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I Série-Número 29

Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião as 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de petições.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Alda Nogueira (PCP) analisou a situação na Comissão Organizadora do Congresso das Comunidades, tendo no fim respondido o um protesto do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) -que também respondeu a um protesto que o seu suscitou da parte do Sr Deputado João Lima(PS) e a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado José Gama (CDS).
Em declaração política, o Sr Deputado Mário Tomé (UDP) abordou a questão dos recursos mineiros nacionais, tendo-se detido particularmente sobre as condições de vida e de trabalho dos mineiros portugueses. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM).
Em declaração política, o Sr. Deputado Vieira de Freitas (PS) referiu-se aos problemas que afectam a informação na Região Autónoma da Madeira.
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) interveio sobre as recentes medidas de poupança de energia tomadas pelo Governo.
O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) fez uma intervenção sobre o problema habitacional no Algarve.
O Sr Deputado Amândio de Azevedo (PSD) falou a respeito das consequências que advêm para a agricultura da seca que atinge o País e das medidas que urge sejam tomadas pelo Governo.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) trouxe à colação a situação de algumas famílias de retornados que estão na contingência de ficar sem habitação.
O Sr. Deputado Luis Coimbra (PPM) teceu considerações sobre a crise energética e sobre as medidas tomadas pelo Governo.
A Sr.ª Deputada Maria José Sampaio (CDS) falou sobre a defesa do património cultural e apresentou uma proposta de resolução para a criação da comissão eventual para a defesa do património da Cerca e do Palácio de S Bento.
O Sr Deputado Luís Filipe Madeira (PS) referiu-se à situação da agricultura no Algarve.

Ordem do dia - O Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP) procedeu à apresentação do projecto de lei n.º 116/II, sobre associações de defesa do consumidor.
Após a leitura, pelo Sr. Deputado Américo de Sá (CDS), do relatório e parecer da Comissão de Direitos, Liberdades, e Garantias sobre o projecto de lei n.º 111/II (amnistia), o , Sr. Deputado Mário Gaioso (CDS) procedeu à sua apresentação. Depois de terem usado da palavra, na discussão na generalidade, os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Carlos Candal (PS), Mário Gaioso (CDS), Costa Andrade (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Fernando Condesso (PSD), o diploma foi aprovado, tendo baixado à comissão respectiva para apreciação na especialidade.
Após ter anunciado a entrada na Mesa de diversos diplomas, o Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos.
António Duarte e Duarte Chagas.

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António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António Vilar Ribeiro.
Armando Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando tose Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha de Almeida.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo- Ferreira Correia.
José Mário de Lemos Damião.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Luis Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuela António Lopes Ribeiro.
Manuela da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Manuel Vaz Freixo.
Maria Adelaide S. de Almeida Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusta Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel,
Virgulo António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alfredo Barroso.
Alfredo Pinto dia Silva.
António Duarte Arnaut.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Marques Ribeiro Reis.
António Teixeira Lopes.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Fausto Sacramento Marques.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Júlio Almeida Carrapato.
Luís Nunes de Almeida.
Luís Patrão.
Luis Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito, de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel José Bragança Tender.
Manuel dos Santos.

anuel Trindade Reis.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rege.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.
Victor Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
António José Jornas Gomes de Pinho.
António Mendes de Carvalho,
Armando Domingos D. Ribeiro de Oliveira.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Francisco Manuel de .Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Isilda da Silva Barata.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João dá Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
José Girão Pereira.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Mário Gaioso Henriques.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo da C Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Jerónimo de Carvalho Sousa.
Joaquim Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Patrício.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.

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Lino Carvalho Lima.
Manuel Rogério Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique Barrilaro Ruas.
Jorge Victor M. Portugal da Silveira.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
César Oliveira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Tâmega Cidade Moura.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: — Responderam à chamada 154 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião;
Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos apresentados.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Na última reunião deram entrada na Mesa os seguintes requeri-mentos: a diversos Ministérios, Secretarias de Estado, Governo, Radiotelevisão Portuguesa s Câmara Municipal de Lisboa (30), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos Ministérios, Secretarias de Estado, Radiotelevisão Portuguesa, Direcção-Geral de Portos e Instituto Português de Cinema (17), formulados pelo Sr. Deputado César Oliveira; ao Governo Regional dos Açores formulados pêlos Srs. Deputados José Ernesto e Jorge Lemos; ao Governo, formulados pêlos Srs. Deputados Maria Odete dos Santos, António Mota, Ercília Talhadas, Maia Nunes de Almeida, Silva Graça, Custódio .Gingão, Josefina Andrade e José Ernesto, respectivamente; aos Ministérios da Agricultura e Pescas, dos Assuntos Sociais e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Ângelo Correia; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pêlos Srs. Deputados Ângelo Correia e Araújo dos Santos; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Luís Patrão; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério dos Assuntos Sociais e Secretaria de Estado da Saúde, formulado pêlos Srs; Deputados Carlos Brito e José Ernesto; aos Ministérios da Agricultura e Pescas, e da Qualidade de Vida, formulados pêlos Srs. Deputados Vítor Sá, Jorge Lemos e Rogério Brito; ao Ministério da Administração Interna, formulado pêlos Srs. Deputados Jorge Lemos, Silva Graça, Georgete Ferreira e Zita Seabra; ao Ministério dos Assuntos Sociais e Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados José Ernesto e Custódio Gingão; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Natália Correia; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Vieira de Freitas.
Foram ainda apresentadas as seguintes petições: n.° 3/II, pela Escola Preparatória de Manuel da Maia, Lisboa, sobre a transmissão de filmes de criminalidade e de violência gratuita pela televisão portuguesa, que baixou à Comissão, de Comunicação Social, e n.° 4/II, pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores e Madeíras do Distrito de Lisboa e outros acerca da situação de 1200 trabalhadores da Icesa, que baixou à Comissão de Trabalho.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários n.º 18 e 19. Há alguma objecção?

Pausa.

Não havendo, consideram-se aprovados. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Nogueira.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida, a posição do PCP sobre a decisão de a «AD», através dos seus Deputados, chamar aqui a ratificação o Decreto-Lei n.° 472/79, de 30 de Novembro, sobre o Congresso das Comunidades, como é igualmente conhecida a nossa posição contra as alterações que neste decreto-lei foram introduzidas e aprovadas por deputados da «AD».
Denunciámos então, há cerca de um ano, não s6 os propósitos de conflito institucional que estavam na raiz daquela decisão da «AD», como também, após as alterações ali introduzidas pela «AD», o que o Governo desta visava com as referidas alterações, ou seja, nas palavras do presidente do Grupo Parlamentar do PCP, «um Congresso seu ou Congresso nenhum», «um Congresso dos emigrantes e das comunidades não para os problemas dos emigrantes e das comunidades, mas um Congresso de emigrantes e das comunidades para os problemas da "AD"».
A obstrução e boicote desencadeados pelo Governo partidos da «AD» contra a lei então ainda em vigor, contra os trabalhos preparatórios do Congresso de 1980, também foram aqui por nós condenados. Disse também o meu camarada Carlos Brito: em Fevereiro de 1980: «O Governo e a coligação acalentam grandes planos de manipulação política em relação aos emigrantes e às comunidades, sem que aqueles e estas tenham qualquer responsabilidade nisso.»

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Os factos ocorridos de então para cá aí estão a confirmar as nossas previsões.
Na Comissão Organizadora do Congresso (onde, em virtude da nova lei da «AD», a rcpresentativldade dos partidos da Assembleia da República foi diminuída)
ainda não estão os quatro representantes das associações de emigrantes, apesar da magreza desta representação para mais de mil associações existentes na emigração. As personalidades, em número indefinido, nomeadas pelo presidente da Comissão; essas, sim, já estão representadas e sabe-se o que representam.
E lá estão igualmente os membros do Governo, da AD».
No que respeita à eleição para delegados ao Congresso, em vez de democraticamente feita na base do sufrágio directo e universal, é-o, por decisão da Comissão Organizadora, que é como quem diz, por deci-áo dá «AD», através da selecção dos conselhos das comunidades e só excepcionalmente, onde estes não existirem recorrerá à indicação pelas associações de emigrantes.
Junte-se a isto as tentativas; por notícias vindas a público, do Governo e da «AD» em geral para fazer diminuir à discussão dos problemas dos emigrantes em
favor de teses gerais e genéricas, o atraso dos trabalhos, que na opinião geral dos emigrantes estão muito mais atrasados do que estavam os trabalhos preparatórios do Congresso para 1980 à data da sua suspensão arbitrária pelo Governo da «AD». Junte-se a lufa-lufa com o que o Congresso está a ser preparado (algumas associações só receberam nas vésperas da data limite
para a indicação do nome de uma personalidade a carta soficitando a comunicação, e a 20 de Janeiro de 1981 havia associações e centros de emigrantes que ainda não tinham recebido tal solicitação, o que é tanto mais grave quanto é certo que a data limite é a de 31 de Janeiro).
Junte-se tudo isto a não realização de congressos, conferências ou reuniões em cada um dos países mais importantes sob o ponto de vista da emigração, mas apenas a realização de congressos regionais, onde ne-ssariamente os problemas dos emigrantes (especí-ficos para cada país) não serão discutidos, ou sê-lo-ão superficialmente.
Por tudo isto, não espanta que a «AD» tente desviar a atenção da gravidade de toda esta situação e da responsabilidade que de forma completa lhe cabe no que se está a passar. Mas o que é inacreditável é que um Sr. Deputado da «AD» tenha o arrojo e a ligeireza de vir para a Assembleia de República brandir freneticamente um suposto papel para, na base deste, montar e propalar uma infame intriga e inadmissíveis calúnias. Nesta ocasião, não quero deixar de exprimir o mais vivo repúdio e profunda indignação pela inqualificável atitude desse Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo o rosário de improvisos, tentativas para não ouvir os emigrantes, aproveitamento do Congresso das Comunidades em favor dos interesses e objectivos da «AD», tem provocado protestos e repúdio, vindos de vários países de emigração, que referem igualmente a forma verdadeiramente antidemocrática como este Congresso está a ser preparado.
Passo a citar um texto de um protesto enviado aos grupos parlamentares desta Assembleia — também à Presidência da República, ao Conselho da Revolução, etc. — e uma comissão de emigrantes da RFA, em que se lê: «[...] para o Congresso de 1979/1980.» os representantes das associações, reunidos nos consulados debateram os temas apresentados, deram suges-tões novas c elegeram democraticamente os delegados para cada zona consular. Para o Congresso de 1981 tudo está parado. Esta comissão dinamizadora protesta contra a falta de condições actualmente existentes, desde a não convocação de reuniões e outras condições democráticas, até à exígua quantidade de presumíveis delegados, e exige, como mínimo, a criação das condições garantidas em 1979/1980.»
Neste mesmo documento se protesta também contra o atraso de dois meses na preparação deste Congresso em relação ao ano passado e se afirma que está tudo parado e remetido ao silêncio.
E na carta que acompanha este protesto afirma-se ainda que: «Conforme os documentos recebidos do secretariado-geral do Congresso, é muito menor o númer de delegados aceitados e muito mais apertado
critério de escolha. Torna-se claro que o Governo procura um Congresso de pessoas afectas ao 24 de Abril e aos interesses da reacção, e não um Congresso de emigrantes.»
Quanto à criação do Conselho das Comunidades pelo Governo «AD», o menos que se pode dizer é que este, depois de meter na gaveta a lei aprovada nesta Assembleia (sobre as comissões consulares de emigrantes), resolveu, à sua maneira, criar um órgão cúpula, para reunir apenas uma vez por ano e pretendendo apresentar-se como sendo o porta-voz dos interesses dos emigrantes junto do Governo, Tudo isto em violação flagrante da representação proporcional dos membros eleitos pelas comunidades e com um peso enorme de membros natos ou inerentes e dos membros nomeados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que é o presidente deste Conselho. O critério de tal nomeação está bem evidente na escolha, entre outros, para tal Conselho do deputado Adriano Moreira.
Com tal Conselho das Comunidades não são, pois, os problemas e interesses dos emigrantes que vão ali ser ventilados (mesmo só uma vez por ano).
Mas há mais, este Conselho ainda não reuniu. A sua primeira reunião está marcada para Abril. Cabe aqui perguntar como é possível que seja um órgão que tem a sua primeira reunião marcada para Abril que se irá pronunciar directamente sobre a escolha de grande parte de delegados ao Congresso?
Para além do carácter discricionário e partidari-zado da sua composição, é mais que evidente que com todo este trabalho sobre o joelho a «AD» prepara o seu Congresso, que mais não servirá do que os fins e objectivos da «AD» em relação aos emigrantes, e não os interesses e problemas que afligem os emi-
grantes.
O PCP repudia todas estas manobras e afirma que elas não conseguirão encobrir os verdadeiros fins, objectivos e processos antidemocráticos atentatórios os interesses dos emigrantes, que a «AD» visa com tal Congresso, bem como o seu Conselho das Comunidades.

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Os emigrantes sabem que, aqui e lá fora, o PCP e mais forças democráticas (e não a "AD") tem defendido consequentemente o& interesses dos emigrantes.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Nandim de Carvalho, para um protesto.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De toda a intervenção da Sr.ª Deputada Alda Nogueira vou apenas ater-me às palavras que quis dedicar-me.
Concretamente, disse que eu tinha brandido freneticamente um _suposto papel que contém infâmias e calúnias e que isso se traduz numa inqualificável atitude. Ponto por ponto, gostava de lhe dizer que não brandi freneticamente qualquer papel. Distribuí, de facto, a última folha dê uni documento de seis páginas que por sinal já foi lido na íntegra na Comissão Organizadora do Congresso das Comunidades na presença do delegado da Intersindical.
Em segundo lugar, não se trata de um suposto papel; trata-se de um documento no qual eu nunca disse que estavam as assinaturas de quem quer que seja. Aliás, é prática de* quem tem o hábito da clandestinidade não pôr nem excessivas assinaturas nem utilizar excessivamente o papel timbrado.
Finalmente, não percebo por que é que se considera difamada ou caluniada pelo facto de se denunciar aqui, publicamente, uma peça da estratégia do Partido Comunista que, como acaba de recordar a toda a Câmara, foi iniciada há mais de um ano - citando intervenções do Deputado Carlos Brito - condenando a atitude da Aliança Democrática relativamente ao Congresso. Portanto, não percebo por que é que a Sr.ª Deputada se considera caluniada se mais uma vez se verifica que o Partido Comunista não está interessado na realização do Congresso das Comunidades Portuguesas.
Entretanto, queria acrescentar que o mínimo que se pode dizer é que é de uma grande ligeireza ouvir a Sr.ª Deputada considerar que a Aliança Democrática,- que está aqui representada por quatro deputados da emigração- vem defender interesses antidemocráticos em relação aos emigrantes e que, pelo contrário, é o Partido Comunista que os defende. Todos nós sabemos que se o Partido Comunista defendesse bem os interesses dos emigrantes não tinha tido os votos que teve, a menos que queira chamar parvos aos emigrantes.
Por outro lado, nós sabemos, pela prática dos outros partidos comunistas, designadamente do Partido Comunista Francês no caso das moines de Saint Maur e Vitry, qual foi a atitude dos autarcas comunistas, que defenderam claramente uma política racista antiemigrante.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM:

O Sr. José Gama (CDS): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Gama (CDS"': - Sr. Presidente, é para formular um protesto e um pedido de- esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. José Gama (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: De toda a intervenção da Sr.ª Deputada Alda Nogueira só concordo com os dois pedidos de perdão que nela faz porque tudo o mais é uma manifestação tende a confundir as pessoas e toda ela distante da verdade. E vou dizer porquê.
Diz a Sr.ª Deputada Alda .Nogueira que este- governo pretende manipular os emigrantes. Volto á repetir-lhe que na Comissão Organizadora do Congresso há três Membros do Governo. No anterior Congresso, que o não foi, havia nove Membros do Governo, Afinal quem pretendia manipular os emigrantes?
A Sr.ª Deputada disse também que na Comissão Organizadora os quatro emigrantes representantes de associações não estão ainda nomeados - eu não sei. Mas porquê o seu silêncio em relação ao anterior diploma, onde não se previa que nenhum emigrante fizesse parte da Comissão Organizadora? Onde está a sua coerência, Sr.ª Deputada?
Disse ainda que defendia a eleição por sufrágio directo e, universal para os emigrantes. Pergunto-lhe: por que é que a Sr.ª Deputada, ficou calada em relação ao anterior diploma, onde isso não era previsto?. A Sr.ª Deputada sabe que nas últimas eleições/para serem eleitos quatro deputados, *se gastaram mais de 25 000 contos sendo os recenseados menos de 180 000? Imagine o que era o sufrágio directo e universal para 2 milhões e meio de emigrantes! É bonito dizê-lo mas é profundamente irrealista e insincero da sua parte, porque sabe que na prática isso é impossível.
A Sr.ª Deputada disse também que recebeu protestos vindos de vários países. Mas que - países, Sr.ª Deputada? Onde é que, o Partido Comunista tem implantação entre os emigrantes? Os números das, últimas e penúltimas eleições dizem-lho. O Partido Comunista praticamente não existe, entre os emigrantes, muito embora tenha feito uma campanha insistente e cuidada. Os emigrantes receberam muitas cartas de recomendação durante a campanha eleitoral e a Sr.ª Deputada viu perfeitamente qual foi o resultado. Diga nesta Sala o número de votos que o. Partido Comunista teve nas últimas eleições entre os emigrantes.
Mais algumas perguntas: que me diz a Sr.ª Deputada sobre o relatório do Sr. Tenente-Coronel Vítor Alves, que em duas viagens gastou mais de 6000 contos? Que me diz sobre esse relatório onde se previa que 25% dos congressistas fossem eleitos pela sua mão? Que me dirá o seu partido, quando se fizer a revisão constitucional, sobre o facto de os emigrantes participarem nas eleições presidenciais? E que me. dirá, quando for revista a Lei Eleitoral, sobre o facto ,de 2 milhões e meio de emigrantes terem apenas quatro deputados?
Responda-me, Sr.ª Deputada, mas faça-o com a verdade e sinceridade que eu gostava que cultivasse nas, suas palavras.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. João Lima (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Uma (PS): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª estará recordado, o Partido Socialista, de há poucos dias a esta parte, requereu a V. Ex.ª a aber-

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tura de um inquérito parlamentar para se fazerem averiguações e se tomarem algumas decisões sobre as imputações que o Deputado Nandim de Carvalho me fez numa intervenção que versava este mesmo tema e na qual me. acusava pessoalmente, e possivelmente ao meu partido, de, em conluio com a CGTP-Intersindical, ter praticado, em conjunto e isoladamente, determinados actos que visavam boicotar este Congresso ou pelo menos impedir a sua realização efectiva. Este facto é do conhecimento público.
Ora, o que motivou o pedido de abertura deste inquérito foi a clarificação não só das imputações que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho lançou contra mim, e, enfim, contra outras forças, mas também para que se averiguasse da veracidade dessas supostas actividades. Quer dizer que no mínimo e dentro de um regime democrático, em julgamento ou até à decisão final do julgador, se presuma a inocência da parte acusada deixando-se o assunto em suspenso até essa decisão.
Hoje, mais uma vez, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho falou em tom conclusivo como se tal conclusão já fosse adquirida. É contra estas palavras que eu quero protestar, se para isso o Sr. Presidente me der a palavra, isto é para uso do direito de defesa própria.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. João Lima (PS): - Muito obrigado. Sr. Presidente.
Eu e o meu partido aguardamos serenamente os resultados do inquérito que, foi requerido, na certeza de que desta vez a maioria não vai recusar o inquérito, como já fez noutras ocasiões.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas sempre quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é insuportável que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho continue aqui a brandir um documento apócrifo cuja ausência de assinaturas é para ele política de somenos.
Deixar passar em claro tal actuação é aceitarmos que dentro desta Assembleia se use a política da carta anónima, é aceitar-se que alguém pode imputar factos' a outra pessoa, por mais difamantes que sejam, com irresponsabilidade total e absoluta.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Nandim de Carvalho, não provando a autenticidade do documento, das duas uma ou é forjado, e a sua utilização é da sua parte uma indignidade pública, ou não é forjado e foi feito pela Intersindical, por mim, no meu escritório ou no partido, e nesse caso V. Ex.ª furtou esse documento usa um documento furtado o que é uma actuação perfeitamente inaceitável na política, num regime democrático e dentro de um Parlamento democrático.
É contra estes factos que eu protesto, Sr. Presidente. Aceito as minhas culpas se elas forem provadas mas não as aceito pela repetição indiscriminada de mentiras que, à maneira nazi, se tornam numa verdade irrefutável conforme foi ensinado nos anos gloriosos do nazismo, na década de 30. É contra estes factos que protesto a bem não só da democracia mas., a bem da prática parlamentar, a bem dó regime democrático, a bem da idoneidade intelectual e moral de todos os deputados sem excepção.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho para contraprotestar.

Q Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Quis o Sr. Deputado João Lima recordar à Câmara que existe um pedido de inquérito pendente sobre o seu próprio comportamento para se averiguar se sim ou não esse comportamento é passível das críticas que aqui lhe dirigi.
Lamento, em primeiro lugar, que o Deputado João Lima queira confundir uma assembleia política, como é a Assembleia da República, com uma instância jurisdicional dos tribunais. Não se trata de acusar e de pensar se a pessoa é ou não inocente antes de o facto ser provado. Trata-se, numa câmara política, de analisar um comportamento político e sobre ele se fazer um juízo político que a opinião pública partilhará ou não.
Recordo à Câmara que, concretamente no final da intervenção que fiz há dias, foi feito um repto dirigido obviamente ao Dr. Mário_ Soares em que se punha a dúvida de o Partido Socialista caucionar isto. Até admito que o Sr. Deputado João Lima tenha sido iludido na sua boa fé. Isso não impede, porém, que tenha ficado documentalmente provado que no dia 29 de Janeiro um telex da Intersindical e um artigo publicado no jornal Portugal. Hoje seriam convergentes e coincidentes com o texto de um documento de seus páginas que, como já aqui disse, nem por não ter assinaturas, que nunca invoquei que tivesse, é menos verdadeiro-, texto esse que o Sr. Deputado João Lima não pôde analisar na reunião da Comissão Coordenadora porque, infelizmente, não esteve presente. Já agora recordo que apenas o delegado da Intersindical votou contra um comunicado da Comissão Organizadora do Congresso no qual se preconizava a realização do Congresso nas datas previstas e em que se repudiavam os ataques de antidemocraticidade à organização do Congresso- mais uma vez aqui verbalizados pela Deputada Alda Nogueira. De resto, a Comissão Organizadora reconheceu unanimemente, embora isso não conste do comunicado, que o documento não podia deixar de ter sido feito por quem assistiu às reuniões. Tal verdade é que os factos nele discriminados dizem exclusivamente respeito à reunião do Congresso das Comunidades Portuguesas.
Finalmente, queria dizer ao Deputado João Lima que não percebo qual é o escândalo a que se refere. Escândalo haverá se existir um adultério político celebrado entre ele e o elemento da Intersindical. Se não existe esse adultério político o melhor desmentido que o Sr. Deputado tem, para além de frases grandiloquentes contra o futuro de documentos que, obviamente, não correspondem à verdade...

Risos do PS e do PCP.

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... será desmentir aqui que o seu comportamento podia ser interpretado como eticamente desvirtuado e que nada tinha a ver com o. boicote ao Congresso.
Espero que se o inquérito for para a frente e não for retirado pelo Partido Socialista permita a audição de todos os membros da Comissão Organizadora do Congresso e não se venha depois dizer que essas pessoas são em maioria da AO ou coisa que o valha. O Sr. Deputado João Lima e o Partido Comunista têm de, de uma vez para sempre, perceber uma coisa elementar: é que a correlação de forças na emigração -para usar um chavão - marxista- lhes é desfavorável. O Sr. Deputado João. Lima e o Partido Comunista têm de compreender, de uma vez para sempre, que o que é antidemocrático é uma minoria pretender ditar leis à maioria...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - ...e que, de maneira nenhuma, a mesma pessoa se pode arrogar o poder totalitário de definir critérios, de ter o poder de julgar e aplicar esses critérios e, ainda mais, de aplicar as sanções. Isso é totalitarismo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alda Nogueira para responder às perguntas e protestos que lhe foram formulados.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me referir ao teor dos protestos queria desde já assinalar uma questão particularmente significativa.
Acusei aqui a AD de estar 'a manipular o Congresso das Comunidades Portuguesas a seu favor., Demonstrei com factos concretos - repito: com factos concretos- o que se está a passar com a preparação dos trabalhos preparatórios do Congresso
- a falta de discussão, a falta de reuniões, etc. Mais: acusei a AD de tentar desviar as atenções da opinião pública, designadamente) pelas calúnias mais torpes e mais baixas intrigas- foi isto mesmo que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho voltou hoje aqui a fazer.
Já lhe disse na minha intervenção, Sr. Deputado, que a sua atitude de trazer para aqui um documento falso e o basear nele tudo aquilo que disse é, no mínimo, ligeireza. E digo-lhe mais:, é também, pelo menos, ingenuidade. Ou o Sr. Deputado ao vir para aqui a correr, brandindo um suposto documento que alguém supostamente colocou nas suas mãos, quer fazer acreditar que está totalmente metido nesta baixa provocação?
Repudiamos mais uma vez com a mais viva indignação tudo o que esta manobra representa, que consideramos ofensiva em relação à dignidade desta Assembleia e dos sentimentos democráticos do nosso povo.
A memória não é curta e o estilo com que toda esta manobra foi preparada pouco fica a dever àquele que foi largamente utilizado nos tempos da ditadura. De tudo isto uma coisa fica clara: é que a AD, por debaixo de todas estas intrigas, calúnias e manobras, pretende fugir às suas responsabilidades.

Vozes do PSD: - Olhe que não!

A Oradora:- E eu repito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, essas responsabilidades: no boicote do Congresso de 1980, na falta de representatividade no que agora se está a organizar, marginalizando os emigrantes, as suas associações e as forças democráticas, na profunda manipulação que a AD está a fazer com os emigrantes, na colocação de um ex-ministro de Salazar no Conselho das Comunidades, no atraso dos trabalhos preparatórios do Congresso.
Foi isto que denunciei, ou seja que os reais interesses dos emigrantes e a resolução dos seus problemas estão a ser sacrificados aos interesses partidários da AD.
Estamos e estaremos -podem estar certos disso, Srs. Deputados da AD - do outro lado: do lado dos emigrantes.
Quanto a algumas perguntas que o Sr. Deputado José Gama, do CDS, me colocou, não lhe respondo porque algumas já aqui foram repetidamente respondidas por mim e por outros meus colegas de bancada, e às restantes não respondo porque as considero, pura e simplesmente, provocatórias.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para quê efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nandim de Carvalho (PS): - Infelizmente, Sr. Presidente, depois de mais esta intervenção, sinto-me na obrigação de dar um curto esclarecimento à Câmara.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez uni protesto em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Alda Nogueira, que lhe respondeu em contraprotesto. Não vejo figura regimental pela. qual o Sr. Deputado possa voltar a usar da palavra sobre o mesmo assunto.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Se o Sr. Presidente me permite, eu então requeria que me autorizasse a falar nos termos em que autorizou o Sr. Deputado João Lima.

O Sr. Presidente: - Eu autorizei o Sr. Deputado João Lima a fazer um protesto em relação a uma intervenção sua.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -Peço desculpa, mas no caso do Deputado João Lima foi para defesa pessoal.

O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado está a responder ao Sr. Deputado João Lima.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Mas não é ao Deputado João Lima que eu quero responder, é à Deputada Alda Nogueira.

O Sr. Presidente: - Mas se o Sr. Deputado invoca a intervenção do Sr. Deputado João Lima, eu não lhe posso dar a palavra com o fundamento de responder à Sr.ª Deputada Alda Nogueira.

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O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, eu expliquei-me mal, certamente.
O meu pedido foi, invocando o mesmo argumento do Deputado João Lima, que me fosse concedida a palavra para poder protestar ou esclarecer, ou seja o que for, a Sr.ª Deputada Alda Nogueira.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez uma intervenção em resposta à Sr.ª Deputada Alda Nogueira que mereceu da parte do Sr. Deputado João Lima o reparo que ele fez e ao qual o Sr. Deputado respondeu. Não encontro agora figura regimental ao abrigo da qual lhe possa conceder a palavra, Sr. Deputado.

Q Sr. Sousa Marques (PCP): - Pode dar-se-lhe a palavra anónima.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -Se o Sr. Presidente não me concede o direito de defesa, apenas poderei...

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado se sente atingido na sua dignidade, nesse caso não posso deixar de fazer cumprir o Regimento.
Peço-lhe apenas que aguarde uns instantes para que a Mesa tome uma decisão.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - È claro, Sr. Presidente!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - É quase um deputado anónimo...

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É anónimo, é! Por que é que vocês estão tão preocupados?...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - E ainda por cima sorri...

O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - É preciso calma, mas também é preciso o documento.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Se é anónimo não se preocupem... Se vissem o documento não diziam isso, nem metade.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Nandim de Carvalho, desculpe-me, mas afinal não posso dar-lhe a palavra,, pois a Mesa entende que o Sr. Deputado esgotou a possibilidade de intervenção em relação a este assunto.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Eu agradeço, Sr. Presidente, mas não me rendo aos argumentos da Sr.ª Deputada Alda Nogueira.

O Sr. Presidente: - Lamento, mas não posso conceder-lhe a palavra. É a orientação que a Mesa tem seguido e é essa que mantém.
Há mais um pedido de palavra do Sr. Deputado Adriano Rodrigues. Pode dizer-me para que efeito é, Sr. Deputado?

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): -Para um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Alda Nogueira.

O Sr. Presidente: - Os esclarecimentos pedem-se na altura em que a intervenção se faz, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Não podia, Sr. Presidente, porque o que me suscitou o pedido de esclarecimento foi a resposta dada ao contraprotesto e, portanto, só nessa altura é que eu podia pedir o esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os esclarecimentos seguem-se às intervenções, como V. Ex.ª sabe. Relativamente à figura regimental do contraprotesto não se admitem .pedidos de esclarecimento. Por isso não lhe posso dar a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Então, Sr. Presidente, peço a palavra para protestar.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não pode!

O Sr. Presidente: - Estamos na mesma, Sr. Deputado. O protesto contra o contraprotesto é figura que o Regimento não admite.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Pronto, então calo-me.

Risos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr, Presidente, Srs. Deputados: As fontes de matéria-prima de qualquer pais são um dos pontos fundamentais em que se apoia a sua independência nacional.
Daí que um governo que represente efectivamente os interesses do povo não aliene, sob qualquer forma, essa mesmas fontes.
Os recursos mineiros do nosso país, mau-grado o desconhecimento escandaloso que deles possuem os organismos, oficiais, devem ultrapassar largamente as reservas calculadas e conhecidas.
No entanto, grande parte dessas riquezas já estão nas mãos de multinacionais ou em vias disso, acontecendo que jazidas ainda inexploradas, como as das pintes no concelho de Castro Verde, estão já a sei alienadas a empresas estrangeiras.
O futuro não é brilhante e agravam-se as condições, que não tem permitido a preservação mínima da independência nacional, como sucede, aliás, em todos os outros campos dá actividade económica e política do nosso país.
O Governo, ao contrário de preservar ciosamente as enormes riquezas mineiras, promover a sua prospecção, exploração e utilização planeadas de acordo com os interesses nacionais, preocupa-se antes em abrir mão delas para as multinacionais, as sagradas salvadoras.
A Beralt Tin, Penanoga, BRGM, Pechtaay, Diamang (SPE), Billington, são nomes que os mineiros aprenderam a odiar, não só pela exploração e repressão a que por elas são sujeitos, mas também pela consciência de que elas, na verdade, colonizam as riquezas nacionais e constituem dos principais factores impeditivos do desenvolvimento da nossa

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economia de acordo com os interesses dos trabalhadores.
O Governo AD, gestor inestimável dos interesses das multinacionais, trata de garantir que o preço da mão-de-obra seja apetecível, com poucos encargos de manutenção e reprodução, produzindo legislação - ou deixando as coisas à arbitrariedade das companhias- que impõe o agravamento das condições de exploração "e a degradação das condições de vida dos trabalhadores.
Bom seria que, quando se fala de recursos mineiros e do seu valor, se tivesse em conta aqueles que permitem e realizam a extracção desses mesmos recursos: os trabalhadores mineiros.
Mas esses só são olhados em termos de produtividade, ritmo de trabalho, horários insuportáveis.
As condições de vida e de trabalho do mineiro são de tal forma violentas e insalubres que ele chega, por vezes, a deixar para plano secundário as justas reivindicações salariais, face à urgência de ver solucionados os problemas mais elementares relacionados com a sua própria sobrevivência física.
Mas será impondo a contratação colectiva que poderá garantir não só um salário mais justo, mas também .melhoria nas condições de trabalho, segurança social e reforma.
O mineiro é o homem da noite, da escuridão, da surdez, da dermatose e da silicose.
Na galeria, no inclinado, até ao desmonte, rasteja por entre a floresta de barrotes que resistem, quando resistem, ao aperto brutal do da terra perfurada.
Oito horas enterrados, sem interrupção, irreconhecíveis por detrás das máscaras que enganadoramente retêm as poeiras inofensivas e deixam passar aquelas outras, ultrafinas, que vão transformar-lhes os pulmões num saco pesado e hirto, sem utilidade; ou então, enfarruscados, o primeiro igual ao último, apenas diferenciáveis pela distância a que se encontram do poço ou do desmonte, feitos graduação de uma qualquer escala métrica.
A força física do mineiro não se desenvolve, não se reforça; é uma energia que se degrada, extinguindo aos poucos a sua própria fonte.
O primeiro dia em que a utiliza é o princípio da sua debilidade irreversível, de um desgaste sem recuperação, dia após dia, como se não fosse um organismo vivo que se auto-regenera, mas antes, numa fatal identificação com as reservas minerais que extrai, como se não passasse de um filão inerte consumido até à exaustão.
E, como se isso fosse um dado assente, irrevogável, também lá no fundo durante oito horas, tem como alimento simbólico um saco de plástico com pão e conservas, uma dose de leite, uma peça de fruta, como se não passasse de um intelectual perdido no labirinto e não um homem sujeito a um tremendo desgaste físico e psicológico.
Come todos os dias uma ração de combate, o mineiro!
Mas o combate que trava não é tanto com o minério ou com a própria terra que revolve. Apesar de tudo, entendem-se.
O verdadeiro combate é com a administração da empresa, que o utiliza como se pouco mais fosse do que um martelo vibrador ou uma vagoneta de transporte.
A jaula em que os mineiros sobem os 300 m ou SOO m até à superfície é um engodo, como se o inferno ficasse lá em baixo.
Mas não! À sua espera, cá em cima, como se a administração subitamente generosa não quisesse traumatizá-los com contrastes repentinos, estão as instalações precárias, os transportes não pagos, o magro salário -dos mais reduzidos entre os operários do nosso país -,- a caserna ou, por vezes, a casa a desabar, tragada pela mina.
O mineiro vive na angustia permanente, obsessiva, de não chegar nunca o dia em que poderá usufruir de uma reforma justa. E se lá chegar, muito provavelmente a silicose tomou conta dele, trapo velho deitado fora, sem uso, por usado de mais, com reforma de miséria. Sem forças para continuar a viver.
Esse dia chega aos 55 anos de idade, vinte e cinco de fundo de mina, se a silicose o justificar, o que é sempre difícil com uns serviços médicos ligados à empresa ou a companhias de seguros que põem à frente de tudo a sua taxa de lucro.
Para a administração o que importa é o teor, o teor médio, a rentabilidade. Aumentar a produtividade.
A equação homem-máquina, homem barato por a máquina ser cara, apesar de ela própria ser construída por outros homens baratos, eis o problema a resolver pela gerência. Isso só aos técnicos diz respeito...
Assim como as condições de trabalho, dizem eles.
Os trabalhadores estão demasiado ocupados a trabalhar.
Por isso na Urgeiriça, a comissão de trabalhadores foi impedida de acompanhar o deputado e a delegação da UDP.
Não percebem nada, disse o presidente da administração.
Mas não é esse o entender do deputado da UDP nem da comissão de trabalhadores, que mostrou em comunicado aos trabalhadores o que significa exactamente tal atitude.
O que se passou na Urgeiriça foi um grave atentado aos direitos dos trabalhadores e um total desrespeito pelos seus órgãos de classe. De acordo; aliás, com a política do governo AD, que estimula, e apoia tais comportamentos, que vão ao encontro da sua intenção de liquidar mais ou menos violentamente as conquistas dos trabalhadores.
As potencialidades do nosso país em urânio são enormes, segundo o engenheiro Albuquerque e Costa, da Urgeiriça, e torna-se, portanto, necessário que a sua exploração decorra sem sobressaltos e dentro dos níveis de produtividade requeridos. Até porque, para melhor aplanar o caminho às multinacionais, as empresas nacionalizadas vão sendo, financeira e economicamente estranguladas.
Por isso as máquinas a gasóleo no interior da mina, mesmo que isso acentue perigosamente os níveis de toxicidade de atmosfera.
Por isso a gradual eliminação dos direitos democráticos dentro da empresa, feita quartel.
No conto mineiro do Pejão novas técnicas de exploração permitem maior rentabilidade. Chaminés, inclinados, transporte por gravidade, substituição do enchimento das galerias pelo abatimento do tecto...
As casas do Picão, bairro que fica por cima do traçado da mina, construídas há vinte, trinta ou mais anos, também abatem.

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E não só o tecto; são as paredes que racham, abrem, separam-se e depois desmoronam.
Todas as casas do Picão que visitei, ou apenas olhei à passagem, parecem ter sofrido um abalo sísmico. Os trabalhos da mina provocam a deslocação dos terrenos e o ruir das casas.
A empresa já reconheceu a sua responsabilidade no fenómeno.
No entanto, as famílias vivem sob a ameaça permanente, em tantos casos já consumada, que a casa que as devia proteger lhes caia em cima.
Exigem casas novas em substituição daquelas em que. habitam ou habitavam.
A empresa diz que os indemniza em cerca de 300 contos, que darão para comprar, quanto muito, terreno e já não chegam para a totalidade dos materiais.
Consumada a indemnização o cadastro é corrigido e o prédio passa de urbano a rústico até cair em cima dos habitantes que não conseguiram fazer outra casa com aquele dinheiro!
Há pessoas a quem a mina levou o marido e a casa.
A exigência que se levanta é a de casas novas em terrenos consolidados. E mesmo isso não paga os prejuízos materiais e morais de uma transferência sempre dolorosa em que item de abandonar meios com que se garantia, em muitos casos, a própria subsistência.
A angústia transborda do fundo da mina e instala-se nas famílias do Picão.
A junta de freguesia finge desconhecer. O Presidente da República comunicou há três anos ter recebido um protesto. O Governo Civil, há três anos, também acusou a recepção.
A situação mantém-se e o esgar das .paredes lá está, nas que ainda não caíram, ameaçador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O (trabalho da mina faz um homem duro. Eis uma das razões por que os mineiros estão dispostos a lutar para transformarem as suas condições de vida.
E não lhes basta que a sua vil situação seja contestada.
Se o encontro promovido pelas estruturas sindicais em Valongo fez um levantamento dos principais problemas que afligem os mineiros, o próximo encontro promovido pela UDP em Canas de Senhorim irá proporcionar-lhes um caderno reivindicativo em que possam apoiar-se para unificarem a sua vontade e levarem a cabo as acções de luta necessárias para o imporem.
As condições de trabalho na mina fazem com que grande parte dos homens que nela entram o façam como último recurso para fugir ao desemprego, ao trabalho sem garantias, sem caixa, nem salário mínimo, e se atirem para as garras da empresa mineira, da multinacional ou do Estado, onde passam a ser alimento privilegiado dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
E isto aprovado por um patronato esmeradamente reaccionário, em que a toupeira humana que escava a terra lá no fundo é considerada já tradicionalmente como um ser enterrado à partida e que irá durar pouco segundo reza o livro do destino.
Uma certa mentalidade fatalista, aliada à súbita e violenta explosão de revolta incontida, tem permitido que as reivindicações mineiras não se imponham com a persistência necessária e característica de outros sectores operários.
Por isso é tão importante uma plataforma de luta e de unidade que os arme para os grandes combates que têm de travar.
A plataforma a ser apresentada em Canas de Senhorim será a seguinte:
Direito à contratação colectiva; abolição de prémios de produção; salários que façam face ao aumento de custo de vida; defesa das regalias conquistadas; diuturnidades de 750$; horário de trabalho de sete horas diárias -trinta e cinco semanais! para os trabalhadores do interior da mina -e oito horas diárias- quarenta semanais para os trabalhadores do exterior;
Definição de uma política nacional de higiene e segurança do trabalho e prevenção de riscos profissionais e responsabilização do patronato;
Instituição do seguro social de acidentes de trabalho e doenças profissionais, retirando às companhias de seguros os lucros obtidos com a saúde e vida dos mineiros;
Implantação do Serviço Nacional de Saúde, redução de idade de reforma para SÓ anos de idade e 20 anos de trabalho para os trabalhadores do interior e por turnos; actualização das reformas;
Não ao aumento das rendas de casa, concessão de habitação pela empresa;
Garantia de transporte para a empresa. Igualdade de direitos salariais. Fim dos contratos a prazo. Criação de novos empregos, desenvolvendo o sector e reforçando as empresas nacionalizadas participadas ou intervencionadas pelo Estado. Defesa dos novos recursos mineiros. Defesa das empresas nacionalizadas contra o estrangulamento económico;
Contra a criação de novos grupos económicos privados no sector;
Apoio económico e técnico do Estado às empresas intervencionadas e às pequenas empresas;
Cessação do pagamento das indemnizações aos grandes capitalistas privados;
Plano nacional de sondagens sérias aos nossos recursos minerais.
Esta a maior parte das reivindicações dos mineiros que ligam a sua luta à luta do povo em geral e à defesa activa da independência nacional.
Lutando por elas, unidos, conscientes, os mineiros imporão a sua vontade, transformando-a em força que leve à criação de condições políticas que as tornam possíveis, isto é, derrotando o governo AD, o governo dos capitalistas e das multinacionais, o governo que contribui para enterrar ainda mais fundo os mineiros.
Os mineiros vencerão.

Aplausos do MDP/CDE e do Deputado Carlos Lage (PS).

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O Sr. Presidente: - Para pedir um esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que se não fosse o final, bastante demagógico, da intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé, eu, bem como o meu grupo parlamentar, subscreveria inteiramente as palavras que acabou de proferir.
De facto, algumas das suas passagens pareciam-nos ser uma evocação -e digo isto com a maior das sinceridades - do muito que o Padre António Vieira 'disse sobre a situação das minas do Brasil.
Devo dizer que mesmo em relação a muitas das propostas que o Sr. Deputado Mário Tomé apresenta, sintomaticamente ou não, essas propostas, dizia, concretamente em relação à situação dos mineiros em Portugal, estão consignadas no programa do Partido Popular Monárquico desde 1974.
Há apenas dois pedidos de esclarecimento muito curtos, a que eu gostaria que o Sr. Deputado Mário Tomé, se souber, me respondesse. Isto, porque o meu partido tem sido, de facto, dos poucos partidos políticos que têm denunciado determinadas multinacionais e a sua intervenção em Portugal, principalmente após o 25 de Abril.
O primeiro pedido de esclarecimento é o de que o Sr. Deputado Mário Tomé me diga de todas as multinacionais que enumerou, qual delas é que entrou em Portugal a partir do início da actividade do Governo da AD.
A verdade, é que todos os nomes que referiu já cá actuavam antes de 1979, e portanto não são da responsabilidade do governo da AD.
Em segundo lugar -e isto não é bem um pedido de esclarecimento, é talvez um escurecimento - gostaria de dizer que foi por iniciativa do meu partido e por um alerta da opinião pública que foram tirados da gaveta do Ministério da Indústria, e em particular da Direcção-Geral da Qualidade, todos os estudos referentes à entrada em vigor das normas de contrôle da poluição em locais de trabalho, um documento de trabalho existente já desde 1966 - pasme-se
Um trabalho que demorou treze anos e que nunca foi publicado nem nunca seguiu os trâmites legais até à sua publicação oficial foi desenterrado pela primeira vez através da iniciativa da Secretaria de Estado do Ambiente o ano passado, portanto pelo governo AD. Aliás julgo que está já em vias de ser aplacado; pois é de uma extrema urgência. Todos os dados que estão contidos nesse documento de trabalho não precisam de ser actualizados. Muitos deles têm valores até melhores do que os padrões da própria CEE. É apenas uma questão de vontade política que eu penso francamente estar na intenção do Ministério da Qualidade de Vida, da Secretaria de Estado do Ambiente e da própria Direcção-Geral da Qualidade, do Ministério da Indústria.

Aplausos do PPM e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Luís Coimbra, estou de acordo consigo quando diz que nenhuma destas multinacionais entrou recentemente em Portugal. No entanto, a actividade das multinacionais não deve ser contrariada apenas quando elas querem entrar. Elas estão cá dentro e nós fazemos é levantarmo-nos contra o facto de elas cá estarem e de os nossos recursos mineiros estarem nas mãos delas, quando o Estado deve poder, e pode, retirar-lhes nacionalizando-os, pondo-os efectivamente ao serviço da independência nacional.
Eu não contesto que o Partido Popular Monárquico se tenha preocupado profundamente com estas questões da qualidade de vida e da legislação acerca dos níveis da poluição. Acho que ninguém contestará isso. Simplesmente, o regulamento não está ainda em vigor, e todos eles se queixam disso - até a Administração diz que o regulamento ainda não está em vigor!...
Mas o problema dos mineiros não se resume obviamente à questão da poluição, até porque há níveis de poluição abaixo dos quais não se pode descer, para já, com os conhecimentos técnicos que existem. Por isso, é importante para os mineiros que paralelamente e acima da redução dos níveis da poluição se tenham em conta as suas condições de vida no exterior da mina e a redução do seu tempo de trabalho no fundo da mesma, bem como o direito a uma reforma numa altura em que ainda possam gozá-la.
Estas são as suas reivindicações mais sentidas e mais fundamentais. É este um dos principais fundamentos da exigência dos mineiros.
Acontece que a contradição do Partido Popular Monárquico é esta: defende a qualidade de vida, pelo menos nas palavras e no seu programa, defende a redução da poluição, defende, digamos, de uma forma geral os mineiros. Mas como é que ele pode defender os mineiros, quando apoia e está integrado - e convictamente integrado! - na AD, que tem como base fundamenta! da sua actividade a submissão às multinacionais, à CEE, ao estrangeiro? Mais, em que o que funciona não é efectivamente a qualidade de vida dos trabalhadores, mas fundamentalmente a rentabilidade e a produtividade?
Aliás, a produtividade é a panaceia com que o governo AD pretende resolver todos os problemas, porém com ela não resolve com certeza o problema dos trabalhadores e dos operários.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Julgo que é esta a única forma regimental que poderei usar, pois de facto o que eu queria era apenas esclarecer.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Então é um esclarecimento ou vim protesto?

O Orador - Esclarecer na forma de protesto, se não se importam, o que o Sr. Deputado Mário Tomé acaba de dizer. É que não existe contradição nenhuma nas posições do nosso partido, Sr. Deputado. O que existe é uma certa confusão no seu espírito.
Quando o Sr. Deputado fala da submissão de Portugal aos interesses da CEE, eu direi, e já aqui demonstrei bem, tal como o meu partido, e vários mem-

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bros do Governo, que a nossa entrada na CEE não será uma submissão. Se o fosse, seríamos, nesse dia, o primeiro partido a opor-nos neste Plenário.

Uma voz do PPM: - Muito bem!

Vozes do PCP: -Ah! ...

O Orador - É que na CEE os trabalhadores europeus atingem muito melhores níveis de qualidade de vida do que os trabalhadores portugueses,
Em segundo lugar, também mão há submissão às multinacionais. O que poderá eventualmente existir t uma coexistência com essas multinacionais. Elas são, infelizmente - e digo infelizmente repetindo e acentuando-, os detentores de muita da tecnologia que é fundamental para podermos arrancar com um determinado processo de desenvolvimento.
O que acontece -e isso é que é preciso que as bancadas da oposição e o Sr. Deputado Mário Tomé igualmente compreendam- é que perante a crise energética nem os problemas nem as contradições podem ser equacionadas como o Sr. Mário Tomé fez, porque o que é preciso é encontrar uma solução.
Se queremos ultrapassar a crise energética, se queremos melhorar o nível e a qualidade de vida de todos os portugueses, e dos trabalhadores em especial, daqueles que trabalham por conta de outrem, temos de acabar com a sociedade produtivista nos estafados e ultrapassados termos em que ela é equacionada. Essas, sim, estão ao serviço das multinacionais tecnocráticas, das multinacionais ideológicas, algumas delas que o Sr. Deputado Mário Tomé também defende.

Aplausos do PPM.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Isto não foi um protesto!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Tem de dizer isso na Formosa!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr, Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): -Sr. Deputado Luís Coimbra, a contradição é sua.
Quer defender os trabalhadores, aceitando, por um lado, que as nossas reservas estejam nas mãos das multinacionais, não podendo, portanto ser postas ao serviço efectivo da nossa indústria transformadora, no interesses dos trabalhadores, e diz que a crise energética é uma coisa terrível e que para sairmos dela temos de nos submeter às multinacionais. Mas como se são as próprias multinacionais que provocam essa crise energética?!
Não há falta de minério, e até os senhores já disseram que o nosso país tem minério por esse subsolo adiante. Assim sendo, é o esquema em que trabalham as multinacionais do imperialismo que provoca a pseudo falta de recursos energéticos. A vossa contradição existe mais uma vez.
Saindo até deste assunto, refiro que outro dia, quando se discutia aqui a questão da zona de jogo de Tróia -em que se pôs, e muito bem, a questão da qualidade de vida ...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Só o Abecasis é que é bom!

O Orador - ... e em que, como todos nós, era chamado a participar o PPM, na altura da votação, retirou-se da Sala.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi para Tróia.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foram para Tróia.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam cinco minutos para encerrar o período regimental de antes da ordem do dia, mas entrou entretanto jia Mesa um requerimento subscrito pelo número mínimo necessário de deputados, em que se requer- a sua prorrogação.
É evidente que, tendo já sido deliberado prorrogar o período de. antes da ordem' do dia na sessão de terça-feira, só por consenso de todos os partidos essa prorrogação pode voltar a repetir-se na sessão de hoje ou na de amanhã.
Consulto, portanto, a Câmara sobre, se existe o consenso que entretanto me foi anunciado no sentido de se repetir hoje esse prolongamento.
Vamos, pois, votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

O Sr. Presidente: - Agora, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Freitas.

O Sr. Vieira de Freitas (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de agora a pretensão do Governo Regional da Madeira em controlar de forma absoluta os órgãos de comunicação social estatizados; gradualmente, e à medida que as condições políticas lhe proporcionam mais garantias e também mais segurança, o governo de Alberto Jardim tem se caracterizado pelo desprezo das regras dementares da ética jornalística; todos os meios são lícitos, desde as pressões ao apartamento dos melhores profissionais da informação.
Antes, porém, que o governo AD no continente desencadeasse a sua resposta política de informação, na Madeira, o Governo Regional tinha ensaiado os primeiros passos no domínio da imprensa, da rádio e da televisão.
Nós, socialistas, entendemos a autonomia assumida num contexto autenticamente democrático, no respeito mútuo pelas posições das várias forças políticas; entendemos a autonomia a partir da descentralização do poder político e económico, e, por isso mesmo, o direito de representatividade que assiste à oposição de se assumir como tal, e por conseguinte igualdade de acesso aos órgãos de comunicação social estatizados, e de fazer ouvir a sua voz de crítica e apresentação de propostas alternativas à política do Executivo.
Pôr isto em causa é o mesmo que pôr em causa o próprio regime democrático, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a informação condicionada, adulterada ou reprimida é sintoma grave de perturbação do regime e das suas instituições. O Partido Socialista possui, a este respeito, ideias muito claras e definitas e tem-se batido pela isenção e independência nos órgãos de informação.

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Não se pode conceber o (progresso sócio-cultural, nem uma política cultural descentralizadora, sem uma informação descentralizada, aberta às profundas preocupações de todos os estratos sociais.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador. - Cumpre-me apelar para esta Câmara, como sede institucional do poder democrático, para os atropelos e abusos cometidos pelo Governo Regional da Madeira no domínio da comunicação social estatizada. É o caso do afastamento do delegado da Anop na Madeira, após a suspensão das relações entre o Governo e a referida Agência. Para a nomeação do novo delegado não foram respeitados os princípios de independência e isenção, pois na RDP, onde era chefe de redacção, o favoritismo e submissão aos ditames do Governo Regional eram por de mais conhecidos. Que garantias de competência e isenção poderá oferecer um jornalista que tem da informação um conceito tão limitado e tão provinciano?
Quem irá suportar os encargos financeiros que esta medida de Alberto Jardim comporta, se o quadro de pessoal da Anop-Madeira vai triplicar, quando noutras regiões do continente as respectivas delegações lutam com dificuldades humanas e técnicas e sabendo que o ordenado mensal do referido delegado atingirá os 48 000$, enquanto os seus colegas de Évora, Guarda e Faro auferem apenas o quantitativo de 28 000$.
Não se compreende bem qual o critério da administração da Anop ao autorizar esta disparidade flagrante, violadora dos direitos do jornalista. Ou haverá então um estatuto especial para os jornalistas que se .acomodam à política do Governo Regional ao serem contemplados de forma tão generosa pelo OGE? Quando o governo AD fala de um estado de direito, esquece que violações como esta atentam contra a dignidade profissional de uma classe que deve possuir as condições económicas indispensáveis para uma informação objectiva e não submissa aos ditames do Poder.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um semanário do Funchal comentava as "mexidas" na comunicação social da Madeira nestes termos: "Agora é só filiar-se no PSD e pronto o ingresso na rádio e TV e a carteira de jornalista profissional na mão [...} Sobre as alterações [continuo a citar], a manobra está bem à vista, com o Dr. Alberto João Jardim a atingir os seus objectivos para poder dominar a imprensa, a rádio e a televisão regionalizadas."
Presentemente, estão colocados nos principais órgãos de informação estatizados os homens de mão do presidente do Governo Regional.

O Sr. Carlos Lage (PS): -É um escândalo!

O Orador - São os tais "moços de recado político" - a que pertinentemente se referia há dias um profissional de informação - que não olham a meios, os mais reprováveis (cortes, omissões, afastamentos), para se tornarem em directas "vozes do seu dono".
Ninguém põe em causa a actuação da Anop, nem os sucessivos Governos da República têm contestado a qualidade e eficiência dos seus serviços informativos: só o Dr. Alberto Jardim tem revelado uma má fé acintosa e obsessiva contra os seus delegados da Madeira, quer através de comunicados oficiosos, quer através de discursatas. E tudo isto porquê, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Porque esses jornalistas, conscientes e responsáveis, não se submeteram às ordens e imperativos do presidente do Governo Regional porque esses jornalistas souberam optar, de forma honesta e coerente, por uma informação objectiva e documentada da realidade madeirense, tal como se apresenta nos sectores da habitação, economia, agricultura, etc. Pelo simples facto de esta informação não ser do agrado de S. Ex.ª o Presidente do Governo Regional da Madeira, os delegados da Anop foram sucessivamente afastados dos cargos que ocupavam.
Em linhas gerais, este é o panorama da informação na Região Autónoma da Madeira.
Chamo, pois a atenção do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados para o facto de num estado de direito se cometerem abusos desta natureza.
A autonomia regional, sendo uma aquisição do 25 de Abril e da Constituição, não se compadece com esta forma de centralismo político, em que as propostas e iniciativas dos partidos da oposição são puramente diminuídas ou ignoradas. A autonomia regional, ao assumir-se como figura constitucional inovadora e dinâmica, não pode permitir ao Governo Regional arrogar-se o direito de se constituir um estado dentro do Estado; não pode a autonomia ser exercida à revelia das leis fundamentais de um estado soberano.
O processo autonómico deve contribuir fundamentalmente para dinamizar a& potencialidades do regime democrático. Sem uma política de informação pluralista e aberta, o espaço da autonomia regional está a restringir-se, e de igual modo as próprias instituições democráticas.
As instituições deixam de ser eficientes se não possuírem uma dinâmica própria que aprofunde e revitalize os objectivos para que foram criados. Neste particular, a informação é o barómetro da vitalidade do regime. Pôs isso, é indispensável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta Câmara se esforce por criar condições de independência e liberdade aos órgãos e agentes de informação e que a Secretaria de Estado ponha em execução as medidas necessárias em prol de uma informação pluralista e democrática.

Aplausos do PS, da UEDS, do MDP/CDE e do deputado Rogério de Brito (PCP).

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para me inscrever para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O seu pedido de esclarecimento fica reservado para o próximo período de antes da ordem do dia.
Há mais alguma inscrição para pedidos de esclarecimento ou de protesto em relação à intervenção que acaba de ser feita?

O Sr. Carlos Lage (PS): -O silêncio da AD é vergonhoso!

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O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Adelaide Paiva fica inscrita em segundo lugar.
No entendimento que tem sido dado, fica bem claro que só serão admitidos os pedidos de esclarecimento a formular e a prestar na próxima sessão em relação aos que foram agora solicitados. Não haverá posteriormente mais inscrições para esse efeito.
Srs. Deputados, entramos agora no período de prolongamento do período de antes da ordem do dia. Cada um dos partidos tem direito a que um dos seus deputados use da palavra por cinco minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era nossa intenção referir a questão que abordei na última reunião da Assembleia da República, mas, como isso foi impossível, passamos a ler um requerimento enviado ao Governo sobre as recentes medidas de poupança de energia:
As recentes medidas de poupança de energia que, com grande aparato, tem vindo a ser anunciadas pelo Governo e particularmente pelos Ministros da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia contribuíram para preocupar ainda mais a opinião pública e os trabalhadores.
E, no entanto, o que se manifesta claro é que este governo, como o que se lhe antecedeu, tem estado à espera que chova,
Mas, como a ocorrência da chuva não depende da boa vontade de qualquer governante, a seca serve agora como álibi para alijar responsabilidades e justificar medidas que, se tomadas a tempo, não teriam a dimensão e as consequências das pouco a pouco desvendadas pelos Membros do Governo.
O chamado aplano de emergência para segurança do fornecimento de energia eléctrica" traduz-se, na prática, na insegurança do fornecimento da energia eléctrica e na ameaça de uma vez mais fazer pagar aos que trabalham e que produzem a crise de que não são responsáveis.
Analise-se seriamente a questão e facilmente se pode concluir que, não é fundamentalmente a falta de água que está na origem das medidas de emergência até agora propagandeadas e ainda em preparação.
Face ao exposto, vários deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo (por intermédio do Primeiro-Ministro e dos Ministro de Estado, da Indústria e Energia, da Agricultura e Pescas e do Trabalho), ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:
Como justifica o Governo o facto de tão tardiamente se propor tomar medidas nesta matéria?
Concretamente, que factos novos se produziram nos últimos dias para que só agora
o Governo tenha decidido deliberar nesta matéria?
É ou não verdade que em 1981, num balanço energético em regime crítico, segundo dados oficiais publicados há anos atrás, deviam estar em funcionamento as centrais da Aguieira, do Pocinho, de Setúbal III e de Setúbal IV?
Por que é, que o Governo não informa correctamente a opinião pública acerca de tais atrasos e das graves responsabilidades deste governo e do anterior nestas matérias?
É ou não verdade que, tendo sido pomposamente inaugurado pelo governo da AD o grupo 2 da central termoeléctrica de Setúbal em meados de 1980, não são garantidos pelo subsistema termoeléctrico em que se integra os 10 200 GWh previstos e os cerca de 60% produzidos obrigaram a um acréscimo de produção do sector hidroeléctrico?
É ou não verdade que, se o sistema termoeléctrico tivesse produzido mensalmente, de Junho a Novembro de 1980, o quantitativo que produziu em Dezembro desse ano, teríamos como consequência que, neste momento, as albufeiras das centrais hidroeléctricas estariam praticamente cheias?
Em vez de falar no corte do abastecimento, o Governo poderia informar o que tenciona fazer às centrais termoeléctricas no sentido de aumentarem a sua capacidade produtiva?
Por que vem o Governo anunciar que será reduzida a tensão em 5% (da forma melodramática como o fez), quando se sabe que tal medida está afinal (imagine-se) em prática há três meses? Que resultados foram conseguidos o se prevêem?
Que garantias tomou o Governo no sentido de assegurar, a nível internacional, a importação de energia? Ou tenciona o Governo continuar a esconder' da opinião pública e dos trabalhadores que continuaremos a fazer contratos de importação semanais, com risco de na semana seguinte não poderem ser já respeitados pelo país fornecedor? Que alternativas prevê, se prevê, o Governo?
E que medidas estão a ser tomadas, na presente situação, para que os grupos geradores de socorro dos hospitais, aeroportos, bombeiros, quartéis, etc., estejam afinados e prontos a funcionar quando se tornar necessário?
Por que não se tomaram medidas em meses anteriores, por este Governo e pelo anterior, para atempadamente se encararem de frente todas estas questões?
E é ou não verdade que agora o Governo atira com as culpas todas para a seca, quando os responsáveis sabem, ou deviam saber, que, mesmo que tivesse chovido

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como habitualmente e face à situação em que se encontra o sector de produção termoeléctrica, continuaria a ser necessário importar energia eléctrica do estrangeiro?
Pode o Governo informar se é mais compensador cortar a energia à indústria, foi exemplo, por períodos de três horas ou pagar a importação da mesma?
E que medidas foram tomadas para garantir a manutenção do fornecimento da energia a determinados sectores, nomeadamente 05 que têm contratos de exportação a cumprir?
Considera o Governo que as medidas de emergência tomadas para o sector agrícola (moratória, crédito bonificado e subsídio de 30% para a castanha) são suficientes?
Que outras medidas tenciona ainda o Governo aplicar neste sector tendo em conta as reivindicações dos agricultores, que reclamam, por exemplo, indemnizações pelas culturas e colheitas perdidas, que seja instituído e posto em execução um eficaz seguro agro-pecuário, que sejam subsidiados os actuais preços dos factores de produção (adubos, pesticidas, sementes, gasóleo), que o preço das rações não seja agravado, que sejam tomadas medidas eficazes de intervenção que garantam o escoamento das produções em tempo útil e oportuno, que sejam garantidos preços mínimos compensadores para a produção (devendo ser sempre ouvidas as organizações dos agricultores)?
No caso das barragens de aproveitamento misto, tenciona o Governo utilizar as reservas hídricas existentes para a produção de electricidade ou para uso agrícola? Com que fundamento?
Sendo possível que as dotações de água das barragens dos perímetros regados venham a obrigar a substanciais reduções das áreas . destinadas às tradicionais culturas regadas, que medidas prevê o Governo tomar tendo em vista tornar exequível e rentável um programa de culturas alternativas?
Ainda neste âmbito, que medidas pensa o Governo tomar quanto aos contratos de campanha de seareiros, nomeadamente quanto às tabelas de arrendamento? Prevendo-se que as indústrias agro-alimentares venham a ser impedidas de utilizar a sua capacidade instalada ou a que normalmente têm utilizado, particularmente as horto-industriais e oleaginosas, que medidas tenciona o Governo aplicar tendo em vista não só defender estas indústrias, mas, e sobretudo, salvaguardar os direitos dos trabalhadores, nomeadamente quanto ao trabalho e salários?
Que medidas complementares compensatórias para as actividades industriais pensam tomar quer o Governo quer, particularmente, o Ministério da Indústria e Energia?
Quando tenciona o Governo pôr em prática as medidas anunciadas, nomeadamente em relação à JITP, que, repetidamente, não tem respeitado tais decisões?
Como explica o Governo que, tendo tomado as decisões referidas tão tardiamente, venha agora ameaçar os trabalhadores com eventuais cortes nos salários em correspondência aos fundados cortes de energia?
E, por fim, que medidas tenciona tomar o Ministério do Trabalho no sentido de salvaguardar os legítimos direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito aos regimes de horário e salarial?
Este requerimento, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é, só por si, perfeitamente claro acerca da demagogia deste governo em relação às medidas anunciadas nesta matéria.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve é uma província carenciada, fortemente marcada por grandes desequilíbrios regionais que fazem coexistir, com poucos quilómetros a separá-las, zonas aparentemente muito- desenvolvidas e cosmopolitas e zonas com situações sócio-económicas bem próximas do pré-capitalismo.
Entre as carências mais prementes do Algarve contam-se, sem dúvida, as carências habitacionais que agravam os desequilíbrios referidos e geram situações de flagrante injustiça social. Alguns exemplos bastarão para ilustrar este problema: só no concelho de Olhão, segundo cálculos da respectiva Câmara Municipal, as carências habitacionais a. curto prazo: são na ordem dos 2500 fogos, número que se agrava no médio prazo para perto, dos 4500. Em Lagos, Silves e. Tavira, cidades com rico património arquitectónico que urge preservar, são já centenas as habitações -.degradadas, com elevado número de casas em ruínas, ou ameaçando ruína, sem que os inquilinos, e senhorios ou mesmo as câmaras municipais tenham meios que possam, ao menos, remediar a situação. Em Lagos, por exemplo, as dificuldades sentidas pelos professores das escolas assim como pelos médicos ou enfermeiras, são enormes: pagam de 8000$ a 10 000$ escudos por uma assoalhada, sem contrato escrito e em fins de Maio nada .mais lhe resta que instalar-se nos parques de campismo, porque só apodem alugar casas" entre Novembro e Maio.
Em todo o Algarve; mas mais particularmente nas zonas de procura turística mais intensa, fora dos aldeamentos turísticos obviamente, há milhares de habitações vagas, fechadas durante a maior parte do ano e destinadas à especulação na estação alta, enquanto milhares e milhares de algarvios, sobretudo jovens,
procuram em vão locais dignos para habitar.
É certo que a esmagadora maioria das câmaras municipais do distrito de Faro, algumas das quais tive a oportunidade de contactar recentemente, têm desen-

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volvido um esforço assinalável colaborando com cooperativas de habitação económica e associações de moradores, dando toda a espécie de apoios, não faltando, as mais das vezes com notável génio inventivo e capacidade de improvisação, com incentivos vários à acção da iniciativa popular. Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a capacidade de iniciativa e o entusiasmo das populações na resolução dos graves problemas habitacionais do Algarve não encontram, na esmagadora maioria dos casos, a desejada colaboração da Direcção-Geral do Equipamento Rural e Urbano, do Fundo de Fomento da Habitação e de outras entidades oficiais. É a burocracia dos requerimentos e das papeladas, o atraso injustificado ou a recusa no processamento de financiamentos, o dossier que fica esquecido, a dificuldade de implantação de infra-estruturas, as repetidas e burocráticas deslocações à Évora para as direcções das cooperativas.
É exactamente no domínio do centralismo administrativo, dos entraves burocráticos e da distância crónica e ancestral entre o poder e o povo que urge ter a coragem de proceder a reformas de fundo, reformas que permitam, por um lado, concretizar a descentralização que de facto aproxime as instâncias de poder do povo e que, por outro lado, (favoreçam a capacidade de criação colectiva das populações por intermédio de um apoio efectivo às organizações que, livre e democraticamente, as aspirações que nascem do quotidiano criaram, como é o caso das cooperativas de habitação económicas e das associações de moradores. «A libertação da sociedade civil» não pode ser outra coisa que a regionalização, a descentralização e a destruição da burocracia da máquina do Estado e o apoio eficaz e 'incondicional às organizações populares de base consagradas na Constituição da República de modo que as populações possam, no seu dia-a-dia, participar nas decisões que lhe dizem respeito e ser, de facto, parte integrante do exercício do poder democrático. A AD não parece ter este entendimento da «libertação da sociedade civil». Apostada na destruição, directa ou indirecta, do sector publico, interessada na libertação completa de toda e qualquer iniciativa privada como veículo para a restauração dos privilégios e dos grandes interesses económicos, a AD, obviamente, não está entusiasmada no desenvolvimento do apoio às cooperativas de habitação económica e às associações de moradores, porque, em boa verdade, os seus interesses correspondem mais aos da especulação imobiliária.
Vejamos, Srs. Deputados da maioria: a AD inscreveu no seu programa para as eleições de 2 de Dezembro de 1979 o problema habitacional como uma das suas primeiras prioridades. Contudo, o Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto, determinava no seu artigo 10.º a concessão de empréstimos às câmaras municipais pelo Fundo de Fomento à Habitação «destinados à aquisição ou expropriação de terrenos, bem como à construção das respectivas infra-estruturas» para os empreendimentos das cooperativas de habitação. Até hoje não foi publicada a respectiva portaria regulamentadora e não foram concedidos empréstimos. Centenas de fogos concluídos encontram-se por habitar por falta de infra-estruturas. Por que espera o Governo AD?
Recentemente, nas vésperas das eleições de 5 de Outubro, o Governo decidiu a melhoria (restrita) das condições de financiamento, para compra de casa própria, aos promotores privados. Um aspecto favorável foi a introdução, no novo regime de crédito, do sistema de amortização progressiva. Isto para o mercado livre, porque as cooperativas de habitação económica esperam ainda a saída da regulamentação prevista também no artigo 9.º no decreto-lei citado.
Estranha maneira esta de concretizar a social-democracia tão veementemente reiterada na penúltima sessão por um Sr. Deputado do PSD. É o travesti social-democrata que esconde o liberalismo conservador.
Bastaria e. saída da portaria regulamentadora a que fiz referência para que no Algarve, se viabilizasse um apoio às cooperativas de habitação económica mais consentâneo com as carências habitacionais do Algarve.
Mas dentro em breve, teremos aqui, nesta Câmara, a oportunidade de verificar o apego da maioria à descentralização, à regionalização e à desburocratização da Administração Pública. Os meus camaradas do PS eleitos nas listas da FRS pelo círculo eleitoral de Faro apresentaram, para apreciação desta Assembleia, um projecto de lei que cria o Estatuto da Região Administrativa Piloto do Algarve, e a UEDS apoia inteiramente.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Alguns dos problemas que aflorei nesta curta intervenção podem ganhar um começo de resolução com a criação da Região Administrativa Piloto do Algarve. Veremos, mais uma vez neste caso concreto, o entendimento da AD em matéria de «libertação da sociedade civil». Até lá esperemos, ao menos, que este governo, que na senda do. anterior de não cometer erros, tão louvado é pela maioria e que mais parece um dos governos do antigamente inspirados pela Providência Divina para salvar Portugal, faça, ao menos, sair a portaria que permite melhor apoio às cooperativas de habitação económica.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento não é regimental.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Nesse caso, Sr. Presidente, peço à Mesa que me considere inscrito para formular pedidos de esclarecimento na próxima sessão plenária ao Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. E agora, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É irrecusável que o Governo está mostrando claramente a sua preocupação com os problemas decorrentes da seca.
Assim, não é de modo algum aceitável que se venha tentar disfarçar o mérito da preocupação que o Governo tem com este problema com intervenções do género da do Sr. Deputado Sousa Marques, que procuram ver a raiz dos problemas noutras áreas que não na grave seca que está a atingir o País.

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Gostaria de me pronunciar apenas sobre uma parte dos efeitos que a seca está a causar em Portugal, ou seja, aquela que vai directamente afectar os agricultores e, em especial, os agricultores do Norte do País, cujos problemas conheço mais em pormenor.
Em primeiro lugar, há que realçar toda uma série de medidas positivas que o Governo tem tomado em face dos problemas que afligem aqueles agricultores, nomeadamente os que se dedicam à criação de gado na região do Norte do País, mais concretamente nos concelhos de Chaves, Montalegre e Valpaços.
Verifica-se que o Governo respondeu prontamente à necessidade de se proceder a uma vacinação generalizada do gado, uma vez que ali grassava a febre aftosa. Se o problema foi resolvido quanto a este aspecto - e é de crer que dentro em breve esta epidemia esteja controlada -, verifica-se, todavia, em conjugação com os efeitos nocivos da seca, que não se podem realizar feiras.
Deste modo, os agricultores vêem, por um lado, o seu gado a definhar e, por outro lado, vêem-se impossibilitados de proceder à sua venda nas feiras, que era o modo tradicional de venderem o produto do seu trabalho.
As medidas tomadas pelo Governo para a resolução deste grave problema não me parecem, todavia, suficientes. Não basta que o Governo intervenha na compra do gado através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, oferecendo o preço de intervenção de cerca de 193S por quilograma. Na verdade, este preço é inferior ao preço de mercado que os agricultores conseguiam nas feiras que se realizavam antes do seu encerramento.
Os agricultores, que vêem o seu gado a perder peso, não podem aceitar a sua venda - e parece que todos nós temos de concordar que eles têm razão - a um preço ainda mais baixo do que aquele que era corrente no mercado antes do encerramento das feiras.
Portanto, importa que o Governo vá além das medidas já enunciadas ou que tem em mente adoptar, como sejam, a estabilização dos preços das rações do gado - ainda que possam existir razões para os aumentar, tal aumento seria neste momento particularmente inoportuno- e a concessão de uma linha de credito bonificado de 12% para ocorrer às dificuldades dos agricultores. É que, na prática, os agricultores do Norte do País não estão propriamente voltados para o recurso ao crédito, nem utilizam em grande parte ou em medida considerável o recurso às rações para alimentarem o seu gado.
Por isso, sobretudo atendendo a que esta intervenção tem de ter um cunho acentuadamente social e que deve ir ao encontro daqueles que se debatem com graves problemas em virtude da seca que afecta do Norte do País, agravada pelas terríveis geadas que queimam todas as ervas e deixam o gado praticamente sem alimento e conjugada com a situação económica aflitiva em que vivem pequenas famílias com recursos económicos extremamente limitados, justifica-se uma medida de excepção, nomeadamente que o Governo compense com um diferencial o preço de intervenção, para que este venha a equivaler ao preço que era praticado no mercado na venda de gado.
Esta medida não tem de ser necessariamente generalizada a todas as regiões do País, não tem de sei generalizada a todos os agricultores, facto que porventura a inviabilizava. É necessário que se tenha essencialmente em conta o aspecto da solidariedade social. Com efeito, uma vez que não há recursos para se minimizar e compensar todos os efeitos nocivos da seca e da geada, tem de se atender única e exclusivamente àqueles que se encontrem em situação económica desesperada e que ponha em causa a sobrevivência dos seus próprios agregados familiares.
É, pois, com uma palavra de reconhecimento pelo empenho que o Governo está a demonstrar na resolução dos graves problemas que a seca está a causar em todo o País, em particular no Nordeste, que chamo a atenção do Governo para que a protecção das populações seja feita tendo em conta especifcamente as suas necessidades concretas e os condicionalismos próprios de cada região. Utilizei o direito de palavra nesta Assembleia chamando a atenção para a situação particularmente difícil, carecedora de medidas especiais, em que se encontram os pequenos agricultores do Norte do País, ...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ...que são aqueles que melhor conheço e que se debatem com problemas que em termos de gravidade ultrapassam de. longe os problemas que afectam os outros agricultores, com recursos económicos mais poderosos, do resto do nosso país.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que o meu nome foi invocado durante, a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, solicito à Mesa que me inscreva para o período de antes da ordem do dia da sessão de amanhã a fim de formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que estamos a utilizar um expediente regimental para criarmos a continuação deste período na sessão de amanhã.
Como já disse, não é possível neste momento fazer pedidos de esclarecimento ou formular protestos. Portanto, para esse efeito, a Mesa não lhe concede a palavra.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, nós utilizámos já o nosso tempo durante o período de antes da ordem do dia, mas na sessão de amanhã haverá também um período de antes da ordem do dia.
Ora, eu não solicitei a palavra para a usar agora, neste momento. Solicitei-a com base numa praxe parlamentar que permite a inscrição de oradores para o período de antes da ordem do dia da sessão seguinte, mesmo quando esses pedidos de esclarecimento ou protestos se refiram a intervenções produzidas no prolongamento do período de antes da ordem do dia a sessão anterior.

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Invoquei essa praxe parlamentar, que tem sido sempre aceite nesta Assembleia e que não pode ser recusado, na medida em que na intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo foi claramente referida a minha intenção - para usar esse direito de protesto na sessão de amanhã.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esperteza regimental!

O Sr. Presidente: - A Mesa toma nota do seu pedido, Sr. Deputado «sirva-se o direito de o apreciar. Mas visto que o pedido de «uso da palavra ó apenas paca amanhã, mais daqui a pouco, para não perdermos tempo, trataremos desse problema, se V. Ex.ª não se importa.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Coro certeza. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os retornados foram usados neste país como «força de choque» pela direita, contra as conquistas democráticas e contra a própria política de descolonização e de libertação das antigas colónias portuguesas. No entanto, hoje, quando isso já não é necessário, os retornados que ainda não estão integrados por falta de expedientes que outros utilizaram e de compadrios a que outros tiveram acesso aqueles a que na linguagem burocrática e oficiosa se chama «o rabo», que é o mais difícil de esfolar - encontram-se por. vezes em situações altamente graves.
Isto vem a propósito de um facto que se passa na Pensão Nova Silva, onde se encontra um grupo de famílias de retornados, a quem foi praticamente imposto o abandono da mesma, sendo-lhes atribuído o subsídio de integração, e que por vários motivos - por falta de. trabalho, por exemplo - não lhes é permitido arranjar casa e prosseguir a sua vida.
Por outro lado, dado que esses retornados protestaram contra essas decisões, e muito concretamente contra a decisão de serem mudados daquela pensão sem se saber porquê ou para quê - alguns deles para pensões instaladas em caves, onde têm de descer vinte degraus e onde não chega a luz do sol -, estão hoje - ameaçados de irem para a rua sem lhes ser atribuído - sequer o subsídio de tecto que lhes permita continuar a usufruir de um mínimo de condições de habitação, ainda que degradadas.
Ora, isto é inadmissível. As instituições sociais têm de ter em vista fundamentalmente a situação das pessoas enquanto tais, com os reumatismos que têm, com a dificuldade de inserção no todo social. É que, mesmo que essa inserção demore mais do que em relação a outras pessoas, eles são pessoas com as suas condições específicas e não podem ser tratados de uma forma burocrática ou prejudicados apenas porque o LARN se aborreceu com eles, exercendo agora vingança gratuita e ameaçando-os de que se não migarem de pensão ficarão sem o direito ao subsídio de tecto.
É para este aspecto que chamo a atenção desta Assembleia, pois trata-se de uma situação que possivelmente não é particular mas sim generalizada -inclusivamente houve, já órgãos de comunicação social que trouxeram o problema a público.
A UDP, sem fazer outras considerações, porque está em jogo a situação de muitas pessoas com dificuldades de inserção na sociedade, apoia claramente a sua reivindicação a nana. casa, a um tecto, e protesta veementemente contra o facto, se o mesmo se consumar, de essas pessoas serem postas fora da pensão em que hoje habitam.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui referida a crise energética que neste momento atravessamos e que não vem de agora, mas de há algum tempo atrás.
Ventilou aqui, pela voz do Sr. Deputado Sousa Marques, do PCP, a situação preocupante de não chover, em Portugal mas o modo como este Sr. Deputado equacionou as coisas transmitiu-me a impressão de que se o PCP fosse poder em Portugal iríamos com certeza meter água. Só não sei é se a água seria ou não turva, pois que em matéria de política energética o PCP ainda não nos explicou qual é a sua. É que em 1975 tinha uma e em 1976, tal como em 1977 e 1978, nada disse.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - A ignorância tem limites.

O Orador: - Perante os erros crassos que a EDP cometeu o PCP nada disse. Portanto, se o PCP fosse Governo não só meteria água em matéria de política energética como, na ausência dessa política, o pouco que diz a esse respeito é de águas turvas.
Sr. Deputado Sousa Marques, com tanta água, não sei como é que seria possível que o Sol brilhasse para nós se VV. Ex.ªs fossem donos do País, é que me parece haver aqui várias contradições ...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - A ignorância e a presunção têm limites!

O Orador: - O Sr. Deputado acusa o governo da AD mas não é capaz de falar uma única vez na EDP. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que em 1976 houve um período de seca. Porém a grande responsável não foi a falta de água, que se não se tivesse verificado poderia ter minimizado a crise energética; foi, sim, o facto de os grupos da central do Carregado estarem avariados.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não seja provocador!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que não são da responsabilidade da AD ou do seu governo os atrasos na construção da central térmica de Setúbal mas sim da EDP. O Sr. Deputado sabe isso tão bem como eu, mas escamoteou factos e realidades concretos.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas o que é que é que o Governo faz?

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O Orador: - O que é que o Governo faz? Pois, o Governo fez o que nenhum outro governo fez...

Risos do PCP,

... ou seja, abriu pela primeira vez a possibilidade de se vender à rede a electricidade produzida fora do controle da EDP por centros industriais e, concretamente, por entidades públicas ou privadas que possam fornecer electricidade à rede. Isto foi obra do governo da AD, obra essa que nem os Srs. Deputados e o PS não o souberam fazer enquanto estiveram no Poder.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O, Sr., Deputado Sousa Marques sabe tão bem como eu...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não sei, não. Q Sr. Deputado é que é uma competência na material...

Risos do PCP.

O Orador: - ...que a lei que delimita os investimentos do sector público entre a Administração Central, Regional e Local - e que espero, pese embora a morosidade dos trabalhos desta Assembleia, suba este ano ao Plenário - estabelece medidas de política energética que são da iniciativa da AD, pois a AD tem quem pense pensa muito mais do que a oposição. Por isso é que ela é poder e a oposição é oposição.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso são balelas!

O Orador - De facto, o aproveitamento dos recursos hídricos abaixo dos 5 MW são fundamentais e não estavam contemplados. Mais ainda: o governo da AD cria empresas regionais de distribuição de electricidade como forma de acabar com o monopólio indecente que representa hoje a EDP, que é a forma mais centralizada, que é a empresa mais absurda em termos de investimentos nacionais que existe em Portugal e que resultou das nacionalizações, muitas delas hipócritas, em 1975.

Aplausos do PPM. do PSD e do CDS. Protestos do PCP.

A produção em alta tensão...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso não resolve a produção!

O Orador: - Sr. Presidente, eu assim não posso..

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos o favor de não interromperem o orador. Já tive oportunidade de salientar que a figura do aparte é perfeitamente admissível, mas não pode ser confundida com a intromissão, sistemática no direito de uso da palavra de qualquer orador. Peco-vos que não estabeleçam diálogo.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - É um diálogo construtivo.

O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Orador: - Para terminar ...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sem dizer nada!

O Orador: - ... devo dizer que se há uma realidade, que é o facto de estarmos num ano crítico em matéria de recursos aquíferos e, possivelmente, sem que os dados sejam tão maus como isso - e aí dou talvez um pouco de razão ao Sr. Deputado Sousa Marques -, a verdade é que é preciso irmos ao fundo das questões. Assim, é preciso denunciarmos aqui e o PCP nada sabe sobre política energética, pois nem tem nenhum programa de política energética- a necessidade de revermos os acordos entre Portugal e Espanha em matéria de energia, de protecção dos nossos rios e dos caudais, que são situações que não estão a ser acauteladas.

Vozes do PCP: - Mas o que é que o Governo já fez?

O Orador: - Só no ano passado é que se iniciaram as conversações, por iniciativa do governo da AD. Anteriormente "ninguém em Portugal tinha pensado um minuto sequer nestes casos, pois tudo andava preocupado em descobrir o sexo dos anjos.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - E qual é?

O Orador: - Esta é que é a grande realidade.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Sampaio.

A Sr.ª Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo a defesa do património cultural uma das preocupações desta Assembleia; tendo todos os grupos parlamentares e partidos aderido ao apoio e à defesa que todos temos obrigação de fazer do património cultural; sabendo que há ainda muito a fazer e que mais uma vez temos de começar pela nossa Casa, cujo museu ainda não está instalado; tendo ainda em consideração que precisamos de ver e resolver o problema cada vez mais aflitivo das instalações e do espaço desta Assembleia; tendo em consideração o facto de precisarmos da colaboração da Câmara Municipal de Lisboa para podermos proteger a zona de protecção ao Palácio de S. Bento; e retomando propostas feitas na- anterior Legislatura, apresento à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Criação da Comissão Eventual para a Defesa do Património da Cerca e do Palácio de S. Bento

Considerando a necessidade de se preservar o património cultural constituído pelo Palácio de S. Bento e sua cerca, permitindo ao mesmo tempo o funcionamento da Assembleia da República;
Considerando - que ainda não se conseguiu reinstalar p museu da Assembleia, cujo fundo continua disperso;
Considerando a exiguidade de espaço disponível para os partidos e serviços funcionarem e a urgência de se encontrar uma solução;

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Considerando a obrigação de a Assembleia da República se ocupar da zona de protecção ao Palácio de S. Bento fixada por diploma de 16 de Dezembro de 1961;
Considerando o trabalho da Comissão Eventual para a defesa do Património da Cerca e do Palácio de S. Bento durante a 4.ª sessão legislativa da 1.ª Legislatura e do grupo de trabalho, ao tempo, constituído pelo Presidente da Assembleia da República...
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS apresentam a seguinte proposta de resolução:

1 - A Assembleia da República delibera criar a Comissão Eventual para a defesa do Património da Cerca e do Palácio de S. Bento.
2 - A Assembleia, da República fixa à Comissão Eventual, em especial, os seguintes objectivos:

a) Propor soluções para se obviar à degradação e se conseguir a recuperação das obras de arte existentes no Palácio de S. Bento, designadamente na Sala das Sessões, propondo à Assembleia da República a proibição de fumar no Hemiciclo e estudando novas disposições a tomar quanto às filmagens durante os debates especiais que requerem demasiada intensidade de luz;
b) Estudar ã reinstalação do museu da Assembleia e o reagrupamento dos objectos hoje dispersos, designadamente pelo Palácio Nacional da Ajuda e Museu de Escultura Comparada de Mafra;
c)- Propor soluções para a conveniente instalação dos deputados, grupos parlamentares e serviços;
d) Propor soluções para a efectiva defesa do Palácio de S. Bento dentro da sua zona de protecção.

3 - A Assembleia dá República fixa à Comissão Eventual o prazo para apresentação do seu relatório até ao fim da presente sessão legislativa.

Sr. Presidente, vou entregar de imediato na Mesa esta proposta de resolução.

Aplausos do CDS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a proposta de V. Ex.ª , visando essencialmente a criação de uma comissão, definindo-lhe os objectivos e estabelecendo um prazo de acção, tem regimentalmente de ser apreciada na primeira parte da ordem do dia.
Assim, será este assunto levado à conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, a fim de ser agendado.

Para uma intervenção» tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Normalmente o Algarve - região pela qual fui eleito - é encarado pelo resto do País como uma região de turismo que é caracterizada pelo seu fulgor e pelas suas lantejoulas próprias, mas apenas para quem não vive no Algarve.
Todavia, o Algarve não é apenas uma região de turismo. O Algarve é hoje no País uma das mais importantes regiões agrícolas em termos de valor bruto agrícola.
Nesta medida, depara-se com bastantes problemas, que até agora não foram resolvidos. Pelo contrário, tem vindo a agravar-se com a actual gestão no Ministério da Agricultura e Pescas.
Em 1980 dirigi, através da Assembleia da República, ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas um requerimento em que, na sequência de notícias da imprensa, lhe pedia informações sobre o funcionamento da Direcção Regional de Agricultura do Algarve. Não obtive resposta até hoje. Mas o Sr. Ministro respondeu: foi ao Algarve e ali, alto e bom som, afirmou o seu apoio e a sua confiança, a sua protecção aos responsáveis visados nas notícias em causa, sem indagar, sem inquirir, apenas por confiança pessoal, por amizade, por feeling...
Com as costas largas, os prevaricadores sentiram-se fortes e prosseguiram. Os cães, esses desanimam. Na Direcção Regional de Agricultura do Algarve os prémios vão para os vícios não para as virtudes.
No seu Programa fala o Governo em organizar o mercado agrícola, apoiar a reestruturação das empresas agrícolas, fala na formação profissional, na extensão rural, na informação, etc., palavras que, pelo menos no meu distrito, as realidades desmentem. No Algarve a extensão rural falhou rotundamente. A verba de 29000 contos que este ano lhe foi atribuída, a exemplo do último ano, será gasta em despesas de pessoal e mobiliário.
A verba de 53 000 contos, para apoio à fruticultura e horticultura está no segredo dos gabinetes. O seu destino vai ser o bolso de alguns privilegiados.
Aliás, como pode o Ministério controlar a aplicação destas e de outras verbas do PIDDAP, se há três anos que a Direcção Regional de Agricultura do Algarve não apresenta planos nem relatórios? Os projectos, com cooperação alemã, são obra exclusiva de técnicos alemães, com afastamento ostensivo dos portugueses, perante o pasmo dos próprios alemães.
Na Direcção Regional de Agricultura do Algarve o pessoal é admitido sem concurso. Funciona em pleno o clientelismo político e familiar.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - O ambiente de trabalho é péssimo, sendo as chefias designadas pela cor política e não pela competência.
Este ano não é ano eleitoral, por isso se não falou ainda na geada. E os prejuízos deste ano, nos citrinos - esqueçamos por ora os alfarrobeirais e os amendoeirais - são superiores aos de 1978-1979.
A Direcção Regional de Agricultura do Algarve tem 200 técnicos agrícolas e 105 viaturas. As viaturas andam, consomem, avariam-se e são reparadas, mas ao campo não vão. Nem as viaturas, nem os técnicos.

Risos do PS.

Com estes defeitos e com as irregularidades já conhecidas e oportunamente denunciadas e documenta-

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das, como vai o Governo cumprir o seu programa agrícola no Algarve? Ou os agricultores algarvios são para este Governo cidadãos de segunda? Pergunto agora aqui entre parênteses, e porque gosto de interpelar o PPM, ao Sr. Deputado António Moniz se ele defende que para o Governo da AD os Algarvios continuam a ter o tratamento que tinham pelo conde de Lippe.
Sr. Ministro da Agricultura embora não esteja presente dirijo-me a ele -, V. Ex.ª não ignora nem pode ignorar o que agora referi e o muito mais que em razão do tempo calei. V. Ex.ª nada fez no passado para corrigir estes e outros vícios. O Governo de que V. Ex.ª faz parte não é o Governo de que precisa a agricultura algarvia para se tornar, a outro prazo, uma das mais pujantes do País.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerramos aqui o período de antes da ordem do dia, suspendendo de imediato a sessão para o intervalo regimental até às 18 horas.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos. - Após o intervalo assumiu Presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião Eram 18 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Para apresentação do projecto de lei n.º 116/II, sobre associações de defesa do consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 116/II, sobre associações de defesa do consumidor, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, parte da constatação fundamental de que «a actuação organizada dos cidadãos em defesa do consumidor tem carecido de apoio legal específico no nosso país», importando alterar rapidamente tal situação.
Na verdade, a legislação vigente em matéria de abastecimento, qualidade e preços ou sobre a prevenção e repressão dos delitos contra a saúde e a economia é fragmentária, encontra-se dispersa, está desactualizada, não responde aos grandes problemas do consumidor e resultou, regra geral, não de uma intenção inequívoca de salvaguarda dos direitos daqueles, mas tão-só de razões exclusivamente de ordem económica.
Esta situação tem sido, de resto, agravada com a criação de dispositivos legais que facultaram a liberalização dos preços, ao mesmo tempo que persistia, impune, a actividade dos grandes intermediários desonestas e de mixordeiros e açambarcadores sem escrúpulos.
No campo dos bens alimentares, prioritário no que respeita à defesa dos interesses dos consumidores, é ai mesmo que encontramos as maiores aberrações.
Alguns produtos foram sujeitos a regulamentação e controle, mas a legislação é dispersa e inadequada, como já referi, e das cerca de trezentas normas existentes, muitas delas são facultativas e sem força legal. E para as obrigatórias não há controle ou fiscalização. A base legal arcaica que norteia a fiscalização económica, nomeadamente o Decreto - Lei n.º 41 204, de 1957, orienta a actuação da fiscalização contra os pequenos comerciantes, que vão continuando a sofrer multas, porque este ou aquele produto não têm junto uma pequena tabuleta com o preço respectivo, deixando de lado os grandes infractores contra a saúde, a segurança e os interesses económicos dos consumidores.
Não há uma conveniente inspecção sanitária nos matadouros, principalmente nas zonas do interior e as condições higiénicas são igualmente inadmissíveis. Apenas 20 % a 30 % dos frangos abatidos são, ainda hoje, sujeitos a inspecção.
AS condições sanitárias de inúmeros estabelecimentos comerciais são igualmente deploráveis.
A utilização de pesticidas em produtos agrícolas destinados à alimentação é feita de fornia arbitrária, não havendo, sobre a mesma, qualquer controle.
A generalidade dos produtos de higiene e limpeza são lançados no mercado à margem da Direcção-Geral de Saúde.
O azeite e o vinho são, como é conhecido, objecto das mas frequentes e descaradas falsificações. O pão é vendido, muitas vezes, sem o mínimo da condições de qualidade e sem o peso legalmente estabelecido.
No que respeita aos produtos farmacêuticos, que deveriam merecer a máxima atenção, a situação é igualmente escandalosa. É a permissão de venda de produtos internaciónalmente considerados perniciosos; é a proliferação das marcas e preços para produtos similares; é a publicidade inadmissível mesmo em meios de comunicação social estatizados.
É vermos a toda a hora, na televisão, através de publicidade, promover, por exemplo, a vulgar lixívia à categoria de «novo e moderno método» de esterilizar biberões para bebés, um novo e moderno método «da higiene do aleitamento» resultante das mais avançadas pesquisas científicas... . É esta, a traços muito largos, a situação: a «selva» do consumo que os consumidores se vêem forçados a percorrer sem apoio legal bastante, enfrentando uma política económica e financeira que precisamente agrava todos os factores e condicionamentos de um exercício cabal dos seus direitos.
É impossível diagnosticar esta situação sem detectar de imediato pesadas responsabilidades políticas às forças que têm orientado a política económica e financeira, por mais 'que façam o elogio de uma abstracta política do consumidor. São os próprios factos que demonstram a operação ideológica típica das forças retrógradas que consiste em agitar o tema da defesa do consumidor para amaciar e lançar um véu de ilusão sobre o sentido profundo da sua política.
Como conciliar, na verdade, a defesa do consumidor com a tolerância e mesmo o fomento de situações como aquelas que atrás referi?
Como defender o consumidor se não se cria, por exemplo, uma rede nacional de frio e não se avança

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com uma rede nacional de recolha e abate de gado; se se fecham os olhos à situação escandalosa até agora vivida no comércio do peixe, e particularmente na Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau, que agora vem à baila face aos conflitos de interesses entre armadores e comerciantes e industriais; como defender o consumidor se não se institucionalizam os certificados de garantia nem se reformula a legislação que regulamenta a atribuição da Marca Nacional de Qualidade criada desde 1956? Em suma: como se pode conciliar a defesa do consumidor com a inércia existente no campo do fomento da qualidade dos produtos destinados ao consumo.
Mas tudo isto é agravado pela situação existente ao nível da própria fiscalização das actividades delituosas contra os consumidores e contra a economia nacional. Aí, pela mão dos responsáveis governamentais, instalou-se um verdadeiro escândalo nacional.
A queixa recentemente apresentada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, contra o director-geral e mais cinco funcionários da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, decorrente da prática de várias ilegalidades, entre as quais se salienta a falta de procedimento criminal contra algumas empresas em que haviam sido detectados actos lesivos da saúde e segurança dos consumidores, veio chamar a atenção de todo, o País para o funcionamento de certos organismos do Estado e exige, sobretudo, medidas profundas que previnam e eliminem a própria possibilidade de se verificarem escândalos como o agora denunciado.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não bastam, na verdade, declarações de intenção e promessas, como demonstra, de resto, a experiência recente.
O anterior Governo «AD», por exemplo, requereu a esta Assembleia uma autorização para legislar sobre normas penais e de processo penal, relativamente a actividade delituosas contra a economia nacional - autorização, que foi concedida e que, segundo o então Ministro do Comércio e Turismo visava «[...] viabilizar a fiscalização económica». Nessa altura o Sr. Ministro foi obrigado a reconhecer que «as penas não chegam a atingir uma diminuta parte do ilícito penal que os infractores praticam com o seu negócio fraudulento. Nomeadamente infractores há que usam e abusam de acções que são verdadeiros crimes contra a saúde pública, que são presos em flagrante delito e que depois são mandados em paz com uma sanção irrisória». Foram palavras do Sr. Ministro do Comércio e Turismo do Governo anterior. Como na altura denunciámos aqui, não se pretendia realmente fazer qualquer legislação de defesa do consumidor, mas demagogia. E a verdade é que até agora não foi elaborada qualquer legislação, o que não deixa de ilustrar que a apologia abstracta da defesa do consumidor pode ir de par (como é o caso) com o enfeudamento àqueles mesmos que aqui se denunciam evidentemente apenas por motivos puramente eleitorais a para enganar incautos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se são importantes os problemas relacionados com a protecção da saúde e segurança dos consumidores, que passam naturalmente pela questão relevante da qualidade dos produtos, certo é que hoje, e particularmente no nosso país, a defesa do consumidor passa essencialmente pela defesa dos seus interesses económicos e passa, portanto, por uma política justa de rendimentos e preços.
E na primeira linha dos interesses a acautelar estão os daqueles que usufruem menores salários, já que o respectivo poder de compra é mais rapidamente degradado, quer pelas subidas de preços, quer ainda pelas deficiências que logo surgem ao nível da qualidade e segurança dos bens de' primeira necessidade.
Mas ao enveredar-se por uma política de restauração do poder económico dos grandes detentores do capital só se pode contribuir para a degradação da qualidade de vida do nosso povo. E assim acontece quando se permite um processo inflacionário a níveis tão elevados quanto aquele que conhecemos, como forma de aumentar a quota do patronato no rendimento nacional, reduzindo a dos trabalhadores e diminuindo-lhes, assim, o poder de compra; e assim acontece quando se impõem tectos salariais aos trabalhadores, como o agora preconizado de 16%; e assim acontece, ainda, quando se liberalizam os preços dos produtos e simultaneamente se elimina ou .tenta eliminar o papel controlador e coordenador dos organismos de coordenação económica ao nível do .abastecimento e dos preços, como o actual Governo propõe no seu Programa.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador - Não são, naturalmente, todos os consumidores que sofrem estas situações. São os consumidores de mais baixos rendimentos, os trabalhadores, aqueles cujos consumos são prioritários e quase .exclusivamente constituídos por produtos de primeira necessidade, são esses os que verdadeiramente são atingidos. São esses que devem merecer a melhor atenção desta Assembleia e é para eles que, fundamentalmente, se destina o projecto de lei que hoje aqui apresentamos.
Perante produtores e fornecedores com um poder cada vez mais forte, perante governos enfeudados àqueles e que nada fazem no sentido do combate sério à corrupção nos seus organismos e à mixordice, à especulação e ao açambarcamento nos circuitos económicos, impõe-se, com urgência, ampliar e dar força legal à actividade das organizações que visam a defesa dos consumidores.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De resto, o próprio aparecimento destas e o crescente movimento popular, com vista a pôr termo a uma situação tão degradante como aquela que se assiste no nosso país, não deixa de ter por base esta mesma situação e as consequências profundas que ela acarreta para o nossa povo.
E ao falar de organizações de consumidores, decorre, naturalmente o reconhecimento de que às associações de defesa do consumidor cabe um papel

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insubstituível, pese embora o papel que cabe e vem sendo desenvolvido, quer pelos sindicatos, quer pelas cooperativas de consumo.
Vocacionadas que são para a informação objectiva sobre os produtos e serviços disponíveis no mercado e para a luta pela protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, enfim vocacionadas que são para a luta pela melhoria da qualidade de vida, às associações de defesa do consumidor urge dar a cobertura legal que lhes permita, em condições dignas e de máxima eficiência, desenvolver a sua actividade.
E daí esta nossa iniciativa legislativa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei da PCP tem objectivos muito precisos.
Não se trata de definir as grandes bases da política de defesa do consumidor, mas de facultar às associações de defesa do consumidor os meios que reforcem a sua capacidade de participação e de intervenção junto da Administração Pública e dos tribunais.
É nesse sentido que se propõe que elas tenham o direito de participar e intervir na definição de todas as medidas, nomeadamente nas de carácter legislativo, relativas à concretização da política de defesa do consumidor, designadamente através da sua representação nos órgãos e junto das autoridades com competência em matéria de defesa do consumidor, como sejam as que exercem funções na esfera da política de rendimentos e preços e da prevenção das infracções contra a saúde e a economia.
Assim que se proponha dar-lhes competência para. junto da Administração Pública apresentaram pró» postas com vista à fiscalização e correcção das actuações que violam os direitos e interesses dos cidadãos, tanto na esfera do consumo, como nas do abastecimento, qualidade, higiene e segurança dos bens e serviços, bem como no domínio do controle dos preços.
É naquele sentido que se propõe, finalmente que as associações de defesa do consumidor possam constituir-se parte acusadora nos processos por infracções antieconómicas e contra a saúde pública e intervir como assistente nos processos em que os consumidores procurem ressarcir-se por danos causados, salvaguardando no entanto os casos* em que os interessados, tratando-se de direitos disponíveis, declarem recusar a intervenção das associações.
Em suma: a participação deve ser ampla; a intervenção junto da Administração Pública fácil, desburocratizada e diversificada; a acção junto dos tribunais inserida dentro das regras gerais do processo, sem outros limites que não os decorrentes da recusa legítima dos consumidores interessados.
No que diz respeito às relações entre o Estado e as associações partiu-se deste princípio fundamental: a constituição de associações é livre, o seu funcionamento liberto de tutelas e ingerências, a concessão de regalias não deve ser transformada em instrumento de fomento e gestão de dependências. Rege nesta matéria a liberdade de associação constitucionalmente consagrada. É um limite inultrapassável.
Quanto ao elenco dos direitos cujo reconhecimento se prevê poderá, naturalmente, ser alargado e nesse sentido consideramos positiva a já sugerida precisão de certas isenções, cuja natureza e limites importará estudar na Comissão especializada.
Entendemos, porém, que o carácter amplo dos direitos de participação e acção no plano administrativo, para que apontamos, não pode implicar a criação delimitações que abrissem caminho a discriminações entre associações interessadas.
Por outro lado, sem prejuízo de uma delimitação' mais nítida do âmbito do direito de participação (e nesse sentido se pronunciaram ontem alguns membros da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias desta Assembleia) consideramos que seria negativo restringir por essa via a ampla participação para que o projecto aponta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já referi, com este projecto de lei não pretendemos lançar as grandes bases da política de defesa do consumidor.
Mas estamos certos que com e lê e com o debate que ele certamente suscitará estamos a contribuir de forma positiva para alterar o panorama insuportável que é hoje a protecção do consumidor em Portugal e para a melhoria da qualidade de vida do povo português.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à segunda parte da ordem do dia, ou seja, discussão do projecto de lei n.º 111/II, sobre ã amnistia, apresentado pelo CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá, para a leitura do relatório e parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantia.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - O relatório e parecer sobre o projecto de lei n.º 111/11, sobre a amnistia, é do seguinte teor:

Reunida numa das salas do Palácio de S. Bento, em 28 de Janeiro de 1981, para dar parecer sobre o projecto de lei n.º 111/II, apresentado pelo Centro Democrático Social, a Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias emitiu o seguinte parecer aprovado por unanimidade, na generalidade, e por maioria' em relação a alguns dos seus pontos.
Relativamente à oportunidade dá publicação de uma lei de amnistia a Comissão pronunciou-se favoravelmente, embora recomendando que a respectiva justificação viesse desligada de qualquer data ou acontecimento que, por cíclico, criasse a ideia de que a repetição do facto daria lugar a nova amnistia.
Quanto à alínea a) do n.º 1 mereceu parecer parecer favorável, recomendando-se, porém, a exclusão dos crimes previstos no artigo 166.º e seus parágrafos, bem como no artigo 407.º do Código Penal, e tendo-se em conta, quanto a este, as remissões dos artigos 411.º a 415.º e 417.º Foi também emitido parecer no sentido de excluir da amnistia os crimes mencionados nesta alínea quando constituam crimes de abuso de liberdade de imprensa.
No que se refere à alínea b) foi a Comissão de parecer que deveria excluir-se, tendo em atenção a sua relativa gravidade, o crime previsto no n.º 2 do artigo 360.º do Código Penal.
Quanto às alíneas c), d), e), g), h) e n) entendeu a Comissão dar parecer favorável.

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Relativamente à alínea f), embora dando parecer favorável, a Comissão julga de recomendar uma redacção que exclua da amnistia os crimes contra a propriedade industrial e intelectual, e que se esclareça o que se entende por «crimes contra a propriedade», de preferência referindo os tipos legais de crime a amnistiar.
Parecer favorável mereceu também a alínea i), propondo-se, porém, redacção que mais claramente abranja apenas os regulamentos policiais emanados dos governadores civis e as posturas municipais.
Quanto à alínea j), foram postas sérias reservas quanto à sua inclusão, entendendo-se que, a manteve-se, deve abranger apenas as infracções de pequena expressão, que por sua natureza não possam ter reflexo nos resultados eleitorais.
Relativamente à alínea j), foi dado também parecer favorável, recomendando-se, porém, que a amnistia só seja aplicada desde que se mostre cumprida a obrigação fiscal de que resultou a aplicação da multa.
Relativamente à alínea m), foi emitido parecer favorável, desde que se esclareça que o montante de 5000$ se refere ao valor das mercadorias quando a infracção esteja ligada a este valor ou à multa quando assim não aconteça.
Quanto aos n.ºs 2 e 3 do artigo 1.º, artigo 2.º e artigo 3.º foi dado também parecer favorável, recomendando-se, porém, quanto ao artigo 2.º que a sua redacção seja ã seguinte: «Os benefícios concedidos. pela presente lei não abrangem as infracções cuja instrução ou julgamento sejam da competência do foro militar.»
Quanto ao artigo 3.º, sugere-se que á lei entre em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Como matéria nova recomenda-se, por um lado, o perdão de algumas penas, como razoável e tradicional medida complementar de amnistia e, por outro lado, que a amnistia não seja aplicável às hipóteses em que se verifique reincidência, com o sentido de anterior condenação pelo mesmo crime à data da entrada em vigor do presente lei ou, no mínimo, de duas condenações anteriores pelo mesmo crime, isto é, de reincidência de júris ou de reincidência de factum. Finalmente, recomenda-se também a inclusão na amnistia dos crimes previstos nos artigos 189.º e 363.º do Código Penal, nos artigos 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 445/74 e no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio.

Palácio de S. Bento, 29 de Janeiro de 1981. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Antónia de Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Para apresentação do projecto de lei n.º 111/II, sobre a amnistia, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Gaioso.

O Sr. Mário Gaioso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS, ao submeter a esta Assembleia um projecto de lei sobre amnistia, não minimizou os aspectos negativos que ela pode lei, mas entendeu que as vantagens que oferece não sói a justificam como até a aconselham.
Numa época em que a criminalidade assume proporções assustadoras, em que a integridade física e os bens de cada um correm riscos permanentes, muitos estranharão uma iniciativa que esquece infracções e beneficia infractores.
Quando a construção de um Estado de direito é preocupação absorvente de todos nós, muitos se interrogarão sobre a oportunidade e conveniência da amnistia proposta.
Compreende-se estas dúvidas. Como aqueles que as põem também sentimos a necessidade instante de um Combate ao crime, como esses também queremos que se cumpram e façam cumprir as leis, que se reprimam, sem tibiezas nem brutalidades desnecessárias - e penalizem - aqueles que as não respeitam, que se não confunda liberdade responsável com libertinagem desenfreada.
Mas ao contrário dos que receiam a amnistia, porque dizem representar a apologia da impunidade e um estímulo à ilicitude, nós entendemos que a generosidade nunca é um perigo e que a tolerância é sempre uma virtude.
Ao contrário dos que julgam que o crime se elimina agravando as penas ou usando de maior dureza para com os que infringem a lei, nós achamos que a criminalidade só se detém e regride quando se eliminarem as suas causas e não os seus agentes ou seus efeitos.
Prender um criminoso é relativamente fácil. Difícil mas possível e necessário, é elevar o nível educacional, reduzir o desemprego, melhorar as condições de vida do nosso povo, proporcionar-lhe a segurança social que ainda não tem, defender a instituição da família e acabar com o obscurantismo político, gerador de radicalismos que só a uns tantos aproveitam.
Esta é a grande luta a travar, que há-de vencer-se com o empenhamento de quase todos e não com a demagogia de alguns. Este é o grande desafio que os democratas querem ganhar, mas vitória que àqueles que apenas falam em democracia não interessa, porque o vírus da sua ideologia só sobrevive enquanto da sociedade portuguesa se não estriparem os males de que ele se alimenta.
Se não é uma amnistia que faz perigar a segurança das pessoas, também não será apenas com a solução dos problemas sociais que nos afectam que irá resolver-se a magna questão da criminalidade. Esta exige que simultaneamente com os esforços a desenvolver no campo social outros se façam no mundo do direito penal onde, como em tantos outros, o nosso atraso é sensível.
Actualizar o Código Penal, rever e humanizar o regime prisional, modernizar as instituições a quero cabe a manutenção da ordem pública, criar uma nova mentalidade nos agentes da autoridade, consagrar a prevalência da prevenção sobre a repressão e dotar os tribunais dos meios humanos, técnicos e materiais que lhes permitam uma maior celeridade nos processos e consequentemente, uma justiça mais pronta eis alguns dos passos a dar, também, no longo caminho a percorrer para vencer o crime recuperar os que nele caíram.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A amnistia traduz-se num acto de clemência. Por virtude dela esquecera-se as infracções que abrange e apagam-se os seus efeitos jurídicos, porque tem natureza objectiva e abstracta, centra-se na infracção e esquece os seus agentes. Como acto de clemência que é tem carácter excepcional, daí que na sua origem se encontrem sempre efemérides ou acontecimentos importantes a celebrar. Porque faz esquecer actos delituosos, em regra apenas se aplica a crimes ou contravenções de menor gravidade, felizmente os de prática mais comum. Por isso mesmo, uma amnistia beneficia milhares e milhares de infractores. É, pois, além de um acto de generosidade, uma arma perigosa, se usada repetidas vezes, pela ideia que pode criar de que sempre virá uma amnistia que tudo limpa.
A nossa lei admite as amnistias como forma de extinção do procedimento criminal, das penas e das medidas de segurança (n.º 3 do artigo 125.º do Código Penal). Mas o 1.º da disposição citada, desde logo assegura às vítimas das infracções amnistiadas o direito à reparação civil pelos danos sofridos. Assim, ao benefício concedido aos infractores não corresponde qualquer prejuízo material para terceiros.
A Constituição, na alínea e) do seu artigo 137.º, atribui à Assembleia da República competência exclusiva para a concessão de amnistias.
A tradição portuguesa é no sentido de, quando em, quando, e com base em acontecimentos de especial relevância, se usar da faculdade de amnistiar factos ilícitos de determinada tipologia.
Recorde-se que a última amnistia para infracções civis data de 16 de Novembro de 1976 e que o presente projecto respeita, de uma forma geral, o género de actos delituosos habitualmente amnistiados.
Assim, não há obstáculo legal nem moral à aprovação da amnistia sugerida. Resta ver se para ela haverá justificação convincente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1981 é um marco histórico na vida nacional, pelo menos isso se espera e deseja. Representa o início de uma nova década, durante a qual se prevê que se atinja a democracia plena - política, económica e social - e se arranque no sentido do progresso e do desenvolvimento, reduzindo-se desigualdades e acabando com discriminações ainda existentes e chocantes. O ano de 1981 assinala um novo ciclo na vida política portuguesa. Depois de sucessivos actos eleitorais, entra-se num período de estabilidade e de trabalho. São empossados o Presidente da República e o Governo, actos políticos marcantes, até porque consequentes de eleições livres, que forcas de diferente cariz político ganharam com clareza.
Portanto, a amnistia proposta é oportuna.
Durante os actos eleitorais mencionados reavivaram-se divergências ideológicas, cometeram-se , excessos, ultrapassaram-se aqui e ali os limites da sã convivência democrática. Importa esquecer essas sequelas das lutas travadas, minimizar complexos de pequena monta, passar uma esponja sobre procedimentos contravencionais resultantes, em grande parte, de uma falta de civismo que urge eliminar.
Só assim se conseguirão a paz e o entendimento entre os Portugueses, requisitos indispensáveis à construção de um futuro melhor para todos nós.
Desta maneira, a amnistia proposta é conveniente.
Por motivos que não interessa agora aprofundar, os tribunais portugueses atravessam uma grave crise e muitos deles quase atingiram o ponto de ruptura.
Nos gabinetes dos magistrados e nas secretarias judiciais acumulam-se dezenas ou centenas de milhares de processos, que, sem movimento e em número sempre crescente, transitam de ano para ano. Mau-grado a generalizada boa vontade e dedicação dos magistrados e funcionários judiciais, torna-se humanamente impossível, mesmo a médio prazo, uma actualização do serviço pendente.
E, para se fazer uma ideia da situação degradada que se vive, estes simples factos: há processos que se arrastam pelos tribunais, neles tendo entrado antes do 25 de Abril outros, já julgados, aguardam as respectivas sentenças há mais de três anos outros ainda, já têm audiências marcadas para o próximo ano e até para 1983!
Claro que deste estado de coisas resultam prejuízos morais e materiais incalculáveis para as partes; os profissionais do foro sentem-se frustrados; os tribunais desprestigiam-se e perde-se a confiança na justiça.
O problema existe e é gravíssimo. Outros p criaram, construindo um belo edifício que, por falta de alicerces, ameaça cair. Constituiria o cúmulo do despudor que os responsáveis por essa situação dela atribuíssem culpas aos governos da Aliança Democrática, ou a criticassem por esta ainda não ter resolvido o problema. Sabemos que o Governo está atento, mas não e lhe exige o impossível peca-se-lhe, sim, que tome as medidas indispensáveis.
Pelo exposto, e a ser promulgada a amnistia, ela ajudará, ainda que temporariamente a atenuar a crise mencionada. Milhares de processos serão arquivados criam-se disponibilidades de tempo para movimentar as causas mais importantes e para o estudo e ataque do problema de fundo.
Assim, a amnistia proposta é também necessária.
Como os meios de comunicação social divulgarem o presente projecto de lei, a partir daí começara adiar-se, diariamente, centenas e centenas de julgamentos, na expectativa dele ser aprovado e estes sê tornarem desnecessários. Só que os tribunais não podem manter-se semiparados, nem as secretarias - judiciais a verem avoluma-se o seu trabalho.
Por tudo isto, a amnistia proposta é, e cada vez mais uma necessidade urgente.
Estamos certos de que a Assembleia o compreende e que tudo fará para apressar a sua decisão final.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ter-se-á dito o indispensável, sobre o diploma que ora se discute. É certo que se não fizeram comentários aos factos ilícitos amnistiáveis, mas essa omissão foi deliberada.
Não se aprofundou esta matéria, em primeiro lugar, porque nela se respeitou o que é uso e costume em casos semelhantes; depois porque, dada a sua especificidade, o local próprio para a sua discussão é na respectiva comissão parlamentar e não no Plenário; por último, porque tendo a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias elaborado já o seu relatório o parecer sobre o diploma em apreço, àquele vamos dedicar as nossas considerações, finais.
Os subscritores do projecto de lei nunca consideraram obra perfeita e acabada e sempre estiveram,

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como estão, abertos é receptivos a todas as sugestões válidas, tendentes a melhorá-lo.
Por isso mesmo, dúvidas não tiveram em aceitar vários "das recomendações contidas no dito relatório e parecer e traduzi-las numa proposta de alteração já entregue na Mesa. Esta foi, de resto, a forma prática de reconhecer a valia técnica do documento referido e de homenagear os ilustres juristas que integram a Comissão que o produziu. Mas esta nossa posição não impede, como é óbvio, que discordemos de alguns pontos de vista expressos rio aludido relatório e parecer. E essa nossa discordância incide nos pontos que referiremos pela ordem por que nele aparecem tratados.
Como. se sabe, a difamação e a injúria constituem crimes da mesma natureza, de gravidade* sensivelmente igual, e daí que as sanções fixadas sejam muito parecidas. É certo que num ou noutro caso a difamação origina situações mais chocantes. Simplesmente numa amnistia atende-se à infracção em si, não às suas consequências nem aos seus agentes nem aos casos possíveis. Logo, aceitar o crime de injúria como amnistiável e excluir dela o de difamação, parece, salvo o devido respeito, um contra-senso sem o mínimo apoio jurídico. Por outro lado, é da tradição das nossas amnistias nelas incluir os dois crimes a que se alude. Daqui que continuemos a defender que o crime de difamação também deve ser amnistiado.
Recomenda-se que o crime de ofensas corporais previsto no n.º 2 do artigo 360.º do Código Penal fosse excluído da amnistia, isto «tendo em atenção a sua relativa gravidade». Ora essa gravidade relativa só existe quando da prática desse crime tiver resultado deformidade e pouco notável para o ofendido. Do mais, entre os n.ºs 1 2 da disposição citada tudo se resume à contagem do tempo de doença, baseado sempre num critério subjectivo dos perigos médicos. Sabe-se como critérios desta natureza são aleatórios, como é diferente o grau de preparação dos peritos médicos, como a compleição física e estado de saúde do ofendido influenciam o tempo de doença resultante da agressão e como a própria força do agressor nele se reflecte directamente. Desta maneira, e porque há inúmeros crimes deste tipo por julgar desde há longos anos, inclinarão nos para que sejam amnistiados, salvo se dele tiver resultado deformidade para a vítima.
Se a amnistia visa lançar a concórdia entre os Portugueses e se uma das suas causas próximas foram os actos eleitorais ultimamente decorridos e o consequente esquecimento de eventuais excessos neles praticados por alguns, supõe-se injustificável a exclusão dessas infracções. E neste sentido nos mantemos, até porque os resultados das eleições já foram homologados & são agora intocáveis.
Não se compreende a sugestão de que a lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, certo como e que o importante é o prazo limite da prática dos crimes amnistiados, estabelecido no próprio artigo 1.º Portanto, nada interessa a data da entrada em vigor da lei, daí que só prefira a fórmula usual, até para se evitarem confusões.
Recomenda o relatório e parecer em análise o perdão de algumas penas, «como razoável e tradicional medida complementar de amnistia». Sobre este ponto uma breve nota: antes de mais que fique bem claro nada termos a objectar à concessão de um perdão genérico e que o votaremos favoravelmente, se proposto. E se nós mesmo não o sugerimos foi por sabermos da existência desta Assembleia de dúvidas quanto à competência da mesma para o conceder, embora tenhamos a opinião de que essa competência lhe pertence.
Finalmente, recomenda a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias que a amnistia se não aplique às hipóteses em que haja reincidência. Discordamos, porque esta limitação obriga a considerar os antecedentes dos agentes das infracções e uma amnistia apenas deve atender a estas e não àqueles. Discordamos, ainda, porque a reincidência exigiria prova e esta apenas se poderia fazer através de- registos criminais actualizados, o que implicava a solicitação de dezenas de milhares de certificados, longos meses para a sua passagem, enorme demora na verificação dos casos individuais e, no fundo, trabalho redobrado para os tribunais. Instalava-se a incerteza, aumentava a desconfiança, perdiam-se os efeitos que a amnistia pode trazer-nos. Segundo pensamos uma amnistia ou é de aplicação imediata e automática ou nem vale a pena fazê-la.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou concluir, lembrando que este é um dos primeiros diplomas novos que se discute na II Legislatura. Na sua raiz, a compreensão K a tolerância Dará com as falta alheias. Como objectivos, a paz e o entendimento entre os Portugueses.
Oxalá que na legislatura que decorre seja sempre este o espírito que nos anime e seja sempre esta a tónica de todas as leis que aqui produzimos.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão, na generalidade, o projecto de lei n.º 111/II.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados. Esta Assembleia discute hoje o projecto de lei n.º 111/II, sobre a concessão de uma amnistia, depositado na Mesa nos princípios de Janeiro, mas de que já se falava tempos antes da sua apresentação. Como é natural, desde então criaram-se expectativas à sua volta: expectativas de todos aqueles que, porventura, poderiam ser abrangidos por uma tal medida legislativa, nomeadamente por parte dos detidos ou presos: expectativas das suas famílias e expectativas dos próprios serviços judiciários, onde uma amnistia se reflecte sempre no trabalho programado ou a programar.
Nesta bancada, onde muitos de nós passaram pelas prisões políticas, somos particularmente sensíveis à compreensão dessas expectativas, nomeadamente às daqueles que se encontram a cumprir penas ou a aguardar julgamento nos estabelecimentos prisionais e para quem a hipótese de ser libertado, as dúvidas dê o ser ou não, criam angústias e dores, acrescidas aí que resultam da sua própria situação de estarem privados da liberdade.

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Por outro lado, a máquina judiciária já emperrada por múltiplas e variadas causas que muitos de nós bem conhecemos - sofre logo os maus efeitos do simples facto de se falar da possibilidade da publicação de uma amnistia.
Neste momento há milhares de julgamentos que não se fazem, que sofrem adiamentos, milhares de processos que não atingiram o seu termo normal e que se acumulam nas estantes das secretarias judiciais. Quer tudo isto dizer que, em futura situação idêntica temos iodos que ser mais expeditos na conclusão rápida dos processos legislativos desta natureza, o que não quer deter - e desejamos desde já acentuá-lo - que esteja no nosso entendimento deverem tomar-se frequentes providências destas.
Bem pelo contrário! £ só não afirmamos que as oito amnistias concedidas após o 25 de Abril constituíram um uso excessivo de tal medida porque, depois de meio século de fascismo, de vivência num regime concentracionário, provocador de múltiplas injustiças, muitas das quais era necessário reparar, bem se justificou usar a amnistia para além do mais, como meio de descompressão social, por um lado, e, por outro, como meio de apaziguamento das tensões criadas após a Revolução. Mas, de agora em diante, não abusemos da medida.
Por isso impunha-se a recomendação constante do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias - para que chamamos de novo a atenção desta Câmara-, segundo a qual, aceitando-se como oportuna a publicação desta lei, se entende que ela deve sei desligada de qualquer data ou acontecimento - no caso o de terem sido empossados os titulares de dois órgãos de soberania - que, por serem cíclicos, pudessem criar a ideia daninha de que B sua repetição daria lugar a nova amnistia.
A amnistia não é hoje um acto de graça ou de clemência do príncipe. É um acto sujeito ao império do direito, que, no nosso país, vai buscar a sua justificação - para além dos motivos de oportunidade política à necessidade de corrigir as situações decorrentes de nomeadamente, não se ter ainda podido dar execução à reforma do sistema penitenciário nem se ter procedido à revisão do Código Penal.
A reforma de 1979 está largamente por executar, nomeadamente no que concerne aos direitos dos presos. O plano individual de readaptação, os critérios de afectação a um estabelecimento, a separação dos reclusos, a preparação para a liberdade, tudo isso que, juntamente com a formação e aperfeiçoamento profissionais, a ocupação dos tempos de lazer, a assistência espiritual e médico-sanitária, etc., aponta para a reinserção social dos reclusos, está por executar, é letra morta na lei:

Quando nos lembramos de que os tribunais de execução de penas não dispõem dos meios que lhes possibilitem o exercício conveniente das múltiplas funções de que são incumbidos e de que como sucedeu durante meses com o de Évora nem juiz têm às vezes, não é possível deixarmos de pensar por certo com demasiado sentimento e pouca sensatez, mas de pensar que mais vale para a sociedade soltar alguns presos do que mante-los a ferros em tais condições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a sempre falada e permanentemente inacabada revisão do Código Penal - da qual se espera para a prática penal uma ideia mais formativa e preventiva do que repressiva através da flexibilidade das penas e da criação de novos tipos de sanções - poderia contribuir para minorar substancialmente à situação desse mundo de pesadelo que são as nossas prisões, desse mundo de que o País às vezes tem notícias brutais, como ainda há meses sucedeu na Penitenciária de Coimbra, onde o sangue correu e se perderam vidas.
De tudo isto e até da acumulação excessiva - em alguns casos tremendamente excessiva - de processos nos tribunais resulta a tentação de minorar tais situações através do expediente da amnistia, do perdão ou do indulto. Mas temos de convir que essa solução não é salutar. Temos que combater o crime, antes de mais, pela prevenção criminal, pelo avanço decidido na criação de um sistema político e social que dê ao homem a possibilidade de se realizar integralmente e salutarmente temos de se combater o crime revendo ã ler penal e executando a reforma do sistema penitencio por forma que as medidas dia repressão e criminal conduzam à reinserção e ai do criminoso; sejam um factor positivo no desenvolvimento da nossa sociedade.
De contrário, à luz da ciência penal moderna, a vemos de concluir que e é lamentável ter de dizê-lo -, dadas as condições actuais do nossa sistema penitenciário, a sociedade portuguesa está a responder com outro crime àqueles que no seio dela cometeram-crimes.
É à luz destes critérios que os deputados comunistas darão a sua aprovação, na generalidade, ao projecto em discussão. Damo-la certos de que a amnistia proposta não resolve, nem contribui para resolver, os problemas de fundo dos nossos sistemas penitenciário e judiciário e os malefícios que deles resultam. Damos-lhe a nossa aprovação dentro dos limites fixados no relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, pois entendemos que, nomeadamente no respeitante às violações das leis eleitorais, neste período ainda de consolidação da nossa democracia, não deverá haver amnistiados.
Após o desprezo em que eram tidas durante a ditadura fascista, é necessário agora que os cidadãos considerem e respeitem as leis eleitorais como leis sagra das para defesa da Liberdade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Outro tanto se diga relativamente aos crimes de difamação, calúnia e injúria por meio da imprensa dos 'órgãos de soberania e seus titulares. É preciso defender o regime democrático daqueles que estão apostados em destruí-lo usando a imprensa para difamar e injuriar esses órgãos e as pessoas que, em Cada momento, os personalizam no desempenho das funções para que foram eleitos ou nomeados. Não acertamos tais métodos, não nos identificamos com os seus objectivos, não pactuamos com os seus auto rés!
Finalmente, queremos aproveitar a oportunidade deste debate para incitar a Assembleia da República a debruçar-se, entre outros assuntos conexionados com a matéria da prevenção e repressão criminais,

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sobre a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, sobre o direito à indemnização por parte do Estado às vítimas dos erros judiciários e sobre a situação real em que se encontram as nossas cadeias e nelas vivem os presos. Sem interferir com a competência de outros órgãos de soberania, esta Câmara deve ser sensibilizada para a análise desse mundo de sofrimentos desnecessários e contraproducentes que são as nossas cadeias.
Por isso os deputados comunistas propuseram na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias a realização de visitas aos estabelecimentos prisionais e apelam para os Srs. Deputados no sentido de que se tomem outras iniciativas, como, por exemplo, as dirigidas ao estudo de medidas de prevenção.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Oxalá este debate sobre um projecto de lei de amnistia que, tendo embora os seus méritos próprios, assume sempre a forma de um remendo para os problemas de fundo da .delinquência - sirva para sensibilizar e alertar esta Câmara relativamente ao que urge fazer nos domínios da prevenção e da repressão criminal.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.ª Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de fazer algumas considerações sobre o texto em apreciação, permitam-me VV. Ex.ªs que saúde o aveirense que interveio para apresentai o projecto de lei, o Dr. Mário Gaioso saudação esta que sabe à maneira da boa coexistência democrática que se verifica na zona de Aveiro, mesmo entre activistas que tem opções políticas muito diferenciadas.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador - Sobre o texto em debate -e para além da concordância com muitas das considerações que foram feitas durante a apresentação do documento e durante a intervenção do colega Dr. Lino Lima. que são considerações de índole geral que qualquer homem dos tribunais acompanha necessariamente -, gostaria de sublinhar que o Partido Sócia lista é, pela própria maneira de ser das pessoas que o integram, uma organização política virada para a clemência, com tendência para a liberalidade, para desculpar e, por vezes, até para explicar excessivamente.
Não nos penitenciamos pelos excessos, porém/importa que os excessos sejam do coração mas não briguem com a razão, dai que, em relação ao projecto de lei, tenhamos algumas reservas de particularidade a apresentar, não só reservas quanto a excesso mas também e sobretudo uma- reservas quanto a omissão.
É pensável que o preâmbulo do projecto de lei possa ser reformulado, porque se bosquejam diversas fundamentações para legitimar a apresentação da amnistia, fugindo de uma que talvez não seja de somenos importância, pois esta amnistia tem também em vista desonerar os tribunais e libertar muitas prateleiras de processos pendentes que saturam a maquina judiciária. Aliás, este preâmbulo terá que sei revisto, pela circunstância já assinalada de que tem porta evitar que se crie na opinião pública a expectativa rotineira da próxima amnistia, que se receia que se possa começar a divulgar.
Quanto à deficiência que apontei, referia-me, muito concretamente, ao perdão da pena. Não só as prateleiras dos tribunais estão superlotadas de processos, mas também, e muito mais relevantemente, as cadeias estão com uma população excessiva, não tanto pelo aumento da criminalidade, mas porque algumas prisões foram consideradas obsoletas, concentrando-se, assim, a população prisional noutras que, à partida, teriam, melhores condições, mas que, por excesso de detidos, têm, neste momento, condições degradadas, sub-humanas e infamantes.
E a nós preocupa-nos mais a situação das pessoas do que a situação dos processos.
Daí que esta amnistia deva ser integrada por um perdão de pena ponderado na sua redacção, porventura escalonado em duas medidas: uma medida de que beneficiaria os detidos ou os condenados com penas mais diminutas e uma outra para penas de duração mais elevada, nomeadamente quando existem reservas quanto a reincidentes e a criminosos de difícil correcção ou por tendência. E neste sentido pensamos que esse acrescento se torna necessário.
Nem se diga, do ponto de vista técnico, que a Assembleia da República não pode decretar perdões de pena, porque a Constituição consagra as amnistias e também os indultos e comutação de penas, função atribuída ao Presidente da República. Afigura-se maioritária a opinião de que o perdão de penas, desde que seja genérico e abstracto, se aproxima mais da figura da amnistia do que desse outro instituto do indulto e da comutação.
E se assim for, e porque alguém há-de ter essa competência, ela deve caber ao Parlamento, e cabe seguramente, pois ninguém levantará com certeza o incidente da inconstitucionalidade.
Para nós, socialistas, o perdão de pena tem também uma outra justificação: a de que a grande maioria, diria a quase totalidade, do pequeno crime incide sobre classes sociais de nula ou modesta preparação cultural e de difícil situação económica portanto gente carecida que não tem um lugar condigno na sociedade e que, de uma maneira ou de outra, decaiu ocasionalmente muitas vezes na senda do crime.
E se a sociedade se tem que defender do crime tem também de ponderar se tem responsabilidades relativamente à sua má organização na génese de muitos dos fenómenos de relevância penal.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Essa a razão substantiva por que defendamos a integração de um perdão de pena ponderado e moderado para que não se acusem as amnistias, como já foi feito e porventura com alguma razão, de serem fomentadoras dos aumentos da criminalidade.
A situação dos tribunais é um problema debatido e conturbado, mas tem-se verificado uma tendência

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reaccionária a expressão é para se usar, embora não a dirija a ninguém concretamente para culpar dos impasses criados nos tribunais as novas soluções de reestruturação judiciária que, concordo, não são perfeitas e precisam de ser limadas. Não é correcto dizer-se isso, até porque a principal razão da saturação do processado resulta da falta de juízes, saturação essa que, graças a essas medidas de reforma judiciária, já encetou o caminho da minimização. Continua, todavia, a haver falta de magistrados e importa ainda ver como se vão solicitar os novos licenciados para a alta função da judicatura.
Mas existem ainda outras razões que justificam essa saturação, nomeadamente a legislação obsoleta e as leis processuais com as suas remanescência das ordenações. Assim é absolutamente necessário actualizar o nosso sistema processual; é preciso dotar os tribunais de meios de trabalho por vezes tão-somente materiais; é preciso dar garantias de bom exercício aos profissionais do foro. E' não me estou a referir apenas aos magistrados mas sim, muito concretamente, aos funcionários de secretaria a quem é preciso, e simetricamente, responsabilizar, por que se nota - com à-vontade o digo- alguma degradação num certo brio que era tradicional no funcionalismo judicial e em que agora se observa mais excepções do que seria para desejar.
Finalmente, é preciso naturalmente encarar de frente a reforma do Código Penal, que basicamente terá de ser feita sobre o texto do Prof. Eduardo Correia, embora este seja um projecto que peca por um certo idealismo; um certo conceitualismo e uma certa teorização incompatível com a carência de meios da nossa sociedade real. Posto isto, e sem descambar na discussão na especialidade, pois não é disso que se trata, gostaria de tecer algumas considerações em resposta a algumas observações que foram feitas e achando bem, e mal, algumas das propostas de emenda que o CDS já apresentou. Por exemplo, esta ressalva de que dos crimes
de injúria e de difamação se excluam os que constituam crimes de abuso e de liberdade de imprensa foi por nós defendida e importa explicar as razões não vá pensar-se que temos qualquer sentido persecutório contra as pessoas da comunicação social. Ora, não é disso que se trata, e a razão do nosso apoio a esta ressalva resulta do facto de o problema colocado ser diferente: é que a difamação e a injúria quando cometida num pequeno ambiente, nomeadamente na praça, no emprego ou na taberna, tem uma repercussão restrita e dos malefícios e consequências danosas pode bem o ofendido defender-se passando palavra no seu pequeno meio e pode bem ser defendido por aqueles que o conhecem e se indignaram com o tom ofensivo da imputação criminosa. Ao contrário, o cidadão que é atacado ou por exemplo difamado na rádio, na televisão ou num jornal de grande tiragem, mesmo exercendo direito de resposta quando este lhe é facultado com lealdade, não consegue libertar-se da sombra da injúria que sobre ele foi lançada. Esta é a razão substancial da exclusão da proposta e é preciso dizê-lo para que se não criem equívocos.
Quanto a exclusão do artigo 407.º mantemos a nossa posição. Porque ser difamado com a imputação genérica e abstracta de uma qualquer qualidade é bem menos gravoso do que ser injuriado com a imputação de um facto determinado susceptível de beliscar a dignidade individual. As amnistias têm duas facetas: o lado da clemência, e podemos ser magnânimos em usar deste poder que nos é conferido pelo voto, mas não podemos esquecer que no crime não existe se o criminoso existe também o ofendido e é preciso não perder de vista que o agredido, o injuriado ou o roubado também tem uma certa expectativa não de vingança mas de que a sociedade o represente na repressão e sobretudo na prevenção genérica e na prevenção especial.
E estas considerações relevam sobretudo na exclusão do crime do artigo 407.º do Código Penal desta amnistia.
Quanto ao n.º 2 do artigo 360.º e para além das considerações de defesa da sua tese pelo Dr. Mário Gaioso, penso que o problema não se pode pôr nesses termos. Ò artigo 360.º, n.º 2, refere-se já a uma ofensa corporal voluntária muito relevante. Quem anda nos tribunais sabe que e desculpem a particularização, mas interessa para que quem não é jurista se aperceba da temática - o artigo 360.º, n.º 2, se distingue do n.º 1, que toda a gente entende que deve ser amnistiado, pelo grau de gravidade das lesões.
O artigo 360.º, n.º 1, refere-se ã lesões que não causam tempo de doença superior a dez dias.- O artigo 360.º, n.º 2, já se refere a lesões que vão até vinte dias e que podem causar deformidade pouco- notável - está aqui excluída a deformidade pouco notável.
Mas a realidade é esta: os nossos peritos médicos não pecam normalmente, tirando porventura algum caloiro, pelo excesso na atribuição de tempo de doença. E, muito pelo. contrário, é frequente ver-se entrar nos escritórios dos advogados um consulente - permitam-se a expressão todo «alanhado», ou seja, evidentemente uma nódoa negra dos pés à cabeça para que, ao fim e ao cabo, lhe sejam atribuídos oito dias de doença tão-somente. Isto é, alguém que beneficia de uma peritagem de vinte dias de doença levou mesmo seguramente uma grande tareia. E por maus benévola e socialista que n&]& neste sentido de perdoar as ofensas recebidas, ou cristão, ninguém que tenha estado vinte dias doente por ter sido agredido entenderá bem como é que o seu criminoso veio a ser objecto de uma medida de benevolência tão larga.
Também quanto aos crimes do artigo 369.º que se refere principalmente aos acidentes de viação, excluía-se no projecto inicial aqueles acidentes de que tivesse resultado a morte do ofendido e agora o CDS pretende que até esses sejam abrangidos pela amnistia. Eu percebo o porquê da alteração que talvez seja este: se se vão amnistiar crimes dolosos, crimes de culpa directa, por maioria de razão terão de se amnistiar crimes meramente culposos, crimes por negligência. Simplesmente, gostaria de chamar a atenção da Câmara e de quem mais directamente acompanha estes problemas para a consideraçâo do direito moderno que leva a ponderar haverem crimes chamados de epidemia por circunstancialismo social que, sendo embora crimes de negligência, se tornam para a comunidade tão ou mais danosos e gravosos do que muitos outros pequenos crimes dolosos - e os acidentes de viação porventura caberão dentro destas considerações.

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É preciso atalhar de alguma maneira o que se passa de calamitoso nas nossas estradas, os nossos índices de acidentes de viação e de mortes, com todas as sequelas que daí decorrem: das perdas de vida em si próprias, das perdas de familiares ë de capacidade de trabalho, do peso para o erário público, de assistência médica e hospitalar. É preciso atalhar a problemática do acidente de viação. E se não temos efectivos - de polícia estradai, se os nossos tribunais se vêm revelando de uma benevolência por vezes espantosa nesta temática, st continuarmos a ter - salvo a intervenção da CEE- más estradas durante muito tempo e um parque automóvel-antiquado, temos que ponderar se não seremos excessivos nesta matéria, deixando um pouco de lado a preocupação dos processos nas prateleiras. E, assim sendo, entendemos que deve manter-se a exclusão dos acidentes de que tiver resultado a morte do ofendido e introduzir o conceito de reincidência não como tal mas dizendo de uma outra maneira: a amnistia não seria aplicada aos condenados por crimes da mesma natureza há menos de oito anos, ainda que a pena tenha sido prescrita, perdoada ou amnistiada.
É bem certo, e essa consideraçâo é judiciosa, que o Dr. Gaioso disse que se poderiam pôr problemas de registo criminal até porque se este for bem extraído não contém já a referência aos delitos amnistiados, mas pode sempre o tribunal solicitar registo específico. É uma temática que em sede de especialidade teremos que ver.
Creio que estou a exceder o tempo que me cabe, mas não posso deixar de fazer uma referência à amnistia das infracções às leis e regulamentos eleitorais, muito frontalmente desta maneira: os partidos da Aliança Democrática - e concretamente o CDS - deveriam ser os últimos partidos a propor uma amnistia desta natureza. Não que entendamos que não se possam amnistiar delitos eleitorais, mas há delitos e delitos eleitorais. O activista que arrancou o cartaz, que revelou o voto - antes ou depois de sufragar -, que ensinou alguém a votar, merecerá porventura essa benevolência, mas poderemos meter no mesmo cesto o pequeno e o grande delito eleitoral, a chapelada ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ...ª burla, a falcatrua?
Serão crimes que convenham, à força política maioritária vencedora, amnistiar mesmo que estejam apurados em definitivo os resultados eleitorais? Não é disso que se trata! Nunca ninguém pôs suspeição de que a Aliança Democrática, se não estivessem apurados os resultados, pudesse ter algum medo de que, como sequela de infracções e de punições, viesse a perder votos que lhe dessem a maioria. Não é disso que se trata.
É, que talvez nem à própria AD convenha uma amnistia ampla, deste tamanho, sem distinguir entre o pequeno e o grande delito. E talvez não convenha porque é susceptível de beliscar aquilo que a AD pretende que seja a sua vitória limpa e clara, tendo nós de reconhecer que detractores eleitorais os há naturalmente entre os militantes de todos os partidos que se candidataram às eleições.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e ao MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Gaioso.

O Sr. Mário Gaioso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as palavras gentis do Deputado Carlos Candal e chamar-lhe a atenção apenas para este facto: na proposta de emenda feita na alínea d) não se pretendeu alargar o âmbito .daquilo que inicialmente havia sido proposto mas apenas corrigir-se um lapso manifesto que escapou aos subscritores do projecto de lei como escapou também à própria Comissão de Direitos, Liberdade e Garantias.
Não se pretendeu- agora incluir, nesta alínea, os acidentes mortais de viação porque esses estão previstos no artigo 368.º do Código Penal. Portanto, e salvo melhor opinião, a redacção inicial estava errada e nesta emenda agora feita pretendemos apenas cor rígida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Carlos Candal, peco-lhe um pequeno esclarecimento no rigoroso sentido do termo. Não se trata de, através dele, fazer uma crítica à sua intervenção, pois não me importaria nada de subscrevê-la quase que integralmente, o mesmo acontecendo com a intervenção anteriormente feita pelo Sr. Deputado Lino Lima. Foram intervenções que privilegiaram considerações de carácter geral em matéria de crime, em matéria de política criminal, portanto um conjunto de problemas para os quais todos estamos sensibilizados, designadamente esse velho problema com que nos debatemos desde que o 25 de Abril nos possibilitou pensar o problema do crime em termos novos Entenderam, todos sem excepção, repito, ser isso muito mais importante do que um encontro com o Ministro da Justiça onde se iriam talvez desencadear as acções tendentes a um processo de aprovação do novo Código Penal.
Essas considerações merecem-nos, pois, total concordância, o mesmo acontecendo -pelo menos a mim - com as considerações do Sr. Deputado Carlos Candal no que toca aos delitos eleitorais. A amnistia, dizia já Kant, é o mais escandaloso dos poderes do soberano. Talvez não fosse correcto que nós, poder soberano - pelo menos como poder legislativo e independentemente de sermos vencedores -, usássemos esse poder para cobrir eventuais faltas que estivessem na base do nosso acesso ao poder, ao poder legislativo.

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Mas o pedido de esclarecimento muito concreto e honesto que quer fazer-lhe é no sentido de saber qual a opinião do Sr. Deputado, e do seu partido, quanto à constitucionalidade do perdão. Devo dizer-lhe, com toda a honestidade, que tenho dúvidas nesse particular. Inclino-me para a constitucionalidade do perdão genérico, mas tenho dúvidas.
As considerações que o Sr. Deputado tece no que toca ao perdão pareceram-me também pertinentes, mas penso que deveriam privilegiar - entre outros - um certo tipo de delinquentes: os chamados delinquentes primários.
Os delinquentes primários são pessoas que pela primeira vez vão ter uma experiência com a administração penitenciária, com o mundo do crime, com o processo, com os tribunais, com Kafka. Muitas vezes esse processo é o desencadear de uma cadeia, muitas vezes é a própria experiência do tribunal, é a própria vivência do crime que se alimenta a si mesma.
Pergunto-lhe se não acredita que entre os indivíduos a privilegiar deveríamos dar uma nota de privilégio .aos delinquentes primários.
Eram estas as questões que gostaria que me respondesse.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, quanto à última parte da sua pergunta, já tinha dito que esse perdão de pena não deverá abranger nem os reincidentes, nem os criminosos de difícil correcção que são normalmente e por definição reincidentes -, nem os criminosos por tendência. Portanto, penso que esse perdão terá um endereço primordial para delinquentes primários.
Uma outra consideração que fiz foi desta índole: por exemplo, perdoar três meses d& pena a quem tenha exactamente três meses de pena a cumprir ó um perdão integral de toda a pena, mas para quem tenha três anos de pena a cumprir esse perdão tem pouco significado. Ê isto porque, se o delinquente tiver bom comportamento, normalmente, quando tiver cumprido metade da pena, será libertado em liberdade condicional ou vigiada. Daí que os tais três meses para esse não sejam sequer três meses, mas apenas um mês e meio, feita a proporcionalidade. Daí que talvez se pudesse fazer uma gradação do perdão de pena em termos a ponderar.
Quanto à constitucionalidade da amnistia, temos de nós remeter, e desde logo, ao conceito de amnistia. As amnistias têm uma longa tradição. A palavra amnistia tinha de início um sentido não técnico. Amnistiar é apagar a existência do crime, sobretudo para obviar às suas sequelas de sanção. Com a evolução técnica do direito passou a considerar-se que se armoriavam os crimes. Portanto, quando se fala em amnistia pressupõe-se que seja amnistia de crimes directa ou indirectamente tipificados. Terá sido nesse sentido que a palavra foi levada à Constituição.
Mas a amnistia dos crimes pode fazer-se de duas maneiras: ou enumerando em concreto os tipos de crime a amnistiar explicitando que é o crime tal do artigo tal -, ou dizendo, por exemplo, crimes puníveis com pena até tantos meses de prisão.
Se formos para este último tipo de amnistia, não estamos a apreciar do cabimento de apagar certo comportamento socai, mas estamos, de outra maneira, a ater-nos à sequela punitiva sobre o agente com referência à medida da pena. E, se é assim - è é -, estabelece-se a transição para a possibilidade de amnistiar tão-somente penas. Ao fim e ao cabo, será a mesma coisa dizer que se amnistiam os crimes puníveis com pena até três meses de prisão ou dizer que se perdoam três de prisão, visto que há um campo de coincidência de aplicação.
Para além disso, convém fazer a destrinça entre amnistias, perdões de penas, comutação de penas e indulto de penas. Enquanto a comutação e o indulto têm carácter particularizado (comuta-se a pena do António, indulta-se a pena de tanto tempo do detido fulano), o perdão de penas entendido neste conceito - é genérico e abstracto. Não se cuida do beneficiário, não se sabe sequer se são muitos se são poucos, se a pena foi decretada por ter sido cometido este, aquele ou aquele outro crime.
Daí que, pelo tom genérico e abstracto e pelo conceito que referi de amnistia, se venha entendendo que o perdão genérico de penas se aproxima mais da amnistia e, portanto, está pelo menos no limiar da esfera de competências da Assembleia da República.
De qualquer maneira, a verdade é que se trata de leis em que, padecendo, porventura, do vício da inconstitucionalidade, a arguição será meramente teórica, porque, depois de aplicada a amnistia mesmo que venha a considerar-se que tinha referências em constitucionais, como ainda agora aconteceu, a situa cão está consumada.
Não quero dizer com isto que nós, fiscais da legalidade, em caso de dúvida justificada, devamos preferir a solução menos clara tecnicamente. Mas, pelo que disse, suponho que esta Câmara tem competência para perdoar penas como tem competência para amnistiar crimes não só pela sua indicação tipificada mas também pela medida da pena abstractamente tipificada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode dizer-se que é de algum modo vulgar a confusão estabelecida entre os conceitos de perdão ou indulto e o conceito de amnistia.
Assim se explicará que, nas proximidades do Natal passado, vários órgãos de comunicação social se tenham feito eco da apresentação ao Sr. Presidente da República, por parte do Ministério da Justiça -, de diversos processos que se diziam, impropriamente; de amnistia.
Tratava-se, naturalmente, de processos individuais de indulto e não de qualquer amnistia.
Se referimos o facto, é para salientar, por um lado, que é à Assembleia da República que cabe legislar no sentido do impedimento de certos procedimentos punitivos, a iniciar ou em curso, e de extinção de penas aplicadas pela prática de certos actos puníveis, genericamente contidos nas leis e é para salientar também que as notícias a que aludimos facilmente correram mundo, sensibilizando os interessados e fa-

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zendo nascer neles uma certa expectativa de uma próxima medida de clemência.
Não se poderá dizer, neste caso, que a expectativa a que aludimos se não encontre fortemente reforçada com a apresentação nesta Assembleia, ainda dentro da quadra do Natal e, mais precisamente, no dia de Reis, do projecto de lei n.º 111/II, sobre amnistia, agora em apreciação na generalidade.
Que assim é deduz-se de variada correspondência dirigida a esta Assembleia sobre a matéria, da qual destacamos, pelo seu conteúdo, a exposição, por certo conhecida dos Srs. Deputados, dos reclusos da Cadeia de Monsanto.
Os princípios humanistas que perfilhamos, largamente abertos à compreensão das faltas, ao convívio social, à tolerância e à clemência, com facilidade nos conduzem à aprovação genérica da iniciativa legislativa em apreço.
Não ignoramos, todavia, que uma qualquer amnistia, independentemente do seu carácter humanitário, é determinada, tradicionalmente, como o relembra o ex-Ministro da Justiça e Deputado Dr. Mário Raposo no seu resumo enciclopédico sobre a matéria, por motivos de natureza política.
O projecto, longe de o esquecer, assume essa determinante política, trazendo expressa alusão às últimas eleições presidenciais e ao empoçamento dos titulares de dois dos órgãos de soberania o Presidente da República e o Governo como sendo acontecimentos aos quais a Assembleia da República deveria associar-se através do decretamento de uma amnistia.
A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, através do parecer emitido, entendeu recomendar que a justificação - política, naturalmente - do articulado legal a aprovar seja desligada de qualquer data ou acontecimento que, por Cíclico, possa criar a ideia de que a repetição do facto daria lugar a nova amnistia.
A nós parece-nos que uma tal recomendação, com cuja bondade concordaríamos se ficasse no articulado inculcada abertamente a futura concessão de amnistias sempre que um Presidente da República ou um Governo fosse empossado, se acha vestida, no concreto, de excessivas cautelas.
Na verdade, ninguém ousará concluir do facto de a amnistia concedida pelo Decreto-Lei n.º 758/76, de 22 de Outubro, posteriormente ratificada por esta Assembleia, invocar como um dos seus motivos justificantes a comemoração de mais um aniversário da República, que todos os anos, por volta do 5 de Outubro, se vai decretar mais uma amnistia. Nós não acreditamos que os cidadãos se decidam pela prática de crimes na convicção de que ficarão impunes por uma amnistia que está aí a chegar. , Um breve exame das amnistias decretadas no nosso país mostrar-nos-á, por um lado, que elas cobrem, muito raramente, o mesmo tipo de infracções e por outro, que se sucedem, no tempo, com bastante regularidade. Que saibamos; só nas duas últimas décadas, foram decretadas vinte e uma amnistias e não conhecemos quem, mesmo nos períodos de mais acentuada criminalidade, associe esta aos actos de clemência dos órgãos de soberania.
Propendemos, assim, para que a esta amnistia fiquem associados actos importantes como os que se assinalam no projecta de lei em apreço, descrevendo-os, contudo, com uma fórmula que obtenha o máximo consenso das diferentes forças políticas com expressão nesta Assembleia e acentue o pluralismo da nossa democracia, que se deseja cada vez mais consolidada para a paz, a segurança e a justiça social devidas a todos os Portugueses, com particular realce para os que ainda, «por e por nelas», não lograram alcançar o estatuto da maioridade social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a concessão de uma amnistia, nas presentes circunstâncias, se justifica pela oportunidade, haverá que estabelecer-lhe, contudo, e respectivo âmbito, o que nem sempre é fácil.
«Fazer uma amnistia é um pequeno tormento» dizia há quatro anos nesta Assembleia o então Ministro da Justiça, o nosso colega e ilustre jurista Dr. Almeida Santos.
Paradoxalmente, alcançar o melhor significa, por vezes, alcançar o pior. Os latinos diziam, com argúcia, summum jus, summa injuria - excesso de justiça, excesso de injustiça.
Dificilmente uma amnistia agradará a toda a gente. Uns, porque acharão demasiado avara; outros, porque a não desejariam tão generosa. Daí a dificuldade do acerto.
Não se estranhe, pois, que o projecto de lei n.º 111/II se torne alvo de juízos nem todos coincidentes com os que orientaram a iniciativa.
Assim, não nos parece que devam merecer idêntica generosidade o vulgar crime de injúrias e os crimes de injúria ou ofensa ao Presidente da República ou aos Membros do Governo, o mesmo se dizendo se uns e outros daqueles crimes foram praticados com abuso de liberdade de imprensa.
Propendemos, igualmente, para fazer excluir do diploma da amnistia quer as transgressões aos regulamentos administrativos e processos emanados das autarquias locais, quer as infracções às leis e regulamentos eleitorais.
Aqueles, pelo respeito que nos merece o Poder Local, cujo exercício efectivo deve procurar reforçar-se através do maior número de elementos de defesa, õ que se não compadece, no nosso modo de ver, com medidas que ponham em causa esse mesmo Poder Local.
Quanto às infracções às leis e regulamentos eleitorais, a nossa recusa em os considerarmos merecedores de inclusão na amnistia filia-se na defesa intransigente do processo democrático e na preservação da fidelidade de um dos seus principais momentos - as eleições.
Se alguma valia, ao arrepio dó que dissemos no início desta intervenção, encontramos no parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, quanto ao dever desligar-se da justificação da amnistia a menção de qualquer data ou acontecimento que, por cíclico, criasse a ideia de que a repetição do facto daria lugar a nova amnistia, avulta a mesma valia quando consideramos as infracções às leis e regulamentos eleitorais. De facto, as eleições são actos que se repetem, ciclicamente, em datas que aproximadamente se conhecem.
Deixar nascer a ideia de uma amnistia em cada período pós-eleitoral seria facilitar, em extensão e habitualidade, a prática de ilícitos eleitorais. Seria

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comprometer a nossa adolescente democracia, que desejamos adulta e cada vez mais reforçada.
Sejamos generosos e clementes. Mas que a prudência nos guie os passos.

Aplausos da ASDI e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez o Parlamento Português, após o 25 de Abril e na vigência da actual Constituição, se dispõe a legislar em matéria tão delicada qual é a da concessão de amnistias, em termos não pontuais, uma vez que a controversa Lei n.º 74/79, de 23 de Novembro, se referia apenas às infracções criminais e disciplinares de natureza política.
A leitura de uma lei sobre esta matéria parece merecer, em princípio, o apoio das várias forças políticas desta Assembleia. Mas a verdade é que, no domínio dos princípios justificativos e do seu âmbito, não pode deixar de merecer séria reflexão, em face de uma certa preocupação pela repercussão de tais concessões na criação de periódicas esperanças no desapreço de certos valores que a comunidade continua prezando e ao Estado cumpre proteger e preocupação também pela necessidade de não fazer perigar a segurança dos cidadãos em face daqueles para quem a amnistia, em vez de fazer esquecer um facto esporádico, pode servir apenas para fazer aproveitar, por uma vez e quantas vez«s por mais de uma vez -, impunemente, a sua falta de vontade em se comportar no respeito pelos valores fundamentais da comunidade, protegidos pelo ordenamento criminal.
As sanções criminais correspondem a uma necessidade de afirmar certos valores ou bens jurídicos, com os quais o cidadão tem a obrigação, por isso mesmo, dê conformar o seu modo de ser, modelando, se necessário a sua personalidade, tendo o Estado o direito de punir aqueles que, não o fazendo, põem em causa esses valores.
E proibindo o Estado que os cidadãos façam justiça por si próprios sempre que a violação desses valores os atinja directamente, estes não podem deixar de esperar que o Estado puna de modo adequado a infracção para desmotivar actuações futuras.
Daqui que se tenha de concluir que o normal será o Estado fazer com que os autores das condutas proibidas sejam julgados e punidos. O esquecimento dos crimes praticados tal como o perdão de penas consequência das por eles são actuações que só excepcionalmente podem ser aceitáveis.
A amnistia, sendo um acto, de clemência de quem pode punir, não deve ser algo esperável normalmente pelos cidadãos, sob pena de poder tirar alguma eficácia a uma parte do ordenamento penal.
Fundamentando, como é tradicional, a amnistia em acontecimentos históricos de especial relevância na vida da comunidade nacional, parece-nos perigosa a representatividade no tempo que ela vem assumindo em termos quase predetermináveis. Tal fenómeno, fazendo prefigurar uma oportunidade de impunidade em certas épocas, retira valor dissuasor à parte do ordenamento que costuma ser objecto das várias leis de amnistia.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É assim que não estaremos totalmente de acordo com os termos como a medida nos aparecer justificada, a qual, diga-se em boa verdade, é sentida mais como resposta a uma necessidade, não revelada embora, de ajudar à regularização da administração da justiça, em face do caos em muitos tribunais e do trabalho acumulado na quase totalidade deles, do que como uma razão histórica, sem menosprezo pela importância dos acontecimentos apontados.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Fundamentar esta medida legislativa no início de uma nova época ou nos últimos actos eleitorais, ou ainda no empossamento do Presidente da República e do Governo, é cair numa concretização que, historicamente compreensível e tradicionalmente usada, não só em Portugal como lá fora, tem, no entanto, o inconveniente de fazer com que, quando tais actos se aproximem da sua realização, os cidadãos, criam convicções da sua concessão e muitos se possam sentir menos motivados a conformar o seu agir com as normas penais sobretudo em domínios bastante leves onde, mesmo que venham a ser condenados, o mal não será grande. Além de que, independentemente dos progressos que se possam fazer ao nível do funcionamento dos tribunais os sucessivos e maciços adiamentos de julgamentos que tais perspectivas ocasionam implicarão um desorganizar desse mesmo funcionamento que só com a satisfação de tais perspectivas poderá normalmente regularizar-se, pelo que aquilo que seria uma ajuda se transformará na causa de periódicas deficiências, as quais, de per si, pressionarão o aparecimento de novas amnistias.
Seria talvez preferível que a Assembleia da República usasse a sua competência para amnistiar pela primeira vez, em termos tão amplos, a seguir à lei de revisão da Constituição, à qual vai proceder-se brevemente e se antevê de especial importância, sendo certo que as revisões da Lei Fundamental, a existirem, não costumam repetir-se ciclicamente e, de qualquer modo, a sua amplitude e importância será sempre muito desigual.
Porém, porque o projecto de lei aqui está e, na verdade, lhe damos o nosso apoio na generalidade, é em face dele que desejamos ponderar as motivações apontadas. Creio, por isso, que o que importa é fazer sobressair o carácter absolutamente extraordinário da medida e assentá-la de modo incisivo, por um lado, nas razões indicadas no projecto de lei, realçando a importância atribuída à sua acumulação no início desta nova década, que sendo de rumo à democracia plena se espera de progresso em todos os domínios e, por outro, no facto de esta Assembleia nunca ter decretado nenhuma amnistia abarcando um amplo leque de infracções.
Assim se dignifica a vontade política de amnistiar pela sua fundamentação em acontecimentos variados e importantes, sem deixar criar, tanto quanto possí-

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vel, a ideia de que tal medida tenderá a repetir-se sistematicamente quando acorram fenómenos históricos da mesma índole, pelo acentuar do carácter excepcional desta primeira tomada de posição da Assembleia.
! E qual o âmbito desta amnistia? Quanto ao conteúdo, há que referir que o projecto ora em apreço não difere sensivelmente de outros diplomas que em Portugal se têm publicado nos últimos tempos e que, com maior ou menor amplitude, foram concedendo amnistias à infracção das mesmas leis e regulamentos, exceptuando as infracções ao regime de pesca, leis e regulamentos eleitorais e desportivos, regulamentos administrativos e ainda os crimes de injúrias contra autoridades superiores do País, que agora aparecem propostos.
Damos o nosso apoio, em termos gerais, às alterações propostas no relatório da Comissão, designadamente a eliminação, embora contra a tradição, dos crimes de difamação e mesmo quanto aos de injúria, somente desde que não produzidos sob a forma de abuso da liberdade de imprensa, dado o efeito ampliador, e daí especialmente gravoso para os ofendidos, que estes assumem quando veiculados através dos meios de comunicação social, o que especialmente responsabiliza quem pretende difundir e quem aceita fazer difundir acontecimentos que manchem a honra a consideração das pessoas.

Vezes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Quanto aos crimes de ofensas corporais previstos nos artigos 359.º e 360.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal que se pretendem amnistiar, parece nas correcto não incluir os crimes de ofensas corporais sempre que o tempo de doença tenha ultrapassado os dez dias, embora defendamos que, amnistiando-se as ofensas efectivas a que se reportam estes dispositivos legais, de igual modo se deve proceder em relação às simples ameaças, amnistiando-se também o crime previsto no artigo 363.º do Código Penal. Estes crimes, se forem cometidos contra pai, mãe ou avós, vêem a sua pena especialmente agravada, sem qualquer possibilidade de perdão por parte dos ofendidos, conforme se conclui do artigo 365.º do Código Penal. O projecto de. lei propõe a sua amnistia se os ofendidos concederem o perdão, assim se favorecendo uma reconciliação entre familiares.
Mas, por que razão as mesmas situações factícias, puníveis só com pena de prisão, ou seja, os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 360.º (já que o n.º 1 está contemplado) não devem ser amnistiáveis se praticados entre cônjuges, irmãos, ou por um ascendente contra um descendente, desde que o ofendido pretenda também conceder o perdão? Defendemos que também aqui se faça amnistia.
No domínio dos acidentes de viação e dada a ligeireza de espírito, que já aqui vimos referir, com que se encaram as transgressões estradais (contra o que e dever dos poderes públicos não colaborar seja sob que pretexto for, antes combater), defendemos que se exclua tal benefício, não só aos casos mais graves em que haja morte do ofendido, subsumíveis ao artigo 368.º do Código Penal, mas em geral aos condutores em estado alcoolizado ou que tenham sido autores de crimes da mesma natureza, durante um lapso de tempo que pareça razoável para aferir do cuidado que o potencial beneficiário põe no cumprimento dessas disposições.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Também outros diplomas anteriores excluíram, aliás em relação a todos os crimes aí previstos, as pessoas que, pelo seu passado, seriam de considerar perigosas. O Decreto-Lei n.º 46503 falava nos reincidentes, delinquentes de difícil correcção, vadios e equiparados, enquanto o Decreto-Lei n.º 259/74 estipulava que os benefícios constantes do diploma não se aplicariam aos delinquentes de difícil correcção, portadores de anomalias mentais juridicamente declarados e alcoólicos.
Quanto aos crimes contra a propriedade, aplaudimos o facto de o projecto não ter seguido na esteara dos Decretos-Leis n.ºs 727/75 e 259/74, que restringiram a amnistia aos crimes meramente culposos, sendo certo que o limite de prisão até seis meses já estreita, de modo apreciável, os casos e a gravidade dos mesmos, sabido como é que as molduras penais existentes pára estes crimes se reportam a valores monetários estabelecidos já há mais de uma década.
Estão em causa crimes de pouca gravidade, cujo esquecimento não chocará os cidadãos Neste domínio, julgamos ainda de apoiar que se exceptuem os crimes previstos pôs Códigos de Direito de Autor e da Propriedade Industrial, assim se excluindo as hipóteses de usurpação e contrafacção de obras literárias, propriedade de inventos, modelos, marcas, defraudação de patentes, etc.
Aceitamos também que a amnistia inclua delitos fiscais e infracções antieconómicas, não nos preocupando, sobremaneira, o limite de 5000$ apontado no projecto de lei. Preocupa-nos mais, ao legislar nesta matéria, que a amnistia não possa por um lado, em vez de ser um acto de clemência para certos cidadãos, perfeitamente compreensível perante todos os outros, ser algo altamente chocante para a comunidade - e por isso nos parece correcto restringi-la no domínio dos crimes de açambarcamento e especulação às actuações meramente negligentes - e por outro lado, em ordem a evitar que apareça como prémio para quem não cumpriu com as suas obrigações fiscais, que neste domínio se faça com que o beneficiário não deixe de pagar o imposto devido a tal condicionando a amnistia, tal como o fez o Decreto-Lei n.º 217/76, de 25 de Março.
Quanto às transgressões, defendemos que devem ser amnistiadas as previstas no Regulamento de Transportes em Automóveis, sendo certo que muitos tribunais se vêem pejados de processos, com origem, na maior parte dos casos, em violação de normas que melhor se justificariam em situações concorrenciais, as quais com a Rodoviária Nacional deixaram de existir em amplas zonas do País, ou derivados ainda em violações, pela necessidade de dar satisfação urgente a necessidades populacionais em face da morosidade da administração em alterar horários, sendo certo que o Estado irá cobrar, através das multas, importâncias que, no referente à empresa pública, no ano seguinte iremos ver retornar como uma pequena parte do montante global que será entregue para cobrir défices de exploração.

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Em relação às transgressões de regulamentos, posturas e editais das autarquias locais e governadores civis não nos parece, em princípio, que no referente às autarquias o Estado deva estar a interferir.
Quanto aos delitos eleitorais não somos muito receptivos ao seu pagamento, dado que o respeito pela legislação eleitoral é essencial para a existência de resultados que traduzam a vontade real dos cidadãos. E, de qualquer modo, seria algo chocante ver iniciar-se uma tradição em que as forças saídas vencedoras no Parlamento viessem propor e votar o apagamento dessas infracções pelo criar de convicção futura dos apoiantes mais clubistas dos diferentes partidos, menos sensibilizados para a gravidade dos ilícitos eleitorais ou para o respeito pelos valores democráticos, de que as infracções que viessem a cometer para ajudar à vitória ou ao fortalecimento dos seus partidos seriam amnistiadas apôs o acto eleitoral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Creio haver já um quase consenso sobre isto, mas diga-se que fomos nós os primeiros a manifestar em Comissão a oposição à inclusão desta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Essa já não!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não terminarei sem antes referir do nosso empenhamento em que a concessão de amnistia seja complementada com a concessão de perdão de penas.
Amnistiando esquecem-se aquelas infracções que se subsumam em dispositivos jurídico penais que, em grande parte, aparecem referenciados no diploma em função dos máximos de privação de liberdade legalmente previstos.
A não concessão de perdões de penas gera revolta compreensível, sobretudo ao nível dos que estejam sujeitos a penas de prisão, por as infracções cometidas
terem sido excluídas dos dispositivos amnistiados, dado aparecerem puníveis em escalão imediatamente superior, sendo certo que, em termos relativos, mais grave se torna a pena que venham a sofrer e muitas vezes a delimitação das infracções a abranger mais do que baseada em preocupação de alcance objectivo se alicerça apenas na vontade política de quem legisla, confrontado com a necessidade de estabelecer um limite.
A concepção do perdão de penas deve, pois, na nossa perspectiva, acompanhar a concessão da amnistia subordinada a alguns princípios como o da não acumulação do benefício, o da sua sujeição à condição resolutiva de o beneficiário não vir a reincidir durante um certo lapso de tempo, o da sua não aplicação a delinquentes de difícil correcção e o do privilegiamento dos delinquentes primários.
A Constituição não atribui expressamente a nenhum orgão de soberania a competência para a concepção genérica de perdões, apenas dando ao Presidente da República o poder de indultar e comutar penas. Será, pois, inconstitucional tal concepção pela Assembleia da República?
Apesar do que aqui já foi dito, acrescentarei que a amnistia, nenhuma restrição lhe sendo feita, é-o em sentido amplo, impróprio, representando a extinção das infracções nos seus efeitos jurídicos, acabando com todo o procedimento criminal e com toda a pena. El mina, pois, todos os efeitos jurídicos da infracção sob o ponto de vista criminal, aplicando-se a factos praticados antes da data que vier a ser referida no diploma, julgados ou não à data da publicação deste, enquanto o perdão respeita somente à pena, subsistindo o crime e os demais efeitos da condenação.
O perdão de penas, sendo diferente da amnistia, porque não visa o plano óntico da realidade ilícita, tem como resultado algo que a amnistia também atinge, que é comungaste das consequências que aquela implica tendo sempre menor amplitude. Por isso se pode concluir que, ao nível do Poder, poder fazer amnistia é mais que poder dar perdão, pelo que quem pode amnistiar pode também perdoar penas.
A Assembleia da República tem pois, competência para legislar neste domínio. E diga-se de passagem que mesmo que a interpretação exposta não fosse aceitável não poderia, sem mais, concluir-se pela impossibilidade constitucional de a Assembleia da República o fazer, quer em face do carácter simplesmente enunciativo das atribuições e competências constitucionalizadas para este órgão de soberania, como se deduz desde logo da última alínea do artigo 146.º da Constituição, quer porque, tendo o perdão genérico de penas, diferentemente do perdão individual, o carácter de acto legislativo, a competência da Assembleia da República advir-lhe-ia desde logo da alínea f do referido artigo 164.º
Por tudo o que se vem dizendo se conclue que só proibição expressa para a concessão de perdões genéricos revelaria da inconstitucionalidade da medida que se defende, como aliás sucede em Espanha, onde, em face do desagrado geral por tal procedimento, usado frequentemente pelo anterior regime autocrático, a Constituição de 1978, como aliás já a de 1931, determina expressamente que a lei não poderá autorizar perdões de penas.
E esta proibição entre nós era necessária até pelo facto de se constatar que, após a queda da monarquia, os diferentes textos constitucionais regularam os institutos dó indulto e amnistia do mesmo modo que ~a actual Constituição, atribuindo aquela ao Presidente da República e este ao Parlamento, sempre sé considerando que o perdão genérico de penas estava incluído na amnistia imprópria e por isso, sendo tradicional, o seu aparecimento no mesmo diploma da amnistia complementando esta medida.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos, pois, conceder amnistia e vamos também conceder perdão de penas, em termos que não desmereçam da dignidade de quem pela primeira vez os concede e da confiança de quem elegendo-nos, não poderia compreender que abríssemos as portas à criação de condições de insegurança social.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

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1014 I SÉRIE - NÚMERO 29

O Orador: - Estas medidas de clemência, como as deixarmos equacionadas, não brotarão tanto de nós f para a comunidade, têm antes assento, estamos convictos, numa aceitação generalizada e compreendida, que em vós vai ter tradução.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais oradores inscritos è como me parece que há consenso, vamos votar na generalidade o diploma acabado de discutir, ou seja, o projecto de lei n.º 111/II, sobre amnistia apresentado pelo CDS.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento pedindo a baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias do diploma acabado de votar, para aí ser discutido e votado na especialidade no prazo de oito dias.
Vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma declaração de voto...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dado o adiantado da hora, penso que V. Ex.ª poderá fazê-la amanhã, até porque há mais Srs. Deputados que desejam também Fazê-las.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Com certeza. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Antes de encerrar a reunião, cumpre-me anunciar que entraram na Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.º 138/II - Sobre o regime de utilidade pública das pessoas colectivas religiosas (apresentado pela ASDI), que baixa à 2.ª Comissão; n.º 139/II - Sobre o regime fiscal dos discos, fonogramas e artigos desportivos (apresentado igualmente pela ASDI), que baixa à 8.ª Comissão; n.º 140/II - Criação da freguesia da Coutada (apresentado pelo PSD), que baixa à 16.ª Comissão, e que é a renovação do projecto de lei n.º 443/I; n.º 141/II - Sobre o reforço das garantias de exercícios dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros (apresentado pelo PCP), que baixa à 3.ª Comissão; n.º 142/II - Elevação a categoria de vila de freguesia de Rio Tinto (apresentado pelo PSD), que baixa à 16.ª Comissão, e que é a renovação do projecto de lei n.º 76/I, e n.º 143/II - Sobre o regime de criação de freguesias e municípios e fixação da categoria das povoações (apresentado pelo PSD, CDS e PPM), que baixa à 16.ª Comissão.
Srs. Deputados, resta-me anunciar-lhes que a próxima reunião será amanhã, sexta-feira, e que terá início às 10 horas. Está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partida Social-Democrata (PSD)

Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Theodoro da Silva.
José de Vargas Bulcão.
Júlio de Lemos Castro Caldas.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Natália de Oliveira Correia.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António de Almeida Santos.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Janeiro,
António José Vieira de Freitas.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Alberto Henriques Coimbra.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Veloso Sampaio.
Luísa Maria Freire C. Vaz Raposo.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.

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13 DE FEVEREIRO DE 1981 1015

Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

António Dias Lourenço da Silva.
Armando Teixeira da Silva.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Joaquim Gomes dos Santos.
Joaquim Victor Gomei de Sá.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
Manuel Lopes.
Maria Odete Santos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Borges de Carvalho.

Partido Social-Democrata Independente (ASDI)

António Luciano P. Sousa Franco.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.

Deputados que faltaram á sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Carlos Manuel Pereira Pinho.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
Mário Dias .

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques Antunes.
António Azevedo Gomes.
António Cândido Miranda Macedo.
António de Sousa Gomes.
Armando dos Santos Lopes.
Joaquim José Catanho Menezes.
Mário Alberto Lopes Soares.

Centro Democrático Social (CDS)

Daniel Fernandes Domingues.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro. Barreirinhas Cunhal.
Carlos Alfredo Brito.
José Fernandes Vasconcelos Cabral Pinto.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

O REDACTOR DE 1.ª CLASSE, Maria Leonor Caxaria Ferreira.

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