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I Série - Número 22

Quarta-feira, 28 de Janeiro de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.ºs 11, 12 e 13 do Diário, deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr Deputado Sousa Gomes analisou criticamente as falhas que o Programa do Governo, recentemente discutido na Assembleia, continha em matéria de poder local, principalmente no que diz respeito à problemática da regionalização e da sua interligação com a falta de um programa habitacional.
Foram lidos dois votos de protesto: um apresentado Pelo Sr. Deputado Jaime Gama (PS), relativo ao aumento das tarifas aéreas para as Regiões Autónomas, e outro apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), acerca da situação em El Salvador.
Foram depois discutidos dois votos de protesto, apresentados pela ASDI (em anterior sessão) e pelo PS, acerca da mesma questão do aumento das tarifas aéreas, para as Regiões Autónomas que a Câmara rejeitou. Intervieram a diverso titulo os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Jaime Gama (PS), Ângelo Correia (PSD), Cecília Catarino (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS) e Azevedo Soares (CDS).
Ordem do dia. - Foi aprovado, depois de lido pelo Sr. Deputado Nicolau de Freitas (PSD), um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PSD.
Após discussão na generalidade da ratificação n º 69/II relativo ao Decreto-Lei n.º 473/80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação suína contra a febre aftosa dos bovinos e suínos, requerida pelo PCP, a Câmara concedeu, por unanimidade, a respectiva ratificação. Intervieram a diverso titulo os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Soares Cruz (CDS), Gaspar Mendes (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), António Campos (PS) e Carvalho Cardoso (CDS).
Foi depois votado e aprovado por unanimidade o requerimento de baixa à Comissão de Agricultura e Pescas para discussão na especialidade do referido diploma.
Iniciou-se a discussão na generalidade da ratificação n.º 31/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Setúbal, requerida pelo PS.
Produziram intervenções os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira (PS) - que respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD)-, Herberto Goulart (MDP/CDE), e Ângelo Correia (PSD) - que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luis Filipe Madeira (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Silva Graça (PCP) e Ercília Talhadas (PCP).
Finalmente, depois de ter anunciado a entrada na Mesa da candidatura do Dr. José Magalhães Godinho para o cargo de Provedor de Justiça e de dois projectos de lei, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria aos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
António Augusto Ramos.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Armando Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Bernardino da Costa Pereira.

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Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Jaime Carlos Marta Soares.
João Aurélio Dias Mendes.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Júlio de Lemos Castro Caldas.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Manuel Vaz Freixo.
Maria Adelaide S. de Almeida Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Margarida do Rego da C. S. Ribeiro.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva.
António Duarte Arnaut.
António Azevedo Gomes.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António José Sanches Esteves.
António de Sousa Gomes.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Fausto Sacramento Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim José Catanho Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Almeida Carrapato.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Nunes de Almeida. Luís Patrão
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel José Bragança Tender.
Manuel Trindade Reis.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul de Assunção Pimenta Rego.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.
Victor Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
António Jacinto Martins Canaverde.
António José Tomás Gomes de Pinho.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingues D. Ribeiro de Oliveira.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda da Silva Barata.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida.
José Augusto Gama.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António da Silva Mota.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo de Carvalho Sousa.
Joaquim Miranda da Silva.
Joaquim Victor Gomes de Sá.
Jorge Patrício.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Rogério Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique Barrilaro Ruas.
Jorge Victor M. Portugal da Silveira.
Maria José Pontes de Gouveia.

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Acção Social-Democrática Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Tâmega Cidade Moura.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 143 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 11, 12 e 13 do Diário. Há alguma oposição?

Pausa.

Visto não haver, consideram-se aprovados. Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Cartas

Da direcção do Clube de Atletismo Pax-Julia, de Beja, dando conta das graves dificuldades do Clube e pedindo aos Srs. Deputados que efectuem entre si uma pequena colecta e da mesma lhe façam remessa.
Da União Geral dos Trabalhadores dando conhecimento de que nos dias 30, 31 e l de Fevereiro próximo futuro terá lugar em Lisboa -Pavilhão dos Desportos- o seu II Congresso.
Do MURPI - Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos remetendo o caderno reivindicativo dos reformados, pensionistas e idosos para 1981 e solicitando ao Sr. Presidente a concessão de uma audiência a uma sua delegação.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares dos Distritos de Lisboa, Santarém e Portalegre remetendo fotocópia de uma moção ali aprovada relativamente ao despedimento de 212 trabalhadores da Standard Eléctrica.

Ofícios

Do Secretariado Nacional de Reabilitação propondo a introdução de mais uma limitação da denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, a incluir nas já previstas pelo artigo 2.º da Lei n.º 55/79, de 15 de Setembro.
Das Assembleias Municipais de Alenquer e de Vila Franca de Xira e das Câmaras Municipais de Alcácer do Sal e de Setúbal e telegrama da Câmara Municipal de Aljustrel insistindo pela aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Da Assembleia de Freguesia da Damaia enviando moções aprovadas em sessão extraordinária, pedindo a aplicação da referida Lei das Finanças Locais e manifestando-se favoravelmente pela reeleição do Sr. Presidente da República.
Da Assembleia Municipal de Almada, da Assembleia Distrital de Portalegre e da Câmara Municipal de Sesimbra exigindo a integral aplicação da Lei das Finanças Locais e solicitando à Assembleia da República que seja dada prioridade na discussão e aprovação da Lei de Delimitação e competência da Administração Central, Regional e Local.
Do Sindicato Têxtil do Distrito do Porto remetendo um comunicado que foi distribuído aos trabalhadores da Sociedade Industrial de Mindelo, S. A. R. L.
Da Câmara Municipal de Coruche enviando teor da moção aprovada naquela autarquia, reclamando contra o aumento do preço dos combustíveis e solicitando do Governo a fixação de um preço bonificado para os agricultores.

Telegrama

Dos reclusos da Cadeia Regional de Castelo Branco apelando para concessão de amnistia com vista a uma melhor reintegração social.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Vou dar conta dos requerimentos apresentados nas últimas sessões.

Na sessão de 15 de Janeiro:

À Presidência tio Conselho de Ministros e a diversos Ministérios e Secretarias de Estado, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo Regional dos Açores e à Câmara Municipal de Ponta Delgada, formulados pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas e Jorge Lemos; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas, formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Jorge Lemos; ao Ministério da Educação e Ciência e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Cantinho de Andrade; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado António Lopes; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Gomes Carneiro; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Sá; ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra e José Ernesto Oliveira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Sousa Gomes, Gomes Fernandes, Ilda Figueiredo, António Mota, Lino Lima e Carlos Brito, respectivamente, e à Empresa Pública dos Parques Industriais, formulado pelo Sr. Deputado Júlio Carrapato.

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Na sessão de 16 de Janeiro:

Ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado Pelo Sr. Deputado Carlos Pinho; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado António Lopes, e ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Tida Figueiredo e Cantinho de Andrade.

Na sessão de 20 de Janeiro:

Ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelos Srs. Deputados António Arnaut, José Niza e Gomes Carneiro; aos Ministérios da Administração Interna e da Educação e Ciência, formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia, da Agricultura e Pescas e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado João Cravinho.

Na sessão de 21 de Janeiro:

Ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Esteves; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Educação e Ciência, formulados pela Sr.ª Deputada Isilda Barata; ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde formulados pelo Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos.

Na sessão de 22 de Janeiro:

Aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Transporte e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; aos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas, formulados pelos Srs. Deputados Adelino Carvalho e Gomes Carneiro; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho.

Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Vítor Sá e Ilda Figueiredo na sessão de 18 de Dezembro de 1980; do Ministério dos Transportes e Comunicações, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 25 de Novembro do ano passado, e da Secretaria de Estado da Energia e Minas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Coimbra na sessão de 25 de Novembro último.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que o período de antes da ordem do dia termina às 16 horas e 30 minutos.
Transitaram de reuniões anteriores três votos, que serão certamente discutidos na sessão de hoje. Foram, entretanto, apresentados na Mesa mais dois .votos de protesto: um subscrito pelo Sr. Deputado Jaime Gama e outro subscrito pelo Sr Deputado Mário Tomé.
Para formular uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, ao apresentar recentemente a esta Assembleia o Programa do VII Governo Constitucional, quis tomar posição em favor do Poder Local, em favor da regionalização. Fê-lo, de resto, de forma concreta e precisa ao dizer «um Estado forte é um Estado descentralizado» e ao indicar que «o reforço do Poder Local constituirá [...] uma preocupação dominante do Governo» e ainda ao afirmar que «a regionalização do continente, em moldes realistas e responsabilizantes do Poder Local, será uma direcção fundamental da acção governativa».
Pois bem, este enunciado de intenções não encontra no texto do Programa apresentado polo Governo a concretização necessária. Pelo contrário, quase se poderia pensar que o Governo quis evitar excessivos compromissos em tal matéria. Com efeito, o Governo não dá resposta no Programa a um conjunto extenso de questões que dizem respeito à resolução dos nossos problemas regionais e ao papel que a descentralização e o reforço do Poder Local terão de desempenhar.
Com esta declaração política desejamos pedir ao Governo a clarificação do conteúdo da política de regionalização e de reforço do Poder Local.
Queremos ainda requerer ao Governo a definição de uma política de qualidade de vida, tendo em conta os objectivos de descentralização a favor do Poder Local, através da apresentação à Assembleia da República das bases gerais de um programa de médio e longo prazo de ordenamento físico e de qualidade de vida. Essas bases gerais terão entretanto de ser objecto de uma discussão pública, com a intervenção privilegiada dos eleitos locais em representação das autarquias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecido o facto de as assimetriais regionais constituírem um dos grandes problemas estruturais da sociedade portuguesa. Portugal não é apenas o país mais pobre e menos desenvolvido da Europa, é também o país com uma dualidade dramática entre uma faixa do litoral relativamente desenvolvida e extensas áreas do interior deprimidas, pobres e abandonadas.
São por de mais conhecidas os índices das carências económicas e sociais e a pobreza das infra-estruturas que caracterizam esses distritos. Não é preciso lembrar a pobreza real que caracteriza o nível de vida da grande maioria da população dessas áreas. Nos distritos do interior o produto interno per capita chega a ser inferior a um terço da média nacional. É fácil imaginar o que significa qualquer comparação com a Europa.
É, pois, esta situação que o Governo tem de enfrentar. A intenção de promover uma política de desenvolvimento regional parece-nos pacífica. Ela corresponde a uma necessidade indiscutível. Mas não basta, no entanto, aceitar-se essa norma. É preciso que o Governo diga como e em que termos se compromete a realizar uma política de desenvolvimento regional que não venha agravar ainda mais as assimetrias já existentes. A verdade é que não temos uma referên-

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cia para nenhum aspecto essencial de uma política de desenvolvimento regional em todo o Programa do Governo.
Onde estão as medidas de política:

Que promovam a redução das disparidades regionais e1 o desenvolvimento das áreas rurais?
Que promovam as transferências inter-regionais sem prejuízo do reforço dos laços de solidariedade nacional?
Que promovam institucionalmente os dinamismos da descentralização?
É evidente que a definição de medidas de política supõe a existência de um modelo de desenvolvimento que tenha em conta a regionalização e, infelizmente, tal ideia não encontra suporte quer no Programa do VII Governo, quer na prática conhecida do anterior governo da AD. De referir, a título de exemplo, a adopção feita pelo anterior executivo de um sistema integrado de incentivo ao investimento, que consagra justamente um modelo de desenvolvimento, que menospreza a dimensão regional. A manutenção desse sistema de incentivos ao investimento, sem alterações, irá agravar fortemente as assimetrias regionais já existentes.
Do mesmo modo a publicação em Setembro último do chamado Livro Branco de regionalização permitiu evidenciar que o modelo subjacente às bases ali apresentadas defende a «desconcentração coordenada» da Administração Central, mas não deseja qualquer «descentralização». Pretende-se que a variável espaço seja considerada para regionalizar o exercício dos poderes do Estado, e não para servir de base à descentralização, devolvendo às autarquias e às regiões o exercício dos poderes que lhe competem.
Antes de tornar pública a nossa posição sobre esse Livro Branco gostaríamos de saber se o Governo faz seus os frágeis e inconsistentes argumentos ali expandidos para, na prática, rejeitar a ideia de que «um Estado forte é um Estado descentralizado».
Regionalizar significa -o próprio Governo o reconhece- descentralizar a favor da Administração Regional e Local as competências e os recursos que estão ligados à resolução dos problemas que podem ter solução a nível local ou regional. Essa vontade política de descentralização deveria ser garantida pela explicitação do que se entende que seja o «reforço» do Poder Local.
O Governo, para ter credibilidade nesta matéria, terá de reconhecer desde já o princípio da descentralização:
Pela afirmação dada de que apoiará a própria criação das autarquias de nível regional e que aceitará descentralizar para essas autarquias e para os municípios e freguesias um conjunto preciso e claro de competências e atribuições hoje ainda a cargo da Administração Central;
Pela garantia de que dará integral cumprimento à Lei das Finanças Locais e que aceita reforçar as dotações ali pré visitas logo que definidas as novas atribuições a cargo da Administração Regional ou Local;
Pelo apoio concreto à reforma da estrutura administrativa das autarquias e aplicação plena do Estatuto da Função Pública aos funcionários da Administração Regional e Local.
Finalmente, queremos referir que regionalizar representa o processo necessário à integração de todo o espaço nacional nos objectivos de desenvolvimento económico e social, mas representa também a única possibilidade de evitar que a nossa adesão a um espaço mais vasto como o da CEE não resulta apenas em maior atrofia das regiões periféricas face aos centros de crescimento, ou seja numa mais forte polarização das actuais desigualdades.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Assim, não só a necessidade de integrar as nossas próprias regiões no desenvolvimento desejado para Portugal, como a integração do nosso país na Europa torna urgente a definição de uma política de desenvolvimento regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu, entretanto, o Governo, e a nosso ver bem, dignificar a política de qualidade de vida, promovendo a criação de um Ministério para se ocupar especificamente das políticas desse objectivo. Só que as áreas pelas quais o novo Ministério parece ser responsável não constituem, salvo melhor opinião, a base real de promoção de uma política de qualidade de vida.
Com efeito, essa política supõe a materialização de objectivos qualitativos que dizem respeito a toda a actividade desenvolvida pelo Governo e requer o controle normativo, pelo menos a nível global, da acção a realizar por diversos Ministérios naquilo que designamos por suporte físico da qualidade de vida. Trata-se de aceitar um estatuto muito especial para o tal Ministério. Estatuto, porém, que não é consagrado no Programa do Governo aqui aprovado a semana passada e tão-pouco tem tradução na estrutura orgânica adoptada pelo novo Executivo.
É que o conteúdo de uma política de «qualidade de vida» não tem só a ver com o ordenamento físico do território e a protecção do ambiente. Tem a ver, designadamente, com as políticas de equipamentos colectivos e sociais, em que domina a política de urbanismo e habitação, os equipamentos de saúde, os equipamentos escolares, os equipamentos de lazer, etc. Tem a ver com a política de transportes. Tem a ver ainda com a própria política de saúde e educação. E tem ainda a ver com a garantia de se inserir na concretização de uma política de descentralização.
O Governo ergueu assim a fachada do novo Ministério da qualidade de vida. Mas, a nosso ver, não lhe deu os meios de prosseguir uma política de qualidade de vida, ignorando a definição de uma interligação funcional e orgânica do novo Ministério com os departamentos do Governo de cuja actuação depende efectivamente essa política global.
Sem entrar aqui na apreciação em detalhe da necessidade de coerência global entre as áreas que interessam à definição de uma política de qualidade de vida não queremos deixar de fazer, ao menos, uma referência ao manifesto escândalo que é o objectivo proposto para a política de habitação. Num país com as nossas carências de habitação um governo de legis-

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latura não pode propor-se construir 50 000 fogos/ano e muito menos afirmar então que terá uma política de qualidade de vida.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador - Tal objectivo justifica a continuação da verdadeira rebelião a que se assiste pelo País fora, em que milhares e milhares de famílias constróem anualmente de forma clandestina a sua habitação, desafiando a ineficiência e a incapacidade do Estado e provando ao País que é possível construir mais fogos, que existem recursos e capacidades que não são aplicados. Mas o custo final desta «rebelião urbanística será pago por todos nós, sabe-se lá a que preço».
A referência à habitação pode ser repetida a propósito das escolas e hospitais que se fazem hoje por necessidade de anos já passados e sem servirem para as necessidades futuras. Poderá ser repetida para a construção das novas estradas, que continuam a não dispor de um plano nacional actualizado e com. prioridades claramente definidas, ou para a utilização dos nossos recursos hídricos, que não têm aprovado um esquema escalonado dos aproveitamentos a realizar.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Torna-se indispensável superar essa manifesta desarticulação da estrutura do Governo e de dar conteúdo efectivo a uma política de qualidade de vida. Nesse sentido, consideramos que se deve responsabilizar o novo Ministério por apresentar à Assembleia da República, em conjunto com o Ministério das Finanças e do Plano, as bases de um programa ou plano de ordenamento físico e de qualidade de vida com objectivos de médio e longo prazo. Um debate público terá de preceder a sua discussão e aprovação na Assembleia da República. Para tal debate reclamamos a intervenção dos eleitos autárquicos como representantes do Poder Local. Dar-se-ia assim cumprimento ao objectivo constitucional de não haver regiões discriminadas e de se dispor de um ordenamento do espaço do nosso país com o equilíbrio e a qualidade desejável.
É só no contexto destas coordenadas mais amplas que faz sentido falar em reforçar a autonomia do Poder Local, em regionalizar o nosso território, em querer ter um país onde valha a pena viver.
Queremos com a nossa intervenção crítica apoiar a luta em favor de uma prática política que sirva os interesses do povo português. Por isso desejamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a actuação do Governo, no que respeita à regionalização e Poder Local, não venha confirmar as incapacidades demonstradas na formulação no seu Programa de uma política de desenvolvimento regional.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/COE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como informei a Câmara no início da sessão, foram apresentados na Mesa dois votos de protesto: um, subscrito pelo Sr. Deputado Jaime Gama do Partido Socialista, sobre as ligações aéreas entre as regiões autónomas e o continente; outro, subscrito pelo Sr. Deputado Mário Tomé, acerca da situação política em El Salvador. Lembro ainda aos Srs. Deputados que estão pendentes na Mesa votos que abarcam a mesma matéria.
Relativamente à questão das ligações aéreas com as regiões autónomas, vai ser hoje discutido o voto apresentado na reunião anterior pela ASDI; sobre o problema de El Salvador estão pendentes dois votos, um da UEDS e outro do PCP.
Vou pedir ao Sr. Secretário Reinaldo Gomes que leia os votos hoje apresentados. Como os assuntos são idênticos se não houver objecção por parte da Assembleia, designadamente dos autores dos votos, poderiam ser discutidos em conjunto, embora fossem votados separadamente.

Pausa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor o voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Gama:

As ligações aéreas entre as regiões autónomas e o continente constituem elemento essencial do desenvolvimento insular e da solidariedade nacional e inscrevem-se em objectivos constitucionais que vinculam os órgãos de soberania a cooperar com as administrações regionais, tendo em vista a correcção das desigualdades derivadas da insularidade. O novo Estatuto dos Açores, aprovado por unanimidade pela Assembleia da República, enuncia claramente que a solidariedade nacional vincula o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a transportes, incentivando, dessa forma, a progressiva inserção da Região em espaços económicos amplos, de dimensão nacional e internacional.
Considerando que a Portaria n.º 76-A/81, de 17 de Janeiro, dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações, não modificou de forma satisfatória os aumentos no transporte aéreo de passageiros e carga entre as regiões autónomas e o continente fixados pela Portaria n.º 2/81, de 3 de Janeiro, e veio na verdade agravar de forma substancial as tarifas praticadas até esta data, a Assembleia da República, reunida a 27 de Janeiro de 1981, exprime o seu protesto perante uma tal medida governamental, lesivo dos direitos das populações insulares, reclamando do Governo a sua suspensão imediata e adequada revisão, inserindo-a num plano de melhoria de qualidade dos serviços da TAP e da ANA no respeitante às ligações entre as regiões autónomas e o continente.
O voto apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé d« UDP é do seguinte teor:

1 - Considerando que o povo de El Salvador trava uma heróica luta pelas Liberdades e pela democracia;
2 - Considerando que é ao povo salvadorenho que compete traçar o seu caminho e o seu futuro

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sem interferências que possam dificultar esses objectivos e ajudar as forças que oprimem, reprimem e assassinam barbaramente o povo de El Salvador;

3 - Considerando que o povo português também se libertou de um regime que o oprimiu durante cinquenta anos e que a Constituição da República consagra o apoio à luta dos povos pela sua autodeterminação e independência:

A Assembleia da República:

Reconhece legitimidade ao povo de El Salvador para se levantar em luta frontal contra aqueles que barbaramente massacram milhares dos seus filhos e atentam contra Os mais elementares direitos cívicos e humanos;

Manifesta ao povo salvadorenho todo o seu apoio e incentivo;

Apoia o movimento de opinião pública a favor da heróica luta que o povo de El Salvador trava e de condenação dos massacres das forças da opressão;
Condena qualquer intervenção estrangeira, que perpetue por mais tempo a situação ultrajante em que se encontra o povo e o país salvadorenho e o impeça de seguir um regime de democracia e liberdade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir separadamente estes dois grupos de votos.

Pausa.

Não havendo objecções dou a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota para fazer a apresentação do seu voto de protesto.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Portaria n.º 2/81, de 3 de Janeiro, é já hoje uma Portaria revogada; por isso, o primeiro problema que se podaria colocar à consideração desta Câmara é o de se saber se ainda se justifica discutir e votar, o voto de protesto aqui apresentado pela Acção Social-Democrata Independente. A nossa opinião é afirmativa e pensamos que seria uma tábua demasiado fácil para que, sob protesto dessa revogação, o voto de protesto não fosse apreciado, discutido e votado.
As decisões políticas são irreversíveis, produzem os seus efeitos, não se situam na álgebra, não são passíveis de anulação ou de diminuição pela inserção em qualquer quadro negro ou em papel de um qualquer somatório de sinal diferente. As decisões políticas situam-se na história e na história nunca se regressa ao ponto de partida!
O que está em causa é que a Assembleia da República, numa manifestação de solidariedade para com as regiões, numa manifestação de associação aos protestos dos povos daquelas regiões e dos seus Governos representativos - tal como é salientado no próprio texto do voto de protesto apresentado-, se junte, como representante do povo português, aos protestos dos povos das regiões e dos seus órgãos representativos pelas medidas tomadas sem sua prévia audiência e por não terem sido levados em conta os legítimos interesses das populações.
Em segundo lugar, cumpre também justificar o motivo que levou a não se adoptar qualquer outra fórmula como, por exemplo, uma providência legislativa de sinal contrário. Era evidente, já no momento da apresentação deste voto, que a medida seria de algum modo limitada no seu alcance, tão grande era o seu erro, tão grande foi o protesto que provocou. Por isso mesmo, a própria rectificação da medida tomada só vem dar razão ao sentido do nosso protesto. A correcção só se justifica quando um erro foi praticado, e nós temos a noção exacta que nem sequer correcção houve, porque um procedimento como aquele que foi) adoptado, consubstanciado na não audiência dos interesses regionais e na não consideração desses interesses, é alguma coisa que, como decisão política, gera efeitos graves nas próprias relações de confiança que são indispensáveis que existam entre todos os órgãos de soberania do Estado Português, entre órgãos regionais e Governo Central, entre os povos da Região e o continente. Daí que o voto continue a justificar-se, daí que não o tenhamos retirado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama para apresentar o voto de protesto do PS que versa sobre a mesma matéria do anterior.

O Sr. Jaime Gama (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto incide sobre a Portaria n.º 76-A/81, de 17 de Janeiro, a qual, no entender do Partido Socialista, não corrige a Portaria n.º 2/81, de 3 de Janeiro, visto que a redução efectuada nas tarifas é absolutamente ridícula quando comparada com os aumentos deliberados e que, em relação às tarifas da carga aérea, não se verifica nenhuma redução dos respectivos montantes.
Relativamente aos preços praticados até 3 de Janeiro, os aumentos efectuados são verdadeiramente incomportáveis para as economias insulares, pois atingem, por exemplo, no caso do transporte de passageiros, percentagens superiores a 60%.
Este foi o maior aumento de tarifas aéreas, de carga e de passageiros,, verificado nos transportes entre as regiões autónomas e o continente.
As suas consequências na economia insular serão gravíssimas, não só pelo agravamento dos preços dos bens essenciais mas também pelo agravamento de preços daí resultantes para os materiais de construção civil e para o próprio turismo.
É também de salientar que não pode ser aceite, de forma alguma, a prática a que recorreu o Governo. Isto é, a de fixar preços exorbitantes com a ideia de vir efectuar, sobre esses preços exorbitantes, reduções mínimas que depois não são apresentadas como aquilo que elas na realidade são -verdadeiros aumentos em relação aos preços anteriormente praticados -, mas como benesses.
De resto, o Sr. Primeiro-Ministro, na declaração com que encerrou o debate do Programa do Governo, considerou que o seu governo havia resolvido o problema das ligações aéreas entre as regiões autónomas e o continente e que havia solucionado, de forma positiva, a questão das tarifas, o que não é verdade, pois esta resolução não resolve qualquer problema.
O descontentamento existente nas regiões autónomas contra os aumentos verificados é enorme e sê-lo-á

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ainda mais no futuro, visto que este aumento implicará aumentos em cadeia noutros produtos.
Na verdade, não pode ser aplicada uma política de preços reais em matéria de transporte para as regiões autónomas, contrariamente àquilo que preconiza o Programa do segundo governo da AD, pois existem custos de soberania e situações derivadas da própria insularidade com que se tem que entrar em linha de conta na fixação destes preços.
Aliás o próprio Ministério dos Transportes, ao pretender atenuar o efeito e o impacte destes seus aumentos, divulgou uma nota oficiosa em que pretendia estabelecer a comparação entre o tarifário aéreo de países da Europa continental e o tarifário actualmente em vigor entre Portugal continental e insular para demonstrar que nesses países os preços são superiores aos dos transportes aéreos para as regiões autónomas. Mas, estranhamente, na própria nota oficiosa, o único exemplo que se dá de uma ligação entre uma área continental e uma área insular -que é o da ligação entre Madrid e Lãs Palmas- tem um tarifário substancialmente inferior ao tarifário agora posto em vigor para as ligações entre o continente e as regiões autónomas.
Aliás, uma política de preços reais, a ser aplicada nessas ligações, exigia forçosamente uma contrapartida. E essa contrapartida era a da reestruturação e da melhoria da qualidade dos serviços da TAP, da ANA, E. P., da CTM e das administrações portuárias, cujo quadro geral e o nível médio da qualidade dos serviços é extremamente deficiente em relação às regiões autónomas.
Da parte de certos sectores da sociedade portuguesa existe hoje uma campanha contra aquilo que consideram os privilégios das regiões autónomas. Esta é uma ideia perfeitamente absurda que tem que ser corrigida, visto que os equipamentos colectivos nas legiões insulares têm um custo adicional, resultante da sua localização, que não pode ser desconhecido por qualquer pessoa responsável.
Assim, apresentámos o nosso voto, porque entendemos que as tarifas actuais devem ser suspensas e devem ser revistas no quadro da redefinição global de uma política de transporte aéreo e marítimo, de carga e de passageiros, entre o continente e as regiões autónomas.
Não e apenas seriando os investimentos a efectuar no domínio da TAP, da CTM, das administrações portuárias e da ANA. E. P., que se resolvem os problemas. É também impedindo a situação que actualmente se verifica em relação às transportadoras nacionais - as quais detêm o monopólio dessas carreiras -, que criam obstáculos ao desenvolvimento das transportadoras regionais, aéreas e marítimas, e à sua expansão para fora das regiões autónomas, que prestam maus serviços e praticam tarifas que não tem qualquer contrapartida na melhoria da sua qualidade de serviços, sendo depois apresentadas como praticando uma política de benesses e de esmolas em relação às regiões autónomas.
Entendemos que esta situação tem que ser revista, que o problema das ligações entre o continente e as regiões autónomas, quer sejam ligações aéreas, quer sejam ligações marítimas, é uma questão de soberania, é um problema nacional que deve ser entendido como tal e que não deve ser limitado a uma prévia questão de aumento sistemático de tarifas.
Daí a razão do nosso voto de protesto. Esperamos que ele permita o arranque de uma política realmente construtiva, em benefício das populações insulares, das economias regionais e que permita também o respeito pelo preceito constitucional que fixa o princípio da solidariedade entre todas as partes do território português.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

Se nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vamos proceder à votação, em separado, dos dois votos.
Vamos votar em primeiro lugar o voto de protesto apresentado pela ASDI.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 66 votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e dos Srs. Deputados do PSD Manuel Correia de Jesus, Cecília Catarino, João Sá Fernandes e Nicolau de Freitas, com 70 votos contra do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do Sr. Deputado do PSD Pedro Pinto.

O Sr. Presidente: - As declarações de voto poderão ser feitas depois de votarmos o voto seguinte, visto que versa sobre a mesma matéria.
Vamos, portanto, votar o voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista.

Submetido à votação, foi rejeitado com 64 votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, com 72 votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com 4 abstenções dos Srs. Deputados do PSD Manuel Carreia de Jesus, Cecília Catarino, João Sá Fernandes e Nicolau de Freitas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, a Mesa informa-me que o Sr. Deputado pediu a palavra.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente pedi a palavra logo após o Sr. Deputado Jaime Gama o ter feito.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, não tinha reparado.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama para uma declaração de voto.

O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do nosso próprio voto pelas razões por mim aduzidas, aquando da sua apresentação, e votámos também a favor do voto de protesto da ASDI, pois ele incidia sobre a Poetaria n.º 2/81, de 3 de Janeiro, que é manifestamente inconstitucional o que, aliás, foi salientado pelos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.
Com efeito, essa portaria violava, de forma frontal, o artigo 231.º da Constituição que fixa como obrigação dos órgãos de soberania, em matéria da sua competência respeitante às regiões autónomas, ouvir os órgãos de governo próprio das regiões e vincula os

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órgãos de soberania a cooperarem com os órgãos de governo regional, tendo em vista a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.
Mas a portaria em causa viola ainda o artigo 227.º, n.º 2, da Constituição, que fixa como objectivo constitucional da autonomia não só a defesa dos interesses regionais, mas também o incremento dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.
O artigo 80.º do Estatuto dos Açores, aprovado por unanimidade neste Assembleia da República, vincula o Estado a financiar os custos da insularidade em matérias tão relevantes como os transportes, que era o que estava aqui em causa. Ora a portaria veio a efectivar o maior aumento desde sempre verificado nas tarifas aéreas entre as regiões autónomas e o continente, pretendendo valer-se de uma situação de interinidade governativa para assim legitimar, por via da confusão, aquilo que é, na realidade, uma das maiores injustiças cometidas em relação aos povos insulares.
De resto, preocupa-nos que o Programa do segundo governo da AD - aliás, contrariando nesta matéria o que estabelecia o próprio Programa do primeiro governo da AD - tenha fixado como um dos objectivos governamentais, em matéria de transportes para as regiões autónomas, a prática dos preços reais.
Trata-se de um verdadeiro acto de separatismo centralista posto em prática pela maioria saída das últimas eleições legislativas, que, encontrando-se numa situação confortável nesta Assembleia, não hesita em começar a fazer pagar às regiões autónomas o preço do seu neocentralismo.
Por ter sido violada a Constituição, por não terem sido minimamente satisfeitos os interesses da economia regional e da consolidação das autonomias insulares, votámos a favor do voto apresentado pelo Grupo Parlamentar da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do Partido Social-Democrata votaram contra os votos formulados pela ASDI e pelo PS.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Nem todos!

O Orador: - A maioria fê-lo, não o fizeram todos, e concretamente não o fizeram os deputados que representam no Partido Social-Democrata a Madeira. Mas estes agiram em consonância com a disciplina partidária, pois colocaram previamente a questão, tendo votado a favor dos votos de protesto ou optado pela abstenção não por solidariedade com a ASDI ou com o PS, mas sim em defesa daquilo que consideram um (interesse específico da própria região que representam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, o PSD deveria votar contra os votos apresentados pelos dois partidos aqui representados na Assembleia, votos que foram apresentados de maneiras diferentes: um face à Pontaria n.º 2/81 e o outro face à outra portaria que corrigiu a primeira.
E aqui se coloca a primeira diferença que o Sr. Deputado Jaime Gama não considerou, ou seja, que a portaria de 17 de Janeiro revogou parcialmente a portaria de 3 de Janeiro, já que introduziu alterações substanciais nas determinantes que se verificavam.
Assim, a Portaria n.º 76-A/81 alterou as regras de acesso dos residentes à tarifa que lhes é destinada, criou uma tarifa para residentes no Porto Santo, aplicável também às deslocações à ilha da Madeira, e reduziu os níveis das tarifas dos residentes em geral, beneficiando-as de novo em relação à tarifa de excursão. Neste ponto de vista o Sr. Deputado Jaime Gama está equivocado.
A questão de fundo que preside ao nosso voto pode circunscrever-se a dois princípios.
Em primeiro lugar, o de que deve haver sempre um equilíbrio entre os chamados custos de insularidade e as indemnizações compensatórias pagas através do Orçamento Geral do Estado.
Aliás, lembro ao Sr. Deputado Jaime Gama e ao Sr. Deputado Magalhães Mota que só no ano passado foram despendidos cerca de 800 mil contos com essas indemnizações compensatórias no âmbito do Orçamento Geral do Estado e lembro ainda que o défice acumulado da transportadora aérea nacional vai de 140 mil contos na área dos transportes para as regiões autónomas, em 1977, para cerca de l milhão e 140 mil contos, em 1980, o que significa que durante três anos o prejuízo acumulado é de oito vezes mais. Se falarmos ainda nos interesses das regiões autónomas e nos direitos dos seus habitantes, tomos de, como Portugueses, afirmar também que a solidariedade nacional não se exerce em exclusivo para os habitantes das regiões autónomas, que nos merecem todo o respeito e apoio, mas também para todos os habitantes portugueses, vivam eles em Faro, em Bragança ou na Guarda.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A propósito disto penso ser legítimo lembrar que, apesar da evolução do preço manifestado em relação às regiões autónomas, esse preço é sensivelmente mais baixo do que as tarifas pagas no transporte doméstico e interno por parte da transportadora aérea nacional.
Em segundo lugar, o Partido Socialista e a ASDI não tiveram em conta uma situação prévia, a de que, por virtude da política de avestruz formulada pelos governos onde o Sr. Deputado Jaime Gama esteve presente e até foi Ministro, o que se verificou foi que enquanto de 1974 a 1979 os custos subiram em média 105 % no caso dos transportes, a tarifa subiu O %. Ou seja há uma responsabilidade de gestão do Partido Socialista na degradação das condições financeiras da transportadora aérea nacional que obrigou a que, quando se fizesse minimamente uma adequação de tarifas ou de custos, esse preço tivesse que subir abruptamente.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): --Muito bem!

O Orador:- Ao fim e ao cabo o governo da Aliança Democrática aplicou parcialmente, não completamente, aquilo que foi a política enunciada pelos Ministros do I e do II Governos Constitucionais, quando diziam que era necessário aplicar uma política de tarifas e de custos reais que, apesar de tudo, o go-

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verno da AD não pratica, E basta lembrarmos dois exemplos: o nível de subsidiação de transporte para os Açores era até este aumento de 30 % e o nível de subsidiação paira a Madeira cobria apenas 50 º/o do custo real. Ora, mesmo com estes aumentos o montante de subsidiação do OGE, isto é, as indemnizações compensatórias de âmbito nacional cobrem apenas 26 % no caso da Madeira e 47 % nos Açores, enquanto que para o continente eses mesmo nível de subsidiação genérico nos transportes colectivos é apenas de 22 %. Assim se verifica que há realmente um esforço de solidariedade e também uma consagração de um princípio de respeito e até de apoio à autonomia que faz com que no âmbito interno o Governo a República manifeste um grau de subsidiação inferior àquele que pratica para as regiões autónomas.
Do montante geral significa que o nível de subsidiação este ano é de l milhão 350 mil contos. Logo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e para concluir, votámos centra a maneira como o voto foi explicitado por parte dos partidos da oposição, porque é um voto hipócrita.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É um voto que, ao fim e ao cabo, se volta contra a política daqueles que hoje clamam pela manutenção e defesa do sector público e, em paralelo, pela defesa do apoio às regiões autónomas, mas que no momento em que foram governo não concederam os montantes da cobertura do Orçamento Geral do Estado que o próprio diploma que apresentaram à Assembleia consagrava e que, na prática, nunca permitiram uma recuperação económica e financeira da empresa pública transportadora aérea nacional.
Votámos, pois, contra a hipocrisia política do conteúdo que implica esse mesmo voto. Votámos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela manutenção e peto desejo de uma estreita colaboração e articulação entre o Governo da República e governos das regiões autónomas, mas segundo o princípio de que a solidariedade é para todos os portugueses. Isto é, também para aqueles que em Portugal têm hoje o transporte mais caro, mais caro até do que o das próprias regiões autónomas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o seguinte facto: é que dentro de sete minutos terminará o período de antes da ordem do dia, pelo que certamente não poderemos apreciar os outros votos apresentados, salvo se for requerido o seu prolongamento.
Entretanto, se o prolongamento não for requerido, e se não houver objecção, acabaríamos hoje pelo menos as declarações de voto relativas aos votos que foram apreciados nesta reunião.
O Sr. Deputado Jaime Gama inscreveu-se para usar da palavra assim como a Sr." Deputada Cecília Catarino. Pedia ao Sr. Deputado Jaime Gama o favor de, em primeiro lugar, me dizer para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Jane Gama (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra, embora não saiba se é regimental, para protestar contra esta catilinária centralista do Sr. Deputado Ângelo Correia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr Deputado, peço desculpa mas apreciarei na devida altura se poderá fazer um protesto.
E a Sr.ª Deputada Cecília Catarino para que efeito pediu a palavra?

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD):- Sr. Presidente, é apenas para declarar que os deputados eleitos pelo círculo da Madeira apresentarão a declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada. Como têm esse direito a Mesa aguardará o envio dessa declaração de voto por escrito para ser posteriormente publicada no Diário.
Sr. Deputado Jaime Gama, peço-lhe que considere o seu protesto já formulado com a intervenção que fez, visto que, de facto, tenho algumas dúvidas sobre a pertinência do protesto neste momento.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, eu acedo, visto que também compreendo que o Sr. Deputado Ângelo Coreia é muito melhor na sua oratória de desestabilização militar do que no discurso sobre a regionalização e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, tem que compreender a situação.
Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar entendo que devo, apesar de tudo, fazer notar que o Sr. Deputado Ângelo Correia ao formular a sua declaração de voto fez na realidade uma intervenção -aliás longa e que excedeu largamente o tempo de uma declaração de voto, que é apenas de três minutos-, que o Sr. Deputado não desejou fazer antes, talvez para não poder ser respondido. Assinalando este facto e deixando que a nossa resposta fique para altura oportuna, direi agora o motivo do nosso voto favorável aos votos apresentados pela ASDI e pelo PS.
Antes de mais, votámos favoravelmente as duas moções porque estamos de acordo com a substância das propostas. E não há matemática que possa iludir a questão essencial que é a de se saber se estamos de acordo ou não com o facto de pagar os custos da insularidade e com o esforço de solidariedade para com os portugueses que residem na Madeira e nos Açores. Se estamos de acordo ou não em cumprir o espírito de Abril e da Constituição de Abril. Nós estamos de acordo e, por essa razão, votámos favoravelmente as duas moções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas não deixaremos, apesar de tudo, de referir uma questão que é para nós processual,

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mas por isso mesmo importante. É que nós entendemos que este tipo de votos não deve existir. E votámos de acordo com as moções referidas, mas mantemos esta opinião que pretendemos fique clara: quanto a nós este tipo de votos não deve existir. A Assembleia da República não pode emitir votos de congratulação ou de pesar em áreas em que ela própria tem competência. Ou antes, poder até pode, tanto que o acabou de fazer, mas não deve. Já o dissemos repetidas vezes e mais uma vez o dizemos: por muito que agrade hoje a uns propor um voto e agradará amanhã a outros propor votos semelhantes, meus caros senhores, uma vez o disse, e repito, que as normais) são a epiderme, são a pele mesma, da democracia. Não desrespeitem as normas, porque, a não ser assim, nunca mais nos entenderemos.
Por tudo isto, e resumindo, votámos a favor da substância das moções, porque, essa sim, quanto a nas, é concreta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto?

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr.ª Deputada, mas a Mesa tem que ver qual é o primeiro deputado que está inscrito.

Pausa.

É a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura. Tem V. Ex.ª a palavra, para uma declaração de voto.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O Sr. Presidente hoje esquece-se sistematicamente do MDP/CDE, talvez por eu ser a única deputada que sei encontra presente.

O Sr. Presidente:- Nem hoje nem nunca, Sr.ª Deputada. Simplesmente, como compreende, o Presidente da Mesa não pode estar atento a todas as inscrições e por essa razão consultei os colegas da Mesa.
Tenha a bondade de formular a sua declaração de voto, Sr. Deputada Helena Cidade Moura.

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente queríamos apenas dizer que votámos favoravelmente os votos apresentados pela ASDI e pelo PS, pela simples razão de entendermos que o aumento das tarifas significa realmente um aumento da distância entre os Açores e o continente e porque entendemos ainda que a forma como foi realizada revela o desinteresse e a insensibilidade do Poder Central face à diversidade e complexidade dos problemas do povo português e, especialmente neste caso, em relação à população das ilhas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam ainda produzir mais 'algumas declarações de voto. Pelo menos pediram a palavra, creio que com esse objectivo, os Srs. Deputados Magalhães Mota, Azevedo Soares e Lopes Cardoso. Como estamos no limiar do período de antes da ardem do dia pedia a máxima brevidade.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): Sr. - Dá-me licença, Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para formular uma declaração de voto, mas, sim, para pedir um esclarecimento à Mesa na sequência de uma intervenção que o Sr. Presidente fez há pouco. Aguardarei que terminem as declarações de voto para lhe pôr a questão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tenha a bondade de interpelar já a Mesa, visto que tem precedência.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Bom, eu não queria interromper o processo das declarações de voto, mas o pedido de esclarecimento que pretendia fazer à Mesa é o seguinte: O Sr. Presidente referiu há momentos que os votos que deram entrada na Mesa não poderiam ser discutidos, salvo se alguém requeresse o prolongamento. Aí suscita-se uma dúvida, porque nos termos do Regimento, se bem entendo, esse prolongamento funciona apenas para declarações políticas, tendo cada partido cinco minutos para usar da palavra. Não sei se terá sido uma praxe criada nesta Assembleia a utilização desse prolongamento para a discussão de votos - e esse caso, permitir-me-ia formalizar o requerimento sugerido pelo Sr. Presidente- ou se não constitui uma praxe, como julgo que sim, e se pressupôs quando se admitiram estes votos à discussão que o período de antes da ordem do dia se poderia prolongar, independentemente da apresentação de requerimento de prolongamento, até se esgotarem os votos em apreço.
Esta é a dúvida que tenho; e para a qual pedia o esclarecimento da Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, respondo-lhe com a seguinte informação: a minha sugestão pressupunha que havia consenso da Assembleia na base do que inicialmente sugeri e que ia no sentido de que fossem discutidos, em conjunto, todos os votos respeitantes à mesma matéria, criando-se assim uma expectativa de que os votos respeitantes a El Salvador poderiam ser discutidos hoje, tanto mais que dois deles foram apresentados já em 15 do corrente.
Foi nessa predisposição e na base de que haveria um consenso da Assembleia que fiz essa sugestão. O Sr. Deputado Lopes Cardoso terá a bondade de consultar os grupos parlamentares sobre essa possibilidade de consenso, para poder requerer ou não o prolongamento, de harmonia com as conclusões a que chegarem.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que sobre esta questão dos votos que estão muito em atraso, e que é o caso concreto dos votos

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sobre El Salvador, questão aliás urgente e que não se compadece com atrasos processuais deste tipo, o Sr. Presidente poderia consultar directamente os grupos parlamentares para sabermos se todos aceitam que pelo menos se vote e se produzam as declarações de voto sem nenhum prolongamento especial.

O Sr. Presidente: - Aceito a sugestão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira o vou consultar os grupos parlamentares no sentido de pedir que se houver alguma objecção ela seja desde já manifestada.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Azevedo Soares mas peco-lhe a máxima brevidade.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, julgo que não há razões que justifiquem essa urgência na discussão e votação dos votos que já foram apresentados no dia 15 do corrente. Portanto, a partir do momento em que foram todos acopulados para discussão conjunta, o que a meu ver tem todo o sentido, penso que poderão perfeitamente ser discutidos e votados na próxima quinta-feira, na primeira parte da ordem do dia. Assim, escusamos de fazer uma alteração tão radical ao Regimento e ao próprio funcionamento normal do período de antes da ordem do dia, por um caso quo não me parece justificar esse procedimento. Assim, pela nossa parte, não daremos acordo a esse consenso.

O Sr. Presidente:- Sendo assim, Srs. Deputados, naturalmente que teremos de cumprir à letra o Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma declaração de voto.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, obviamente, a favor do voto por nós proposto e votámos também favoravelmente o voto proposto pelo Partido Socialista. As razões da votação favorável do voto apresentado pela Acção Social-Democrata Independente resultam claras da apresentação que desse voto fizémos.
Gostaríamos tão-somente de acrescentar, neste momento, que nos parece importante salientar que, para além de todos os malabarismos e da demagogia fácil que consiste em invocar o peso da centralização que também incide sobre regiões do continente, nada disso ilude a questão. O que se causou com estas portarias foi um agravamento da distância e do isolamento das regiões autónomas que foram prejudicadas no seu desenvolvimento económico e social, na própria possibilidade que deve ser conferida a cada cidadão de se deslocar entre todas as parcelais do território nacional.
Gostaríamos de dizer que o problema não é sequer comparável, ainda que o peso da centralização seja muito grande em regiões continentais também lançadas a um ostracismo que continua e obrigadas a suportarem os custos do seu isolamento e da sua distância. Enquanto o transporte aéreo interno é facilmente substituído por outros meios de transporte alternativos, as regiões autónomas não têm outro
meio de transporte. Mexer-lhe nas tarifas aéreas é condenar as regiões autónomas ao isolamento, porque não se pode, por muito que isso custe à demagogia e à ignorância, vir dos Açores ou da Madeira a pé, a cavalo, de comboio ou de automóvel.

Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Também não tenhamos dúvidas. Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que o que não pode ser imposto às regiões autónomas é que suportem não só o custo da insularidade mas também o custo da má gestão e dos prejuízos acumulados pela transportadora aérea nacional que, ainda por cima, presta e sempre tem prestado um mau serviço às regiões autónomas.
Não se confundam questões nem se procurem baralhar interesses muito sentidos e muito importantes e que cada um de nós, para que não possa ser autenticamente acusado de hipocrisia política, sinta a solidariedade nacional tal como ela deve ser entendida, levando-a às regiões autónomas. Isto de forma a permitir que a insulariedade não seja um custo, não lhe travando o seu desenvolvimento e permitindo, muito perto contrário, que seja rapidamente recuperado o custo que essa insulariedade, através de dezenas de anos, para não dizer de séculos, acarretou ao desenvolvimento insular.
É essa dívida que temos de cumprir e rapidamente e é isso que está em causa, pelo que nos damos por satisfeitos quando o Sr. Deputado Ângelo Correia acabou por concluir que connosco, sem ser por solidariedade política, tinham votado aqueles que defendem os interesses específicos das regiões autónomas. Ë que os interesses específicos das regiões autónomas são também os interesses nacionais e por isso votámos com eles.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o voto de protesto apresentado pela ASDI por o considerarmos desde logo ultrapassado, admitindo contudo que fosse discutido juntamente com o voto de protesto do PS, pois a matéria de fundo era de certo modo semelhante.
Quanto ao voto de protesto do PS, e designadamente a intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama, veio reforçar ainda mais o sentido do nosso voto, porque o problema da regionalização assim como o problema da autonomia não podem ser brandidos nesta Assembleia como uma arma política para as minorias existentes nessa Região Autónoma. Não pode ser esta Assembleia arvorada em porta-voz de uma minoria socialista dos Açores ou da Madeira contra uma maioria esmagadora do PSD nessas regiões. E no fundo a questão que se põe é um pouco essa.
A intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama teria todo o sentido se fosse proferida na Assembleia Regional dos Açores. Aí, sim, poderia contestar a forma como o Governo Regional conduziu as suas negociações com o Governo da República nesta matéria. Mas, para além deste aspecto, não nos podemos esquecer que não é nas bancadas da maioria que existe neocentralismo ...

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O Sr. Jaime Gama (PS): - Pois não! ...

O Orador: - ..., porque foi com governos anteriores que se conduziu uma política de asfixia nas regiões autónomas, na forma como foi conduzido o processo de transferência dos serviços periféricos. Como foi nos governos anteriores aos da Aliança Democrática que se amputou ao próprio poder local certos serviços que eram essenciais à sua própria afirmação, enquanto poder local, como seja o problema dos serviços municipalizados.
Acusar neste momento a maioria e o governo da Aliança Democrática de neocentralismo, de contrariar o sentido do desenvolvimento da autonomia regional ou da descentralização no continente, é pelo menos pouca memória.
Mas além do mais, nesta questão do processo autonómico, é necessário ter em conta -e recordo que já aquando da discussão do Estatuto dos Açores tive oportunidade de referir que é tarefa do Estado criar condições, designadamente em matéria de transportes, comunicações e cultura, que aproximem todos os portugueses - que tomos de encarar esse problema de um ponto de vista geral e não encarar aí o exercício do poder autonómico como o exercício de um poder meramente reivindicativo, face a um ente que lhe é estranho ou que coloca sistematicamente na posição de adversário.
Há portanto necessidade de encarar o problema do processo autonómico nesse duplo sentido de reforço do poder da autonomia, mas também de reforço da unidade do Estado.
E se é um facto que os custos dos transportes são um aspecto essencial nesta unidade do Estado, não posso esquecer também que dos Açores ou da Madeira se chega a Lisboa em duas horas e que de Bragança se demora doze horas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador:- Pergunto se este aspecto não é também um aspecto essencial na aproximação das pessoas e se, em holocausto ao desenvolvimento dessa autonomia - que aqui é arvorada agora por interesses políticos específicos e próprios do PS, enquanto minoria dos Açores e na Madeira, devemos vir aqui agora brandir questões desta natureza.
É portanto como factor de reforço desse poder, mas que deve ter em vista um desenvolvimento harmónico, consciente e realista das possibilidades do processo autonómico, que esse problema tem de ser encarado. Daí a razão do nosso voto contra o voto de protesto do PS.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito mal, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os votos sobre a situação em El Salvador transitam, portanto, para a próxima reunião.
Informo que foi apresentado, no decorrer desta sessão, um voto subscrito pelo Sr. Deputado Ângelo Correia e outros colegas do PSD de congratulação pela libertação dos 52 diplomatas norte-americanos, que também transita para a próxima reunião.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.
Para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Nicolau de Freitas.

O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): -O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 27 de Janeiro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

António Alberto Correia Cabecinha (círculo eleitoral de Lisboa) - par Dinah Serrão Alhandra. Esta substituição é pedida por período não superior a seis meses.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva festa eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados es preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, tuna vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Preitos (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - -Armando dos Santos Lopes (PS)- João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP)- Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

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O Sr. Presidente: - O primeiro ponto da ordem do dia propriamente dito é a ratificação n.º 69/II - relativa ao Decreto-Lei n.º 473/80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos -, que foi requerida pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito para fazer a apresem tacão do pedido de sujeição a ratificação.

O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se outro mérito não tivesse o requerimento (feito pelo PCP) de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 473/80, de 14 de Outubro, que institui a vacinação bianual contra a febre aftosa, pelo menos ficaria o facto de, por força desse requerimento e da sua discussão hoje na Assembleia da República, o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas ter sido obrigado a vir a público -numa típica jogada de antecipação- a anunciar o que se pretende com o decreto-lei e o que tem em curso para a sua execução.
É evidente que com isso o Sr. Ministro da Agricultura dá uma vez mais a nota sublinhada acerca de dois temas: primeiro, acerca da forma como os governos da «AD» utilizam a comunicação social, ou seja, como um eco e um mero factor de promoção ( da sua actividade; segundo, acerca da forma como actuam os governos «AD» em relação às matérias em discussão nesta Assembleia, ou seja, arrogando-se o direito de interferir na actividade da Assembleia da República justamente quando ela se encontra em curso.
Só que como nota oficiosa ou sem nota oficiosa se mantêm as razões que nos levaram a requerer a discussão deste decreto-lei.
É que deficiente aplicação terá um decreto-lei, por mais legítimos e correctos que sejam os seus objectivos, se o mesmo não dispuser de enquadramento e regulamentação que lhe assegurem eficácia.
Eis a razão por que chamámos è ratificação o Decreto-Lei n.º 473/80.
Desprovido de regulamentação adequada que assegure plena utilização e funcionamento das estruturas existentes ou a criação das indispensáveis, bem como a correcta articulação dos serviços e disponibilidade de meios humanos, o presente decreto-lei afigura-se longe de poder ser aplicado com o rigor bianual que estabelece e a que a situação obrigaria.
Se tivermos presente que só a vacinação do gado leiteiro contra a tuberculose (pouco mais de 200 000 animais), obriga a uma mobilização de todo o aparelho veterinário oficial durante uma grande parte do ano, podemos facilmente compreender as extremas dificuldades que se colocam, face a um efectivo bovino nacional superior a 1 milhão de cabeças, para já não falarmos nos suínos explorados em regime extensivo e que, perante o disposto no decreto-lei, ficam igualmente obrigados 3 vacinação bianual, nem tão--pouco dos restantes suínos e dos ovinos e caprinos que muito embora não estejam abrangidos pela obrigatoriedade da vacinação, não significa que os produtores os não queiram ou não devam vacinar ou que o agravamento da incidência do surto de febre aftosa os não venha a afectar em termos de obrigar a uma vacinação geral.
Condicionada pela deficiente articulação entre os serviços da Direcção-Geral e os Serviços Regionais de Agricultura, pelo insuficiente número de veterinários e pela sua distribuição territorial que está longe de assegurar uma regular cobertura dos concelhos rurais. Não se dispondo de técnicos de formação para veterinária, nem cuidando da sua formação, a situação agrava-se pela falta de um plano nacional capaz de mobilizar os meios disponíveis e organizar a sua actuação de forma plena, global e planificada.
E não nos parece que seja o regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários, no âmbito do denominado «programa nacional de vacinação contra a febre aftosa», que virá resolver o problema de fundo. Não resolve e antes confirma as críticas que temos vindo a fazer. Com efeito, o referido regulamento, paira lá de estabelecer o ritmo de vacinação e as normas de colaboração e actuação veterinária, mais não faz que facilitar a colaboração dos médicos veterinários que para tal se prontifiquem.
Não lhes custa assim admitir que nestas dificuldades resida o facto de ao teor deste regulamento não ter sido dada até agora a devida divulgação e de, apesar de o mesmo ter sido assinado em 9 de Outubro de 1980 e enviado para conhecimento da classe médico-veterinária em 10 do mesmo mês, só agora (segundo a apressada nota oficiosa do MAP) a campanha se esteja para iniciar, mesmo assim circunscrita às áreas das Direcções Regionais de Agricultura de Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes e Beira Litoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se-nos ainda que o decreto-lei comporta um regime injusto, não estabelecendo a gratuitidade da vacinação obrigatória. Recaem desta forma sobre os produtores parte importante dos custos de uma campanha que se terá de entender no âmbito das medidas de interesse nacional.
Igualmente se nos apresentam susceptíveis de crítica os critérios decorrentes do Programa Nacional de Vacinação contra a febre aftosa que, quanto aos bovinos e suínos em regime extensivo, diferenciam os animais jovens dos adultos, remetendo os encargos com as vacinas daqueles para os produtores.
Finalmente, haverá ainda que considerar a omissão do decreto-lei quanto a uma campanha nacional de divulgação de medidas preventivas, que consideramos indispensável no âmbito de uma acção global.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todas as razões já aduzidas terão de se colocar ainda no quadro de uma situação concreta que tem a ver não só com serviços, estruturas e meios disponíveis, mas também com e qual a política de fundo para o sector.
É nesta perspectiva -e não cabem aqui culpas à Direcção-Geral dos Serviços Veterinários cujo empenhamento até temos de enaltecer- que se terá de colocar ainda a questão das feiras de gado, transformadas num autêntico jogo do fecha e abre e fecha.
Fecharam-se as feiras, como medida de contenção do surto. Abriram-se as feiras, com intuitos eleitoralistas, mesmo não estando reunidas condições mínimas para a sua reabertura. Consequências?
Reaparecem os focos de febre aftosa, fecham-se de novo as feiras e joga-se com o destino dos agricultores, que se vão vendo privados da sua principal via de escoamento para o gado, mais desarmados ficando perante a especulação desencadeada em torno dos preços.

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E é perante esta situação que continuamos a deparar com outro facto que tem tanto de extremamente grave como de insólito.
Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é possível que apesar das sucessivas denúncias e reclamações por parte dos agricultores e de suas organizações, que apesar das sucessivas denúncias feitas nesta Assembleia, que apesar das sucessivas denúncias feitas pelos órgãos de informação, se continue a verificar, à descarada, o contrabando de gado doente, meio-vivo, meio-morto, ou já morto, ameaçando a saúde pública, a sanidade dos nossos efectivos e, aviltando os preços do gado dos nossos produtores?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como é possível que se tenha de aceitar a candonguice como institucionalizada? Como é possível tanto desprezo pelos interesses nacionais? Que está e quem está por detrás de toda esta candonga?
É lícito, Srs. Deputados, que aqui deixemos estas perguntas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reafirmando que todas as questões aqui levantadas têm que ver sobretudo com e qual a política de fundo para o sector, dela dependendo a solução ou o constante agravamento das graves situações existentes, de que a febre aftosa é um entre muitos dos problemas, o Grupo Parlamentar do PCP, no âmbito da chamada à ratificação do Decreto-Lei n.º 473/80 pretende, tão-somente, e porque neste âmbito só isto lhe é possível, a melhoria do mesmo, para que, pelo menos do ponto de vista das medidas imediatas, possa corresponder minimamente ao desejável e ao possível.
É neste sentido que se avançarão proposta para a realização de uma campanha nacional de divulgação de medidas preventivas, a difundir através dos órgãos da comunicação social, nomeadamente a RTP e a RDP, pelo que eles constituem de facilidades de acesso aos agricultores.
Igualmente se avançam propostas no sentido da instalação de brigadas de vacinação, fixas ou móveis, nas freguesias e aldeias de regiões onde, para além de outras razões, se verifique a dispersão dos efectivos, o número reduzido de animais por exploração e a carência de médicos veterinários. Também se avança a proposta de que se promova a participação das cooperativas agrícolas e a utilização das suas estruturas na campanha de vacinação. Igualmente avançamos propostas no sentido de que a campanha de vacinação seja integralmente financiada pelo Estado no caso dos bovinos jovens e adultos e dos suínos em regime extensivo - jovens a partir dos seis meses, desde que destinados à reprodução, e adultos.
Mais se propõe que constituam encargos do Estado, no respeitante à vacinação de caprinos, ovinos e suínos com menos de seis meses e em regime intensivo, o custo das vacinas, as marcas sanitárias e meios de aplicação, bem como os boletins de vacinação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmamos, a terminar, a nossa total abertura à discussão, alteração e aprofundamento das nossas e vossas propostas, na certeza de que é necessário que o presente decreto-lei constitua, efectivamente, um instrumento útil. É possível beneficiá-lo e com ele beneficiar o País, se em
tal nos empenharmos, tendo como objectivo a defesa dos interesses dos agricultores e da economia nacional.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostava de lhe perguntar se tem alguma explicação para a ausência do Governo, uma vez que se está a discutir uma questão importantíssima para o nosso país e para os agricultores.

O Sr. Presidente: - Não tenho nenhuma explicação Sr. Deputado.
A agenda foi oportunamente comunicada ao Governo. Não recebemos qualquer comunicação, salvo no tocante à ratificação sobre o decreto-lei que regulamenta o contralto de serviço doméstico, em relação à qual perguntaram do Ministério do Trabalho a que horas seria discutida.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito obrigado pela explicação, Sr. Presidente, mas não posso deixar de sublinhar que o Governo começa mal.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra para pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Rogério de Brito.
Sr. Deputado, não posso deixar de me regozijar pelo facto de me ter parecido que V. Ex.ª está de acordo com a filosofia contida no decreto-lei em ratificação.
Cometeu, no entanto, algumas imprecisões, porque pretendeu relacionar a nota oficiosa do Governo com o pedido de ratificação. O senhor sabe bem que isso não é verdade, até porque acabou por dizer que o plano nacional de vacinação estava já elaborado e assinado pela entidade competente em 9 de Outubro e que de foi dado conhecimento às entidades competentes no dia seguinte.
Uma vez que pretendeu mostrar que haveria algumas lacunas nesse plano nacional de vacinação, gostaria que me concretizasse algumas delas, a ver se de facto têm peso no âmbito geral do decreto-lei e em toda a mecânica que ele pressupõe conter para combate à febre aftosa.
Por outro lado, imputou manobras eleitoralistas ao facto de se abrirem e fecharem feiras. Recordo a V. Ex.ª que o certame mais importante que existe no País é talvez a Feira Nacional da Agricultura e que nesse certame foi vedada a entrada a todos os animais das espécies biunguladas exactamente porque existia a febre aftosa.
Efectivamente, nalgumas zonas abriram-se as feiras. Mas abriram-se porque o Governo tinha a consciência de quanto importantes elas eram para a economia agrícola dessas zonas. Uma vez que se considerava

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que havia pequenas zonas evidentes, concluiu-se quo não haveria qualquer desvantagem, antes pelo contrário, e que só haveria vantagens para os empresários agrícolas que as feiras fossem abertas e eles pudessem fazer os seus negócios.
Também referiu aqui o caso do contrabando de gado. É evidente que esta altura não é a sede própria para a discussão do assunto, mas, se, por acaso, tem conhecimento de algum caso concreto, deve torná-lo público, para se proceder como foi feito em relação a outros, em que foram levantados de imediato inquéritos que foram entregues à Polícia Judiciária.
Para terminar, dir-lhe-ei que não me causa qualquer tipo de impressão o facto de os órgãos da comunicação social funcionarem como eco do Governo, porque entendo que o povo português tem o direito a saber aquilo que o governo que ele elegeu faz.

Vozes do PCP: - Não faz nada!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Mendes.

O Sr. Gaspar Mendes (PSD) - O Sr. Deputado do Partido Comunista preconizou a intervenção do Estado na obrigatoriedade da vacinação de todos os efectivos pecuários do País.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado se. como técnico agrário, entende que nas explorações em circuito fechado o Estado deve obrigar à vacinação.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado 'Rogério de Brito

O Sr. Rogério de Brito (PCP).-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às imprecisões que o Sr. Deputado Soares Cruz colocou na minha pessoa em matéria da conjugação da nota oficiosa com o pedido de ratificação, acrescentando o Sr. Deputado que isso era uma contradição, porque eu próprio tinha afirmado que o programa de vacinação já estava assinado desde 9 de Outubro do ano passado, o Sr. Deputado é que veio provar que eu é que não cometi imprecisões. Ora o programa está assinado desde 9 de Outubro de 1980, e já se passou Outubro, Novembro, Dezembro e Janeiro, e é precisamente na véspera da discussão do decreto-lei em causa decorrido, pois, todo este tempo, logo, por coincidência, que o Sr. Ministro lança uma nota oficiosa dizendo que a campanha de vacinação vai iniciar-se. São excessivas «coincidências. E, como não acredito que em política , haja coincidências, deixo ficar as imprecisões para o Sr. Deputado.
Em relação a eu ter posto o problema de lacunas no plano nacional de vacinação, devo dizer que aqui é que reside o problema: é que não existe um plano nacional de vacinação. Existe, sim, um programa nacional de vacinação, que não é bem a mesma coisa.
Se o Sr. Deputado ler esse mesmo programa, verificará que, para lá do enunciado de normas de actuação e de colaboração dos veterinários ou que para lá do simples estabelecimento do ritmo de vacinação e dos períodos de vacinação, o regulamento nada mais acrescenta; fica-se apenas, e não é sequer o regulamento, mas um ofício anexo ao regulamento que foi enviado aos Srs. Veterinários, pela solicitação à classe médico-veterinária para que colabore no programa de vacinação, se a isso estiver disposta. Aqui e que se coloca o problema: por um lado, o carácter de dependência do programa em relação à anuência que os veterinários venham ou não a dar a este programa, ate segundo as próprias disponibilidades que eles têm de tempo, em função da sua actividade normal e regular profissional; por outro lado, como é possível assegurar que nas regiões onde a cobertura sanitária dos concelhos não está assegurada -ou por carências dos próprios serviços, ou por falta de veterinários nessas regiões - os gados serão vacinados nessas mesmas regiões. Não há possibilidades de o assegurar.
Era necessário que o programa, mais do que isso, fosse um plano nacional de vacinação que previsse a necessidade da criação de postos de vacinação obrigatória, móveis ou fixos, que abrangessem estas áreas, onde não existe outra forma de resolver o problema. E o programa não o prevê, (independentemente de os serviços regionais, por sua livre iniciativa, virem a tomar essa decisão. Ora, nós não podemos ficar sujeitos às livres iniciativas. Temos de regulamentar sobre uma matéria com a importância que esta tem.
Em relação ao contrabando de gado, diz o Sr. Deputado que esta questão não tem nada a ver com o assunto que aqui estamos a tratar. Sr. Deputado, ,se fechamos as feiras, que é uma medida correcta, tal como é a vacinação, pois são duas medidas disponíveis para combater o alastramento da febre aftosa, se fechamos as feiras -repito-, mas se, simultaneamente, permitimos que gado doente vá entrando diariamente no País e ainda por cima com a agravante de, em substituição, mandarmos para Espanha o nosso gado em prefeitas condições sanitárias, é evidente que há aqui um choque entre uma medida acertada que o Governo toma, mas que não deixa de lesar os interesses dos agricultores e dos produtores, e a negligência, para não chamar outro nome mais feio, em relação a uma prática que ameaça a sanidade dos nossos efectivos.
Quanto a exemplos, Sr. Deputado Soares Cruz, não trouxe realmente nenhuma lista dos exemplos, mais posso saber-lhe que diariamente os próprios órgãos de informação, e até aqueles que para o Sr. Deputado certamente são insuspeitos, os referem. Temos de chegar à conclusão de que a legislação existente para penalizar este contrabando quase que nos deixa nesta situação: o crime compensa. E o Sr. Deputado sabe tão bem isso certamente como eu.

O Sr Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Está no limite do seu tempo.

O Orador: - Em relação à questão se eu estaria ou não de acordo com a obrigatoriedade da vacinação para os suínos em circulo fechado, devo dizer ao Sr. Deputado Gaspar Mendes que, em primeiro lugar, o decreto-lei não preconiza a obrigatoriedade dessa vacinação; em segundo lugar, porque estou convencido de que é um assunto extremamente polémico, deixaria essa questão para outros veterinários que,

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inclusivamente, se encontram aqui, nesta Assembleia, e que poderão pronunciar-se com certeza que com mais correcção do que o meu parecer.

O Sr. Soares Cruz (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, a intenção não será bem a de fazer um protesto, mas, como nas respostas do Sr. Deputado Rogério de Brito algumas coisas me merecem protesto, se V. Ex.ª me permitisse, produziria alguns esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª é que qualificou a sua intervenção como um protesto e é para esse efeito que lhe dou a palavra.

O Sr. Soares Cruz (CDS): -Tem V. Ex.ª razão, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Rogério de Brito, disse V. Ex.ª que eu, indevidamente, tinha chamado ao programa nacional de vacinação plano nacional de vacinação. Pois bem, dou-lhe isso de barato; então substitua o tomo por programa planificado.
Quanto às normas dei vacinação, é evidente que um programa deste tipo não tem que, de uma forma pedagógica, expressá-las. Há normas internacionais, há todo um hábito de prática de todo este assunto que não é necessário que, programa a programa, surto a surto, tenham de se especificar quais são as normas de vacinação e qual é o modus faciendi da operação vacinai.
Por outro dado, eu não disse que o contrabando não tinha qualquer responsabilidade em relação à febre aftosa, eu não disse isso. O que eu disse é que a discussão da existência do controle do contrabando não tinha aqui lugar. No entanto, dou-lhe razão quando refere que é muito difícil conter o contrabando. Isso é um facto e é uma preocupação, e tem--me com certeza a seu lado, quando quisermos conjugar esforços, para de todas as maneiras possíveis ao nosso alcance o impedirmos.
Disse também V. Ex.ª que eu sabia que o crime compensava. Deixe-me dizer-lhe que o não sei. v. Ex.ª o dirá de sua justiça.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): -Sr. Presidente, peco-lhe licença para tal.
Sr. Deputado Soares Cruz, eu não disse que o crime compensava, porque acredito que a justiça prevaleça sobre o crime e, como tal, o crime, pelo menos, não deve compensar. Agora o que disse é que, nas actuais circunstâncias e com a legislação disponível, o crime compensa em relação aos candongueiros, que, com toda a facilidade, arriscam o produto que atravessam pela fronteira, dado que as penalizações não estão de forma alguma em relação com a gravidade e a importância do crime praticado.
Em relação ao programa planificado, que o Si. Deputado me deu de barato, respondia-lhe que este programa planificado não nos sairá barato, pelo contrário, sairá bastante caro. O problema é que o programa não é planificado. O programa limita-se, repito, a enunciar normas e a solicitar a colaboração dos veterinários.
Disse também o Sr. Deputado que as normas estão definidas internacionalmente e que não é necessário estar permanentemente a repeti-las. Estou de acordo com o Sr. Deputado quando diz que as normas estão definidas internacionalmente. Certamente que o regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários não pretenderia considerar incompetentes os veterinários deste país, que devem, com certeza, estar a par das normas internacionais. A verdade é que é exactamente o regulamento que diz:

Bovinos jovens - serão vacinados a partir dos 3 meses de idade e com a primeira revacinação três meses depois.

Adultos - vacinação bianual, em duas épocas, o que possibilitará ..., etc. etc.

E depois diz mais: diz que a marcação sanitária deve ser feita desta maneira e que os Srs. Veterinários devem proceder desta maneira. Isto é uma contradição, Sr. Deputado, e a contradição não é minha, mas do regulamento.
A finalizar, gostaria de dizer que estou extremamente satisfeito, porque apresentámos uma proposta de ratificação sem que desta vez os Srs. Deputados considerassem que havia subjacente a esta solicitação de ratificação do decreto-Lei qualquer tentativa de colectivização da parte do Partido Comunista Português. Isto é-me extremamente grato. Estamos realmente a progredir.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Supomos que o surto de febre aftosa, detectado em Maio passado um primeiro caso no distrito de Santarém, entrou em regressão a partir de Agosto/Setembro pelo esforço geral de vacinação que foi efectuado.
Na Beira Litoral, pelo menos no que respeita aos efectivos bovinos de casta leiteira, as cooperativas agrícolas tiveram um papel preponderante na luta contra a epidemia. Independentemente do papel desempenhado pelos serviços veterinários, as cooperativas agrícolas contrataram os clínicos veterinários necessários para a vacinação em massa e rápida dos efectivos bovinos dos seus associados. Graças à sua participação e empenhamento na luta contra esta epidemia, utilizando inicialmente vacinas que foram adquiridas directamente em Espanha, enquanto não foram estabelecidos pelo Estado «bancos de vacina», foi possível contribuir para suster o surto da doença e assegurar a produção e o abastecimento de carne e leite ao País.

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A campanha de vacinação foi, pois, levada a cabo em colaboração com as Cooperativas, que despenderam somas muito importantes na compra e aplicação da vacina.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 473/80, pretende-se, ao que supomos, acautelar o estado sanitário dos efectivos pecuários através da vacinação obrigatória dos gados contra a febre aftosa, com eventual participação do Estado nos custos da vacinação. Com esta medida, pretende-se também manter abertas as feiras e mercados, partindo-se do pressuposto de que todos os animais estarão, finalmente imunizados.
Julgamos que a vacinação é indispensável para controlar e até mesmo erradicar a doença. Na prática porém, o que irá acontecer é que continuarão a afluir às feiras e outros recintos e a circular quase livremente animais não vacinados por falta de medidas de fiscalização apropriada, de estas não forem decididas.
Haja em vista, e como exemplo mais gritante, o que se passa no nosso país com a peste suína africana. Na luta contra esta doença que tantos prejuízos económicos acarreta ao País, desde há muito que está interdita a entrada de suínos nas nossas feiras e mercados. Mas também ninguém tem dúvidas de que esta espécie continua a ser transaccionada naqueles recintos.
No nosso sistema de comercialização de gados, a feira é um mal necessário, pois é também o paraíso dos intermediários parasitas.
Por isto, assiste-nos o receio de que se irá passar o mesmo agora com os bovinos, que, em teoria estando obrigatoriamente vacinados, irão continuar a afluir aos locais onde a doença mais facilmente se expande e transmite. Assim, corre-se o risco, se a vacinação não for acompanhada de medidas de polícia sanitária, de a doença assentar arraiais endemicamente, como parece já acontecer em Espanha.
Dado que a vacina apenas garante a imunidade para seis meses, no máximo presentemente, a maior parte dos efectivos que foram vacinados em Junho e Julho está no limite da validade imunológica.
Impõe-se, assim e rapidamente, que novas medidas sejam tomadas, e, neste sentido, a vacinação obrigatória decretada pelo diploma cuja ratificação se discute surge como uma medida positiva. Mas é nossa opinião de que tal medida não é suficiente.
Assim, porque julgamos difícil concretizar uma campanha de vacinação obrigatória a nível nacional executada exclusivamente pelos serviços oficiais, consideramos ser necessário estabelecer e acautelar a participação dos clínicos veterinários que o desejem, dentro de determinadas condições a estabelecer, por exemplo, com o Sindicato dos Médicos Veterinários. O mesmo quanto à participação na campanha das associações da lavoura -cooperativas- sob controle dos serviços.
Parece-nos ainda que os fins de defesa e erradicação da doença que se pretendem atingir implicariam um plano nacional de luta contra a febre aftosa, não apenas na programação das acções de vacinação, mas também com acções de esclarecimento dos produtores, esquemas de entrega de vacinas e medidas sanitárias nas feiras.
Complementarmente, parece necessário assegurar que o trânsito dos animais, a qualquer título, seja rigorosamente condicionado ao gado dos proprietários que exibam declaração da vacinação, emitida obrigatoriamente pelos clínicos veterinários na ocasião da vacina.
No pressuposto de que a Câmara vai ratificar o Decreto-Lei n.º 473/80, de 14 de Outubro, mas o que irá pretender introduzir-lhe emendas, fazendo- o baixar à Comissão de Agricultura e Pescas, deixamos em aberto a questão se uma tal medida de polícia «anilaria não poderá ser, inclusive, um contributo para atacar um outro mal que já é do domínio público ou, com maior propriedade, que já é escândalo nacional. Referimo-nos ao contrabando de gado bovino oriundo de Espanha.
Há dias dizia um jornal diário, na abertura de um artigo sobre este assunto:
Durante o ano de 1980 passaram a fronteira luso-espanhola, «clandestinamente», cerca de 150000 cabeças de gado bovino. Isto no sentido Espanha-Portugal. No percurso inverso é difícil fazer o cálculo dos números. Mas é fácil estabelecer uma diferença fundamental: o gado que entrou, via contrabando, no nosso país é da pior qualidade, em grande parte doente, enquanto o que de Portugal foi desviado pelo mesmo caminho para Espanha é da melhor qualidade, quase todo constituído por novilhos.
Sabe-se que os animais entrados clandestinamente no País ou são de refugo ou são doentes, normalmente tuberculosos. Mas há quem atribua a esta importação clandestina e à subsequente circulação para feiras distantes, em especial do Centro do País, boa parte da responsabilidade do surto de febre aftosa de 1980.
Em resumo: apoiaremos a ratificação do Decreto-Lei n.º 473/80, sugerindo que no diploma seja acautelada a participação dos clínicos veterinários na campanha de- vacinação e a colaboração das cooperativas agrícolas, sob controle dos serviços oficiais competentes, e sugerindo também o estudo do estabelecimento de medidas de polícia sanitária que condicionem o trânsito e a circulação aos animais cujos proprietários exibam declarações de vacinação.

Aplausos do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Mendes.

O Sr. Gaspar Mendes (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A febre aftosa constitui um factor de por si só afectar a rentabilidade de uma exploração pecuária, influindo negativamente nos índices de transformação, por tempo mais ou menos longo, de difícil e oneroso tratamento e de uma recuperação muito lenta quando não se der a morte do animal.
O agricultor no seu vastíssimo campo de produção alimentar e no sector 'de produção animal, nos animais de unha rachada é a aftosa a doença com maiores e mais graves implicações sócio-económicas.
Em Portugal, os animais afectos a esta doença são os de maior expressão económica no património agrícola do mundo rural, daí os gravíssimos efeitos de um surto de febre aftosa no nosso país.

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Assim, há a necessidade imperiosa de os serviços competentes estarem permanentemente alerta e estruturados para a profilaxia e combate à doença.
Para garantir o bom estado sanitário dos animais, são de fundamental importância as medidas legislativas que impeçam o aparecimento de doenças infecto--contagiosas e que contrariem a sua difusão.
Nos animais biungulados, as epizootias da febre aftosa são uma constante preocupação das autoridades veterinárias de todo o Mundo.
Na Europa, a febre aftosa parece ter sido observada pela primeira vez em 1514, mas em Portugal ela só é assinalada em 1858 e em 1886 é incluída no quadro nosológico português como declaração obrigatória. Em 1889, publica-se o Regulamento Geral da Saúde Pecuária, com as normas para o combate à febre aftosa incluída no capítulo XXV.
Em 1929, publica-se o Decreto-Lei n.º 16487, que institui as medidas sanitárias para o combate à febre aftosa. Em 1953, publica-se o Decreto-Lei n.º 39029, que é uma actualização do Regulamento Geral da Saúde Pecuária. Por aqui se vê, Srs. Deputados, que até os governos do antigamente se preocupavam bastante com a legislação do combate à febre aftosa.
Mas só podemos analisar a evolução epizoológica da febre aftosa em Portugal a partir de 1938, altura em que um surto da doença se prolongou até 1953, durante quinze anos, sendo o período mais grave o de 1952-1953, que atingiu um total de 176 203 animais e nos quais houve um índice de mortalidade de 0.917 %.
Houve um segundo surto de 1956 até 1960 (cinco anos), cuja doença não passou dos distritos de Lisboa e de Setúbal, tendo sido eficazes as medidas sanitárias e de vacinação às zonas envolventes dos núcleos da doença.
De 1964 a 1971 (oito anos) há três períodos de acalmia epizoótica; em 1966, com menos de mil animais doentes; outro período de acalmia foi em 1970, com pouco mais de mil animais doentes, e em 1971, mais propriamente em Setembro, entrámos em acalmia para, em Dezembro, entrarmos em silêncio epizoótico, que durou até 1980.
De facto, em Janeiro, de 1980, um telegrama do director-geral de Produção Agrária de Espanha comunicava a eclosão da febre aftosa no país vizinho, pelo que a Direcção-Geral dos Serviços Veterinários de imediato, como se impunha, alertou as Direcções Regionais de Agricultura e o Instituto Nacional de Veterinária e, complementarmente, foi posta ao MAP a situação de ameaça, ao mesmo tempo que se anunciavam as medidas sanitárias e de vigilância e se iniciavam diligências para a aquisição de vacinas.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: -De 20 a 29 de Maio surgem os primeiros focos em bovinos com a doença confirmada por análises laboratoriais e identificado o vírus do tipo C.
Face à realidade da aftosa em Portugal, a Direcção-Geral dos Serviços Veterinários publica, em 2 de Junho, o edital que declarou infeccionados os distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila Real, Leiria, Lisboa, Santarém, Setúbal, Beja, Évora e Faro, com medidas restritivas à expansão da doença. Das medidas profilácticas e sanitárias tomadas são de salientar: os esquemas de vacinação obrigatória e gratuita dos animais biungulados existentes nos focos aftosos e num raio de 15 km, fazendo-se a vacinação em círculo de fora para dentro; as vacinações nas salas colectivas de ordenha mecânica, também gratuitas; as vacinações maciças das zonas fronteiriças com a Espanha, numa profundidade de 10 km; a vacinação dos efectivos em centros de recria; e a vacinação de todos os animais biungulados das explorações do Estado.
O período mais agudo deste surto aftoso foi o de Junho a Agosto, tendo sido o mês de Junho o mais difícil por se terem esgotado no mercado as vacinas, devido à grande corrida que houve à vacinação voluntária, pelos agricultores. Mas os serviços veterinários oficiais garantiram o cabal fornecimento de vacinas e a sua aplicação em regime obrigatório e totalmente gratuito aos animais das zonas envolventes dos focos.
Em 26 de Julho a Direcção-Geral dos Serviços Veterinários cria o banco de vacinas, com depósitos em várias zonas do País, a cargo das Direcções Regionais de Agricultura e onde os clínicos veterinários se podiam dirigir para obter os necessários imunogénios com medidas de controlo para refrear irregularidades especulativas na aquisição de vacinas pelos agricultores.
Reconhecida a necessidade de ser instituída em todo o País um esquema d« imunoprotecção dos biungulados, a Direcção-Geral dos Serviços Veterinários apresentou superiormente um programa nacional de vacinação contra a febre aftosa, a executar no quinquénio de 1981-1984, que teve o melhor acolhimento da parte do Governo, que prontamente mandou publicar o Decreto-Lei n.º 473/80, de 14 de Outubro. Este programa consiste fundamentalmente na obrigatoriedade da vacinação de todos os bovinos e dos suínos quando explorados em regime extensivo. Para os suínos explorados em regime intensivo e para os ovinos e caprinos a vacinação é facultativa.
Foram também publicados diversos regulamentos sanitários, sendo de realçar os respeitantes à admissão de animais biungulados às feiras e mercados de gado e da sua admissão a concursos e exposições.
Foram proibidas as feiras e os mercados de gado junto às zonas de focos aftosos e quando se verificava uma calmia ou um silêncio epizoótico numa área de 30 km, para que se não transtornasse a economia dessa zona, a feira era aberta. Era preciso limpar então o recinto da feira de fazer a inspecção dos animais. Se entretanto aparecesse um foco aftoso dentro desse raio, a feira era encerrada. Esta medida é absolutamente certa e justa e o Sr, Deputado que é técnico agrário não a pode contestar.
Com estas medidas, às quais se devem juntar as acções de esclarecimento das populações, através da rádio e de outros órgãos de comunicação social, e a distribuição de folhetos de vulgarização das medidas de combate à febre aftosa, a epizootia desta doença que assolou todo o território continental encontra-se em fase de regressão, apresentando características de pouca violência, no que respeita a morbilidade e mortalidade, circunstância a que não deve ser estranho p elevado número de animais que se encontram vacinados que, segundo as últimas informações, até Dezembro de 1980, estavam aplicadas quatro milhões de doses. Apesar, Srs. Deputados, de não termos conse-

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guido a mobilização de todos os técnicos, aplicaram-se quatro milhões de doses em menos de seis meses.
Perante a publicação do Decreto-Lei n.º 473/80, de 14 de Outubro, o Governo, com a plena consciência da defesa do património pecuário do País, legisla e regulamenta conforme estabelecem os artigos 2.º e 3.º do referido decreto-lei.
Entende o Grupo Parlamentar do PSD que o decreto-lei agora em discussão tem substância executaria, tanto no âmbito profiláctico como no de combate a futuros focos epizoóticos. Por isso, o nosso voto e pela ratificação.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não há palmas?!

Durante esta intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, penso que eles poderão ser feitos depois do intervalo, pelo que suspendo a sessão por trinta minutos.
Entretanto, peço aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentarem o favor de se dirigirem ao gabinete onde normalmente são feitas as reuniões para aí terem uma breve reunião.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 hora? e 30 minutos.

No recomeço da sessão reassumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Gaspar Mendes, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvindo o historial que o Sr. Deputado Gaspar Mandes fez sobre o combate à febre aftosa e sobre a sua evolução ao longo dos tempos no nosso país fiquei sinceramente encantado com a campanha de combate à febre aftosa que referiu na parte final da sua intervenção, e que consideraria como quase perfeita. E só não a considero perfeita porque a perfeição, enfim, pertence aos deuses e não ao Governo da AD.
Mas, realmente, ao ouvir falar o Sr. Deputado fiquei na dúvida se seria a perfeição absoluta ou se se estaria a referir a um outro país e a uma outra realidade, que não a nossa, aquela que foi vivida no receite surto de febre aftosa, ou seja, no decorrer do ano de 1980,
O Sr. Deputado referiu, por exemplo, que as vacinações tinham sido distribuídas gratuitamente pelos serviços competentes. Bom, nós sabemos que isso não aconteceu ou aconteceu num reduzido número de casos.
A especulação com as vacinas foi tremenda: chegaram-se a aplicar vacinas de água destilada e não as vacinas com o produto farmacológico que deveriam ter; assistiu-se a um contrabando desbragado de vacinas vendidas a preços diabólicos - aliás, as organizações da lavoura e da pecuária têm denunciado essa situação, e denunciaram-na ao longo desse tempo; as próprias vacinações estiveram também sujeitas a enormes especulações, já que houve vacinações que custaram aos nossos agricultores 150. 200 ou mais escudos - não importa agora aprofundar mais as razões decorrentes da especulação que se desenvolveu à volta deste problema.
O Sr. Deputado disse também que foram aplicados quatro milhões de vacinas. Tenho a impressão de quo o Sr. Deputado estará sensivelmente a quadruplicar o número de vacinas aplicadas. Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que não foi assim e os próprios serviços oficiais têm situado os números - não sendo também muitos certos - entre os seiscentos mil e um milhão e tal. O Sr. Deputado refere quatro milhões. Eu diria: então, das duas uma, ou nós temos no nosso país um efectivo pecuário que nem sequer conhecemos ou cada animal foi vacinado duas, três ou quatro vezes. São, portanto, números que não me parece estarem correctos, isto sem pôr em dúvida as informações que o Sr. Deputado aqui deu e que, certamente, lhe terão sido fornecidas. Mas não me parece - até diria que tenho a certeza - que sejam correctas.
Foram pois, estes os aspectos que me pareceram mais relevantes do seu depoimento.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Mendes.

O Sr. Gaspar Mendes (PSD): - Sr. Deputado Rogério de Brito, quero dizer-lhe que está enganado relativamente ao efectivo pecuário existente no nosso país. Possuímos quase um milhão e quinhentos mil bovinos, três milhões de ovinos e três milhões e tal de suínos.
Quanto aos quatro milhões de vacinas aplicadas, o Sr. Deputado disse só ter sido aplicada uma quarta parte. Esse número só diz respeito aos bovinos, porque em relação aos suínos foram aplicados cerca de três milhões de vacinas - isto são números de controle dos serviços de veterinária. Se contarmos com as vacinas entradas pela tal candonga de que o Sr. Deputado fala, foram aplicadas muito mais.
Entretanto, quero que o Sr. Deputado saiba que a campanha de vacinação contra a febre aftosa começou em Maio e os efectivos pecuários tem de ser vacinados duas vezes por ano. Portanto, ainda temos que fazer mais vacinações se quisermos criar a imunidade da febre aftosa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz para uma intervenção.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apreciarmos o Decreto-Lei n.º 473/80, sobre o qual recai o pedido de ratificação n.º 69/II, verificamos que ele mais não é do que uma resposta rápida e eficiente a uma situação de crise que se instalou no sector da produção animal, no nosso país, em fins de Maio do passado ano.
Porque podem surgir críticas, nomeadamente tentativas de acusar o seu surgimento como tardio, terá aqui lugar fazer um breve resumo das várias fases por que passou o surto de febre aftosa que assola as nossas explorações pecuárias. Peço desculpa ao Sr. Deputado Rogério de Brito mas terá de ouvir um pouco mais de história.

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Em fins de Janeiro do ano passado chega-nos a notícia do aparecimento de febre aftosa em suínos (vírus tipo C) em Espanha, nas zonas de Valhadolide, Zamora e Leon. De imediato, se lança o alerta por todas as estruturas regionais e Instituto Nacional de Veterinária, a fim de que estes se equipem em moldes de poderem eficientemente responder ao surgimento de qualquer surto.
Também por esta altura, os serviços competentes contactaram as empresas da especialidade no sentido do fornecimento dos necessários imunogénios.
Após o imediato anúncio de todas as medidas sanitárias e de vigilância impostas, só em 20 de Maio surge o primeiro caso suspeito, localizado na freguesia de Alcanede, concelho de Santarém, tendo sido confirmado em 29 de Maio, simultaneamente pelo Instituto Nacional de Veterinária c pelo laboratório inglês de Pirtebright, e identificado o vírus do tipo C.
Apesar de o surto que inicialmente havia surgido em Espanha haver sido considerado oficialmente extinto em 30 de Abril passado, terá aqui lugar um breve parêntesis, apenas para sublinhar que uma vez mais fica demonstrado que, no aspecto sanitário, deve-remos nunca perder de vista a real existência de um espaço peninsular e não de dois países com uma extensa fronteira seca, de mais de 800 km, o que torna praticamente impossível o controle de trânsito de animais nos dois sentidos.
Após a confirmação da existência da febre aftosa foram desencadeadas de imediato as acções profilácticas e sanitárias recomendadas técnica e internacionalmente, com especial relevo para: declaração de infecciona mento de todo o País; declaração obrigatória à autoridade sanitária veterinária de todos os casos confirmados ou suspeitos de doença; isolamento e sequestro rigoroso de todos os animais biungulados, atacados ou suspeitos; interdição dos animais biungu-lados às feiras, mercados e exposições; regulamentação do trânsito dos animais biungulados e sua subordinação à apresentação de guias sanitárias de trânsito emitidas pelas autoridades sanitárias veterinárias; imposição de medidas de limpeza e de desinfecção dos locais de estacionamento dos animais; aplicação de penalidades aos transgressores; imposição de um esquema de vacinação obrigatória e gratuita, praticado nos moldes seguintes;
A todos os animais biungulados existentes nos focos e numa zona de protecção num raio de 10 km a 15 km; a bovinos leiteiros inscritos nas salas colectivas de ordenha mecânica; a bovinos das zonas fronteiriças com a Espanha numa profundidade de 5 km a 10 km; a bovinos jovens em exploração intensiva em centros de recria; a animais biungulados das explorações do Estado; criou-se ainda, um esquema de vacinação facultativo para as explorações não abrangidas nas alíneas anteriores.
Da aplicação de todas as medidas que acabo de enunciar resultou um encargo, só em aplicação de vacinas, que rondou os 21 000 contos.
É evidente que a prática das acções profilácticas c sanitárias, que em devido tempo foram praticadas, só por si pouco representariam em termos de erradicarem em definitivo o vírus da febre aftosa.
Todas as medidas foram acompanhadas pela elaboração de um Programa Nacional de Vacinações Contra a Febre Aftosa, da responsabilidade da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários, o qual completa na totalidade as medidas contidas no decreto-lei agora em discussão.
O Programa Nacional contém algumas medidas que, pela sua importância, não me dispensarei de aqui referir.
Assim, para bovinos e suínos explorados em regime extensivo o estado cederá gratuitamente à lavoura vacinas, marcas sanitárias e seus meios de aplicação, ficando como encargo para o empresário apenas a taxa de aplicação que será de 60$/dose para os bovinos e de 20$/dose para os suínos. As vacinações destas duas espécies serão obrigatórias e aplicadas com uma periodicidade bianual (primeira época na Primavera e segunda época no Outono).
Será a vacinação para as restantes espécies biun-guladas, nomeadamente caprinos, ovinos e suínos em regime intensivo. Para estas vacinações o Estado encarrega-se de ceder gratuitamente à produção as marcas sanitárias e os seus meios de aplicação, sendo encargo dos proprietários o pagamento do custo das vacinas e da prestação dos serviços médico-veterinários na sua aplicação.
Entendo ainda como importante referir alguns elementos que traduzem o saldo do surto de febre aftosa que a partir de Maio passado assolou o nosso país.
Assim, e muito resumidamente, verificamos que para a espécie bovina a mobilidade foi da ordem dos 25 %, tendo a taxa de mortalidade apenas atingido 0,38 %; em relação aos caprinos a mobilidade foi de 18,2 % e a mortalidade de zero; em relação aos ovinos a mobilidade ficou-se pelos 6,2 % e a taxa de mortalidade não ultrapassou 1,89 %; relativamente aos suínos a taxa de mobilidade foi de 20,6 % e para a mortalidade de 29,6%.
Convém aqui referir que esta alta taxa de mortalidade se verificou em animais jovens com menos de dois meses de idade.
Escusado será também referir — mas talvez como curiosidade não deva deixar de o dizer — que esses animais não morreram em virtude do agente causal da doença mas sim por razões de ordem mecânica, uma vez que as aftas que tinham na língua não lhes permitia fazer a sucção mamaria.
Tais índices podem-se considerar bons, se atender-mos à elevada virulência do processo infecto-conta-gioso em causa, resultado que assenta fundamentalmente no facto de uma pronta e eficiente capacidade de resposta por parte dos serviços oficiais competentes, a qual residiu nas vacinações efectuadas, cujo movimento foi o seguinte: ruminantes — l milhão. 25000, 283 doses; suínos — 3 milhões, 628 000, 170 doses; o que prefaz no total 4 milhões, 653 000, 453 doses. Posso informar que estes números referem-se a Dezembro do ano passado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após todas estas referências, porventura fastidiosas para a maioria de V.Ex.ªs, entende o Grupo Parlamentar do CDS que o Decreto-Lei n.º 473/80, de 14 de Outubro, contém na sua essência as normas consideradas suficientes para encarar a situação criada pelo surgimento do surto de febre aftosa.
No entanto, entendemos aceitar como benvindas todas as propostas de alteração que. em discussão na

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especialidade, possam provar que melhoram o presente diploma.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): — Sr, Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista vai votar o pedido de ratificação do decreto-lei em causa e, ao mesmo tempo, felicitamos o Partido Comunista por ter pedido a sua ratificação. É que se ela não tem sido pedida ainda hoje os agricultores estariam à espera de medidas para superar e resolver os problemas com que se debatem.
De facto, fomos surpreendidos anteontem pelo Sr. Ministro da Agricultura ao anunciar publicamente o empenhamento do Governo numa campanha de vacinação.
Como há pouco aqui foram referidos números, gostaria de dizer que, neste momento, metade dos efectivos estão por vacinar, o que quer dizer que ainda podem ser atacados. Isto e, foi dito há pouco que os animais biungulados que podem ser atacados comportam 4 milhões de vacinas e nós temos um efectivo de cerca 8 milhões, o que quer dizer que em dez ou onze meses o Governo apenas foi capaz de vacinar 50 % dos efectivos. E o Sr. Deputado Soares Cruz acabou de nos dar uma informação importante: é que em Espanha a campanha de vacinação começou em Janeiro e em 30 de Abril do mesmo ano a febre aftosa estava debelada.
De facto, esta equipa do Ministério da Agricultura e Pescas não esteve empenhada em resolver o problema do ataque à febre aftosa e, por outro lado, não foi capaz de criar um mecanismo entre a Direcção-Geral dos Serviços Veterinários e as direcções regionais de modo a empenhar os técnicos. Destruiu o embrião de uma extensão rural e os Srs. Deputados da maioria têm aqui estado a falar em medidas tomadas no papel, mas que não chegam aos agricultores porque o Ministério da Agricultura paralisou a Extensão Rural que seria a organização que teria o papel fundamental de levar o esclarecimento aos agricultores e de os preparar para poderem defender o seu gado da febre aftosa. Ora, precisamente porque também este governo não foi capaz de garantir a vacina para os animais poderem ser vacinados, após dez ou doze meses do aparecimento do surto, ainda hoje os agricultores se debatem com a febre aftosa dos seus gados.
Quereria aqui chamar a atenção para as dificuldades que o sector pecuário em Portugal tem atravessado desde Abril do ano passado e que estão, neste momento, bastante avolumadas. É que, além da febre aftosa, os agricultores debatem-se com o problema da seca e o Governo continua impávido e sereno, sem fazer intervenções, vendendo a carne de suíno só a 60$ o quilograma, fazendo baixar a carne de bovino para preços com os quais os agricultores perdem dinheiro e a anunciar, simplesmente, medidas demagógicas. Se o Governo não actua rapidamente em relação ao problema da seca, põe em risco a maioria dos efectivos pecuários deste país e será responsabilizado por esse facto.
É por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós pensamos ser importante que haja uma forte campanha feita através dos meios de comunicação social, dado que o Ministério da Agricultura e Pescas destruiu os mecanismos de comunicação e de escla-recimento aos agricultores, e que haja forte intervenção do Estado para salvaguardar o mínimo dos interesses dos agricultores que, neste momento, estão a ser violados.
Pensamos também que é importante — dado que, por exemplo, o último surto de febre aftosa no nosso país, que apareceu em 1971, foi debelado em poucos meses — que a reorganização do Ministério da Agricultura e Pescas continue de modo a colocar os técnicos junto dos agricultores, de forma que quando sucederem casos destes possamos ter os serviços organizados para que rapidamente se faça chegar a informação aos agricultores.
A equipa que neste momento está no Ministério da Agricultura e Pescas só fez um trabalho nesse campo: demitiu as pessoas que estavam à frente desses serviços paralisando-os. Os serviços oficiais do Ministério, apesar de deles fazerem parte 18 000 funcionários, não chegam a mais de 5 % dos agricultores, quando numa reestruturação que estava começada se poderia levar pelo menos para cerca de 20 % ou 25 % o contacto entre esses serviços e os agricultores.
É pela incapacidade da própria equipa que está no Ministério da Agricultura, é pelos próprios dados que os Srs. Deputados da maioria aqui apresentaram que, após onze meses, cerca de 50 % de efectivos pecuários não estão vacinados. É também por isso que — e temos o caso aqui ao lado em Espanha em que o surto de febre aftosa foi dominado em três meses — após dez meses, a febre aftosa reaparece hoje na região do litoral, com muito mais força que nos meses de Maio, Junho e Julho do ano passado, o que representa um grande atestado de incompetência desta equipa do Ministério da Agricultura e Pescas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedidos de esclarecimento tem de imediato a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): — Sr. Deputado António Campos, a primeira pergunta que lhe quero colocar, talvez até sob uma forma impertinente, é esta: estava V. Ex.ª na Sala quando se começou a discutir este assunto? Parece-me que não porque aquando de uma troca de impressões entre mim e a bancada do Partido Comunista Português, mais precisamente com o Sr. Deputado Rogério de Brito, ficou claro que o programa de vacinações contra a febre aftosa tinha sido elaborado e dele dado conhecimento, primeiramente em 9 de Outubro e depois em 10 de Outubro, a todas as delegações regionais.
Por outro lado, V. Ex.ª fez aqui uma afirmação que me repugnou única e exclusivamente como técnico. É evidente que a sua formação agrária não lhe permite admitir que o surto da febre aftosa tivesse sido debelado em Espanha a 30 de Abril. Essa foi a informação que nos chegou, mas, como V. Ex.a sabe, não se consegue erradicar uma doença infec-to-contagiosa como esta em tão pouco tempo, pois

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quanto mais não fosse o vírus estava latente e à mínima perturbação das condições climáticas ressurgiria.
Além disto deixe-me dizer-lhe que apesar de o arrolamento geral dos gados estar muito ultrapassado, mal de nós, mal da pecuária deste país se apenas pudesse contar com 8 milhões de biungulados.
Finalmente gostaria de lhe perguntar se considera outro um surto de febre aftosa que por razões meramente circunstanciais se referencia a 1971, mas que de facto durou cinco anos. Acha que foi um período curto?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Campos, estão ainda inscritos mais colegas para lhe pedirem esclarecimentos. V, Ex.ª quer responder a um por um ou aguarda e responde a todos no final?

O Sr. António Campos (PS): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -- Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):- Sr. Deputado António Campos, realmente poucas perguntas tenho a fazer-lhe, tenho mais é esclarecimentos a dar-lhe.
De facto, alguns dos Srs. Deputados que intervieram no debate lançaram a atoarda de que o Governo teria feito ontem o anúncio de que ia avançar com a campanha de vacinação por oportunismo, face ao debate que se ia fazer aqui. Sobre isto devo dizer - como todos sabem, fui Secretário de Estado do Fomento Agrário e parte desta campanha desenvolveu-se quando eu desempenhava essas funções - que, logo que apareceu o primeiro rebate sobre o surto da doença, alertaram-se todos os serviços para que se preparassem para a campanha de vacinação. Mas listo já aqui foi dito, e não pretendo alongar-me mais sobre o assunto.
Apesar de tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, devo dizer, que a campanha de vacinação obrigatória carecia de uma estrutura que infelizmente levou tempo de mais a conseguir, não por culpa dos serviços do Ministério da Agricultura, mas porque, para além das vacinas, era preciso colocar uma marca auricular nos animais, isto é, «brincos» para os animais vacinados. Ora, os tipos desejados de «brincos» não se fabricam em Portugal, daí que se tivesse de fazer um concurso público, que foi ganho por uma fuma alemã, o que fez que até há poucos dias ainda não tivessem sido entregues esses «brincos». Daí a demora no lançamento de uma campanha de vacinação que estava preparada para começar em Novembro.
Portanto, o que se verificou foi uma dificuldade técnica, que não pôde ser superada, visto que os recursos nacionais disponíveis não permitiam a extensão que se queria dar a essa campanha.
Já agora, aproveito esta oportunidade para dizer que, concomitantemente com a campanha lançada, se tentou, através de encontros e conversas com o Sindicato dos Médicos Veterinários, obter a participação desses clínicos na campanha. Aliás, está pronta para ir a Conselho de Ministros a legislação sobre a regulamentação da actividade dos médicos veterinários municipais, legislação essa cujos trabalhos de elaboração se arrastavam há muito tempo e que só foi possível finalizar há poucos meses.
Também foram oportunamente lançadas acções de esclarecimento, que não avançaram muito, não porque os serviços de extensão rural, e ao contrário do que o Sr. Deputado António Campos disse, tivessem sido destruídos pelo governo AD - os serviços de extensão rural foram incrementados através de muitas acções, que foram em maior número do que no tempo em que o Sr. Deputado era Secretário de Estado -, mas porque as dificuldades são muitas e de índole diversa, o que, de resto, não está agora em discussão.
Por último, e antes de lhe formular uma pergunta, gostaria ainda de lhe dizer que o Sr. Deputado, na argumentação quantitativa e estatística que fez, esqueceu-se de que os 3 milhões de ovinos que não meteu nos seus cálculos são pouco receptivos à vacinação, que até não é obrigatória para eles. Mas os bovinos, esses, foram praticamente todos vacinados. Por consequência, o Sr. Deputado não pode misturar tudo no mesmo saco e tirar conclusões que não são nem possíveis nem justas.
Relativamente ao problema que levantou da intervenção oficial no mercado da carne, a questão que lhe quero pôr é esta: o Sr. Deputado António Campos e o governo de que fez parte deixaram pronta a Rede Nacional de Frio, de modo a permitirem-nos fazer as intervenções de que carecemos?

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM,

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito, a quem peço - e já agora estendo o pedido aos restantes colegas- que não ultrapasse os três minutos de que dispõe.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Serei muito breve, Sr. Presidente, até porque o debate tem sido exaustivo e certamente todos sairemos daqui mais enriquecidos e o País beneficiado.
Em relação aos efectivos que aqui foram referidos e ao número de vacinações feitas, coloco apenas d minha dúvida sobre as possibilidades que efectivamente os serviços oficiais teriam em apresentar uma quantificação, quando, por um lado, não havia uma articulação entre os serviços regionais, a direcção-geral e os clínicos veterinários em actividade privada quando, por outro lado, todos sabemos que foram, não direi milhões, para não ser exagerado, de muitos milhares as vacinas que entraram neste país em regime de contrabando e quando, enfim, sabemos que uma grande parte das vacinações feitas não decorreu por iniciativa dos serviços oficiais, mas da parte da iniciativa privada, isto é, dos próprios produtores.
Afirmou-se aqui também que se vacinaram 3 milhões de suínos. Ora isto é a prova mais evidente de que esta actividade não decorreu em resultado de uma iniciativa oficial e que, tendo até em conta que o próprio decreto-lei apenas prevê a vacinação dos suínos em regime extensivo, nós não temos 3 milhões de suínos em regime extensivo

O Sr. Presidente: - Desculpe-me a interrupção, Sr. Deputado, mas concedi a palavra a V. Ex.ª para interpelar o Sr. Deputado António Campos.

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O Orador: - Sr. Presidente, lamento muito, talvez V. Ex.ª não tenha reparado, mas, logo que o Sr. Deputado Soares Cruz terminou a sua intervenção, fiz imediatamente sinal à Mesa, no sentido de me inscrever para lhe pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - De facto, não reparei, Sr. Deputado, mas depois disso já usou da palavra para uma intervenção o Sr. Deputado António Campos. De forma que neste momento só são pertinentes os pedidos de esclarecimento a este Sr. Deputado, o que não impede que V. Ex. faça outra intervenção no debate na generalidade.
Mas conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Terminarei já, Sr. Presidente. Aliás, repetirei apenas que julgo, quando estamos a chegar ao fim do presente debate, que deve ficar retido que não importa aqui penhorarmos o governo AD. Importa, sim, ter em conta uma realidade concreta: as organizações da lavoura reclamam que a campanha de vacinação não tem sido na medida em que era exequível. Este é um facto. Portanto, não é a bancada do meu partido, não é a bancada da maioria, que aqui põe esta questão, porque, de facto, têm sido as organizações da lavoura, todas elas, na generalidade, independentemente de vinculações que lhes queiramos atribuir. É isto que conta, e é bom que consigamos melhorar este decreto-lei nc sentido de podermos, em consciência, dizer que contribuímos para a sua melhoria, em benefício dos interesses do País, da economia e dos agricultores. Penso que isto é que é importante.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Soares Cruz que, de facto, estava na Sala quando se iniciou a discussão, o que acontece e que eu compreendo muito bem a sua linguagem e não estou de acordo com ela.
O surto de febre aftosa apareceu nos primeiros dias de Maio, e o Sr. Deputado fala-me num programa de vacinação que nasceu em Outubro, isto é, mais de meio ano após a chegada da febre aftosa, enquanto o Sr. Ministro apenas ontem nos veio dizer que a campanha vai ser incrementada. Este foi o dado que retive e que é claro pelas suas informações e pelas do Sr. Ministro. Aliás, foi também o Sr. Deputado e eu servi-me da sua própria afirmação- quem disse nesta Câmara que em Espanha o surto foi dominado no período entre Janeiro e Abril. É uma informação contida no seu texto, o que prova que eu estava dentro da Sala e com atenção. Mas o que me parece é que o Sr. Deputado Soares Cruz é muito pouco exigente para com o seu governo, que pode continuar a governar muito mal, porque, onze meses após o aparecimento do surto, o Sr. Deputado ainda vem aqui defendê-lo, como se ele tivesse feito o máximo para combater o surto de febre aftosa. Com apoiantes da sua natureza, o Governo vai cair próximo, porque, de facto, não o podem segurar.

Risos do PS.

Por outro lado, quero dizer-lhe que, quando me referi aos 8 milhões de biungulados, claro que não entrava nos cálculos com os suínos de exploração intensiva -é lógico!-, porque para esses não será determinante a sua vacinação.
Relativamente ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso, devo dizer-lhe que fiquei a saber que a vacinação não se fez porque faltaram os «brincos».

Risos do PS.

No entanto, eu dava-lhe uma sugestão: tivessem arranjado pulseiras, porque o que de facto era preciso era vacinar.
É que essa explicação de não avançar com um programa de vacinação porque não havia «brincos» para colocar nos animais parece-me que não vai ser entendida pelos agricultores. Aliás, só por brincadeira é que ela pode ser dada como argumento nesta Câmara.
Quanto ao facto de a legislação que resolve os problemas dos clínicos veterinários já estar pronta, congratulo-me com isso, mas gostaria mais de a ver publicada para a poder analisar.
Sobre a questão da extensão rural, o Sr. Deputado Carvalho Cardoso sabe muito bem que enquanto esteve no Governo o que fez foi substituir o director regional e emparedar a extensão rural de tal forma que hoje ela está completamento parada. Mas, se quiser saber mais, fale com os técnicos lá de cima, da direcção-geral, ou com os que estão nos serviços regionais, porque eles confirmar-lhe-ão esta minha afirmação: toda a programação ficou parada, os técnicos não têm sido organizados e a extensão rural - que eu me orgulho de ter sido pelo menos um dos homens que a ajudou a criar em Portugal - de facto não foi dinamizada. Ao contrário, foi amortecida, adormecida e degolada pelo Sr. Deputado quando esteve no Ministério.
Devo ainda dizer que o surto de febre aftosa que está a reaparecer entre nós com tão grande intensidade na Beira Litoral e em Trás-os-Montes prova também que a afirmação de que todos os bovinos foram vacinados não é verdadeira. Isto porque, tendo essa vacinação uma duração de seis meses e tendo a grande época de vacinação ocorrido após o Verão, esses seis meses estariam cobertos pela vacina, e o surto que agora se verifica não teria ocorrido. Portanto, a melhor prova de que as vacinações não se fizeram é o grande surto que se está a observar e nas proporções em que se verifica naquelas regiões.
Além disto, Sr. Deputado, ainda lhe quero dizer que a Rede Nacional de Frio, apesar de ser reduzida, tem estado a ser mal aproveitada e, tanto quanto sei neste momento, há grande quantidade de frio sem ter animais armazenados, sendo esta agora uma boa altura para que o Sr. Deputado diga ao seu governo para ajudar os agricultores, fazendo uma intervenção no mercado da carne a preços decentes, de modo a salvaguardar principalmente a economia dos pequenos e médios agricultores.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - É para um curto protesto.

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O Sr. Presidente: - - Faça favor.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado António Campos, não posso deixar de protestar, porque me parece que mais uma vez V. Ex.ª não entendeu bem aquilo que eu quis dizer.
Eu não disse que o programa nacional de vacinação só surgiu em Outubro. Ou melhor, disse que o programa só surgiu em Outubro, mas as vacinações começaram de imediato, as medidas de urgência foram de imediato tomadas.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - E os «brincos»?

O Orador: - Queria ainda informar V. Ex.ª, porque é capaz de não ter reparado nesse pormenor, de que os «brincos» são necessários, porque são marcas indeléveis e, portanto, o seguro que os animais têm para transitar de feira para feira e de mercado para mercado convenientemente marcados. É evidente que a pulseira foi uma graça que todos nós gostámos de ouvir.
Por outro lado, a Espanha vacina regularmente, e por isso é perfeitamente possível que oficialmente eles dêem o surto como erradicado. Agora o que eu, como técnico, não acredito é que não tenha havido ainda uma série de surtos camuflados e que depois pudessem ser trazidos para cá.
Preferia discutir estes pormenores, que já estão a ser excessivamente técnicos, na- especialidade e, por outro lado, temo que, por falarmos tanto no vírus da febre aftosa, possamos contaminar esta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito? É também para um protesto?

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - É, sim, Sr. Presidente. Não tenho outra forma regimental para o usual.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar em relação a algumas afirmações que o Sr. Deputado António Campos fez, nomeadamente a de se vangloriar por ter sido p criador da extensão rural em Portugal. O Sr. Deputado tem aí na sua bancada pessoas muito mais antiga que trabalharam muito pela extensão rural, que lançaram verdadeiras campanhas e até muitos que se foram especializar lá fora para lançar isso há muitas dezenas de anos. Portanto, não se vanglorie disso, mas sim de outras coisas, pois com certeza que terá algumas para se vangloriar.
Também lhe queria dizer que não percebo por que é que a substituição de um director-geral -aliás, como sabe, não é o Secretário de Estado que substitui os directores-gerais - empareda a extensão rural num país. Acho que deve estar a exagerar muito, porque, se houve dois directores-gerais substituídos, os
outros não o foram, logo não há conotação entre a mudança de um director-geral e o emparedamento da extensão rural. Suponho que ai há exagero da parte do Sr. Deputado e, naturalmente, quer tomar a sua zona - onde não houve emparedamento nenhum e até houve em muitas áreas intensificação - pelo País todo. Seja um pouco mais comedido nessa super modéstia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. António Campos (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente:- Para que efeito?

O Sr. António Campos (PS):- É para um contra protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que havia outras maneiras para ultrapassar a falta dos «brincos» - aliás, o Sr. Deputado Soares Cruz, como veterinário, conhece-as -, porque durante muitos anos se utilizaram outras marcas, principalmente nalgum estilo de animais, e não vale a pena referir; discutir agora aqui os outros processos.
Em relação ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso, quero dizer-lhe que eu disse que fui um dos que defenderam a extensão rural e até fiz uma parte do diploma
que a criou legalmente isso foi no meu tempo. Queria também dizer-lhe que, de facto, o Sr. Deputado substituiu o homem que em Portugal mais bem preparado estava para dirigir a extensão rural, e o senhor não é capaz de dizer que não seja o maior técnico de extensão rural que existe em Portugal. A sua substituição foi feita simplesmente por motivos políticos, para poder paralisar a extensão rural, optando-se por colocar um director-geral que não estivesse ligado à extensão, que não tivesse uma verdadeira concepção do que é uma extensão rural. Esta foi a maneira de a degolar, tal como eu há pouco disse. Há uma afirmação que não pode ser feita: é que o Sr. Engenheiro Dias Nogueira não é o maior especialista de extensão rural que existe em Portugal e que a pessoa que o foi substituir não era especializada nessa matéria. O objectivo paira mito é claro: era paira degolar e paralisar a extensão rural, o que de facto foi conseguido.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos para este debate na generalidade, considero-o encerrado. Vamos proceder à votação da ratificação n.º 60/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 473/80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos.
Consultada a Assembleia, a ratificação foi concedida por unanimidade.

O Sr. Presidente: - É claro que nesta votação por unanimidade não incluo o Sr. Deputado da UDP, que não está presente.

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O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, naturalmente que faremos chegar à Mesa um requerimento para que a ratificação baixe à comissão para o debate na especialidade, porque senão, pelo que já se viu no debate na generalidade, saímos inutilmente com vacinas.

Risos.

De maneira que se o Sr. Presidente fizer o favor pode pôr o requerimento à votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votação do requerimento apresentado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - O requerimento de baixa à comissão está deferido por unanimidade. A comissão competente, é a da Agricultura e Pescas e o prazo para exame será de quinze dias, se não houver objecção. Esta é a sugestão do requerente que me parece conforme a complexidade da questão.
Srs. Deputados, por acordo que me foi comunicado e que mereceu o consenso de todos os grupos parlamentares e partidos, passaríamos agora à discussão da ratificação n.º 31/II relativa ao Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Setúbal, ficando para uma oportunidade ulterior a ratificação n.º 71/II.
Há alguma objecção?

Pausa.

Visto não haver objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira.

Entretanto, tomaram assento na Tribuna do Governo o Sr. Secretário de Estado do Turismo, o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto.

O Sr. Luis Filipe Madeira (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos à guerra de Tróia.
O Partido Socialista já noutra ocasião, em 1979, requereu a ratificação de um diploma, o Decreto-Lei n.º 33/79, de 23 de Fevereiro, que também criou a zona de jogo de Tróia, e que é semelhante a este que agora está em discussão. Nessa altura, foi durante a vigência do IV Governo Constitucional, essa ratificação não foi concedida.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper mas é que temos alguma dificuldade em ouvir a intervenção de V. Ex.ª, o que temos que fazer em primeiro lugar por dever e em segundo lugar pelo prazer. Por isso, podíamos aos Srs. Deputados o obséquio de prestarem a devida atenção - já terminámos a discussão sobre a febre aftosa.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado Sr. Presidente e ainda bem que V. Ex.ª sente prazer em me ouvir.

O Sr. Presidente: - Não sou só eu, é a Mesa por inteiro e certamente os nosso» colegas.

O Orador - Este Decreto-Lei n.º 340/80 reproduz no essencial a temática do que foi recusado pela Assembleia da República em 1979. Trata-se evidentemente de criar uma nova zona de jogo, a zona de jogo de Tróia. E que isto ia acontecer foi visível na última sessão legislativa quando o Governo -assim como quem não quer a coisa- apareceu aqui a pedir uma autorização legislativa para legislar sobre os impostos que iria cobrar na zona de jogo de Tróia. Ainda a zona de jogo não estava criada e já o Governo pedia autorização para legislar sobre os impostos que iria cobrar naquela zona e, de facto, posteriormente saiu o decreto-lei.
Este decreto-lei tem um preâmbulo no qual et pour cause se fazem reduzidas considerações sobre as motivações profundas que terão levado o VI Governo Constitucional a criar a zona de jogo de Tróia. Neste fala-se simplesmente que o jogo é uma Valença turística, que tem um poderoso efeito propulsor sobre a constituição de infra-estruturas turísticas, o aumento de alojamentos e animação das áreas onde tais zonas se situam, e nem sequer há uma palavra sobre se o jogo terá ou não contra-indicações sociais, sobre se o jogo será ou não um mal a tolerar em certas condições,...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: -... sobre se, no caso concreto deste processo de Tróia, o jogo nesta zona e o jogo em Portugal se justifica ou não.
E digo isto, repetindo o que já aqui foi dito na anterior situação da ratificação, porque Portugal é hoje na Europa o país com maior densidade de jogo. É, de facto, um pequeno país turisticamente -estamos na cauda da Europa em matéria de oferta turística-, mas mesmo assim somos um grande país de jogo. Portugal tem uma zona de jogo na Póvoa de Varzim, em Espinho, na Figueira da Foz, no Estoril, no Algarve com três subzonas, no Funchal, e agora o Governo cria uma zona de jogo em Tróia, outra que suponho que está na forja para os Açores, e perfila-se já à porta do Ministério mais uma bicha de interessados para a zona de jogo de Chaves, da Guarda, de Portalegre, e provavelmente também se perfilam os hoteleiros a pedir jogo nos seus hotéis, como as slot-machines e o bingo que lá fora também há. Portanto, este país vai ser uma grande Las Vegas; vamos pedir ao Frank Sinatra para vir para cá e vamos transformar isto num alegre casino com can-can e tudo.

Risos.

Simplesmente isto tem o seu reverso e o reverso - é que o jogo traz consigo gravíssimos inconvenientes de ordem social, O jogo não é só ou não é, sobretudo, animação turística nem uma actividade hídrica e inofensiva, pois o jogo tem custos sociais muito

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grandes e tem que ser meditado porque não se pode transformar este país num grande país de tavolagem. Nós não queremos isso.
É evidente que não tratamos o jogo como uma questão de numeras clausus. Quer dizer, não há nenhuma lei das doze tábuas que diga que em Portugal só há tantas zonas de jogo e nem mais uma. P possível discutir se deverá haver mais uma ou menos uma, mas o Governo devia trazer, carrear para o seu decreto-lei e para o País elementos mais profundos.
Suponho que o Governo irá -estou-me a antecipar- defender o seu decreto-lei, irá dizer que o jogo e importante do ponto de vista das divisas, irá dizer - que é importante como motivação turística. Gostava, pois, que o Governo ao dizer isso não fizesse meras afirmações de palpites nem de feeling pessoal do VI - e VII Governos Constitucionais, mas sim que alinhavasse dados concretos. Por exemplo, o Banco de. Portugal foi ouvido nesta matéria? Em questões de divisas - divisas que não só podem vir, mas que sobretudo podem ir- o Banco de Portugal foi ouvido? DEU parecer favorável? O Conselho de Inspecção de Jogos foi, ouvido? Deu parecer favorável? - Sei que há outras motivações. O Governo diz - e di-lo desta vez com alguma acrimónia, pois aquando da discussão que houve sobre esta mesma matéria tinha sido aqui dito pelo então responsável pelo sector que se tratava de salvar uma empresa que estava em crise. Bem, esse argumento é possível pois o jogo em geral, - não é uma. regra que não tenha sido frequentemente violada - proporciona lucros chorudos às empresas que o exploram. E digo em geral porque no País temos bastantes casos em que isso não é assim e em que as empresas que o exploram não têm lucros, mas sim prejuízos. Contudo, podemos admitir que em Tróia pudesse proporcionar lucros.
Está demonstrado que o jogo é a única solução para dar estabilidade e viabilidade económica à empresa Torralta e está demonstrado que não há outras soluções? Gostaria ainda de perguntar ao Governo se no contrato de viabilidade que foi celebrado entre a banca nacionalizada e a Torralta está ou não previsto o jogo como uma das condições para que a banca concedesse aquele contrato. Se não está, a empresa é viável sem o jogo? Se está, quem autorizou a banca a fazer um contrato numa condição que não depende nem da banca nem do empresário?
E há outras questões ainda. O Governo já estudou as responsabilidades em que incorreu para com outras empresas concessionárias do jogo que naturalmente se vão sentir atingidas na área da sua influência? Outras empresas que têm um contrato e obrigações e que vão pretender contrapartidas por aquilo que eles vão entender necessariamente como uma alteração superveniente imposta pelo Governo às condições em que contrataram. Introduzir-se-á isso em mais uns quantos anos oferecidos de bandeja à Sociedade Estoril-Sol para explorar sem contrapartidas o jogo do Estoril? O que é que, está por detrás disto?
Não temos dúvidas de que o jogo em Tróia, com as explicações que nos são conhecidas e com as justificações que nos foram dadas, é apenas um negocio privado entre o Governo e uma empresa....

O Sr. Carlos Lace (PS): - Muito bem!

O Orador: -... é um negócio privado que não está esclarecido, é um negócio privado que põe em risco os interesses financeiros, económicos e morais deste país. O jogo em Tróia, tal como se apresenta, é de facto um mal para este país e não está provado que seja sequer um bem para a empresa que presumivelmente dele irá beneficiar.
Este governo - pressupondo que este é um governo que já foi dito de continuidade - contrai uma pesada responsabilidade, e a oposição - a actual oposição - não abdica .hoje, e se necessário ,no futuro, de continuar a combater tal zona de jogo, enquanto não for convencida que, de f acto, ela traz contrapartidas sociais, financeiras e económicas que mais do que compensam os malefícios sociais que o jogo necessariamente acarreta sobre a região e sobre este país.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador - Da outra vez sugerimos ao - governo várias soluções e este manteve-se mudo e quedo como ufa penedo e saiu daqui pior do que se tivesse sido escorraçado, o que não era o caso.
Perguntámos ao anterior governo e, para adiantar., perguntamos também a este se não seria possível criar uma zona de jogo em Tróia, considerando que ela era indispensável, rodeando a medida das cautelas indispensáveis.
Nem tínhamos que ser sequer inventores de coesa alguma. Em outros países, com muito mais experiência do que nós neste campo, essas medidas estão postas em prática sem discussões. Perguntámos se não seria possível limitar o acesso a esses recintos de jogo a determinados cidadãos residentes, só. Ou melhor, se não seria possível vedar o acesso aos cidadãos residentes em determinada área que - seria, por exemplo, aos cidadãos residentes na área dos concelhos limítrofes ou do concelho sede. E isso porque é óbvio que nós não podemos aceitar que se instale um casino numa zona operária e camponesa, como é a zona de Tróia, onde inevitavelmente os residentes vão ser as principais vítimas.
Perguntámos se não seria possível criar, para a questão de Tróia e para a necessária dinamização do complexo turístico de Tróia, outros esquemas que não fosse simplesmente o jogo. Há outras valências de turismo. Recuso aceitar que o jogo seja uma valência turística, importante. Não é.
Da outra vez disse-o e repito-o aqui hoje à evidência: Espanha transformou-se no maior império turístico mundial sem jogo. Em Portugal, com uma dimensão turística incomensuravelmente menor do que a Espanha, não vejo razão para que o jogo seja uma valência importante. Aliás, os números demonstram que o acesso aos casinos por parte de turistas é apenas simbólico, vão lá como quem entra numa loja de artesanato e compra um postal ilustrado. Quem vai lá jogar são os nacionais e isso explica porque é que o Casino-Estoril é um casino altamente rentável e os outros casinos o não são.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Casino Estoril tem à sua ilharga a maior metrópole portuguesa, tem à sua ilharga uma área urbana de mais de l milhão de habitantes, tem

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à sua ilharga o maior centro urbano e económico do País. Por isso, o Casino Estoril é rentável e por isso o Algarve e o Funchal, que são proporcionalmente as maiores zonas turísticas deste país, têm casinos que dão inevitavelmente déficites. Os turistas não vão deixar o seu dinheiro nos casinos, quem deixa lá o dinheiro são os nacionais e isso tem custos, Srs. Ministros! A vossa política, através de uma óptica puramente monetarista e desenvolvimentista, é no sentido de que o que é preciso é que o dinheiro agite e vá todo cair ao mesmo rio, sejam quais forem os afluentes, sejam quais forem os custos.
Este país tem o dever, tem o direito, de se insurgir contra a política daqueles que acima de tudo adoram o bezerro de oiro. Eu reservo-me depois para a resposta a VV. Ex.ª s, após os esclarecimentos que necessariamente me irão dar - estão aqui para isso com certeza- e também para responder às outras bancadas que certamente não deixarão de dar o seu contributo. Estou com curiosidade de ver o contributo que virá do CDS, o contributo que virá do PPM, embora saiba já qual vai ser o contributo a furta-cores que virá do PSD.

Aplausos do PS, e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - O Sr. Deputado .Luis Filipe Madeira fez aqui uma série de considerações algumas delas extremamente controversas. Começa por lamentar que a nova zona de jogo em Tróia seja criada numa zona de rurais, numa zona de operários e que necessariamente isso terá os seus custos sociais. Mas depois vem dizer que vai ser necessariamente uma zona que não vai ter rentabilidade, vai ser uma empresa que vai ter dificuldades, porque vejamos - diz o Sr. Deputado - o Estoril só é rentável porque tem muita gente à volta.
Sr .Deputado, fico afinal sem saber qual é o fundamento da sua argumentação. Queria dizer-lhe ainda que revela também um desconhecimento profundo da zona de Tróia, uma vez que é uma zona tom características extremamente individualizadas, do ponto de vista geográfico, é uma zona de dunas e que se apenas a quiser considerar em termos de concelho, naturalmente que terá e encontrará populações essencialmente rurais, muito mais rurais do que operárias.
Pergunto ao Sr. Deputado se afinal as suas preocupações e as preocupações do Partido Socialista são a rentabilidade e a viabilidade do empreendimento e em que pressupostos, na medida em que, como já acabei de explicar, parece haver uma contradição da sua parte. Pergunto ainda se não ouviu falar já - e se não viu através de toda a legislação do jogo - que entidades como o Conselho de Inspecção de Jogos, etc., foram consultadas e apresentaram pareceres.
Queria lembrar-lhe, Sr. Deputado, que da última vez que a questão foi aqui referida, o governo limitou-se a apresentar um pedido de autorização legislativa para uma matéria da competência desta Assembleia, que é a parte fiscal da lei do jogo, sem a qual a mesma lei não podia ser elaborada.

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, para responder.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que quanto às suas primeiras perguntas percebi algum sentido nelas, mas nas últimas não. E não percebi esse sentido porque não lhe pedi nenhum esclarecimento, mas sim ao Governo. É o Governo a entidade idónea para me dizer se consultou ou não o Conselho de Inspecção de Jogos e eu vou ouvir isso do Governo a seguir. Terei muito gosto em ouvir dizer qual foi o parecer do Conselho de Inspecção de Jogos. V. Ex.ª - embora seja talvez um intimo do Governo, um tu cá tu lá com o Governo - é capaz de não saber isso ou então estará mal informado. O Governo depois confirmará.
Quanto à parte fiscal, e começo pelo fim, eu não disse menos do que isso. Ainda não cheguei ao - ponto de abatimento político para renunciar ao privilégio desta Assembleia: o de ter o exclusivo em legislação de matéria de impostos. O que eu disse foi que o Governo veio aqui pedir uma coisa para um objecto que ainda não existia, que era a zona de jogo de Tróia. Quis eu dizer com isso que tinha o gato escondido com o rabo de fora.
Quanto à primeira pergunta, Sr. Deputado, exprimi-me numa linguagem vulgar, corrente, não tenho que fazer o recenseamento por profissões da população do distrito de Setúbal. Disse que Tróia estava implantada numa zona de grande intensidade ou de predominância operária e rural .Isso é verdade, porque Tróia e o casino de Tróia não se destinam, com certeza, aos bichinhos que andam lá nas dunas, destinam-se a ter um raio de acção que há-de ter, pelo menos, uns 50 km. Vai de toda a cintura industrial do sul do Tejo, Barreiro, Almada, Montijo, Seixal, Sesimbra, Setúbal - Setúbal, Sr. Deputado, que tem uma fonte implantação operária. Eu conheço Tróia, já tomei lá muitos pequenos - almoços à espera do barco e também já lá tomei o meu banhito, embora em águas um pouco mais frias que as da minha terra. E tem uma zona rural, Sr. Deputado, que se chama Grândola, Alcácer do Sal, Palmela e - um pouco mais longe - Santiago do Cacém. Se quisermos descer um pouco mais e chegarmos a Sines também encontramos aí uma forte implantação operária. Isso, Sr. Deputado, tem pouco a ver com turistas que vêm do estrangeiro, tem muito a ver com turistas que vêm do trabalho e vão pôr os seus salários nas máquinas. Portanto, não é uma zona de dunas, Sr. Deputado, é uma zona que tem gente à volta. O casino não se destina a ar explorar lá aqueles pinheiritos que por lá estão!... Não!... Visa mais longe, visa mais fundo. O Sr. Deputado sabe muito bem disso.
Quanto aos lucros e aos prejuízos, é evidente que se Lisboa tem mais de l milhão de habitantes, com toda a sua área circunjacente, Setúbal já é uma grande cidade e a cintura da Zona Sul tem uma forte implantação populacional...

Pausa.

Sr. Deputado Cardoso Ferreira, assim corre o risco de não ouvir a minha explicação mas se o Sr. Deputado Ângelo Correia quer fazer um aparte ao Sr. Deputado, faça favor... Eu compreendo, é como

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os massagistas que têm de entrar em campo para dai umas massagens...

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado, pois tem só três minutos.

O Orador: - Eu vou já concluir dizendo que o que .e passa é que na zona de Tróia - naquela zona que u disse ser de influência dos casinos - há umas centenas de milhar de pessoas, algumas delas com razoável poder económico, que poderão deixar de o ter por via do casino.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para uma intervenção.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em 1979 o Governo Mota Pinto decretou a criação de uma zona de jogo em Tróia. Foi o Decreto-Lei n.º 33/79, de 28 de Fevereiro.

Submetido a ratificação pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, foi nesta Câmara sujeito a intensa discussão, na qual o Governo de então não foi capaz de demonstrar os resultados positivos que atribuía à sua iniciativa. Não foi, em concreto, capaz de demonstrar o interesse da criação da zona de jogo em
Tróia quanto à economia de divisas, ao valor acrescentado que resultaria do empreendimento respectivo, nem sequer de mencionar o número de postos de trabalho que o funcionamento da zona de - jogo acarretaria em adicional ao desenvolvimento turístico de Tróia, - dele excluída a instalação de um casino.
O Ministro do Comércio e Turismo do IV Governo, Dr. Repolho Correia, reconheceu que a decisão da criação de uma zona de jogo em Tróia fora desencadeada por um requerimento apresentado pela Torralta em 23 de Outubro de 1978. A Torralta negociava então um contrato de viabilização, depois de ter sido desintervencionada, em processo fortemente contestado por certos meios e na sequência do qual têm sido frequentes os casos de violação dos direitos dos trabalhadores e, inclusive, o uso de meios ilegais e violentos contra eles.
O IV Governo, por intermédio do Ministro citado, iludiu sempre a resposta a uma questão bem concreta que lhe colocou, por mais de uma vez o Sr. Deputado Ferreira Lima, do Partido Socialista; se a instalação de uma zona de jogo em Tróia era ou não fundamental para viabilidade económica e financeira cio empreendimento turística em desenvolvimento naquela península de Setúbal.
Na Assembleia pairou então uma suspeita, que perdurou até ao fim do debate (basta, para isso, lei os Diários da Assembleia da República de 3 e 4 de Abril de 1979): a criação da zona de jogo de Tróia era uma questão de favoritismo político, de clientelismo e de satisfação de interesses privados menos legítimos por parte do Executivo no qual era Ministro da Informação o actual presidente do conselho de administração da RTP, ligado à Torralta.
A ratificação do Decreto-Lei n.º 33/79, foi, pois, recusada por decisão maioritária na 3.º sessão legislativa da I Legislatura desta Assembleia.
O VI Governo já não era um simples parêntesis, como o fora o Governo de Mota Pinto, na gestão de interesses privados.
Os favores pagam-se. E os «fretes» também.
O VI Governo tinha, pois, de retomar as pretensões da Torralta e solucioná-las. Só que começou por atacar a questão lateralmente.
O pedido de autorização legislativa constante da Proposta de Lei n.º 347/I, discutido, apressadamente na última reunião da 4.ª sessão legislativa, e que originou a Lei n.º 24/80, visaria apenas autorizar o Governo a legislar sobre a criação de impostos cobrados nas restantes zonas de jogo relativamente a uma futura zona de jogo em Tróia.
O Sr. Secretário de Estado de Turismo, Dr. Alberto Regueira, depois de acentuar que se tratava de matéria que necessitaria de ser estudada com grande pormenor e grande cuidado, no sentido de proteger o melhor possível o interesse nacional, disse expressamente:

[...] o que interessa desde já é criar condições para que, oportunamente, essa zona de jogo possa ser criada-se, quando .«.nas. condições que se entendam convenientes. Desta maneira, o Governo solicita à Assembleia da República autorização para legislar sobre a criação em relação a futura zona de jogo de Tróia dos impostos - cobrados nas restantes zonas do País.
Mas ao que assistimos? Que ao abrigo da autorização legislativa para criação da cobrança dos impostos o Governo legisla impropriamente a criação da zona de jogo de Tróia pelo Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto.
Que o Governo utiliza pela segunda vez a mesma autorização legislativa para definir o regime tributário aplicável à zona já criada (Decreto-Lei n.º 453/80, de 8 de Outubro).
Que o Governo, sem aguardar a reabertura da Assembleia da República, como seria democraticamente exigível, dada a contestação que esta matéria anteriormente merecera, manda regulamentar as condições em que a zona de jogo deverá funcionar e definir às condições de adjudicação da concessão para exploração do jogo.
Tanta incongruência será, Sr. Presidente e Srs. Deputados, má fé ou incompetência? Atrevo-me a pensar que simultaneamente má fé e incompetência.
Mas poderemos modificar a nossa opinião, dependendo das respostas do Governo às seguintes questões:

1.º Realizou o Governo os estudos pormenorizados e cuidados a que se referia o Sr. Secretário de Estado Alberto Regueira, para determinar do interesse nacional da criação, de uma zona de jogo de Tróia?

2.º Se sim, dispõe o Governo de elementos, que não sejam simples reproduções das justificações que a Torralta terá apresentado com

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a sua pretensão, acerca dos resultados económicos, de interesse nacional da exploração do jogo em Tróia, particularmente quanto à inviabilização do empreendimento turístico se não estivesse suportado pela prática do jogo e exploração do casino?

3.º Avaliou o Governo a alternativa de Tróia, sem prejuízo da criação de condições que permitissem assegurar o afluxo de turistas estrangeiros, ser encarada como um centro de turismo popular, dada a sua excelente localização para esse fim relativamente nos grandes centros de concentração habitacional de trabalhadores?

4.º Ou, para o Governo, o interesse nacional deste empreendimento turístico é avaliado apenas pelos interesses particulares da empresa que dispõe praticamente da totalidade dos empreendimentos já realizados ou em curso em Tróia, que julgo apontam para um turismo selectivo, um turismo de luxo?

5.º Colheu o Governo de auscultar a opinião das - autarquias locais da região sobre a criação da zona de jogo em Tróia?

6.º Finalmente, pode o Governo informar que entidades, diferentes da Torralta, com esta ou seus principais accionistas não associados, nem dispondo com aquela ou estos quaisquer outras ligações, se candidataram à concessão do jogo em Tróia?
As questões acabadas de enunciar, Srs. Membros do Governo, são seguramente respeitantes a actos do VI Governo, mas suponha que poderão e deverão ser
cabalmente respondidas por um Governo que se reclama da continuidade daquele.

Aplausos do MDP/CDE do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para uma intervenção.

O Sr. Ângelo Correia {PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido
Social-Democrata vai votar a favor da ratificação do decreto-lei em questão, e vai fazê-lo porque sente que esse decreto-lei corresponde a uma necessidade, corresponde a algo que pode ser de vantagem para a autarquia de Grândola e para o País em geral. Nesse sentido, o pedido de ratificação formulado pelo Partido Socialista baseou-se em cinco considerações que a nosso ver têm resposta cabal, desmentindo-as, infirmando até o sentido equívoco de algumas delas. Começou primeiro o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira por referir, a propósito da criação da zona do jogo de Tróia, que estaria em causa a consideração de Portugal como uma Lãs Vegas, invocando, até uma densidade de jogo superior, em Portugal, ao resto de outros países. No nosso ponto de vista, e pelos dados de que dispomos, isso não é rigoroso, não é sequer verdade. E o que está em causa é uma zona de jogo de Tróia, não está em causa uma sucessão de outros eventuais pedidos, dos quais naturalmente não temos conhecimento e mesmo que - tivéssemos essa discussão teria sede própria e cabimento desde que se discutisse uma política geral de jogo que nem sequer tem relevância, nem sequei tem cabimento, já que o fenómeno do jogo é um fenómeno ligado com a própria dinâmica de uma sociedade, com as necessidades, o poder de compra real e os influxos turísticos. É uma questão que não pode nunca ser analisada sob o ponto de vista estático, mas sim sob uma perspectiva dinâmica. Nesse sentido, nunca terá cabimento a definição geral de uma política ad perpeluum das zonas de jogo. Poderá, sim, e esse balizamento está feito pelo actual Governo, pelas condições, quer de natureza tributária, quer de natureza legislativa que predeterminam as concessões; essa legislação existe, está presente, não está revogada.
Parte dela vem detrás, parte dela vem de 1969, de quando até o Partido Socialista foi Governo e não a revogou, ou seja, aceitou-a tacitamente.
Em segundo lugar, a argumentação do Partido Socialista é a de que poderão existir custos sociais elevados. Curiosamente, o Partido Socialista formula esta crítica em contraponto com a não explicação suficiente das vantagens, o que o Governo deveria fazer. Quer dizer, o Partido Socialista invoca uma argumentação no sentido de que o Governo não é suficientemente explícito em trazer à colação os argumentos de natureza de rentabilidade que levariam a demonstrar a necessidade dessa zona. O Partido Socialista faz exactamente o mesmo erro quando não deter* mina o conjunto de circunstâncias que tornam a eventual criação da zona de jogo de Tróia como um mal, como >um custo social. O Partido Socialista enforma, ao fim e ao cabo, da debilidade que ele próprio pretensamente atribuiu ao Governo. E dizemos pretensamente porque basta comparar os valores de rentabilidade dos actuais casinos, basta verificar os montantes das prestações de contribuição ao Estado em 1979, que são públicas, e que montam a 390 000 contos para demonstrar que a rentabilidade dessas unidades de exploração existe e como tal há aí uma base mínima de compreensão, para que essa nova unidade possa também vir a ter a sua rentabilidade própria.
Há uma terceira dúvida que faz parte da base da fundamentação do PS e que é a da não audição ou pelo menos em termos de interrogação, do Conselho de Inspecção de Jogos e do Banco de Portugal. Eu não sou especialista em matéria constitucional, mas lembraria ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira que o artigo 105.º da Constituição é muito claro em relação às atribuições constitucionais que o próprio Banco de Portugal! possui. Assim, só apenas em matéria de política monetária e financeira compete ao Banco de Portugal dar colaboração de acordo com as orientações prévias do Plano aprovado pela Assembleia da República e elaborado pelo Governo e de acordo com o Orçamento Geral do Estado. Não está, pois aqui em causa o extravasar de uma missão que nunca competiu ao Banco de Portugal.
Se VV. Ex.ªs invocam a Constituição, devem ser rigorosos com essa própria invocação. Ou seja, devem invocar aquilo que respeita ao próprio Banco de Portugal e não extravasar das suas missões constitucionais.

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O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira questionou em relação ao Conselho de Inspecção de Jogos. Mas isso é claro: há uma opinião formulada, que está escrita, datada de 2 de Agosto de 1980, que serviu de apoio ao Governo através desse órgão, que é idóneo e que é extremamente favorável a este decreto-lei. Aliás, ele encontra-se na Secretaria de Estado do Turismo e se o Sr. Deputado o quiser ele ser-lhe-á certamente facultado pelo Governo.
Portanto, o terceiro pressuposto do PS está errado. Está errado em relação à interrogação ao Banco de Portugal e está errado quanto à não audição prévia do Conselho Superior de Jogos.
Quarto argumento do PS e que nos deixa perplexos: o PS, fazendo-se intérprete tutor e defensor dos não gastos, dos não dispêndios dos trabalhadores e camponeses da zona de Setúbal em jogo, classes que o PS diz representar, desconfia destas mesmas classes, ou seja, o PS reconhece-se a si o direito de representação, mas não atribui a maioridade política e de cidadania aos trabalhadores para que eles saibam o que é que podem ou não fazer.

Aplausos do PSD e do CDS.

O PS atribui-se como um padrasto dos trabalhadores, dizendo-lhes o que podem e o que não podem fazer. Ao fim e ao cabo, o PS reconhece cidadania aos trabalhadores, mas retira-lha em termos de desconfiança.
É evidente que, ido nosso ponto de vista, esta argumentação pode ser própria do PS, mas não é a do PSD, que reconhece a liberdade, respeita a liberdade de cada um de fazer aquilo que for legítimo, que for legal e que. seja de acordo com a sua própria consciência e disponibilidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A quinta argumentação do PS respeita à afirmação categórica do Sr. Deputado Luis Filipe Madeira de que esta questão...

O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Essa já é a sexta!

O Orador: - Esta é a quinta. A sexta é a do MDP/CDE e à qual já lá irei.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Conta pelos dedos e depois engana-se!

O Orador - A quanta argumentação tem como base o facto de o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira dizer que se tratou de um negócio entre o Governo e um determinado grupo.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que bastaria que V. Ex.ª tivesse,...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não é bem isso!

O Orador: - Se não foi isso o que o Sr. Deputado disse, então interpretei mal e ainda bem que não o disse. Congratulo-me com o facto de o PS não se arriscar a uma coisa dessas, ...

Risos do PCP.

...até porque naturalmente a questão poderia ser questionável de outros modos.
Mas, se assim é, queremos aproveitar a deixa, já que incorrectamente, - e reconhecemo-lo imediatamente, para dizer que o modo como foi formulado este contrato, esta concessão de jogo - e com isto respondo também ao Sr. Deputado do MDP/CDE -, não é feito com uma empresa.
Na verdade, é criada uma zona de jogo em Tróia, facto que permite a celebração de um concurso público, ao qual podem concorrer quaisquer empresas. Devo desde já dizer que esperava da parte de VV. Ex.ª s ai consideraçâo de que se tratava de um contrato de algum modo leonino para o Estado, já que impunha condições que nunca apareceram na legislação portuguesa. Assim, tem de se reconhecer o mérito ao Governo da AD de tornar o acesso a actividades deste género bem mais difícil e em condições mais correctas.
Como o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira sabe, e capital social mínimo requerido em geral para empresas deste género era de 6 000 contos. Apenas em relação ao Estoril é que foi requerido um capital social de 40 000 contos. Agora, no caso dia zona de jogo de Tróia, é exigido um capital social mínimo de' 300000 contos. Mais ainda: é requerido que o capital social pertencente a entidades portuguesas seja no mínimo-maioritério, facto que é relativamente inovador em Portugal e que permite evitar certos aventureirismos - que reconheço não terem sido por si referidos na intervenção de hoje, mas que o foram na intervenção que fez a este propósito no ano passado e que têm pertinência. Daí a própria medida cautelar que o Governo introduz em relação a esse aspecto.
Logo, a criação da zona de jogo de Tróia e o decreto regulamentar que estipula as condições de negociação, abertas paira qualquer empresa e não apenas para a Torralta; não são um frete a uma empresai, não se trata de vislumbrar compromissos políticos num contrato de viabilização, que é uma questão complementarmente diferente, - que se processa no sistema financeiro e - que não tem relevância nem implicação directa com este caso.
Assim, há um concurso aberto, ao qual um grupo de empresas concorreu e de onde resultam obrigações importantes. Aqui sim, há que defender os interesses de Estado. Assim, é a primeira em Portugal que uma concessão deste género implica benefícios sociais e económicas directos na zona em apreço, Grândola, mormente através da aplicação do próprio artigo 14, n.º 4, do decreto-lei (c)m questão, em que se determina uma prestação de 2000 contos anuais para a Câmara Municipal de Grândola, destinados a melhoramentos do saneamento básico, água e rodovias. Quanto a este aspecto, a própria empresa que respondeu ao concurso público aumentou essa dotação.
Mas esta concessão tem sobretudo implicações em outras zonas do País. Tratasse da primeira concessão em que os seus efeitos, não são polarizados na área da mesma - como em todas as outras concessões -, mas distribuem-se pelo País. Com efeito, há a obrigação de a concessionária não só construir um hotel de cinco estrelas, um casino e um palácio de congressos, mas também seis outros empreendimentos hoteleiros, num prazo que vai até 1985, distribuídos por zonas debilitadas do País e sem infra-estruturas

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turísticas, como são as zonas de Alto Douro, Alentejo e do Litoral-Oeste.
Portanto, estas obrigações: adicionais, que se criam pela primeira vez, tornam que o projecto não seja só visível e apreensível em termos de benefícios para a área de Grândola, mas para todo o País.
Estamos assim inseridos numa nova perspectiva turística: a de que esta concessão de jogo obriga o próprio Estado a projectar os efeitos em zonas exteriores à concessão.
Em segundo lugar, implica, pela primeira vez, a exigência, em termos de sistema tributário, não só a consideraçâo desse sistema aplicável a outras zonas como ainda a entrega aos cofres da tesouraria do Estado de 5 % das receitas brutas de, jogo, incluindo direitos de entrada. Isto significa que, independentemente das condições financeiras do exercício interno da própria empresa, há aqui um adicional de reservas financeiras muito volumoso e que vai ser encaminhado directamente para o Estado, destinado a acções de promoção turística em outras zonas do País, incluindo acções de infra-estruturas prévias, mormente habitação, saneamento básico e urbanização.
Em terceiro lugar há também nesta perspectiva da concessão condições adicionais em relação a acções de animação cultural e artística que são exigida» à própria concessionária. Esta obrigação releva também do artigo 14.º, mas agora do seu n.º 5. Em síntese, há nesta criação da zona de jogo em Tróia um conjunto de obrigações que não só se revelam localmente, mas que também extravasam o domínio geográfico e até sectorial da própria concessão.
Nesse sentido, podemos afirmar, com seriedade o com responsabilidade, que este decreto-lei e a actuação do Governo da AD nesta matéria são positivos, seja em termos de investimentos ou outros. Posso dizer-lhe, Sr. Deputado Luis Filipe Madeira, quo o montante - dos investimentos que a entidade concessionária vai fazer monta, em princípio, a 7 220 000 contos, escalonados de 1981 a 1936.
fato, como sabe, significa a criação de cerca do três mil postos de trabalho permanentes na relação de 0,9 trabalhadores por unidade/cama criada independentemente, dois postos de trabalho criados asa actividades preparatórias dos estabelecimentos turísticos, para o que basta multiplicar aquele valor por 1,6 como o Sr. Deputado sabe menor do que eu, pois V. EX.ª foi Secretário de Estado do Turismo.
Neste sentido, trata-se de um contrato inovador, estabelecido pelo Estado, que favorece bastante os rendimentos públicos, que permite uma melhoria na situação de emprego. Ao fim e ao cabo, podemos qualificar esta situação como um mal - tal como Q Sr. Deputado pretendeu fazer, sem, todavia, precisai as contornos desse mal. Simplesmente, havendo jogo legal ou ilegal, o que lhe pergunto é o seguinte: será preferível legalizar o jogo, dando-lhe condições normais de funcionamento e fiscalizado pelo Estado, ou, pelo contrário, será preferível fecharmos os olhos a isto e deixarmos proliferar situações de clandestinidade do jogo que, essas sim, são abusivas e afectam sobretudo as classes que o Sr. Deputado pretensamente proeurou defender?
Nesse sentido, a posição do PSD é inevitável e claramente a favor por razões de objectividade, de mérito e de importância para o Estado, deste decreto-lei. .Apoiámo-lo e voltamos a apoiá-lo.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sn>. Deputados: Ouvi com bastante interesse a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia. Quis-me - parecer que o Sr. Deputado, se não se preparou para Ministro, pelo menos preparou-se paia esta discussão, ...

Risos do PS, da UEDS e do PCP.

... pois vinha enfeudado em questões que supus serem de conhecimento do Governo, nomeadamente em matéria de pareceres, de contraltos, etc...
Antes de mais, aquilo que aqui estamos a discutir não é o contrato em concreto que o Governo fez ou vai fazer com os futuros concessionários. Este é um momento a jusante deste problema. O que agora está em causa é saber se a zona de jogo deve ou não existir para além do bom ou mau negócio que depois se venha a fazer com ele. Não estamos aqui a tratar de negócios, Sr. Deputado, mas sim de política social. Eu não sei qual é, pela tabela do Sr. Deputado, o valor do suicídio. Para o Sr. Deputado, talvez l milhão de contos cubram um suicídio, mas para mim não, nem todo esse nem todo o ouro do Banco de Portugal, por mais empenhado que ele esteja.

Risos do PSD e do CDS.

Perdão, por mais desempenhado que ele esteja. O Sr. Deputado tentou rebater a afirmação que fiz, segundo a qual Portugal era o país da Europa com maior densidade de jogo, dizendo que pelos dados de que dispõe que isso não é verdade. Pergunto: quais são os dados de que dispõe em contrário daquela afirmação? É que dizer apenas palavras é muito lindo, mas temos de pôr as cartas na mesa.
Disse o Sr. Deputado que aceitava que se pudesse rever todo este problema no âmbito de uma política geral sobre o jogo. Também eu concordo. Simplesmente, há dois anos que está em marcha uma famosíssima e ultrapropagada «Comissão de Revisão da» Leis de Jogo». Por que razão não veio ainda a público essa Comissão? Por que razão não se aguardou que saísse uma lei-quadro do jogo em Portugal antes de se autorizar a criação de mais uma zona de jogo?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Há dois anos que uma comissão de cérebros estudam e destilam a legislação sobre o jogo, mas até agora aos costumes o Governo tem dito nada. Com certeza que hoje também vai dizer nada, pois na realidade não está com ar de quem vai dizei muita coisa.

Risos do PS.

Quanto aos custos sociais, já referi que o Sr. Deputado teria dito que o montante das prestações são de tal modo importantes que isso contrabalançaria todo

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o resto. E como citou verbas muito importantes que seriam arrecadadas pelo Governo, que importa que haja mais uns suicídios, que importa mais umas famílias destruídas, que importa mais umas falências, que importa mais uns vícios. Desde que o Governo arrecade o dinheiro, que interessa o resto...
O Sr. Deputado Angelo Correia misturou ainda, salvo o devido respeito, competências próprias do Banco de Portugal com capacidade técnica. Este banco, tal como qualquer entidade que preste serviços públicos, pode ser solicitado pelo Governo para emitir certos pareceres. É que em questões financeiras o Governo não está impossibilitado pela Constituição de pedir ao Banco de Portugal os pareceres que entenda, ou obrigado a pedir apenas pareceres sobre aquelas competências que a Constituição lhe fixa. Sr. Deputado, das duas uma: ou nos quis enganar ou está enganado.
Aproveito para rectificar o Sr. Deputado, que parece ter aproveitado mal a sabatina: não existe Conselho Superior de Jogos, ...

O Sr. Ângelo Correia (PSD): — É inspecção!

O Orador: — ...mas Inspecção Superior de Jogos. O Sr. Deputado citou também um parecer emitido em 2 de Agosto de 1980. Mas, neste caso, este parecer aparece depois de a lei estar em vigor, pois foi aprovada em 30 de Julho pelo Conselho de Ministros. Não terá sido um parecer encomendado, Sr. Deputado?

Risos de PS, do PCP e da UEDS.

Quanto à cidadania dos trabalhadores, se o Sr. Depu-tado considera que os cidadãos trabalhadores são tão adultos por que razão não se considera que os cidadãos em geral também são adultos e não se legaliza o uso da heroína, da liamba e da morfina? Se pensa assim, para que é que existem as brigadas contra o tráfico de estupefacientes? Se todos nós somos adultos por que razão existe esse perigo e não se liberaliza — e eu sou contra a liberalização da droga — o consumo de estupefacientes? É que, pela lógica de seu argumento, o Sr. Deputado liberaliza a prostituição, a droga e mais coisas, uma vez que todos os cidadãos são adultos e sabem o que fazem. Sendo assim, para quê proteccionismos?
Quanto ao negócio entre o Governo e uma determinada empresa, esclareci que não foi isso que eu disse, pois que quando faço afirmações tenho elementos para o fazer. Nesta matéria posso ter algumas suspeitas mas nada me diz que assim seja, isto é, que tenha havido um negócio com este governo e uma empresa. Mas em relação ao anterior governo, não tenho dúvidas, pois foi o anterior Ministro quem disse que se tratava de uma medida para viabilizar uma empresa em concreto e, neste caso presente, ainda não ouvi o Governo dizer o mesmo. Mas, quando ele o disser, terei ocasião de o condenar.
Regozijo-me por o Sr. Deputado ter agora reconhecido que na anterior discussão nesta Câmara sobre este problema me referi a aventureirismos que têm razão de ser. Espero que dentro de um ano reconheça que o que eu hoje digo também têm razão de ser.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ângelo Correia os Srs. Deputados Herberto Goulart, Silva Graça e Ercília Talhadas.
Simplesmente, estamos a alcançar o termo regimental da sessão de hoje. Como tal, pergunto ao Sr. Deputado Ângelo Correia se pretende responder de imediato ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, de forma que esta parte da discussão fique encerrada e na próxima reunião ser-lhe-ão solicitados os restantes pedi-dos de esclarecimento.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): — Sr. Presidente, tenho apenas uma dificuldade prática, pois não esta-rei presente na próxima sessão da Assembleia.

O Sr. Presidente: — Sendo assim e se ninguém se opuser, podemos prolongar esta reunião pelo tempo estritamente necessário para que os Srs. Deputados que estão inscritos pudessem formular os seus pedidos de esclarecimento e o Sr. Deputado Ângelo Correia pudesse responder-lhes.
Há alguma oposição?

Pausa.

Não havendo oposição, assim se fará. Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não sei bem que figura regimental deveria usar para esta minha intervenção, uma vez que a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia, usando o seu tempo como entendeu melhor, foi um pouco um protesto às posições assumidas pelo PS, bem como se assumia num pouco como que resposta às questões que coloquei aos Srs. Membros do Governo. De qualquer modo, vou utilizar a figura regimental do pedido de esclarecimento.
Independentemente do cuidado e validade das afirmações do Sr. Deputado Ângelo Correia, considero que ainda não estão esclarecidas as questões que coloquei ao Governo. Por outro lado, é do Governo que eu gostaria de ouvir e encontrar esses esclarecimentos. Assumo esta posição porque tem sido prática nesta Assembleia as bancadas da maioria substituírem-se ao Governo nas respostas à oposição. Ora, como é natural, interessa-me ouvir do Governo as respostas às questões levantadas.
A intervenção do Sr. Deputado, e concretamente em relação à minha última questão, levanta-me a seguinte apreensão e que coloco ao Governo como sendo uma sétima pergunta: quais são as empresas que se candidataram à adjudicação da exploração do jogo em Tróia? Por outro lado, as exigências que são colocadas para que se possa concorrer a esse concurso público, tendo em conta a grandiosidade habitual do; empreendimentos da Torralta — que conduziu a situações de todos conhecidas no passado e que, melhor do que nós, conhecem todos os pequenos investidores que canalizaram as suas poupanças para a confiança que então depositaram na Torralta —, não corresponderão antes às próprias intenções que a Torralta tinha em desenvolver o respectivo projecto articulado com todos os seus projectos à escala do País? Concreta-

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mente, essas condições não visam criar uma situação em que apenas a Torralta possa candidatar-se à concessão de jogo em Tróia? Esta é como que uma sétima
questão que coloco ao Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terei de usar a figura regimental do pedido de esclarecimento para fazer uma curta intervenção que ultrapassa em muito a intervenção do Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): — Isso não se pode fazer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Graça, V. Ex.ª poderá usar da palavra na próxima reunião.

O Orador: — Serei muito rápido, Sr. Presidente, e farei perguntas ao Sr. Deputado Angelo Correia, que mostrou tanto interesse pelos 2000 contos, que são 1500, que a zona de jogo irá dar ao Município de Grândola.
Sendo assim, pergunto o seguinte: o Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto, que institui a zona de jogo em Tróia e o Decreto Regulamentar n.º 56/80, de 8 de Outubro, foram elaborados e publicados com prévia audição do Município de Grândola?
O decreto regulamentar é elaborado à total revelia do Município, desprezando-o e colidindo frontalmente com a competência e atribuição do mesmo. É assim que: o pagamento previsto à Câmara Municipal de 1500 contos/ano é ridículo, não só face aos previsíveis lucros da empresa — tal como diz o Governo — como face ao próprio orçamento da Câmara de Grândola (em 1980, e como consequência da interpretação abusiva da Lei das Finanças Locais, foi de 98 000 contos, que seriam 140 000 se a Lei n.° 1/79 fosse aplicada na íntegra, ou seja, com cuidado). A declaração expressa de instalar no local, além do Casino, um hotel de grande capacidade, um centro de congressos terá tido em consideração o Plano Director Municipal, encomendado recentemente pela Câmara de Grândola, cujo presidente se encontra a assistir a este debate?
Promover-se-á a criação de uma comissão para o acompanhamento de estas e outras questões que integra só estruturas do aparelho central do Estado, ignorando, em absoluto, as autarquias locais e, nomeadamente, a participação das estruturas municipais do concelho de Grândola?
A localização do casino, regulada por portaria, ignora também a existência de estruturas municipais, cuja prévia audição devia ser obrigatória para um governo que se apoia numa aliança que se auto intitula de democrática. Diz que deve integrar-se na «estrutura material do plano de urbanização», mas nem uma palavra sobre a estrutura que vai elaborar o Plano Director, ou seja, a Câmara Municipal respectiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pergunto ao Governo e aos deputados da AD que ainda o apoiam se é isto admissível num Estado democrático. Onde está a autonomia do poder local, tão propalada (em pala-
vras) pelo Governo e pela AD? Tenciona o Governo ouvir, como deve, os órgãos do poder local eleitos pelo povo de Grândola, a começar pela Câmara Municipal, sobre este problema ou não? Em caso afirmativo, como vai o Município de Grândola intervir no processo?

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ercília Talhadas.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas das questões que queria levantar foram já levantadas pelo meu camarada Silva Graça. De qualquer modo, ainda gostaria de colocar mais algumas questões.
Voltando a pegar na frase do Sr. Deputado Ângelo Correia, em defesa de interesses do próprio Município, pergunto ao Sr. Deputado e, mais concretamente, ao Governo por que razão não foi tida em conta a posição pública assumida pelo próprio Município, bem como por todas as autarquias do distrito de Setúbal num seminário público realizado em Setúbal sobre turismo?
Queria ainda colocar uma outra questão: quais são as razões, uma vez que o Governo e a sua maioria se mostram tão empenhados neste jogo em Tróia — e já é a terceira vez que nesta Câmara discutimos este problema —, por que o Governo não teve em conta a posição expressa por esta Assembleia na devida altura, já que não são interesses da zona de Tróia nem da sua população? Gostaria de saber qual a razão por que a posição desta Assembleia não serviu ao Governo e à sua maioria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ângelo Correia, V. Ex.ª dispõe de doze minutos para responder, mas peço-lhe o favor de não os exceder e, se possível, de não os utilizar por completo.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pelo fim, vou responder à Sr.a Deputada Ercília Talhadas.
Sr.ª Deputada, o Governo da AD e a sua maioria, que o legitima e o apoia, sentiram necessidade de retomar o problema na exacta medida em que houve um pedido de ratificação solicitado pelo PS. Assim, a única coisa que fizemos foi mantermo-nos coerentes, quer o PSD, quer o CDS, com o primeiro voto que emitimos há três anos.
Portanto, não é um problema de respeito para com esta Assembleia, mas sim um problema de correlação de forças, que nesta Assembleia é hoje diferente daquela em que o PCP e o PS tinham maioria e impediram que o processo fosse para a frente.
Em segundo lugar, á questão que V. Ex.ª coloca é saber qual o grau de respeito pela decisão da autarquia neste domínio. Penso que, quer constitucional mente, quer em termos de prática corrente em democracia, uma coisa são os poderes do Estado e do Governo e outra coisa é o poder das autarquias. Ora, o que agora está em causa é a capacidade de o Governo legislar num domínio que lhe é próprio.
Portanto, não podemos retirar uma faculdade política e prática ao Governo de legislar no seu domínio, sob pena de em todos os domínios e em qual-

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quer questão com relevância para uma autarquia, ser o Estado democrático obrigado e confrontado a superar e passar para além daquilo que a própria Constituição lhe impõe, ficando permanentemente a auscultar as autarquias. Isto significara que, na prática, o Estado democrático não governava.
Eu percebo a perspectiva política que VV. Ex.ª s defendem, pois no fundo a coloração política de algumas Câmaras do distrito de Setúbal é bem conhecida. Tratava-se de introduzir um processo-político em Portugal. Simplesmente, o vosso processo não é o nosso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O nosso processo é a dignificação do Estado, é o exercício pelo Governo dos legítimos direitos de que está imbuído sem ultrapassar minimamente o próprio âmbito constitucional. É isso apenas que fazemos e nada mais. Para quem, como VV. Ex.ªs, respeita a Constituição certamente que tolera, compreende e apoia a nossa própria atitude, sem o poder dizer.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Deputado Silva Graça colocou-me uma questão importante acerca da qual, confesso, não tenho argumentos para lhe dar. No fundo perguntou-me qual era o grau de adequação entre a urbanização que irá ser desenvolvida na península de Tróia com o plano director que o Município de Grândola está a fazer. Reconheço que é uma questão pertinente, reconheço que é uma questão que tem de ser
devidamente ponderada e articulada e estou perfeitamente convencido que não haverá nenhum governo democrático que não tenha em mínima consideraçâo os aspectos do interesse da própria autarquia. Nesse aspecto permita-me que faça um pouco minhas as suas preocupações no sentido de se chegar a um equilíbrio, a um consenso, de modo a que se consiga obter uma realidade diversificada, mas benéfica para o próprio concelho.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está mesmo angélico

O Orador: - Olhe, poderei ser angélico mas anjolas não sou, nem anjinho!

Aplausos e risos do PSD.

As questões que o Sr. Deputado Herberto Goulart colocou são de duas naturezas: umas são perguntas ao Governo, o Governo está aqui e naturalmente irá responder às questões que colocou; outras, nomeadamente a de saber quais as exigências que era concreto se formulam aos proponentes à concessão, encontram-se presentes no Decreto Regulamentar n.º 56/80, publicado em 26 de Setembro. As questões que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira colocou são de vária natureza e algumas são importantes. A primeira diz respeito à audição do Banco de Portugal sobre esta matéria. Poderia ouvi-lo, Sr. Deputado, até extravasando o âmbito constitucional, mas, se o fizesse, o Governo estava a dizer que trona desconfiança na capacidade técnica da própria Secretaria de Estado de Turismo. V. Ex.ª foi Secretário de Estado; como é que se sente legitimado para desconfiar da Administração Pública que superintendeu...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É matéria de finanças, de divisas!

O Orador: - Desculpe, não é um problema de finanças, isto é um problema de análise técnica e financeira de um projecto que, como sabe, é sempre feito no âmbito dos Ministérios que respeitam ao assunto em questão. Há um projecto de domínio industrial, V. Ex.ª tem-no, naturalmente, no âmbito do Ministério da Indústria, onde ele é analisado técnica e financeiramente. Apenas quando se trata de matérias que relevam do sistema financeiro - veja-se a questão que VV. Ex.ª s erradamente colocaram, com alguns riscos, a respeito do Banco
Franco-Portugais e do direito de compra das acções que pertenciam a um cidadão português- é que o Banco de Portugal deverá sei ouvido.

O Sr, Luis Filipe Madeira. (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado, eu referia-me à questão das divisas porque um dos considerandos que o Governo colocou no preâmbulo do decreto-lei diz que o jogo pode ser uma grande fonte de divisas e eu digo que pode ser uma fonte de entrada e de saída de divisas. Ora, como há esse perigo, a entidade tecnicamente competente para estudar a questão do tráfego de divisas é o Banco de Portugal.

O Orador. - Não é, Sr. Deputado. Curiosamente não é. Trata-se de um equívoco seu, talvez por desconhecimento. Quem e responsável por fazer esse estudo, e hoje em dia isso faz-se em qualquer análise de projecto - talvez a sua especialidade não seja essa -, é o Ministério competente. Basta reparar para o próprio projecto do SIII - não está aqui o seu camarada Vítor Constâncio para lhe explicar isso melhor do que eu - para ver que há uma componente de avaliação do fluxo de divisas que é comum a qualquer projecto e que é analisado internamente nó âmbito de cada departamento. Nesse sentido não há uma competência exclusiva, nem selectiva, do Banco de Portugal neste domínio. Há, sim, uma competência natural de qualquer departamento na análise dos fluxos - em termos de entradas e de saídas - nessa parte.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não é nas mercadorias, é nos indivisíveis!

O Orador: - Realmente lamento que o Sr. Deputado Vítor Constâncio não esteja cá para o ajudar!...

Risos do PSD. O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Ajudá-lo a si! ...

O Orador: - Muito obrigado, mas eu, felizmente, não preciso.

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800 I SÉRIE - NÚMERO 22

A segunda questão que o Sr. Deputado colocou relaciona-se com o problema da droga, da prostituição, do vido, no fundo se estamos a legitimar ou não um vicio e por que é que não os legitimamos todos. V. Ex.ª parte de um pressuposto errado, que é também errado para si próprio, na medida em que não pode argumentar, e bem, como não argumentou, que o jogo é um vício, que o jogo é quase um pecado, porque, se V. Ex.ª o fizesse hoje, teria de ou penitenciar-se de tudo aquilo que aceitou enquanto Secretário de Estado do Turismo de 1977 a 1978 ...

Risos do PSD.

...ºu, em contrapartida, V. Ex.ª, tendo que se legitimar por aquilo que fez, não poderia utilizar essa argumentação. Não utilizamos o jogo como um vício. Tem limites, tem alguns custos, mas tem maiores custos a sua não legalização, a sua proliferação em zonas periféricas, marginais e sem controle, do que a sua consagração eminentemente legalizada, sobretudo quando destinada a consumidores estrangeiros e a alguns nacionais com poderes de compra que beneficiarão o próprio Estado. Não se trata, pois, de uma permissividade exagerada, não se trata, pois, de uma questão de liberalização de maus costumes, trata-se, sim, de legalizar uma prática decorrente em muitos países, de quaisquer sistemas, onde o jogo é considerado como uma actividade lucrativa, lúdica, é certo que com custos sociais, elevados, mas controlada pelo poder político, como é o caso, com relevância e importância.
O Sr. Deputado colocou uma questão relacionada com a política geral das zonas de jogo no País. Sobre isso devo dizer-lhe que tentei explicar na minha intervenção que já há balizamentos constitucionais e jurídicos (há um ordenamento jurídico) sobre a questão das concessões e da tributação do jogo que ainda hoje se mantém. Estão, pois, em vigor os diplomas que permitiram a V. Ex.ª, enquanto Secretário de Estado, manter a actividade do jogo. Portanto, não haverá, nem pode haver, do meu ponto de vista, um ordenamento geral que diga «de hoje para o futuro só poderemos ter jogo aqui», na medida em que isso depende da dinâmica de desenvolvimento das regiões, depende das condições internas e principalmente externas dos fluxos turísticos, depende de circunstâncias que escapam de momento a, qualquer analista.
Há questões que não se podem prender a uma temporalidade exagerada, há questões em que se pode balizar o ordenamento jurídico que as determina, mas nunca o ordenamento jurídico que as determinará em termos de criação ou não de novas zonas.
Por último, Sr. Deputado, agradeço-lhe bastante as referências que fez à manha capacidade de estudo do problema, mas devo dizer-lhe que é dever de qualquer deputado estar preparado pára discutir os temas a que se propõe e, naturalmente, foi isso que o Sr. Deputado fez hoje, se bem que não se notasse.

Risos.

Não me estive a preparar para ser Ministro, mas V. Ex.ª certamente preparou-se imensamente para ter sido Secretário de Estado do Turismo.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrarmos a nossa reunião queria, dar-vos algumas informações.
Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, da UEDS e da ASDI entregaram, no decorrer desta reunião, a candidatura do Dr. José Mana , Barbosa de Magalhães Godinho ao cargo de Provedor de Justiça. A eleição do cargo de Provedor de Justiça está já agendada para a próxima terça-feira.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte entregou na Mesa um projecto de lei para a elevação do concelho de Portimão à categoria de concelho urbano de primeira ordem. Foi admitido e deu baixa à Comissão competente.
Também os Srs. Deputados Vital Moreira, Zita Seabra e Carlos Brito entregaram na Mesa um projecto de lei sobre a elevação de Pampilhosa à categoria de vila, que foi também admitido e deu baixa à Comissão competente.
A próxima reunião plenária é no dia 29, quinta-feira, tendo como ordem de trabalhos a continuação da ordem de trabalhos de hoje.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Declaração de voto acerca do voto de processo apresentado pela ASDI sobre o aumento das tarifas aéreas para as regiões autónomas e publicada ao abrigo do artigo 100.º do Regimento,

Os deputados eleitos pelo PPD/PSD no circulo eleitoral da Região Autónoma da Madeira votaram favoravelmente o protesto apresentado pela ASDI numa atitude de coerência com o requerimento que sobre o assunto apresentaram à Mesa em 8 de Janeiro de 1981 e com o comunicado que subscreveram e distribuíram à imprensa na mesma data. Esta atitude, está, aias, em consonância com a posição assumida pelo Governo Regional da Madeira e insere-se na acção desencadeada pela Assembleia Regional da Madeira ao solicitar ao competente órgão de soberania a declaração de inconstitucionalidade da Portaria n.º 2/81, de 3 de Janeiro.
A despeito de, entretanto, o actual Governo ter atenuado os aumentos e os condicionalismos impostos, esses situam-se ainda a níveis que as populações insulares não podem aceitar e limitam gravosamente o intercâmbio comercial, turístico e cultural entre a Região e o exterior.
Por outro lado, os referidos aumentos, na prática, remetem para as regiões autónomas os custos da exploração sistematicamente deficitária da transportadora aérea nacional, mal estruturada e mal dimensionada, solução essa que as populações insulares, pela nossa voz, se recusam aceitar.
Em relação ao protesto apresentado pelo PS, os signatários abstiveram-se, pôr entenderem que, sobrepondo-se ao protesto da ASDI, saído da mesma área política, não visava mais que intuitos meramente demagógicos.

Palácio de S. Bento, 27 de Janeiro de 1981. - Manuel Filipe Correia de Jesus - Nicolau Gregório

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28 DE JANEIRO DE 1981 801

- de Freitas - Cecília Pita Catarino - João Sá Fernandes.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha de Almeida.
José Theodoro da Silva.
Luís António Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Natália de Oliveira Correia.

Partido Socialista (PS)

António de Almeida Santos.
António Magalhães da Silva.
António Janeiro.
António Marques Ribeiro Reis.
António Manuel Maldonado Gonelha
Aquilino Ribeiro Machado.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Torres Marinho.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
João Gomes de Abreu de Lima.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Veloso Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire C. Vaz Raposo.
Manuel .A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

António Dias Lourenço da Silva.
Armando Teixeira da Silva.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Domingos Abrantes Ferreira.
Georgete de 0liveira Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Odete Santos.
Vital Martins Moreira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Vilar Ribeiro.
Arménio dos Santos.
Fernando: José Sequeira Roriz.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel António Araújo dos Santos.
Maria Helena do Rêgo C. Salema Roseta.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo Barroso.
António Cândido Miranda Macedo.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António José Vieira de Freitas.
António Teixeira Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Emídio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Girão Pereira.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Fernando de Almeida Sousa Marques.

Página 802

802 I SÉRIE - NÚMERO 22

Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
Manuel Lopes.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Borges de Carvalho.

— Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

António Luciano P. Sousa Franco.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

César Oliveira.

O REDACTOR DE 1.ª CLASSE, José Diogo.

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PREÇO DESTE NUMERO 38$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA