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I Série-Número 37

Sábado, 7 de Março de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. António Jacinto Martins Canaverde

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.

Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se ao Dia Internacional da Mulher, tendo tecido considerações sobre a situação das mulheres portuguesas.
Relativamente à condenação de vários sindicalistas brasileiros, particularmente de Luis Inácio da Silva (Lula), foi apresentado um voto pelo PSD e discutido e rejeitado outro apresentado na reunião anterior pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, tendo intervindo na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS), Amândio de Azevedo e Rui Amaral (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados António Vitorino (UEDS). Rui Amaral (PSD), Adelino Carvalho (PS), António Mota (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Portugal da Silveira (PPM), Magalhães Mota (ASDI) e Gomes de Pinho (CDS).

Ordem do dia. - O Sr. Deputado Armando Lopes (PS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS, que foi aprovado.
Concluiu-se a discussão do pedido de sujeição a ratificação n.º 28/II, requerido pelo PS, relativo ao Decreto-Lei n.º 488/80, de 17 de Outubro, que reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alcino Cardoso), os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira (PS), José Vitorino (PSD), Anselmo Aníbal e Carlos Brito (PCP), tendo a Câmara, por fim, concedido a ratificação ao referido diploma.
Em seguida foi aprovado por unanimidade um requerimento de baixa à Comissão de Comércio e Turismo do diploma ratificado, tendo ainda sido produzida uma declaração de voto pelo Sr. Deputado José Vitoriano (PCP).
O Sr. Presidente encerrou o sessão eram 13 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 22 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António Vilar Ribeiro.
Armando Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto Santos da Silva Marques.

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José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio de Lemos Castro Caldas.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Manuel Vaz Freixo.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelmo Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António Janeiro.
António Marques Ribeiro Reis.
António Teixeira Lopes.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
João Francisco Ludovico da Costa.
José Gomes Fernandes.
José Luís Ferreira Araújo.
Júlio Almeida Carrapato.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel José Bragança Tender.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Trindade Reis.
Maria Teresa V. Bastas Ramos Ambrósio
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
António Jacinto Martins Canaverde.
António José Tomás Gomes de Pinho.
António Mendes de Carvalho.
Carlos Rosa.
Emílio Leitão Paulo.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda da Silva Barata.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Carlos Barbosa Macedo.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Girão Pereira.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Rogério Ferreira Monção Leão

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Jerónimo de Carvalho Sousa.
Joaquim Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Patrício.
José Fernando V. Cabral Pinto.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida
José Rodrigues Vitoriano,
Josefina Maria Andrade.
Manuel Lopes.
Manuel Rogério Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Amadeu Domingos Ribeiro de Sá Menezes.
Eurico de Campos Gondim.
Jorge Victor M. Portugal da Silveira.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

oaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

(*) O Sr. Deputado Bragança Tender esteve presente à primeira parte da sessão plenária, sendo depois substituído pelo Sr. Deputado Fernando Verdasca Vieira, que esteve presente na segunda parte da sessão.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 126 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

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Deu-se coma do seguinte

Expediente

Exposições

Dos professores extraordinários e adjuntos dos quadros solicitando a integração de todos os professores nas suas condições e pertencentes a quadros já extintos no quadro de efectivos das respectivas escolas.
De serventes da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra solicitando que seja abolida a categoria de serventes, integrando-os na categoria imediatamente a seguir ou que seja determinado um alargamento de quadros, de forma a permitir a sua promoção.

Carta

Do Conselho Directivo dos Baldios da Freguesia de Ansiães - Amarante, a enviar uma moção, aprovada em 15 de Fevereiro de 1981, relativa ao impasse criado pelo não respeito da lei que regulamenta o uso e utilização dos baldios.

Ofícios

Do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa apelando a esta Assembleia, nomeadamente à Comissão de Educação e à Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente, para que, dentro do âmbito das competências que lhe são próprias, intervenha em ordem à concretização de medidas tendentes a resolver os problemas dos deficientes.
Do Núcleo Português de Estudo e Protecção da Vida Selvagem a enviar fotocopia de um ofício remetido ao Sr. Primeiro-Ministro e relativo às Grandes Opções do Plano para 1980-1984.

Telegrama

Da Câmara Municipal de Valência apoiando a intervenção do Sr. Deputado Roleira Marinho, em Plenário da Assembleia da República de 15 de Fevereiro, sobre a defesa do Rio Minho.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros, a diversos Ministérios, Secretarias de Estado, Radiotelevisão Portuguesa e Electricidade de Portugal (12), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, a diversos Ministérios, Secretarias de Estado, ao Instituto dos Têxteis e à Comissão die Coordenação da Região Norte (7), formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Governo Regional dos Açores, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo e à Secretaria de Estado da Emigração, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados José Niza, António Arnault e Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelos Srs. Deputados Amélia de Azevedo, Cunha Pinto, Soares Campos e Ângelo Correia; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Cantinho de Andrade; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado António Mota e à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como nos outros anos, a UDP não pode deixar passar a data de 8 de Março com uma saudação muito calorosa às mulheres portuguesas. E não nos parece demais relembrar novamente a história deste dia, porque ela é a história da coragem e da vontade de lutar, que, tanto ontem como hoje, anima as mulheres de todo o Mundo.
Foi há 124 anos. As operárias de Nova Iorque trabalhavam 16 horas e meia por dia. Os patrões já tinham descoberto que empregar mulheres dava maiores lucros, elas ganhavam menos de um terço do salário dos homens em condições de trabalho inumanas. Viam os seus filhos morrer de fome. Revoltaram-se. Entraram em greve e ocuparam as fábricas no dia 8 de Março de 1857. Os donos das fábricas mandaram fechar os portões e incendiá-las. 129 operárias morreram queimadas.
É esta a história do 8 de Março e foi em homenagem a essas trabalhadoras que este dia passou a ser o dia de luta das mulheres de todo o Mundo contra a exploração mas também pelos seus direitos - contra a opressão a discriminação a que estão feitas nesta sociedade.
A luta das mulheres portuguesas pela sua emancipação é também uma luta antiga. Desde o princípio do século, na luta pelo direito ao voto, ou encontrando mais tarde formas de organização, como foram o Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas, as mulheres procuraram abrir brechas no tempo negro do fascismo, por onde irrompeu o seu desejo de libertação.
Mas foi com o 25 de Abril que se abriu uma página nova na sua luta. Vieram para a rua. Com a sua energia removeram obstáculos. Surgiu a imagem de uma mulher nova, decidida, capaz de modificar a história da sua emancipação e a história da luta do nosso povo. Obrigaram, pela sua acção, a modificações profundas na lei que hoje nos rege.
Mas se esses dias forma de esperança e alegria, de luta decidida, o que é ser mulher em Portugal em 1981? É ser 68 em cada 100 desempregados; é não ter infra-estruturas para cuidar decentemente das crianças e não lhes poder dar o que elas precisam; é ver as panelas e as mesas cada vez mais vazias, porque a comida decente é cada vez mais coisa para ricos; é ter leis que falam em igualdade, mas ser despedida por estar grávida, e ter contrato a prazo; é continuar a morrer aos milhares, porque o direito ao aborto lhes continua a ser negado.
Durante o decorrer de todo o ano de 1890 a crise que o nosso país atravessa atingiu duramente as mulheres. O desemprego e a insegurança a todos os níveis atingem-nas cada dia mais. Dão-se os maiores despedimentos colectivos desde o 25 de Abril: Confiança, Standard Electric, Verona e centenas de outras empresas despedem mulheres.

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Já este ano a Audio-Magnética, multinacional situada nas Caldas da Rainha, anuncia a sua intenção de despedir cerca de 300 trabalhadoras. Faz lock-out.
Muitas operárias continuam em processos de luta, iniciados no ano de 1980, até à resolução total dos seus problemas, como é o caso, entre outras, da Messa e da Standard Electric.
Na Camboumac também os trabalhadores, na sua maioria mulheres, se levantaram em ,luta, exigindo o pagamento dos salários em atraso e a viabilização económica da empresa. Luta vitoriosa, que fez recuar o patronato, e que recomeçará se a administração voltar atrás com as suas promessas. Para quando o contrato de viabilização económica da Camboumac?
Nas indústrias têxteis e de material eléctrico, aquelas que no nosso país maior percentagem tem de mão-de-obra feminina, milhares de despedimentos estão consumados e outros tantos se preparam.
Em todo o Mundo capitalista a crise económica abate-se sobre os trabalhadores. Nos países do Mercado comum, 8 milhões e meio de desempregados encaram sem esperança o futuro. Desses, a grande maioria são mulheres. Mulheres à custa das quais o patronato e os governos procuram resolver a sua crise, camuflar o desemprego e reduzir as verbas para apoio à maternidade e à infância.
Também esta é a receita que os governos do nosso país estão a seguir. Fecharam-se as portas ao trabalho para as mulheres, generalizaram-se os contratos a prazo. Às grávidas e às mães de família só resta ficar em casa. Para as que trabalham, aumenta a repressão e são-lhes retiradas regalias sociais.
Voltaram a ouvir-se em Portugal os velhos discursos salazaristas sobre a família e a mulher. Bispos, padres, ministros, patrões, juntam-se num coro hipócrita contra a chamada degradação da família, o divórcio, o planeamento familiar e a legalização do aborto.
A Secretaria de Estado da Família, criada pelo governo de Sá Carneiro, cria o Estatuto das Mães de Família e toma outras medidas demagógicas, cujo objectivo fundamental é justificar o regresso das mulheres ao lar e manter a sua situação de submissão na família e na sociedade.
Os governos da AD decretam a «paz e o sossego». Paz oficial prometida em mil discursos para caçar votos.
Jogam com alguns dos anseios mais queridos das mulheres. Mas, sejamos claros, esta paz é a que antecede as tempestades. A revolta ruge e não haverá promessas que a contenham. De promessas já se sabe o bastante. E quando falta sopa no prato, os discursos, as promessas sabem a pouco, são secas.
É por isso que a UDP está com todas as mulheres...

Risos do PSD e do CDS.

...que afirmam bem alto que esta paz é a que proíbe pensar nesses dias em que a esperança se deitava connosco e nos fazia conquistar maravilhas. Para eles, para os capitalistas, os latifundiários e outros, esses tempos são uma página negra. Para milhões um sonho, que teve a força de transformar muita coisa e que é preciso refazer.
A UDP está com todas as mulheres portuguesas, que vêem com crescente preocupação que as promessas de bem-estar e estabilidade se traduzem, sim, na degradação cada vez maior das suas condições de vida e da sua discriminação.
É por isso que ser mulher em Portugal de 1981 é também resistir e lutar! Pois alguém tem de se opor a esta política!
É recusar aceitar esta situação. É seguir os exemplos das mulheres da Messa, da Standard, da Reforma Agrária.
Por isso a UDP apoia e apoiará de todas as formas a luta das mulheres portuguesas em refazer os caminhos de Abril e na luta pela sua emancipação.
Por isso apoiamos as reivindicações mais sentidas pelas mulheres do nosso país: acesso aos postos de trabalho em igualdade de oportunidade e o acesso à formação profissional; fim aos despedimentos e à discriminação salarial das mulheres; congelamento dos preços dos bens de primeira necessidade; aumento do abono de família; plano de emergência para a construção de habitações económicas; reconhecimento da função social da maternidade; apoio à maternidade, à infância e à terceira idade; aumento das verbas para equipamentos sociais, maternidades, escolas, infantários, centros de dia; alargamento e descentralização do planeamento familiar; revogação da lei que puna o aborto; legalização do aborto e sua integração nos esquemas de assistência médica estatal; não à revisão da Constituição e dos direitos das mulheres nela consignados.
Com as mulheres portuguesas refaremos os caminhos de Abril!

A UDP apoia a luta das mulheres portuguesas!

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de algumas mulheres presentes nas galerias.

O Sr. Presidente: - As galerias não podem pronunciar-se.

Pausa.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma comunicação rápida à Mesa a propósito da data de 8 de Março.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o grupo parlamentar do meu partido, de acordo com o de outros partidos desta Assembleia, decidiu fazer no primeiro dia de sessão a seguir à data de 8 de Março, ou seja na próxima terça-feira, em declaração política, uma saudação às mulheres portuguesas.

O Sr. Presidente: - Vamos agora entrar na discussão de dois votos referentes à prisão de um dirigente sindical brasileiro apresentados, respectivamente, um pelo PS, ASDI e UEDS e outro pelo PSD.
Vai ser lido o voto apresentado pelo PSD.

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Foi lido. É o seguinte:

Voto

Considerando que:

a) Os direitos sindicais, nomeadamente o direito da organização sindical e o direito de greve, são direitos colectivos tão essenciais à democracia quanto os direitos individuais dos cidadãos;
b) Se vem verificando no Brasil um modesto, mas esperançoso, progresso no sentido da reposição da legalidade democrática e dos direitos fundamentais dos cidadãos, aos quais nos unem laços de sangue e de cultura particularmente estreitos;
c) Nesse sentido, os próprios direitos sindicais vêm sendo progressivamente reconhecidos ou, pelo menos, consentidos, verificando-se já que as próprias internacionais sindicais livres realizam naquele país reuniões e congressos de projecção mundial, contactando e estabelecendo livremente laços institucionais com associações sindicais brasileiras.
d) Seria trágico para o povo brasileiro, e especialmente para os trabalhadores brasileiros, que este processo de liberalização sindical se suspendesse ou recuasse;
e) O recente processo judicial instaurado a um grupo de dirigentes sindicais liderados por Luís Inácio da Silva (Lula) pode concorrer decisivamente para prejudicar um processo que implica que todos os passos sejam dados com todos os cuidados e sem rupturas:
1.° A Assembleia da República saúda os trabalhadores brasileiros, os seus movimentos sindicais livres e os seus dirigentes, que têm vindo a travar uma batalha dura, mas profícua, no sentido do reconhecimento dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, e, indirectamente, no sentido da restauração das liberdades democráticas no Brasil;
2.º A Assembleia da República manifesta a sua profunda preocupação por quaisquer actuações das autoridades brasileiras que contribuam para uma paralisação ou retrocesso no caminho corajosamente encetado de reconhecimento progressivo pelas liberdades sindicais;
3.º A Assembleia da República exorta as autoridades brasileiras à revisão de todo o processo que conduziu ao julgamento dos dirigentes sindicais liderados por Luís Inácio da Silva (Lula), na profunda convicção de que só com dirigentes sindicais livremente eleitos e em liberdade é possível, em diálogo aberto e democratizante, avançar seguramente no caminho da liberdade e da democracia.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faca favor. Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, nos termos regimentais pedia o adiamento da discussão e votação do voto que acaba de ser lido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Concordamos com o requerimento acabado de apresentar pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e é preciso que se expliquem rapidamente quais as razões.
Nós apresentámos conjuntamente com a UEDS e a ASDI um voto sobre esta questão há aproximadamente uma semana, que era para ser discutido ontem. Mas, por diligências do PSD, aceitámos transferir para hoje a sua discussão, numa perspectiva de cooperação, isto é, o PSD e os outros partidos que enformam a AD estavam a examinar a questão da sua atitude em relação a este voto e nós até poderíamos aceitar, eventualmente, alguma alteração ao nosso voto de forma que não bulisse com a sua substância, mas que nos permitisse votá-lo em conformidade com uma posição positiva.
Afinal de contas, o PSD agiu desse modo apenas para ganhar tempo e apresentar um outro voto, naturalmente para tomar uma atitude duvidosa ou negativa relativamente ao nosso. Por isso, o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota está perfeitamente justificado e, assim, aqueles que pediram ontem o adiamento terão de se confrontar hoje com o nosso voto, e não com este expediente, que é perfeitamente transparente para nós.

Vozes do PS, do PCP e da UEDS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amándio de Azevedo.

O Sr. Amándio de Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um breve protesto; para dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage e a toda a Assembleia que não há falta de transparência na nossa atitude. Não temos o mínimo problema em tomar posição sobre o voto do Partido Socialista, como, com certeza, o Partido Socialista também não terá problema em tomar posição relativamente ao nosso.

O Sr. Carlos Lage (PS): — Não é essa a questão.

O Sr. Presidente: — Está, portanto, em discussão o voto apresentado pelo PS, pela UEDS e pela ASDI.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Soares Cruz (CDS): — Sr. Presidente, nos termos regimentais o meu grupo parlamentar requer um intervalo de meia hora.

Risos do PS e do PCP.

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O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Está suspensa a sessão.

Eram 10 horas e 55 minutos.

O Sr. Presideníe: — Está reaberta a sessão. eram 11 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: — Continua em discussão o voto do PS, da UEDS e da ASDI.
Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral, para uma intervenção.

O Sr. Rui Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vários companheiros da minha bancada têm já, anteriormente em circunstâncias similares, feito aqui declarações que, ultrapassando largamente o sentido do voto específico em causa, marcam a profunda preocupação do PSD pelo grave fenómeno da generalização, sem sentido nem critério, da formulação dos mais variados tipos de votos.
Neste momento, jovens que se encontravam nau galerias deitam alguns papéis escritos nobre os deputados.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Guardas o favor de fazerem sair dessa galeria as pessoas que deitaram esses papéis.

Pausa.

Peço aos Srs. Deputados o favor de retomarem os vossos lugares, a não ser que queiram fazer um intervalo para lerem os papéis.

Risos.

Sr. Deputado Rui Amaral, peço-lhe o favor de continuar.

O Orador: — Entendemos que a Assembleia da República não deve e, portanto, não pode permitir-se a si própria uma imagem e uma actuação politicamente desgarradas, inconsistentes e incorrectas e acentuar, tanto quanto se tem feito no sentido mais tradicional de um parlamento, com evidente prejuízo das funções fiscalizadoras do Governo e sobretudo a função legislativa.
Pensamos que esse esforço de dignificação desta Câmara, que entendemos por sinónimo de dignificação da democracia em boa parte, deveria impor que a formulação de votos se orientasse por critérios gerais de utilidade para o País e o povo que representamos e nunca como aproveitamento mais ou menos ressonante de uma faculdade regimental e democrática, para pretenso benefício de grupos políticos que encontram ai, alguns deles, estranhas formas de pretensa afirmação eleitoral serôdia e, quanto a nós, permita-se-nos o conselho da experiência, pouco ou nada eficaz.
O PSD, por cujo sentido do voto passa em boa parte a capacidade de decidir sobre esta ou aquela deliberação da Assembleia da República deve ou não ser tomada, e falo porque também o sentido do voz popular tem esse significado. Q PSD, dizia, está empenhado c decidido a impedir que o órgão democrático de soberania Assembleia da República se converta em pouco mais do que num simples lugar público da manifestação ou agitação de cariz mais ou menos revolucionário. E diga-se em aparte que se a formulação de votos, como tem vindo a ser usada nesta Assembleia, por parte do PCP, é atitude a que nos opomos por ideologia mas que compreendemos, outro tanto não podemos dizer de partidos que se reclamam da defesa da instituição parlamentar como instituição fundamental à defesa e consolidação da democracia e não à sua progressiva corrosão e destruição. O PSD não irá naturalmente pretender impedir que quaisquer outros votos sejam apresentados nesta Câmara, mas não se furtará pela adequada contenção regimental do período de antes da ordem do dia, bem como pelo sentido do seu voto, a impedir a aprovação de todos aqueles que se apresentem destituídos de sentido, 4e dimensão, de lógica ou de critério adequado à dignidade do órgão democrático de soberania que é a Assembleia, da República que respeita e que exige que seja respeitada.
Mesmo que o sentido fundamentai de determinado voto possa merecer a nossa não discordância, não hesitaremos em votar contra sempre que não estejam em causa princípios ou atitudes que consideramos criteriosamente relevantes e dignos da Assembleia da República.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): — Está a falar do voto do Freitas do Amaral?

O Orador: — Vêm estas considerações a propósito do voto que aqui se discute e que objectivamente é um mero protesto contra uma condenação em primeira instância por um tribunal de uma país estrangeiro. Acresce que os arguidos e condenados nessa instância se encontram em liberdade, aguardando repetição de julgamento por violação de direitos fundamentais do «u processo após recurso interposto para a instância judicial competente. Não se trata portanto na intenção estranha dos promotores, de apreciar ou discutir as razões próximas ou profundas de um processo judicial, nem do seu texto emerge qualquer ideia de contestação da própria legitimidade do mesmo ou do próprio tribunal. Trata-se tão-só de condenar uma sentença como se tudo o que está por detrás dela fosse correcto. Dir-se-ia que se pretende, pura e simplesmente, que a sentença seja comutada ou revista.
Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o «caso Lula» tem para nós a importância de justificar a manifestação de solidariedade política ao líder sindical e às liberdades cívicas e sindicais no Brasil, pese embora a hipocrisia e o oportunismo político que esquece, pura e simplesmente, que diariamente milhares de homens e mulheres em todo o mundo são condenados sem qualquer julgamento por defenderem idênticos direitos e não vimos o PS, a ASDI ou a UEDS a condenarem aqui genericamente todos esses gravíssimos atentados, pese embora, dizia, a acentuação de um caso que o não merece no contexto universal da defesa dos direitos do homem e dos trabalhadores, pensamos outros sim que existe algo de exem-

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piar neste caso que imporia assinalar e de forma positiva e construtiva numa atitude crítica, embora, mas de estímulo e solidariedade.
Os trabalhadores brasileiros vêm travando uma dura batalha com altos e baixos e neste momento importa que, para além da solidariedade de olasse que os trabalhadores sociais-democratas já lhes manifesta-taram em momento e sede adequadas, se lhes transmita com a autoridade de quem representa a maior força laboral livre em Portugal, a solidariedade e estímulo para prosseguirem em momento que pode ser para muitos de desânimo ou mesmo de atemori-zação.
Mas seria extremamente injusto, e por isso não o consentiremos, que a Assembleia da República se limitasse a neste aspecto condenar, sumária e antecipadamente, uma decisão das autoridades brasileiras que, a nosso ver, vale muito mais pelo que pode representar e pêlos antecedentes de que se reveste em termos de significar ou não uma paragem, um retrocesso no processo lento, mas corajoso, de alguns, no caminho da restauração das liberdades sindicais no Brasil.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por tudo isto, porque para nós o que verdadeiramente interessa é que o processo de lenta democratização do Brasil prossiga sem precalços, o nosso voto só pode ser o da negativa.
O voto que a este propósito formulamos e que ontem entregámos na Mesa é, a nosso ver, bem demonstrativo do que pensamos do assunto. É o voto que encontra a sua justificação no aproveitamento simbólico de um Lula como o poderia ser de um Walesa com idêntica legitimidade, como expoentes mais conhecidos publicamente, da luta dos trabalhadores de todo o mundo pelo reconhecimento dos seus direitos e pela defesa dos seus interesses que o PSD apoia clara e inequivocamente, emprestando-lhes toda a sua solidariedade política.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O PSD não vacila na defesa dos direitos à organização sindical e à greve dei todos os tra-balhadores de todo o mundo e por isso não lhe é indiferente conforme resulta do voto que formulou, tudo quanto seja atentatório desses direitos fundamentais.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para fazer uma pergunta ao Sr. Depu. tado Rui Amaral.
Nas considerações preambulares da sua declaração disse acerca dos votos, referindo-se concretamente àqueles que estão na Mesa, que alguns são destituídos de dignidade e de dimensão, que primam pela hipocrisia política, e usou muitos outros qualificativos.
Nós ficamos perplexos, e perguntamos ao Sr. Deputado, já que há na Mesa dois votos, um de congratulação pelo facto de o Sr. Deputado Freitas do Ama-
ral ter sido eleito Presidente da União Europeia das Democracias Cristãs e outro sobre o caso da prisão de Lula, no Brasil, a qual dos votos o Sr. Deputado se estava a referir.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados; É que o Sr. Deputado Rui Amaral disse, talvez para que conste do Diário, inverdades. Fez um pouco o papel daqueles senhores que vão à frente, a correr e a gritar «agarra, que é ladrão», mas que acabaram de cometer um furto. Todavia o meu protesto resulta sobretudo do facto de o Sr. Deputado acusar o Partido Comunista Português de usar o voto ou a moção nesta Assembleia por forma desviada, hipócrita e não sei que mais qualificativos, sendo bem certo que, tal como os Diários da Assembleia o demonstram, o partido que mais tem protestado contra votos que não têm merecimento, contra o seu uso imoderado, e que tem restringido justamente a propositura de votos a esta Assembleia tem sido o Partido Comunista Português.
O Sr. Deputado pode consultar os Diários da última legislatura e verificará isso.
De qualquer forma não nos parece adequado que no momento em que o Sr. Deputado tentou, pela apresentação de um outro voto, evitar votar claramente o voto alheio, o Sr. Deputado se tenha, com uma manobra tão claramente visível, uma manobra que moralmente não é nem sequer aceitável, para não dizer que é intolerável, se tenha — dizia eu — permitido, à laia de contemporização com alguns deputados desta Câmara, atirar uma pedra ao PCP. É uma coisa que faz sempre jeito, é um telhado que está a jeito! Atirando uma pedra ao PCP talvez isso evite a fúria de outros que estarão, talvez, a ser atacados pelo Sr. Deputado, neste momento.
Ê bem clara a sua intenção e nós achamos que devíamos repudiá-la, por forma que também ficasse claramente inscrito no Diário o nosso protesto.
Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Rui Amaral (PSD): — Sr. Presidente. Srs. Deputados, relativametne ao Sr. Deputado Carlos Lage, quero dizer muito sinceramente que o Sr. Deputado eventualmente não terá estado muito atento à minha intervenção. Eu disse que, de facto, a posição do PSD a respeito do voto formulado pêlos partidos que compõem a FRS é um voto sem sentido. E é um voto sem sentido porque aquilo que pura e simplesmente se limitam a protestar é contra a condenação a prisão. E quer queiram, quer não, daqui só pode resultar uma ilação: aquilo que os senhores pretenderiam era que a sentença fosse revista. Nós o que pensamos é que não deveria haver, sequer, lugar a processo, quanto mais a sentença.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira, por outro lado, disse que eu tinha dito inverdades, mas não disse quais. Disse que nós pretendemos ir à frente a dizer

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«agarra que é ladrão»... mas nós não pretendemos ir ã frente a dizer «agarra que é ladrão». Nós, pura e simplesmente, manifestamo-nos a este respeito em defesa dos direitos e liberdades dos trabalhadores, inequivocamente, tanto em Portugal como no Brasil, Polónia ou União Soviética. Não temos nenhuma espécie de complexo a este respeito. Fomos sempre coerentes com isso e continuaremos a ser.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não há, portanto, da, nossa parte nenhuma espécie de reservas nesse sentido.
Quanto ao facto de eu atirar uma pedra ao PCP, eu acho estranho que V. Ex.ª diga isso, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. A instituição parlamentar é no ideal leninista — que eu, aliás, admiro, não porque seja solidário com ele mas porque admiro a vossa coerência relativamente a ele — e na voz autoriza-díssima do vosso secretário-geral, pelo menos em 1975/76, um instrumento de agitação. Não é um instrumento de salvaguarda da democracia, é um instrumento de corrosão e de preversão da democracia, a prazo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Portanto, Sr. Deputado, eu não lhe estou a atirar nenhuma pedra...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Rui Amaral (PSD): — Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado tem naturalmente o direito de expor as suas opiniões — aliás gosto muito de ouvi-lo, mas gostaria que não atribuísse as suas opiniões aos outros. Essa interpretação extremamente vasta, eu diria mesmo delirante, do pensamento do secretário-geral do meu partido, camarada Álvaro Cunhal, c uma interpretação sua. É a sua ideia, é aquilo que V. Ex.ª gostaria que fosse. Diga-o, Sr. Deputado, porque nós gostosamente o ouviremos.

O Sr. Rui Amaral (PSD): —Sr. Deputado, dir-lhe-ei meramente o seguinte: fico a aguardar que o PCP faça uma afirmação pública, nesta Câmara, de rejeição do leninismo.

Risos.

Para além disso, eu gostaria de fazer ressaltar que o que fiz ac PCP não foi atirar-lhe uma pedra: foi uma homenagem à sua coerência. Nós sabemos quem é o PCP.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): — Se calhar não sabe!...

O Orador: — Sabemos perfeitamente por experiência, os Portugueses sabem, por experiência vivida desde 1975, quem é o PCP, sabem daquilo que o PCP é capaz em defesa da democracia ou das suas concepções de democracia. E estamos perfeitamente à vontade. Sabemos quem os senhores são. Não lemos nenhumas dúvidas a esse respeito e congratulamo-nos imenso por os senhores serem extremamente claros e coerentes.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — O mesmo não se poderá dizer de vós.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições para a discussão deste voto, vamos votá-lo.

O Sr. Carlos Lage (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): — Sr. Presidente, é apenas para pedir que o voto seja lido antes de ser votado.

O Sr. Presidente: — Assim se fará, Sr. Deputado. Foi lido. É do seguinte teor:
Considerando que um dirigente sindical e partidário brasileiro — Lula — foi condenado por um tribunal militar na pena de prisão de três anos e meio e que, pelo mesmo tribunal, foram igualmente condenados em pesadas penas outros sindicalistas e dirigentes sindicais;
Considerando que a defesa dos direitos do homem e do direito dos trabalhadores se associarem livremente em sindicatos livres deve, em todo o Mundo, ser assegurada como exigência da democracia;
Tendo em conta que a amizade que une os povos português e brasileiro é, por isso mesmo, exigente;
A Assembleia da República protesta contra a condenação à prisão do dirigente sindical brasileiro Luís Inácio da Silva (Lula) e outros sindicalistas e dirigentes sindicais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados vai-se proceder à votação.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — É uma vergonha! ...

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS votou naturalmente de forma favorável o voto de protesto que subscrevemos conjuntamente com os Grupos Parlamentares da ASDI e do PS.
Fizemo-lo não apenas porque sejamos particularmente sensíveis a todas as questões que se prendem com o pleno exercício da liberdade sindical, mas também e sobretudo porque nos identificamos de forma particularmente intensa com a situação concreta em

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que vive o povo brasileiro, nomeadamente os trabalhadores, por quem nutrimos uma grande admiração e sentimentos profundos de autêntica solidariedade.
Com efeito, os Portugueses estão particularmente bem colocados para julgarem da importância que assume este voto. Nós próprios, durante largas décadas, soubemos quotidianamente o que significa a repressão sindical, a limitação, se não mesmo o sufocamento, da livre constituição de sindicatos representativos, o cerceamento dos direitos dos trabalhadores, O julgamento de Luís Inácio da Silva e de outros dirigentes sindicais brasileiros feito por um tribunal militar - e é lastimável que haja deputados nesta Câmara que admitam que os tribunais militares são competentes para julgarem questões que têm a ver com a liberdade sindical- constitui uma atitude prepotente que deve ser denunciada. Este voto por isso mesmo deixou o Partido Social-Democrata com a «cuca fundida».

Risos.

Tanto mais que tal julgamento surge na sequência da luta sindical por eles conduzida e assumida colectivamente pelos trabalhadores metalúrgicos da cintura industrial de S. Paulo. Trabalhadores metalúrgicos que foram homenageados na própria luta que deu origem à condenação, pelo próprio Papa João Paulo II aquando da sua recente visita ao Brasil, num memorável encontro em que a própria hierarquia da Igreja Católica exprimiu a sua solidariedade para com a luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e consequentemente de vida.
Somos estrénuos defensores da liberdade sindical, por coerência política e por fidelidade aos valores fundamentais do Estado democrático; e por isso mesmo a nossa solidariedade distingue-se daqueles que, ao contrário de nós, se limitam a condenar violações no Brasil mas esquecem as da Polónia ou se limitam a condenar as violações da Polónia, mas esquecem-se das do Brasil.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - A denúncia que pretendemos exprimir com este voto insere-se por isso no empenhamento com que encaramos a necessidade de democratização da sociedade brasileira. Com efeito, não fomos nós que aplaudimos com imperdoável tolerância as pretensas profissões de fé democráticas do general Baptista Figueiredo...

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador - ...proferidas perante esta Câmara aquando da sua recente visita ao nosso país. Sempre tivemos rasgadas dúvidas sobre o empenhamento democrático dos actuais poderes constituídos no Brasil.
Mas não podemos deixar de considerar que esta atitude das autoridades brasileiras só vem confirmar as reservas que então emitimos. A condenação de Luís Inácio da Silva (Lula) e dos seus companheiros dirigentes sindicais e do Partido dos trabalhadores Brasileiros demonstra que a democracia no Brasil ie. encontra infelizmente ainda distante. E nem se diga que o facto de o julgamento ir ser repetido constitui justificação dos acontecimentos registados. É o protesto popular, é a condenação por diversas instâncias internacionais que condiciona a actuação das próprias autoridades - brasileiras, exigindo de forma unânime uma integral correspondência entre as afirmações e os actos políticos concretos.
Apesar desta atitude das autoridades brasileiras ter sido adoptada no Carnaval importa não esquecer que uma democracia carnavalesca não é uma democracia autêntica, limita-se a ser uma ditadura travestida.

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Amaral (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejo protestar contra a afirmação produzida pelo Sr. Deputado António Vitorino de que o PSD seria indiferente ao facto de os direitos sindicais serem tutelados por um tribunal militar. Nós não só não somos indiferentes como entendemos que os direitos sindicais não devem ser tutelados por tribunal nenhum. Entendemos que o exercício do$ direitos sindicais deve ser um exercício equilibrado, devendo procurar formas de consenso e não formas de conflito que conduzam a situações deste tipo.
Mas gostaria de perguntar ao Sr. Deputado António Vitorino se já se lembrou que nos termos da legislação portuguesa, publicada depois do 25 de Abril, existe também em Portugal a possibilidade de, decretado o estado de excepção, os trabalhadores serem sujeitos ao regime de disciplina militar e portanto a um consequente e hipotético julgamento em tribunal militar.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É para um contraprotesto?

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, não sei dizer a que título posso usar da palavra. Sou neófito na Assembleia e não sabia que eram permitidos protestos relativamente a declarações de voto. De resto, o Sr. Deputado Rui Amaral também não fez um protesto mas sim um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - De facto, o Sr. Deputado Rui Amaral não podia ter feito o pedido de esclarecimento. Fê-lo mas é evidente que não pode obter resposta. Dei-lhe a palavra para um protesto, pensando que para o Sr. Deputado Rui Amaral o seu partido tinha sido ofendido pela declaração de voto do Sr. Deputado António Vitorino. Por isso, uma vez que dei a palavra para um protesto, agora, a si, só lhe posso dar a palavra para um contraprotesto e não para responder a perguntas.

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O Sr. António Vitorino (UEDS): - Nesse caso, Sr. Presidente, regimentalmente vou fazer um contraprotesto, mas peço ao Sr. Deputado Rui Amaral que não tome as minhas afirmações como tal.
Obviamente, considero que o julgamento das questões sindicais deve correr sempre por tribunais comuns e admito naturalmente que haja actuações de dirigentes sindicais e de dirigentes partidários que possam ser objecto de julgamento por esses tribunais comuns, na eventualidade de se ter verificado uma violação das leis em vigor num determinado país.
O Sr. Deputado Rui Amaral argumenta dizendo que eu me esqueci de que em Portugal também pode haver circunstâncias que levem a que um julgamento decorra nos tribunais militares por violação de legislação sindical, tais como em situações de estado de sítio, de estado de emergência, de estado excepcional. Pois bem, Sr. Deputado Rui Amaral: isso é o reconhecimento cabal da sua parte de que tudo o que se passa no Brasil é de natureza manifestamente excepcional!
A questão consiste em saber se não está por detrás desta atitude das autoridades constituídas no Brasil uma intenção de cercear direitos fundamentais dos trabalhadores que devem ser reconhecidos em todas as autênticas democracias. O que eu contestei foi que se possa considerar que a situação vigente no Brasil é uma autêntica democracia, porque a situação vigente no Brasil permite situações destas, que são manifestamente inaceitáveis para o espírito democrático. Espero que ao menos aqui estejamos de acordo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adelino Carvalho.

O Sr. Adelino Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou, conjuntamente com a ASDI e a UEDS, e votou favoravelmente este voto de protesto pelo julgamento e condenação de Luis Inácio da Silva (Lula) e mais dez sindicalistas pelo Tribunal Militar de S. Paulo.
Fê-lo, em primeiro lugar, porque, ao serem acusados e condenados pelo tribunal militar de terem participado ou mesmo dirigido a greve dos metalúrgicos brasileiros em Abril de 1980, estão a ser violados os mais elementares direitos dos trabalhadores universalmente reconhecidos pelo mundo civilizado.
Em segundo lugar, porque o recurso à greve é para os trabalhadores um meio legítimo de se libertarem das mais variadas formas de opressão e exploração, daqueles que, tendo como objectivo o lucro, teimam em reduzir o trabalhador a mero instrumento de produção, impedindo-o de ascender a formas de vida mais dignas e mais humanas.
Em terceiro lugar, porque sendo a greve um direito fundamental das classes trabalhadoras, o não reconhecimento desses direitos caracteriza um regime que, permitindo a violação dos mais elementares direitos dos trabalhadores, merece a mais profunda condenação colectiva das vozes e das consciências que no mundo lutam pela liberdade, pela paz e pela justiça social.
Por último, para manifestar a nossa solidariedade e o nosso apoio aos trabalhadores brasileiros, aos sindicalistas e designadamente ao grande dirigente Luís Inácio da Silva (Lula), que, no campo de luta que escolheu, continue o seu combate pela libertação do povo brasileiro em geral e dos trabalhadores em especial.
Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em síntese, as razões de voto do Partido Socialista.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vota favoravelmente o voto da FRS, associando-se assim a denúncia da pesada pena de prisão a que foi condenado Luís Inácio da Silva (Lula), bem como os seus 10 camaradas.
Esta condenação é um atentado à liberdade sindical e seus dirigentes que lutam pelo bem-estar dos seus camaradas de trabalho mas também o é contra a luta de um povo que há longos anos vem batendo-se contra um regime tirânico, opressor, violento, antidemocrático, que domina o Brasil.
Quando se faz um julgamento em tribunal militar à porta fechada, sem se ouvirem os acusados, que conclusão se pode tirar que não seja o medo em que seja ouvida a voz dos acusados, para que os trabalhadores e o povo brasileiro não conheçam a verdade e a razão desses patriotas.
Mas a luta de Lula e dos seus camaradas será seguida por todos aqueles que querem viver em paz, democracia e liberdade.
O que mais se pode dizer, com a condenação destes sindicalistas, é que assim se lança uma forte provocação aos trabalhadores, tentando asfixiar a sua voz, a sua luta e reprimir violentamente o direito de greve.
São assim os regimes tirânicos.
O Governo Brasileiro provou que a sua forma de diálogo é a força, a opressão e a prisão.
Nós perguntamos que liberdade existe num país que atira para a cadeia durante anos e anos trabalhadores e dirigentes sindicais, cujo único crime foi lutar ao lado dos seus camaradas de trabalho em defesa da paz e seus direitos.
Os métodos são iguais nestes regimes que tanto falam em liberdade e direitos do homem, mas os únicos direitos que reconhecem são os dos grandes senhores do capital e das multinacionais.
Da minha vida de sindicalista no tempo do fascismo recordo as perseguições, as calúnias que o regime de então lançava contra todos nós, pela luta que travávamos, na conquista da liberdade e direitos dos trabalhadores.
Alguns dirigentes sindicais também foram julgados e condenados a penas pesadas nestes terríveis tribunais plenários que nada mais eram do que o braço judicial da terrível PIDE/GDS.
Mas as ditaduras também recuam face à luta dos povos.
Com a luta dos democratas e dos trabalhadores brasileiros e da opinião pública mundial também tiveram que recuar as autoridades brasileiras, anulando o julgamento dos onze sindicalistas. No entanto, a dúvida mantém-se quanto ao que pode vir a ser o

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futuro julgamento e contra este segundo julgamento, desde já protestamos.
As palavras de Lula são encorajadoras para os trabalhadores brasileiros; disse ele: «Se hoje prendem Lula, amanhã surgirão 10 Lulas mais actualizados que não poderão prender.»
São palavras simples, mas cheias de ânimo e coragem e também de fé na vitória do seu povo e das forçais democráticas brasileiras.
Por isto juntamos a nossa voz à daqueles que em qualquer parte do Mundo se solidarizam pela defesa dos direitos sindicais, pela liberdade e democracia.
Não deixa dei ser espantoso que grupos parlamentares que tanto falam em liberdades e direitos do homem tenham votado contra este voto.
O que mais podemos dizer, Srs. Deputados, é que de facto existe uma grande hipocrisia do lado dos grupos parlamentares da AD quando vêm aqui falar em direitos e liberdades dos cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português saúda os sindicalistas agora com o julgamento anulado manifestando-lhes, a eles e a todos os trabalhadores brasileiros, a sua solidariedade na certeza de que não estão sós na sua luta.

Aplausos do PCP, ao MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou a favor o voto de protesto do PS, da ASDI e da UEDS, e fê-lo na convicção de que Lula é, ao mesmo tempo, mais uma vitima e mais um herói das transformações democráticas que, em todo o Mundo, tomaram um caminho sem regresso.
Em homenagem ao esforço diversificado de tantos e tantos homens empenhados na mesma luta, leremos apenas uma notícia inserta no Jornal do Brasil, em 7 de Abril de 1980:

O bispo de Santo André, D. Cláudio Hummes, reafirmou, no sermão, seu apoio aos metalúrgicos e insistiu na necessidade de organização do povo. «Cristo não veio ajeitar as coisas. Não veio harmonizar. Não veio fazer média entre a justiça e a injustiça.» Vinte mil trabalhadores e suas famílias compareceram ao estádio.
D. Cláudio advertiu: «A Igreja nunca decidirá se vocês devem fazer ou parar a greve. Vocês é que devem decidir. A Igreja se põe a serviço de vocês, mas esta decisão é de grande responsabilidade.» Muito aplaudido, D. Gáudio manifestou a solidariedade do cardeal Evaristo Arns.
O líder sindical Lula, que falou no fim da missa, comentou: «Enquanto muitos metalúrgicos não têm sequer o que comer em casa, o Sr. Ministro do Trabalho, sexta-feira, depois do jantar, tomava uma champanhe que custa Cr$ 4 mil. Este mesmo homem tem a coragem de ir à visão ameaçar os trabalhadores e o sindicato.»
Disse Lula que muita gente deve ir à concentração de hoje, segunda-feira: «O Governo e os patrões ameaçam descontar os dias parados, mas se enganam se pensam que poderão intimidar, porque a classe trabalhadora tem vergonha, moral e dignidade e só voltará ao trabalho quando os patrões resolverem conversar em igualdade de condição com os trabalhadores.»
Referindo-se à possibilidade de intervenção, repetiu o apelo para que ninguém acredite «nos boatos e na propaganda do Governo e dos patrões»: «Aconteça o que acontecer, vocês só deverão voltar ao trabalho depois de abertas as negociações e depois de ganhar alguma coisa a mais. Se eles fizeram a intervenção, se prenderem a directoria do Sindicato, e se vocês voltarem ao trabalho, de nada valeu nosso movimento.»

Este texto revela bem como a malha apertada que o capitalismo internacional tece à base de falsos preconceitos, de mitos e de falsos ideais é frágil e rompe perante a verdade.
O MDP/CDE condena a sentença contra Lula e seus companheiros e acredita na vitória do povo brasileiro!
No dia de hoje, que marca uma data importante na história da luta antifascista em Portugal, aproveito para saudar todos os deputados antifascistas desta Assembleia.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP associa-se ao protesto apresentado pelo Partido Socialista contra a condenação do dirigente sindical Lula e de outros sindicalistas.
Acrescentamos, no entanto, que o protesto no Brasil se ergue primeiro surdo e doloroso, mas sempre cada vez mais nítido e ecoante, desde que os generais fascitas brasileiros espezinharam com a sua «bota» as liberdades do povo brasileiro desde 1964, generais como João Figueiredo, que há bem pouco tempo foi homenageado nesta Assembleia como um defensor da liberdade e de democracia, numa condenável atitude de cobertura à ditadura militar fascista brasileira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, a luta do povo brasileiro, a luta dos operários de S. Paulo, dos camponeses do Araguaia, dos estudantes, dos democratas e antifascistas foi impondo ao regime fascista a necessidade, de pelo menos, fingir uma abertura. Mas, Srs. Deputados, a abertura a que são obrigados os ditadores reaccionários leva de imediato à maior capacidade de luta do povo. Daí que os ditadores se vejam de nós obrigados a aumentar a repressão, como neste caso fizeram com os dirigentes sindicais brasileiros.
Isto é uma manifestação da contradição fundamental que actualmente mina as sociedades.
É entre os interesses das massas populares e do proletariado, por um lado, e os interesses do imperialismo, dos capitalistas, dos latifundiários e dos seus lacaios - os generais -, por outro.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só a luta popular dirigida por partidos verdadeiramente revolucionários, que não se deixem iludir com pseudo-aberturas que põem nas Assembleias os deputados do sim e do sim senhor, nem se deixem iludir pelas homilias da Igreja e pela colaboração de classes da social-democracia, põe em primeiro lugar os interesses do proletariado.
Só essa luta poderá resolver esta contradição da sociedade capitalista.
É nessa luta que está empenhado o povo brasileiro, os operários, os camponeses e os estudantes antifascistas do Brasil. É nessa luta que a UDP daqui os saúda veementemente.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM vê sempre com preocupação e com desgosto que dirigentes sindicais sejam perseguidos, quer no hemisfério sul - por exemplo no Brasil, como o caso «Lula» -, quer no hemisfério norte - com um Lech Valesa na Polónia. O PPM constata esses factos com preocupação e com desgosto.
Mas é para nós uma esperança ver - como muito bem pôs em destaque a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura - a atitude de um bispo brasileiro que defendeu o «Lula». Nós sabemos como a igreja católica na Polónia defende o dirigente sindical Lech Valesa. Por outro lado, e como muito bem pôs em destaque o Sr. Deputado António Vitorino, é também sinal de esperança a atitude do Papa João Paulo II em relação a estes problemas.
No que se refere a este voto em concreto, votámos contra ele porque há um processo que está em curso, há um homem que foi condenado por um tribunal - seja militar ou outro -, mas que tem ainda a possibilidade de recorrer para uma instância superior que pode anular esse julgamento. Assim, pelo menos há um processo que está em curso, pelo que não nos parece oportuno tomar atitudes num momento como este.
Pela nossa parte, aguardaremos as decisões das autoridades brasileiras para então, com todos os elementos na mão, podermos tomar uma outra posição ou a mesma que agora tomámos.
Eis a razão da nossa posição contra o voto de protesto.

O Sr. António Mota (PCP): - Vale bem a realeza!...

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, como é natural, a favor do voto de protesto que conjuntamente com a UEDS e o PS subscrevemos.
Pensamos que, apesar de o voto ter sido rejeitado, ele justificou a reflexão desta Câmara e até a reflexão atrasada que se traduziu na emissão de outro voto apresentado uns dias após o nosso voto ter sido apresentado
Congratulamo-nos por esse facto, pois ele é justificativo de que os interesses em causa são suficientemente fortes e importantes para justificarem a atenção da Assembleia.
Ligam-nos laços, muito particulares e especiais ao Brasil e ao seu povo. Mas a autêntica amizade não é um passe-culpas, não é um eco nem é uma situação de submissão. Pelo contrário, quem há-de ser mais exigente do que os próprios amigos? Por isso também o nosso voto de protesto, pois também somos amigos e, como tal, queremos e pretendemos ser exigentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A defesa dos direitos do homem e do direito de os trabalhadores se associarem livremente em sindicatos livres deve em todo o Mundo ser assegurada como exigência da democrata.» Este era o segundo dos considerandos do voto que apresentámos. Trata-se, portanto, de uma situação especial em que os direitos do homem e o direito de os trabalhadores se associarem livremente estão em causa. Ora, estas situações merecem o voto de protesto da Assembleia da República.
Esse voto de protesto não pode suspender e a aguardar qualquer recurso porque, enquanto estão suspensos, os direitos encontram-se limitados e não são ressalvados, nem são garantidos, nem há recurso para essas situações.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Nós não aceitamos que a possibilidade do recurso seja uma forma de iludir a nossa tomada de posição, pois o primeiro acto já se verificou e foi uma tentativa nítida de ingerência e de coacção em relação a um dirigente sindical que se tinha destacado na sua luta e na defesa pelos direitos dos trabalhadores.

Vozes da ASDI, do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por estas razões que nós não podemos deixar de estranhar como, pelos mais variados pretextos e com as mais variadas alusões e ilusões, um voto como este não tenha sido aceite. Já aqui foi recordado, mas valerá a pena citar as próprias palavras do Papa João Paulo II, precisamente falando aos metalúrgicos brasileiros, aos trabalhadores de S. Paulo então em greve:

O bem comum da sociedade requer como exigência fundamental que a sociedade seja justa. A persistência da injustiça, a falta de justiça ameaça a existência da sociedade de dentro para fora, da mesma maneira que tudo quanto atenta contra a sua soberania ou procure impor-lhe ideologias ou modelos, toda a chantagem económica e política, toda a força das armas pode ameaçá-la de fora para dentro.
Esta ameaça a partir do interior existe realmente quando no domínio da distribuição dos bens se confia unicamente nas leis económicas do crescimento e do maior lucro e quando os resultados do progresso tocam apenas marginalmente ou não tocam em absoluto as vastas camadas da população. Ela existe também enquanto existir

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um abismo profundo entre uma minoria muito grande de ricos de um lado e a maioria dos que vivem na necessidade e na miséria do outro lado. O bem comum da sociedade, que será sempre o novo nome da justiça e não pode ser obtido pela violência, pois a violência destrói o que pretende criar, seja quando procura manter os privilégios de alguns, seja quando tenta impor as transformações necessárias.
O dever dos que detêm o poder na sociedade, quer se trate do poder económico, quer se trate do poder político, é trabalhar no caminho das reformas pacíficas. Todo o poder encontra a sua justificação unicamente no bem comum e na realização de uma ordem social justa.

Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não votou contra o processo de democratização do Brasil, o CDS não votou contra a luta dos sindicalistas brasileiros, o CDS não votou contra a defesa dos direitos e das liberdades fundamentais do Brasil.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - É preciso descaramento!

O Orador: - O CDS votou, isso sim, contra uma certa maneira - que já se vai tornando habitual - de aproveitar estes factos com motivações políticas evidentes e cujos efeitos são muitas vezes imprevisíveis, se não mesmo contraproducentes.
A nossa posição será sempre no sentido da defesa dos valores fundamentais da democracia, porque sentimos que temos nessa defesa mais legitimidade, por vezes, do que muitos dos apoiantes destes votos...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Essa é boa!...

O Orador: -.... que invocam no Brasil o Papa e a doutrina da Igreja, mas negam-na em Portugal quando acusam a Igreja em Portugal de, ao definir a sua doutrina sobre problemas sociais, estar a fazer intervenção política. Foi contra esta hipocrisia que nós votámos.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a doutrina social da Igreja é a única e una, seja no Brasil ou em Portugal, onde somos os seus porta-vozes no campo político.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as declarações de voto relativas ao voto de protesto acabado de votar, passaremos à ordem do dia.
Antes, porém, e visto que o período de antes da ordem do dia foi já ultrapassado, informo o Sr. Deputado Magalhães Mota de que, caso não haja inconveniente, a palavra ser-lhe-á concedida na próxima sessão para formular um protesto contra as afirmações da Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo relativas a uma intervenção da Sr.ª Deputada Zita Seabra. Sendo assim, entramos no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Para fazer a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Armando Lopes (PS): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 6 de Março de 1981, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Socialista:

Manuel José Bragança Tender (círculo eleitoral de Bragança) por Fernando Verdasca Vieira (esta substituição é pedida por um período não superior a três meses).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

A Comissão: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - António Jacinto Martins Canaverde (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório e parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem do dia consiste na continuação da discussão da ratificação n.º 28/II, relativa ao Decreto-

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-Lei n.º 488/80, de 17 de Outubro, que reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve.
O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira ficou com a palavra reservada para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Vitorino.
Assim, tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Vitorino proferiu algumas afirmações na intervenção que ontem aqui proferiu que, em meu entender, são ligeiramente contraditórias e, algumas delas, até gravemente contraditórias.
Disse V. Ex.ª - e disse bem - que o fenómeno turístico no Algarve tem que ver com toda a região algarvia. Eu estou de acordo e creio mesmo que isto é pacífico. Simplesmente, o Sr. Deputado pretendeu depois que as questões turísticas deveriam ser monopólio dos profissionais de turismo - foi, pelo menos, o que eu percebi- ou nelas ser tonicamente acentuada a ideia de que os profissionais - e suponho que quis dizer empresários - do turismo são as entidades a quem cabe decidir sobre os problemas relativos ao turismo do Algarve. O Sr. Deputado, inclusivamente, acusou o PS, sem qualquer prova nem alegação lógica e coerente, de querer arredar esses agentes do turismo da Comissão Regional de Turismo do Algarve.
Na esteira da sua afirmação - com a qual, aliás, concordamos - de que o fenómeno turístico tem a ver com todo o Algarve, como é evidente, será que V. Ex.ª não pensa que este aspecto coloca os partidos políticos, nomeadamente o seu partido e o PS, na obrigação de se sentirem responsáveis quanto aos problemas do turismo perante os Algarvios e não apenas perante esta ou aquela camada da população? V. Ex.ª tem uma visão corporativa ou unitária da população?
O Sr. Deputado José Vitorino disse ainda que o PS pretendia ter no Algarve uma influência especial e predominante nas questões relativas ao turismo. Mas, ainda na esteira da sua afirmação já salientada por mim, segundo a qual - repito - o fenómeno turístico tem a ver com o Algarve todo, pergunto-lhe se aquela pretensão do PS é ilegítima ou se, pelo contrário, ela pode fundar-se nos resultados eleitorais da região. Isto é: será que um partido que detém a presidência em onze municípios e fortes votações em todos os restantes não pode pretender que a sua voz, como representante de um largo sector da população - mais de 45 % -, tenha um papel decisivo nas questões relativas ao turismo e a outros problemas? Será que isso é injusto, ou ilegítimo, ou, ainda, será uma pretensão desajustada da democracia e das realidades? O Sr. Deputado cometeu alguns lapsos, creio que por ter tido uma excessiva pressa em actualizar-se sobre a matéria da Comissão Regional de Turismo do Algarve. Por exemplo, o Sr. Deputado disse que no diploma que foi revogado por este decreto-lei decretava-se que a Assembleia Distrital ou o conselho Executivo seria ouvido. Simplesmente, não se dizia nada disto. O que lá se dizia era que o Governo nomearia uma pessoa de entre as indicadas pela Assembleia Distrital. Foi, de facto, um diploma do governo Mota Pinto que, após ser aqui ratificado e alterado nesse sentido, assim passou a determinar.
Aliás, aproveito para lhe dar uma informação: o diploma que aqui foi votado, isto é, o diploma do governo Mota Pinto, e depois aqui alterado em 1979, não teve nenhum fim misterioso. Ele desapareceu, de facto, da Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e não em qualquer outro lado.
Ora, apesar desse «misterioso» desaparecimento, ele mereceu um despacho do Sr. Secretário de Estado do Turismo da altura ordenando que os serviços do Ministério do Comércio e Turismo elaborassem um diploma, baseando-se, no que fosse aceitável pelo Governo de então, no decreto-lei ratificado.
Era a estas questões que lhe queria pedir que respondesse. Mas ainda gostaria de lhe perguntar se mantém a afirmação de que não houve promoção turística no Algarve. Aliás, penso que V. Ex.ª terá feito aqui uma «boa» promoção quando ontem afirmou - um pouco, permita-me que lhe diga, desavisadamente - que o Algarve era um grande quadro de droga, prostituição e crime. Em matéria de promoção turística, V. Ex.ª prestou ontem um péssimo serviço ao Algarve, até porque isso não é verdade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira procurou encontrar contradições na minha intervenção. Digo «procurou» por que das não existem: umas foram um pouco fabricadas e outras resultaram do facto - e disso não acuso ninguém - de o Sr. Deputado não ter ouvido perfeitamente aquilo que eu disse, mas que pode ser comprovado pela leitura da minha intervenção.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Péssimo português!

O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Marques tem alguma cartilha especial?

O Sr. Sonsa Marques (PCP): - Foi apenas uma observação de carácter gramatical!

O Orador: - É que as cartilhas do PCP não servem a ninguém!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podem estabelecer diálogo. Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Quanto à minha afirmação segundo a qual o turismo do Algarve tem de ser visto como um todo, pois eu reafirmo-a. Aliás, o Sr. Deputado concordou com ela.
No entanto, o Sr. Deputado percebeu que eu teria dito - incorrectamente, penso, porque não percebeu fielmente o que eu pretendi dizer - que as entidades sindicais, empresariais e outras ligadas à actividade turística deviam ter o monopólio dos pareceres e até o controle da actividade turística. Ora, Sr. Deputado, eu não disse nada disto. O que eu disse - e repito - foi que não devem existir donos e, concretamente, afirmei que os representantes autárquicos têm um papel muito importante, mas não se lhes deve dar a

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exclusividade da matéria, assim como não se deve conceder essa exclusividade a quaisquer outros órgãos ou entidades. É numa acção conjunta que se devem resolver os problemas. Isto foi o que eu disse e que, aliás, se encontra escrito.
Quanto à questão de os partidos deverem ser responsáveis nesta matéria, pois eu entendo que eles devem ser responsáveis. Mal seria da nossa democracia se os partidos políticos não sentissem responsabilidades pelos principais problemas do País e das regiões em concreto.
Daqui decorre que eu entenda, com todo o respeito e conveniência - independentemente das diferenças de pontos de vista - que o PS manifeste o seu ponto de vista, a sua opinião sobre estas matérias. A nossa posição sobre elas é diversa, como é natural, mas isso é um direito democrático que decorre, ao fim e ao cabo, do princípio em que o Sr. Deputado fez a sua intervenção e discorreu da sua pergunta.
Perguntou-me ainda quem é que deveria ser nomeado para presidente. Eu disse que, nas alterações aqui aprovadas na Assembleia da República, o PS aprovou que fosse ouvida a Assembleia Distrital e foi isso o que ficou aprovado.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Que fosse nomeado sob proposta da Assembleia Distrital, Sr. Deputado!

O Orador: - Mas a questão essencial é o órgão, ou seja, quem é que propõe e quem deve ser ouvido. Esta é que é a questão fundamental.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - A questão essencial não é essa, Sr. Deputado. Posso interrompê-lo?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Ó Sr. Deputado, a questão essencial não se refere ao órgão em si, que pode ter um papel decisório ou meramente consultivo. A questão essencial é saber qual deve ser o papel desse órgão, quer seja o Conselho Regional ou a Assembleia Distrital. O que eu recuso é que esse papel seja meramente consultivo, perante o que já se sabe em relação ao Governo, ou seja, que tem ouvidos de mercador.

O Orador: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, peco-lhe que abrevie as suas considerações, uma vez que esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, anoto essa diferença de perspectiva em que põe agora o problema, que não está aliás em coerência com as propostas de alteração que o próprio Partido Socialista apresentou na Mesa, na sentido de serem ouvidas as câmaras municipais. Portanto há aí ainda, e segundo me parece, algumas hesitações quanto àquilo que será melhor ou não. É de notar essa posição.
Quanto à questão da promoção turística do Algarve, quanto ao facto de eu ter dito que os movimentos de 1979 prejudicaram essa promoção e a imagem do
Algarve e acerca da transposição que o Sr. Deputado fez para as minhas afirmações relativamente ao problema da droga, da prostituição, do crime, etc., e que eu teria, em face disso, prestado ao Algarve um mau serviço, penso que a política de meter a cabeça na areia nunca serviu a ninguém, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - E se não for na areia?...

Risos.

O Orador: - Concordo que se deve salvaguardar a imagem, mas há que estabelecer até quando é que salvaguardar a imagem implica pactuar com as situações, de tal forma que os factos só por si vêm prejudicar essa imagem sem possibilidade de recuperação ou se, pelo contrário, se deve denunciar a situação para que todos criem consciência dessa mesma situação. Quando o Sr. Deputado diz que não é verdade o problema da droga, da prostituição e até de alguns crimes e roubos, sabe, pois até já foi governador civil, que são factos reais que atormentam as populações residentes, e não só. O Sr. Deputado sabe que, nomeadamente em termos de moral pública, em termos de prostituição e até de coisas mais graves na via pública, aquilo que referi são situações reais e que, por exemplo, em Albufeira há um posto da GNR com três ou quatro guardas que não têm a mínima possibilidade de fazer o policiamento preventivo e não repressivo.
Claro que agora ficamos elucidados e registamos o vosso entendimento quer pelo que disse o Sr. Deputado Almeida Carrapato quer por aquilo que disse hoje o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, e ainda pela sua expressão quando faz ontem a afirmação, de que para o Partido Socialista, no Algarve e em termos de segurança, em termos de droga e de mora! pública, está tudo bem, não há problema nenhum e não é preciso tomar quaisquer medidas. Mas tenho que dizer-lhe, Sr. Deputado, que as câmaras afectas ao Partido Socialista, quando estive como governador civil, muitas vezes protestaram porque não havia os efectivos de segurança necessários para manter a segurança e combater a droga; foram elas que lá foram protestar muitas vezes e eu disse-lhes que de forma perfeitamente legítima temos que lutar para que esse problema se resolva, temos que lutar para que essa segurança e essa ordem pública existam de facto, não de forma repressiva mas de forma preventiva, sobretudo quando em três ou quatro meses do ano cai no Algarve um milhão de pessoas sem qualquer possibilidade de controle e muitas delas vindas dos mais diversos sítios e, por vezes, sem quaisquer princípios.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A Secretaría de Estado do Turismo vai do alto dos seus edifícios legislando nesta área do Turismo, em actos administrativos ostensivamente centralistas, transpirando, aliás, tal centralismo em muitos dos diplomas e articulados publicados e aqui discutidos. Há poucos dias discutiu-se aqui o caso dos parques de campismo.

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Na altura dessa discussão campeou por aqui o centralismo. Agora é o caso de uma Comissão Regional de Turismo e o centralismo volta a passear aqui. É um centralismo eivado de restauracionismo, no sentido de uma continuidade em relação a regimes legais de outro regime, de outra altura, do tempo da ditadura.
No caso da Comissão Regional de Turismo continuam-se orientações que se conhecem de 1956 e 1957, já referidas aqui, através da Lei n.º 2082, de Junho de 1956, e o Decreto n.º 41 035, de 1957. O texto legal objecto de ratificação neste momento aceita e venera estes princípios de 1956 e 1957, as suas grandes orientações, e aceita também os princípios do Decreto n.º 114/70, e de todos estes diplomas faz uma continuidade mantendo em vigor, segundo o texto do próprio diploma, tudo o que «não for contrário ao presente diploma (o Decreto-Lei n.º 488/80)». Isto é: o Governo aceita e venera uma orientação que caracterizou a administração do tempo da ditadura e que, queremos crer, todos aceitarão que foi a de um centralismo tentacular, esvaziador de um poder regional e local. Depois desses textos de 1956 e 1957 e do diploma n.º 114/70, muita coisa se alterou. Uma alteração significativa, consagrada, na Constituição da República, veio alterar o quadro do poder local e regional com a perspectiva da criação das regiões administrativas. Esta criação das regiões administrativas marcou passo, mas no quadro constitucional é inequívoco que é no quadro das regiões que deverão ser discutidas e consagradas a institucionalização de comissões paralelas a esta, deste e de outro tipo, desde que ligadas às estruturas políticas e sociais da região.
O Decreto-Lei n.º 488/80, já aqui foi dito mas eu sintetizarei, faz a continuidade aos diplomas de 1956, 1957 e 1970, mas faz também -é de justiça dizê-lo- um arremedo de concessão aos poderes locais. Convida-os a estar presente, mas quando faz isto menoriza-os na composição dos órgãos decisórios, subalterniza-os aos membros nomeados pelo Governo, dá-lhes uns pequenos poderes de consulta a que o Governo depois nada liga e vira costas - como ainda agora sucedeu com a nomeação do presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve, que é presidente distrital do CDS, gestor de comercialização de imobiliário em acumulação, como foi aqui dito ontem.
Ontem à noite, o Sr. Deputado Cabrita Neto - que é também delegado do Governo e da Secretaria de Estado do Turismo na Comissão Regional de Turismo do Algarve e que julgamos ter falado aqui em nome do PSD e não em nome do Governo que representa na Comissão Regional de Turismo do Algarve - fez um convite a uma variada cooperação de vários sectores para a construção de uma comissão regional de turismo do Algarve que salve o Algarve.
O Sr. Deputado fê-lo com a particular autoridade que lhe assiste, mas o Governo da AD que o nomeou para a Comissão Regional de Turismo do Algarve não quis, por exemplo, beneficiar o Algarve da importante contribuição do Decreto n.º 262/I, aprovado nesta Assembleia. Em relação a esse diploma o Governo passou à parte, embora o Sr. Deputado José Vitorino, mais perto da meia-noite, tenha também feito um esforço de estudo de legislação comparada, tentando encontrar no Decreto-Lei n.º 488/80 o Decreto n.º 262/I nas suas visões institucionais, na construção do poder decisório e no Conselho Regional. Mas esta aproximação dos dois diplomas, Sr. Deputado José Vitorino, foi a nosso ver uma aproximação infeliz, como procurarei demonstrar em três pontos fundamentais.
Em relação ao primeiro, que é o campo institucional, passou por ele como sobre brasas. Dir-lhe-ei que uma comissão regional de turismo é um órgão de regionalização turística que deve ser gerido por órgãos maioritariamente constituídos por representantes das autarquias locais - as contas que fez não as fez em global em relação ao Conselho Regional -, deve ser um órgão vocacionado para o exercício das atribuições e competências que, em matéria de turismo, tem vindo a caber à Administração Central. Daí que nos pareça que a Comissão Regional de Turismo do Algarve, nesta situação institucional transitória em que continua a existir a Região de Turismo do Algarve, até à criação da Região Administrativa do Algarve - volto a lembrar-lhe que é para isso que aponta a Constituição -, deve ter o exercício das atribuições e competências em matéria de licenciamento, acompanhamento e fiscalização das actividades e empresas turísticas do Algarve e deve também exercer essas atribuições com integral respeito pelas atribuições das autarquias locais e pela competência dos respectivos órgãos.
Apesar do sentido do nosso voto, introduzimos, por exemplo, nessa parte, nesse conjunto de artigos que no corpo do articulado do Decreto-Lei n.º 488/80 vai até ao artigo 5.º, alterações, aditamentos, substituições e eliminações em quatro dos cinco artigos. Esta referência é apenas para lhe dizer que sob o ponto de vista institucional importa definir e abalizar em termos correctos as atribuições da Comissão Regional de Turismo do Algarve, na situação transitória em que vive, antes do estabelecimento, da Região Administrativa do Algarve, de forma que não ofenda as atribuições constituídas dos municípios.
O segundo ponto liga-se ao campo estrutural e organizacional ou organigramático, se quiser.
Consideramos que é incorrectamente definida a composição do Conselho Regional da Comissão Regional de Turismo do Algarve. Os municípios do Algarve que estão numa .representação enunciada no artigo 7.º são parente pobre, contrariamente àquilo que foi dito tanto pelo Sr. Deputado Cabrita Neto como pelo Sr. Deputado José Vitorino. O Conselho alargou indevidamente a representação dos órgãos do poder central - é ler o corpo do artigo e ver as Secretarias de Estado que estão lá; tal representação é uma estrutura de peso sobredimensionado, perdendo-se no texto do Decreto-Lei n.º 488/80 a participação decisória por parte dos municípios.
Eu até perguntava ao Sr. Secretário de Estado se não se poderiam ainda, na lógica daquilo que parece resultante do articulado, acrescentar umas Secretarias de Estado para umas visitas ao Algarve, aquelas que são referidas nas alíneas d) e g) do artigo 7.º E não se poderia acrescentar também o Ministério da Qualidade de Vida para ornar e abrilhantar o Algarve

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com a sua augusta presença? Está lá numa Secretaría de Estado, mas talvez a augusta presença do Ministério da Qualidade de Vida melhorasse sensivelmente a composição da Comissão Regional de Turismo do Algarve e do seu Conselho Regional...

Risos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fórmula a encontrar tem de ser outra, como outro deverá ser o conjunto de atribuições e de orientação da Comissão Regional de Turismo do Algarve por parte do Conselho Regional, perdendo-se, no nosso entender, o carácter presidencialista que tipifica este Decreto-Lei n.º 488/80.
Nós consideramos - aliás também com as indicações que vieram da bancada do Partido Socialista - que a Comissão Regional de Turismo do Algarve deverá ter como órgãos o Conselho Regional e a Comissão Executiva e que o presidente do Conselho Regional e da Comissão Executiva poderá, seguindo-se a metodologia prevista no decreto desta Assembleia, ser neste órgão desconcentrado do Estado
- nesta situação transitória - nomeado pelo titular governativo da área do turismo, podendo-se seguir o esquema previsto no Decreto n.º 262/I.
Entretanto, a certa altura o Sr. Deputado Luís Coimbra disse mais e fez caramunha acerca do municipalismo ineficiente, dizendo que recusaria aceitar o municipalismo se. ele fosse o municipalismo permissivo da penúria e da ineficácia, e disse-o até com virulência. O Sr. Deputado não disso isto com estas palavras, mas disse-o em sentido genérico. Todavia convirá lembrar-lhe que está falando de municípios que, na óptica restauracionista da AD a que está ligado, continuam a viver uma vida difícil. Não são os municípios que fazem e que escolhem a penúria, esta é-lhes imposta.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E não têm só o gravame do complexo de problemas que se avolumam. Essa penúria resulta da forma fraudulenta como são financiados, e que conhece naturalmente. Conviria lembrar-lhe que essas suas palavras sobre a ineficácia do poder local têm sido ditas por todos aqueles que olham o poder local do alto de uma comiseração e que se aprestam a vê-lo reduzido a uma nova caricatura de poder. Aliás, há uns exemplos na monarquia constitucional e nos debates dessa altura sobre municipalismo, que não sobre poder local nessa altura, que conviria relembrar, permita-me que lho diga.
Na Comissão Executiva consideramos também, em geral, a solução adoptada por esta Assembleia da República em Julho de 1979 como a mais conforme. É uma solução a quatro vogais e um presidente, propondo nós que desses quatro vogais dois sejam designados pelos municípios algarvios, um pelas entidades empregadoras e um último pelas estruturas sindicais. Surpreendeu-nos o tom da proposta do PPM, que em vez de cinco vogais propõe seis, evidentemente que com o indispensável ordenamento, com mais uma Secretaria de Estado. Em suma, mais uma visão centralista de que não felicitamos o PPM e os seus pares.
Mas foi esquecido um terceiro problema, que é o do financiamento. Também nesta área nos parece claramente inequívoco que na actual situação o regime de financiamento de um órgão do aparelho de Estado deve ser comportado pelo OGE. A menos que os senhores queiram uma coisa contraditória - e nesta parte do financiamento avolumam-se as contradições -, que é quererem um orgão desconcentrado do aparelho de Estado, querem um órgão tutelado pelo aparelho de Estado e pela Secretaria de Estado do Turismo, mas querem-no financiado pelos municípios. Ou seja: para financiar um órgão como a Comissão Regional de Turismo do Algarve, órgão tutelado pela Secretaria de Estado do Turismo, já as contribuições financeiras que resultam da Lei n.º 1/79, através do Decreto-Lei n.º 243/79, servem e já os senhores tinham o dinheiro dos municípios. Estamos em presença de uma contradição que mostra que o rabo está de fora na parte do financiamento. O ónus da estrutura centralizada é também o ónus do financiamento e este, como aliás é proposto, tem de ser feito através do OGE.
Ou seja, e sintetizando para finalizar, este Decreto-Lei n.º 488/80 é mais um decreto falhado da AD. É um decreto falhado na caracterização da Comissão Regional de Turismo do Algarve como estrutura institucional transitória, pois fá-la definitiva; cria uma fachada falsamente municipalista, mas transpira centralismo por todos os artigos; falha organizacionalmente porque sobredimenciona a parte do aparelho de Estado e subdimenciona e menoriza a parte das autarquias; falha ainda ao furtar-se a fórmulas de financiamento pelo OGE, não tendo a coragem de arcar com as consequências daquilo que intenta. porque quer fazer da Comissão Regional de Turismo do Algarve um órgão tutelado pela Secretaria de Estado de Turismo, financiando-o atrevida e demagogicamente com o «bolso» das autarquias que defrauda pela aplicação incorrecta da lei das Finanças Locais.

Aplausos do PCP, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.

Durante a intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mau português!

O Sr. José Vitorino (PSD): - Estou à espera da cartilha do PCP, embora ninguém aprenda nada com ela, Sr. Deputado! Mas espero que a edite!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ainda por cima é mau aluno!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faca favor de pedir o esclarecimento.

O Orador: - O Sr. Deputado Anselmo Aníbal falou, falou muito...

Vozes do PSD: - E mal!

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O Orador: - ..., procurando encontrar uma série de aproximações infelizes entre as alterações aqui aprovadas nesta Assembleia da República e o decreto-lei que o Governo fez sair, mas o Sr. Deputado, no percurso, e como se compreende, foi baralhando os dados do problema - aliás, está no seu papel, como é óbvio!
Em primeiro lugar, em termos institucionais - o Sr. Deputado optou pela questão institucional, de organograma e de composição dos órgãos -, a CRTA é um órgão de regionalização turística, mas, quer em termos de comissão executiva, quer em termos de Conselho Regional, e bem assim da Comissão Regional de Turismo, no seu conjunto, a filosofia do Partido Comunista -c também, em parte, a do Partido Socialista, mas sobretudo a do Partido Comunista - neste aspecto é bem clara e daí decorre todo o raciocínio que vai fazendo e com o qual, naturalmente, nós não estamos de acordo.
Para o Partido Comunista esta questão é simples Governo vérsus autarquias locais. É assim que o PCP, e em parte também o PS, põe a questão.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Dá-me licença que interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, já esgotou dois minutos, falta-lhe apenas um minuto. Tem direito de permitir a interrupção, mas estou apenas a avisá-lo.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Queria apenas lembrar-lhe, Sr. Deputado, que a Constituição assinala bem no Título VIII, da parte m, o Poder Local, e no título IX, também da parte m, a Administração Central.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Baralhou-se tudo outra vez!

O Orador: - Quero dizer-lhe que nós, Partido Social-Democrata, entre a Administração Central e a Administração Local, conjuntamente com essas duas realidades fundamentais da vida político-administrativa do País, introduzimos um elemento, que são as realidades vivas do País, que são as estruturas empresariais, que são as estruturas sindicais, que são toda uma outra série de estruturas ligadas à vida económica, social e cultural do País. O Partido Comunista não faz isso! O Partido Comunista Vê apenas - e confirma-se aquilo que eu disse- o Estado versus autarquias.
Mas, como eu ia dizendo, em primeiro lugar, nesse orgão o Estado está em minoria em relação às autarquias locais, e, em segundo lugar, também nesse órgão os representantes de associações e de sindicatos são. eles próprios, maioritários em relação aos representantes do Governo Central.
Não há qualquer óptica restauracionista, não há qualquer tentativa de subestimar o Poder Local, há apenas uma óptica de equilíbrio dentro deste esquema de fases bucessivas quo há-de conduzir a tal região administrativa de que o Sr. Deputado falou e com o qual estamos completamento de acordo.
Trata-se de uma fase de transição, trata-se apenas de neste momento dizer não a que tudo passe para o Poder Local, nomeadamente em termos de turismo. O Poder Local é fundamental, mas o Estado deve ter também uma parte importante, como é fundamental que aqueles que directa ou indirectamente estão ligados à realidade turística tenham uma parte.
Foi isto que os senhores nunca tiveram coragem de dizer aos sindicatos vossos apoiantes ou próximos da vossa área: era isto que os sindicatos, quando aqui vieram para reuniões com a Comissão, apoiaram, e o mais que conseguiram foi calar-se para não entrarem em confronto com o Partido Comunista todo controlador e todo manipulador dessas acções e movimentos sindicais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal para responder, se assim o desejar.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): -Sr. Deputado José Vitorino, se bem que não me tenham sido feitas perguntas, sinto-me no dever de o esclarecer particular, mente em relação a três questões.
A primeira diz respeito ao facto de ter sido Sr. Deputado José Vitorino a procurar as aproximações entre os Decretos-Leis n.ºs 488/I e 262/I, metendo-se por um caminho difícil, cheio de pedregulho; e daí que o Sr. Deputado é que tenha ficado baralhado, para utilizar o seu termo. E apesar da algarviada que tentou, meteu-se por um caminho difícil do qual não conseguiu sair.

Risos.

A segunda questão e a seguinte: quando falou de realidades vivas, além das realidades institucionais - pelas quais passou como gato sobre brasas -, fez-me lembrar, assim que de passagem e naturalmente por uma associação de ideias menos feliz, das forças vivas com que nos intoxicavam, forças vivas essas que apareciam sempre nos actos inaugurais dos chafarizes que o aparelho de Estado ia dar» às autarquias. Mas as realidades vivas são bem diferentes, Sr. Deputado José Vitorino!
A Constituição da República e o grupo parlamentar em que me insiro clarificam bem a ideia de que o aparelho de Estado coexiste com o Poder Local e que a coexistência e a cooperação entre os dois passa, efectivamente, pelo facto de exercerem poderes diferentes dentro da organização política do Estado - como procurei referir na minha intervenção - e que não há versus antinómicos entre o Poder Central e o Poder Local.
As indicações autárquicas, ou do Poder Local, são indicações ligadas às populações, são aquelas indicações com que, nas 50 freguesias em que a Aliança Povo Unido tem a responsabilidade da orientação em primeiro grau, nós procuramos a .maior ligação ao sentir das populações e a prossecução dos seus interesses globais.

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Não há antinomia entre Poder Central e Poder Local nem lhe reconhecemos qualquer direito de considerar que nós podemos pensar isso.
A terceira e última questão refere-se a um certo desequilíbrio institucional que poderia haver na CRTA e que o Sr. Deputado José Vitorino referiu por estas ou outras palavras.
Nós consideramos que a figura do presidente na CRTA é uma figura que desequilibra a situação desta comissão e bastava, no nosso entendimento, um conselho regional, em que houvesse uma prevalência municipal, e uma comissão executiva, em que na correlação de forças fosse bem significativa a presença decisória dos municípios algarvios.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alcino Cardoso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho poder começar esta minha intervenção por referir duas afirmações que o Sr. Deputado Carlos Brito fez na sua exposição. A primeira foi a de que o assunto de que aqui nos ocupamos está agendado desde os primeiros dias deste governo e a segunda foi a afirmação - que espero ter retido convenientemente - de que o turismo é uma grande riqueza, que urge desenvolver dentro de uma política integrada de desenvolvimento económico, virada para os interesses nacionais.
Com isto suponho poder contar com a colaboração do seu partido naquilo que preocupa o Governo, ou seja, quanto à transformação do turismo naquele elemento de desenvolvimento de que afinal todos carecemos, e não apenas o Algarve em particular.
Posto isto, quero repudiar - e o termo terá mesmo do; ser este embora o utilize com alguma tristeza...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não vale a pena chorar!

O Orador: - ...- as afirmações que foram feitas quanto àquilo que se entendeu como prepotência, arrogância e falta de respeito do Governo para com a vontade manifestada pelo Conselho Regional do Algarve, afirmações que apenas com caridade desculparei.
São realmente afirmações injustas e suponho que posso demonstrá-lo não apenas para quem quiser acompanhar o meu pensamento porque os dados que vou invocar são bastantes para demonstrar que o Governo não desrespeitou, de maneira nenhuma, o Conselho Regional, pois ouvi-o de acordo com o que estava estabelecido, só que não está definido o que é «ouvir» e eu parto da ideia de que é o bom senso que vai ajudar a concretizar o que é ouvir o Conselho Regional.
E efectivamente ouviu-se o Conselho Regional! Ao ser ouvido, ele tem de emitir um som, som esse que se tem de se transmitir em qualquer coisa, em palavras, palavras que foram registadas. Tenho aqui as declarações de voto dos vários representantes que estiveram presentes nesse Conselho Regional, tenho aqui aquilo que eles disseram e disso concluímos que, afinal, apenas quinze dos elementos que estavam presentes manifestaram não uma oposição à pessoa indicada, mas apenas dúvidas, tendo-se, em seguida, envolvido numa discussão sobre questões que não eram as que estavam ali em causa, sobre se o modo de designação do presidente devia ser aquele ou não, se este devia ou não ser ouvido, se ele devia ou não ser imposto pelo Conselho, enfim, sobre outras questões que não estavam em discussão.
Ora, sendo assim e porque estava apenas em causa ouvir, em relação à pessoa indicada, o que havia de contrário, o que poderia haver para evitar que essa pessoa fosse a mais indicada para a função, posso referir que, por exemplo, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portimão diz que «o presidente da Comissão Regional de Turismo será nomeado pelo Ministro do Comércio e Turismo de entre as individualidades propostas por todas as entidades componentes do Conselho Regional». Li esta declaração apenas para não se dizer que não lhe dava valor.
Porém, um grupo de sindicatos, numa extensa declaração de voto e, portanto, numa extensa manifestação da sua vontade, considera que «os órgãos do Conselho Regional têm uma maioria, que o presidente desta comissão é nomeado pelo Secretário de Estado e que os planos de actividade e os orçamentos devem ser posteriormente submetidos à apreciação da Secretaria de Estado», etc., e, em conclusão, diz que «este projecto - que é o projecto de lei n.º 488/80 - é claramente centralizador» e em relação à figura do presidente que estava em causa nada se disse.
Numa outra declaração de voto pretendia-se, inclusivamente, que se impugnasse a validade da assembleia visto que teria havido duas pessoas mandatada;, para o mesmo efeito, pormenor este a que nem sequer se atendeu.
Ora, a declaração de voto que reputamos de mais importante, porque define realmente uma opinião bastante concreta, foi a do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portimão -Câmara esta que é socialista - em que ele dizia, em relação ao presidente da Comissão Regional, «que não deveria ser uma figura de destaque de qualquer partido político». Era este o primeiro ponto que ele definia, e eu pergunto se é razoável que isto constitua um impedimento para um indivíduo ser presidente da Comissão Regional.
E continuava o presidente da Câmara de Portimão dizendo que o presidente da Comissão Regional «deverá ser, ideologicamente, suficientemente independente por forma a não vincular a actuação da Comissão Regional a orientações político -partidárias». Quanto a isto tenho de referir, justamente porque se tratava de um elemento da AD a quem não se impõem directrizes políticas, que as aceita em plena liberdade, que não é dirigido nem pelo partido nem pela AD, que este homem tem necessariamente que ser um independente no campo em que se pode sê-lo, no raciocínio e na liberdade individual. Logo, acho que o critério aqui indicado -«suficientemente independente» - se adapta à figura da pessoa em causa.
Mas referia ainda o Sr. Presidente da Câmara de Portimão que o presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve «deverá ser um técnico de turismo, com conhecimentos específicos, deverá ser conhecedor da realidade sócio-económica da região

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Algarvia, deverá ter capacidade de diálogo, ser dotado de prestígio que lhe permita ser o interlocutor válido entre o Poder Local e o Poder Central e deverá possuir capacidade de relacionamento suficiente». Eu diria que esta declaração, se fosse feita por um presidente de uma câmara da AD não seria mais perfeita, nem mais correcta, nem mais objectiva.
Estas são as principais declarações que lá foram feitas e, portanto, ouviu-se o Conselho Regional! É inequívoco que se ouviu e a conclusão a que se chegou foi que nada de impeditivo, de verdadeiramente impeditivo, se opunha a que a figura do Dr. Baptista Coelho viesse a ser confirmada no lugar.
Nesta fase, e sem humor ou com menos respeito, eu diria que o Dr. Baptista Coelho deverá passar a chamar-se Baptista Lebre, de tal maneira ele tem de correr o Algarve, de ponta a ponta, para resolver os problemas que se lhe põem! Estou convencido de que o vai fazer, em primeiro lugar, pela manifestação de vontade, livre, e, em segundo lugar, porque não mendigou o lugar, porque se pôs inteiramente à disposição de todos, numa inteira devoção à causa do Algarve, à causa dos municípios que servem o Algarve e que não terão outro objectivo senão o de promover o desenvolvimento económico que a todos interessa.
Porém, relativamente ao que há pouco referi, que o turismo é uma grande riqueza que urge desenvolver, pergunto se isso é uma obrigação só dos membros do Governo, se não teremos de contar com a boa vontade e colaboração de todos. Que tipo de serviço se presta ao turismo quando não dispõe dos meios de transporte aéreos e se têm permanentemente as mais graves dificuldades nas ligações com os operadores estrangeiros porque a TAP não oferece um serviço regular e permanente com que se possa contar para podermos trazer até nós aqueles que pretendiam aqui gozar as suas férias?
Portanto, mais do que discutirmos e envolvermo-nos na questão de se há-de ser o A ou o B o presidente da Comissão Regional do Algarve, teremos sim de atender à sua capacidade como homem de bem, como homem capaz de diálogo e de entendimento, como homem conhecedor dos problemas regionais e teremos também de atender a que o problema é nacional e que todos nos temos de mentalizar disso para que o turismo atinja 05 objectivos em questão.
Posto isto, devo dizer que o Governo, de maneira nenhuma, produziu obra acabada. O Decreto-Lei n.º 488/80 que aqui se aprecia é a continuação de outros diplomas, como aqui foi largamente referido, e, naturalmente, não vai ser o último.
Não foi por acaso que todos os Srs. Deputados se manifestaram, fizeram as suas análises e trouxeram as suas achegas, as suas interpretações. Isto não vai cair em saco roto, vai ser devidamente ponderado e posso desde já afirmar que, havendo mais comissões regionais cuja instalação está em curso, já era ideia deste governo decidir por um esquema único que satisfizesse a instalação das diversas comissões regionais para que não tivéssemos de estar, aparentemente - porque só aparentemente isso acontece, pois, como aqui já se referiu, há comissões regionais mais amadurecidas do que outras -, a adaptar esquemas a esse desenvolvimento, a essa maturidade.
Mas nós até vamos mais longe. Vamos admitir que todas as comissões terão o mesmo grau de capacidade e então vamos encontrar um esquema que se adapte, apenas variando, como é lógico, no número de vogais - isto sem que tenhamos de pensar que ser vogal é proporcionar um passeio, quer a comissão regional seja a do Algarve ou a do Minho - admitindo que, consoante o número de actividades de natureza vária da região é maior ou menor, assim o número de vogais deverá ser maior ou menor.
Portanto, dentro disto e admitindo que inclusivamente ria actual comissão haja uma ou outra lacuna quanto a um ou outro vogal - e sem dúvida que parece haver, mas ela irá ser corrigida a seu tempo -, quero tranquilizá-los com esta indicação de que iremos procurar um único esquema que realmente termine com esta guerrilha provocada pela aparente criação de um esquema para umas regiões e outro para outras, numa aparente obstrução ao Poder Local, que não perfilhamos de maneira nenhuma, porque realmente o nosso espírito é democrático e de aceitação das realidades.
Não é, portanto, nossa ideia que, consoante os distritos, se adaptem os esquemas, mas este não é o último decreto-lei e iremos aperfeiçoando-nos pelo diálogo que é, no fundo, o que todos pretendem, suponho eu.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Turismo, inscreveram-se apenas os Srs. Deputados Carlos Brito e Luís Filipe Madeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Turismo: Vejo de grande interesse para o Algarve e para os trabalhos da Assembleia da República que a matéria em debate seja objecto de votação ainda hoje.
Para além das divergências de fundo em relação às alegações do Sr. Secretário de Estado do Turismo, vou apenas fazer um pequeno esclarecimento e depois uma ligeira observação.
O Sr. Secretário de Estado do Turismo fez esforços muito grandes para conseguir uma interpretação do parecer - assim temos de lhe chamar - do Conselho Regional de Turismo do Algarve que torna admissível a atitude que o Governo adoptou de afrontar completamente o seu ponto de vista. Em todo o caso o Sr. Secretário de Estado do Turismo há-de reconhecer uma coisa: houve uma votação. Essa votação «chumbou» o proposto presidente, o Dr. Baptista Coelho. Houve declarações de voto que recusam esse candidato à presidência da Comissão Regional de Turismo do Algarve. Depois - certamente que V. Ex.ª se deu conta disso -, no acto de posse do presidente designado estava apenas presente um quarto das câmaras municipais do Algarve (se não erro, mas suponho que a minha informação é fidedigna), o que significa o reassumir da atitude tomada pelas autarquias algarvias na reunião do Conselho Regional de Turismo.
Finalmente, não restam dúvidas de que quem votou contra a candidatura do Dr. Baptista Coelho à presidência da CRTA foram exactamente os mais genuí-

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nos representantes do Algarve, isto é, os representantes de grande parte das autarquias e os representantes dos sindicatos, que são algarvios e representam interesses genuinamente algarvios.
Posto isto, pergunto-lhe se a atitude do Governo, em face de uma manifestação de vontade tão clara e tão genuína, pode ser um bom ponto de partida para o grande esforço colectivo de concitamento de todas as energias, que se impõe fazer, para salvar o turismo no Algarve.
Esta é a pergunta.
Quanto à observação, o Sr. Secretário de Estado do Turismo concluiu das minhas afirmações, em relação ao relevo e à importância que reconhecemos no turismo como grande riqueza algarvia, que havia uma disponibilidade para colaborar em todos os esforços que tenham em vista promover o turismo na nossa terra.
Ó Sr. Secretário de Estado do Turismo, eu ouvi-o com grande espanto, pois é evidente que o PCP está inteiramente disponível para todas as obras a favor do nosso país e do nosso povo. Sempre o dissemos. Estamos dentro do regime democrático português, somos uma força indispensável a esse regime democrático.

Risos.

E hoje, quando o meu partido faz 60 anos de existência, é com grande gosto e com grande honra que afirmo na Assembleia da República esta disponibilidade do PCP para defender em todas as circunstâncias, com toda a sua força, com toda a sua capacidade, com toda a sua energia, a democracia em Portugal e de fazer tudo para o prosseguimento do 25 de Abril no nosso país.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Secretário de Estado do Turismo, digo-lhe, honestamente, que V. Ex.ª ficou aquém do que eu esperava.

Risos.

Começou por ficar aquém do que eu esperava na tíbia - porque o perónio aqui não se ajusta muito -...

Risos.

... justificação que pretendem dar para a atitude do Governo face à decisão do Conselho Regional de Turismo do Algarve. Disse V. Ex.ª que não se sabe bem qual é o significado de «ouvida», que isto não está definido, que é um mero recolher de sons que se traduzem em palavras, que por vezes ficam registadas nos livros.
Sr. Secretário de Estado do Turismo, eu julgava que V. Ex.ª, como governante e homem habituado à gestão pública em institutos públicos e também noutros governos - e suponho que terá sido um mero lapso -, devia saber que quando um decreto-lei cria um orgão institucional que reúne dezenas de pessoas para verem ouvidas, deve haver mais alguma coisa do que o mero ouvir de sons que se traduzem em palavras que ficam às vezes registadas. Há-de haver aqui um conteúdo ético-filosófico a propósito do respeito que nos merece esse voto. Se este «ouvir» se traduz apenas em ouvir como quem ouve um disco em casa, enquanto fuma o seu cachimbo, ou como quem ouve um apito numa bicha de trânsito, Sr. Secretário de Estado, o Governo deste país talvez precise de mudar de ouvidos porque vai ouvir muitos mais gritos do que estes.
De facto julgo que no decreto-lei o que se pretende de boa fé é ouvir e tomar em consideração aquilo que se ouve. Não é dizer-se simplesmente «ouviu-se», «cumpriu-se a lei» & depois fazemos o que entendemos.
Suponho que o Governo atribuiu mais significado do que esse que V. Ex.ª expressou talvez por lapso ou por dificuldade de justificação.
Depois, V. Ex.ª disse que o actual presidente é bom, tão bom que até mereceria ser lebre em vez de coelho, porque sendo quem é não obrigará o Governo a dar-lhe orientação vinculativa. E isto porquê? Porque ele, sendo da AD, cumprirá os desejos do Governo espontaneamente.
Mas, Sr. Secretário de Estado, é a isto que o Governo chama descentralização? É a isto que o Governo chama autonomia de um órgão regional? E isto um órgão autónomo da Administração Pública regional ou é um mero is master's voice do Governo, escolhido de antemão para poupar uns telexes. uns telefonemas, uns ofícios? É porque ele assegura, à partida, que espontaneamente fará aquilo que é vontade do Governo? É por isso que ele tem os atributos de ser um bom presidente?
A população do Algarve ficará muito preocupada com isso porque, como V. Ex.ª sabe, o Governo não tem a maioria da população do Algarve e o turismo no Algarve diz respeito a toda a população.
Finalmente, V. Ex.ª agarrou-se à acta da reunião do Conselho Regional de Turismo. Acta essa que se reproduz com fidelidade o que ía se passou também reproduz com fidelidade o critério que o presidente da reunião lhe imprimiu. Esse presidente foi designado também por V. Ex.ª segundo o tal critério descentralizador a que este governo nos habituou. As opiniões expressas na acta, nomeadamente pelo meu camarada presidente da Câmara Municipal de Portimão, embora sejam designadas impropriamente como declarações de voto, não podem como tal ser tomadas. Penso que V. Ex.ª concordará comigo, pois numa votação secreta, como foi esta, não há declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo para responder aos pedidos de esclarecimento, se assim o entender, dispondo de seis minutos.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que o mesmo princípio abarca ambas as questões. Estamos bem conscientes da necessidade que há de criar uma imagem e desenvolver um diálogo que permita não apenas governar estes quatro anos mas até ao fim deste século.

Risos.

Vozes do PCP: - Ih! ...

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O Orador: - E sendo assim, foi com bastante cuidado que se ponderou bem aquilo que pareceria uma falta de consideração pela vontade expressa por alguns dos elementos que estavam presentes no Conselho Regional de Turismo do Algarve, ...

O Sr. Luís Madeira (PS): - Elementos da maioria!

O Orador: - ... pois o que se pretendia era sair do impasse, era que a Comissão Regional de Turismo exercesse a sua função, era não nos deixarmos arrastar por problemas de ordem administrativa; que era sempre possível criar. Porque se tratava de continuar um trabalho herdado, com nomes indicados, criaram-se expectativas em pessoas e havia apenas que verificar se essas pessoas poderiam ou não corresponder aos objectivos que havia em vista. Calhou serem escolhidas as pessoas que conhecem, pois se tivessem sido escolhidos elementos de outra ligação política, teria sido usado o mesmo critério na apreciação desses nomes.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Claro! ...

O Orador: - Portanto, entendeu-se que as pessoas correspondiam ao que se pretendia e que poderiam levar a missão por diante. Está consignado no decreto-lei que se as pessoas escolhidas não corresponderem, a todo o tempo se podem substituir. O Ministro ou o Secretario de Estado poderão fazê-lo.
Como estão bem conscientes, procurou-se aproveitar o acto da posse da Comissão para anunciar medidas concretas, cuja finalidade era demonstrar que ligado ao momento da posse iríamos desenvolver actividades que realizassem a vontade que está por concretizar há bastante tempo em relação a alguns problemas importantes.
Às 11 horas de hoje tinha lugar uma reunião do actual presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve com o Sr. Primeiro-Ministro para pôr em execução medidas há muito tempo estudadas sobre o saneamento básico. E no futuro mais acções terão lugar. Isto para demonstrar que no fundo o que se pretendia era acção, era concretização. Não se terá atingido este objectivo da maneira mais feliz, porém, foi de um modo razoável. A audição foi feita e se melhores argumentos não houve da parte de quem se opunha, a culpa não foi nossa. Todavia achamos que se respeitou minimamente aquilo que se devia respeitar.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, está encerrado o debate na generalidade.
Vamos pois proceder à votação da ratificação n.º 281/II.
Consultada a Assembleia, a ratificação foi concedida, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento do PS requerendo a baixa à Comissão de Comércio e Turismo para apreciação deste
diploma na especialidade com as propostas de alteração, que já foram apresentadas, e no prazo de vinte dias.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria de perguntar, por intermédio da Mesa, ao Partido Socialista se não aceitaria aditar ao seu requerimento a seguinte conferência:
[...], para consulta à Comissão de Administração Interna e Poder Local.

O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Então, segundo entendi, o requerimento baixará à Comissão de Comércio e Turismo, devendo a Comissão de Administração Interna e Poder Local ser ouvida nesta matéria.
Vamos então proceder à votação do requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência

O Sr. Presidente: - Srs: Deputados, chegámos ao termo dos nossos trabalhos...

O Sr. José Vitoriano (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado.

O Sr. José Vitoriano (PCP): - Naturalmente que o Sr. Presidente irá anunciar que as declarações de voto ficarão para a próxima sessão. No entanto, tenho particular interesse em produzir hoje a minha declaração de voto.
Como se anunciava a possibilidade de a sessão se prolongar até às 14 horas, e como ainda são 13 horas e 30 minutos, penso que a podia produzir.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado o requer, porque de facto tinha sido aprazado que esta reunião poderia prolongar-se até às 14 horas para se discutir esta matéria, e como as declarações de voto fazem parte integrante desta discussão, tem V. Ex.ª a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votarmos contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 488/80, de 17 de Outubro, reafirmamos, na sequência das intervenções dos deputados desta bancada Carlos Brito e Anselmo Aníbal, as nossas profundas discordâncias quanto à principal substância deste projecto.
Efectivamente, a nossa posição diverge em absoluto das concepções centralizadoras que o enformam.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitoriano, desculpe interrompê-lo, mas é apenas para pedir aos colegas que pretendem sair - e fazem-no certamente

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por razões ponderosas, designadamente a de tomarem o comboio - o favor de o fazerem neste momento, para ver se depois com o remanescente poderemos continuar a nossa reunião. O que não pode é o Sr. Deputado José Vitoriano estar a produzir uma intervenção, para a qual naturalmente todos temos o máximo interesse, e haver colegas que estão a abandonar, ia a dizer a debandar, a Sala. Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

As velhas estruturas do tempo do fascismo para o turismo têm aqui, no Decreto-Lei n.º 488/80, plena continuidade. É a manutenção, se não mesmo o reforço, do centralismo e do presidencialismo.
O papel das autarquias fica mais uma vez apagado em benefício da intervenção do Poder Central.
Já em outras ocasiões em que aqui debatemos o problema da Comissão Regional de Turismo do Algarve, nomeadamente quando chamámos a ratificação o Decreto-Lei n.º 14/79, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve oportunidade de se pronunciar sobre a matéria e defender o retorço da participação na CRTA (Comissão Regional de Turismo do Algarve) de representantes das autarquias locais como primeira condição de uma efectiva descentralização. Mas, mais uma vez, a isto o Governo faz orelhas moucas. Nestas condições, não poderíamos dar o nosso voto favorável ao diploma.
Entretanto, tendo como certo que a actual maioria parlamentar, na sua habitual atitude seguidista em relação ao Governo, ia conceder a ratificação ao Decreto-Lei n.º 488/80, não deixámos de apresentar propostas de alteração, que representam, no seu conjunto, o estatuto de uma verdadeira CRTA alternativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passou, contra o nosso voto, o Decreto-Lei n.º 488/80, mas não é tarde - pelo contrário - para serem aprovadas profundas aliterações ao seu articulado, de tal forma que possa sair daqui, da Assembleia da República, um diploma que vá ao encontro das aspirações dos Algarvios, que reconheça o insubstituível papel do Poder Local, que seja um diploma no caminho certo da descentralização e da regionalização.
É nesse sentido que vão as nossas propostas de alteração, e é nesse sentido, para que esse seja o resultado do trabalho da Comissão da Assembleia da República, onde vão ser discutidas, que da parte do meu grupo parlamentar não nos pouparemos a esforços.
E para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, usando da palavra no dia em que o meu partido prefaz 60 anos de existência, não quero deixar de assinalar esta histórica efeméride para sublinhar, singelamente, que, tendo sido grande partido da resistência contra o fascismo, o PCP, naturalmente orgulhoso da sua história e sempre fiel aos seus princípios, se afirma no Portugal democrático sempre disponível a empenhar todas as suas energias e capacidades na defesa e consolidação da democracia portuguesa para contribuir para o prosseguimento do Portugal de Abril.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa aceita inscrições para declarações de voto, que no caso de não serem feitas hoje, serão produzidas na próxima sessão.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Se as houver!

O Sr. Presidente: - Naturalmente que apenas no caso de haver. Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

Pausa.

Como não há mais inscrições para este efeito, informo que a próxima reunião será na terça-feira, à hora regimental, sendo a ordem dos trabalhos aquela que consta da agenda de hoje.

Está encerrada a reunião.

Eram 13 horas e 35 minutos.

Declaração de voto enviada para a Mesa ao abrigo do artigo 100.º do Regimento.

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Lisboa.

Exmo. Sr.

Ao abrigo das disposições regimentais, apresento a seguinte declaração de voto sobre o voto de protesto apresentado pela FRS sobre a prisão, e sua condenação por tribunal militar, de sindicalistas no Brasil.
Embora defendendo as liberdades individuais e a liberdade sindical, não pude deixar de votar contra o voto em causa porque a Assembleia da República é -um órgão de soberania do Estado Português e como tal deve tomar as suas decisões, não tendo como fundamento unicamente valores ideológicos, mas, também, tendo em consideração os interesses de Portugal nas suas relações internacionais.
Sob pena de se estar a transformar a Assembleia da República em mero órgão de debate ideológico-partidário desinserido dos reais interesses dos Portugueses, semelhante, no seu funcionamento, a qualquer assembleia anarco-populista (de que é exemplo o consumir-se dias de funcionamento em debates estranhos aos interesses nacionais, provocando sucessivos adiamentos de processos legislativos urgentes), urge que se modere a formulação de votos de pesar, de congratulação ou de protesto.
Os Srs. Deputados que defendem por opção pessoal regimes parlamentares, ou mesmo semi-parlamentares, não podem, pela sua prática política diária, ser os melhores colaboradores dos inimigos ideológicos desses regimes.
Um órgão de soberania só pode sedimentar e alargar o apoio da população quando, assente no voto popular, tem uma actividade que o dignifica no aspecto quantitativo e qualitativo.

O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

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Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
António Augusto Lacerda de Queirós
António Augusto Ramos.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando dos Reis Condesso.
João Afonso Gonçalves.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Theodoro da Silva.
Maria Adelaide S. de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo
Mário Dias Lopes.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Carlos Ribeiro Campos.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres
António José Vieira de Freitas.
António de Sousa Gomes.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Nunes de Almeida Luís Patrão.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel dos Santos Victor Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Eugénio Mana Nunes Anacoreta Correia
José Vicente de J. Carvalho Cardoso
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Veloso Sampaio.
Paulo de Oliveira Ascensão.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira
António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Alfredo Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Lino Carvalho Lima.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino César Oliveira.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.
Helena Tâmega Cidade Moura

Deputados que faltaram à sessão

Partido Social-Democrata (PSD)

Américo Abreu Dias.
Fernando José Sequeira Roriz.
José Ângelo Ferreira Correia.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel da Costa Andrade.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Azevedo Gomes.
António Cândido Miranda Macedo.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Benito Elísio de Azevedo.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Fernando Torres Marinho.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim José Catanho Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Francisco da Costa.

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Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Daniel Fernandes Domingues.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Francisco António Lucas Purés.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
José Augusto Gama.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire C. Vaz Raposo.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Maria José Pauto Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Armando Teixeira ta Silva.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Borges de Carvalho.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

António Luciano P. Sousa Franco.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Poppe Lopes Cardoso.

o REDACTOR DE 1.ª CLASSE, Maria Leonor Caxaria Ferreira.

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PREÇO DESTE NUMERO 26$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA