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I Série - Número 7

Quinta-feira 27 de Novembro de 1980

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Alfredo Pinto da Silva.
Maria José Paulo Sampaio.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.

SUMÁRIO - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos

Antes da ordem do dia.- Foi dada informação da apresentação de alguns requerimentos.
O Sr. Deputado Teixeira da Silva (PCP) criticou a medida do Governo que determina a retenção dos salários de Dezembro e do subsídio de Natal dos trabalhadores que não façam prova de apresentação da apresentação da declaração do imposto complementar.
O Sr. Deputado Guilherme dos Santos (PS) criticou a não apresentação pelo Governo, após as novas eleições, de um programa que equacionasse os problemas económicos, designadamente os da agricultura. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Mário Lopes (PSD).
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) congratulou-se com a passagem do primeiro centenário do jornal O Vilarealense aproveitando para lembrar as necessidades da imprensa regional e de toda a comunicação social em geral.
Ordem do dia. - Discutiu-se, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 1/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o XII Recenseamento Geral da População e sobre o II Recenseamento Geral de Habitação. No debate na generalidade intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro da Administração Interna (Eurico de Melo) e do Sr Secretário de Estado do Planeamento (José Ribeiro Cadilho), os Srs Deputados Sousa Marques (PCP). Manuel Pereira (PSD). João Cravinho (PS), Vital Moreira (PCP). Luis Barbosa (CDS). Luis Coimbra (PPM), Magalhães Mota (ASDI) e Veiga de Oliveira (PCP) Aprovada na generalidade a proposta de lei, emitiram declaração de voto os Srs Deputados António Vitorino (UEDS) e Herberto Goulart (MDP/CDE). A proposta de lei foi também aprovada na especialidade, tendo o Sr Deputado Sousa Marques (PCP) feito declaração de voto após a aprovação do artigo 2.º.

Seguiu-se a apreciação na generalidade da proposta de lei n.º 2/II - Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980-, tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco e Silva), os Srs Deputados Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Ilda Figueiredo (PCP). Aprovada na generalidade a proposta de lei, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Mário Adegas (PSD), Mário Tomé (UDP), Ferreira do Amaral (PPM), Luis Barbosa (CDS), Magalhães Mota (ASDI) e Ilda Figueiredo (PCP), tendo ainda, após nova intervenção da Deputada do PCP interpelado a Mesa os Srs Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Manuel dos Santos (PS). A proposta de lei foi finalmente aprovada na especialidade.
Foi depois discutida a proposta de lei n.º 3/II - aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio -, tendo participado no debate na generalidade, a diverso titulo, o Sr. Ministro da Administração Interna (Eurico de Melo) e os Srs Deputados Luís Nunes de Almeida (PS), Vital Moreira (PCP), Costa Andrade (PSD), António Vitorino (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Rui Pena (CDS). Aprovada na generalidade a proposta de lei, emitiram declaração de voto os Srs Deputados Luis Nunes de Almeida (PS), Vital Moreira (PCP), Mário Tomé (UDP) e Magalhães Mota (ASDI) A proposta de lei foi também aprovada, com alterações, na especialidade, tendo intervindo no debate o Sr. Ministro da Administrado Interna e os Srs Deputados Luis Nunes de Almeida (PS), Vital Moreira (PCP), Rui Pena (CDS) e Amândio de Azevedo (PSD) e emitindo declaração de voto os Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Niza (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Vital Moreira (PCP) e Oliveira Dias (CDS).
Após anunciar a entrada na Mesa de vários projectos de lei o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Fes-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.

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Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Vilar Ribeiro.
Armando Costa.
Bernardino da Costa Pereira.
Cipriano Rodrigues Martins.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita.
Henrique Alberto F. Nascimento Rodrigues.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Carneiro Barros Domingues.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto Santos da Silva Manques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Theodoro da Silva.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Andrade.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Luis Fernando C. Nandim dei Carvalho.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Manuel Vaz Freixo.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Margarida R. C. S. Moura Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva.
António Cândido Miranda Macedo,
António Carlos Ribeiro Campos.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel Maldonado Gonelha
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Magalhães de Almeida.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim José Catanho Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Júlio Almeida Carrapato.
Luís Nunes de Almeida.
Luís Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Trindade Reis.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul de Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António José T. Gomes de Pinho.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingues L. Ribeiro de Oliveira.
Daniel Fernandes Domingues.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Ferreira Pulido Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luísa Maria Freire C. Vaz Raposo.
Manuel A. de A. de A. Almeida Vasconcelos,
Maria Cândida von Hafe A. Cunha Perez.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Rogério Ferreira Monção Leão.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Anselmo Aníbal.
António Joaquim Gervásio.
António da Silva Mota.
Armando Teixeira da Silva.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Dinis Fernandes Miranda.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo de Carvalho Sousa.
Joaquim Miranda da Silva.
Joaquim Victor Gomes de Sá.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Rogério Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Raimundo Cabral.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Victor M. Portugal da Silveira.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

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União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso. César Oliveira.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 127 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 50 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Sr. Primeiro-Ministro e Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Georgete Ferre rã, Jerónimo de Sousa e Hélder Pinheiro; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Educação e Ciência e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Agricultura e Pescas, formulados: pelo Sr. Deputado César de Oliveira; e à empresa pública Electricidade de Portugal, formulado pelo Sr. Deputado Luís Coimbra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Teixeira da Silva.

O Sr. Armando Teixeira da Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A marca de classe da politica do Governo AD está bem patente no que se está a passar com as tentativas de retenção dos salários de Dezembro e do subsídio de Natal dos trabalhadores que não façam prova de terem apresentado a declaração do imposto complementar.
Essa medida consta de um diploma legal - o Decreto-Lei n.º 183-F/79 - elaborado pelo Governo AD mas que, nesse ponto, se imita a ressuscitar uma lei do Governo Mota Pinto revogada pelo V Governo em consequência da oposição popular então manifestada.
A medida é apresentada como visando combater a evasão fiscal. Mas, sintomaticamente, não se preocupa com a evasão e a fraude ficais praticadas pelo grande patronato, pelos detentores de elevados rendimentos do capital e da propriedade.
Onde está uma medida de alcance idêntico contra as empresas que retêm o imposto de transacções pago pelos consumidores? E contra os que não pagam a contribuição industrial? Ou, sequer, contra os patrões que não entregam ao fisco o (imposto profissional que descontam ao salário dos trabalhadores?
Se quisermos encontrar um paralelo para esta medida do Governo AD poderíamos apontar o seguinte: uma Lei que obrigasse os inquilinos ou os rendeiros a relerem as rendas enquanto os senhorios não fizessem perante eles a prova do pagamento da contribuição predial. Mas onde é que está essa lei, Srs. Deputados? Ela não existe!
A medida do Governo AD, com efeito, não tem reciprocidade. Não se prevê, por exemplo, o congelamento dos lucros das empresas que não cumpram pontualmente as obrigações fiscais... E, certamente, não passou pela cabeça de nenhum dos senhores do Governo autorizar os trabalhadores; a tomar conta das empresas cujos donos pratiquem a evasão e a fraude fiscais... Mas o inverso é exactamente o que se passa. No seu afã de perseguir os rendimentos do trabalho, o Governo vai ao ponto de investir as entidades patronais, mesmo as privadas, em funções de fiscalização e punição da inobservância das obrigações fiscais, que só podem pertencer à Administração Púbica e aos tribunais!
Mas, com isso, o que o Governo AD faz é violar o príncipe da igualdade dos cidadãos perante a lei, onerando e perseguindo especialmente uma classe de cidadãos só por serem assalariados, listo é, não terem meios de produção, terem de trabalhar para outrém para sobreviverem.
O mais grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que seja precisamente aí que o Governo ataca. Os capital estas, se não fizerem a declaração do imposto complementar sujeitam-se às multas e às sanções legais. Mas os trabalhadores, além das mesmas sanções, suportam ainda a privação dos seus meios de subsistência, o que é tanto mais grave quanto é certo que os salários de Dezembro -correspondem a trabalho já prestado nesse mês e o subsídio de Natal a trabalho prestado durante todo o ano. É nessa ofensa ao direito fundamental dos trabalhadores, à retribuição suficiente, que assenta a principal causa pela qual, sem apelo nem agravo, a referida disposição lega) deve ser revogada por inconstitucional, e a ameaça que ela representa para os interesses dos trabalhadores deve ser definitivamente banida.
Certamente que não apoiamos a evasão fiscal. O que combatemos é a política discriminatória contra os trabalhadores. Mas a política antioperária do Governo AD não fica, neste caso, por aqui.
Com efeito, o Governo tem assistido passivamente aos preparativos das entidades patronais para darem aplicação imediata, já no próximo mês de Dezembro, a esta lei celerada. Em numerosas empresas e serviços públicos, onde já estão processadas as folhas de salários de Dezembro, sabe-se já que haverá trabalhadores privados de salários e de 13.º mês. Crescem os protestos e a luta dos trabalhadores, e a instabilidade daí decorrente, devido a tais preparativos e medidas.
Mas o Governo, autor da lei, deveria saber que ela, neste ponto, só poderia - se entretanto não fosse revogada - ser aplicada em 1981, com referência aos rendimentos de 1980 sujeitos a imposto. A CGTP-IN acaba de demonstrar com os próprios textos legais que é assim mesmo.
Como compreender então a atitude do Governo? A menos que se trate de mais uma demonstração da sua incompetência (não conhecer as próprias leis que faz), a explicação só pode ser uma: o Governo põe o carro à frente dos bois - aplica uma lei que ainda nem está em vigor nesse ponto - porque está interessado em levar às últimas consequências uma política de classe que restaure os privilégios e o poder absoluto do grande patronato nas empresas e atinja os interesses mais elementares dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta política os trabalhadores saberão dizer não!
O Grupo Parlamentar do PCP, se esta lei, não for oportunamente revogada, tomará a iniciativa legislativa indispensável, designadamente no debate e votação da Lei do Orçamento Geral do Estado para 1981.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme dos Santos.

O Sr. Guilherme dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de um governo intercalar saído das eleições de 2 de Dezembro de 1979, esperávamos para os próximos quatro anos um governo de legislatura; para tanto isso foi prometido ao povo português. Mas, na verdade, depois de se ter auto-investido como Governo de facto transformou-se de seguida em Governo de gestão. Estamos, assim, como é óbvio, perante uma mistificação que se traduz naquilo que é frase feita deste Governo e da classe política que o apoia, estamos perante um país adiado.
Como disse, era legítimo esperar que, após a saída dos resultados eleitorais, e decorrido o tempo legal e constitucional, o Governo apresentasse, perante os representantes do povo - nesta Câmara de Deputados -, um programa de Governo onde os problemas económicos, particularmente os da agricultura, fossem equacionados de acordo com as meias e objectivos que necessariamente temos que atingir nos próximos anos.
Mas não, o Governo e a maioria que o apoia traiu a esperança dos agricultores e dos vastos sectores do mundo rural, desfez-se numa mão cheia de nada. É que, na verdade, este Governo em vez de enfrentar as tarefas governativas com dedicação, honestidade, disponibilidade e isenção, não o faz, porque os seus Ministros não se preocupam com isso, preferem antes aproveitar o erário público para fazerem a propaganda do seu candidato a presidente da AD, já que a Presidente da República parece ter poucas hipóteses.

Risos do CDS.

Não obstante, o que se passa neste nosso querido país, o PS e eu, particularmente, que pertenço à família dos agricultores, denunciaremos, sempre que as circunstâncias o exijam, o desrespeito por essa imensa e carenciada população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando da discussão do caduco programa do anterior Governo, o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas prometeu a execução de algumas medidas essenciais que eu resumirei, citando:

1) Aumentar o número de centros de formação profissional, quer os fixos, quer os móveis;
2) Medidas incentivadoras para a obtenção de créditos, eventuais subsídios, bonificação de juros, seguros, esquemas preferenciais de fornecimento e escoamento de produtos, incentivos fiscais, normalização dos circuitos de distribuição, extensão rural, etc.

Entre o que acabei de citar, que foram compromissos do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, e o que realmente se fez na verdade, vai uma diferença abissal que se pode resumir numa curta frase: é que tudo está cada vez pior na agricultura portuguesa.
O ambicionado projecto de desenvolvimento global da nossa agricultura, esperado por milhares de agricultores, não existe. Aliás, a actividade do Ministério da Agricultura e Pescas durante o ano de 1980 foi, a nosso ver, uma espécie de secretaria-geral de distribuição de benesses, tanto mais elevadas conforme a fidelidade de quem as proeurou: foi o caso da geada-negra do Algarve; foi o caso da entrega de reservas no Alentejo; foi o caso do pagamento de subsídios de gasóleo; foi o caso do chamado «Crédito-Par» e há-de ser em breve, com certeza, o caso do subsídio à cultura do arroz.
E para completar este rosário de propaganda foram metendo, aqui e além, algumas frases de esperança de que tudo se resolverá com a entrada de Portugal na CEE. Como? Perguntam milhares de agricultores.
A estrutura fundiária não sofreu alteração qualitativa; na contenção da degradação dos solos nada se fez; no ordenamento agrícola regional nem um passo se deu; na orgânica e regionalização do Ministério da Agricultura e Pescas houve retrocesso; no campo da formação profissional e instalação de jovens agricultores não há notícias; o seguro agrícola não passou de uma fraude a que os agricultores são alheios. Aliás, aqui, o Ministério da Agricultura e Pescas gastou mais dinheiro em anúncios de propaganda do que o montante de produções seguradas.
O crédito praticamente parou e hoje o contencioso entre o IFADAP e a Caixa Geral de Depósitos-Sector do Crédito Agrícola é um facto que está a prejudicar milhares de agricultores. Ainda no crédito, o chamado, «PAR» podemos
considerá-lo «mal parido» ou antes um «aborto, como é reconhecido a nível europeu.
Os organismos de intervenção actuaram mal e a más horas, estando cada vez mais ao serviço dos intermediários sem escrúpulos e menos ao serviço dos agricultores.
Os factores de produção subiram, em especial o adubo que subiu, 33% e ao domingo, para não deixar margem para açambarcamento por parte dos agricultores, mas entretanto os intermediários já tinham os armazéns cheios.
Outros aumentos virão, com certeza, a curto prazo, e em contrapartida não houve uma única medida compensatória para com os agricultores.
Assim, no final de 1980 estão mais pobres do que estavam em 1979, isto com base nas disponibilidades de dados estatísticos do INE, os produtos agrícolas subiram de preço, em média 7% no último ano, para uma inflação que rondará os 18% a 20% e que se traduzirá no agravamento do nível de vida dos agricultores em cerca de 11% a 13%.
Infelizmente, para os agricultores já não é novidade este retrocesso - só que as esperanças se vão desvanecendo e em cada ano que passa cada vez mais Portugal é um país «a pousio».
Mas não foi só o Sr. Ministro que nos prometeu mundos e fundos; também o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, em eloquentes momentos de poluição sonora, encheu esta Câmara de promessas que afinal não passam disso -, e hoje o secretário-geral da CAP apresenta uma nova faceta: de potencial dirigente dos proprietários absentistas passa para secretário-geral clandestino de um tal partido clandestino, e a CAP, à sua revelia, parece querer passar para a oposição, de acordo com o seu último comunicado sobre o aumento de adubos. Aproveitando, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que as suas promessas neo-ruralistas de tipo Mansholt para Portugal não pegam e os agricultores portugueses não aceitarão transfor-

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mar este país num Mezzogiorno à portuguesa. Para tal contarão com toda a nossa capacidade demonstrada no passado e que não será panaceia no futuro,

O Sr. João Morgado (CDS): - Quem o diz!

O Orador: - Para terminar, eu diria que, passado um século, algumas das perguntas que. Oliveira Martins aqui deixou, nesta mesma Casa, ainda não encontraram resposta. Também não será, com certeza, o Governo da AD que no-las dará, porque ele mesmo já demonstrou não ter capacidade para apresentar à sociedade rural portuguesa um projecto de desenvolvimento agrário que polarize a sociedade rural para as tarefas de transformação e desenvolvimento que urge operar, e que são muito mais nobres do que a distribuição demagógica e eleitoralista de rebuçados aos agricultores.
Estes mais nada exigem do que a valorização do seu duro e laborioso trabalho, contribuindo assim para o enriquecimento do País e para a dignificação da sua profissão.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador que acabou de intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Guilherme dos Santos e tenho a lamentar a forma como a fez.
Em primeiro lugar, queria perguntar-lhe se sabe que em Janeiro deste ano o Governo apresentou um programa para um ano e não para quatro anos.
Em segundo lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado Guilherme dos Santos se entende que o crédito deve ser um crédito selvagem ou se deve ser um crédito devidamente equacionai, como está a ser, neste momento, o crédito de campanha.
Perguntava-lhe também se entende que o Crédito PAR é ou não, onde está a ser aplicado, uma forma de fazer a reestruturação do minifúndio.
Perguntar-lhe-ia também o seguinte: supondo que o Partido Socialista fosse Governo, e com a crise do petróleo que existe neste momento, se o Sr. Deputado manteria os adubos aos preços que estavam ou se faria um aumento superior àquele que foi feito.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme dos Santos.

O Sr. Guilherme dos Santos (PS): - O Sr. Deputado Mário Lopes colocou-me algumas questões a que eu, com muito respeito e até amizade, lhe vou responder.

O Sr. Deputado referiu que o programa apresentado pelo Governo em Janeiro passado era um programa para nove meses. Foi a esse que me referi na minha intervenção, porque se fosse um programa para quatro anos então teria talvez de elevar cinquenta vezes ao cubo as críticas que fiz.

Risos do PSD do CDS e do PPM.

Em relação ao crédito, quero dizer-lhe que não deve ser um crédito selvagem - estou de acordo consigo -, deve ser um crédito orientado. Mas pergunto-lhe: para quê, quando não há um plano global de desenvolvimento da agricultura portuguesa? Se o Sr. Deputado fosse director de uma instituição de crédito, a quem e para quê, ia dar o crédito agrícola? Do que realmente precisamos em Portugal é de um plano global de desenvolvimento da agricultura, devendo o crédito estar virado para esse desenvolvimento e não ser um crédito de apagar fogos, um crédito de pressão, um crédito de amigos.
Em relação ao crédito PAR, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não o criticamos na sua totalidade. O que não podemos aceitar é que o Crédito PAR apenas sirva para a transferência da propriedade, sem o mínimo de orientação de um plano de exploração da própria propriedade que vai ser comprada pelo agricultor. E relativamente a isto, meu querido amigo, tenho a dizer-lhe que os serviços do Ministério da Agricultura e Pescas, quando verificam a legalidade do contrato de arrendamento rural, deviam ajudar o rendeiro que vai adquirir a propriedade a verificar o seu tipo de exploração ou, inclusivamente, a orientá-la para outro tipo, porque o Crédito PAR fica caro à Nação Portuguesa e tem de ser bem aproveitado e não aproveitado única e exclusivamente para obter a transferência de propriedade. E aqui, mais uma vez, alguns senhorios menos escrupulosos, aproveitando da benesse do Estado, com certeza irão vender as suas propriedades bastante mais caras. Relativamente à questão da subida dos adubos, deve
dizer-lhe que a crise do petróleo tem servido para muitas coisas. Não estou a criticar, até porque não tenho dados para o fazer, a questão dessa subida em si, mas é necessário que haja medidas compensatórias para que o agricultor nos próximos anos, com os adubos mais caros, vá produzir mais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos para uma intervenção.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra pela primeira vez na actual legislatura desta Assembleia, saúdo V. Ex.ª e os Srs. Deputados de todas as bancadas, pedindo licença para salientar nesta saudação os colegas de Vila Real e Bragança, com votos de que através de um trabalho conjunto, resulte a concretização de justos anseios do povo de ambos os distritos transmontanos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1880 é posto em circulação o primeiro número do jornal O Vilarealense, semanário regional que, desde o seu início e ao longo de cem anos sempre pugnou pelos interesses de Vila Real e de toda a região transmontana, conforme se dizia no seu primeiro número: «Os esplendores da Pátria, a grandeza da nossa Província e a glorificação de Vila Real constituem a trindade síntese de todo o nosso esforço.»
Ao comemorar-se um século de existência deste órgão da imprensa regional vilarealense, associamo-nos às manifestações que o Núcleo Cultural Municipal de Vila Real promoveu em honra deste semanário, homenageando também o ilustre e íntegro jorna-

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lista que foi Heitor Correia de Matos, que durante quarenta e dois anos dirigiu este periódico.
Exemplo de dignidade e inconformismo, defendendo intransigentemente os ideais da democracia e da liberdade, colocando-se sempre ao lado dos oprimidos, patrocinando todas as iniciativas em favor dos mais humildes, batendo-se pelos objectivos que enaltecessem a sua terra e as suas gentes, sempre soube honrar, através das suas páginas, todos os seus conterrâneos.
Foram portanto cem anos em que o Vilarealense, arrostando com carências e dificuldades de toda a ordem, conseguiu sobreviver sendo exemplo de dedicação aos princípios que o nortearam e que nunca deixou de defender, apesar das vicissitudes que rodearam, durante longo período, a imprensa deste país.
Como Vilarealenses orgulhamo-nos dos cem anos de vida deste jornal, e desta Assembleia, o órgão mais representativo da vontade popular, fazemos votos para que O Vilarealense continue por longos anos a sua acção em defesa dos princípios que sempre o nortearam, ao mesmo tempo que apelamos junto do Governo para que à imprensa regional sejam concedidas facilidades e apoios que merece.
Ao falar em necessidades da imprensa regional, desejaria salientar também as dificuldades que neste momento atravessa o semanário Notícias do Douro que, vítima de grande incêndio, viu reduzidas a cinza praticamente todas as suas máquinas e demais utensílios tipográficos. Não mendigando esmolas, esperamos que da parte do Governo se propiciem incentivos, tanto para este caso como para outros semelhantes, a fim de que possam ajudar a minorar prejuízos resultantes de tais sinistros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar esta comunicação nesta Câmara pretende-se não só homenagear o mais antigo órgão de comunicação social ainda em circulação em Vila Real mas também envolver nesta homenagem toda a imprensa regional, incluindo a Rádio deste distrito que, com denodo e ultrapassando dificuldades de toda a ordem, tem lutado pela promoção social, cultural e económica da sua terra.
Para que desta intervenção não fique somente a imagem da vulgaridade de comemoração de uma efeméride, aproveito esta oportunidade para relembrar alguns problemas regionais de Além-Marão, que a verem-se resolvidos a curto prazo seria, a meu ver, a melhor compensação para aqueles que utilizando a imprensa escrita ou falada tem pugnado por tais realizações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em consonância com artigos, petições, noticiários e demais colaboração de índole regionalista de que a Rádio e a imprensa duriense, do Alto Tâmega, de Barroso ou Maronesa tem sido porta-voz nos últimos anos, saliento algumas das aspirações do povo nordestino para que ao Governo possam merecer a atenção e a rapidez de decisão que merecem tais pedidos:
1) O funcionamento do 2.º canal da televisão, cuja falta se faz sentir em toda a região. Já por várias vezes e das mais variadas formas tem sido reclamado tal benefício a que as gentes do Nordeste se acham com inteiro direito. As carências de ocupação de tempos livres, que infelizmente são tão poucos para povo tão laborioso, aliadas ao facto da impossibilidade de utilizar, por parte de muitos, outros meios de comunicação social e cultural, fazem com que mais se acentue a necessidade de, com toda a urgência, se instalarem os meios técnicos necessários ao funcionamento do 2.º canal da Radiotelevisão Portuguesa.
Cabe aqui referir também as péssimas condições em que nos chega a transmissão do 1.º canal, e muitos locais da zona norte do distrito de Vila Real só têm acesso à televisão espanhola.
Para além destes motivos, os responsáveis pela televisão não poderão esquecei que, em igualdade de circunstâncias com os portadores de licença das restantes regiões do País, os Transmontanos pagam integralmente a taxa anual sem que lhes seja colocado à disposição o mesmo serviço que contempla a maioria dos telespectadores portugueses.
2) Como foi já afirmado nesta Câmara, ma legislatura anterior, através de uma intervenção de um Deputado social-democrata Vilarealense, as carências rodoviárias são aflitivas: os já célebres projectos da estrada nacional n.º 15, mais conhecida pela estrada do Marão, uma das saídas para a Europa, com ligação do Porto a Bragança, passando por Vila Real, e que felizmente já está em concurso; a estrada nacional n.º 2, de Chaves à Régua e ligação para Mesão Frio; a estrada nacional n.º 322, de Vila Real a Sabrosa; as estradas nacionais n.ºs 312 e 313, de Vila Real a Lamas d'Olo, com ligação a Bilhó, Mondim de Basto e Ribeira de Pena; a estrada nacional n.º 103, de Bragança a Braga, passando por Chaves; troços das estradas nacionais n.ºs 206 e 212, de Alijó a Guimarães, passando por Vila Pouca de Aguiar e Fafe; a estrada nacional n.º 314, de Chaves a Moncorvo, passando por Murça, Abreiro e Vila Flor - umas para abertura e outras para rectificação e beneficiação de pisos -, são, entre outras, insistentemente solicitadas para que o desenvolvimento de Trás-os-Montes seja uma realidade e o seu povo sinta, concretamente, a orientação política no sentido de uma aproximação do nível de vida do povo das zonas do litoral.
Este Governo já definiu a necessidade de ocorrer à execução de tais obras que se encontram nos planos do Ministério da Habitação e Obras Públicas, algumas delas já com prazos e datas de execução, mas as difíceis condições de vida do povo nordestino, desde tempos imemoriais, aliadas à nossa breve adesão plena à CEE, são factores que deverão levar o Governo a considerar com carácter de urgência e do prioridade absoluta estes melhoramentos.
Cabe aqui referir a satisfação do povo transmontano pela rapidez com que foi definitivamente aprovado pelo Governo da Aliança Democrática o projecto de navegabilidade do rio Douro e a vontade manifestada pelos nossos governantes de que tal melhoramento seja uma realidade a curto prazo.
3) As notícias na imprensa regional e nortenha, em que esta intervenção se baseou, assiduamente têm chamado à atenção para a degradação em que se encontram alguns matadouros municipais, sem o mínimo de condições funcionais e higiénicas para ó abate de gado destinado à alimentação.
Já tem sido recolhida, pelos serviços competentes, carne que, apesar de verificada e aprovada e se encontrar legalmente à venda, está em péssimas condi-

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coes de utilização, chamando-se, deste modo, a atenção das entidades competentes para que sejam verificadas as condições dos locais de abate e se façam diligências no sentido de dotar cada concelho com serviços capazes e com o mínimo de condições higiénicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estes, entre outros que procuraremos alentar futuramente, alguns dos problemas que afectam social e economicamente o distrito de Vila Real e que necessitam de urgente solução.
Não encontramos melhor forma de homenagear a imprensa regional transmontana, verdadeiros arautos na defesa da descentralização do Poder e dos interesses da região e do seu povo, do que trazer a esta Assembleia algumas questões já levantadas por estes periódicos nas suas páginas, na Rádio ou televisão, através dos programas regionais, com o desejo de que, com um empenhamento conjunto, procuremos ver, a curto prazo, concretizados tais benefícios em prol do progresso a que as gentes de Além-Marão têm pleno direito.

Aplausos do PSD, ao CDS, do PPM e do Deputado Raul Rego (PS).

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Entrando no período da ordem do dia, está em debate a proposta de lei n.º 1/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o XII Recenseamento Geral da População e sobre o II Recenseamento Geral da Habitação.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, desejo tomar a palavra neste debate, mas gostaria de saber se é intenção do Governo participar no debate ou não, visto que nenhum dos seus membros se encontra presente.

O Sr. Presidente: - Eu tenho a informação de que deseja participar. No entanto, pedia aos Srs. Deputados da maioria que o confirmassem.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, o facto de não se encontrarem presentes os membros do Governo deve-se ao facto de o período de antes da ordem do dia ter acabado mais cedo do que se esperava. Penso, entretanto, que os membros do Governo já se encontram no Palácio.

Pausa.

Momentos depois, tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna (Eurico de Melo) e o Sr. Secretário de Estado do Planeamento (José Ribeiro Cadilhe).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para uma intervenção.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Durante o debate do pedido de urgência requerida pelo Governo relativo à proposta de lei n.º 1/II, em que este pretende obter autorização, por parte desta Assembleia, para legislar sobre o XII Recenseamento Geral da População e o II Recenseamento Geral da Habitação, colocámos numerosas questões e críticas.
Os Deputados da AD, seguros da sua maioria numérica, fizeram, arrogantemente, ouvidos de mercador e remeteram-se ao mais absoluto silêncio. Disseram sobre esta matéria nada. Ou pior que nada, já que a única voz que se levantou nas ultra-obedientes bancadas governamentais se afundou em tais cogitações que tornou negativo um insultado que poderia ter sido, pelo menos, nulo. Mais vale um submarino que não desça do que um que vá ao fundo e já não suba...
Mas o nosso espanto não se quedou por aqui.
A maioria insistiu - ontem mesmo - na vinda de membros do Governo para prestarem esclarecimentos. Chegou a alertar-se, em cima da hora, a ordem de trabalhos previamente anunciada. E, perante tal empenhamento ultra venerador e
ultra pressuroso, aguardámos, enfim, as respostas às nossas interrogações, o esclarecimento às nossas dúvidas.
E o espanto aumentou. Perante uma maioria ultra-extasiada com a eloquente e convincente intervenção do seu Secretário de Estado, acolitado, aliás e até, por um Ministro deste Governo AD, continuámos a saber que sobre esta matéria a maioria e o Governo têm para dizer nada. Se não se desse o caso de eventualmente ofender certos espíritos sensíveis da AD, até apetece recordar a história do rei que ia nu...
A montanha pariu um rato. E o nosso espanto por aqui se quedou.
É lícito realçar a grande importância dos recenseamentos que vão ser efectuados e a absoluta necessidade de que a recolha de dados seja feita da forma mais correcta e fidedigna possível. Julgamos que sobre isto o consenso é fácil de conseguir. Ou já está até conseguido.
Só que a questão é outra. A questão é que o Governo decidiu pedir uma autorização legislativa para «publicar a legislação necessária» para «estabelecer as formas que deverá assumir a participação dos órgãos autárquicos» e para regular o «pagamento pelo Estado dos encargos resultantes dessa participação».
Mais. O Governo, num artigo 2.º, esclarece que a autorização legislativa que solicita caduca em 31 de Dezembro de 1981. Repito, 1981. Será mesmo 1981? Ou será 1980? E já agora, será mesmo 31 de Dezembro? Um mínimo de pudor impõe a emenda adequada e, quanto a mim, urgente.
Mais. O Governo, num artigo 3.º, vem afirmar, com a magnanimidade que lhe é habitual, o facto de a lei entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Ficamos esclarecidos e estarrecidos! O Governo tem mesmo muita pressa...
Analisemos então as três autorizações que compõem a presente autorização.
Primeira: «Publicar a legislação necessária.» Se é necessária e se, pelos vistos, é não só necessária, mas urgente, por que é que o Governo não nos faz entrega dos textos dessa apregoada legislação necessária. Ou, melhor ainda, por que é que o Governo não envia para esta Assembleia as propostas de lei que julga necessárias para que se produza a legislação que entende necessária? Ou ainda, já que não envia os textos nem

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as propostas, por que é que o Governo não envia, ao menos, um Ministro ou um Secretário de Estado para responder a estas necessidades?
Segunda: «Estabelecer as formas que deverá assumir a participação dos órgãos autárquicos.» Mas então perguntamos: Que se fez até hoje? Que se tem passado entre Governo e autarquias? Que dificuldades foram encontradas? Que medidas pensa o Governo pôr em prática? Que legislação pensa publicar? Sendo esta «matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, não acha o Governo (e eu já nem falo aos Srs. Deputados governamentais, porque estes nem dúvidas tem...), não acha o Governo que é lícita a nossa exigência de esclarecimentos? Ou pensa o Governe que lhe basta uma maioria ultra-obediente para se sentir é pensado de mais maçadas como a de responder aos Deputados da oposição?
Terceira: Regular o «pagamento pelo Estado dos encargos resultantes dessa participação» (das autarquias, entenda-se). Que encargos? Que valor? Como? Quando? Estará o Governo em condições e na disposição de nos satisfazer na dúvida e de nos aliviar na inquietação? Sim? Ou não?
Pela nossa parte, ainda e pacientemente, aguardamos as adequadas respostas.
Se as respostas, às perguntas de hoje como às de ontem, não vierem, é óbvio que o nosso protesto se traduzirá num voto contra. Mais óbvio será ainda o ridículo dos que nos acusam de sermos, por princípio, contra tudo o que emane desta AD ou deste Governo. Ou não serão mesmo ridículos, Srs. Deputados governamentais autoconvencidos?
O Sr. Secretário de Estado falou-nos ontem da «desgraça» dos últimos censos realizados no fascismo. É sabido que os resultados de tais censos nunca foram publicados. Por várias razões de vária ordem: dificuldades de preenchimento, entrada em funcionamento tardio de um novo equipamento informático, fraca
sensibilização da população, pouco empenhamento nenhuma credibilidade do poder político fascista, quer a nível central, quer a nível local, etc.
Mas, Sr. Secretário de Estado, não nos venha falar com um ar contristado de desgraças passadas e procure, ao menos, fazer com que novas e maiores desgraças não venham a acontecer. Em 1970 foram - ou não foram - os últimos censos do fascismo. Em 1981 serão os primeiros censos do Estado democrático. O Sr. Secretário de Estado não percebe a diferença?
Entretanto, duas questões têm vindo a público, não por iniciativa do Governo, saliente-se, mas por determinação dos trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística e dos seus organismos representativos, sublinhe-se. Sem a reestruturação orgânica do Centro de Informática (elaborada em 1978, mas ainda não publicada - que espera, aliás, o Governo?) e sem a definição de carreiras, não será possível lançar os censos.
Mas demos as palavras aos membros da Comissão de Trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística, da comissão sindical e da direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública. No dia 19 deste mês de Novembro, em conferência de imprensa, afirmaram que «o Governo sabe que enquanto não for aprovado o diploma da reestruturação do INE e a portaria da aplicação do Decreto-Lei n.º 110-A/80, que regulamenta as carreiras, não será possível lançar o censo, e quanto mais tarde os aprovar maior será o atraso de todas as operações, que não podem deixar de se realizar». Afirmaram ainda que, «mesmo em condições normas, independentemente do processo de luta em curso, o Centro de Informática do INE, com as suas actuais estruturas, não teria capacidade para informatizar os dados recolhidos pelos censos populacional e da habitação». Os trabalhadores foram ainda muito claros no esclarecimento de que decidiram «fazer este alerta sobre a situação real, já que a responsabilidade é geralmente atribuída aos -trabalhadores quando as coisas não funcionam», e, concluindo: «vimos trazer a público a imagem escondida do censo de 1981, aquilo que os responsáveis sabem, mas que esquecem quando promovem acções de propaganda à volta do censo.»
Que falta de senso tem este Governo, Srs. Deputados da propaganda.
Então, não é já sabido e público que o censo agrícola, cujas operações de recolha de dados terminaram em Outubro, continua paralisado, por não estar ainda a funcionar o novo Centro de Informática de Tomar?
Então não é já sabido que, como é costume dizer-se, segundo fontes geralmente bem informadas e, aliás, orbitas em relação ao Governo, este admite adiar as operações dos censos de Março para Junho do próximo ano?
E com este adiamento por incompetência e desleixo lá se vai o tão ansiado alinhamentozinho com os calendários censitários dos países do Mercado Comum!
Até nisto...
Já o afirmámos ontem. Naturalmente que, para este Governo, se alguma coisa correr mal (e é até possível que muita coisa corra mal...), a culpa não será sua, mas sim atribuída aos trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística e ao próprio Instituto Nacional de Estatística. Que fique bem clara a nossa posição-pela nossa parte ressalvamos a competência técnica do INE e o empenhamento, sempre afirmado, dos seus trabalhadores.
Outro entendimento tem o Sr. Deputado Rui Amaral, do PSD. Pondo em dúvida os trabalhadores, foi lançando veladas ameaças com falinhas mansas. As megalomanias rui-amaralianas são conhecidas nesta Assembleia.

Risos.

Felizmente que os trabalhadores da função pública lambam as conhecem e de há muito tempo...
Mudemos de assunto. Falemos de autarquias.
As autarquias locais poderão e deverão desempenhar um papel de relevo na organização e execução destes recenseamentos, dos quais deverão ser extraídos resultados que possibilitarão um melhor conhecimento da população, em geral, e das suas condições de vida.
Algumas observações importa, no entanto, salientai e sublinhar.
Os prazos de resposta que foram exigidos às câmaras municipais foram excessivamente curtos.
Exigir o cumprimento de tais prazos é, só por si, fomentar a desmotivação dos órgãos autárquicos, levando-os a afastarem-se de - uma intervenção positiva na concepção do sistema que se pretende montar.

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Por outro lado, matérias relativas à competência das autarquias e à obrigatoriedade da sua participação em órgãos de nível local e distrital, de acordo com a Constituição (artigo 167.º, para os Deputados e membros do Governo que não conheçam a Constituição), são da exclusiva competência da Assembleia da República e, como tenho vindo repetidamente a afirmar, deveriam ser trazidas a esta Assembleia, quer em termos de proposta de lei, quer em termos de articulado anexo claro e completo ao presente pedido de autorização legislativa.
Por outro lado ainda, as intenções do Governo de pormenorizar de uma forma excessiva e aberrante as incumbências das câmaras municipais e juntas de freguesia na organização e execução dos recenseamentos interferem claramente na gestão interna das autarquias. Qualquer lei a aprovar pela Assembleia da República nesta matéria deveria estabelecer as Unhas gerais de orientação das tarefas a desenvolver pelas autarquias, deixando aos órgãos autárquicos as decisões relativas às medidas internas necessárias ao desempenho dessas tarefas. É este o nosso entendimento acerca da autonomia do Poder Local. Não é este o entendimento do Governo da AD.
Quanto ao recrutamento dos meios humanos necessários, nomeadamente os chamados «agentes de recenseamento», é nosso entender que deverá ficar a cargo das câmaras municipais, após consulta das juntas de freguesias, mas é importante que o Governo se responsabilize por elaborar e distribuir normas gerais sobre o recrutamento desses «agentes», leve a cabo acções de formação adequadas e elabore e distribua normas gerais relativas a todo o trabalho a ser desenvolvido pelos órgãos autárquicos e pelos citados «agentes».
Quanto à mobilização dos meios financeiros necessários, tudo o que se sabe (não pelo que o Governo aqui não disse, naturalmente), o que se sabe é que está previsto um sistema excessivamente centralizado e burocratizante que permitirá uma distribuição de verbas às autarquias casuística e arbitrária. Além disso, é facilmente previsível que, com tal sistema, as autarquias tenham de despender verbas que só viriam a ser respostas meses mais tarde.
Este conjunto de problemas aqui levantados (e muitos mais poderiam ser referidos) é suficiente para mostrar a importância que damos a este debate, em contraste claro com a forma como o Governo e a sua instrumentalizada maioria vêm actuando.
O Sr. Deputado Pedro Roseta até abre a boca desmesuradamente.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já estou farto de o ouvir!

O Orador: - É natural que esta intervenção provoque um certo nervosismo nas bancadas do PSD.

Protestos do PSD.

Gostarei imenso de os ouvir a seguir. Estarei com toda a atenção para ouvir as vossas intervenções e colocar-lhes questões. E estarei também disposto a fazer um esforço para tentar aprender alguma coisa cem os Srs. Deputados da AD, estejam os Srs. Deputados empenhados em ensinar-me qualquer coisa, a mim e aos Deputados comunistas.

O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Ouve, mas não aprende!

O Orador: - Uma coisa é certa e bem clara para nós. Estamos centos de que uma ampla participação das autarquias locais na preparação, organização e execução destes recenseamentos é uma condição essencial para o seu êxito. Para tal há que dotá-las com os meios humanos e materiais necessários e enquadrar a sua acção em normas gerais bastante claras, explícitas e de fácil aplicação, que o Governo aqui não trouxe e que, ainda mais, o Governo parece não ter a intenção de aprovar.
E a nessa oposição a esta proposta do Governo vai aumentando...
Já ontem referimos problemas de constitucionalidade levantados pelos inquéritos individuais que o Governo pretende lançar, nomeadamente no que se refere a perguntas .relacionadas com as opções religiosas de cada cidadão. Colocámos questões como as da obrigatoriedade de resposta a tais questões. Quer relativamente ao problema da constitucionalidade, quer relativamente ao carácter obrigatório e imperativo das respostas a tais inquéritos, o Governo disse nada. Manterá o nada até ao fim deste debate? Ou o Governo é surdo, já que cego e mudo não parece ser? Que tipo de debate pretende o Governo travar com a oposição, se não tem minimamente em conta as questões que esta levanta? Ou será que o Governo se sente comodamente instalado, apoiado, suportado e acarinhado por uma maioria ultra-silenciosa e ultra-pronta a votar favoravelmente todas e cada uma das iniciativas governamentais?
Outra questão de extrema gravidade é a do segredo estatístico. Que medidas tenciona o Governo aprovai para garantir a confidencialidade das informações recolhidas? Face à rede de «agentes» de recenseamento que se pretende montar, como pode o Governo garantir a privacidade dos cidadãos e das suas famílias? Bastara afirmar, coisa que o Governo não fez (aliás, até agora, o Governo afirmou alguma coisa?), que as infracções ao segredo estatístico são passíveis de sanções penais e disciplinares? Por que escamoteia o Governo deste debate estas questões? Que pesadas responsabilidades assume assim o Governo perante a Assembleia da República e os cidadãos portugueses?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando na última sessão ouvi o Sr. Secretário de Estado dissertar trôpega e vagamente sobre tudo isto, veio-me à memória um decreto-lei assinado por um senhor chamado Américo de Deus Rodrigues Tomás e que começava assim: «Em obediência ao disposto na Carta de Lei de 25 de Agosto de 1887, deve proceder-se no próximo ano de 1960 a novo recenseamento geral da população [...]»
Vinte anos passados, este estilo e esta régia invocação vieram-me à memória, Certamente com mágoa.
O Governo da AD não presta esclarecimentos à Assembleia da República. Com esta em funcionamento, solicita descabeladas autorizações legislativas, Ignora completamente a oposição. Na sua atroz incapacidade, incompetência e despudorada sobranceria, o Governo da AD e os Deputados do Governo da AD quedam-se mudos, mas com pressa. Pressa de aprovar de cruz, Pressa de fechar a Assembleia da

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República. Pressa de partir para um fim-de-semana que começa - hoje,
quarta-feira, e acabará na próxima quarta-feira da próxima semana.
O Governo da AD e os Deputados do Governo da AD têm pressa, porque estão em campanha. Não certamente em «campanha alegre». O seu desespero é prova disso.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr, Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Deputado Sousa Marques, dentro do pitoresco da linguagem que lhe é habitual, formulou considerações de diverso tipo acerca desta matéria, mas, a nosso ver, apenas uma parte delas merece destaque, por só ela interessar a esta Assembleia.
Não há propriamente competência desta Assembleia para autorizar a organização do XII Recenseamento Geral da População, porque nada existe no artigo 167.º da Constituição da República que considere tal matéria da competência reservada da Assembleia da República.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Eu não disse isso.

O Orador: - Há, sim, uma parte apenas - e essa foi trazida ontem pelo Sr. Secretário de Estado - em que existe competência reservada da Assembleia, também nos; termos do artigo 239.º da Constituição, e que é a intervenção das autarquias locais no processo de organização do recenseamento geral da população.
Portanto, passando adiante diversas observações feitas pelo Sr. Deputado Sousa Marques, limitar-me-ei a uni ponto essencial, porque é com certeza com economia de trabalho e de esforços que esta Assembleia funciona correctamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Devo lembrar antes de mais nada ao Sr. Deputado Sousa Marques e às pessoas menos atentas à Lei n.º 79/77 que nem para todas as autarquias se torna necessária a autorização desta Assembleia para efeitos de determinação da competência dos órgãos autárquicos ou dos seus membros.
Temos, por exemplo, o artigo 34 da Lei n.º 79/77, alínea e), relacionado com as jantas de freguesia, onde expressamente se lhes comete esta responsabilidade. Eu leito a alínea referida:
Prestar a outras entidades públicas a colaboração que lhes for solicitada, nomeadamente em matéria de estatística, fomento, saúde, etc.
Trata-se pois da colaboração requerida pelo Governo às juntas de freguesia em matéria de estatística para o recenseamento geral da população, colaboração essa que é uma das suas atribuições consignada na lei, donde resulta que a intervenção desta Assembleia é inútil para o efeito.
Relativamente aos municípios e à eventual participação, que ontem o Sr. Secretário de Estado do Planeamento aqui nos trouxe, dos seus presidentes,
o problema, sendo omisso, carece efectivamente dá autorização desta Assembleia para que o Governo possa legislar sobre a matéria em causa.
Porém o Sr. Deputado Sousa Marques reconheceu que a intervenção das autarquias -e no caso concreto limitamo-nos aos municípios e - aos seus presidentes - é indispensável - e é-o efectivamente.
Devo ainda acentuar, em primeiro lugar, que essa colaboração dos municípios na organização dos recenseamentos representa uma larga tradição do sistema jurídico português, sendo mesmo, como sabe, nas organizações municipais europeias uma das suas atribuições mais importantes e quase exclusivas. De facto uma parte considerável do recenseamento, pelo menos a nível local, é feita anualmente pelos próprios municípios.
Em segundo lugar, não vejo em que é que esta colaboração possa representar o mínimo atropelo à autonomia das autarquias. Acho, sim, que devíamos aplaudir essa colaboração, porque é uma forma importante de descentralização do serviço do Estado relativamente às autarquias locais.
Em terceiro lugar, quero acentuar que me parece que o próprio recenseamento e a colaboração dos municípios na recolha de dados que dizem respeito à sua população, que dizem respeito à sua maneira de viver, às condições
sócio-económicas dos seus habitantes, às condições de alojamento, se são realmente de interesse nacional são também de manifesto interesse local, porque é evidente que nenhum município poderá planear as suas actividades se não tiver esses elementos para si.
Portanto aquilo que os municípios vêm a realizar neste domínio está perfeitamente contido dentro das atribuições que o artigo 2.º da Lei n.º 79/77 lhes comete e que é o de realizar todos os actos que interessem ao bem-estar e ao progresso das suas populações.
Em quarto lugar, direi que a intervenção dos municípios se justifica plenamente por razões de eficácia e economia de meios. É evidente que ninguém poderia pensar que o INE viesse a criar delegações municipais ou de freguesia para realizar estas operações. Assim neste caso, será muito mais económico, correcto e directo e poder-se-á até considerar um esquema de participação mais adequado dos municípios na realização dos objectivos superiores do Estado.
Por último, no que diz respeito às despesas, esses são aspectos burocráticos que com certeza não deixarão de ser tomados em consideração. Aliás lembro aqui que já em recenseamentos anteriores e quando os municípios eram solicitados a uma intervenção deste tipo eles eram reembolsados integralmente dos encargos realizados.
Finalizando esta intervenção, julgo que deve ficar claro o seguinte: o debate deve circunscrever-se nesta Assembleia, de modo que possamos ganhar tempo, apenas ao ponto exacto em que é necessária a sua intervenção, ou seja, saber se se cria ou não mais uma competência para as câmaras municipais e para os seus presidentes, e essa competência é só a da colaboração no recenseamento geral da população.
Não me parece que neste momento se vá ao ponto de pormenorizar em que termos essa colaboração irá ser efectuada, mas suponho que estará nas intenções do Governo -e deve estar- que seja dada uma

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margem considerável de possibilidades, de os municípios estruturarem os seus serviços, visto que se eles são responsáveis pela recolha interna hão-de naturalmente ter «ma margem considerável não só de recrutamento de pessoal mas de planeamento dos seus próprios serviços.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): -Sr. «Deputado Manuel Pereira, o pedido de esclarecimento que lhe pretendo fazer é muito breve e fundamenta-se no
seguinte: as intervenções que produzi ontem e hoje nesta Assembleia são conhecidas, vão ser publicadas e o Sr. Deputado com certeza ouviu-as. Porém, no decurso da sua intervenção, reposta à minha, fugiu-lhe a boca para a verdade, quando a certa altura disse «(...)suponho que estará nas intenções do Governo (...)». É que até o Sr. Deputado, que é do PSD, que é de um partido que apoia este Governo, supõe que estará nas intenções do Governo disto, aquilo e aqueloutro
O Sr. Deputado não reconhece o direito legítimo desta Assembleia e de todos os Deputados desta Assembleia de, perante um pedido"de autorização legislativa como este que o Governo vem aqui trazer, colocar muitas, variadas e importantes questões? O Sr. Deputado quer passar, como gato sobre brasas, sobre esta questão? O que é que o Sr. Deputado pensa afinal acerca deste cheque em branco que o senhor supõe que é no sentido positivo? Não reconhece que os Deputados da oposição possam supor exactamente o contrário, fundamentando-se naquilo que se tem passado ao logo destes meses, fundamentando-se inclusivamente naquilo que se está a passar nesta Assembleia em matéria de senso, fundamentando-se inclusivamente nas tristes intervenções que aqui ouvimos ontem por parte da AD, do seu Governo e dos Deputados da AD?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Deputado Sousa Marques, afinal parece-me que quem não esteve bem atento foi o senhor e não eu, porque, na verdade, quando eu disse que supunha foi porque me estava a referir aos pormenores da organização.
Suponho que esta Assembleia não está interessada, nem é da sua competência, em saber como vão ser liquidados os encargos dos reembolsos às câmaras municipais, como o Sr. Deputado referiu.
Parece-me que foi relativamente a esse mesmo aspecto que eu disse que o Governo estaria necessariamente atento.
Quanto ao mais, eu restringi o debate àquilo que ele efectivamente deve ser. Evidentemente eu não quis de forma nenhuma dizer que a oposição não teria o direito de fazer as perguntas que entendesse dever fazer, mas dentro do debate que está em questão, dentro da matéria que a lei e a Constituição determinam para o debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A matéria que nos traz hoje aqui, um pouco por acaso, é das mais importantes que se podem deparar a quem tenha a função de gizar planos, seja no sentido económico, seja no sentido social, seja mesmo no âmbito mais vasto da defesa nacional, concebida em toda a sua a dimensão.
Não é matéria de somenos, não é matéria que não deva merecer da parte desta Assembleia a maior atenção, não é matéria a que esta Assembleia possa dar um tratamento breve e ligeiro, como já aqui ouvi dizer. Também me parece que não é matéria técnica, no sentido tecnocrático do tempo, que não tenha em si mesma uma profunda dimensão politica que a esta Assembleia cumpre examinar, ponderar, acima de tudo,
Sendo assim, e na medida em que sobre a realização das operações de censos previstos para 1981, que são os instrumentos de notação básica para efeitos de recolha de informação económica e social absolutamente essencial ao planeamento de uma política económica, de uma política social, de uma política de defesa nacional coerentes, racionais, porque se trata de matéria de tão elevada importância, parece-me que é legítimo aproveitar a presença aqui do Sr. Secretário de Estado para pedir alguns esclarecimentos.
Julgo que não seria útil produzir qualquer intervenção sem que primeiro esta Câmara tivesse tido a oportunidade de ouvir da boca do Sr. Secretário de Estado alguns esclarecimentos básicos sobre os andamentos destes trabalhos?
Assim gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado quais são neste momento as situações que existem e que revelam estrangulamentos eventuais quanto às operações censitárias um curso, nomeadamente no que diz respeito à capacidade da Administração Pública de realizar as operações segundo os calendários - e aqui seria importante conhecer os calendários iniciais e os que actualmente se encontram ajustados façe aos estrangulamentos existentes. Isto quanto ao primeiro pedido de esclarecimento.
Relativamente ao segundo pedido de esclarecimento, seria importante saber em que condições se encontram as infra-estruturas necessárias à realização desta operação censitária, nomeadamente se existem, se já estão criadas as condições nos centros regionais do Porto e de Évora, no centro de codificação de Tomar, nos serviços de estatística regionais da Madeira e dos Açores, nos próprios serviços centrais do INE, com particular destaque para o Centro de Informática, se existem neste momento as condições necessárias para que esta operação possa efectivamente ser desencadeada a 16 de Março de 1981, como está previsto.
Gostaria também de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se não vai suceder ao censo da população de 1981 o mesmo que se está a passar com o recenseamento às actividades agrícolas do continente: 110000 contos gastos em informação sem que se saiba como se vai tratar essa informação, sem que se saiba como se vai cumprir o plano que está traçado, presumindo-se até que o mesmo será postergado de tal maneira que não será nos próximos três ou quatro anos que teremos a informação necessária. Ir-se-á dar este caso com o censo da população? Qual é a situação exacta nestes vários planos que mencionei?

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É um pedido de esclarecimento o que acabo de fazer e só depois de ter obtido resposta para ele é que gostaria de fazer a minha intervenção, que espero não tenha de ser tão breve que se limite a dizer que afinal de contas vamos ter um censo da população talvez em 1990.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (José Ribeiro Cadilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Primeiramente devo dizer que me vejo em dificuldades para encontrar questões que mereçam esclarecimento depois destas intervenções da parte dos Srs. Deputados, designadamente do Sr. Deputado Sousa Marques.
Além disso as questões colocadas pelo Sr. Deputado João Cravinho são de tal modo específicas que caímos no extremo oposto.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Essa agora!

O Orador: - Eu pergunto se são questões para serem .postas neste Plenário.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. João Cravinho (PS) - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Cravinho (PS): -Sr. Presidente, gostaria que me esclarecesse se no exercício das funções de Deputado as questões que evoquei podem ser postas no âmbito da discussão presente ou se estará vedado a um deputado na presente discussão evocá-las.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é claro que elas não estão vedadas a nenhum Deputado. O Sr. Deputado pode formular as perguntas que entender, o que elas podem é ser passíveis de uma crítica. A Mesa de modo nenhum pode entender que ao Sr. Deputado ou a quem quer que seja esteja vedado o direito de formular os pedidos de esclarecimento que entender dever formular. Este é o entendimento que a Mesa tem.

O Sr. João Cravinho (PS): - Obrigado pelo esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para continuar o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - De modo quanto às questões excessivamente específicas postas pelo Sr. Deputado João Cravinho pedirei ao INE para fazer, para este especial efeito, o relatório da situação, que terei muito gosto em enviar directamente ao Sr. Deputado.

O Orador: - É que estar aqui a fazer um longo inventário sobre dificuldades de ordem material, que tenham a ver com instalações, com pessoas, com organização informática e por aí fora, seria seguramente deslocado neste debate.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Ora essa!

O Orador: - Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Sousa Marques, fico em perplexidade ao pensar o que seria o recenseamento da população feito por um governo do Partido Comunista...

Vozes do PCP: - Pode ter a certeza que era melhor.

O Orador: - ... e o que seria do segredo estatístico com um governo do Partido Comunista.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nem as palmas abafam esta lástima.

O Orador - O que é que se passou com o segredo estatístico no ano de 1975 e o que é que se passaria se o governo fosse do Partido Comunista?

O Sr. Raul Rego (PS): - Mas o Governo é da AD e é dele que se trata.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vamos, diga lá que violações é que houve em 1975. Não seja insolente, não seja pusilânime.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E o Sr. Deputado não seja parvo.

O Orador: - O segredo estatístico...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas, Sr. Secretário de Estado, diga lá o que é que houve em 1975.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são admitidos os apartes, mas quaisquer interpelações que desejem fazer ao Sr. Secretário de Estado devem ser feitas no fim. O Regimento prevê a existência do aparte, mas não a interrupção permanente de quem quer que seja que esteja no uso da palavra.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Esteja calado, porque já falou de mais.

O Orador: - Mas se o Sr. Deputado Vital Moreira está sistematicamente a interromper-me...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas permite-me que o interrompa?

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

Vozes do PSD e do CDS: - Não permite nada.

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O Orador - Primeiro deixe-me concluir e depois terei muito gosto em ouvi-lo.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está-se a ver!

O Orador: - O segredo estatístico está salvaguardado por legislação enquadrante, mas mais do que isso o que interessa é de facto a vontade política de o preservar.
Um governo democrático não pode deixar de preservar o segredo estatístico e no princípio deste ano uma das primeiras coisas que pedi à direcção do INE foi precisamente que me fizesse um breve e concludente relatório sobre o segredo estatístico, os modos como ele estava sendo, e continua, salvaguardado.
Esse relatório foi positivo e o Governo entendeu, e entende, que não há no campo legislativo nada mais a fazer para preservar o segredo estatístico. É apenas uma atitude global que continua e continuará a ser assumida.
Uma outra questão tem a ver com as convicções religiosas e com o direito à intimidade de cada um. Até que ponto o censo da população viola este direito constitucional? Trata-se de uma questão pertinente, aliás a única questão pertinente que foi posta pelo Sr. Deputado do Partido Comunista.

Risos do PCP.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito obrigado.

O Orador: - Mas essa pergunta tem uma resposta muito simples: esta questão no censo da população é de resposta facultativa.
De facto pergunta-se: «Qual a sua religião?», mas o inquerido não é obrigado a responder como o é em todas as outras questões.
Mesmo assim a inconstitucionalidade na obrigatoriedade de resposta a uma questão deste género é duvidosa, na medida em que é a própria Constituição que reconhece a necessidade da recolha de dados estatísticos e, para isso, no artigo 35.º, salvaguarda que o tratamento informático possa ser feito para fins estatísticos, desde que os dados não sejam identificáveis. E de facto nos inquéritos para o censo, embora identificando-se o inquirido, a identificação não é objecto de tratamento informático. Portanto o apuramento dos dados que daqui vão resultar não é susceptível de identificação, porque funciona o segredo estatístico.

Risos do PCP.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tristeza para um governo que tem tal secretário de Estado!

Risos do PCP e do CDS.

O Orador: - O Partido Comunista tem os Deputados e o Governo os membros que cada parte entende.

Vozes do PSD: -- Muito bem!

O Orador: - Eu terei muito gosto em ouvir o Sr. Deputado Vital Moreira, mas sobre questões pertinentes.
Quanto às funções das autarquias locais, é evidente que numa matéria como esta as funções a desempenhar pelas autarquias locais devem ser muito bem definidas, porque se não às tantas teríamos uma autarquia a fazer o recenseamento de uma maneira - à sua maneira - e outra a fazê-lo de outro modo. Seria um recenseamento brilhante o que resultaria destas preocupações do Sr. Deputado Sousa Marques se nós deixássemos à inteira liberdade das autarquias locais regulamentar a forma de fazer o recenseamento! Seria brilhante o resultado!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Eu não disse isso, Sr. Secretário de Estado. Tem de ir pana casa estudar a minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma intervenção, que terá de ser breve, porque o tempo atribuído ao seu partido está quase esgotado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Secretário de Estado é de facto tão insólita que creio que mereceria um comentário bastante alargado, porque a poderíamos considerar, sob um certo ponto de visita, como uma pedra negra sobre o modo como certo tipo de governos considera as suas relações com a Assembleia.
Em todo o caso, tendo em conta a situação em que estamos a debater esta matéria, creio que vale a pena citar apenas um dos casos em que importa considerar minimamente os argumentos do Governo acerca do assunto. É a questão da recolha de dados para o censo em matéria de informações das convicções e da prática religiosa dos cidadãos.
A Constituição é muito clara ao dizer que pode haver recolha de informações nessa matéria para fins estatísticos, desde que os dados não sejam identificáveis. Ora o secretário de Estado tentou virar isto tudo completamente ao contrário. Em vez de dados não identificáveis, falou em tratamento não identificável. É óbvio que o tratamento por ordenador normalmente não pode ser identificado, mas o que está em causa são os dados identificáveis. Ora as folhas de recolha de dados são identificadas com o nome do cidadão. E é a esse cidadão, em que se põe numa folha a respectiva identificação, que se vai perguntar dados sobre as suas convicções e sobre a sua prática religiosa.
O Governo vem dizer que a resposta a isso não é obrigatória, que é facultativa, mas se isso é assim porque se pergunta, apesar de tudo, dados apenas sobre a vida religiosa e não se vai mais à frente, sobre as convicções filosóficas ou políticas ou, por que não, sei lá, sobre a prática sexual dos. cidadãos e outras?
Por que não? Se tudo isso é passível de ser perguntado em matéria que diz respeito à vida privada dos cidadãos e se para isso basta o argumento de que a isso não é obrigatório responder, então porque é que não se vai até esses domínios e se fica só pelo domínio religioso?
A verdade é que este Governo não se pode justificar de modo algum, em termos constitucionais e em termos políticos, sob o pomo de vista do respeito

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mínimo do direito de todos os cidadãos à sua vida íntima, à sua vida privada e às suas convicções íntimas, ao seu direito de não ser inquirido, através de documentos identificáveis, sobre essas matérias.
Tudo aquilo que o Governo aqui veio tentar justificar nessa matéria não - tem o mínimo fundamento, é uma prova total da ligeireza, para não dizer da insensatez, com que este Governo está a encarar toda esta matéria do recenseamento num domínio particularmente delicado que é o de se atrever a perguntar, por via oficial e pública, sobre as convicções religiosas dos cidadãos. E se agora ficamos apenas pelas convicções religiosas amanhã até onde irá «te Governo em matéria de se arrogar o direito de perguntar, em documentos identificados, sobre outros domínios da intimidade e privacidade das pessoas?
Foi esta ligeireza, esta insensatez que aqui ficou muito dará na intervenção do Sr. Secretário de Estado. E bastaria isto para julgar da forma mais negativa uma intervenção que o mínimo que podemos dizer é que foi extremamente infeliz no modo como considerou a própria relação do Governo com a Assembleia.
São essas preocupações profundas que aqui foram trazidas pelo meu camarada Sousa Marques e que não podem ser pura e simplesmente alijadas borda-fora com a ligeireza, com a insensatez, para não dizer com a mediocridade, com que o Sr. Secretário de Estado o fez esta manhã na Assembleia da República.

Aplausos do PCP do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à relevância da questão das convicções religiosas e à de outras questões do foro íntimo, como a das tendências sexuais, tão interessantes para o Sr. Deputado Vital Moreira,...

Protestos do PCP.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja miserável!

O Orador: - ... é claro que isto é uma questão de escolha, mas a comparação com o que se passa lá por fora também é relevante. E os censos feitos nos países da Europa contêm questões deste género, vão até às convicções religiosas, embora não entrem pelos outros domínios do foro íntimo referidos pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
Ah! Esquecia-me de uma coisa: isto não se verifica em todos os países da Europa, pois em alguns deles, nos países de Leste, não se chegue à questão das convicções religiosas, porque aí a convicção é única, é pressuposta.

Protestos do PCP.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Além de medíocre, é insolente.

O Orador. - Eu continuo a perguntar-me o que seria um recenseamento da população se o Governo fosse da responsabilidade do Partido Comunista.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, eu gostaria (que a matéria em discussão se restringisse àquilo que é objecto do pedido de autorização legislativa. Tenho muito gosto em esclarecer outras questões laterais, mas é difícil enfrentar o cinismo de alguns Srs. Deputados.

Vozes do PS e do PCP: - Essa é boa!

O Sr. Presidente: - Continua o debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS não tem nenhuma nova filosofia para discutir em termos de recenseamento, nem pensa fazê-lo aqui, quando há tão grandes e graves problemas que nos devem preocupar neste momento.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Não me diga!

O Orador: - Naturalmente, as oposições gastarão o tempo conforme entenderem -longe de nós criticá-las nesse aspecto, até porque os resultados têm sido óptimos para a Aliança Democrática, que tem crescido, enquanto as opôs coes têm decrescido,...

Vozes do CDS: - Muito bem!

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - A gente sabe à custa de quê!

O Orador: -... e, como tudo se mede em termos de resultados, longe de nós a ideia de criticar a estratégia que as oposições têm.

O Sr. Sousa Marques (PCP/: - O que interessa são os fins.

O Orador: - Exacto, os fins interessam e os meios também.
Portanto, temos de dizer ao Governo que, por não considerarmos esta matéria suficientemente relevante para merecer um longo debate na Assembleia, lhe vamos dar a autorização que pede e vamos guardai o nosso tempo para questões de maior profundidade e interesse para as populações que representamos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - É boa!

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Os cidadãos vão ficar interessados por essas afirmações!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - O Sr. Deputado Luís Barbosa é um profissional distinto, tive oportunidade ao longo da minha vida profissional de participar

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consigo em alguns grupos de trabalho, a matéria-prima das nossas lucubrações e do nosso esforço era quase sempre material estatístico. O Sr. Deputado Luís Barbosa sabe tão bem como eu, ou talvez melhor, o estado em que estão as nossas estatísticas, apesar da extrema boa vontade, da extrema competência e dedicação dos agentes que se dedicam a essas tarefas, mas sabe também que o problema vai para além disso. O Sr. Deputado sabe que temos estatísticas muito atrasadas, estatísticas que não servem muitas vezes as finalidades absolutamente essenciais do planeamento da actividade económica ao nível da empresa, ao nível das regiões, ao nível da Nação. O Sr. Deputado sabe, como aliás, se diz no folheto distribuído a toda a população, que. a operação censitária que vai' decorrer é a mais importante das operações censitárias que se realizam neste país, como, aliás, em qualquer outro.
Dito isto, queria perguntar ao Sr. Deputado Luís Barbosa se acha que isto é uma questão de somenos, se acha que isto está abaixo da sua e nossa dignidade como deputados desta Assembleia, se isto é, um assunto que não nos deve preocupar, se é matéria para atirar para o caixote de lixo de qualquer Deputado frustrado, seja da oposição, seja do Governo. É essa a classificação que se poderia extrair das suas palavras?

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que a minha intervenção parece ter sido frutuosa, porque agora, sim, Sr. Deputado João Cravinho, gostei de o ouvir.

Tenho dito.

Vozes do PS e do PCP: - Oh!!!

Risos gerais.

O Sr. João Cravinho (PS): - Isto é uma vergonha!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

- O Sr. Ministro da Administração Interna (Eurico de Melo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que está fora de causa nesta Assembleia, em todos os grupos parlamentares, a necessidade muito premente da actualização do censo da população e da habitação. Penso também que nenhum dos Srs. Deputados tem a menor dúvida de que a nossa máquina burocrática que trata das questões dos censos é deficitária; por isso, as questões colocadas pelo Sr. Deputado Sousa Marques constituem preocupações para o Governo.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito obrigado, Sr. Ministro.

O Orador - Penso também, e isso não será problema para os Srs. Deputados, que o Governo, pelas pessoas que aqui tem, não está neste momento habilitado com os dados necessários para responder ao Sr. Deputado João Cravinho. No entanto, já lhe foi dito que oportunamente, depois da recolha desses dados, ter resposta às suas perguntas.
Quando o Governo sei apresentou nesta Câmara para apresentar a questão do censo, teve unicamente a intenção, com base no conhecimento que o Governo e os Srs. Deputados têm da deficiência burocrática e tecnocrática para levar a cabo um censo correcto a 100 %, de solicitar a necessária autorização da Câmara para que as autarquias locais possam colaborar com esse recenseamento. Essa é a questão de fundo, é a questão pela qual estamos presentes nesta Câmara, é a questão que há pouco o Sr. Deputado Manuel Pereira fez ressaltar em todo este debate.
Com a humildade, com a seriedade, com a simplicidade com que estas questões têm de ser tratadas nesta Câmara, penso que devemos nós, Governo, ouvir as objecções pertinentes dos Srs. Deputados, quer sejam da maioria, quer sejam da oposição, sobre este assunto - e já me referi à intervenção do Sr. Deputado Sousa Marques - para que possamos fazer um esforço, dentro das precárias condições que temos no aparelho do Estado para este fim, para levar a cabo em 1981 um recenseamento, tão capaz, tão certo, quanto possível, da população e da habitação com a ajuda das autarquias locais.
É esta a questão fundamental. Por mim, devido à minha formação política e pessoal, não penso vir aqui, a respeito deste assunto, fazer qualquer ilação ou qualquer exploração de natureza política. Penso unicamente que se trata de um problema tão claro que a Câmara nos deve dizer se permite ou não que as autarquias locais colaborem neste recenseamento.
Que muita coisa está mal neste país nós sabemo-lo, está mal há muitas dezenas de anos, algumas coisas melhoraram, mas nem a todas isso aconteceu, e a nossa intenção é fazer com que elas sejam cada vez melhores e que os Srs. Deputados nos autorizem, neste caso concreto, a colaboração das autarquias locais para o recenseamento.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD):- Muito bem!

O Orador - O problema é extremamente simples, estamos aqui a pedir-lhes essa autorização.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, quanto a nós, o âmbito deste debate é muito mais vasto do que aquele que o Sr. Ministro referiu e pensamos que temos legítimas preocupações para alargar esse mesmo âmbito. Em segundo lugar, pensamos que, uma vez mais, ainda não foram esclarecidas questões relacionadas com aquilo que o Governo pretende aqui discutir, ou sejam questões relacionadas com a participação das autarquias locais nesta matéria. Pensámos, desde o início, que esta autorização legislativa devia vir acompanhada das intenções concretas que o Governo tem nesta matéria, na medi-

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Já em que nós conhecemos objecções que têm sido colocadas repetidamente por autarquias locais e foram algumas dessas objecções que eu aqui vim trazer. Por último, Sr. Ministro, gostava de lhe dizer que é de justiça salientar a forma totalmente diferente como participou neste debate, facto que torna mais evidente a forma infeliz - para não usar outros adjectivos mais felizes, mas mais violentos - que já hoje aqui foi utilizado.

O Sr. Presidente: - Afinal, o Sr. Deputado não fez nenhum pedido de esclarecimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, na minha intervenção está implícito este simples pedido de esclarecimento, que formulámos desde o início do debate: o Governo tem ou não a intenção de nos dizer quais são os seus planos em relação à participação das autarquias locais nesta matéria?
O Sr. Ministro fez uma intervenção e eu não queria insistir uma vez mais neste tema; no entanto, estava implícita, quando usei da palavra, essa minha preocupação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de intervenção das autarquias locais para o censo da população e da habitação far-se-á solicitando a sua participação, ontem esclarecida pelo Sr. Secretário de Estado, após a delegação de responsabilidades no respectivo município ou num vereador.
Em segundo lugar, devo esclarecer que o Governo porá à disposição das autarquias locais as pessoas necessárias para proceder a esse censo, naturalmente sem encargos para as autarquias locais. Todas as pessoas que forem mobilizadas para participar e para auxiliar nesse censo serão pagas pelos dinheiros do Estado, e não pelos dinheiros das autarquias. Certamente que o Sr. Deputado não quer que eu lhe explique como é que se vai proceder à feitura do censo, como é que se vai fazer a recolha e compilação dos dados, etc. - é uma matéria técnica que não tem lugar nesta discussão. No fundo, o que interessa é que as autarquias locais vão ter uma participação activa nesse censo e, não dispondo elas, infelizmente, de pessoal em quantidade que possa ser mobilizado para este fim, poderão mobilizar outras pessoas, sendo os encargos pagos pelos cofres do Estado.
Após isto, se quiser mais algum pormenor, peco-lhe que faça a pergunta de uma maneira mais específica, para ver se somos capazes de neste momento lhe responder.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPM irá votar favoravelmente este pedido de autorização legislativa. Não podemos, no entanto, deixar de fazer alguns comentários em relação ao que aqui tem sido dito pelas diversas bancadas.
Em primeiro lugar, julgamos que algumas das questões aqui postas foram pertinentes. Em nossa opinião, as questões ligadas à informática e à estatística têm o seu quê de oportunidade pela maneira e forma processual como irão ser feitas, na medida em que irão implicar com a privacidade e a liberdade autêntica do cidadão.
Em segundo lugar, pensamos que no inquérito a realizar à habitação e na futura lei se deverão incluir questões relacionadas não só com a necessidade de novas habitações, mas também com o reconhecimento muito específico daquilo que são habitações degradadas. Referimo-nos a esta questão por considerarmos que desse inquérito estatístico deve resultar a resposta a uma questão mal avaliada em Portugal: quais as casas recuperáveis, quais as necessidades de novas casas. Ainda recentemente, durante a campanha eleitoral, se falava em 1 200 000 novos fogos, e eu não acredito em nenhum número enquanto não houver de facto um inquérito que me diga quais as casas que podem ser recuperadas. Uma casa recuperada tem um custo muito menor não só para os proprietários como para os próprios arrendatários, uma casa recuperada facilita menos a vida a alguns projectistas e senhores que apenas estão interessados em vender betão e cimento armado a qualquer custo.
Temos aqui de tratar de questões de bom senso, quando queremos fazer os novos censos em termos modernos e europeus. Não pode estar de maneira nenhuma em causa o facto de o Governo não ter apresentado uma proposta de lei conjuntamente com este pedido de autorização legislativa, porque, como todos os colegas Deputados sabem, possuímos os mecanismos apropriados para alterar, anular e ratificar a eventual lei que o Governo venha a aprovar.
Faço lembrar que foram aqui levantados, especialmente pelo Sr. Deputado Vital Moreira, temas muito importantes relacionados com a questão religiosa e com as eventuais perguntas que se possam fazer no censo. Julgo que isso é uma questão pertinente; fico satisfeito por saber que terá resposta facultativa.
Queria, no entanto, lembrar ao Sr. Deputado Vital Moreira que não o ouvi, nem me recordo de o ouvir, levantar alguma objecção ao facto de na actual Lei Eleitoral estar consignada a possibilidade de um departamento estatístico de uma junta de freguesia, a mais pequena deste país, poder perguntar a 500 m da uma de voto em quem é que a pessoa vai votar, tudo isto sabendo nós que o inquiridor reconhece o inquirido, na medida em que também ele vive nesse local. O Sr. Deputado Vital Moreira nunca levantou nenhuma objecção a que essa pergunta possa legalmente ser feita. Por outro lado, o Sr. Deputado Vital Moreira o ano passado levantou grandes questões sobre a lei eleitoral apresentada pela Aliança Democrática, que anulava a possibilidade de qualquer departamento estatístico, fosse central, fosse de uma câmara municipal, fosse de uma junta de freguesia, poder perguntar, embora com carácter secreto; em quem é que as pessoas, para fins meramente estatísticos, iriam votar. Isso é uma questão muito mais grave do que aquela, que também é grave, que o Sr. Deputado levantou.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

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O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, deve haver aí confusão. Eu fui, na comissão que tratou da Lei Eleitoral, daqueles que defendi a solução, que está na actual Lei Eleitoral para a Assembleia da República - muito mais correcta do que a das anteriores leis -, segundo a qual nenhum cidadão pode ser perguntado em qualquer instância oficial sobre em quem votou, nem a 500 m, nem fora de
500 m; em quaisquer circunstâncias, nenhuma instância oficial pode perguntar, com resposta facultativa ou sem ela, sobre a opção política eleitoral de qualquer cidadão. Isso está agora na actual Lei Eleitoral para a Assembleia da República, não estava na anterior, nem está ainda, por exemplo, na Lei Eleitoral para o Presidente da República, e, se alguém defendeu essa posição, juntamente com outros Deputados - isso foi aprovado por unanimidade; por isso, nos devemos regozijar -, fui eu. Penso que há aí uma confusão da sua parte, porque houve uma melhoria em relação à anterior Lei Eleitoral, que só proibia que alguém fosse perguntado sobre a sua opção política eleitoral nos 500 m à roda das mesas de voto, e agora o que lá está é que nenhum cidadão pode ser perguntado - não é a questão de lhe poder responder ou não - por qualquer instância eleitoral. Isto foi uma melhoria, e creio que é nesse sentido que deveremos caminhar.

O Orador - Sr. Deputado, é muito possível que tenha toda a razão. Devo
dizer-lhe, com toda a franqueza, que se levantaram dúvidas no meu espírito durante a discussão do projecto de revisão à Lei Eleitoral, em que participei no ano pagado. Penso que na actual Lei Eleitoral esses aspectos ainda existem. Como o Sr. Deputado Vital Moreira estava no Parlamento na altura em que a lei foi feita, é possível que tenha razão; só que a questão se baseia no facto de poder haver ainda laivos de algum departamento estatístico oficial.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se houver, estamos de acordo em revogá-lo.

O Orador. - Era isso que eu gostava que o Sr Deputado Vital Moreira, para além das questões religiosas, tivesse invocado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista, ao intervir nesta matéria, não está animado por nenhum espírito polémico, por nenhum espírito de querela. Entendemos que a matéria que aqui exames debatendo tem um fundo tal que deveria e poderia suscitar a colaboração de todas, as bancadas no sentido de dotar o País dos instrumentos estatísticos que lhe são absolutamente fundamentais.
Nesta questão há dois aspectos distintos: um baseado em matéria politica já longamente debatida nesta Câmara, nesta e noutras ocasiões, relativa à impossibilidade em que o Partido Socialista se vê de concordar com pedidos de autorização que constituam cheques em branco em matéria reservada à competência da Assembleia. É um princípio de ordem geral que não vamos agora pôr de lado. Por mais irrelevante que possa parecer a aplicação deste princípio no caso vertente, devo dizer que não será assim, visto que os princípios são para serem defendidos e observados em todas as circunstâncias. Se entrarmos na discussão casuística daquilo que poderá ser autorizado sem um visto prévio em relação às propostas que o Governo tem em visita legislar então esta Assembleia abdica da sua própria responsabilidade e habitua-se pouco a pouco a passar cheques em branco. O cheque em branco ofendo quem o passa, o cheque em branco ofende quem o recebe, não tendo legitimidade para o receber; por isso, espantamo-nos que, após longos debates sobre esta matéria, e mesmo quando tecnicamente estariam supridas todas as dificuldades; que tornariam inútil o recurso ao instituto de autorização prévia ou tornariam legítimo e desejável esse mesmo instituto, mas acompanhado do projecto da proposta em causa, o Governo persista numa prática antidemocrática, não só relativamente à oposição, mas também relativamente à maioria. Neste ponto são os direitos, são as figuras de todos os Deputados, daquilo que representam, como detentores de uma soberania inalienável, que são postos em cheque pela obstinação do Governo em pedir cheques em branco. Nestas condições, não poderemos de maneira nenhuma dar ao diploma o nosso voto favorável.
Não queremos que de algum modo, por propaganda malévola ou por deficiência de conhecimento da nossa posição, se entenda que somos contra pelo simples prazer de ser contra ou de embaraçar o Governo a todo e qualquer título. A função da oposição não é essa, e neste caso particular colocar-nos-iamos muito mais gostosamente na posição de colaborar «0111 o Governo no aperfeiçoamento do nosso sistema estatístico para obtenção de resultados que são absolutamente essenciais a todos os Portugueses para conhecimento de quem somos, quantos somos, o que fazemos, o que poderemos vir a fazer, o que nos liga no futuro. São questões absolutamente essencial, são questões que estão subjacentes a qualquer projecto nacional, seja ele de qualquer força política aqui presente. Ora, nesta? condições, nós pensamos que o Partido Socialista tem uma palavra a dizer e tem uma atitude de colaboração a prestar.
Neste ponto gostaria de salientar a atitude de bom senso - não sei se teremos senso, mas temos o bom senso - do Sr. Ministro da Administração Interna, que veio trazer a esta Câmara uma proposta, uma atitude de colaboração com a Assembleia no seu conjunto, e por isso julguei ver na sua proposta - não sei se vi de mais- a ideia de que a breve trecho, quando estiverem reunidos determinados requisitos técnicos que o Governo entende não estarem reunidos, será presente a esta Câmara uma informação detalhada, pormenorizada, sobre o funcionamento não só destas operações censitárias, como de todo o sistema estatístico nacional, e era importante que fosse feito esse debate. Outras assembleias de outros países democráticos com largas tradições têm feito debates semelhantes, que são considerados pelos governos e pelas oposições como debates importantes, como debates maiores no âmbito dos trabalhos das assembleias. Julguei ver nas palavras do Sr. Ministro a indicação de que em breve esta Câmara terá a oportunidade de se debruçar profundamente sobre este assunto, na base de uma informação tão deta-

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lhada quanto possível, e de que, por iniciativa dos partidos da maioria - presumo eu, visto que o Governo está ligado à maioria -, a questão virá a ser inscrita na nossa ordem de trabalhos. Se assim for, bem haja, Sr. Ministro, pela sua atitude, bem haja pela sua visão, bem haja pela colaboração que dá ao País neste campo concreto.
Um segundo ponto relaciona-se com as dificuldades - para não dizer outra palavra -, com as deficiências que foram aqui denunciadas, no sentido de serem explicitadas, levadas ao conhecimento da Câmara, e não com um ar de denúncia inquisitiva, e feitas perante esta Assembleia quanto à elaboração dessa operação censitária, que é a mais importante. E, como certamente a Câmara não vem aqui debater esta questão pura e simplesmente pelo prazer de a discutir, é necessário no final que se produzam resultados. O que está em causa é se vamos ter um censo bem feito, correcto, a tempo e horas - é isso que nos preocupa, e não os detalhes burocráticos, não as meras operações intermédias que sirvam de guerrilha nesta Assembleia. Se é essa a finalidade que justifica que esta Câmara se ocupe do problema com a latitude que se ocupou, temos de olhar também para o problema geral dos instrumentos, uma vez que foi aqui levantada a questão - e com toda a pertinência, no meu ponto de vista - de que não estão reunidas as condições ,para que a operação censitária decorra com o êxito desejável.
O Sr. Secretário de Estado, quando eu de boa fé lhe pedi alguns esclarecimentos, respondeu-me que eram detalhes específicos, no sentido de serem demasiado miúdos, demasiado limitados, que não poderiam ser respondidos de imediato. Admito perfeitamente que um governante, quando vem aqui a esta Assembleia prestar esclarecimentos sobre qualquer iniciativa governamental, não disponha de um dossier tão completo que lhe permita responder exaustivamente a toda e qualquer questão. É perfeitamente natural, eu próprio - não há nada como colocarmo-nos no lugar dos outros - vejo-me muitas vezes em situações semelhantes quando sou chamado à pedra sobre domínios que são da minha responsabilidade no âmbito da minha actividade normal. O que já não me parece normal é que o Sr. Secretário de Estado considere algumas das matérias invocadas de tal maneira específicas, de tal maneira miúdas, que não possa senão dizer nesta Câmara que a seu tempo - suponho que por cortesia para com as funções de Deputado - haverá uma resposta. As matérias não são de somenos algumas das questões invocadas são extremamente graves, são questões maiores de departamentos da Secretaria de Estado do Planeamento, e sobre essa matéria presumo que o Sr. Secretário de Estado tem um conhecimento muito mais vasto do que aquele que aqui nos quis indiciar. Naturalmente que não será um conhecimento exaustivo, não o terá nalguns pontos, e, se foi por uma questão de escrúpulo e de preocupação de exaustividade que não quis dar de imediato os conhecimentos à Câmara ou ao Deputado em causa, há que louvar a atitude do Sr. Secretário de Estado. Mas há também que dizer que há matéria da maior importância para a Câmara que é do conhecimento actual do Sr. Secretário de Estado e que, julgo eu, deveria ser produzida em face do esclarecimento pedido. Não se trata de arranjar matéria para fazer uma guerra, não se trata de ir buscar lenha para fazer uma fogueira, trata-se, pura e simplesmente, de analisarmos aqui, em sã convivência democrática, se a Administração portuguesa funciona, se um dos seus órgãos, o Instituto Nacicnal de Estatística, está dotado dos meios, das competèncias e das condições de funcionamento. Por outro lado, é um debate que vai permitir aos Srs. Deputados aprovar conscientemente este pedido de autorização legislativa, vai permitir aos Srs. Deputados contribuir por esse modo para uma finalidade útil, para um produto sobre o qual esta Assembleia tem um direito de vigilância, que não tem de ser contundente, que não tem de ser crítico, no sentido distorcivo da crítica, mas sim colaborante. O País não está dolado de um aparelho estatístico à altura das suas necessidades, essa discussão nunca se fez a sério, e é estranho que numa primeira ocasião em que há possibilidade de a fazer, quando mal se levanta uma ponta do véu, da ponta do icebergue, logo ela seja abafada e que o Governo não veja na vontade que aqui nos trouxe um sentimento de colaboração e não de destruição de algo útil para o País. Não é assim, Srs. Membros do Governo, vi nas palavras do Sr. Ministro da Administração Interna o reconhecimento de que não seria assim e espero que em breve tempo o possa confirmar.

Não queria deixar de dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, que desde já e censo de 1981 está comprometido. Há operações que já estão comprometidas, há resultados, que não serão obtidos. Por,culpa de quem? Por culpa da instjtuição A ou B, per culpa do membro do Governo X ou Y, mas sobretudo por culpa de todos nós, sobretudo porque nunca se deu atenção neste país a questões tão vitais como estas, com o argumento de que são questões demasiado técnicas ou com o argumento, talvez mais verdadeiro, de que a informação só interessa a quem quer combater o que não é verdade. Nós não teremos através deste cem,o, como de\£ríamos ter, como espiraríamos ter, como teríamos o direito de ter, os elementos necessários aos planeamentos urbanísticos nas áreas de Lisboa e do Porto. Não teremos um censo bem feito, porque as zonas de actuação dos agentes encarregados do censo são definidas e entregues às autarquias para que elas possam melhor ordenar o seu esforço de participação no inquérito. E por que é que não temos esses instrumento? Porque o Instituto Geográfico e Cadastral em 1980 não foi dotado dos meios necessários para poder rea'izar aquilo que lhe competia no sentido de habilitar os agentes encarregados de fazer a operação censitária com as cartas necessárias -o Instituto Geográfico e Cadastral apenas poderá produzir cartas de l % 5000 e não poderão ser definidas aí as actuações dos agentes. Por sua vez, a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico também não foi capaz de colaborar como deveria, de modo que nas áreas de Lisboa e do Porto -áreas absolutamente essenciais- não teremos elementos absolutamente necessários ao planeamento urbanístico. Não terá isto importância? Não deverá esta Assembleia debruçar-se sobre esta matéra? Deixo aqui um enorme ponto de interrogação. Se é assim, mais vale que se assuma a realidade do desprezo pela Assembleia e nem sequer se peça

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autorização legislativa. Que se avance, que depois logo &e verá.
Gostaria também de dizer que hoje em dia o Instituto Nacional de Estatística não está dotado nem de meios materiais nem de condições institucionais. O INE não tem independência, não tem autonomia suficiente, o seu modo de gestão é demasiado preso à competência do próprio Secretário de Estado do Planeamento, entidade que no Governo tutela o Instituto Nacional de Estatística.
Um moderno Instituto Nacional de Estatística precisa de ter não só a aparência da independência, mas a realidade da independência institucional e a pouco e pouco vai-se caminhando no sentido de desligar um bocado os institutos de estatística do contrôle directo, pormenorizado, quotidiano, detalhadíssimo, por parte dos governos. Neste momento não está em causa nem o modo de actuação do Sr. Secretário de Estado do Planeamento, nem o modo de actuação de qualquer Governo. O que está em causa é a lei- que orienta o INE, o que está em causa é o regulamento que espartana as actividades do INE, que obriga a pedir autorização por tudo e por nada com os inerentes atrasos, com a inerente diminuição do sentido das responsabilidades, com a diminuição do sentido de iniciativa, com o evidente prejuízo da própria produção estatística. Por isso, ou por outras razões, é que o Instituto não dispõe de um centro informático à altura do processamento das operações censitórias. O Instituto cobre, quando muito, as operações de produção corrente, a elaboração das estatísticas correntes. O Instituto não está preparado para fazer o censo da população de 1981, não está preparado para fazer o recenseamento das actividades agrícolas, não está preparado para fazer o inquérito às receitas, e despesas da família, que são programas para viabilizar em 1981. Os resultados são já patentes: estão gastos 110 000 contos na recolha da informação do recenseamento das actividades agrícolas e mais importante do que estarem gastos 110 000 contos é o facto de jazerem inúteis informações que já foram recolhidas com o perigo de muitas delas se perderem, visto que em matéria estatística a informação recolhida que não é devidamente codificada e trabalhada a tempo é muitas vezes informação completamente perdida. O recenseamento às actividades agrícolas aparecerá porventura em fins de 1984, talvez em 1985, um calendário razoável, plausível, para uma operação cuja recolha já está feita. Mas já existem dúvidas, sobre o lançamento do censo da população em Março de 1981. Sc se verificar uma décalage semelhante à que se verificou para o recenseamento das actividades agrícolas, teremos um censo da população em 1986, 1987 ou 1988. Suponho que assim não caminhamos para a Europa - de que aliás somos parte -, deixamos que a Bussutolândia nos invada.
É preciso evitar estas situações, não só por esforço do Governo, que só por si não o pode fazer, mas sim com esforço conjugado de todos aqueles que de uma maneira ou outra têm de intervir nestas questões. Há aqui uma questão orçamental de que é preciso tomar consciência, os meios não são elásticos e, só damos prioridade à informação estatística, teremos de cortar em qualquer outro programa e para que teso s& faça em consciência é preciso que a Câmara esteja
informada; não só do que está em jogo como das alternativas que existem - não se trata de uma questão técnica, mas de uma questão política.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dizer que consideramos que a matéria da informação estatística é da maior importância política, por todas as questões; que lhe estão associadas. Esperamos que o Governo, na pessoa do Sr. Ministro que aqui nos trouxe uma palavra de esperança, faça jus a esse sentir para que nos possamos alargar nesta matéria sem qualquer partipris, quer nosso quer do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sintetizando: não podemos votar a autorização por razões de ordem política geral que são já conhecidas e que transcendem a matéria em causa. Lamentamos profundamente que a primeira oportunidade que esta Assembleia teve para debater os problemas fundamentais da informação estatística tenha sido tão mal compreendida, tão mal aproveitada, tão mal utilizada, que me deixa uma sensação de frustração não como oposição, ou por ser oposição, mas como português.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que todos nós teremos alguma coisa a reflectir acerca do debate de hoje - e gostaria de começar por essa nota. Creio que muitas vezes somos tentados a esquecer que aquilo que está em discussão é importante para todos nós e quando disso nos esquecemos transformamos um debate que podia ser de esforço comum para que resultados se obtenham numa situação em que a agressividade, a falta de sentido dos outros e até uma certa displicência não nos permitem tentar encontrar a importância real das questões, atribuindo-lhes um valor de somenos. Tudo isto esteve presente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento o debate pode centrar-se sobre aquilo que ele tem de realmente importante, e como tal, o que nós gostaríamos de fazer era dar a nossa colaboração, o nosso contributo para que o censo da população possa ser o melhor possível.
O primeiro dos pontos que nos preocupa diz respeito ao saber dos porquês do pedido da autorização legislativa. Gostaríamos que em vez de um pedido de autorização legislativa tivesse aparecido a esta Câmara uma proposta de lei.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E nem se diga que os poderes de contrôle da Assembleia são os mesmos em relação à proposta de lei ou aos pedidos de autorização. Não são. É evidente que a Câmara não tem cumprido o

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seu Regimento, isto é, não tem conferido a prioridade regimental aos pedidos de ratificação, pelo que o seu contrôle fica extremamente diluído, não só no tempo como em oportunidade, em relação aos pedidos de autorização que concede. Gostaríamos por tudo isso que tivesse havido um debate mais pleno, tanto mais que, quanto foi possível apercebermo-nos, através deste mesmo debate, a proposta de lei existe numa fase adiantada, visto que ontem o Sr. Secretário de Estado leu algumas das suas disposições. Gostaríamos que, recusando o segredo perante esta Câmara, em vez de um pedido de autorização tivesse apresentado a proposta de lei que para si reservou.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Desconhecendo o conteúdo da proposta, há um primeiro ponto em relação ao qual gostaríamos de chamar a atenção - é provavelmente despiciendo, mas ainda não foi abordado. Gostaríamos que não fosse esquecida a alínea b) do n.º l do artigo 229.º da Constituição e que os Governos Regionais da Madeira e dos Açores não deixassem de ser ouvidos sobre a matéria, uma vez que têm poderes de superintendência sobre as autarquias locais. A autorização legislativa não refere este aspecto. Nós não gostaríamos que ele fosse omitido, visto poder ser causa de inconstitucionalidade do diploma.
O segundo aspecto que para mos é extremamente importante baseia-se no modo como a colaboração das autarquias locais é pedida. Não cremos que este seja ainda um campo de descentralização, vivemos ainda no puro campo da desconcentração e a verdade é que o pedido da autorização legislativa não pode deixar de se enquadrar no atraso, que lamentamos, que existe na repartição de competências entre órgãos centrais, regionais e locais. Se esse diploma de âmbito mais vasto estivesse pronto, como deveria estar, já não seria possível que estivéssemos a tratar casuisticamente deste e de outros aspectos. O facto de se dizer que a autarquias locais vão ser pagas de todas as despesas de censo pode muito bem -porque neste momento já há encargos incorrectos, porque já há planos feitos, porque já há uma gestão de recursos financeiros, humanos, e até locais, de há muito em curso - transformar-se numa prenda de Natal que de bolo-rei só terá a fava. Gostaria portanto que não só o problema da colaboração das autarquias fosse visto no elenco mais vasto das competências dos vários poderes, como também a matéria do censo fosse articulada de modo a finalmente cumprir os índices estabelecidos pela Lê das Finanças Locais - também essa matéria foi completamente esquecida no debate.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de andarmos mais uma vez ao contrário, por isso as autarquias continuam a ver um processo invertido, ou seja, vêem crescer as obrigações e diminuir as receitas.
Gostaria de ver precisadas as funções das autarquias. Creio que é um pouco vago atribuir-se ao presidente da câmara, ou a um vereador por ele designado, as funções de responsável pelo recenseamento a nível local.
Responsável em quê, responsável porquê, dentro de que limites e com que quadro jurídico ou legal?
Não creio que esta matéria seja fácil, porque não só os gestores autárquicos não podem ser responsabilizados pelos atrasos do recenseamento, pelo eventual fracasso da colheita de dados, pelas dificuldades inerentes à formação dos agentes do recenseamento, como porque todas essas matérias precisavam de ser esclarecidas com grande antecedência e, mais do que esclarecidas, dialogadas, porque a verdade é que já existe em Portugal, ainda que muitos teimem em ignorá-lo, um poder local que não é subserviente, mas sim um poder próprio que, como tal, dialoga de igual para igual com o Poder Central. Portanto não lhe podem ser atribuídas apenas responsabilidades por imposição, pois têm de ser vistais as suas necessidades e as suas aspirações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda seria importante que soubéssemos como se vai fazer a distribuição de verbas pelas autarquias para que elas se possam desempenhar das missões que lhes vão ser atribuídas: se essas verbas lhes serão entregues antecipadamente ou se, pelo contrário, será muito depois das despesas, já realizadas, estrangulando ainda mais a actividade financeira das autarquias, que os seus gastos lhe serão reembolsados.
Finalmente, também nós gostaríamos de expor as nossas preocupações pela necessidade de ressalvar da forma mais completa o segredo estatístico, e diríamos que não é apenas a liberdade religiosa dos cidadãos e o seu direito a não serem interrogados que está em causa, mas é também a própria possibilidade, que a Constituição ressalva no n.º 2 do artigo 33.º, de informações relativas às pessoas e às famílias serem abusivamente utilizadas. Gostaríamos, pois, que essa preocupação fosse compartilhada por todas as entidades que vão participar no recenso e que ela fosse perfeitamente ressalvada. E pensamos que nesse aspecto, muito em particular, terá de incidir inclusivamente a formação dos agentes recenseadores que precisam de ser oportunamente esclarecidos e duvidamos que os meios sejam suficientes para que essa formação seja tão inteira e tão completa quanto seria necessário.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, era isto que gostaríamos que pudesse ser objecto de um debate mais amplo e com certeza mais documentado se tivéssemos à nossa frente uma proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, vamos suspender a sessão para o almoço até às 15 horas.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, queria sugerir que, se não há mais inscrições, se procedesse agora à votação na generalidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida informa-me que há mais inscrições.
Portanto, está suspensa a sessão até às 15 horas.

Eram 13 horas e 5 minutos.

No recomeço da sessão reassumiu a presidência o Sr, Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

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O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Barbosa.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria deixar de me regozijar pena intervenção que o Sr. Deputado João Cravinho tez antes do intervalo para o almoço.
Ao tratar o problema do recenseamento de uma forma construtiva e ao definir a tónica de que este problema talvez não tenha grandes vantagens em ser politizado, creio que efectivamente o Sr. Deputado apresentou algumas ideias e propostas que de certeza serão construtivas e úteis.
Em todo o caso, penso que se põe aqui um problema - e não vou gastar muito tempo a tratá-lo -, que é o de se saber o que a este respeito é ou não importante em termos de Plenário da Assembleia da República: discutir o problema da estatística a nível nacional e o que esta representa como instrumento de trabalho para todo o desenvolvimento económico que ambicionamos e até para fazer a gestão normal deste país. Portanto direi que discutir a importância da estatística está a nível deste Plenário, discutir os pormenores técnicos que naturalmente estão envolvidos nos inquéritos ou nos recenseamentos que se devam processar parece-me que não será operacional que duzentos e cinquenta Deputados, a maior parte dos quais está fora deste problema, o façam.
Considero muito útil que se sensibilize ou que se faça notar ou até que se reclame ao Governo melhores estatísticas, mais rápidas, com um maior grau de viabilidade, mas tenho a sensação de que teremos de encontrar outras vias para que a própria oposição possa expressar as suas opiniões e dar as suas sugestões sem ser a utilização do Plenário da Assembleia da República.
Em todo o caso, esta é a minha posição acerca do problema e os Srs. Deputados utilizam o tempo da forma que melhor entendem, e sobre isso não tenho que me pronunciar.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Por enquanto.

O Orador: - Não sei, mas isso deve ser um problema próprio do Partido Comunista e não nosso. Isto é, nós, Deputados, utilizaremos o nosso tempo da forma que
melhor entendermos.

O Sr. Vital Moreira (PCP:: - Não é a forma, é o tempo.

O Orador: - Portanto, queria terminar dizendo que o que nesta altura está em causa - e isto é uma justificação para a posição que tomei há pouco - é aprovar uma autorização legislativa para resolver alguns aspectos operacionais relacionados com o próprio recenseamento da população. E isso julgo que em qualquer caso parte, para todos os que conhecem as estatísticas portuguesas e1 o funcionamento das instituições que as recolhem, de alguns pressupostos: é que há vinte e cinco anos que me habituei a ouvir dizer e a verificar na prática que as nossas estatísticas são más, são recolhidas fora de tempo, não têm viabilidade suficiente, que o Instituto Nacional de Estatística funciona mal, e não penso que seja agora possível que para este recenseamento se vá alterar ura estado de coisas que dura há pelo menos vinte e ,cinco anos - e talo vinte e cinco anos porque foi a partir da altura em que comecei a ter contacto com estes problemas a nível profissional.
Julgo, portanto, que todos teremos de nos habituai à ideia de que o próximo recenseamento não vai ser perfeito e julgo até que todos os que lidam com estes problemas estão convencidos de que realmente não vai ser perfeito, mas o que naturalmente podemos pedir ou exigir do Governo é que o taça o melhor que puder ser, que aceite as sugestões que todas as forças políticas e que todos os técnicos de que o País dispõe entendam por bem fazer a este respeito.
Contudo parece-me que não podemos contundir u autorização legislativa, que aqui está posta para um problema que tara de ter uma solução de emergência, com o problema de fundo que, esse sim, parece-me que terá nível para que a Assembleia da República o discuta e dê até orçamentalmente ao Governo os meios financeiros que efectivamente possam contribuir para que as estatísticas do País tenham a viabilidade que todos nós ambicionamos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para pedir um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de já aqui termos ouvido e repetido que o que está em causa não é uma questão de
lana-caprina, que o que está justamente em causa é a veracidade e autenticidade do recenseamento, para o qual se pede urgência e um processamento rápido desta autorização, que o que está em causa é discutir as questões mais importantes que estão ligadas com todo o sistema estatístico nacional, o Sr. Deputado Luís Barbosa insiste em que tudo isso não tem importância, que basta dar ao Governo uma autorização - que afinal nem se percebe muito bem para que é -, porque, diz o Sr. Deputado, certamente tudo vai sair mal, as estatísticas continuam a não ter viabilidade, continuam a vir tarde e a más horas, não serão produzidas em condições - mas, enfim, cumpra-se o formal! Contudo, em Fevereiro ou Março de 1981, como na Europa, façamos o recenseamento geral da população.
Sr. Deputado Luís Barbosa, em que é que ficamos? É ou não importante uma estatística com viabilidade, com veracidade e & tempo e horas? É disto que se trata ou simplesmente de cumprir um ritual estatístico?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Barbosa para responder.

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O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Não me vou envolver com o Sr. Deputado Veiga de Oliveira numa discussão à volta deste problema, porque, de contrário, iria cair no mesmo tipo de diálogo que há pouco estava a rejeitar.
Julgo que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira tem a consciência tão perfeita como eu de que em todo o caso é melhor ter alguma estatística do que não ler nenhuma - e é esse o problema que efectivamente está em causa neste momento. Tenho a certeza de que o Sr. Deputado tem a noção tão exacta como eu próprio tenho de que neste momento não há nenhuma hipótese de se poder vir a fazer um recenseamento da população que sob o ponto de vista da estatística consideremos perfeito, nem há nenhum no mundo que seja perfeito.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas então, Sr. Deputado, porquê esta urgência? Porque ú que tem de ser em Março e não poderemos discutir isto com quinze dias de pausa, para ser em meados de Abril?

O Orador: - Por uma razão, Sr. Deputado: porque as estatísticas têm o seu tempo próprio para se fazerem, mal ou bem, e este é o timing que naturalmente o Governo está a procurar cumprir. Essa é a única questão que está em causa.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas por que é que está a procurar cumprir? É uma condição para a adesão à CEE?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sessão desta manhã fiz uma intervenção que não foi propriamente uma crítica - e julgo que foi nesse sentido que a Câmara interpretou as minhas palavras - às intervenções das bancadas da oposição quanto a esta questão da estatística.
De qualquer maneira não sei se terá ficado muito bem claro o que de facto eu queria dizer e julgo poder agora comprovar. É que da parte do Sr. Deputado Vital Moreira houve a insinuação de que o inquérito à religião professada pelo cidadão, embora mantendo o carácter não identificável ou até facultativo, poderia ser uma porta aberta para uma suposição de que é que este Governo seria capaz de fazer em matéria de inquéritos estatísticos às convicções políticas de cada um, etc., etc.
A minha intervenção pretendia contrariar as insinuações. Não discuto que o Sr. Deputado Vital Moreira se tenha oposto, durante a aprovação da Lei Eleitoral, tanto na generalidade como na especialidade, a tais inquéritos, mas o facto é que na actual Lei Eleitoral, no n.º l do artigo 82.º, está a porta aberta a que legalmente se possam fazer inquéritos às convicções políticas dos cidadãos. E contra esse facto, e no sentido de defender a posição do Governo de que não é essa a sua intenção, porque já no ano passado foi aqui apresentada ama proposta de revisão da Lei Eleitoral em que era proposta a eliminação deste n.º l do artigo 82.º, queria dizer que não são essas as intenções do Governo, porque de facto este artigo é bem claro em que, salvo o caso de recolha de dados estatísticos não identificáveis, ninguém pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a revelar o seu voto. Mas a porta do n.º l do artigo 82." está aberta para que qualquer departamento estatístico de uma junta de freguesia, supostamente não conhecendo o eleitor, irias que evidentemente o conhece, possa perguntar-lhe anonimamente em quem é que votou. A actual lei prevê isso, o que a maioria julga que deve ser eliminado numa revisão da Lei Eleitoral, e estamos de acordo com o Sr. Deputado Vital Moreira quando diz que não deve existir este ponto na lei, e é por isso que eu não posso de maneira nenhuma estar em sintonia com o Sr. Deputado quando insinua o que mais poderá fazer o Governo além de inquéritos às convicções religiosas. É evidente que o Governo não vai fazer isso, ele próprio e a maioria demonstraram no ano passado que não é essa a intenção, as finalidades e os objectivos da estatística em Portugal.

O Sr. Vital Moreira (PCP). - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador. - Faça favor.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, creio que continua a haver aqui um equívoco, porque na realidade o problema que coloquei não é o de saber se determinadas matérias podem ou não ser objecto de inquérito, mas sim o de saber se podem ou não ser objecto de inquérito através de dados identificáveis. O problema do recenseamento ,tal como o Governo aqui o propôs é de que os dados de recenseamento são identificáveis, pois as folhas são preenchidas com o nome do próprio cidadão respondente, o que quer dizer que todas as folhas vão ficar nas mãos de um organismo do Estado identificadamente com os seus dados numa matéria particular que são os dados religiosos.
Portanto, o que eu queria dizer é que acho admissível que se façam inquéritos sobre tudo o que possa ter interesse saber-se, mas o problema é que isso seja feito anonimamente, ou seja em termos não identificados. Se me mandarem para casa um inquérito em que seja apenas pôr cruzes à frente de determinadas respostas e eu possa enviar anonimamente pelo correio sem se saber de quem é que a resposta partiu, creio que o problema das convicções religiosas e outros podem perfeitamente ser objecto de inquérito. Mas não é isso o que se passa no recenseamento, pois aí os impressos são preenchidos à vista do cidadão, com o seu nome lá estampado.
Estou em todo o caso de acordo com o Sr. Deputado no seguinte: é que a fórmula da Lei Eleitoral, que pretendemos ser apenas a reprodução da norma constitucional no aspecto de dados estatísticos não identificáveis, apesar de tudo não é suficientemente forte para impedir - nomeadamente o caso que o Sr. Deputado citou - que em pequenas comunidades,

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apesar de haver um anonimato expresso, não possa haver um anonimato real e, nessa altura, estou de acordo em que há necessidade de acautelar, mesmo nessas situações, mesmo no caso de dados não identificados por escrito, os casos em que mesmo fora disso possa haver identificação real do respondente.
Nesse aspecto estou mais uma vez de acordo com o Sr. Deputado em que é necessário acautelar na redacção do artigo que citou da Lei Eleitoral aquilo que efectivamente pretendemos lá pôr, mas admito que uma interpretação não suficientemente favorável à garantia da privacidade dos cidadãos possa, apesar de tudo, ser perigosa para eles. Nesse aspecto também estarei de acordo com qualquer proposta no sentido de acautelar contra essa interpretação perigosa para o direito dos cidadãos à privacidade.
Obrigado pela interrupção que o Sr. Deputado me deixou fazer e peio esclarecimento que me permitiu dar.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para interrogar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI) - Sr. Presidente, gostaria de saber se o Governo foi advertido de que o debate prosseguiria da parte da tarde ou se não foi advertido e portanto se a sua ausência é meramente involuntária.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - A sua ausência é voluntária!

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª deve ter notado que quando foi suspensa a sessão, à qual presidia o Sr. Deputado José Vitoriano, foi anunciado que os trabalhos continuavam às 15 horas. Portanto não só todos os Srs. Deputados como o Governo, que, segundo creio, esteve presente até ao encerramento do debate da parte da manhã, ficaram conhecedores do mesmo facto.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Continua a discussão. Pausa.

Se não há mais inscrições, podemos passar à votação na generalidade da proposta de lei n.º l/II.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, as abstenções do PS, da ASDI e da UEDS e os votos contra do PCP. do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS absteve-se na votação do pedido de autorização legislativa referente ao XII Recenseamento Geral da População e ao II Recenseamento Geral da Habitação por três razões fundamentais: em primeiro lugar, porque o Governo não foi explícito quanto aos objectivos essenciais da legislação que vai publicar ao abrigo desta autorização, mau grado os esforços do Sr. Secretário de Estado em articular um arremedo de explicação; em segundo lugar, porque o Governo não fez acompanhar o pedido de autorização legislativa das linhas fundamentais dessa mesma 'legislação, contrariamente ao que seria desejável nas relações entre o Governo e o Parlamento; em terceiro e último lugar, porque a legislação futura nesta sede pode comportar sérios riscos, se não mesmo graves lesões, a direitos fundamentais dos cidadãos, dado o melindre de algumas das questões suscitadas neste próprio debate e que serão objecto de inquéritos.
Não pode, pois, o Governo interpretar a nossa abstenção como um cheque em branco à legislação que vai publicar ao abrigo desta autorização. Estaremos, portanto, atentos ao conteúdo dessa legislação e não deixaremos em nenhum momento que, sob a capa de expedientes técnicos, se defraudem os direitos fundamentais dos cidadãos.
Aguardaremos que o Governo cumpra o que prometeu, ou seja, voltar a esta Câmara sobre este mesmo assunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, também para uma declaração de voto.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ontem, aquando da discussão do processo de urgência, o MDP/CDE votou contra o pedido apresentado pelo Governo por uma questão de princípio que repetimos durante longos meses, isto é, por considerarmos que os pedidos de autorização legislativa não apareciam nesta Câmara devidamente fundamentados e, neste caso concreto, não apareciam com a sua extensão devidamente avaliada e medida.
No início deste debate o Sr. Secretário de Estado pretendeu remediar um pouco o laconismo da proposta de lei de autorização legislativa. No entanto consideramos que as suas explicações, assim como as que no desenvolver do debate se produziram, foram , insuficientes para levantar a indeterminação do que é que realmente o Governo pretende fazer .com esta autorização legislativa que a maioria lhe acabou por conceder.
Na nossa opinião, e por isso votámos contra, continua a não estar cabalmente justificado o porquê deste pedido de autorização legislativa, assim como não entendemos por que é que este Governo, com já quase onze meses de passado governativo, conhecendo esta necessidade de recenseamento no ano que vem, não apresentou aqui na Assembleia da República uma proposta de Lei, como para nós era pertinente do ponto de vista do diálogo e do entendimento com a Câmara, ou, ao menos, tal como foi invocado por vários deputados de diversas bancadas, as linhas gerais da legislação que ao abrigo da autorização legislativa pretende vir a elaborar.

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Naturalmente também há outros motivos de apreensão que nos levaram a votar contra- em primeiro lugar, se o apoio que as autarquias locais virão a receber vai ser caracterizado pelo mesmo dinamismo e vivacidade da intervenção aqui produzida ontem pelo Sr. Secretário de Estado, estamos bem em crer que será apreensivo esse apoio que virá a encontrar o trabalho das autarquias; em segundo lugar, para um Governo que neste ano de 1980 defraudou as autarquias locais em 25 milhões de contos, é bem preocupante pensar como é que as autarquias irão ser compensadas das despesas que inevitavelmente terão de fazer, uma vez que o Governo também não esclareceu quer quanto às modalidades quer, inclusivamente; quanto às formas e ao tempo de compensar as autarquias das despesas que inevitavelmente serão obrigadas a fazer.
Por todas estas razões, o nosso grupo parlamentar votou contra o pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando à especialidade, vasto não haver propostas de alteração, vamos, nos termos do artigo 246.º, alínea d), do Regimento, votar imediatamente o artigo l.º, que é do seguinte- teor:

ARTIGO 1.º

Fica o Governo autorizado a publicar a legislação necessária para regular o XII Recenseamento Geral da População e o II Recenseamento Geral da Habitação, a efectuar em 1981, bem como a estabelecer, por decreto-lei, as formas que deverá assumir a participação dos órgãos autárquicos nas correspondentes operações e o pagamento, pelo Estado, dos encargos resultantes dessa participação.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS, as abstenções do PS, da ASDI e da UEDS e os votos contra do PCP. do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação do artigo 2.º, que é do seguinte teor:

ARTIGO 2.º

A presente autorização legislativa caduca em 31 de Dezembro de 1981.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS, as abstenções do PS, do ASDI e da UEDS e os votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para uma declaração de voto.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a nossa intervenção neste debate considerámos estranho que no artigo 2.º se pedisse uma autorização legislativa caducando em 31 de Dezembro de 1981.
Perante mais esta questão entre as muitas que colocámos, o Governo e os partidos do Governo nada disseram. Naturalmente que esta é uma razão acrescida para votarmos contra este artigo 2.º

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 3.º que é do seguinte teor:

ARTIGO 3.º

Esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS, as abstenções do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e os votos contra do PCP e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de lei n.º 2/II, que diz respeito à alteração à Lei do. Orçamento Geral do Estado para 1980.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar se não estará ninguém presente da parte do Governo para fazer ama exposição prévia sobre este pedido de autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - A Mesa não sabe se neste momento está ou não alguém presente da parte do Governo, mas vou procurar informar-me.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui informar-me há breves momentos é tomei conhecimento de que o Sr. Ministro das Finanças se encontra já a caminho desta Assembleia e dentro de breves minutos estará presente. É tanto quanto posso informar o Sr. Deputado oeste momento.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nós, Partido Socialista, parecia-nos mais curial que o Sr. Ministro das Finanças fizesse uma exposição prévia sobre esta proporá de lei, para depois se seguirem as intervenções. Portanto, se o Sr. Ministro vem realmente a caminho, talvez fosse de propor aqui uma ligeira interrupção até ele chegar à Assembleia.

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. António de Azevedo (PSD): - Gostaria de fazer uma sugestão, que é a seguinte: há uma outra proposta de lei a discutir e que creio depende do Ministério do Sr. Ministro da Administração Interna, e nessa altura poderíamos trocar a ordem dos nossos trabalhos e começar já a discutir a última proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Portanto há uma proposta concreta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo no sen-

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tido de se fazer uma alteração à ordem de apreciação destas propostas de - lei tal como consta da ordem do dia. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga d& Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei como perceber a proposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas as intenções são dele e eu respeito-as, só que corremos o risco de pôr o Sr. Ministro das Finanças aqui a secar durante cerca de uma hora ou mais. E UEO a expressão «secar» parque é mesmo o termo, pois ele ficará aqui a ouvir matéria para a qual não veio, e a outra vai levar algum tempo, quando afinal o que resta é esperar alguns minutos por que o Sr. Ministro das Finanças chegue, tal como disse o Sr. Ministro da Administração Interna.
Portanto, sem me querer opor à proposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, chamo a atenção para o tempo que será precioso ao Sr. Ministro das Finanças deste Governo, do partido do Sr. Deputado e do CDS.

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A minha intervenção teve o mérito de, pela primeira vez, verificarmos que o Partido Comunista está muito solícito na defesa dos interesses do Governo. Portanto, creio que será melhor aguardar pela chegada do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: - Então parece que há consenso da Câmara no sentido de se aguardar a chegada do Sr. Ministro das Finanças, que se pode prever para dentro de breves minutos.
Suspendo a sessão por 10 minutos e retomaremos os trabalhos às 16 horas e 15 minutos.

Eram 16 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, ou não desejo propriamente usar da palavra. O que acontece é que eu tinha sugerido que seria útil que o Sr. Ministro das Fianças e do Plano fizesse uma exposição introdutora.
Na verdade, só após essa exposição introdutória é que poderemos ajuizar da conveniência ou não em lhe colocar questões.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco e Silva): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia uma proposta de lei com algumas alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1980.
Estas alterações resultam da necessidade de se proceder a alguns ajustamentos em rubrica de despesas e que são compensadas na íntegra por variações nas receitas.
A proposta de lei n.º 2/II é acompanhada de uma exposição de motivos que me parece suficientemente clara quanto às razões que a determinaram. Como se pode aí verificar, o Governo mantém, ao apresentar esta proposta de lei à Assembleia da República, os princípios fundamentais que enformaram o Orçamento Geral do Estado.
Assim, em primeiro lugar, tentar conter o mais possível o consumo público. Como se verifica pela proposta apresentada, as variações ocorrem em escala muito reduzida nas verbas que se destinam a consumo público.
Por outro lado, o princípio de não agravar o deficit do Orçamento Geral do Estado, aprovado por esta Câmara em Maio deste ano. Com efeito, verifica-se que e possível compensar o aumento da despesa, que atinge 9,5 milhões de conto, por igual aumento de receita. Este aumento de receita, que se distribui pelos impostos directos e indirectos, reflecte principalmente o êxito obtido com as medidas de combate à evasão e fraude fiscais. Quando aqui foram apresentados os números em Maio, algumas previsões de receitas foram classificadas como sendo excessivamente optimistas. Contudo verifica-se agora que foi possível não só atingir esses volumes de receitas - já na altura se previam alguma recuperação de atrasos e um comportamento mais regular dos contribuintes no cumprimento das suas. obrigações fiscais -, como mesmo ultrapassá-los.
O imposto em que a fuga era maior no nosso país era o imposto de transacções. Isto não significa que ainda não continue a ser este o imposto onde existe a maior fuga. Simplesmente é claro que foi possível reduzir substancialmente este ano a evasão no domínio desse imposto, em resultado das varas medidas que têm vindo a ser tomadas com o objectivo de fechar a malha por onde se escapavam os contribuintes. É precisamente por isto que o maior ajustamento se processa no domínio desse imposto.
A este segue-se o imposto sobre a venda de veículos automóveis, em que neste momento se adoptou um sistema que não mais permite a fuga, num único tostão que seja, a este imposto. A fuga que anda possa existir diz respeito a carros desalfandegados antes da entrada em vigor da nova legislação.
No que respeita às despesas, verifica-se que o maior aumento ocorre nos encargos da dívida pública e que resultam de o Estado aproveitar este aumento de receita para pagar dois empréstimos que tinham s do contraídos em 1977, um para compensar as> forças armadas de importâncias que detinham nas ex-colónias, o mesmo acontecendo com o outro empréstimo relativamente aos Transportes Aéreos Portugueses. Ela corresponde à verba de 4 milhões de contos que está inscrita na dívida pública. Isto traduz-se numa redução líquida da dívida do Estado.
Aparecem depois ajustamentos nas pensões e reformas, que mais não são do que importâncias que neste momento são apresentadas como necessárias para a

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Caixa Geral de Aposentações, bem como o reforço destinado a transferências para as regiões autónomas.
Pode dizer-se que o único Ministério cujas despesas são reforçadas sem compensação em receitas é o Ministério dos Assuntos Sociais, em que para fazer face aos pedidos de reforço apresentados, pelo Serviço Nacional de Saúde se adiciona à verba inscrita no OGE inicialmente aprovado um montante de 2 913 000 contos.
Tudo isto significa que o total das despesas aumenta 12 milhões de contos. Simplesmente há uma anulação de outras despesas, como está suficientemente discriminado na exposição de motivos. Esta anulação resulta sobre outros encargos com a dívida pública e encargos com a descolonização, além de outras contrapartidas que são oferecidas pelos Ministérios.
Assim, este ano é possível apresentar um orçamento suplementar que difere substancialmente dos que foram apresentadas nos últimos anos. Recordo que em Agosto de 1979 foi aprovado um orçamento suplementar nesta Câmara que agravou o deficit em 20 milhões de contos. Também em Dezembro de 1978 foi aprovado nesta Câmara um orçamento suplementar que agravou o deficit em 11 milhões de contos.
Considero, assim, ao apresentar-se este orçamento suplementar numa dimensão bastante reduzida - variação das despesa não é mais do que 2,7 % do total inicialmente previsto -, que se mantiveram os princípios básicos do Orçamento aprovado por esta Câmara em Maio passado.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, é minha intenção colocar-lhe apenas algumas pequenas questões, uma vez que reconheço - e já ontem tivemos oportunidade de o dizer - que esta proposta de lei está razoavelmente fundamentada. Daí que na sessão de ontem tenhamos votado favoravelmente o pedido de urgência que aos foi solicitado pelo Governo.
O Sr. Ministro já teve a oportunidade de responder a algumas das questões que eu poderia colocar-lhe. No entanto, gostaria de - lhe perguntar, no que respeita à diminuição de algumas despesas, e particularmente aos encargos com a descolonização, se este facto significa diminuição de verbas relativamente à cooperação com as nossas ex-colónias. Fundamentalmente, pergunto se se trata de uma quebra de cooperação com as ex-colónias ou se se trata de outro assunto qualquer que o Sr. Ministro nos dirá.
Gostaria ainda que o Sr. Ministro explicasse um pouco melhor o sentido do reforço da dotação provisional, que vem como acréscimo das despesas no valor de 1,5 milhões de contos.
Ficar-lhe-ia ainda grato se me esclarecesse sobre as razões pelas quais apenas agora o seu Ministério decidiu amortizar a dívida pública dia forma que o fez e, particularmente, os empréstimos relativos ao Ultramar e à TAP. Será que este aspecto não teria sido previsível no princípio do ano e na altura em que foi apresentado o OGE?
Eram esta as questões que lhe colocava e para as quais aguardo a sua resposta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, eu gostaria de lhe colocar algumas questões. Desde já peço desculpa de elas serem feitas em jeito de rajada, mas acontece que o facto de esta proposta de lei não ter sido discutida em comissão especializada apenas me concede três minutos para lhe colocar algumas das questões que gostaria de ver explicitadas.
Começando pelas receitas, e no que respeita ao aumento previsto para a contribuição industrial, se fizermos alguns exercícios de aritmética chegamos à conclusão de que esta proposta aponta para um crescimento nominal dos lucros tributáveis, entre 1978 e 1979, da ordem dos 23 %. Ora estes 23 % significariam, em termos reais, que os lucros tributáveis teriam tido um crescimento real negativo.
Todos nós sabemos que isto não é certo. Inclusivamente, as últimas estimativas oficiais sobre, por exemplo, as cobranças das sociedades dão um aumento nominal da ordem dos 40 %.
Sendo assim, vou colocar-lhe algumas questões.

Primeira questão: as previsões do Governo em termos de contribuição industrial, sendo tão pessimistas, significam que neste campo terá havido um aumento da evasão e da fraude fiscais do patronato? Ou significará, por outro lado. que o ritmo de concessão de isenções fiscais por este Governo tem aumentado de tal modo que implique uma redução dos possíveis valores da contribuição industrial na ordem dos 20 % a 30 %?
Segunda questão, respeitante às receitas do imposto profissional: continuando com os exercícios de aritmética, esse aumento previsto de 400 000 contos, admitindo a taxa mais baixa do escalão mais baixo do imposto profissional, que é de 2 %, aponta para uma massa salarial da ordem dos 20 milhões de contos. Se, por curiosidade, dividirmos estes 20 milhões de contos pelos 111 contos, que é o salário mínimo nacional para o ano de 1980, corresponde ao rendimento de 180 000 trabalhadores que aufiram o salário mínimo durante este ano. Pergunto: este aumento de 400 OOO contos, previsto para as receitas do imposto profissional, significa que é a cobrança do imposto que vai ser feita junto dos trabalhadores que usufruem do salário mínimo, ou melhor, que recebem o salário mínimo nacional? Não estando esta verba prevista no OGE discutido em Maio deste ano, confirma isto que o aumento do salário mínimo para 9000$, que teve lugar em fins de Setembro, se tratou apenas de uma medida eleiçoeira e que em Maio não era prevista e, como tal, não computada nas receitas do imposto profissional?
Terceira questão: considerando as previsões de aumentos de receitas entre os anos de 1979 e 1980, verifica-se que as previsões apontadas agora pelo Governo para o imposto complementar e para a sisa representam desvios em relação à previsão feita em Maio - previsão em termos relativos a 1979 -, respectivamente de 90 % e 145 %. Pergunto: não acha o Sr. Ministro que para desvios eles são demasiado elevados para um Governo que se pretende compe-

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tente? Ou, pelo contrário, significará isto que tais desvios não existem e que as previsões agora avançadas estão longe da realidade e apenas servem para, contabilisticamente, apresentar e contrabalançar aumentos de despesa sem aumento do deficit?
No que respeita às despesas, eu gostaria de pedir que o Sr. Ministro fosse um pouco mais explícito na justificação efectiva das razões que levaram ao aumento da despesa em relação ao que estava previsto nas verbas principais. Nomeadamente e em especial, solicitava-lhe, Sr. Ministro, que se referisse concretamente ao porquê da assunção agora pelo Governo da intenção de pagar as promissórias do Tesouro no valor de 4 milhões de contos e que já aqui foram referidas. Será que foi um esquecimento, em Maio, do Governo, que teria de pagar estas promissórias de fomento este ano ou será, como me pareceu da sua exposição introdutória, que o Governo vai pagar esta dívida de 4 milhões de contos apenas porque prevê maiores receitas do que inicialmente tinha previsto? Se se confirmar esta ideia, gostaria de lhe perguntar se hão seria preferível mamei a dívida dos 4 milhões de contos, amortizando-a ao longo de vários anos, e não fazer a sua amortização integral neste momento?
Gostaria ainda que o Sr. Ministro me explicitasse melhor o ponto n.º 4 da exposição de motivos anexa à proposta de lei, onde se refere a questão de alterações à verba de 11 milhões de contos. É que, sinceramente, depois dos mapas não consigo ver nada que se refira a este ponto n.º 4. Tenho a ideia de que haveria qualquer intenção do Governo ao elaborar este ponto, mas depois terá faltado qualquer coisa. De qualquer modo, gostaria que o Sr. Ministro me desse um esclarecimento.
Em geral, e sobre a questão das despesas, pergunto: tendo em consideração aquilo que já referi sobre as promissórias do Tesouro e ainda que três das verbas previstas como reforço agora propostas pelo Governo, nomeadamente a dotação provisional relativa à Caixa Geral de Aposentações e ao Montepio dos Servidores de Estado, foram objecto de uma proposta do PCP aquando da discussão do OGE, em que propusemos um aumento dessa dotação provisional na ordem dos 4 milhões de contos, será que se essa proposta fosse aceite haveria agora necessidade de fazer este reforço de verbas? Concretamente: o facto de o Governo não ter aceite esse reforço em Maio não se deveu apenas à necessidade de evitar o agravamento do deficit que o Governo apresentou a esta Assembleia?

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart,

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE):- Sr. Ministro das Finanças e do Plano, na exposição introdutória do Sr. Ministro não se fez qualquer referência ao artigo 3.º da proposta de lei em discussão, artigo onde se propõem as renovações das autorizações legislativas que haviam sido concedidas na Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio.
Concretamente, gostaria de saber quais são as reais intenções do Governo para solicitar agora, em 26 de Novembro, autorizações legislativas para modificar regimes fiscais em, pelo menos, sete áreas indicadas por estes artigos.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Em primeiro lugar, quanto às verbas referentes à descolonização, é um facto que elas não tem que ver com as verbas que se destinam à cooperação com os países de expressão portuguesa. Essas verbas aparecem inscritas no Ministério dos Negócios Estrangeiros, 'principalmente no Instituto de Cooperação Externa. Costumam aí inscrever-se normalmente importâncias que se ligam com o pagamento das promissórias de Fomento Ultramarino, com encargos ligadas à Companhia Mineira do Lobito e a Cabora Bassa, por exemplo, foi que, na medida em que essas empresas não cumpram as suas responsabilidades, o Estado como avalista tem de substituir-se no seu pagamento.
Quanto à dotação provisional, peço desculpa, uma vez que não dei uma explicação da necessidade do seu reforço, mas vou faze-lo agora.
Como se viu, os reforços aparecem centrados nos encargos da dívida pública, nas transferências das regiões autónomas e nas pensões. No entanto, há determinados serviços que ofereceram contrapartidas e, em Lugar de estar a reforçar em 50 ou 100 contos uma lista muito grande de serviços, preferiu aumentar-se a dotação provisional. Isto é, existe um conjunto de pedidos relativamente pequenos, a ADSE, por exemplo, e ainda alguns encargos com o pessoal, pelo que se considera que neste momento é conveniente, dado que há despesas a pagar até 31 de Janeiro, ter uma margem para fazer face a encargos imprevisíveis. Aliás, a própria 'razão de ser da dotação provisional é para fazer face a encargos que não são inteiramente previsíveis no momento em que o Governo apresenta o OGE.
Quer isto dizer que, para além daqueles casos que eu já especifiquei, como a ADSE e outros encargos menores ligados a vários Ministérios, mas com
compensação em receita, existem também alguns ligados a encargos com e pessoal que não são neste momento susceptíveis de uma avaliação inteiramente exacta.
Quanto à questão do pagamento dos 4 milhões do contes, que me foi levantada também pelo Sr. Deputado do PCP, mais concretamente quanto ao facto de o Governo não ter inscrito logo no OGE, em Maio, esses 4 milhões de contos, para pagar à banca, começo por dizer que isso não teria grande efeito sobre o deficit. Na verdade, o Estado contrairia mais empréstimos para reduzir outros empréstimos. Logo, em termos líquidos, não há variação da dívida pública.
Simplesmente o Governo considerou que a forma como foi contraído este empréstimo não foi muito correcta, porque fazer empréstimos a data fixa não é correcto. Foram 4 milhões de contos, mas podiam ter sido 20 milhões de contos, dizendo-se que a dívida se vence no dia 31 de Novembro, o que não está muito de acordo com os cânones de gestão da dívida pública.
Quer isto dizer que seria correcto, se fosse necessário, o Governo substituir esta dívida por uma outra que fosse amortizável durante um certo número de anos. Verifica-se que as receitas permitem neste momento não fazer isso. Logo o que acontece é que há uma diminuição em termos líquidos da dívida pública, uma vez que foi concedida por esta Assem-

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bleia autorização para o Governo emitir empréstimos até 140 milhões de contos. Verifica-se agora que desses 140 milhões há 4 milhões que inicialmente não estavam previstos e que se destinam a amortizar a dívida pública.
Por isso considero que é qualquer coisa que não temos de criticar, pelo contrário, uma vez que è uma operação que visa reduzir os encargos da dívida pública no futuro.
No que respeita ao conjunto de questões que me foi colocado pelo Sr. Deputado do PCP, começarei por dizer que a rajada de perguntas foi muito longa, pois tem pelo menos dez tiros.

Risos do PSD, do CDS do PPM.

Quanto a contribuição industrial, começarei por fazer uma introdução que pode ajudar a perceber e esclarecer as outras questões.
Desde o início que o Governo apostou na campanha contra a fuga e a evasão ao imposto em Portugal. Eu próprio afirmei aqui que elas se situavam em níveis muito elevados. Este facto levou desde logo a incluir-se, na generalidade dos impostos em que se pensava ter uma actuação mais intensa, previsões que, quando comparadas cem os valores de 1979, eram bastante elevadas. A contribuição industrial que foi cobrada em 1979 atingiu o valor de 9,8 milhões de contes. A previsão para este ano foi de 20,5 milhões de contos, isto é, mais de 100%, verba essa a que o Governo acresce agora mais 500 OOO centos. Pode-me dizer, porque é verdade, que parte dessa verba resulta do imposto sobre o comércio e a indústria, que até este momento revertia para as câmaras municipais.
Simplesmente penso que aqui existe, e em grande parte, o esforço para que cada um pague os impostos de acordo com aquilo que a lei prescreve e que tenhamos não apenas taxas .legais que não correspondam a taxas efectivas de pagamento dos impostos.
Por isso direi que nessa matéria de contribuição industrial me sinto muito mais à vontade para poder hoje afirmar que os lucros que fogem ao pagamento da contribuição industrial devem ser muito menos do que aqueles que fugiram há alguns anos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Na verdade, em 1979 - foram cobrados 8 ou 9 milhões de contos. Eu próprio tive o cuidado de referir que o aumento nominal representa 23%. Recorde ao Sr. Ministro o seguinte: os 9,8 milhões de contos não se referem apenas ao imposto de comércio e indústria, que não era cobrado pelo Estado, - pois havia muitas outras 'verbas. Logo, em termos reais e das taxas anteriores, isso representaria, desde que juntássemos tudo, tal como foi feito de acordo com a Lei das Finanças Locais, mais de 17 milhões de contos.
Daí o facto de eu dizer que representa um acrescento nominal de apenas 23 %. Recordo ainda a própria proposta de ler do Governo, apresentada em Maio passado, em que a verba de 20,5 milhões de centos, foi tomada tendo em consideração a perspectiva de um aumento de 20% da massa tributável. Logo a diferença é esta: 23%. Portanto, não é uma diferença de mais de 100% ou de 70%, tomando como base de análise, se o Sr. Ministro quiser, a própria proposta de lei do OGE apresentado em Maio.

O Orador. - Eu próprio tinha dito que as verbas não são totalmente comparáveis. O que eu considero e reafirmo é que o resultado que se apresenta no domínio da contribuição industrial traduz ama tributação muito mais efectiva do que aquela que com certeza foi feita nos anos de 1974 até 1979. Não se conhece neste momento -e era preciso conhecer- a variação exacta que ocorreu nos lucros no ano de 1979 para poder julgar agora com alguma certeza qual é a fuga que aí continua, até porque subsistem algumas dificuldades que resultam de certas actividades serem tributadas pelo imposto profissional e nem sempre o serem pela contribuição industrial.
No entanto, reafirmo aquilo que já disse, pois considero que reflecte basicamente um sucesso que se tem tido na recuperação das receitas.
O Sr. Deputado ligou o imposto profissional ao salário mínimo nacional. Ora eu não percebi a razão por que não o ligou ao aumento dos salários que ocorreram em Portugal, pois que este aumento que agora se considera ser de 400 OOO contos é um valor que acresce aos 18,5 milhões, que representavam um acréscimo relativamente pequeno em relação ao cobrado no ano anterior, que tinha sido de 16 milhões de contos e que agora, em. face daquilo que já se conhece de cobranças efectuadas até ao mês de Setembro, se pensa ser possível atingir um valor que excede este em 400 000 contos.
É óbvio que, uma vez que se processou um aumento do salário mínimo e enquanto não ocorrei uma alteração ao primeiro escalão, esse salário mínimo pode estar a ser tributado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E está!

O Orador: - Pois está, mas não é essa a razão que determina o aumento dos 400 OOO contos nestes últimos anos. Eu nem aceito, embora tenha lanhado a piada, o facto de ser eleiçoeiro o aumento do .salário mínimo. Penso que, como sabe, o último aumento tenha ocorrido há cerca de um ano e, como tal era necessário processar um aumento próximo do aumento da taxa de inflação que o Governo previu no momento em que apresentou este Orçamento.
O que eu lhe posso dizer é que neste momento os .números> de que se dispõe apontam para um crescimento dos salários mínimos que excede em alguma medida aquilo que estava implícito na elaboração deste orçamento. Os cálculos, com a precariedade de serem elaborados por diferentes entidades, apontam para um crescimento dos salários em termos nominais, no ano de 1980, entre 21 % e 22%, o que comparado com a taxa de inflação de 7 % significa um crescimento dos salários reais de, pelo menos, 5 %, sem ter em linha de conta a diminuição de impostos que ocorreu nesse ano.
Quanto ao imposto complementar, não consegui perceber a referência que o Sr. Deputado fez a um desvio de 140 %, que seria demasiado para que se possa falar em boas previsões. Não consegui perceber, porque a previsão inicial foi de 3,2 milhões de contos

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c agora prevêm-se mais 900000 contos. De acordo com as minhas contas, 900000 contos representam 11 % a 12 % do valor inicialmente previsto. Por isso, quando se referiu a um desvio, só o entendo em relação à previsão que inicialmente foi feita.
Há até uma explicação para este facto, Sr. Deputado: o Governo não escondeu a razão, nem tinha de o fazer, por que fez esse ajustamento. É que se conhece presentemente o número de declarações de imposto complementar, que é um imposto pessoal sobre o rendimento global das pessoas e em que apenas as pessoas com rendimento superior a cerca de 180 contos, se forem casadas, pagam o imposto. Este ajustamento está perfeitamente explicado na nota explicativa da proposta de lei e por isso não consigo encontrar esse desvio de 140 % a que fez referência - essa seria uma .razão para que qualificassem o Governo como incompetente em matéria de previsões. Pela minha parte, devolvo o elogio.
Fez ainda uma pergunta, na qual afirmou que o Governo fez o empolamento das receitas para não apresentar um deficit excessivo. Simplesmente o Sr. Deputado esqueceu-se de uma parte do seu raciocínio, ou seja, que se o Governo fizer o empolamento das receitas para não apresentar um deficit excessivo não terá autorização desta Assembleia para contrair empréstimos, uma vez que a Assembleia autoriza o Governo a contrair empréstimos no montante da diferença entre as receitas e as despesas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se o Governo empolar as receitas, pergunto como é que o Governo poderá pagar as despesas sem autorização para contrair os empréstimos respectivos.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira está farto de aprender hoje!

O Orador - Quanto às razões do aumento da despesa, penso que a exposição de motivos é suficientemente clara quanto a essas razões. Além de aí se apresentaram os mapas, que seriam suficientes, anexos à Lei do OGE, fez-se uma discriminação, que se pretendeu elucidativa, de todas as variações que ocorrem.
Quanto à questão da dívida pública, o pagamento do empréstimo já foi esclarecido.
Quanto ao ponto n.º 4 da nota explicativa da proposta de lei e que o Sr. Deputado não teria percebido, parece-me que se diz aí que se trata apenas de fazer uma correcção na classificação funcional. As empregas públicas tinham um montante global que era de 11 milhões de contos, verba esta que posteriormente foi afectada a determinados sectores, a determinadas funções.
Ora este facto determina que o mapa da classificação funcional, que é o anexo III da Lei do OGE, tenha de ser ajustado de acordo cem a distribuição sectorial dos subsídios das empresas públicas, que resultou da resolução do Conselho de Ministros que fez essa mesma distribuição.
Quanto à proposta que u PCP apresentou para um aumento da dotação provisional de 4 milhões de contos e que, como disse, tornava desnecessário este orçamento suplementar, volto a dizer que não é errado apresentar um orçamento suplementar, pois o Orçamento é apenas um instrumento da política económica do Governo.Eu considero até que é muito mais correcto julgar os resultados dessa política do que os ajustamentos que se façam nesses instrumentos. Estes podem requerer variações no decurso do tempo ditadas por factores que podem ser exógenos, mesmo em relação ao País.
Mas neste caso concreto até posso dizer, por demonstração através da comparação com variações orçamentais que têm sido feitas em Portugal, que ela é relativamente pequena, pois, como já disse, às despesas não variam em mais do que 2,7 %.
Se por acaso a dotação provisional fosse de mais 4 milhões de contos, com certeza que não era necessário neste momento pedir o reforço para pagar mais as pensões. Simplesmente, o deficit era maior do que aquilo que o Governo apresentou. No fundo, o Governo consegue neste momento fazer uma correcção que não acarreta qualquer alteração a esse mesmo deficit.
Por último, e quanto à questão que foi colocada, e bem, pelo Sr. Deputado do MDP/CDE e relativa - à renovação das autorizações legislativas, penso que uma delas se refere ao imposto sobre a indústria agrícola. O Governo pediu a autorização e já tem o código pronto, pelo que é sua intenção publicar antes do fim do ano a alteração a esse código.
A segunda autorização legislativa penso que se refere ao regime fosforeiro. O Governo também já tem a legislação pronta e, se a Assembleia renovar a autorização legislativa, pensa publicar a inova legislação sobre o regime fosforeiro.
Uma outra autorização legislativa refere-se às transferências para as regiões autónomas. O Governo pensa continuar a executar essas transferências de acordo com o que está estabelecido no OGE.
Outra autorização refere-se às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. A legislação, embora neste momento ainda não se encontre em discussão em Conselho de Ministros, está na fase final de elaboração.
Penso que respondi à maioria, talvez mesmo à totalidade, das questões que foram levantadas.

Aplausos do PSD do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atenta a excepcional pertinência e importância dos esclarecimentos pedidos e dados, repararão que a Mesa consentiu em alargar o tempo regimental concedido para pedir esclarecimentos e para a sua resposta. Deve ser entendido necessariamente como excepcional esse desrespeito que intencionalmente se fez do artigo correspondente do Regimento.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para dar um breve esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A figura do esclarecimento à Câmara é, como V. Ex.ª sabe, pouco regimental. Em todo o caso, o seu partido está dentro do tempo de que dispõe para intervir neste debate. Tenha a bondade, Sr. Deputado.

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O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Pretendia recordar ao Sr. Ministro Cavaco e Silva o que se passou aqui na altura da discussão do Orçamento Geral do Estado a propósito de uma questão que se levantou entre o Sr. Deputado Octávio Teixeira e o Sr. Ministro das Finanças. Realmente, nas questões que lhe coloquei não qualifiquei de eleiçoeira a medida que o Governo tomou da subida do salário mínimo nacional e, aliás, o Sr. Ministro Cavaco e Silva refutou essa acusação que foi feita por outra bancada. Gostaria, no entanto, de recordar que, quando discutimos aqui o Orçamento Geral do Estado, e a propósito do artigo 17.º. eu próprio tive a oportunidade de propor a elevação do limite de isenção, para efeitos de imposto profissional, para 130 000$. E, na altura em que intervim para justificar esta alteração, disse expressamente - mas não vale a pena estar aqui a transcrevê-lo - que a ligava exactamente à subida da ordem dos 25 % do salário mínimo nacional. O que aconteceu, aliás com bastante perplexidade e surpresa minha, foi que o rolo compressor dos votos atentos, veneradores e obrigados da maioria governamental impôs a não passagem desta proposta de alteração.
Efectivamente, se não foi com intuitos eleitoralistas que mais tarde veio a retomar-se, embora de uma forma mitigada, este aumento do salário mínimo nacional, pelo menos pareceu que sim, porque já na altura da discussão do Orçamento Geral do Estado, digamos cem um pouco mais de compreensão para com as propostas feitas pela oposição, teria sido possível avançar nesta proposta de marcado alcance social.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, como julgo que não poderei, fazer perguntas, peço a palavra para fazer uma curta intervenção.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está dentro do tempo regimental de que dispõe o seu partido, pelo que tem a palavra para fazer uma intervenção. Pedia-lhe apenas o favor de ser breve.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro Cavaco e Silva, há algumas questões relacionadas com as respostas que me deu que gostaria de tornar claras.
A primeira é a questão da contribuição industrial. Referi-lhe, e depois tive a oportunidade de clarificar, que, para mim, o problema da contribuição industrial estava no facto de as suas receitas, em 1979, corresponderem realmente a cerca de 23 % do aumento da massa de lucro tributável em termos nominais. Isto significaria que, de facto, a massa de lucro tributável teria tido um crescimento negativo, o que me parece ser líquido e pacífico que não existiu, tendo o aumento da massa de lucro tributável sido até bastante superior ao da taxa de inflação. Por conseguinte, há aqui uma perda efectiva e real. Ou melhor, se assim quiser, não houve uma recuperação, já não digo da tributação atrasada, mas da própria tributação normal, em termos da contribuição industrial que deveria ser cobrada em 1980. Portanto, não me parece que haja aqui um sucesso, mas, sim, que se ficou atrás daquilo que seria exigível em relação à obtenção da tributação normal em termos de contribuição industrial.
Sobre a questão do imposto profissional, gostaria de perguntar - e o Sr. Ministro Cavaco e Silva referiu-o - se o Governo poderá não considerar que o aumento dos 400000 contos advém da tributação que efectivamente vai ser feita sobre os trabalhadores que recebem salário mínimo. No entanto, há pelo menos uma coincidência: é que, se pegarmos no número de trabalhadores que estatisticamente existem a trabalhar com salário mínimo, os 2 % que vão incidir sobre o seu rendimento em 1980 apontam para uma verba da ordem dos 400 000 contos, que é a verba proposta como reforço previsível das receitas em termos de imposto profissional. Esta é a tal coincidência.
Mas, mesmo que admitisse a segunda hipótese posta pelo Sr. Ministro das Finanças, isto é, de que essa verba de reforço não teria nada a ver com o salário mínimo e que seria apenas resultante dos salários nominais em termos gerais, eu então dir-lhe-ia que, se fôssemos fazer essas contas, chegaríamos à conclusão de que a tão apregoada redução das taxas de impostos sobre o imposto profissional não tinha afinal trazido uma diminuição da verba de imposto paga pelos trabalhadores por conta de outrem e por aqueles que estão sujeitos a imposto profissional. Portanto, em termos globais, não trouxe qualquer diminuição à verba de imposto paga pelos trabalhadores, antes pelo contrário, se fosse apenas isso.
Em relação à minha pergunta sobre se o aumento de algumas dessas receitas não teria apenas em vista permitir o aumento de despesas sem apresentar uma alteração do deficit, o Sr. Ministro das Finanças referiu que isso não seria possível, porque há uma limitação tanto para o deficit como para os empréstimos. Quanto a isto, gostaria de lhe dizer o seguinte- poderíamos atender a essa razão se neste momento tivéssemos na nossa mão as previsões de execução orçamental para o final do ano que o Governo com certeza já terá, o que aliás foi ontem solicitado por um Deputado da oposição. Porque é evidente que essas previsões de execução orçamental poderão permitir muitas outras coisas sem que seja necessário alargar a solicitação do aumento do limite de empréstimos.
Sobre a questão relacionada com a proposta que fizemos de aumentar a dotação orçamental em Maio, não vejo em que é que uso poderia vir colidir com o deficit real do Orçamento Geral do Estado em 1980. Poderia ter obrigado o Governo - e a nossa proposta não conduzia a isso - a apresentar um deficit previsível superior em Maio, mas não conduziria obrigatoriamente a um aumento do deficit no final do ano. Recordar-lhe-ia que a proposta que fizemos para aumento da dotação provisional em Maio foi apresentada pelas mesmas razões por que agora o Governo vem solicitar um aumento da dotação dessas verbas, nomeadamente, como lhe digo, a própria verba para a dotação provisional e a verba para aspectos sociais relacionados com os trabalhadores

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da função pública. Recordo ainda que nessa altura a nossa proposta de aumento foi precisamente para fazer face aos encargos previsível com os aumentos dos salários da função pública e também com os aumentos das pensões que estariam subjacentes a esses aumentos salariais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou englobar numa só resposta, porque tudo cai no mesmo ponto, as duas últimas intervenções.
Quando este Governo, na discussão do Orçamento e Plano, veio aqui à Assembleia, apresentou um conjunto de medidas fiscais visando a redução das taxas dos impostos, nomeadamente no imposto profissional no imposto complementar e noutros. Era a primeira vez que tal acontecia. Desde 1974 tínhamos assistido a duas fases em Portugal: primeiro, a fase em que se aumentavam as taxas; segundo, a fase em que, não podendo mais aumentar as taxas, se criavam os adicionais. Isto é, tratava-se da fuga sistemática para a frente em que o aumento das taxas e dos adicionais não criava mais receita e o que criava era cada vez mais injustiça fiscal. Quando este Governo propõe pela primeira vez redução de impostos, imediatamente aparecem outros que afirmam propor reduções ainda maiores.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Assim também eu sou capaz de propor reduções.

Aplausos do PSD, do CDS e DO PPM.

A segunda, interligada, tem a ver com a fuga aos impostos. Era claro que, com uma política e um sistema fiscal obtuso desde 1974, que considera realista ter Portugal taxas de tributação de 90 %, que ignora os efeitos sobre o próprio incentivo a pagar impostos, o incentivo ao trabalho, a eficiência na afectação de recursos e todo o incentivo a colocar a poupança em aplicações não especulativas, como é que se podia esperar que os cidadãos não investissem cada vez mais na fuga aos impostos? Quando este Governo adopta uma política que, pela primeira vez desde 1974, tende a levar cada um a contribuir para as despesas do Estado de acordo com a sua capacidade, aparecem alguns a dizer que ainda é pouco. Eu até nem digo que é muito, mas, sim, que pela primeira vez se iniciou um esforço deste tipo e se obtiveram resultados, pelo que se impõe continuar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, nunca disse aqui que se tinha eliminado a fraude fiscal em Portugal. O que direi é que as injustiças nesta matéria são hoje muito menores do que eram no passado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E isto, no fundo, prende-se quer com a primeira questão de ter fixado logo um escalão para o imposto profissional ainda mais elevado, quando se sabe que ele deu um pulo para 105 contos, como também com a questão do crescimento da contribuição industrial. Só quero recordar aqui como é que se chega à
determinação industrial. Só quero recordar aqui como é que se chega à determinação do crescimento do lucro tributável: é que, quando os preços sobem mais do que os salários, repito, se não houver deterioração dos termas de troca, é de esperar que, nesse caso, os lucros desse ano tenham subido mais do que no ano anterior. E o Sr. Deputado, embora não tenha desenvolvido, aflorar e, portanto, sabe que esta Assembleia aprovou, penso que há três anos, leis de incentivos à exportação, por exemplo, que levaram a reduzir de forma significativa os lucros resultantes da actividade exportadora e que, com muito mais antiguidade, existem leis de incentivos ao investimento que foram agora sistematizadas num diploma que esta Assembleia também já aprovou e que e o sistema integrado de incentivos ao investimento.
Por isso, se posso aceitar, e como Ministro das Finanças acoito, que em matéria fiscal não se fez ainda tudo este ano, direi que, quando se compara com todos os outros Governos desde 1974, eu, que sou bastante exigente comigo próprio, me sinto reconfortado. Mas reafirmo que existe ainda muito que fazer.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois desta dissertação do Sr. Ministro das Finanças sobre questões que até directamente já nada tinham a ver com ía proposta de deu em discussão, tais como a questão dos incentivos à exportação e ao investimento, cabe aqui fazer o ponto da situação em relação à presente proposta de lei e às reais razões que levaram à sua apresentação neste momento.
É que, tal como o Governo e a sua maioria governamental já nos tinham habituado no período anterior às eleições de Outubro, mais uma vez estamos perante uma proposta de lei de alteração de leis anteriores que logo na 'altura considerámos incorrectas, incompletas e para as quais, desde logo, apresentámos propostas de aditamento e de alteração.
Pretendíamos então que as soluções orçamentais tivessem em conta a realidade do País e as necessidades do povo, mas o Governo, com a sua maioria, fez orelhas moucas e, à falta de melhores argumentos, utilizou o seu voto numérico e disse não. Só que, neste caso, a lei era demasiado importante, porque se tratava do Orçamento Geral do Estado para 1980. Mas estávamos em Maio, a alguns meses das eleições, e ao Governa AD não convinha aceitar as nossas razões.
Os imperativos eleiçoeiros tornaram o Governo e a sua maioria megalómana - uma palavra em moda - surdos às razões invocadas pelos partidos da oposição, às propostas de alteração apresentadas pelo PCP para aumentar as pensões de aposentação, de reforma e invalidez, os salários da função pública e o salário mínimo nacional.

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Ou será que, afinal, as contas do Governo estavam eiradas e o erro apenas foi descoberto no período eleitoral e agora em Novembro? Nós sabemos que não e as perguntas que já aqui formulamos e as respostas dadas e as que não foram dadas, ou que não foram devidamente esclarecidas, mostram que as nossas razões estão correctas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Que dizer de um pedido de autorização legislativa que pretende renovar autorizações legislativas concedidas em Maio, mas que este Governo não soube, não pôde ou não quis utilizar durante moio ano e de que só agora, a um mês do final do ano. se lembrou de que as não utilizou?
E se acrescentarmos que algumas dessas autorizações legislativas se referem a pontos tão importantes como o artigo 34.º, n.º 4, da Lei do OGE, que diz expressamente o seguinte: «Fica o Governo autorizado a utilizar até ao limite de um milhão de centos u verba a que se refere o número anterior, para apoio à reconstrução das zonas afectadas da Região Autónoma dos Açores, ,por virtude do sismo acorrido?» É tão clara, tão clara a desfaçatez do Governo, que assim confessa o seu desprezo pelas populações açorianas atingidas pelo sismo de l de Janeiro, que quase não é necessário fazer comentários!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Vasco Paiva (PSD): - Não apoiado!

A Oradora: - Ou será que as zonas açorianas atingidas pelo sismo não necessitam dessa verba de um milhão de contos para a reconstrução, ou tão-só o Governo da República na sua azáfama eleitoral esqueceu-se das populações açorianas e das necessidades de reconstrução das ilhas afectadas pela tragédia?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vá lá ver!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No que respeita aos aumentos das receitas agora propostos pelo Governo, valerá a pena referir três aspectos que nos parecem significativos: é que, afinal, contra toda a argumentação utilizada pelo Governo aquando da discussão do OGE, e agora pelo Sr. Ministro das Finanças, e tal como o Grupo Parlamentar do PCP então afirmou e defendeu, confirmou-se que era possível aumentar as receitas fiscais sem que tal conduzisse ao aumento das taxas de impostos.
Por outro lado, as alterações nas receitas propostas pelo Governo confirmam a sua prática política tendente a distorcer ainda mais a estrutura fiscal, aumentando o peso relativo dos impostos indirectos.
Finalmente, a tão apregoada redução dos impostor eleiçoeiramente brandida pelo Governo e pela AD está à vista. As receitas fiscais (sem contar com a contribuição para a Segurança Social) previstas pelo Governo para 1980 excedem em 52 milhões de contos as cobranças efectuadas em 1979. Isto é, as receitas fiscais aumentaram 37 % em termos nominais. Mas mais significativo ainda é que desse valor 30 milhões de centos resultam de aumentos de receitas provenientes de impostos que incidem sobre o rendimento do trabalho e sobre os consumidores.
Se a tudo isto juntarmos o que tem sido a actuação do Governo quanto à tentativa de retenção de salários de Dezembro e do subsídio de Natal dos trabalhadores que não façam prova de terem apresentado a declaração de imposto complementar, ternos a marca da política de classe do Governo AD.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Por todas estas razões e pela falta de esclarecimento às questões levantadas pelo meu camarada Octávio Teixeira ao Sr. Ministro das Finanças, a nossa posição vai ser de voto contrário à votação na generalidade da presente proposta de lei.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Eu tinha decidido não responder, porque não foram pedidos esclarecimentos e não se fez outra coisa senão afirmações que esta Câmara já ouviu repetidas vezes. Há, no entanto, um ponto que me leva a pedir a palavra e que foi naturalmente a referência feita pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo às transferências para a reconstrução da Região Autónoma dos Açores. Basta consultar a publicação que trimestralmente é feita pelo Gabinete para a Reconstrução dos Açores para se verificar qual tem sido a origem dos fundos que tem permitido a reconstrução. Essa publicação está à disposição da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, onde poderá verificar que até este momento já foram transferidos em dinheiro pelo menos 600 OOO contos E a razão deste pedido que se apresenta à Assembleia e porque não se quer que surjam dúvidas quanto u o Governo ter ou não competência para continuar a transferir até à totalidade de l milhão de contos.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Se não fosse assim, o Governo nem tão-pouco pedia a renovação desta autorização legislativa.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro Cavaco e Silva, mas então eu não percebo uma coisa.

Vozes do PSD: - Não percebe é nada!

A Oradora: - Sim, não é só esta, são várias, mas às outras o Sr. Ministro não respondeu e eu vou-me referir apenas à questão a que recebi resposta. É que nas razões que estão aqui invocadas na proposta de lei e em relação ao artigo 3.º, não está referido nada daquilo que o Sr. Ministro das Finanças só agora disse. Portanto, ainda bem que falei nesta questão, porque só agora foi referido que o Governo já transferiu 600 OOO contos e que ainda faltam 400 OOO contos. Creio que o povo açoriano continua a ter sérias razões para perguntar por que é que os outros 400000 ainda não foram transferidos.
Mas, apesar da explicação que o Sr. Ministro já deu, eu continuo a não perceber qual a razão de ser

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deste pedido de renovação da autorização legislativa em relação ao artigo 34.º

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder, se assim o entender.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Eu insisto em dar-lhe o esclarecimento. É que eu disse: transferiu em dinheiro. A Sr.ª Deputada esqueceu-se certamente deste parêntesis, que significa que é possível fazer as aquisições cá e depois transferir sobre a forma de bens. E a razão por que o Governo pede a renovação da autorização legislativa é porque o artigo 34.º diz: «Fica o Governo autorizado [...]» É, portanto, para que não se levantem dúvidas quanto a este facto - as palavras «fica autorizado» - que se pede novamente a autorização. É apenas isso, Sr.ª Deputado Ilda Figueiredo.

Vozes do PSD: - Não percebe. Não vale a pena!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Ó Sr. Ministro, mas, se já estava autorizado, para que é preciso pedir novamente a autorização?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para uma intervenção.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer uma pequena intervenção em torno de dois apontamentos.
Quer o articulado da proposta de lei quer a intervenção do Sr. Ministro das Finanças e do Plano pusera a tónica do aumento das cobranças em relação à eficácia política de fiscalização e de combate por parte do Governo à evasão e à fraude fiscal. E naturalmente há que ter em conta que essa situação não se quer referir ao ano anterior, mas sim que essa situação excedeu as expectativas, inclusive no articulado da proposta de lei, quando se diz que esta actuação é resultante de actuações desenvolvidas no combate à evasão e à fraude fiscal. Diz-se que ela foi ainda mais intensa do que se esperava, isto é, parece que os aumentos de impostos expostos nesta alteração ao Orçamento teriam naturalmente um valor mais significativo precisamente naquelas rubricas ou naqueles impostos onde se sabe que a evasão e a fraude fiscal são de facto mais significativas.
No entanto, se olharmos para os dados do anexo i, isto é, para a correcção dos valores globais do Orçamento no que se refere aos impostos, verificamos que, tirando o caso do imposto sobre a venda de automóveis, onde a dotação suplementar, chamemos-lhe assim, é da ordem dos 17 %, os aumentos significativos são os seguintes: no imposto sobre as sucessões e doações da ordem dos 20%; na sisa superior a 20 %; na sobretaxa de importação nos direitos aduaneiros na ordem dos 6,5 %; nos lucros das lotarias na ordem dos 30 %; no imposto do selo cerca de 5 %; no imposto complementar superior a 10%. No entanto ficou aqui por esclarecer - e o Sr. Ministro das Finanças e do Plano também o não fez - se este acréscimo do imposto complementar se refere à secção A ou à secção B e, no caso da secção A, se é ou não apenas e significativamente sobre rendimentos derivados do trabalho.
Pelo contrário, naquelas áreas onde efectivamente uma real fiscalização e o sucesso desse combate à evasão e à fraude fiscal seriam significativos
verificam-se percentagens de aumento perfeitamente irrelevantes. Por exemplo, a correcção do Orçamento na contribuição industrial não atinge um aumento de
2,5 %; no imposto profissional também não atinge este valor, e eu estou a pensar, por exemplo, na fortíssima evasão fiscal dos altos rendimentos das profissões liberais e no imposto de transacções, uma das áreas mais significativas de fraudes fiscais. O acréscimo aqui apontado e que mede a excelência do trabalho governamental quanto à fiscalização em relação ao previsto é apenas da ordem dos 3 %.
Quero com isto concluir neste primeiro apontamento que me parece que as razões invocadas na presente proposta de lei de que o aumento de impostos se deve à excelência da actividade fiscalizadora do Governo quanto ao combate à fraude e à evasão fiscal são mais um argumento dos muitos que estamos habituados a ouvir por parte do Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Um segundo apontamento que queria fazer é o que se prende com o artigo 3.º da presente proposta de lei. Foi lançada como que uma cortina de fumo sobre esse artigo 3.º. A proposta de lei não tem uma linha de justificação e o Sr. Ministro das Finanças e do Plano fez-lhe referência porque foi interpelado nesse sentido. De contrário, a partir da sua intervenção inicial teríamos visto que o artigo 3.º, com o qual o Governo pretende a concessão das autorizações legislativas que caducaram com a legislatura anterior, passaria como que no esquecimento. Isto é, passaria como que no esquecimento que o Governo, tendo lido dez meses para governar, não alterou ainda o código do imposto sobre a indústria agrícola e àqueles que serão afectados pelo novo imposto recordamos que na Lei do Orçamento Geral do Estado ele será aplicado sobre os rendimentos de 1980. Neste sentido, talvez seja de recomendar: votem à primeira volta no general Ramalho Eanes porque, se tem que haver uma segunda volta, como broas de Natal irão tomar conhecimento de que vão pagar imposto pela primeira vez desde há alguns anos, já em relação aos rendimentos de 1980.
De igual modo em relação a problemas como a revisão do regime tributário dos fósforos, nomeadamente no que se refere à tipificação e punição de infracções, o Governo não teve tempo ao longo de dez meses de Governo de legislar nesta matéria e não pode aguardar a apresentação do OGE para o ano de 1981 que, segundo afirmações recentes de membros deste Governo, seria apresentado em tempo devido. Ora em tempo devido teria de ser apresentado dentro de poucos dias, mas o Governo não pode aguardar esse momento oportuno para apresentar as revisões e veio mais uma vez, sem informar sequer do que pretende, pedir a prorrogação da autorização legislativa.
Penso que este pedido de prorrogação da autorização legislativa podia ser exemplificado nas outras áreas do mesmo modo como nestas duas. É que o Governo e a maioria tentam evitar que a opinião pública tenha conhecimento de que, pretendendo agravar a situação fiscal dos portugueses, este Governo só o poderá ou só o quer fazer depois do

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dia 7 de Dezembro, ou mesmo depois do dia 21 de Dezembro.

Aplausos da deputada do MDP/CDE Helena Cidade Moura.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não resisto a dar um esclarecimento à Câmara. É que esta Assembleia aprovou a Lei n.º 42/79, de 7 de Dezembro, isto é, no Orçamento suplementar do ano passado, que tinha um artigo que permitia a renovação de autorizações legislativas para isto, isto e aquilo, também relativo a um imposto sobre a indústria agrícola, era criado o imposto de turismo e assinavam essa lei António Ramalho Eanes e Maria de Lurdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E permito-me acrescentar que nem tinha exposição de motivos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar imediatamente à votação na generalidade da proposta de lei n.º 2/II.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, para uma declaração de voto.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças e do Plano: Propositadamente procuramos não intervir no debate porque até compreendemos a justeza de algumas alterações propostas ao Orçamento Geral do Estado e na parte em que o Sr. Ministro das Finanças nos falou como Ministro das Finanças os esclarecimentos que de algum modo aqui nos trouxe foram suficientes para as questões que tínhamos em mente colocar-lhe. Já não estamos de acordo exactamente com a parte em que o Sr. Ministro das Finanças ultrapassou o quadro técnico-político em que se devia ter situado, tendo feito algumas referências que consideramos menos correctas. Não vamos, no entanto, entrar nessa discussão porque estamos já na parte final do debate, as declarações de voto, mas não podemos de forma nenhuma deixar passar em claro que o Sr. Ministro das Finanças fez realmente na segunda parte das soías intervenções algumas referências menos correctas.
Apesar disto, votámos contra a proposta de lei apresentada pelo Governo - por razões de coerência. Com efeito, todos estarão recordados de que na devida altura, assumindo-nos como força de oposição coerente, fizemos aqui um voto negativo relativamente ao Orçamento Geral do Estado. E fizemo-lo justificando, em primeiro lugar porque, apesar de alguns contributos presumo que positivos - e que foram aliás, reconhecidos por Deputados da maioria em conversas particulares-, o rolo compressor, insisto, que funcionou empunhado pelos Deputados das bancadas da maioria impediu que qualquer uma das nossas propostas viesse aqui a ter vencimento. Não houve diálogo nem consenso. A maioria não quis nenhuma espécie de consenso, mesmo quando, repito, aceitava perfeitamente a nossa justificação.
Por outro lado, entendemos que o Orçamento Geral do Estado apresentado na altura própria pelo actual Governo é um Orçamento recessivo, e denunciámo-lo na altura, que não privilegia o investimento nem o emprego e que não defende suficientemente o sector empresarial do Estado e as empresas públicas. Ora estas alterações ao Orçamento que agora o Sr. Ministro das Finanças nos traz não alteram em nada esta filosofia global negativa do Orçamento, pelo menos segundo o nosso próprio juízo.
Por outro lado, também denunciámos na altura que este Orçamento teria o maior déficit de sempre. Estamos convencidos de que assim sucederá. Aguardamos realmente a execução orçamental - e é sintomático que o Governo não tenha tido aqui uma palavra sobre isto - para verificarmos se são ou não realizadas as nossas previsões negativas relativamente a este domínio. E a propósito disto estranhamos mesmo muito a coincidência de números entre as receitas e as despesas, recordando aqui que o Sr. Ministro referiu que os aumentos de receita são fundamentalmente, e não exclusivamente, por recuperação de receitas fiscais atrasadas. Realmente este Governo é genial e V. Ex.ª Sr. Ministro das Finanças, é um génio, pois até conseguiu acertar exactamente nas despesas com as receitas que vai recuperar.
Estivemos ainda contra o Orçamento Geral do Estado e naturalmente que estamos contra este Orçamento suplementar pelas razões que na altura expusemos de não ser privilegiado, antes ser penalizado, um amplo sector de trabalhadores portugueses, particularmente o sector dos trabalhadores da função pública.
Portanto, em coerência com o voto que na altura aqui afirmámos de forma muito clara e frontal, não poderíamos votar estas alterações, embora reconheçamos que, do ponto de vista técnico, elas se poderiam de algum modo justificar e que os esclarecimentos que aqui nos trouxe são globalmente satisfatórios.
Já agora, e para terminar, gostaria de referir o que já foi aqui dito por outras bancadas, mas penso nunca ser de mais fazê-lo, porque parece que o Governo tem feito um pouco orelhas moucas a estas referências que tem vindo a ser sistematicamente feitas: trata-se da apresentação do Orçamento e do Plano para 1981. Nós desafiamos aqui o Governo, se é efectivamente tão competente, a apresentar o Orçamento e o Plano antes da realização das eleições presidenciais, como anunciou através de algumas fontes oficiosas, 'mas parece não estar disposto a cumprir.
Portanto, e é com isto que terminaria esta declaração de voto, nós - deixamos um desafio muito formal ao Governo para que apresente antes da realização das eleições presidenciais o Orçamento e o Plano para 1981. E, se não o fizer, poderemos legitimamente concluir que efectivamente o atraso na apresentação desses, dois diplomas, importantíssimos para a vida económica e social do País, está intimamente ligada às eleições presidenciais e que esses diplomas fazem parte integrante da campanha presidencial.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de Voto, tem o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente a proposta de lei de alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980 por considerarmos evidente o acerto de toda a política económica do Governo e de uma forma especial a sua própria política orçamental.
E apraz-nos registar, de uma forma especial, a situação resultante de se poder garanti, quase no final deste ano fiscal, que a recuperação das cobranças de impostos foi mais intensa ainda do que se esperava e notar quão distantes se encontram da realidade as seguintes afirmações aqui lidas por um Sr. Deputado do Partido Socialista em 30 de Abril de 1980. Passo a citar: «[...] Ou então, hipótese que dia a dia ganha credibilidade, as receitas fiscais previstas são totalmente falseadas, com o objectivo de esconder um deficit real cujo valor, se conhecido publicamente, impediria a continuação da política demagógica que o Governo prossegue para tentar ganhar as eleições. Os números do OGE a este respeito são totalmente irrealistas. Basta ver as previsões de cobrança do imposto de transacções, da contribuição industrial e das contribuições para a Previdência, que aumentariam, respectivamente, 40%, 10,9% e 43% [...]»
Fim de citação e sem comentários.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Teve, pois, plena justificação a revisão das estimativas efectuadas, devendo realçar-se a especial circunstâncias de tal revisão se poder fazer com base numa melhoria ocorrida num vector público fundamental da nossa vida pública - a moralização no campo fiscal - que as oposições tinham até a obrigação patriótica de pelo menos reconhecer, já que o concordar puro e simples seria objecto de escândalo neste ambiente de confusionismo político que, por vezes, parece desejarem desenvolver.
Teve o Governo, por isso, acrescida razão em propor que, após apropriada análise dos reforços de verbas solicitadas pelos serviços para fazer face a despesas que só não puderam ser incluídas na proposta inicial do então aprovado OGE, devido à necessidade de conter o respectivo deficit dentro dos parâmetros de uma autêntica e integrada política económica e financeira, estas possam ser agora corrigidas da forma mais correcta e clara para situações desta natureza.
Por outro lado, julgamos ser do mais elementar princípio de equilíbrio político reconhecer que as explicações aqui prestadas à Assembleia pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano foram mais uma vez cie molde a retirar quaisquer dúvidas que as oposições nestas circunstâncias costumam evidenciar por reconhecido direito democrático e premente necessidade de evidenciar discordâncias muitas vezes sem sentido.

Aplausos do PSD do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto da UDP advém da apreciação que fizemos ao OGE aquando da respectiva discussão neste hemiciclo. Apresentámos então os nossos pontos de vista acerca da forma como aí se previa obter as receitas necessárias para prover às despesas e enteámos abertamente a distribuição de verbas pelas diferentes rubricas e Ministérios.
Denunciámos então os aumentos acentuados dos encargos com a dívida pública inscritos no OGE e o facto de o deficit do mesmo vir a provocar um agravamento sensível da dívida com a consequente subida dos encargos nos próximos anos.
Manifestámo-nos abertamente contra os aumentos das, verbas para as forças armadas, para a PSP e GNR, por entendermos que bem melhor seriam aplicadas na promoção das condições de vida das populações, na construção de habitação social, no aumento das reformas e pensões, na implementação do Serviço Nacional de Saúde, em infra-estruturas básicas de diversos tipos, etc.
Criticámos o facto de, em vez de se aumentarem as taxas dos impostos que recaem sobre os ganhos dos capitalistas, por forma a aproximar as receitas correntes das despesas orçamentadas, se ter mais uma vez enveredado pelo endividamento do Estado. Entendemos que face à situação verificada nos últimos anos em que se fizeram sentir amargamente os efeitos das medidas «sugeridas» pelo FMI, com uma elevação brutal dos lucros e juros, seria socialmente justificável uma elevação correspondente dos impostos pagos pelos capitalistas, em paralelo com a diminuição dos impostos que recaem sobre os trabalhadores.
Estranho seria que o Governo dos capitalistas entrasse por este justo caminho.
As alterações à Lei do Orçamento para 1980, agora apresentadas, em nada alteram as posições de fundo que então defendemos. Por isso votámos contra.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta autorização legislativa porque de uma maneira geral entendemos que a proposta de lei apresentada pelo Governo é válida e reflecte dois pontos essenciais do êxito da política financeira deste Governo.
Em primeiro lugar, tratando-se de um Orçamento suplementar, ele não acarreta um agravamento do deficit, caso único nos últimos anos, como foi salientado há pouco pelo Sr. Ministro das Finanças. Em segundo lugar, também se verifica que as alterações produzidas no orçamento inicial são de pequena percentagem, o que reflecte também uma correcção da política orçamental e sobretudo uma correcção no acompanhamento da evolução de todas estas variáveis que interessam às decisões.
Por isso mesmo, devido a este êxito, as oposições manifestamente não tiveram verve para encontrar, nem poderiam ter encontrado, motivo para grandes e rasgados voos na critica ao Governo, nomeadamente ao Sr. Ministro das Finanças, e verificámos que criticaram totalmente à toa. Recolhi quatro notas das intervenções das oposições que considero demonstra-

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tivas da pobreza de toda a sua argumentação e da falta do seu fundamento.
Em primeiro lugar, criticaram o Governo porque houve apesar de tudo aumentos nas receitas provenientes dos impostos. Esqueceram-se que este Governo, como ainda há pouco foi aqui dito, foi o primeiro, desde 1974, a produzir efectivamente uma redução de taxas ou mesmo de escalões dos impostos e que portanto qualquer aumento que exista na receita proveniente do imposto não pode deixar de ser um aumento relativo. Mas pelo menos é a primeira vez que tal acontece e elas, oposições, não foram capazes de o realizar até agora.
Em segundo lugar, chegou a ouvir-se aqui que o Governo estaria a exercer uma política condenável porque tinha uma preocupação muito grande de combater a evasão e a fraude fiscais. E até se condena que se temem determinadas medidas preventivas dessa evasão fiscal, insinuando-se que ao tomar essas medidas o Governo estaria a fazer uma protecção de classe. Ora, eu penso que os Deputados que falam em protecção de classe quando está em causa evitar a fraude fiscal não podem deixar de estar, eles próprios, a defender, sim, a protecção à classe dos caloteiros.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bera!

O Orador: - Nós não defendemos essa classe.

Aplausos do PSD.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Caloteiros é com vocês.

O Orador - Em terceiro lugar, penso que foi aqui criticado o Governo e a presente proposta de lei. no seu artigo 3.º, por conter a 'renovação de uma autorização legislativa para alterar uma série de preceitos de legislação fiscal. Atacou-se e insinuou-se, etc. Ora o que é fundamental vincar é que se trata de renovações de autorizações legislativas que já tinham sido concedidas e que foram objecto de debate público, tendo algumas vindo já de algum tempo atrás, que foram objecto de aprovação pela Assembleia da República e, portanto, não têm nada de escondido nem nada de sinuoso ou de obseuro. Trata-se apenas de renovar aquilo que foi entretanto sempre feito apenas em parte ou que mesmo não foi possível ainda fazer, mas que já era objecto de autorização da Câmara e era também já do conhecimento da opinião pública em termos de não poder, de forma alguma, ocultar alguma manobra eleiçoeira por parte do Governo.
Finalmente, também notei que uma das críticas que foram versadas pela oposição é a de que o Governo não tinha adoptado em Maio, aquando da aprovação do Orçamento, algumas sugestões que as oposições então tinham - feito e que depois ao longo do tempo algumas delas vieram a ser adoptadas per iniciativa própria do Governo. É - fundamental que se diga que o Orçamento é um instrumento que tem uma unidade intrínseca « que não pode ser uma manta de retalhos, tendo, portanto, que obedecer necessariamente a um pensamento unitário por parte de quem o elabora e depois de quem o aprova. É natural, portanto, que o Governo que fez a proposta orçamental e a Assembleia, na sua maioria, que a aprovou tenham uma ideia global e um ritmo previsto .para a aplicação das medidas previstas na Lei Orçamentai e que esse ritmo seja próprio dele, Governo, e dela, maioria, e que a oposição não possa estar a lançar a perturbação em toda essa unidade, sob pena de tornar desconjuntada a peça fundamental da política financeira que é o Orçamento. E isso lembra-me; aquilo que as oposições, no fundo, pretendiam aqui fazer: o Governo tinha aqui o seu ninho, que era o Orçamento, e a oposição funcionava afinal como os cucos e queriam pôr os ovos no .ninho alheio para o desequilibrar.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador - O Governo recusou, e muito bem, e a maioria também o recusou.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de lei n.º 2/II, apresentada pelo Governo como alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980, por ser correcta e se tratar de um acto de gestão corrente em qualquer Estado civilizado e democrático.
Repudiamos todas as especulações que se procuraram fazer à volta dos números apresentados, porque consideramos que não é por esta via que efectivamente poderemos caminhar para uma maior clareza dos nossos problemas e, sobretudo, das nossas finanças públicas.
Portanto, neste aspecto ainda cumprimentamos o Governo por ter conseguido chegar ao fim deste exercício com diferenças tão pequenas relativamente às suas previsões iniciais, o que me parece que, dadas as verbas previstas na sua globalidade, naturalmente se podem considerar como praticamente não existentes, isto é, pode quase dizer-se, em termos de finanças públicas, que o Governo previu rigorosamente aquilo que se ia passar e cumpriu rigorosamente aquilo que afirmou que iria fazer.
Mas não queria terminar sem dizer uma outra palavra acerca de uma insinuação do Sr. Deputado Manuel dos Santos relativa à apresentação do Orçamento Geral do Estado antes das eleições presidenciais. Dado que as eleições presidenciais se realizarão deste domingo a oito dias, dia 7 de Dezembro a apresentação do Orçamento Geral do Estado seria feita, mas a discussão não se faria, porque não estou a ver que em plena campanha eleitoral fosse possível fazer a discussão do Orçamento Geral do Estado com frieza de espírito, atendendo ao tempo disponível que um documento desta importância requer.
Aquilo que o Sr. Deputado Manuel dos Santos propõe é que o Governo apresente o Orçamento Geral do Estado a esta Câmara, mas não propõe, com certeza, em boa lógica, que se faça a discussão do Orçamento Geral do Estado daqui até às eleições presidenciais. Isto significaria, dada a habitual especulação a que as oposições nos foram habituando, que teríamos então entregue um documento que não teria sido discutido nem aprovado, néon sequer teriam sido

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sugeridas alterações, mas poderia ser altamente especulado pelas oposições conforme entendessem, sem que houvesse nenhuma possibilidade de corrigir essa atitude especulativa pelas próprias discussões que se fariam em Plenário. Por minha parte e por parte do meu grupo parlamentar não posso dar ao Governo esse conselho.
Por outro lado, penso que será de dizer também às oposições que a Aliança Democrática, o Governo da Aliança Democrática e os deputados da maioria já deram provas de que efectivamente a melhoria das condições de vida do povo português é um dos seus objectivos fundamentais. E até disso foram acusados várias vezes, por manobras eleiçoeiras, de terem melhorado os salários mínimos, de terem melhorado pensões, abonos de família, etc.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - No dia 4 de Outubro!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E não só!

O Orador - Não vão, portanto, ter a grande oportunidade de em 1984 contarem, para os actos eleitorais que se realizarem nessa altura, com piores condições de vida para a população portuguesa que tenham sido geradas pelo Governo da Aliança Democrática e pela sua maioria nos próximos quatro anos. Julgo que a estratégia terá de ser outra, se efectivamente quiserem vencem, nessa altura, as eleições. Mas por esse lado já fizemos a demonstração que não fomos nem vamos nos próximos quatro anos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra para uma declaração de voto.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para fazer propriamente uma declaração de voto. Era paira me referir à declaração de voto que fez o Sr. Deputado Ferreira do Amara], porque a sua posição não foi uma declaração de voto, mas sim uma intervenção de resposta às intervenções que nós fizemos, e ainda por cima com algumas insinuações, para não dizer outra coisa, acerca de afirmações correctas que fizemos. Foi para isso que pedi a palavra.

O Sr. Presidente: - Portanto, para apresentar um protesto.

Vozes do PSD: - Não pode!

A Oradora: - Queria dizer ao Sr. Deputado que nós .não somos contra a evasão fiscal. Somos, sim, contra o tratamento diferente que se dá aos rendimentos do trabalho e aquele que é dado aos rendimentos do capital, aos rendimentos do grande patronato. É contra isso que nós estamos.
Quando me referi aqui ao problema do Decreto-Lei n.º 183/80, e também já hoje de manhã um camarada meu o fez, não queria dizer que estávamos contra o combate à evasão fiscal. Não é isso, e o Sr. Deputado sabe-o muitíssimo bem. Também sabe que este Governo está a utilizar processos...

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, lembro-lhe que estamos nas declarações de voto. Portanto, ou a Sr.ª Deputada ou alguém do seu partido faz a declaração de voto, pois os protestos, parece-me, só .por uma concessão muito larga da Mesa podem ser feitos.
Pedia-lhe o favor de ser breve e terminar rapidamente.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente. Estou a dar resposta a questões que outro Sr. Deputado levantou.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, por mim não dou legitimidade a essa resposta. Portanto a Sr." Deputada, por um entendimento da Mesa, em termos de declarações de voto não pode estabelecer resposta a declarações de voto. Por isso mesmo lhe pedi o favor de terminar rapidamente a sua intervenção.

A Oradora: - Então, para terminar muito rapidamente, quero dizer o seguinte: consideramos que não pode ser dado esse tratamento diferenciado, que o patronato não deve fazer a vez da .Administração Pública na arrecadação do imposto complementar ou do imposto profissional, deixando de pagar aos trabalhadores o salário de Dezembro ou o 1 3.º mês, como está a ser feito ou como se pretende fazer, de uma forma absolutamente ilegal e contra o próprio Decreto-Lei
n.º 183/80.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peco-lhe o favor de terminar. Estamos em declarações de voto. A Sr.ª Deputada declarou expressamente que não pretendia fazê-la. Não continua.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, assisti aqui, e o Sr. Presidente certamente também ouviu - pode ser que não tenha dado atenção, uma vez que tem mais que fazer, ao dirigir a Mesa - , a uma declaração de voto, por exemplo, do Sr. Deputado Ferreira do Amaral ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado cita a disposição do Regimento e interpela a Mesa sobre isso..

O Orador: - É exactamente a disposição que dispõe sobre declarações de voto. E pergunto com que direito é que a Mesa permite que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral faça uma declaração de voto em que não diz nunca que o seu voto é justificado por isto ou por aquilo e faz só comentários a respeito do que outros aqui disseram, a despropósito, visto que não

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justificou o seu voto. Depois, quando se pretende responder a esses comentários, fora do tempo do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, então já se chama a atenção para a disposição sobre as declarações de voto. Isto é, por que é que a Mesa usa dois pesos e duas medidas nesta questão?

O Sr. Presidente: - Estou habilitado a responder-lhe, Sr. Deputado.
Nada impede que qualquer Sr. Deputado, ao fazer uma declaração de voto, invoque as razões positivas por que votou num sentido e as razões negativas, ou seja as razões que o não convenceram e de que cie discordou.
Agora o que não é admissível é que em declaração de voto se comece por dizer que se não vai fazer uma declaração de voto, mas responder a outra. Isso é que regimentalmente é impedido, como V. Ex.ª sabe. tão bem ou melhor do que eu, dado que é um profundo conhecedor do Regimento.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Concordo com a interpretaçâo final de V. Ex.ª, embora discorde do facto de ter permitido não só que as declarações de voto não o fossem - e até talvez a minha pudesse ser qualificada dentro desse estilo -, estando, a nosso ver, feridas do formalismo que é adequado às declarações de. voto.
Não queria que o meu silêncio fosse entendido como - concordância com as considerações que a despropósito, em declarações de voto, foram feitas anteriormente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu a palavra para interpelar a Mesa. Faça o favor de interpelar a Mesa e não faz agora uma declaração de posicionamento sobre outra declaração de voto.

O Orador: - Estou a interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, cite a norma que invoca e faz à Mesa a sua interpelação objectiva. Não se serve é da figura de interpelação à Mesa para estar a tomar posição sobre uma declaração de voto.
Ou V. Ex.ª interpela directamente a Mesa ou retiro-lhe a palavra.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, não vou citar a disposição regimental e espero que daqui para o futuro V. Ex.ª exija a toda a gente que interpele a Mesa que cite a disposição regimental.

Vezes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Com toda a certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI) - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de lei porque ela não altera substancialmente, o projecto de orçamento que foi oportunamente votado por esta Assembleia. É em relação à filosofia e ao conteúdo desse projecto orçamental que nós temos a nossa própria ideia, que é necessariamente negativa.
Daí que, em coerência com essa apreciação, não pudéssemos tomar outra atitude que não fosse votar contra uma proposta suplementar de um projecto que ela não altera no essencial.
No entanto, gostaria de acrescentar três breves notas.
Em primeiro lugar, direi que com quanto maior atraso forem apresentados suplementos aos orçamentos tanto menor será o grau de incerteza de que eles se revestem. Isto é, o Orçamento é uma previsão. Se a previsão é apresentada no momento próximo daquele em que deveriam ser prestadas contas, não é grande habilidade que essa previsão se revele correcta.

Risos.

Em segundo lugar, gostaria de dizer que não é perfeitamente exacto aquilo que ao longo deste debate, creio que fora de tempo, foi invocado e não gostaria que ficasse sem reparo, ainda que numa declaração de voto.
Foi invocado, em primeiro lugar, pelo Sr. Ministro das Finanças um caso que foi o do imposto de turismo. Muito rapidamente lembraria ao Sr. Ministro que, salvo erro, esse decreto-lei foi legislado ao abrigo de uma autorização da Assembleia da República votada por todos os partidos aqui representados, com algumas excepções, mas não com a dos partidos da Aliança Democrática.
E creio que este esclarecimento é útil, na medida em que penso que só por lapso ele tenha sido invocado como justificando qualquer espécie de argumentação favorável a esta alteração.
Em terceiro lugar, recordaria ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral, do PPM, que ele próprio foi membro do IV Governo Constitucional e, portanto, assume aspectos de autocrítica a sua crítica em relação a anteriores Governos.

Risos do PPM.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr Presidente, peço a palavra para uma brevíssima declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos contra a premente proposta de lei por três razões fundamentais.

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Primeira, em coerência com a posição que já tínhamos tomado aquando da discussão do Orçamento Geral do Estado para 1980. A presente proposta de lei insere-se dentro da mesma política e, portanto, dos mesmos erros, na nossa opinião, de que enfermava já a lei do Orçamento Geral do Estado para 1980.
Segunda, porque a parte fundamental da presente proposta de lei é o seu artigo 3.º, onde não aparece uma única linha que justifique a renovação das sete autorizações legislativas que o Governo pretende agora ver renovadas.
Terceira, porque nem o Sr. Ministro nem os Srs. Deputados da maioria governamental apresentaram quaisquer argumentos que justificassem este pedido de renovação das autorizações legislativas.

Foi por tudo isto que votámos contra. Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate na generalidade.
Como são propostas de alteração, vamos imediatamente passar à votação na especialidade. Vamos votar o artigo l.º, que é do seguinte teor:

ARTIGO 1.º

(Aprovação das aliterações ao Orçamento)

l - São aprovadas pela presente lei as alterações das verbas constantes dos anexos I, II e III à Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio.
2- Os anexos I a III, cujas verbais incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 2.º, que é do seguinte teor:

ARTIGO 2.º

(Alterações ao Orçamento Geral do Estado)

O Governo procederá às alterações ao Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei e a Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 3.º, que é do seguinte teor:

ARTIGO 3.ª

(Renovação das autorizações legislativas)

São renovadas as autorizações legislativas concedidas pelos artigos 15.º, 22.º, 25.º, alínea 6), 27.º, n.º l, 31.º, 34.º, n.º 4, e1 37.º da Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS. do M DP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está assim encerrado o debate relativo à proposta de lei n.º 2/II.
Vamos fazer o intervalo habitual de trinta minutos.
Convido os Srs. Presidentes dos grupos parlamentares a comparecerem de imediato numa reunião que convoco.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em debate a proposta de lei n.º 3/II - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, estava à espera que o Sr. Ministro da Administração Interna fizesse a apresentação da proposta de lei para seguidamente podermos proceder ao debate.

O Sr. Presidente: - Portanto, V. Ex.ª sugere ao Sr. Ministro que faça uma apresentação inicial da proposta de lei.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Quer V. Ex.ª usar da palavra, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Quero, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise da lei que regulamenta a eleição do Presidente da República concluiu o Governo a existência de determinadas inadequações do texto legal que importa, sem demora; serem objecto da regulamentação pelo órgão competente, para prevenir o aparecimento de dúvidas interpretativas e dificuldades de aplicação injustificáveis ou de problemas logísticos insuperáveis.
Trata-se sobretudo do prazo limite para a desistência da candidatura numa eventual segunda volta e - do período da Campanha eleitoral para o segundo sufrágio.
Como sabem, disposições constitucionais obrigam a que a segunda volta tenha lugar até ao vigésimo primeiro dia a seguir à primeira volta. Também sabem que a impressão e a distribuição dos boletins de voto tem um limite que a experiência nos diz não poder ser inferior a onze dias, e daí a necessidade de

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conhecimento de quem são os candidatos admitidos, eventualmente, ao segundo sufrágio e a necessidade de marcar, com a devida antecipação, a campanha eleitoral. Por isso a apresentação desta proposta de lei, já distribuída a todos os grupos parlamentares.
Aqui estamos para dar esclarecimentos complementares que os Srs. Deputados julguem necessários e para que esta Câmara, obviamente, rejeite, aprove ou altere a nossa proposta de lei. Mais ainda, estamos abertos a qualquer indicação que possa, por uma deficiente interpretação dos texto - por parte do Governo, auxiliar-nos nesta matéria, de modo que, na eventualidade de uma segunda volta para a eleição do Presidente da República, não surjam dúvidas quanto à interpretação do texto legal.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Continua a discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, não é ainda para uma intervenção, é apenas paira pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, na medida em que parecem necessários paia depois podermos formular um juízo definitivo.
A primeira questão que gostaria de formular é a seguinte: prevê-se na proposta de lei um sistema que é perigoso na sua generalidade, qual reja o de certa forma haver um juízo sobre a admissão de candidaturas à segunda volta antes de os resultados definitivos serem conhecidos. Percebemos que isso talvez seja necessário eventualmente para legitimar a actuação do STAPE no que respeita à impressão dos boletins de voto. Todavia, a pergunta que gostaria de formular é esta: entende o Governo que, se for aprovada esta proposta de lei, com a redacção existente para o artigo 1.º, essa indicação é necessariamente provisória, passível de vir a ser corrigida e até alterada em função do apuramento definitivo e de eventuais recursos na fase do contencioso eleitoral?
Segunda questão: o artigo 3.º da proposta de lei fixa a duração da campanha eleitoral. Um dos aspectos importantes é exactamente o tempo de antena concedido às diversas candidaturas na rádio e na televisão. Assim, gostaria de lhe perguntar se, no entender do Governo, os tempos de emissão fixados no
Decreto-Lei n.º 319-A/76 para a primeira volta se devem manter inalterados para a segunda volta, isto é, se o facto de haver apenas duas candidaturas necessariamente implicará uma redução dos tempos de emissão ou se, pelo contrário, os tempos de emissão se manterão inalterados.
A terceira questão diz respeito à remissão genérica do artigo 4.º para outras disposições do Decreto-Lei n.º 319-A/76. Pergunto se entre essas remissões o Governo entende que se torna necessário proceder à* nomeação de novas mesas, à indicação de novos locais de funcionamento das assembleias de voto, como é que se pode proceder, qual o prazo para proceder ao novo e necessário sorteio relativo à ordem por que as diversas candidaturas aparecem nos boletins de voto e, finalmente, como é compatível uma remissão tão genérica em matérias de razos, pensada para prazos muito mais longos, para a eventual necessidade de designação de novos delegados das candidaturas às mesas de voto e sobre a passagem, autenticação e assinatura das respectivas credenciais.

O Sr. José Niza (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já ou, na hipótese de haver mais pedidos de esclarecimento, responderá a todos no final?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, penso que a resposta a estas perguntas poderá eventualmente impedir que outros, esclarecimentos sobre a mesma matéria sejam pedidos.
Se me permitir, responderei imediatamente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta à primeira pergunta do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, do PS, é muito simples: é dizer sim.
Em relação à segunda pergunta, que se refere aos tempos da antena, pensamos que a lei que regula a primeira volta pode também regular a segunda volta, sem qualquer alteração.
Quanto ao artigo 4.º, pensamos que, dado o espaço de tempo tão curto que medeia entre as duas eleições, em termos práticos, não haverá necessidade de alterar nem as mesas nem as assembleias de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, deseja fazer agora a sua intervenção?

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Posso fazer, Sr. Presidente. Todavia, se - me desse Licença, houve dois pontos sobre os quais pedi esclarecimento e que não foram respondidos, que diziam respeito ao sorteio das candidaturas, para se definir a sua ordem nos boletins de voto, e aos delegados. Estas duas questões parecem-me extraordinariamente importantes, talvez as menos técnicas, mas não as menos importantes, e sobre elas não houve resposta. Se houvesse resposta primeiro, faria a minha intervenção a seguir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Responderei muito rapidamente ao Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
Penso que o sorteio se fará nos mesmos moldes da primeira volta.
Quanto aos delegados, se houver necessidade de nomear novos delegados, muito bem, mas os delegados da primeira volta podem ser os delegados das mesas na segunda volta.
De um modo geral, procuraríamos adaptar tudo o que seja adaptável da regulamentação da primeira volta para a segunda volta, se eventualmente ela existir. Na análise que fizemos, pensamos que só estes dois pontos, que estão contemplados nesta proposta de

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lei, é que estão em aberto, e por necessidades logísticas apresentámos este diploma â Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Reconhecemos que o decreto-lei em vigor sobre a eleição do Presidente da República foi elaborado num momento histórico em que era natural a existência de diversas lacunas. Este diploma foi feito, praticamente, para um caso preciso. Tinha, se quisermos, uma natureza quase transitória, não se previa que viesse a ser aplicado a umas eleições efectuadas mais de quatro anos depois de a Constituição ter entrado em vigor e para aquelas eleições não se previa a existência de uma segunda volta.
Reconhecemos, por isso, que se torna conveniente precisar e clarificar o processo eleitoral para a segunda volta, nomeadamente para dar resposta àquela questão a que já há pouco me referi, quanto à impressão dos boletins de voto, e também ,para definir a duração da campanha eleitoral. Só que a proposta de lei que nos é apresentada pelo Governo, ao pretender de certo modo resolver algumas lacunas existentes na legislação preexistente, não resolve todas, nem, a nosso ver, resolve com precisão as existentes. Numerosos pontos continuam obseuros e essa fluidez do texto da lei, nomeadamente quanto ao seu artigo 4.º, pode causar graves perturbações. Ao suprimirem-se umas lacunas criam-se outras, e isso em matéria eleitoral é extremamente grave.
Estamos a tratar de legislação que constitui a pedra-de-toque do funcionamento correcto, preciso, isento, regular, do regime democrático. Em matérias como estas não é admissível! que se criem lacunas ou processos passíveis de interpretação, de suprimento e de aplicação analógica por circular, por despacho, por ordem administrativa, arbitrária, ou, pelo menos, totalmente discricionária.
O Governo, ao apresentar esta proposta de lei, não quis ser preciso, ou não pôde, ou se esqueceu. Foi explícito no que respeita à fixação da forma de admissão à segunda volta das candidaturas. Foi preciso e detectou essa questão quanto às desistências. Detectou também a existência ás, uma lacuna quanto à duração da campanha. Todavia, como acabamos de ver, o Governo não foi explícito sobre outras questões tão fundamentais como estas.
O Sr. Ministro, à pergunta que lhe formulei, sobre se a indicação pela CNE dos candidatos à segunda volta era uma indicação com carácter provisório e tem prejuízo do apuramento definitivo e dos eventuais julgamentos de recursos responde-me que sim. Mas o que é certo é que o artigo 1.º da proposta de lei não é expresso nem é tão óbvio como isso. Pelo contrário, enquanto se fala em escrutínio provisório, essa indicação e referência aos candidatos admitidos não é expressa quanto ao carácter puramente provisório dessa admissão. Isto pode ter consequências graves, não de um ponto de vista estritamente jurídico imediato, na medida em que bem sabemos que sempre será possível recorrer a esse contencioso, mas quem por esse país fora vai fazer parte das mesas de voto poderá de certo modo formular a ideia de que tudo é possível, na medida em que ficará na impunidade, dado que na mesma noite das eleições se fixou de uma vez por todas o seu resultado definitivo, por deliberação da Comissão Nacional de Eleições e apenas com fundamento nas informações enviadas com carácter puramente oficioso pelos presidentes das juntas de freguesia aos governadores civis e por estes ao STAPE.
É um risco grave, que, a meu ver, deve sei afastado, o que será possível através de uma alteração que clarifique o sentido deste preceito, e suponho que corresponde à resposta que o Sr. Ministro há pouco deu.
Nós apresentaremos uma proposta de alteração neste sentido. Tendo em conta a resposta que o Sr. Ministro me deu, não haverá certamente oposição.
Uma outra questão, que foi totalmente esquecida e que, a meu ver, ao contrário daquilo que o Sr. Ministro há pouco disse, não se resolve apenas pelo recurso ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, é a que diz respeito ao sorteio. O sorteio tem um prazo fixado no Decreto-Lei n.º 319-A/76, no seu artigo 21.º prazo esse que é inexequível, não é transponível. Pode-se dizer que será necessário um sorteio, mas quando é que se faz, quem é que toma a sua iniciativa? De certo supomos que não é possível! admitir como válido para a segunda volta o sorteio feito para a primeira, até porque o número de candidatos é totalmente distinto. Esta questão terá de ser efectivamente regulada neste diploma, sob pena de se permitir arbítrio na sua aplicação, mais tarde.
O mesmo se diga quanto à composição das mesas de voto. Estamos de acordo que devem ser as mesmas, mas então é necessário que cá esteja dito, porque a mera remissão para o Decreto-Lei n.º 319-A/76 implicaria a nomeação de novas mesas.
E o mesmo se diga quanto à designação dos delegados. Não é uma questão de somenos. É, pelo contrário, a pedra de toque que permite aferir da regularidade do processo eleitoral. E se é intenção que possam efectivamente permanecer os mesmos delegados, se não forem mudados, a verdade é que em muitos casos as credenciais são entregues pelos delegados e ficam na posse dos presidentes das mesas. Isto acontece com frequência. Não havendo disposição legal clara obrigando a passagem de autorização e assinatura de novas credenciais, poderá estar comprometida a regularidade do processo eleitoral por recusa indevida, digamos, mas através de interpretação abusiva das autoridades responsáveis pela sua assinatura e autenticação.
Finalmente, ainda quanto a estas matérias, não nos parece que possa de alguma forma admitir-se este carácter vago de uma remissão para normas que não podem ser aplicadas directamente e implicam uma interpretação analógica. Não pode estar ao arbítrio da Administração a interpretação e a aplicação de normas sobre processo eleitoral.
Por outro lado, é totalmente desadequada a manutenção dos tempos de emissão previstos para a primeira volta. Esses tempos chegam a atingir os noventa minutos diários na rádio e se forem dois candidatos implicará ter cada candidato diariamente quarenta e cinco minutos seguidos de intervenção na rádio. Provavelmente teríamos que ser massacrados diariamente, não só nós, mas todo o povo português, com programas longuíssimos dos mesmos candidatos,

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todos os dias, durante tempos infinitos. Não sei onde é que se iria inventar matéria para preencher todo esse tempo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Naturalmente era precisa imaginação!

O Orador: - Teríamos provavelmente que ir buscar mais outros fornecedores, o leiteiro, o padeiro, o merceeiro. Todos os dias a sermos massacrados, provavelmente só se arranjaria para preencher tanto tempo os fornecedores dos candidatos com medo de perder a freguesia.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não teve graça nenhuma!

O Orador: - Não era para ter graça. Deus me livre, Sr. Deputado, que me achasse graça. Isso era uma manifestação de muito pouca capacidade da minha parte.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: São estas questões que nos preocupam e que supomos, tendo em conta as intenções reveladas pelo Sr. Ministro no início do debate nas respostas que deu, susceptíveis, certamente, de uma formulação que permita resolver os problemas reais que existem e que nós reconhecemos, quanto ao> processo eleitoral para a segunda volta e ao mesmo tempo assegurar que de se .processe de forma correcta, imparcial, justa e honesta.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro .da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Agradeço a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, que embora crítica, é construtiva, e sugeria-lhe que em algumas das matérias que aqui referiu nos desse a possiblidade de um articulado para introduzir neste texto que agora apresentámos. Mas só duas ou três questões para um posterior esclarecimento, porque talvez não tive-se sido bem claro nas respostas muito curtas que dei às perguntas que me fez.
Naturalmente que ao considerarmos os resultados provisórios para a escolha de candidatos num eventual segundo sufrágio, admitimos perfeitamente a possibilidade de a indicação desses candidatos, em vez de ser feita, como aqui se diz, pela Comissão; Nacional de Eleições, ser feita pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, num certo paralelismo com a indicação dos candidatos para a primeira volta. É uma ligeiríssima alteração a este texto. Admitimos - mas vejo que isso já foi criticado pelo Sr. Deputado- para a ordem dos candidatos que seja mantida a mesma do sorteio já feito, porque, se assim não for, iremos atrasar vinte e quatro horas o sorteio e essas vinte e quatro horas são fundamentais se a segunda volta for no dia 21, sendo mesmo decisivas para que a segunda volta se realize no dia 21.
Quanto aos tempos de antena, quando eu disse que se poderia ter o mesmo princípio dos tempos de antena para o primeiro sufrágio, referia-me, a que cada um dos candidatos .tivesse aquele tempo de antena mínimo que é conferido a cada um dos candidatos, e não ao total dos tempos conferidos ou à divisão a meio do tempo total para cada ;um dos candidatos. No entanto, sobre a matéria que tratou, volto a repetir, será bem-vinda qualquer proposta de aditamento a esta proposta de lei que apresentámos, para que o processo fique bem clarificado. É essa a nossa intenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Queria apenas dar com esclarecimento ao Sr. Ministro. Já entregámos na Mesa as propostas de alteração que suponho que poderão resolver essas questões, muito embora entendamos que não serão decisivas, pois estamos convencidos de que não haverá segunda volta.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que muitos de nós consideramos lastimável que esta matéria, que o Governo entendeu carecer de inovações legislativas, eu pelo menos adaptações legislativas, venha a ser trazida à Assembleia quando está em curso adiantado o processo que estas alterações visam regulamentar. Nem se pode dizer que o Governo não tenha tido tempo e muito menos se poderá dizer que a responsabilidade é tanto do Governo como dos Deputados, designadamente da oposição, pois toda a gente sabe que nesta matéria o Governo e os partidos não estão na mesma posição. É uma matéria que carece de informação .técnica, de organismos e de estações oficiais que o Governo controla, tutela e a que por isso tem acesso, ao contrário daquilo que acontece com os partidos. E para um Governo que se preocupou tanto no antecedente em alterar a legislação eleitoral não deixa de pelo menos ser motivo de surpresa que nesta matéria, que agora vem dizer que não podia deixar de ser objecto de alteração, só se tenha lembrado à última hora, quando o carro já vai em andamento e a boa velocidade.
Que motivos nos poderão ser apostos para nos retirai a sensação de que há alguma pedra neste andamento que não quadra totalmente com as boas intenções apregoadas? Mas, se isso é assim, uma leitura da justificação de motivos e da proposta de alteração proposta pelo Governo não deixa de nos fazer levantar uma clara sensação de inadequação entre uma e outra.
Porque devo dizer, quando ouvi e vi informações transmitindo a ideia de que o Governo tinha o propósito de apresentar à Assembleia da República uma proposta de alteração à lei eleitoral para o Presidente da República, eu achei que era perfeitamente natural. De facto a lei, como toda a gente sabe, sofre de deficiências mais ou menos grandes, há aspectos que constam desta lei que já foram declarados inconstitucionais a propósito de outras leis e admitimos que o Governo pudesse ter a intenção de os corrigir por via legislativa. Há inovações positivas e aperfeiçoamentos

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que já foram introduzidos noutras leis e admitimos que o Governo julgasse útil introduzi-las agora também nesta lei. Cito, por exemplo, o caso da identificação dos eleitores produzida pela introdução do cartão de eleitor, cito, por exemplo, a divisão das mesas eleitorais por efeito da Lei do Recenseamento, cito, por exemplo, os aperfeiçoamentos introduzidos em matéria de ilícito eleitoral, para dar apenas alguns dos muitos, das dezenas de exemplos de inadequações desta lei em relação às aquisições já feitas noutras leis eleitorais.
Mas, para surpresa nossa, não foi nada disso que o Governo veio trazer à Assembleia da República. O que veio trazer foi apenas alguns aspectos relativos à eventual necessidade de uma segunda volta, de um segundo escrutínio nas eleições presidenciais, deixando de lado portanto todos os outros aspectos que julgaríamos serem aqueles que viessem a ser objecto de proposta de lei do Governo.
Mas não foi esse o único motivo de surpresa, porque para nós, admitindo que a lei tinha sido particularmente parca em matéria de regulamentação da segunda volta das eleições, presidenciais, o que é certo é que admitimos que um esforço sério e honrado de aplicação das regras de interpretação e de integração de lacunas fornecesse as soluções para todas ou para a esmagadora maioria dos problemas que se poderiam levantar para uma eventual segunda volta. Mas, a não se entender assim, então tem de concluir-se que os aspectos que o Governo vem pretender regulamentar são um pequeníssimo número daqueles que eventualmente se podem suscitar. O Deputado Luís Nunes de Almeida levantou aqui mais um bom número deles o, dobro, o triplo ou o quádruplo daqueles que constam da proposta de lei do Governo, mas muito outros se poderiam suscitar. Quer dizer, das duas uma: ou se entende que a lei tal como está não dá para regulamentar e suprir a necessidade de regulamentação de uma segunda volta das eleições presidenciais, ou então, se se acha que isso não é assim, a proposta de lei do Governo é nitidamente insuficiente, é nitidamente parca, é nitidamente pobre na tentativa de regulamentação dos problemas que se podem pôr numa segunda volta, se se entender que uma honesta e bem intencionada aplicação dos cânones de interpretação e integração de lacunas não fornece as soluções para essas questões. E é por isso que esta inadequação entre a exposição dos motivos invocados para apresentar a proposta de lei e o desenho, o teor da proposta de lei nos deixa esta perplexidade. Ao fim e ao cabo os motivos não apontariam para uma proposta de lei totalmente diferente, não apenas quanto à sua extensão, mas também e sobretudo quanto ao teor de algumas das soluções propostas? E, se isto é assim, o que é que está errado: a proposta de lei ou a exposição de motivos? Onde é que está o gato? Está numa insuficiente capacidade do Governo em responder às suas boas intenções ou está no facto de essas intenções enunciadas não corresponderem efectivamente aos propósitos elencados na proposta de lei do Governo? Toda a gente sabe que em relação a este Governo não temos qualquer confiança, pelo contrário, temos a maior desconfiança.

Vozes do PSD: - Ainda bem!

O Orador: - E, no caso de dúvida, e óbvio que não podemos decidir a favor do Governo, mas sim contra o Governo. E toda a gente achará que isto é uma sensata gestão da decisão política. E é por isso que não poderemos dar a esta proposta de lei, enquanto ela manifesta uma evidente desadequação entre os motivos enunciados e o teor da proposta de lei, a nossa aprovação.
Sobram-nos dúvidas muito serás, pelo menos até agora não elididas pela -devemos apesar de tudo dizer- esforçada, nos pontos que foram focados, e séria intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, acerca do bom fundamento e da boa razão dos propôs tos do Governo ao apresentar esta proposta de lei.
Em - todo o caso, o facto de não podermos dar a nossa aprovação, na generalidade, a esta proposta de lei não nos dispensa nem nos exime à consideração, na especialidade, das propostas que são feitas e das propostas de alteração que vierem a ser apresentadas. Assim, para além de julgarmos quase de todo em todo pertinentes as observações e considerações do Deputado Luís Nunes de Almeida, achamos que desde logo no artigo 1.º é necessário ressalvar expressamente que a indicação com base nos dados provisórios tem de ser também provisória e que não pode de modo algum pôr em causa o processo de apuramento definitivo e todo o processo subsequente da publicação e de contencioso acerca dos resultados da primeira volta. Há um aspecto que, a nosso ver, tem de ser posto em relevo - é a dificuldade principal em toda esta proposta e é o seguinte: e que o facto de vir uma lei dar uma certa eficácia jurídica aos resultados provisórios, que são resultados transmitidos pelos presidentes de juntas de freguesia por via telefónica ou telegráfica, introduzidos num computador - « ao fim e ao cabo os resultados provisórios são digamos, o papel que sai de um terminal de computador - este próprio facto de dar eficácia jurídica a resultados assim obtidos tem este grande perigo: convidar a uma utilização malévola da facilidade e do modo como são introduzidas nos computadores exactamente essas informações. E eu creio que era talvez necessário indicar à Câmara esta preocupação de não haver nesta proposta nenhum indício ou nenhuma sugestão ou solução para obstacular ou pôr qualquer freio à mal utilização de um sistema que como mero indicador público de resultados provisórios serve, mas que pede deixar de servir e pode passar a servir para o entorse e para a manipulação dos resultados eleitorais, a partir do momento em que se sabe que esses resultados, obtidos assim em condições precárias sem qualquer garantia de fiscalização e sobretudo de contradita, podem vir a ser utilizados para terem eficácia jurídica. E que eficácia jurídica? Duas: desde logo a que tem de haver um segundo escrutínio e a de que para esse escrutínio os dois candidatos em primeiro lugar indicados, e portanto concorrentes, são os Srs. A e B e não os Srs. D e E.
E é esta preocupação que perpassa por uma leitura não muito profunda e problematizante desta proposta de lei. E era a esta preocupação que esta proposta de lei não responde e, a meu ver, o artigo l.º deve responder. Este é um dos pontos - não quis repetir outros que já aqui foram levantados, mas, repetindo aquilo que já disse, as outras: observações

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aqui levantadas pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida pareceram-nos igualmente pertinentes e também nos parecem insatisfatórias, em alguns dos pontos, as respostas até agora adiantadas pelo Ministro do Governo aqui presente. Aguardaremos a apresentação das propostas e aguardaremos, portanto, a consideração e a resposta que o Governo e sobretudo os partidos da maioria, porque são esses que vão votar, dêem às observações já aqui feitas e às sugestões ou propostas que vierem a ser apresentadas. A nossa posição final dependerá em grande parte desse desenvolvimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: apenas um ligeiro comentário às declarações do Sr. Deputado Vital Moreira.
A iniciativa legislativa sobre esta matéria, como noutras, não pertence ao Governo e este decreto-lei está na posse de todos os Srs. Deputados desde o dia 3 de Maio de 1976. Se lacunas existiam, qualquer dos grupos parlamentares já podia ter apresentado um projecto de lei para as colmatar e não é obrigatoriamente o Governo que tem que o fazer. Não foi o facto de estarmos na posse do contrôle de certos organismos técnicos para o processo eleitoral que nos levou a descobrir lacunas na lei, elas são da própria lei e não dos serviços que têm esse processo eleitoral em mãos.
Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado que foi preocupação do Governo não introduzir grandes alterações ou não querer colmatar grandes lacunas neste diploma legal, porque quando pretendemos fazer grandes alterações somos acusados de manipular o sistema e quando pretendemos introduzir alterações só sob o ponto d.e vista técnico somo: acusados de não ver o problema em profundidade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu creio que o Sr. Ministro com esse argumento pode ter eventualmente razão para quem julgue que era necessário alterar a lei. Eu comecei por dizer que, a nosso ver, uma séria e bem intencionada aplicação dos cânones de aplicação e de integração podaria tornar dispensável esta alteração legislativa. Em todo o caso, e sobretudo, o que entendemos é que há certas matérias em que o Governo está em muito melhores condições para se aperceber da carência de medidas legislativas do que os Deputados, porque é óbvio que nesta matéria, em que o Sr. Ministro começou por dizer que há uma questão de logística e de técnica, é o STAPE sobretudo, que é um organismo público que o Governo controla, que está em condições de dar essas indicações. E eu devo dizer, como membro de um grupo parlamentar,- que o Governo não nos. transmitiu antes qualquer ideia de que o STAPE tivesse manifestado estas lacunas em relação à lei. Em todo o caso, este Governo manifestou outrora uma notável preocupação legislativa em matéria eleitoral em relação a outras leis eleitorais, com grande antecedência em relação à realização dos actos eleitorais. Por que é que em relação a esta matéria das eleições presidenciais aparentemente só o Governo teve ou sentiu a necessidade de alterar a lei porque nenhum dos outros partidos, nem dos partido; da maioria, o sentiu e por que é que só se lembrou à última hora? Durante os meses todos em que se discutiu matéria eleitoral aqui na Assembleia o Governo nunca teve qualquer iniciativa e guardou um prudente silêncio, disse «moita-carrasco» nesta matéria de eleições presidenciais. Não é preocupante ver que é quando o carro já vai em grande andamento que o Governo vem pressurosamente pôr esta questão? E sobretudo não é também intrigante que em relação ao grande número de lacunas .não expressamente previstas na lei o Governo tenha seleccionado, apenas duas ou três? Isto não é um tanto intrigante?
São estas razões de preocupação que nos levaram, com a clareza que me foi possível pôr nesta questão, a intervir em termos que nos pareceram serem de ajudar a Assembleia e o próprio Governo a clarificar uma situação que nos parece que deve lucrar sobretudo por ficar o mais clara possível.

O Orador: - As palavras que o Sr. Deputado Vital Moreira agora proferiu levam-me a findar os meus comentários e a considerar-me satisfeito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Quero, em nome do Partido Social-Democrata, explicitar algumas das razões que nos levaram a apoiar esta proposta de lei e a apoiá-la na generalidade, pois é esta discussão que ora travamos.
Parecem-mos fundadas e bem fundamentadas as razões que precedem a proposta de lei que recebemos, razões explicitadas e desenvolvidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna que, no seu conjunto, são mais que concludentes para tornar explícita esta necessidade de intervir legislativamente nesta matéria. De resto a primeira intervenção aqui feita, designadamente pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, leva à mesma conclusão. O Sr. Deputado acabou por reconhecer que há lacunas, que algumas das medidas propostas pelo Governo são razoáveis, são de aceitar - outras não, são de corrigir - e há ainda muitas, lacunas para além destas. Tomando isto a sério, somos obrigados a concluir pelo bom fundamento - desta iniciativa de lei por parte do Governo. Estamos de acordo em que há aqui um conjunto de lacunas que importa colmatar legislativamente. Claro, poderia dizer-se - e já foi dito aqui pelo Sr. Deputado Vital Moreira - que poderíamos deixar is-to , para a integração correcta. Enfim, esta atitude não tem em si nada de censurável, nada de condenável, o direito também se cria sabemo-lo todos, foi-nos ensinado na mesma escola que frequentámos - em concreto através da sua aplicação - é também uma forma viável de criar direito. Agora mal seria que

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nós, poder legislativo que somos, postos perante o dado de uma lacuna da lei não nos atrevêssemos a colmatá-la, deixando o caso para a integração. A integração é possível, é uma forma correcta, mas é sempre - num sistema de direito positivo como é manifestamente o nosso - uma forma secundária, uma forma que pelo menos nós como poder legislativo não podemos aceitar. Já que ganhámos consciência da lacuna, há que colmatá-la e não deixar o caso para a integração, que é possível e viável mas não nos parece ser uma boa atitude nossa como poder legislativo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estranhamente, o Sr. Deputado quase nenhuma razão de fundo invocou contra esta proposta de lê: - criticou, se bem notei, o tempo em que ela foi feita. Não me parece, dada a natureza das coisas e os últimos acontecimentos político-eleitorais e de investidura deste Governo, que fosse possível apresentá-la muito mais cedo. Não me parece que o tempo em que foi feita seja argumento válido.

or outro lado, censura-se o Governo de não ter tido - e é uma censura possível - aquele cuidado de apresentar aqui uma lei burilada integrando todas as reformas legislativas já feitas sobre esta matéria. Em suma, censura-se o Governo de não ter feito um código eleitoral, de não ter chamado aqui à colação e meter nesta lei tudo aquilo que de bom já foi feito. Enfim, é .também uma crítica possível. Ena lei não será um código eleitoral, mas nada nos diz quanto à bondade ou maldade da lei em si.
Também, por outro lado, o Sr. Deputado Vital Moreira, do mesmo passo que remeteu para a criatividade dos órgãos aplicadores do direito, censurou o Governo por afinal propor pouco direito. Mas o Governo, sendo o propositor do direito, não é ele que o vai criar - isto é uma proposta de lei -, o criador do direito somos nós, nós é que o vamos criar. Portanto censura-se o Governo per criar muito direito - era desnecessário, os aplicadores lá o criariam! - e também se censura por criar pouco direito - há aqui muito mais lacunas. É preso por ter cão e preso por não ter. Cria-se muito, cria-se pouco - ficamos sem saber!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado - e isto é particularmente grave - o Sr. Deputado Vital Moreira apresentou como uma das razões para não aprovar esta pi oposta de lei a sua desconfiança em relação ao Governo. Ora o que aqui está em jogo é uma criação de direito per esta Assembleia para um fenómeno prático da vida que é uma eleição presidencial. Não está aqui em jogo ,nem confiança nem desconfiança em relação ao Governo. Nós - é pelo menos a situação psicológica dos Deputados sociais-democratas - não estamos aqui a confiar ou a desconfiar do Governo, estamos - motivados, é certo, por uma preposição do Governo - a criar direito. Não vemos que nos grupos parlamentares, em nome da desconfiança que tenham em relação ao Governo, e outros, em nome da confiança que tenham, se recusem a criar direito.
Foi para criar direito que fomos eleitos e portanto temos de fazê-lo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Faça favor.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bom, eu não quero, digamos, pôr em causa o efeito fácil com que tira palmas da fuá bancada mas devo dizer-lhe que utilizou um argumento que não tem fundamento, por uma razão muito simples: eu não invoquei como razão paia votar contra o desconfiarmos do Governo, porque senão vetávamos sempre contra as propostas de Governo. Não faremos isso. Quando não tivermos dúvida acerca da validade das propostas do Governo, votaremos a favor das propostas do Governo. O que eu disse é que, em caso de dúvida acerca da seriedade e validade dês motivos e das propostas do Governo, vogaremos contra. Por isso somos oposição. Foi isso que eu disse.

O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, é natural que tenha interpretado mal o seu pensamento e a sua exposição, mas eu entendi-a da forma que se deduz da minha resposta. De todo o modo não me parece que deva ser em nome da desconfiança quanto aos motivos do Governo, que não passam para o direito, que nos recusemos a criar direito. Fomos eleitos para criar direito, os motivos do Governo são os dele - por acaso no caso concreto concordamos inteiramente com eles -, mas isso não passa para as páginas do Diário da República. As palmas que os meus colegas de bancada me dão parece que se justificam.

Risos do PSD.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem sou eu para julgar isso?!

O Orador: - Não me parece que tenha razão - e não tanto como políticos, mas como jurídicos-, que seja válido o seu argumento quando fala na eficácia jurídica que se atribui aos resultados provisórios. É evidente que estas normas de montagem do processo eleitoral para a segunda volta são normas de carácter processual que não pedem de maneira nenhuma - Deus me livre de pensar o contrário - contender cem os direitos substanciais e materiais dos candidatos, pois se os resultados provisórios apontarem para a necessidade de uma segunda volta, mas depois dos resultados definitivos e oficiais se vier a apurar que afinal havia um vencedor, penso que não está no espírito de ninguém que foram os resultados provisórios que criaram ou deram direitos aos candidatos. O que se trata aqui é apenas de, com base em resultados provisórios, montar um esquema processual para pôr as coisas a andar.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: -Por último, o Sr. Deputado Vital Moreira louva-se no. bem fundado da intervenção do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida. Também me louvo, mas parece-me, até prova em contrário, que

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a intervenção daquele Sr. Deputado está fundada e da nos leva a aprovar esta proposta de lei na generalidade. Quanto à especialidade é outra questão - falei apenas de generalidade -, introduziremos as modificações necessárias,

Aplauso* do PSD. de CDS e do PPM.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - São modos de ver!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como tive oportunidade de salientar na declaração de voto do meu grupo parlamentar sobre a moção de confiança do VI Governo Constitucional, entende a UEDS dever conduzir, face a este Governo e face a esta maioria, uma oposição clara, frontal e leal.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Não às eleições!

O Orador: - Por muito que este nosso entendimento possa ter causado a alguns Srs. Deputados da maioria certos engulhos, trata-se, em nosso entender, de uma atitude que deveria caracterizar não só as posições da oposição, mas também as do Governo e das bancadas que o apoiam.
Por isso, porque este e de facto o nosso real e profundo entendimento das relações entre Governo e oposição, apraz-nos registar, e fazemo-lo sem grandes dificuldades, que a presente proposta de lei aqui trazida pelo Governo difere significativamente da versão original elaborada pelo Executivo porque integra algumas das observações feitas pelos partidos da oposição, nomeadamente pelos grupos parlamentares que integram a Frente Republicana e Socialista.
Mas se esta atitude do Governo revela, e nós louvamo-lo, boa vontade e predisposição para o cabal cumprimento do Estatuto de Oposição, ela peca, contudo, em nosso entender, por ser insuficiente, como adiante sublinharemos e justificaremos.
Antes, porém, seja-me permitido, como questão propedêutica.

Vozes do PSD: - Oh, oh!

O Orador: - Questão propedêutica é questão introdutória, os Srs. Deputados devem lembra-se é o ano propedêutico que. foi substituído pelo vosso Governo pelo 12.º ano, é a mesma coisa. Antes, porém, seja-me permitido como a tal questão lamentar que apenas tão tardiamente seja o Parlamento chamado a legislar sobre matéria de tão grande relevância. A responsabilidade por tal circunstância, naturalmente, não cabe em exclusivo ao actual Governo.
Mas não podemos deixar de pensar que, sendo este Governo e esta maioria, por opção política própria, tão sensíveis à questão presidencial, esta súbita necessidade de legislar sobre uma eventual segunda volta das eleições presidenciais pode querer significar, ainda que indirectamente, uma certa falta de confiança nos resultados que logo no 1.º escrutínio o candidato que a AD apoia possa vir a obter.

Vozes do PSD e do CDS: - Olhe que não!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração interna: A proposta de lei n.º 3/II apresenta-se toda ela construída sob o signo da conjunturalidade, como, aliás, o reconhece o próprio Governo no respectivo preâmbulo.
Uma tal circunstância só pode encontrar parcial justificação na juventude das instituições democráticas e na necessidade imperiosa de encontrar soluções para problemas que se pedem vir a colocar no imediato. O Grupo Parlamentar da UEDS aceita pois apreciar esta proposta de lei neste contexto, mas pretende deixar bem claro que a consolidação do regime democrático impõe, como perspectiva de fundo, a definição, em termos estáveis e duradouros, do sistema de apuramento da vontade popular.
Sem regras definidas neste domínio não existirão as garantias necessárias ao pleno funcionamento das instituições representativas.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador:: - Assim sendo, o Grupo Parlamentar da UEDS levanta três tipos de objecções de fundo a esta proposta de lei, que passo a referir e que estão na base das propostas de alteração que subscrevemos juntamente com deputados do Partido Socialista e da Acção Social-Democrata Independente e que suponho os demais grupos parlamentares já terão neste momento na sua posse.
Em primeiro lugar, consideramos negativo que o segundo escrutínio seja desencadeado com base em resultados eleitorais provisórios, ainda que se trate de uma mera opção de natureza processual como acabou de referir o Sr. Deputado Costa Andrade.
Com efeito, é possível admitir em abstracto que os resultados definitivos possam vir á diferir de forma significativa dos resultados do 1.º escrutínio apurados provisoriamente.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - E se em termos de resultados em concreto tal facto pode não vir a ser determinante, entendemos que o desencadear do processo referente à 2." volta não deve sob nenhum pretexto, precludir a plena aplicação dos mecanismos
específicos tio contencioso eleitoral e a completa e cabal responsabilização de todas as actuações fraudulentas, que não se poderão considerar convalidadas pela realização do 2." escrutínio a partir de um mero apuramento provisório.
Esta parece-nos ser uma preocupação particularmente legítima, tanto mais se tivermos em linha de conta que, infelizmente, nos anteriores actos eleitorais Foram frequentes os abusos e actuações fraudulentas em diversas mesas de voto, abusos e actuações fraudulentas que, como é compreensível, apenas contribuem para desprestigiar o regime democrático e falsear os mecanismos
democrático-constitucionais de apuramento da vontade popular.
O facto de estarmos confinados, neste momento, a admitir que o 2.º escrutínio seja desencadeado apenas com base em resultados provisórios, releva essencialmente e o- Sr. Ministro de Administração Interna já o reconheceu, da natureza manifestamente inadequada da administração eleitoral de que dispomos, cuja revisão parece impor-se com prontidão, por

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forma que não subsistam empecilhos de natureza técnica ao pleno funcionamento das instituições democráticas.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, consideramos que haveria manifestas vantagens numa maior concretização do teor das disposições do Decreto-Lei n.º 319-A/76, que são susceptíveis de serem aplicadas ao 2.º escrutínio.
Com efeito, existem alguns pontos fundamentais da organização da 2.ª volta que devem ser objecto de regulamentação análoga à que se estipula para a 1.º volta, regulamentação essa que carece das necessárias adaptações decorrentes das características específicas do 2.º escrutínio e dos prazos manifestamente mais reduzidos em que a organização do mesmo assenta como, aliás, já foi salientado pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida.
Esta nossa preocupação, que diz respeito a matérias tão importantes como o tratamento das candidaturas por parte dos meios de comunicação social e das entidades públicas, ou ainda como a organização das mesas de voto e dos mecanismos de fiscalização do processamento do acto eleitoral, será objecto de adequada explicitação no decurso da discussão na especialidade.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entende o Grupo Parlamentar da UEDS que o Governo deveria ter aproveitado a ocasião de legislar sobre esta matéria para emitir um juízo sobre a constitucionalidade de ò Versas disposições do Decreto-Lei n.º 319-A/76, que têm sido objecto de debate e de fundadas dúvidas.
Referimo-nos essencialmente aos problemas levantados pela obrigatoriedade do voto constante do artigo 72.º do referido decreto-lei, bem como ao voto por correspondência e por procuração do artigo 70.º ainda do mesmo Decreto-Lei.
Este, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o juízo global que entendemos dever emitir sobre a presente proposta de lei.
Apesar de melhorada em relação à versão original, a sua forma actual não merece ainda a nossa concordância pelas razões que sinteticamente acabamos de expor. Pensamos, contudo, que através das alterações que apresentaremos na discussão na especialidade ela possa vir a ser ainda corrigida para garantir convenientemente os objectivos fundamenta s de uma consulta eleitoral tão importante como são as eleições presidenciais, no estrito respeito pela autenticidade da vontade popular e na completa fidelidade ao espírito democrático da Revolução do 25 de Abril.

Aplausos da UEDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs Deputados, Sr. Ministro: O Programa Eleitoral de Governo da Aliança Democrática apresentado ao eleitorado em 1979, na sua versão impressa, elencada, na p. l3, entre as medidas que a AD se propunha levar a efeito, se Governo viesse a ser, era a revisão das leis eleitorais.
Como a promessa feita ao eleitorado estava ainda fresca, o Sr.
Primeiro-Ministro, no discurso de apresentação do Programa do VI Governo Constitucional, não se esqueceu de reiterar o propósito de a esta Assembleia serem apresentadas propostas de lei sobre revisão das leis eleitorais.
Passou, porém, a sessão legislativa em que aquele Programa de Governo devia ser cumprido, e embora o termo dos trabalhos da Assembleia da República dependesse, como veio a depender, da determinação inexorável da maioria da AD, a verdade é que só agora, depois de novas eleições legislativas, se retoma uma antiga promessa.
Dir-nos-ão que até aqui não houve tempo. Era muito o que havia para fazer e como o instituto de urgência não se fez para outra coisa, mesmo com a campanha das eleições presidenciais a decorrer, com uma maioria concertada, até se dá mostras de rapidez, eficiência e sei lá que mais...
E daí, porventura só agora, a proposta de lei n.º 3/II, em discussão. Não sem ter s do elencada entre as quinze propostas legislativas que o Governo disse, há d as, através do discurso do Sr. Primeiro-Ministro, que apresentaria, no mínimo nesta Assembleia da República, até à tomada de posse do Governo, formado imediatamente após a realização das eleições presidenciais.
A proposta de lei n.º 3/II é, pois, a concretização póstuma de uma promessa do I Governo AD e uma das primícias do II Governo AD, na sua configuração intercalar anteleições presidenciais.
Proposta que, segundo o anúncio feito pelo Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso de apresentação da moção de confiança na Assembleia da República, bisaria a revisão do diploma sobre o regime jurídico das eleições presidenciais, mas que assume, ela própria, a modéstia de simples proposta de lei de aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio.
O porquê de o Governo se haver autolimitado nas suas promessas e anúncios não sendo transparente, não confere, por certo, com o nosso são optimismo, que aponta para a desnecessidade de regulamentar uma 2.ª volta das eleições presidenciais, porquanto o general Eanes as irá ganhar logo à 1.ª

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Vocês não aplaudem isto?

O Orador: - É um acto de fé, meu amigo!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Mas não é aplaudido!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro das vicissitudes da apresentação da proposta de lei em discussão, caberá referir que o anteprojecto - se ais m é lícito chamar-lhe - que o Sr. Ministro Adjunto nos deu previamente a conhecer continha apenas três artigos, a que foram acrescentados mais dois, agora contidos na proposta de lei.
Naturalmente que um tal facto, enriquecedor da proposta, se ficará a dever às observações feitas pelos partidos da oposição ao anteprojecto inicial, e se o adiantamos é para assinalar duas coisas que nos pare-

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cem importantes: que governar em maioria é sempre governar para todos e porque legislar não é legislar contra alguém mas prover previsíveis situações
genéricas sempre haverá a lucrar em ouvir o maior número de destinatários ou dos seus legítimos representantes, no caminho da lei a proferir pelos órgãos competentes.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Entronca isto com a outra nota que desejaríamos salientar e aplaudir, qual seja o facto de o Governo ter cumprido desta feita o Estatuto da Oposição, Estatuto que nos apraz lembrar ter sido votado nesta Assembleia por unanimidade quando dos partidos da maioria de hoje eram ainda oposição e quando um dos actuais partidos da oposição era Governo.
Da nossa parte, entendemos a oposição não como a barragem altiva e forte ao fluir normal da corrente governativa - não como obstrução ou negação, mas como afirmação de alternativa válida, em cada momento e em cada lugar onde o poder se exerça.
E porque assim pensamos, assim agimos.
Prova disso está nas propostas de alteração à proposta governamental que subscrevemos, no intuito de adiar um pouco mais, e julgamos que melhor, ao ad lamento que o Governo propõe ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio.
Esperamos que a maioria pondere as propostas que subscrevemos e as acolha. Fazendo-o, julgo-o que se prestigiará, já que elas procuram ser um contributo de explicitação de preceitos incompletamente formulados.
A não aprovação, in tolum, da proposta de lei, tal como vem formulada, e a sua não rejeição integral, na generalidade, traduz uma abertura para o estabelecimento do máximo consenso na votação na especialidade.

Aplausos da ASDI, PS e UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas notas de comentário à proposta de lei ora em discussão.
Em primeiro lugar, convém referir a atitude do Governo. Como aqui foi sublinhado, e bem, pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, o Governo entendeu por bem nesta ocasião, como, aliás, o fez, desde o momento em que tomou posse, noutras ocasiões, aplicar pela primeira vez o Estatuto da Oposição, que, como acabou de ser lembrado, foi aqui por esta Câmara aprovado por unanimidade e, importa também sublinhá-lo, proposta desta bancada.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A história recente recorda-nos que sempre que o actual Governo proeurou mexer nas leis eleitorais, - cumprindo embora o Estatuto da Oposição, logo se levantou um coro de protestos, um coro de calúnias das oposições, dizendo que o fazia para ganhar as eleições por força da legislação que não por força dos votos.
Todos nos recordamos da campanha que ainda há bem, poucos meses foi lançada pelas oposições precisamente a propósito do cumprimento que o Governo pretendia fazer da promessa de revisão das leis eleitorais que consta do seu Programa e que o Governo naturalmente não esquece e que vai rever com maior fôlego, naturalmente, em próxima oportunidade.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a experiência passada, as calúnias que as oposições levantaram contra essas tentativas do Governo...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eram calúnias, eram!

O Orador: - ... e sobretudo o cuidado que o Governo .tem neste caso particular, em que o próprio Presidente da República poderia ser acusado de usar do seu veto de bolso para impedir a vontade desta Assembleia da República, tudo isso, naturalmente, forçou o Governo a apresentar a proposta - modesta, sem dúvida nenhuma - de alteração da Lei Eleitoral para as eleições da presidência da República, que está neste momento em discussão. E digo uma proposta modesta porque se limita precisamente àquilo que no entender do Governo é o mínimo para permitir, de acordo com as necessárias bases técnicas de segurança, a segunda volta prevista na Lei Eleitoral. É uma proposta modesta, mas é ao mesmo tempo uma prova de que o Governo pretende dar de apoio a todos os candidatos que neste momento pretendem o lugar de presidente da República, estimulando-os - e isto, certamente, para o candidato apoiado pelos partidos da oposição tem um relevo e um significado muito especial - para precisamente prosseguir na eleição até à segunda volta.
Mas, embora tratando-se de uma proposta modesta nos seus intuitos, é preciso dizer que esse diploma foi efectuado de acordo com todas as regras da boa fé, atendendo naturalmente à circunstância de que o Governo sabe que já existe uma lei para regular todo este processo: o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, e uma Comissão Nacional de Eleições, Comissão essa independente que preside e superintende sobre todo o processo de eleições e assim evitará toda essa série de fraudes que, na voz de alguns Srs. Deputados, constitui um papão para justificar a derrota que certamente vão ter nas próximas eleições.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é com papões, não é com processos de intenção que &e pode nane ponto atacar o Governo. O Governo, como aqui já foi referido, é preso por ter cão e é preso por o não ter. O Governo seria naturalmente criticado se não apresentasse este diploma, o Governo é criticado por apresentar este diploma. E até se vai ao cúmulo de dizer que o Governo não teve a imaginação suficiente para apresentar desde logo uma proposta definitiva e até é criticado por ter aceitado alguns critérios que lhe foram formulados aquando das reuniões que com ele tiveram os partidos da maioria e da oposição, critérios que lhe foram avançados e que determinaram o diploma que ora é submetido à nossa consideração.

O Sr. António Guterres (PS): - Não apoiado!

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O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De qualquer modo, creio que o meu grupo parlamentar, e posso referir que os grupos parlamentarem da Aliança Democrática, crentes como estão de que a presente proposta de lei visa única e exclusivamente dar garantias de que o processo técnico eleitoral será efectivamente uma realidade para a segunda volta das eleições, se por acaso essa segunda volta tiver lugar, naturalmente também estão receptivos a todas aquelas alterações avançadas pelas bancadas na oposição, e designadamente pelo Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida, no sentido de aperfeiçoar o diploma que está em discussão. E desde já, embora reconheça que o próprio Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, contém nele próprio remédios para, designadamente, resolver quaisquer processos fraudulentos, pois tem toda uma parte dedicada ao próprio contencioso eleitoral, muito embora eu considere que a designação obtida ao fim de vinte e quatro horas terá necessariamente que ser uma designação provisória, nada impedirá que, no sentido de reforçar esta nossa convicção, e, aliás, na sequência das palavras do Sr. Ministro, se aceitem determinadas alterações com vista a sublinhar esta mesma intenção de boa fé. E o mesmo diremos no que respeita ao artigo 4.º da proposta de lei quanto à integração de determinadas lacunas que, no entender dos Deputados que me precederam, existem no Decreto-Lei n.º 319-A/76 de 3 de Maio, que ora importa aditar.
De qualquer maneira, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa salientar que estamos no domínio puramente técnico - técnica eleitoral - e que são descabidas, por um lado, quaisquer acusações de carácter ou natureza política, por outro, quaisquer processos de intenção como aqueles que, infelizmente, mas já estamos habituados, foram levantados pelas bancadas da oposição.
Quer a uns, quer a outros, saberemos responder. Aos argumentos políticos responderemos em força com a nossa votação no candidato que é apoiado pela Aliança Democrática no próximo dia 7 de Dezembro...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ... e posso garantir-lhes que tudo faremos paira que não haja segunda volta.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Quanto aos processos de intenção, melhor seria que as bancadas da oposição olhassem para dentro de si próprias e se abstivessem de os lançar sobre as bancadas da Aliança Democrática, da maioria desta Assembleia da República.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

Como mais ninguém quer usar da palavra, vamos vetar na generalidade a proposta de lei .n.º 3/II, sobre o aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor de PSD, do CDS e do PPM, votos contra do

PCP e abstenção do PS, da ASDI, da UEDS do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na medida em que consideramos que este diploma, se for devidamente emendado com as nossas propostas de alteração, poderá servir para regularizar o processo na segunda volta, se ela vier a verificar-se.
A redacção como actualmente está não a poderíamos aceitar. Devo dizer que não se trata de fazer processos de intenção, trata-se apenas de entender que não se podem conceder, em matéria desta importância ao arbítrio da Administração, os poderes que ela confere.
Quero ainda dizer que estamos tão longe de fazer processos de Intenção que nem sequer os fazemos relativamente ao facto de, pela primeira vez desde as primeiras eleições de 25 de Abril de 1975, as candidaturas não terem sido chamadas ,para verificar a correcção das provas tipográficas de impressão dos boletins de voto e nós, apesar disso, neste momento, não fazemos qualquer processo de intenção, aguardamos apenas os boletins definitivos para vermos se efectivamente temos ou não razão para não fazer esse processo de intenção.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, antes de dar a palavra a qualquer Sr. Deputado que a solicite, devo dar conhecimento à Assembleia de que acaba de entrar na Mesa o seguinte requerimento:
Tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 74.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados requerem que a sessão de hoje seja prolongada até se concluir a votação na generalidade e na especialidade da proposta de lei n.º 3/II.
Vamos votar este requerimento, visto que se aproxima o termo da hora regimental e a prorrogação tem de ser decidida antes de atingirmos esse limite.
Vamos então votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor de PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Está então prorrogada a sessão até ao encerramento da discussão e votação na especialidade do diploma em debate.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não preciso de acrescentar muito em relação àquilo que já disse para justificar o facto de não termos aderido ao diploma governamental e, ao contrário, termos votado contra.
Sobra-me apenas uma observação a fazer: é que as boas intenções e a lisura de processos não precisam

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de tabuleta para se anunciar. E aquilo que está a passar-se neste momento em matéria de falta de lisura de processos no combate político a propósito das eleições presidenciais, sobretudo na rádio e na televisão, dispensam-nos de fazer processos de intenção porque a realidade é muito mais grave do que as intenções que pudéssemos apontar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do CDS: - Olha quem fala!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: A UDP não deu o seu voto favorável à proposta de lei relativa às alterações a introduzir na Lei Eleitoral para a Presidência da República, na medida em que a mesma não contempla, em nosso entender, as principais questões que a referida lei sugere e reclama.
Na verdade, não só nada diz quanto à matéria nela contida manifestamente inconstitucional, nomeadamente a aplicação de sanções para e não exercício de veto, como deixa em claro a ponderação e regulamentação das garantias inerentes aos direitos dos candidatos e, em particular, à regulamentação do direito de antena.
Merecem, pois, reservas as intenções expressas e sobretudo as emissões reveladas pela proposta de lei paia que a mesma pudesse recolher o nosso voto favorável.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de 'voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não, Sr. Presidente. Uso da palavra apenas para pedir o assentimento de V. Ex.ª e da Câmara para fazer conjuntamente a declaração de voto na generalidade e na especialidade.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª, Sr. Deputado, o assentimento da Mesa e da Câmara nessa sentido.
Se não há mais declarações de voto, passamos à discussão na especialidade.

Pausa.

Em relação ao artigo l.º há duas propostas de aditamento apresentadas pelo PS, ASDI e UEDS, e uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD.
Afigura-se à Mesa que se trata, no fundo e rigorosamente, de propostas contidas numa só, e por isso pedia a concordância de VV. Ex.ªs para esta intervenção que a Mesa faz.
A primeira adita e termo «provisoriamente» entre as palavras «candidatos» e «admitidos» e acrescenta, a seguir ao final do texto constante da proposta de lei a seguinte expressão: «[...], sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, quando ao apuramento dos resultados definitivos e ao contencioso eleitoral.»

A segunda é do seguinte teor:

Com base nos resultados do escrutínio provisório, fornecidos pelo STAPE, o precidente do Supremo Tribunal de Justiça, ouvida a Comissão Nacional de Eleições, indicará, até às 24 horas do dia seguinte ao da votação, os candidatos provisoriamente admitidos ao sufrágio, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, quanto ao apuramento dos resultados definitivos e ao contencioso eleitoral.

Como nada impede que se proceda a discussão conjunta das duas propostas, estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado : A proposta de alteração subscrita por alguns Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD corresponde, na prática, a repegar na nossa proposta inicial de alienação e a substituir apenas a expressão «Comissão Nacional de Eleições» por «presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ouvida a CNE». Isto tende em conta que é também o presidente do Supremo Tribunal de Justiça quem aceita as candidaturas.
Não temei qualquer objecção a esta nova formulação - e aceitamos esta parte que referi da proposta de alteração apresentada pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, a Mesa deve então interpretar a afirmação que V. Ex.ª acaba de produzir como retirando a proposta apresentada pelo seu partido?

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª entende que há várias propostas, como me pareceu ser a interpretaçâo inicial, e como as do meu partido correspondem exactamente à proposta apresentada pelo PSD, não se tornará necessário retirar as nossas propostas de aditamento, que entraram primeiro. Penso que elas poderão ser votadas, e, quanto à proposta do PSD, trata-se, diferentemente, de uma proposta de emenda neutra parte do texto original e, portanto não é incompatível votar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, de um ponto de vista puramente pessoal, entende que o conteúdo do artigo l.º proposto pelo PSD corresponde exactamente ao espírito da proposta apresentada pelo PS, ASDI e UEDS, mas o evidente que não pede decidir sobre esse assumo. A decisão cabe exclusivamente ao Plenário, em discussão e votação sobre o assunto.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Nós retiramos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - De qualquer modo, penso que é supérfluo discutirmos esse assunto, porque a Mesa aceita como proposta de substituição a formulada pelo PSD, que, nos termos do n.º l do artigo 153.º do Regimento, tem prioridade na votação.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Mas nós retiramos a proposta, Sr. Presidente.

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O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, antes da retirada da proposta pelo Partido Socialista, eu até ía pedir a vetação separada e chamar a atenção para o facto de que n Mesa qualificou, a meu ver, erradamente as propostas do PS. ASDI e UEDS, que são também propostas de emenda como a do PSD. Não se trata de proposta de aditamento só pelo facto de, formalmente, ser o acrescento de uma palavra. Na verdade, sob o ponto de vista do conteúdo, trata-se de duas propostas de emenda, as propostas apresentadas pelo PS, ASDI e UEDS.
Uma vez que elas foram retiradas, isto deixa de ter sentido, dado que passa a haver apenas um conjunto de ires propostas de emenda.
Apegar de tudo, preferíamos que as três propostas fossem votadas separadamente, isto é, as duas que confiavam da proposta do PS, ASDI e UEDS e aquela que foi agora acrescentada pelo PSD, porque entendemos que, se as duas propostas do PS, ASDI e UEDS eram uma melhoria em relação ao texto originário, já não entendemos assim da proposta de PSD. E não entendemos assim porque achamos que o facto de a decisão ser tomada pela Comissão Nacional de Eleições é, apesar de lúcio, uma garantia, embora fruste, de que os resultados provisórios do escrutínio podem ser assim contraditados na Comissão Nacional de Eleições se for manifesta a sua infidelidade em relação aos resultados tomado;, nomeadamente através de informações paralelas que se possa ter dos resultados eleitorais.
Nós insistimos que esta é a chave fundamental das preocupações que nos ligam a esta proposta, que é a possibilidade de, sabendo-se que Os resultados provisórios vão servir de base à indicação dos candidatos para a segunda volta, propiciar a tentação para a manipulação da indicação desses resultados, sabido que não há meio de controlar esses resultados, e por isso a decisão pela CNE permitir, apesar de tudo, uma contradita, enquanto a decisão pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, obviamente, não possibilita contradita nenhuma, até porque o presidente se limitará a receber os resultados, a vê-los e a dizer: «Bom, ninguém ganhou. Os dois primeiros são estes.» É isso que indica.
Por isso, preferíamos a proposta apresentada pelo PS, ASDI e UEDS, que, apesar de ser má, era menos má do que a proposta apresentada pelo PSD, que aparentemente é aceite pelo Partido Socialista.
Por isso, propomos que as três propostas de emenda sejam votadas uma de cada vez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e para manifesta a minha estranheza por aquilo que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Vital Moreira. Cem efeito, aquilo que disse revela uma suspeição absolutamente infundada ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mais que fundamentada!

O Orador: - ...e, a meu ver, verdadeiramente espantosa acerca do presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é do Supremo, é dos vossos presidentes de junta, isso é que é!

O Orador: - É acerca do Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é nada disso!

O Orador: - Mas quero dizer mais. Quero dizer que a razão de ser da inclusão deste alto magistrado no processo é, pura e simplesmente, um paralelismo com o que acontece na primeira volta, na medida em que também é o Supremo Tribunal de Justiça a verificar a apresentação das candidaturas.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O apuramento definitivo!

O Orador: - Mas não é relativamente a este ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que queria referir-me, mas à expressão «os candidatos
provisoriamente admitidos», contida na proposta apresentada pelo PSD e aceite pelo PS, ASDI e UEDS. Se os candidatos são «provisoriamente admitidos», tem de haver um processo de definitividade. Nesse caso, pergunto aos subscritores da proposta qual é a formalidade que dá definitividade aos candidatos.
Acrescentaria que o facto de se dizer que os candidatos são admitidos «[...], sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei [...]» dá implicitamente um carácter provisório. Se excluíssemos a palavra «provisório», evitaríamos que se incluísse mais um acto, uma formalidade que atribuísse a esse acto meramente precário, que é a admissão provisória, a transformação numa admissão definitiva.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para referir que não podemos prescindir, de forma alguma, da palavra «provisoriamente».
Aliás, há, com a publicação do mapa da eleição, a publicação dos resultados definitivos. Estamos aqui a procurar encontrar uma fórmula que permita, antes disso, legitimar a impressão dos boletins de voto pelo STAPE e, pelo menos provisoriamente, que se faça uma campanha eleitoral. Há, como disse, uma publicação de um mapa que não pode deixar de fazer-se, e com esse, sim, há os resultados definitivos, do qual não podemos prescindir.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

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O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, por intermédio de V. Ex.ª, perguntar ao Sr. Ministro da Administração Interna se, de acordo com a prática dos processos eleitorais, é possível obtermos o tal mapa definitivo dentro do período que medeia entre a admissão provisória e a eleição, para depois esta eleição não ter de ser repetida numa data muito próxima.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se forem respeitados os prazos, é possível.

O Sr. Presidente: - É evidente, Sr. Deputado, que V. Ex.ª pode fazer a pergunta directamente ao Sr. Ministro sem ter a necessidade de ser por intermédio da Mesa. V. Ex.ª tem plena faculdade de o fazer.

Uma voz do CDS: - Não é regimental!

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de responder, Sr. Ministro da Administração Interna, se asam o entender.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Rui Pena, se considerarmos os prazos legalmente estabelecidos, os resultados definitivos serão comunicados entre o décimo e o décimo terceiro dia seguintes ao acto eleitoral, o que aponta para que esses resultados definitivos sejam publicados entre os dias 16 e 18 de Dezembro. Como a eleição se fará no dia 21 ou 28 de Dezembro, conforme o Sr. Presidente da República determina, penso que haverá, antes do acto eleitoral, a comunicação dos resultados definitivos.

Uma voz do CDS: - E se não houver?

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

Como mais ninguém pede a palavra, e aceitando o critério do Sr. Deputado V tal Moreira de que as propostas apresentadas pelo PS. ASDI e UEDS eram propostas de emenda, nos termos do artigo 153.º do Regimento concordar-se-á que terá necessariamente de se votar em primeiro lugar a proposta de substituição do artigo 1.º da proposta de lei n.º 3/II, apresentada pelo PSD, que é do seguinte teor:

Com base nos resultados do escrutínio provisório, fornecidos pelo STAPE, o
presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ouvida a Comissão Nacional de Eleições, indicará, até às 24 horas do dia seguinte, ao da votação, os candidatos provisoriamente admitidos ao sufrágio, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, quanto ao apuramento dos resultados definitivos e ao contencioso eleitoral.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Em discussão o artigo 2.º

Pausa.

Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PSD, do PS, do CDS, do PCP. do PPM, da ASDI, da UEDS e do M DP (CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 3.º, há uma proposta de aditamento, apresentada pelo PS, ASDI e UEDS, transformando-se o texto do artigo constante da proposta de lei no seu n.º l, e que se mantém inteiramente, e
acrescentando-se um n.º 2, do seguinte teor:

ARTIGO 3.º

1- ...................................................................
2 - Os tempos de emissão reservados pelas estações de rádio e televisão às
candidaturas admitidas ao segundo sufrágio serão reduzidos a um terço do previsto no n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76.

Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para pedir a votação separada dos do s números e para aditar que compreendo bem a razão da proposta dos Deputados do PS, da ASDI e da UEDS. Lamentamos muito, mas vamos votar contra essa proposta, na convicção de que os Portugueses no dia 7 de Dezembro saberão evitar que o candidato apoiado pelo Partido Socialista
massacre ...

Vozes do PS e da UEDS: - Não apoiado!

O Orador: - ...ºs Portugueses com o abuso do tempo de antena que agora lhe é facultado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O jejum parlamentar fez-lhe mal!

Sr. Presidente: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Rui Pena, que a Mesa fará a votação separada, mas só depois de encerrar a discussão sobre a proposta de aditamento, visto que se lhe afigura indiferente o facto, e poder-se-á votar tudo no final.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): -Sr. Presidente, se V. Ex.ª me dá licença, recordaria à Câmara os tempos atribuídos para os seis candidatos que neste momento concorrem, ...

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - São seis, são.
Tem razão!

O Orador: - ... para os sete candidatos, desculpem, que neste momento concorrem à eleição para a Pré-

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sidência da República e que serão dois candidatos na segunda volta.
De acordo com o artigo 52.º do Decreto-Lei- n.º 319-A/76, só na Radiodifusão Portuguesa haverá noventa minutos diários, dos quais sessenta minutos entre as 18 e as 20 horas, e nas estações privadas haverá noventa minutos diários, dos quais sessenta minutos entre as 20 e as 24 horas.
Apresentámos esta proposta convictos de que ela merecer a certamente a aceitação geral. O Sr. Ministro da Administração Interna, depois da minha intervenção inicial, na fase da discussão na generalidade, corrigiu aquilo que eu tinha percebido: esclareceu-me que o que estava na mente do Governo era manter os tempos atribuídos na primeira volta a cada candidato. Verifico que as bancadas da maioria, que procuraram defender tão arreigadamente a proposta de lei, afinal de contas não perceberam o que o Governo queria. Vão mais longe do que o Governo, aproveitam-se de um alçapão de que o Governo não se tinha apercebido e, afinal de contas, quem vai vetar com o Governo somos nós...

Risos 4o PS.

... e, absurdamente, as bancadas da maioria vão votar contra o Sr. Ministro. Dou-lhes os meus parabéns. Demonstram independência, demonstram isenção e demonstram que não estão aqui ao serviço do Executivo. Os meus cumprimentos, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Lino Lima (PCP): - É preciso arranjar explicador para a maioria!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, é só para lhe agradecer o momento de humor que trouxe a esta Assembleia.
A sua intervenção nada modifica nas bancadas do PSD, do CDS e do PPM, pois elas actuam de acordo com a sua cabeça e actuam de acordo com p Governo quando entendem que asam deve ser. E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que muitas vezes o Governo, em vez de fazer aquilo que gostaria de fazer à primeira vista, também acaba por ceder aos pontos de vista da maioria. Assim é que é democracia, assim é que deva ter sido quando os socialistas estavam no Governo, e, infelizmente, verificámos tantas vezes que assim não foi.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isto chama-se humor negro!

O Sr. Presidente:- - Continua em discussão.

Pausa.

Como mais ninguém quer usar da palavra, vamos votar o artigo 3.º, tal como consta da proposta de lei.

Submerso à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do CDS e do PPM e a abstenção do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE Já UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 3.º

A campanha eleitoral para o segundo sufrágio terá início às 24 horas do segundo dia seguinte ao da votação e terminará às 24 horas da antevéspera do dia marcado para a ela cão.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento do artigo 3.º, apresentada pelo PS, ASDI e UEDS, pela qual o texto já aprovado passa a constituir o n.º 1 do artigo 3.º e se lhe adita o n.º 2 do seguinte teor:

ARTIGO 3.º

l - .........................................................................

2 - Os tempos de emissão reservados pelas estações de rádio e televisão às candidaturas admitidas ao segundo sufrágio serão reduzidas a um terço do previsto no n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP. da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e votos contra ao PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 4.º, há uma proposta de emenda ao texto do artigo e uma proposta de aditamento de três novos números - os n.ºs 2, 3 e 4 -, passando o corpo do artigo com a redacção constante da proposta a n.º 1, apresentadas pelo PS, ASDI e UEDS.
Estão em discussão.

Pausa.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, como ninguém pede a palavra, pedia que todo o artigo 4.º que consta das propostas apresentadas pelo PS, ASDI e UEDS fossem votadas globalmente.
Pela nossa parte, se não houvesse inconvenientes, concordaríamos com a sua votação global.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS),: - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Como os proponentes das propostas já manifestaram o seu acordo e como mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vamos então votar o texto da proposta apresentada pelo PS, ASDI e UEDS, que è o seguinte:

ARTIGO 4.º

1 - A todos os aspectos relacionados com a realização do segundo sufrágio não abrangidos pelas remissões do artigo 113.º do Decreto-Lei

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n.º 319-A/76. aplicar-se-ão as disposições constantes dos artigos 24.º, 30.º. 32.º, 36.º, 39.º a 43.º. 45.º a 50.º e 120.º a 159.º daquele diploma.

2 - (novo) - O sorteio das candidaturas admitidas ao segundo sufrágio
efectuar-se-á no segundo dia seguinte ao da votação, cumprindo-se o preceituado no n.º 1 do artigo 21.º e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76.

3 - (novo) - Para o segundo sufrágio manter-se-ão a constituição e local de reunião das assembleias de voto, bem como a composição das respectivas mesas.

4 - (novo) - Até ao quinto dia anterior ao da realização do segundo sufrágio os candidatos ou os respectivos mandatários poderão designar delegados das candidaturas, entendendo-se, se o não fizerem, que confirmam os designados para o primeiro sufrágio, seguindo-se os termos previstos no artigo 37.º do
Decreto-Lei n.º 319-A/76. nomeadamente no que se refere à assinatura e autenticação das credenciais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Como o artigo 5.º não tem qualquer proposta de alteração, será portanto, nos termos do Regimento, votado sem discussão.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PCP. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Está portanto encerrado, Srs. Deputados, o debate da proposta de lei n.º 3/II - Restam apenas declarações de voto...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Pergunto ao Sr. Presidente se me é permitido, nos termos regimentais, fazer um ligeiro comentário à maneira como decorreu este debate da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, as declarações de voto pertencem apenas aos partidos. No entanto, se não houver oposição da Câmara, a Mesa também a não fará.

Pausa.

Entendo o silêncio da Câmara como concordância com a solicitação de V. Ex.ª
Faça favor de usar da palavra. Sr. Ministro.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nós opomo-nos formalmente a que o Governo tenha um direito que não lhe adiste. E para que não seja criado qualquer tipo de precedentes, declaramos que, uma vez que o Sr. Ministro já tinha criado a expectativa, até por efeito de uma declaração da Mesa, em que ia falar, desta vez nós não nos opomos, mas declaramos desde já e peremptoriamente que será a primeira e também a última vez que admitiremos que e Regimento seja violado numa coisa tão fundamental como é o de que aqui a última palavra não compete ao Governo, mas à Assembleia.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputado?.. Pedi a palavra para, em nome do Governo, me congratular pela maneira como decorreu a discussão e votação da proposta de lei. Creio que, quando o Estatuto da Oposição é cumprido, quando o Governo tem a abertura necessária para introduzir nas suas propostas de lei as observações construtivas que a oposição lhe pode trazer e quando esta Assembleia - os partidos, da maioria e os partidos da oposição- está aberta para, em espírito construtivo, alterar a proposta de lei, tendo-lhe introduzidos aditamentos que só a tornaram melhor, creio - repito - que isso é motivo de orgulho para o Governo e para dignificação desta Câmara.

Vezes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - São palavras muito singelas que quebram um protocolo, mas que não trazem nada...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quebram o Regimento!

O Orador: - - ... - sim quebram o Regimento, mas não trazem nada de controverso para esta Câmara.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que muito possivelmente os Portugueses serão tentados, se houver segunda volta da campanha eleitoral, a imitar o exemplo de alguns Deputados, e a desaparecer rapidamente da frente do aparelho, visto que a alteração que foi rejeitada significa que durante hora e meia terão de ouvir campanha eleitoral.
Creio que é demasiado, penso que é absurdo, penso que nem mesmo um candidato muito desconhecido justificaria tal esforço de propaganda e tal esforço de actuação.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Creio que essa foi pelo exagero a nota discordante deste debate. Mas creio que também

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por isso não devemos desesperar nem deixar de ser optimistas. E se algumas declarações forem feitas, como, por exemplo, e com toda a amizade que ele sabe que tenho por ele, aquela que fez o Sr. Deputado Rui Pena, tenho a certeza de que o efeito reverterá a favor dos adversários.
Gostaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados., de me congratular também com o modo como esta votação pôde decorrer, com o modo como conseguimos chegar a resultados com eficiência, com rapidez, com espírito de abertura. E isso penso que justifica suficientemente que nesta declaração de voto seja este o aspecto a realçar.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra e Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a forma geral como o debate decorreu. No entanto, acentuamos um erro clamoroso que se cometeu por ignorância da direita. A AD fala muito nas democracias europeias, mas não o deu ao trabalho de consultar a maneira como são tratados os tempos de antena eleitorais nas rádios e televisões dessa Europa fera. É efectivamente um exagero injustificável, os próprios jornalistas que se encontram na Assembleia talvez tenham uma ideia do que será na televisão diariamente meia hora de emissão eleitoral e aos sábados quarenta minutos e na rádio uma hora e meia por dia em várias estações de rádio, isto é um massacre e, além disso, uma incoerência da AD. E digo isto porque, e o Sr. Presidente assistiu a essa reunião, a própria AD, quando se tratava da cobertura dos debates parlamentares pela televisão, argumentou no sentido de que, com a entrevista do Presidente da República, com a entrevista do líder do PSD, Dr. Sá Carneiro, não se justificava que os Portugueses fossem massacrados ainda por cima com mais duas emissões do Plenário da Assembleia.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Isto é completamento incoerente e não justifica coisa nenhuma. Mas, se houver uma segunda volta, a AD irá ler a experiência própria do erro que será apresentar qualquer candidato, e ainda mais o candidato Soares Carneiro, hora e meia na rádio por dia...

Risos do PCP.

...e quinze minutos na televisão. Tenho medo que as crianças portuguesas se atemorizem, cem esse tipo de campanhas eleitorais.

Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é de realçar o consenso que se estabeleceu relativamente a uma lei, exactamente uma lei eleitoral que se destina a eleger o mais alto magistrado da Nação.
Infelizmente estão a ser feitos comentários que me parecem completamente deslocados e que não tem qualquer fundamento real.
Em primeiro lugar, parte-se do princípio de que só os candidatos é que usam o tempo de antena, princípio falso e errado. Todos os candidatos tem apoiantes z o tempo de antena tanto pode ser utilizado directamente pelo candidato como por quaisquer dos seus apoiantes.
Em segundo lugar, parte-se do princípio de que os candidates têm necessariamente que utilizar o tempo de antena que se lhes concede. Eles não são obrigados a isso, tem a faculdade de utilizar um certo tempo de amena, se entenderem. Se acharem que esse tempo é exagerado - como entendem alguns Srs. Deputados- não o usam e naturalmente em nada serão prejudicados com isso.
Também não há qualquer paralelismo entre esta concessão do tempo de antena e os argumentos que eu próprio invoquei na conferencia dos grupos parlamentares a que o Sr. Deputado José Niza se referiu. É que o tempo global de transmissão de assuntos políticos, no caso em apreço, na conferência dos grupos parlamentares, era muitíssimo maior do que aquele que agora é concedido aos candidatos, que é, nem mais nem menos, igual àquele que actualmente existe. Portanto, em termos de transmissão política, nada se modifica, pois o tempo é exactamente o mesmo; ao passo que, na hipótese considerada na conferência dos grupos parlamentares, além do tempo de antena .para a campanha presidencial, haja mais uma hora de transmissão de uma entrevista também sobre assuntos políticos e havia eventualmente mais uma hora de transmissão do debate da Assembleia da República. Isso é que considero exagerado, mas tratava-se evidentemente de um caso radicalmente diferente daquele que estamos a apreciar.
Penso, portanto, que deve ser dada aos candidatos toda a possibilidade, sobretudo atendendo a que os Portugueses acabam por ser menos sacrificados se puderem esclarecer-se através da televisão do que se forem convidados a deslocarem-se a comícios num tempo invernoso. Isso é que me parece que é pior. Exactamente o facto de haver agora uma campanha com reuniões em condições muitas vezes pouco cómodas faz com que seja desejável que o esclarecimento popular que pode ter de ser feito e ale em termos muito diferentes, numa segunda volta, seja feito da maneira mais incómoda possível, nomeadamente perante os écrans de televisão.
De qualquer modo, fica sempre o princípio de que e tempo de antena é uma faculdade, não é uma obrigação e que só o utiliza quem quiser. Pelos vistos, quem me parece ter dificuldades em 'Utilizar o tempo de antena, ou mesmo quem tem medo do tempo de antena não são pelo menos os apoiantes do general Soares Carneiro, mas os apoiantes do general Eanes.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É notório, pelo resultado das votações, que algumas das alterações minoraram os aspectos negativos por acção e por omissão da pro-

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posta de lei do Governo Apenas é de lastimar que os Deputados dos partidos governamentais não possam ter-se libertado dos seus interesses partidários imediatos na votação da proposta relativa ao tempo de amena É obviamente uma rematada insensatez atribuir durante mais de dez dias a dois candidatos aquilo que durante estes dez vale obviamente, e bem, para sete candidatos
É obvio que se percebe a intenção, o propósito e a justificação desta atitude manifestamente descabida dos Deputados does partidos governamentais, mas creio que toda a gente perceberá que não e com mais umas horas de campanha eleitoral do candidato Soares Carneiro - no caso de ele ir a segunda volta, o que nem isso é certo - que dará para vender aquilo que e manifestamente invendível e intragável, que é o candidato presidencial da AD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Oliveira Dias

O Sr. Oliveira Dias (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados Era apenas para declarar, por um indo, que pela nossa parte estamos satisfeitos com os resultados da discussão e votação que esta tarde se processou acerca da proposta de lei n º 3/II, cuja importância e manifesta e acabou por ser reconhecida por todos e, por outro, para salientar que não está no espirito da maioria restringir tempo de antena a quem quer que seja

O Sr Vital Moreira (PCP) - O mãos largas!

O Orador: - ... e que pretendemos, pelo contrário, com esta disposição, que levanta tanta surpresa, que o povo português possa ver o melhor possível os candidatos que se apresentem a uma eventual segunda volta a eleição presidencial e que possa escolher com o maior esclarecimento possível
Não vemos, pela parte que nos toca, como é que i oposição tenha seja o que for a opor a este principio que nos parece elementar.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, resta-me apenas informar a Câmara de que entraram na Mesa os seguintes projectos de lei n º 55/II - Prevenção do tabaquismo, apresentado pelo PSD, n º 56/II - Elevação da vila de Matosinhos a categoria de cidade, apresentado pelo CDS, n º 57/II - Elevação de Vila Nova de Famalicão à categoria de cidade, apresentado pelo CDS, n.º 58/II - Elevação da vila de Santo Tirso a categoria de cidade, apresentado pelo CDS, n.º 59/II - Criação da freguesia do S Martinho no concelho do Fundão, apresentado pelo CDS, n º 60/11 - Criação da freguesia de Santa Catarina no concelho de Vagos, apresentado pelo CDS, é n.º 61/II - Criação das freguesas de Santo António de Vagos e de Santo André de Vagos no concelho de Vagos, apresentado pelo CDS.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária será quarta-feira, dia 3, a hora regimental
Está encerrada a sessão

Eram 20 horas e 30 minutos

Deputados que entraram durante a sessão

Partido Social-Democrata (PSD)

Amândio Anes de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Alberto Correia Cabecinha.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Maria de O Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo Manuel Lourenço de Sousa.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando Manuel A Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco José de Sousa Tavares.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Ângelo Ferreira Cerre a
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Bento Gonçalves.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Mário Lemos Damião.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Mana Moreira.
Maria Adelaide S. de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rêgo C. Salema Roseta.
Mário Martins Adegas.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelmo Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Azevedo Gomes.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Janeiro.
António Marques Ribeiro Reis.
António de Sousa Gomes.
António Teixeira Lopes.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Nisa Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luis Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Francisco da Costa

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Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel dos Santos.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Alberto Henriques Coimbra.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
Carlos Alberto Rosa.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Gonçalves C. de Ferreira.
Henrique José C. M. Pereira de Morais.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda da Silva Barata.
José Augusto Gama.
Luís Carlos C. Veloso Sampaio.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Hahnemann S. de Aboim Inglez.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Georgete Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Lino Carvalho Lima.
Manuel Lopes.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Borges de Carvalho.
António Cardoso Moniz.
Henrique Barrilaro Ruas.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.
Helena Tâmega Cidade Moura.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Fernando José Sequeira Roriz.
Nicolau Gregório de Freitas.

Partido Socialista (PS)

Alfredo Barroso.
António Fernandes da Fonseca.
António Magalhães da Silva.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
José Luís Amarai Nunes.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel José Bragança Tender.
Mário Alberto Lopes Soares.

Centro Democrático Social (CDS)

José Girão Pereira.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Nuno Krus Abecasis.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alfredo Brito.
Hélder Simão Pinheiro.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Patrício.

Acção Social Democrata Independente (ASDI)

António Luciano P. Sousa Franco.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

Maria Teresa de Santa Clara Gomes.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

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PREÇO DESTE NÚMERO 58$00

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