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I Série-Número 15

Sábado, 10 de Janeiro de 1981

DIÁRIO da Assembleia da Republica

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Adelino Teixeira de Carvalho
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 45 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos.
Foi lido um voto de protesto, apresentado pela ASDI, sobre o rapto de um indivíduo no Aeroporto de Lisboa, no passado dia 27 de Dezembro.
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) referiu-se à cultura da vinha e do vinho no nosso país.
Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Lopes (PSD) e Carvalho Cardoso (CDS).
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) alertou para problemas existentes na zona da Reforma Agrária.
Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Mário Lopes (PSD), José Vitoriano (PSD) e Pedro Roseta (PSD).
O Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) criticou a política do Governo, nomeadamente, no que se refere aos últimos aumentos por este decretados, tendo respondido no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS).

Ordem do dia. - Iniciaram-se as declarações de voto na generalidade sobre o projecto de lei n.º 75/II - divulgação pela Administração do rendimento colectátel global e sua tributação -, apresentado pelo PS.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Mário Adegas (PSD), Salgado Zenha (PS) - que respondeu a protesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) - Lino Lima (PCP) e Borges de Carvalho (PPM).
Entretanto, durante a sessão, foram lidos dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos, respectivamente pelos Srs. Deputados Alexandre Reigoto (CDS) e Sousa Marques (PCP), sobre substituição de deputados.
Finalmente, após ter anunciado a ordem de trabalhos da própria sessão, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 11 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.

Eram 9 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Costa.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita.
João Aurélio Dias Mendes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Manuel Vaz Freixo.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Mário Dias Lopes.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.

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Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo Barroso.
António José Vieira de Freitas.
António Marques Ribeiro Reis.
Carlos Cardoso Lage.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Alfredo Félix Vieira Liana.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim José Catanho Menezes.
Júlio Almeida Carrapato.
Manuel Trindade Reis.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto (...) de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigotó.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingues L. Ribeiro de Oliveira.,
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
João José M. Ferreira Pulido Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
Luísa Maria Freire C. Vaz Raposo.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.

União dá Esquerda para a Democracia Socialista
(UEDS)
Cerni Oliveira.
Maria Teresa de Santa Clara Gomes.

Partido Comunista Português (PCF)

Álvaro Favas Brasileiro.
Anselmo Aníbal.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo da C Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Helder Simão Pinheiro.
Jerónimo de Carvalho Sousa.
Joaquim Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Patrício.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho Lima.
Manuel Lopes.
Manuel Rogério Brito.
Maria (...) Barbosa Nogueira.
Maria lida Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Sfflva.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Borges de Carvalho.
Henrique Barrilaro Ruas.
Jorge Victor M. Portugal da Silveira.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 86 Srs. Deputados.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 9 horas e 45 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da relação dos requerimentos apresentados.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: á diversos Ministérios e Secretarias de Estado, quatro requerimentos formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Moía; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, formulado, pelo Sr. Deputado Sousa Franco; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Ernesto Oliveira; ao Ministério dos Transportes é Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama; aos Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo é dos Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados João Paiva, José Vargas Bulcão, Manuel Ribeiro Arruda, Manuel Filipe de Jesus, Nicolau de Freitas, Cecília Catarino e João Sá Fernandes.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Seguidamente, consta da agenda de trabalhos de hoje a apreciação de um voto de protesto apresentado pela Associação Social-Democrata Independente e que é do seguinte teor:
No passado dia 27 de Dezembro, no Aeroporto Internacional de Lisboa, um indivíduo que viajava a bordo de um avião comercial da companhia soviética Aeroflot foi, contra sua vontade, forçado a prosseguir viagem.
À intervenção violenta de eventuais agentes de segurança seguiu-se o transporte do passageiro numa caninha da Tap - Air Portugal até ao avião, tudo se processando perante a passividade das autoridades portuguesas que permitiram o rapto e autorizaram o avião a levantar voo.
A Assembleia da República protesta pela violação cometida dos direitos do homem, nomeadamente no n.° 2 do artigo 13.°, n.° 1 do artigo 14.°, artigo 9.° e artigo 3.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e pela passividade das autoridades portuguesas que permitiu tal violação.
Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho.
Está em discussão.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

- O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, tem sido hábito proceder-se à apreciação e votação dos votos na parte final do período de antes da ordem do dia. Como há Deputados dós vários grupos parlamentares preparados para intervir nesta matéria que ainda não chegaram, sugiro que se processem as intervenções normais do período de antes (ia ordem do dia c que este voto seja apreciado na parte final, talvez nó último quarto de hora desta hora inicial. Aliás, acabo de receber nesse mesmo sentido uma sugestão do Partido Comunista.

O Sr. João Uma (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa a palavra, Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Uma (PS): - Sr. Presidente, nós não nos opomos à sugestão feita pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, mas queríamos dizer que o Partido Socialista tem nas suas bancadas a pessoa que vai intervir, pelo que não é dos partidos que está impossibilitado de intervir neste momento. Julgamos que o último quarto de hora do período de antes dá ordem do dia é capaz de não chegar para discutirmos esta matéria e desejávamos que este voto fosse votado hoje.

Sr. Presidente: - Suponho que, relativamente às concessões que é possível fazer-se a propósito do atraso com que se chega à Câmara, cujos trabalhos deveriam ter começado há cerca de cinquenta minutos, é uma concessão excessiva alterar-se a ordem de trabalhos ou prejudicar-se o funcionamento normal da Câmara para aguardar que cheguem os Srs. Deputados retardatários, que, se vêm para intervir, teriam a elementar obrigação de estar à hora.
Em todo o caso, a Câmara decidirá, com plena aquiescência da Mesa, que não fará qualquer objecção a qualquer que seja a solução que possam encontrar.

Pausa.

A Mesa ficaria muito grata se me quisessem comunicar o resultado final das impressões que VV. Exas estão a ter.

O Sr. João Lima (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

Sr. Presidente: Pedro Roseta, tenha a bondade, Sr. Deputado

O Sr. Pedro Roseta. (PSD): - Julgo que, antes de mais, não há quorum para tomar qualquer deliberação - lamento ter que o dizer. De qualquer modo, a sugestão foi-me feita por. um Deputado do Partido Comunista e, em qualquer caso, os votos - sejam de protesto, sejam de homenagem, ou de pesar têm sido apreciados, desde há longos meses ou anos a esta pane, na segunda parte, se é possível assim dizer, do período de antes da ordem do dia.
Portanto, eu sugeria que, pelo menos, se fizessem umas três ou quatro intervenções inicialmente e não vejo em que é que isto possa prejudicar o funcionamento normal da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Uma (PS): - Sr. Presidente, era apenas pára repetir mais uma vez que nos. não nos opomos à pretensão do Sr. Deputado Pedro Roseta, mas entendemos quê tal devia ser objecto de uma deliberação e. neste momento não há quorum para que se tome deliberação alguma.

O Sr. Presidente: - Devo dizer a V. Exa que há.

O Orador. - Então, peça desculpa.

O Sr. Presidente: - Temos 88 Srs. Deputados que responderam no final da segunda chamada, entre Srs. Deputados que estavam presentes e Srs. Deputados que entraram durante a chamada. Portanto, há quórum para funcionar e deliberar no período de antes da ordem do dia. Não há é quórum para deliberar....

O Orador - Sr. Presidente, sem querer duvidar da palavra de V. Exa. eu preferia
me permite, consultar o Regimento pois não estou bem certo desta matéria, mas, no entanto, creio que não é bem assim.

O Sr. Presidente - V. Exa tem razão, Sr. Deputado. Efectivamente, não há quorum para deliberações, é evidente que não há. Eu tinha omitido a leitura do último número do artigo 63.° do Regimento. De qualquer forma, o Sr. Deputado João Lima não levanta qualquer objecção a que se proceda segundo a sugestão do Sr. Deputado Pedro Roseta, não é verdade?

O Orador: - Sr. Presidente, eu não levanto qualquer objecção, mas queria dizer a V. Exa e a todos os colegas que este procedimento desprestigia a Assembleia da República. A falta dos Deputados, nestas condições, desprestigia esta Assembleia e nós seremos objecto da crítica pública, para além da ofensa que cada um pode ter pela desconsideração que pode representar por parte dos Srs. Deputados que não estão aqui presentes à hora marcada

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer a V. Exa o seguinte: os cinco Deputados efectivos que constituem a Mesa estavam presentes à hora marcada para o início desta sessão.
Porque, esta sessão de hoje é uma sessão de sexta-feira, último dia da semana; e porque o seu início foi marcado para uma hora um tudo nada mais sacrificante do que o normal, não se seguiu o critério que no caso: teria de ser seguido. Como V. Exa inclusivamente teve ocasião. de verificar, fez-se a chamada a um ritmo que permitisse não termos que cair na inevitabilidade da verificação de que nem para trabalhar havia quorum.
Secundo inteiramente a posição de V. Exa e faço um apelo a todos os Srs. Deputados para que efectivamente procurem estar na Câmara tão pontualmente quanto possível a fim de que os trabalhos possam iniciar-se sem perda de tempo.

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De resto, devo dizer, a Mesa tem também a orientação de que os votos se discutem na parte final do período de antes da ordem do dia. Aliás, foi essa a orientação seguida na última sessão legislativa, até pela forma como está redigida a respectiva disposição, do Regimento.
Em todo o caso, também me parece que é de ter em conta ò tempo que materialmente os votos levam a discutir porque, se preenchermos lodo o período de antes da ordem do dia com outras matérias, depois não é possível, sem prorrogação, fazer a sua discussão e votação.
De qualquer modo, na sequência da sugestão do Sr. Deputado Pedro Roseta, que tem a concordância de todos, ou pelo menos a não oposição, segue-se a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmar quê a cultura da vinha e dó vinho assumem, no nosso país, uma relevante importância social e económica, é simplesmente repetir uma verdade comummente reconhecida. Não resistimos, porém, à tentação de referir alguns números; cuja leitura nos darão a exacta medida de grandeza daquela afirmação.
A superfície agrícola ocupada actualmente pela videira, em Portugal, é de cerca; de 330 000 ha, onde se desenvolvem aproximadamente 300 000 explorações vitícolas, o que corresponde a 3,7% da área total do País e a 9% de toda a área cultivada.
O vinho produzido contribui em cerca de 12% a 15% para o produto agrícola nacional bruto, estimando-se em cerca de 11 milhões de hectolitros/ano a produção total, cujo valor ultrapassa os 20 milhões de contos.
Em termos de produção/habitante também o nosso país se salienta, mesmo em termos mundiais. De facto, enquanto os grandes produtores da bacia mediterrânica - França, Itália e Espanha - produzem, respectivamente, 801, 701 e 601 por habitante, a nossa produção atinge 1021.
A exportação de vinhos - com destaque especial para os do Porto-, ronda a meia dúzia de milhões de contos, o que apreciavelmente contribui! paia a redução do habitual déficit da balança comercial de produtos agrícolas.
Se a par destes números lembrarmos ainda que a cultura da vinha ocupa, com carácter de permanência, um número de trabalhadores que e estimado em 800000 e que cerca de 1 200 000 portugueses vivem, directa ou indirectamente, de actividades ligadas ao sector vitivinícola, no qual se podem incluir as indústrias subsidiárias que lhes estão adstritas e à respectiva componente comercial, ficará, ainda que apressada e grosseiramente, esboçado o quadro da enorme importância sócio-económica da cultura da vinha e do vinho no nosso país, sobre o que nunca será de mais meditar em termos de contribuição, modesta que seja, para melhoria dó sector.
A produção do vinho tem lugar, em maiores ou menores quantidades, praticamente ao longo de todo o território nacional, de norte a sul, da fronteira leste até ao mar.
Todavia, por especiais exigências de solo, de exposição, de altitude e de condições climatéricas, a cultura da vinha tem-se desenvolvido e tem sido mesmo mais acarinhada, tradicionalmente, em limitado número de regiões onde a natureza propicia ao labor e ao engenho do homem as melhores condições de cultivo:
Daí que não possa falar-se, nem se fale, de vinho português, mas antes de vários vinhos portugueses.
A sua diferenciação regional é uma resultante não só daquelas apontadas condições naturais mas ainda dia (...) conjugação com as castas e do empenho e saber postos no amanho da vinha e no fabrico e conservação dos vinhos.
A excepcional qualidade e a tipicidade do vinho de certas regiões impunha, pelo seu próprio valor e pela justiça devida aos seus produtores, o reconhecimento legal dessas mesmas regiões, designadas por regiões vinícolas demarcadas, como meio de protecção dos vinhos «produzidos dentro de unia zona definida, ma s ou menos ampla e que lhes imprime certa fisionomia genérica, mas inconfundível e bem conhecida e apreciada no mercado».
Assim se peruava já no princípio deste século, restabelecendo-se, por decreto de Maio de 1907, a Região Demarcada do Douro, que havia já obtido reconhecimento pelo Marquês de Pombal, mas que fora extinta em meados do século, XIX e estabelecendo-se, a partir de 1908 (Lei de 18 de Setembro, decreto complementar de 1 de Outubro e subsequentes), mais as segurantes Regiões Vinícolas Demarcadas: Madeira, Carcaveios, Moscatel de Setúbal, Dão, Vinhos Verdes, Colares e Bucelas.
De. então para cá e apesar de ser evidente a bondade e acerto da política seguida com aquelas demarcações, como meio de valorar, fomentar e proteger os vinhos de qualidade produzidos no nosso país, os governantes da I e da II Repúblicas foram saboreando, por certo, os vinhos típicos de Pinhel, da Bainada, de Lagoa ou da Vidigueira, mas não tiveram a vontade política de reconhecer legalmente as zonas onde esses mesmos vinhos eram produzidos.
Foi preciso chegar ao V Governo Constitucional para que a política iniciada na primeira década do século fosse reatada. De facto, fica a dever-se à competência (técnica e à lúcida visão política do Ministro da Agricultura daquele Governo, engenheiro Joaquim Lourenço, o Decreto-lei n.° 519-D/79, de 28 de Dezembro, no qual se definem as condições para a demarcação de novas regiões, instrumento jurídico que se insere claramente numa desejável política de incremento da produção e comercialização dos vinhos de qualidade, particularmente dos de denominação de origem e numa perspectiva da próxima adesão de Portugal à CEE.
Definidas nesse decreto as condições legais para novas demarcações, logo a zona da Bairrada vejo a ser demarcada pela Portar já n.° 709-A/19, assinada pelo mesmo governante.
Estava reencontrado o rumo certo.
Não é, assim, para estranhar, mas antes para aplaudir, que o Plano para 1980, aprovado pelo Decreto-lei n.° 340-A/80, de 30 de Agosto, incluísse, entre as acções a desenvolver peio Governo, com vista ao incremento à exportação de produtos oriundos do sector agrícola e à melhoria do nível de vida dos agricultores e dos trabalhadores rurais, a delimitação de duas novas regiões demarcadas: Pinhel e Algarve.

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A zona do Algarve nada fica, porém, a dever ao Plano, pois fora já criada em data anterior à aprovação deste, pela Portaria n.° 207/80, de 26 de Abril, e a zona de Pinhel, apesar de esgotado o período de vigência do mesmo Plano e até dos anúncios e promessas: oficiais ainda se encontrar por demarcar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dinamização que se pretende nos mais diversos sectores da vida nacional, o «aumento da capacidade produtiva do País», a que ainda há quatro dias aludia o Sr. primeiro-ministro à saída de Belém, não se compadecem com atrasos de meses, quando não de anos, que muitos problemas e acções levam a resolver ou empreender. Pensamos, por isso, que as várias regiões vinícolas a demarcar o devem ser sem demora, custando-nos sobretudo a aceitar que o não tenha sido ainda a dê Pinhel, programada como estava para o ano de 1980.
De vários passos desta intervenção ressalta que, para nós, as demarcações das regiões vinícolas do País; relevam- do mais. alto interesse nacional. Mas delas aproveitam, directa e indirectamente, as respectivas regiões, sobretudo aquelas em que o desejado desenvolvimento sócio-económico é impensável em termos de industrialização, sendo apenas realista, de momento, censor e agir em termos de desenvolvimento, agrícola, o que exige e impõe o máximo, e intensivo aproveitamento das potencialidades existentes neste sector.
E é o caso do distrito da Guarda, em cuja área não industrializada se insere a região dos vinhos de Pinhel, a qual deverá abranger es concelhos de Pinhel
é Figueira de Castelo Rodrigo e parte dos concelhos de Trancoso, Guarda; Almeida e Celorico da Beira.
A cultura da vinha nesta região data de tempos muito antigos, como o atestam os lagares primitivos cavados em rocha, de que sé encontram vários exemplares disseminados sobretudo na zona de Cimacoa.
Por alvará de 8 de Abril de 1505, o rei D. Manuel I protege os vinhos de Pinhel e seu termo, concedendo regalias aos agricultores dá região, em razão da qualidade dos vinhos produzidos.
Em 1876, na Exposição Internacional de Filadélfia, e em 1900, na Exposição Internacional de Paris, foram premiados vinhos desta região.
Também no concurso «O Melhor Vinho» e no «Concurso Nacional de Engarrafados», realizados pela Junta Nacional do Vinho, têm os vinhos da região, quer de particulares, quer de cooperativas, recebido inúmeros prémios, destacando-se a Adega Cooperativa de Pinhel com três primeiros prémios, um segundo, duas medalhas de ouro, cinco medalhas de prata e cerca de oitenta menções honrosas.
Se a qualidade dos vinhos - tintos, brancos e mesmo roses - desta região é indiscutível (e aqui lembraríamos, do rifoneiro popular, aquele adágio que diz «vinho bom não precisa de pregão»), a verdade é que á? Quantidades produzidas, mais de 250 000 hl, e o número de agricultores ligados à actividade vitivinícola varies milhares, e a estreita dependência sócio-económica destes da cultura da vinha, são razões que fazem justificar o apelo que ao novo Governo aqui fica para, uma rápida concretização de uma anterior promessa por cumprir.
Os cerca de 3000 associados das três cooperativas existentes na região -Pinhel, Figueira de Castelo Rodrigo e Vila Franca das Naves - e os demais produtores autónomos em número de outros milhares merecem, ao menos peta excelência dós vinhos que produzem, que libes seja proporcionada uma melhoria de bem-estar económico e social que a demarcação da zona vinícola de Pinhel por certo lhes traria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O apelo que deixámos formulado e a crença expressa das virtualidades de uma política para o sector da cultura da vinha e do vinho que feche, a breve prazo, todo o círculo das regiões vinícolas a demarcar não são, do nosso ponto de vista, a resposta definitiva a todos os problemas que a essas regiões se põem.
O acto legislativo da demarcação é um ponto de partida e não um ponto de chagada, pese embora a sua grande importância. Problemas como os que se prendem com a estrutura fundiária, mecanização, reconversão de vinhas velhas ou inadequadas, novos plantios, cadastro, reforço de associativismo, preparação profissional dos agricultores, infra-estruturas de fabrico, envelhecimento e engarrafamento de vinhos são entre muitos outros, problemas que merecem: ser encarados em profundidade. Mas a seu tempo e com tempo poderemos voltar ao tema de hoje.

Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e de alguns Srs. Deputados do PSD.

Durante esta intervenção assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Lopes e Carvalho Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.

Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado Vilhena da Carvalho expenso que o País item de caminhar para a demarcação não só de zonas vitivinícolas mas também de zonas demarcadas de outros produtos agrícolas, nomeadamente do azeite.
Compreendi perfeitamente a sua intenção, mas vou pedir-lhe dois esclarecimentos.
Na parte, final da sua intervenção falou na reconversão do sector vitivínicola. É evidente que muito em breve Portugal, estará virado para o Mercado Comum Europeu, no qual O vinho terá logicamente, o, respectivo dossier da sua integração. Assim, pergunto ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho se entende quedas regiões vitivinícolas devem, ser, demarcadas antes e depois de um estudo. adequado das castas que devem ser implantadas, nas de vidas regiões para se produzir uma quantidade unificada de vinhos e não haver, como se verifica nalgumas zonas demarcadas, vários tipos de vinho que não têm qualquer semelhança com a verdadeira região, de origem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, deseja responder já ou nó final de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso. -

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O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao retomar o meu lugar nesta Assembleia, queria cumprimentar V. Exa. e todos os colegas e dizei-lhes que aqui estarei para continuar a minha colaboração, como aconteceu na anterior legislatura. Fui surpreendido logo à entrada da Sala ao ouvir falar de matérias que me são muito caras, e não vou pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho mas, sim, dar-lhe um esclarecimento.
Parece-me que o Sr. Deputado esqueceu aquilo que o Governo que hoje cessou funções fez relativamente ao assunto. Este Governo criou a Comissão Nacional para os Assuntos Vitivinícolas, que vai definir toda a política vitivinícola nacional, e que ainda não está instalada.
Espero que o Governo que hoje é impossado a instale, porquanto houve demora na designação dos representantes das várias actividades. Esclareço que essa Comissão Nacional, na qual estão representados todos os sectores interessadas na política vitivinícola que é fundamental e fulcral neste país, como o Sr. Deputado bem acentuou, vai com certeza dar uma contribuição, importantíssima para que se defina claramente qual é- a nossa - política futura, com a intervenção das entidades e autoridades interessadas.
A Região Demarcada de Pinhel está pronta, apenas aguarda o parecer dessa Comissão Nacional, após o que será rapidamente instalada - os seus órgãos
necessários também estão programados e os relatórios estão todos prontos:
Espero que dentro de poucas semanas possamos ter a política vitivinícola clarificada, tal como o Sr. Deputado e todos nós desejamos. .

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr, Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer a informação que acaba de sar dada à Câmara pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso que regressou hoje ao nosso convívio. Em todo o caso, apesar de nos acabar de dizer que muito em breve estaria resolvido o problema da Região Demarcada de Pinhel, penso não cometer qualquer ofensa ao lembrar que V. Exa. declarou em Maio do ano findo que estaria para muito breve a demarcação da zona de. Pinhel. São vários, desde então, os meses que vão de Maio até hoje e continua mós a ouvir da boca de V. Exa. que estará para muito breve á demarcação da zona de Pinhel.

Risos do PS, da ASDI e da UEDS.

Se V. Exa. tivesse - declarou que isso não aconteceu- a minha intervenção, Ter-se-ia dado conta que fiz referência expressa ao facto. de o Plano para 1980 inclui a demarcação de duas zonas demarcadas: a do Algarve e a de Pinhel. Disse ainda que; apesar de ainda não estar constituído o organismo, a que V. Exa. se referiu e apesar de estar incluído no Plano para 1980 mas aprovado apenas, em Agosto e divulgado em Outubro, através do Diário da República, já em Abril estava demarcada a zona do Algarve - talvez por influência do ilustre deputado José Vitorino que fez aprovar uma zona demarcada antes de ela ter sido incluída no Plano, tendo havido somente o «discuido» de incluir no Plano aquilo que já estava demarcado.
De qualquer modo, a informação que V. Exa. acaba de dar agrada-me e ajuda-me a responder de imediato ao Sr. Deputado Mário Lopes, que me perguntou se eu era de opinião que as demarcações fossem feitas antes ou depois da reconversão das vinhas. Sobre isso devo dizer que a zona de Pinhel está em condições de não se colocarem aí problemas de reconversão, no entanto lembrar-lhe-ia que em qualquer zona existem vinhos que são típicos, vinhos que são correntes e vinhos que não são uma nem outra coisa, pelo que os vinhos que foram cadastrados é que virão a beneficiar da tipicidade das garantias e das regalias atribuídas aos vinhos típicos. Como eu disse na minha intervenção, a demarcação pede avançar, só que não é um ponto de chegada mas sim de partida. Se ficamos à espera de tudo reconverter, de tudo catalogar, não chegamos a ter zonas demarcadas neste país visto que é uma política que comece u a, ser seguida no princípio do século e durante a I e II Repúblicas não foi demarcada qualquer zona, apenas a partir do V Governo Constitucional é que essa política passou a ter execução. O meu desejo é que essa política seja continuada e seja fechado o círculo da demarcação das zonas vinícolas sob pena de em vésperas de entrada na CEE não termos o mínimo de condições de concorrência com os países produtores de vinho da Europa.

Vozes do PS e do PPM: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português já por numerosas vezes denunciou nesta Assembleia da República a brutal e criminosa ofensiva contra a Reforma Agrária, tendo em conta a destruição desta conquista histórica do proletariado rural do Sul e do todo o povo português.
Denunciámos o seu carácter inconstitucional, os processos ilegais, a brutalidade, a violência e mesmo os crimes que se cometeram e cometem em toda a zona da Reforma Agrária e que levaram já à destruição ou inviabilização de cerca de 180 unidades colectivas de produção agrícola e cooperativas e a entrega aos agrários, já pela «AD», de cerca de 300 000 hectares. E sempre afirmámos e chamámos a atenção desta Assembleia e do povo português que de tal ofensiva resultariam gravíssimas consequências não só paira as condições de vida dos trabalhadores rurais como em geral para a economia nacional.
O que hoje se passa vem demonstrar, de forma indiscutível, a verdade que sempre afirmámos.
É o que se passa com a azeitona. Muitas das terras entregues aos agrários têm excelentes ramos de olival; mas, apesar de o ano não ser famoso em azeitona e pese embora a campanha que vem sendo feita nos órgãos de comunicação social com vista ao consumo de azeite puro, aqueles agrários deixam milhões de quilos de azeitona nas árvores ou no chão.
No concelho de Montemor, a que pertenço, e a título de exemplo, varras são as herdades em que tal acontece. Assim é nas herdades de Barrocal das Frei-

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ras, Vale de Figueira de Baixo, Murteira, Vidigal, Casa Branca, entre outras.
O mesmo se pode dizer, quanto aos montados. Não só a boleta não é aproveitada como, e facto mais grave, as cortiças são tiradas antes de terminar o ciclo normal, o que constitui crime grave para a economia nacional e põe em causa o próprio arvoredo e as próximas extracções. Estamos em plena época de limpeza dos montados de sobro e azinho. Mas os reservatários não mexem nem mandam mexer uma palha. Não se podam es arvoredos e assim vai haver menos bolota, a cónica a extrair futuramente será mais delgada e, por isso, cem menor aproveitamento, industrial e a produção da carvão será diminuta.
A situação quanto aos alquelves é idêntica. Milhares de hectares de alqueives feitos pelos trabalhadores da cooperativas antes de as terras lhes serem roubadas pelos agrários não foram semeados e as raras excepções pedem comparar-se a mantas de retalhos. Esta situação ruinosa irá fazer-se sentir com a máxima acuidade na altura das ceifas, baixando em muito a tonelagem dos cereais praganosos produzidos. E tudo indica que os agrários se preparam para continuar, se não mesmo agravar, esta situação, hão preparando as terras para as cultura: da Primavera. E, mais grave do que isso, vimos assistindo ao não aproveitamento quando não destruição, das inúmeras barragens, charcas e furos feitos pelos trabalhadores, com prejuízo para o cultivo do tomate, do pimento, do tabaco, do arroz e mesmo do girassol.
E que dizer do sector pecuário? Só a «AD» já roubou aos trabalhadores mais de 100 000 cabeças de gado. A maioria são fêmeas, quantas vezes de raças apuradas, quando não mesmo importadas. Pois os agrários vêm procedendo à sua venda indiscriminada, geralmente no próprio dia da entrega da reserva respectiva, quase sempre com destino aos matadouros, o que, indiscutivelmente, acarreta graves danos ao necessário crescimento do efectivo pecuário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a carência da produção agrícola nacional e o valor das nossas importações em bens alimentares. É reconhecido o papel que os agrários sempre desempenharam no atraso da nossa agricultura. A política seguida pela «AD», reconstituindo os latifundiários, não podia deixar de acarretar as situações que aqui denunciamos cem as graves consequências para a nossa já deficitária balança comercial e, em geral, para a economia nacional.
A leitura do que tem vindo a público, ultimamente em alguns jornais reaccionários, se, por um lado, mostra à evidência as contradições e intrigas, quantas vezes caricatas, que dentro da «AD» se vêm desenvolvendo quanto à melhor forma de destruir rapidamente a Reforma Agrária, acaba, por outro lado, por pôr a nu quanto vimos afirmando. A leitura do fascizante jornal O Dia da passada quarta-feira não deixa de ser elucidativa quanto a estes aspectos.
Quando a chamada Associação de Agricultores do Distrito de Évora apelida de eleitoralista a política do MAP e afirma que os resultados dela estão à vista, citando «o abate ilegal de gado, a venda de árvores, a transacção de ovelhas e vacas atribuídas pelo MAP [...]», que dizem a isto os Srs. Deputados da maioria governamental?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de sabotagem económica levada a cabo pela «AD» e pelos agrários acarreta, para além dos problemas de natureza económica que vimos denunciando, outros igualmente graves. E entre eles queremos salientar é do desemprego, que, neste momento, na zona da Reforma Agrária, atinge já milhares de trabalhadores.
Os trabalhadores, do Alentejo e Ribatejo saberão mais uma vez lutar, por todos os meios constitucionais ao seu alcance, pela reposição da legalidade democrática, por um melhor nível de vida e pelo desenvolvimento da economia nacional, certos de que, defendendo a Reforma Agrária, estão a defender o regime democrático.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes. _

O Sr. Mário Lopes (PSD): -Sr. Presidente, não é paira pedir esclarecimentos, mas, muito simplesmente, para fazer um protesto.
Queria fazer um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Custódio Gingão, porque mais uma vez, o Partido Comunista se interessa, única e exclusivamente, pelo sistema da chamada Reforma Agrária, que contínua a ser -discutido- constantemente conforme, aconteceu na última legislatura nesta Assembleia. Há assuntos importantes para se tratar, embora não se possam descurar os problemas do sector agrícola; não é só a Reforma Agrária que interessa a este país, interessa: a este país uma política agrícola global que envolva todo o território e não só o Alentejo, como V. Exa. quis salientar na sua intervenção.
Todas as acusações que faz ao Governo da AD são, derrotadas pela base no que diz respeito, por exemplo, à cortiça. Quero chamar a atenção do Sr. Deputado, que é certamente um bocadinho esquecido, que foram os próprios trabalhadores das unidades colectivas de produção que se negaram a tirar a cortiça depois de Ter saído uma portaria que regulamentava a percentagem de 35% do valor da cortiça para as UCPs, com vista a minorar as despesas. Foi perante estes factos que o Partido Comunista, manipulando os trabalhadores das unidades colectivas de produção, evitou a tiragem da cortiça das árvores.
Gostaria ainda de dizer que a delapidação do sector pecuário da agricultura não foi feita pelo Governo da AD nem foi feita no ano de 1980; foi feita, sim, se V. Exa. se recorda, do ano de 1975, altura em que o PCP apoiou as ocupações feitas no Alentejo; ocupações que não tiveram o pejo de destruir as raças selectas que nessa altura já existiam em Portugal e que podiam vir a beneficiar o nosso efectivo pecuário. É neste sentido que eu queria fazer o meu protesto, dizendo que a sua política está totalmente derrotada. Assim o provam os resultados das últimas eleições ...

Vozes do PCP: - Sim, sim!

O Orador: - ... de Outubro, que demonstraram publicamente que conquistámos mais votos no Alentejo do que aqueles que estavam nas vossas previsões. É aí, Sr. Deputado, que está a resposta do eleitorado,

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é aí que está a resposta dos agricultores portugueses, é aí que está a resposta dos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Igualmente para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar passar em claro aquilo que são as repetidas afirmações - que pretendem insinuar-se cheias de verdade- da parte dos Deputados do Partido Comunista. É realmente um espanto...

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - É um espanto, é!

O Orador:- ... assistirmos à verdadeira desfaçatez com que o Partido Comunista faia de «sabotagem económica por parte do Governo» e de «reposição da legalidade democrática», procurando assim convencer outros que o Governo está a actuar em perfeito campo de ilegalidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É preciso que as coisas vão amadurecendo nos ouvidos e nos espíritos, não da maioria dos portugueses, claro está -não é para esses que fiz este meu protesto-, mas sim daqueles a quem o Partido Comunista procura impor a sua verdade.
Para o Partido Comunista, sabotagem económica é a tentativa de um Governo democrático corrigir aquilo que o PCP conquistou pela força, pela agressão e pela violência; para o Partido Comunista, a ilegalidade é o Governo pôr em prática uma lei democraticamente votada pela maioria. Em suma, para o Partido Comunista, a sabotagem e a ilegalidade são a verdadeira democracia, porque a democracia do Partido Comunista é a ditadura, é a força, é a violência, é a sua vontade, a vontade da minoria.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Protestos do PCP.

O Sr. António Mota- (PCP):-Você nunca percebeu nada de reforma agrária!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tenho de fazer dois contraprotestos, vou juntá-los.
É já sabido que, quando o Sr. Deputado Mário Lopes se levanta, é sempre para fazer um protesto, pois e a única coisa que o Sr. Deputado mostra que sabe fazer nesta Assembleia. Aliás, quando se levanta pára usar da palavra, já sabemos o que é que ele vai fazer. Ainda assim, quero dizer-lhe que o Partido Comunista, aqui, dentro desta Assembleia, fará as intervenções que entender e quando entender, porque isso só diz respeito ao Partido Comunista e não tem que dar conta disso aos outros partidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto que fique claro de uma vez por todas.

Uma voz do PCP: - Eles são agricultores que só sabem o que comem no prato.

O Orador - Quando o Sr. Deputado Mário Lopes vem protestar contra a minha intervenção, fico um pouco perplexo, porque eu pensava que ele tinha pedido a palavra para fazer um protesto contra aquilo que está hoje a passar-se no Alentejo.

Vozes do PSD: - Oh, Sr. Deputado!

O Orador:--Devo dizer que não são só os deputados comunistas que denunciam aquilo que está a passar-se como também o próprio jornal O Dia e até alguns deputados da bancada do PSD que denunciam que há abates de gado e até de árvores?
Sr. Deputado Mário Lopes, V. Exa. vem aqui, com uma afirmação que não é capaz de comprovar em lado nenhum, e que é muito grave, dizer que foram os trabalhadores agrícolas em 1975, quando ocuparam as terras, que destruíram gados e raças. Convido o Sr. Deputado a dizer quais foram essas raças e quem é que as abateu. Enquanto o Sr. Deputado não tem dados, eu posso dizer-lhe, porque tenho as provas aqui comigo,...

Uma voz do PSD: - A KGB já diz essas coisas!

O Orador: - ...que as raças de gado importadas da Holanda com o dinheiro dos trabalhadores, quando as reservas foram entregues, foram entregues ao reservatário, que .nunca as comprou, e que foram para abate.
O Sr. Deputado não é capaz de mostrar que os trabalhadores fizeram tal coisa; mas os trabalhadores mostram que os agrários o fizeram e continuam a fazer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É contra estas arbitrariedades que queremos protestar, assim como o Sr. Deputado também devia fazer.
Mas há mais: anda a televisão a gastar «rios» de dinheiro para se fazer a publicidade do azeite - aliás, estamos até de acordo que se faça- e, em contrapartida, são os agrários, toda a gente pode ver, que deixam milhões de toneladas de azeitona no chão, e, relativamente a isso, os Deputados da maioria e o Governo ficam quedos e mudos.
Então isto não é sabotagem económica? Então isto não é sabotagem contra a economia nacional?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Mota (PCP):-É a democracia da AD!

O Orador: - Então o Sr. Deputado fica cagado e não protesta contra isto?
Também o Sr. Deputado José Vitorino falou mais uma vez nas violências. Penso que não devia ter a ousadia de falar em tal coisa...

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... porque naturalmente nunca passou por ela. Alguns dos Deputados desta Assembleia têm as suas imunidades e mesmo essas não foram respeitadas quando, com autorização das forças da ordem, foram espancados só por passarem por essas localidades.
Foram cometidos crimes contra pessoas. Depois de espancamentos que ultrapassam um milhar, de prisões e até de mortes, pergunto ao Sr. Deputado se isto não é crime. Então se isto não é crime, peço a V. Exa. que me explique o que são crimes.

O Sr. António Mota (PCP): -É a democracia deles!

O Orador: - E faço aqui um convite: é que a maioria governamental tome em conta a intervenção que fiz de forma que não volte a acontecer que alqueives fiquem por semear (aqueles que agora deveriam estar a ser trabalhados para as culturas oleaginosas e para os regadios) e que a azeitona se estrague.
Espero que façam alguma coisa para que haja mais riqueza, para que o nosso povo passe menos fome e para que no Alentejo se viva melhor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os Srs. Deputados falam muito do Alentejo, mas fazem-no porque querem voltar ao passado e a isso os trabalhadores já disseram e continuam a dizer «não», e nós, aqui, quando entendermos que é necessário, também dizemos «não» porque essa é a vontade do povo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado falou nas eleições de 5 de Outubro. Às vezes o nosso povo deixa-se enganar, que foi o caso dessas eleições, mas veio a corrigir isso no dia 7 de Dezembro, e nessa altura os Srs. Deputados não disseram nada, porque não lhes interessava. Pagaram caro no dia 7 de Dezembro os abusos do programa eleitoralista que fizeram contra a Reforma Agrária. Em relação a isso, os Srs. Deputados da maioria não dizem nada porque não lhes interessa, mas a eleição do dia 7 veio repor de facto aquilo que os trabalhadores sentem.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Que é que isto tem a ver com a Reforma Agrária?

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. . Deputado. Mário Lopes, V. Exa. fez um protesto e o Sr. Deputado Custódio Gingão contraprotestou. A não ser que o Sr. Deputado se considere ofendido na sua honra, e dignidade, não há figura regimental sob a qual lhe possa dar de novo a palavra.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sinto-me ofendido, Sr. Presidente,...

Risos do PS, do PCP, da UEDS e da UDP.

... na medida em que o Sr. Deputado Custódio Gingão afirmou que, tanto na legislatura passada como na actual, a única coisa que fiz foram protestos. Nessa medida, queria dar uma explicação à Câmara.

Vozes do PCP: - Então faça outro protesto. Mais um!

O Sr. Presidente: - Então, muito excepcionalmente, até porque não costumo ser rígido, dou-lhe a palavra pedindo-lhe que seja muito breve e sucinto, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Serei muito rápido, Sr. Presidente.

Protestos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: parece-me que já existe na balança do Partido Comunista uma determinada agitação.
Sr. Deputado .Custódio Gingão, não me repugna nada fazer protestos e continuarei a fazê-los sempre que houver intervenções como a que V. Exa. acabou de fazer. É evidente que o protesto é uma forma regimental e, desde que de seja bem feito, poderei fazê-lo tendo a consciência de que estou a fazer com a consciência tranquila de que serão bem feitos...

Risos do PCP e da UEDS.

É evidente que não podem ser bem feitos para o Partido Comunista porque se o fossem, com certeza que não teriam o aplauso da minha bancada. E protesto porque estou aqui em defesa não só de determinados sectores mas de toda produção agrícola e de todo o mundo rural. Não estou aqui a defender determinados interesses económicos.

A Sra. Alda Nogueira (PCP):-- Está a defender os interesses latifundiários!

O Orador: -... como os Srs. Deputados do PCP que estão á defender determinados interesses que têm uma perspectiva que é a de terem a manipulação trabalhadores portugueses, que é aquilo que nós não queremos. Queremos a liberdade e por isso defendemos os princípios.

Vozes do PCP:-- Dos agrários!

O Orador:-- Queria dizer-lhe mais uma vez que o Governo da Aliança Democrática quer repor a legalidade que os Srs. Deputados fizeram ilegalmente quanto às ocupações das terras. Os Srs. Deputados manipularam os trabalhadores mal informados mas eles embora o Sr. Deputado queira confundir a eleição de 5 de Outubro com a de 7 de Dezembro. Mas não há confusão nenhuma, Sr. Deputado, porque os trabalhadores do Alentejo que defende voltaram num projecto político...

Vozes do PCP:-- Mas vocês é que o disseram!

O Sr. Presidente:-- Sr. Deputado Mário Lopes, o que está agora a dizer já nada tem a ver com a explicação que pretendia dar.

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O Orador: - Só mais um minuto, Sr. Presidente.
Além do mais, queria recordar ao Sr. Deputado Custódio Gingão - possivelmente não sabe - que deis terços da produção agrícola são feitos a norte do Tejo; o nosso sector agrícola, que é muito extensivo, não é só extensivo ao Alentejo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM

Protestos do PCP.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Deputado Mário Lopes, eu não me opus -aliás porque não posso nem quero- a que V. Exa. faça protestos, mas penso que essa é uma maneira de encobrir a sua incapacidade de fazer perguntas.

Risos e aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Pedro Roseta (PSID):-- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto...

Risos do PS, do PCP e da UEDS.

...relativamente a esta última intervenção, que é absolutamente inqualificável.

O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PSD quero dizer que não reconheço a nenhum Deputado do Partido Comunista, e em particular ao Sr. Deputado Custódio Gingão -que por vezes até nos dá a impressão de que não sabe falar- qualquer competência para ajuizarem...

Risos do PS, do PCP e da UEDS.

...das intervenções feitas até aqui pelo Sr. Deputado Mário Lopes.
O Sr. Deputado Mário Lopes .é, como qualquer outro, Deputado desta Assembleia, tem várias vezes subido à Tribuna em inúmeras ocasiões, não se tem limitado a fazer protestos e ainda há poucos minutos pediu um esclarecimento ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

Risos do PS, do PCP e da UEDS.

Ao longo de toda a sessão legislativa passada fez inúmeras intervenções de diversa ordem sobre os problemas da floresta, de defesa dos fogos florestais, da agricultura, é vice-presidente da: Comissão de Agricultura e Pescas; é pois inadmissível que venha aqui um Sr. Deputado atrever-se a dizer que o Sr. Deputado Mário Lopes só f az protestos. Isto é falso e temos que protestar contra a mentira, porque ela é, infelizmente, habitual no Partido Comunista.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Deputado Pedro Roseta, há uma coisa que poderei estar em parte de acordo consigo. É que não sei falar tão bem como o Sr. Deputado mas a razão é simples: é que não sou filho de nenhum latifundiário.

O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Eu também não!

O Orador: - Sou filho de um operário agrícola, mas a minha dignidade é superior à do Sr. Deputado, que teve acesso à cultura...

Aplausos do PCP.

... mas que veio aqui com às suas palavras rebaixar um Deputado. O Sr. Deputado é formado, eu sou operário agrícola mas tenho mostrado aqui, e di-lo-ei quantas vezes for necessário, que não tenho medo, que não tenho receio de pôr as minhas palavras perto das suas.

Aplausos do PCP, do PS e da UEDS.

Podem ser mais mal ditas mas são-no com muito mais sinceridade, com muito mais honestidade do que as do Sr. Deputado.

Aplausos do PCP, do PS e da UEDS.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, considera-se ofendido na sua honra e dignidade?

O Sr. Pedro Roseta (PSD: - Com certeza, Sr. Presidente.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Então faça favor de usar da palavra.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Custódio Gingão deve estar a delirar.

Vozes do PCP: -A delirar está você!

O Orador: - É evidente que eu não lhe reconheço qualquer dignidade superior à minha. É falso que eu seja filho de qualquer latifundiário -isto é ridículo e é com certeza um delírio do Sr. Deputado - e é verdade que os Deputados têm aqui igual dignidade. Agora o que não pode é vir invocar a sua qualidade de operário ou qualquer outra porque nós também temos nas nossas bancadas operários e até o CDS tem um operário que e a minha colega...

Risos do PS, do PCP, da UEDS e da UDP.

Vozes do PCP: - Mostre. Diga quem é!

O Orador: - ...e não me parece que isso seja motivo para que o Sr. Deputado Custódio Gingão venha aqui dizer mentiras sobre o Deputado Mário Lopes, estando agora a querer arvorar as suas qualidades pessoais para esconder uma mentira grave.

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O Sr. Deputado acaba de dizer falsidades e não venha dizer que o Sr. Deputado Mário Lopes só sabe fazer protestos, porque o Sr. Deputado Mário Lopes é um deputado da maior dignidade, é um deputado absolutamente competente, que tem a mesma dignidade do senhor, é um trabalhador agrícola, é um deputado que tem participado com dignidade nestes trabalhos, é vice-presidente da Comissão da Agricultura e Pescas, e não podemos admitir que se digam mentiras. Se o Sr. Deputado se queixa relativamente ao que eu disse sem que eu tenha utilizado uma expressão infeliz em relação ao senhor, como é que se sente depois de ter insultado um colega seu da Comissão de Agricultura e Pescas?
O Sr. Deputado que começou, que fez o mal, ainda vem agora fazer a caramunha? O Sr. Deputado não tem vergonha de, depois de ter insultado o Sr. Deputado Mário Lopes, vir dizer isso?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Vozes do PCP: - É falso!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Eu tinha pensado não voltar a intervir, mas a última e infeliz frase do Sr. Deputado Pedro Roseta leva-me a responder. Eu peço ao Sr. Deputado Pedro Roseta que retire a última palavra que disse.

Vozes do PSD: - Não retira coisa nenhuma!

O Orador: - Se não retirar, nós julgamos o Sr. Pedro Roseta pela palavra que acabou de dizer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a campanha eleitoral para a Assembleia da República, a FRS lançou por diversas vezes um alerta sobre o facto de a política benemerente e eleitoralista prosseguida pelo Governo que agora vai cessar funções, ou já cessou, implicar mais tarde eu mais cedo, o pagamento de uma factura cujo peso recai sobre o povo português, particularmente sobre as classes trabalhadoras.
A contenção artificial do surto inflacionário, os aumentos das pensões de reforma no momento eleitoralmente adequado, o pagamento de subsidio de gasóleo a escarros dias do acto eleitoral, o pagamento do juro aos pequenos e médios accionistas das empresas nacionalizadas e o anúncio do Crédito PAR estrategicamente colocado na Radiotelevisão Portuguesa, foram ingredientes de que, com inteligência e oportunidade, o Governo da AD fez uso para condicionar o voto do eleitorado. Quando, antes das eleições para a. Assembleia da República, a FRS denunciou publicamente a recusa do Governo da AD em alterar as preços dos transportes, tínhamos consciência de que esta mesma recusa se inseria na arte de utilizar o Governo para ganhar as eleições.
A verdade é que a factura começou já a ser paga. Os recentes aumentos dos preços dos transportes e,
recentemente, o escandaloso aumento nas tarifas dos voos para os Açores e para a Madeira mostram a justeza das críticas feitas pela FRS à prática eleitoralista, nos preços dos transportes, seguida pelo Governo da AD antes de 5 de Outubro.
Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As medidas agora anunciadas pela Tap-Air Portugal foram tomadas, no dizer de um responsável pelo serviço das tarifas entrevistado pela própria RTP, porque só agora, o Governo autorizou estes aumentos. Isto atesta a prática eleitoralista do Governo que hoje cessa funções. Não discutimos a necessidade de, face ao recente aumento dos preços dos combustíveis, serem revistos os preços dos transportes. O que discutimos é a prática de um Governo no que, para condicionar a opção de voto dos cidadãos, adopta uma dada política nestas matérias, sabendo de ciência certa que haveria aumento dos preços, obviamente mais gravoso, se feito mais tardiamente.
No que concerne às tarifas para-as regiões autónomas, criticamos que as percentagens do aumento, que para os residentes na Madeira e nos Açores ultrapassam os 100%, tenham rido feitas sem que para isso tenham dadas justificações. Por outro lado as limitações implícitas. Os residentes nas regiões autónomas também não podem deixar de ser referidas. Tudo isto mostra na verdade o caracter ilusório e eleitoralista da política social do Governo da AD, política de cujo de mascaramento é a própria AD Que se encarrega.

Aplausos da ASDI, do PCP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra para um esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É na qualidade de trabalhador parlamentar, ou seja, Deputado ...

Risos.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Operário do CDS!

O Orador: -..., que intervenho neste debate para perguntar ao Sr. Deputado César de Oliveira se considera que em relação às medidas sobre pensões de reforma que foram pagas Democrática - com recursos diferentes daqueles que estavam previstos pelo V Governo Constitucional, presidido pela engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, em que essas pensões seriam pagas através de encargo? do Orçamento Geral do Estado a demagogia foi de quem as aprovou nesse V Governo, prevenir o seu pagamento através do Orçamento Geral do Estado, ou se foi do Governo da Aliança Democrática, que conseguiu encontrar formas de poder pagar essas mais que justas pensões sem ter, com isso, que onerar o Orçamento Geral do Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

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O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Azevedo Soares, respondo-lhe na simples qualidade de Deputado. Poderia invocar outra qualidade mas esta,
O Sr. Deputado fugiu à questão central da minha intervenção. É que, de facto, na minha intervenção não se criticam as medidas tomadas pelo Governo, nomeadamente no domínio das pensões de reforma. critica-se o medo como o Governo as tomou.
A FRS denunciou, salvo erro em Junho, a recusa do Governo da AD em mexer nos preços dos transportes. O Governo da AD nada fez, sabendo antecipadamente que mais tarde ou mais cedo haveria aumentes, e mais gravosos, dado terem sido feitos tardiamente.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - O Sr. Deputado, parece-me que há aí alguma confusão. Admito que haja divergências quanto à melhor oportunidade de praticar um determinado aumento de preços. No entanto direi que é demagógica e eleitoralista a pretensão da FRS, que era oposição, de que esses aumentos devessem ter sido feitos em Junho. Para o povo português, o que era melhor? Ter os aumentos em Junho ou só em Dezembro?
Julgo não ser de entrar aqui numa pura e simples discussão para saber as repercussões que a aplicação desses aumentos, num momento ou noutro, podem ter no ano de 1981. Julgo ainda que na discussão do Programa do Governo e na do Orçamento Geral do Estado, a FRS terá o seu Deputado Vítor Constando, que foi já levantando algumas pontas do véu, para se saber quais serão eventualmente essas repercussões.
O próprio Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Vítor Constâncio, apoiou claramente a política anti-inflacionista do Governo da Aliança Democrática. Não vejo como se possa agora considerar que os preços devessem ter sido aumentados muito antes. Por um lado acha-se bem a política anti-inflacionista e por outro condena-se que se não tenha praticado, anteriormente, o aumentos de preços.
Há aqui uma contradição evidente, bem como um aproveitamento por parte do Sr. Deputado, neste momento, se tentar, mais uma vez considerar que os resultados das eleições foram motivados por isso e não pela razão pura e simples de que o povo português viu no Governo da Aliança Democrática um Governo capaz, isento e o que melhor serviu os seus interesses durante o ano de 1980.

O Orador : - Eu começo por fazer notar ao Sr. Deputado Azevedo Soares que duvido que o meu camarada do Partido .Socialista, Dr. Vítor Constâncio, tenha aplaudido, como o Sr. Deputado diz, a política económica prosseguida pelo Governo da AD. No entanto, o que se põe em causa é o momento em que as medidas são tomadas, quando se sabe que mais tarde ou mais cedo teria de acontecer aquilo que aconteceu. Quanto às tarifas para a Madeira e os Açores, que ultrapassam 100%, é o próprio responsável da TAP que afirma que insistentemente vinha pedindo ao Governo o aumento das mesmas e que o Governo sempre recusou.
E é nesta altura, no momento em que o novo Governo não pode ser atacado pelas responsabilidades, nem o antigo, porque se vai embora, que se autoriza o aumento das tarifas para a Madeira e os Açores, aumento esse que ultrapassa os 100 %. Esta atitude reforça ainda o isolamento que as populações das regiões autónomas têm vindo a defrontar, atendendo à limitação de só poderem viajar a certos dias da semana.
É esta a questão central da minha intervenção e a isto o Sr. Deputado não respondeu.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.
Pará proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):

Relatório parecer

Em reunião realizada no dia 9 de Janeiro de 1981, pelas 9 horas e 15 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

Aníbal António Cavaco Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro Miguel Santana Lopes (esta substituição é pedida por um período máximo de um ano);
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel (círculo eleitoral de Lisboa) por Arménio Jerónimo Martins Matias (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.° do Regimento);
Henrique Alberto F. Nascimento Rodrigues (círculo eleitoral de Lisboa) por Dinah Senão Alhandra (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.° do Regimento).
2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
Luís Eduardo da Silva Barbosa (círculo eleitoral da Guarda) por Álvaro Manuel Martins Brandão Estêvão (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.° do Regimento).
2) Solicitada pelo Partido Comunista Português:

Hélder Simão Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa) por António José

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de Almeida Silva Graça (esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses).
4) Solicitada pelo Partido Popular Monárquico:

Augusto Martins Ferreira do Amaral, (círculo eleitoral de Lisboa) por Jorge Portugal da Silveira (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.° do Regimento).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência dás respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pêlos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.
A Comissão: Secretários, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - António Jacinto Martins Cana-verde (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Narana Sinai Coissoró (CDS) - Jorge do Carmo da Silva Leite (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP.)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com a abstenção da UDP.

O Sr., Presidente: - Vamos passar agora às declarações, de voto sobre a -votação na generalidade do projecto de lei n.° 75/11, que diz respeito à divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação, apresentado pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PSD, após uma cuidada e exemplar apreciação no interior do seu grupo parlamentar, votou contra o projecto de lei n.° 75/II, relativo à divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação, por considerar que as medidas no mesmo previstas não contribuiriam, de nenhuma forma, para a melhoria verificada já no campo da prevenção da evasão e para o eficaz combate à fraude fiscal, objectivos em boa hora assumidos pelo VI Governo Constitucional, com inteiro aplauso do Partido Social-Democrata é dos nossos parceiros do CDS e do PPM, no âmbito do programa eleitoral e do Governo da Aliança Democrática.
Julgamos mesmo que a prevista publicitação dos rendimentos iria ter efeitos nefastos no actual processo de moralização e crescente eficácia conseguido pelo actual Governo durante o ano de 1980 com indiscutível mérito, consubstanciado-na excepcional - e muito significativa recuperação no campo das cobranças em atraso e na forma elevada como os cidadãos, no cumprimento, aliás, dos suas. deveres, também essenciais, sob este ponto de vista, à consolidação do regime democrático, souberam reagir, compreendendo que o interesse nacional exige que cada um de nós assuma, dê unia vez por todas as suas _responsabilidades de cidadão, entre as quais, e nesta oportunidade, é justo realçar as relativas à posição de contribuinte.
Ao contrário da posição do Partido Socialista, proponente do projecto, aqui defendido, inexplicavelmente, na hora séria da votação de ontem no decurso de um prolongamento não excessivo da respectiva sessão, por apenas 21 dos seus 66 Deputados,...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... nós hão estamos apenas preocupados em quebrar quaisquer tabus arcaicos, como faz o PS quanto ao segredo dos rendimentos, permitindo que os cidadãos possam apreciar é julgar o que cada um ganha e fiscalmente paga.
Sem cuidar de apreciar, nesta oportunidade, se eventuais intenções puritanas salvo de poderem ser. efectivamente subvertidas na prática, o meu partido em que, no âmbito de uma autêntica reforma fiscal, a iniciar no começo desta própria legislatura se altere o anacrónico esquema de tributação em vigor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, convém relembrar aqui as seguintes passagens do Programa do VI Governo Constitucional.

A luta contra a evasão e a fraude fiscais ê um dos pontos a que o Governo atribui maior relevância em matéria de política fiscal! O fenómeno atinge actualmente grandes proporções, com consequências inaceitáveis nós domínios da equidade, eficiência económica e respeito pela legalidade democrática.
Ora, quando se assistiu como foi é caso ao êxito total de tal política, que teve na sua acção executiva elevado grau de confirmação, excedendo em muitos casos o que se previa, do que se deve cuidar neste momento é da manutenção da orientação que se verificou estar certa, produziu resultados palpáveis no tocante à melhoria de cobrança e das receitas arrecadadas e não provocou preocupações ou

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desestabilizações dispensáveis de natureza social junto dos cidadãos contribuintes.
O denominado «processo de transparência» pretendido através do projecto de lei que acaba de ser rejeitado por esta Assembleia não é, pois, no entender do PSD, uma peça fundamental ou mesmo necessária nesta fase de moralização e de aperfeiçoamento do actual sistema fiscal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador. - No fundo, seria a transparência de rendimentos falseados, .portanto sem significado real, a que não é alheio o não atingir a universalidade dos cidadãos auferindo idênticos rendimentos, com a agravante, e nesse caso ainda mais escandalosa, da não inclusão da parte mais substancial dos rendimentos de capitais, como é o caso.
Do que se deve tratar, afinal, é de aperfeiçoar e intensificar os actuais processos até que eles se esgotem nos seus resultados. E, ao mesmo tempo, tratar, com urgência, do arranque da reforma fiscal, ainda que por fases gradativas, designadamente através da crescente informatização dos processos administrativos, da simplificação das declarações, da facultação da cobrança, da melhoria de instalações e de equipamento dos serviços e da melhoria na formação técnica e deontológica do pessoal deste importante sector da Administração Pública.
Obtido que seja tudo isto, ou mesmo quando se verificar que- significativos passos estão a ser dados, poderá então justificar-se que problemas como os que acabamos de contemplar possam ou devam merecer á nossa ponderada análise, porque julgamos que só nessa altura o estabelecido no artigo 33.° da Constituição estará ai salvo de distorções, com potencial gravidade, quando ali se afirma a necessidade de estabelecer «garantias efectivas contra a utilização abusiva, ou contrária à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O projecto do Partido Socialista não poderia ainda merecer a nossa aprovação por conter no seu preâmbulo uma afirmação teoricamente certa, mas que não corresponde a nenhuma realidade concreta no actual sistema fiscal português.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o imposto complementar, secção A, não tributa de forma pessoal os rendimentos, mas sim predominantemente os rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem, não abrangendo legalmente, por exemplo, os rendimentos sujeitos a imposto de capitais provenientes de depósitos a prazo, que se podem computar em muitas centenas de milhares de contos, pelo que as respectivas listas nominativas se constituiriam em mais uma mistificação do que em autêntica clarificação-real de situações, essa sim por nós defendida, e nesta oportunidade reafirmada, sem deixar de esperar que, nesta matéria, os partidos da Aliança Democrática deverão ter provavelmente o apoio, ainda que crítico, dos partidos da oposição democrática.
Ninguém deverá estranhar que das bancadas da maioria parlamentar, no próximo debate do Programa do VII Governo Constitucional, se apoiem, com firmeza, os objectivos a prosseguir na redução
da carga fiscal, ao mesmo tempo que se iniciará, com certeza, a desejada e sempre atrasada reforma fiscal, onde questões prioritárias como a implementação do imposto único sobre o rendimento das pessoas físicas, do imposto sobre as sociedades e do imposto sobre o valor acrescentado serão naturalmente contempladas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador. - Por tudo quanto ficou dito, o voto do - PSD não poderia ter sido outro, na certeza de que a sua aprovação, satisfazendo uma falsa boa intenção, se traduzia, afinal, num agravamento face à conhecida falta de qualidade, no plano da equidade fiscal, dos elementos que se pretenderia publicitar.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É realmente um pouco desconcertante a Aliança Democrática ter votado em bloco contra o presente projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.
Na verdade, o presente projecto de lei é a reprodução quase literal do artigo 40.° da Reforma Tributária Espanhola de 1978.
Ora, essa reforma legal, da autoria do social-democrata Francisco Ordõnez, então Ministro das Finanças, foi aprovada por unanimidade nas Cortes Espanholas.
Todos os Deputados espanhóis, desde a extrema-direita à extrema-esquerda - naturalmente que neste Parlamento não há extrema-direita porque a extrema-direita é o centro, enfim, é uma anomalia da nossa geografia ou da nossa geografia política parlamentar-, aplaudiram de pé essa inovadora e generosa reforma, através da qual se deu, com certeza, um passo em frente no caminho da construção de uma nova Espanha democrática, fundada na liberdade e na justiça social.
E pelo facto de tal reforma ser proposta e apresentada por uma coligação governamental, como a UCD, da qual o Partido Social-Democrata espanhol faz parte, nem por isso os partidos da oposição, como o Partido Socialista Obrero Espanhol, a deixaram de aprovar e aplaudir.
Algo de estranho se passa, porém, em Portugal - não é só no reino da Dinamarca quê ré passa algo de estranho, mas também aqui em Portugal. Aqui governa uma coligação governamental - a Aliança Democrática, aparentemente análoga à UCD espanhola. A AD é liderada pela sua componente mais à esquerda, ou se se preferir, menos à direita, ou seja o PSD, que é, pelo menos teoricamente, o partido liderante da Aliança Democrática.
Eis que o Partido Socialista apresenta em Portugal uma reforma legal inspirada na reforma tributária social-democrata espanhola. Aliás, em forma muito mais benigna -conforme foi posto em destaque pelo Sr. Deputado Mário Adegas - a reforma tributária espanhola era muito mais radical do que aquilo que propusemos, e não somos contrários a que a revelação do rendimento divulgável tenha a

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extensão preconizada pelo Sr. Deputado, pois cingimo-nos ao actual regime legal e naturalmente, não somos contrários a isso porque não existe em Portugal imposto sobre o património - aliás, estou de acordo em que se criem impostos sobre o património-, ao contrário do que acontece em Espanha, onde hão só o rendimento como também o património colectável são objecto de divulgação.
Aliás, se porventura amanhã se determinar que os depósitos bancários a prazo e seus juros ou rendimentos sejam susceptíveis de divulgação, penso que essa imposição tributária deve abranger não só os depósitos feitos em Portugal! como no estrangeiro. Só assim é que naturalmente se conseguida aquela justiça tributária preconizada pelo Sr. Deputado Mário Adegas, distinto gestor bancário, que com certeza até sabe-a esse respeito muito mais do que eu.
Naturalmente que a alta finança não tem depósitos em Portugal, que é um país demasiado provinciano para quê ela possa ter aqui os seus depósitos a prazo...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que confusão!

O Orador: - Per isso mesmo nós propusemos apenas a divulgação do rendimento global colectável das pessoas singulares e respectivo imposto complementar., sobre ele liquidado, porque, conforme diremos, o que pretendemos não é o perfeccionismo fiscal, mas a quebra de um tabu, quê é uni secretismo a que a direita se agarra desesperadamente para que as gritantes injustiças do nosso sistema fiscal continuem a perdurar em seu benefício.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ainda hoje fui a uma farmácia onde os comerciantes se queixavam de que ontem lá tinha, estado uma fiscalização para verificar se uns sabonetes eram vendidos com uma redução de 2$00 que tinha sido determinada.

Risos do PS e do PCP.

Esses são objecto de uma fiscalização, mas aqueles que defraudam o Fisco em milhares de contos, esses, andam por aí à passear, não é? Não são objecto de nenhuma fiscalização.
Pois não obstante, o PSD português vota em Portugal contra aquilo que o seu partido irmão propusera em Espanha, mostrando assim a sua verdadeira face anti-social-democrata.

Vozes do PS:-Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - A social-democracia do PSD não passa de um pseudónimo, nem sequer é um heterónimo, como no caso de Fernando Pessoa.

Risos.

No decurso, deste debate parlamentar, publicaram os jornais uma infeliz nota oficiosa do Ministério das Finanças, onde, no velho estilo de Salazar. nada se esclarece e antes se procura confundir. Não se esclarece, por exemplo, que o Ministério das Finanças desistiu de publicar o anunciado e prometido «Livro
negro» dos grandes devedores ao fisco, porque estes se recrutam entre a insaciável clientela da AD.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS.

O Orador: - Não se esclarece que o déficit orçamental do ano passado deve ser superior a 100 milhões de contos, pelo que os 3,5 milhões de contos alcançados pelas tréguas., fiscais pouco significam. Além de que, para uma evasão fiscal calculada por certos técnicos em 50 milhões contos anuais a recuperação de 3,5 milhões surge mais de uma gorgeta do que de uma cobrança: Nessa nota oficiosa chegou-se ao desplante de ocultar que em meados de 1979 houve um agravamento das taxas e uma extensão da matéria colectável no imposto de transacções, devendo-se a subida verificada em 1980 no produto deste, imposto, mais a estes factos, aliados à inflação do que a uma efectiva e perdurável alteração dos hábitos do contribuinte.
O presente Governo recusou-se também a aplicar integralmente a Lei das Finanças Locais, entravando assim o processo de descentralização administrativa, de que o PSD se diz defensor, e defraudando as autarquias locais em muitos milhões de contos. Além disso a maioria parlamentar AD tem também boicotado a reprovação rápida, que se impõe, de Lei dos Investimentos Locais.
É certo que as tréguas fiscais foram uma medida positiva, mas de resultados escassos. É certo que este Governo empreendeu algumas medidas de prevenção e repressão fiscal, mas quase exclusivamente dirigidas contra os pequenos e médios contribuintes e algumas empresas nacionalizadas.
Note-se que na nota oficiosa do Ministério das Finanças apenas se cita a cobrança do imposto em atraso, de grande vulto, de que eram devedoras duas empresas públicas; as empresas privadas, essas, repousam sob o manto protector da Aliança Democrática, que é a aliança da democracia privada, não a aliança da democracia das instituições públicas.

Risos do PS e do PCP.

O «peixe grosso» - os grandes contribuintes do imposto de transacções, os enormes devedores relativos de contribuições, para a Segurança Social, os grandes operadores do comércio externo com contas grossas na Suíça -, tudo isso ficou [...].
E, mesmo assim dizem alguns que o actual Ministro PSD das Finanças, Dr. Cavaco Silva, não faz parte do elenco ministerial em preparação porque a sua actuação desagradou aos sectores financeiramente mis poderosos da AD, pelo que o seu lugar passará a ser ocupado por uma personalidade afecta ao CDS, que está, segundo se diz, rigorosamente ao centro, mas que em nossa opinião está muito mais à direita do que o centro imaginário que ele pretende.
Valha-nos Deus! Que a Aliança Democrática é esta? Os seus componentes intitulam-se sociais-democratas, democratas-cristãos e populares monárquicos.
Mas em que medida são eles sociais, cristãos e populares?

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O seu voto de hoje não abona a seu favor. Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O protesto destina-se a não deixar passar em claro acusações graves proferidas pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, que nem por serem repetidas .podem merecer o silêncio desta bancada.
Sr. Deputado Salgado Zenha, quero uma vez mais reafirmar-lhe que o Pando Social-Democrata sempre se afirmou social-democrata desde a sua fundação e sempre agiu em plena e estrita, concordância com o seu programa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Orador: - É bom que isto fique claro e assente de uma vez por todas. E sobretudo é bom, Sr. Deputado Salgado Zenha, que V. Exa. meça as consequências de afirmações é acusações desta natureza, porque posso dizer-lhe que elementos que se sentam na sua bancada acusam o Partido Socialista de ter uma prática política - divergente daquilo que está consagrado no seu programa. O Sr. Deputado Lopes Cardoso fê-lo várias vezes e, a meu ver, com toda a razão.
O programa do Partido Socialista não é, nem de perto nem de longe, cumprido na prática pelo Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E nesta Assembleia o. Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares afirmou expressamente que um Governo a que; presidia meteu o socialismo na gaveta, mas nós jamais metemos a social-democracia na gaveta,: Sr. Deputado Salgado Zenha.

Aplausos do PSD.

Sobre â questão dê acusar o Partido Social-Democrata de não ser social-democrata, diga-me uma coisa, Sr. Deputado Salgado Zenha: quem é que é social-
democrata? É o Partido Socialista? Nesse caso diga-o claramente, para então demonstrar que a minha afirmação inicial era exactamente: verdadeira, porque p Partido Socialista, no seu programa, ataca ferozmente a social-democracia, considera-a uma gestão inteligente do capitalismo como foi afirmado aqui por deputados dessa bancada.
Terminemos de uma vez por todas com este estilo de intervenções, porque cada partido pode defender os seus pontos de vista sem fazer acusações do género cias que o Sr. Deputado Salgado Zenha acaba de fazer.
E, como o protesto é curto, não posso demonstrar digo-lhe só - que, da mesma maneira, essas acusações de protecção: a latifundiários, capitalistas e homens que levam o dinheiro para o estrangeiro, etc., assentavam muito melhor como uma luva - em muitos dos militantes e apoiantes do seu partido.
Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, em primeiro lugar, não fiz nenhumas acusações ao Partido Social-Democrata ...

Risos do PSD.

Bom, se realmente posso falar sem suscitar esse gáudio irreprimível do Partido Social-Democrata, continuarei! Mas... vejo que. estão hoje bem dispostos. Deve ser em consequência da tomada de posse, que se verificará em breve, do Governo que tanto amam,....

Risos.

... de maneira que não posso contrair esse espírito de bom humor.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Exerci um direito de crítica que pertence a todos os Parlamentos livres, nomeadamente à oposição. Isto não é á Assembleia Nacional, é a Assembleia da República, portanto creio ter o direito de exercer o meu direito de crítica ë julgo que o fiz em termos que são consentâneos com uma democracia e dentro do respeito que me merecem os outros partidos. Não creio que nas palavras que proferi houvesse qualquer frase que pudesse ofender o respeito devido aos outros partidos, nomeadamente ao Partido Social-Democrata.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A minha intervenção conteve alguns reparos à intervenção do Sr. Deputado Mário Adegas, mas ative-me única e exclusivamente não ao programa do PSD - confesso que neste momento já nem me recordo bem em pormenor do que é que ele diz nesta matéria, não sou obrigado á lê-lo mas sim ao comportamento do Grupo Parlamentar do PSD neste ponto especial, ou seja, a apreciação e votação do projecto de lei que aqui foi votado e discutido. Foi esse o único ponto que apreciei e que discuti.
Creio que a votação do Grupo Parlamentar do PSD neste ponto concreto revela que o seu comportamento foi anti-social-democrata. Trata-se, obviamente, de um ponto de vista pessoal, que creio, sendo discutível, respeitável e não ofensivo.
Quanto à social-democracia, o Sr. Deputado pergunta-me se o Partido Socialista é ou não um partido social-democrata. Acerca disso devo dizer que uma das coisas a que eu acharia, na séria que o Partido Social-Democrata fosse admitido na Internacional Socialista ao lado dos sociais-democratas nórdicos.
Confesso, sem qualquer hesitação que o comportamento de certos partidos sociais-democratas nórdicos, como, por exemplo, o Partido Social-Democrata sueco ou norueguês, têm estado mais à esquerda do que o comportamento do Partido Socialista em Portugal. Eu reconheço isso. Dentro de sectores especiais, com concepções diversas, partindo de uma ética social individual diferente da nossa - são países diferentes do nosso, disso não há dúvida, nenhuma - o seu comportamento pode considerar-se mais - de esquerda que o nosso socialismo democrático, em por-

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tuguês, Partido Trabalhista, na Noruega, ou o Partido Social-Democrata, na Suécia, designam uma mesma realidade, são partidos que querem conciliar os valores da liberdade, da democracia política, com os valores sociais do socialismo numa construção feita com o respeito pelas normas políticas que vigoram agora na Europa Ocidental.
Que por questões de linguagem se dê esta designação no Norte da Europa e no Sul se dê outra, isso deve-se a razões históricas. Mas claro que não basta envergar o hábito da social-democracia para que se seja social-democrata, e nesse capítulo, em meu entender, o Partido Social-Democrata português não é um partido social-democrata verdadeiro, mas é um ponto de vista.
Quanto às acusações que fez, e repetidas, em relação a militantes do Partido Socialista, que poderão ter actos mais reprováveis do que os apuros» deputados ou componentes do Partido Social-Democrata, devemos dizer o seguinte: eu não fiz quaisquer referências pessoais a ninguém, tendo-me limitado a criticar uma intervenção do Sr. Deputado Mário Adegas, que é uma pessoa muito qualificada nesta matéria, não só pela sua competência como economista ou como fiscalista, mas também pela sua experiência prática como gestor bancário, e que, com certeza, sabe muitas coisas, naturalmente até em virtude de factos que estão cobertos pelo segredo profissional, mas que não deixam de induzir a base dos seus raciocínios em certas afirmações que faz. Portanto, a sua é uma opinião autorizada, que nós reconhecemos como tal.
De facto o que eu quis foi criticar certas afirmações que o Sr. Deputado Mário Adegas fez, que são justas, que eu reconheço que são justas, que merecem ser ponderadas, mas que, para serem acolhidas na sua verdadeira justiça, então tem que se ampliar um pouco mais certas divulgações para que se atenda a essa justiça plena, total, que o Sr. Deputado Mário Adegas pretende e na qual terá sempre a minha cooperação. Não será pelo facto de ser o Sr. Deputado Mário Adegas ou o Partido Social-Democrata a propô-las que eu deixarei de dar o meu apodo a essas medidas de justiça.
Quanto às acusações individuais que se fazem, já dissemos, várias vezes que nós, socialistas, nada devemos nem nada tememos.
Não receamos inquéritos parlamentares, nunca nos opusemos a nenhum inquérito feito a algum socialista - o PSD já o fez, opôs-se a um inquérito feito a um membro seu, mas isso são águas passadas, não vale a pena falar nisso -, e se há quaisquer acusações que se pretendam fazer a elementos individualmente considerados do Partido Socialista, então o PSD deve ter a atitude corajosa de especificar essas acusações, precisar as pessoas a quem elas se dirigem e formulá-las. Isso é justo, é correcto, e nós enfrentaremos essas acusações. Mas fazer acusações genéricas, vagas e indiscriminadas, isso é para hipocrisia farisaica que não é de esperar de um partido social-democrata.
E isto mais uma vez comprova que o Partido Social-Democrata português: não è social-democrata, é qualquer outra coisa que só a ele competirá definir e que o futuro em breve revelará. Vamos ver qual é a social-democracia que nos espera: se é a social-democracia do PSD, se é a social-democracia do
PPM ou a social-democracia do CDS. É um mistério que em breve será desvendado.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para uma declaração de voto.

O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. lados: Vetámos favoravelmente o . projecto de lei n.° 75/11, porque estamos empenhados em lutar contra a evasão e a fraude fiscal, através das quais o Estado perde anualmente dezenas de milhões de contos de receitas necessárias para fazer frente a múltiplos problemas vitais com que se depara o novo povo. L ainda porque essas evasão e fraude são causas de desvios aos princípios da justiça fiscal, que desejamos ver seriamente implantados e respeitados na nossa sociedade.
O projecto de lei agora discutido era uma contribuição positiva no caminho a percorrer, para alcançar aqueles objectivos.
Por isso o votámos, sem; contudo, lhe atribuirmos mais méritos do que aqueles que efectivamente tinha e os seus próprios subscritores lhe atribuíram. Era só um passo. Mas um passo na direcção certa. Conhecer aquilo que os próprios cidadãos declaram à administração fiscal ser os seus rendimentos, assumindo disso a responsabilidade, era um meio de melhorar a transparência do sistema, permitindo a emissão de juízos sociais sobre a conduta fiscal de cada um de nós. O projecto, porém, não passou - apesar de através da sua execução não se poderem conhecer a totalidade dos. rendimentos auferidos, mas tão-só o rendimento colectável para efeitos de imposto complementar.
A AD é exemplar na defesa dos interesses dos grandes rendimentos - que pensou estarem em perigo com a aprovação deste projecto. E é sobretudo exemplar na defesa dos interesses daqueles que, nem sequer tendo CSSLS (grandes fortunas, são os falsos amigos do povo, os fariseus da política, que temem ver ao lado dos seus nomes os quantitativos reveladores das fraudes e evasões fiscais que praticam, o que irremediavelmente destruiria a sua fachada de respeitabilidade pública. Por isso assistimos ao imermezzo cómico das hesitações do PSD, relativamente à votação do projecto, e aos apelos patéticos que certa imprensa lhe dirigiu no sentido de não quebrar a solidariedade com os outros partidos da AD e se manter firme na defesa do secretismo da opacidade do sistema fiscal. E a direcção política do PSD manteve-se efectivamente firme na defesa das práticas que permitem as grandes fraudes e evasões fiscais. Às vezes, um pormenor aparentemente simples é capaz de definir toda uma política. Foi o caso da votação que ontem se verificou. A política da AD é a política dos interesses da gente que defrauda o Estado, dos lobbies que dominam certas políticas e certos políticos, de que ainda há dias tivemos notícia numa queixosa entrevista de um ministro. A política da AD é a desses. Não é a do povo português. Uma vez mais isso se provou aqui.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

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O Sr. Borges de Carvalho (PPM) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia seguinte à aprovação da Constituição de 1976 o meu partido pronunciou-se contra ela e ainda hoje mantém uma posição extremamente critica em relação a esse documento.
No entanto, convenhamos que não tem só defeitos, tem também qualidades, e uma delas é consagrar preceitos tais que tornariam projecto de lei obviamente inconstitucional por contrariar, nomeadamente, os artigos 35.° e 269.° da Constituição. Foi esta, aliás, a base da nossa argumentação ao declararmos que votaríamos contra este projecto de lei.
Mas o que talvez seja mais tristemente significativo nesta discussão é que tenha sido o Partido Socialista, que reconhecemos ser representante de uma cena tradição liberal e libertadora daquilo que o fenómeno, republicano mais teve de positivo em Portugal, o proponente do projecto discutido. De facto, temos de concluir que ou o PS abandonou essa tradição ou realmente nunca foi representante dela.
Chegou-se mesmo ao ponto, e hoje aqui se repetiu a argumentação, de trazer a lume, o caso espanhol, falando-se na efectiva aprovação por unanimidade do Projecto Ordõnez, mas omitindo-se a enorme controvérsia que à esquerda, ao centro é à direita há neste momento em Espanha sobre essa lei. De facto, tal lei tem em Espanha, como viria a provocarem Portugal, a transformação do homem em polícia do homem e tem servido, inclusivamente, para acções terroristas por parte da ETA, que com base na afixação dos rendimentos das pessoas pretende cobrar o chamado «imposto revolucionário». O Partido Socialista sabe isto melhor do que eu. Portanto, legítimo não é chamar à atenção desta Câmara para a fase de aprovação do Projecto Ordõnez e não informar de quê sé lhe seguiu e da controvérsia hoje existente em Espanha!
Outros meios há, como também aqui dissemos, para prevenir a fraude e a evasão fiscal. Este projecto de lei significaria, de certa forma, a demissão do Estado da sua função e a confissão da sua incapacidade dê resolver os problemas para os entregar a polícia constituída por todos e por cada um dos cidadãos contra todos e cada um dos cidadãos.
Recusamo-nos a aceitar este tipo de preceitos, como sempre nos recusaremos, venham eles de onde vierem ou tenham que sentido tiverem.
Por isso votámos contra e aqui deixamos expresso o nosso veemente repúdio por medidas limitadoras dos direitos das. pessoas, como esta seria se tivesse sido aprovada.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições e estamos praticamente na hora estabelecida para terminar esta sessão.
Entretanto, há ainda um relatório e .parecer da Comissão de Regimento e Mandatos para ser lido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - O relatório e parecer que vou ler é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 9 de Janeiro de 1981, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Francisco José de Sousa Tavares (círculo eleitoral de Évora) por António Augusto Ramos (esta substituição é pedida por um período máximo de seis meses).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão, dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais apitáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

A Comissão: Secretários, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Amónio Jacinto Martins Canaverde (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (GDS) - N ar anã Sinai Coissoró (CDS) - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS) - Jorge do Carmo da Silva Leite (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Tem ainda a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, creio que seria preferível proferir a declaração de voto na sessão cia próxima quinta-feira porque não se sabe se será pouco ou muito extensa, se provocará ou não protestos bem humorados do Sr. Deputado Salgado Zenha. Enfim, não posso garantir e controlar o tempo da minha intervenção.
Nessa medida, como julgo que a razão que levou a que a sessão terminasse às 11 horas e 30 minutos se mantém, seria preferível adiar para quinta-feira esta declaração de voto. .

O Sr. Presidente: - Estou de acordo, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Oponho-me ao pedido do Sr. Deputado Azevedo Soares, não pela referência que ele me fez, mas porque isso será um privilégio inadmissível concedido ao CDS. Claro que o CDS está habituado a usar de privilégios, está dentro da

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sua filosofia política, da sua prática e do seu meio ambiente...

Risos.

...mas não faz sentido, de maneira nenhuma, que estando a declaração de voto limitada pelo Regimento - e o Sr. Presidente interrompeu-me várias vezes, chamando a atenção para isso -, que se dê agora, aristocraticamente, ao aristocrático CDS...

Risos.

...um privilégio que não é dado aos outros grupos parlamentares.
Portanto, oponho-me a esse pedido do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, peço licença para corrigir uma afirmação de V. Exa. é que hão o interrompi quando fazia a sua declaração, de voto, interrompi-o quando num contraprotesto de três minutos o Sr. Deputada ultrapassava já esse tempo regimental em dois minutos.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Mutatis mutandis, mantenho aquilo que disse.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. deputado.
No entanto, há aqui uma situação que é necessário resolver.
Para que a sessão prossiga para além da hora que foi fixada, terá de haver acordo ou teremos de votar.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, eu deduzi a minha oposição. Pelo protocolo oficial que nos foi enviado, apenas seis Deputados deste Parlamento poderão assistir à tomada de posse do Governo que vai ser empossado dentro em breve. Por isso, não vejo que haja essa inconciabilidade, pois seis Deputados não alteram fundamentalmente a marcha normal dos nossos trabalhos. Antigamente, em tempos mais liberais, as tomadas de posse eram acessíveis a todos os Deputados, agora não - são-no só a seis Deputados.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - É o protocolo da Presidência da República, Sr. Deputado!...

O Sr. Presidente: - Sr, Deputado, ficou decidido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que a sessão de hoje terminava às 11 horas e 30 minutos. Ora, chegados que estamos a esta hora, a sessão só poderá prosseguir desde que o Plenário esteja de acordo.
Se não houvesse objecções, a sessão prosseguiria, mas uma vez que elas surgem temos de proceder à votação quanto ao prosseguimento da sessão.

O Sr Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, não quero privar o Sr. deputado Salgado Zenha do Privilégio de me ouvir, mas também não quero prescindir do privilégio de o ter bem-humorado na Quinta-feira. Julgo que como o Sr. deputado Salgado Zenha já hoje passou pela farmácia e a sua boa disposição se vai manter, prometo também que a minha declaração de voto manterá algum bom humor. Assim posso, na próxima quinta-feira, talvez a seguir ao acto de posse do Presidente da República, que trará com certeza, por mais essa razão, o Sr. Deputado Salgado Zenha bem-humorado, fazer essa declaração de voto.
Efectivamente, o que está fixado é que esta sessão termine às 11 e meia. Já passam quase cinco minutos dessa hora e julgo que não vamos reeditar aqui certas práticas anteriores em que se discutia durante meia hora se se podia ou não estar a discutir.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha -(PS): - Como vivemos não numa maioria absoluta mas em monarquia absoluta, retiro a minha objecção.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, antes de encerrar a sessão, lembro aos presidentes dos grupos parlamentares que está marcada uma reunião para logo às 15 horas com o Sr. Presidente.
A próxima sessão, como sabem, será na próxima quarta-feira, que é a sessão solene da tomada de posse de S. Exa. o Presidente da República, sendo a Terça-feira dedicada a trabalho de comissões.
Está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 35 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim carneiro Barros Domingues.
José Ângelo Ferreira Correia.
José de Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Maria Moreira.
Maria Adelaide S. de Almeida Paiva.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.

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464 I SÉRIE-NÚMERO 15

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António José Sanches Esteves.
António Janeiro.
António de Sousa Gomes.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Francisco. Ludovico da Costa.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel. Francisco da Cosia,
Manuel dia Mata de Cárceres.
Manuel dos Santos.
Maria Teresa V. Bastos. Ramos Ambrósio.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
António Jacinto Martins Canaverde.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
José Augusto Gama.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
Luís Carlos C. Velozo Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Eugênio P. Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
Armando Teixeira da Silva.
Carlos Alfredo Brito.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Joaquim Victor Gomes de Sá.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Gonçalo Pereira Ribeiro Telles.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrática Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.
Helena Tâmega Cidade Moura.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campas.
António Alberto Correia Cabecinha.
António Augusto Ramos.
António Duarte e Duarte Chagas.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz,
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Bento Gonçalves.
José Theodoro da Silva.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Partido Socialista (PS)

Alfredo Pinto da Silva.
António Duarte Arnaut.
António Azevedo Gomes.
António Cândido Miranda Macedo.
António Fernandes da Fonseca.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Teixeira Lopes.
António Manuel Maldonado Gonelha
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Fernando Torres Marinho.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Nunes de Almeida.
Luís Patrão.
Luís Silve rio Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel José Bragança Tender.
Mário Albano Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constando.

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10 DE JANEIRO DE 1981 465

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Carlos Martins Robalo.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
João Gomes de Abreu de Lima.
João Lopes Porto.
José Duarte de Almeida Ribeiro o Castro.
José Girão Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Miguel N. Anacoreta Correia.
Maria Teresa Paulo Sampaio C. de Macedo.
Mário Gaioso Henriques.
Nuno Krus Abecasis.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Joaquim Gervásio.
Domingos Abrantes Ferreira.
Georgete de Oliveira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Odete Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

António Luciano P. Sousa Franco.

A REDACTORA DE 1.ª CLASSE, Ana Maria Santos Marques da Cruz.

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