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I Série-Número 27

Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 1981 911

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. António Jacinto Martins Canaverde

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 17 do Diário.
Deu-se conta do expediente, de requerimentos e de respostas a requerimentos.
A Mesa informou dos resultados da eleição dos membros do Conselho Nacional do Plano, tendo o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) requerido nova votação para o vice-presidente não eleito Carlos Carvalhas, e de um pedido de inquérito parlamentar, apresentado pelo PS, às eventuais violações da Constituição e das leis, designadamente o boicote ao exercício dos direitos de reunião e de associação, imputadas pelo deputado do PSD Nandim de Carvalho ao PS e ao seu deputado João Lima, acusado de envolvimento numa campanha contra o Congresso das Comunidades.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI) teceu diversas considerações sobre a próxima revisão constitucional. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Santana Lopes (PSD), Luis Beiroco (CDS), Castro Caldas e Amândio de Azevedo (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) desaprovou a política que o Governo intenta prosseguir no sector das pescas, indicando algumas medidas a tomar. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Portugal da Silveira (PPM).

Ordem do dia. - A Sr.ª Deputada Mariana Lanita (PCP) produziu uma declaração de voto relativa à votação, na última sessão da proposta do seu partido para a constituição de uma comissão eventual para o Ano Internacional do Deficiente.
A Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) procedeu à apresentação do projecto de lei n.º 115/II - Direito de acompanhamento familiar da criança hospitalizada. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luisa Raposo (CDS), Valdemar Alves (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e José Niza (PS).
Por seu turno, o Sr. Deputado Ferreira Guedes (UEDS) apresentou o projecto de lei n.º 119/II - Regime dos contratos a prazo - respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Amaral (PSD), Isilda Barata (CDS), Manuel Lopes (PCP), Carlos Lage (PS), Jerónimo de Sousa (PCP) e a um protesto do Sr. Deputado Cipriano Martins (PSD).
Continuou a discussão das ratificações n.ºs 38/II, do PCP, e 43/II, do PS e da UEDS, relativas ao Decreto-Lei n.º 508/80 de 2 de Outubro, nela participando a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado do Trabalho (António Queirós Martins), os Srs. Deputados Rui Amaral (PSD), Jorge Leite (PCP), Ercília Talhadas (PCP), Marcelo Curto (PS) e Ferreira Guedes (UEDS).
O Sr. Presidente, que anunciou também a entrada de um projecto de resolução do PS para clarificação do perímetro do Centro Histórico do Porto e dos projectos de lei n.ºs 126/II a 132/II, encerrou a sessão às 20 horas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria aos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António Vilar Ribeiro.
Armando Costa.

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Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Pinto.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Augusto Santos de Silva Marques.
Leonel Santa Rita Pires.
Luis Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Ferreira Bastos Raposo.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António Azevedo Gomes.
António Carlos Ribeiro Campos.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António José Vieira de Freitas.
António Teixeira Lopes.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Fausto Sacramento Marques.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Almeida Carrapato.
Luís Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel José Bragança Tender.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel dos Santos.
Manuel Trindade Reis.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul de Assunção Pimenta Rego.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.
Victor Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingues D. Ribeiro de Oliveira.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emídio Leitão Paulo.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Isilda da Silva Barata.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luísa Maria Freire C. Vaz Raposo.
Manuel A, de Almeida de A. Vasconcelos.
Manuel Ferreira Andrade.
Maria Cândida Von Hafe A. Cunha Perez.
Mário Gaioso Henriques.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira, Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Jerónimo de Carvalho Sousa.
Joaquim Miranda da Silva.
Joaquim Victor Gomes de Sá.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Patrício.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Manuel Rogério Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
Henrique Barrilaro Ruas.
Jorge Victor M. Portugal da Silveira.
Maria José Pontes de Gouveia.

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Acção Social-Democrática Independente (ASDI)

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Ferreira Guedes.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
César Oliveira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.
Helena Tâmega Cidade Moura.

O Sr. Presidente: — Responderam à chamada 141 Sr. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

No decorrer da sessão tomaram lugar na bancada do governo os Sr. Secretários de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Manuel França e Silva) o Secretário de Estado do Trabalho (António Queirós Martins).

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Está em aprovação o n.° 17 do Diário. Há alguma oposição?

Pausa.

Como não há está aprovado.
Vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposição

Dos reclusos no Estabelecimento Prisional de Lisboa (Penitenciária) pedindo clemência através da aprovação da lei de amnistia.

Cartas

De Manuel de Almeida, residente na Amadora, versando o tema ecoligia e propondo medidas à Comissão Parlamentar competente;
Da Desinfex — Exterminadora de Pragas Domésticas, reclamando contra a campanha difamatória de que tem sido vítima e prestando esclarecimentos no mentido de ser reposta a verdadeira situação.

Ofícios

Do conselheiro presidente do tribunal de contas sugerindo revisão da problemática da elaboração pela administração da Conta Geral do Estado e remetendo o relatório-parecer daquele Tribunal sobre a citada Conta referente ao ano de 1979.
Das Assembleias de Freguesia da Foz do Douro e de Queluz e das Assembleias Municipais do Montijo e de Salvaterra de Magos exigindo a aplicação pelo
Governo da Lei das Finanças Locais e a aprovação da Lei da Delimitação dos Poderes e Competência s da Administração Central, Regional e Local.
Da Junta de Freguesia de Baltar, no concelho de Paredes, enviando teor de uma moção aprovada em plenário da Assembleia sobre assuntos na escola preparatória.
Da Câmara Municipal de Grândola enviando uma moção aprovada em reunião daquela autarquia no passado dia 23 de Janeiro condenando os aumentos verificados nos Serviços Médico Sociais.
Do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa enviando moção aprovada em plenário geral de delegados sindicais de apoio à luta dos trabalhadores e do povo de S. Salvador.
Telegramas
Do presidente da Câmara Municipal de Barcelos solicitando interferência para que os serviços relacionados com energia fossem retirados à EDP e passassem a ser prestados pela Cooperativa Eléctrica Vale d'Este.
Da direcção do Sindicato dos Trabalhadores de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul ma-nifestando-se pela reintegração dos trabalhadores da Etandard Eléctrica.
Dos reclusos no Estabelecimento Prisional de Castelo Branco apelando para a concessão de uma amnistia.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Nas últimas sessões foram apresentados os seguintes requerimentos: a Presidência do Conselho de Ministros e a vá-nos Ministérios e Secretarias de Estado e à Câmara Municipal do Porto no total de doze, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos Ministérios e Secretarias de Estado, no total de cinco, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações, Habitação e Obras Públicas e Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Júlio Miranda Calha; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado António Arnaut; aos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Educação e Ciência e Direcção-Geral dos Desportos, formulado pelos Srs. Deputados Maria da Glória Duarte, Joaquim Pinto e Daniel Bastos; ao Ministério das Finanças e de Plano, formulados pelos Srs. Depurados João Cravinho, José Niza, Vítor Cons-tâncio, Jorge Sampaio, Octávio Teixeira, Joaquim Miranda e Miguel Duarte, respectivamente; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelos Srs. Deputados Jaime Ramos e Jorge Lemos respectivamente ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, Rogério Brito e Josefina Andrade; a Secretária de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Pinto da Silva.
Respostas a requerimentos: do Gabinete do Ministro de Estado, ao requerimento apresentado pelos Sr. Deputados Zita Seabra e Jorge Lemos na sessão

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de 15 de Janeiro passado; da Secretaria de Estado da Cultura, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 6 de Janeiro último.

O Sr. Presidente: — Vamos anunciar o resultado da eleição para o Conselho Nacional do Plano:

Votos entrados na urna 238.

Foi eleito para presidente, Aníbal António Cavaco e Silva (PSD): votos favoráveis — 150; votos contrários — 67; abstenções — 18; brancos — 2; nulos — 1.

Para vice-presidente, Fernando Gomes (PS): votos favoráveis — 154; votos contrários — 55; abstenções — 23; brancos — 5; nulos — 1.

Para vice-presidente, Pedro de Vasconcelos (CDS): votos favoráveis—138; votos contrários — 65; abstenções—29; brancos — 5; nulos — 1.

Não foi eleito para vice-presidente, Carlos Carvalhas (PCP): votos favoráveis — 88; votos contrários — 112; abstenções — 32; brancos — 5; nulos — 1.

Entrou na Mesa, apresentado pelo Partido Socialista, um pedido de inquérito —que já tinha sido anunciado pelo Sr. Deputado Carlos Lage — para averiguar eventuais violações da Constituição e das leis, designadamente o boicote ao exercício dos direitos de reunião e de associação imputados ao Partido Socialista e ao Sr. Deputado João Lima pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho. Vai ser publicado e, oportunamente, irá à reunião dos líderes parlamentares, nos termos do artigo 220.° do Regimento.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o anúncio dos resultados das eleições para o Conselho Nacional do Plano, em bom rigor, faria parte da primeira parte do período da ordem do dia, já que as eleições diriam respeito a essa mesma parte da ordem de trabalhos. Em todo o caso, o Sr. Presidente já os anunciou e isso, em si, não causou nenhum problema, mas suscita-me uma breve observação que peço o favor de me deixar fazer e que é do seguinte teor: não tendo sido alegada por nenhum grupo parlamentar nenhuma oposição ao nome proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP para vice-presidente, isto é, a Carlos Carvalhas — que já foi, durante a sessão legislativa anterior, vice-presidente do Conselho Nacional do Plano—, parece que é de registar que. embora não seja a primeira vez, não se cumpriu aquilo que resulta de consenso, ou seja, que, não sendo deduzida oposição, se viabilize a eleição quando se trate de eleição em lista conjunta e para lugares que estão destinados aos grupos parlamentares.
Sabemos que já aqui se verificou isto com o Sr. Deputado Angelo Correia, que, salvo erro, por três vezes não foi eleito para o Conselho Nacional do Plano, e com o Sr. Deputado António Lacerda, que não foi eleito para secretário da Mesa. Mas do nosso lado sempre respeitámos o compromisso, isto é, desde que não deduzimos oposição ao nome proposto por outro grupo parlamentar ou partido viabilizamos a sua eleição. Lamentamos que outros o não tenham feito nesta Assembleia e solicitamos ao Sr. Presidente que
marque para breve a repetição da eleição do nosso vice-presidente, estando nós dispostos a verificar que da próxima vez se cumpram os compromissos.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Já que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira falou neste problema, gostaria de produzir também umas breves considerações a respeito.
Já várias vezes me pronunciei aqui no sentido de que, em eleições desta natureza se devem efectivamente respeitar os compromissos e evitar situações como a que acaba de verificar-se. Esta minha iniciativa nunca foi retomada por ninguém, mas pela minha parte estou disposto, na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, a abordar o assumo a fim de que se possam evitar situações desta natureza. Porque se há um acordo quanto à distribuição de lugares, evidentemente que a situação de voto e de escolhe terá de estar condicionada por este acordo.
Nós fomos as primeiras e as principais vítimas da falta de cumprimento desses acordos, mas apesar disso estamos dispostos a colaborar no sentido de se ultrapassarem estes problemas e de se chegar a um entendimento quanto ao respeito pelos compromissos assumidos.

O Sr. Presidente: — A propósito, informo que haverá, certamente amanhã, uma reunião dos grupos parlamentares, de que já combinaremos a hora.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda para uma declaração política.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados A Assembleia da República tem poderes fie revisão constitucional desde 15 de Outubro de 1980 e os seus trabalhos, nesta legislatura, começaram efectivamente em 13 de Novembro. Estamos em 5 de Fevereiro e ainda não foi apresentado nenhum projecto de revisão e, como se sabe, apresentado um projecto de revisão abrir-se-á um período de trinta dias durante o qual outros poderão ser apresentados. Isto parece significar que só muito dificilmente virá a realizar-se a revisão constitucional até ao termo do período normal da primeira sessão legislativa, 15 de Junho, embora nada impeça — e tudo aconselha se tal vier a verificar-se — que o funcionamento efectivo da Câmara venha a ser prolongado.
À primeira vista, o facto de até agora não ter sido desencadeado o processo de revisão gera a maior das estranhezas.
Pois não é certo que, durante anos se acenou com a bandeira da revisão, assacando à Constituição todos os males? Pois não é seguro que, logo em 1977, houve quem tivesse colocado a revisão constitucional como a primeira das questões políticas portuguesas? Pois não é inegável que houve mesmo quem tivesse defendido que, apesar de a revisão só ser constitucionalmente possível em 1980, ela deveria ser levada a cabo antes? Pois não é indesmentível que se fizeram campanhas eleitorais em 1979 e em 1980 centradas na Constituição e na revisão constitucional?

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Seria então de supor que logo na primeira reunião da Assembleia da República, na II Legislatura, aqueles que empunharam essa bandeira tivessem trazido a público o seu projecto de revisão. E seria natural que assim tivesse acontecido se a Aliança Democrática - que chamou a si esse combate -- quisesse, nessa altura, realizar uma verdadeira revisão, ou seja, uma modificação da Constituição nos termos por ela ordenados, consoante se caracteriza uma revisão em qualquer Estado de direito, em qualquer Estado de democracia de tipo europeu ocidental.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Muito bem!

O Orador: -E nem sequer a Aliança Democrática poderia alegar que não possuía a maioria suficiente para conseguir aprovar alterações da Constituição, porquanto o artigo 286.º não impõe a maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções, impõe -o que pode ser diferente- a maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta, e não se tratava - como não se trata- de votar na generalidade ou na globalidade este ou aquele projecto, trata-se de votar na especialidade esta ou aquela alteração.
Longe disso, a Aliança Democrática voltou os seus esforços para uma questão limite, a questão do referendo. Longe de formular concretas propostas de alteração preferiu partir do princípio de que o Parlamento era incapaz de fazer a revisão - porque era incapaz de fazer a sua revisão -, de que um impasse era inevitável ou altamente provável (isto ainda antes de a Assembleia discutir e deliberar) e de que a única saída para tal crise - embora hipotética ou imaginária - era o recurso ao referendo. Daí que o referendo tenha sido tema obrigatório e omnipresente do programa e da campanha eleitoral do candidato à presidência da República apoiado pela Aliança Democrática. Daí que, em contrapartida, o candidato apoiado por outras forças políticas e que viria a ser eleito tenha tido que expressamente declarar - e outra coisa não podia fazer - que, caso fosse eleito não poderia admitir o referendo, porque o Presidente da República jura "defender e fazer cumprir a Constituição" e o referendo não é forma de revisão - não é agora, pode vir a ser introduzido por revisão, obviamente.
Efectuaram-se as eleições os seus resultados envolveram iniludivelmente a recusa de rupturas inconstitucionais e, por conseguinte, a recusa do referendo preconizado pelo candidato da Aliança Democrática. Equivaleram - numa expressão que do prisma jurídico não é correcta, mas se antolha significativa do prisma político - a um referendo a dizer não ao referendo. E isto mesmo perceberam os sectores mais lúcidos da Aliança Democrática, como ainda há dias aqui assinalou a deputada Helena Roseta.
Acrescente-se que, ainda quando os resultados das eleições presidenciais tivessem sido diversos e ainda quando, porventura, pudesse então afirmar-se que o povo teria dito sim ao referendo, nem por isso ficaria resolvido o problema da revisão constítucional. Independentemente de razões jurídicas sempre haveria que duvidar do sentido da vicissitude constitucional que assim se produziria e sempre haveria que perguntar sobre se, então, se reforçaria ou formaria uma constituição democrática...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - ...aceite pela generalidade dos cidadãos e com condições para durar mais que certa e determinada maioria parlamentar. Se o próprio método, o referendo, era contestável e seria contestado, como pressentiu que o resultado fosse duradouro e indiscutível? E escusado é dizer, neste momento, mais uma vez, que a nossa rejeição do referendo não era do referendo em si, como forma mais ou menos democrática, imas do referendo em concreto, como forma inconstitucional e, mais do que isso, como forma equivalente à, não procura, a todo o custo, do consenso. Ora, como pode confundir-se democracia ou a "democracia plena" sem diálogo, negociação e consenso?
Mas existem neste momento, entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sectores menos lúcidos do que aqueles que, vendo afastada a possibilidade de referendo, falam em consenso. Há sectores nos quais se começa a sugerir que por a revisão não poder ser agora a revisão desejada, é melhor que não haja revisão; nos quais se começa a sugerir que é melhor esperar por futura oportunidade - por mais cinco anos ou, quiçá, mais cedo; nos quais se começa a sugerir que é melhor até que não se faça revisão para o sistema apodrecer e para, depois, mais facilmente se substituir esta Constituição por outra Constituição. É uma opinião que vem insinuando-se e que tem de ser denunciada como correspondendo à ideia de "quanto pior, melhor" e como podendo implicar um risco para o regime constítucional democrático.
A única maneira, contudo, de prevenir ou ultrapassar este risco será fazer a revisão, fazê-la o mais cedo possível e fazê-la larga e profunda, embora com respeito pelos limites materiais da Constituição - que não são tantos os que constam de fórmula declarativa e da garante do artigo 290.º quanto os que enformam todo o texto constitucional e corporizam a ideia de direito de 25 de Abril de 1974 e de 25 de Abril de 1975.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tão errado e tão perigoso para a nossa democracia seria uma revisão golpista ou uma ruptura com uma não revisão, fosse um adiamento sine die da revisão ou uma mera revisão de fachada. E também importa dizer que, se as eleições de 7 de Dezembro mostraram que o povo português continuava entranhadamente fiel ao regime democrático e à Constituição, as eleições de 5 de Outubro mostraram, do mesmo passo, que queria uma revisão. Nem se configura aqui qualquer contradição: uma verdadeira e própria revisão não pode pôr em causa os princípios fundamentais, o conteúdo essencial da Constituição; mas, na observância destes princípios, bem podem encontrar-se diferenciadas concretizações, adaptações e transformações.
De resto, cabe ainda lembrar que a primeira revisão tem um regime jurídico distinto do regime das revisões subsequentes, conforme se vê dos artigos 286.º e 287.º À maioria requerida não é a mesma, a Assembleia com poderes de revisão é uma Assem-

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bleia renovada e o início da II Legislatura, bem como do segundo mandato presidencial foram dispostos do modo a dar-se uma relativa coincidência com o processo de revisão. Assim, na lógica constitucional, se a primeira revisão não pode ser mais do que uma revisão, pode decerto ser mais do que as revisões subsequentes: e isso não apenas por causa da extinção do Conselho da Revolução, com as suas repercussões a nível de órgãos de soberania, mas também por o primeiro período de vigência da Constituição sei pensado como um período de normalização, de experimentação e também de sedimentação.
Ora, para que se consolide e garanta a sedimentação que já se tez nestes cinco anos - particularmente quanto aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e à democracia representativa e também algum coisa quanto aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, à subordinação do poder económico ao poder político e à descentralização - urge fazer revisão que alargue a comunicação entre a Constituição e a realidade constitucional, que é, antes de mas, a nossa cultura. Para que se avance na sedimentação de outros princípios constitucionais -como o da efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais e o dá democracia participativa - surge fazer revisão que alargue a base de apoio à Constituição, e não a diminua, e que contribua para que, em vez de neste país andarmos em querelas constitucionais, procuremos enfrentar os nossos antigos e presentes reais problemas (a educação, a saúde, as desigualdades) e os nossos novos reais problemas (a energia, o ambiente, a integração europeia, a defesa da língua portuguesa).
Nem com isto advogamos, muito longe disso, a neutralidade ideológica da Constituição. Porque não há constituições neutras: não o eram, por exemplo, as constituições liberais oitocentistas, que punham a propriedade a par da liberdade e se desinteressavam da ordem económica e soe ai e assim a aceitavam; nem o era a, Constituição de 1933, que proclamava Portugal uma "República corporativa". Não advogamos a neutralidade, nem a eliminação do carácter programático que possuem numerosas normas constitucionais. Nenhuma constituição de Estado social poderia deixar de as conter.
O que advogamos é, sim, uma depuração de linguagem uma maior abertura de pistas de solução, irmã desconfessionalização, uma acentuação do pluralismo, uma clarificação de vários preceitos. Ó que advogamos é, em suma, um aperfeiçoamento do texto constitucional e, talvez mais do que isso, um afeiçoamento dele de harmonia com mais e melhor democracia - mais e melhor democracia política, económica, social e cultural.
O Sr. Deputado Vital Moreira qualificará isto de "megalomania revisionista". Mas não tem razão. Muito maior identificação com a Constituição encon-trar-se-á em quem a ler e a reescrever com sentido crítico do que em quem só modificar aquilo que lhe interessa modificar para o seu projecto. O distanciamento da ideia constitucional é que justificará poucas alterações, não o contrário.
A tese de "quanto menos se mexer melhor" que o Partido Comunista Português tem sustentado afigura-se, por conseguinte, não menos de rejeitar que a tese favorável a uma nova constituição, à "Constituição de 1981", que em tempos propugnava o Deputado Ribeiro e Castro. Tal tese poderia, a prazo, conduzir a rupturas ou provocar rupturas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis algumas reflexões que, em nome do Grupo Parlamentar da ASDI, quis trazer a este Plenário. Possam elas, ainda que polémicas, servir para que a Assembleia da República, em consonância com o País que representamos, às claras e com a maior participação possível, meta ombros a uma revisão que seja obra de liberdade, de concórdia e de progresso!

Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes,.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vamos lá a ver se desta vez não é reprovado...

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Miranda, na intervenção que acaba de produzir, começou por tecer algumas considerações que pretenderiam ser uma crítica ao facto de a Aliança Democrática ainda não ter apresentado propostas de alteração à actual constituição, apesar de ao longo dos últimos tempos vir clamando contra certas incorrecções e desadequações do texto constítucional e vir chamando a atenção para a necessidade da sua revisão.
No entanto, queria recordar ao Sr. Deputado Jorge Miranda a questão da revisão constítucional -como deve ter bem presente- não pode de modo algum ser aparada das realidades políticas que caracterizam este País. Não pode ser separada - e nós não o negamos - da importância que tiveram quer as eleições legislativas quer as presidenciais.
Qualquer grupo parlamentar e qualquer entidade política responsável que se preocupe com o que deve ser uma constituição plenamente democrática, num Estado que se quer também plenamente democrático, tem de atentar ponderadamente no que são as realidades políticas perante as quais se poderão desenvolver os trabalhos de revisão. Estou convencido de que os grupos parlamentares que integram a Frente Republicana e Soe alista também estão a ter essa ponderação e esse cuidado porque as críticas sobre o atraso caberão também, como uma luva, a esses mesmos grupos parlamentares porque, pelo menos até hoje, não é conhecido nenhum projecto apresentado a esta Assembleia por parte dessas bancadas.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pelos vistos, não é só a Aliança Democrática que considera imperiosa e urgente uma revisão do texto constitucional, pois o próprio Sr. Deputado Jorge Miranda afirmou na sua intervenção que seria perigoso para a democracia o facto de não haver revisão ou de haver uma revisão de fachada.
Portanto, ao que parece, o Sr. Deputado também tem a consciência plena de que é imperiosa uma revisão profunda do texto constitucional, por várias

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razões. Em algumas dessas razões poderemos divergir, mas, no entanto, a ideia de fundo parece pacífica. Portanto, se há um certo consenso, pelo menos quanto à necessidade dessa revisão profunda -embora, como disse, o seu sentido nalguns pontos possa divergir-, parece-me que não é muito curial que se dirijam críticas a outros quando elas nos assentam a nós às mil maravilhas...
O Sr. Deputado Jorge Miranda também se referiu ao facto de a Aliança Democrática ter defendido e continuar a sustentar que o recurso à via democrática do referendo, como forma de ultrapassar eventuais situações de dificuldade na revisão constitucional, seria o método correcto para situações de impasse ou de bloqueio. Isso não se faz por golpismo constitucional ou por desejo de ruptura no regime, mas sim porque a Aliança Democrática teve e continua a ter a consciência de que a actual constituição se destinava a um período de transição.
Para além dos privilégios que determinadas forças políticas tem na parte, da organização sócio-económica é bom não esquecer que, por exemplo, toda a parte que diz respeito ao sistema de governo resulta do II Pacto MFA/Partidos. Esse mesmo pacto dizia que se destinava a um período de quatro anos -período esse de transição e consolidação democrática -, e estabelece, tal como o Sr. Deputado Jorge Miranda lembrou, um regime especial para esta primeira revisão, impedindo, nomeadamente, que o Presidente da República recuse a promulgação da lei que sair dos trabalhos desta Assembleia.
Também gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Jorge Miranda que o candidato que venceu as eleições presidenciais não foi, ao longo do tempo, tão claro como isso sobre a questão do referendo. Teve muitas hesitações sobre essa matéria e parece mesmo que alguns dos que estavam para ser seus apoiantes o deixaram dê ser porque se sentiram atraiçoados quanto a essa questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Lima (PS): - Foram poucos!

O Orador: - O pedido de esclarecimento que, por fim, queria deixar ao Sr. Deputado Jorge Miranda era o seguinte: o Sr. Deputado não acha que, perante as novas realidades políticas, cai bem, até pela necessidade que todos temos de pensar nas melhores vias para atingir esse consenso básico sobre o regime e sobre as instituições que se torna imperioso em Portugal, que todas as forças democráticas - e destas, como é evidente, está excluído o Partido Comunista - ponderem e meditem bem sobre a melhor forma de atingir esse acordo, para bem da democracia, do Pais e da estabilidade do regime?

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas colocar dois pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Miranda.
O primeiro ficou, de certo modo, um pouco prejudicado depois da intervenção do Sr. Deputado Santana Lopes, mas, mesmo assim, voltaria a falar na questão.
Gostaria então de perguntar ao Sr. Deputado Jorge Miranda - que aqui trouxe a sua preocupação, que considero perfeitamente legítima, pelo atraso que eventualmente se estaria a verificar quanto à apresentação de propostas de revisão constitucional - se não considera que é necessário que as diversas forças políticas aprofundem as suas propostas de revisão constitucional.
Um outro aspecto que também julgo que pode ser importante é o de saber se também não será necessário que previamente se aprofunde um pouco o quadro em que se processará a discussão da revisão constitucional. É certo que a revisão é um direito dos deputados, mas também não é menos certo, segundo penso, que, se não se tomarem determinadas precauções quanto ao quadro em que se vai processar essa discussão, se pode depois deparar com situações, mesmo- de natureza processual, difíceis de ultrapassar.
A segunda questão que gostaria de colocar ao Sr. Deputado Jorge Miranda era a de saber se não considera que a abordagem da questão do referendo, demasiado ligada à questão da revisão constitucional e mais concretamente à questão da primeira revisão, não estará de certo modo, psicologicamente, a coarctar uma discussão que, segundo creio, deveria ser feita por esta Câmara quanto ao referendo como instituto, quanto às diversas potencialidades que esse instituto oferece, quanto às diversas funções políticas que ele pode desempenhar e, ainda, mesmo _quanto a uma outra questão também importante, que é a de saber - a admitir que possa vir a ser consagrada essa figura com uma amplitude maior ou menor- quem deve realmente poder desencadear a aplicação do mecanismo referendário!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o Dr. Jorge Miranda interveio em nome do seu grupo parlamentar e a primeira pergunta que gostaria de fazer era a seguinte: tendo compreendido que a sua intervenção evidenciava uma espécie de lamento pelo atraso com que os trabalhos de revisão constitucional vêm a deparar-se nesta Câmara, perguntar-lhe-ia se o grupo parlamentar do Sr. Deputado estava na disposição de tomar a iniciativa de apresentar o primeiro projecto de revisão constitucional.
A segunda questão advém de uma talvez deficiente interpretação por minha parte das suas palavras mas que gostaria que me esclarecesse e que diz respeito aos limites materiais de revisão da Constituição e das maiorias que seriam necessárias para introduzir essa revisão. Designadamente, pareceu-me depreender das palavras do Dr. Jorge Miranda que a maioria exigida para essa revisão não seria a maioria de dois terços dos deputados em exercício de funções, mas sim a maioria de dois terços dos deputados presentes nas votações. Gostaria de ser esclarecido, porque julgo ser esse um ponto também a carecer de melhor explanação.

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A terceira questão era a de saber qual a posição do grupo parlamentar do Sr. Deputado em matéria de referendo. Pareceu-me bem claro na sua exposição que o seu grupo parlamentar não está na disposição de admitir o instituto de referendo como mecânica desta revisão da Constituição, mas que estaria na disposição de o consagrar como mecânica de revisão posterior em outras "épocas de revisão constitucional. Portanto, se assim não é ou se a minha interpretação é deficiente, qual a posição do 'grupo parlamentar do Sr. Deputado sobre o instituto do referendo como método democrático de consulta às populações?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge' Miranda, se assim o desejar.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Santana Lopes fez uma série de considerações a respeito das relações entre esta revisão constitucional e a realidade política.
É evidente que há uma relação necessária entre um processo como o da revisão constitucional - processo eminentemente político - e a realidade política subjacente à vida desta Assembleia e à vida do País: e que sempre terá de ser tida em conta. Portanto, é evidente que é por motivos políticos que ainda neste momento não foi apresentado nenhum projecto de revisão constitucional. Só que no que diz respeito à Aliança Democrática, conforme assinalei na minha intervenção, esta,- aparentemente, deveria ter pronto, logo em Setembro, ou em Outubro, ou em Novembro, um projecto de revisão constitucional.
A Aliança Democrática empunhou a bandeira da revisão. A Aliança Democrática, de que fazem parte partidos que defenderam a revisão constitucional a todo "o custo e que atacaram a Constituição -apesar de um a iter votado- encontra-se numa situação perante a revisão constítucional muito diversa da daqueles partidos, daquelas forças que não atacaram a Constituição, que não afirmaram tão peremptoriamente a necessidade de revisão. Trata-se, pois, de uma diferença fundamental. Com isto, não quero dizer que não considere, conforme disse, necessária a revisão. Contudo, uma coisa é a revisão ser necessária e outra coisa é a revisão ser transformada no primeiro problema do País, no problema do qual dependiam todos os outros, no problema do qual dependia o bem-estar, o desenvolvimento e até a democracia neste país. Não fomos nós que colocámos a revisão constitucional nesse plano, mas sim a Aliança Democrática que, em nome' do povo, veio afirmar que a Constituição teria de ser conformada; foi a Aliança Democrática que, utilizando um raciocínio algo semelhante àquele que eu nesta mesma Câmara ouvi em 1975 de outras bancadas quanto à Revolução, veio dizer que o povo devia estar acima da Constituição, tal como outros em 1975 afirmavam que a Revolução devia estar acima da Constituição.
Sr. Deputado Santana Lopes, continuo a dizer que? a Constituição tom de estar não apenas acima da Revolução mas também acima do povo, porque este manifesta a sua vontade não em si mas ao serviço de interesses e de direitos. Não há uma vontade do povo que possa valer em si e par si; a vontade do povo é instrumentalizada relativamente a princípios, a direitos e a interesses. Eu nunca poderia aceitar uma vontade popular contra a dignidade da pessoa humana;
nunca poderia aceitar que em nome dei qualquer Estado de direito se deixasse de respeitar a Constituição, que em nome de qualquer Estado de direito e de qualquer democracia se entrasse numa qualquer ruptura institucional, pois há valores de justiça e de segurança que assim o impõem.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas: No essencial, julgo que, neste momento, aqui e agora - e seria bom que efectivamente assim acontecesse-, todos estaremos de acordo quanto à necessidade da revisão e de ela se fazer com o mais largo consenso possível. É por isso que, respondendo expressamente à pergunta do Sr. Deputado Santana Lopes, direi que todo o consenso é desejável e que todo o acordo deve ser procurado, mas que não pode haver - o que nós recusa-mos em matéria de revisão neste Parlamento - .qualquer exclusão. A revisão constitucional tem de ser obra da Assembleia da República e, à partida, não podemos admitir que nenhuma força, nenhum partido nem nenhum grupo seja excluído.
O próprio Partido Comunista Português, um partido que está representado nesta Assembleia, tem toda a legitimidade para fazer ouvir a sua voz e para intervir na revisão constitucional. Portanto, como qualquer partido representado nesta Assembleia, tem todo o direito de fazer parte das maiorias que se venham a formar a respeito da revisão constitucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma outra pergunta diz respeito ao referendo e foi formulada por vários Srs. Deputados. Vou .repetir: não se trata de pôr em causa o princípio do referendo, mas apenas de pôr em causa o referendo que era procurado pela Aliança Democrática nas eleições presidenciais de 7 de Dezembro. E não foi apenas por motivos jurídicos mas também por motivos políticos que igualmente eu expus que somos contra esse- referendo porque ele significava, à partida, a recusa do consenso constitucional, a declaração de que. se a revisão não fosse aquela que a Aliança Democrática queria, então recorria-se ao referendo Isso é que era dito, esse é que era o sentido do referendo preconizado pela Aliança Democrática.
Era tão espantoso que isso acontecesse quanto é certo que a Aliança Democrática nem sequer tinha a maioria absoluta no País e nem sequer tinha uma maioria eleitoral que lhe pudesse garantir, à partida, uma vitória num referendo que viesse a realizar-se. Daí todas as nossas desconfianças não apenas no plano jurídico mas também no plano político.
Mais do que uma questão de validade constitucional do referendo, o problema era político -de, em vez de a revisão se fazer no Parlamento, com total liberdade dos deputados e dos partidos, ser feita sob a ameaça directa ou indirecta de recurso a referendo no caso de uma determinada maioria não ser alcançada. Era isso que estava em causa.

Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A vontade popular não é ameaça para ninguém!

O Orador: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a história mostra que o recurso ao referendo, passando por cima do Parlamento, tem sido a técnica

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usada por numerosos governos, por numerosos regi mes e também por numerosos ditadores bonapartistas para introduzirem a ditadura.

Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/ CDE.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Com vocês é que há bonapartismo!

O Orador: — A experiência política e constitucional de muitos Estados, nomeadamente daqueles que nos são próximos, e em especial, a de Portugal, mostram que o referendo foi sempre uma arma de ditadura e nunca de democracia. Daí todas as nossas desconfianças.

Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS, do MDP/ CDE e do PCP.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — A soberania está no povo!

O Orador: — A soberania está no povo, mas este não é um valor em si. O povo está ao serviço da pessoa. Os Srs. Deputados, que são personalistas e que afirmam uma profissão de fé no Estado de direito, não podem elevar o povo acima da pessoa, pois antes daquele está esta, antes do povo está o pluralismo e o direito das minorias!

Vozes do PSD: — Eh!

O Orador: — É isso que qualquer Estado de direito democrático deve defender. O povo não é um valor em si.

Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS, do MDP/ CDE e do PCP.

Invocar o povo contra as minorias tem sido a arma das ditaduras jacobinas e das ditaduras marxistas-leni-nistas, que os Srs. Deputados recusam e com toda a razão.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Está a delirar!

O Sr. Presidente:—Sr. Deputado, queira abreviar. pois esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: — Sr. Presidente, peço apenas mais um minuto, pois fui interrompido.

O Sr. Presidente: — Esse tempo foi descontado. Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Todavia, uma coisa é este referendo em concreto e outra o instituto do referendo. Como já disse, é perfeitamente legítimo que, por revisão constitucional, esta Assembleia introduza o referendo, seja a nível nacional ou local, a nível constitucional, político ou legislativo. Isso é perfeitamente possível.
Quanto a mim e pessoalmente, preferiria que se começasse por um referendo a nível local sobre questões concretas, sobre questões em que pudesse haver uma participação directa e imediata, e não começar
a fazer-se um referendo sobre 312 artigos, como teria de acontecer para que ele fosse um referendo verdadeiramente democrático de revisão constitucional.

O Sr. César Oliveira (UEDS): — Muito bem!

O Orador: — Isto é, não se faria um referendo, mas, sim, 312 referendos. É que os Srs. Deputados para fazerem um referendo democrático de revisão constitucional, teriam de perguntar ao povo 312 vezes se este estaria de acordo com os diversos artigos da Constituição, e não fazer um referendo em bloco, mas, sim, artigo a artigo.

Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/ CDE.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Que disparate! E em França, como é que se fez?

O Orador: — Para terminar, perguntou-me o Sr. Deputado Castro Caldas a razão de o Grupo Parlamentar da ASDI não apresentar já um projecto de revisão constitucional. Simplesmente, a iniciativa de revisão constitucional não pertence a grupos, mas aos deputados. Qualquer deputado pode fazê-lo e apresentá-lo. Como tal, também eu o poderia fazer; não o fiz devido às realidades políticas que o Sr. Deputado Santana Lopes invocou.
Contudo, eu não ando a dizer nem nunca disse que esta Constituição era a causadora de todos os males do País.

Vozes da ASDI, do PS do MDP/CDE e do PCP:— Muito bem!

O Orador: — Quanto à maioria...

O Sr. Presidente:— Sr. Deputado Jorge Miranda, peço imensa desculpa, mas V. Ex.ª já excedeu o tempo de que dispunha.

O Orador: — Sendo assim, Sr. Presidente, termino desde já.

Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/ CDE.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Peço a palavra para formular um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar essencialmente por se considerar que aqueles que defendem a possibilidade de recorrer ao referendo, interpretando nesse sentido o texto constitucional, representam uma ameaça para quem quer que seja. Esta é a realidade das convicções democráticas do Sr. Deputado Jorge Miranda e de outros que como ele pensam.
Nós não dirigimos afirmações desta natureza àqueles que têm opiniões diferentes das nossas. Achamo-las legítimas, pois que, na maior parte dos casos, é possível haver opiniões diferentes sobre o mesmo problema.

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Mas o que não deixa de ser espantoso é que saia da boca de um deputado, que ainda por cima se pretende perito em direito constitucional, ...

Vozes do PS: — Que se pretende não: é!

O Orador: — ...a afirmação de que o recurso ao referendo e à vontade popular representa uma ameaça a quem quer que seja. Naturalmente que o Sr. Deputado Jorge Miranda também considera uma ameaça o recurso as eleições legislativas...

Protestos da ASDI e do PS.

Simplesmente, deve ser sempre a vontade popular a dizer qual é o caminho que deve ser seguido dentro da orientação política nacional.
Para quem é democrata, a soberania reside, em última análise e sempre, na vontade dos cidadãos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Nós somos meros representantes desses cidadãos. Assim, se houver impasses e problemas graves numa qualquer sociedade política, nenhum democrata deve considerar como ameaça o recurso
àqueles que são os verdadeiros sustentáculos dos destinos e do futuro do povo português.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Nós só defendemos o recurso ao referendo, como sendo uma arma democrática por todos universalmente reconhecida, no caso de se verificar um grave impasse na resolução de problemas como o da revisão constitucional. É que poderemos entrar num grave impasse, donde poderá resultar uma Constituição que agrade, porventura, em cheio ao PS e, em parte, ao PCP, mas que tenha contra si, em muitos aspectos, a maioria parlamentar; poderemos chegar a uma situação em que essa Constituição seja aquela que por mais cinco anos seja a Constituição da República Portuguesa. Será que passa pela cabeça de alguém que isso seja algo de aceitável num processo democrático?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É perfeitamente possível e defensável que, em situações desta natureza — tendo-se fixado condições para a revisão constitucional, que estão certas para constituições criadas em climas de estabilidade, mas que não estão certas para constituições que se criaram em períodos revolucionários — , os órgãos competentes do Estado, como a Assembleia da República, em consonância com o Presidente da República, recorram aos cidadãos e lhes perguntem se não deve ser lícita a revisão da Constituição em condições diferentes daquelas que estão previstas na própria Constituição, nomeadamente não respeitando os limites materiais e contentando-se com maiorias mais brandas do que aquelas que aí são previstas.
Isto é perfeitamente democrático. Ora, não concebo que haja alguém que faça afirmações como aquelas que fez o Sr. Deputado Jorge Miranda. Pergunto-lhe, Si. Deputado, que ameaças é que receia de quem
defende soluções como esta? O voto dos cidadãos não é, nem será jamais, em democracia, ameaça para quem quer que seja!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Santana Lopes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Santana Lopes (PSD): — Pretendo fazer um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como sabe, agora não pode protestar.

O Sr. Castro Caldas (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Castro Caldas (PSD): — Sr. Presidente, sou cioso das disposições regimentais. Queria apenas fazer um protesto em jeito de lamento pelo facto de não me ter sido respondida a pergunta que fiz ao Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Presidente: — Neste momento não pode, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda para se assim o desejar, contraprotestar.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de não ser perito em direito constitucional, ...

Risos.

...lembrarei ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo duas coisas.
Primeira: a democracia pluralista de tipo ocidental nasceu como democracia representativa, e não como democracia directa. A democracia directa no Ocidente surge depois de democracia representativa ter surgido, ou seja, enxertada, e não como princípio superior à democracia representativa.

Vozes da ASDI e do PS: — Muito bem!

O Orador: — Segunda: lembro ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que não pus em causa o referendo em si. Eu não disse que o referendo era antidemocrático, pelo contrário, continuo a dizer que o referendo é democrático. Simplesmente, o referendo em concreto que foi esgrimido como arma durante a campanha eleitoral, ou seja, o referendo como forma de evitar os impasses, que ainda não se verificaram, porque ainda não há processo de revisão constitucional, ainda que já se fale dele, ...

Vozes do PSD: — Ora, ora...!

O Orador: — ... é uma arma, foi uma arma e seria uma arma antidemocrática.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Essa agora! Essa é a sua opinião!

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O Orador: - Eu não pus em causa a opinião, mas, sim, o contexto em que o referendo foi invocado e, pelos vistos, continua a ser invocado. Essa seria uma forma de subtrair a esta Assembleia a sua responsabilidade, o seu poder e a sua competência; essa seria uma forma de nos subtrair a nós, deputados do povo português, a possibilidade de procurarmos o mais largo consenso que nos for possível sobre a revisão constitucional. É isso o que está em causa.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Assim não há consenso. Não podemos fazer consenso com disparates!

O Orador. - Direi ainda que a maioria exigida é de dois terços dos deputados presentes, e não de dois terços dos deputados em efectividade de funções. Sr. Deputado Castro Caldas, leia o artigo 286.º. n.º 2, da Constituição.

Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Assim é que não há consenso.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos temos consciência que o sector das pescas tem uma importância fundamental para as condições de vida dos Portugueses, para a economia e para a independência nacional.
Com a entrada do governo Balsemão, parece-nos que a situação do sector ainda se vai agravar mais. - Basta olhar para o Programa do Governo e recordar as respostas dadas pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas a questões postas por alguns deputados nesta Assembleia.
Pois foi precisamente no sector das pescas que o Governo, através dos responsáveis pelo sector, demonstrou já o significado e alcance do seu projecto de reconstituição do poder económico e político dos velhos senhores do capital.
Na passada semana realizou-se uma reunião entre o Secretário de Estado das Pescas e os representantes dos trabalhadores do sector. Nós, trabalhadores presentes, não nos podemos sentir satisfeitos com a vaga intenção de diálogo manifestada, quando somos, ao contrário do que tem vindo a ser hábito, marginalizados nas negociações do Acordo Luso-Espanhol.
Não podemos sentir-nos satisfeitos com a diferença de tratamento, por parte dos órgãos de comunicação estatizados, entre a reunião com os representantes dos trabalhadores e a reunião com os representantes das entidades patronais.

O Sr. Vítor de Sá (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, fundamentalmente, não podemos deixar de ficar profundamente preocupados com as intenções que o Governo já manifestou relativamente ao futuro do sector.
O Governo diz que não quer ser patrão e aponta para a reprivatização das empresas nacionalizadas e para a manutenção do actual circuito de distribuição e comercialização de pescado. Diz que as empresas nacionalizadas estão a ser mal geridas e, consequentemente, os níveis de produção estão muito aquém dos possíveis e vêm mesmo a diminuir.
Esta situação não é nova nem desconhecida. Os trabalhadores há muito que a vêm denunciando e apresentando propostas para a resolver. É bom que se diga claramente que não será entregando à iniciativa privada que se podem resolver os problemas que afectam aquelas empresas. Será antes o próprio Governo que deve tomar medidas no sentido da sua viabilização e rentabilização.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pensamos, como os trabalhadores dai empresas nacionalizadas, que pode e deve fazê-la, mas tudo leva a crer que o Governo quer continuar a política de destruição do sector nacionalizado, como o fizeram os anteriores governos.
Não é reprovando os planos de investimento das empresas, vendendo embarcações a preço de sucata sem as substituir, preparando-se para vender a Sociedade de Reparação de Navios, amarrando à muralha desde Junho do ano passado sete navios congeladores da Companhia Portuguesa de Pescas, não diversificando nem consolidando os actuais pesqueiros; que se aumentará a produção de pescado e se modernizará a frota, mantendo, ou aumentando mesmo, os postos de trabalho.
E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se não fosse possível, como é, tornar as empresas nacionalizadas rentáveis, então que entidade privada estaria interessada em comprá-las? Ou será que alguém acredita que a iniciativa privada está disposta a investir em negócios considerados, à partida, não rentáveis?

Governo diz, ainda, que não tenciona intervir no circuito de distribuição e comercialização do pescado. O que isto quer dizer é que as capturas vão continuar a ser deitadas ao mar ou vendidas na lota a preços em muito inferiores aos que o consumidor paga; a população, sobretudo a do interior, continuará, a não ter acesso ao pescado; a rede de frio continuará a ser subaproveitada; e continuar-se-á a importar escandalosamente peixe do estrangeiro.
O problema do escoamento do pescado é um dos que mais afectam o sector. Mantendo-se alheio e inactivo perante os protestos dos pescadores, quer o Governo que, como ocorreu há bem pouco tempo em Matosinhos, esteei se recusam a trabalhar e vejam o fruto do seu trabalho ser deitado ao mar?
Quer deixar que se agrave, ainda mais, a situação de paralisação ou redução da actividade da indústria cie conservas, situação que não contribui nem para fortalecer a produção nem para diminuir o défice da balança comercial?
Quer apoiar a ideia dos armadores de aumentar os lucros das empresas à custa da redução dos postos de trabalho, pretextando que pretendem modernizar a frota para aumentar a produção e esquecendo que não se atinge actualmente a capacidade de captura da frota, por falta de escoamento.
Parece que toda a gente, neste país, está de acordo que a nossa frota é caduca e não corresponde às necessidades do sector.
Só não percebemos é porque, se tal acontece, não se apoiam e, pelo contrário, se estrangulam economi-

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camente as cooperativas de produção existentes e as iniciativas para alargar o sector cooperativo, sabendo nós que tem sido este sector o único que tem, a nível da pesca costeira, revitalizado o sector produtivo.
Entendemos nós, Grupo Parlamentar do PCP, que se deve investir em novas embarcações e nova tecnologia e reconversão e renovação das velhas embarcações, que a modernização e reconversão da frota não pode pôr em causa os postos de trabalho e que nada disto é possível sem a reestruturação do actual sistema de lota, a criação de uma empresa pública d comercialização e distribuição do pescado e sem o alargamento e aproveitamento total e planificado da: infra-estruturas de apoio em terra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem ter em atenção estes e outros problemas, não é possível falar seriamente sobre as consequências de adesão de Portugal à CEE. A entrada do nosso país no Mercado Comum será, estamos certos, um autêntico desastre para o sector.
A integração além de destruir o sector nacionalizado, levará à destruição das pequenas empresas de pesca e ao desemprego de muitos trabalhadores. E que será feito da nossa pesca artesanal costeira e mesmo da pesca da sardinha e do arrasto, quando os destinos dos nossos mares forem discutidos em Bruxelas, "Em vez das maravilhas prometidas, teremos o desastre completo. Até esse momento, não sabemos o que nos podem dar as nossas 200 milhas, mas sabemos que todos os países da CEE que pescam são mais avançados tecnicamente do que nós. Estamos muito longe deles e, por tudo o que já dissemos, ainda vamos Citar mais longe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem de ser tomadas medidas imediatas se queremos salvar o pouco que existe de melhor nas nossas pescas.
Impõe-se a elaboração de um plano nacional de pesca que tenha em conta as medidas apontadas nos Encontros de Pescadores do Norte/Centro e do Sul/Ilhas, no seminário das pescas e pelas organizações representativas dos trabalhadores do sector. Impõe-se nomeadamente:

O saneamento económico e financeiro das empresas nacionalizadas e Cooperativas;
Os subsídios de apoio à pesca, designadamente, nos combustíveis;
Renovação da frota;
A prospecção da Zona Económica Exclusiva, com vista ao seu aproveitamento e fiscalização permanente e com vista à sua defesa;
A definição, com os órgãos representativos das regiões autónomas, do esquema de utilização dos pesqueiros da Madeira e dos Açores pela frota continental;
A reestruturação do actual sistema de lota.
O estabelecimento de preços de garantia à produção e, sobretudo, no que respeita à sardinha; 1 A criação da empresa pública de distribuição e comercialização do pescado, com respeito dos interesses dos pequenos e médios comerciantes distribuidores de pescado;
Definição de um regime Jurídico justo de trabalho a bordo, nomeadamente através da aplicação do regime jurídico proposto pelos sindicatos.
Estas e outras - medidas são uma exigência dos trabalhadores do sector e dos interesses gerais do povo português. Os trabalhadores estão e estarão firmemente empenhados na sua concretização.
E estamos certos, de que no quadro de uma alternativa democrática ao actual Governo e à política que prossegue, tais medidas encontrarão, em prazo curto, expressão completa, para bem do futuro dos que trabalham no sector das pescas e para bem de todo o povo português!

Aplausos do PCP e do M DP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira para fazer pedidos de esclarecimento.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): -Sr. Deputado, ouvi com muita atenção o que acabou de dizer sobre pescas e sobre a Zona Económica Exclusiva. Era grande parte estou de acordo consigo em tudo o que disse sobre matéria positiva relativa à CEE.
Entretanto, não quero deixar de lhe recordai alguns aspectos que considero importantes. A nossa entrada no Mercado Comum não vai afectar, pelo menos por agora, a Zona Económica Exclusiva, pois é sabido que o Mercado Comum ainda não chegou a um consenso interno sobre a matéria. Não estão ainda estabelecidas normas e, portanto, nas zonas económicas exclusivas cada um ainda é rei e senhor - cada zona ainda é de facto exclusiva. Temos é de estar, de tacto, muito alertados para tudo o que possa vir a acontecer nessa matéria e não podemos jogar a nossa entrada no Mercado Comum menosprezando aquele que é, talvez, um dos maiores trunfos que possamos ter para essa entrada.
Entretanto, também não quero deixar de lembrar que esta Zona Económica Exclusiva, antes mesmo cê teor sido definida, já sofreu tratos de polé. Foi o caso dos acordos comerciais que em 1975 se fizeram, por exemplo, com a Polónia,' com a Roménia e com a Checoslováquia, que eram todos praticamente do mesmo teor e que num deles se dizia que as tripulações e os navios das partes contratantes gozam de condições de nação mais favorecida nas águas territoriais e nos portos da outra parte contratante. Isto significava que os nossos navios, por exemplo, podiam ir às águas do mar Básico ç gozariam de determinadas condições e, em contrapartida, naturalmente que os navios polacos poderiam navegar nas nossas águas e vir aos nossos portos em igualdade de condições.
Mas eu perguntaria só: que interesse haverá para a nossa frota mercante ou para a nossa frota pesqueira em ir às aguai do Báltico? O mesmo em relação à Roménia e ao mar Negro. Em relação à Checoslováquia, pois meu Deus... A Checoslováquia é um país interior, como todos sabemos, e os nossos navios gozariam de condições de nação mais favorecida nas águas territoriais e nos portos deste país, como contrapartida de os navios sob bandeira checoslovaca gozarem dessas condições...
Ora bem, é exactamente contra situações deste tipo que podem vir a surgir em relação a países do Mercado Comum - e tanto importa que sejam países do Mercado Comum como países do Leste - que temos

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de nos precaver. O que importa é defender a nossa Zona Económica Exclusiva e estarmos permanentemente atentos a tais factos.
E por fim, Sr. Deputado, que pertence à Subcomissão da Comissão de Agricultura e Pescas, terei todo o gosto em colaborar consigo e estar atento a todas estas situações que à Zona Económica Exclusiva se referem.

Aplausos do PPM e de alguns deputados do PSD

O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Carlos Espadinha, se assim o desejar.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): -Sr. Deputado, queria mostrar-lhe, em primeiro lugar, a minha satisfação por estar de acordo, em grande parte, com aquilo que eu disse.
Em seguida, queria dizer-lhe que penso que não? depois de estarmos na CEE que vamos resolver os problemas dos pescadores. Temos é que os resolver, Sr. Deputado, antes de entrar para ía, temos que ver o que nos prejudica com essa entrada, e esse foi u significado da minha intervenção: pensamos que não traz proveito nenhum a nossa entrada na CEE, tanto para a questão das pescas como para a maioria das questões sociais do nosso país.
Para terminar, também estou de acordo consigo para que na Comissão discutamos estes problemas e naturalmente que vamos ter muitas opiniões de acordo um com o outro.
Queria ainda, antes de terminar, dar-lhe o exemplo da Groenlândia, que saiu da CEE porque os outros países liam lá todos apanhar o bacalhau!

O Sr. António Lacerda (PSD): - Ainda não saiu!

O Orador: - Ou quer sair ... Mas nós pensamos que vai sair.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos passar à primeira parte do período da ordem do dia.
Antes, porém, queria anunciar que deu entrada na Mesa um projecto de resolução apresentado pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes, do Partido Socialista, sobre a classificação do perímetro do Centro Histórico do Porto.
Para apresentar o projecto de lei n.º 115/II, sobre o direito de acompanhamento familiar da criança hospitalizada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

Pausa.

Como ainda não está presente na Sala e me fazem sinal! de que demorará pouco tempo a fazê-lo, aproveito para anunciar que entraram na Mesa os seguintes projectos de lei: n.º 126/II-Criação da freguesia de Adiça no concelho de Tondela, apresentado pelo CDS e que baixa à 16.ª Comissão, e n.º 127/II - Criação da freguesia de Santana no concelho da Figueira da Foz, apresentado pelo PSD e que baixa igualmente à 16.ª Comissão.
O Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira faz-me sinal para usar da palavra. Para que efeito é, Sr. Deputado?

O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, queria esclarecer junto da Mesa uma questão.
Na sessão anterior, aquando da discussão e votação da nossa iniciativa de constituição de uma comissão eventual para o Ano Internacional do Deficiente, houve consenso de que a reunião se prolongaria até à votação da mesma. Isso aconteceu, mas quanto às declarações de voto, que na altura não foram produzidas, pensávamos que seriam transferidas para a sessão de hoje.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a guiar-me pela ordem de trabalhos que tenho na minha frente e esse ponto não consta dela. No entanto, vou indagar o que a Mesa sabe a esse respeito.

Pausa.

Parece que de facto é como o Sr. Deputado diz. Se algum Sr. Deputado quiser fazer uma declaração de voto sobre essa matéria faça. favor.

O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o PCP tem uma declaração de voto a fazer s>obre essa matéria.

O Sr. Presidente: - Então façam o favor.

A Sr.ª Mariana Lanita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a aprovação da proposta do PCP.
Ao apresentar a proposta de constituição desta Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente, mais não fez o Grupo Parlamentar do PCP do que dar seguimento ao que considerou ser imperioso, como resultado do voto aqui aprovado por unanimidade no passado dia 8 de Janeiro.
Por outro lado, mais não fazemos também que dar conteúdo próprio à sugestão que nesse sentido foi feita pelas conclusões do I Congresso Nacional dos Deficientes e à proclamação das Nações Unidas, definindo o ano de 1981 como o Ano Internacional do Deficiente.
Esperamos que a Comissão agora constituída cumpra os objectivos que lhe propusemos, e que assim dê resposta a muitas das justas aspirações que os deficientes há muito reclamam.
Em contacto estreito com as suas organizações representativas e com as entidades que intervêm neste domínio, pode esta Comissão contribuir em muito para melhorar a situação dos deficientes: criação de nova legislação e revisão da existente relacionada com os deficientes; sensibilização da opinião pública e das entidades governamentais e outras para a situação dos deficientes; acompanhamento e fiscalização das acções do Governo, da Administração Pública de outras entidades públicas, tomadas com vista à solução dos problemas existentes e eventual aprovação de recomendações; concretização do Dia Parlamentar do

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Deficiente na Assembleia da República, inteiramente dedicado a iniciativas visando os deficientes e a sua integração na sociedade.
Nós, deputados comunistas, queremos aqui assegurar aos deficientes e suas famílias que tudo faremos para neste

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Não há mais nenhum Sr. Deputado que queira fazer declaração de voto sobre este assunto?

Pausa.

Como não há, dou a palavra à Sr.ª Deputada Zita Seabra para apresentar o projecto de lei n.º 115/II.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentar um projecto de lei que visa consagrar em lei o direito de acompanhamento familiar da criança hospitalizada não é questão complexa.
Os traumatismos provocados na criança doente que necessita de um tratamento hospitalar são tão evidentes que a questão não suscita hoje qualquer espécie de dúvidas. A violência que é separar a criança do meio familiar, e em particular da mãe, e interná-la num serviço desconhecido, num hospital que nunca viu, tratada por pessoas estranhas, é de tal facto evidente, mesmo para quem não esteve perante outra tal situação, que difícil será negar tal direito às crianças que necessitem de internamento.

O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Essa foi a primeira razão que levou o PCP a apresentar este projecto de lei: exactamente a consagração de um direito da criança reivindicado
- durante o AIC (Ano Internacional da Criança), mas ainda não consagrado em lei.
No entanto, do ponto de vista da criança há hoje numerosos estudos em múltiplos países, e mesmo entre nós, que demonstram quanto é importante para o seu desenvolvimento o facto de as relações criança/mãe não sofrerem interrupções. No Centro Pedagógico de Genéve, na Suíça, por exemplo, um estudo recente alertara e demonstrara como do "hospitalismo" podem advir sequelas irreversíveis no desenvolvimento motor e na linguagem de uma criança longamente hospitalizada.
Mas aqui mesmo em Portugal, onde a partir do alerta do AIC e da acção persistente e louvável de alguns técnicos, que introduziram nos seus serviços o direito de acompanhamento da criança doente, os resultados estão à vista.
Ao contrário de vozes que diziam que tal facto levaria à desordem completa em serviços quantas vezes já caóticos e cheios de problemas, que além das crianças doentes seria necessário ainda "tratar" a ansiedade e desespero das mães, arranjar-lhes espaço e impedir que desorganizem os serviços, tal não se verifica na prática, estabelece-se uma relação entre a mãe e os trabalhadores desse serviço de saúde e em muitos casos já em unidades hospitalares portuguesas, que não cito para não provocar melindres, as mães ou familiar acompanhante prestam mesmo um precioso auxílio, sob a supervisão dos trabalhadores, que encontram uma ajuda de que tanto carecem. Refiro-me, por exemplo, à alimentação e higiene da criança.
Se a violência que geralmente significa a separação da família e internamento em hospital da criança doente não bastasse, há hoje múltiplos e curiosos trabalhos demonstrativos da recuperação mais rápida da criança doente, quando foi minorada a separação do meio onde vive e não sofreu esse traumatismo. Está também, por exemplo, demonstrado que a progressão do peso dos bebés alimentados pela mãe, mesmo por uma jovem mãe inexperiente perante o seu primeiro filho é melhor e mais rápido que quando tratado pela melhor e mais experiente e eficiente puericultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda razão que nos levou a apresentar este projecto de lei foi o facto de considerarmos a humanização dos serviços de saúde como uma das prioridades da política da saúde.
Isto é, as relações entre um serviço público essencial e os cidadãos que dele carecem e os pagam. No nosso país, os serviços não por culpa de quem lá trabalha, evidentemente, deixam de existir em função das pessoas que visam servir, mas são um mundo de desconforto, de burocracia, de normas administrativas, de gritos e de raivas que transformam num pesadelo inesquecível não tanto a doença que se teve, mas o internamento por onde se passou.
O Encontro de Saúde das organizações do PCP debruçou-se longamente sobre o assunto, dizia então ao caracterizar a situação existente nos hospitais.
No doente internado, dois tipos essenciais de problemas se colocam: as deficientes condições hoteleiras e as condições "morais".
As deficientes condições hoteleiras constituem uma das principais razões de preferência, por vezes com grandes sacrifícios, do recurso às clínicas privadas, onde as condições técnicas de assistência são muitas vezes de pior qualidade do que nos hospitais públicos.
As instalações degradadas, as grandes enfermarias - verdadeiras salas comuns, sem qualquer separação, mesmo amovível, entre as camas-, superlotadas e não permitindo um mínimo de resguardo da intimidade pessoal, sem condições de climatização, desprotegidas contra os ruídos, com má iluminação geral e sem iluminação individual, sem botão de chamada de enfermeira, com sanitários escassos, em mau estado de conservação e asseio, a higiene e limpeza tantas vezes descuradas, a ausência de locais de recreio e convívio, etc., são apanágio, não exclusivo, dos velhos hospitais. Em muitos deles, o mobiliário é antiquado e mal consertado; as camas, os colchões e os travesseiros são desconfortáveis; as roupas da cama e de. uso pessoal escassas, de qualidade inferior e mudadas de longe em longe.
Os problemas de alimentação (qualidade, quantidade, composição, apresentação e temperatura), os horários da sua distribuição, quase sempre inadaptados às necessidades e hábitos dos doentes, a quase ausência de refeitórios, exigem uma atenção e soluções ajustadas.

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No que diz respeito às condições morais de internamento, interessa relembrar que não existem folhetos ou brochuras de acolhimento onde constem todas as indicações úteis ao doente e, falha capital que urge resolver, a enumeração dos seus direitos e deveres; existem lacunas ou erros graves na personalização do contacto do doente com a equipa de tratamento (desconhecimento do nome e funções dos vários elementos da equipa, não identificação do doente pelo nome, mas sim pelo número da cama, etc.); frequentemente, o doente não é informado ou esclarecido, em tempo útil, dos vários actos do diagnóstico e terapêutica, mesmo para aqueles que são traumatizantes ou potencialmente perigosos do ponto de vista físico ou psicológico - ainda por cima, muitos desses actos são por vezes adiados sem justificação, processam-se com atrasos ou separados no tempo, quando poderiam ser executados simultaneamente ou em rápida sequência; o transporte de doentes é feito comummente em condições de desconforto e insegurança e sem acompanhamento por pessoal qualificado; o respeito pelo pudor, conforto e intimidade dos doentes é muitas vezes ignorado, tanto na realização dos actos clínicos como no caso do ensino, onde a autorização prévia não é geralmente solicitada; as visitas aos doentes, que não podem ser objecto de regulamentação uniforme, não respeitam, em muitos cases, a comodidade dos visitantes e principalmente dos internados, é rara ? autorização da permanência de um familiar junto do doente grave ou moribundo e os serviços de pediatria não possuem geralmente condições que permitam a permanência regular de um dos pais junto do filho; o médico assistente extra-hospital não é encorajado a visitar ou a informar-se do estado do doente e só raramente lhe é concedida, à saída, a súmula do diagnóstico, exames realizados, terapêutica e orientações para o futuro; alguns hospitais não dispõem de serviço social e, naqueles em que existe, os quadros são insuficientes e sem os meios indispensáveis à execução das suas importantes funções; não há esforços coordenados e generalizados para a alfabetização e promoção cultural dos doentes em internamento prolongado; a assistência religiosa, elemento de humanização extremamente importante para os crentes, pode, nos doentes que a não solicitam, constituir, por outro lado, um traumatismo psicológico; notam-se grandes carências quanto a disposições tendentes a minorar o sofrimento ou repercussões de ordem humana dos doentes ou seus familiares nos casos graves, de crónicos, incuráveis ou moribundos; a remoção dos falecidos e as formalidades relacionadas com a morte nem sempre são conveniente e rapidamente resolvidas.
Todos estes pontos são, em muitos casos, passíveis de solução, ou melhoria.
Alguns dos pressupostos para uma melhoria das condições de humanização dos nossos hospitais que urge conseguir podem ser resumidos, no entender do PCP, nos seguintes pontos:

1) Consciência permanente do problema (por parte dos doentes, familiares, pessoal hospitalar, comunidade e órgãos de tutela).
2) O hospital deve praticar uma política de humanização com carácter prioritário {plano e investimentos, instalações, funcionamento e formação regular e específica do pessoal), controlar a sua execução e resultados (nomeadamente através de inquéritos aos doentes, obrigatórios à saúde) e modificá-la periodicamente, se for necessário.
3) A comunidade e os seus representantes devem exigir do Governo e dos órgãos do aparelho de Estado a sua responsabilidade pela existência de condições de humanização dignas nos hospitais.

Quando o problema da humanização dos serviços de saúde se levanta em relação à criança, o drama é bem maior e a urgência de o resolver imperiosa. Quem conhece, ou quem trabalha nalguns dos hospitais pediátricos portugueses ou nos serviços de pediatria de outros, sabe perfeitamente que tudo aquilo que se possa dizer ou, descrever fica ainda longe da realidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com vista à consagração do direito de acompanhamento da criança internada no hospital, várias soluções são possíveis no concreto, e o Grupo Parlamentar do PCP desde já se manifesta aberto a todas as sugestões e propostas no sentido de melhorar o projecto, e de forma nenhuma consideramos as soluções que propomos como únicas possíveis.
Assim, por exemplo, uma das questões que se colocam é, sem dúvida, o facto de, uma vez consagrado o direito, que excepções se lhe vão abrir. Em nosso entender, devem sê-lo o menos possível, e só nos casos, cito o artigo 3.º, em que possam advir prejuízos de ordem clínica para a criança internada, e mesmo nesses casos consideramos que os serviços devem providencia por forma a garantir o conteúdo essencial do direito previsto no projecto de lei.
Parecemos ainda necessário, por um lado, salvaguardar o normal funcionamento dos serviços e, por outro, consagrar que nos serviços, e em particular com a participação dos serviços sociais, sejam criadas estruturas de apoio, acompanhamento e informação da mãe ou do pai da criança internada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei, ao colocar o acento e ao visar ser um passo na humanização dos serviços de saúde, pretende também mostrar que para nós, comunistas, toda a política de saúde, e em particular o SNS, além de geral e gratuito, deve sempre ser concebido, em função do utente, em função de quem a esses serviços recorre. A saúde não pode ser um comércio, um negócio, em que compra quem tem dinheiro, quem não tem vai-se arrastando pelas enfermarias. E o negócio, neste caso, está exactamente em que as clínicas privadas lucram com o facto de os pais, às vezes com que sacrifício, recorrerem a elas para que o seu filho não sofra o choque da separação no internamento. Mas há muitos pais que são a maioria, que não podem recorrer a essa solução, pois é incomportável para os seus vencimentos. Foi a pensar nesses e nessas crianças que o PCP apresentou o seu projecto lei. E, se é verdade que só com o SNS é e será possível resolver os problemas de saúde do País, este projecto de lei pretende mostrar como com pequenas soluções é possível resolver grandes problemas.
Este projecto de lei integra-se na concepção do SNS que a Assembleia da República aprovou e que nós votamos. Estamos certos de que agora a Assembleia da República não ficará indiferente a uma questão tão simples, tão necessária e tão justa como é a do

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acompanhamento das crianças doentes internadas em hospital ou em serviço público de saúde.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Luísa Raposo.

A Sr.ª Luísa Raposo (CDS): - O CDS consagra na sua declaração de princípios que a família é a célula base da sociedade. O CDS apresentou um requerimento sobre esta matéria há dois anos, quando era oposição e para nós este projecto de lei é de extrema urgência, tem de ser regulamentado, pois e um dos mais elementares direitos da criança, e terá de ser regulamentado cem o maior cuidado e humanidade. . No entanto, há que prever também o trabalho do voluntariado, trabalho esse que já é feito e que tem tido um papel relevante na humanização dos hospitais. Considero ainda que é indispensável como complemento ao acompanhamento familiar e não o vejo contemplado no presente projecto de lei.
Pergunto também: que trabalhadores vão ser ouvidos quanto à organização dos serviços?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.

O Sr. - Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de formular as perguntas concretas que, irei fazer à Sr.ª Deputada Zita Seabra, queria dizer que o PSD faz uma distinção entre a questão de fundo que esta matéria implica e a parte formal como foi exposta nesta Assembleia.
Quanto à primeira parte, à questão de fundo, é evidente que os direitos da criança nos merecem todo o respeito e, todo o nosso apoio e colaboração para
que possamos fazer uma lei que dignifique, esses direitos.
Quanto, à parte formal, este projecto de lei n.º 115/II, do PCP, parece-me, numa primeira leitura, uni projecto muito mal elaborado em termos técnico-jurídicos, perdido em meras generalidades, em que, para além dos eventuais efeitos políticos da sua apresentação, outra finalidade não se vislumbra que não seja mais uma manifestação das já habituais piedosas intenções do PC.
Assim, perante um enunciado tão vago e genérico sobre uma questão que nos deve merecer a todos a melhor atenção, muitas questões se me suscitam. Dado, todavia, que se trata de uma mera apresentação, queria formular apenas algumas perguntas sobre alguns dos aspectos mais relevantes.
Assim, perguntarei, muito concretamente, que medidas preconiza o PC para remediar as perturbações provocadas pelo acolhimento dos .familiares nas unidades hospitalares, sabendo-se, como aliás se reconhece no projecto, das deficientes instalações hospitalares existentes?
Na verdade, a solução que no projecto se adianta diz textualmente: "responde-se hoje cem a realidade dos_ países onde tal sistema é aplicado". Parece-me que este indicativo é extremamente vago e remissivo.
A segunda questão é relativa à idade dos filhos a serem acompanhados. Até que idade pensam os proponentes que deve ser admitido tal sistema?
Uma terceira pergunta diz respeito ao problema da "isenção de qualquer taxa" referida no artigo 1.º Qual a amplitude que- se pretende dar a tal medida? Refere-se à mera taxa de visita eu à total gratuitidade da estada (alimentação e dormida) dos familiares?
Uma quarta questão não lhe parece, Sr.ª Deputada, que lha contradição entre. estatuto no artigo 1.º, onde se diz que os pais ou/mães podem acompanhar os seus filhos "sem subordinação aos horários de visita habituais", e o artigo 3.º, n.º 2, onde se diz textualmente que "os serviços competentes providenciarão por forma a garantir somente o conteúdo essencial do direito previsto na presente lei"? Não poderá esta segunda disposição retirar discricionariamente todo o significado à primeira?
A quanta pergunta refere-se a uma questão já aqui focada, que é a da consulta prévia aos trabalhadores. No artigo 4.º subordinam-se as administrações hospitalares à prévia "audição dos respectivos trabalhadores", sempre que aqueles pensem em modificar as instalações. Que. tipo de (trabalhadores devem ser consultados? Que aspectos técnicos deverão apreciar os trabalhadores?
A sexta questão diz respeito ao artigo 5.º Fala-se aí na criação de estruturas de apoio, acompanhamento, informação, etc., aos pais da criança internada. Que tipos de apoio se prevêem? E que tipo de estruturas se pretenderia criar?
A sétima pergunta refere-se às unidades hospitalares. Gostaria de saber que unidades hospitalares tem em vista com este projecto. Só os hospitais pediátricos? Todos os hospitais? Para que tipos de doenças? Todos? Ou só alguns e, neste caso, quais?
Enfim, estas são algumas das questões que gostaria de esclarecer.
Teremos depois, com certeza, oportunidade de aprofundar estas questões com vista a obter as melhores soluções para que este projecto não 55 fique nas, meras intenções e não tenha depois aplicação prática efectiva no futuro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Partido Comunista Português por esta sua iniciativa e cumprimentar esta Assembleia também pelo facto de aqui aparecer, pela primeira vez, um projecto de lei que não tende a resolver uma situação circunstancial, mas que abre caminho para a lei num objectivo da relação humana tão importante como este. É, por esta circunstância, sobretudo, um projecto de lei profundamente democrático. Assim, penso que todos os democratas da Assembleia estão de parabéns.
É evidente que este projecto de lei radica a sua razão de ser em mecanismos profundos que não são evidentemente do conhecimento de todos os deputados É que, estando aqui pessoas com formações profissionais extremamente diversas, é natural que haja pessoas com mais sensibilidade a estes problemas do que outras.
Assim, por exemplo; o artigo 1.º tem, quanto a mim, uma lacuna que possivelmente é demasiado tendenciosa pela minha profissão. De facto, não tra-

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taria do substituto materno e paterno no artigo 2.º, mas sim no artigo 1.º Isto porque, ao nível dos problemas que este projecto de lei pretende resolver, é igual a mãe e o pai ou o substituto materno ou paterno. Não se pode depois optar entre o substituto materno ou o irmão mais velho, e é já deslocar o problema para o grau de acompanhamento a nível sub-profissional, e não ao nível a que se compõem os problemas neste projecto de lei.
É evidente que é um projecto de lei que tende a ser regulamentado, e penso que, baixando à Comissão, há possibilidades de o detalhar, por forma a que não seja estragado mais tarde pela regulamentação do Governo.
Não tenho assim mais nada a acrescentar, senão que é um projecto de lei extremamente delicado " que merece um tratamento especializado da parte da Comissão, que penso virá a ter.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr.ª Deputada, não lhe vou pedir nenhum esclarecimento, porque, como pertencemos à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, teremos oportunidade de dialogar sobre este projecto de lei.
Queria apenas exprimir a nossa concordância com os princípios do projecto e recordo uma expressão da Constituição que refere o papel insubstituível da mãe em relação à criança. Ora, este projecto tem a ver com esse preceito constitucional e fundamentalmente, com a humanização da medicina, que é, quanto a mim, uma prioridade dos cuidados médicos
Em relação à situação da doença, há também, digamos, a vertente psicológica da dolência, que é um aspecto importante, e, no caso da criança, há a relação com a mãe em termos psicológicos que, quando a criança está doente, é fundamental.
Por todas estas razões estaremos não só de acordo mas colaboraremos activamente nas correcções eventuais que venham a ser inseridas no projecto.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Zita Seabra, pode responder, se desejar.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as intervenções que foram feitas e tomo um ponto da minha intervenção que me parece importante frisar.
Na verdade, não consideramos que as soluções que este projecto de lei preconiza sejam soluções fechadas e únicas; pensamos até que, pela especificidade do projecto, que foi agora mesmo realçada pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, um bom debate e um bom contributo na especialidade pode vir, de facto, a melhorá-lo naqueles pontos onde for possível, de forma a concretizarmos mais este direito que pretendemos consagrar em lei e corrigirmos até eventuais deficiências ou acrescentar-lhe preceitos que ele próprio não consagre e que sejam benéficos.
Nesse sentido, queria dizer que elaborámos este projecto exactamente no espírito de estarmos inteiramente abertos a todas as sugestões, a todas as propostas, e pensamos que elas são, neste campo, particularmente úteis, atendendo até à formação diversa dos vários deputados que compõem a Comissão, desde técnicos que estão directamente relacionados com o assunto até pessoas que viveram a experiência de te" um filho internado num hospital, que é uma experiência bem dolorosa.
Não irei, por isso, tecer uma série de considerações na especialidade, mas apenas explicar um pouco das nossas ideias em relação às perguntas que me foram colocadas pelo Sr. Deputado do PSD, no sentido de perceber melhor algumas das normas do articulado que, repito, não consideramos fechado, mas não sairemos daquilo que nele já está formulado, pois não é esse o espírito.
A primeira questão que colocou e que também apontou a Sr.ª Deputada do CDS refere-se aos trabalhadores que serão ouvidos. A razão de ser desta norma está no tacto de que, muitas vezes -não quero ser injusta para com os trabalhadores dos serviços de saúde e de serviços tão complicados e difíceis como são os serviços pediátricos-, a maior resistência para que se verifique uma presença mais prolongada ou total da mãe junto da criança doente vem exactamente do pessoal de enfermagem. £ porquê? A razão é simples e evidente: é que o médico passa por lá e está lá, quando muito, a observar a criança, mas quem lá permanece diariamente e num trabalho constante é o pessoal de enfermagem. E é esse que, muitas vezes, se não houver uma - organização por parte dos serviços e até uma certa mentalização no sentido de receber as mães, pode gerar conflitos.
Até este momento, da experiência que conhecemos directamente -e há aqui um hospital bem perto, o Hospital de Egas Moniz, onde esta experiência é extremamente curiosa e viva -, não verificámos nenhum choque; pelo contrário, as mães e as enfermeiras têm tido uma colaboração mútua e tem havido um bom entendimento, tendo até as mães colaborado em pequenos serviços da alimentação e da higiene das crianças. Mas é exactamente para vencer resistências que existem, por vezes, da parte do pessoal de enfermagem, dos trabalhadores dos serviços oficiais, que são aqueles que vão ter de se organizar para cooperar com as mães, que preconizamos que dentro desse serviço, e com respeito pelas suas normas de funcionamento, eles sejam ouvidos, no sentido de se criar o melhor entendimento e funcionamento possíveis.
Era a esses trabalhadores que o artigo do projecto de lei se referia, e podemos vir a especeficá-lo, pois não vejo que daí venha qualquer problema.
Perguntou-me depois o Sr. Deputado do PSD até que idade se deveria considerar o acompanhamento. Houve um jurista do PCP que, quando leu o projecto de lei, perguntou se podia levar a mãe dele para o hospital...

Risos.

Não é o caso, pois há uma norma geral referente à idade de internamento nos serviços pediátricos, que penso que está errada e é um ponto que até poderemos abordar. A idade consagrada é de 10 anos de idade, pois a partir dos 11 anos as crianças vão para 'outros serviços, e, quando falamos de serviços pediátricos, é precisamente esses que pretendemos abarcar.

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Penso que poderá ser uma questão a discutir, não só em relação ao próprio acompanhamento da criança, como ao conteúdo e ao sentido dos próprios serviços pediátricos. Mas, digamos, se o projecto de lei ficasse como está, a idade considerada seria até aos 10 anos de idade, que corresponde à idade das crianças que estão internadas em serviços de pediatria.
Quanto à isenção da taxa, o que pretendemos dizer é referente à taxa de visita dos hospitais, àquela pequena taxa que se paga à entrada quando se vai fazer uma visita aos hospitais e que nos parece que não devia existir. Aliás, há já hospitais onde tal taxa não se pratica em relação ao pai ou à mãe da criança internada e existe em relação a todos os outros visitantes.
Quanto aos horários das visitas habituais: quando aqui fazemos uma diferença, Sr. Deputado, o que pretendemos dizer é isto: um hospital, por exemplo, como o Hospital de Santa Mana tem um horário normal de visitas para todos os serviços, e nós pensamos que os serviços pediátricos não devem estar sujeitos a esse horário normal de visitas. Não quisemos regulamentar tais questões, e é isso que pretendemos salientar no nosso projecto, como se tratasse de uma ordem de serviço. Temos a noção de que neste país os serviços de saúde são completamente diversificados e têm situações completamente diferentes, pois desde o Hospital de D. Estefânia até um pequeno centro de saúde que tenha internamento de pediatria, numa qualquer cidade de um qualquer distrito, que não Lisboa, as situações são completamente diferentes e é por isso que pensamos que esse direito deve ser consagrado.
É isso que pretendemos, essencialmente: consagrar o direito, ao acompanhamento familiar -seja pelo pai, pela mãe ou por qualquer outro familiar- e depois que os serviços se adaptem a esse direito consagrado na lei.
O nosso objectivo não é organizar daqui os vários serviços de saúde que existem no País, é consagrar o direito ao acompanhamento e depois dizer aos serviços que sé organizem, para tornarem viável e possível esse direito, e que o respeitem.
Simplesmente, como as situações são muito diferentes assim como são diferentes os próprios motivos de internamento de uma criança, não nos .parece que a Assembleia da República possa chegar ao ponto da pretender regulamentar e fazer normas de serviço, pois, na verdade, asso seria irrealista, não se coadunando com a própria realidade dos serviços de saúde do nosso país.
O Sr. Deputado perguntou-me ainda que serviços ou unidades hospitalares seriam abrangidos, se seriam só os pediátricos. Nós pretendemos abarcar os dois serviços, isto é, hospitais pediátricos e serviços de saúde com internamento pediátrico.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como disse há pouco, estamos inteiramente abertos a todas as sugestões, propostas e ideias no sentido de melhorarmos este projecto de lei e de conseguirmos que a Assembleia da República preste um bom serviço às crianças portuguesas consagrando-lhes em lei este direito.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da Sr.ª Deputada do PPM Maria José Gouveia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferreira Guedes, Chegam-lhe dez minutos para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 119/II?

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Chegam, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Ferreira Guedes, para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 119/II, sobre o regime dos contratos a prazo.

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS):- Sr. Presidente, Srs Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS, ao tomar a iniciativa de apresentar a esta Assembleia um projecto de lei sobre o regime dos contratos a prazo, fá-lo na profunda convicção de que a revisão do Decreto-Lei n.º 781/76 é uma das reivindicações prioritárias de todos os trabalhadores portugueses, independentemente do quadrante político em que se situem, bem como do movimento sindical e suas associações de classe.
A utilização indiscriminada e abusiva que, a partir da promulgação daquele diploma legal, passou a ser feita deste tipo de contratos, provocou, com a insegurança de emprego que lhe é inerente, .condições de instabilidade social a que urge pôr cobro de imediato. É inconcebível que a celebração de contratos de trabalho a prazo, cujo objectivo deveria limitar-se, na maioria dos sectores, à satisfação de carências ocasionais e fortuitas dos quadros de pessoal das diversas empresas, se tenha transformado na forma habitual e corrente de contratação de trabalhadores para o desempenho de funções próprias da actividade normal e permanente das mesmas.
Com efeito, desde os contratos que, com ou sem renovações, se forem sistematicamente prolongando pelo período dos três anos admitidos por lei, até aos contratos que, após decorrido esse período, se vêem uma vez mais renovados por períodos de igual duração, seja pela contratação dos mesmos trabalhadores depois de uma interrupção de dias para criar uma certa aparência de legalidade, seja pela contratação de outros trabalhadores, tudo se tem feito neste campo, perante a passividade descarada e vergonhosa das instâncias do poder a quem caberia a fiscalização e o controle de tais situações. E deste facto não estarão as forças da oposição representadas nesta Assembleia totalmente isentas, dado que a sua actuação, sendo crítica - e, por vezes, duramente crítica - acabou por ser benevolente, já que não esgotou todos os meios ao seu alcance para a alteração deste estado de coisas, do que a maioria parlamentar e o Governo se têm aproveitado para não assumirem eles próprios, publicamente, qualquer posição menos favorável ao apoio do seu eleitorado.
Foi face a estas circunstâncias que o Grupo Parlamentar da UEDS julgou indispensável e apresentação a esta Câmara de um projecto de lei de revisão do Decreto-Lei n.º 781/76.
Sem complexos de paternidade ou de culpa e sem receio de aparecer em público a defender um projecto de lei, onde a celebração de contratos a prazo, com carácter de excepcionalidade, seja admitida, estávamos em posição ideal para assumir tal iniciativa.

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Diz-se no preâmbulo do decreto-lei, eu já. revisão st pretende, que a contratação a prazo podia propiciar, a breve trecho, um significativo aumento da oferta de emprego. A prova de que assim não era -e que tal afirmação seria, no mínimo, ingénua - a realidade não demorou a fazê-la. Não é, pois, com razões destas que fundamentaremos a posição que assumimos. A contratação a prazo nas condições já referidas, terá de admitir-se por razões como a instabilidade de mercados ou a dificuldade de efectuar, em muitas empresas, a curto prazo, uma gestão devidamente planificada.
Importa, no entanto, que a aceitação da existência da contratação a prazo não se transforme num meio de atentar contra o direito ao trabalho e à segurança no emprego, constitucionalmente previsto, tal como acontece desde que entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 781/76. O aproveitamento deste diploma feito pelo patronato tem lhe permitido o esvaziamento das contratações colectivas, no que elas representam não só de segurança e estabilidade de emprego, mas de valorização da carreira profissional de cada trabalhador.
É que a contratação a prazo, Srs. Deputados, representa para os trabalhadores sujeitos a tal regime o não beneficiarem, para além de outras regalias, dos esquemas de promoção profissional garantidos pelas convenções colectivas à generalidade dos contratados sem prazo; com a vantagem, ainda, para as entidades patronais de poderem exercer um permanente controle e pressão psicológica sobre tais trabalhadores que, face à ameaça permanente da não renovação do contrato e do desemprego se sujeitam a desenvolver a sua actividade profissional quantas vezes em condições lesivas dos seus direitos e ofensivas da sua dignidade, quando não a serem mesmo utilizados como homens de mão do patronato no combate às justas reivindicações dos restantes trabalhadores.
Pelas razões expostas, o projecto de lei, por nós apresentado, sem cair no radicalismo inconsequente que seria, com base nos abusos cometidos, defender a supressão pura e simples dos contratos a prazo, procura avançar com um novo regime que, a ser aceite, daria aos trabalhadores garantias de protecção, sem que daí pudesse decorrer a menor perturbação no normal funcionamento das empresas.
Assim, o nosso projecto, reconhecendo a extrema dificuldade que há em elaborar um diploma legal sobre esta matéria capaz de cobrir a variedade de situações que se colocam nos diversos sectores, tendo em conta as inúmeras e profundas diferenças existentes entre eles, remete para as convenções colectivas, e até para o contrato individual de trabalho, a definição, para muitos casos, das soluções mais adequadas.
Por outro lado, foi nossa preocupação deixar bem vincado na formulação do seu articulado o carácter de excepcionalidade que tais contratos de trabalho necessariamente terão de revestir, seja através da redução do seu período de duração normal e do número de situações em que os mesmos podem ser celebrados, seja através da introdução de interrupções obrigatórias na sua utilização.
Como preocupação foi também criar mecanismos de protecção pelos quais os trabalhadores contratados a prazo passam a ter o direito de acesso, em deter-
minadas circunstâncias, aos quadros do pessoal permanente das empresas que os contratou.
Julga o Grupo Parlamentar da UEDS, com este projecto de lei que apresentou, poder dar mais um valioso contributo para que sejam encontradas as soluções necessárias à eliminação dos factores de instabilidade social que a promulgação do Decreto-Lei n.º 781/76 acabou por provocar. Oxalá a maioria desta Assembleia tenha desse facto a noção exacta.
Caso assim não seja caberá aos trabalhadores deste país julgar de que lado estão os que se identificam com os seus interesses de classe e qual o lado dos que estão nesta Assembleia para defender 'interesses de classe que não são os seus.
E não demorará o tempo em que eles farão claramente esta distinção, Srs. Deputados, por muito que custe a muitos de vós, particularmente àqueles que, mantendo propósitos restauracionistas, os procuram encobrir sob as vestes da social-democracia.

Uma voz do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Houve alguém que disse, e muito sabiamente, que sempre seria possível enganar alguém uma vez, que seria mesmo possível enganar alguém duas vezes, o que não é possível é enganar alguém toda a vida.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos dois Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos, mas creio que é preferível fazermos agora o intervalo regimental, durante o qual faremos uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. 'Deputado Rui Amaral.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, em princípio, recebe com muita alegria um contributo como o que a UEDS pretende dar através do projecto de lei n.º 119/II, no sentido de se moralizar uma situação que, de facto, é verdadeiramente insustentável. Mas a situação que é insustentável não é a existência de contratos a prazo - porquanto nós defendemos intransigentemente que a figura dos contratos a prazo deve existir e deve permanecer-, é sim a possibilidade de os contratos a prazos serem utilizados para o desempenho de tarefas que não- têm carácter eventual efectivo, o que condenamos muito energicamente.
Estamos, portanto, de acordo que o Decreto-Lei n.º 781/76 - aliás, um decreto-lei do I Governo Constitucional, da responsabilidade do Partido Socialista e não da nossa responsabilidade - precisa de melhorias substanciais. Mas não temos quaisquer ilusões de que os problemas de exploração dos trabalhadores resultantes de uma aplicação deficiente deste decreto-lei, assim como das suas próprias deficiências,

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se resolverão como outro decreto-lei, por melhor que ele seja.
No fundo, esta tentativa da UEDS é uma tentativa que, insisto, nós apreciamos mas que, provavelmente, não irá resolver o fundamental da questão. A questão da exploração dos trabalhadores é uma questão que, em Portugal, tem a ver com o fenómeno global do desemprego. Só com um combate eficaz ao desemprego, só resolvendo os problemas inerentes ao desemprego generalizado que existe em Portugal é que se poderão contemplar com soluções eficazes estas questões que, apesar de tudo, são relativamente menores quanto ao problema global do desemprego. Isto é, nós, Grupo Parlamentar do PSD, entendemos que, sem prejuízo de darmos o nosso contributo -e iremos dá-lo em sede adequada, ou seja, na discussão na generalidade e na especialidade deste projecto de lei - em matéria de aperfeiçoamento do Decreto-Lei n.º 781/76, estamos perfeitamente convencidos de que não será nesta sede que o problema se resolverá, ainda que possa ser substancialmente atenuado.
De qualquer modo, após uma primeira leitura do projecto, eu gostaria de pôr algumas questões aos Srs. Deputados proponentes.
Em primeiro lugar, resulta do preâmbulo que é para pôr cobro a uma tal situação que este projecto de lei é apresentado e eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado que usou da palavra em nome da UEDS se está convencido de que- com a aprovação e aplicação desta lei o problema da exploração inaceitável dos trabalhadores, através do regime de contratos a prazo, fica resolvido. Será que esta lei põe cobro ao fenómeno de exploração que se verifica generalizadamente ou será apenas um- contributo, relativamente modesto - modesto não porque a iniciativa partiu da UEDS, mas modesto pela sua natureza - no sentido de resolver este problema?
Em segundo lugar, e entrando numa análise brevíssima porque não é nesta sede nem neste momento que o problema se deve discutir, gostaria de perguntar se os Srs. Deputados proponentes entendem que a celebração de contratos a prazo incerto só deve ser permitida para a substituição de trabalhadores temporariamente ausentes ou impedidos do desempenho das suas funções. Isto é: será possível -no regime e de acordo com a filosofia dos contratos a prazo, relativamente à qual parece que estamos fundamentalmente de acordo- reduzir tudo a um prazo perfeitamente delimitado no tempo?
Em terceiro lugar, e face ao artigo 3.º do projecto de lei, que diz que "o contrato a prazo só tem validade depois de autorizado pelo Ministério do Trabalho, sob parecer favorável da comissão de trabalhadores ou, não havendo esta, da estrutura sindical representativa dos trabalhadores da empresa", a autorização do Ministério do Trabalho, depois do parecer favorável da comissão de trabalhadores, não será uma forma de atacar mal os fenómenos do desemprego, pois impedindo, roa prática, os contratos a prazo - que resolvem, apesar de tudo e ainda que mal e só provisoriamente, situações de desemprego - não estaremos a agravar ainda mais essas mesma* situações de desemprego?
Gostaria ainda de ser esclarecido quanto ao sentido do artigo 6.º, que diz que "o contrato de trabalho a prazo não pode ter duração superior a um ano", admitindo-se depois que ele possa ser prorrogado dizendo-se "salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo seguinte" -que eu desconheço qual seja- "e na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º", que afinal não existe. Assim, eu gostaria de saber quais são os casos em que, efectivamente, se admite que o contrato de trabalho possa ter duração superior a um ano.
Penso que o essencial das questões está posto e renovo, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, a firme intenção de, a partir desta iniciativa da UEDS, darmos o nosso contributo, na sede e no momento adequados, para procurarmos melhorar a situação de sobreexploração a que estão sujeitos os trabalhadores por virtude do uso abusivo, das lacunas e dos alçapões do actual diploma legal regulamentador desta matéria, e renovo também a minha convicção de que não é com leis deste tipo, meramente conjunturais, sem atacarmos a raiz do problema do desemprego, que estas questões se resolvem.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Barata.

A Sr.ª Isilda Barata (CDS):- Sr. Presidente, não era bem para pedir esclarecimentos, porque para isso era preciso fazer-se uma análise do projecto de lei que só se fará depois, aquando da discussão na especialidade na subcomissão.
Assim, gostaria de me referir à intervenção de apresentação do próprio diploma dizendo que estou de acordo em relação aos abusos e também quanto à parte psicológica do trabalhador porque esse é sempre um factor a que se deve atender, pois, devido à sua situação, ele nunca está seguro no seu trabalho.
Fazendo uma análise geral do próprio diploma, não creio que venha a remediar o grande mal provocado pelo Decreto-Lei n.º 781/76, que não tem nada a ver com o governo da AD, como referiu o Sr. Deputado do PSD na sua intervenção. Talvez durante o governo da AD os erros deste decreto-lei se tenham notado mais, pois talvez houvesse mais empregos devido a uma maior estabilidade política que deu mais confiança às entidades empregadoras e é claro que essas entidades, para darem emprego, serviram-se das leis vigentes. Assim, protesto contra as afirmações que fez o Sr. Deputado na sua intervenção relativamente ao governo da AD, que nada teve a ver com esses abusos.
É evidente que o Ministério do Trabalho deve estar bastante interessado em resolver essas questões e em promover leis que defendam os interesses dos trabalhadores, e isto não se refere apenas a este diploma "mas a tantos outros que já vêm de trás. De resto, o próprio Ministro do Trabalho, durante o debate do Programa do Governo, deixou aqui bem expressa a necessidade de se fazer uma legislação de trabalho que dignifique o próprio trabalho e que dê confiança a toda a sociedade, a todos os parceiros sociais que venham a beneficiar desses diplomas. Penso que, deste modo, caminharemos para a libertação da sociedade civil, a que os senhores parece que acham muita graça mas que nós levamos muito a sério.

Vozes do PSD e do Sr. Deputado do CDS Narana Coissoró: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto ao que o Sr. Deputado disse relativamente aos trabalhadores só se enganarem duas

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vezes, lembro-me de uns cartazes que foram afixados em 1980 em que se enfiava um barrete nos líderes da AD e se dizia que esse barrete só se enfiava uma vez...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Ou três!

A Oradora: — Parece que isso não deu resultado porque a maioria aumentou e não foi só à custa das classes mais favorecidas como os senhores querem fazer crer; aumentou a partir das classes mais desfavorecidas porque o governo da AD lhes inspirou confiança durante os seus nove meses de actividade.

Aplausos do PSD.

Portanto, chamava a vossa atenção — em ar de conselho— para que não falassem nos coitadinhos dos trabalhadores e que este governo não sei quantos e não sei que mais, porque eu sei que no meu distrito nem foram os próprios trabalhadores que fizeram crescer a AD.
Por agora era apenas isto, um pequeno protesto, mas na discussão na especialidade do projecto de lei daremos o nosso contributo para o melhor.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes para pedir esclarecimentos.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar aqui da lei dos contratos a prazo, ou seja do famigerado Decreto-Lei n.° 781/76, é não só lembrar todas as atrocidades, prejuízos e humilhações que esta lei tem acarretado para os trabalhadores, mas também todo o repúdio que tem merecido dos trabalhadores portugueses e das suas organizações de classe.
Na verdade, esta lei, da autoria do I Governo Constitucional, veio liberalizar a contratação a prazo, eliminando obstáculos que as convenções colectivas estabeleciam. Mas, principalmente, veio criar uma situação de instabilidade de emprego, que tem possibilitado, não só os usos e abusos já denunciados, mas também a prática de salários e condições de trabalho inferiores aos mínimos legais, a violação dos mais elementares direitos dos trabalhadores, criando impedimentos ao exercício de direitos fundamentais, tais como o da sindicalização, a acção colectiva e reivindicativa e até elementares direitos políticos.
Os senhores sabem que a lei dos contratos a prazo não foi feita para resolver os problemas do desemprego, mas, antes, para reprimir os trabalhadores, os explorar e os dividir. Se assim não é, perguntamos; o número de desempregados diminuiu depois da saída desta lei? Claro que não, Claro que a prática dos governos «AD», gerados sob o patrocínio da CIP, da CAP e do CCP, têm vindo, através de um deliberado desempenhamento de qualquer fiscalização da Inspecção do Trabalho e dos tribunais, a agravar cada vez mais esta situação e, Srs. Deputados, é fácil falar-se de «justiça social», mas é diferente lutar para que ela se concretize.
Depois da saída desta lei, poucas são as empresas e os sectores que, em regra, algum dia admitiram mais qualquer trabalhador sem que fosse com um
contrato a prazo. Hoje existe já um significativo número de empresas com uma maioria, senão a totalidade, de trabalhadores contratados a prazo. E se noutros casos os números ainda não são assustadores, isso mais se deve ao facto de não serem feitas quaisquer admissões do que ao facto de serem condores estão contratados a prazo.
Para que façamos uma ideia mais precisa, no sector têxtil, em que trabalho, mais de 30000 trabalhadores estão contratados a prazo,
No sector da cerâmica, cerca de 40 % dos trabalhadores da parte produtiva e, entre estes, um número significativo com 14 e 15 anos, são trabalhadores com contratos a prazo.
Poderíamos continuar a enunciar sector após sector e toda a possibilidade da violação da estabilidade de emprego que esta lei veio introduzir no seio do meio laboral português. No entanto, como o tempo de que dispomos é curto, não o fazemos.
Como trabalhador e como deputado independente integrado no Grupo Parlamentar do PCP, não perfilhando de modo algum da posição da Sr.ª Deputada Isilda Barata e do Sr. Deputado do PSD, e independentemente de considerações sobre a justeza de corrigir a lei actual, quero sublinhar um facto particularmente decisivo nas circunstâncias actuais, que é o da composição desta Assembleia. A «AD», tal como as organizações do patronato, está interessada em manter esta situação e em não permitir a aprovação de projectos de correcção na generalidade, ou então dispor-se a desfigurá-los e a fazer uma lei tão má ou pior do que a actual. Não bastam, pois, Srs. Deputados, as boas intenções; é necessário contar também com a realidade que é a maioria desta Assembleia. A preocupação de minorar os efeitos da lei actual não pode obscurecer que a solução real destes problemas só é possível com uma maioria diferente, onde a «justiça social» e a «sociedade civil» sejam afirmações honestas, e não hipócritas. É nesta perspectiva que lutaremos para a solução do problema agora em discussão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira abreviar. Já terminou o seu tempo.

O Orador: — Antes de terminar, Sr. Presidente, desejaria, se me permite, colocar alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Ferreira Guedes.

O Sr. António Lacerda (PSD): — Já não tem tempo!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, gostaria que abreviasse porque já esgotou o tempo.

O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente. Serei muito rápido.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Não pode ser, Sr. Presidente!

O Orador: — Sr. Deputado Ferreira Guedes, não lhe parece que uma lei sobre os contratos a prazo deve prever no seu articulado a obrigatoriedade da existência de um quadro de pessoal que respeite as necessidades normais e efectivas de mão-de-obra em

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cada empresa? Não lhe parece que o artigo 1.° do projecto de lei não acautela suficientemente a natureza excepcional a que deve obedecer o contrato a prazo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É aos trabalhadores e ao povo que temos de prestar contas. Se a «AD» teimar em ser irredutível sobre esta matéria, decerto que estará, enquanto governo, a encurtar o seu contrato a prazo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): — Sr. Presidente, não pretendo formular expressamente um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Ferreira Guedes, mas, atendendo a que já foram tributados ao Partido Socialista alguns comentários e algumas ironias, pretendo, durante, apenas três minutos — penso que não excedo esse tempo —, dizer a nossa opinião e fazer alguns comentários sobre esta matéria.
Lembro à Câmara que o Partido Socialista foi o primeiro a reconhecer que o decreto-lei em vigor gerava injustiças flagrantes e permitia abusos condenáveis que tinham de ser eliminados. Por isso, o ano passado, na última sessão legislativa, o Partido Socialista elaborou um projecto de lei, que apresentou a esta Assembleia da República, no qual se procurava reduzir drasticamente, não só o uso do contrato a prazo, mas, sobretudo, os abusos que estão a ser cometidos generalizadamente por grande parte dos empresários provocando assim uma situação de instabilidade no emprego dos trabalhadores e uma exploração condenável. Esse projecto de lei por nós apresentado não pôde ser discutido porque não tivemos oportunidade para tal e, neste momento, estamos a preparar um outro projecto de lei, que já introduz correcções ao nesse próprio projecto e lei apresentado o ano passado, porque o próprio debate e a experiência nos indicaram que era necessário introduzir alguns aperfeiçoamentos.
Queremos, deste modo, dizer que saudamos a iniciativa da UEDS como sendo positiva e como sendo uma base de trabalho aceitável, mas que, mesmo assim, o Partido Socialista avançará com a sua própria iniciativa legislativa que já tinha prevista e que é apenas, como já disse, uma correcção e uma melhoria relativamente ao seu projecto de lei do ano passado.
Refiro-me a este facto para que os grupos parlamentares compreendam qual a posição do Partido Socialista nesta matéria e não fiquem sem resposta ou impunes as críticas e as ironias que já nos foram dirigidas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins

O Sr. Cipriano Martins (PSD) — Sr. Presidente, peço a palavra, não para pedir esclarecimentos, mas para formular um protesto.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado Ferreira Guedes atribui à social-democracia propósitos restaura-cienistas relativamente aos contratos a prazo. Trata-se de uma afirmação que não corresponde à verdade, trata-se de uma asserção injusta, pois só quem não tem presente o que ao longo da história dos tempos representou a luta da social-democracia nos go-vernos onde vigora e onde vigorou é que pode fazer uma afirmação como a que foi feita, que é gratuita e totalmente infundada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não concordamos com essa posição, até porque tem sido ao abrigo e a coberto da social-democracia e graças a ela que as classes trabalhadoras, os movimentos sindicais e todas as lutas que travaram conseguiram levar avante os seus propósitos, conseguiram atingir melhores condições de trabalho, de remuneração e de vida. A evolução da história da social-democracia nesse aspecto é extremamente fecunda, e extremamente rica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aceitamos perfeitamente que o regime do decreto-lei que institui os contratos a prazo seja reposto, aceitamos também que, ao abrigo dele tem havido abusos, tem havido despotismos que se têm cometido à sua sombra. O mal não estará tanto no diploma legislativo, o mal estará mais na conduta dos homens, na conduta de alguns empresários. No entanto, o problema é mais fundo, o problema tem de ser a atacado na sua matriz, nas suas raízes. E atacá-lo na sua matriz e nas suas raízes é criar condições de investimento, de produção de riqueza, um ambiente favorável ao empresário, para que invista, para que crie postos de trabalho e para que possa gerar condições na sociedade civil para se criarem empregos livremente escolhidos, produtivos, livres, remunerados e remuneradores.
Para terminar, quero dizer que relativamente ao diploma apresentado estamos abertos a acertar melhoramentos e aperfeiçoamentos no regime actualmente em vigor, que não é nosso, que foi, como todos sabemos, estabelecido pelo I Governo Constitucional em 1976. Não obstante esse facto, e reconhecendo que ele é um mal menor, aceitamos a sua revisão quando baixar à comissão especializada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Deputado Ferreira Guedes, durante a sua intervenção criticou os partidos da oposição por não esgotarem todas as formas que visassem alterar a situação em que se encontram dezenas de milhares de trabalhadores com contratos a prazo.
Pela parte que toca ao Grupo Parlamentar do PCP, há que esclarecer que muitas foram as vezes que desta bancada se fizeram denúncias dessa praga social, que se espalha por todo o país e em todos os sectores laborais. Poderá então o Sr. Deputado perguntar por que razão não apresentámos um projecto de lei. Pois, Sr. Deputado Ferreira Guedes, o nosso argumento mais forte nem sequer assenta na composição desta Assembleia, que, na sua maioria, defende interesses classistas do patronato e que, por consequência, impe-diria que saísse uma lei boa para os trabalhadores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A Assembleia reflecte o voto do povo português!

O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado Narana Coissoró, não se enerve e deixe-me acabar o meu pedido de esclarecimento, porque só tenho três minutos. O senhor arranja sempre um ar façanhudo quando olha para a bancada do PCP! ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é quando olho para si, e não quando olho para a sua bancada!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de não entrar em diálogo.

O Orador: - A questão de fundo que gostaria de colocar ao Sr. Deputado Ferreira Guedes é se o projecto de lei visa debelar a praga ou apenas amaciá-la ... Está o Sr. Deputado consciente de que, para além das boas intenções -que, aliás, estão reveladas no diploma em apreço-, o patronato não iria continuar a recorrer aos mesmos ou a outros processos para atingir os seus fins com, sem ou mesmo contra a lei?
Da nossa parte, não vemos a transformação da sociedade de uma forma imediatista, não significando isto que os deputados comunistas não demonstrem a sua disponibilidade em sede própria para dar o melhor da sua capacidade e esforço para viabilizar uma modificação desta intolerável situação.
Mas temos para nós que, mais do que uma lei, vai ser a luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos, a sua luta de emancipação e contra a exploração que vai decidir desta e de outras situações idênticas, porque os contratos a prazo são também uma das consequências do capitalismo. Conte, por isso, com a nossa disponibilidade, mesmo com as reservas que temos em relação ao alcance conjuntural do projecto de lei apresentado pela UEDS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes para responder.

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como devem entender, não vai ser fácil dar uma resposta a todas as questões que aqui foram levantadas. No entanto, farei os possíveis por ser o mais completo possível no preenchimento das dúvidas que aqui me foram suscitadas para ver se esta Assembleia fica em melhores condições para no futuro deliberar favoravelmente quanto à posição que pretendemos ver aqui defendida.
Em primeiro lugar, congratulamo-nos com o facto de grande parte das bancadas representadas nesta Câmara se ter regozijado pelo facto de a UEDS ter apresentado um projecto de lei que prevê a revisão do Decreto-Lei n.º 781/76.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o quarto!

O Orador:'-E, se mais não houvesse, bastaria este facto para ter valido a pena a iniciativa e o esforço feito para trazer a esta Assembleia um projecto de revisão capaz de resolver, não todos os problemas, mas alguns dos problemas com que se debatem os trabalhadores deste país, principalmente os contratados a prazo.
Estou de acordo com o Sr. Deputado Rui Amaral quando diz que não será apenas com o diploma em apreço que se resolverá o problema dos contratos a prazo. Serão necessárias medidas estratégicas no campo económico e não será com uma medida conjuntural deste tipo que o problema, por si só, se resolverá. Mas a verdade é que, enquanto não houver essas medidas - e isso está nas mãos da maioria parlamentar, dado que é governo, assumi-las com a coragem de que soja capaz-, este diploma pode vir a resolver determinados problemas que neste momento existem na sociedade portuguesa e que criam uma grande instabilidade social.
O que me parece é que a intervenção do Sr. Deputado Rui Amaral acabou por revelar uma certa contradição, porque, tendo-se congratulado, tendo-se regozijado, com a iniciativa da UEDS, acabou por colocar o problema se acaso a autorização do Ministério do Trabalho, mediante parecer favorável das comissões de trabalhadores, não viria criar condições para o agravamento da situação de desemprego.
Dá-me ideia de que, nestes termos, se pretende encontrar um meio de dificultar a prática que hoje é utilizada em termos abusivos dos contratos a prazo. E isto porque nada melhor pode ser feito do que através das comissões de trabalhadores, que estão colocadas numa posição .ideal para conhecerem as necessidades da empresa quanto ao recurso ou não ao contrato a prazo. Mas o Sr. Deputado considera que esta medida poderá ser perigosa porque poderá criar condições para o aumento do desemprego. Ora, é evidente que não, e, nestas circunstâncias, temos de ter em apreço que no nosso projecto de lei esta é uma das medidas essenciais a ter em consideração.
A sua observação em relação ao artigo 1.º tem razão de ser e vou esclarecê-lo. Houve um lapso na elaboração deste artigo: quando fazemos a remissão para o n.º 2, não é para este número, mas sim para o n.º 1. º
Quais são os casos em que se admitem contratos a prazo com duração superior a um ano? Em relação a esta pergunta, direi que são aqueles que estão previstos no n.º 1 do artigo 1.º São, por exemplo, os casos em que uma empresa de construção civil, para construir uma escola ou qualquer edifício cuja construção possa demorar mais de um ano, contrata trabalhadores com contrato a prazo que pode ultrapassar esse período. E talvez possamos considerar esta uma das outras formas de contrato de prazo incerto, na medida em que o termo da obra não seja definido à partida com prazo certo.
Já agora aproveito para responder ao outro Sr. Deputado do PSD que me interpelou - e assim respondo por bancadas. Sr. Deputado, houve um engano na audição da minha intervenção: não foi à social-democracia que atribuí os propósitos restauracionistas, foi àqueles que, adoptando essas vestes, têm esses propósitos. É uma situação diferente. E a prova disso é que acreditamos em que aqueles sobre os quais não há a menor dúvida de que são verdadeiros sociais-democratas, como os da ASDI, irão encarar favoravelmente o projecto de lei que aqui apresentámos.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

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O Orador: - O Sr. Deputado disse que o nosso projecto de lei não resolverá o problema do desemprego e o Sr. Deputado Rui Amaral já o havia dito também. Já afirmei que não é só com este projecto de lei que estes problemas se resolvem, mas este diploma vem contribuir para remediar de imediato algumas situações que se verificam, o que para nós já é positivo.
Tornando esta resposta extensiva ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP, esclareço que o projecto de lei não visa debelar as situações criadas com os contratos a prazo. Visa, utilizando a sua expressão, decerto, amaciá-la, ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS: - Amaná-la!

O Orador: - ... isto é, se acreditarmos que para se resolver o problema tem de se tomar todas as medidas estruturais. Todavia, enquanto não são adoptadas, não se tentam encontrar soluções que diminuam a instabilidade social que reina no seio dos trabalhadores por estas razões e estamos a contribuir para que o mal-estar permaneça.
Ora, se estou de acordo com o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa em que a resolução dos problemas dos trabalhadores diz respeito às classes trabalhadoras do País e as suas soluções não passam fundamentalmente pôr esta Assembleia, mas pela sua luta no sentido de conseguir que as regalias alcançadas sejam postas em prática, a verdade é que também temos de criar condições para que esta Assembleia introduza algumas alterações. E, quando o não façam, parece-me fundamental que os grupos parlamentares assumam a responsabilidade perante- o povo português e que aqueles que os elegeram se apercebam de que o seu voto em muitos dos que aqui estão foi um voto negativo, porque não são os que melhor poderiam defender os seus interesses de classe.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agora aproveito para responder à Sr.ª, Deputada Isilda Barata. Como não pôs questões na especialidade, vou responder-lhe apenas a algumas considerações.
Quando na minha intervenção digo que "muito sabiamente alguém afirmou que é possível enganar alguém uma vez, é possível enganar alguém até duas vezes, mas ioda a vida é que não é", é evidente que o caso que apresentou não se enquadrava nesta situação.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ai não!

O Orador - Aquela do barrete uma vez ainda prevê um segundo barrete, agora à terceira é que a coisa já é mais discutível...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vão enfiar muitos barretes!

O Sr. João Morgado (CDS): - Tu é que enfiaste os barretes!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Manuel Lopes...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só? Não nos responde mais?

O Orador: - Para dizer mais alguma coisa, deviam ter posto algumas questões na especialidade...

Vozes do PCP:- Chega!

O Orador - As considerações que fizeram foi à volta do barrete...
Direi ao Sr. Deputado Manuel Lopes que é possível que o artigo 1.º não dê as necessárias garantias, mas, conjugado com o artigo que prevê que os contratos a prazo só possam ser utilizados pelas empresas depois de autorizados pelo Ministério do Trabalho, sob parecer favorável das comissões de trabalhadores, virá permitir que se encontrem as soluções adequadas no seio de cada empresa para a resolução desses problemas.
Finalmente, Sr. Deputado Carlos Lage, é certo que já em 1978 o Grupo Parlamentar do PS apresentou um projecto de lei para tentar resolver algumas das situações que o Decreto-Lei n.º 781/76 colocava. Mas, em nosso entender, esse diploma resolvia muito poucos dos problemas que o decreto-lei levanta: não era suficientemente caracterizada a excepcionalidade dos contratos a prazo; não se previa a remissão, antes pelo contrário, recusava-se, para as convenções colectivas e contratos individuais de trabalho da resolução de determinados problemas que as diferenças existentes dentro dos sectores obrigam a que sejam as convenções e os contratos a resolver; não se previam mecanismos de protecção, de forma a que os trabalhadores a prazo tenham preferência na admissão nos quadros permanentes das empresas sempre que os quadros sejam alargados. Estas e outras questões, que considero de importância fundamentai, não estavam tratadas nesse diploma.
Congratular-nos-emos com o facto de o PS vir a apresentar nesta Assembleia um novo projecto de lei sobre esta matéria. Esperamos que ele possa dar um contributo ainda mais importante para que, finalmente, se elabore um documento capaz de resolver muitas das situações com que se debatem os trabalhadores portugueses.
Possivelmente, deixei algumas perguntas sem resposta, mas é extremamente difícil, nestas condições, responder a todas as 'perguntas que são feitas.

O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer que a atitude do Sr. Deputado Ferreira Guedes, ao classificar "bons sociais-democratas", é uma atitude maniqueísta que não podemos de maneira nenhuma aceitar.
A social-democracia, desde 1974 até hoje, sempre foi, nas ruas, nas praças, nos comícios, onde quer que fosse, defendida pelos homens desta bancada, pela bandeira do PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: — E nunca nesse período negro da nossa história recente, quando ser social-democrata era ser identificado com o fascismo, com uma atitude reaccionária, ninguém tomou o nosso lugar, ninguém tomou a nossa coragem. Fomos nós que defendemos a social-democracia, a sua bandeira e o seu ideai programático.

Aplausos do PSD.

Nem podemos por isso concordar com a atitude do Sr. Deputado de rotular os Srs. Deputados da ASDI — que, aliás, nos merecem todo o respeito — de autênticos sociais-democratas, querendo atribuir--nos o rótulo de falsos sociais-democratas, a contrario sensu. Não é possível, não é aceitável, não é plausível, e nós não aceitamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, para concluir, digo que neste país, muito concretamente depois do 25 de Abril de; 1974, apenas um partido empunhou a bandeira da social-democracia: primeiro sob a sigla de PPD e hoje sob a sigla de PSD. Esse partido somos nós, esse partido é esta bancada, esse partido está aqui e está aqui o ideal social-democrata.

Aplausos do PSD.

Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Ferreira Guedes pediu a palavra?

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): — Não, Sr. Presidente. Acho que isto é um problema interno do PSD.

Risos.

O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, passamos agora à segunda parte do período da ordem do dia, que é a continuação da discussão das ratificações n.ºs 38/II, do PCP, e 43/II, do PS e da UEDS, relativas ao Decreto-Lei n.° 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico.
Vão estar presentes o Sr. Secretário de Estado do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, que acabam de entrar na Sala.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Rui Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD irá naturalmente conceder o seu voto à ratificação, por esta Assembleia, do Decreto-Lei n.° 508/80, que regulamenta o contrato de serviço doméstico. E dizemos «naturalmente» por duas ordens de razões essenciais. Em primeiro lugar, porque o diploma é um passo indispensável, oportuno e atento do governo da Aliança Democrática no sentido da dignificação do trabalho e dos trabalhadores de serviço doméstico, um e outro completamente votados a um ostracismo de longas décadas.
Em segundo lugar, porque se as próprias organizações sindicais e os partidos da oposição que suscitaram a presente ratificação se manifestaram inequivocamente no sentido do reconhecimento dos méritos do diploma, não seríamos naturalmente nós a pôr em causa uma iniciativa legislativa que reuniu e reúne tão largo consenso.
Com efeito, as intervenções produzidas pelos partidos que requereram este processo de ratificação, bem como as propostas de alteração já entradas na Mesa, são a confirmação de que, sem prejuízo de divergências na especialidade, esses mesmos partidos são unânimes na consideração de que o diploma é em que se ponha em causa o próprio diploma, até válido, é positivo, o que é necessário é melhorá-lo. Não colhem por contraditórios, portanto, discursos em que se ponha em causa o próprio diploma, até porque a natureza e a extensão das propostas de alteração apresentadas não consentem que se possa afirmar que algum dos partidos da oposição tenha usado c mecanismo de ratificação para de algum modo pretender que a Assembleia produza um novo regime do contrato de serviço doméstico.
Por outras palavras, todos os partidos que já se pronunciaram, mormente os da oposição, reconheceram aqui publicamente c prestaram, assim, não direi a sua homenagem mas ao menos um tributo democrático à iniciativa legislativa do VI Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados afirmar-se que o diploma está aquém do que foi reclamado pelos sindicatos do sector ou alegar insuficiência é qualquer coisa com que desde logo e em princípio estamos fun-damentalmente de acordo. Nós, PSD, não temos nem nunca tivemos a pretensão da detenção de toda a ver-dade, nós temos da actividade legislativa a noção de que a obra nunca é perfeita, mormente como no caso presente, quando se trata de inovar de forma tão decidida, e num campo onde as especialissimas características deste tipo de contrato de trabalho imporiam, como é o caso, que se fosse pendente, ou seja, que se ficasse aquém daquilo que mesmo nós desejaríamos que se fizesse. Estamos, portanto, também de acordo em que o diploma precisa de ser melhorado, já que também nós entendemos que se pode e deve ir mais longe depois de colhida uma experiência razoável de vigência e aplicação prática. Ou seja, pela nossa parte não só estamos, como sempre estivemos e esta-remos, receptivos a considerar serenamente e sem preocupações de aproveitamentos políticos desajustados as sugestões que as organizações sindicais e políticas tenham a formular, sem prejuízo da reafirmação da nossa profunda convicção de que em matérias tão delicadas quanto esta a prudência recomenda que se avance, sim, mas devagar e com todo o cuidado. Desejamos inequivocamente — e disso a iniciativa legislativa é a prova evidente — que os efeitos positivos a obter deste diploma sejam todos positivos para os trabalhadores interessados; rejeitamos qualquer ideia de aproveitamento de um diploma de intenção claramente construtiva para agravarmos problemas globais, mormente o desemprego.
Resta-nos, pois, tecer breves considerações acerca das intervenções já produzidas, uma vez que o número do propostas de alteração recomenda que as mesmas baixem à respectiva Comissão Parlamentar para analise na especialidade.
Da intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite retirarei, para além das considerações gerais, já expendidas, a alegação de inconstitucionalidade «orgânica» e «formal».
Quanto à primeira, penso que a questão substancial, Sr. Deputado, não é essa. A questão substancial é saber, se o VI Governo não tivesse tomada a iniciativa, se ainda hoje os trabalhadores de serviço

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PREÇO DESTE NUMERO 34$00

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A outra questão é a seguinte: o eventual vazio legislativo numa determinada matéria reservada à Assembleia da República não justifica que qualquer governo se intrometa nessa mesma matéria. Por isso, ao acusar este decreto-lei de inconstitucionalidade orgânica -naturalmente que a tem, o Sr. Deputado dirá o que lhe aprouver sobre isso- fi-lo com base no processo da sua aprovação. O Governo tinha outras medidas ao seu alcance para obviar a este vazio legislativo, que não é tão grande, como havemos de ver, como isso. Por isso pergunto-lhe se concorda ou não com o método adoptado.
Sr. Deputado, nós estiamos interessados em chegar a soluções justas que interessem aos trabalhadores, por isso repito a minha pergunta: qual é o limite máximo que entende que as entidades patronais podem exigir aos trabalhadores do serviço doméstico?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Amaral, como há vários pedidos de esclarecimento, pretende responder agora ou no fim?

O Sr. Rui Amaral (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Tem então a palavra a Sr.ª Deputada Ercília Talhadas.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interpelando o Sr. Deputado do PSD dirijo-me directamente, ao Governo.
O Sr. Deputado Rua Amaral reconheceu que, tal como eu afirmei, este decreto-lei não é uma dádiva do anterior governo da AD mas sim uma conquista - uma dura conquista- dos trabalhadores do serviço domésticos e por isso queria fazer-lhe as seguintes perguntas;
Certamente que o Sr. Deputado já conhece as nossas propostas de alteração ao texto do diploma e deduzo, pela intervenção que acabou de fazer, que vai votar a favor de todas elas, nomeadamente a do artigo 8.º, onde se estabelece o máximo horário de trabalho e o horário máximo de repouso, que não pode ser inferior a 12 horas; a do artigo 9.º, onde se estipula o dia de descanso semanal, o Domingo, ,e o1 direito a mais meio dia complementar de folga semanal; a do artigo 10.º, que regulamenta o subsídio de férias dos trabalhadores do serviço doméstico; a do artigo 12.º, onde se propõe que os feriados sejam pagos a 100 % ou compensados, e ainda a proposta de alteração ao artigo 13.º, que obriga o pagamento do subsídio de Natal.

sua intervenção, Sr. Deputado, faz-me prever que os deputados da maioria, nomeadamente os do PSD, vão votar a favor das nossas propostas de alteração e vão assim remedar, emendar a mão naquilo que de mau foi feito pelo anterior governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado

Marcelo Curto.

Q Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Deputado Rui Amaral: Ouvi atentamente as suas palavras e na verdade devo dizer-lhe "que, acerca de pontos fundamentais da minha intervenção, ou afastou os problemas aí levantados com uma penada, ou os devolveu ao Governo, limitando-se, na pergunta que me fez, a fazer uma insinuação que lhe pedia, que esclarecesse. E pergunto ao Sr. Deputado onde é que viu, na minha intervenção, o reflexo de quaisquer problemas internos do PS? Não sei se confundiu o PS com o PSD e por isso gostaria de ouvir a sua palavra sobre este ponto concreto.

Risos.

Na verdade, não deduzi da sua intervenção quaisquer problemas internos do PSD, mas como essa insinuação apareceu da sua paute dispenso-me de fazer um protesto porque as suas palavras não o merecem. No entanto, gostaria e ficar esclarecido.
Acerca da inconstitucionalidade que aqui foi arguida, o Sr. Deputado diz que isso não tem razão de ser e que o Governo talvez vá explicar o problema. Nós mantemos a afirmação de que há uma inconstitucionalidade orgânica neste decreto-lei.
Acerca do ...

O Sr. Narana. Coissoró (CDS): - Agora é que se lembraram!

O Orador: - ...no cumprimento da lei n.º 16/79 no que diz respeito à consulta aos sindicatos, que o Sindicato das Empregadas do Serviço Doméstico já confirmou, o Sr. Deputado nada disse. Talvez se aguarde que o Governo nos diga alguma coisa ...
Quanto ao facto de as nossas alterações irem ou não corresponder àquilo que pensamos que deve ser uma lei de contrato do serviço doméstico, nós não fazemos leis para nos vangloriarmos de que somos os melhores defensores dos trabalhadores, nós fazemos leis quando essas leis são necessárias e quando, num caso como este em que as condições do contrato do serviço doméstico têm mais de cem anos. uma nova lei representa um real progresso nas condições de vida dos trabalhadores. Ora, como disse na minha intervenção, a mais de cem anos do Código Civil de 1867, o decreto-lei da AD sobre o contrato do serviço doméstico não representa um progresso de cem anos, representa algum progresso -é evidente e nós reconhecemo-lo-, mas, no entanto, há ambiguidades no diploma e enormidades, nomeadamente, quanto ao horário de trabalho, quanto à integração de lacunas por despacho do Ministro do Trabalho, quanto a não se garantir minimamente que os critérios de despedimento com justa causa são os da lei geral, quando essa aproximação não é sequer esboçada nesta natureza especial do contrato do serviço doméstico, tudo pontos que não .estão esclarecidos na sua intervenção. Pensamos que as nossas propostas na especialidade representarão, não a lei ideal, não a melhor lei para os trabalhadores do serviço doméstico, mas um progresso real que talvez possa atingir os tais cem anos que é necessário progredir em relação ao Código Civil de 1867.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado .Ferreira Guedes.

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia fazer esta intervenção apenas depois de os membros do Governo aqui presentes dizerem alguma coisa sobre o assunto ...

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode fazer uma intervenção, mas, sim, pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Amaral.

O Orador: - Então, Sr. Presidente, gostaria que me esclarecesse se posso, depois destes pedidos de esclarecimento, intervir sobre a matéria em discussão.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Tem agora a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer, em resposta aos pedidos de esclarecimento da bancada do PCP, que não estamos hoje a fazer uma análise do diploma na especialidade e das propostas de alteração apresentadas, pelo que é corripletamente desajustado produzir aqui afirmações concretas relativamente àquilo que nós pensamos e a. respeito de todos os assuntos que aqui foram levantados.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Foi só uma ideia ...

O Orador: - Gostaria de dizer aos Srs. Deputados Jorge Leite e Ercília Talhadas, reafirmando aquilo que já disse, que podem estar tranquilos, porque, quanto à discussão das vossas propostas na especialidade, nós não temos nenhuma espécie de preocupação em analisa-las. As propostas para nós não têm "marca", do mesmo modo que reconhecemos as conquistas dos trabalhadores e não temos dúvida nenhuma em aceitar propostas que venham do PCP ou de qualquer outro partido as vossas propostas não são para nós menos, ou mais importantes do que outras, terão a nossa atenção, è seguramente lhes garanto que terão a atenção adequada às nossas preocupações.
Insisto em que é completamente desajustado fazer aqui uma análise na especialidade. As propostas foram apresentadas e terão a altura própria para serem discutidas e recusamos embarcar no processo incorrecto de transferir para o debate na generalidade questões da especialidade.
Em relação ao Sr. Deputado Jorge Leite, eu não disse propriamente que o Sr. Deputado Jorge Leite tivesse louvado o diploma -aliás não pretenderia tanto do Partido Comunista...- mas que da sua intervenção e das propostas: de alteração que apresentaram resultava, para mim, inequivocamente o reconhecimento de que o diploma foi positivo e que precisa de ser melhorado. Creio que isso não merece dúvidas e confirmo essa ideia.
No entanto, mais elucidativa do que o Partido Comunista e mais do que o Sr. Deputado Jorge Leite, é uma notícia que tenho aqui de um jornal que do vosso ponto de vista é completamente insuspeito, O Diário, onde se afirma o seguinte:
A CGTP-IN e o Sindicato do Serviço Doméstico decidiram elaborar uma exposição à Assembleia da República e solicitarão audiências aos grupos parlamentares com o objectivo de melhorar o regime jurídico do contrato do serviço doméstico.
Ai está, Sr. Deputado Jorge Leite, estamos perfeitamente de acordo e totalmente ao vosso lado para melhorarmos este contrato de trabalho em defesa dos interesses dos trabalhadores!
Quanto ao problema da inconstitucionalidade orgânica, já disse aquilo que tinha a dizer na minha intervenção: a questão não é o problema formal da inconstitucionalidade orgânica, mas, sim, saber se as empregadas do serviço doméstico já teriam ou não aquilo que, apesar de tudo, sendo mau, como os Srs. Deputados dizem, é muito melhor do que aquilo que existia se o Governo não tivesse tomado essa iniciativa.
Quanto à Sr.ª Deputada Ercília Talhadas, não irei naturalmente responder, na especialidade, ao conjunto de questões que aqui pôs, porque isso seria de facto alinhar num processo de perversão do debate em que estamos envolvidos.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Mas vai votar!

O Orador: - Sr. Deputado Marcelo Curto, é evidente que, se eu fosse explicitar os problemas que resultam da minha insinuação, iria efectivamente intrometer-me em assuntos internos do Partido Socialista. Não esperará com certeza que o faça, porque isso seria de facto intrometer-me.
Relativamente ao não cumprimento da Lei n.º 16/79, também já aqui referi que esse é um problema do Governo. O Governo, que está aqui representado, vai, com certeza, espero bem, responder a essa questão e confirmar que, substancialmente, não houve violação da Lei n.º 16/79.
Ao referir-se a este diploma, o Sr. Deputado Marcelo Curto falou em enormidades. Bom, eu mantenho a ideia que tinha e, aliás, o Sr. Deputado, no seu pedido de esclarecimento, não respondeu, no fundo, ao substancial, que reside na seguinte questão: será que, introduzindo neste diploma as alterações agora propostas pelo Partido Socialista, vamos ter de facto um diploma completamente satisfatório para os trabalhadores do serviço doméstico? Pensa que sim? Bom, já veremos a resposta no futuro.
De qualquer maneira, o que gostaria de dizer é que, na verdade, o diploma não representa um progresso substancial. E aquilo que aqui ficou claro e que o Sr. Deputado Marcelo Curto não foi capaz de rebater é que, sobretudo, o Sr. Deputado, que foi Ministro do Trabalho e portanto teve responsabilidades como membro do Governo, não resolveu eventualmente menos bem o problema dos trabalhadores do serviço doméstico. Acontece que fomos nós, Aliança Democrática, que o fizemos e somos nós que dizemos claramente ao sindicato, às trabalhadoras do serviço doméstico e também aos partidos que têm assento nesta Assembleia que estamos realmente dispostos a melhorar o sentido deste diploma. Porque nem nós nem o Governo temos a pretensão de fazermos coisas perfeitas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marcelo Curto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Para fazer um protesto, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, tenho que protestar porque o Sr. Deputado Rui Amaral, na sua primeira intervenção, disse que a minha intervenção revelava os problemas internos em que o PS se debatia e acabou por dizer, agora na sua segunda intervenção, que não o explicitaria porque então iria efectivamente intrometer-se nesses assuntos internos.
Protesto precisamente contra esta afirmação por ser vazia e, portanto, destituída de sentido. Porque posso afirmar que o Sr. Deputado Rui Amaral nada
sabe dos problemas internos do PS e talvez fosse menor - e já agora digo-o também na afirmativa - que se preocupasse com os problemas (internos do
PSD, e não com os do PS.
Relativamente às questões do progresso de cem anos e de a lei ser ou não satisfatória cem as alterações que o PS propõe, também quero protestar contra a afirmação de que fez o PSD que veio resolver os problemas dos trabalhadores do serviço doméstico. E quanto a esse aspecto o PSD não se deve enfeitar com penas d.e pavão, porque penso que serão os trabalhadores do serviço doméstico a resolver os seus problemas e não o PSD ou qualquer partido desta Câmara.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Amaral, tem a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Rui Amaral (PSD;:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente queria contraprotestar em relação à questão que suscitou o protesto por parte do Sr. Deputado Marcelo Curto. É que, dada a sua insistência nos problemas internos do PS, não me custa a admitir aberta e democraticamente que me tenha enganado nesta apreciação e, se assim foi, apresento-lhe as minhas desculpas.
Permitir-me-á, no entanto, que me fique a dúvida no que toca às afirmações que fiz na minha primeira intervenção. Mas, se, de facto, as minhas insinuações não correspondem minimamente à verdade, até sou capaz de atentar e, portanto, peco-lhe desculpa pela insinuação feita, até porque não pretendo tarar especiais dividendos dessa situação. Embora me fique a dúvida sobre isso, não quero ir além da dúvida...
Quanto à segunda questão, a de este diploma vir trazer ou não algum progresso em relação à situação anterior, creio que acabei justamente de ler uma notícia que contem declarações de responsáveis pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Doméstico que são bem a prova de que os sindicatos reconheceram os méritos deste diploma. Agora pretendem melhorá-lo, o que penso ser natural e perfeitamente legítimo e razoável.
Nós não estamos perante uma campanha do. Sindicado dos Trabalhadores do Serviço Doméstico no sentido de, dizer que com este diploma ainda estão em situação pior do que a anterior e que os seus fautores são a direita reaccionária, etc., etc., nós estamos é perante o desejo que essas, trabalhadores têm de melhorar esse diploma, que foi uma iniciativa da Aliança Democrática.
E, já agora, queria esclarecer que a Aliança Democrática não pretende reivindicar nada, até porque, só fomos Governo depois de o Partido Socialista o ter sido durante tanto tempo. Por que é que os senhores não aproveitaram a vossa oportunidade ? É a vós que cabe naturalmente a culpa disso, e não é à Aliança Democrática que cabe a culpa de termos de ser nós, no fundo, a fazer justiça aos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua o

detrate.

O Sr. Deputado Ferreira Guedes pretenda usar da palavra para uma intervenção, não é assam?

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, antes de fazer minha intervenção, gostaria de saber se o Governo pretende fazer alguma intervenção. É que, se não, faço a minha intervenção agora.

O Sr. Presidente: - Pedia ao Governo o favor de se pronunciar.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (António Queirós Martins): - É evidente que o Governo .irá fazer uma intervenção, mas, se o Sr. Deputado Ferreira Guedes quiser fazer a sua antes da do Governo, não há qualquer inconveniente da nossa parte.

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Não, Sr. Secretario de Estado, gostaria precisamente de intervir depois do Governo.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Então o Governo fará imediatamente, a sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado deseja usar da palavra imediatamente, então tenha a bondade.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo a primeira vez que uso da palavra nesta Assembleia, ela terá de ser forçosamente um cumprimento para a mesma.
Começarei por referir que o Decreto-Lei n.º 508/80 é um diploma inovador na medida em que as disposições que por ele são revogadas datavam de 1867 e de um único artigo de uma lei de 1937. É evidente que, depois do 25 de Abril de 1974, seis governos provisórios e cinco governes constitucionais passaram e só o VI Governo Constitucional, o primeiro governo dia Aliança Democrática, teve a coragem política e social de mexer num problema desta grandeza.
E, quando Mo de um problema de natureza social deita grandeza, queira referir-me às relações e à relação específica que existe no contrato dos trabalhadores do serviço, doméstico. Não podemos tentar nem podemos mitigar as diferenças que existem ente o contrato individual de trabalho e o contrato de trabalho de serviço doméstico, pois são contratos que pela sua própria natureza são completamente diferentes entre si. E nós sabemo-lo e verificamos isso. Aliás, se os Srs. Deputados quiserem fazer uma breve incursão pelo direito comparado nos países onde existem realmente diplomas reguladores deste sector sócio-profissional, irão encontrar disposições específicas e ímpares, porque de facto o serviço doméstico não pode ser equiparado ao trabalho de qualquer outro sector sócio-profissional.
Ora, quanto às críticas que o Sr. Deputado do Partido Comunista Jorge Leite fez na sua intervenção à

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formulação do artigo 8.º do diploma em questão, relativamente à possibilidade de duração do trabalho, lembrava que o Decreto-Lei n.º 508/80 não fixa um horário de trabalho para os trabalhadores do serviço doméstico; o artigo 8.º fixa, sim, os repousos mínimos para os trabalhadores do serviço doméstico, o que é completamente diferente.
E se o Sr. Deputado Jorge Leite tiver presente a regulamentação da União Soviética neste mesmo capítulo verá que o horário de trabalho aí fixado é de 192 horas mensais, o que demonstra a preocupação, tal como aqui em Portugal, de considerar a prestação do serviço doméstico como uma prestação de trabalho deslizante no tempo e considerar, portanto, que essa prestação de trabalho é não tanto pelo tempo em que ela se presta como pelos resultados que produz. Ò trabalhador do- serviço doméstico não responde assim pelo cumprimento do horário, pois que ele é o próprio gestor dos seus tempos livres, mas responde, sim, pelo serviço que tem de fazer no agregado familiar em que preste esse trabalho.
Aliás, o exemplo da União Soviética que citei - porque pensei ser particularmente caro ao Sr. Deputado Jorge Leite - não é único; se avançarmos para os países da Europa verificamos que o mesmo sistema se estabelece também aí. Nunca se estabeleceram horários máximos de trabalho e há a preocupação de, mesmo quando em algumas legislações - excepcionais se estabelece o horário máximo de trabalho, esse horário poder ser prolongado, e o 'facto de ser prolongado não dá qualquer direito a pagamento de horas extraordinárias ao trabalhador.
Portanto, quando o Decreto-Lei n.º 508/80 fixa tempos mínimos de repouso pretende estabelecer um regime realista e não qualquer regime de demagogia que muitas vezes se pode realizar através da lei; pretendeu-se criar um regime que fosse adequado à realidade social que em Portugal se vivia.
Queria dizer algumas coisas sobre as referências que o Sr. Deputado Jorge Leite fez à luta dos trabalhadores- do serviço doméstico. É evidente - e permita-me a Sr.ª Deputada Ercília Tacadas que cite agora uma frase sua que o diploma resulta das -justas- lutas dos trabalhadores do serviço doméstico. Sr.ª Deputada Ercília Talhadas, é evidente que os trabalhadores desenvolvem justas lutas para reivindicar os seus direitos mas também há que reconhecer a capacidade de audição e a capacidade de concretização de um governo que as transforma em diploma.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E isso, Sr.ª Deputada, foi de facto o VI Governo Constitucional e o primeiro governo da Aliança Democrática que o fez.
Quanto ao problema da inconstitucionalidade que tanto tem preocupado os Srs. Deputados Jorge Leite da bancada do PCP, Marcelo Curto, do Partido Socialista, e Herberto Goulart, do Grupo Paramentar do MDP/CDE, devo dizer que as inconstitucionalidades aqui abordadas foram de duas naturezas. O Sr. Deputado Jorge Leite abordou a (inconstitucionalidade orgânica e a inconstitucionalidade formal do diploma, o Sr. Deputado Marcelo Curto abordou na altura da sua primeira intervenção unicamente a inconstitucionalidade formal, após o Sr. Deputado Herberto Goulart o ter feito, como desrespeito da Lei n.º 16/79.
Respeitando a ordem das intervenções, responderia em primeiro lugar ao Sr. Deputado Jorge Leite do PCP quanto à inconstitucionalidade orgânica do diploma. A meu ver a inconstitucionalidade orgânica do diploma não se verifica. E a ter-se verificado evidentemente que o Sr. Presidente da República na altura da promulgação do decreto-lei, como fez com outros decretos, pediria o parecer da Comissão Constitucional e não faria a sua promulgação. Se o promulgou é porque, com certeza, o achou conforme à letra da Constituição sob o ponto de vista orgânico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao aspecto da inconstitucionalidade formal, designadamente o não respeito pelos artigos 56.º e 58.º da Constituição e da Lei n.º 16/79, responderia aos Srs. Deputados Herberto Goulart, Jorge Leite e Marcelo Curto o seguinte: em relação às trabalhadoras do serviço doméstico existem dois sindicatos, o Sindicato do Serviço Doméstico e o Sindicato Livre das Empregadas Domésticas, e tanto um como outro foram recebidos durante o VI Governo Constítucional no Ministério do Trabalho para darem as suas achegas, os seus apports e as suas críticas construtivas ou destrutivas à elaboração deste mesmo diploma.
E, aliás, há aspectos bem nítidos neste diploma que resultam das contradições que os sindicatos quiseram levar ao Governo, nomeadamente no n.º 2 do artigo 2.º, em que o facto de se considerar serviço doméstico a prestação de serviço a entidades de fim não lucrativo foi um apport feito ao projecto que existia no Ministério do Trabalho por um dos sindicatos. E o mesmo quanto a outras situações várias como, por exemplo, em relação ao artigo 8.º que tanto tem preocupado os Srs. Deputados das bancadas da oposição. Digo sinceramente que o próprio n.º 3 do artigo 8.º tem o espírito e respeita na íntegra aquilo que o Sindicato do Serviço Doméstico contemplava no n.º 3 do artigo 10.º da sua proposta.
É curioso, portanto, constatar que a própria duração do trabalho foi tão atacada por se permitirem 14 horas de trabalho diário, quando não é essa a realidade.
Os Srs. Deputados sabem isso perfeitamente e sabem também que o carácter sui generís do serviço doméstico não o torna susceptível de horários fixos. Os Srs. Deputados sabem isso muito bem e o Sr. Deputado Jorge Leite com certeza também o sabe como profissional que é.
É curioso notar também que a interrupção do sono foi um apport do Sindicato do Serviço Doméstico que foi levado ao Ministério do Trabalho.
Portanto, quanto à inconstitucionalidade orgânica parece-me que ela não existe e se tivesse existido certamente que o Sr. Presidente da República, enquanto órgão de soberania, a teria detectado e não teria promulgado o decreto em questão.
Quanto ao aspecto formal do respeito pela Lei n.º 16/79, os sindicatos foram de facto recebidos no Ministério do Trabalho e indicaram os apports que pensaram ser melhor introduzir. Posso, aliás, referir que tanto o Sindicato do Serviço Doméstico como o Sindicato Livre das Empregadas Domésticas foram

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recebidos já com o Decreto-Lei n.º 508/80 pronto e portanto tomaram conhecimento dele antes da sua publicação.
Referiu ainda o Sr. Deputado Jorge Leite a necessidade de equiparação das condições gerais dês trabalhadores do serviço doméstico aos restantes trabalhadores e não posso deixar de dizer que o Decreto-Lei n.º 508/80 é conhecido como o Decreto-Lei n.º 508/80 e não como um decreto utópico. É um decreto realista, que pretende consagrar uma realidade social e não pretende através da lei, criar tensões sociais nem criar desemprego na classe das trabalhadoras do serviço doméstico. Por isso mesmo de avançou, lenta mas seguramente, na regulamentação das condições de trabalho deste, sector.
Sr. Deputado Herberto Goulart, quanto à inconstitucionalidade formal que referiu na sua intervenção penso que já respondi quando disse que tanto o Sindicato de Serviço Doméstico como o Sindicato Livre das Empregadas Domésticas foram recebidos várias vezes no Ministério do Trabalho para levarem os seus apports.
Em relação à duração de trabalho suponho que aquilo que expendi na minha resposta ao Sr. Deputado Jorge Leite caberia para o Sr. Deputado Herberto Goulart, pelo que se tornaria fastidioso estar aqui a referi-lo novamente.
O Sr. Deputado Herberto Goulart, sustentou ainda que o diploma não consagre o direito de os trabalhadores do serviço doméstico receberem o 13.º mês ou subsídio de Natal, como vulgarmente é conhecido. Queria dizer-lhe que não me referi a isso por uma questão de coerência e de respeito pela boa técnica jurídica. Os trabalhadores portugueses não estão abrangidos por nenhuma norma geral que lhes atribua o direito ao subsídio de Natal, pelo que a generalidade, senão a totalidade, dos trabalhadores portugueses o recebem por força das convenções colectivas dos sectores e não por qualquer disposição de lei geral.
Portanto, parecer-me-ia absurdo que esse direito dos trabalhadores fosse consagrado num diploma que pretende ser mais programático do que regulamentador e que não pretende, de maneira nenhuma, tirar a iniciativa às partes por via convencional e ides acordos pontuais em cada celebração de contrato. Não queremos espartilhar uma classe de trabalhadores através de um decreto-lei ateavas da forma de lei A sua iniciativa negocial e o consenso entre as palies é perfeitamente deixado ao entendimento de ambos: entidades patronal e trabalhadores do serviço doméstico.
Por outro lado, o Sr. Deputado da UEDS, de quem não sei o nome, afirmou que o artigo 8.º deveria avançar para um regime comparável ao dos restantes trabalhadores. Eu apelo para o bom senso do Sr. Deputado na linha daquilo que o direito internacional e as próprias normas do BIT da OIT referem a propósito do trabalho do serviço doméstico. Defende o BIT que não devem ser estabelecidos horários de trabalho para a prestação do serviço doméstico mas sim, quando muito, plafonds máximos, o mais dilatados possível no tempo, para que eles não vão desagregar as relações familiares onde o trabalhador do serviço doméstico é inserido por força da natureza do seu trabalho.
Sobre as outras referencias que o Sr. Deputado fez, já mais pontuais, como suponho que não vamos discutir o diploma na generalidade, dispensar-me-ia de entrar na sua discussão. Refiro, entretanto, que as percentagens estipuladas no diploma do salário mínimo e que o Sr. Deputado gostaria de ver introduzidas neste mesmo diploma, por uma questão de boa técnica jurídica, também não foram aqui introduzidas porque não lhes pertenceria aqui estar.
O Sr. Deputado Marcelo Curto começou por afirmar que o Decreto-Lei n.º 508/80 é um diploma de concepção paternalista. Lamento, Sr. Deputado, mas parece-me que a concepção paternalista de se> avançar com um diploma neste sector não existe. Paternalismo pode ser o não se avançar com a regulamentação respeitante a este sector, mas desde que se avance com ela é prova suficiente de que não se têm concepções paternalistas da sociedade.
O Sr. Deputado Marcelo Curto falou também de inconstitucionalidade formal. Já respondi há pouco a esta questão: a Lei n." 16/79 foi, de facto, respeitada e ambos os sindicatos deram os apports necessários à boa elaboração do diploma.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Embora com alguma dificuldade, o Sr. Secretário de Estado pareceu reclamar para César o que era de César mas também o que não era de César ... E devo dizer-lhe que a minha opinião é a de que aqui o que não é de César é muito mais importante do que aquilo que é de César.
Refiro-me concretamente ao problema da duração do trabalho. O Sr. Secretário de Estado, curiosamente, não sei se por lapso ou se por alguma coisa mais grave que o lapso, insistiu tanto nisso que fico na dúvida. O artigo 8.º não fixa nenhum horário de trabalho, fixa a duração do trabalho. Também entendo que o horário em concreto deve ser negociado entre as partes mas também que, em termos de lei, a entidade patronal não pode exigir ao trabalhador mais do que um número limitado de horas de trabalho. Essa é a questão fundamental a que fugiu o PSD, a que fugiu o CDS e à qual o Sr. Secretário de Estado também fugiu.
E digo-lhe mais, Sr. Secretário de Estado: o problema da duração máxima do trabalho para todos os trabalhadores está já regulamentada e é por isso que eu digo que reclamou para César uma coisa que não pertence a César. De facto, a duração máxima foi estabelecida por diploma legal do V Governo Constitucional quando regulou o salário mínimo nacional e que aquele salário era devido aos trabalhadores que. cumprissem a duração máxima legal exigida no- respectivo diploma que, como sabe, é de 48 horas por semana.
Relativamente à questão que apresentou respeitante à União Soviética, o Sr. Secretário de Estado falou de 192 horas mensais?

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Disse sim, Sr. Deputado.

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O Orador: - Mas o'he que pelo seu diploma podiam ser exigidas cerca de 1680 horas!...

Risos do PCP.

Julgo que se- enganou e que não se queria referir a horas mensais. Mas, enfim, é uma questão que importa pouco.
A minha preocupação ei a do Grupo Parlamentar do PCP é a de melhorar este anacrónico diploma, que não ultrapassou, na verdade, o anacronismo do diploma de 1867. E já agora queria dizer-lhe que ninguém defenderia hoje que o diploma de 1867 ainda estivesse em vigor; ele foi revogado, incisivamente pela própria Constituição, até mesmo em relação às férias.
Parece que há benesses -disse-o na minha intervenção- neste, diploma, mas não é bem assim. O Sr. Secretário de Estado sabe que, quer a Constituição, que consagra o direito a um período mínimo de férias, quer uma convenção da OIT, aliás ratificada por Portugal, consagra, como direito dos trabalhadores - d& todos, incluindo os do serviço doméstico -, um período mínimo, salvo erro, de vinte e três semanas, sem incluir os feriados obrigatórios.
Mas, já agora, em relação a isso e para que se evitem certas confusões, queria, em termos rápidos, fazer a história deste problema. É que o Sr. Secretário de. Estado trata este problema como se, de repente, o VI Governo o descobrisse e só ele o atacasse. Ó Sr. Secretário de Estado sabe, com certeza, que os sindicatos do serviço doméstico reclamaram inicialmente do Ministério do Trabalho a saída de uma portaria com vista a regulamentar o contrato do serviço doméstico. E houve iniciativas nesse domínio. De facto - não vou aqui, naturalmente, sei advogado do Partido Socialista e muito menos do CDS-; o II Governo chegou a apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei regulamentadora do contrato do serviço-doméstico. Entretanto o CDS fez descarrilar o comboio em que, na altura, ele e o PS viajavam e esse diploma acabou por não ser levado a cabo.
Julgo também, embora não haja dados, que o III Governo Constitucional tentou, através de uma portaria de regulamentação de trabalho -que, Sr. Secretário de Estado, é bem melhor do que este diploma -, resolver este problema, que era aquilo que os trabalhadores dos sindicatos reclamavam. E a isso se deve, em boa medida, o facto de nós não nos termos; intrometido no processo de luta que desenvolviam os trabalhadores.
Quanto à inconstitucionalidade orgânica, Sr. Secretário de Estado, se a fiscalização preventiva fosse suficiente era inútil prever a fiscalização a posteriori porque tudo passava pelas malhas da fiscalização preventiva. Mas não vamos discutir mais isto. O facto de um diploma não ter sido previamente declarado inconstitucional não quer dizer que ele seja constitucional.
Quanto à questão da inconstitucionalidade formal queria só perguntar-lhe o seguinte: este diploma foi publicado como manda a Lei n.º 16/79? Foi publicado para discussão pública?
Finalmente, fazia uma pequena rectificação: eu nunca defendi a necessidade da equiparação. O Sr. Secretário de Estado deve ter cópia da minha intervenção e pode nela constatar que o que eu defendi é o princípio da equiparação, o que é uma coisa muito diferente, pois, como princípio, não deixa de o ser por conter excepções. E eu entendo que deve haver excepções num domínio como este.
Teria outras coisas a dizer mas o meu tempo já se esgotou. Julgo, no entanto, que lhe coloquei as questões essenciais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já são 20 horas e ainda há vários oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho e para intervenções, terminamos por aqui os nossos trabalhos de hoje.
Entretanto, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes projectos de lei: n.º 128/II - Lei Quadro do Ordenamento do Território e da Prática Urbanística, apresentado pelo PS; n.º 129/II - Reforço das condições de independência da actividade dos jornalistas, apresentado pela ASDI; n.º 130/II
- Criação da freguesia de Carapelhos no concelho de Mira, apresentado pelo PSD n.º 131/II - Criação da freguesia de Seixo no concelho de Mira, apresentado pelo PSD, e n.º 132/II - Recurso contencioso respeitante a actos legislativos, apresentado pela ASDI. Srs. Deputados, a próxima sessão será na terça-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia a continuação da agendada para hoje e- ainda, na primeira parte, a eleição do vice-presidente, pelo PCP, da Comissão Nacional do Plano. Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando José da Costa.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mano de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Júlio de Lemos Castro Caldas.
Luís António Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Vaz Freixo.
Maria Adelaide S. de Almeida Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Maria Margarida do Rego da C. S. Ribeiro.

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6 DE FEVEREIRO DE 1981 943

Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António de Almeida Santos.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Janeiro.
António Marques Ribeiro Reis.
António de Sousa Gomes.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Aquilino Ribeiro Machado.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Jorge Fernando Branco de Sampaio.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Nunes de Almeida.
Manuel Francisco da Costa.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Alves Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António José T. Gomes de Pinho.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Eugénio Maria N. Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
José Girão Pereira.
Luís Carlos C. Veloso Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

António Dias Lourenço da Silva.
Armando Teixeira da Silva.
Carlos Alfredo Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Joaquim Vítor Gomes de Sá.
Lino Carvalho Lima.
Manuel Lopes.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Fernando dos Reis Condesso.

osé Theodoro da Silva.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS)

António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Fernandes da Fonseca.
Joaquim José Gatanho Menezes.
José Luís do Amaral Nunes.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS)

Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.

Francisco Manuel de Menezes Falcão.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
Maria José Paulo Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Borges de Carvalho.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

António Luciano P. Sousa Franco.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.

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PREÇO DESTE NÚMERO 34$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA