estavam perfeitamente disponíveis para considerar a admissão de alterações aos dois projectos de estatuto.
Devemos dizer, em homenagem ã verdade e às pessoas que connosco participaram nessas reuniões, que os trabalhos do primeiro dia foram perfeitamente consonantes com esta anúncio e com este compromisso. Quer dizer, não só a discussão se manifestou perfeitamente aberta, profícua, proveitosa, como variadíssimas vezes foi manifestado por um ou por vários ou até por todos os representantes presentes dos vários partidos, a pertinência, a razoabilidade das propostas que já tinham sido apresentadas pelo Partido Socialista e daquelas que iam sendo apresentadas por mim, em representação do PCP.
Não foi, pois, sem surpresa que na manhã do segundo dia e antes do início dos trabalhos nos foi comunicado pelo Deputado do PSD Meneres Pimentel - que é simultaneamente o presidente da Comissão - que, após um trabalho nocturno com uma personalidade politicamente conhecida da Assembleia da Região Autónoma dos Açores, se manifestava impossibilitado de dar o seu acordo a qualquer das propostas de alteração já apresentadas, declaração esta que foi imediatamente secundada, sem qualquer consideração prévia, pelos representantes dos restantes partido» governamentais.
Perante esta declaração, que era, ao fim e ao cabo, uma declaração de indisponibilidade total para considerar qualquer das propostas de alteração presentes- e também daquelas que viessem a ser apresentadas pelo PCP em relação à matéria que faltava discutir - afigurou-se-nos que não tinha qualquer sentido útil continuarmos a trabalhar na Comissão de Assuntos Constitucionais, no que, aliás, fomos secundados por todos os Deputados presentes.
Portanto, perante esta alteração dramática da situação na 1.ª Comissão que prenuncia que aqui no Plenário todas as propostas de alteração do Partido Socialista e do PCP serão, pura e simplesmente, rejeitadas, independentemente, do - seu mérito ou demérito -, não nos restam quaisquer dúvidas, quanto à convicção que exprimi por escrito, em declaração de voto, de que esta alteração dramática de posição dos Deputados que participaram nos trabalhos da 1.ª Comissão não tinha outra justificação que não fosse a da manifestação exógena de uma vontade acerca da oportunidade política de admitir alterações aos projectos de Estatuto das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira.
A nós, e a mim concretamente, só me cabe lastimar que assim seja. Lamentar que o clima de discussão profícua, aberta e proveitosa que estava criado na 1.ª Comissão tenha sido tão abruptamente interrompido e que venha a verificar-se aquilo que aparentemente se pronuncia que se vai verificar, isto é, os partidos governamentais não estão em condições - por razões que agora não vamos investigar nem discutir -, de admitir qualquer alteração que seja provinda do Partido Socialista ou do PCP, e que não estão em condições, em concreto, de admitir qualquer alteração que seja em relação ao projecto de Estatuto dos Açores.
É na realidade de lastimar, é de lamentar, mas também é de denunciar, o conjunto de condições que impendem que efectivamente os projectos de Estatuto dos Açores e da Madeira sejam aperfeiçoados e sejam objecto, na Assembleia da República, de discussão aberta, livre e sem limites; que a dignidade da autonomia regional, a dignificação das regiões autónomas e o interesse das populações insulares justificariam.
Por nossa parte, nada pode justificar que os projectos provindos das Assembleias Regionais sejam tidos por inalteráveis, sejam tidos por questão fixa, para além das alterações que, aparentemente, a própria maioria governamental vai introduzir no projecto de Estatuto da Madeira.
É pena que assim seja e é pena que se perca uma oportunidade para dotar as regiões autónomas dos estatutos regionais aperfeiçoados que elas merecem, dos estatutos regionais que fixem com segurança e rigor a autonomia regional a que as regiões autónomas têm direito e que a Assembleia da República possa, sem limites, livremente, pronunciar-se a decidir nessa matéria que interessa não só às regiões autónomas mas também e sobretudo à República em geral.
Por nosso parte, fizemos o que estava ao nosso alcance e continuamos disponíveis, para colaborar, sem limites, sem embargos e sem preconceitos, nessa tarefas de aprovar, em consenso alargado, os Estatutos Regionais dos Açores e da Madeira. Se isso não for feito, como aparentemente não vai ser, a responsabilidade não nos cabe, não cabe à Assembleia da República, não cabe, porventura, aos Deputados que são membros da Comissão de Assuntos Constitucionais, mas cabe, ao fim e ao cabo, a entidades que transcendem os próprios interesses e a própria tarefa e atribuições da Assembleia da República. É pena que assim seja, por nossa parte desresponsabilizamo-nos totalmente dessas culpas e dessa impossibilidade. Continuamos disponíveis, mas não estamos dispostos a colaborar num processo que lesta inquinado à partida, porque não se admite que nesta discussão tenha lugar apenas a discussão racional, o argumento aberto, límpido e claro, mas o parti pris, o pré-conceito, ao fim e ao cabo a imposição e o diktat exógenos, em relação ao mérito e demérito das propostas que vão estar era confronto.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito embora estejamos a discutir o Estatuto da Região Autónoma da Madeira, as intervenções até este momento proferidas situam-se mais em relação aquilo que se passou acerca do Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
É evidente que o que ressalta, no fundo, das intervenções anteriores, particularmente a do Sr. Deputado Vital Moreira, para além da correspondência à verdade dos factos relatados, é a intenção política de retirar da posição assumida pelos partidos da maioria a ideia de que teríamos sido vítimas de um diktat. Nada de mais errado do que aquilo que se afirma. A razão é simples: qualquer texto, por mais perfeito que seja, está sempre sujeito a eventuais correcções, aperfeiçoamentos - e o aperfeiçoamento das leis é um trabalho que não terá fim.

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Ora foi com este espírito que efectivamente os Deputados da maioria se comportaram na Comissão de Assuntos Constitucionais.
O problema é, porém, outro. Havia efectivamente a necessidade de averiguar da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de disposições sobre o Estatuto da Região Autónoma dos Açores. Isso, muito, embora se admita que eventualmente seja discutível, poderia ser mais aprofundado na discussão. Quanto a este aspecto da constitucionalidade - esse, sim, é que nos obrigaria a rever ou a emendar aqui nesta Câmara Estatuto da Região Autónoma dos Açores -, os partidos da maioria concluíram exactamente nessa noite não haver disposições que violassem frontalmente a Constituição da República.
Chegados a esta conclusão, a questão da apreciação na mesma Comissão só teria razão em treinos de oportunidade e conveniência política. Isto é, o problema de saber se a melhoria do texto - que é sempre possível, por mais perfeito que ele seja deveria ou não ter lugar nesta Assembleia. Efectivamente, a situação de as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores viverem há quatro anos com estatutos provisórios levou os partidos da maioria a concluir que, em termos de oportunidade e conveniência - e falo aqui, pelo menos, em nome do CDS -, não justificaria neste momento a introdução de meras melhorias no texto. E só por isso é que as propostas apresentadas pelo Partido Socialista e algumas apresentadas pelo Partido Comunista não mereceram o nosso acordo, neste sentido e neste momento em que estava de facto em causa a necessidade de dotar as Regiões Autónomas de estatutos definitivos que pudessem de facto constituir mais um passo na consolidação do processo autonómico e, mais ainda, que permitissem ter um sentido de respeito integral pelos interesses das populações das regiões e, ao mesmo tempo, a criação da solidariedade nacional e do reforço do sentido do Estado unitário.
São estas, no fundo, as razões por que entendemos que não era este o momento de criar aperfeiçoamentos neste texto, o que será sempre possível em momento posterior. O que era de facto impensável da nossa parte é que terminasse a I Legislatura da Assembleia da República sem que fossem outorgadas às regiões autónomas esses estatutos.
Por isso, em relação ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores, e por não descortinarmos inconstitucionalidades flagrantes no texto e por considerarmos que em termos de oportunidade e conveniência política não era este o momento azado de introduzir essas melhorias, é que rejeitámos as propostas então apresentadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Catarino, tenho de pedir-lhe desculpa, porque embora tivesse sido advertido já que V. Ex.ª tinha pedido a palavra na mesma altura em que o Sr. Deputado Azevedo Soares o fez, entendi uma indicação de um dos Srs. Secretários como tendo o pedido dele sido feito primeiro. Só por essa razão não foi concedida a palavra a V. Ex.ª em correspondência com o atempado do seu pedido.
Tem agora a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Algumas palavras relativamente aos acontecimentos passados na La Comissão, aquando dos trabalhos sobre o Estatuto da Região Autónoma dos Açores. É evidente que vou abordar apenas algumas considerações relativamente à posição neste Plenário do Sr. Deputado Meneres Pimentel e essas considerações deixarão sempre ressalvadas, quero dizê-lo expressamente, a muita consideração e amizade que tenho por ele, quer pessoalmente, quer na sua qua4idade de Deputado e de presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais.
Quero apenas comentar alguma razão, adicionalmente explicativa, à posição que assumi no documento que enviei, depois de suspenso o trabalho da Comissão, para as mãos do presidente da Comissão, o Sr. Deputado Meneres Pimentel. Efectivamente participei, em nome do meu partido, nos trabalhos dessa Comissão e dei conta gostosamente de que eles estavam correndo com uma produção bastante significativa e estávamos alcançando resultados, que como já aqui foi dito, eram resultados promissores para se alcançar com alguma facilidade e com alguma segurança a melhoria do texto que estava proposto à apreciação deste Plenário. Muitas dessas propostas apresentadas pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista tinha meramente um significado técnico e impunham-se por si próprias demais a todas as pessoas que formavam aquela Comissão e que tinham uma proximidade com assuntos técnicos-jurídicos que lhes permitia, de plano, acertarem como necessárias e como obrigatórias algumas dessas propostas. A anuência relativamente a elas era unânime, e relativamente a muitas outras, que excediam este perfil meramente técnico, foi sentido por todos os elementos da Comissão a sua bondade e a conveniência na sua consideração. No dia seguinte, em que,' infelizmente, tivemos de suspender os trabalho, fui inopinadamente surpreendido com uma posição do Sr. Deputado Meneres Pimentel, como já foi aqui relatado, e em termos que não vou agora repetir. Perguntei ainda ao Sr. Deputado Meneres Pimentel, e dado que cheguei uns momentos atrasado, qual a razão justificativa desta posição por parte dos Deputados da maioria, uma vez que estes subscreviam e corroboravam a atitude individual do Sr. Deputado Meneres Pimentel assumida naquela ocasião - Este disse-me que por via de trabalho tido nessa noite tinha chegado conclusão de que devia assumir aquela posição na Comissão de Assuntos Constitucionais. Perguntei qual a razão disso e pressuponho que, reiteradamente, o Sr. Deputado Meneres Pimentel disse outra vez que efectivamente tinha sido em consequência do trabalho tido nessa noite.
Signifiquei que isto era uma surpresa para mim, que me causava espanto, que generalizadamente havia uma aceitação relativamente a um grande número de propostas, que ora evidente que algumas - propostas de perfil meramente técnico se impunham como necessárias a nós todos e que não percebia realmente o sentido desta posição. O Sr. Deputado Meneres Pimentel não acrescentou nenhuma outra explicação. Nessa altura tomei a atitude que tomaram os outros Deputados da oposição e que foi a de afirmar que não valia a pena fazer um trabalho

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de significado meramente formal na Comissão, tendo em conta, para mais, que o trabalho que vinha assumindo um bom significado para a melhoria do texto
que estava em apreço e este confronto relativamente a uma frustração que se instalava nos trabalhos da Comissão com os bons resultados que até aí vinham
obtendo-se significava-nos, a nós, como imperiosa a atitude de abandonar os trabalhos da Comissão.
Quando disse no documento que enviei ao Sr. Deputado Meneres Pimentel que realmente isto só se explica por influência de situações ou de considerações externas que passam ao lado e por (ora da lógica da própria Comissão, queria significar exactamente isto: que na lógica da Comissão instalada nos trabalhos até aí em curso e fazia adivinhar exactamente um seguimento dos trabalhos completamente diferente daquilo que a maioria se propunha impor depois à Comissão e que era uma participação meramente formal dos Deputados nesses trabalhos. O que queria significar era exactamente isso: é que alguma coisa ocorreu fora da lógica da própria Comissão. Isto é uma homenagem que faço ao esforço de todos os Deputados que até aquele momento haviam trabalhado no âmbito da Comissão.

O Sr. Presidente: - Está já ultrapassado em três minutos o tempo fixado para terminarmos os nossos trabalhos de hoje. Pergunto ao Sr. Deputado Meneres Pimentel, que pediu a palavra, se vai usar dela com brevidade.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Vou, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra com muita brevidade, primeiro para agradecer as referências que me foram feitas, designadamente pelo Sr. Deputado Vital Moreira - bem sei que a verdade não se agradece, mas de qualquer forma cumpre-me esta obrigação todavia faço duas ressalvas quanto à descrição factual, ressalvas que lhe dizem respeito e também ao Sr. Deputado Luís Catarino.
A primeira seria a de eu, no dia seguinte ao da suspensão dos trabalhos da Comissão, ter dito da minha indisponibilidade para aceitar as propostas entretanto apresentadas. O que eu disse, salvo erro, era esse pelo menos o meu pensamento, é que depois do trabalho que tinha tido durante a noite tinha chegado à conclusão de que elas não mereceriam a minha concordância. Foi exactamente isso que eu disse, não foi por indisponibilidade. E isto estende-se ao Sr. Deputado Luís Catarino certamente porque não esteve presente logo no início, quando eu proferi essa primeira declaração. Não foi, portanto, a minha indisponibilidade, mas sim, depois de um exame atento das propostas entretanto apresentadas exclusivamente destinadas aos Estatutos da Região Autónoma dos Açores, não concordar com as propostas apresentadas. E devo acrescentar ainda mais uma coisa no aspecto factual: foi depois de os Deputados da oposição terem concluído que não se tornava útil a continuação dos trabalhos, que acrescentei que, do ponto de vista deles, até compreendia como lógica a posição que acabavam de tomar, isto é, no ponto de vista deles, Deputados da oposição, compreendia a atitude que estavam a tomar, não era, portanto, do meu ponto de vista.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, devo anunciar que entraram na Mesa, pedidos de autorização legislativa que para abreviar o seu anúncio indico, desde já, que creio que são em número de trinta ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - 15to é um perfeito processo sedicioso! É uma vergonha! É um escândalo!

O Sr. Presidente: -... e que receberam os nos. de 351/I a 380/I, inclusive, e que por ordem à sua numeração visam conceder ao Governo autorizações legislativas para definir o crime de violação de segredo bancário; para legislar sobre a organização da Defesa Nacional; para proceder à revisão da legislação sobre minas e outros recursos do subsolo; para legislar sobre o serviço militar obrigatório; - para proceder à revisão, do regime jurídico do imposto de turismo a que se refere o n.º 4 da alínea a) do artigo 5.º da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro; para introduzir alterações na legislação em vigor sobre assistência judiciária e patrocínio oficioso e para criar dispositivos de assistência e protecção jurídica, definindo o seu funcionamento; para introduzir alterações à legislação em vigor sobre a competência dos tribunais marítimos e a natureza das transgressões das quais eles poderão conhecer; para rever o regime jurídico, de base da nacionalidade portuguesa para rever o regime legal sobre a conservação da nacionalidade ...

Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE .

... ; para rever a lei eleitoral da Assembleia da República; para rever o regime jurídico da eleição do Presidente da República ...

Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

para criar o círculo eleitoral de Macau; para rever o regime jurídico da eleição da Assembleia Regional dos Açores ...

Protestas do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para pagar as dívidas do Sr. Sá Carneiro!

O Sr. Presidente:- para elaborar e aprovar por decreto-lei o Código de Processo Administrativo Gracioso ...

O. Sr. Vital Moreira (PCP): - 15to é um escândalo!

O Sr. Presidente: -...; para definir o regime jurídico do referendo ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É uma vergonha!

O Sr. Presidente: - ..., para rever o regime jurídico de bases do sistema educativo ...

Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

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... ; para aprovar as bases gerais do ensino especial do acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 66/79, de 4 de Outubro ...

Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

... ; para proceder à revisão do regime jurídico dos jogos de fortuna ou azar.

Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a ditadura e a sedição!

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, peço a VV. Ex.ª o favor de me deixarem concluir a leitura.

Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é uma vergonha! Um escândalo! O direito ao aparte ainda existe!

O Sr. Presidente: - Para definir, por via legal, os direitos e obrigações dos proprietários das unidades de alojamento situadas em aldeamentos turísticos e da respectiva entidade promotora e exploradora, tendo em conta o regime da propriedade horizontal estabelecido no Código Civil, para adaptar ao pessoal da administração autárquica o Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 25 de Junho; para rever o regime jurídico do arrendamento rural ...

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Ei!

O Sr. Presidente: -...; para elaborar as normas necessária. à concretização do apoio técnico e financeiro do Estado aos serviços municipalizados de transportes dos Municípios de Aveiro, Coimbra, Barreiro e Portalegre; para criar novas freguesias de acordo com os critérios constantes da proposta de lei n.º 3l8/I: para introduzir nos Estatutos do Inatel - Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores; aprovados pelo Decreto-Lei n.º 519-J2/79, de 29 de Dezembro, o regime de isenções fiscais de, que deve beneficiar. para a definição do regime jurídico do serviço doméstico ...

Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE .

...: para legislar sobre o regime jurídico da duração e organização temporal de trabalho em revisão da legislação em vigor sobre a matéria; para definir o regime jurídico da emissão de títulos de qualificação profissional ...

Risos do PCP.

... ; - Para introduzir no regime de Igualdade no trabalho e emprego entre homens e mulheres as alterações necessárias à compatibilização da legislação portuguesa com a legislação das comunidades europeias; para aprovar a Lei Orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional, definindo o respectivo regime financeiro e de isenções de natureza tributária ...

Risos do PCP.

... ; para rever o regime legal das imposições marítimas gerais.
Há pedido de prioridade, e urgência.

Risos do PCP.

Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Entrou ainda o projecto de lei n.º52I/I, que tem por objecto a demarcação da Região Vitícola do Oeste e é subscrito por um grupo de Deputados do Partido Social-Democrata.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, antes de entrar nas considerações que uma situação que acaba de ser anunciada ao Plenário mereceria,
desejava apenas perguntar à Mesa se estes pedidos de autorização entram na sessão suplementar, se são estes pedidos de autorização que nós considerámos no
acordo que acabámos de firmar na conferência dos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa considera que na conferência dos grupos parlamentares a mais elementar razão de respeito pelas circunstâncias de informação em que todos estávamos abrangia os pedidos de autorização legislativa entrados até à altura. A consideração destes será objecto de - uma reunião de grupos parlamentares onde- teremos de agendar trabalhos e veremos o que pode fazer. Esse é o entendimento que a Mesa tem, isto é, que estes pedidos são para ser apreciados em reunião de grupos parlamentares.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Mas V. Ex.ª admite que a partir da conferência dos grupos parlamentares estas autorizações entrem em apreciação na sessão suplementar?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não admito nem deixo de admitir.
Na segunda-feira há uma reunião dos grupos parlamentares e nela vamos considerar o problema que foi suscitado. Não estou a avançar com nenhuma solução prévia nem a admitir que ela seja esta ou aquela. Sabe qual é a forma como costumo conduzir as reuniões dos grupos parlamentares. É mais um problema que temos a considerar.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Socialista não pode deixar de protestar com a maior veemência contra esta iniciativa do Governo, não pode deixar de acentuar desde já que esta autorização legislativa se destina a revogar globalmente o 25 de Abril e que é um verdadeiro golpe
antiparlamentar.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: quando partíamos para o fim de semana convencidos de, que teria havido uma vitória da razão e do bom senso sobre uma proposta da maioria, que era uma autêntica chaga para o regime parlamentar, afinal o Governo, que é de facto quem está a comandar uma opera-

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ção de desestabilização do regime e a criar um clima de confronto e de radicalização no País, apresenta um conjunto de autorizações legislativas sobre matérias fundamentais, procurando retirar competências à Assembleia e impedir a discussão livre e pública dessas mesmas matérias...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não têm vergonha nenhuma!

O Orador: -... para preparar o seu golpe e a sua tomada do Poder antidemocrática no segredo dos gabinetes.

Vozes do PS: - Fascistas!

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Orador: - Não vamos agora fazer a análise desse lote enorme de autorizações legislativas., Havemos de travar uma luta dura contra essa tentativa anti-parlamentar e, por consequência, antidemocrática do Governo da Aliança dita democrática. Não se compreende como é que esta Aliança propõe um período suplementar de apenas dez dias para depois querer instalar dentro da Assembleia esta autêntica farsa. O Partido Socialista não vai cooperar com esta farsa e tal como em 1975 se debateu contra o PREC da direita, contra tentativas totalitárias que nessa altura se esboçaram, vai, neste momento, travar a mesma luta e o mesmo combate com o mesmo espirito de alegria, com o mesmo espírito de capacidade e de confiança no povo português. A democracia vencerá contra esta tentativa da direita de jugular e de fazer uma autêntica mascarada parlamentar.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se alguma coisa se pode dizer deste Governo golpista da AD é de que os golpes se servem à última da hora e sub-repticiamente.
Na verdade, ganha agora todo o sentido a discussão que aqui tivemos ontem. Um Governo que se atreve a limitar a meia dúzia de dias a sessão suplementar e depois, desta maneira vergonhosa, golpista, sub-reptícia e quase clandestina, se atreve a propor roubar e expropriar a Assembleia da República da alteração de leis essenciais do regime democrático, como todo o regime eleitoral, ultrapassa tudo aquilo que era possível imaginar em matéria de projecto subversivo, de projecto golpista, de projecto totalitário, furtando à Assembleia da República a discussão das suas propostas e das suas intenções.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

Ganha agora completo sentido tudo aquilo que ontem aqui dissemos, ganha agora completo sentido a razão por que este Governo não quer prolongar a sessão suplementar, bem como a razão por que, depois de nos ter tentado levar a limitar tempos e não sei que mais, apresenta à última da hora, desta maneira vergonhosa, um pacote de trinta autorizações legislativas, entre as quais uma autorização para, no segredo dos gabinetes, sem controle parlamentar, sem a possibilidade de antes de essas leis entrarem em vigor serem submetidas à fiscalização parlamentar, para da maneira mais golpista que é possível imaginar tentar lançar o projecto de subversão do regime democrático e fazer valer as suas propostas, de alteração da Lei Eleitoral...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -..., quer em relação a esta Assembleia, quer em relação ao Presidente da República, quer em, relação às regiões autónomas, sabendo que já não é possível mesta sessão suplementar poderem as suas propostas ser objecto de fiscalização e de discussão nesta Assembleia.

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - Este projecto golpista deste Governo não passará, nem aqui, nem lá fora.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

O PCP não hesitará em utilizar aqui nesta Assembleia todos os poderes que tem ao seu alcance para impedir que este golpe miserável, pedestre e infame seja levado a cabo até ao fim.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

O Governo da AD perdeu toda a vergonha. O Governo e a maioria da AD perderam iodas os resquícios de pudor. Mas se esta maioria e se este Governo perderam todo o pudor, toda a vergonha, lido o sentido ético da política, o mínimo de dignidade no tratamento dos assuntos de Estado, pois nós devemos dizer-lhes que há pelo menos uma coisa que tem medida: a prepotência, a capacidade ditatorial e o sentido totalitário que nós não deixaremos que seja ultrapassado aqui nesta Assembleia. Se o Governo não tem medida, nós far-lhe-emos ver que há medidas. Por cima de nós não passará, nem por cima da Assembleia da República, este golpe miserável, este golpe pedestre, esta ignóbil porcaria que mais uma vez a direita portuguesa, pauliteira, miguelista e incapaz de aceitar as regras do jogo democrático, por mínimas que elas sejam, nos quer impor. Nós não deixaremos que este processo seja levado a cabo no Portugal democrático de hoje.
Aqui nesta Assembleia não o conseguirão e muito menos lá fora.
Mas, pelo menos, que se tire o sentido disto. É que não basta que a AD e o seu Governo não consigam levar a cabo este projecto golpista. É necessário que, não o conseguindo levar a cabo, o povo português saiba o que se preparou, o que se tentou e o que se propositou. Isto porque levá-lo a cabo não o conseguirão. Contudo, é importante que se tenha desde já o sentido da gravidade, do propósito, da intenção e do projecto.
Que dizer do mero facto de hoje, sexta-feira passados já alguns minutos das 18 horas e 30 minutos, a três ou quatro dias do fim da sessão suplementar, os próprios, partidos da maioria terem apresentado, inopinada e inesperadamente, com a reserva mental de que só a direita é capaz e depois de ter fixado

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na Comissão Permanente a ordem de trabalhos nesta Assembleia, estes pedidos de autorização legislativa? Quer dizer da falta de dignidade, de pudor, de vergonha, de estado da responsabilidade- deste Governo e desta maioria?
Sr. Presidente, Srs. Deputados e cidadãos que. por acaso estejam a assistir a esta insólita peripécia: Era inimaginável que isto pudesse acontecer.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, isto não pode ser!

O Orador: - Os farsantes que são capazes de se rir depois disto tudo, que não têm pelo menos a sensibilidade e o sentido dó responsabilidade para ouvirem com o mínimo de seriedade esta denúncia, que tenham a dignidade de sair de cabeça alta desta Assembleia,

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

Mas, certamente que não serão disso.
É inultrapassável aquilo que se está a verificar em matéria de operação subversiva por parte deste Governo. Na verdade, nós não temos sido complacentes em relação a este Governo, mas devemos dizer com a maior sinceridade que jamais pudemos imaginar que ele pudesse ir tão longe. Este Governo ultrapassa tudo aquilo que é possível imaginar. Este Governo não tem medidas, é perfeitamente imoderado no golpe, na subversão na ditadura, no vezo totalitário e ditatorial, mas não passará.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

Vozes do PCP: - Fascismo nunca mais, fascismo nunca mais!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs., Deputados: Foi com surpresa que a bancada dos Deputados reformadores tomou conhecimento dos últimos pedidos de autorização legislativa que o Sr. Presidente acabou de anunciar.
Foi com surpresa, tanto mais acrescida quanto, no que à bancada dos Deputados reformadores diz respeito, existem duas ordens de razões que nos levaram a pensar que o Governo nunca pediria autorizações legislativas sobre certas matérias.
Em primeiro lugar, porque algumas competências exclusivas da Assembleia da República em matéria legislativa devem ser objecto por parte de qualquer Governo de uma auto-limitação e nunca devem ser objecto de pedidos de autorizações legislativas nessas matérias. É o caso das matérias relacionadas com a Lei Eleitoral, com a lei relativa à defesa nacional, com a lei relativa ao serviço militar e com a lei relativa à nacionalidade, entre outras que não pude reter, dado que a sua lista era longa.
A segunda ordem de razões que leva a bancada reformadora a ficar surpreendida é o facto de em alguns desses pedidos de autorização legislativa estarem as matérias a que os reformadores disseram, desde sempre, com lealdade, com minúcia; à maioria de que fazem parte, que estavam em desacordo quer com as propostas de lei, quer os projectos de lei que de uma maneira ou de outra estavam a versar certos temas, - tais como a Lei Eleitoral, a Lei da Nacionalidade e da Conservação da Nacionalidade.
Espero que o bom senso se apodere de quem de direito e que o facto de esta sessão suplementar já estar de si tão sobrecarregada leve, a que a maioria consiga fazer uma ordem de prioridades tal que estas matérias não venham a ser discutidas nesta Assembleia.
A posição dos Deputados reformadores quanto às autorizações sobre as matérias que acabam de ser por mim enunciadas não será no sentido de dar autorização legislativa ao Governo.

Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que da bancada do PCP não era de esperar outro arrazoado de palavras pela boca fora.

Protestos do PCP.

Vozes do PCP: - Fascista, provocador!

O Orador: - Mas já é mais grave que o discurso político do PS...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa.

O Sr. Vital Moreira (PCP):. - É melhor calarem-se seus fascistas!

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, trata-se das provocações...

Vozes do PCP: - Provocadores são vocês!

O Orador. - ...que, de viva voz e. em tom de serem entendidas pela minha bancada, acabaram de ser dirigidas ao meu colega que está no uso da palavra, Ora, pretendo interpelar a Mesa no sentido de evitar aquilo que sempre se evitou nesta Assembleia. Não se trata apenas de um aumento de temperatura exterior, mas é apenas por razões políticas que todos bem conhecemos que essa temperatura exterior se está a passar para dentro desta assembleia. É precisamente no sentido de dignificar esta instituição ...

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos o favor de se conservarem serenos, até porque durante o uso da palavra que tem sido feito temos conseguido conservar essa serenidade.

Vozes do PCP: - Palhaço!

O Orador: - É precisamente no sentido de dignificar esta instituição que, mais uma vez repito que é a instituição base da democracia, peço ao Sr. Presidente que, no uso dos poderes regimentais que lhe

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competem, evite que da bancada do PCP reiteradamente , e saiam provocações como aquelas de que neste momento, injusta e vergonhosamente, foi vitima o
meu colega de bancada.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ora tenha tino, tenha pudor!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não se apercebeu, no conjunto de vozes que ouviu, qual foi a palavra directamente ofensiva para o Sr. Deputado Azevedo Soares, pus em caso contrário teria feito a advertência que ao caso corresponde.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi fascista!

O Sr. Presidente: - Não me apercebi.
Em todo o caso, peço aos Srs. Deputados o favor de considerarem que a primeira democraticidade desta Câmara, em que todos estamos empenhados, se traduz imediatamente nos processos que usarmos neste Plenário. Sejam quais forem as diferenças e as razões que nos possam separar, permaneçamos com um mínimo de cordura e de aprumo, que se torna absolutamente necessário.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomando as considerações que estava a produzir, direi que é grave que o PS tenha utilizado exactamente o mesmo discurso político que o PCP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes encarecidamente o favor de escutarem em silêncio, até porque poderão depois protestar.
Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador. - É grave que o PS tenha utilizado exactamente o mesmo discurso político que o PCP, agora apenas com a virtude de ter falado em primeiro lugar.
Aquilo que aqui se disse é um claro insulto a esta Assembleia.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado é reles, é miserável!

O Orador: - Aquilo que o PS e o PCP disseram é que é um insulto.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - As autorizações legislativas são pedidos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - São uma provocação!

O Orador: - Compete-nos a nós decidir. Ora, quem decide é a Assembleia e qualquer decisão sua é que irá munir o Governo dos instrumentos necessários para poder legislar sobre essas matérias. Enquanto essas decisões não forem tomadas, é aqui que reside o poder de consenso das autorizações. Os Srs. Deputados não têm o direito de insultar a Assembleia da República ...

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Não é a Assembleia. São os Deputados da maioria.

O Orador: - ..., porque esse insulto recai sobre os próprios Deputados da oposição. Não se pode considerar. que um pedido de autorização legislativa seja em si mesmo um atentado a esta Assembleia.

Aplausos do CDS.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É, sim senhor, é uma provocação!

O Orador: - Mas, já que o PS e o PCP puseram nestas suas intervenções o calor a que já nos vão habituando, principalmente no tom de voz do Sr. Deputado Vital Moreira que em nada afecta a nossa serenidade, pois estamos habituados a responder a esse tipo de intervenção e a esse modo unicamente utilizável por quem não tem nem maioria, nem voto, nem sequer a garantia de defender certos valores -, é de trazer aqui a razão de ser de todo este processo.
O que aqui se passa é que a oposição, com graves parlamentares, com discussões estéreis, com o boicote sistemático ao trabalho da Assembleia, colocou o Governo numa posição incómoda de não poder realizar o seu Programa e impediu a maioria de actuar devidamente, pois criou a falência da dignidade desta Assembleia.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das piores coisas que esta Assembleia poderá fazer é negar a serenidade que deve ser timbre de um órgão de Soberania, no qual estão assentes altos interesses do povo Português, e entrar num clima como aquele que foi desencadeado pelas intervenções dos Srs. Deputados do PS e do PCP.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Já foi desencadeado pelo Governo.

O Orador: - Queria dizer que é um insulto ao próprio povo português acusarem-se partidos de maioria, eleitos pelo povo português, acusarem-se governos maioritários, assentes numa maioria parlamentar, de quererem revogar o 25 de Abril.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP:- E é verdade!

O Orador: - Não necessito de usar palavras insultuosas como as que foram usadas pelos Srs. Deputados da oposição, porque o maior castigo que sobre eles pesa é o facto de as terem proferido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - O povo português, os cidadãos decentes deste País, jamais lhes perdoarão este tipo de linguagem.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Em que é que consiste a questão? O Governo, que é um órgão de Soberania autónomo da Assembleia da República, decidiu apresentar um certo número de pedidos de autorização legislativa. Naturalmente, fê-lo porque entende que se trata de matérias sobre as quais deve ser proferida legislação e porque entende que ele, está em condições de fazer essa legislação.
Significa isto que o Governo vem pedir a esta Assembleia um cheque em branco? Significa isto que o Governo vai legislar sobre todas as matérias sem o mínimo de precaução e sem dar o mínimo de garantias a esta Assembleia de que os poderes que ela concede vão ser utilizados de um modo coincidente com os critérios da maioria? De maneira nenhuma. Há pedidos de autorização legislativa que, pela sua própria natureza, requerem a apresentação de textos que constituem desde logo o próprio diploma que o Governo se propõe promulgar. Mas há outras matérias cuja prioridade pode justificar que esses textos sejam aqui apresentados.
Recordo que esta Assembleia da República concedeu autorizações legislativas a Governos anteriores sobre matérias extremamente graves, nomeadamente do Código Civil, com base em textos apresentados a esta Assembleia da República. E ninguém invocou aqui o Carmo e a Trindade a dizer que aqui ia ser revogado o 25 de Abril.
Pergunto se alguém pode fazer acusações ao Governo ou à maioria se porventura foi concedida uma autorização legislativa, mesmo sobre as leis mais graves, com base num texto conhecido da própria Assembleia da República.
Pergunto, nomeadamente, se o Sr. Deputado Medeiros Ferreira e os Reformadores terão razões para fazer os comentários que fizeram se o Governo nomeadamente em matéria de legislação eleitoral, suprimir exactamente aquelas matérias sobre as quais os Reformadores não estavam de acordo com os outros partidos da maioria.

Aplausos do PSD e do CDS.

É perfeitamente possível dar todas as garantias à Assembleia da República e aos partidos da oposição de que os poderes que o Governo vai pedir não serão usados por uma forma que seja contrária à vontade da própria Assembleia.
Insisto em que a Assembleia pode perfeitamente, para conceder autorização em certas matérias, exigir que lhe seja presente o texto do próprio decreto-lei que o Governo se propõe promulgar e pergunto, depois disto, se têm alguma subsistência as críticas e os insultos que foram proferidos pelos partidos da oposição.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Têm toda!

O Orador: - É evidente que não, como aliás é evidente que o simples facto de as autorizações legislativas, serem indicadas não significa que elas venham.
a ser concedidas por esta Assembleia, que elas caibam porventura no calendário desta Assembleia.
Nós fizemos hoje um acordo, nomeadamente para a votação de propostas de autorização legislativa, e feitas as contas significa que. cada um dos grandes partidos tem treze minutos na globalidade para apreciar cada autorização legislativa, podendo somar-se esses tempos e portanto serem divididos, conforme a importância desses diplomas.
Nós mantemos esse acordo. Não vamos pedir á oposição que abdique do seu tempo de palavra e da sua possibilidade de fazer as críticas que entender. Aliás, poderemos até fazer um acordo diferente ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que vergonha! ...

O Orador:...,se as autorizações legislativas tiverem a importância suficiente para justificar que o tempo de, palavra seja superior àquele que foi concedido,
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nada de embarcar em comícios eleitorais já feitos de uma maneira perfeitamente infundamentada e precipitada porque se os partidos da oposição têm dignidade, os partidos da maioria não têm menor dignidade ...

Risos do PCP.

... e estão aqui para proferir juízos sérios sobre os diplomas que forem submetidos a esta Assembleia do que dela sair, como sempre aconteceu, hão-de ser deliberações sérias convergentes com a vontade do povo português.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM..

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa
É que eu notei que, ao contrário do que é praxe comum, normal e usual, não foram distribuídas as propostas de lei do Governo. Que celeridade é que motivou esta incapacidade dos serviços para estarem em condições de distribuir as propostas de lei do Governo e distribuírem apenas uma lista pré-preparada pelo Gabinete do Primeiro-Ministro, uma lista em que, está elencado apenas o respectivo objecto?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os Serviços de Apoio Parlamentar trouxeram-me aqui o ofício ...

O Orador: - Sr. Presidente, desculpe-me interromper, mas onde é que estão os textos das propostas?
Quer dizer que a Mesa leu uma lista de propostas que não tem?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a lista de propostas está nos Serviços de Apoio Parlamentar.

O Orador: - A lista já temos, Sr. Presidente. O que queremos é os textos das propostas.

O Sr. Presidente: - As propostas estão materialmente a ser organizadas para poderem ser presentes à Mesa.
Pareceu-me que não havia inconveniente nenhum em fazer o seu imediato anúncio, embora não tivesse ,na Mesa os dossiers respectivos que os Serviços

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competentes estão a organizar, pois só agora os receberam.
Já aconteceu exactamente isto com um projecto ou proposta de lei que apareceu, tal como tem acontecido várias vezes, com perfeito acatamento por parte da Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem afirmámos aqui que a AD tinha alcançado consumadamente a ruptura institucional. O Governo governava, o Governo não era fiscalizado parlamentarmente e mantinha em funcionamento o Parlamento.
Esta é uma situação de clara «ruptura, mas ruptura consumada agora.
Dissemos ontem que isto era um «monstrozinho» nascido e gerado nas entranhas políticas sujas da AD.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Marcou-se uma sessão suplementar e nós vimos o cariz (político que estava por detrás da definição dessa sessão suplementar e que tinha em vista restringir, como efectivamente acabou louvada numa «maioria brutal», os poderes desta Assembleia, nomeadamente os poderes da fiscalização dos partidos da oposição à actividade do Governo. Por isso nós dizíamos que se tinha alcançado consumadamente essa ruptura institucional.
Acabámos há pouco, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de lavrar um acordo na conferência dos representantes dos grupos parlamentares com a maioria parlamentar desta Assembleia e na perspectiva dos assuntos a tratar que foi considerada nessa conferência - que era dás autorizações legislativas, em número de catorze - nunca passou pela cabeça dos Deputados da oposição presentes nessa conferência, e que procuravam fazer um balanço dos trabalhos que efectivamente ainda estavam para ser encarados por esta Assembleia, que a AD tinha escondida no bolso esta lista de vários pedidos de autorização legislativa.
É grave que isto suceda, porque, o mínimo de equilíbrio das relações parlamentares, o mínimo de dignidade política, o mínimo de confiança que devemos depositar uns nos outros no exercício das altas funções que estamos aqui a desempenhar impunham que claramente a AD, na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, tida há «ma hora, nos anunciasse, dos seus propósitos, quando ela sabia, quando ela tinha conhecimento, quando tinha a certeza de que nós todos estávamos preocupados com o curso da sessão suplementar, com o curso dos acontecimentos nesta Assembleia.
É uma rasteira autêntica, e indigna, que é passada à oposição, inopinadamente apanhada numa situação de confronto grave, sob os pontos de vista técnico e político, que era minimamente exigível que não sucedesse e que efectivamente isso nunca partisse da bancada de qualquer grupo parlamentar representado nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da gravidade jurídica do significado de em .rasteira autêntica e com traição completa da dignidade que aqui devemos uns aos outros, a AD ter apresentado este «pacote» de autorizações, o que é certo é que revela, se não uma incompetência e uma ignorância graves, pelo menos um desprezo profundo por normas de Direito Constitucional que de maneira nenhuma podem ser arredadas. Nós vemos nesse «pacote» d« pedidos de autorização matérias que são da competência reservada da Assembleia da República, que nunca podem ser delegadas na competência legislativa do Governo.
Não sabemos como é que a AD se propõe atacar esses problemas que são problemas que se lhe põem mediatamente quando tivermos de considerar essas autorizações.
Será que a AD é capaz de atirar para o Plenário pedidos de autorização deste tipo que pertencem à competência reservada da Assembleia, considerando que aqui, através da sua maioria «brutal», é capaz de vencer essa dificuldade e esse prejuízo de ordem constitucional que devia respeitar liminarmente?
Será que contaram com a benevolência ou com a desatenção - e percebo afobada por causa dos trabalhos prementes que V. Ex.ª - tem - do Presidente desta Casa, que não devia admitir propostas que violassem flagrantemente o texto constitucional, como são estas propostas que pertencem à competência reservada deste órgão?
Será que realmente a AD já joga aí, Sr. Presidente?

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

O problema, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é um problema de ordem técnica, não é um problema de ordem processual. O problema que está em causa é um problema de ordem política, um problema de tipo de relações a manter entre partidos deste Plenário. O problema não é um problema técnico ou um problema processual, como quis insinuar o Sr. Deputado Amândio de Azevedo na sua intervenção. Este Sr. Deputado quis mostrar com uma certa bonomia que tudo era fácil ser considerado por este órgão, uma vez que ele tinha a sua competência perfeitamente definida na lei, uma vez que o Governo tinha os seus direitos, uma vez que os partidos podiam exercer os seus poderes fixados na lei, uma vez que esta Assembleia podia funcionar.
Mas o problema não é esse. O problema é o significado político do avanço destes pedidos de autorização nos termos e no tempo que o mesmo é feito. O problema está aí e as declarações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo não passam mais do que de um gesto demagógico por parte das bancadas da AD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é grato para nós, democratas, é grato para nós, oposição, é grato para nós, Deputados que pertencemos à minoria, Deputados que estão agora numa situação de clara confrontação com o desencadear de forças antidemocráticas nesta Assembleia, de clara confrontação com representantes de forças antidemocráticas fora desta Assembleia, representantes como delegados e comissários do Governo, como eu ontem chamei e torno a repetir, numa autêntica patrulha parlamentar do Governo.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

Protestos do PSD, do CDS e da PPM.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que contenha os termos que está a usar e que seja breve, porque a Mesa está a ser de uma complacência bastante grande, visto que, apresentadas quaisquer proposta ou projecto de lei, é perfeitamente admissível a sua impugnação.
Estamos num debate um pouco à margem do Regimento. Anunciei a entrada na Mesa de trinta propostas de lei, cuja admissão pode ser impugnada, VV. Ex.ªs têm pleno direito de o fazer.
Este debate está a eternizar-se e consequentemente a circunstância que a Mesa considera neste momento é esta mesma: não há que debater o simples anúncio da apresentação de projectos cru propostas de lei, visto que há um prazo para a sua impugnação.
Está excedido em muito o tempo fixado para esta reunião e por isso encerro os trabalhos, que se reiniciarão na próxima segunda-feira, às 10 horas da manhã.

Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Orador: - Sr. Presidente, nesse caso eu interpelo a Mesa para saber que critério é que adoptou para me cortar a palavra, neste, momento.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, desculpe. V. Ex.ª, acabará de usar da palavra e no final a Mesa encerrará a sessão.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Não encerra, não!

O Orador: - Eu termino imediatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas acabo de saber que, além de V. Ex.ª, há ainda cinco inscrições dos Srs. Deputados Medeiros Ferreira, Carlos Lage, Vital Moreira e mais dois Srs. Deputados. A Mesa respeitará estas cinco inscrições e encerrará a sessão depois dos Deputados que estão inscritos neste momento acabarem de usar da palavra.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas fazer uma última referência nas minhas declarações. É a de que nos é sumamente grato, sobretudo aos Srs. Deputados que têm uma feição e um perfil democrático nesta Casa, ver ainda alguém na bancada da AD que tem sentimentos democráticos. Talvez isso seja um refrigério para a situação dolorida em que nós, democratas, fomos agora forçados a encarar os trabalhos e as tarefas desta Assembleia, pois que se trata de um trabalho político de alto significado que nos cabe a nós Deputados. É realmente um refrigério ver ainda que nas bancadas da AD subsistem homens com algum sentimento democrático.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidenta, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, nós estamos confrontados com uma situação de protestos desde que eu anunciei o uso da palavra. A Mesa já deliberou que daria a palavra aos Srs. Deputados que estavam inscritos. Pedia-lhe o favor de ser breve no seu protesto e anunciar primeiro qual o motivo que, o leva a protestar.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, eu faço o protesto no fim, mas desde já adianto que pretendo protestar porque o Sr. Deputado Luís Catarino se congratula pelo facto de ainda haver alguns Deputados nas bancadas da maioria que têm sentimentos democráticos eu acentuo isto para que as pessoas conheçam a gravidade das suas afirmações. Portanto, isto significa que para o Sr. Deputado Luís Catarino há apenas um ou dois elementos democráticos, porventura reformadores, e os outros são antidemocráticos. É esta a democracia do Sr. Deputado Luís Catarino. Mas eu falarei na altura quando me derem a palavra na minha ordem de inscrição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não tencionava usar da palavra por uma segunda vez e até teria gostado de não ter
sido obrigado a usar da palavra na primeira vez, dado que tenho pautado a minha intervenção nesta Assembleia com o mínimo de palavras possíveis. Tentámos que esta fosse uma legislatura eficiente em que as principais leis para o Governo tivessem sido votadas e em que o trabalho legislativo da maioria tivesse
sido sistemático e consistente. De vez em quando fizemos aqui um trabalho de consciência crítica da maioria e até o papel que penso caber à oposição, ou seja, o de fazer críticas construtivas nem sempre a oposição a soube fazer. A nossa presença nesta Assembleia, cuja sessão legislativa está a terminar, foi da
maior transparência e lealdade, tendo de tomar posições muitas vezes difíceis para manter a coerência das nossas posições. Estamos até dispostos a desaparecer politicamente em termos legislativos para manter essa coerência. E quando fiz a intervenção de há pouco foi apenas no sentido de alertar a maioria - e
tive o cuidado de dizer que fazemos parte dela por enquanto - para o que considero um acto surpreendente e que com o qual não poderíamos estar de
acordo por duas ordens de razoes que eu aqui exprimi.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez-me, no entanto, uma interpelação directa e eu gostava de dizer que o próprio processo de discussão no seio da maioria da Lei Eleitoral seria, segundo creio, mais do que suficiente para que o Governo não pedisse a autorização legislativa. Habituei-me a lutar pelas minhas ideias em qualquer situação, mesmo em minoria, mesmo com dificuldades e não seria agora que os Deputados reformadores iriam abdicar dessa luta que é, no fundo, a luta pela transparência da democracia.
Não dizemos, como a oposição, que estamos perante a subversão do sistema. Se o pensássemos, tomaríamos certamente outra atitude. Mas o que dizemos, sim, é que o Governo - não deveria ter pedido, por iniciativa sua, autorização legislativa sobre matérias tão delicadas para a credibilidade do regime democrático como é ó caso da Lei Eleitoral ou sobre questões que podem ler a ver com a concepção da sociedade e da comunidade portuguesa como é a Lei da Nacionalidade. Pensamos que são os representantes do povo

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que devem fazer essas leis. Foi nesse sentido que fiz a minha intervenção e não no sentido de trazer para o Plenário as discussões internas da maioria, coisa que nunca fizemos. Mas se trouxerem essa discussão para o Plenário nós estamos prontos a tê-la.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Declaramos desde já que vamos requerer a impugnação das autorizações legislativas que deram hoje entrada na Mesa da Assembleia da República e que pelos vistos colheram também de surpresa os Deputados da maioria, alguns dos quais ficaram manifestamente crispados e tomados pela incomodidade. Essa incomodidade significou para alguns Deputados palmas às afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, o que significa que na maioria, como nós já sabíamos, há quem defenda a democracia e as normas parlamentares. Se assim não fosse, então a situação do nosso país ainda era mais grave do que alguns observadores, participantes e cidadãos possam pensar.
De facto, momentos graves e difíceis se aproximam para o nosso país e os próximos meses vão ser meses muito difíceis. Tivemos o «Verão quente de 1975» com determinado sentido político totalitário; vamos ter o «Verão quente de 198O», provocado pelos sectores revanchistas e restauracionistas da Aliança Democrática que querem, sem dúvida nenhuma, levar a cabo uma estratégia, em Portugal, de mudança profunda do sistema de ruptura institucional, de ruptura democrática, como alguns dizem, e que agora se vê claramente, se prefigura e se concretiza nas autorizações legislativas que deram hoje entrada na Mesa desta Assembleia.
E quero dizer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que quando afirmei que as autorizações legislativas visavam revogar globalmente o 25 de Abril, o disse não como frase de retórica mas porque algumas dessas autorizações legislativas visam mudanças que não estão previstas na Constituição. Algumas dessas autorizações legislativas são anticonstitucionais, como é o caso da Lei-Quadro do Referendo, e visam a bato-ta eleitoral, como é o caso da Lei Eleitoral, que já está desacreditada perante o País, mas que a Aliança Democrática através dos mecanismos do Governo, pretende levar à prática sabe-se lá se para a ver aplicada, porque sabe que isso não acontecerá, se para suscitar brutais conflitos institucionais.
São estes mecanismos de formação democrática do poder que estão em causa e que nos levam a considerar que estamos perante uma tentativa de, por via da autorização legislativa, fazer a revogação global do 25 de Abril. - e que estamos perante um golpe antiparlamentar que tem uma sequência, um desenvolvimento e um dinamismo antidemocrático que nós não podemos deixar de assinalar.
E, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, se ainda não estamos na subversão do regime, estamos no sistema de subversão do regime democrático, como o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, com a lucidez com que fez a sua análise, não pode deixar de ter em conta neste momento que é extremamente grave e difícil para o País. Por isso as minhas palavras foram de revolta e de indignação moral porque esperava bastante em termos de manobras antidemocráticas de alguns sectores da Aliança Democrática, mas não este golpe baixo desferido neste momento após a própria Aliança Democrática - lembro-lhes, Srs. Deputados da maioria - ter recusado o período de um mês em que poderiam discutir a Lei Eleitoral, a Lei-Quadro do Referendo, a Lei da Defesa e outros projectos que os Srs. Deputados consideram importantes. Nesse mês poderíamos discuti-los nesta Assembleia, entrando no livre debate e confronto de ideias. Mas assim não o quis o vosso Governo e os altos comandos da Aliança Democrática, que querem subalternizar a Assembleia e instaurar em Portugal um regime de executivo forte e um aparelho repressivo do Estado, do qual o vosso candidato à Presidência da República é exactamente a figura cimeira.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

E após estas considerações, atendendo à incomodidade e ao salutar espírito de reacção que se verificou nas vossas bancadas, Srs. Deputados Azevedo Soares e Amândio de Azevedo, não se compreendem as vossas atitudes. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo afirmou o seguinte: «não significa que sejam aceites todos estes pedidos de autorização legislativa». Então, Sr. Deputado, em que estamos? Em que ficamos? O senhor tem receio do julgamento da própria Assembleia. Sim, tem porque há Deputados na sua bancada que já anunciaram que não estão de acordo com estas autorizações. É só por isso que o Sr. Deputado afirma que nem todas serão aprovadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador. - Sabe que para algumas haverá a derrota amarga, porque há democratas na sua bancada e o senhor quando falou há pouco não olhou para trás porque senão teria visto isso.
Mais lhe digo, Sr. Deputado Azevedo Soares, que quando pretende associar o comportamento do Partido Socialista ao do Partido Comunista essa é uma cassete das vossas bancadas - seguidismo, reboque e outras expressões do mesmo teor. O Sr. Deputado Azevedo Soares está a fazer um combate desleal e um raciocínio que sabe não corresponder à realidade mas há em si unia cultura, unia mentalidade e uma fornia de ver as coisas que leva sempre a considerar que aqueles que se opõem ao seu partido e ás suas ideias estão do lado dos comunistas ou são arrastados pelos comunistas.

Vozes do PS:- Salazar dizia o mesmo!

O Orador: - Esta é uma atitude tendencialmente fascizante, Sr. Deputado Azevedo Soares. Não digo que seja fascista mas é tendencialmente fascizante porque os fenómenos de cultura, subconsciente e as mentalidades subliminares são muitas vezes mais importantes que o raciocínio superficial que se faz. E na sua bancada tem o exemplo flagrante do Sr. Deputado Lucas Pires que fala como um democrata, tem na boca a democracia, mas não a tem no coração.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Isto é um discurso da UDP!

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O Orador. - Não é um discurso da UDP, Srs. Deputados. É o discurso da democracia contra a tentativa de subversão da democracia.

Aplausos do PS.

E para entrar no terreno do raciocínio frio, direi ainda que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo declarou que isto não é dar um cheque em branco ao Governo, Como não é dar um cheque em branco ao Governo, quando se pedem autorizações legislativas neste momento e não sabemos, aliás, qual é o texto que acompanha esses pedidos de autorização legislativa?

O Sr. Salgado Zenha (PS): - É dar um cheque sem cobertura!

O Orador: - Muito mais do que um cheque em branco é um cheque sem cobertura, na medida em que esta Assembleia, segundo a determinação dos Srs. Deputados da maioria, vai encerrar os seus trabalhos no dia 27. Isto significa que não há ratificação do uso que este Governo vai fazer dessas autorizações legislativas. Só haverá depois das eleições, ou seja, depois de consumada a batota eleitoral ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador:- ... que este Governo pretende levar à prática e depois de consumados os resultados das leis que este Governo pretende fazer e que alteram profundamente os pressupostos da democracia e a formação de vontade democrática do povo português nas próximas eleições.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aí é que está!

O Orador: - E será numa Assembleia já ela determinada por estas mesmas leis de autorização que então se poderiam fazer as ratificações, ou seja, vós
mesmos, beneficiando da batota que estas leis proporcionam, iriam fazer naturalmente as ratificações das autorizações que agora vão dar.
Portanto não há mecanismo de contrôle destas ratificações, Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Como o senhor sabe, trata-se, de facto, de dar um cheque
em branco ao Governo, pois que se vai permitir que legisle sem contrôle e que modifique o quadro em que se vão realizar as próximas eleições. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo sabe-o perfeitamente e não tem o direito de escamotear esta realidade.
Mas que dizer, Sr. Deputado Amândio de Azevedo e Sr. Deputado Azevedo Soares, Srs. Deputados da maioria, que dizer da autorização para elaborar uma nova Lei da Defesa?
As forças armadas consideram um insulto que se elabore uma Lei da Defesa nas entranhas do Governo e não nesta Assembleia, em livre discussão pública e democrática. As forças armadas já declararam que querem uma Lei da Defesa aprovada e debatida nesta Assembleia e não uma lei feita pelo Governo. E também os Deputados da maioria afirmaram várias vezes que essa lei devia ser feita nesta Assembleia, não é isso que vai acontecer e assim também as forças armadas ficam a saber quem é o Governo da Aliança Democrática e o que é que pretende a maioria quando apresenta esse homem comprometido com o 24 de Abril à candidatura da Presidência da República.
Os senhores não gostam, mas é preciso insistir, esclarecer o povo que o vosso candidato funciona contra a democracia e nada tem a ver com o regime constitucional, com os valores democráticos vigentes em Portugal depois do 25 de Abril.

Vozes do PS: - Muito bem!
Protestos do PSD e do PPM.

O Orador: --Mas que dizer da autorização legislativa n.º 361/I, que concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da eleição do Presidente da República?
Será que também querem influenciar os próprios resultados da eleição para a Presidência da República? Considerando-se derrotados com o vosso candidato, querem arranjar um mecanismo eleitoral que vos leve à vitória?
Não, Srs. Deputados, o Partido Socialista está aqui para capitanear, para dirigir, orientar e fazer participar o povo num movimento democrático que vos derrote para salvaguardar a democracia, trazer o desenvolvimento económico do - País, dar paz e tranquilidade aos Portugueses.
Aplausos do PS do MDP/CDE e do Sr. Deputado do PCP Sousa Marques.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Azevedo Soares, tem V. Ex.ª a palavra, mas peço-lhe o favor de ser breve.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta última intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, que inicialmente me parecia não merecer qualquer comentário, acabou da pior forma, em vários aspectos.

Por um lado, ele veio aqui interpretar, julgo, o pensamento de algum chefe do Estado-Maior ou, eventualmente, do Chefe do Estado-Maior-General, quando veio fazer a defesa das forças armadas e pergunto que legitimidade tem o Sr. Deputado Carlos Lage para considerar que isto é insulto ou deixa de o ser.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Declarações públicas!

O Orador:- Efectivamente, Sr. Deputado Carlos Lage, sou bom conhecedor das dificuldades que o Grupo Parlamentar Socialista terá na apreciação da Lei da Defesa, e talvez por isso esta hipótese o seduza, talvez por isso o Partido Socialista tenha arranjado esta boa solução. Mas, Srs. Deputados, tenham cuidado porque a Lei de Organização da Defesa Nacional talvez não tenha sido apreciada até este momento exactamente porque o Partido Socialista nunca foi capaz de se definir quanto à organização da defesa nacional.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Está enganado, está

Uma voz do PS: - Falácias!

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O Orador: - Mas há um outro aspecto, que me diz directamente respeito e que tem a ver com as referências que eu costumo fazer ao Partido Socialista e ao Partido Comunista.
Tem sido sistemática nas minhas Intervenções a demarcação clara da substância do Partido Comunista da do Partido Socialista. Nunca o recusei e tenho afirmado sistematicamente que reconheço - e faço-o porque o entendo e não por qualquer espécie de raciocínio - que há, de facto, um fosso grande entre os dois partidos.
No entanto, a ganância de chegar ao poder o mais depressa possível tirou ao Partido Socialista qualquer lucidez e neste momento o Partido Socialista comporta-se como oposição em termos idênticos ou iguais ao Partido Comunista.
A sua ambição de recuperar rapidamente o Governo, a sua incapacidade para aceitar que foi derrotado nas últimas eleições legislativas, faz-lhe, de facto, perder toda a lucidez e na prática, nos factos, no seu comportamento no Parlamento, no seu comportamento político, no teor e na agressividade das suas considerações, fá-lo adoptar práticas semelhantes à do Partido Comunista.
E V. Ex.ª, Sr. Deputado, com as referências que fez, quer a mim, quer ao meu colega Lucas Pires, não fez mais do que ainda que com algum receio - utilizar a mesma linguagem desbragada que é habitual noutras bancadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo tem V. Ex.ª a palavra e é o último orador desta sessão.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ultimo orador é o que e vai ver, Sr. Presidente!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente o Sr. Deputado Carlos Lage reincide nos erros crassos da sua primeira intervenção.
Com muita mágoa, tenho que dizer que as considerações que ontem fez ganham dia a dia maior ressonância na realidade.
O discurso do Sr. Deputado Carlos Lage é o discurso do Partido Comunista e tenho muita pena que ele seja feito por um Deputado do Partido Socialista em reincidência a outro feito anteriormente.
Os insultos que o Sr. Deputado dirige, a intriga que pretende fazer, a repetição constante de calúnias para que elas fiquem no ouvido das pessoas, tudo isto são tácticas bem conhecidas que só confirmam a afirmação que há pouco proferi.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não seja provocador!

O Orador: - Serenamente, e para que a opinião pública possa ajuizar das afirmações que as pessoas fazem, vou recordar algo que é bom que esteja bem presente na mente de todos os portugueses.
A Constituição da República estabelece no artigo 166.º determinadas matérias que têm que ser obrigatoriamente votadas na Assembleia da República e estabelece no artigo 167.º um conjunto de matérias que são da exclusiva competência da Assembleia da República: «aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa; estado e capacidade das pessoas; direitos, liberdades e garantias; regimes do estado de sítio e do estado de emergência; definição de crimes; eleição de titulares dos Órgãos de Soberania das regiões autónomas e do poder local; associações e partidos políticos», etc., etc.
Diz o artigo 168.º da Constituição, no n.º 1, que «a Assembleia da República pode autorizar o Governo a fazer decretos-leis sobre matérias da sua exclusiva competência, devendo definir o objecto e a extensão da autorização, bem como a sua duração, que poderá ser prorrogada».
A Constituição, entronizada pelos partidos da oposição, acaba, afinal de contas, de ser acusada de ser a causadora do derrube da democracia!

Protestos do PCP.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Farisaísmo, hipócrita!

O Orador: - Actuando absolutamente de acordo com a Constituição, pedindo autorizações legislativas que aí são expressamente contempladas, a maioria parlamentar e o Governo estão a destruir a democracia!
Eis como a oposição pensa e julga a Constituição que aprovou em 1976!
Dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que se esta Constituição não lhe serve, aguarde que ela seja alterada e na próxima revisão impeça a Assembleia de conceder autorizações ao Governo sobre as matérias que o senhor entende que, a ser legisladas pelo Governo, destroem a democracia.

Aplausos do PSD e protestos do PS e do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa reafirmar que o Governo teve as suas razões para apresentar os pedidas de autorização legislativa, o que faz no uso legítimo de um direito constitucional as disposições que acabo de ler são perfeitamente claras e no uso legítimo do seu direito constitucional a Assembleia da República pode conceder ou não as autorizações, porque as não julga adequadas ou até porque não tem tempo para as apreciar.
À Assembleia da República caberá, naturalmente, estabelecer de entre as autorizações pedidas, se não houver tempo para as apreciar a todas, as prioridades que entender, de acordo com o que pensa serem as necessidades do País.
Como é que é possível afirmar-se responsavelmente que o Governo pretende destruir a democracia, ou coisa parecida, se nem sequer é conhecido o texto dos decretos-leis que o Governo pretende publicar?
Não está dito, antes pelo contrário, que a Assembleia não venha a ter os textos dos decretos-leis no momento em que se discutam aqui os pedidos de autorização legislativa. Aliás, esta é uma prática que tem sido seguida nesta Assembleia e naturalmente citarão aqui também membros do Governo aquando da discussão das autorizações legislativas para darem as explicações que forem julgadas necessárias aos Srs. Deputados, quer da maioria, quer da oposição.
Portanto, reafirmando uma expressão do Sr. Deputado Vital Moreira, est modus in rebus, sejamos comedidos, aguardemos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Morna hipocrisia!

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O Orador: - Aguardem as autorizações legislativas e vejam qual é o conteúdo das leis que o Governo pretende publicar e depois pronunciem-se, não estejam sempre a gritar «aqui d´el-rei, aqui d'el-rei, ali vai o ladrão» ...

Protestos do PCP.

... porque com a criação de fantasmas não se resolvem os problemas dos Portugueses, resolvem-se com seriedade e serenidade, que a oposição mostrou estar muito longe de possuir, pelo menos nesta parte final da sessão de hoje da Assembleia. da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Para protestar contra as afirmações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo na medida em que uma delas me pretendeu atingir pessoalmente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Quero dizer ao Sr. Deputado, Amândio de Azevedo que a sua afirmação é suficientemente infame e provocatória para eu nem sequer me dar ao cuidado de a refutar.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo não é capaz de fazer a análise semântica de um discurso porque tem uma mentalidade e uma capacidade de entendimento das coisas que está muito abaixo daquilo que seria desejável para um deputado que lidera uma bancada.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de prestar atenção. V. Ex.ª usou uma palavra que ontem me levou a retirar a palavra a um Sr. Deputado.

O Orador: - Qual, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Infame, Sr. Deputado, e portanto peço-lhe o favor de a retirar.

O Orador: - Não a retiro, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, se. V. Ex.ª, não a retira, peço-lhe o favor de não a repetir e peço-lhe também de, no protesto que tem a fazer, não entrar no campo da injúria pessoal porque de contrário entramos em protestos constantes e eu, que tenho estado a usar para com todos os partidos de uma complacência que é muito discutível se é ou não regimental, peço-lhe o favor de ser suficientemente comedido para não obrigar a Mesa, pelas mais elementares razões de coerência, a ter que tomar atitudes que lhe são talvez muito mais desagradáveis do que a V. Ex.ª.
Tenha a bondade de continuar e de atender o meu pedido, Sr. Deputado.

O Orador: - Quanto ao mais, quanto ao estilo do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ele consiste no

seguinte: eu sou sereno, sou comedido, sou franco, falo sempre o que é correcto e atenho-me à verdade. É a partir desta premissa, que não prova e que é totalmente contrária ao seu comportamento, que passa a atacar os outros dizendo: vocês são descomedidos, vocês não têm capacidade de entender, vocês não respeitam as normas e não deixam funcionar bem a Assembleia, vocês têm todos os defeitos.
Como a primeira premissa é falsa, ou seja, a de que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo é comedido, é sereno, todo o raciocínio que daí decorre é também falso!
Mais uma vez, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, o Sr. Deputado não tem qualquer noção de análise semântica, como aliás lhe faltam outras noções estruturais para me agredir e discutir comigo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para um breve protesto e para uma interpelação à Mesa. Começo, aliás, por esta última.
Sr. Presidente, continuo sem ter cópias dos textos das propostas de lei do Governo, o que me leva, mesmo que não queira, a ter sérias apreensões quanto ao momento exacto em que elas deram entrada na Assembleia. Agradeço, pois, que o Sr. Presidente, antes do termo desta reunião, faça distribuir aos grupos parlamentares cópia das propostas de lei, além da lista delas, que essa já a temos há bastante tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as propostas de lei estão na Mesa e acabo de, ser informado que os serviços não têm possibilidade material, sob pena de um prolongamento tremendo desta sessão, de fazer distribuir aos grupos parlamentares fotocópias destes trinta textos que já estão na Mesa e que me chegaram às mãos há pouco mais de meia hora, assim como o ofício que veio imediatamente antes com, a informação de que já tinha sido dada entrada a todas elas e que já estavam numeradas.
É evidente, Sr. Deputado, que nem sequer estão agendadas, trata-se apenas da entrada de propostas de lei e vou providenciar que, no início da sessão de segunda-feira elas já estejam distribuídas, ou ainda mesmo amanhã, os grupos parlamentares que desejem obtê-las já as podem ter. No entanto o que é certo é que não vejo possibilidades de, prolongar a sessão em termos de estar aqui a fazer os funcionários trabalharem nas fotocópias, pois elas nem sequer vão ser objecto de discussão imediata. Consequentemente, afigura-se me, Sr. Deputado, que por esse lado a Mesa não pode, com muita pena, satisfazer o seu pedido.

O Orador: - Sr. Presidente, em ao menos para impedir que alguém da bancada da maioria argumento com ar triunfante que a gente nem as conhece. De facto não as conhecemos, mas não é por culpa nossa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com toda a certeza, mas pedia-lhe o favor ...

O Orador: - Sr. Presidente, não estou a arguir com o Sr. Presidente da Assembleia da República. Creio

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que é conveniente começarmos por assentar em que o Presidente da Assembleia da República não é parte nos debates que se passam aqui em baixo.
Quanto ao protesto, Sr. Presidente, é muito simples.
Na verdade, fala-se aqui muito em comedimento, mas uma coisa é certa: tal como o Governo ultrapassou toda a medida e não teve qualquer comedimento sequer quanto ao golpismo congénito que o caracteriza, também aparentemente das bancadas governamentais é óbvio e é evidente que não há comedimento nem medida no farisaísmo hipócrita com que pretende justificar este golpe perfeitamente inqualificável do Governo feito à última hora, neste dia e nesta Assembleia.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, certamente para contraprotestar.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou eternizar estas discussões, nem os insultos que constantemente vêm de outras bancadas. Vou dizer apenas que no uso do meu direito de cidadão e de parlamentar faço as qualificações que entendo convenientes acerca das actuações de outros Deputados. No uso dos respectivos direitos parlamentares, outros Deputados fazem qualificações acerca dos meus discursos e da minha pessoa. Está tudo muito certo, não é preciso ir mais além, a opinião pública ai estará para saber se tive razão nos comentários que fiz, se aqueles que dirigiram insultos à maioria e a mim próprio tiveram razão nos insultos que proferiram.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - 15so, põe água na fervura!

O Orador: - Gostaria só, para que predominasse acima de tudo o bom senso e a realidade acima das
mistificações, de dizer que o que está aqui em causa e a ser discutido é se é um ataque à democracia o Governo apresentar um determinado número de autorizações legislativas. Limito-me a dizer que a Constituição permite clarissimamente ao Governo pedir autorizações legislativas e a Assembleia da República conceder lhas sobre todas as matérias constantes das propostas de lei que acabaram de entrar na Mesa da Assembleia da República. Por isso não pode haver aqui manifestamente qualquer fundamento para as declarações e impropérios que foram proferidos nesta Assembleia.

O Sr. Vítor Louro (PCP): O fariseu!

O Orador: - Quanto a saber-se que politicamente é aceitável ou não que algumas destas autorizações legislativas sejam concedidas, é neste momento um juízo prematuro e - por isso é que o Sr. Deputado Vital Moreira não tem a mínima razão em queixar-se de não ter os textos, porque estes têm de estar aqui na altura devida e não hoje, porque tudo o que aqui se passou foi extemporâneo e esta discussão não devia ter tido sequer lugar. 0 anúncio de entrada de diplomas na Assembleia é feito sem discussão e uma vez mais se está a demonstrar que a maioria condescende demasiado com os propósitos da oposição, que por tudo e por nada levanta incidentes e debates nesta Assembleia.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - Quando for o caso de discutir as propostas de autorização legislativa, a oposição terá naturalmente a oportunidade de fazer os comentários que entender sobre o mérito das deliberações que aqui forem tomadas.

Em toda a sua simplicidade, em toda a sua nudez, a questão - é esta e creio que fica suficientemente claro que a oposição aproveitou mais um momento para fazer demagogia, para fazer barulho, para fazer acusações infundadas ao Governo, para fazer, afinal de contas, apenas aquilo que ultimamente parece apenas saber fazer.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Provocador.

O Orador: - No fundo, o que pretende fazer é obstruir, criticar sem fundamento e impedir que os órgãos legítimos deste país exerçam as suas funções.

Protestos do PS e do PCP.

No fundo está-se a colocar numa situação de clara obstrução ao funcionamento dos órgãos da democracia.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PS e do PCP.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não dou a palavra a mais ninguém, pois anunciei muito claramente que intervinham só os Srs. Deputados que estavam inscritos naquela altura.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para outro assunto.

O Sr. Presidente afirmou que não há condições técnicas para que se possam divulgar os pedidos de autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - É a informação que me chega dos Serviços de Apoio Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então porque é que anunciou as propostas

O Orador: - Sr. Presidente, respeitamos a dificuldade técnica, mas pedirmos à Mesa para que não considere a entrada das propostas de lei hoje, na medida em que vamos impugná-las na próxima segunda-feira.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as propostas estão anunciadas por mim e estão registadas com data de

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hoje. Considerá-las COMO não anunciadas parece-me difícil.

O Sr. Carlos Lage (,PS):- Não insisto, Sr. Presidente, mas isso é uma boa réplica às afirmações que há bocado fez o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - 0- Sr. Deputado pede que as considere como não entradas para que efeito?

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, há um princípio geral de direito que diz que quando um direito é concedido tem que se dar ao mesmo tempo os meios necessários para a sua efectivação.
Ora como é que podemos impugnar, começando a correr o prazo...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Amanhã!

O Orador: - Amanhã não é dia parlamentar.
Dizia eu, como é que pode começar a correr um prazo para impugnação se nós não conhecemos os documentos que queremos impugnar.
Portanto, eles deram entrada, não se contesta esse facto físico, mas o prazo para a impugnação começa a correr na próxima segunda-feira. Acho que é a única atitude lógica e normal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas chegou à Mesa a informação de que dentro de trinta minutos podem ser distribuídas cópias de todas as propostas de lei apresentadas.
Agora ponho a VV. Ex.ªs um problema que me parece crucial: como não se trata de um objectivo de discussão imediata no Plenário, mas de exame nos grupos parlamentares, encerro a sessão, VV. Ex.ªs asseguram a permanência no grupo parlamentar de alguém que receba as cópias dos textos das propostas e ficam assim habilitados a elaborar desde logo as impugnações.
15to merece, com certeza, o vosso acordo.

O Sr. Salgado Zenha (PS.: - Estamos de acordo com essa solução e agradecemos a sua intervenção.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é também para anunciar que estamos de acordo e que achamos curial que não sejam anunciadas propostas que a Assembleia não está em condições de conhecer.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa é boa!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está em condições de as conhecer, pois todas estão na Mesa e pode examina-las. A comodidade que, resulta da sua distribuição por fotocópia está assegurada dentro de meia hora.
Os nossos trabalhos recomeçam na próxima segunda-feira, às 10 hora da manhã, como VV. Ex.ªs já sabem, com a continuação da ordem do dia que estava marcada para hoje e que não foi esgotada.
Está encerrada a reunião,

Eram 19 horas e 50 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Américo Abreu Dias. António.
Alberto Correia Cabecinha.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de 0. Ourique Mendes.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Daniel da Cunha Dias.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Germano Lopes Cantinho.
Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Manuel Gaspar Mendes.
José Ângulo Ferreira Correia.
José da Assunção Marques.
José Bento Gonçalves.
José Henrique Cardoso.
José Maria da Silva.
José Teodoro da Silva.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Manuel Maria Moreira.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rego da C. S. Roseta.
Maria Manuela Simões Saraiva.
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS)

Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Amadeu da Silva Cruz.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Fernandes Marques R. Reis.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
Aquilino Ribeiro. Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Galvão Teles.
José Manuel Nisa Antunes Mendes.

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José Mana Parente Mendes Godinho.
Manuel Alegre de Meio Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Maria Emília de Meio Moreira da Silva.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Gomes Vasques.
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP)

Adalberto António de V. Casais Ribeiro.
António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando Freitas Rodrigues.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.
Victor Henrique Louro de Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sã.
António Martins Canaverde.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique José C. de Menezes P. Moraes.
Henrique Manuel Soareis Cruz.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Manuel Macedo Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Luís Gomes Moreno. Manuel Baeta Neves.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores.

Francisco José de Sousa Tavares.
José Manuel Medeiros Ferreira.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.

Movimento Democrático Português

Luís Manuel Alves de Campos Catarino.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

Deputados que faltaram à sessão.

Partido Socialista (PS)

António Fernandes da Fonseca.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
Herculano Rodrigues Pires.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim José Catanho de Meneses.
José Gomes Fernandes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Osvaldo Alberto R. Sarmento Castro.

Centro Democrático Social (CDS)

Francisco Gonçalves Cavaleiro Ferreira.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Pelágio E. de Matos Lopes de Madureza.

0 CHEFE DE DIVISÃO, José Pinto. - O REDACTOR DE 1.ª CLASSE, Armindo Augusto Afonso.

PREÇO DESTE NÚMERO 48$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA