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I Série - Número 14

Sexta-feira, 9 de Janeiro de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 1981

Presidente: Ex.mo Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Alfredo Pinto da Silva.
Maria José Paulo Sampaio.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.

SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Moniz (PPM), referindo-se à política agrícola em geral, apontou algumas soluções tendentes à melhoria das condições de vida no campo.
Respondeu no fim a pedidos de esclarecimentos formulados pelos Srs. Deputados António Campos (PS), Mário Tomé (UDP), Guilherme Santos (PS) e Rogério de Brito (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) falou sobre os recentes aumentos decretados pelo Governo, nomeadamente nos combustíveis, transportes e produtos de primeira necessidade, alertando as estruturas sindicais para a necessidade de se aumentarem os salários, reformas e pensões.
Subscrito pelos Srs. Deputados da Acção Social-Democrata Independente, foi apresentado e discutido um voto de saudação sobre o Ano Internacional do Deficiente.
A Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP), por considerar que a simples apresentação do voto atrás referido é insuficiente como forma de comemorar na Assembleia da República o Ano Internacional do Deficiente, apresentou, em nome do seu Grupo Parlamentar, uma proposta de criação de uma comissão eventual para o Ano Internacional do Deficiente.
Após a aprovação por unanimidade deste voto, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Fernandes da Fonseca (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Amélia de Azevedo (PSD), Oliveira Dias (CDS) e Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Secretário Pinto da Silva fez a leitura de um voto de protesto, que será discutido e votado na próxima sessão, sobre a violência exercida sobre um passageiro de um avião comercial da companhia soviética Aeroflot, que contra a sua vontade, foi forçado a prosseguir viagem.
O Sr. Deputado Hélder Pinheiro (PCP) salientou o caso do despedimento legal de duzentos e doze trabalhadores da Standard Eléctrica, tendo criticado a posição do Governo.
O Sr. Deputado Jaime Ramos (PSD) criticou o uso desmedido dos sprays que já lançaram na atmosfera mais de 10 milhões de toneladas de clorofluorometano, facto que a manter-se levaria à destruição de 20% da camada de ozone existente na estratosfera.
O Sr. Deputado Alberto Antunes (PS) alertou a Câmara para as carências e problemas existentes no distrito da Guarda, em especial o problema da saúde, terminando por fazer votos para que o futuro Governo inverta o curso dos acontecimentos.

Ordem do dia. o Sr. Deputado Armando Lopes (PS) procedeu à leitura de um relatório da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre a substituição do Deputado do PSD Carlos Macedo.
Foram discutidas e votadas duas propostas do PCP e da FRS, sobre a realização de inquéritos parlamentares aos órgãos de comunicação social do Estado.
Intervieram no debate, a diverso título (intervenções, pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Gomes de Pinho (CDS), Arons de Carvalho (PS), Sousa Tavares (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Maria de Adelaide Paiva (PSD), José Nisa (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), César de Oliveira (UEDS), Luis Coimbra (PPM), Sousa Marques (PCP) e Carlos Laje (PS), tendo sido rejeitados os referidos, pedidos de inquérito.
Foi também rejeitado na generalidade o projecto de lei n." 75/II sobre a divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação, apresentado pelo PS.
Finalmente, após ter anunciado a ordem de trabalhos da sessão seguinte, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 30 minutos.

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a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados-

Partido Sodial-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.

Alberto Augusto Faria dos Santos.

Álvaro Barros Marques Figueiredo.

Amândio Anes dte Azevedo.

Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.

António Augusto Lacerda de Queirós.

António Duarte e Duarte Chagas.

António Roleira Marinho.

António Vilar Ribeiro.

Armando Costa.

Arménio dos Santos.

Bernardino da Costa Pereira.

Carlos Manuel Pereira Pinho

Cecília Pita Catarino.

Cipriano Rodrigues Martins.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel AbiHo Ferreira Bastos.

Eleutério Manuel Alves.

Fernando José da Costa.

Fernando José F. Fleming de Oliveira.

Fernando José Sequeira Roriz.

Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.

Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita.

Jaime Adalberto Simões Ramos.

João Afonso Gonçalves.

João Aurélio Dias Mendes.

João Manuel Coutinho Sá Fernandes.

João Vasco da Luz Botelho Paiva.

Joaquiim Pinta

José Augusto Santos da Siíva Marques.

José Bento Gonçalves.

José Manuel Pinheiro Barradas.

José Mário de Lemos Damião.

José de Vargas Bulcão.

Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.

Leonel Santa Rita Pires.

Luís António Martins.

luís Fernandes C. Nandim de Carvalho.

Manuel António Araújo dos Santos.

Manuel António Lopes Ribeiro.

Manuel tia Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Manuel Maria Portugal da Fonseca.

Manuel Peneira.

Manuel Ribeiro Arruda

Manuel Vaz Freixo.

Maria Adelaide S. de Almeida Paiva.

Maria da Glória Rodrigues Duarte.

Maria Helena do Rêgo C. Salema Roseta.

Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário Martins Adegas.

Mário Marques Ferreira Maduro.

Nicolau Gregório de Freitas.

Nuno Aires Rodrigues dos Santos.

Pedro Augusto Cunha Pinito.

Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Vasco Francisco Aguiar Miguel. Valdemar Cardoso Alves. Virgílio António Pinto Nunes.

Partida Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Marques Antunes.

Alfiredo Barroso.

Alfredo Pinto da Sflva.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

Anltónib Fernandes da Fonseca.

António Magalhães da Silva.

António Manuel de Oliveira Guterres.

António Janeiro.

António José Vieira de Freitas.

António Marques Ribeiro Reis.

António Teixeira Lopes.

Aquilino Ribeiro Machado.

Armando dos Santos Lopes.

Avelino Ferreira Loureiro Zenha.

Beatriz Ca1] Brandão.

Bento Elísio de Azevedo.

Carlos Cardoso Lagei

Carlos Manue1! Natividade Costa Candal.

Eduardo Ribairo Pereira.

Fausto Sacramento Marques.

Francisco d"e Almeida Salgado Zenha.

Francisco Manuel (Marcelo Curto.

Guilherme Gomes dos Santos.

João Alfredo Félix Vieira Lima.

João Cardona Gomes Cravinho.

João Francisco Ludovico da Costa.

Joaquim José Catanho Menezes.

Jorge Fernando Branco Sampaio.

José Gomes Fernandes.

José Luís Amaral Nunes.

José Manoel! Niza Antunes Mendes.

Júlio Almeida Carrapato.

Uuís Nunes de Almeida.

Lufe Silvério Gonçalves Sadias.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco da Costa.

Manuel da Mata de Cáceres.

Manuel dos Santos.

Manuel Trindade Reis.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul d'Assuncão Pimenta Rego.

Teófilo Carvalho dos Santos.

Virigílio Fernando Marques Rodrigues.

Victor Brás.

Centro 'Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.

Alberto Henrique Coimbra.

Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.

Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.

António Jacinto Martins Canaverde.

António Mendes de Carvalho.

Armando Domingues L. Ribeiro de Oliveira.

Carlos Alberto Rosa.

Daniel Fernandes Domingues.

Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.

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Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Francisco Manuel de 'Menezes Falcão.
Henrique José C. M, Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda da Silva Barata.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Ferreira Polido Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Girão Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Velozo Sampaio.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire C. Vaz Raposo.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Maria Cândida von Hafe A. Cunha Perez.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
Aselmo Aníbal
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Carlos Alfredo Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira.
Hélder Simão Pinheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Miranda da Silva.
Joaquim Victor Gomes de Sá.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Patrício.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho Lima.
Manuel Rogério Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Mania Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Marina Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Borges de Carvalho.
António Cardoso Moniz.
Henrique Barrilaro Ruas.
Jorge Victor M. Portugal da Silveira.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrática Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Mamuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
César Oliveira.
Maria Teresa de Santo Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.
Helena Tâmega Cidade Moura.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 192 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 50 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposições

De Policarpo Ferreira Silva, residente em Peniche, solicitando a melhor atenção para o seu caso, idêntico a muitos outros, em que pretende, apenas, conservar a nacionalidade portuguesa.
De Felicidade da Costa Nunes de Oliveira, residente em Viseu, pedindo clemência para seu marido, actualmente recluso na Prisão Regional de Viseu.

Cartas

De José Vaz de Sousa, residente em Faro, na qualidade de reformado rural, apelando para uma urgente revisão das pensões que a ele e outros são atribuídas. De Aurora Carvalho, residente na Amadora, solicitando que esta Assembleia providencie no sentido de ser efectuado um inquérito ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
De Maria Emília da Silva Martinho, residente em Lisboa, narrando dois episódios passados no Hospital de Santa Marte, protestando pela forma como alguns doentes, nomeadamente os de terceira idade, são tratados nos (hospitais.

Oficio

Das Assembleias Municipais de Lagos, Lousã, Portei e Setúbal exigindo, do Governo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Da Assembleia Distrital de Beja enviando três moções em que, respectivamente, exigem a reposição da legalidade democrática na zona da Reforma Agrária, a aplicação da Lei das Finanças Locais e protestam

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contra o eventual corte dei verbas ao Fundo do Fomento da Habitação.
Da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e da Assembleia Municipal da Maninha Grande congratulando-se com a reeleição do actual Presidente da República.
Do Governo Civil do Distrito do Porto enviando fotocópia da moção ali aprovada, no dia 12 do passado mês de Dezembro, relativamente ao trágico acidente ocorrido no dia. 4 do mesmo mês, que vitimou o Dr. Francisco de Sá Carneiro e restantes acompanhantes

Telegrama

Dos Sindicatos dos Construtores Civis e Técnicos de Desenho protestando contra os despedimentos ocorridos na Standard Eléctrica.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios, Secretarias de Estado,
Radiotelevisão Portuguesa e CP (22), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério do Trabalho, Secretarias de Estado das Pescas e do
Emprego, Banco de «Fomento Nacional e Instituto das Participações do Estado, formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra, José Ernesto Oliveira e Manuel Correia Lopes; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Hélder Pinheiro e Georgete Ferreira; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério dos Transportes e Comunicações e à ANA - E.P., formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; à Secretaria de Estado do Emprego, formulado pelo Sr Deputado César Oliveira.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para aumentar a produção agrícola e melhorar as condições de vida no campo será necessário e fundamental interessar os agricultores nas transformações essenciais à obtenção desses objectivos. E para isso não basta que em altura de crise - uma ocasião em que os responsáveis deles se costumam lembrar- sejam chamados à primeira linha de combate e lhes digam que tem de se sacrificar pelo seu país.
O êxito de toda a política agrícola poderá não residir apenas na introdução de regras inovadoras e pragmáticas, numa perspectiva meramente técnica, que permitam a concretização das soluções que respondam aos principais problemas da vida agrícola portuguesa.
Será, pois, essencial que os «rurais participem nas transformações que se lhes propõem e tenham confiança nos organismos oficiais relativos à agricultura, aceitando espontaneamente as suas orientações técnicas e de planeamento como as regras conjunturais correctas por que terão de pautar a sua prática agrícola e vendo nos técnicos desses serviços os homens sérios e competentes que, ombro a ombro, os ajudarão a resolver milhares de problemas que os afligem quotidianamente, na «tarefa ingrata e pouco rendível de dar de comer à população do seu País.
E é por esta razão que não podemos deixar de perguntar a nós próprios se com a actual situação o rural poderá ver nos - serviços agrícolas do Estado a satisfação das suas carências e a solução dos seus problemas?! Julgamos que não.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os serviços do Ministério da Agricultura, perante o mundo rural, terão de se revelar como entidades dinâmicas, eficientes e competentes, capazes de lhe captatarem a confiança; terão de ser a verdadeira «enxada» a quem o lavrador possa recorrer nas alturas de dúvida; terão de ser o seu braço direito e o bom conselheiro que na ocasião exacta lhe dê a ajuda correcta e precisa.
Ora, neste momento isso não acontece. Os rurais não vêem nos organismos estaduais mais do que gigantes burocráticos e centralizadores, onde em cada guichet deparam cem uma dificuldade e onde em cada repartição encontram o desinteresse pelos seus dramas e a incapacidade para os seus problemas.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Existem direcções regionais onde cerca de três quartos dos seus funcionários estão estritamente entrincheirados em cómodas secretárias, travando aí ridiculamente, enquanto aquecem o seu sedentarismo ao calor dos irradiadores, a dura luta para aumentar a produção agrícola, e melhorar as precárias condições sócio-económicas do homem da terra.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Claro que existem excepções, autênticos missionários, que nesses serviços, de alma e coração, remam contra a maré, numa luta inglória contra o marasmo da generalidade. Mas; essas, como referi, são excepções constituídas por funcionários muitas vezes já cansados e desencantados pela inutilidade dos serviços onde estão integrados.
Como é que o homem rural pode ver com bons olhos e confiar naquele tipo de funcionários que a colectividade paga com os seus impostos para a servir?
A Reforma Agrária tem de começar neste campo e em força. Caso contrário, os objectivos que nos impusemos como projecto AD para a agricultura não serão prosseguidos.
Teremos de acabar com este estado de coisas, que mata pouco a pouco a iniciativa do homem do interior e a possibilidade de transformar o mundo rural.
As situações desencontradas sucedem-se e multiplicam-se.
A electrificação das propriedades rústicas, como se sabe, é feita com a participação de 80 % do Estado, ao abrigo da Lei dos Melhoramentos Agrícolas. Porém, os respectivos processos depois de instruídos e de enviados das direcções regionais para o Instituto

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de Gestão e Estruturação Fundiária para resolução, são recambiados para a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, a qual, por sua vez, afirma nada ter a ver com tal problema. E os agricultores lá vão de Herodes para Pilatos, (gastando o seu tempo à porta das direcções regionais a tentar obter esclarecimentos acerca das demoras e do estranho jogo do empurra, a que assistem impotentes e desiludidos. E não bastou que o Gabinete de Planeamento do MAP viesse esclarecer que a resolução dos processos de electrificação é matéria de competência do IGEF, pois este organismo continua a escusar-se, lavando as suas mãos e fazendo com que inúmeros agricultores continuem a viver sem luz eléctrica, tão necessária à dignificação a que têm direito e à valorização da terra através da mecanização.
E no campo da motomecanização passa-se o mesmo.
Até esta data nada ainda foi oficialmente dito aos agricultores sobre a manutenção ou não do subsídio de 20 % e de 30 % para aquisição de maquinaria agrícola.
Como resultado dessa desinformação, continua-se a perder tempo a recolher documentação e a elaborar processos que, recebidos nas direcções regionais do MAP, se amontoam no esquecimento, apesar de lamentavelmente se terem criado expectativas a trabalhadores que lutam com uma enorme falta de meios financeiros.
Como já referi, os processos relativos à motomecanização amontoam-se desde 1976, apesar dos insistentes e desesperados pedidos de resolução feitos pelos agricultores.

Sr. Dr. António Barreto, a quem não podemos deixar de rendar as nossas homenagens pela maneira como encarava e resolvia este género de problemas, mandou pagar os pedidos de subsídio entrados até 1976. E os restantes processos? Quando lhes será dado andamento? Assim, não. Será necessário que este género de situações acabe e que não se continue a manter os rurais em dúvida permanente, que lhes rouba a esperança e os atira para o fatalismo de párias da sociedade, que de chapéu na mão esperam uma esmola dos serviços governamentais.
No subsídio do gasóleo igualmente se têm passado situações menos regulares. Esse subsídio, que é concedido atendendo ao número de hectares agricultados e dependente da variedade de culturas, tem beneficiado injustamente os que manifestam áreas e culturas que não correspondem à realidade, perante a passividade dos organismos responsáveis e a fusta revolta do agricultor, homem intrinsecamente sério e que vê a sua inteireza de sentimentos prejudicada por este género de negociatas.
Quanto ao tão propalado contrabando de gado, os escândalos são mais do que evidentes. Na fronteira luso-espanhola comentasse em qualquer café o comprometimento de alguns veterinários dos serviços do Estado pelo facto de passarem guias de trânsito de gado irregulares. Igualmente, nas localidades espanholas da raia, durante o surto de febre aí tosa, se censurava o contrabando de vacinas por funcionários portugueses, que as compravam por 40 pesetas e as vendiam aos agricultores a 250$.
Não se pense que estas críticas são meras afirmações de oportunismo, processo já utilizado tantas vezes nesta Assembleia como meio para atingir fins políticos. São protestos de quem está cansado de ver os lavradores viverem na dificuldade permanente e serem constante mente explorados por tudo e por todos. Acreditamos no projecto da Aliança Democrática e é por isso que construtivamente não podemos deixar de fazer estas críticas. A AD tem, de facto, quatro anos para dignificar o mundo rural e vai fazê-lo resolutamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MAP tem de corajosamente fazer face a este género de situações. Caso contrário, os agricultores deixarão de acreditar nas promessas que lhes fizemos de um Portugal melhor.
Para isso ter-se-ão de modificar as estruturas dos organismos regionais, transformando-os em entidades descentralizadas e eficientes, dirigidas por gente séria e competente, qualidades essas que certamente não dependem de filiação partidária. Por outro lado, o MAP terá de levar a cabo uma reestruturação que lhe permita intervir na vida das direcções regionais, sem lhes tirar o poder de decisão, nem impedindo a celeridade da (resolução dos problemas, mas
orientando-as e levando-lhes o dinamismo necessário à prossecução dos seus fins. A inoperância reinante em muitos serviços do próprio MAP é facilmente palpável por quem minimamente está dentro dos problemas que afligem a vida agrícola portuguesa. Vejamos, a título de exemplo, o que se passa na Direcção Regional da Beira Interior, a quem foi atribuído e plafond mais reduzido a nível orçamental, apesar de a esta Direcção Regional corresponder uma das regiões mais subdesenvolvidas no aspecto agrícola, embora uma das maiores no aspecto geográfico. O projecto de produção vegetal relativo a frutos secos foi considerado pelo Gabinete de Planeamento do MAP como de rotina, quando devia ser um projecto de fomento. Resultado: como projecto de rotina, entrou no orçamento ordinário, não havendo qualquer viabilidade prática de ser cumprido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdadeira reforma agrária que o PPM e a AD pretendem levar a cabo só poderá ser feita com uma transformação radical do espírito que anima os organismos estaduais e com a criação de um clima de confiança do homem rural em relação aos serviços regionais e aos do próprio MAP.
Só desse modo será feita a reforma agrária que dignifique o homem e valorize a terra. Só desse modo a AD vencerá a luta para acabar com o fosso injusto entre o interior e o litoral e o muro vergonhoso que separa as condições em que vive o homem da cidade e o homem do campo.

Aplausos do PSD. do CDS, do PPM e do Sr. Deputado Guilherme Santos, do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - O Sr. Deputado António Monte é um Deputado da maioria e penso, que passou aqui o maior atestado de incompetência até hoje passado por qualquer Deputado da maioria à equipa que está a gerir os destinos do Ministério da Agricultura e Pescas. V. Ex.ª disse que a intervenção que acabou de produz não era oportunista, mas, como aquela equipa vai ser a mesma, espero que não

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a apoie. Caso contrário, esta intervenção é, de facto, meramente oportunista.
V. Ex.ª referiu-se à necessidade da participação dos rurais na definição da política agrícola. Desde 1978 que saíram os diplomas que criaram os conselhos regionais e sub-regionais da agricultura e o Governo AD meteu-os no bolso e impediu a participação dos agricultores.
V. Ex.ª fala no facto de os técnicos estarem burocratizados, sentados à secretária. No entanto, foi o Governo da AD que acabou com o projecto de extensão rural e retirou o esforço que estava a ser feito no sentido de colocar técnicos junto dos agricultores e os obrigou a recolher aos gabinetes, porque não foi capaz de lhes definir uma política.
V. Ex.ª falou ainda nos subsídios da motomecanização, mas foi o Governo da AD que deixou de pagar esses subsídios. Quando os governos socialistas lá estiveram pagaram-nos desde 1974 a 1976 e este Governo nunca pagou um só tostão aos agricultores.
Falou também na incapacidade do MAP e, na realidade, o Governo AD só saneou e nunca colocou pessoal competente.
Portanto, depois da intervenção de V. Ex.ª, gostaria de lhe perguntar se esta intervenção é sincera e quer vir em defesa dos interesses dos agricultores e por outro lado, se V Ex.ª está de acordo com a equipa da agricultura - que já provou a sua incompetência e que V. Ex.ª acabou aqui de demonstrar - e se a vai apoiar na continuação do Governo que vai entrar em funções.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado António Moniz, a falência da política da AD em todos os campos, nomeadamente no da agricultura, tinha de ter os seus bodes expiatórios. Portanto, o mal do que se passa no campo não é da política contrária aos interesses dos agricultores, não é do aumentos disparatados e enormes dos preços do gasóleo, dos adubos, dos pesticidas, não é o da não garantia dos preços, não é o de deixar a batata a apodrecer nem o de deixar o vinho...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A avinagrar

O Orador - ...de um ano para o outro, não havendo onde o armazenar após as colheitas da altura.
O Sr. Deputado diz que os pequenos camponeses são explorados e eu pergunto: por quem? Por aquilo que o Sr. Deputado disse - e gostaria que me respondesse a isso - dá a impressão de que quem explora os pequenos camponeses e é o causador de toda essa miséria são os funcionários do MAP e dos centros regionais, que estão aí por essas secretárias.
Portanto, a AD pretende, pelo voz do Sr. Deputado, transferir aquilo que é uma consequência directa e clamorosa da sua política reaccionária, nomeadamente nos campos, para os funcionários, que não correspondem às magnificências proclamadas na televisão do Sr. Proença de Carvalho sobre a política da AD.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Santos

O Sr. Guilherme Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Moniz: Foi com imenso prazer que, aqui sentado neste lugar, aplaudi a intervenção de V. Ex.ª. Aplaudi-a, porque reconheci nela muitos dos problemas que afligem os agricultores portugueses. Nesse sentido, penso que não devemos ser influenciados, mas devemos respeitar aquilo que aqui se diz de valor. Eu assim o fiz.
Contudo, com a intervenção que acabou de proferir, fiquei um pouco perplexo quando disse que o PPM confia na política agrária da Aliança Democrática. Sr. Deputado, pelo que acabou de dizer, penso que a V. Ex.ª não restará muito tempo para continuar a acreditar nessa política agrária.
O Sr. Deputado falou em coisas concretas, como sejam o ter-se acabado com a Lei dos Melhoramentos Agrícolas e o ter-se deixado de pagar aos agricultores 20% da maquinaria agrícola. Contudo, posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que ficaram nos cofres do Estado, retirados aos agricultores portugueses, 3200 000 contos, que a Secretaria de Estado do Fomento Agrário deixou de pagar em obediência à Lei dos Melhoramentos Agrícolas.
V. Ex.ª referiu-se também ao escândalo que foi a questão do pagamento do subsidio de gasóleo. A maneira como foi pago esse subsídio - tal como o Sr. Deputado disse, e muito bem - aos absentistas menos escrupulosos deste país de obterem, à custa dos cofres do Estado, um bom prémio para passarem o Natal de modo mais feliz do que a maioria dos agricultores portugueses.
Também em relação à questão da distribuição das verbas disponíveis para as direcções regionais não havia muito a fazer. Nesta mesma Assembleia foi aprovado um orçamento de 11,6 milhões de contos para o Ministério da Agricultura e Pescas.
Sr. Deputado, eu também estou um pouco ligado ao Ministério da Agricultura e Pescas, como me parece que V. Ex.ª também está, e creio bem que 11,6 milhões de contos não dão para fazer funcionar aquele Ministério, tendo ainda em conta que só para o Ministério do Comércio e Turismo e para subsidiar as rações foram precisos 9 milhões de contos. Quer dizer que ao Ministério do Comércio e Turismo e para subsidiar os industriais de rações foi quase dado tanto como ao Ministério da Agricultura e Pescas.
Enquanto assim continuarmos a trabalhar, creia, Sr. Deputado, que não temos Ministério da Agricultura e Pescas a trabalhar para os agricultores. Teremos, quando muito, um Ministério da Agricultura e Pescas a trabalhar para o comércio em Portugal.

Aplausos de um Deputado do PS.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Moniz, aquando da sua intervenção, disse - ou, pelo menos, deu a entender - que a responsabilidade da actual situação da nossa agricultura caberia em grande parte, se não quase que exclusivamente, aos técnicos que na função pública exercem a sua actividade.

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Uma tal insinuação afigura-se claramente injusta e pretende fazer passar a clara responsabilidade de uma política que cabe por inteiro ao Governo e para cima dos ombros dos técnicos da função pública.
Quando o Sr. Deputado se refere ao facto de divi-dir técnicos já cansados e idosos — e que são os apli-cados — dos outros técnicos que não fazem nada e que estagnam na mediocridade só tem razão numa coisa: é que, infelizmente, os nossos técnicos estagnam na mediocridade, não por culpa deles próprios, mas sim por culpa do sistema e da própria política que o Sr. Deputado defende.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas as razões de fundo encontram-se realmente em vários aspectos que poderão servir de exemplo: nunca como hoje, por exemplo, se adoptou uma política de crédito tão bloqueadora do desenvol-vimento agrícola. Hoje o IFADAP é uma autêntica forma sofisticada de impedir o investimento por parte dos pequenos e médios agricultores.
A substituição do crédito agrícola de emergência por uma forma de crédito muito mais burocratizada foi outra forma de criar extremas dificuldades.
O apoio sistemático às mais diversas formas de exploração do sector primário, permitindo toda a sorte de especulações a nível de grandes intermediários e armazenistas, a nível de indústrias agro-alimen-tares, etc., é outra expressão da política da maioria governamental.
A política demagógica — que, aliás, já se torna insuspeita, porque vem no órgão quase que oficioso da maioria parlamentar, ou seja o jornal O Dia—, a denúncia do que, efectivamente, se está pasmando nos campos do Alentejo e a transformação da terra, meio físico e suporte da comunidade, em factor de exploração, como forma de concentração do poder capitalista, são outras formas pelas quais se cava a situação cada vez mais deprimente da nossa agricul-tura.
Sr. Deputado, estamos de acordo numa coisa: são Os agricultores e a economia nacional que sofrem as consequências, mas os responsáveis encontram-se nessas bancadas, são os senhores.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz para responder, para o que dispõe de doze minutos.

O Sr. António Moniz (PPM): — Em primeiro lugar, agradeço as intervenções dos Srs. Deputados, principalmente as simpáticas palavras do Sr. Deputado Guilherme Santos.
Tenho de dizer e esclarecer que há muito tempo que os agricultores são mal tratados e que não foi o Governo da Aliança Democrática que piorou a sua situação. Antes pelo contrário, a prova de que a Aliança Democrática alguma coisa fez por eles, foram os resultados das últimas eleições ...

Risos do PCP.

Vozes do PCP: — Sim, sim! ...

O Orador. — ...para esta Assembleia.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): — Muito bem!

O Orador: — Os agricultores, pela primeira vez, tiveram esperança em que as suas condições de vida fossem, na realidade, melhorar. Por isso mesmo e que eu estou preocupado em não destruir essas expectativas e essas, esperanças. Há ainda muita, coisa a fazer.
Apontaram-se aqui vários casos concretos, como o do não pagamento dos subsídios da motomecaniza-ção, que não se verificam desde 1976. É mau que isso aconteça, mas tenho esperança em que esta situação se modifique. Por isso mesmo é que vim criticar essa situação.
A responsabilidade, Sr. Deputado Rogério de Brito, não é dos funcionários, mas sim dos responsáveis.

Risos do PCP

É pura demagogia o Sr. Deputado vir dizer que eu estou a responsabilizar os pobres funcionários públicos pela actuação desastrosa dos organismos de apoio á agricultura. Claro que a responsabilidade dessa não actuação é dos responsáveis. E o mal da agricultura. Srs. Deputados, é o facto de os agricultores se servirem deste motivo para fins políticos, para tiradas demagógicas, e muitas vezes as pessoas não se interessarem em resolver os problemas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Temos é que trabalhar todos, ...

O Sr. Sousa Marques (PCP): — O Sr. Deputado já começou a trabalhar!

O Orador: — ... resolvendo os problemas concretos que os afligem, se queremos modificar o mundo rural.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Viveram-se até há pouco períodos intensos de campanhas eleitorais. Durante esses períodos a AD incansavelmente prometeu ao povo português uma vida melhor, onde imperasse o bem-estar e a justiça social, uma política de mudança que pusesse cobro às injustiças que o fascismo de cinquenta anos agravou e que os governos que se sucederam uns após outros não eliminaram por não quererem romper com os compromissos perante as forças do grande capital. Foi conjugando a manipulação escandalosa dos órgãos de comunicação social com a demagogia fácil e sem escrúpulos que a Aliança conseguiu os resultados de 5 de Outubro, arrastando na ilusão sectores maioritários do eleitorado que lhe deram o seu voto.
Mas hoje, prova-se mais uma vez: os homens que integram os comandos dos partidos da direita não são capazes de se apresentarem frente ao povo tal qual são. Distorcem a verdade, deturpam os factos, escondem os seus reais objectivos, mentem para alcançar o poder e depois usá-lo contra os interesses da esma-

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gadora maioria da população em favor dos ricos e dos exploradores. É um ensinamento histórico que os factos presentes confirmam. Nunca os políticos da direita conseguem ser honestos na revelação das suas intenções e dos interesses reais que defendem e se a honestidade e coragem lhes bastassem para tal, então, sim, teríamos a verdadeira dimensão da sua represen-tatividade social — uma escassa minoria de privilegiados que pretendem continuar a explorar e escravizar a esmagadora maioria dos cidadãos.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Vem isto a propósito dos recentes aumentos decretados e que consti-luem a pesada factura com que o Governo moribundo Freitas do Amaral brindou o povo português pelas festas do fim de ano. Ao aumentar escandalosamente os preços dos combustíveis e dos transportes o Governo sabe que, por arrastamento, todos os produtos de primeira necessidade sofrerão aumentos em cadeia. Sabe também que são as classes e sectores mais explorados que sofrem de modo mais acentuado os seus efeitos; sabe que a economia camponesa, as pequenas unidades da pesca e da indústria são poderosamente afectadas, sabe que agravam as condições de emprego e, inclusive, a situação financeira de muitas empresas públicas que o Governo com insistência quase paranóica vem tentando asfixiar pela via da administração ruinosa que mais não é do que roubo disfarçado ou pelo não pagamento das verbas e subsídios devidos, violando compromissos assumidos, como acontece com a Rodoviária Nacional e CTT/TLP. O Governo nada disto desconhece, actua por cálculo, procede de acordo com os interesses que defende e os ditames dos imperialistas da CEE, de modo a reconstituir os grupos monopolistas privados que em boa hora o 25 de Abril desarticulou, mas infelizmente não destruiu pela raiz, Se algumas dúvidas existissem — e a UDP desde o princípio que não as tem — basta saber que o Governo já está a comprometer-se com uma segunda vaga de aumentos, perante algumas associações patronais, numa escalada que atinge sempre aqueles que vivem do seu trabalho.
De facto, foi preciso pouco tempo para ver o que vale a direita e pôr a descoberto a sua verdadeira face, Os apetites dos seus clientes eleitorais foram refreados durante um ano por meras razões eleitora-listas, mas hoje aparecem acrescidos com reacções que não ultrapassem o estádio primário do conhecido cão de Pavlov. As campainhas soam, os apetites aguçam-se, não só salivam... mas também espumam!!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As injustas autorizações dos aumentos dos combustíveis e dos transportes estão a ser aproveitadas pelos especuladores que aproveitam o clima propício criado para, à margem da lei vigente, aumentarem os seus lucros e agravarem ainda mais as difíceis condições de vida. O açambarcamento dos produtos à espera de melhor oportunidade de transacção é outra das actividades em desenvolvimento, com prejuízos já sentidos nos abastecimentos de alguns produtos. Os aparelhos de repressão, sempre prontos a actuar quando o povo protesta e luta pelos seus direitos; que matam e espancam e humilham aqueles que rompem com a resignação do sofrimento, e que por tais actos mereciam ser tratados como terroristas que são; esses tiranos que se esmeram em artimanhas para multar, golpear e levar à falência as cooperativas de consumo e os
pequenos comerciantes; esses agentes de repressão, dizíamos, fecham os olhos e não raras vezes são coniventes com as criminosas práticas dos açambarcado-res, especuladores e falsificadores, dirigidas contra u povo, num plano concertado, apoiado, sustentado c alimentado pela política governamental. Quem neste país, com um governo de rapina, não sente as costas quentes para, esquecendo leis, cometer todo o tipo de atentados contra o povo? Quando muito, pode acontecer-lhe o mesmo que ao famigerado propagandista da AD Proença de Carvalho, isto é receber o elogio e talvez até uma condecoração do Governo. Estamos de facto num país governado pela direita, da conivência, do compadrio, da ilegalidade e da arbi-trariedade.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Não apoiado!

O Orador: — E não se diga que já não vale a pena atacar o actual Governo porque está a chegar ao fim o seu mandato. Esse é o expediente pouco menos que provinciano da maioria governamental ao decretar os actuais aumentos, tendo em vista aligeirar a carga do seu sucessor que se tentará apresentar de mãos limpas, como se nada tivesse a ver com o assunto e apenas fosse compelido a dar-lhe natural seguimento, em obediência às severas leis económicas ditadas pelos manuais. O Governo que aí vem é um Governo da AD, com os mesmos objectivos e a mesma política, com interesses e apoios coincidentes com o actual e, desde já, terá de ser responsabilizado pelos desastrosos efeitos destes aumentos. A farsa só não desperta a gargalhada, porque não se coaduna com a mediana inteligência e é geradora de novos sofrimentos para o já tão castigado povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, a AD e até sectores significativos da oposição tentam inculcar a ideia da inevitabilidade destes aumentos, apresentando-os como imperativo decorrente do último aumento do preço do petróleo, que, como já dissemos nesta Assembleia, tem as costas largas para tudo suportar, até para se tornar o bode expiatório da ineficácia das soluções que não se conciliam com os interesses do nosso povo o do nosso país.
Mas estes argumentos não serão suficientes para desarmar a luta dos trabalhadores. Está em curso um período importante da contratação colectiva e formas de luta inovadoras de combate ao desemprego e à repressão patronal estão a ser ensaiadas em vários pontos do País.
É aí que reside a nossa força para contestar os novos aumentos, é esta a trincheira que a oposição à AD deve ocupar para fazer frente à actual política levada a cabo pelo Governo e pela maioria desta Câmara.
Ao movimento sindical unitário, aos dirigentes e delegados sindicais, aos activistas dos órgãos representativos dos trabalhadores competem grandes e graves responsabilidades, neste momento em que os trabalhadore se vêem confrontados com esta nova escalada da direita e do patronato. Ao aumento dos preços é preciso responder com a exigência legítima do aumento imediato dos salários, das reformas e pensões e qualquer vacilação nesta luta só poderá ter como resultado o generalizar da fome e da miséria que já existe no nosso país.

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«Os trabalhadores tem razão e são a força da Nação!», gritou-se há uns tempos nas manifestações populares convocadas pelas estruturas sindicais. Hoje aqui a UDP reafirma aquela sua convicção que sempre apoiou e está certa que a coordenação e unificação das lutas pelos novos contratos e pela satisfação dos cadernos reivindicativos mostrarão que essa força existe e se empenha na transformação da sociedade portuguesa, no sentido apontado pelo 25 de Abril.
A política da direita será derrotada, o 25 de Abril voltará ao nosso país e será conjurada a perspectiva da fome e da miséria que ameaça Portugal, que serve apenas os (interesses dos capitalistas e imperialistas, mas que não serve ao povo que trabalha.

Aplausos da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDB).

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Pinto da Silva vai proceder à leitura do voto de saudação que será apresentado à discussão e votação.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva):

Voto da saudação sobre o Ano Internacional do Deficiente

Considerando:

1) Que todo o homem tem, por virtude da sua dignidade, o direito ina1ianável à sua realização pessoal. Tal direito é, antes de mais, o fundamento do dever genérico de soilidariedade social e encontra considerável repercussão na Constituição da República Portuguesa;
2) Que o processo de integração sócio-profissional dos deficientes é complexo, exigindo medidas concretas, nomeadamente nos sectores de reabilitação profissional, do emprego, da saúde, da segurança social e dos tempos livres;
3) O facto de essas iniciativas pressuporem, por parte da sociedade e do Estado, uma visão mais ajustada das condições que devem ser criadas ao deficiente e simultaneamente o contributo que lhe deve ser solicitado para a promoção dos fins colectivos:
A Assembleia da República, reunida em 8 de Janeiro de 1981, saúda todos os deficientes, em especial os deficientes portugueses, exorta-os a participarem activamente no processo de desenvolvimento económico e social do País e recomenda a adopção, por parte do Governo e da sociedade em geral, das iniciativas que a sua integração social pressupõe.

Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho - Jorge Miranda.

O Sr Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Como sabem, cada partido dispõe de cinco minutos para uma intervenção ou, na ausência dela, de três minutos para uma declaração de voto.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, estando de acordo com a apresentação deste voto, pelo que vai votar a favor, considera no entanto que, como forma de comemorar na Assembleia da República o Ano Internacional do Deficiente, um voto í pouco. Por isso, apresentaremos na Mesa a seguinte resolução:
Proposta do criação do uma comissão eventual para o Ano Internacional do Deficiente
Considerando que a ONU tomou a resolução de declarar 1981 o Ano Internacional do Deficiente e recomendou um plano nacional de acção no sentido de «propor medidas que contribuam paira realização de uma mudança radical da situação dos deficientes em todos os aspectos da sua vida»;
Considerando que Portugal se deve associar a esta importante iniciativa e que a Assembleia da República pode- desempenhar um importante papel na melhoria da situação dos deficientes portugueses;
Considerando que em Abril de 1980 se realizou o I Congresso Nacional dos Deficientes, que foi um marco e um importante alerta para as reivindicações e problemas dos deficientes e cujas conclusões se enquadram nas recomendações da ONU;
Ao abrigo do artigo 48.º do Regimento, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte proposta: de resolução:
Assembleia da República delibera proceder à criação de uma comissão eventual para o Ano Internacional! do Deficiente, que tenha, entre outros, os seguintes objectivo»

1) Criação de nova legislação e revisão da existente relacionada com os» deficientes;
2) Sensibilização da opinião pública e dão entidades governamentais e outras para a situação dos deficientes;
3) Acompanhamento e fiscalização das acções do Governo, da Administração Pública e de outras entidades públicas tomadas com vista à solução dos problemas existentes e eventual aprovação de recomendações;
4) Concretização do Dia Parlamentar dó Deficiente na Assembleia da República, inteiramente dedicado a iniciativas visando os deficientes e a sua integração na sociedade
Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981 Aplausos do PCP do MDP/CDE e da UEDS.

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O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Sr. Deputado.

Pausa.

Não havendo mais intervenções, vai proceder-se à votação do voto de saudação sobre o Ano Internacional do Deficiente, apresentado pela ASDI.

Pausa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.

O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existindo no nosso país, segundo as estatísticas à nossa disposição, cerca de l milhão de deficientes, dos quais aproximadamente 50% - ou seja, meio milhão - são deficientes psicomotores, o Partido Socialista, desde que a plena conquista de todos os direitos humanos dos cidadãos constitui uma das suas características ideológicas e programáticas não poderia ficar indiferente a este voto de saudação, apresentado a esta Câmara pela Acção Social-Democrata Independente. Por isso se associou a esse voto com todo o entusiasmo e convicção.
Gostaria de acrescentar que foi na vigência dos Governos constitucionais socialistas que foram apontadas algumas das disposições ilegais em favor dos deficientes e que é nossa intenção, em data oportuna, avançar com algumas sugestões e propostas nesse sentido

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura', para uma declaração de voto.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE congratula-se com o voto e com a recomendação do Partido Comunista, que apoia.
As causas da deficiência em Portugal têm variadíssimas origens, todas elas relacionadas com a vida colectiva portuguesa. Assim, esta Assembleia é duplamente' responsável peitas condições de vida dos Portugueses durante quarenta e oito anos de fascismo - que há que remediar -, pelo analfabetismo dos pais, causa grave dessa deficiência, pela subalimentacão e, finalmente, pela guerra colonial.
O MDP/CDE congratula-se e fará todos os esforços, em toda a sua actividade, para colaborar com este ano da deficiência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, também para uma declaração de voto.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou a favor desta saudação e lembro que na passada sessão legislativa fizemos aqui uma importante intervenção política sobre a situação dos deficientes; Não nos podemos esquecer que os deficientes - numa certa fase da vida do nosso país - foram escondidos, especialmente aqueles cuja deficiência era provocada pela guerra colonial. Agora, falasse deles, facto que apoio. No entanto, e necessário que compreendamos que as causas fundamentais do enorme número de deficientes, de mais de 10 % da nossa população, são gerados pelo sistema em que vivemos, de desigualdades escandalosas, de acidentes de trabalho provocados pela ânsia da parte dos capitalistas, de querem auferir os maiores lucros e não dedicam o que devem dedicar à criação de condições de segurança no trabalho, à fome e à miséria - como aliás já aqui foi dito, e muito bem, pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura - devido a deficiências desde tenra idade, na alimentação e nas condições de vida. Portanto, não nos basta fazer uma saudação aos deficientes.
Apoio também a proposta do Partido Comunista Português, mas também isto não basta para que os deficientes tenham direito de cidadania inteira. Neste pais é absolutamente necessário que as causas da deficiência, quer física quer de outra ordem, sejam elas próprias liquidadas, Isto é, sejam transformadas as estruturas desta sociedade, que possibilitam e impõem a existência desses deficientes.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podíamos deixar de votar favoravelmente o voto de saudação aqui apresentado. Com efeito, toda a filosofia educativa do projecto social-democrata aponta para a integração social dos deficientes.
Nós sabemos que até agora e no decurso de séculos pouco se tem feito com vista a essa mesma integração social. Pelo contrário, a maior parte das vezes as estruturas votadas ao serviço dos deficientes conduziam pura e simplesmente à sua segregação ou à simples tolerância social dos mesmos. Nós, pelo contrário, entendemos que os perturbados, os inadaptados, os deficientes são uma constante do nosso processo educativo e do nosso sistema de ensino e, por isso mesmo, temos vindo a desempenhar tarefas cada vez mais destinadas a essa mesma integração.
Com efeito, já no decurso do Governo da Aliança Democrática, foram tomadas medidas concretas com vista à integração dos deficientes. Assinalo, por exemplo, que já está em estado bastante adiantado uma proposta de lei de bases do ensino especial, que está em estudo entre o MEC e o MAS.
Por outro lado, foram subsidiadas a CERCIS, existindo um acordo de cooperação com o MEC com vista ao pagamento dos técnicos, elaborou-se o estatuto do pessoal docente especializado e do pessoal técnico e auxiliar para a educação especial, que foi enviado para parecer aos sindicatos e a outras entidades e que está a ser reformulado por um grupo de trabalho de acordo com esses mesmos pareceres. Foi ainda publicado o Despacho n.º 108-A/80, que alargou substancialmente os benefícios aos deficientes e às cooperativas.
Inclusivamente, está a ser dado melhor apoio pedagógico aos deficientes. Enquanto até aqui, por exemplo, havia um professor primário para 8 ou 11 deficientes - portanto o número máximo poderia ser

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II - está agora estabelecido que o número máximo e de l professor para 8 deficientes. Portanto, melhoraram-se as condições pedagógicas. Isto só a título exemplificativo.
Ainda no aspecto concreto dos subsídios, também foram alargados os apoios a instituições não lucrativas de ensino especial por esse Despacho - n.º 108-/80. Aliás, tem sido dado apoio para frequência do ensino especial no ensino particular. O subsídio, que era na ordem de 850$ e 1050$ por mês/aluno, passa a ser de 1300$. Houve também subsídios a colégios particulares de deficientes.
Isto, em breves notas, significa que o Governo da Aliança Democrática esteve particularmente atento aos problemas dos deficientes e à sua integração.
Resta-me acrescentar que existe ainda um vasto campo de actuação com vista à melhoria desses mesmos deficientes, porque aquilo que acima de tudo se pretende é que o deficiente seja encarado com todos os direitos e deveres que têm outros cidadãos e que a sociedade contribua para que esse mesmo deficiente se realize, na medida do possível, como pessoa humana. Acima de tudo existe o deficiente com a sua dignidade própria e é à sociedade que cabe dar-lhe toda a protecção especial de que carece.
Por isso mesmo, este Ano Internacional do Deficiente significa que o Estado, todos os organismos - quer governamentais ou não - devem dedicar uma atenção e uma atenção redobrada aos seus problemas. Com isso estaremos a dar um bom contributo não só ao problema dos deficientes em si próprios, mas afinal de contas à própria sociedade a que pertencemos.

Aplausos de PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS associa-se aos sentimentos já expressos nesta Câmara acerca do Ano Internacional do Deficiente, com a consciência de que há muito para fazer no nosso país nesta matéria.
Eu penso que a própria noção de deficiente está entre nós incorrectamente definida. Pensa-se habitualmente, porque são os exemplos mais chocantes, nos deficientes mais profundos ou mais graves, quando é certo que, à medida que a sensibilidade das sociedades e das pessoas se desenvolve, cada vez se detectam e se detectarão mais deficiências de grau menor, que não são menos merecedoras de tratamento diferenciado por parte da sociedade e do Estado.
Nós fazemos votos por que esta oportunidade, bem como este Ano Internacional do Deficiente, não corresponda a uma simples emissão de votos que fiquem arquivados nas páginas do Diário ou dos jornais, mas que corresponda - e estamos certos que o Governo também fará por isso - a uma efectiva e profunda revisão das circunstâncias em que se encontram os deficientes no nosso país, no sentido de que se dêem passos seguros e concretos para a compensação das deficiências pelos meios mais adequados, com vista à mais plena possível integração dos deficientes na sociedade
Plo respeito que é devido às pessoas dos deficientes, pensamos que não deve, qualquer que seja a intenção, processar-se este esforço através de quaisquer estruturas que acabem por ser segregacionistas e marginalizantes dos deficientes, quando o objectivo deve ser reconhecer-lhes, tanto quanto possível, a plenitude dos seus direitos.
Deve processar-se este esforço através de efectivos apoios, para que se desenvolvam todas as suas potencialidades através de estruturas normais, e não de estruturas que eu diria patológicas, na família, no ensino, na educação e no trabalho.
Pensamos que, esse apoio deve ser temporário ou definitivo, conforme os casos. Mas, de qualquer maneira, dada a sua situação de deficientes, eles merecem maior respeito por parte da sociedade e dos cidadãos que, felizmente, não padecem das mesmas dificuldades, carecem de apoio diferente, de um apoio mais efectivo e sempre com vista à sua integração plena na sociedade.
A sociedade, por sua vez, só terá a lucrar com isso, porque há uma enorme potencialidade nos deficientes, que, em circunstâncias adequadas, são de facto, e não só em princípio, cidadãos úteis, que como tal devem ser aproveitados pelos países e pelas estruturas sociais.

Aplausos do CDS, do PPM e de alguns Deputados ao PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos pela aprovação unânime que o voto por nós proposto mereceu da Assembleia da República.
Fizemo-lo necessária e propositadamente de forma modesta, porque nos pareceu que era importante que, mais do que uma atitude de apropriação de uma data ou de um ano, a Assembleia da República sentisse os seus deveres de solidariedade e pensasse no muito que há por fazer.
Pela nossa parte, foi com esse sentido que a proposta foi feita. Pensamos também que nesse mesmo sentido importa que qualquer actividade desenvolvida seja uma actividade que tenha em conta o valor que é cada homem e que, como tal, nem mesmo sob o ponto de vista político possa ser, de algum modo, uma tentativa de apropriação ou de paternalismo, que seria sempre uma forma de desrespeito, mas que, ao contrário, tenha em conta a própria participação e a colaboração dos deficientes portugueses. Como tal, os saudamos neste ano, que, por ser uma chamada de atenção para uma responsabilidade social, é essencialmente o seu ano.

O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto, Srs. Deputados?

Pausa.

Srs. Deputados, estamos no fim do período de antes da ordem do dia, ficando o outro voto para a próxima sessão. Contudo, o Sr. Secretário Pi ato da Silva vai proceder à sua leitura:

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O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - É do seguinte teor o voto de protesto que passo a ler:

Voto de protesto

No passado dia 27 de Dezembro, no Aeroporto Internacional de Lisboa, um indivíduo que viajava a bordo de um avião comercial da companhia soviética Aeroflot foi, contra sua vontade, forçado a prosseguir viagem.
À intervenção violenta de eventuais agentes de segurança seguiu-se o transporte do passageiro, a uma carrinha da Tap-Air Portugal, até ao avião, tudo se processando perante a passividade das autoridades portuguesas, que permitiram o rapto e autorizaram o avião a levantar voo.

A Assembleia da República protesta:

Pela violação cometida dos direitos do homem, nomeadamente do n.º 2 do artigo 13.º, n.º 1 do artigo 14.º, artigo 9.º e artigo 3.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem;
Pela passividade das autoridades portuguesas, que permitiu tal violação.
Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento do PCP pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia.

No caso de não haver objecções...

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apanhado de surpresa por este problema, estou ainda a reflectir sobre ele.
No entanto, há desde logo um argumento contrário ao prorrogamento do período de antes da ordem do dia: é que a ordem de trabalhos estabelecida para hoje - está dilatada com a votação do projecto de lei apresentado pelo PS e que não foi - votado na anterior sessão. Ora, se vamos ainda prorrogar o período de antes da ordem do dia, acontece que as ordens de trabalhos marcadas - e que gostaríamos que fossem cumpridas - começam a ficar porventura prejudicadas. Esta é a razão fundamental pela qual temos alguma dificuldade em aceitar que o período de antes da ordem do dia seja prorrogado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido uma praxe nesta Assembleia admitir o prolongamento do período de antes da ordem do dia numa sessão por semana parlamentar, o que é previsto no Regimento.
Para acrescer a isto, recordava que, por acordo unânime de todos os grupos parlamentares, atendendo a que a sessão de amanhã é - uma sessão mais curta e que acabará mais cedo, na medida em que o Governo toma posse ao fim da manhã, na sessão de amanhã não poderá ser prolongado o período de antes da ordem do dia. Isto significa, da nossa parte, que se torna necessário hoje prolongar este período de antes da ordem do dia, tanto mais que o Grupo Parlamentar do PCP ainda não produziu nenhuma intervenção e gostaria de o fazer.
Vemos, pelos gestos dos Srs. Deputados do PSD e do CDS, que estão eventualmente interessados em mudar a sua opinião. Agradecemos que o façam, e nesse sentido inscrevemos um Deputado do nosso grupo parlamentar para produzir uma intervenção neste período.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito simplesmente, desejava dizer que efectivamente me preocupa a sobrecarga da ordem do dia e o seu eventual adiamento para sessões subsequentes.
Pela nossa parte, somos sensíveis ã intenção que o Partido Comunista tem de desejar usar da palavra hoje e não nos opomos a isso. No entanto, pela nossa parte, não inscrevemos- nenhum Deputado para usar da palavra nesta prorrogação e pensamos que outros partidos que não tenham interesse especial nisso poderiam adoptar, sem querer fazer qualquer tipo de pressão, uma atitude semelhante.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para informar, já que eu disse que tínhamos alguma dificuldade em aceitar a prorrogação do período de antes da ordem do dia, que vamos retirar as objecções que pusemos inicialmente, apesar da intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista.
O que nos leva a fazê-lo ê termos verificado o empenhamento do Partido Comunista e em resultado da nossa orientação de, tanto quanto possível, irmos ao encontro dos interesses dos outros grupos parlamentares. Foi sempre essa a nossa orientação no Parlamento, e o Sr. Deputado não tem a mínima razão quando quer transformar um limite máximo num limite mínimo. O que o Regimento diz é que não pode haver mais de uma prorrogação por semana, não diz que tem de haver necessariamente uma prorrogação por semana. Portanto, não somos nada obrigados a consentir na prorrogação, mas consentimos porque verificamos que o Partido Comunista mostra um interesse sério nela e, se assim é, não temos razões fortes para nos opormos a esse interesse.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Eu apenas invoquei uma praxe parlamentar.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar o requerimento da prorrogação do período de antes da ordem do dia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da UEDS, da

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ASDI, do MDP/CDE e da UDP, 1 voto contra do Sr. Deputado Sousa Tavares e 4 votos de abstenção do PPM e de um Deputado do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Pinheiro, para uma intervenção de cinco minutos;.

O Sr. Hélder Pinheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez o caso escandaloso que é o despedimento ilegal de duzentos e doze trabalhadores da Standard Eléctrica é trazido à Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O despedimento ilegal dos duzentos e doze trabalhadores da multinacional americana continua na ordem do dia como uma das acções mais vergonhosas que jamais se pôde aceitar no Portugal de Abril.
Esta situação só é possível porque tem tido a total cobertura do Governo "AD", que mais não tem feito que servir de procurador dos interesses da multinacional americana.
O despedimento colectivo dos duzentos e doze trabalhadores da Standard Eléctrica/ITT, pretendido desde há muito por esta multinacional, mas apenas autorizado pelo Governo "AD", foi suspenso por determinação do Supremo Tribunal Administrativo. No entanto, o Governo, ao invés de fazer aplicar o acórdão do STA - que constitui uma decisão de acatação imediata -, iniciou todo um processo de contestação ao determinado por aquele órgão superior da magistratura portuguesa, invocando, abusiva e ilegalmente, essa contestação para protelar a reintegração dos trabalhadores alvo do despedimento.
A ofensiva do Governo, através da Secretaria de Estado do Emprego, foi entretanto totalmente derrotada, tendo o STA reafirmado por quatro vezes (repito, por quatro vezes!) a validade do seu acórdão suspensivo.
A tentativa deste despedimento tem decorrido de tal forma sob o signo da ilegalidade que não ficam dúvidas de que o Governo e a ITT apostam no desrespeito das leis e das mais elementares regras democráticas para levarem avante os seus desígnios. Com efeito, confrontados com a luta firme dos trabalhadores e com a vasta onda de solidariedade surgida na sequência de denúncia deste processo escandaloso, a ITT e o Governo - o seu Governo - jogam descaradamente no arrastar desta situação ilegal, para tentarem vergar os trabalhadores pelas suas carências económicas.
Estamos certos de que os trabalhadores da Standard Eléctrica saberão manter-se firmes e, com o apoio das suas estruturas de classe, bem como da população deste país, não se deixarão vergar, exigirão que a sentença do STA seja integralmente aplicada, até que os seus direitos de trabalhadores e de cidadãos sejam respeitados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da ilegalidade e desrespeito completo pelas regras democráticas que constitui a não aplicação das decisões judiciais, é bom recordar que as razões apresentadas pela administração da Standard Eléctrica para o despedimento colectivo mostram claramente que a empresa, ao contrário do que se alega, não tem necessidade de proceder a qualquer despedimento.
A alternativa existe e consiste em realizar investimentos produtivos e procurar novos mercados.
A atitude da administração tem-se cifrado numa clara fuga às suas responsabilidades.
Enquanto até agora o Governo e a administração da empresa não mostraram qualquer interesse em encontrar uma solução que não seja os despedimentos, os trabalhadores têm apresentado, através das suas organizações de classe, pareceres e alternativas para o desenvolvimento da empresa e a manutenção de todos os postos de trabalho, o que até agora nunca foi tomado em conta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta forma, e em todo este processo, o Governo demonstrou que está ao lado do capital internacional, passando por cima das instâncias judiciais, não respeitando as leis do seu país, actuando à margem da lei e contra os interesses dos trabalhadores e da economia nacional.
Denunciamos mais uma vez estas acções de prepotência antidemocrática, antioperária e antinacional. Acusamos mais uma vez a "AD" e o Governo, aliás como sempre o temos feito, pela sua política destruidora e ruinosa, uma política voltada para os interesses dos grandes capitalistas - e latifundiários, para os interesses do grande apitai (internacional e do imperialismo.
A luta heróica que os trabalhadores da Standard Eléctrica têm desenvolvido contra o despedimento ilegal e pelo direito ao trabalho enquadra-se na luta mais geral dois trabalhadores portugueses pela melhoria das suas condições de vida e de trabalho, pela defesa das suas conquistas e pela consolidação do regime democrático.
O Grupo Parlamentar do PCP dá todo o seu apoio a acções desta natureza, com a certeza de que elas se enquadram na defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo em geral, na defesa das liberdades, na defesa e aprofundamento do 25 de Abril.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num planeta condenado a viver permanentemente em dúvida sobre o dia de amanhã:
Quando os homens, de instante a instante, vêem incendiarem-se pequenos "fogos" que a todo o momento podem originar um conflito bélico de consequências imprevisíveis - aos "distraídos" lembro que de 1945 a 1979 só eclodiram 130 guerras civis e regionais, com a participação total de 81 países;
Ao verificarmos, pelo relatório do programa das Nações Unidas para o meio ambiente, que de 1963 a 1978 se registaram só 667 explosões nucleares;
Quando o homem está, qual condenado, com o pescoço no cepo, à espera que o carrasco movimente o machado para o golpe final:
Terei de correr o risco de ser por VV. Ex.ªs considerado optimista ao acreditar que a Terra poderá não ser destruída pelo deflagrar de ogivas nucleares a mando de um dementado no 3.º e último advento da ira, conclusão que extraio do desejo, e não da lógica dos factos citados.

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Mas, sem pretender fazer profecias de mau agouro, temo que a vida, pelo menos como hoje a conhecemos, possa resistir a estes perigos e, por cúmulo, sucumbir perante o uso cómodo de outras pequenas bombas, tão aparentemente pacíficas.
Diariamente manejamos, para os mais diversos fins, com total imprevidência, em quase completa ignorância, aquilo que lentamente, mas com persistência, pode levar à transformação da vida no Planeta.
Refiro-me concretamente ao uso generalizado de sprays ou aerosóis.
A proteger o nosso planeta das radiações solares existe: na estratosfera uma camada, de ozone. Este gás, constituído molecularmente por 3 átomos de oxigénio, forma uma zona difusa situada entre os 15 km e os 50 km de altitude, e, se estivesse colocado a nível, da superfície, submetido è pressão normal do ar, teria só cerca de 3 mm de espessura. O ozone tem a capacidade, vital para a vida no Planeta e para o ecossistema, de filtrar as radiações solares, absorvendo as ondas ultravioletas (U.V.) de menor comprimento de onda, precisamente aquelas que têm a capacidade de actuar directamente no A.D.N. celular.
A filtragem tem ainda uma acção fundamental no clima; este depende directamente da capacidade de absorção pelo ozone das ondas ultravioletas e da emissão por este gás, juntamente com o anidrido carbónico e vapor de água, de radiações infravermelhas. Embora os raios U.V. sejam úteis, nomeadamente para a síntese da vitamina D, o seu aumento pode ser extremamente prejudicial.
Experimentalmente demonstrou-se que nos animais a exposição intensa às radiações ultravioletas provoca cancro do olho, epitelioma malpighiano ocular, conjuntivite por bacilo de Weeks e reacções de fotossensilibilização (alterações metabólicas nos animais provocadas por plantas sujeitas às R.U.V.),
Depende o dama e a vida no Planeta desta ténue camada de ozone, pouco estável, que é sensível e destruído pelos compostos halogenados (nomeadamente o cloro) e pelos óxidos de azoto. O cloro destrói o ozone, combinando-se com os seus átomos de oxigénio - um simples átomo de cloro poderá destruir 50 000 moléculas de ozone. Um dos compostos halogenados mais frequentes é o cloro fluorometano (C.F.M.). Este contém na sua estrutura química um número variável de átomos de carbono, hidrogénio, flúor e cloro.
Calcula-se que desde a invenção dos sprays se tenham lançado na atmosfera mais de 10 000 0001 d« C.F.M.
Estudos efectuados levam a admitir que a camada de ozone tenha de 1970 a 1978 diminuído 3 %. Neste caso, as radiações U.V. terão aumentado 6%, uma vez que as estimativas apontam para uma relação de l para 2.
Segundo investigadores da Academia Nacional de Ciências dos Estados Unidos, uma redução de 5% poderá levar, só nos Estados Unidos, a mais 8000 casos anuais de cancro da pele.
A continuar a produção e o crescimento previsível em 1978 o uso indiscriminado de sprays levaria à destruição de 20%, um. quinto, da camada até 1985 - segundo um texto assinado por Willy Kirchen.
Refere-se, no entanto, que outros estudos não são tão alarmantes, apontando para uma diminuição de 18% nos próximos 50 anos.
Os C.F.M. são essencialmente utilizados como propulsores de sprays, embora apareçam com outras aplicações, nomeadamente no campo dos aparelhos de refrigeração e da indústria de plásticos.
Segundo as estatísticas, 65,9% do total da produção de fluorocarbonos são gastos na OCDE em aerosóis.
Na CEE 54,7% são utilizados em sprays de cuidados pessoais, (lacas, perfumes, desodorizantes, etc.) e no Reino Unido este número atinge os 59 %.
Conclui-se que uma: restrição do uso de C.F.M. em sprays teria uma repercussão fundamental nos gastos totais e poderia garantir-nos uma maior durabilidade da camada de ozone.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje não é possível determinar com segurança as reais consequências do uso de C.F.M., mas terá de admitir-se a possibilidade, cem probabilidade, de cegueira, queimaduras e cancro de pele no homem e alterações genéticas nas formas de vida, assim como alterações climáticas, apontando para já, e em números rápidos, para um aumento médio de 0,5.º C na temperatura da superfície da Terra.
Perante tudo isto, e tratando-se de um problema global que pode afligir todo o Planeta, e não só os países altamente produtores e desenvolvidos, alguns países, como os Estados Unidos, o Canadá, a Suécia e a Suíça, entre outros, já proibiram o uso de C. F. M.
O Conselho de Ministros das Comunidades Europeias, em 30 de Maio de 1978 recomendou a tomada de medidas apropriadas com o fim de que as indústrias não aumentam a capacidade de produção de clorofluorometano e em 17 de Dezembro de 1979 preconizou a redução de 30% no uso de C.F.M. em aerosóis tentando levar a produção a1 descer aos níveis de 1976.
Perante estes dados, que de um modo muito simples levei ao vosso conhecimento ou até talvez só tenha recordado, senta conclusão lógica a apresentação de uma iniciativa legislativa visando restringir o uso de C.F.M. Não que nós sejamos grandes consumidores, pais em 1974 apenas consumimos l 400 000 kg, mas o nosso exemplo poderia ser importante para a luta em todo o mundo contra isto.
Assim, até pelo facto de não dominar por completo a problemática económica, o que fiz foi no fundo, sensibilizar os Srs. Deputados e o futuro Governo, e muito principalmente o Ministério da Qualidade de Vida, no sentido do estudo de toda esta problemática e para que, de acordo com as conclusões, imponha as necessárias restrições ao uso de C.F.M., na certeza de que as gerações vindouras nos julgarão pelo nosso possível comodismo. Por isso proferi esta intervenção, mesmo «em ser um especialista em assuntos ecológicos. Que VV. Ex.ªs não lavem daqui as mãos.

Aplausos do PSD do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Muito tarda a justiça na Guarda.»

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Assim terminava a intervenção que o meu camarada Almeida Santos dedicou aos mate prementes problemas cem que se debatem as gentes deste distrito, na última sessão legislativa.
Apesar deste grito inconformado, acrescido de algumas prometas bem-intencionadas, mas sempre realizadas, as carências e es problemas subsistem ou, pior ainda, agravam-se.
De entre todos estes gostaria de trazer hoje, aqui; ao conhecimento da Câmara, entre outros, o problema da saúde no distrito da Guarda.
É sabido que enquanto o litoral dispõe de 93 % dos médicos, o interior apenas dispõe de 7 %. A Guarda, como distrito do interior, não foge à regra da situação trágica que este índice deixa antever; a sua população laboriosa activa conhece os contornos nítido» desta angustiante realidade.
Distrito onde as habituais condições de vida são, já de si, difíceis, as suas gentes foram no passado obrigadas a procurar noutras paragens melhores
condições de vida. O fatalismo, longe de se desvanecei, parece hoje maior do que nunca. Para lhes criar algumas ilusões já não bastam as promessas demagógicas que alguns Ministros procuram semear em vésperas de eleições.
Apesar da visita do Ministro dos Assuntos Sociais em Outubro, antes das eleições, a maior parte dos hospitais concelhios continuam encerrados por falta de pessoal médico ou de enfermagem. A cobertura médica dos catorze concelhos do distrito é quase exclusivamente feita pelos policlínicos do Serviço Médico à Periferia. No ano transacto os concelhos de Aguiar da Beira, Vila Nova de Foz Côa, Fornos de Algodres e Trancoso ficaram sem assistência médica por falta dos médicos policlínicos, apesar de promessas em contrário.
Merecem aqui um destaque especial os esforços que algumas autarquias fazem no sentido de se substituírem aos MAS, a fim de financiar despesas que, em princípio, competiam àquele Ministério.
Hoje, pela falta de pessoal de enfermagem, encontram-se praticamente encerrados os hospitais d(c) Aguiar dá Beira, Almeida, Fornos de Algodres. Meda, Pinhel, Sabugal e Vila Nova de Foz Côa. Reabriu recentemente; o hospital de Manteigas e em Gouveia as cinco religiosas que aí exercem funções de enfermagem anunciaram abandonar o respectivo hospital, devido à sobrecarga de trabalho a que estão sujeitas, sem que seja feita qualquer coisa para lhes resolver o problema.
O panorama no hospital distrital não é infelizmente mais animador. Também aqui, como. nos hospitais concelhios, se faz sentir a falta do pessoal de enfermagem. Relativamente às carências do pessoal médico bastará referir que no existem ou funcionam muito deficientemente as especialidades de psiquiatria, ortopedia, urologia e radiologia.
Das instalações nem sequer valerá a pena falar. Gostaria apenas de perguntar para quando a concretização do Plano Director do Hospital Distrital da Guarda, mandado elaborar pelo II Governo Constitucional e que suponho já estar concluído.
O Centro de Saúde Mental, prometido em plena campanha eleitoral, e criado no papel a 27 de Novembro, continua a não existir e apenas permitir que tivessem cessado as consultas periódicas que os médicos de Lorvão davam na cidade da Guarda.
A única realidade palpável é que no distrito da Guarda pode morrer-se à vontade.
Assim aconteceu há dias ao Presidente da Junta de Freguesia de Vila Cortês do Mondego, Ferreira Castelejo, que vítima de um acidente, juntamente com o presidente da Câmara de Gouveia, foi transportado ao Hospital Distrital da Guarda. Como não .pôde ser imediatamente radiografado e uma costela lhe perfurou o pulmão acabou por morrer afogado pelo seu próprio sangue, mas afogado igualmente na incúria dos que permitem que situações destas aconteçam todos os dias.
À sua memória de autarca íntegro e exemplar, querido e estimado não só por todos os seus conterrâneos, mas também por todos aqueles - que - como eu - com ele tiveram a sorte de conviver e trabalhar rendo a minha homenagem.
A sua morte é um grito de alerta para que outras pessoas não morram nas mesmas condições.
Os habitantes deste distrito devem ter, como cidadãos deste país, direito à saúde e à vida. Oxalá o futuro Governo inverta o curso dos acontecimentos.

Aplausos do PS do PCP da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: -Como parece que mais nenhum partido deseja intervir, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.
Como há sugestões, no sentido de que se faça agora o intervalo, com as quais estou de acordo, vamos interromper aqui a sessão.
Entretanto, informo os presidentes dos grupos parlamentares da existência de uma reunião durante o intervalo no gabinete do Sr. Presidente.

Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: Srs Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Armando Lopes está presente na sala a fim de proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, de que o Sr. Deputado é relator?

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - A demora do reinicio da sessão justifica que eu peça a V. Ex.ª que, em casos desta natureza, seja dada uma explicação do atraso do reinicio da sessão após o intervalo regimental e julgo que todos os colegas agradeceriam que futuramente assim se procedesse.

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O Sr. Presidente: - Estive ocupado com serviço da Assembleia, que se prende com o desempenho de funções, e que me ocupou toda a primeira parte dos trabalhos antes do intervalo.
Por essa mesma razão pedi ao Sr. Deputado José Vitoriano que continuasse, com a gentileza habitai, a prestar-me a sua colaboração presidindo à reunião dos leaders dos grupos parlamentares, na persuação de que às 17 horas e 50 minutos, no máximo às 18 horas - tal como o Sr. Deputado me comunicou -, estaria liberto para poder reabrir a sessão. Eu disse-lhe que retomaria os trabalhos, mas, simplesmente, as coisas alongaram-se um bocadinho e só por essa razão não pude estar mais cedo na Sala. Assim, apresento aos Srs. Deputados, por essa circunstância, as minhas desculpas por este atraso de vinte minutos com que retomo os trabalhos.
Aproveito ainda para pedir a V. Ex.ª e a todos os Srs. Deputados, a respeito da pontualidade do início dos trabalhos, o mesmo espírito de exigência com que V. Ex.ª me pediu que explicasse os motivos por que realmente hoje comecei mais tarde.
No entanto, não posso deixar de dizer a V. Ex.ª o seguinte: hoje foi-me possível dar explicações, mas se alguma vez - com certeza que involuntariamente - me acontecer, por razões que não possa revelar, chegar um pouco atrasado, apresentarei desculpas, mas explicações não me será possível dar.
Sr. Deputado Armando Lopes, tem V. Ex.ª a palavra, para proceder à leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Armando Lopes (PS): - É do seguinte teor: Relatório e parecer
Em reunião realizada no dia 8 de Janeiro de 1981, pelas 16 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Carlos Matos Chaves Macedo (círculo eleitoral de Braga), por Joaquim Carneiro Barros Domingues. Esta substituição é pedida com efeitos a partir de 6 de Janeiro, inclusive.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha,
verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.

A COMISSÃO: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - António Jacinto Martins Canaverde (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Narana Sinai Coissoró (CDS) - Jorge do Carmo da Silva Leite (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Se ninguém pretende usar da palavra sobre o relatório, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Da primeira parte da ordem do dia consta a deliberação sobre os inquéritos parlamentares de iniciativa do PCP e da FRS.

Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República analisa hoje o pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo Partido Comunista Português sobre a situação que se verifica actualmente nos órgãos de comunicação social do Estado.
É um debate de grande importância para todo o povo português, para os profissionais da informação, para os órgãos de soberania, paira o próprio regime democrático.
A veracidade e a gravidade dos factos cujo apuramento constitui objecto do presente inquérito parlamentar é corroborada e admitida por vastos sectores de opinião, por numerosas forças políticas e organizações sindicais. Na própria maioria parlamentar tem havido Quem reconheça publicamente a situação ilegal e antidemocrática que se vive hoje nos órgãos de comunicação social do Estado.
O povo português, Srs. Deputados, acaba de pronunciar-se a 7 de Dezembro pela defesa e consolidação do regime democrático e, portanto, também pela defesa dos princípios da liberdade de informação, da independência e do pluralismo, agudamente postos era causa no período que culminou com a eleição presidencial.
A política de atropelo, abuso e ilegalidades não pode continuar!
Sendo claros os factos, a grande interrogação que o presente debate coloca é saber qual a posição quo a actual maioria parlamentar vai adoptar. Vai a «AD» impedir o apuramento exacto e rigoroso pelo parlamento da situação existente, a destrinça dos factos e responsabilidades? Vai a maioria parlamentar dar cobertura total e assumir ela própria o passivo de

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incompetência, mediocridade, ilegalidade e arbítrio praticadas à sombra da orientação até agora seguida? É esta a grande interrogação que se coloca.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já durante o debate da interpelação do Partido Socialista sobre a situação no sector dia comunicação social, realizado em Junho passado, tivemos oportunidade de deixar aqui claramente provado que a política seguida se pautava pela violação sistemática, da Constituição e das leis. Durante mesas assistisse ao afastamento de gestores e ao saneamento de profissionais competentes substituídos por dóceis homens de mão. Fomentou-se a prática da censura, da sonegação da informação, da mentira sistemática, da degradação do conteúdo da (informação. Foi uma política de repressão, incapaz de dar respostas às justas aspirações aos trabalhadores do sector.
Face ao manancial de casos concretos de ilegalidade, abusos de poder, práticas censórias, etc., então reveladas, a recusa por parte dos partidos da maioria governamental de discutir o pedido de inquérito parlamentar apresentado na altura deixou claro o medo e a falta de confiança da maioria na razão que não tinha e a tentativa de impor o silêncio para que não fosse corripletamente apurada a verdade dos factos e dela pudesse tomar conhecimento o povo português.
Tal atitude denunciava, desde logo, que os partidos da «AD» não só não se opunham à prática ilegal e arbitrária que o Governo impunha ao sector, como apoiavam e fomentavam essa mesma prática política. É que, aproximando-se dois períodos eleitorais de importância decisiva para o futuro da democracia portuguesa, os partidos da coligação governamental estavam interessados em poder contar com uma informação dócil, à sua medida, uma informação ao serviço da difusão e propaganda dos seus objectivos políticos.
Com a Assembleia da República encerrada, recusada a convocação de uma sessão suplementar, o Governo lançou então uma nova ofensiva contra a informação estatizada, particularmente contra a rádio e contra a televisão.
Na RTP é nomeado para presidente do conselho de gerência o ex-Ministro da propaganda de Mota Pinto, o Sr. Proença de Carvalho, e encarrega-se o ex-acessor do Primeiro-Ministro para a comunicação social, Sr. Duarte de Figueiredo, de ocupar o posto de director do departamento de informação.
Na RDP, após a imposição do ex-colaborador de pasquins reaccionários Fonseca Bastos, como Director de Informação, procede-se a «uma vasta alteração na organização das estruturas informativas da empresa tendente a colocar nos lugares de chefia os pseudo-jornalistas da confiança política do Governo. Foi-se mesmo ao despudor de admitir, pelo prazo de tempo de duração das campanhas eleitorais, mais de quarenta escribas provenientes de órgãos de informação afectos à «AD», enquanto os profissionais de informação da RDP são marginalizado», subaproveitados e colocados na prateleira.
As condições estavam assim criadas para, através da violentação da consciência dos Portugueses, da repetição da 'mentira sistemática e da demagogia em torno das medidas eleitoralistas do Governo, através do silenciamento das vozes da oposição, ser lançada a grande operação de manipulação que visava a perpetuação a todo o custo dos partidos «AD» no Poder. As administrações «AD» da RTP e RDP chegaram mesmo ao ponto de tentar impedir a cobertura das candidaturas dos diferentes partidos, assegurada que estava a propaganda 'da «AD» e do seu Governo, propósito só não conseguido devido à posição na altura assumida pela Comissão Nacional de Eleições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também em relação às eleições presidenciais o Governo e os seus mandatários nas empresas de comunicação social lançaram uma escandalosa operação de manipulação tendente a viciar os resultados eleitorais.
Na RTP são definidas normas, ao arrepio da Constituição e das leis eleitorais, tendentes a assegurar o tratamento mais favorável da candidatura do candidato das forças reaccionárias, general Soares Carneiro.
Na RDP é feita a propaganda descarada da candidatai rã do general de S. Nicolau e ao mesmo tempo é lançada uma campanha de calúnias e difamações tendentes a prejudicar a imagem pública de outro candidato. Por outro lado, está sempre pronto o lápis azul da censura caso um qualquer jornalista pretenda ultrapassar o figurino informativo «AD».
A manipulação atinge os foros do escândalo quando a televisão, a pretexto da declaração de desistência do candidato Comunista, dá cerca de 15 minutos de tempos de antena aos leaders da «AD», à revelia total da legislação em vigor, para, numa extensa catilinária do mais primário anticomunismo, lançarem baixas e torpes calúnias contra o candidato Ramalho Eanes e exerceram a mais vil chantagem sobre os eleitores portugueses.
A chantagem e a manipulação não surtiram o efeito previsto pelos seus autores. Mas poderá a Assembleia da República deixar de averiguar as condições em que tais situações de ilegalidade se verificaram? Poderá a Assembleia da República deixar de proceder ao completo apuramento das responsabilidades por violações concretas da Constituição e das leis; como estão amplamente demonstradas na nossa proposta de inquérito parlamentar? Pode esta política continuar após 7 de Dezembro?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto os cidadãos eram violentados pela manipulação imposta pelo Governo, no interior das empresas, na RTP e RDP, os profissionais da informação viram os seus direitos e garantias totalmente espezinhados pelos comissários governamentais.
Na RTP, o director de informação, à revelia da Lei da Televisão e do Estatuto do Jornalista, decide arbitrariamente extinguir o conselho de redacção dos jornalistas da Informação l e não reconhecer o conselho de redacção da Informação 2. Na RDP, o Sr. Fonseca Bastos não só foi ao ponto de declarar ilegal a actividade do conselho de redacção (contrariando assim um despacho do próprio Secretário de Estado que reconhecia como legal a existência de tal estrutura dos jornalistas da RDP), como ameaçou com uma intervenção policial caso os seus membros do conselho insistissem em realizar reuniões nas instalações da empresa.
Poderá este órgão de soberania deixar passar em claro, deixar de proceder a um exame completo, as condições em que impunemente se violam na televisão e na rádio normativos constitucionais e legais? Será

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que a Assembleia vai ficar a assistir passivamente ao desrespeito e incumprimento das leis que ela própria produziu? Poderá esta política continuar depois de 7 de Dezembro?
Por outro lado, apesar das numerosas referências à situação económica difícil da RDP e RTP, apesar das declarações de existência de excedentes de pessoal nas duas empresas, assistiu-se e continua a assistir-se a vagas sucessivas de admissões de novos jornalistas, todos de figurino «AD», sem qualquer concurso público. A par disto, os 'profissionais que mão aceitam perder a sua condição de homens livres, que não aceitam actuar como meros fantoches governamentais, são colocados na prateleira, marginalizados do trabalho das redacções, colocados: na «bolsa de trabalho». Acresce que, contrastando com esta vaga de novas admissões, continuam impedidos de desenvolver a sua actividade nas empresas os profissionais delas afastados depois do 25 d& Novembro de 1975 e abrangidos pela Lei da. Amnistia.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E diz isto tudo sem se rir!

O Orador: - Poderá esta Assembleia deixar de averiguar completamente por que razão se fazem admissões de novos jornalistas em empresas públicas de comunicação social sem qualquer concurso público? Considerará esta Assembleia que foram respeitados critérios de objectividade e independência quando os jornalistas recrutados provêm todos de órgãos de comunicação social privados afectos aos partidos do Governo? Pode esta política continuar após 7 de Dezembro?
Irá esta Assembleia continuar a assistir passivamente ao afastamento de jornalistas competentes dos quadros redactoriais da RTP e RDP e sua substituição por papagaios governamentais à pressa?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Papagaio é consigo!

O Orador: - Este tipo de actuação é ou não o mais brutal, ainda que hipócrita, forma de censura Srs. Deputados? Estarão ou não a ser postos completamente em causa os direitos e as garantias que o Estatuto do Jornalista assegura a estes profissionais?
E até quando iremos assistir ao escândalo reinante com a programação da RTP, que tem vindo a traduzir-se na total ausência de planificação, no subaproveitamento da capacidade de produção da empresa, na opção por grandes produções internas completamente falhadas como o programa TV Show? Como é possível que esta Assembleia se mantenha indiferente perante a orientação que converte os noticiários da RTP l num rol de apelos ao ressurgimento da guerra fria, em detrimento da nova imagem internacional de Portugal nascida da Revolução de Abril?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro que se deixou descrito muito resumidamente, merece referência mais detalhada a operação de chantagem lançada em torno da demissão de Proença de Carvalho de presidente do conselho de gerência da RTP.
Colocado em tal posto para assegurar a manipulação partidária da televisão em torno da promoção da figura do candidato das forças reaccionárias às eleições presidenciais, Proença de Carvalho vendo que, apesar dessa manipulação, o general de S. Nicolau havia sido derrotado pelo voto popular, assistiu-se ao facto deste gestor de uma empresa pública vir a terreiro insultar o Presidente da República, recentemente (reeleito, e considerar que tal facto não lhe permitiria continuar à frente dos destinos da empresa. Mas, Srs. Deputados, como admitir que um agente desqualificado da pior política de manipulação continue à frente da televisão num país em que o resultado eleitoral de 7 de Dezembro se saldou numa vitória da democracia? A demissão era a única solução possível.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, pelo contrário, assiste-se a este facto bizarro: o Primeiro-Ministro em exercício e mesmo o novo Primeiro-Ministro correm a público dizer que o Sr. Proença tem razão, prestam-lhe homenagem pelo sórdido trabalho realizado, corroboram as calúnias vertidas contra o Presidente da República! Como deixar de entender que se Proença de Carvalho é reconduzido - mesmo que seja por um mês ou dois até à oportuna decapitação -, o é certamente ,para prosseguir a contra-relógio ha senda da ilegalidade e manipulação que caracterizam a sua acção anterior.
É inteiramente legítimo, Srs. Deputados, admitir a existência de um acordo secreto na base desta vergonhosa recondução de Proença de Carvalho, um acordo implicando mesmo compromissos impostos à maioria parlamentar no sentido de rejeitar a realização do inquérito que hoje aqui se debate. Mas como admitir tais procedimentos após 7 de Dezembro? Trata-se de um mau prenúncio da futura política governamental.
O Sr. Pinto Balsemão não só se demarcou das correntes mais reaccionárias da «AD», dos apologistas da confrontação, da guerrilha e da desestabilização institucional, como veio corroborar essa política. A esta atitude surge associada a intenção já publicamente expressa, de transformar a Secretaría de Estado da Comunicação Social em comissão liquidatária da comunicação social, do Estado, ou seja a liquidação dos órgãos de informação sujeitos ao contrôle democrático e obrigados constitucionalmente a uma prática de pluralismo informativo e a manter a independência perante o Governo e a Administração Pública.
Significativamente o Sr. Primeiro-Ministro nomeado não tem qualquer palavra sobre as reivindicações justas de há muito formuladas pela classe profissional dos jornalistas. Como irá ser em relação à revisão do contrato colectivo de trabalho e ao reenquadramento profissional? O anterior Governo nada fez é um facto! É o titular da pasta, Sr. Sousa Brito, que o reconhece, em tom compungido, hoje mesmo nas colunas de um semanário de direita, revelando, entre queixumes vários, que soube da sua demissão pelos jornais... Entretanto o Primeiro-Ministro e o novo Governo quedam-se pelo silêncio.
Para quem tivesse dúvidas, fica demonstrado que ser o n.º 1 do Governo é bem diferente de ser o n.º 138 do Sindicato dos Jornalistas...

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Tudo isto, associado a declarações de altos responsáveis da «AD» no sentido da completa cedência às entidades privadas dos meios de informação estatizados, levam, desde já, a concluir que a política a ser seguida pelo próximo executivo não irá diferir, de maneira substancial, da praticada pelo anterior Governo. Não haverá trégua política! Resta saber se se insistirá em prosseguir a galope todos os escândalos da anterior política.
E é por isso mesmo mais oportuno, mais oportuno se torna no presente momento a realização deste inquérito parlamentar, mais oportuno se afigura que a Assembleia da República proceda ao exame exaustivo dos factos para que, de uma vez por todas, não possam restar dúvidas aos Portugueses sobre a situação de ilegalidade que reina no sector da comunicação social do Estado e da necessidade da sua completa correcção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação de manipulação e contrôle governamentais que se vive no sector exige uma rápida mudança, uma rápida
reposição da legalidade democrática. Neste sentido se têm pronunciado órgãos de soberania, as forças democráticas, as organizações dos trabalhadores e as estruturas que funcionam na dependência da Assembleia da República como o Conselho de Imprensa e os Conselhos de Informação.
Há poucos dias ainda o Conselho de Informação para a RDP tomou neste sentido uma importante deliberação por unanimidade e estando presentes elementos de todos os partidos com assento no Conselho de informação.
Diz a deliberação:

Após análise aprofundada da matéria informativa difundida pela RDP, E. P., no período da campanha eleitoral para a Presidência da República, bem como da cobertura jornalística que aquela empresa efectuou acerca da actividade dos candidatos àquelas eleições, o Conselho de Informação para a RDP, reunido em 30 de Dezembro de 1980, pode concluir que:

a) Não foi prestado tratamento semelhante a todos os candidatos, tendo-se destacado a actuação de dois deles e obscurecido nitidamente a de um;
b) Não foram, auscultadas ou divulgadas em condições semelhantes, as várias correntes da opinião em jogo no processo eleitoral;
c) Foram cometidos atropelos ao rigor informativo, nomeadamente introduzindo opiniões no conteúdo das noticias;
d) Criaram-se condições de empolamento da opinião pública e permitiu-se o sensacionalismo jornalístico.

Por estas razões e no cumprimento das atribuições que conferem a este Conselho de Informação, nomeadamente as respeitantes à alínea b) do artigo 4.º e ao abrigo do ponto 1 do artigo 8.º da Lei dos Conselhos de Informação, o Conselho de Informação para a RDP deliberou remeter as conclusões do estudo efectuado a propósito da campanha eleitoral aos grupos parlamentares e ao Governo, recomendando ao Ex.mo Sr. Secretário de Estado que, face a estas conclusões e à incapacidade de diálogo e à não admissão das mesmas por parte da actual comissão administrativa, esta seja exonerada das suas funções, porque não merece a confiança mínima exigível por este Conselho.
Acabei de ler a deliberação aprovada pelo Conselho de Informação para a RDP e, repito. Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta recomendação para exoneração da comissão administrativa da RDP foi tomada por unanimidade estando presentes representantes de todos os partidos políticos com assento no Conselho de Informação!
Também no Conselho de Informação para a televisão foi aprovado, com representantes de todos os partidos presentes e apenas com as abstenções do CDS, uma deliberação no sentido da abertura de um inquérito similar à RTP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo que esta Assembleia proceda a um exame exaustivo do que foram as arbitrariedades, as ilegalidades e os abusos de poder praticados contra a comunicação social estatizada e contra o direito do povo português a uma informação digna e democrática.
Esta política não pode continuar! E se o Governo e a sua maioria entenderam prosseguí-la, ao arrepio da vontade do povo português inequivocamente expressa, então um tal Governo não poderá nem deverá continuar no Portugal democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador. - A prova começa a fazer-se já com a votação deste inquérito. Se em algum sector da «AD» há ainda ponta de consciência democrática é a ocasião de o demonstrar, não obstruindo o exercício das competências de fiscalização da Assembleia da República.
O desafio político está lançado. Cada qual assumirá perante o povo português as responsabilidades pela conduta adoptada.
Pelo nosso lado estamos certos de, com esta nossa iniciativa, termos dado um contributo seno e importante para a dignificação do papel da Assembleia da República, para a reposição da legalidade democrática na sector dia comunicação social estatizada e .para o completo esclarecimento da opinião pública portuguesa.

Aplausos do PCP da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do artigo 220.º do Regimento e no processo de inquérito, têm o direito de intervir no debate um dos Srs. Deputados requerentes ou proponentes do (inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada partido.
O Sr. Deputado Jorge Lemos acaba de fazer uma intervenção, mas a Mesa verifica que V. Ex.ª não figura no elenco dos requerentes do inquérito. A Mesa entende esta disposição no sentido de que, ao poder falar um representante de cada partido, é de cada um daqueles partidos a que não pertencem os proponentes do inquérito. Porque, nos termos do artigo 219.º

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do Regimento, a iniciativa dos inquéritos compete aos grupos parlamentares, a Mesa entende que V. Ex.ª falou não como requerente mas como representante do seu grupo parlamentar, esgotou com isso a possibilidade de intervenção do seu partido neste debate, e, a seguir, porque não está presente., segundo creio, ninguém do Governo, poderá usar da palavra um membro qualquer dos outros partidos pelo tempo regimental

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Correcto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para solicitar esclarecimentos os Srs. Deputados Luís Coimbra e Gomes de Pinho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra, dispondo de três minutos para o efeito.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão do inquérito parlamentar apresentado pelo PCP traz à baila um problema sobre o qual o meu partido se tem debruçado ao longo dos anos. De facto, não só no ano que findou como em anos anteriores, o PPM reconheceu publicamente e denunciou até em alguns casos eventuais anomalias na comunicação social estatizada, tendo, inclusivamente, apresentado propostas para obviar concretamente a essas anomalias.
Em abono da verdade, já que o Sr. Deputado Jorge Lemos o não disse, devo esclarecer que foi de facto a maioria - e muito concretamente um partido da maioria, o PPM - que apresentou a proposta que foi objecto de deliberação do Conselho de Informação para a RDP. O Sr. Deputado Jorge Lemos esqueceu-se disso, mas não admira, porque o discurso que acabamos de ouvir parecia exactamente - era só uma pequena alteração de palavras - a vergonha que foi a comunicação social estatizada no tempo do gonçalvismo e no tempo em que elementos afectos ao PCP a dominaram. Nós não esquecemos esses tempos...

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS

...e não opomos as administrações AD, como o Sr Deputado lhes chama, às administrações gonçalvistas, porque não há qualquer espécie de comparação entre elas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estamos de acordo!

O Orador - O que se passou o ano passado, se é que houve manipulação - e, quanto a nós, pensamos que eventualmente poderá ter existido -, é uma imagem pálida de anos passados.
Outro assunto que gostaríamos que ficasse bem claro é que o PPM regeita liminarmente a insinuação do Sr. Deputado, que já não e de agora e que o &eu partido tem feito ao longo do tempo, que é dividir os profissionais da comunicação social estatizada entre bons e maus: os bons são os afectos ao seu partido ou aqueles que militam na sua área e os maus são todos aqueles que são simpatizantes da AD.
Rejeitamos esse conceito, porque não reconhecemos ao PCP nenhuma idoneidade para falar sobre liberdade e isenção da comunicação social.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM

Vozes do PSD: - Antes pelo contrário!

O Orador - A questão de fundo que aqui existe, que gostaríamos que ficasse bem clara, é que não é justo que, passados seis anos, quando houve grande confusão e muita manipulação par parte da comunicação social estatizada, se vá fazer um inquérito apenas à actividade de administrações durante um ano, tentando escamotear que, se agora houve arbitrariedade, ela (também existiu no passado.
É nessa medida que o Grupo Parlamentar do PPM não julga aceitável que se faça um inquérito à comunicação social estatizada referido apenas ao ano de 1980. Julgamos - e isso, sim, terá o nosso apoio - que deve ser feito um inquérito à comunicação social estatizada a partir da sua estatização.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Coimbra, V. Ex.ª, sob a invocação de um pedido de esclarecimento, fez o que se pode entender como um protesto. Poderia até entender-se como intervenção, mas como a Mesa lhe limitou o tempo a três minutos, considera-a como um protesto, visto que V. Ex.ª acabou por não pedir esclarecimento nenhum. Portanto, é nesse sentido que se interpreta e valoriza a sua intervenção.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, pedi um esclarecimento, e gostaria que o Sr. Deputado Jorge Lemos me confirmasse se foi ou não por iniciativa da AD e do PPM que a deliberação do Conselho de informação para a RDP foi tomada.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, retomamos a figura do esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, inscrevi-me para uma intervenção, e não para esclarecimentos

O Sr. Presidente: - Então o Sr. Deputado reserva a sua intervenção para depois da resposta do Sr. Deputado Jorge Lemos.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, dispondo de três minutos

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Concretamente, o Sr. Deputado do PPM só me fez uma pergunta: se é ou não verdade que foi o PPM que propôs o inquérito e a moção no Conselho de informação para a RDP.
É um facto, mas não se compreende que, tendo o PPM reconhecido no Conselho de Informação que há manipulação, tendo o Sr. Deputado Luís Coimbra agora mesmo acabado de reconhecer que este Governo procede a uma política de arbitrariedade e ilegalidade na comunicação social, conclua dizendo que não vale a pena investigar o que este fez, o que é necessário é investigar o que fizeram todos.

O Sr Luis Coimbra (PPM): - Não foi isso que eu disse!

O Orador - O que está em causa neste momento é a prática de arbitariedades do Governo da AD. É

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isso que está a ser discutido neste momento no Parlamento português.

Protestos do PSD. do CDS e do PPM.

O que está em causa neste momento é a prática do VI Governo no sector da comunicação social.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Querias!

O Orador: - E essa prática é tanto mais grave porque, ando haver tomada de posse de novo governo, tudo leva a concluir que essa prática não vai ser alterada. E se houvesse da parte das bancadas da maioria o mínimo de pudor,...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O seu pudor é nenhum!

O Orador:-...seriam os primeiros a defender a realização desse inquérito. Mas têm a consciência pesada. Sabem que lhes custaria muito terem que engolir certos compromissos que adoptaram com muitas pessoas que colocaram à frente dos órgãos de comunicação social estatizada - e que não são nada bons de engolir neste momento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, meus senhores, o que está em causa é a prática ilegal e arbitrária deste Governo da AD. É isso que é posto à consideraçâo desta Assembleia. É cobre isso que nos devemos pronunciar. A vossa atitude de rejeição deixa bem presente que têm medo de que sejam apuradas as verdades e que delas conheça o povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Coimbra, V. Ex.ª pediu a palavra, suponho, 'para responder à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos. V. Ex.ª fez um pedido de esclarecimento, foi-lhe dada a resposta. Em nome do seu partido, V. Ex.ª pode ainda fazer uma intervenção.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª interpretou a minha primeira intervenção como um pedido de esclarecimento, farei um protesto,

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª razão. Pode ainda fazer um protesto, paira o que dispõe de três minutos.
Sr. Deputado, peco-lhe desculpa porque realmente a maneira como se pôs a classificação sucessiva da sua primeira intervenção deixou no meu espírito a ideia de que tinha feito um protesto. Foi um equívoco. V. Ex.ª cem o direito de protestar.
Tem V. Ex.ª a palavra,

O Sr. Luís Coimbra (PPM) - Penso que há aqui um equívoco. Julgo que o Sr. Deputado Jorge Lemos deturpou o meu pedido de esclarecimento.
Não rejeitei o pedido de inquérito à actuação das administrações AD. Limitei-me a dizer que o aceito, se o Sr. Deputado Jorge Lemos e o seu partido aceitarem que haja inquéritos a todas as outras administrações que não eram da AD.

Vozes do PCP e da UEDS: - Proponha! Proponha!

O Orador - O Sr. Deputado tem portanto de reconhecer que não foi isso que eu disse. Limitei-me, a dizer que não julgo ser aceitável fazer um inquérito às administrações dia comunicação social apenas durante um ano, mas em todos os anos. Foi o que eu disse, e gostaria que tivesse compreendido isso como eu de facto o quis dizer.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra paira um curto contraprotesto, que é mais uma explicação.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Até me vou embora, que é uma vergonha estar a ouvir essa bancada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um pedido de inquérito com um âmbito específico. Se a maioria entende que deve alargar o âmbito desse inquérito, pois proponha-o. Nessa altura pronunciar-nos-emos.
Agora não nos venha é argumentar que vai rejeitar este inquérito porque ele não abrange tudo, porque de facto Dica o gato escondido, mas com o rabo de fora. Ou como já aqui se disse, «o rabo escondido com o gato todo de fora».
O que vocês, afinal, não querem é que seja discutide a prática do vosso Governo à frente da comunicação social.
Mais, quando o PPM apresenta uma moção no Conselho de Informação para a RDP, como noutros, em que publicamente tem reconhecido a prática manipulatória, não estará aí uma pretensa justificação para hoje poder recusar o inquérito?
Fica aqui esta pergunta.

Vozes do PCP: - Muito, bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

Sr. Deputado, em todo o caso gostaria que prestasse um esclarecimento à Mesa. O seu partido tem um pedido de inquérito apresentado. O Sr. Deputado vai intervir sobre este inquérito ou em relação ao do seu partido?

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, penso, que os dois inquéritos vão ser discutidos separadamente. Portanto esta minha intervenção versa sobre o primeiro pedido de inquérito.

O Sr. Presidente: - Era esse o espírito da Mesa, mas parecia vantajoso aclarar. Tem V. Ex.ª a patavina.

O Sr. Arons de Carvalha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A figura regimental do inquérito

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parlamentar não tem vido frequentemente utilizada por esta Assembleia.

É um direito dos deputados que estes poucas vezes utilizaram até hoje, talvez por se ter considerado que a sua realização só é justificável na presença de situações ou indícios suficientemente graves.
Foi assim, por exemplo, que o PS solicitou a realização de um inquérito parlamentar às acusações difamatórias feitas por alguns órgãos de informação ao Sr. Deputado António Macedo e ao Dr. Agostinho Neto, respectivamente presidente do PS e Presidente da República (Popular de Angola. Tentou pedir outro sobre outras acusações feitas ao Dr. Sá Carneiro, e foi assim que, em Junho do ano passado, no fim do debate de uma interpelação ao Governo solicitada pelo PS sobre a política de comunicação social, o Partido Socialista requereu a realização de um inquérito sobre esta matéria, nos termos, com os fundamentos e no âmbito que o meu camarada Mário Soares então detalhadamente expôs.
O inquérito agora requerido pelo PCP sobre a situação na comunicação social estatizada não é, pois, uma iniciativa sem precedentes, inesperada ou injustificável.
A situação na comunicação social estatizada, particularmente nos dois órgãos de maior impacte e audiência, a RTP e a RDP, é desde há vários meses claramente desrespeitadora dos princípios constitucionais e legais que garantem a liberdade e o pluralismo da (informação e (a sua (independência perante o Governo e1 a Administração Pública.
Em Junho, durante o «debate de três dias que preencheu mais de cem páginas do Diário da Assembleia da República, estavam em causa e foram largamente exemplificados pelas bancadas da oposição casos de censura interna na RTP, RDP e Diário Popular, de afastamento de jornalistas, de substituição de gestores e de outros responsáveis, obedecendo a um claro critério político de corte de programas na RTP/2 e de discriminação evidente dos partidos da oposição nos tempos de antena relativos aos noticiários da rádio e da televisão, entre muitos outros.
No requerimento agora formulado pelo PCP, grande parte dos factos exemplificados dizem respeito ao tratamento concedido na RTP e na RDP à campanha presidencial e às diversas candidaturas.
Em ambos os pedidos de inquérito parlamentar está subjacente a clara condenação do controlo que o Governo exerceu e ainda exerce sobre a comunicação social estatizada através de «cadeias hierárquicas dê controlo político, que, partindo do executivo, passam pelas administrações por este nomeadas e desembocam em direcções que alteram arbitrariamente a composição dos órgãos de comunicação e determinam despoticamente o seu conteúdo» - conforme refere, e bem, o requerimento formulado pelo PCP.
O quadro geral da situação da informação estatizada, designadamente da RDP e da RTP, mantém-se inalterável desde há meses, apenas variando o grau de manipulação consoante as necessidades políticas do momento. A subordinação da informação na rádio e na televisão a desígnios políticos que lhe são exteriores atingiu o seu limite máximo na última campanha presidencial. Nessa altura, o PS apontou nesta Assembleia múltiplos exemplos e casos de claro atropelo à liberdade da informação. Das bancadas da maioria não saiu um único desmentido, uma só correcção, aos factos apresentados, apesar de expressamente convidadas para tal.
Não importa nesta altura apontar os últimos exemplos de manipulação da informação ou de decisões arbitrárias das administrações da RDP e da RTP. Importa apenas referir que não se modificou praticamente o quadro geral da política (informativa do Governo, que permite que os factos continuem a dar razão àqueles que, dos mais diversos quadrantes políticos, protestam contra esta situação.
A esmagadora maioria dos lugares de gestores, directores ou chefes de redacção ou dos departamentos de informação da RDP e da RTP/1 continuam ocupados por pessoas afectas à AD.
Inúmeros profissionais, jornalistas ou realizadores da rádio e da televisão, cuja competência e prestígio profissional ninguém pôs ainda em dúvida, mantêm-se afastados ou. marginalizados e substituídos por outros gritantemente menos aptos mas politicamente mais próximos.
Diversos jornais citaram o caso flagrante de Maga Ferreira, afastado da RTP no dia seguinte a Proença de Carvalho ter declarado que não haveria jornalistas marginalizados e também no dia seguinte a ter surgido no tempo de antena das eleições presidenciais entrevistando o então, ainda apenas candidato Ramalho Eanes.
É um caso que aqui referimos há cerca de um mês o que continua a representar, porque se mantém, um dos mais lamentáveis exemplos de autêntica perseguição política a jornalistas.
Diversos jornais referiram o caso do jornalista Eduardo Fidalgo, exonerado da subchefia da redacção da RTP poucos dias após se ter demitido do PSD. O próprio semanário Tempo noticiava o assunto com o título «Eduardo Fidalgo despromovido após demitir-se do PSD», mas o jornalista em causa continua afastado.
A participação dos jornalistas enquanto tais ou através dos seus órgãos representativos - os conselhos de redacção - é nula. A orientação dos serviços noticiosos continua autoritariamente determinada pelas chefias ou direcções de informação, sem debate nem consulta aos conselhos de redacção, que, aliás, na RDP, como na RTP, continuam a não ser reconhecidos.
Os casos que aqui apontámos, muitos outros que mesmo jornais não oposicionistas têm noticiado - a este respeito é elucidativo o artigo do subchefe de redacção do Tempo João Rosa, hoje publicado, em que este jornalista se refere a «casos, momentos, processos evidentes de- manipulação da RTP pela máquina do Poder e de propaganda da AD» - e aqueles que constam da requerimento do PCP agora em discussão são consequência de uma política de informação indefensável e incompatível com a democracia. Eles são, acima de tudo, possíveis porque existe e, sobretudo, porque funciona essa tal «cadeia hierárquica de controlo político». O inquérito parlamentar cuja realização agora discutimos traria por certo um poderoso contributo para o seu conhecimento e forma de funcionamento. O próprio País conheceria com mais pormenor como e - com que rigor e independência é informado. Muitos aspectos ainda não total-

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mente esclarecidos seriam certamente tornados públicos.
As audiências concedidas aos conselhos de informação, aos conselhos de redacção, às comissões de trabalhadores, às organizações representativas dos jornalistas e demais profissionais da comunicação social trariam dados novos. O Conselho de Informação da RDP, por exemplo, poderia narrar o triste espectáculo de incapacidade dado por um membro da comissão administrativa da RDP ao tentar defender-se da acusação de censura e de manipulação da informação. Os representantes dos três partidos da AD naquele Conselho de Informação poderiam também explicar porque votaram, juntamente com os da oposição, uma moção do PPM em que se reconhece não ter sido dado na última campanha, presidencial tratamento semelhante a todos os candidatos e se recomenda, depois de outras considerações, a demissão da actual comissão administrativa da RDP.
Os conselhos de redacção da RTP provariam certamente com amplo contributo de factos por que é que afirmam que «não há memória de tão descarada e grosseira manipulação» como aquela que se verificou no período em que Proença de Carvalho e Duarte Figueiredo dominaram a informação na RTP. O conselho de redacção do 1.º canal poderia explicar que tipo de pressões se exerceram para que u reportagem do funeral do Dr. Sá Carneiro se transformasse naquilo que classifica como «uma longa jornada eleitoral, indigna da memória de um líder político que merecia mais respeito». A comissão de trabalhadores da RDP poderia expor aos inquiridores as circunstâncias graves, passíveis de pesadas sanções penais em qualquer país europeu, em que por vezes é contratada e emitida publicidade. As organizações representativas, dos jornalistas teriam ocasião para explicar por que ó que afirmam que, através da recusa de um novo enquadramento profissional, o Governo e as entidades patronais pretendem, depois de controlar os órgãos de informação, controlar os próprios jornalistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os inquéritos parlamentares têm por objecto o cumprimento da Constituição e das leis e a apreciação dos actos do Governo e da Administração. Este inquérito parlamentar visa apurar o fundamento de diversas e graves acusações ã política de informação do VI Governo, mas, mais do que isso, permitirá mostrar a situação de dependência em que este Governo colocou os órgãos de informação do sector público. Amanhã teremos um novo Governo, com um novo Secretário de Estado e, eventualmente, outros gestores na comunicação social. Mas as razões profundas que explicam a manipulação da informação a que assistimos desde há largos meses, os mecanismos de dependência face à AD e a história do que se tem passado no domínio da comunicação social ficarão por conhecer em toda a sua dimensão se este inquérito não vier a ser realizado.
Não se trata, através da realização deste inquérito, de escamotear ou ignorar erros e abusos que outras forças políticas cometeram em outras ocasiões. É a situação actual que foi posta em causa, é da que deve ser inquirida.
O Partido Socialista votará favoravelmente o requerimento para a realização de um inquérito parlamentar nos termos em que o fez o PCP. Votará com absoluta independência e fiel à sua concepção de liberdade da informação, certo de que não está aqui em acusa a 'legitimidade de quem tomou a iniciativa. O inquérito parlamentar, se o requerimento para a sua realização for aprovado, será feito por todos os partidos desta Assembleia, e não apenas por quem tomou a iniciativa ou segundo as suas concepções actuais ou passadas sobre a matéria.
A AD tem, como maioria que é, a enorme responsabilidade de aceitar ou não aceitar que se faça mais» luz ainda sobre as origens e consequências dos mecanismos que condicionam a informação. Depois do teste falhado da recente recondução de Proença de Carvalho na presidência da administração da RTP, este é o segundo teste à coragem com que a AD pretende defender a liberdade da informação e corrigir a sua política nesta matéria, que, para mais uma significativa parte dós seus dirigentes não esconde criticar em muitos aspectos.
O País ficará esclarecido. Tem a palavra a AD.
Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado, qual era a situação jurídica do jornalista Mega Ferreira na RTP?

Pausa.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Acabou a sua pergunta?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Penso que isto é exactamente um pedido de esclarecimento.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - O jornalista Mega Ferreira estava requisitado à ANOP; a RTP resolveu acabar com esse vínculo jurídico, terminando, na prática, por dispensar o jornalista...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Encontrava-se em comissão de serviço, mas não em exercício de funções na RTP...

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Não estaria em exercício de funções porque foi colocado numa comissão especial que serve para tratar dos «grandes problemas da civilização» que, como o Sr. Deputado Sousa Tavares sabe, é uma espécie de prateleira onde, na actual Radiotelevisão Portuguesa - que tem muito mais subtileza nesta matéria do que vergonha-, os jornalistas competentes e prestigiados são colocados.

Aplausos do PS, da UEDS. do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Desculpe, Sr. Deputado Arons de Carvalho, pedi simplesmente um esclarecimento acerca da situação jurídica do jornalista Mega Ferreira na RTP. Quando se diz, conforme foi

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afirmado daquela Tribuna, que o jornalista Mega Ferreira foi afastado da Televisão não me parece ser uma afirmação correcta. Por isso formulo agora o meu protesto pelo facto de esse profissional se encontrar em comissão de serviço e não em exercício na RTP, por não pertencer ao quadro da RTP e por não estar lá a exercer funções.

Protestos do PS. do PCP e da UEDS.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Oh, Sr. Presidente, que figura regimental é esta?

O Orador - É simplesmente isto que eu queria dizer.

Protestos do PS.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, penso que já respondi cabalmente a esta intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Estamos perante dois pedidos de inquérito parlamentar de natureza e alcance completamente distintos. Sobre um, o da ASDI, a que aderiram por solidariedade frentista o PS e a UEDS, pouco temos a dizer. Trata-se, sobretudo, de uma reacção momentânea, inserida num clima pré-eleitoral, a factos controversos ocorridos no dia em que foi apresentado e já objecto de debate nesta Câmara que, aliás, culminou com a ratificação por maioria da solução encontrada. Parece-nos, pois, que há uma evidente desproporção entre os fundamentos apontados, que são de carácter técnico, e o instrumento utilizado - a figura do inquérito parlamentar -, que longe de contribuir para a dignificação da função fiscalizadora desta Assembleia a pode aviltar com certeza à revelia da própria intenção dos proponentes.
Sobre o outro inquérito, subscrito pelo PCP, vale a pena realmente debruçarmo-nos. Quis o PCP, num período particularmente intenso da campanha eleitoral para a Presidência da República, fazer crer que «a informação estatizada era controlada pelo Governo, pela Administração e pelos respectivos órgãos de direcção, em termos que constituíam violação da Constituição e de várias leis», e que esse contrôle visava particularmente «beneficiar um dos candidatos em detrimento dos restantes».
Argumentando com alguma candura - ou hipocrisia -, o PCP invoca em favor das suas teses princípios tão caros às «democracias burguesas» que se não conhecêssemos a sua prática ficaríamos na espectativa de estarmos perante um acto de autocrítica ou de uma súbita conversão. Mas não é isso que acontece e por isso vale a pena, a propósito deste pedido de inquérito - que não nos surpreende nem preocupa excessivamente - analisar com algum rigor o significado político da ofensiva em que se insere, esvaziando o seu pretenso conteúdo factual repondo a verdade onde ela é distorcido.
Instrumento imediato da campanha eleitoral, com o qual se pretendia limitar a eficácia da intervenção esclarecedora dos órgãos de comunicação social, o inquérito pretendido visa mais longe. Sem embargo dos erros cometidos, muito, aliás, prontamente corrigidos, o que não acontece com outros Governos, o saldo global do Governo AD nesta matéria é positivo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Orador: - Iniciou-se ou progrediu-se significativamente numa política de saneamento financeiro, reequipamento técnico, reorganização interna, restabelecimento das cadeias normais de direcção, condições indispensáveis para que a qualidade de informação melhore e se possam atribuir níveis adequados de objectividade e pluralismo.
O conceito de informação de que partimos postula a separação da ideologia e da notícia, assenta na capacidade técnica e no rigor deontológico dos jornalistas, e não no seu militantismo partidário, exige meios e condições de organização e equipamento, sem os quais a informação pode ser uma aventura mas não é um serviço da comunidade, entende a informação como um quarto poder e, como tal, que é necessário perservá-la na sua autonomia para que a par da comunicação rigorosa dos factos possa exercer uma acção criativa, pedagógica e crítica da sociedade e das suas instituições, essencial ao fortalecimento da própria democracia. Ê esse o nosso objectivo, que o Governo claramente definiu e que se tem proposto realizar. Claro que para os teóricos do marxismo-leninismo isto não passa de uma «mane br a demagógica», porque na sua concepção-«o jornalismo é sempre um importante instrumento e instituição de uma organização política que tem um papel de primeiro» plano no desenvolvimento da educação política e na conquista de aliados na luta de classes para a prossecução de objectivos de transformação e governo da sociedade», ou, mais explicitamente, «o jornalismo é um fenómeno de tipo expressamente ideológico», em que um dos aspectos mais característicos «é o comprometimento de classe de forma a garantir que os problemas actuais não sejam escolhidos por mera informação mas para produzir uma determinada opinião» - acabo de citar um livro recente, O que é o jornalismo?, editado em Outubro de 1980 pela Editorial Caminho, cuja identidade partidária todos conhecemos.
É este projecto de informação, laboriosamente prosseguido pelo PCP desde 1974 e nunca abandonado, que se encontra neste momento ameaçado pela adopção, difícil mas possível e necessária, de um outro modelo próprio das sociedades civilizadas e democráticas. O pedido de um inquérito que agora apreciámos não representa afinal mate do que a utilização desesperada de um mecanismo democrático para travar esta evolução. As suas finalidades não são melhorar a qualidade e a objectividade na informação. Nesse caso estaríamos porventura de acordo em prosseguir acções comuns, porque temos consciência de que há muito a fazer para o conseguir e estamos convictos de que esse não é apenas um problema da maioria ou do Governo mas de todo

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o País. Os objectivos, porém, são outros e bem evidentes: criar um clima de confronto entre os Portugueses, exacerbando as tensões e dificultando o diálogo democrático tão necessário para a formação de um consenso nacional que cada vez mais se torna indispensável; desprestigiar a informação, minando a sua credibilidade, cem vista a impedir que os órgãos de comunicação funcionem como veículos de expressão e libertação da sociedade civil, sejam padrões de enriquecimento cultural dos cidadãos e, portanto, suporte da sua própria liberdade e autonomia; dificultar a relação entre o Poder e o povo, erguendo uma barreira de mitos e recreando os velhos fantasmas da ditadura e do fascismo que felizmente já só afrontam os espíritos retrógrados dos que ainda não foram capazes de se libertar; impedir, enfim, que se prossiga no esforço de modernização, racionalização e dignificação dos órgãos de comunicação social e dos seus profissionais.
Nós sabemos que, enquanto houver empresas economicamente inviáveis, com meios técnicos ultrapassados, regimes laborais indefenidos, sem regras deontológicas claras e comummente aceites, sem sistemas organizativos e gestionários adequados à dimensão dos recursos que gerem e dos objectivos que devem prosseguir, enquanto os jornalistas não tiverem condições de formação e aperfeiçoamento profissionais, salários que garantam a sua independência económica e um enquadramento que dignifique a sua profissão, enquanto isso acontecer o País não poderá ter a informação de que necessita, que os Portugueses merecem e que o Governo e a maioria dos jornalistas quer.
Mas talvez seja porque esta situação convém àquela oposição - como o PCP- que não tendo alternativas viáveis e de futuro se remete à pura defesa do statuo quo - ou seja, por palavras suas, «das conquistas da revolução» - talvez seja por isso que o PCP tudo faz para impedir que ela se altere, numa atitude de «quanto pior melhor» que tem mais a ver com a sua estratégia de Poder do que com os problemas reais de sector.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E para impedir que se prossiga com o grande objectivo que é dotar o País de uma informação isenta, livre e plural, ao serviço de todos, nada melhor do que criar o constrangimento psicológico, formar a dúvida sobre a correcção dos propósitos e desacreditar aqueles a quem incumbe prossegui-los. Afinal, não são os partidos comunistas especialistas da agitação e propaganda?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se os objectivos deste inquérito são evidentes os fundamentos são contraditórios. Começa o PCP por se referir genérica» mente à situação dos órgãos de comunicação social estatizados para depois assestar as suas baterias exclusivamente na RDP e na RTP, o que, pelo menos, permite concluir que em relação à imprensa estatizada, o partido comunista não encontra motivos específicos de contestação. O que representa, no mínimo, é um significativo progresso em relação ao debate sobre a interpelação ao Governo em Junho do ano passado. E é curioso verificar, no novo contexto em que o PCP se situa, que este partido considera que «a censura [...] quase se poderia considerar uma questão ultrapassada», porque «só é possível censurar homens livres e estão confirmados aí à mais ilegítima marginalização os que sabem e querem sê-lo nos órgãos de comunicação social estatizados».

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a censura é de facto uma questão ultrapassada em Portugal, porque vivemos num estado de direito, porque temos um Governo democrático que respeita os direitos e as liberdades fundamentais...

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - ... e porque os profissionais da comunicação social jamais o permitiriam. Os profissionais deverão ser os primeiros a considerar-se atingidos quando o PCP diz que não há homens livres na comunicação social estatizada.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador - É uma mentira! Mas é sobretudo uma injustiça para tantos jornalistas que exercem com dignidade e eficiência as suas funções na rádio, na imprensa e - na televisão. Mais injustificável ainda para os que, sendo militantes de partidos da oposição nesses órgãos, exercem correctamente funções de chefia...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já não há!

O Orador: - ...como acontece - para só citar a RDP, que tem sido o principal alvo da crítica do PCP - com o chefe da redacção da Rádio Comercial e redactor principal do Portugal Hoje e com o subchefe da redacção da onda curta e conhecido activista da APU.

Risos do PCP.

Tanto se empenhou o PCP em provar que a dita manipulação da informação visou beneficiar o candidato da AD que vem agora o Conselho da Informação da RDP, maioritariamente na ocasião composto por representantes da oposição, dizer «que não foi prestado tratamento semelhante a todos os candidatos, tendo-se destacado a actuação de dois deles - que sabemos que são Ramalho Eanes e Soares Carneiro - e obscurecido nitidamente a de um, que era Aires Rodrigues», que para além de quase não ter feito campanha praticamente nem serviços de candidatura tinha.

Afinal em que ficamos?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: poderíamos continuar a demonstrar um por um os fracos argumentos aqui invocados. O tempo não o permite e em boa verdade nem valeria a pena fazê-lo. Diz um velho provérbio chinês ...

Risos do PS do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

... que «Quando o adversário nos ataca é sinal de que estamos no bom caminho».

Aplausos do CDS e do PPM.

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Uma voz do PCP: - Deixe lá o chinês em paz!

O Orador: - Espero que não tenham considerado uma provocação esta referência a mm provérbio chinês!

Risos.

Temos de facto a convicção de que a nossa concepção de comunicação social é correcta, a única compatível com uma sociedade democrática e partilhada por uma larga maioria desta Câmara. Concretizá-la em Portugal sabemos que não é fácil. Tentações de contrôle teve-as um partido democrático quando esteve no poder. Erros, desvios e faltas deontológicas são ainda, com certeza, posáveis, mas a consciência deste facto só aviva a nessa determinação, aliás reforçada pelas recentes declarações do Primeiro-Ministro indigitado e pela personalidade e expediência do anunciado Secretário de Estado de Informação, de resolver rapidamente as velhas questões que condicionam, a qualidade, objectividade e independência da informação estatizada em Portugal, muitas das quais pala sua natureza estrutural não puderam ainda ser ultrapassadas.
Permito-me daqui solicitar ao Governo que imprima a maior rapidez à elaboração de um livro branco sobre a comunicação social estatizada, desde 1974 até agora, pedida nesta Câmara pelo deputado Lucas Pires e imediatamente aceite pelo Governo. A sua publicação permitirá uma visão global e fria do problema e criará condições para, assim o esperamos, exorcisado o passado, maioria e oposição, ou pelo menos a - parte mais significativa desta, se possam entender para a construção do futuro.
Entretanto aceitaremos todas as iniciativas, designadamente as de âmbito parlamentar, que tendam a esclarecer de uma vez por todas os factos, mas todos os factos, que ao longo destes seis anos impediram que a comunicação social estatizada tivesse o papel que o País exige.
Este é o sentido do nosso voto.

Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - O Sr. Deputado não quer sais de frutos?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, a bancada do PCP não discute as concepções de V. Ex.ª, nem tão pouco os seus gostos. O Sr. Deputado prefere os provérbios chineses... Pelo nosso lado, gostamos mais dos nacionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do PSD. CDS e PPM.

O Orador: - E diz o nosso povo que «Quem não deve não teme». Se o Sr. Deputado diz que o saldo do actual Governo, em matéria de Comunicação socai, é positivo: se sabei que as comissões de inquérito parlamentar devem reflectir a composição desta Assembleia - onde, logicamente, o partido comunista não é maioria - por que razão então, esse medo...

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Medo?!

O Orador: - ..., por que razão esse sintoma de não querer que os factos sejam conhecidos pelo povo português e, como tal; que não se faça um inquérito por esta Assembleia? Por quê esse medo?

Vozes do PSD: - Mas quer!

O Orador: - Também da nossa parte, já dissemos que compete aos partidos da maioria parlamentar, se assim o entenderem - como o PPM já o propôs - alargarem o âmbito do inquérito.
Pela nossa parte não nos opomos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gemes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos que a orientação da maioria será ditada pela própria maioria e que, portanto, não lhe agradecemos essas suas sugestões.
Nós não temos medo nenhum que se esclareça a verdade; o que não queremos é que se esclareçam pseudoverdades ou meias verdades.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador. - Por isso estamos dispostos, como acabei há pouco de dizer, a aceitar todas as iniciativas que abranjam e período de seis anos que decorreu desde o 25 de Abril. É esse o sentido do nosso voto e isso é a prova mais evidente de que não temos medo que se esclareça a actuação do actual Governo, porque também aos olhos do povo português e não só aos olhos da maioria parlamentar desta Câmara - isso é iniludível -, a actuação do Governo é bastante mais positiva do que a dos Governos anteriores.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - São aos olhos de Confúcio!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não lhe posso conceder agora a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria de lhe perguntar se posso usar da palavra para lavrar um protesto depois do esclarecimento prestado pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho. Não sei se tenho ou não direito a usá-la com essa figura, mas o Sr. Presidente decidirá.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem V. Ex.ª a palavra por três minutos.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não levarei provavelmente tanto tempo, Sr. Presidente.
Penso que, como deputado desta Assembleia, não posso deixar passar em claro uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, que deixa pairar

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no ar a suspeita de que um inquérito conduzido por uma comissão designada por esta Assembleia seria um inquérito que conduziria não ao esclarecimento da verdade, mas ao esclarecimento de pseudoverdades.

Vozes do CDS: — Não é nada disso!

O Orador: — Essa é uma afirmação ofensiva da dignidade desta Câmara, da dignidade de todos os deputados — não só os da minha bancada como também os da bancada do Sr. Deputado, que estariam representados, e maioritariamente, nessa comissão de inquérito.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, e do MDP/CDE.

Vozes do CDS: — Não é nada disso!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não tenha entendido o sentido e o objectivo da minha intervenção.

Vozes do CDS: — Muito bem!

O Orador: — É evidente que não admito sequer que uma comissão de inquérito desta Assembleia possa não conduzir os seus trabalhos em termos de garantir o apuramento da verdade. O que digo é que ela estaria à partida limitada pelos fundamentos e objectivos de um inquérito concreto que foi aqui proposto ...

Vozes do CDS: — Muito bem!

O Orador: —... e que, em termos regimentais, não podem ser ultrapassados.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

A nossa contraproposta, a nossa observação, visa alargar o âmbito, os objectivos desse inquérito e, portanto, garantir que os resultados do inquérito serão por essa razão globais e mais correctos.

Vozes do CDS: — Muito bem!

O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Estamos de acordo. Então faça-se já hoje!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP de realização de um inquérito com vistas a «estabelecer em toda a sua extensão os factos que indiciam contrôle geral dos órgãos de comunicação social estatizada pelo Governo, pela administração e pelos respectivos órgãos de direcção» merece o apoio do MDP/CDE.
Desde Janeiro do ano passado que publicamente denunciámos que se ma assistir a um ataque do VI Governo sobre os órgãos de comunicação social estatizada, que iria pôr em causa o principio do plu-
ralismo e afectar a isenção e independência dos órgãos respectivos perante o poder político. Dissemos que a AD procuraria instrumentalizar a comunicação social estatizada e por essa via manipular o conteúdo da informação.
Uma das nossas primeiras declarações políticas, depois de o MDP/CDE regressar às lides parlamentares, produzida pelo meu companheiro José Manuel Tengarrinha, foi dedicada à questão da comunicação social e já então foi afirmado:
Não temos dúvidas de que a comunicação social é um dos sectores onde, de forma mais sensível, se reflectem as verdadeiras intenções dos governos ou pluralistas e democráticas ou sectárias e autoritárias.
Havia razões conjunturais — os actos eleitorais de final do ano — que explicavam por que seria a área da comunicação social um dos campos de ofensiva da AD e seu Governo contra formas basilares de vivência democrática criadas com o 25 de Abril. Mas a fundamentação da atitude do Governo perante a comunicação social reside principalmente nas suas concepções totalitárias de poder.
Durante a discussão da Moção de Confiança, dois meses atrás, a minha companheira de bancada, Helena Cidade Moura, dizia mesmo que este Governo «admite, estimula, fomenta o contrapoder organizado e governamentalizado» e exemplificava, como casos bem salientes, com o que se passava na RTP e RDP.
No entanto, nunca como agora, especialmente depois dos dois últimos períodos eleitorais, a opinião pública deu tanta atenção aos problemas da comunicação social. Raro é o dia em que não apareça num qualquer órgão de informação notícia de atropelos à liberdade de informação, de violação dos princípios da isenção e pluralismo, de desrespeito de direitos dos trabalhadores da imprensa, de desprezo por decisões ou pareceres de órgãos com competência definida, como os conselhos de informação ou os conselhos de redacção.
Neste problema, para o qual a opinião pública tem sido despertada, é de destacar que uma boa parte do alerta tem partido dos profissionais de imprensa, justamente preocupados com as condições de exercício digno da sua profissão.
Por si só, a lista de factos e situações referenciados no requerimento apresentado pelo PCP, sem que se emita por ora um juízo de valor absoluto sobre os mesmos, indicia a gravidade da situação antidemocrática vivida na RTP e na RDP.
Mesmo sem alargar, o âmbito proposto para o inquérito, tal lista poderia ser muito aumentada.
Limitemo-nos a referir algumas outras situações significativas.
Sob solicitação da subcomissão de trabalhadores da RDP Norte e da delegação do Norte do Sindicato das Telecomunicações, o Conselho de Informação para a RDP debruçou-se sobre a situação que ali se está a passar.
Pode dar-se por concluído que a comissão administrativa da RDP enviou para o Porto pm jornalista com as funções de reestruturar a RDP Norte, mas que a sua acção se limitou a substituir o chefe da redacção e a contratar a prazo uns tantos jornalistas

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sem curriculum, enquanto desviava dos seus lugares de trabalho para funções onde não tivessem qualquer relevância profissional jornalistas de reconhecida competência; que os métodos de funcionamento colegial e democrático da redacção Norte foram destruídos, que passou a viver-se ali um clima de insegurança e de intimidação e que as matérias envolvendo conteúdo social e político eram eliminadas dos noticiários ou então tratadas em exclusivo por jornalista de confiança da comissão administrativa.
Da audição das gravações referentes aos noticiários no período da campanha eleitoral para a Presidência da República resulta visível que a RDP deu tratamento preferencial a duas candidaturas — as dos generais Ramalho Eanes e Soares Carneiro —, dedicando muito menos tempo de antena às restantes. Mas em relação aos dois candidatos citados, esse tratamento preferencial em tempo caracterizou-se pela negativa em relação ao general Ramalho Eanes, isto é, por uma crítica sistemática às suas atitudes e às dos seus apoiantes, e pela positiva em relação ao general Soares Carneiro, hipervalorizando tudo quanto lhe dizia respeito.
A recente recomendação do Conselho de Informação para a RDP no sentido da exoneração da comissão administrativa da Emissora Oficial é significativa da situação de degradação a que se chegou neste órgão de comunicação social.
Que dizer da criação, por decreto-lei, dos Centros Regionais da ANOP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem audição sequer do conselho de gerência ou do Conselho de Informação para a ANOP, fortemente contestada pelo conselho de redacção da ANOP e pelo Sindicato dos Jornalistas, por violações do Estatuto do Jornalista e quebra da independência da Agência perante os Governos das Regiões Autónomas?
Quanto à RTP, são públicas as atitudes de protesto de quase todos os candidatos às eleições presidenciais, com excepção, claro está, do candidato apoiado pela AD, pelo tratamento discricionário que lhes foi dispensado. A recente deliberação do Conselho de Informação para a RTP sobre a necessidade de averiguar alegados atropelos à existência e competência dos conselhos de redacção ou nas modificações do quadro de jornalistas e na chefia da direcção de in-,. formação, evidencia também a generalizada convicção da gravidade da situação que se vive na RTP.
Alguém poderá ter dúvidas da existência de casos de perseguição política a jornalistas na RTP, quando profissionais competentes como Joaquim Letria, Cesá-rio Borga, José Mensurado, Avelino Rodrigues, Mário Cardoso, entre outros, estão afastados de funções concordantes com o seu valor profissional?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo que amanhã cessa funções tem procurado lavar as mãos quanto a responsabilidades, colectivas e individuais, pela situação que ocorre na comunicação social esta-tizada.
As alegadas ilegalidades ou arbitrariedades, caso comprovadas, não seriam da sua responsabilidade. Como se tendo semeado ventos, não devesse colher as tempestades. Estas ficariam reservadas para quem, instrumento fiel de interesses partidários das forças
componentes do Governo, colocado mais baixo está na hierarquia do Estado.
O episódio do pedido de demissão do presidente da comissão administrativa da RTP e da expressa confiança que lhe foi concedida pelo VI Governo e pelo Primeiro-Ministro do VII Governo é a contraprova da falsidade de uma tal posição. Tanto mais grave quanto foi dada pública confiança, largamente publicitada, a quem admitiu que a democracia possa não ser uma realidade com a reeleição do actual Presidente da República e afirmou a sua convicção de que este órgão de soberania «persistirá em manobras conspiratórias» (citei).
O inquérito requerido pelo PCP há quase dois meses mantém toda a oportunidade, para que se apurem os factos que indiciam o contrôle dos órgãos de comunicação social estatizados pelo Governo, pela administração e pelas direcções e a provável violação de normas legais.
Como deputados, o sermos informados, com todas as garantias e eficácia consignadas na Lei n.° 43/77, é um direito perante a generalizada convicção de que a comunicação social estatizada chegou a um ponto de degradação inaceitável. Mas é também um dever para que, com a responsabilidade inerente às nossas funções, possamos extrair todas as conclusões do relatório da comissão de inquérito e contribuir, com propostas adequadas, para impedir que situações de anormalidade e ilegalidade ocorram no futuro da comunicação social, esta uma das mais nítidas imagens da sociedade democrática que desejamos garantir.
Queremos ainda acreditar, mesmo que para tal o CDS ou o PPM tenham que apresentar propostas de extensão do âmbito deste inquérito, que a maioria da Câmara não impedirá a realização do inquérito solicitado pelo PCP, que afectaria o que consideramos ser nosso direito e nosso dever. Porque se assim fosse, teríamos de considerar tal facto, dado a riqueza de dados da situação em apreço, como uma obstrução ao funcionamento das instituições democráticas.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva.

A Sr.ª Maria Adelaide Paiva (PSD): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez se vê a Assembleia da República defrontada com a questão da comunicação social estatizada, sobre a qual a oposição insiste, em acenar com situações fantasmagóricas procurando fundamentar um contrôle exercido pelo actual Governo.
Áreas extremamente sensíveis, dado o seu peso junto da opinião pública, são agora a RTP e a RDP objecto de um pedido de inquérito formulado pelo PCP.
A fundamentação produzida pelo PCP no seu pedido de inquérito aponta para a responsabilização do Governo, referindo que — reproduzindo — «a política do Governo AD coloca como principal objectivo controlar, manipular e dirigir a comunicação social do Estado e fazer dele um instrumento oficial do Governo».
Uma tal fundamentação do PCP traduz uma atitude que temos para nós, extremamente coerente,

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já que sendo o PCP uma força política que vive, respira e alimenta-se na órbita dos países de leste, países onde a liberdade de expressão confina-se a uma verdadeira figura de retórica, natural é que defenda o princípio da ingerência do Governo na vida e condução dos órgãos de comunicação social estatizada.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

A Oradora:-Não o entendemos assim. Nós, sociais-democratas, somos defensores de uma informação livre e objectiva.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Nós, sociais-democratas, entendemos que a comunicação social estatizada - enquanto existir- terá, também, de ser pluralista.
Contudo, o que não confundimos é a gestão dos órgãos de comunicação social estatizados com a actuação do Governo que, segundo o PCP, seria desejável fosse de ingerência e que, segundo a nossa opinião, o não deve ser, já que - e sempre segundo nós - a informação deve ser e manter-se independente do poder político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Nos termos da legislação em vigor, enquanto o estiver, cabe ao Governo a nomeação dos gestores dos órgãos de comunicação social estatizada e a sua responsabilização esgota-se nesta nomeação sob pena de se- estar pretendendo esvaziar o próprio estatuto do gestor.
São os gestores que respondem pelos respectivos órgãos em que se inserem; não o Governo. Cabe aos gestores em conformidade com a legislação em vigor, nomear os directores. Cabe aos gestores a orientação dos órgãos de comunicação em que se enquadram e a selecção dos trabalhadores em moldes de competência, produtividade e isenção; não ao Governo.
Acontece que as forças políticas que hoje integram a oposição, ontem foram Governo e quando o foram deixaram-se enfeitiçar pela ânsia da conquista do Poder, lançando-se ao asfalto dos órgãos de comunicação social estatizados, aí criando um robusto aparelho de Estado, o que, à partida, oferecia duas inequívocas vantagens: por um lado, permitia-lhes um contrôle continuado no tempo, por outro, respondia a uma clientela política ávida e voraz. Foi, assim, que surgiram na RTP, na RDP e nos jornais os feudos PCP e os feudos PS, de competência profissional tantas vezes fugaz, outras equívoca e que num diletantismo aburguesado esgotaram energias e consumiram dinheiros públicos, em lutas eivadas da mediania dos que esquecem a importante função sócia] cometida à informação numa sociedade oprimida ao longo de décadas e saída de uma revolução ignorante de propósitos culturais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E quando o PCP alega no seu pedido de inquérito presumíveis ilegalidades verificadas na RTP e RDP, referindo entre outras «substituição de profissionais, em função das suas opções» e «transferências ilegais» não podemos deixar de tornar publica a existência do «célebre documento Veloso», afecto ao PCP, e que titulado «Funcionários da RTP a sanear» faz uma extensa listagem de algumas dezenas de nomes, referindo as razões do pretendido saneamento entre as quais se lê: «anticomunista, fazendo censura a notícias do partido»; ou «Personagem sinistra. Competente, mas a afastar :imediatamente», ou «tem a paranóia da competência técnica. Irmão de X já saneado».

Risos do CDS.

Este elucidativo documento que se afirma ser um primeiro e provisório termina afirmando: «Faltou referir a existência de 10 estagiários no Telejornal da fornada enviada a Paris pelo Sanches Osório, dos quais 9 são reaccionários e apenas l é da LUAR e se «aproxima» de nós».

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Era bonito!

A Oradora: - E não podemos, igualmente, deixar de referir o amoral assalto praticado pelo PCP aos órgãos de comunicação social estatizada, no ano negro de 1975, de que o despedimento dos 24 jornalistas do Diário de Notícias é uma das suas mais óbvias repercussões. E, não obstante, a gravidade que assumiu, quer a nível dos jornalistas despedidos, quer a nível dos métodos arbitrários usados, ainda mais grave foi toda a outra actuação do PCP que, por mais subtil e menos óbvia, é de mais difícil mensuração. Referimo-nos às práticas levadas a efeito pelos feudos do PCP junto da RTP, da RDP e da imprensa estatizada, e que se tem traduzido numa lavagem ao cérebro, bem ao estilo das potências de leste e em relação às quais o PCP mantém uma bem conhecida relação umbilical e para quem os órgãos de comunicação mais não são do que veículos de fortalecimento do poder instituído.
É manifesto que com esta oposição se torna, para nós, extremamente difícil dialogar.
Às atitudes persecutórias que assume, o PCP rotulas de democráticas. Ao monolitismo de pensamento que o invade, o PCP rotula-o de liberdade de expressão. À veiculação cega e acrílica das directrizes dos burocratas partidários, o PCP rotula-a de notícia criativa, livre e objectiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, a posição do Partido Social-Democrata será a de votar contra o pedido de inquérito formulado pelo PCP, partido ao qual, pelas razões já aduzidas, não reconhecemos autoridade moral para se pronunciar sobre esta matéria.

Aplausos do PSD do CDS e do PPM.

O Partido Social-Democrata anuncia, desde já, quo a maioria parlamentar apresentará um pedido de inquérito a todas as irregularidades e ilegalidades praticadas pelos governos e administração nos órgãos de comunicação social estatizada, desde a respectiva estatização.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E fazemo-lo porquanto entendemos que o pedido de inquérito formulado pelo PCP, para alem das

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razões já referidas, traduz unia visão parcial, e limitada, da vasta questão que é a comunicação social estatizada.
À partida somos pouco receptivos a inquéritos limitativos das realidades, porquanto entendemos assistir ao povo português o direito à transparência e à clarificação das questões discutidas nesta Assembleia, particularmente quando está em causa um inquérito sobre um sector como é o da comunicação sócial estatizada, que directamente se relaciona com a opinião pública e ainda porque a ideia de justiça parcial não raras vezes traduz a injustiça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Torna assim o Partido Social-Democrata possível que, através de um inquérito alargado, o povo português possa vir a conhecer a verdade - mas a inteira verdade - sobre o ocorrido ao longo destes últimos anos nos órgãos de comunicação social estatizada.
A maioria não tem qualquer receio dos resultados que o inquérito virá a tornar do domínio público e estamos certos de que esta tomada d& posição do lançamento deste inquérito se apresenta como francamente construtiva, já que virá a pôr termo a atitudes demagógicas que vêm sendo assumidas pela oposição no tocante à comunicação social estatizada e que mais não têm em vista do que procurar tirar dividendos políticos sem olhar ao substracto da matéria.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de entrar na Mesa um requerimento que deve ser votado imediatamente, visto que estamos a escassos minutos do termo da hora regimental.
O requerimento, subscrito pelo PSD, é do seguinte teor:
Ao abrigo das disposições regimentais, os deputados abaixo assinados requerem a prorrogação da sessão de hoje até serem cumpridos os pontos n.ºs 4 e 5 da ordem do dia.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós: já tínhamos a informação do que ía ser requerido. Simplesmente essa informação revelou-se inexacta. O Sr. Presidente podia precisar até quando é que a sessão vai ser prorrogada?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a prorrogação não foi requerida em termos de fixação de tempo, mas em termos de esgotamento de uma certa matéria. Trata-se de prorrogar pelo tempo necessário, que eu não posso agora indicar-lhe qual seja, para regimentalmente se esgotarem os pontos n.ºs 4 e 5 da ordem do dia.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas, se o Sr. Presidente me dá licença, gostaria ainda de fazer a seguinte observação: pelo número de intervenções que ainda irão ter lugar e pelas declarações de voto que se terão de fazer, quer em relação aos pedidos de inquérito quer em relação ao projecto de lei n.º 75/II, podemos ficar aqui até uma hora tardia sem jantarmos. Eu pedia, por intermédio do Sr. Presidente que fosse reconsiderada esta questão e que o PSD modificasse os termos do requerimento.

O Sr. Presidente: - Evidentemente que a Mesa não pode tomar a iniciativa de sugerir a modificação do requerimento. Creio, no entanto, que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo se irá pronunciar sobre o problema que V. Ex.ª acaba de expor.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento foi feito no pressuposto, que me parece perfeitamente aceitável, de que o tempo de discussão do pedido de inquérito apresentado peto PS, .pela ASDI e pela UEDS, que se refere a uma questão menor e sem importância praticamente nenhuma, não vai ser extenso. A discussão do outro ponto da ordem do dia está feita, tendo apenas que ter lugar a sua votação e as respectivas declarações de voto.
Podemos no entanto admitir - e poderemos reconsiderar de acordo com o decurso dos trabalhos - que o adiantado da hora nos leve a adiar as declarações de voto para a sessão de amanhã. Mas, para já, nada permite prever que o cumprimento destes pontos da agenda nos leve, sequer, para além das nove horas, segundo penso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos então votar o requerimento em causa.

Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da UDP, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza, para formular esclarecimentos à intervenção da Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva.

O Sr. José Niza (PS): - Sr.ª Deputada, queria fazer-lhe dois pedidos de esclarecimento muito simples.
No início da sua intervenção focou de uma maneira bastante clara, que havia uma completa separação de pessoas e bens entre o Governo e os gestores públicos da comunicação social e eu queria perguntar-lhe, em relação a isto e em relação à defesa que tem aqui sido feita - não só pela Sr.ª Deputada como por outros deputados da maioria -, se sabe qual terá sido a razão pela qual o actual presidente da RTP pediu a demissão directamente ao Primeiro-Ministro, esquecendo-se que entretanto e no meio havia outra personalidade, que é o Secretário de Estado da Comunicação Social, que foi completamente ignorado quer no sentido ascendente quer do sentido descendente.
A outra pergunta tem também a ver com o inquérito que acabou de ser anunciado em relação a todo o passado da comunicação social em Portugal. Julgo que esse passado não se restringirá talvez ao próprio

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25 de Abril e, nessa medida, queria perguntar-lhe se o inquérito que anunciou prevê que seja englobado nele o ex-Secretário de Estado do ex-Ministro Moreira Baptista que, por acaso, amanhã vai tomar posse no novo Ministério da Qualidade de Vida que, com pessoas como esta, talvez dê muita qualidade de vida ao Governo, mas talvez lhe dê também muita pouca quantidade de vida.

Aplausos do PS e do PCP.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva.

A Sr.ª Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Deputado José Niza, no tocante à primeira pergunta sou capaz de não saber responder-lhe. No entanto,
congratulo-me ao verificar que toma a defesa do Secretário de Estado da Comunicação Social em exercício ainda hoje.
Desconheço a razão do modo como procedeu ao seu pedido de demissão, mas talvez o Sr. Deputado, se tiver muito interesse em saber, possa dirigir-se aos visados para obtenção desta informação.
No tocante à segunda pergunta que me colocou, verifico que talvez o Sr. Deputado não tenha tomado a devida atenção àquilo que eu disse. Eu limitei o objectivo do pedido de inquérito a formular pelo Partido Social-Democrata aos órgãos de comunicação estatizada e, que eu saiba, a partir de 1975 é que começaram a surgir os órgãos de Comunicação Social Estatizada no nosso país. Portanto, a sua pergunta não tem qualquer fundamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos em relação ao debate do pedido de inquérito formulado pelo PCP respeitante aos órgãos de Comunicação Social Estatizada, vamos votá-lo no tocante à sua realização ou não.

Submetido à votação, foi rejeitado, cem os votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com os votos a favor do PS, do PCP, da UDP, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para uma declaração de voto.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, confesso que não tenho uma posição definida sobre o problema, mas a interpretação mais natural do Regimento é no sentido de que não há declarações de voto, uma vez que aí se diz, expressamente, que cada partido só tem direito a fazer uma intervenção.
É um regime especial, não é um regime geral. Se porventura se chegar à conclusão de que devem ter lugar as declarações de voto, estamos de acordo que isso se faça só amanhã, sendo, no entanto, um problema a resolver pela Mesa.

O Sr. Presidente: - A Mesa entende que deverão ser feitas declarações de voto, mas só na sessão de amanhã.

Entramos, portanto, na discussão do pedido de inquérito solicitado pelo PS, pela ASDI e pela UEDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Cabe-me fazer a primeira das intervenções que aos proponentes do pedido de inquérito - a Acção Social-Democrata Independente, o Partido Socialista e a União de Esquerda para a Democracia Socialista, isto é, os partidos que constituem a Frente Republicana e Socialista - cumpre efectuar, justificando a sua iniciativa.
Fá-lo-ei em tão breves palavras quanto possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É função tradicional dos parlamentos o contrôle da acção do Poder Executivo.
Não se trata, porém, e não parece demais realçá-lo, de um sinal visível de uma desconfiança mais ou menos ancestral. Nem do «governo por investigação» de que falava Mauriou.
Se é verdade, se continua a ser verdade, a tendência para abusar do poder e se, por isso mesmo, é importante a existência de barreiras e controles, importante será também a prática vivida do poder de informação dos parlamentos como modo de criar a responsabilidade governamental diferida que é essencial ao processo de alternância democrática.
É a existência do contrôle parlamentar que permite evitar que a política exercida no seu quotidiano, e na sua coerência ou não coerência com os princípios proclamados, seja afastada da atenção crítica do eleitorado.
A transparência é essencial à democracia. Com ela se dão mal as manipulações, as pequenas e as grandes traficâncias, tudo quanto é o arbitrário e o inconfessável.
A existência de controles parlamentares é ainda forma - e não parece inútil deixar de referi-lo - de manifestação da vitalidade da sociedade civil perante o Estado.
Porque o papel do Estado já hão é hoje o do século XIX, nasce a necessidade de tornar efectivo e eficaz o contrôle dos parlamentos. Às seis Secretarias de Estado existentes em Portugal quando da Constituição de 1822 correspondem os dezoito Ministérios e as múltiplas Secretarias de Estado do próximo Governo.
Não é sequer percentualmente similar o desenvolvimento dos Parlamentos e dos meios ao seu dispor.
Esta é, também, razão de sobra para que a Assembleia da República se não demita face às funções de fiscalização que a Constituição lhe atribui e que consistem, além do mais, em vigor pelo cumprimento da própria Constituição e das leis e em apreciar os actos do Governo e da Administração.
Não se estranhará também que essa função fiscalizadora seja actuada e dinamizada pelas oposições.
Mas, repete-se, e a é função de todo o Parlamento.
Democracia é também isso: a autolimitação pelos ideais e pelas instituições que a sustentam.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria inútil, por redundante, falar da importância dos meios de comunicação social nas sociedades modernas e -, em particular, da televisão.
Não é um problema de relações entre o Governo e as oposições. É um problema de regime.
O emprego dos meios de comunicação social de massa há-de ser coerente com o sistema político em que se situa. Se num Estado de Direito, e numa democracia, num ou mais meios de comunicação social falta o respeito pela pluridade de julgamento e de opinião, se não existe ou se baseia o pluralismo na expressão das opiniões políticas, uma de duas coisas não faz sentido e está errada.
Ou é o Governo ou a gestão dos órgãos de comunicação social, que o Governo e só ele designou.
Porque ou o Governo está de acordo e consente e promove a ausência de pluralismo ou também na comunicação se assume, com coerência, como não totalitário e como autenticamente democrático.
Esta, e só esta, é a essência da questão com que nos defrontamos. De que o caso concreto que constitui objecto deste inquérito é um exemplo apenas, mas revelador e, no mau sentido, exemplar.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sublinho: um caso concreto, isto é, podendo com facilidade e eficácia ser em curto prazo apreciado. Porque há generosidades englobantes, há formas de querer tudo que são de facto formas de querer nada, montes de fantasia que pelo tempo e pela magnitude das tarefas acabam por desviar as atenções dos factos.
A propósito da cobertura pela televisão do debate da moção de confiança apresentada pelo VI Governo Constitucional, fez-se consenso quanto à transmissão de um só magazine com montagem de momentos do debate ou depoimentos dos partidos e do Governo, a ser (transmitido como suplemento ao telejornal de 21 de Novembro e imediatamente a seguir ao mesmo. Tal tinha sido, com efeito, depois de várias propostas e contrapropostas, a que, apresentada pelo Deputado José Niza, viria a ser aprovada por todos os representantes dos vários partidos, em reunião realizada em 18 de Novembro sob a presidência do Sr. Presidente da Assembleia da República e a que esteve presente também um representante da Televisão.
O acordo a que se chegou foi, aliás, recordado e reafirmado ao longo de várias reuniões dos grupos parlamentares, nomeadamente a realizada no dia 19 de Novembro.
Mas, no dia 21 de Novembro, em reunião realizada com representantes da Televisão, a Instâncias dos grupos parlamentares da oposição, pôde verificar-se que aqueles representantes informavam que o equipamento de filmagem só estaria disponível após as votações, o que impediria a transmissão do suplemento acordado.
O inquérito permitirá apurar das razões do comportamento da Televisão que, na prática, se traduziram por impedir aos espectadores o conhecimento efectivo e atempado de um debate e do seu significado. É, no entanto, fácil supor quais foram as razões que levaram a televisão a «esquecer» o compromisso assumido.
É que para dia 21, no âmbito da programação que elaborou ao serviço da candidatura às presidenciais do general Soares Carneiro, a Televisão ia entrevistar o Primeiro-Ministro na sua qualidade de líder partidário.
A campanha eleitoral para a Presidência da República iniciava-se em 22 de Novembro, o que tornava impossível que nessa data se efectivasse a acção de propaganda programada para o encerrar da pré-campanha.
A Televisão estava ao serviço de uma candidatura e de uma só.
Por isso e só por isso, a Assembleia da República viu dificultada a sua livre expressão.
Por isso, e só por isso, a Televisão ignorou os compromissos que assumira.
O inquérito não deixará de o comprovar e apurará os responsáveis.
Ao pedir a sua demissão, o Dr. Proença de Carvalho comportou-se -logicamente - como um director de campanha vencido. Que tenha repetido as profecias apocalípticas do Prof. Freitas do Amaral não é muito importante e é-o, seguramente, tanto menos quanto, como se viu pela carta de resposta, elas já não convencem sequer o Prof. Freitas do Amaral e, como antes se verificou, não convenceram o povo português.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas que o Governo findo e o Governo nascituro confirmem em funções o principal responsável por acções de desinformação, deformação e propaganda é, por isso mesmo, prova avançada de que o Governo nunca deixou de actuar na Televisão e, ao contrário do que durante algum tempo sustentou, teve sempre que ver com o que na Televisão se passava.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Mais ainda, e é importante realçá-lo: no seu pedido de demissão o Dr. Proença de Carvalho limitou-se a confirmar a sua falta de respeito pelo povo português.
Exprimiu não aceitar a vontade popular manifestada nas eleições presidenciais de 7 de Dezembro como antes demonstrara não respeitar esse mesmo povo, porque o manipulava.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Haverá quem pense que o caso concreto objecto deste inquérito é um caso menor, que o mesmo é dizer que apenas se verificaram uns «pequenos» entorses no comportamento democrático.
A verdade é que não há «entorses» menores quando são direitos fundamentais a estar em causa. Quando se trata dos valores dos homens e do valor que é cada Homem, como tais têm que ser respeitados e não podem ser sujeitos à manipulação, que é a forma maior de desrespeito. Não há «safanões dados a tempo» que não sejam atentados à dignidade e à liberdade das pessoas.
E estranho conceito de democracia será o daqueles para quem apenas as «maiores» infracções chamassem a atenção! E qual o critério de valoração e medida e quantas «pequenas» atitudes não democráticas valeriam o equivalente a uma «grande» violação?...

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A eliminação da contradita: não é outro o objectivo das censuras.
O pluralismo é insuportável a qualquer totalitarismo; por isso, preferem e desejam o monólogo ao diálogo» a ordem ao acordo.
O que é triste é verificar como os germes do totalitarismo se revelam mesmo onde não parecia possível encontrá-los, ainda que disfarçados sob a fornia de «os outros também fizeram», ou «não podemos ser parvos, ou ainda «agora é preciso ganhar. Depois» ...
Estão em causa estes factos concretos. :
Os erros dos outros não desculpam erros próprios, como não é democrática a ideia de que adversário deve estar isento de erros para poder criticar.
Quem se limita a dizer que os «outros também fizeram» não está a ganhar autoridade moral ou a negar aos outros a autoridade para a critica; está
a perder o que pudesse restar-lhe de autoridade de se afirmar diferente e melhor.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nunca percebeu nada de nada!

O Orador: - Não creio que esta Assembleia queira «enterrar a cabeça na areia» - que é, como se sabe, o eufemismo utilizado para designar atitudes não particularmente inteligentes nem corajosas - e reproduzi-o argumento de que os inquéritos nato. deverão incidir sobre «casos passados».

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - A lógica desta argumentação conduziria a acabar com os inquéritos parlamentares ou a transformá-los em exercícios de futurologia mais ou menos académicos mas destituídos de sentido.
Julgo que ninguém se temerá da verdade, pelo menos a gente que gosta de andar de cara levantada.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP. da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa.

O Sr. José Niza (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o pedido de inquérito em debate, ao contrário daquilo que disse o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, embora simples, tem importância. E tem importância porque é um belo exemplo da .forma como a comunicação social estatizada, designadamente a Televisão, ire comportou ao longo do passado período eleitoral.
Como é simples, como sobretudo interessa focar os factos e ainda mais porque interessa que os deputados desta Assembleia sejam deles informados, coisa que me parece que não foi até ao momento feita, proponho-me fazer uma breve resenha daquilo que se passou nas reuniões que se realizaram e do acordo a que chegámos com a Televisão.
Como o Sr. Deputado Magalhães Mota já referiu, houve uma primeira reunião em que a Televisão, no fundo, aceitou uma proposta elaborada por mim próprio e que visava condensar todas as participações no debate da moção de confiança num único programa a emitir exactamente no último dia do debate e da votação da moção de confiança, programa esse que seria difundido imediatamente a seguir ao telejornal dessa noite.
A Televisão, além de ter aceite esta proposta e independentemente de todos os partidos, referiu-nos também que não haveria quaisquer problemas técnicos e que ás intervenções dos diversos partidos e do Governo poderiam ser gravadas ao longo de todo ò dia de sexta-feira, de forma a que nesse dia à noite o programa estivesse pronto, montado e em condições de ir para o ar.
Foi-nos inclusivamente dito que, dado que havia aqui na Assembleia aparelhagem técnica que o permitia, b programa podia entrar directamente no telejornal á partir de uma emissão feita daqui da Assembleia, como aliás foram feitas intervenções do jornalista que cobria esse debate. A Televisão aceitou isto, mas, de uma maneira para nós estranha e inesperada, no dia seguinte os representantes da maioria convocaram uma reunião dos grupos «parlamentares e colocaram-nos o problema das eventuais dificuldades técnicas que poderiam Surgir no dia seguinte: Nós estranhámos isso porque, se houvesse qualquer problema técnico, logicamente seria a Televisão á pô-lo e não deputados desta Assembleia, que estão afastados dessas questões.
Entretanto, continuámos a admitir que se mantinha tudo de pé, isto é, o compromisso da nossa parte e da parte da Televisão.
No dia da votação da moção a Televisão compareceu 'para tratar do assunto a uma hora que já criava dificuldades à gravação das intervenções. Eu próprio provoquei que o representante da Televisão fosse chamado à reunião dos grupos parlamentares, onde se discutiu o assunto e onde verificámos que havia sérias resistências da parte da Televisão ao cumprimento do acordado. Já agora quero sobre esta matéria desresponsabilizar completamente o representante da Televisão na medida em que ele não vinha credenciado nem suficientemente informado do compromisso anterior que a Televisão tinha tomado connosco para tomar decisões.
Nessa altura, dizia eu, começaram a levantar-se problemas e era evidente que, estando como se estava a meio da tarde e indo o programa para o ar nessa noite, seria tecnicamente difícil gravar todas as intervenções. É evidente que, tal como também já foi referido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, essa noite não era uma noite normal na Televisão: era a noite de véspera do início da campanha eleitoral; era uma noite em que estava prevista uma entrevista com o
Primeiro-Ministro na qualidade de líder do PSD. E é claro que um programa que vai para o ar às nove e meia da noite poderá contar com uma audiência de 3 ou 4 milhões de pessoas enquanto um programa que vai para o ar por volta das onze e meia - meia noite terá 500 mil ou l milhão de portugueses a ouvi-lo.
É óbvio que a proposta e o compromisso que tinha sido aceite pela Televisão iria empurrar a entrevista do Dr. Sá Carneiro para uma hora em que ele teria apenas um terço da audiência que seria dedicada à cobertura do Parlamento.
Essa foi a verdadeira razão de todos os problemas e não estou aqui a fazer nenhum processo de intenção; claramente se percebeu tudo isto.

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Mas, continuando, na sexta-feira à noite, evidentemente a reportagem sobre o Parlamento não foi emitida, tendo antes no seu espaço de antena sido emitida a entrevista com o Primeiro-Ministro Dr. Sá Carneiro.
Finalmente, contra tudo aquilo que a Televisão nos tinha dito, que por razões de campanha eleitoral, que começava no sábado, não poderia ser difundida a cobertura do debate no Parlamento, mesmo assim e estranhamente, a meio do programa infantil da tarde de sábado - ou estava sossegadamente em minha casa - sem nenhum aviso, sem nenhuma explicação prévia da Televisão quer do Parlamento quer dos partidos que tinham feito as entrevistas, aparece uma hora de cobertura do Parlamento.
Penso que, para além de tudo aquilo que se tinha comprometido e que não foi cumprido ao longo desses dias, foi um verdadeiro insulto a esta Câmara dar-lhe um horário de antena como o que lhe foi dado, num dia em que começava já a campanha eleitoral, a meio de uma tarde em que no fim de contas a audiência da televisão era de crianças.
Quanto a nós, isto é perfeitamente claro; os factos são muito simples, e se efectivamente a maioria também aqui não quiser aprofundar as coesas, que são fáceis e rápidas de esclarecer, se no fundo também aqui não quiser que a verdade venha ao de cima e que todos os Portugueses fiquem a conhecer o que se passou, então teremos que estender à maioria as nossas desconfianças, que já são crónicas e relativamente tradicionais de há muitos meses para cá, em relação à própria RTP e à comunicação social em geral.
É, pois, esta a finalidade do inquérito que pedimos e de facto gostaria de saber quais serão as razões da maioria que se possam vir a opor a que este inquérito se faça.
Pela nossa parte, aguardamos com expectativa a opinião da maioria, o seu voto, mas gostaríamos que também aqui fosse exemplificada numa posição que pudesse comprovar a todos que a maioria está efectivamente interessada em que haja uma informação livre, pluralista e em que sejam defendidos os interesses do Parlamento.
Aproveito, de resto, o momento para fazer uma referência especial a isso. Penso que o Parlamento não está a ter a cobertura que deveria ter em mate ria de televisão e isto não tem nada a ver com os jornalistas que cá estão, na medida em que todos eles são competentes e, se não fazem mais, é porque não lhes dão nem mais tempo de antena nem mais meios para o fazer. O problema não tem nada a ver com aquela bancada dos jornalistas, que nós respeitamos e admiramos, mas tem, isso sim, a ver com a ofusca cão do Parlamento feita por um Governo e por uma maioria que muito falam de democracia, mas que não querem fazer a pedagogia dela junto do público, junto de todos os Portugueses. Esse é um aspecto que, penso, também deverá estar no nosso espírito porque efectivamente aquilo que aqui se passa é importante, não deve ser escondido, mas sim clara e objectivamente informado ao povo português.
É essa a informação que nós queremos e que o Partido Socialista defendeu desde sempre e praticou. Aliás até agradecemos o inquérito que acabou de ser hoje proposto pelo PSD. Teremos muito prazer em participar nesse inquérito e em dar conta daquilo que fazemos durante o tempo em que fomos responsáveis no Governo.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado José Nisa, na medida em que V. Ex.ª foi director de Programas da RTP, julgo que tem especial autoridade para esclarecer sobre determinadas questões que para mim não são líquidas.
Assim, gostaria de lhe- perguntar se na realidade no tempo em que desempenhava funções de director de Programas também havia capacidade de transmitir um programa sobre o Parlamento, terminando este os seus trabalhos: às 20 noras e, portanto, havendo gravações a fazer até essa hora.
Além disso, também gostaria de saber qual era o tempo de antena que nessa altura era dedicado às sessões do Parlamento e qual é o que presentemente é dedicado.
Estes são pedidos de esclarecimento para meu conhecimento pessoal, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Nisa.

O Sr. José Niza (PS): - Agradeço-lhe profundamente as suas questões, Sr. Deputado Sousa Tavares, porque permitir-me-ão esclarecer aspectos que julgo não estarem devidamente esclarecidos.
Mas desde já quero dizer-lhe que, embora tenha sido director de Programas da Televisão não fui director de Informação, que, como sabe, é o responsável directo por todos os componentes políticos informativos. Mas eu próprio, quando estava na Televisão - e gostaria que não fosse apontado acusatoriamente por ter sido socialista e por ter estado ali, pois interessa-me mais aqui o que lá fiz e menos aquilo que ideologicamente penso -...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu não formulei de maneira nenhuma uma acusação!

O Orador: - Sr. Deputado, não estou a pretender atingi-lo de maneira nenhuma, mas achei que devia dizer isto na medida em que esta acusação me tem sido feita quando não há outras para fazer...
Efectivamente, eu próprio fui responsável por transmissões em directo aqui do Parlamento. Nessa altura, nós tínhamos tanto respeito pelo Parlamento, tal como o Sr. Deputado se deve lembrar - não sei se era Deputado na altura, estava-se em 77/78, mas os Deputados que por cá estavam lembram-se com certeza -, que até havia carros de exterior, três, quatro câmaras, sempre, e faziam-se inclusivamente duas gravações: uma que seria a gravação normal e uma gravação de segurança, para não acontecer aquilo que aconteceu aquando da posse do Governo Mota Pinto, todo aquele drama que então aconteceu.
Os meios técnicos eram inferiores aos que existem actualmente e, exactamente porque havia menos e porque havia avarias, nós duplicávamos as gravações.

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Foram feitas aqui muitas transmissões. Lembro-me, por exemplo, da noite em que caiu o Governo de Mário Soares, o I Governo Constitucional, em que houve uma transmissão até às 4 da manhã ou perto disso. Talvez houvesse um excesso de cobertura, talvez houvesse aquilo a que se tem chamado um «massacre», mas houve sempre a preocupação de transmitir em directo, não havendo tempos atribuídos, e eram os Deputados que estavam a falar que eram cobertos pelas transmissões. Aliás, o mesmo sucedia com a rádio que fazia de maneira exaustiva a cobertura dos debates que aqui tinham lugar.
Porque participei nisto e porque de certo modo fui até responsável por algumas coisas, posso estar em condições de responder. Assim, em relação à cobertura, digamos, quotidiana das sessões normais da Assembleia, sempre houve a preocupação de fazer no Telejornal uma cobertura dos pontos que diariamente tinham interesse. Eram frequentes as entrevistas com Deputados, quando havia um Deputado que apresentava um projecto, fosse de que partido fosse, era entrevistado off record, quer dizer, falava lá fora, era entrevistado muitas vezes até nas bancadas, como nós vimos.
Inclusivamente penso eu que um jornalista, que está ali presente e que- nos acompanha há muito tempo, ele próprio teve um programa que era uma síntese, um balanço semanal da actividade parlamentar, como aliás faz a televisão inglesa. Aliás esta última, aparte a independência que a BBC tem em relação ao Estado inglês, obriga-se a fazer a cobertura de determinadas sessões do Parlamento inglês, designadamente aquelas que dizem respeito a moções e programas de Governo.
Portanto, penso que essa preocupação também ficaria bem à televisão no que refere a esta Assembleia.
Ultimamente tenho assistido na televisão a excelentes coberturas feitas aqui, o que prova que os jornalistas estão em condições e que há meios técnicos. De resto, todo o Pais tem interesse em saber pela televisão o que se passa de importante nesta Casa, independentemente de estarmos aqui a guerrear para saber se temos mais ou menos um minuto de antena uns de que outros. De facto, o que é importante deve sê-lo para todos e deve ser difundido para o exterior.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Q Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, e ainda antes que V. Ex.ª conceda a palavra a outro colega, gostaria de dizer que não fiquei completamente esclarecido em relação às perguntas que fiz.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, como sabe, cada Deputado tem o direito de responder se quiser e como quiser.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Oh!, Sr. Presidente, é porque, tanto quanto posso perceber, uma vez que não assisti a este problema, a transmissão em causa era gravada, não era directa; não tinha sido combinado com os grupos parlamentares que fosse uma transmissão directa, mas sim gravada.
Por isso é que perguntei se de facto há meios técnicos para fazer uma transmissão gravada com gravações que tem de ser feitas até quase ao momento da transmissão. Esse é que é o problema.

Vozes do PS: - Há!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não há, não, porque eu gravei às 10 horas da noite.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, uma vez que me foi feita outra pergunta gostaria que a esclarecer.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas seja breve.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, talvez V. Ex.ª tenha reparado que várias vezes o jornalista da televisão que cá estava fazia daquela galeria, em directo para o Telejornal, por volta das oito e meia da noite a sua reportagem. Então, se ele a fazia em directo, era porque havia meãos técnicos para isso.
Para além de que as vídeo tape .portáteis que são aqui utilizadas permitem, elas próprias, gravar, fazer a montagem -e o Sr. Deputado sabe o que é fazer uma montagem -...

Risos do PS e do PCP.

...e pô-lo no ar por um sistema de feixes (é um palavrão técnico, mas é uma forma de emitir daqui o programa para o emissor da televisão e de o mesmo entrar no ar).
Portanto, havia todas as possibilidades técnicas, que de resto foram sucessivamente sublinhadas pelo representante da televisão, o Fernando Balsinha, que julgo ser chefe de Redacção do Telejornal. Portanto, não havia qualquer problema técnico, havia sim um problema político que se chamava uma entrevista com o Dr. Sá Carneiro na noite de sexta-feira, e mais nada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Santa Ciara Gomes.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um pedido de inquérito é sempre um teste à democracia. Aceitá-lo é reconhecer que a democracia se constrói na limpidez dos processos e na «transparência dos meios. Recusá-lo é implícita ou explicitamente dizer não às regras do jogo democrático.
No caso presente, os pedidos de inquérito apresentados pelos grupos parlamentares que integram a FRS e pelo Grupo Parlamentar do PCP surgem como um imperativo democrático por uma dupla razão: por se tratar de pôr a nu uma qualquer parcela da nossa realidade social e simultaneamente por essa parcela ser a da comunicação social, terreno privilegiado onde a democracia se esta, se fortalece ou se destrói.

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Não pretendemos, o adiantado da hora não o permitiria, explanar a matéria concreta que virá a ser objecto do inquérito pedido pela FRS. Dessa nos ocuparemos em tempo devido quando os resultados dos inquéritos forem apresentados à esta Assembleia:
Limitamo-nos, por qualquer a fazer coro com os insatisfeitos: todos os que peio País fora se sentem diariamente agredidos, violentados pela informação que até eles chega.
Queixámo-nos, como qualquer leitor ou ouvinte que se quer bem informado, dá, falta de rigor dás notícias, dá falta dê objectividade dos comentários, da ausência de critérios éticos e estéticos a nortearem uma informação de realidade o que, como cidadãos de um país livre, temos direito.
Queixamo-nos do fosso existente entre o que é notícia e o que o não é, da redução do país real ao país vedeta, do sensacionalismo políticos: sistematicamente alimentado; de uma informação que privilegia quase sempre as coisas do Estado em detrimento dos pequenos e grandes acontecimentos da vida em sociedade.
Não é verdade que todos os dias se ampliam conflitos e historietas sobre os actores da cena política e que pouco ou quase nada se diz sobre as forças sociais não organizadas, sobre ás manifestações culturais anónimas, sobre o pulsar quotidiano da vida. nacional?
Queixam-nos, sobretudo, de uma informação que, em vez de informar, procura convencer e persuadir, que em vez de estimular á independência critica, procura domesticar e condicionar, que, em vez de ser espelho e estímulo à vivência democrática; é elemento gerador e nutridor de tensões, sectarismos, divisões.
A quem cabe a responsabilidade por este estado de coisas? Os factos objectivos que estão ria origem dos presentes pedidos de inquérito e os muitos outros aqui referidos por Deputados que me precederam no uso da palavra parecem falar por si.
Democraticamente caberá a esta Câmara chamar o Governo a prestar contas dá sua actuação. Recusar prestar contas é assumir unia pesada quota de responsabilidade na travagem Ou, melhor, no retrocesso democrático que qualquer fornia de abuso do poder em matéria de comunicação social necessariamente acarreta.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr: "Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero profundamente lamentável que Um órgão de soberania como a Assembleia da República seja forçado a ocupar o seu tempo com questões como esta que é posta pelo Partido Socialista.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não posso deixar de considerar isto gosto de dizer as coisas com toda a frontalidade como numa autêntica chicana parlamentar.
Os factos são demasiados claros e, aliás simples para que se preterida Ocupar um orgão de soberania, como a Assembleia da República, com um debate sobre a aprovação de um inquérito parlamentar, e depois com um inquérito a qualquer coisa que não oferece dúvidas a ninguém, a não ser a quem efectivamente tem a preocupação de levantar problemas bride eles não existem:
Eis os factos: foi acordado que houvesse uma transmissão do debate mediante gravações efectuadas por representantes dos respectivos partidos, e não em directo; foi acordado que essa transmissão se fizesse no Telejornal de um determinado dia, mas em virtude de os debates desta Assembleia se terem atrasado por razões que não são da responsabilidade nem da televisão nem da responsabilidade, em concreto, de qualquer grupo parlamentar, previ-se, e pretendeu pôr-se o problema na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, que de facto era capaz de vir a ser impossível que a transmissão se fizesse no dia previamente combinado.
Efectivamente assim aconteceu, não por culpa da televisão mas porque os partidos reservaram naturalmente o direito de só fazer as gravações depois de terminados o debate e as declarações de voto.
Portanto, se alguma coisa querem criticar, Srs. Deputados do Partido Socialista, critiquem nomeadamente o PSD, que se reservou este direito; e que o fez, a meu ver; numa atitude perfeitamente legítima. A gravação do Deputado Pedro Roseta, que falou em nome do PSD, terminou cerca das 22 horas; a seguir foi feita a gravação do Governo por intermédio do Dr. Pinto Balsemão. E eu pergunto se há feixes que consigam pôr no ar um conjunto de gravações no noticiário das 20 horas e 30 minutos quando é certo que as gravações não terminaram antes de cerca das 23 horas.
Isto é a pura verdade, a pura realidade tudo o resto é pura fantasia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Perante isto, já que os Srs. Deputados estão tão interessados em saber qual é á atitude de uni grupo parlamentar responsável, para que haja a aprovação de um inquérito parlamentar é indispensável, que haja pelo menos a aparência ou suspeitas de alguma irregularidade. Neste caso concreto seria uma ofensa grave contra profissionais de televisão, contra â própria televisão - é possível que haja críticas justas a fazer-lhe, mas neste caso era profundamente injusto fazê-lo, que de acordo com os seus meios esteve sempre pronta a fazer aquilo que lhe fosse determinado pela conferência dos representantes dos grupos parlamentares, é profundamente injusto dizia que a Assembleia ao aprovar um inquérito ponha sequer a hipótese de a televisão neste caso ter cometido qualquer irregularidade, ê é precisamente já considerarmos que a Assembleia da República é um orgão de soberania quê se deve ocupar de coisas importantes do País e não deve perder o seu tempo com bagatelas desta natureza.

Aplausos do PSD do CDS e do PPM.

É por isso que, corri plena consciência de estarmos a cumprir O nosso mandato de Deputados, vamos

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contra o pedido de inquérito do Partido Socialista, E pessoalmente não posso deixar de dizer que nunca me passou pela cabeça que uma atitude que considerei irreflectida da parte de um grupo parlamentar viesse a manter-se durante tanto tempo.
Aliás, várias vezes tive ocasião de sugerir aos Deputados socialistas - e fi-lo, não com qualquer intenção malévola - que desistissem deste inquérito porque realmente - é ridículo apresentar à Assembleia da República um pedido de inquérito desta, natureza o gestas circunstancias.

Aplausos do PSP, do CDS e do PPM

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

D Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Sr. Presidente, pretendia usar da palavra para um protesto, mas, como sou capa de ter de ultrapassar os três minutos a que tenho direito, pediria para usar da palavra nos termos o Regimento que permitem que, para além da apresentação, um representante de cada partido use da palavra neste debate. E isto apenas para me precaver da hipótese de ter de ultrapassar os três, minutos, embora pão pense que os vá ultrapassar muito.

O Sr. Presidente: - Faça favor

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Debutado Amândio de Azevedo entendeu que era lamentável que a Assembleia se tivesse de ocupar ejecte problema e eu diria quê o acompanho até um certo ponto: considero que é lamentável, não porque este problema seja menos digno desta Assembleia, más porque o que levou a FRS a apresentar este pedido de inquéritos, ou seja, o comportamento por parte dos responsáveis da RTP, esse sim, é menos digno de responsáveis por meios de comunicação social estatizados que tenham por essa função e pela democracia um mínimo de respeito.

O Sr. Pedro Roseta (PSD}: - Não apoiado!

O Orador: - Penso também que é lamentável que o Sr Deputado Amândio de Azevedo tenha vindo fazer uma descrição dos acontecimentos que tem muito pouco a ver realidade.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado!

O Orador - Srs. Deputados, aquilo que se passou é algo de substancialmente diferente. Realmente, acordou-se na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que deveria haver um magazine gravado com intervenções de representantes, dos vários grupos parlamentares, feitas à margem das
intervenções produzidas neste hemiciclo perante as dificuldades que haveria, no sentido de transmitir atempadamente essas intervenções. Por isso mesmo se combinou que se deveria começar a gravação desse magazine a tempo de tornar possível a sua transmissão - tal como estava acordado - após o Telejornal daquela sexta-feira.
Mas o que aconteceu - e foi essa a razão que obrigou o Sr. Deputado Pedro Roseta a gravar às 22 horas - é que a Televisão, em vez de ter colocado os meios técnicos necessários à disposição da Assembleia e os grupos parlamentares a tempo de permitir a gravação trouxe-os a esta Assembleia a tais horas que, obviamente, quando eles aqui chegaram se tornava evidente que o compromisso anteriormente assumido não poderia ter sido respeitado. E o que nós queríamos ver esclarecido através do inquérito era exactamente as razões que determinaram o não cumprimento por parte da Radiotelevisão Portuguesa do compromisso que assumira com a Assembleia da Republica.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

P Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, posso esclarecê-lo imediatamente: a televisão contava que o debate terminasse a uma certa hora e, portanto, pensava fazer as gravações cem as câmaras que aqui tinha no hemiciclo a gravar a sessão, naturalmente pára a emissão de qualquer noticiário.
Acontece que o debate terminou muito mais tarde e a Televisão não tinha aqui um maior número de câmaras, nem podia dispor delas. Portanto, eis a explicação que foi dada por um representante da televisão.

O Orador: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, agradeço a sua explicação. Se eu quisesse fazer um comentário malévolo, diria que não estranho que o Sr. Deputado seja aqui nesta Assembleia porta-voz da RTP, porque para, mim ela é, através das câmaras, porta-voz do PSP. Portanto, gostaria que esta explicação me fosse dada. pelos representantes da RTP porque não será a mesma a que o Sr. Deputado se referiu
Desde o princípio que se sabia que a gravação tinha de ser feita à margem das intervenções no hemiciclo e, portanto, o problema é o de se saber por que é que esses meios técnicos não foram aqui colocados. E este não é um problema de somenos importância, mas sim problema, de respeito por esta Assembleia, e isto, sim Sr. Deputado, é que é lamentável.
De facto é lamentável que o comportamento da Radiotelevisão Portuguesa nos tenha obrigado a solicitar este pedido de inquérito e a sua recusa é, no fundo e uma vez mais o recusar-se a que o esclarecimento seja feito. E desculpe, Sr. Deputado - e isto para terminar -, como se costuma dizer, quem não deve não teme, e creio que a televisão portuguesa, o Governo e os responsáveis pela comunicação social sairiam bastante mais ilibados se o inquérito - e afinal isso parece não oferecer dúvidas ao PSD - fosse conduzido até ai fim e permitisse o esclarecimento cabal da situação. Assim, pelo menos permanecerá sempre a dúvida.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

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O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É para fazer um ligeiro protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso acha natural que eu esteja aqui a defender os interesses da televisão ou dos funcionários da televisão. Portanto, quero dizer-lhe, Sn Deputado, que defendo aqui nesta Câmara e nesta Assembleia - assim como sempre o fiz e continuarei a fazê-lo - os interesses de qualquer cidadão português que seja injustamente atacado.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para um contraprotesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que eu disse que poderia ter feito essa observação. De qualquer maneira, creio que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não veio defender ninguém, mas sim dar explicações em nome da RTP. Foi isso que eu me limitei a não estranhar, na medida em que se a RTP é porta-voz do PSD é natural que o PSD seja porta-voz da RTP nesta Assembleia.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito!

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É para fazer um protesto em relação à intervenção há pouco produzida pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face ao artigo n.º 220, n.º 2, creio que o Sr. Deputado não pode fazer esse contraprotesto, porque esse artigo refere que no debate intervirão um dos requerentes, o Primeiro-Ministro, etc., e um representante de cada partido. Ora já falaram dois representantes do partido de V. Ex.ª

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Mas o que eu quero fazer é um protesto pelas afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo porque ele ofendeu a verdade de uma reunião em que estive presente juntamente com o Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que pode conceder a palavra ao Sr. Deputado César de Oliveira para um protesto.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, não duvido que possa haver protesto relativamente a uma intervenção, mas o que eu penso é que, nos termos regimentais, quem quiser fazer um protesto tem de pedir a palavra imediatamente a seguir à intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, devo dizer-lhe que imediatamente após, e ainda durante a intervenção de V. Ex.ª, se inscreveram os Srs. Deputados Lopes Cardoso, César de Oliveira, Magalhães Mota e José Nisa.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A RTP comprometeu-se a estar aqui na Assembleia da República às 16 horas, para que os partidos utilizassem o tempo que lhes tinha sido atribuído na conferência dos grupos parlamentares conforme muito bem entendessem. Assim, a essa hora procurei pessoalmente o representante da RTP, Sr. Vítor Silva Lopes, que me disse que não tinha nenhumas instruções para transmissão do dito magazine.
Portanto, se o PSD e o Dr. Pedro Roseta gravaram a intervenção só às 22 horas, foi exactamente porque a RTP faltou ao compromisso que tinha estabelecido com os representantes dos grupos parlamentares.
Terminaria por dizer que estranho muito, porque das duas uma: ou o PSD e a AD nada têm a ver com a RTP, e então não se percebe porque votam contra o inquérito, ou se têm, são maus tácticos, porque, de facto, estão a demonstrar que essas duas entidades - a AD e a RTP - estão intimamente ligadas

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Eu não sei se há mais interpelações, pelo que posso fazer os protestos no fim para poupar tempo.

O Sr. Presidente: - Há realmente mais inscrições: as dos Srs. Deputados Magalhães Mota e José Nisa.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Eu prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa.

O Sr. José Niza (PS): - Bom, vou tentar ser breve, Sr. Presidente.
Efectivamente, gostava que as coisas ficassem claras. Nós estamos aqui a pretender dar seriedade a esta

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discussão e eu não acoito, nem admito, que o Dr. Amândio de Azevedo considere que este problema é de chicana parlamentar. Caso contrário, perguntarei se não é chicana parlamentar o facto de o PSD já ter intervido e protestado na discussão de um - projecto de lei como é o da declaração de rendimentos para efeito de impostos sem sequer intervir até ao momento. Isso também é chicana parlamentar?
Queria danificar dois aspectos, embora eu não seja advogado, mas o Sr. Deputado Amândio de Azevedo é e talvez isto lhe dê alguma aceitação. Gostava de saber porque é que a questão é posta tal como foi, tudo reconduzido para o último dia dos debates e, nesse dia, segundo a intervenção do Dr. Amândio de Azevedo, surgiram os problemas. Aconteceu uma coisa muito simples: na manhã do dia 19, dois dias antes do fim do debate - uma quarta-feira- e no dia em que se iniciaram as discussões sobre a moção de confiança, surgiu por parte da AD uma proposta no sentido de se fazer uma reunião dos grupos parlamentares onde se levantaram vários problemas, pois já nessa altura eles previam que pudessem surgir problemas de carácter técnico.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Claro!

O Orador - Com efeito, dois dias depois, não se sabendo como iria correr a discussão, não se sabendo como as coisas 'iriam passar-se, já nessa altura a maioria achava que havia razões técnicas que talvez viessem á impossibilitar o debate e a sua transmissão.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foi isso mesmo!

O Orador: - Eu gostava de saber se não há aqui uma coincidência porque, exactamente nessa altura, foi anunciado que o Dr. Sá Carneiro uma na noite de sexta-feira à televisão.
Gostava de saber com que direito é que a maioria põe aqui a questão técnica quando, no fim de contas, se houvesse alguma questão técnica deveria ser a televisão a pô-la.
Outro aspecto que posso confirmar na totalidade - e que pode ser confirmado, inclusivamente, pelo próprio protagonista da televisão que participou nisso - é que o representante da televisão, que aqui compareceu na sexta-feira, à tarde, me disse, e - disse-o na reunião dos grupos parlamentares, que não vinha credenciado com quaisquer instruções para fazer a transmissão nessa noite. Tinham-lhe dito que iria gravar depoimentos para serem dados no dia seguinte. Isto passou-se depois do almoço e também nesse momento não se sabia como é que os debates iriam decorrer e qual o tempo que se ária perder.
Portanto, peço ao Sr. Dr. Amândio de Azevedo que tenha respeito por aquilo que se passou. Se não quiser pôr a televisão em cheque por razões de solidariedade política, eu até compreendo que o faça mas não pretenda transformar estes factos concretos, que todos nós vivemos e recordamos, numa deformação da verdade!
Tenho inclusivamente aqui um texto que me foi distribuído por um representante da televisão - julgo que o PSD também terá recebido - que nos dúzia o seguinte: «Estamos prontos a gravar os depoimentos na Sala do antigo Senado e a diligenciar a emissão por feixe. Agradecemos a comparência dos Srs. Deputados no respectivo local.» Ora muito bem, isto passou-se na tarde de sexta-feira. Se o Dr. Pinto Balsemão ou se o Dr. Pedro Roseta resolveram gravar às 10 horas da noite, o Dr. Salgado Zenha gravou às 5 horas da tarde.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora, gravou às 8 horas e 30 minutos, que eu vi!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Começo por responder ao Sr. Deputado José Nisa.
Sr. Deputado, as suas intervenções são o exemplo da maior confusão. Começou por criticar a televisão pelo tacto de não dar a suficiente cobertura aos debates parlamentares, facto esse que está completamente fora da ordem de trabalhos. Depois, num inquérito à RTP, está agora a dirigir as suas baterias contra o PSD. Ó Sr. Deputado! peça um inquérito ao PSD, como há pouco lhe disse, porque entendemos reservar o direito de fazer a gravação apenas no fim do debate e depois da declaração de voto, mas não peça um inquérito à televisão.
Aliás, esse documento que acaba de ler é a prova manifesta de que o Sr. Deputado não tem a mínima razão. Tenha ao menos a serenidade suficiente - para interpretar as suas próprias declarações. É o Sr. Deputado que contraria os seus próprios objectivos. A televisão estava pronta e fez tudo o que estava ao seu alcance para lazer a gravação. Só não a fez porque não houve, de facto, possibilidade. Critique politicamente quem quiser, não critique a televisão. O Sr. Silva Lopes, representante da televisão, alegou dificuldades de gravação porque não dispunha de câmaras além das que se encontravam no Plenário e, portanto, tinha de aguardar o termo dos trabalhos do Plenário. Desenvolveu todas as diligências possíveis para poder fazer a gravação e surgiu aquele documento a demonstrar que a televisão não fez qualquer obstrução à possibilidade de vir a ser feita a transmissão da gravação ainda no noticiário desse próprio dia.
Portanto, se não foi feita a gravação a tempo, a culpa não é da televisão. Atribua a culpa ao PSD, nós podemos bem com ela. Não somos obrigados para fazer o jeito ao Partido Socialista, a fazer as nossas gravações no momento que lhes convém. Nós fazemo-las quando entendemos e como nos assiste o direito,
fazemo-las no fim dos debates, como, aliás, nós reservámos desde sempre essa possibilidade durante a conferência dos grupos parlamentares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Eu não quero que a minha verdade seja superior à sua. Eu ajuízo pela verdade dos meus factos e espero que não ponha em causa a honestidade das minhas afirmações. O Sr. Deputado não levará a mal que o juízo próprio que faço, e o juízo do meu grupo parlamentar, se baseie naquilo que eu honestamente julgo ser a verdade e não naquilo que eventualmente, com a mesma honestidade, outras

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pessoas julgam ser a verdade. Eis aquilo que tenho a dizer Sr. Deputado

Aplausos do PSD do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.

O Sr Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Reconheço que sob o ponto de vista regimental os meus argumentos são fracos para poder intervir muito rapidamente mas dá-se o caso de estar a ser invocado nesta Câmara o nome de dois jornalistas Fernando Balsinha e Vítor Silva Lopes que não podem depor, nesta Assembleia naturalmente visto não serem deputados. Só o poderão fazer numa comissão parlamentar de inquérito a fim de se apurar e esclarecer a verdade.
Dado que a versão do Sr. Deputado Amândio de Azevedo é contraditória com a que nós defendemos, estando nós convencidos de que a nossa é exacta, mais se justifica, a realização dessa comissão parlamentar de inquérito e o respectivo inquérito para que verdade seja aclarada. Desafiamos o PSD e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo a aceitar a comissão parlamentar de inquérito porque neste caso já e tão em causa e em confronto duas versões dois testemunhos duas interpretações, em que algumas vezes se avançou no terreno do respeito ou não no respeito pela verdade.
Assim desafiamos o PSD e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo a aceitar a comissão parlamentar de inquérito porque já se trata de um caso de honra e de reposição da verdade.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PCP): - Vou ser muito breve. Eu não quero ocupar a Assembleia - nem aqui está nenhum caso de honra - a resolver casos de honra, que aliás não invoquei, seja em relação a mim ou a qualquer outro Deputado.
É um autêntico contra-senso - aliás não sei a que título falou, se foi uma intervenção se um protesto ou se um pedido de esclarecimento - mas é mais uma prova de que há pessoas que não têm a noção do que é uma Assembleia da República e de quais são as funções que lhe competem.

Aplausos do PSD do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Lage (PS) - Dá me licença Sr Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Bom neste caso é para protestar Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - De facto o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tem um estilo de intervenção parlamentar que consiste no seguinte quando um argumento não lhe agrada quando tem dificuldade em refutar a posição de um partido adverso ou de um Deputado que consigo está em polémica argumenta que se trata de uma ninharia que se trata de chicana que não vale a pena perder tempo que a Assembleia está a gastar o seu tempo que os Deputadas tem outra coisa para fazer que tem, de ser defendidos os interesses do País e que se perde tempo em generalizações que não tem nada a ver com a questão que está a ser analisada que está a ser debatida.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - E muito bem!

O Orador: - Mas entretanto nem o Sr. Deputado Amândio de Azevedo nem o seu partido fazem seja o que for para dar eficácia para dar operacionalidade à mesma Assembleia que dizem querer defender...

O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!

O Orador: -... em eficácia e em operacionalidade. Entretanto o Partido Socialista para evitar a situação de a Assembleia não ser eficaz não trabalhar não aprovar projectos de lei importantes faz aquilo que fez ontem fixou uma ordem de trabalhos com um projecto de lei que considera importante desmentindo assim pelos factos aquilo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo acusa de uma forma verbalista vazia e sem sentido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

Sr. Amândio de Azevedo (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas muito brevemente reconhecer o poderoso contributo que o Partido Socialista deu para a resolução dos problemas nacionais com a apresentação de um projecto realmente trabalhoso que tem uma investigação profunda, tal como aquele que discutimos e a que se referiu o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente - Para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - É só para comentar que esta e a primeira intervenção que o PSD faz sobre esta matéria. Ainda valeu a pena, esta minha intervenção porque afinal ouvimos uma opinião do PSD.

O Sr. Sousa Marques: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente:- Para que efeito?

O Sr. Sousa Marques (PCP: - É para fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Sousa Marques (PCP) : - Sr Presidente, Srs Deputados. A sessão do dia 21 de Novembro do ano passado terminou com, um protesto e depois cem vários contraprotestos, que deram origem a um acidente que finalmente foi saneado ...

Risos do PSD e CDS.

Vozes do PSP: - Sanado! Sanado!

O Orador: - O protesto finalmente foi sanado!

Risos do PSD e CDS.

O Sr. Presidente: - Atenção Srs Deputados ...
Sr. Deputado... Faça favor de continuar.

O Orador: - O protesto do Sr Deputado Amândio de Azevedo no dia 2} de Novembro pretendia ocultar a realidade daquilo que se tinha passado durante essa semana parlamentar e tudo o que pós já hoje ouvimos aqui nesta Assembleia, bem como o facto de várias vozes da oposição se terem aqui levantado para esclarecer esses factos.
No campo da AD apenas se levantou até agora uma voz isolada contrapondo as suas razões às razões que a oposição tem apresentado Esse simples facto talvez seja demonstrativo de que no seio da AD poucas pessoas, afinal, estão habilitadas, não tendo sequer sido informados pelas presidências dos seus grupos parlamentares do que se passou nessa semana parlamentar aqui nesta Assembleia.
De facto, o que então se passou nesta Assembleia teve também uma parte importante nas, atitudes assumidas pelas presidências dos grupos parlamentares da AD.
Ainda nessa altura hasteavam bem alto a bandeira da inevitável vitória do seu candidato, Soares Carneiro ...

Protestos do CDS.

Nessa altura, diziam, eram bem mais importantes as eleições presidenciais, cuja campanha ainda não tinha sido iniciada, do que os debates da Assembleia da República e, particularmente, o debate da moção de confiança
Isto foram palavras, dessa altura, do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Portanto, quando o Sr. Deputado Amândio de Azevedo vem finalmente considerar as suas culpas, culpas do seu grupo parlamentar, é bom que se comece por se repor aí a verdade.
As culpas não pertencem ao Grupo Parlamentar do PSD

Vozes do PSD: - Muito obrigado.

O Orador: - As culpas pertencem por inteiro à direcção do Grupo Parlamentar do PSD .

O Sr Amândio de Azevedo (PSD): - Já vai aí, Sr Deputado?

O Orador: - que até nem informou os seus próprios Deputados.

No dia 17 de Novembro, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, por sugestão dos Deputados da oposição, considerou pela primeira vez a possibilidade da transmissão em magazine do debate da moção de confiança.
Foi por sugestão de Deputados da oposição que um responsável da Radiotelevisão Portuguesa se deslocou aqui a esta Assembleia para discutir na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares a possibilidade de serem transmitidos esses magazines.
Essa discussão travou-se exactamente no dia 18 de Novembro, um dia antes de se iniciar o debate de moção de confiança.
Então são as duas alternativas que se colocam. Eu sublinho a palavra "alternativas": ou se transmitiria, como foi sempre hábito, três magazines de uma hora, n dia seguinte aos debates da moção de confiança, ou se transmitiria apenas um magazine de uma hora no ultimo dia debate da moção de confiança.
Estas eram as duas alternativas, colocadas uma vez mais pela oposição, porque para 03 Deputados da AP p debate pela televisão da moção d& confiança não tinha interesse, não era assunto relevante.
Mais: para o Sr. Deputado Amândio de Azevedo era desprestigiante para a Assembleia da República ver transmitido o debate da moção de confiança na televisão, numa altura em que se ia iniciar uma campanha para as eleições presidenciais. As eleições presidenciais eram mais importantes que o debate de confiança.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Francamente, Sr. Deputado!

O Orador: - Esta era a razão de fundo do Sr. Deputado Amândio de Azevedo na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado está um dia particularmente infeliz!

O Orador: - Foi perante estas duas alternativas, Sr Deputado Amândio de Azevedo e Srs. Deputados da AD que por unanimidade se decidiu na conferência dos grupos parlamentares do dia 18 transmitir um suplemento ao Telejornal do dia 21, de uma hora, no qual seriam incluídas declarações de todos os grupos parlamentares e do Governo, chegando-se à conclusão de que no dia seguinte se iria decidir o tempo de antena de cada um dos grupos parlamentares e do Governo.
De facto, no dia seguinte decidiram-se os tempos de antena o que, também nesse dia se descobriu outra coisa: é que também 21 de Novembro o Sr.
Primeiro-Ministro ia à televisão. Aí começou, no fundo, a segunda fase do processo que deu origem ao que se passou.
Foi nesse dia, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que nós percebemos que a transmissão hão ia ser feita pela televisão na sexta-feira, tal como estava acordado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Inteligente!

P Orador: - Nós percebemos nesse dia que será feita a transmissão, porque percebemos com evidência que facilmente a Radiotelevisão Portuguesa e os grupos parlamentares da AD nesta Assembleia poderiam todos juntos impedir essa transmissão. De

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facto, durante o dia 21 de Novembro, aquilo a que se assistiu foi o que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo de facto referiu.
Referiu as culpas e assumiu as mesmas pelo seu grupo parlamentar.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Grupo Parlamentar do PSD!

O Orador: - O facto de reconhecer essas culpas, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, permite dizer que afinal não é tão ridículo este pedido de inquérito parlamentar. Se há culpas é porque alguma coisa se passou de mal.
A questão que se coloca agora é esta: se é tão ridículo discutir este assunto, se isto é motivo de tanta risota, tanta chacota da parte das bancadas da AD, se é tão ridícula esta iniciativa, bem como os Deputados que a defendem, por que é que os Srs. Deputados da AD não permitem que a Comissão Parlamentar de Inquérito seja eleita, nem permitem que o inquérito seja concluído, para que os autores de toda esta ridicularia ainda se cubram de mais ridicularia? Por que é que afinal os senhores não querem ir até ao fim? Por que - é que rejeitam liminarmente, depois de reconhecerem as suas próprias culpas e de contarem aqui factos que nada têm a ver com a realidade, mas que tem - a ver apenas com os vossos interesses político-partidários da altura? É que nessa altura tratava-se de promover o Sr. Genera Soares -Carneiro a Presidente da República - tinha que ser à força, na televisão portuguesa não se poderia falar de mais nada.
A Assembleia da República cobrir-se-ia, enfim, de ridículo, porque naquela altura o que era importante era impor a figura do general de S. Nicolau ao povo português.

Vozes do CDS: - Outra vez?

O Orador: - São estas as razões políticas que estão por trás de tudo o que se passou.
Não somos nós a imputar culpas apenas à Radiotelevisão Portuguesa. Estamos de acordo com o ,Sr.Deputado Amândio de Azevedo. De facto, houve culpas também das presidências dos grupos parlamentares da AD em todo este processo. Houve uma acção deliberada, aliás confessada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está a dourar!

O Orador: - ... quando disse que faziam as gravações quando muito bem entendessem ...

Aliás, os Srs. Deputados entenderam fazer as gravações às 10 horas da noite porque sabiam que a essa hora impossibilitavam qualquer transmissão pela televisão. Assim, estas questões não podem ser escamoteadas.

Refiro ainda uma outra nota...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª esgotou o tempo de que dispunha. Queira abreviar as suas conclusões, por favor.

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas penso que V. Ex.ª está enganado, uma vez que se trata da primeira intervenção do meu grupo parlamentar neste debate.
Como tal, parece-me que eu deveria dispor de quinze minutos e não de dez minutos.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe é que continue, Sr. Deputado, enquanto a mesa consulta aqui o Regimento, porque senão não são mais cinco minutos, serão mais oito ou dez minutos. É mais prático assim.

Risos.

O Orador: - Nesse dia 21 de Novembro o Sr. Deputado Amândio de Azevedo imputou levianamente culpas do acontecido à oposição e, particularmente, ao Grupo Parlamentar do PCP. Isso está registado no Diário da Assembleia da República.
Portanto, escusa agora o Sr. Deputado Amândio de Azevedo de vir branquear essa discussão, de vir branquear essas suas palavras. Nessa altura o Sr. Deputado hasteava outras bandeiras e imputou culpas àquilo que se tinha passado e àquilo que se estava a passar aos grupos parlamentares da oposição e, particularmente, ao Grupo Parlamentar do PCP - e isso está no Diário da Assembleia - de que este tinha propositadamente arrastado o debate e tinha até requerido interrupções da ordem do dia, etc., etc.
Isto, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, é um depoimento a juntar aos outros. Naturalmente que este depoimento teria sido perfeitamente escusado se a comissão de inquérito fosse constituída, se o inquérito fosse realizado. Só pedi a palavra depois de ouvir da boca do Sr. Deputado Amândio de Azevedo que o PSD iria votar contra a constituição da referida comissão. Só depois de ouvir isso é que tomei a palavra e só a tomei nessa altura porque ainda acreditava que os Srs. Deputados da AD quisessem ao menos saber o que é que se tinha passado naquela célebre semana parlamentar. Mas, pelos vistos, os vossos ouvidos estão completamente fechados às razões invocadas por aqueles que se vos opõem.
Da nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fica o registo deste debate, fica o registo das intervenções dos Deputados da oposição e fica o registo que da bancada da AD, que até é maioritária, apenas uma voz se levantou para contrariar aquilo que foi dito pelo Deputado da oposição. Essa seria uma razão suficiente para que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ao invocar as atitudes responsáveis de Deputados que considerou irresponsáveis, pensasse também nas suas responsabilidades.

Aplausos do PCP de alguns deputados do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - De facto era realmente de quinze minutos o tempo previsto no Regimento para a sua intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta intervenção do PPM, porque pensamos que já se falou de mais e consideramos que este assunto está já largamente debatido.
Pela nossa parte e por uma questão de princípio, julgamos que este assunto é perfeitamente menor em

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relação a outros assuntos e seria talvez matéria para debate de um Conselho de Informação e nunca deste Plenário, pois já se perderam duas horas e outras se perderão de cada vez que o noticiário da RTP-1 ou da RTP-2 fizer o relato dos acontecimentos na Assembleia.
Não sei até que ponto é que iríamos se se criassem comissões de inquérito parlamentar a programas de televisão sobre a actividade parlamentar ou política. Ainda há dois dias surgiu um programa em que os acontecimentos de 1980 eram as grandes manifestações de massas do PCP durante a campanha eleitoral e a FRS e a AD apenas tinham algumas três ou quatro personagens no écran.

Risos do PCP.

Enfim, não sei onde é que chegaríamos. Pensamos que a actividade desta Assembleia deve ser para coisas - muito mais importantes.

O Sr. António Mota (PCP): - Isto é que é uma realeza!...

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Luís Coimbra, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado, é apenas uma breve interrupção e agradeço tê-la consentido.
Como o Sr. Deputado não ignota, os conselhos de Informação ainda não tomaram posse, apesar de já ter decorrido o prazo legal para que isso acontecesse.
Portanto, penso que na reunião de amanhã dos grupos parlamentares, em que o assunto será tratado, o Sr. Deputado Luís Coimbra também apoiará essa necessidade de os conselhos de informação estarem, em funcionamento. Creio que falar neles pode ser pertinente, mas será útil que recordemos que, por
culpas que não são nossas, os concelhos de informação não estão a funcionar em condições legais.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O que é que isso tem a ver com o que se passou em Novembro?...

O Orador. - Sr. Deputado Magalhães Mota, julgo que há aqui um pequeno equívoco, pois os conselhos de informação têm funcionado até em condições mais vantajosas para a oposição, do que este Plenário, em - que existe aqui uma maioria e uma oposição, ao passo que nos conselhos de informação existe uma situação de empate.
Portanto, penso que até em condições de táctica ou estratégia da oposição teria sido mais útil que este assunto tivesse sido debatido nos conselhos de informação. Enquanto não for alterada a Lei dos Conselhos de Informação, repondo-se a proporcionalidade que penso que o Sr. Deputado não negará, conforme as mais, elementares regras da democracia, estes não „ podem ser um efectivo funcionamento.
É neste sentido é por lamentarmos que já se esteja aqui a discutir este assunto há tanto tempo que o grupo parlamentar do meu partido vai imediatamente
apresentar à Mesa um requerimento para que se passe imediatamente à votação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Como o Sr. Deputado Azevedo Soares prescindiu e não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, penso que o requerimento, e salvo melhor opinião, é inoportuno.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Concordo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Pedia ao Sr. Presidente que fizesse a contagem dos Deputados presentes para ver se temos quórum ou não.

Risos.

O Sr. Presidente: - Para a Mesa é mais do que evidente de que há quórum, pelo que se dispensa a contagem.

Portanto, Srs. Deputados, vamos votar o pedido de realização do inquérito parlamentar solicitado pelo PS, pela ASDI e pela UEDS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 75/II, sobre divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação, apresentado pelo PS.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa da interrupção, mas o entendimento em que a bancada do Partido Socialista está é que a sessão tinha sido prolongada para efeito de esgotamento do ponto que acabamos agora mesmo de finalizar e não desta votação também.

O Sr. Presidente: - O requerimento de prorrogação da sessão, Sr. Deputado, versava os dois pontos.

O Sr. João Cravinho (PS): - Queira desculpar, Sr. Presidente, pois sendo assim o entendimento foi deficiente da nossa parte.

O Sr. Presidente: - Assim, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 75/II.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

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442 I SÉRIE - NÚMERO 14

O Sr. Carlos Lage (PS) - Sr. Presidente ficou entendido que amanhã se produzem todas as declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Ia agora anunciar a ordem de trabalhos para amanhã.
Assim Srs. Deputados a reunião começará às 9 horas da manhã e terá como ordem de trabalhos em primeiro lugar o período de antes da ordem do dia depois as declarações de voto quer quanto aos pedidos de inquérito hoje votados quer quanto a este projecto que acabamos de votar e em seguida a matéria que sobra da ordem do dia de hoje ou seja a ratificação n.º 28/II, a ratificação n.º 69/II e a n.º 71/II.
É isto mas parece que o Sr. Deputado Carlos Brito tem ainda alguma coisa a acrescentar...

O Sr. Carlos Brito (PCP: - Suponho que está na agenda. Sr Presidente a apresentação cor parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de um projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Não tinha reparado nisso mas dizem aqui que o Sr. Deputado tem razão. Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente pensamos que havendo amanha declarações de voto sobre as, votações hoje feitas e havendo muito pouco tempo para toda a sessão que inclui inclusivamente período de antes da ordem do dia se a Mesa concordasse e houvesse consenso nós prescindiríamos de fazer amanhã essa apresentação e transferíamo-la para a sessão de quinta-feira próxima.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe é a Assembleia que se tem de se pronunciar sobre isso. Se esta se opuser a Mesa também não se oporá, até porque como sabe, a apresentação do projecto de lei, seria feita antes das declarações de voto.
A Assembleia tem alguma coisa a opor a esta transferência de apresentação do projecto de lei do PS?

Pausa.

Como não há assim se fará.
Para terminar vou anunciar a entrada na Mesa dos seguintes projectos de lei n.º 93/II - Instalação ou estacionamento de armas nucleares em território nacional apresentado; peja UEDS e que baixa à 12.ª Comissão n.º 94/II - Elevação da Agualva-Cacém á categoria de vila - apresentado pelo PS e que baixa á 16.ª Comissão n.º 95/II - Elevação da vila de Amarante á categoria de cidade - apresentada pelo PS e que também baixa á 16.ª Comissão; n.º 96/II - Amnistia aos crimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 274/75, - apresentado pelo PSD, e que baixa á 2.ª Comissão; n.º 97/II - Anexação da ilha da Culatra ao concelho de Olhão - apresentado pelo PS e que baixa á 16.ª Comissão; n.º 98/II - Elevação de vila de Olhão á categoria de cidade - apresentado pelo PS e que baixa igualmente á 16.ª Comissão; n.º 99/II - Criação de freguesia do Carvoeiro, no concelho ce Lagoa - apresentado pelo PS e que baixa também á 16.ª Comissão; n.º 100/II - Criação da freguesia de Tunes, no concelho de Silves, - também apresentado pelo PS e que baixará á 16.ª Comissão; n.º 101/II - Elevação de vila de Loulé á categoria de cidade igualmente apresentado pelo PS e que baixa á 16.ª Comissão; n.º 102/II - Estatuto da Região Administrativa Piloto do Algarve - apresentada pelo PS e que baixa á 16.ª Comissão pelo PS e que baixa á 16.ª Comissão n.º 104/II - Criação da freguesia do Vale de Vila no concelho de S. João da pesqueira - apresentado pelo PSD e que baixa a 16.ª Comissão; n.º 105/ii - Criação da freguesia da Aguieira no concelho de Nelas - também apresentado pelo PSD e que baixa igualmente à 16.ª Comissão e n.º 1206/II -Elevação da vila de Ponte de Sor à categoria de cidade - apresentado pelo PS e que baixa também à 16.ª Comissão.
Finalmente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a nova apreciação do Decreto n.º 252/I ) Delimitação e coordenação das Administrações Central Regional e Local relativamente aos respectivos investimentos) que pela Resolução n.º 283/79 de 21 de Setembro, houvera sido declarado inconstitucional e por isso, vetado por V.Ex.ª o Presidente de República. Este requerimento será apresentado á reunião dos grupos parlamentares.
Posto isto Srs. Deputados está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 30 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Alberto Correia Cabecinha.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco José de Sousa Tavares.
Joaquim, C. B. Domingues.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel
Júlio Lemos Castro Caldas.
Mário Dias Lopes.
Natália de Oliveira Correia.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António José Sanches, Esteves
António de Sousa Gomes.
Jaime José Matos da Gama.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luis Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

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Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Américo Maria Coelho Gomeis de Sá.
António José T. Gomes de Pinho.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Armando Teixeira da Silva.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas Manuel Lopes.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.

Acção Social-Democrática Independente (ASDI)

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Américo Abreu Dias.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Henrique Alberto F. Nascimento Rodrigues.
José Theodoro da Silva.

Partido Socialista (PS)

António Duarte Arnaut.
António Azevedo Gentes.
António Cândido Miranda Macedo:
António Manuel Maldonado Gonelha.
Fernando Torres Marinho.
Luís Patrão.
Manuel José Bragança Tender.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS)

Emílio Leitão Paulo.
Nuno Krus Abecasis.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

António Joaquim Gervásio.
Joaquim Gomes dos Santos.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Augusto Martins Ferreira do Amaral.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

António Luciano P. Sousa Franco.

O REDACTOR DE 1.ª CLASSE, Carlos Pinto da Cruz.

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