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I Série - Número 6

Quarta-feira, 26 de Novembro de 1980

DIÁRIO da ASSEMBLEIA da REPÚBLICA

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
Em declaração política, o Sr. Deputada Jaime Gama (PS) teceu diversas considerações relativamente ao 5.º aniversário do 25 de Novembro.
Em declaração política, o Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS) tratou de problemas de organização e funcionamento da Assembleia, apontando varias soluções.
Em declaração política, o Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) falou também sobre o 25 de Novembro.
Igualmente em declararão política, o Sr. Deputado Mário Tomé (uDP) aludiu aquela data.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino Lima (PCP) alertou a Câmara para o eventual encerramento pela maioria dos trabalhos parlamentares até depois das eleições presidenciais. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM) e Narana Coissoró (CDS).
A Sra. Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) referiu-se às readmissões de professores universitários.
Entretanto a Assembleia exprimiu um voto de pesar pelas vítimas dos sismos em Itália.

Ordem do dia. - Foi aprovado, depois de lido pelo Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), um relatório da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PS.
A Assembleia concedeu prioridade e urgência, com dispensa de baixa às respectivas comissões, para a discussão das propostas de lei n.º I/I (concede ao Governo autorização para legislar sobre o XII Recenseamento da População e o II Recenseamento Geral de Habitação), n.º 2/II (alteração da Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980) e n.º 3/II (aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A 76, de 3 de Maio).
Participaram no debate os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Rui Amaral (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP) e Mario Adegas (PSD) e formularam declarações de voto os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Vital Moreira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Rui Amaral (PSD), Vítor Constâncio (PS), Magalhães Mota (ASDI) e Manuel Moreira (PSD).
O Sr. Secretário de Estado do Planeamento iniciou com uma intervenção a discussão da proposta de Lei n.º I/II.
O Sr. Presidente, após anunciar a apresentação dos pedidos de sujeição a ratificação n.º 46/II a 73/II e dos projectos de Lei n.º 48/II a 54/II, encerrou a sessão às 19 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria aos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Vilar Ribeiro.
Armando Costa.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eduardo Manuel Lourenço de Sousa.

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Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita.
Henrique Alberto F. Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Aurélio Dias Mendes.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Carneiro Barros Domingues.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Theodoro da Silva.
José de Vargas Balcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Manuel Vaz Freixo.
Maria Adelaide S. de Almeida Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Margarida R. C. S. Moura Ribeiro.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Azevedo Gomes.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António José Sanches Esteves.
António Janeiro.
António de Sousa Gomes.
António Manuel Maldonado Gonelha
Aquilino Ribeiro Machado.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Fausto Sacramento Marques.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Mates da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Nunes de Almeida.
Luís Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel dos Santos.
Manuel Trindade Reis.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.
Victor Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António José T. Gomes de Pinho.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingues L. Ribeiro de Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Isilda da Silva Barata.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Ferreira Polido Almeida.
José Alberto de Faria Xerez.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
Luísa Maria Freire C. Vaz Raposo.
Maria Cândida Von Hafe A. Cunha Perez.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Galoso Henriques.
Rogério Ferreira Monção Leão.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Aselmo Aníbal.
António da Silva Mota.
Armando Teixeira da Silva.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira.
Helder Simão Pinheiro.
Jerónimo de Carvalho Sousa.
Joaquim Miranda da Silva.
Joaquim Victor Gomes de Sá.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho Lima.
Manuel Lopes.
Manuel Rogério Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.

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Partido Popular Monárquico (PPM)

Henrique Barrilaro Ruas.
Jorge Victor M. Portugal da Silveira.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
César Oliveira.
Maria Teresa de Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.
Helena Tâmega Cidade Moura.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 155 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente. Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Exposições

De Abílio Augusto Camisa, solicitando que sejam tomadas providências para a sua reintegração ao serviço da CP.
Da comissão de trabalhadores da Fundação Calouste Gulbenkian, na qual manifesta a sua discordância com o teor do projecto de decreto-lei sobre duração e organização temporal do trabalho. De funcionários judiciais dos tribunais de Vila Nova de Famalicão solicitando que não seja permitida a alteração da Lei n.º 35/80, designadamente no concernente ao actual regime de idade para a aposentação.

Carta

De Francisco da Silva Duarte, em grande na República Federal da Alemanha, solicitando sejam tomadas medidas que obstem a que seja retirado aos emigrantes o direito que usufruíam de assistência médica gratuita.

Ofícios

Da Associação Portuguesa de Escritores a enviar fotocópia do texto que oportunamente enviou aos órgãos de comunicação social e relativa a declarações prestadas pelo Secretário de Estado da Cultura.
Da UPANG - União Patriótica Antineocolonialista da Guiné-Bissau solicitando seja dado todo o apoio aos novos governantes do seu país.
Da Associação dos Originários de Portugal - secção de Montreuil - a enviar fotocópia de uma mensagem aprovada naquela localidade por ocasião do aniversário do armistício que pôs termo à guerra de 1914-1918.
Do Sr. Provedor de Justiça apelando para que seja feito um esforço para se aperfeiçoar o rigor com que os diplomas legais são publicados no Diário da República.

Telegramas

De Manuel Gonçalves Magalhães reclamando protecção para a terceira idade, em virtude de ter recebido ordem de despejo urgente e não possuir casa própria.
Da Câmara Municipal de Montalegre, solicitando que sejam tomadas medidas rápidas e eficazes tendentes a pôr termo ao contrabando de gado naquela zona.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai dar-se conta dos requerimentos e respostas a requerimentos apresentados.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes) - Foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na sessão de 20 do corrente e aos Ministérios da Educação e Ciência, da Indústria e Tecnologia e das Finanças e do Plano, formulados pelo Sr. Deputado César Oliveira na última sessão.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Habitação e Obras Públicas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados João Amaral, Luís Madeira, António Esteves, Luís Saias, Guilherme Santos e José Mendes Godinho nas sessões de 2, 25 e 27 de Junho passado, respectivamente; do Ministério da Educação e Ciência, ao requerimento apresentado pela Sra. Deputada Ercília Talhadas, na sessão de 19 de Junho último; do Ministério da Justiça, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte, na sessão de 8 de Maio passado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorre hoje o 5.° aniversário do 25 de Novembro. Razões sobejamente conhecidas do povo português justificam que o Partido Socialista recorde tal data, não na perspectiva de uma eternização maniqueia de antagonismos entre protagonistas dos acontecimentos, mas pelo significado democrático positivo que ela em si mesma encerra.
O 25 de Novembro não se compreende sem o 25 de Abril. A garantia de um normal funcionamento da Assembleia Constituinte, a dignificação da função militar e das forças armadas e a criação de um clima mínimo de tolerância, de pluralismo e de autoridade democrática vieram contribuir para a consolidação do regime e a nossa aproximação em relação à Europa. Sem interromper ou limitar a estratégia democrática, o 25 de Novembro deu uma base sólida ao funcionamento das instituições e possibilitou a recon-

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ciliação dos emigrantes com os residentes, das ilhas com o continente, do Norte com o Sul. O 25 de Novembro fez-se para repor ordem democrática, não se fez para exterminar nenhuma corrente política.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!

O Orador: - Data de reconciliação da democracia consigo mesma, e assim que deve ser celebrada. Não nos espanta que não compreendam esta data os que nela vêem um «golpe da reacção» ou os que lamentam que ela não tenha degenerado num pronunciamento de extrema-direita. Para uns, trata-se de confundir democracia com liderança pessoal ou minoritária e reacção cem maioria representativa. Para outros, o que eslava em causa era a reposição, por intermédio do 25 de Novembro, do autêntico 28 de Maio. Porém, a realidade foi diferente. Dai que, cedo ou tarde, muitos dos que inicialmente não compreendiam a razão de ser do 25 de Novembro acabaram por entender a sua necessidade e muitos dos que aderiram tacticamente acabaram por ficar contra ele. O 25 de Novembro foi necessário para salvar o 25 de Abril.

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!

O Orador: - A degradação da situação política só aproveitaria aos que nela apostavam, de ambos os lados, para atear o País num confronto geral. Os que não tinham estado com o 25 de Abril não podiam estar sinceramente com um 25 de Novembro democrático. Esses aguardariam na sombra mais alguns meses para, a pretexto da instabilidade política, desencadearem no momento próprio as acções tendentes ao estabelecimento de um regime autoritário. Para eles, o 25 de Novembro veio manifestamente antes do tempo e frustrou-lhes os planos.

O Sr. Carlos Lage: - (PS): Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por, mais que isso desagrade a alguns dos Srs. Deputados e por mais que os órgãos de comunicação social ao serviço da direita o tentem escamotear, a verdade é que é impossível falar do 25 de Novembro sem referir o Presidente da República.

Vozes do PS: -Muito bem!

Vozes do PSD: - Ah! Ah! Ah!

O Orador: - Com efeito, o general Ramalho Eanes foi c pilar dessa acção vitoriosa e soube conduzi-la na mais rigorosa linha de orientação democrática.

Aplausos do PS.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito mal!

O Orador: - Essencial se torna que não ressuscitem da sombra os que em 25 de Novembro, a pretexto da normalização das instituições, queriam a aniquilação da vida democrática. A vingança e o ódio não pedem ser um projecto coerente para Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tal como há cinco anos, o combate do Partido Socialista é pela democracia e pela clareza do regime.

O Sr. Avelinho Zenha (PS): - Muito bem!

O Orador: - Somos, por princípio, contrários à centralização do Poder e ao poder pessoal. A verticalização da vida política que tem vindo a ser esboçada pelo Primeiro-Ministro não é compatível com o pluralismo.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!

O Orador - Os factos estão à vista - centralização no interior da AD, em torno de um núcleo hegemónico, com afastamento ou subalternização dos demais; interpretação e prática presidencialista da Constituição em torno do Primeiro-Ministro, com secundarização do candidato conservador à Presidência da República, o qual aparece colado à etiqueta partidária, reduzido na sua projecção própria, coadjuvado por figuras de segundo plano e politicamente dependente do Primeiro-Ministro a cada passo do seu nebuloso discurso.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador - Hostil ao 25 de Abril...

Uma voz do PSD:- Essa agora!!...

O Orador - ...e sem participação no 25 de Novembro, com um passado político que não esconde nem nos pormenores mais controversos e reprováveis, o candidato partidário do Primeiro-Ministro, que parte da AD com algum vigor, mas sem convicção excessiva, é o candidato da rotura e da centralização institucional...

O Sr. José Vitorino (PSD):- Olhe que não!...

O Orador - ... rotura por via do referendo inconstitucional e centralização por via da subalternização de todos os órgãos de soberania em relação ao Primeiro-Ministro.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Não me diga!!...

O Orador: - Trata-se, para os que acharam que o 25 de Novembro veio demasiado cedo, de inverter as instituições, alterar o ordenamento constitucional, reduzir as margens de pluralismo e autonomia, restituir privilégios, conceder favores. Concebida por Sá Carneiro porventura com a garantia prévia de lhe abrir a candidatura para Belém daqui a cinco anos, é uma opção de instabilidade institucional clara e onde a ausência de freios e contrapesos deixa pressupor um enorme risco para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O Sr. José Vitorino (PSD): - E o Dr. Mário Soares?!...

O Orador - Se esta maioria é má, o seu candidato é ainda pior.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em democracia há que aceitar como factor saudável a simultaneidade de soluções políticas diferenciadas para órgãos representativos. Não é obrigatório que a todos os níveis se reproduza, em cada eleição, o mesmo tipo de resultado. A AD, em particular, o Primeiro-Ministro tem que saber conviver com um país plural e com órgãos de soberania que não lhe estejam inteiramente subjugados. As sistemáticas acções de confronto institucional provocadas pelo Governo com fins eleitoral e tendo em vista abalar o prestígio do Presidente da República...

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Já está abalado!

O Orador: - ...melhor teriam sido substituídas - e com vantagem para todos - pela busca realista de uma complementaridade na diversidade. Ao seleccionar, depois de várias tentativas, um candidato restritivo ao eleitorado AD, e com o qual nem sequer se comprometem nesta campanha eleitoral muitos dos membros do Governo, o Primeiro-Ministro tomou a responsabilidade de ver derrotados os seus pontos de vista pelo voto popular dois meses após as legislativas.

O Sr. Avelinho Zenha (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo tirará, então, as necessárias consequências perante o Presidente e o Parlamento, sem que tal implique - em nosso entender - que deva haver qualquer alteração da composição política do Governo, pois que o significado das duas eleições, parlamentar e presidencial, é totalmente diverso.

O Sr. José Vitorino (PSD):- Olha, olha, essa é boa!

O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma demagógica como tem sido colocada a questão da revisão constitucional obriga-nos a chamar a atenção do Parlamento para as posições oportunamente enunciadas pelo PS no seu último Congresso e para a plataforma política da FRS no tocante a esta matéria.
A revisão da Constituição far-se-á nos termos constitucionais e não na base de chantagens políticas oriundas de candidatos a caudilhos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O estabelecimento de uma maioria de regime, vem exclusões à partida, será um factor importante de consolidação democrática. Daí não se poder admitir a orientação daqueles que tudo apostam no bloqueio da revisão como forma de justificar e impor a rotura institucional por via referendaria. Não será per parte do PS que se chegará a um impasse na revisão, mas não se conte com o PS para votar de cruz todos os caprichos constitucionais dos sectores mais retrógrados da AD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PS é oposição por direito próprio, não por concessão da AD.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Vai continuar a ser!

O Orador: - Para o estabelecimento de um consenso alargado - o da maioria mínima de dois terços -, torna-se necessário dialogar, negociar e, portanto, ceder reciprocamente. A arrogância constitucional dos que exibem a chantagem sistemática do referendo deve ser, por isso substituída por uma vontade clara de cooperação e de diálogo com a oposição e a bem do Pais. O Presidente que jurar a Constituição não deve ter como principal objectivo político a sua destruição, já que, nos termos constitucionais, só lhe cabe promulgar a respectiva lei de revisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São frequentes as tentações de distorção democrática. O 25 de Novembro, que hoje lembramos, é bem o exemplo de como elas surgem e de como podem ser corrigidas no quadro da própria democracia. Partido profundamente apegado aos valores democráticos, o PS não se alheia nesta data da situação política do País, e da importância para o regime das próximas eleições presidenciais. A oposição firme à AD e ao seu Governo, que exercemos nesta Assembleia e fora dela, nos termos constitucionais, passa, neste momento, pera oposição firme ao seu candidato, portagonizador de um projecto político conservador em que se não reconhecem integralmente sectores importantes da própria maioria e largas faixas do eleitorado, português. Contra, a direita e como força de oposição, o PS bate-se por impedir que a Presidência da República seja ocupada em 7 de Dezembro pelo candidato do monolitismo institucional e político, pelo candidato da instabilidade constitucional permanente

Risos do CDS.

Aceitando, reconhecendo e praticando o princípio da alternância democrática, sem o qual não pode haver uma democracia verdadeira, o PS entende que, seja qual for o resultado da eleição presidencial, ele não alterará os resultados de 5 de Outubro. Mas, por outro lado, a vitória legislativa da AD não pode sei utilizada para anular o princípio da alternância democrática ou para diminuir os direitos da oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos certos de que a liberdade, assim como venceu a 25 de Abril, e a 25 de Novembro, também vencerá em todas as demais vicissitudes da vida nacional e, em todas elas, o PS foi, é e continuará a ser em factor decisivo para a vitória da democracia e de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que está inscrito a seguir, o Presidente da Assembleia e a Mesa queriam propor um voto de pesar pelas vítimas do sismo em Itália e uns minutos de silêncio.

A Câmara, de pé, guardou uns minutos de silêncio.

O Sr. Presidente: - Este voto, se não houver oposição, será transmitido à Embaixada Italiana para, por seu turno, ser enviado à família das vítimas e ao Parlamento italiano.

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Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: No início desta II Legislatura, perante a responsabilidade que todos temos no presente e nos próximos anos, à luz da experiência da passada Legislatura e também, para muitos de nós, daquela que vem já da Assembleia Constituinte, parece-me importante propor uma reflexão acerca da maneira como esta Assembleia tem podido desempenhar e como deve assumir as suas responsabilidades próprias no âmbito dos poderes do Estado e ainda quanto a funções que, pela própria natureza das coisas, decorrem da sua composição e do lugar que ocupa no desenvolvimento do sistema democrático português.
Não diz esta declaração respeito a temas considerados palpitantes na actualidade política portuguesa. É certo que não estamos, nenhum de nós, desligados do acontecer político e dos seus desafios quotidianos. Mas é verdade também que todos temos uma responsabilidade institucional que não podemos deixar de ter presente mesmo quando o dia a dia político nos solicita de maneira absorvente para outras preocupações. Nem só aquilo que tem de se resolver a breve prazo é prioritário.
Para nós, Grupo Parlamentar do CDS, ao começar esta nova etapa da nossa actividade nessa Câmara, é importante propor à vossa consideração as linhas gerais de uma análise da organização e funcionamento desta Assembleia relativamente ao pleno desempenho das atribuições que lhe estão definidas na Constituição e também, uma perspectiva mais ampla e menos normal, relativamente ao papel que tem o Parlamento na vida de uma democracia representativa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Falei na Constituição da República tendo naturalmente no meu espírito a capacidade que temos de proceder à sua revisão.
Quanto ao título IV - que diz respeito à Assembleia da República, de certo não é daqueles que nos suscitam reservas de fundo. Sofre ele do defeito comum a quase todo o texto e que circunstâncias várias ajudam a entender mas não justificam que se perpetue. É prolixo, é desconfiado, é excessivamente pormenorizado. Contém uma série de disposições não tendo dignidade nem importância para estarem a sobrecarregar o texto constitucional, a melhor seria, na nossa opinião, que fossem ou viessem a ser remetidos para a lei ordinária.
Quando me referia à revisão constitucional, a minha preocupação, porém era outra. É de certo a responsabilidade maior que esta Assembleia tem diante de si durante esta legislatura. Responsabilidade maior, a que corresponde um trabalho de grande exigência e volume, não poderá, no entanto, dispensar-nos de dar resposta às responsabilidades normais e correntes desta Assembleia.
Se pensarmos, por exemplo, no trabalho que tivemos durante a última sessão legislativa, estaremos de acordo em que, se continuássemos a seguir os mesmos sistemas de funcionamento, alguma coisa viria a ficar para trás, para além da insuficiência da resposta em relação a muitas iniciativas e solicitações que aqui chegaram legitimamente e que acabaram por não ter seguimento. E a mesma coisa aconteceu nas sessões precedentes.
Não pretendo responsabilizar ninguém por esta insuficiência funcional. Penso que é um facto e que, perante ele, todos temos que, agora sim, assumir a responsabilidade a solucionar ou minimizar.
Para que a Assembleia da República possa cumprir com dignidade e com eficiência as altíssimas funções por que é responsável, é urgente rever com profundidade, realismo e determinação a sua organização e funcionamento e, portanto, as leis que aqui elaborámos para os enquadrar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sendo um órgão de soberania, com toda a sua dignidade, ao fim e ao cabo a Assembleia pode ser analisada como um serviço que funciona mediante a actuação de diversos agentes - os Deputados e os funcionários -, respondendo a solicitações de diversas procedências: dos próprios Deputados e dos grupos parlamentares, mas também de outros órgãos de soberania, como o Presidente da República ou o Governo, dos órgãos competentes das regiões autónomas e ainda dos próprios cidadãos em geral, associados por laços de ordem local, profissional ou de qualquer outra afinidade de interesses, mais ou menos potenciados, porventura, em termos de opinião pública.
Por outro lado, e segundo uma perspectiva mais ampla, a Assembleia é a grande Câmara política do País. É e deve ser o mais aberto dos órgãos de soberania e nele estão representados - porque foram democraticamente para tanto eleitos e não por outro motivo qualquer - os partidos da maioria e os partidos significativos da oposição.
É um centro de decisão, mas é também uma via de acesso a outros centros de decisão do Estado.
É uma Câmara de debate e de convivência de pessoas e de ideias. É uma Câmara onde se repete de maneira singular - porque entre pessoas especialmente responsabilizadas - o encontro entre todos os portugueses, na pluralidade das suas opções e preocupações.
Há diferenças, em alguns casos abissais, que nos separam nas doutrinas, nas ideologias e as estratégias projectadas em âmbitos mais gerais ou mais localizados. Mas há muita coisa que nos aproxima, a começar nas próprias responsabilidades pessoais o comuns, passando pela condição humana, que é sempre muito mais do que a encarnação de uma ideologia ou de um projecto político.
Dentro de si mesma e em comunicação com o exterior, nesta abertura que a tem caracterizado e muito bem, esta Assembleia deve ser uma ponte de extrema importância entre o País político e o Pais real, de que, infeliz e sintomaticamente, tanto se tem falado em Portugal.
Mas a Assembleia não é um serviço de relações públicas do Poder do Estado ou das organizações dos partidos.
Somos e seremos julgados por aquilo que fizermos e por aquilo que deixaremos de fazer, muito mais do que por aquilo que dissermos, que o vento leva depressa, mesmo que fique impresso nas páginas do Diário da Assembleia ou da imprensa.
É uma Câmara em que se fala e se deve sem dúvida falar; mas é sobretudo, e deve ser cada vez mais, uma Câmara em que se discute, mas para realizar, no âmbito político e no exercício do Poder Legislativo que nos está confiado.

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O País não quer que esta Câmara seja uma espécie de teatro de ópera, e muito menos de opereta. O que Portugal quer de nós é que façamos leis justas e correctas e que possibilitemos, com os poderes que nos foram confiados, a solução dos problemas que afligem a nossa terra e os nossos compatriotas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Perante todas estas responsabilidades -acentuadas agora pelo encargo de rever a Constituição da República -, a Assembleia funciona segundo determinadas regras, praxes e costumes, utilizando determinados métodos e recursos, em condições de instalação e de equipamento que conhecemos. Nestas condições assume um grande número de encargos sob a forma de iniciativas legislativas e o seu dever é deliberar sobre eles, com o melhor conhecimento possível das suas implicações, aprovando, rejeitando, modificando, elaborando soluções alternativas - tudo isto, temos que nos convencer disso, o melhor e o mais rapidamente que nos for possível.
Todos nós teremos consciência de que não tem acontecido assim e de que as deficiências na produtividade da Assembleia são manifestas. Tudo isto apesar do exaustivo labor dos Deputados e apesar também - desejaria salientá-lo - da grande sobrecarga de trabalho que fazemos incidir sobre os funcionários da Assembleia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: De tudo isto resultam as propostas que desejaria deixar hoje à vossa consideração.
Nós pensamos que, em ordem à criação de condições de trabalho desta Assembleia que a habilitem a corresponder convenientemente e a tempo às suas responsabilidades, é necessário rever o Regimento, rever a Lei Orgânica da Assembleia da República, e que as modificações previsíveis terão a sua incidência no Estatuto do Deputado.
Nós pensamos que é preciso equacionar ponderadamente, mas com perspectivas muito diversas das actuais, o problema da instalação e do equipamento da Assembleia da República.
Pormenorizando um pouco mais e pedindo com toda a sinceridade que ninguém veja nesta proposta de reflexão qualquer intenção sub-reptícia de limitar seja a quem for o exercício dos seus direitos e dos seus deveres de Deputado, eu creio que teremos de criar as condições necessárias para que o tempo e as energias de todos possam ser melhor administrados.
Penso que a orgânica dos serviços da Assembleia não nos resolve problemas extremamente graves quer relativamente a apoios técnicos, quer a apoios logísticos, e que ao mesmo tempo sobrecarrega funcionários desta Assembleia com regimes de trabalho hoje inaceitáveis.
Penso que o Palácio de S. Bento é um monumento que urge preservar - e continuaremos a lutar por isso - e um lugar da história da democracia e do parlamentarismo portugueses que nos responsabiliza e onde devemos considerar extremamente honroso trabalhar. Porém, o Palácio de S. Bento não chega nem dá satisfação às necessidades funcionais desta Assembleia. Creio que é preciso respeitar e aproveitar o melhor possível este monumento em que temos a honra de trabalhar, mas que ele não é bastante para a instalação da Assembleia da República e dos seus serviços. E que para o que aqui não puder instalar-se é preciso encontrar ou edificar local apropriado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estas são preocupações já antigas do Grupo Parlamentar do CDS, que têm vindo a acentuar-se cada vez mais. Com os outros partidos coligados na Aliança Democrática temos em fase adiantada de elaboração projectos de soluções para algumas delas. Depois chegaremos às outras.
De qualquer maneira, não são só problemas nossos. E como problemas de todos, a sua resolução deve passar por todos nós. Esse é o apelo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que hoje pretendemos deixar à consideração de todos. Muito obrigado.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se hoje em vários pontos do País a data do 25 de Novembro de 1975.
Para quem, como os Portugueses, sentiram e viveram a degradação e a adulteração da Revolução do 25 de Abril, traduzida na tentativa do Partido Comunista e de outras forças totalitárias de controlarem o aparelho do Estado e a direcção das forças armadas, aquela data representou uma viragem para a democracia.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, saudamos hoje, tal como o fizemos, o 25 de Novembro. Ele reprova o 25 de Abril. Recordá-lo é recordar os militares do Regimento de Comandos, mortos ao serviço da democracia e da liberdade.

Aplausos do PSD, do CDS do PPM e do Sr. Deputado da ASDI, Jorge Miranda.

Recordá-lo é recordar e saudar a então parte sadia das forças armadas que, num espírito libertador e democrático, permitiram as condições que tornaram mais viável um sistema democrático.
Recordá-lo é, pois, recordar a ligação que se estabeleceu entre os cidadãos portadores de valores democráticos, as instituições de sociedade civil e aquela maioria sadia das forças armadas, que permitiu que estas voltassem a ser uma emanação do povo, e não uma vanguarda tutelar desse povo.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - O 25 de Novembro ligou de novo as forças armadas ao País, donde, aliás, elas nunca tinham saído, a não ser nos períodos extremos da Revolução.
O 25 de Novembro teve um conteúdo e uma acção marcadamente militares, mas teve também uma ampla participação civil.
Tal como nos momentos de maior crise e relevância nacionais, as forças armadas e a generalidade do povo estavam imbuídas do mesmo sentir, comungavam do mesmo projecto libertador.

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Nesse preciso sentido, o 25 de Novembro não representa apenas a contenção militar de um golpe totalitário, representa sobretudo um forte movimento nacional, democrático e patriótico.
Cremos que reter daquela data uma visão predominantemente militar seria erro e simplificação grosseira.
Não nos esquecemos da participação popular em Monte Real, em Cortegaça, em Rio Maior, noutros pontos do Pais.

Vozes do PSD: -- Muito bem!

O Orador: - Não nos esquecemos da acção de muitos militantes e quadros dos partidos democráticos como o PSD, o PS, o CDS e o PPM na contenção daquele golpe.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O espirito que então nos uniu é uma certeza para o futuro de que, se a independência nacional perigar, ou quando a consolidação do regime democrático for requerida, os democratas saberão o lado onde se deverão encontrar.
O 25 de Novembro não pertence, pois, a ninguém em particular, mas ao Pais e à democracia em geral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Traduziu um consenso democrático, e não a acção de vanguardas. Representou uma cooperação de esforços entre o povo e as suas forças armadas.
Esse é para nós o sentido histórico do 25 de Novembro.
O mesmo não diremos do 26 de Novembro.
Alas, parece uma constante dos golpes político-militares a distinção que se torna necessário fazer entre os dois dias que se seguem a esses acontecimentos. Assim foi no 11 e 12 de Março. Assim é no 25 e 26 de Novembro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De ambos os acontecimentos não se fez ainda a sua história militar e política. Não estão esclarecidas as condições de Intervenção de alguns.
Há mesmo contradições vindas à luz do da quanto a estas intervenções. Aquelas não foram devidamente analisadas e o julgamento está por fazer. Em certa medida, o 25 de Novembro foi mesmo silenciado.
Existe uma cortina de silêncio à averiguação e à responsabilização pelo que se passou. Nunca que os democratas desejassem a extinção de algumas forças políticas, mas tão-somente o conhecimento e a responsabilização da sua eventual intervenção no golpe totalitário.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em democracia não há extinção; há, isso sim, responsabilizações. Quem pretende extirpar a responsabilização da democracia limita o sentido da própria democracia.
Sabemos apenas que em momentos seguintes ao 25 de Novembro, o PC era quase ilibado, pela voz do actual presidente da Comissão Constitucional.
Essa a vertente nebulosa daquela data. Essa a face que é perceptível, mas de que se não conhecem elementos suficientes para a sua análise e compreensão. Essa ainda a vertente que torna incompreensíveis declarações certamente avalizadas por aqueles que assumiram organicamente a chefia da parte militar do movimento depois dessa data.
Como dissemos, o 25 de Novembro pertence à democracia, ao País. Não pertence a ninguém em particular. Se alguém pretender, pois, assumir como sua a liderança desse movimento, obviamente terá de o fazer na dupla vertente da libertação e do compromisso com as forças políticas que estiveram na origem do golpe totalitário ou que o levaram a cabo.
Assume, pois, a contradição, assume as duas faces da realidade e não só aquela que momentaneamente mas lhe possa convir.
Nesse sentido, as referências do Sr. Deputado Jaime Gama ao Sr. General Ramalho Eanes vêm acentuar essa dupla circunstância, essa contradição, assumida liminarmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador. - Não fomos nós que as fizemos; foi o Partido Socialista, pela voz de um seu porta-voz autorizado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este ano a data do 25 de Novembro é celebrada em momento de eleições para a Presidência da República. Há candidatos que se consideram como vencedores militares do 25 de Novembro. Há um candidato que se considera derrotado no 25 de Novembro. Outro há que silencia essa data, o que é compreensível face à sua lógica e objectivos políticos. Alas, e em rigor, não é de um candidato que se trata, mas de um catalisador de votos para outro candidato.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Outro ainda retém daquela data a noção de um movimento libertador e democrático, fruto de uma cooperação estreita e manifesta nesse momento entre os democratas portugueses civis ou militares, fardados ou não.
Estamos com ele e com os que assim pensam.
Não deixa de ser aparentemente paradoxal que os leaders das forças democráticas que sentiram o 25 de Novembro como uma salvação para a construção da democracia não estejam hoje solidários no campo político com o Sr. General Ramalho Eanes, então considerado como leader militar desse movimento.
Mais aparentemente paradoxal se torna o facto de o PC, então considerado como derrotado, apoiar hoje politicamente o Sr. General Ramalho Eanes.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - As opções políticas são com certeza ponderadas e conscientes. Representam uma adequa-

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cão entre objectivos a alcançar e meios necessários a essa obtenção. Porventura o paradoxo existirá se for interpretado à luz dos acontecimentos do 25 de Novembro. Talvez não exista face a acontecimentos posteriores.
Há em tudo isso uma lógica necessariamente compreensível, ou, em alternativa, viveríamos num mundo de irresponsabilidade. Não mudou certamente o Dr. Álvaro Cunhal. Não mudaram certamente os Drs. Sá Carneiro, Mário Soares e Fretas do Amaral.
O exercício da política tem ainda em Portugal, e para alguns, um conteúdo de volubilidade e de revolução.
Em 1980 é chegado o momento de dizer: a Revolução terminou, a democracia plena vem aí.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente:- Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

Risos do PSD e do CDS.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - A direita só conhece a democracia de S. Nicolau!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao subir a esta tribuna para evocar e comentar os acontecimentos de há cinco anos...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Proponho o Narana Coissoró para comissário de S. Nicolau...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era nessa altura que você ia falar com o Américo Tomás...

O Orador: - Esteja calado! Não seja imbecil!

Risos.

Ao subir a esta tribuna para evocar e comentar os acontecimentos de há cinco anos, começo por me curvar perante a memória do meu querido e saudoso companheiro Albertino Bagagem, assassinado no quartel em que prestava serviço militar obrigatório pelas tropas sublevadas do Regimento de Comandos, ao serviço das forças reaccionárias e contra o 25 de Abril.
Lembro ainda o nome de Joaquim Leal, autêntico revolucionário, com toda uma vida dedicada a servir o povo e às suas lutas, e que nessa tarde de 25 de Novembro de 1975 seria, fria e criminosamente, abatido pelas mesmas forças, quando regressava a casa ao fim de uma jornada de trabalho.
Srs. Deputados: A história do 25 de Novembro tem vindo a ser escrito desmascarando as grosseiras falsificações e mistificações que as forças golpistas tentaram dar desse acontecimento. Pretendeu-se apresentar o golpe, chefiado pelo tenente-coronel Ramalho Eanes, como a contenção de um «golpe» de esquerda, quando o que se conhece hoje confirma que eram as forcas reaccionárias que desde há muito, dentro e fora dos quartéis e com frontal atropelo da legislação militar, vinham a preparar-se para desferir um golpe de morte contra o 25 de Abril, que nunca toleraram.
Aquela versão do golpe foi o pretexto para neutralizar a iniciativa do povo, que com a sua luta procurava um novo rumo para o nosso país, um caminho
de liberdade, de bem-estar e independência, que o fascismo sempre negara e que hoje os vencedores do 25 de Novembro continuam a recusar.
Aquela versão foi o pretexto para afastar das forças armadas todos aqueles que, identificados com o 25 de Abril, acompanharam o povo na sua luta e se recusavam a reprimir os trabalhadores. Passados cinco anos, ainda ninguém foi capaz de demonstrar qualquer plano ou concertação entre os oficiais progressistas para o desencadeamento de qualquer golpe.
Os golpistas foram as forças fascistas e reaccionárias agrupadas no ELP e no MDLP, a hierarquia conservadora das forças armadas; os golpistas foram os agentes do imperialismo e da CIA, a que se juntaram aqueles que, dizendo-se defensores do povo, no fundo temem a sua torça e as suas lutas, aqueles para quem lutar por aquilo que é seu e que lhes es á a ser roubado não passa de «anarco-populismo». Mas, passados cinco anos, se alguém ainda tem dúvidas sobre a verdadeira identidade e intenções dos golpistas, por que não fazer um julgamento público sério e isento onde todos tenham as mesmas possibilidades de defesa? Por que continuar a esconder ao povo a verdade dos factos, ao mesmo tempo que se continuam a expulsar das forças armadas aqueles que apenas cometeram o crime de participar na libertação de Portugal das garras do fascismo?
Srs. Deputados: Também se procurou mascarar os verdadeiros objectivos do golpe de há cinco anos com a versão de que «o 25 de Novembro veio repor o espírito do 25 de Abril». Aqui a falsificação ainda é mais monstruosa.
Depois do 25 de Abril o povo viu aumentado o seu poder de compra, os privilégios dos grandes monopolistas e agrários foram seriamente abalados, a Reforma Agrária a favor de quem trabalha a terra tornou-se realidade, a liberdade floresceu nas fábricas, nos campos, nas escolas, nos bairros, nas ruas.
Depois do 25 de Novembro tudo se modificou: as empresas intervencionadas, abandonadas ou sabotadas pelo patronato, foram devolvidas depois de recuperadas pêlos trabalhadores, as terras são entregues de novo aos agrários parasitas, que no tempo do fascismo as mantinham completamente incultas.
Os interesses dos trabalhadores e do povo são subordinados aos lucros das multinacionais e dos monopólios privados que se reconstituem, as liberdades estão fortemente limitadas, a não ser para aqueles que sempre foram livres de explorar o povo; os antifascistas conhecem de novo as grades da prisão e o nosso país já não passa de uma coutada dos imperialistas americanos e europeus.
Foi para isto, Srs. Deputados, que foi feito o 25 de Novembro.
A UDP é a única força que, desde então, o tem denunciado como manobra das forças direitistas, para liquidar o 25 de Abril. Não fomos daqueles que vacilámos. Chamámos o povo a levantar-se contra os golpistas e foi a reacção popular que impediu que mais graves fossem as consequências da aventura reaccionária contra os trabalhadores e a democracia.
Hoje continuamos - firmes na nossa coerência - a denunciar e combater esta política e o seu principal protagonista, o general Ramalho Eanes, pois esta política só pode trazer mais fome e miséria ao povo

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trabalhador, esta política só serve a uma ínfima minoria dos portugueses, que são afinal aqueles que sempre beneficiaram da explorarão de quem trabalha.
E não foi para isto que fizemos o 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje acabaram-se os equívocos.
Os objectivos e as intenções do golpe estão à vista de todos. O seu chefe, general Eanes, clarificou há pouco com invulgar clareza todo o plano que suporta a política até agora seguida e que se propõe prosseguir.
A UDP reconhece que muitos verdadeiros e sinceros democratas, que não se reconheciam em algumas atitudes e comportamentos registados em Portugal no ano de 1975, se deixaram envolver pelo plano golpista, que culminaria nos acontecimentos de 25 de Novembro. Mas hoje, Srs. Deputados, só não vê quem não quer.
A política deste Governo e o perfil do candidato apresentado pela AD são prenúncio de que a luta pela justiça social, pela liberdade e pela democracia vai ser uma batalha dura, a exigir um redobrado vigor e um empenhamento de todos os democratas que não querem voltar a suportar anos negros de ditadura.
A principal força com que a UDP conta para combater os desígnios reaccionários é aquela que irradia das fábricas e dos campes de Portugal, a única força segura e firme capaz de construir um país novo para os Portugueses. Mas a UDP também está decidida e empenhada, na base da sua independência política, a cooperar e a conjugar esforços com todos aqueles que honestamente continuam a luta por salvar o 25 de Abril das garras destruidoras da direita, qualquer que seja o seu chefe, Sá Carneiro ou Eanes.
É este o apelo da UDP ao evocar uma data que marca o início do assalto sistemático ao 25 de Abril e às conquistas dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Uno Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria quer encerrar o Parlamento até depois das eleições presidenciais. Ainda mal começou a II Legislatura e já os partidos da AD - evidentemente de acordo com o Governo - querem que nesta Casa se não fale, que aqui reine o silêncio, que a Assembleia da República não exerça os seus poderes e competências de órgão legislativo e fiscalizador dos actos do Governo e da Administração Pública.

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - Em Junho as cúpulas da maioria fizeram a mesma coisa. Quando havia para votar leis que ela própria tinha reputado de urgentes, quando havia uma moção de censura para discutir, quando havia um inquérito para decidir, a AD recusou-se a prorrogar a sessão parlamentar e calou a voz da Assembleia. Agora pretende fazer o mesmo. Os Srs. Deputados da maioria vieram de férias cansados? Ou ficaram esgotados com o debate da moção de autoconfiança apresentada pelo Sr. Sá Carneiro? Não. Os Srs. Deputados da maioria estão, felizmente, bem de saúde física.
Mas pensarão porventura que não há importantes projectos de lei para discutir, que lhes falta matéria legislativa merecedora da atenção das suas competências? É claro que não. Os Srs. Deputados da AD sabem que há muito trabalho para fazer aqui todos os dias. Porém, esquecem-se de que o povo lhes paga todos os meses exactamente para produzirem esse trabalho e não para andarem por essas estradas aos vivas ao Sr. Soares Carneiro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Onde é que está o Carlos Brito?

O Orador: - Então por que é que os Srs. Deputados da maioria, além de quererem ir aos vivas, querem fechar o Parlamento até depois das eleições presidenciais?

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador. - É exactamente por causa das eleições presidenciais. Por causa das eleições presidenciais o Governo não apresentou o seu Programa a esta Assembleia, pois tem de funcionar até lá como comissão eleitoral do seu candidato. Por causa das eleições presidenciais, o Governo e a sua maioria não querem que nesta Casa se discutam os inquéritos já requeridos pela oposição tendo como objectivo o que se passa na comunicação social estatizada, que pôs ao serviço do seu candidato de maneira tão deslavada e desavergonhada.
Comunicação social, onde os profissionais competentes são substituídos por tarefeiros, às ordens dos testas-de-ferro do Governo, que as emitem sob a invocação hipócrita dos princípios da igualdade, d& imparcialidade e do pluralismo que todos os dias violam.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador. - Por causa das eleições presidenciais, a maioria não quer que o Governo esteja sujeito à fiscalização do Parlamento, à denúncia nesta tribuna dos actos que se prepara para praticar, no sentido de condicionar a vontade do eleitorado a favor do seu candidato.
Por isso mesmo só deseja que entre hoje e amanhã se discutam aqui três propostas de lei, uma das quais está relacionada directamente com as eleições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para isto, mas só para isto, abrem-se as portas da Assembleia e encerram-se logo a seguir, porque é preciso que o Governo continue a poder agir como comissão eleitoral do Sr. Soares Carneiro, sem a fiscalização da Assembleia, apesar de a AD ter nela maioria.

Vozes do PCP: - Que vergonha!

O Orador: - É que, Srs. Deputados, perante os escândalos deste Governo para enganar e condicionar os votantes para continuar a guerrilha institucional

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contra o Presidente da República, para realizar u seu projecto subversivo contra as instituições democráticas, contra o 25 de Abril, a maioria desta Casa não é suficiente. E não o é porque lhe falta ainda e ao seu Governo o poder de calar a minoria, porque não tem ainda o poder de impedir que os Deputados da oposição subam a esta tribuna e dela denunciem ao País as prepotências e as ilegalidades que o Governo se prepara para cometer, com o intuito de realizar o projecto negro de domínio de todos os órgãos de soberania, estabelecendo um «poder totalitário que permita destruir o regime democrático-constitucional saído da Revolução de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo, a comissão eleitoral do general Soares Carneiro, pretende calar os Deputados da oposição. Mas neste momento -por causa das eleições, presidenciais, é claro- não convém ainda fechar-lhes a boca por outros métodos, que ca riam mal na opinião pública. Por isso, o Governo dá ordens à sua maioria para encerrar o Parlamento. Nada de inquéritos à comunicação social estatizada, onde se instalou a censura, onde ao pluralismo ideológico sucedeu o monolitismo carneirista.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Olha quem fala!

O Orador: - Nada de permitir a voz da denúncia das ilegalidades das prepotências, das violências, das chantagens destinadas a enganar e condicionar o eleitorado.
Faça-se silêncio nesta Casa. A partir de amanhã - se se consumar a vontade da maioria- o Parlamento fecha, porque a comissão eleitoral do Sr. Soares Carneiro, para se empenhar a fundo e sem peias na promoção do seu periclitante candidato, não quer que a incomodem, quer ter as mãos livres, quer sujar as mãos à vontade, sem que haja aqui quem lhe aponte as nódoas, quem lhe denuncie as porcarias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -A II Legislatura da Assembleia da República começa mal. Começa por fechar. Não é de bom augúrio. Para os democratas -mesmo aqueles que se encontram nas fileiras da AD, nas bancadas da maioria - isto não deixará de ser um sinal inquietante.

O Sr. Vital Moreira (PCP):-São poucos, muito poucos...

O Orador. - Quem tem medo do Parlamento? O que querem aqueles a quem o Parlamento incomoda?
Aplausos do PCP, da UEDS. do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.
Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção as palavras do Sr. Deputado Lino Lima.
Ora, tendo eu assistido à reunião dos representantes dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente, pareceu-me que nenhum partido ali representado
-corrijam-me, se estou enganado- estava interessado em que houvesse mais de duas sessões. Nessa reunião discutiu-se mais de duas horas - penso até que, dado o adiantado da hora, eu fui o primeiro Deputado abandonar os trabalhos - se as reuniões deveriam realizar--se apenas hoje, à tarde, e amanhã, de manhã, ou se apenas na quarta-feira, à tarde, e na quinta-feira, de manhã, ou ainda durante um único dia.
Julgo também que não está nada combinado no sentido de se encerrar a Assembleia - seja em sentido figurado ou real-, facto, aliás, que penso que não foi ventilado nas reuniões dos representantes dos grupos parlamentares.
Aliás, devo dizê-lo, a não existência de reuniões parlamentares para a próxima semana constitui uma preocupação -caso tal se viesse a verificar- do meu partido.
Era neste sentido que queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Lino Lima, que, penso, não esteve a representar o PCP nessa reunião e na qual eu, pelo menos em parte, estive presente.

O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): -Sr. Deputado Luís Coimbra, V. Ex.ª tem muita razão para estar preocupado com o facto que referiu na parte final das suas palavras.
Na verdade, tanto quanto me foi dito pelo meu camarada que assistiu a essa reunião dos representantes dos grupos parlamentares, é praticamente facto certo que esta Assembleia encerra amanhã os seus trabalhos.
Ora, foi tendo em conta esta hipótese -hipótese que é uma quase certeza - que elaborei toda a minha intervenção, de forma a alertar a Câmara e a opinião pública. Se, efectivamente, vier a verificar-se que esta Assembleia continua aberta e a desempenhar as suas funções a competências, pois isso seria para nós muito agradável. Pensaríamos até que a minha intervenção nalguma coisa teria contribuído para tal.

O Sr. Vital Moreira (PCP): -Muito bem!

O Orador. - Mas talvez assim não venha a acontecer, pois tudo leva a crer que assim não será.
Portanto, Sr. Deputado Luís Coimbra, V. Ex. tem muita razão para se preocupar.

O Sr. Deputado, que é um antifascista, pode preocupar-se, bem como os seus colegas do grupo parlamentar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pretendo interpelar V. Exa., como Presidente da Mesa, no sentido de se informar esta Câmara se na reunião dos representantes dos grupes parlamentares ficou estabelecido qualquer projecto para .se encerrar esta Câmara partir de amanhã.
Gostaria ainda de saber se algum partido da AD apresentou semelhante proposta e se houve ou não consenso nessa, matéria.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Queria ainda fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Lino Lima: o Sr. Deputado Carlos Brito pediu a suspensão do seu mandato de Deputado para, ao mesmo tempo que aufere o subsídio de Deputado, andar a dar vivas ao Sr. General Ramalho Eanes?

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Este tipo está cada vez mais estúpido. Precisamos de intérprete para quando uma da palavra, ou então que vá aprender português. ..

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Narana Coissoró, bem como a todos os Srs. Deputados, que, para melhor organização de s nossos trabalhos, sempre que desejarem fazer pedidos de esclarecimento ou protestos o denunciassem imediatamente a seguir à intervenção do Sr. Deputado interpelado.
Naturalmente que o Sr. Deputado Narana Coissoró ainda não linha conhecimento deste propósito da Mesa em manter esta orientação. Por isso mesmo lhe foi concedido o uso da palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu fiz uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Mas depois dirigiu uma pergunta ao Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Vital Moreira (PCP):-Esqueceu-se...

O Sr. Presidente: - Pelo que diz respeito à interpelação da Mesa, devo dizer-lhe
que na reunião que houve entre os presidentes dos grupos parlamentares - se bem me recordo, ainda antes do encerramento da última sessão plenária - foi proposto que este Plenário trabalhasse na quarta-feira, à tarde, e na quinta-feira, durante todo o dia.
Por não se ter encontrado consenso nesse sentido, ficou estabelecido que se realizaria a sessão de hoje nas condições normais em que se está a realizar e que na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, a ter lugar dentro em pouco, se decidiria em definitivo, embora, em princípio, parecesse poder presumir-se um certo consenso no sentido de haver sessão amanhã, de manhã e de tarde.
Este é o esclarecimento que posso prestar neste momento.
Sr. Deputado Salgado Zenha, V. Exa. pedia a palavra para que efeito?

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu tinha pedido a palavra, mas desisto em consequência da intervenção do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Narana Coissoró dirigiu uma pergunta que, embora em figura pouco regimental, devido a circunstâncias que já se referiram, neste momento se permite.
Deseja responder, Sr. Deputado Lino Lima?

O Sr. Lino Lima (PCP): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado Narana Coissoró está equivocado e deve ir fazer perguntas deste género lá para fora. A mim, pelo menos aqui, não as faz!

Vozes do PCP: -- Muito bem!

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Devia ser um pouco mais polido. É demasiado tosco!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas não respondeu!

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, V. Exa. pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sra. Deputada, o tempo de que dispõe já não é de precisamente de dez minutos...

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não preciso de dez minutos.

O Sr. Presidente: - Então. Sra. Deputada, tem V. Exa. a palavra para uma última intervenção neste período de antes da ordem do dia.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE):-- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem temermos que nos acusem de terceiro-mundismo - antes orgulhosos de nos identificarmos com a luta universal pela justiça, pela paz e pela igualdade -, queríamos, no início desta Assembleia, que coincide com o início da abertura do ano lectivo, chamar a atenção para a carta escrita ao Ministro da Educação de El Salvador. Permitimo-nos ler um fragmento dessa carta, inserta no número do Expresso:

Ontem assassinaram em frente do colégio, à vista de alunos e familiares, dois dos nossos professores. São mais duas vítimas, que se somam à centena de professores assassinados por pessoas que têm uma visão muito simples e interessada dos problemas deste país e métodos de acção irracionais.
Não queremos entrar em discussão sobre quem possam ser os autores materiais e intelectuais deste novo crime contra a cultura e os direitos . humanos. Para quem, como nós, conheceu a qualidade das pessoas que eram os professores assassinados e o seu compromisso na sociedade

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é suficientemente claro e patente de que lado vieram as balas assassinas. A nossa persuasão é a de que são as mesmas balas as que acabam todos os dias com operários, camponeses, estudantes e catequistas e as que acabaram com Monsenhor Romero. Sabemos donde vêm e porquê. Neste momento estamos a dirigir-nos, a si, Sr. Ministro, para lhe pedirmos que nos esclareça o que é que entende por «normalização»: sempre que em declarações públicas fala na normalização do ensino exorta todos os centros docentes a normalizarem as suas actividades. Os senhores, no Governo, parecem usar palavras importantes, como democratização, pacificação, direitos humanos, cristianismo e outras era sentido completamente especial e muito vosso, que o resto dos mortais não chega a compreender.

Durante o fascismo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os métodos em Portugal nunca foram tão primários. A nossa caminhada para a Europa é tão velha como a própria Europa, sempre usámos métodos mais sofisticados, e daí o ditado «para inglês ver».
Encontram-se hoje nas nossas Universidades homens a quem o fascismo impediu uma normal carreira académica e a quem a democracia muito deve; esses homens, respeitados humana e intelectualmente, têm notável obra de investigação, de criação, feita à custa de um enorme esforço individual, que o Estado fascista, pela cadeia, pelo exílio, pela perseguição, tentou impedir.
Apesar disso, são considerados grandes mesmo por aquelas Universidades da restrita Europa idolatrada pelo Governo AD.
Mas com este Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esses homens de novo vêem o seu trabalho perturbado e assistem agora ao regresso de professores que em 1973 chamaram a polícia de choque para bater nos seus colegas e se empenharam na entrada dos «gorilas» para semearem a injustiça, a revolta, entre os estudantes e os professores mais válidos.
A sua agressividade doentia ou a sua mediocridade humana e profissional levaram os estudantes, por razões pedagógicas e cívicas, a fecharem para dês as portas da Universidade logo que o puderam fazer.
Abusando agora da liberdade democrática, alguns entram hoje na Universidade com um comportamento igual àquele que provocou a sua expulsão, porque temem a liberdade, não respeitam os alunos nem os colegas, nem os órgãos de gestão das escolas, subvertem as instituições e são o desprestígio do saber e da cultura.
O MDP/CDE entende que a transformação da nossa sociedade deverá procurar honestamente o enquadramento e a participação de todos os portugueses, mas um Estado democrático nunca poderá admitir o desrespeito pela legalidade, a prepotência, o autoritarismo, que cria- como repetidamente temos afirmado nesta Assembleia- a lenta fascização do País.
O Governo AD tem contas a prestar aos estudantes, ao povo, aos professores, a todos os Portugueses, da democracia que a luta antifascista e o 25 de Abril geraram e que agora ele tem o encargo de gerir.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e de alguns Deputados do PS.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sra. Deputada Natália Correia, para que efeito pede a palavra?

A Sr.ª Natália Correia (PSD): -Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr.ª Deputada, mas, como sabe, dispõe apenas de três minutos.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Não é a primeira vez que a Sr. Deputada Helena Cidade Moura começa bem uma intervenção e acaba em termos que forçosamente tenho que lastimai. A Sr.ª Deputada na sua intervenção começou por lastimar saneamentos e acabou por achá-los possíveis e parece-me estranho que ao fim de sete anos um Deputado possa ainda defender saneamentos, sejam eles de que proveniência forem.
Não defendo nem ataco possíveis saneados, mas defendo e outorgo a todas as pessoas a liberdade de pensamento e queria ainda acrescentar que, para mim, a verdadeira fascização é o próprio saneamento, seja de quem for.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura deseja usar da palavra para responder?

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): -Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Dispõe de três minutos.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr.ª Deputada Natália Correia, infelizmente, a sua pergunta não permite uma resposta do tipo daquelas que gosto de lhe dar, uma resposta que não seja controversa.
De facto, e em primeiro lugar, creio que não tomou muita atenção à minha intervenção, o que é normal.
Não defendo que essas pessoas, mesmo essas, sejam saneadas mas entendo que elas, ao entrarem numa Faculdade, não entrem com o poder, arbitrário que tiveram mas entrem para se identificar com os órgãos legais de gestão que existem, uns escolhidos, outros nomeados. É o seu comportamento que está em causa e não o facto de serem reintegrados.
Quanto a saneamentos, estou absolutamente de acordo consigo, Sra. Deputada, assim como penso que ambas poderíamos fazer uma intervenção semelhante a respeito da comunicação social ou da cultura.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia e vamos entrar no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos na ordem de trabalhos de hoje peço o favor ao Sr. Deputado Sousa Marques de proceder à leitura de um relatório

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da Comissão Eventual de Regimentos e Mandatos.

O Sr. Sousa Marques i PCP): - Sr. Presidente, o relatório não está na minha posse.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, quer ter a bondade de me informar quem foi o relator e quem o tem na sua posse.

O Sr. Sousa Marques (PCP): -Não sei, Sr. Presidente. Agradecia que dirigisse essa pergunta aos serviços competentes.

Pausa.

O Sr. Sousa Marques {PCP):-Sr. Presidente, os serviços competentes acabam de me entregar o relatório.

O Sr. Presidente: - Tem então V. Exa. a palavra para proceder à leitura do um relatório da Comissão Eventual do Regimento o Mandatos.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos reza o seguinte:

Comissão Eventual de Regimento e Mandatos

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 25 de Novembro de 1980, peias 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

l -Solicitada pelo Partido Socialista:

Fernando Manuel dos Santos Gomes (circulo eleitoral do Porto) por Beatriz Magalhães do Almeida. Esta substituição é pedida por um período de seis meses.

2--Analisados os documentos pertinentes de que a Comilão dispunha, verificou-se que o substituto indicado c realmente o candidato não deito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

3 - Foram observados os preceitos regimentais o legais aplicáveis.

4 -Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5 -O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: O Presidente. Mário Júlio Montalvâo Machado (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Amónio Duarte e Duarte Chagas (PSD)- Maria Adelaide Paiva (PSD) - Jaime Simões Ramos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Luís Nandim de Carvalho (PSD) - António José Sanches Esteves (PS) - Luís Manuel dos Santos Silva Patrão (PS) - António Cândido Miranda Macedo (PS) -João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) -Mono José Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS)
- Francisco Menezes Falcão (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - José Manuel M aia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se alguém deseja usar da palavra sobre o relatório e parecer que acaba de ser lido ser-lhe-á concedida.

Pausa.

Uma vez que ninguém deseja usar da palavra, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi ,aprovado por maioria, com a abstenção do Sr. Deputado da UDP, Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na apreciação dos pedidos de prioridade e urgência sol citados pelo Governo para os seguintes diplomas: proposta de lei n.° l/II -concede ao Governo autorização para legislar sobre o XII Recenseamento Geral da População e o II Recenseamento Geral da Habitação; proposta de lei n.° 2/II - Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980 e proposta de lei n.° 3/II -Aditamento ao Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio.
Cumpre à Mesa informar VV. Exas. de que os três pedidos de prioridade e urgência, que se referiram globalmente, foram inseridos por esta sequência na ordem do dia porque no ofício vindo da Presidência do Conselho de Ministros que solicitava prioridade e urgência e dispensa de exame em comissão para a proposta de lei n.° 2/II não se solicitava para as propostas de lei n.ºs l/II e 3/II o pedido de despensa de exame em comissão. Em todo o caso, e em relação a estas duas últimas propostas de lei, foram recebidos para cada uma delas ofícios da Presidência do Conselho de Ministros, datados de ontem, a acrescentar o pedido de dispensa de exame em comissão.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, para que efeito pede V. Exa. a palavra?

O Sr. Salgada Zenha (PS): -Sr. Presidente, nos termos regimentais, queria pedir a interrupção da sessão por trinta minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental e está deferido o seu pedido, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Sr. Presidente, não se poderia ligar esta interrupção da sessão ao intervalo que costumamos fazer às 17 horas e 30 minutos?

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo que estes trinta minutos de interrupção pedidos pelo Sr. Deputado Salgado Zenha funcionem como intervalo normal?

O Sr. Salgado Zenha (PS): -Sr. Presidente, num espírito de maior conciliação, nós pedíamos então que a sessão reabrisse às 17 horas e 45 minutos e daríamos como cumprido o intervalo, pois assim, além de reunirmos, poderemos ainda fazer uma pausa para repouso intelectual pois, de contrário, passamos o tempo em reuniões.

O Sr. Presidente: - Posso, portanto, presumir que VV. Exas. pedem esta interrupção para uma reunião que será, com certeza, para decidirem acerca das orientações a dar aos trabalhos?

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, eu poderia convocar para já uma reunião, não havendo inconveniente em haver simultaneidade de reuniões?

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não, Sr. Presidente, não há qualquer inconveniente em que haja simultaneidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão fica interrompida até às 17 horas e 45 minutos, hora a que reabriremos os nossos trabalhos, e convoco para de imediato uma reunião dos grupos parlamentares.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Encontra-se em debate o pedido de prioridade e urgência, com dispensa de baixa à respectiva comissão, para a discussão da proposta de lei n.º l/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o XII Recenseamento da População e o II Recenseamento Geral da Habitação.
Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, procederemos de imediato à votação...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, creio que para uma intervenção.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há prioridade e urgência que valha a esta proposta do Governo que pretende obter autorização, por parte desta Assembleia, para legislar sobre o XII Recenseamento Geral da Habitação.
O Governo invoca programas aprovados, consonância com calendários censitários internacionais, desactualização da legislação que serviu de fundamento legal aos recenseamentos: de 1970, etcéteras...
Mas o que o Governo não faz é referir que a legislação sobre esta matéria está em elaboração há mais de dois anos, o que o Governo não refere é o seu desleixo perante tal situação e o que o Governo deliberadamente ignora são os legítimos direitos dos Deputados e da Assembleia da República.
Vem agora o Governo requerer prioridade e urgência em matéria que, até agora, não lhe mereceu nem prioridade nem urgência. Senão vejamos: o diploma sobre a reestruturação orgânica do Centro de Informática foi elaborado em 1978 sem que tenha sido ainda publicado. E em conferência de imprensa realizada no dia 19 deste mês de Novembro, membros (ia comissão de trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística (INE), da comissão sindical e da direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, reafirmaram que não estão reunidas condições paira que o próximo recenseamento geral da população, marcado para Março de 1981, se faça na data prevista. Pela simples razão de que a luta que há mais de dois meses desenvolvem, tem em vista a aprovação do diploma de reestruturação já referido e da portaria de aplicação do Decreto-Lei n.° 110-A/80, que regulamenta as carreiras, sem os quais não será possível lançar os censos.
Naturalmente que para este Governo se alguma coisa correr mal (e é até provável que muita coisa corra mal...) a culpa não será sua mas sim dos trabalhadores e do INE. Que fique aqui bem clara a nossa posição: pela nossa parte ressalvamos a competência técnica do INE e o empenhamento, sempre afirmado, dos seus trabalhadores.
Mas, simultânea e candidamente, vem o Governo pedir autorização para estabelecer as formas que deverá assumir a participação dos órgãos autárquicos não se esquecendo de referir que a realização de operações desta dimensão implica a colaboração de diversas entidades.
A lógica do Governo é clara: pedir a colaboração de diversas entidades para se porem de acordo com ele, Governo. Isto é, a colaboração é pedida para assinar o cheque em branco que apresenta. É bom que, nesta matéria, se sublinhe que, pela nossa parte, não assinaremos qualquer cheque em branco e a única coisa com que este Governo pode contar, cada vez se nos apresente desta despudorada forma, é com uma cruz sobre o seu cheque como resposta e é a exigência de que nos sejam prestados os esclarecimentos a que temos direito e que reivindicamos.
O Governo remete a esta Assembleia uma proposta de alteração legislativa, requer prioridade e urgência e, ao mesmo tempo, não faz acompanhar este pedido de qualquer outro documento. Quais são as intenções do Governo - é legítimo perguntar?
Que legislação pretende o Governo produzir para ultrapassar as referidas mas não enunciadas limitações geradas pela desactualização da legislação que serviu de fundamento legal aos recenseamentos (aliás, abortados) de 1970? Será que o primeiro censo do Estado democrático vai ser igual, por culpa do Governo AD, ao último censo do fascismo, que não chegou sequer a ser publicado, por culpa do governo marcelista?
Por que é que o Governo não fez acompanhar esta proposta de lei de todo um conjunto de documentos relativos a esta proposta?
Por que é que o Governo não fez acompanhar esta proposta de lei dos textos integrais que pretende fazer publicar com a autorização que agora solicita?

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Por que é que o Governo não tem tido em conta as posições repetidamente afirmadas pêlos próprios trabalhadores do INE?
Por que é que o Governo não preparou atempadamente os suportes informáticos necessários às operações censitárias em preparação?
Por que é que o Governo não informa minimamente esta Assembleia acerca dos resultados dos testes já efectuados nesta matéria?
Por que é que o Governo, depois de não ter em conta a Assembleia da República durante o período de elaboração e experimentação dos questionários já elaborados, vem agora à mesma Assembleia, não para corrigir o que deve ser corrigido, não para ter em conta as críticas e observações dos diferentes grupos parlamentares, mas para impor à oposição a sua magnânime vontade com a ajuda ultraveneradora e ultra-agradecida da maioria de Deputados da AD?
A inclusão de perguntas que suscitam problemas de constitucionalidade nos inquéritos individuais que pretende lançar vem levantar outra ponta do véu que este Governo pretende lançar, no máximo silêncio e com a máxima discrição, sobre esta Assembleia. Os aliás doutos senhores da AD e do Governo da AD esquecem-se facilmente dos direitos do homem o de outros valores que tanto gostam de apregoar. Veja-se o que se passa com questões como as relacionadas com as opções religiosas de cada cidadão. A pergunta figurava e figura no questionário do inquérito-piloto... .
O que intenta o Governo sobre esta matéria?
Pretende manter o carácter obrigatório das respostas a estas questões? Admite considerar opcional o carácter destas respostas?
Por que é que o Governo não tem tido em conta as autarquias e prepara agora o veredicto final: «arranjem-se como puderem e criem os 20 000 postos de trabalho necessários...»
Por que é que o Governo, sabendo de uma Assembleia da República em funções, foge dela como o diabo da cruz e se limita a pretender uma autorização legislativa às cegas (para quem se lhe oponha), em vez de trazer aqui, para debate às claras, as propostas com que entende avançar?
Qual o papel da Assembleia da República para este Governo é para esta AD?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Foram entregues dezenas de projectos de lei e de pedidos de sujeição a ratificação de decretos-leis do Governo, foram requeridos dois inquéritos parlamentares. Disto a .AD nada sabe nem quer saber...
Foram apresentadas apenas três propostas de lei. Pois antes de fechar as portas a esta Assembleia quer aprovar as suas únicas três propostas de lei, para cumprir os desígnios aqui hoje denunciados pelo meu camarada Lino Lima.
Sejamos claros: O Governo vem pedir prioridade e urgência para que a maioria da AD (ultraveneradora e ultra-agradecida) lhe emende a mão. Porque o Governo, que nunca teve pressa, está agora cheio ao pressa. Não será certamente com o nosso voto que o Governo vai emendar a mão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Sousa Marques terminou o seu discurso como o começou: o PCP não vai dar o seu acordo a esta autorização legislativa e a este pedido de prioridade e urgência para a sua discussão. Já o esperávamos porque, de facto, o PCP é a oposição puramente destrutiva a esta maioria.
Mas o Sr. Deputado Sousa Marques fez também algumas críticas relativamente à incapacidade do Governo em produzir determinado tipo de trabalho nos últimos meses; Porque penso que não se justificaria uma resposta mais longa, responder-lhe-ei que relativamente ao trabalho do Governo nos últimos meses os resultados eleitorais, designadamente do PCP e da Aliança Democrática, estão à vista para provarem, o que é que o País e, mais propriamente, os Portugueses entenderam a respeito daquilo que este Governo fez.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, gostaria de repetir o que, pelo menos nos últimos meses, foi frequente da parte das bancadas da oposição, designadamente da parte da bancada do PCP: no fundo, sempre que há um pedido de urgência com dispensa de exame em comissão pretende-se trazer para esta sede o debate sobre a essência das propostas de lei. Nós não embarcaremos nesse debate, seguiremos as regras regimentais e, quanto mais não seja porque somos a maioria, não permitiremos que ele se estabeleça pelo que, naturalmente, não responderemos às questões que forem levantadas. A seu tempo, quando se discutir a proposta de lei, aqui estará o Governo para dar as respostas às questões que a oposição entender formular.
Gostaria de fazer uma breve referência a uma última questão; invocou-se aqui que até os trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística já teriam levantado um conjunto de questões e até se deixou aqui o aviso: não venha o Governo amanhã atribuir o insucesso eventual dos censos aos trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística... Sr. Deputado Sousa Marques, pela nossa parte acreditamos que os trabalhadores da função pública e os trabalhadores de um modo geral não estão ao serviço de nenhum partido nem de nenhuma ideologia. Assim, esperamos que os trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística, farão as suas reivindicações oportunamente e de acordo com as suas necessidades, interesses e convicções e naturalmente que realizarão o seu trabalho; estamos certos, ou pelo menos esperamos vivamente, que os trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística não aproveitarão o censo para eventualmente encetarem qualquer processo político tendente a prejudicar aquilo que, no fundo, é de interesse nacional e que é a realização destes censos.
Portanto, estamos convencidos de que os trabalhadores do INE vão colaborar porque, como todos os demais trabalhadores portugueses, têm a consciência de que é necessário colaborar não com o Governo

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mas na realização de tarefas importantes de que, aliás, eles são os instrumentos e o motor indispensáveis. Neste sentido, não estamos preocupados com a eventual ausência de colaborarão dos trabalhadoras do INE porque é nossa convicçào que os trabalhadores do INE irão com certeza, colaborar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - V. Exa. pede a palavra para que efeito?

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Para responder, Sr. Presidente, O Sr. Deputado Rui Amaral fez-me uns pedidos de esclarecimento e gostava de o esclarecer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, eu interpretei a intervenção do Sr. Deputado Rui Amaral como uma verdadeira. intervenção do seu partido. Tanto assim é que lhe dei mais tempo, porque se fosse um pedido de esclarecimento teria que necessariamente, aos três minutos, avisar o Sr. Deputado e cerrar-lhe a palavra.
Como não houve (...) de esclarecimento mas uma verdadeira intervenção e, como V. Exa. sabe, só pode intervir um Deputado de cada partido, tendo o Sr. Deputado Sousa Marques já intervindo não lhe posso conceder novamente a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito é Sr. Deputado?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra, para o que dispõe de três minutos.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que seria útil para a Assembleia da República, visto que o pedido de prioridade e urgência foi apresentado com extrema secura, que fossem apresentadas as razões, justificativas dessa prioridade e dessa urgência. Creio que o censo da população está previsto para Marco de 1981 e penso que toda a Assembleia ganharia em ser esclarecida dos motivos pelos quais não pode ser apresentada uma proposta em vez de um simples pedido de autorização legislativa e quais as razões que justificam a prioridade e a urgência desse pedido, pois não ficamos esclarecidos sobre esse ponto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não tiveram tempo!

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E para prestar um esclarecimento, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E só para esse efeito, Sr. Deputado. Dispõe de três minutos.

O Sr. Rui Amaral (PSD). - Não usarei, sequer, estes três minutos. Sr. Presidente.
Respondo com muito gosto ao Sr. Deputado Magalhães Meta, dizendo que não só o censo está previsto para Março de 1981 e que o lançamento de um censo não é uma questão que se possa resolver muito rapidamente porque, na verdade, a legislação está desactualizada, como aliás aqui fui dito pelo Sr. Deputado da Oposição, e é necessário introduzir um conjunto de medidas legislativas e até administrativas, sem as quais o censo não se pode de facto, realizar. Não é cedo, a 25 de Novembro, para se começar a trabalhar a fim de que o censo esteja em condições, de se poder realizar em Março de 1981.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja intervir, passamos imediatamente à votação do pedido de prioridade e urgência, com dispensa de exame em comissão, relativo à proposta de lei do Governo n.º 1/II.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM. votos contra do PCP e do MDP/CDE e com as abstenções do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que tem de haver um verdadeiro diálogo entre o Governo e o Parlamento, como é hábito em todas as democracias parlamentares eurpeias - para usar uma linguagem muito do agrado da actual maioria. Ora, esse diálogo será uma verdadeira farsa se, porventura, os pedidos de autorização legislativa não são justificados. E, aliás, a justificação só é válida se for enviada simultaneamente a legislação que o Governo pretende viabilizar através desse pedido de autorização legislativa.
Através, de pedidos simples, sem justificação e sem que se dê a conhecer ao Parlamento a legislação que se pretende viabilizar com esses pedidos de autorização legislativa, esta Câmara funcionará apenas como Câmara de registo da vontade omnipotente do Governo dada a actual maioria que o Governo e a maioria exaltam como valor absoluto em si, com abstracção do medo como se governa. Portanto, quanto a este pedido de autorização legislativa nós não podemos averiguar, mesmo para apreciação do simples pedido de prioridade e urgência, se o pedido é justificado ou não, pelo que nos abstivemos. Mas a nossa abstenção significa também uma reprovação deste hábito que agora, com a actual maioria, tomou foros de cidade e que não se encontra em nenhuma democracia europeia. Esta Europa da actual maioria é uma Europa à parte!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

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O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Governo apresentou um pedido de prioridade e urgência para uma proposta de lê: de autorização legislativa. Não justificou cabalmente as razões por que pediu a urgência, não apresenta qualquer ideia clara sobre quais são os decretos autorizados, não se apresenta aqui para justificar nem uma nem outra coisa. Isto é uma prepotência e um despautério. Não podemos coonestar prepotências e temes de nos rebelar contra despautérios.
O que é de lastimar é que, instigada directamente e justificar e dizer alguma coisa de sua justiça, d maioria, essa que está aqui porque aparentemente não pode deixar de cá estar, se permita, ao fim e ao cabo, dizer mais arrogantemente aquilo que o Governo diz não estando cá, isto é, não dizendo nada, dizendo que é maioria e faz o que quer. Faz de facto o que quer, mas que ao menos não o faça com alguns vislumbres de que o pode fazer legitimamente.
Por isso votámos e continuaremos a fazê-lo sempre que isto se verifique.

Vozes do PCP c do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra este pedido de prioridade e urgência vem na sequência das posições que sempre tomámos na sessão legislativa anterior e, fundamentalmente, por razões que, aliás já fora m expostas por outras bancadas, e pelo facto de este Governo apresentar aqui um pedido de urgência sem qualquer justificação, isto é, pedir a esta Câmara aquilo que podemos chamar um choque em branco, visto que nem sequer indica o conteúdo dentro do qual pretende utilizar a autorização legislativa que, por maioria, lhe foi concedida. Na perspectiva que sempre defendemos na sessão legislativa anterior, consideramos isto uma prática anticonstitucional.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Razões mu>to simples justificam a nossa abstenção.
Primeiro: não ficámos esclarecidos sobre se o Governo já tem legislação preparada sobre esta matéria e a ocultou da Assembleia da República ou se, pelo contrário, ainda não a tem e precisa apenas de um álibi desta Câmara.
Segundo: o Governo nem pela sua presença justificou o pedido de urgência que conferiu à sua proposta de lei.
Terceiro: a maioria foi quase silenciosa e o nosso pedido de esclarecimento, como pedido de esclarecimento, ficou no ar.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderíamos conceder a autorização que nos foi proposta. As dúvidas que tínhamos com elas ficámos, e esperamos que o debate de fundo, a iniciar amanhã, nos permita esclarecê-las devidamente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Votámos, de acordo com os argumentos expendidos, o pedido do Governo, naturalmente inseridos dentro da Constituição. Limitámo-nos a utilizar uma faculdade constitucional concedida por uma Constituição que, tanto quanto nos é dada saber, para outros partidos, designadamente para n Partido Socialista, serve perfeitamente para a inserção de Portugal na Europa. É nessa mesma Europa e dentro dessa mesma Constituição que usamos este direito.
Gostaria de lembrar, já que se fizeram aqui críticas por parte do Sr. Deputado Vital Moreira, do PCP à ausência do Governo, que o Governo não tem que se envolver no debate da justificação do pedido de prioridade e urgência.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é um despautério!

O Orador: - O Governo estará aqui para prestar os esclarecimentos necessários quando se entrar na matéria de fundo. Não confundimos a matéria de fundo com o simples pedido de prioridade e urgência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Estão sempre a ir ao fundo! É só água.

Risos do PCP.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vocês estão sempre no fundo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate relativo a alínea a) da ordem do dia.
Está em debate o pedido de prioridade e urgência, com dispensa de baixa à comissão, relativo à proposta de lei n.º 2/II, alteração da Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na linha daquilo que os partidos da AD já mostraram na anterior sessão legislativa e acabaram de comprovar na discussão da proposta de lei n.º 1/II, nem a maioria nem o Governo estão minimamente interessados em explicar liminarmente a razão dos seus pedidos de urgência e prioridade.
Há algumas semanas atrás, os meios de propaganda ao serviço do Governo e da AD anunciaram, com grande alarido, que o Governo Sá Carneiro seriado primeiro a cumprir os prazos normais no que respeita à apresentação do OGE e do Plano para 1981.
O próprio Primeiro-Ministro, aquando da discussão da sua moção de autoconfiança nesta Assembleia repisou essa ideia: a de que o seu Governo seria primeiro a apresentar o Orçamento e o Plano 1981 nos prazos normais, numa pretensa afirmação capacidade deste Governo e do cumprimento da lei.
Assim, lógico e natural seria que, face a tanta propaganda, todos nós esperássemos estar agora a discutir.

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ou, pelo menos, a analisar o Orçamento e o Plano para 1981.
Quando aguardávamos que o Governo AD solicitasse à Assembleia da República prioridade e urgência para a discussão do OGE para 1981, eis que surge, afinal, uma proposta de lei relativa a alterações ao Orçamento de 1980.
Afinal, este Governo não cumpre os prazos normais, mandando ás urtigas, como é, aliás, seu timbre, o cumprimento da lei. Mas o Governo não só não cumpre os prazos como, até este momento, não assegurou quando serão apresentadas as propostas de lei do Orçamento e do Plano para 1981, isto é, a Assembleia da República não sabe ainda quando poderá vir a analisar e discutir aquelas propostas de lei. Tanto poderá ser em fins de Janeiro como nos finais de Fevereiro.
A única coisa que se sabe sobre o assunto, a crer nas ultimas informações veiculadas por órgãos de comunicação social afectos à AD, é que as propostas de lei do Orçamento e do Plano serão apresentadas pelo Governo após as eleições presidenciais. Mas por quê a ligação que o Governo faz entre estas leis e o Presidente da República, se nada, na lei, o impõe ou mesmo aconselha?
A razão é simples e clara. O Governo AD não esta em condições de apresentar os seus verdadeiros Orçamento e Plano ames das eleições presidenciais, tão só porque isso iria prejudicar a campanha eleitoral do seu candidato. O Governo AD receia apresentar ao povo português, antes de terminarem os actos eleitorais, a sua verdadeira política económica e social. Isso eliminaria à partida quaisquer hipóteses de eleição do seu candidato, inviabilizaria à partida o seu projecto de monopolização dos órgãos de soberania. O atraso da apresentação das propostas de lei do Orçamento e do Plano insere-se, afinal, na actividade do Governo como comité eleitoral do candidato da AD à Presidência da República, como já aqui foi denunciado por camaradas meus.
Mas, por outro lado, o pedido de prioridade e urgência para a proposta de lei n.º 2/II surge em simultâneo com a pretensão do Governo e da AD de encerrarem a Assembleia da República até às eleições presidenciais. Como já aqui foi referido pelo meu camarada Lino Lima. o Governo AD pretende calar a voz da oposição nesta Assembleia e dá uma prova cabal de pretender tudo sacrificar à campanha eleitoral tendente a fazer eleger o seu candidato. Tal como o fizeram até 5 de Outubro, o Governo e a AD apenas estão empenhados na campanha eleitoral, tudo fazem tendo em vista tão-só os resultados eleitorais. Se isso atrasa a discussão de leis importantes para o País, ao Governo tal não interessa. Não são os interesses do País e do povo português que a AD pretende defender. São apenas os seus interesses partidários e os interesses daqueles em cujo nome governam.
Para além da prioridade e da urgência, o Governo solicita ainda a dispensa de análise em comissão da proposta de lei n.º 2/II, mostrando mais uma vez o menosprezo com que encara a actividade da Assembleia da República, tentando esvaziá-la dos seus poderes e competência, pretendendo, desculpe-se a expressão, «abandalhar» o próprio Orçamento Geral do Estado.
É inadmissível que o Governo pretenda impor a esta Assembleia, através da maioria de votos de que dispõe, que um OGE ou uma parte do OGE seja veiado às cegas, sem uma análise e discussão especializadas das causas e dos efeitos das alterações propostas.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: -Sobre o conteúdo da proposta de lei guardaremos a nossa opinião para o momento oportuno. No entanto, sobre o pedido de prioridade e urgência e a dispensa de baixa à comissão especializada votaremos contra, pois continuamos a não passar cheques em branco e recusamo-nos a colaborar na campanha da AD tendente a esvaziar a Assembleia da República dos seus poderes e competência, tendente a criar na opinião pública a ideia de que a Assembleia da República ê um órgão de soberania dispensável.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário da posição do PCP, a bancada do PSD considera inteiramente justificado o pedido de prioridade e urgência formulado pelo Governo, que aliás, vem devidamente fundamentado, com justificação apropriada dos motivos que levaram a submeter esta proposta de lei à Assembleia da República.
Pensamos que durante a discussão da própria proposta de lei terá, naturalmente, lugar o aclaramento de todos os seus pontos. Por agora, para simplificar os trabalhos desta Câmara, consideramos que, em Novembro de 1980, as alterações naturais e normais da lei do Orçamento Geral do Estado, do próprio ano de 1980, estão obviamente justificadas. Por isso entendamos que a prioridade e urgência deve ser concedida e que devemos ocupar o nosso tempo de uma maneira mais construtiva, evidentemente com o maior respeito por opiniões diversas das nossas, na análise do próprio conteúdo da proposta de lei.
Assim, votaremos o pedido de prioridade e urgência solicitado pelo Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra, dispondo de três minutos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Perante as afirmações do Sr. Deputado Mário Adegas, gostaria de lhe pôr a seguinte questão: o Sr. Deputado referiu que o Grupo Parlamentar do PSD considera plenamente justificado o pedido de prioridade e urgência. Não iria agora debruçar-me sobre essa questão em concreto, mas perguntar-lhe-ia por que motivo se referiu apenas ao pedido de prioridade e urgência. Terá sido por mero esquecimento que o Sr. Deputado não referiu o pedido de dispensa de exame em comis-

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são: especializada ou será que considera que não e de mudo algum justificado esse pedido, na medida em que poderia ser feito também dentro de um período bastante curto? Era essa a questão concreta que gostaria de lhe pôr.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): Com muito gosto satisfaço o pedido de esclarecimento do Sr Deputado Octávio Teixeira, intencionalmente e, apenas à prioridade e urgência porque em relação a essa está mais correcta a exposição que procurei transmitir à Câmara.
Quanto à disposição de exame em comissão, admitimos que uma matéria [...] essa poderia justificar plenamente que essa despesa se não fizesse. No entanto, neste preciso momento, e só neste, consideramos que pelo facto de não estar considerada a Comissão de Economia, Fianças e Plano...

Risos do PCP

... por a proposta de lei e referir ao OGE de 1980
... portanto também penso que foram, ligeiramente deslocados as referências para

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - - Srs. Deputados, como não há mais inscrições. vá nu; s proceder á votação do pediu se prioridade e urgência, com dispensa de exame em comissão, relativo â proposta de lei n. 2/11.
foi aprovado com novos a favor de PSD. PS. do CDS. e PPM. da ASDI e da LDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.

O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Votamos favoravelmente o pedido de prioridade e urgência, com dispensa de exame em comissão relativo á proposta de lei n. 2/11 de acordo com a filosofia em que o PS encara o problema das prioridades e urgências.
Por um lado entendemos que o Parlamento não deve obstruir n resolução de problemas que sejam de efectuar urgência. portanto de interesse nacional, independentemente da opinião que o PS tiver sobre o fundo da questão - e neste caso até é desfavorável. mas distinguimos dois aspectos. Isso. no entanto, quando o Governo, por seu lado. tem para com o Parlamento a atitude de enviar propostas de lei devidamente justificadas e acompanhadas do respectivo projecto que pensa aprovar, porque vim o Parlamento tem para conhecimento da matéria que está em causa e tudo se encontra devidamente justificado. Na proposta de lei que o Governo enviou ã Assembleia da República registamos a ausência de um de -
menos que tem interesse para a apreciação do fundo da questão e que se refere à previsão do resumidos globais do OGE para 1980. que neste momento, certamente, e já possível fazer. E esse conhecimento é, evidentemente, mil e necessário para uma apreciação do que está em causa, para podermos situar as alu1--rações agora propostas naquilo que se prevê venha a ser a execução orçamental este ano.
De resto, a ausência desse aumento de informação, que é necessário, deve-se precisamente ao facto de o Governo não estar interessado, nené momento, em revelar sequer essa previsão, porque ela está necessariamente muito associada a preparação do OGE para 1981, E quanto a este, ao contrário cio que aqui foi anunciado peio Sr. Vice-Primeiro-Ministro. o Governo não se dispõe a cumprir prazos legais. Ao contrário da justificação que apresentou para não se demitir a seguir ás eleições legislativas. afinal, o Governo não tem trabalhado tanto como isso na preparação do Orçamento e do Plano para 1981. visto que não vai apresentar as respectivas propostas de lei a tempo de serem apreciadas nessa Assembleia o votadas antes do fim do ano. Segundo alguns jornais, o Governo prepara-se para apresentar essas propostas de lei apenas a seguir ás eleições presidenciais.
Mais uma vez se verifica que toda a atitude do Governo nesta matéria tem directamente a ver com a campanha eleitoral para as eleições presidenciais, visto que os Srs. Ministros andam, certamente, muito ocupados nessa campanha.
Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: o Governo encara nitidamente como uma incomodidade o funcionamento da Assembleia da República. Neste caso. obviamente, não foi possível punir uma autorização legislativa porque a Constituição impõe que as alterações à lei orçamental sejam elaboradas pela própria Assembleia. mas pede prioridade - que é da competência do Presidente e per isso não temos que nos pronunciar - e pede urgência. Mas vai mais longe, vai até ao ponto insolente de dizer qual o tipo de urgência ê que quer e de. designadamente. pedir a dispensa de exame em comissão parlamentar.
Creio que haverá poucos lados onde alguém se atreva a sugerir que as alterações orçamentais sejam feitas em Plenário sem uma sua prévia análise em comissão.
O facto de se invocar a circunstância de ainda não haver comissões é um argumento interessante, porque, na realidade, essa devia ter sido uma das primeiras actuações da Assembleia da República - só que a maioria não tem precisa nenhuma. A Constituição refere que um dos primeiros acto; da Assembleia é a constituição da Mesa e das comissões, só que isso não preocupou de nu do algum a maioria: pelo contrário isso serve-lhe, inclusivamente - passe a desvergonha - para ser usado como argumento de não levar questões que devem ser sujeitas a esta análise à comissões especializadas.
O Governo, não pode pedir autorização legislativa nesta matéria, não podendo evitar, pelo menos.

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[...] trazer aqui a questão da alteração deste Orçamenta guardando cautelosamente o Orçamente do próximo ano, tem-se mantido o máximo Fora da Assembleia e é por isso que continua a não entender dever cá pôr o pés para justificar ao monos este insólito pedido de urgência de uma alteração orçamenta! que de entre ledas as matérias, está na cara em do próprio instituição parlamentar. É uma matéria em relação á qual menos parlamentaremos limitados. a Assim bem nunca é completamente «roubada» da cem potência de a discutir. Aparentemente para este Governo a Assembleia nem para os «o serve, nem para v. questões orçamentas a Assembleia teve ser o principal centro de discussão e de votação das matéria? que interessam à República. Também aqui a Assembleia é encarada como uma mera câmara de registo, uma mera câmara de votação c uma mera câmara de eco. Nós. para já e neste momento, estamos interessados em que ela de eco para denunciar essa preferência e despautério do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Estão-se nas tintas! Estão caladinhos que nem uns ratos!

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate em relação à alinha b) da urdem do dia. Vamos entrar na alínea c).

O Sr. Magalhães Mota (ASD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular ainda uma declaração de veio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia a W. Ex. o favor de não guardarem um intervalo tão grande entre os pedidos de palavra, de modo a não induzirem a Mesa em erro na interpretação do vosso silêncio.

O Sr. Deputado Magalhães Meta. que é mestre no valor do silêncio como expressão da vontade, compreenderá o alcance da minha observação. Tem V. Exa a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputado Em primeiro lugar, votámos favoravelmente essa proposta de lei porque contrariamente à anterior, apareceu justificada. O próprio Governo e encarregou de demonstrar como se pedem apresentar de m ode diferente ao Parlamento propicias de lei que terão, necessariamente, repostas diferentes de quem pretende apreciar os a sumos cem um mínimo de com ciência e responsabilidade.
Em segundo lugar, gostara de dizer que em relação a prioridade e a urgência as entendemos como processuais tal como são. Por isso reservamo-nos para o debate de fundo para nos pronunciarmos sobre o mérito desta proposta. Gostaria, no entanto, de acrescentar uma palavra quanto ao facto de esta propelia de lei ser apresentada com um pedido de dispensa de baixa à comissão. Na verdade poder-se-ia ter criado uma comissão eventual: na verdade, puder-se-iam ler designado as compões parlamentares, entre as quais a que pudesse apreciar esta proposta.
Nada disso se fez, mas o que é importante é que pela vez da própria maioria foi neste momento e neste. Plenário; confirmada a vantagem e a necessidade de quanto antes se pôr cobro a esta prática e espero que, coerentemente, na próxima semana tenhamos a ocasião de designar as cernisses paramentares.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Óbvio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate sobre a alínea b) da ordem do dia.
Está em discussão o pedido de prioridade e urgência para a proposta de lei n.° 3/II - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, com dispensa de baixa à Comissão.

Pausa.

Como ninguém quer usar da palavra, vamos passar de imediato á votação da referida proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSL, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE c da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, acerca de um pedido de urgência para uma proposta de lei sobre uma alteração da lei eleitoral para as eleições presidenciais, justifica-se que haja alguma urgência sob pena de a própria discussão ser inútil. Por isso não votámos contra.
Em todo o caso, não poderíamos votar a favor por duas razões: em primeiro lugar, porque, também aqui o Governo não se dá ao trabalho de ter o mínimo de consideração pela Assembleia justificando, por mais sinteticamente que fosse, o pedido de urgência e prioridade; em segundo lugar, porque não pudermos considerar quem nos desconsidera.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente:. - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acrescentaria às razões postas para votar favoravelmente a proposta de lei anterior apenas, e neste caso, que a própria urgência se impõe pela natureza da matéria que está em discussão.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS) - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Votámos a favor da urgência pedida porque esta se impõe pela sua própria natureza. Queremos, no entanto, lamentar que o Governo esteja ausente quanto mais não seja para dar quaisquer explicações a esse respeito.

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Sobre a proposta de lei verificamos que o texto apresentado pelo Governo é diferente daquele que foi apresentado á oposição pelo Sr. Ministro Pinto Balsemão. Não obstante algumas modificações que foram introduzidas esta sua a urgência não pressagia um voto favorável sobre o fundo do problema, porque nesta altura, [...] ainda há vários pontos obscuros que na discussão de fundo serão objecto de apreciação da nossa parte.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr presidente, Srs. Deputados. O PSD [...] o pedido de urgência por mais materiais que nem vale a pena sequer discutir. Desta vez parece-me difícil que a oposição possa vir a dizer que não há justificação perfeita, visto vir a dizer que não há justificação perfeita, visto esta ser total, estando o próprio texto anexo ao pedido.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que prova que é possível fazê-lo em todas os curtos casos! Por alguma razão o não faz...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate acerca da alínea c) da ordem do dia.

Ficou estabelecido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que se efectuou durante o intervalo que, se com a votação que acabamos de fazer, esgotada a ordem do dia previamente anunciada, se ainda houvesse tempo em relação à hora regimental do termo dos trabalhos, se poderia avançar iniciando o debate da proposta de lei n.º 1/II., escutando a apresentação da mesma pelo Governo.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr Presidente, posso informar a Câmara de que o Sr. Secretário de Estado do Planeamento já se encontra no edifício do Palácio de S. Bento para dar cumprimento ao consenso estabelecido na Conferência dos Presidentes dos Grupos parlamentares.

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr Vital Moreira (PCP): Sr. Presidente, tenho de dizer que o consenso que aqui foi referido, no que respeita ao Grupo Parlamentar do PCP, tem de ser qualificado e entendido com aluam grau de sal.
Nos opomo-nos, por principio a que seja incluída na ordem do dia nos trabalhos de uma reunião plenária, matéria que ai não esteja prevista.
Por isso aquilo que vai ser feito a seguir, a continuação da sessão, só pode fazer-se na base da não oposição do qualquer Deputado desta Assembleia. O nosso consenso não e no sentido de concordarmos com este prolongamento, mas sim de pela nossa parte não obstaculizarmos uma continuação dos debates. Não queremos exercer os nossos direitos, apenas com o sentido do direito de veto, mas não podemos deixar de manifestar a nossa oposição a que isto venha a ser leito. porque nessa altura não hesitaremos em utilizar os direitos regimentais que IK>S cabem.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Desta vez o Sr. Deputado Vital Moreira arrombou portas aberras, visto que todos nos sabemos e sempre foi pratica nesta Assembleia, que só se altera a ordem do dia quando não ha oposição de nenhum grupo parlamentar.

O Sr. Presidente; - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Olheira (PCP): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta, ficou-me uma dúvida que é importante esclarecei de desde já.
Suponho que o Sr. Presidente anunciou, no inicio desta discussão, que, por consenso que já foi interpretado devidamente, se tinha decidido alterar a ordem de trabalhos - insista-se que isso só poderia ser feito com consentimento de todos e cada um dos Srs. Deputados e já recebemos o assentimento do Sr. Deputado Pedro Roseta sobre esta matéria - no sentido de permitir uma e uma só coisa: que o Sr. Membro do Governo competente aderne hoje esclarecimento sobre uma proposta de lei que irá ser discutida amanhã, visando a possibilidade de o governo poder publicar legislação vária atraente ao recenseamento da população e da habitação para o próximo ano. Gostaria de saber se é só para isto que a sessão vai continuar, isto é, se nós ouviremos os membros do Governo sobre este assunto e se após isso. pacatamente, fechamos a sessão, continuando amanhã a discussão da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Parece-me pertinente pôr à Câmara o problema, visto o debate estar a constituir uma questão prévia em relação ao próprio programa de trabalhos até às 20 horas.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento está presente na Sala a Mesa entende que a sua intervenção será a primeira e que isso corresponde a um verdadeiro início do debate acerca da proposta de lei n.º 1/II. Coloco á Câmara a seguinte questão: na hipótese de o Sr. Secretário de Estado, como representante do Governo, não esgotar o período de uma hora, como certamente não acontecerá. continuamos os trabalhos até à hora regional, ou devemos apenas ouvir a sua expôs cão o reservar a continuação do debate para a sessão de amanhã?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes- Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente penso que o entendimento a que se chegou na Conferência dos Grupos Parlamentares, e que não sofreu oposição, foi de que se aproveitasse o tempo eventualmente disponível para ouvir o membro do Governo que entender dever pronunciar-se sobre essa matéria, mas não para iniciar o debate. Uma vez ouvida a exposição, encerrar-me-iam os trabalhos e o debate iniciar-se-ia, como aliás estava previsto, amanhã.

O Sr. Presidente: - Devo dizer a V. Exa que foi esse o consenso a que se chegou, mas acontece que [...]

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[...] discussão dos três processos da concessão de urgência decorreu com uma celeridade tal que t e mui mais de uma hora â nossa frente e por isso após a intervenção do Sr. Secretario de Estado, a Mesa encerrará os trabalhos. No entanto, perguntei à Câmara se não valeria a pena aproveitar o tempo que decorre até as 21 horas através de um novo consenso saído do Plenário. Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dizer que não pensamos Ser curial perdermos tanto tempo com debates sobre questões processuais. [...] uniu ordem de trabalhos, houve um consenso que deve ser respeitado. Nós, pela nossa [...] não concedemos o nosso acordo a que o consenso seja alongado, por isso ouviremos com muito gosto a exposição do Sr. Secretário de Estado abri a proposta de lei referida na alínea a) da nossa ordem do dia e, após isso, a sessão deve ser encerrada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rose ia.

Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, era só para corroborar aquilo que foi dito. para que não fiquem dúvidas que nós pretendíamos, nem sequer o pensávamos, avançar no trabalhos. É para nós uma agradável surpresa que só lenha chegado tão rapidamente á votação destes três pedidos de urgência; no entanto, repilo, não pretendemos por uma forma enviesada, alongar um consenso que não existe. Se esse consenso se viesse a formar, poderíamos começar já hoje o debate sobre a matéria de fundo mas uma vez que há um. ou mais que um. partido que não o entende assim, nós mantemos a regra, que para nó» é de ouro,...

Risos do PCP.

...de não haver modificações da ordem do dia sem o condenso lota!.
Gostaria ainda de salientar que há apenas um ponto em que a minha interpretação não comede com a dos outros partidos: todos sabem que é praxe desta Assembleia os pedidos de esclarecimento serem feitos loco a seguir ao orador falar. Por isso, julgo que não deve haver uma interpretação tão restritiva do consenso feito que impossibilite os partidos da oposição, sempre tão desejosos de inquirir e pedir esclarecimentos ao Governo, sem prejuízo daqueles que o quiserem fazer amanhã, de solicitarem pedidos de esclarecimento a que o Governo responderá. Julgo que os pedidos de esclarecimento têm suo considerados como um todo a seguir à intervenção e é por isso que interpreto o consenso feito dessa mane rã. No fim desse período, deve acabar a sessão.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, gostaria de ir esclarecido sobre e o partidos, e particularmente os da oposição, consideram a interpretação do consenso elaboraçãp na reunião dos grupos parlamentaras como devendo integrar-se na exposição do Sr. Secretário de Estado e ainda nessa sessão os pedidos de esclarecimento ou fé, pelo contrário, entendem dever encerrar-se os trabalhos de hoje cem a intervenção do Sr. Secretário de Estado, ficando os pedidos de esclarecimento que eventualmente a sua intervenção suscite para a próxima sessão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS) - Sr. Presidente, creio que, após. a exposição feita pelo Sr. Secretário de Estado, a sessão deve ter encerrada e os pedidos de esclarecimentos vem ficar para amanhã. Foi isso que do consenso formado.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peco a palavra para apoiar inteiramente a observação do Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está então entendido que vai usar da palavra o Sr. Secretário de (...) e a seguir será encerrada a sessão.
Tem V. Exa a palavra, Sr. Secretário de Estado do Parlamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (José Ribeiro Cadilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos censos disponíveis relativo; á população e á habitação (...) ião de 1970 e infelizmente, não são completamente disponíveis os seus resultados.
De XI Censo da População, feito em 1970, apenas há publicados es dado; gerais da população e, quanto aos dados de natureza mais específica, temos apenas publicada uma amostra a 20%, o que seguramente é muito pelico.
Desde 1970 até ao presente, as coisas modificaram-se e além de a (...) ser mais conhecida, temos dez anos que terão desactualizado completamente o volume e a rui ura da população portuguesa. Bastaria referir não só o movimento natural resultante dos nas (...) e das morte: mas também o retorno do uns milhares largos de portugueses vindos de África.
Parece-me indiscutível a importância do censo da preocupação assim como também me parece indiscutível a importância do censo da habitação. Ò primeiro. e aliás o último, foi lambem leito em 1970 e os dados não se encontram publicadas. É esta desgraça sistematicamente acompanhando as estatísticas nacionais...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Desgraça «marcelista»!

O Orador: - Esperamos, com o TI Censo da Habitação. remediar as deficiências de informação e estatística e, por isso. estamos aqui para fundamentar uma proposta de lei referente aos Censos 81 da Habitação e da População. Censos 81 e não censos 80, simplesmente porque nesta matéria também há que. marcar o compasso relativamente à Europa.
A matéria dos censo; é predominantemente técnica. Em principio, não viria à Assembleia da República e apenas assim acontece porque, e muito bem, as autarquias locais são chamadas a funções decisivas na reco(...)

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[...] lha dos dados dos recenseamentos, Só por esta razão o Governo apresenta uma preocupa de lei à Assembleia da República.
Não haverá quaisquer encargos, pelo menos de ordem directa, para as autarquias locais; haverá a criarão de emprego ocasional, oca mente Estimamos que virão necessário: vinte mil posto, de trabalho de duração muito curta, dezoito mil durante ires mais e dois durante dezoito meses para as funções dos agentes de recenseamento, isto é aqueles que vão recolher os dados directamente junto da populações e da Fogos pára exercício de coordenação e de codificação. Localmente, será o prender da Câmara o responde pelas operações, une eventualmente delegar num vereador o (Instituto Nacional de Estatística) orientará tecnicamente as operações.
Poderei rapidamente dar noticia da matéria legislativa que com para a Assembleia. As câmaras municipais organizarão e coordenarão as operações de nos respectivos municípios. Nas funções serão exercidas pelo respectivo presidente.

O Sr. Sousa Marques PCP: - Outra vez?!

O Orador: - ... ou, no seu impedimento, por um vereador por de designado: o presidente poderá convocar os presidentes das juntas de freguesia para as operações de recenseamento; as câmaras municipais caberá em especial: designar o oficial administrativo para o presidente justa funções; promover a divulgação das actividades censitárias a nível de todo o município; facultar os recursos indispensáveis quanto a instalação, mobiliário outros meios; proceder a distribuição pelas de freguesia dos instrumentos de notação; desenvolver ao INE os instrumentos de notação preenchidos, promover a instalação dos postos de apoio ao peenchimento de questionários. Naturalmente que para todas estas funções as câmaras terão a assistência do INE.
A nível mais local, ou mesmo a nível sublocal, se quiserem, as juntas de freguesia terão funções paralelas às que designei para as câmaras municipais.
Nos projectos legislativo que o Governo fará aprovar, depois de recolhida esta autorização legislativa, participaram muito de perto as autarquias locais. O Instituto Nacional de Estatística recolheu os contributos das autarquias locais e muitas delas responderam e participaram activamente.
Uma última nota referir-se-á ao risco que o Pais corre de um alheamento por parte das populações relativamente á utilidade dos censos. Seria bom que da parte dos órgãos de soberania - do Governo e também da Assembleia da República - saísse uma palavra que sublinhaste a importância dos censos da população e da habitação na vida do Pais.
Srs. Deputados, estas são as notas que, com muito gosto, trago à consideração da Assembleia da República.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vejam só, vejam só...

Vozes do PSD: - Onde é que está a gracinha?

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Agora é que se percebe...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, cumpre-me
informar a Câmara que foram recebidos na Mesa os seguintes pedidos de sujeição a ratificação: n.º 46/11. relativo ao Decreto-lei n.º 81/80, de 19 de Abril, apresentado peio Sr. Deputado Leão de Oliveira o outras, do PCP; n.° 47/11, relativo ao Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio. apresentado pelo Sr. Deputado Leão de Oliveira a outros, do PCP; n.º 48/11, relativo ao Decreto-Lei n.º 373/80. de 12 de Setembro apresentado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e ou ros, do PCP; n.º 4/ll, relativo ao Decreto-Lei n.° 200-C/80, de 24 de Junho, apresentado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros, do PCP; n.º 50/11, relativo ao Decreto-Lei n.º 366/80, de 10 de Setembro, apresentado igualmente pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros, do PCP: n.º 51/II, relativo ao Decreto-Lei n.º-1 263/8, do 7 de Agosto, apresentado pelo Sr. Deputado Vital Moreira e outros, do PCP e MDP/CDE: n.º 52/li. relativo ao Decreto-Lei n.º 313/80, de 15 de Agosto, apresentado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira L- outros, do PCP; n.º 53/11, relativo ao Decreto-Lei n.º: 311/80, de 19 de Agosto, apresentado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros, do PCP; n.º 54/11. relativo ao Decreto-Lei n.º 312/80, de 19 de Agosto, apresentado pelo Sr. Deputado Vital Moreira e outros. do PCP; n.º 55/11, relativo ao Decreto-Lei n.º 194/80. de 19 de Junho, apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PP; n.º 56/11. relativo ao Decreto-Lei n.º 459/80, de 10 de Outubro, apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP; n.º 57/11. relativo ao Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro, apresentado pelo Sr. Deputado Dias Lourenço e outros, do PCP; n.º 58/11, relativo ao Decreto-Lei n.º 494/79, de 21 de Dezembro, apresentado pela Sr.ª Deputada Alda Nogueira e outros, do PCP; n.º 59/11, relativo ao Decreto-Lei n.º 53/79 de 24 de Março, apresentado pelo Sr. Deputado Dia? Lourenço è outros, do PCP; n. 60/11, relativo ao Decreto-Lei n.º 342/79. de 27 de Agosto, apresentado pelo Sr. Deputado. Das Lourenço e outros, do PCP; n.° 51/11, relativo ao Decreto-Lei n.º 188/79, de 22 de Junho, apresentado pelo Sr. Deputado Dias Lourenço e outros, do PCP: n.º 62/11, relativo ao Decreto-Lei n.º 189/79, e de 22 de Junho, apresentado pelo Sr. Deputado Dias Lourenço e outros, do PCP; n.° 63/11, relativo ao Decreto-Lei n.° 481/80. de 16 de Outubro, apresentado pela Sr.:'- Deputada lida Figueiredo e outros, do PCP: n.º 64/IÍ. relativo ao Decreto-Lei n.º 286/80, de 16 de Agosto, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Leite e outros, do PCP; n.° 65/11. relativo ao Decreto-Lei n.º 393/80. de 25 de Setembro, apresentado pelo Sr. Deputado Gomes de Sá e outros, do PCP: n.º 66/11 relativo ao Decreto-Lei n.° 339/80. de 30 de Agosto, apresentado pelo Sr. Deputado Hélder Simão Pinheiro e outros, do PCP: n.° 67/11, relativo ao Decreto-Lei n.° 426/80,

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26 DE NOVEMBRO DE 1989 173

(...) de 30 de Setembro, apresentado pilo Sr. Deputado Vital Moreira e outros, do PCP; n.º 68/11, relativo ao Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, apresentado peio Sr. Deputado Joaquim Miranda da Silva e outro, do PCP; n.º 69/II. relativo ao Decreto-Lei n.° 473/80, de 14 de Outubro apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda da Silva e outros, do PCP: n.º 70/II, relativo no Decreto-Lei n.º 264/80, de 7 de Agosto, apresentado pelo Sr. Deputado Vital Moreira e outros, do PCP: n.º 71/II relativo ao Decreto-lei n.º 307/80, de 18 de Agosto, apresentado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros, do PCP; n.º 72/II, relativo ao Decreto-lei n.º 98/80; de 5 de Maio, apresentado pelo Sr. Deputado António Gervásio e outros, do PCP: n.º 73/II, relativo ao Decreto-lei n.º 99/80, de 5 de Maio, apresentado pelo Sr. Deputado António Gervásio e outros, do PCP.
Entraram ainda na Mesa os seguintes projectos de lei: n.º 48/11 - Regime de criação c extinção das autarquias locais, sua diminuição e fixação da categoria das povoações, apresentado pelo Sr. Deputado Veiga, de Ouve irá e outros, do PCP; n.° 49/11 - Impacto ambiental, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Coimbra e outros, do PPM: n.º 50/11 - Deposição de resíduos nucleares em águas oceânicas, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Coimbra e outros, do PPM; n.º 51/11 - Criação dos planos concelhios de ordenamento territorial. apresentado igualmente pelo Sr. Deputado Luís Coimbra e outros do PPM; n.º 52/11 - Criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato. no Concelho de Coruche, apresentado pelo Sr. Deputado Dias Lourenço c Raimundo Cabral, do PCP; n.º 53/11 - Cidadania portuguesa, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, da ASDI: n.º 54/11 - Revisão do regime jurídico de protecção aos solos de aptidão agrícola, apresentado pêlos Srs. Deputados Luís Coimbra e outros, do PPM.
Srs. Deputados, os trabalhos continuam amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia a continuação do debate da proposta de lei n.º 1/II e o debate das propostas de lei n.º 2/II e 3/II.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas c 10 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD.)

António Alberto Correia Cabecinha.
Arménio dos Santos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
João Afonso Gonçalves.
José Bento Gonçalves.
José Mário de Lemos Damião.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Andrade.
Luís Amónio Martins.
Manuel cia Costa Andrade.
Manuel Pereira.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Martins Adegas.
Mário Marques Ferreira Maduro.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Magalhães de Almeida.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Torres Marimbo.
Guilherme Gomes dos Santos.
Joaquim José Cardoso Catanho Menezes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel da Mata de Cáceres.
Mário Alberto Lopes Soares.
Riu Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Ribeiro Constando.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
Francisco António Lucas Pires.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
José Augusto Gama.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Velozo Sampaio.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel António de A. de A. Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Carlos Hahnemamn S. de Aboim Inglez.
Dinis Fernandes Miranda.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
Maria lida Cosia Figueiredo.
Octávio Floriano Rodrigues Paio.
Raimundo Cabral.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Borges de Carvalho.
Augusto Martins Ferreira do Amaral.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amândio Anes de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Roleira Marinho.
Fernando José da Costa.

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174 I SÉRIE - NÚMERO 6

Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco José de Sousa Tavares.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António Magalhães da Silva.
António José Vieira de Freitas.
António Marques Ribeiro Reis.
António Teixeira Lopes.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel José Bragança Tender.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.
Emílio Leitão Paulo.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
João da Silva Mendes Morgado.
José Girão Pereira.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Eugênio P. Cavaleiro Brandão.
Nuno Krus Abecasis.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Joaquim Gervásio.
Carlos Alfredo Brito.
Jorge Patrício.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.

Acção Social Democrata Independente (ASDI)

António Luciano P. Sousa Franco.

O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.

PREÇO DESTE NÚMERO 26$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA